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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738461 #
Numero do processo: 11020.905919/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-001.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2   Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 20 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período  de  apuração de março de 2003 com crédito decorrente de pagamento  indevido dessa mesma  contribuição do período de fevereiro de 1999.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada,  pois  o  saldo  do  crédito  disponível não seria suficiente para satisfazer integralmente o débito confessado.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS  (DRJ/POA)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por ausência de motivação, desvio de finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla  defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De início, registre­se que o tópico da peça recursal que trata da nulidade do  Acórdão  recorrido e,  ao  final, o pedido, quanto à decretação de nulidade,  restringe­se àquele  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 11020.905919/2008­35  Acórdão n.º 3402­001.021  S3­C4T2  Fl. 70          3 Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Aqui, cumpre observar que, da mera leitura do despacho decisório proferido,  infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no referido  despacho, a autoridade fiscal informou que fora localizado o pagamento com as características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte,  contudo,  apenas  parte  do  valor  do  crédito  pleiteado  poderia  ser  reconhecido,  uma  vez  que  verificou­se que a outra parte desse pagamento já havia sido utilizada para quitação do débito  da  contribuição  para  o  PIS  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  1999  e  dos  débitos  confessados em PER/DCOMP anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     4 dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 75DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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10686946 #
Numero do processo: 15956.720026/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2015 IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1996. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. Em relação aos imóveis rurais adquiridos até 31/12/1996, a apuração do ganho de capital deve ser feita com base nos instrumentos negociais, correspondente à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua. Considera-se custo de aquisição a importância consignada na escritura pública, corrigida na forma da legislação tributária, constante da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte e valor de alienação, o preço efetivamente recebido. RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEFICÁCIA. Nos termos da Súmula CARF n° 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-012.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-18T15:30:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-18T15:30:27Z; Last-Modified: 2024-10-18T15:30:27Z; dcterms:modified: 2024-10-18T15:30:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-18T15:30:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-18T15:30:27Z; meta:save-date: 2024-10-18T15:30:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-18T15:30:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-18T15:30:27Z; created: 2024-10-18T15:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-10-18T15:30:27Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-18T15:30:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15956.720026/2018-93 ACÓRDÃO 2402-012.879 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARIVALDO DE OLIVEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2015 IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1996. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. Em relação aos imóveis rurais adquiridos até 31/12/1996, a apuração do ganho de capital deve ser feita com base nos instrumentos negociais, correspondente à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua. Considera-se custo de aquisição a importância consignada na escritura pública, corrigida na forma da legislação tributária, constante da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte e valor de alienação, o preço efetivamente recebido. RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEFICÁCIA. Nos termos da Súmula CARF n° 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.879 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720026/2018-93 2 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento atinente aos exercícios de 2014 e 2016. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 105-010.236 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), transcritos a seguir (processo digital, fls. 1.252 a 1.254): Trata o presente processo de Auto de Infração-AI (e-fls.984/996) lavrado em face do contribuinte identificado supra, para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física-IRPF, no montante de R$ 733.129,65 que, acrescido de multa e juros, totaliza R$ 1.501.901,20 de crédito tributário, em razão de Falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de capital, conforme Termo de Encerramento de Fiscalização-TEF apresentado ao sujeito passivo. Conforme relato da fiscalização (e-fls. 980/981), houve ganho de capital nos imóveis abaixo, devendo o mesmo ser proporcional aos valores recebidos nas duas parcelas já pagas ao sujeito passivo, em março/2013 e em dezembro de 2015, conforme apurado no curso da ação fiscal e confirmado pelo sujeito passivo através de sua correspondência de 18 de dezembro de 2017: a) Os valores pagos ao sujeito passivo foram, conforme documentação apresentada: i. R$ 1.000.000,00 pago como entrada em 05/03/2013; ii .R$ 5.279.370,38 liberado em 23/12/2015, sendo R$ 4.286.737,28 o valor original contratado e R$ 992.633,10 referente ao rendimento da aplicação tributado exclusivamente na fonte; iii. R$ 99.952,11 permanecia retido em conta vinculada com trava bancária. b) Considerando que o sujeito passivo não fez constar em suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 os bens recebidos em decorrência do encerramento de espólio de Holanda Basso de Oliveira, foi Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.879 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720026/2018-93 3 considerado como valor de custo o valor venal o constante nas matrículas apresentadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré, através de suas correspondências Ofício n° 123/2017 de 18 de agosto de 2017 e Ofício n° 161/2017 de 17 de outubro de 2017 e não os valores venais constantes na Escritura Pública de Venda e Compra de 23 de dezembro de 2013, apresentada pela Logbras Hortolândia Empreendimentos Imobiliários SA através de sua correspondência de 15 de maio de 2017. [...] Relata, ainda, a fiscalização, às e-fls. 980, que existem dois imóveis denominados imóveis rua (sic), conforme abaixo e que integram o contrato de venda e compra celebrado com a Logbras Hortolândia Empreendimentos Imobiliários, tendo suas áreas incursas nas áreas dos outros imóveis abaixo: i. 1.385,80m2 de terras sito à Rua 09 - Jardim Boa Vista - Bairro Terra Preta - Hortolândia - SP no valor total de venda de R$ 184.591,69, cabendo ao sujeito passivo R$ 18.459,17; e ii. 1.620,00m2 de terras sito à Avenida 01 - Jardim Boa Vista - Bairro Terra Preta -Hortolândia - SP no valor total de venda R$ 215.787,66, cabendo ao sujeito passivo R$ 21.578.77. De acordo ainda com o relato fiscal (e-fls.980), somados os valores totais de venda constantes da alínea "b" aos valores totais de venda constantes da alínea "c" obteremos o valor total de venda de R$ 53.866.893,92, cabendo ao sujeito passivo o valor de R$ 5.386.689,39. Cientificado em 25/04/2018, conforme informação de e-fls. 997, o contribuinte apresentou, em 23/05/2018, sua impugnação de e-fls. 1003/1019, onde alega o seguinte: 1) Preliminar de tempestividade da impugnação; 2) Preliminar de decadência do lançamento com relação à parcela paga em 05/03/2013; 3) Equívoco da autuação ao considerar se tratar de imóvel urbano, deixando de considerar as alegações do impugnante de que tais imóveis teriam destinação exclusivamente rural, discorrendo longamente sobre sua tese e referenciando provas que anexa; 4) Nesta toada de argumentação, afirma que a correta apuração do ganho de capital de imóveis rurais é disciplinada no artigo 19 da Lei n° 9393/96, sendo o Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.879 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720026/2018-93 4 valor da terra nua, declarado pelo alienante no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, o valor a ser considerado como custo de aquisição e o valor de venda do imóvel; 5) Como argumento de defesa, caso não se entenda pela caracterização dos imóveis alienados como imóveis rurais, dada a evidente destinação rural, alega subsidiariamente que o custo de aquisição, embora não declarado pelo alienante, corresponda ao custo registrado na Declaração Final de Espólio da Sr.ª- Holanda Basso de Oliveira (doc. 17). .Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou improcedente a impugnação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 1.251 a 1.260): IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1996. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. Em relação aos imóveis rurais adquiridos até 31/12/1996, a apuração do ganho de capital deve ser feita com base nos instrumentos negociais, correspondente à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua. Considera-se custo de aquisição a importância consignada na escritura pública, corrigida na forma da legislação tributária, constante da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte e valor de alienação, o preço efetivamente recebido. RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEFICÁCIA. Nos termos da Súmula CARF n° 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 1.269 a 1.288). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.879 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720026/2018-93 5 O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/03/2023 (processo digital, fl. 1.266), e a peça recursal foi interposta em 10/04/2023 (processo digital, fl. 1.269), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Conversão do julgamento em diligência Manifestada controvérsia foi inicialmente apreciada na sessão do dia 14 de setembro de 2023, quando mencionado julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adotasse as providências solicitadas por meio da Resolução nº 2402-001.307, da qual extraio os seguintes excertos (processo digital, fl. 1.316): Nesse pressuposto, embora não conste nos autos a comprovação do recolhimento de ganho de capital na respectiva competência (março de 2013), durante os debates, entendi razoável converter o julgamento em diligência, vez que o colegiado, até o momento, tem tido entendimento mais amplo do que o meu acerca da reportada antecipação de pagamento. Portanto, a unidade de preparo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá manifeste-se acerca de supostos recolhimentos por parte do Recorrente: 1. de ganho de capital, apurado na competência março de 2013, ainda que decorrente da alienação de outros bens (móveis e imóveis), bem como se dito pagamento se deu antes ou após a ciência do termo de início da fiscalização; 2. de outro ganho de capital, apurado no ano-calendário de 2013, ainda que decorrente da alienação de outros bens (móveis e imóveis), bem como se dito pagamento se deu antes ou após a ciência do termo de início da fiscalização; 3. de imposto de renda sujeito ao ajuste anual, apurado no ano-calendário de 2013, aí se incluindo supostas retenções na fonte, bem como se dito pagamento ou retenção se deu antes ou após a ciência do termo de início da fiscalização. Informação fiscal da diligência A Unidade demandada anexou documentação comprobatória de que não houve antecipação de pagamento, da qual transcrevo os seguintes excertos (fls. 1.321 a 1.322): Segue abaixo quadro com o resultado das consultas: 1- de ganho de capital, apurado na competência março de 2013, ainda que decorrente da alienação de outros bens (móveis e imóveis), bem como se dito pagamento se deu antes ou após a ciência do termo de início da Nenhum pagamento encontrado atende o requisito. Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.879 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720026/2018-93 6 fiscalização; 2- de outro ganho de capital, apurado no ano- Nenhum pagamento encontrado atende o calendário de 2013, ainda que decorrente da requisito. alienação de outros bens (móveis e imóveis), bem como se dito pagamento se deu antes ou após a ciência do termo de início da fiscalização; Nenhum pagamento encontrado atende o requisito. 3- de imposto de renda sujeito ao ajuste anual, Nenhum pagamento encontrado atende o apurado no ano-calendário de 2013, aí se requisito. incluindo supostas retenções na fonte, bem como se dito pagamento ou retenção se deu antes ou após a ciência do termo de início da fiscalização. Nenhum pagamento encontrado atende o requisito. Intimado do resultado da diligência, o Recorrente assim se manifestou (processo digital, fl. 1.329): ARIVALDO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Sas., por seus advogados ao final subscritos, em atenção ao expediente de fls. 1.321-1.322, informar que a inexistência de ganho de capital tributável, conforme argutamente demonstrada e comprovada em sede de Recurso Voluntário de fls. 1.269-1.288– cujas razões ficam desde logo reiteradas– torna prejudicada a solicitação expedida pelo CARF na Resolução nº 2402-001.307, a respeito da qual, portanto, não se fazem necessários quaisquer esclarecimentos adicionais além daqueles já prestados ao longo do feito. Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.879 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720026/2018-93 7 Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos (processo digital, fls. 1.254 a 1.260). O sujeito passivo foi regularmente cientificado e apresentou impugnação tempestivamente em consonância com o prazo de 30 dias do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, preenchendo os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela se deve tomar conhecimento. A autuação tem seu fundamento legal descrito no AI e decorreu de Falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de capital, conforme Termo de Encerramento de Fiscalização-TEF apresentado ao sujeito passivo. Em sua defesa, a impugnante preliminar de tempestividade, que acatamos acima, além de preliminar de decadência e argumentos de mérito que passo a analisar. Da Preliminar de decadência O impugnante, citando jurisprudência da Câmara Superior do CARF a seu favor, alega preliminar de decadência do lançamento com relação à parcela paga em 05/03/2013, uma vez que a ciência do AI, lavrado em 24/04/2018, somente se deu em 25/04/2018, ou seja, 05 anos após a alienação ocorrida em 23/03/2013 conforme contrato assinado nesta data, e, portanto, com inobservância ao disposto no art. 150, § 4° do CTN. De fato, o imposto de renda se situa entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, portanto, sujeito à sistemática de lançamento por homologação, em que a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação, encontra respaldo no § 4°, do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim, no caso dos autos, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição de eventual crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, ou seja, da ocorrência do fato gerador, se constatado pagamento antecipado, o que não é o caso dos autos, uma vez que houve ausência de recolhimento do imposto sobre o ganho de capital (grifos nossos). Havendo pagamento antecipado, é este que se homologa ou não na forma do art. 150; §4° do CTN, tendo a Fazenda Pública o prazo de 05 anos a partir do fato gerador para cobrar eventual diferença. Por sua vez, não existindo o pagamento antecipado a homologar, o tributo sujeita-se à regra geral de decadência prevista no art. 170, I, do CTN, sendo este o caso dos autos, razão pela qual o prazo Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.879 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720026/2018-93 8 decadencial se iniciou em 01/01/2014, não tendo por que se falar em decadência na data da lavratura do presente lançamento. Portanto, não acato o pedido do contribuinte neste ponto. Do mérito Sobre a forma de apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural O impugnante alega equívoco da autuação ao considerar se tratar de imóvel urbano, deixando de considerar suas alegações, apresentadas no curso da ação fiscal, de que tais imóveis teriam destinação exclusivamente rural. Segundo argumenta o impugnante, a fiscalização se pautou em manifestação da Prefeitura para considerar que o imóvel estava localizado em perímetro urbano, desconsiderando o fato de que no interior do Estado de São Paulo é muito comum a coexistência de imóveis rurais em perímetros urbanos e desconsiderando o cadastro de Imóvel Rural junto à Secretaria da Receita Federal conforme DITR, dentre outros elementos desconsiderados pela fiscalização, que, no entender da defesa, constituem provas suficientes de que se trata de imóvel rural. Aduz a seus argumentos, jurisprudência do STJ, no sentido de demonstrar que, para definição de um imóvel como rural ou urbano, é necessário analisar a destinação econômica do mesmo, e jurisprudência do CARF, afirmando que se o imóvel estiver dentro da área urbana mas tiver destinação rural, o tratamento para um eventual ganho de capital tem que ser o de imóvel rural. Nesta toada de argumentação, a defesa afirma que, portanto, a correta apuração do ganho de capital de imóveis rurais, para o presente caso, é disciplinada no artigo 19 da Lei n° 9393/96, sendo o valor da terra nua-VTN, declarado pelo alienante no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, o valor a ser considerado como custo de aquisição e o valor de venda do imóvel. Entretanto, divirjo da tese de defesa. Vejamos. O ganho de capital é um tipo de renda decorrente do produto do capital e está sujeito à regra (geral) do art. 3° da Lei 7713, de 1988, segundo a qual as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos estão sujeitas à apuração do ganho de capital e tributação pelo imposto de renda, se positiva a diferença entre valor de transmissão e custo de aquisição. Da leitura do dispositivo mencionado, depreende-se que a incidência do ganho de capital alcança a transmissão de bens e direitos de qualquer natureza, sem fazer distinção entre bens móveis e imóveis, e, dentre estes últimos, não faz distinção de rural para urbano, sendo irrelevante a denominação dos rendimentos e a localização dos bens, conforme a seguir transcrito: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.879 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720026/2018-93 9 § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) (GRIFOS NOSSOS) Posteriormente, em 1996, houve a edição da Lei n° 9393 que, em seu artigo 19 disciplina o seguinte: Art. 19. A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considerase custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8°, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Conforme se depreende da leitura acima, a Lei n° 9393/96 não revogou a Lei n° 7713/88, que continua vigente e aplicável, mas apenas trouxe um tratamento específico para determinadas hipóteses, exigindo do aplicador do direito Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.879 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720026/2018-93 10 prescrutar do sistema jurídicos quais situações se subsomem a um e a outro dispositivo, para resolver essa aparente antinomia. Neste diapasão, a questão do aparente conflito entre as normas se situa em definir quando haverá a incidência da regra geral prevista no art. 3° da Lei 7713/88, que abrange todos os bens, inclusive os rurais e suas benfeitorias (que, no caso desta lei, não foram excluídas da incidência que abrange todos os bens), e, de outro lado, quando haverá a incidência da regra específica do art. 19 da Lei 9393, que exclui as benfeitorias, na apuração do ganho de capital, incidindo apenas sobre o valor da terra nua (VTN). Entendo que a solução pode ser encontrada na Lei n° 8.023, de 1990, que concedeu tratamento tributário favorecido à atividade rural, autorizando, inclusive, que os investimentos com vistas ao desenvolvimento da atividade rural e à expansão e melhoria da produtividade, tais como as benfeitorias, podem ser considerados despesas inerentes à exploração da atividade rural, sendo que o valor atribuído a elas, quando da alienação do imóvel rural, integrará a receita bruta da atividade. Por conseguinte, nessa hipótese, os valores de aquisição e alienação de benfeitorias estão excluídos da apuração na sistemática do ganho de capital, e, em contrapartida, o valor de alienação da terra nua não constitui receita da atividade rural, devendo o resultado positivo apurado ser tributado normalmente como ganho de capital, conforme se depreende da leitura do art. 4°, §§ 2° e 3°, e do art. 6°, da Lei n° 8.023/1990, a seguir transcritos: Art. 4° Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. § 3° Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3°, combinado com os arts. 18 e 22 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 5° A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Art. 6° Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4°, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que Fl. 1342DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm%23art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm%23art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm%23art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.879 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720026/2018-93 11 corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola. Há, portanto, uma sistemática de apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais através da conjugação dos preceitos da Lei n° 7.713, de 1988, com o benefício instituído na Lei n° 8.023, de 1990, segundo o qual o sujeito passivo teria duas opções de apuração do ganho de capital: a) Inclui as benfeitorias como despesas de custeio de investimentos inerentes à atividade rural e, quando da alienação do imóvel rural, os valores correspondentes a elas integram a receita bruta da atividade; ou b) Caso deixe de considerar os respectivos investimentos em benfeitorias como despesa no resultado da sua atividade rural, esse acréscimo patrimonial não escapa à tributação do imposto de renda, sob a forma de ganho de capital, mediante seu acréscimo ao valor da terra nua. A meu ver, a disciplina do art. 19 da Lei 9393/96 não pretendeu instituir uma nova sistemática de apuração do ganho de capital dos imóveis rurais, mas, sim e tão- somente, estabelecer, para efeito de apuração do ganho de capital, qual critério jurídico seria usado para definir o valor da terra nua, estabelecendo que este corresponde ao valor declarado pelo contribuinte no ano da aquisição, para efeito de determinação do seu custo de aquisição, e ao valor declarado pelo contribuinte no ano de alienação, para determinação de seu valor de venda. Em pesquisa no PORTAL IRPF, consultei as declarações de ajuste anual no ano da alienação, tanto do cônjuge meeiro< ARY DE OLIVEIRA, CPF n° 025.678.578-34, como do Espólio de sua esposa falecida, Sr5 HOLANDA BASSO DE OLIVEIRA, CPF n° 120.714.978-05, e constatei que não houve resultado da atividade rural, sendo, portanto, o valor informado igual a zero. Por sua vez, o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova no sentido do que expus acima, demonstrando que o valor das benfeitorias integrou a base de cálculo da receita bruta da atividade rural no ano-calendário da respectiva alienação do imóvel, única hipótese que lhe permitiria tributar, a título de ganho de capital na alienação do imóvel rural, apenas o valor da terra nua. Diante do exposto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. Sobre o custo de aquisição O impugnante alega, como argumento subsidiário de defesa, caso não se entenda pela caracterização dos imóveis alienados como imóveis rurais, dada a evidente destinação rural, que o custo de aquisição, embora não declarado pelo alienante, corresponda ao custo registrado na Declaração Final de Espólio da Sr5 Holanda Basso de Oliveira (doc. 17). Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.879 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720026/2018-93 12 Ora, de acordo com a legislação, na transferência do direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança ou legado, os bens e direitos podem ser avaliados pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus, atualizado monetariamente até 31/12/1995, ou por valor superior àquele declarado, observado o seguinte: a) se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior ao anteriormente declarado, a diferença positiva entre o valor de transmissão e o valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus ou o custo de aquisição, é tributada como ganho de capital à alíquota de 15%: b) se a transferência for pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus, não há ganho de capital no ato da transferência; c) a opção pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus ou por valor superior a este será feita em relação a cada um dos bens transferidos; d) o herdeiro ou legatário deve incluir os bens ou direitos, em sua Declaração de Bens e Direitos, pelo valor de transmissão da parte de que lhe coube, o qual constitui custo para efeito de apuração de ganho de capital numa eventual alienação futura, considerando-se data de aquisição a da abertura da sucessão (falecimento). Por sua vez, de acordo com o relato da fiscalização, acima reproduzido em nosso relatório, o sujeito passivo não fez constar em suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 os bens recebidos em decorrência do encerramento de espólio de Holanda Basso de Oliveira, tendo sido esta última retificada após iniciada a ação fiscal e é sobre os valores dessa retificadora que o impugnante ora apresenta o seu pedido. Entretanto, a pretensão do contribuinte não merece acolhida, por ser ineficaz declaração retificadora apresentada, em 18/12/2017, portanto, no curso da fiscalização iniciada em 29 de agosto de 2016, conforme se depreende da leitura dos artigos 138 e 147 do Código Tributário Nacional, "in verbis": Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.879 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720026/2018-93 13 § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (GRIFOS NOSSOS) No mesmo sentido, resta consolidada a jurisprudência administrativa nos termos da Súmula CARF n° 33, a seguir reproduzida: Súmula CARF n° 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Conclusão Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.724064/2020-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTITIVADADE. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Ainda que seja suscitada matéria de ordem pública, imperioso o preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco para sua apreciação.
Numero da decisão: 9202-011.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTITIVADADE. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Ainda que seja suscitada matéria de ordem pública, imperioso o preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco para sua apreciação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.439 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.724064/2020-17 2 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ ANTONIO FERNANDES DUARTE em face do acórdão de nº 2201-009.759, colmatado pelo acórdão de nº 2201-010.766, ambos proferidos pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara desta Segunda Seção que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e não conheceu do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. Colaciono, por oportuno, a ementa das retromencionadas decisões e seus respectivos dispositivos: DECADÊNCIA. ITR, TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda lançar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016. Súmula CARF n. 122/2008. Em consonância ao Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, é desnecessária a apresentação de ADA em relação às APPs antes da vigência da Lei 12.651/2012. Em que pese o afastamento da exigência de ADA, a área precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. Quanto a ARL, a averbação na matrícula do imóvel à época do fato (antes de sua ocorrência) é necessária, conforme a Súmula CARF n. 122/2008. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.439 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.724064/2020-17 3 Exercício: 2006 FUNGIBILIDADE RECURSAL. LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201- 009.759, de 06 de outubro de 2022, para, com efeitos infringentes, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Cientificado, apresentou recurso especial de divergência em relação à matéria “decadência reconhecida em sede de recurso voluntário posteriormente declarado intempestivo”, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-005.339 e nº 2402-011.426 que, ao seu sentir, sob situação fática similar, teriam ofertado desfecho díspar ao conferido pelo decisium recorrido. O despacho inaugural de admissibilidade, com relação ao primeiro paradigma (acórdão nº 9101-005.339,) entendeu que o o recorrente logrou demonstrar a divergência suscitada: em ambos os casos apreciados houve engano quanto ao aferimento da tempestividade, adentrando- se na análise da decadência, para, posteriormente, em sede de julgamento de embargos concluir-se pela intempestividade do recurso voluntário, sendo que, no caso do recorrido, decidiu-se que o não conhecimento do recurso invalida o julgamento anterior quanto à decadência, ao passo que no paradigma manteve- se a decisão pela extinção da exigência em face de decadência, mesmo depois da constatação de intempestividade do Recurso Voluntário. Já no tocante ao segundo (acórdão nº 2402-011.426), entendido “que não se verifica base para a comparação dos julgados”, razão pela qual tido como inapto a dar seguimento ao apelo especial. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.439 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.724064/2020-17 4 Conforme relatado, devolvida a esta eg. Câmara a matéria decadência reconhecida em sede de recurso voluntário posteriormente declarado intempestivo, razão pela qual passo a aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. I – DO CONHECIMENTO A leitura da ementa do acórdão paradigma de nº 9101-005.339 espanca qualquer dúvida acerca da similaridade fática com o caso em espeque, bem como o dissídio jurisprudencial. Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA DECLARADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO AFERIDA POSTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA. Ainda que incorreta a aferição da tempestividade do Recurso Voluntário, a declaração de extinção do crédito tributário em face do transcurso do prazo decadencial há de ser mantida ainda que se constate, em sede de embargos de declaração, que o recurso do contribuinte era intempestivo. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. II – DO MÉRITO Há muito, tem o col. Superior Tribunal de Justiça remansosa jurisprudência sobre o tema. A tempestividade, por ostentar a condição de requisito extrínseco de admissibilidade, é conditio sine quo non à apreciação do razões recursais, ainda que sejam elas matérias de ordem pública. Colaciono precedentes, que corroboram o entendimento ora esposado: ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.439 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.724064/2020-17 5 IV - Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ. AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) VII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.439 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.724064/2020-17 6 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto.) Esta eg. Câmara, em composição radicalmente díspar da que ora se apresenta, já teve a oportunidade de se debruçar sobre a temática ora devolvida, prolatando, à unanimidade, o acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.439 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.724064/2020-17 7 A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito.1 Acrescento ainda que não comungo da interpretação conferida ao Digesto Processual Civil lançada no acórdão paradigma. Isso porque, o processo findo por força da intempestividade ocorre sem julgamento de mérito, enquanto aquele em virtude da decadência é extinto com julgamento do mérito. Confira-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. 1 CARF. Acórdão nº 9202-007.615, Cons.ª Rel.ª Ana Cecília Lustosa da Cruz, sessão de 26 de fev. de 2019. Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.439 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.724064/2020-17 8 Tampouco me convenço de que argumentos escorados em princípios tenha o condão de alterar o desfecho do recurso, fazendo letra morta os dispositivos legais acerca da temática, bem como a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Com bem apontado pela Cons.ª Edeli Pereira Bessa, em sua declaração de voto apresentada no caso paradigmático, por força do art. 145, I do CTN, a alteração do lançamento por meio de decisão da autoridade julgadora deixa de ser possível em razão da intempestividade do recurso voluntário. Assim, por mais evidente que seja a improcedência de exigência, mormente em face da análise precedente do mérito recursal sem se notar a intempestividade recursal, a competência para alterar o lançamento será, apenas, da autoridade administrativa referida no art. 145, III do CTN, à qual o sujeito passivo, ou mesmo o Colegiado, podem noticiar as circunstâncias que impediriam a cobrança da exigência. (f. 865) Sendo incontestavelmente intempestivo o recurso, até mesmo as matérias de ordem pública não podem ser apreciadas, uma vez que patente o não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Registro, por oportuno, ter a autoridade preparadora competência para, de ofício e em revisão de fato, declarar a decadência, caso constate a situação – ex vi do art. 63, II, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. O art. 290 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 2020, disciplina que, dentre as competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), há a de revisão de ofício dos créditos tributários lançados. De igual modo, o inciso IV do art. 308 do mesmo Regimento Interno dispõe que compete às Divisões de Fiscalização (Difis) gerir e executar “a revisão de ofício dos créditos tributários lançados”. A Lei nº 11.457, de 2007, por sua vez, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, prevê amplo direito de petição ao jurisdicionado, conforme disciplinamento no art. 45 do citado diploma legal, enquanto o art. 24 prevê o prazo para resposta, ainda que se cuide de prazo impróprio. O Parecer Normativo COSIT n.º 8, de 2014, bem como o Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 2, de 2016, indicam a unidade de origem como competente para verificar de ofício aspecto relativo à decadência. Sendo a decadência causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFN) incluiu no seu chamado “PRDI” (Pedido de Revisão de Dívida Inscrita) a reanálise dos requisitos de certeza e de exigibilidade dos débitos de natureza tributária, no controle de legalidade dos débitos que lhe são encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Logo, ainda que na fase de inscrição da dívida, o contribuinte poderá rever a questão da decadência, ou qualquer outra matéria de ordem pública. Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.439 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.724064/2020-17 9 Caberá ao sujeito passivo pleitear junto à autoridade preparadora ou à PFN em PRDI a aferição da decadência, sem prejuízo da origem, de ofício, ultimar a análise, no momento da liquidação deste acórdão. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial do contribuinte para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13370.721142/2020-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTA PESSOA. FRACIONAMENTO DE RECEITAS. Exclui-se de ofício do Simples Nacional a empresa que se utiliza de interposição de pessoa jurídica, com o intuito de fracionar o faturamento, visando utilizar-se de tributação diferenciada. EFEITOS EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO MEIOS FRAUDULENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. PRAZO 10 ANOS-CALENDÁRIO. A pessoa jurídica que utiliza de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, fica impedida de optar pelo Simples Nacional pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes.
Numero da decisão: 1002-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que dava provimento parcial para aplicar o prazo de 3 (três) anos-calendário seguintes de impedimento para optar pelo Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INTERPOSTA PESSOA. FRACIONAMENTO DE RECEITAS. Exclui-se de ofício do Simples Nacional a empresa que se utiliza de interposição de pessoa jurídica, com o intuito de fracionar o faturamento, visando utilizar-se de tributação diferenciada. EFEITOS EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO MEIOS FRAUDULENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. PRAZO 10 ANOS-CALENDÁRIO. A pessoa jurídica que utiliza de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, fica impedida de optar pelo Simples Nacional pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que dava provimento parcial para aplicar o prazo de 3 (três) anos-calendário seguintes de impedimento para optar pelo Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/09. Trata o presente processo de manifestação contra o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006. A Delegacia da Receita Federal do Brasil excluiu a empresa acima mencionada, do Simples Nacional, a partir de janeiro de 2015, impedindo a opção pelos próximos 10 anos-calendário seguintes, nos termos do Ato Declaratório Executivo Nº 008/2020 EQFPREV1/DRF-POA de 10/07/2020, em virtude de interposição de pessoa, conforme disposto no inc. IV do art. 29, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006. Consta da Representação Fiscal para fins de Exclusão da Empresa do Simples Nacional de forma sucinta que as empresas Associação Educacional Francisco Lobato, doravante chamada de Associação, sucessora do Colégio Monteiro Lobato, doravante chamado de Colégio e o Sistema Educacional Boa Vista - Sociedade Simples Ltda, doravante chamado de Sistema, são de fato um único empreendimento que se utilizou de interposição de pessoa jurídica, com a finalidade de fracionar o faturamento e utilizar-se da tributação diferenciada conferida pelo Simples Nacional. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: Da Inocorrência dos Fundamentos que Motivaram a Exclusão do Simples Nacional Explica que as premissas adotadas pela Fiscalização de que as instituições teriam se utilizado da divisão do faturamento para que pudessem fazer sua opção pelo Simples Nacional, e se beneficiarem de uma suposta tributação favorecida está equivocada. Alega que caso se admita que ambas as sociedades constituam um único empreendimento, ad argumentandum tantum, o regime tributário a que ficaria sujeita a manifestante, deveria ser o mesmo adotado pela Associação, pois esse é o procedimento adotado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB em todas as situações em que há exclusão de empresas do regime do Simples Nacional. Explica que no caso a fiscalização aplicou às entidades regimes tributários diferentes, produzindo efeitos reflexos tributários diferenciados o que enseja a revogação do ato de exclusão. Afirma que a alegada segmentação de faturamento objetivando um benefício fiscal não faz qualquer sentido, pois a carga tributária da manifestante no regime do Simples Nacional é maior do que a que está sujeita se a entidade fosse considerada como uma unidade econômica. Entende que cumpre com os requisitos da LC nº 123/06, e que não há vantagem tributária para a manifestante neste regime, a não ser a simplificação burocrática. Informa que no regime do Simples Nacional a manifestante, de acordo com o anexo III da LC nº 123/06, sujeita-se a uma carga tributária efetiva de aproximadamente 17% sobre sua receita bruta, chegando até em 20% em 2017, conforme pode-se verificar se confrontados com os tributos pagos – Doc. 03. Apresenta uma planilha ilustrativa do período da autuação (jan/2015 a out/2015) na qual demonstra a carga tributária efetiva (Receita Bruta/Tributos Pagos). Ressalta que comparativamente, caso fosse um único empreendimento, adotando o regime aplicável à Associação, a carga tributária da manifestante seria de 25,5% sobre a folha de pagamento, conforme tabela fls. 09 descrita na Representação Fiscal. Faz uma Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 3 análise nos anos de 2015 a 2017 de quanto pagaria de tributos sobre a folha de pagamento, se considerasse um mesmo empreendimento, e o compara com a receita bruta e chega à conclusão de que não haveria vantagem. Aduz que resta demonstrado que nenhum benefício advindo do fracionamento do faturamento foi obtido pelo fato da empresa optar pelo regime do Simples Nacional. Ressalta que não há infração legal a opção pelo Simples Nacional, frente ao contexto exposto no relatório fiscal, inclusive tal opção mostrou-se até mais gravosa ao manifestante. Assevera que o equívoco de sua exclusão é matemático e irretorquível, sendo que o motivo para sua exclusão, não existe. Entende que nesta situação não restou demonstrado o fundamento previsto no inc. IV do art. 29 da LC nº 123/06 para a exclusão da manifestante, e que há incoerência entre os fundamentos apresentados e os efeitos pretendidos pelo Fisco, devendo-se anular o ADE. Da Inexistência de Interposta Pessoa e da Ausência de Motivação para a Exclusão do Simples Nacional Alega que a Fiscalização motivou a exclusão em razão de suposta existência de interposta pessoa, tendo como finalidade o fracionamento de receita oriundas da prestação de serviços educacionais, com o objetivo de beneficiar-se do regime do Simples Nacional. Explica que o relatório fiscal adota desde o princípio premissas fáticas analisadas e enfrentadas em outros processos fiscalizatórios que envolveram somente o Colégio e a Associação, sendo que nestas oportunidades foram analisadas a natureza e a titularidade das receitas auferidas pela entidades e os passos adotados, no sentido de incorporar o Colégio, seguindo estritamente as conclusões apontadas pela fiscalização. Assevera que passado mais de 10 anos, pretende a Fiscalização trazer à tona fatos já analisados em fiscalização anteriores, para somente agora, considerar que a manifestante não possui personalidade jurídica própria, ampliando o alcance da incidência tributária, sob o argumento de que se trata de um único empreendimento. Aduz que a manifestante foi constituída em 2009, anteriormente, portanto, em relação às fiscalizações em face da Associação, sendo que nestas nada foi questionado se tratar de um único empreendimento. Afirma que é prova inconteste de que suas atividades eram realizadas de forma regular, pois nem sequer foi intimada quando das fiscalizações no Colégio. Explica que caso houvesse eventual modificação de critério jurídico somente poderia ocorrer com relação a fatos geradores futuros, a teor do que dispõe o art 146 do CTN. Destaca que não foi demonstrado a existência de grupo econômico, conforme jurisprudência do STJ e do TRF 4ª Região, visto que não foi comprovada, cabalmente, a existência de uma unidade gerencial, laboral e nem a existência de confusão patrimonial. Salienta que o fato da Associação e do Sistema prestarem serviços de educação e terem no quadro societário pessoas pertencentes a uma mesma família, não se pode considerar um mesmo empreendimento, pois não se trata de uma mesma atividade segmentada financeiramente. Argumenta que a relação familiar não pode servir de fundamento para desconsideração da personalidade jurídica da manifestante, ou, promover seu enquadramento tributário, o que inclusive, contraria a própria jurisprudência administrativa que autoriza o desmembramento de atividade, ainda que de um mesmo grupo econômico, cita decisão do CARF neste sentido. Explica que desde 2009 encontra-se estabelecida no mesmo endereço, nas proximidades da Associação, que sempre obteve receitas próprias advindas da prestação de serviços dos alunos matriculados na educação infantil, as professoras contratadas eram Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 4 específicas de sua atividade, o que demonstraria que toda a sua estrutura física, organização e gestão são peculiares ao ensino infantil. Ressalta que a Associação sempre trabalhou na prestação de educação aos alunos matriculados no ensino médio, vindo posteriormente a incorporar o ensino fundamental, tendo no quadro professores especializados nas matérias lecionadas nessas grades curriculares. Cita o art. 21 da Lei n°º 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na qual constam que são espécies a educação infantil, fundamental e o ensino médio, e são reservadas seções específicas da Lei, o que demonstraria tratar-se de atividades ontologicamente distintas, não permitindo o aproveitamento do quadro de funcionários entre as entidades. Aduz que embora seja inegável a proximidade física da manifestante com a Associação, tal fato não autoriza considerar tudo o mesmo empreendimento, ainda mais, que a localização se justifica pela sinergia entre as atividades desempenhadas e visando o alcance a um público maior, na medida da complementação do ensino. Ressalta que as entradas físicas são independentes, sendo cada uma responsável pela segurança dos alunos. Informa que a manifestante está instalada em um imóvel antigo, construído anexo ao prédio onde se encontra a Associação, num projeto de engenharia que não previu a individualização hidráulica, elétrica e dos dutos de passagem dos fios, impossibilitando a individualização de alguns serviços básicos, no entanto, informa que foi realizado o rateio das despesas. Esclarece que este acordo, embora estivesse financeiramente vigente desde o princípio, foi formalmente pactuado em 01/09/2017 (Doc. 04). Com relação à contabilidade, o instrumento de Distrato de Prestação de Serviços Profissionais comprova que cada entidade possuía seu próprio escritório (Doc. 05) e que atualmente a Associação possuía contador interno e a manifestante envia suas declarações por meio de seu departamento financeiro. Ressalta que quanto aos lançamentos referentes aos empréstimos realizados entre as entidades, destaca que não se trata de uma operação vedada pela legislação. Aduz que maior parte dos lançamentos contábeis apontados no relatório fiscal referem-se a depósitos equivocados realizados por uma mesma família que possui filhos de diferentes idades, matriculados na manifestante como no Colégio. Traz exemplo destes lançamentos. Afirma que quanto à contabilização de créditos indevidos, estes foram de natureza financeira e contábil, tendo os mesmos sido corrigidos pela manifestante. Traz a tabela constante às fls. 9 do relatório fiscal, no qual se fez um comparativo entre as receitas e a massa salarial da manifestante, na qual fica evidenciado que desde a sua constituição houve a declaração de receitas próprias e o pagamento de remuneração aos empregados, tal fato também foi demonstrado em relação à Associação. Explica que tal comparativo feito pela Fiscalização, diferentemente do alegado, somente demonstra que as empresas registravam suas receitas e despesas próprias, em anexo, apresenta um relatório referente ao pagamento das mensalidades dos alunos nos anos-calendário de 2015 (Doc. 06), o que demonstra que não houve fracionamento de receitas e nem concentração de folha de pagamento. Registra que a autuação fiscal apresenta um motivação que tem por base assuntos já suscitados nas fiscalizações realizadas no Colégio e a Associação ocorridos nos últimos 10 anos, os quais já foram corrigidos, não havendo qualquer relação com a manifestante que nunca teve contra si qualquer irregularidade com o Fisco, neste sentido, cita o art. 24 da LINDB, que prevê a observância obrigatória das práticas reiteradas da administração pública e do art. 100 do CTN, que não pode aplicar penalidades por atos em conformidade com entendimento sedimentado pelas autoridades administrativas, e caso haja mudança de entendimento não deve ser lhe imputado multa ou juros de mora. Traz decisão do CARF e o art. 146 do CTN neste sentido. Subsidiariamente – Da Necessidade de Redução do Prazo de Duração dos Efeitos da Exclusão do Simples Nacional Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 5 Alega que o ADE determinou a exclusão da manifestante ao Simples Nacional pelo prazo de 10 anos, com fulcro no art. 29, §2º da LC nº 123/06, haja vista a ocorrência da infração prevista no inciso IV da referida lei. Entende que o agravamento é regra excepcional, aplicável nos casos que constatada a utilização de artifício, ardil ou meio fraudulento, que induza a Fiscalização em erro, o que no caso, teria sido motivado pelo fato da interposição de pessoa com a finalidade de fracionar o faturamento e beneficiar-se do regime simplificado. Explica que demonstrou plenamente nos tópicos acima que não houve benefício tributário, que possui independência institucional, sendo assim, demonstrado que há ausência de subsunção dos fatos à norma de incidência, inexistiria a motivação apresentada pela Fiscalização. Ressalta que ainda que se entenda cabível a exclusão do regime, as condutas descritas no relatório fiscal autoriza, no máximo, a aplicação da regra geral prevista no §1º do art. 29 da LC nº 123/06, qual seja, a exclusão pelo prazo de 3 anos-calendário, visto não existir a demonstração de artifício, ardil ou conduta fraudulenta que induzido a Fiscalização em erro. Entende que a opção pelo regime simplificado não pode ser considerado um artifício quando resta comprovado que dela não se obteve qualquer benefício, ainda mais, quando a Fiscalização não aponta uma conduta no sentido de retardar ou omitir o conhecimento do fato gerador, não ficou demonstrado a consciência e o ânimo de fraudar a Fazenda. Informa que apesar das normas que restringem o acesso ao regime do Simples Nacional não incidam sobre o crédito tributário, possuem nítido conteúdo sancionatório na medida que cria restrição ao regime tributário. Salienta que nas situações de incerteza quanto a motivação como a apresentada no relatório fiscal, deve-se aplicar o art. 112 do CTN, que dispõe sobre a aplicação da regra menos restritiva §1º do art. 29 da LC nº 123/06. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/09, conforme acórdão n. 109-005.250, de 26 de fevereiro de 2021 (e-fls. 748), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTA PESSOA. FRACIONAMENTO DE RECEITAS. Exclui-se de ofício do Simples Nacional a empresa que se utiliza de interposição de pessoa jurídica, com o intuito de fracionar o faturamento, visando utilizar-se de tributação diferenciada. COMPETÊNCIA. ATIVIDADE FISCALIZADORA. Compete a autoridade administrativa apurar os fatos tal como efetivamente ocorridos, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 6 EFEITOS EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO MEIOS FRAUDULENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. PRAZO 10 ANOS-CALENDÁRIO. A pessoa jurídica que utiliza de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, fica impedida de optar pelo Simples Nacional pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 777, no qual reproduz quase que literalmente os argumentos e fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer que o recurso seja recebido com efeito suspensivo para, ao final, ser declarado provido e, subsidiariamente, que se reduza o prazo relativo aos efeitos da exclusão para, no máximo, 03 anos, tendo em vista a ausência de demonstração dos requisitos impostos no §2º do art. 29 da LC nº 123/06. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e 65 Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em tela até o deslinde do presente processo, a matéria encontra-se regulada pelo artigo 151 do CTN e não comporta maiores digressões, eis que o inciso III deste artigo, como apontado pelo acórdão recorrido, prevê expressamente o efeito da suspensão pleiteada, como decorrência da apresentação de recurso na forma da legislação que regula o processo tributário administrativo. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 7 Como também consignado no acórdão de Manifestação de Inconformidade, a suspensão abrange o lançamento de ofício decorrente da exclusão, por força da aplicação do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94/2011. MÉRITO O contribuinte Sistema Educacional Boa Vista - Sociedade Simples Ltda foi excluído do Simples Nacional em razão de representação consubstanciada no Relatório Fiscal de Exclusão do Simples Nacional de e-fls. 04, que detectou a ocorrência da situação excludente. A exclusão foi efetivada por meio do Ato Declaratório Executivo nº 008/2020 EQFPREV1/DRF-POA de 10 de julho de 2020, amparada no inciso IV e § 2º do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal da exclusão (destaques deste relator): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: I – (...) (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes § 2º O prazo de que trata o § 1o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. (...) Como se observa dos destaques, a exclusão ocorreu por ter sido a sociedade constituída por interpostas pessoas, situação que gerou impedimento a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 10 (dez) anos, face à constatação de fraude. O Recorrente contesta os fundamentos da exclusão, argumentando, em síntese, a inexistência de formação de grupo econômico, a existência de autonomia patrimonial entre as Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 8 empresas envolvidas, a ausência de confusão patrimonial entre elas e a impossibilidade de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Para o deslinde da controvérsia, cabe, de início, traçar o conceito de grupo econômico, extraído dos arts. 265 da Lei nº 6.404/76 c/c o § 2º, do artigo 2º, da CLT: Lei nº 6.404/76 Art. 265 - A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2º - A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. CLT Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A partir do texto legal, pode-se conceituar sinteticamente o grupo econômico como aquele formado por duas ou mais empresas com personalidades jurídicas distintas que exploram atividades econômicas e empresariais e que estão, direta ou indiretamente, sob a direção, controle ou administração de uma delas, tendo como característica a solidariedade passiva e ativa dos integrantes do grupo. Compulsando os autos, constato que o relatório do agente fiscal que concluiu pela formação de grupo econômico é bastante detalhado e convincente, e que os fatos ali narrados são corroborados por provas robustas que apontam para a formação de grupo econômico. Ademais, como dito alhures, constata-se que o Recurso Voluntário é reprodução quase que literal dos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, o que significa dizer que os fundamentos denegatórios consignados na decisão recorrida não foram Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 9 enfrentados pelo Recorrente, motivo por que peço vênia para, em seguida, reproduzi-los com a finalidade de adotá-los como razões de decidir, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF: Fatos e Fundamentos que Motivaram a Exclusão da Empresa do Simples Nacional A exclusão da empresa do Simples Nacional está amparada nas vedações contidas na LC nº 123/06, conforme abaixo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; ... IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; O manifestante alega que a Fiscalização não demonstrou os motivos que levaram a considerar que havia um único empreendimento entre ela e a Associação/Colégio, de que houve interposição de pessoa e nem benefício econômico/financeiro para a manifestante em optar pelo Simples Nacional. Tais argumentos não merecem prosperar. Vejamos. De início, cumpre consignar que a autoridade administrativa possui a prerrogativa de identificar corretamente os fatos tal como efetivamente ocorridos, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Explica-se. Um dos pilares do direito tributário está consignado no CTN, 1161 e 149, os quais prevêem a possibilidade de buscar a realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, a partir da identificação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador. Corolário de tal premissa culmina no poder de requalificar o negócio/vínculo aparente entre empresas e trabalhadores, apurando e cobrando o tributo efetivamente devido. Tais disposições regulamentares decorrem da própria natureza da atividade fiscalizatória, inerente ao poder-dever estatal de tributar, nos termos do art. 142 do CTN c/c com o art. 22 da Lei nº 8.212/91, que definem os fatos geradores apurados. Portanto, não se faz necessário que haja a desconsideração da personalidade jurídica, como alega o defendente. Assim, a fiscalização nada mais fez do que buscar a verdade material, identificando os fatos geradores ocorridos vinculados ao seu respectivo sujeito passivo, aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ela constatados, em detrimento da verdade jurídica aparente. É certo que o sujeito passivo, ao encontrar-se diante de vários caminhos lícitos, pode optar por aquele que lhe seja mais vantajoso. Este espaço de escolha decorre da premissa de que ninguém pode ser obrigado a adotar a opção que lhe implica maior ônus fiscal e encontra-se respaldado na legalidade consagrada pelo artigo 5°, II da Constituição Federal. No entanto, esta liberdade de escolha não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico, e é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando atribui a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. O fato é que – diante de todos os demais indícios e elementos encontrados, in loco, pela fiscalização, aliados aos documentos trazidos aos autos – o regime de tributação Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 10 por meio de empresas optantes do Simples podem ser desconsiderados ou desqualificados, para fins exclusivamente tributários. Oportuno trazer ao presente voto a conclusão de Natanael Martins no artigo “Considerações sobre o Planejamento Tributário e as Decisões do Conselho de Contribuintes”, parte integrante da obra “Grandes Questões Atuais do Direito Tributário” – 11o. Volume, Editora Dialética, São Paulo, 2007, páginas 343/344: “Todavia, se por um lado a liberdade de contratação e de associação é a regra, por outro lado, esses conceitos devem, necessariamente, estar conectados à idéia que, de fato e de direito, negócios efetivos tenham sido praticados e que, embora ligadas em cadeia e negociando entre si, sociedades empresariais existam, operando, cada uma, na busca do seu específico objeto empresarial, todas, enfim, buscando a verdadeira razão de existência de qualquer sociedade empresarial, a percepção de lucros. Isso porque, se é verdade que no Direito brasileiro existe a ampla liberdade de associação e a possibilidade da busca do melhor modelo empresarial, sobretudo em face da excessiva carga tributária hoje existente, não menos verdade é o fato de que na busca de tais ideais é imperativo que realidades, de fato e de direito, estejam sendo objeto de criação, sob pena de, no contexto do Direito Tributário, as autoridades fiscais buscarem a essência daquilo que se procurou evitar. Desse modo, a busca pela estrutura tributária mais eficiente, apesar de não vedada pelo ordenamento jurídico, não deve corromper os institutos de direito privado, devendo o contribuinte se sujeitar às conseqüências típicas dos negócios praticados. E é justamente essa linha interpretativa do Direito que vem sendo adotada pelo Tribunal Administrativo, que na busca da essência do negócio praticado pelos contribuintes, cada vez mais vem se desvinculando da forma com que as operações estão sendo externadas.” O conjunto probatório relatado pela fiscalização - ancorado em elementos e evidências, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente -, demonstram uma disposição empresarial atípica em que os dispêndios com a mão-de-obra são ônus que se encontram concentrados nas empresas do Simples Nacional, permitindo as empresas beneficiar-se das prerrogativas de tributação que, de outra forma, não lhe seria possível usufruir. Assim temos que a realidade tributária essencial das atividades realizadas pelas empresas foi modificada artificialmente tendo como propósito oferecer validade jurídica e formal a uma disposição negocial exclusivamente concebida e destinada a obter vantagens fiscais indevidas. Diante do exposto, cumpre no caso concreto analisar os elementos colhidos pela Fiscalização que demonstrariam que a manifestante, a Associação e o Colégio (incorporado pela Associação em 09/2015), mantinham um mesmo empreendimento empresarial, com receitas, atividades e despesas fracionadas visando manter-se em um regime de tributação diferenciado: Quadro Social Analisando o quadro descrito na representação fiscal, e-processo fls. 5, percebe-se que as empresas eram constituídas por membros da mesma família e que se alternavam na composição delas, conforme abaixo: Maria Helena Rodrigues Lobato Sócia Administradora do Colégio Monteiro Lobato, desde sua fundação em 16/11/1970 até sua incorporação pela Associação em 09/2015. Diretora Financeira da Associação de 15/06/2004 até 05/11/2015, permanecendo no quadro como Associada. Sócia Administradora do Sistema desde 30/11/2015. Maria Alice Rodrigues Lobato Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 11 Sócia Administradora no Colégio Monteiro Lobato de 02/12/1992 até 01/11/2009.Diretora de Ensino e depois Diretora Geral da Associação de 15/06/2004 até 05/11/2015, permanecendo no quadro como Associada. Sócia Administradora do Sistema a partir de 30/11/2015. Vera Maria Lobato da Costa Diretora Geral da Associação de 15/06/2004 a 16/05/2005, permanecendo no quadro como Associada. Sócia Administradora no Colégio Monteiro Lobato de 16/11/1970 até 01/11/2009 Sócia Administradora no Sistema a partir de 30/11/2015. Nara Maria Lobato de Almeida Sócia Administradora no Colégio Monteiro Lobato de 16/11/1970 até 01/11/2009. Diretora Administrativa da Associação de 15/06/2004 a 16/05/2005, permanecendo no quadro como Associada. Sócia Administradora do Sistema a partir de 30/11/2015. Tibiriça índio da Costa Sócio Administrador do Colégio Monteiro Lobato, desde 01/11/2009 até sua incorporação pela Associação em 09/2015. Diretor Administrativo e depois Diretor Geral da Associação, a partir de 05/11/2015. Ana Lobato índio da Costa Sócia Administradora do Sistema de 30/09/2009 até 30/11/2015. Diretora de Ensino da Associação de 20/05/2014 a 05/11/2015. Salienta-se que os membros da família se alternam em posições de gestão, fato que é incomum caso realmente as empresas fossem totalmente distintas, como exemplo a Fiscalização relata para a empresa Sistema que a Srª Ana Lobato Índio da Costa era sócia administradora até 30/11/2015, e ao mesmo tempo era Diretora de Ensino da Associação. No que toca à alegação de que a legislação não impede que familiares sejam sócios de uma empresa ou componham sociedades separadamente, tem-se que, efetivamente esta proibição não existe, todavia cabe assinalar que não há nos documentos lavrados pelo fiscal nenhuma afirmação nesse sentido. Este fato foi mencionado pelo auditor no sentido de se constituir em mais um indício, dentre outros, de que os sócios atuavam como se um empreendimento único fosse. Outro ponto destacado pela Fiscalização é que o Objeto Social das empresas possuíam as mesmas atividades, todas atuavam na área educacional, como se pode verificar dos seus códigos de atividade econômica: Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 12 Constata-se, ainda, que o código CNAE 85.12.1-00 (Educação Infantil – pré- escola) poderia ser desempenhado pelas três empresas, e, que mesmo que algumas atendessem no ensino infantil e outras no ensino fundamental e médio, tal fato não modifica que eram de mesma atividade. Ou seja, para tal caracterização basta que os empreendimentos tenham certa colaboração ou mesmo complementarização no desenvolvimento do seu objeto social, para que se considere que elas prestavam serviços na área educacional. Endereço dos Imóveis Quanto à argumentação do manifestante de que, apesar de situarem na quadra, utilizavam entradas e espaços diferentes, não afasta o entendimento de que situavam em mesmo endereço e se utilizavam do mesmo empreendimento (prédio), o que evidencia a concentração física de suas instalações e atividades, conforme pode-se observar do relatado pela Fiscalização: ENDEREÇO E ALUGUEL DO IMÓVEL 5.8 O Colégio Monteiro Lobato localiza-se na rua 14 de Julho, 687 de 1990 a 29/05/2014, quando altera seu endereço para a Rua Salomão Dubin, 200. O Sistema Educacional, nesta mesma data (29/05/2014), transfere o estabelecimento para a Rua 14 de Julho, 687. Todas as empresas relacionadas com esta ação fiscal tem estabelecimentos no quarteirão formado pelas ruas Professor Romano Reif, 14 de Julho e Salomão Dubin. Além da coincidência de endereços, conforme verifica-se na figura abaixo, os dois endereços fazem parte do mesmo empreendimento. (...) 5.9 Dados informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB dão conta que a Associação é a locatária do imóvel da Rua 14 de Julho, 687. Não há informação que o Sistema seja locatário de algum imóvel. Profissionais da Área Contábil e Fiscal A Fiscalização informa que o profissional contábil e o responsável pelo envio da GFIPs eram os mesmos para todas as empresas, novamente, situação incomum entre empresas independentes entre si, tanto é que, que o manifestante informa que já providenciou o instrumento de Distrato de Prestação de Serviços Profissionais (Doc. 05) e que atualmente a Associação possuía contador interno e a manifestante envia suas declarações por meio de seu departamento financeiro. Tal informação da defesa de modificação dos responsáveis pela área contábil só vem a demonstrar o grau de interligação entre as empresas. Receita Bruta x Massa Salarial A Fiscalização elaborou uma planilha, fls. 9, constante do relatório fiscal, na qual demonstra para as 3 empresas, de 2005 até 2017, a razão entre a massa salarial declarada em GFIP e a Receita Bruta. 5.11 Como se verifica no quadro acima, a massa salarial informada na GFIP pelo Colégio, desde 2006 é maior que a Receita Bruta, razão pela qual, uma auditoria junto ao Colégio, iniciada em 2011 e relativa ao exercício de 2009, excluiu o mesmo do SIMPLES, por omissão de receita, com efeitos a partir de 01/01/2009. 5.12 A Associação, surgida em 2004, tendo como integrantes originais as mesmas sócias do colégio na época, tinha apresentado sua Declaração DIPJ, sem informar qualquer valor de receita ou despesa, até então. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 13 5.13 Após a exclusão SIMPLES e da emissão do Auto de Infração, contra o Colégio, a Associação retificou a declaração do exercício de 2009, informando a existência de Receitas. 5.14 No mesmo exercício, 2009, surgia o Sistema, com o nome fantasia "Monteiro Lobato Escola de Educação Infantil", administrada por Ana Lobato Índio da Costa e Guilherme Lobato Arend, membros da mesma família. 5.15 Embora, formalmente pareça a constituição de uma nova sociedade, a realidade fática é que se tratou de um fracionamento da atividade do Colégio Monteiro Lobato.(grifei). 5.16 Empregados do quadro do Colégio Monteiro Lobato foram transferidos para o novo CNPJ, conforme declarado na GFIP do Sistema em 11/2009, movimento N3: empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho: (...) 5.17 E assim se manteve, ao longo do tempo, coexistindo no mesmo espaço. 5.18 Enquanto a força de trabalho era declarada pelas empresas Colégio e Sistema, a Associação declarava a maior parte da Receita, sem declarar sequer um empregado. 5.19 A Associação não possui empregados registrados até outubro/2015, mas apresenta receita bruta oriunda da mensalidade dos alunos, conforme conta 97 – 3.1.0.10.010.01 - Mensalidade Educacional. A partir de 11/2015, incorpora o Colégio Monteiro Lobato, e absorve todo o quadro de funcionários. 5.20 As receitas, provenientes da prestação de serviços de educação, foram realizadas por intermédio da estrutura, professores e demais empregados. Assim, impossível o fracionamento da titularidade das receitas. O empreendimento "Monteiro Lobato", que é único, foi capaz de produzir a receita. 5.21 O fracionamento da receita, foi a forma encontrada para manter, irregularmente, o Sistema, como optante pelo Regime do Simples Nacional. O que se percebe da descrição feita pela Fiscalização que retorna a análise ao ano de 2005 e o faz até o ano de 2017 foi no sentido de demonstrar quem eram os membros que constituirão as empresas e como se deu o desmembramento das atividades do Colégio com o surgimento da manifestante, inclusive com a transferência de empregados, sem a rescisão de contrato de trabalho. Importante apontar que a Associação não possuía empregados registrados até outubro de 2015, mas apresentava receita bruta oriunda da mensalidade de alunos. O que fica evidente em tal descrição é que havia realmente o fracionamento de receitas e das atividades, visto que o único que era capaz de produzi-la era a Manifestante, tendo em vista que as outras empresas utilizavam-se da estrutura, professores e demais empregados dela. Ora, o que se percebe mais uma vez é total congruência de interesses entre as empresas, fato este não verificável entre empreendimentos ditos distintos. Lançamento Contábeis Seguindo as evidências elencadas pela Fiscalização constata-se que os atos praticados pelas empresas vão além do que uma simples complementação de atividades. Sabe-se que o interesse maior de uma sociedade empresária na exploração de atividade econômica é o de auferir lucros. Neste sentido, nada se justifica uma empresa assumir despesas de outra, pois tal fato repercute diretamente no resultado econômico da pessoa Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 14 jurídica de um determinado exercício financeiro, conforme pode-se observar do descrito pela Fiscalização. 5.22 A análise dos lançamentos contábeis mostra que os negócios se relacionam, como demonstraremos a seguir. 5.23 Na conta 260 - 3.2.01.06.029 DÉBITOS A IDENTIFICAR, do Sistema, há lançamento no dia 09/03/2015 de pagamento no valor de R$ 1551,03 a Tibiriça índio da Costa, que formalmente não seria ligado ao Sistema. ( Página 0066, Livro Razão 0007 de 2015) 5.24 Na contabilidade do Sistema, verificamos a inexistência do lançamento de despesas básicas como água, luz, telefone, bem como, verifica-se que outras despesas, necessárias e inerentes ao dia a dia de qualquer escola, têm valores inexpressivos. Anexo: Folhas 0077, 0078, 0079, 0080 do Livro Diário 0007 de 2015, folhas 0120, 0121, 0122, 0123 e 0124 do Livro Diário 0008 de 2016 e folhas 144 a 150 do Livro Diário Consolidado de 2017, onde podemos ver a transferência do saldo das contas de despesa para o resultado do exercício. Páginas 0069, 0070, 0071 do Livro Razão 0007 de 2015; folhas 0135,0136, 0137, 0138 do Livro Razão 0008 de 2016; Folhas 183, 184, 185, 186 e 187 do Livro Razão de 2017, onde podemos ver os lançamentos mensais de diversas contas como material didático, de limpeza, de copa e cozinha, etc... 5.25 Na contabilidade da Associação há lançamento de despesas de água, luz, telefone e internet. Os documentos solicitados no Termo de Intimação n° 5 informam como endereço a rua 14 de Julho, 687 (endereço da empresa Sistema desde 29/05/2014). Abaixo demonstrativo de alguns lançamentos contábeis da Associação, sendo que alguns documentos comprobatórios, relativos ao ano de 2015, foram anexados, por amostragem: (...) 5.26 Serviços de manutenção e aquisição de ar condicionado, bem como o de transporte de valores aparecem na contabilidade da Associação, mas, em verificação das notas fiscais (anexadas, por amostragem e relativas ao ano de 2015), o endereço relacionado nelas é o da Rua 14 de Julho, 687 (endereço da empresa Sistema). Demonstrativo de alguns lançamentos: (...) 5.27 Outros lançamentos contábeis, da Associação e do Sistema, demonstram a existência de empresa única. Abaixo, amostragem dos mesmos: REGISTROS CONTÁBEIS DA ASSOCIAÇÃO (...) 5.28 Os pagamentos referidos nas contas Empréstimos e Caixa são de empregados do Sistema, conforme se comprova com a relação de trabalhadores da GFIP maio/2015, anexa. Na conta Débitos a Identificar estão lançadas mensalidades de alunos do Sistema. 5.29 Sem entrar no mérito do lançamento e apenas para ilustrar, verifica-se que desde 2014 há uma conta de Passivo Circulante/Contas Correntes, com o nome de Sistema Educacional Boa Vista com o valor de R$ 4.772,90, conforme Balanço Patrimonial de 2015. LANÇAMENTOS NO SISTEMA EDUCACIONAL BOA VISTA 5.30 Na contabilidade do Sistema, há lançamentos de créditos indevidos de mensalidades da Associação, conforme folhas 91 a 94 do Livros Razão Consolidado de Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 15 2017, anexadas. Caso fossem empresas independentes esse tipo de lançamento jamais aconteceria. Abaixo, transcrição de alguns lançamentos: (...) 5.31 Constam contas que vieram com saldo de 2014 e durante o período analisado não há movimentação, não sendo usual no mundo dos negócios, caso se tratasse de empreendimentos distintos: (...) 5.32 As atuais sócias, Vera Maria Lobato da Costa, Maria Helena Rodrigues Lobato, Maria Alice Rodrigues Lobato e Nara Maria Lobato de Almeida, receberam valores lançados como empréstimo de mútuo a receber, conforme lançamento na conta 1.2.01.03.001, em 03/09/2015, período em que, formalmente faziam parte somente do quadro da Associação, como associadas e diretoras, no caso da Maria Alice e Maria Helena e como associadas, Nara e Vera: A este respeito a manifestante alega que está instalada em um imóvel antigo, construído anexo onde se encontra a Associação, num projeto de engenharia que não previu a individualização, elétrica, hidráulica, etc., impossibilitando a individualização dos serviços básicos, no entanto foi realizado o rateio das despesas em um acordo, embora financeiramente vigente, foi formalmente pactuado em 01/09/2017 (Doc. 04). Analisando o “Contrato de Compartilhamento de Espaços e Rateio de Despesas entre Pessoas Jurídicas”, anexado pelo manifestante, fls. 499 à 502, o que se observa de imediato é que não é possível considerar que ocorreu em 01/09/2017, pois não foram levados à transcrição no Registro Público, condição necessária para gerar efeitos perante terceiros - RFB, na forma do art. 221 do Código Civil. Quando à alegação de que financeiramente já havia o rateio destas despesas, tal afirmação não foi demonstrada por meio de seus registros contábeis, pelo contrário, o que a Fiscalização identificou foi exatamente esta falta de rateio. Ora, não é possível uma empresa pagar despesas de outra se de fato nenhum interesse teria em comum. O manifestante alega que quanto aos lançamentos referentes aos empréstimos realizados entre as entidades, destaca que não se trata de uma operação vedada pela legislação, tal fato realmente é verdadeiro; contudo, deve-se esclarecer o motivo de uma empresa receber tais créditos de outra empresa. Neste sentido, o manifestante esclarece que maioria destes depósitos foram equivocados, visto terem sido realizados por uma mesma família que possui filhos de diferentes idades, matriculados em ambas as escolas e que para resolver tal situação já teria providenciado a sua correção. A este respeito, tem-se que nada foi apresentado no sentido de confirmar tal argumento. Novamente, pode-se afirmar que se fossem empresas independentes dificilmente haveria este tipo de incorreção. Cita-se, ainda, outros itens constantes do relatório fiscal 5.23, 5.26, 5.28, 5.29 e 5.31, que não foram esclarecidos pela manifestante e que apontam para uma confusão nos registros contábeis entre as receitas e despesas, auferidas/pagas envolvendo as empresas em comento. Salienta-se que eventual apresentação de prova posterior à Impugnação deve obedece a certas condições normativas, caso contrário pode ficar caracterizada a preclusão, já que o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 prevê a concentração dos atos probatórios em momentos processuais próprios, conforme se depreende do exame do inciso III do art. 16 da Norma Geral do Processo Administrativo Fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 16 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) As regras de direito, expostas acima, são claras: a Interessada pode apresentar provas após a protocolização da Impugnação desde que sua situação se enquadre em uma das três alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/727. O que fica evidente na análise contábil das entidades é uma confusão entre os valores declarados das receitas e despesas entre as empresas. Isto não quer dizer que não houve receitas ou despesas próprias de cada entidade, conforme documentos acostados pela manifestante, mas que estes não foram apropriados de forma correta pelas empresas. Ora, como já relatado, é importante frisar que as fiscalizações, quando envolvem a apuração de eventual ocultação de intervenientes ou interessados, normalmente são feitas através de um quadro probatório em que várias provas, indiciárias ou não, quando combinadas, formam um quadro geral da operação, revelando o papel de cada interveniente. Em outras palavras, a reunião de cada uma das provas adquire um valor maior do que a simples análise individual, pois permite a compreensão de cada uma no contexto da operação como um todo. É exatamente o que se apura ao se compulsar os presentes autos. Sendo assim, na busca pela verdade material, que é princípio norteador do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, mas agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. Desta forma, se à Autoridade Fiscal é permitido carrear as provas que entender necessárias para comprovação da infração, ao julgador administrativo lhe é assegurado o princípio do livre convencimento, esculpido no artigo 29 do Decreto n.° 70.235, de 1972: Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (destacou-se) Neste sentido, resta comprovado que havia sim uma fracionamento das receitas, despesas e atividades entre as empresas, o que pode ser considerado como um empreendimento único, que como já vimos, o regime diferenciado pode ser desconsiderado ou desqualificado, nos termos da LC nº 123/06. Quanto à alegação de que não haveria a comprovação da formação de um grupo econômico de fato entre as empresas, é de se esclarecer que o fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém do inter-relacionamento das empresas, que atuavam como empreendimento único. Nessa hipótese, é que se considerou que caso fosse considerado um único empreendimento, o somatório do faturamento das empresas excederia o limite legal, por tal motivo as empresas teriam fracionado suas receitas, por meio de interposição de pessoa jurídica, possibilitando assim ao manifestante beneficiar-se do regime de tributação do Simples Nacional. O manifestante alega que caso fosse considerado um único empreendimento deveria a Fiscalização ter considerado uma unificação com a Associação e ter procedido com a tributação. A este respeito é de se esclarecer que o presente processo fiscal teve como objetivo identificar se a manifestante poderia permanecer ou não no Simples Nacional, e como verificou-se que ela incidiu em uma das hipóteses de exclusão elencadas na LC nº 123/06, a mesma foi excluída; tal exclusão teve como efeito a tributação como se não fosse optante do Simples Nacional. Assim, diversamente do que Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 17 entende o manifestante não é necessário que se tribute de forma unificada com a Associação, pois não se caracterizou que a empresa Sistema é inexistente, mas apenas identificou-se que ela infringiu dispositivos da LC nº 123/06, os quais impõem como penalidade a sua exclusão, ainda que em colaboração com a Associação, eis que tal situação não impõem a extinção de um dos CNPJs. A manifestante defende o cancelamento do ADE em decorrência da impossibilidade de revisão do critério jurídico adotado pela fiscalização. Afirma que em ações fiscais anteriores realizadas na Associação e no Colégio, nada teria sido apurado a respeito do empreendimento único com a empresa Sistema. Entende que houve modificação de critério jurídico, e tal situação somente poderia ocorrer com relação a fatos geradores futuros, a teor do que dispõe o art 146 do CTN. Cumpre informar que tal argumento não pode acatado. Importante destacar que o ADE nº 08/2020, aqui discutido, trata da exclusão da empresa Sistema do Simples Nacional, tendo em vista a interposição de pessoas, enquanto o ADE nº 038/2012, foi emitido por omissão de receitas do Colégio no período de 2009, inclusive tal fato foi relatado pela Fiscalização. Como visto, os motivos constantes dos ADEs são distintos, porém tal fato não ocorreu por ter havido mudança nos critérios jurídicos, mas pela identificação em procedimentos fiscais e períodos distintos, hipóteses legais diversas de exclusão. Assim, mesmo que em procedimentos fiscais futuros nas empresas se constate outras hipóteses de exclusão do Simples Nacional não identificadas anteriormente, tal fato não impede a Fiscalização de fazê-lo, pois os efeitos da forma como atuam as empresas podem gerar outras hipóteses de exclusão que estão previstas na LC nº 123/06. Em sua defesa a manifestante afirma que a alegada segmentação de faturamento objetivando um benefício fiscal não faz qualquer sentido, pois a carga tributária da manifestante no regime do Simples Nacional é maior do que a que está sujeita a entidade se constituída em uma unidade econômica. Apresenta planilha demonstrando que carga tributária efetiva (Receita Bruta/Tributos Pagos) seria maior caso fosse tributada pela folha de pagamento, o que afastaria à alegação da Fiscalização de ter se beneficiado com tal empreendimento único. Esclarece-se que a exclusão das empresas no Simples Nacional estão determinadas na LC nº 123/2006, e uma vez não atendendo às hipóteses elencadas deve-se excluí-las de ofício, pois é dever da administração pública seguir o princípio da legalidade na Administração Pública, nos termos do art. 37 da CF/88, não podendo o servidor afastar de tais regramentos sob pena de responsabilidade funcional. Cumpre, ainda, esclarecer que a vantagem econômica na escolha da forma de tributação que as empresas possam escolher não se dá apenas pelo lado das obrigações tributárias principais, como alega o manifestante, mas também deve-se levar em conta as acessórias, que também repercutem nos custos tributários e na simplificação das obrigações nas esferas federais, estaduais, distritais e municipais. Outro ponto que deve ser destacado é que o motivo da exclusão da empresa não se deu por ela se beneficiar de um pagamento a menor de tributos ao se incluir no Simples Nacional, mas por ter interposto pessoa jurídica com a finalidade de fracionar suas receitas, atividades e despesas, tendo por motivação utilizar-se de um regime simplificado de tributação, e aqui não se está falando de vantagem puramente econômica. Destaca-se, ainda que para fins das contribuições previdenciárias há sim vantagem econômica, pois ainda de se desconte os valores pagos do Simples Nacional de natureza Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 18 previdenciária nos processos que apuraram as contribuições previdenciárias devido a exclusão da empresa Sistema do Simples Nacional (13370.721143/2020-44 e 13370.721144/2020-99), que também estão sendo julgados nesta sessão, haveria valores devidos a título de contribuições previdenciárias. Além do que, cumpre registrar de que não há na legislação tal ressalva, motivo pelo qual a justificativa trazida pela defesa não tem condão modificar a exclusão da empresa do Simples Nacional. Prazo de Duração dos Efeitos da Exclusão do Simples Nacional O manifestante entende, caso seja excluído do Simples Nacional, que os efeitos de sua exclusão sejam pelo prazo de 3 anos e não de 10 anos, visto que não ficou demonstrado nenhum artifício, ardil ou conduta que induza o Fisco em erro, ainda mais quando não há qualquer benefício para empresa. Salienta que nas situações de incerteza quanto a motivação como a apresentada no relatório fiscal, deve-se aplicar o art. 112 do CTN, o que conduziria a aplicação da regra menos restritiva §1º do art. 29 da LC nº 123/06. A Fiscalização agravou o prazo previsto no §1º do art. 29 da LC nº 123/06, nos termos do §2º, tendo em vista que os fatos e documentos constantes dos autos, demonstram que a empresa utilizou-se de interposição de pessoa jurídica, com a finalidade de fracionar o faturamento, por meio de uso fraudulento dos meios, nos seguintes termos: A descrição dos fatos narrados ao longo do relatório de representação fiscal para exclusão da empresa do Simples Nacional evidenciou que a empresa utilizou de artifícios com vistas a induzir o fisco em erro, tendo como finalidade beneficiar-se do regime simplificado de tributação. A este respeito cumpre relacionar que os sócios das empresas são membros da mesma família alternando-se na gestão das empresas; o endereço e as atividades são os mesmos; o fracionamento das receitas entre as empresas, e sem dúvida a completa confusão nos registros contábeis das receitas e despesas, aliás muitas delas o manifestante nem sequer tentou-se explicar. Assim, a descrição fática relatada demonstra o objetivo de ocultar do Fisco o real envolvimento entres as empresas, que se não fosse desta forma, impossibilitaria a manifestante de utilizar-se de regime tributação diferenciado. Sendo assim, não havendo dúvidas da ocorrências das infrações elencadas, afasta-se o art. 112 do CTN, e por conseqüência o pedido de aplicação menos gravosa dos efeitos da exclusão, prevista no §1º do art. 29 da LC nº 123/06. (...) Os apontamentos supra, bem como os respectivos elementos de prova juntados aos autos, respaldam de maneira irrefutável a caracterização de grupo econômico de fato e irregular entre o contribuinte Sistema Educacional Boa Vista e a Associação Educacional Francisco Lobato, sucessora do Colégio Monteiro Lobato. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.721142/2020-08 19 Pelo exposto, pode-se afirmar que o grupo econômico de fato foi formado com o objetivo de usufruir indevidamente do tratamento tributário diferenciado aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte instituído pela Lei complementar nº123/2007, mormente para dissimular a existência de contribuições previdenciárias devidas. Para isso, mediante artifícios fraudulentos, a “empresa-mãe” distribuía a receita bruta auferida entre as demais empresas integrantes do grupo, de modo que cada uma delas ficasse enquadrada dentro do limite de faturamento estabelecido pela Lei complementar nº123/2007 para adesão ao Simples Nacional, limite este facilmente superado se fossem consideradas como um só grupo. Configurada a situação excludente prevista no inciso IV e § 2º do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 845DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.723757/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram anteriormente suscitadas, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP só pode ser homologada se comprovada a liquidez e certeza do crédito utilizado.
Numero da decisão: 2401-012.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às matérias preclusas e estranhas à lide, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram anteriormente suscitadas, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP só pode ser homologada se comprovada a liquidez e certeza do crédito utilizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às matérias preclusas e estranhas à lide, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.057 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723757/2017-74 2 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata de compensações não homologadas pela autoridade fiscal, conforme Despacho Decisório nº 014/2017/DRF/SJR (e-fls. 33/43), declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP pelo contribuinte acima identificado para as competências 10 a 12/2012. O auditor informa que o interessado foi inicialmente intimado, através da Notificação nº 00038/DRF SJR/2014, a justificar, via internet, a origem dos créditos utilizados nas compensações por ele declaradas. Não obstante, este não apresentou os devidos detalhamentos. Posteriormente, o contribuinte foi novamente instado a prestar esclarecimentos através dos Termos de Intimação Fiscal emitidos em 14/09/2015 e 13/07/2017 (e-fls. 10/15, 20/26), mas não disponibilizou nenhum documento com o intuito de demonstrar a origem dos créditos utilizados nas compensações em exame. Diante da ausência de comprovação dos créditos utilizados, a autoridade fiscal concluiu pela compensação declarada indevidamente em GFIP. Cientificado do Despacho Decisório em 18/09/2017 (e-fls. 125), o interessado protocolou Manifestação de Inconformidade em 18/10/2017 desacompanhada de documentos comprobatórios (e-fls. 128/139). A 7ª Turma da DRJ/REC julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente em decisão assim ementada (e-fls. 171/175): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Ausente a comprovação do direito creditício pelo contribuinte, cabível a não homologação de compensação. Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.057 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723757/2017-74 3 Cientificado do acórdão recorrido em 17/10/2018 (e-fls. 177/180), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/11/2018 (e-fls. 181/217) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Preliminarmente, suscita a nulidade do procedimento fiscal por não ter sido o chefe do poder executivo, representante legal do Município, formalmente cientificado do início das atividades fiscalizadoras. Aduz que a ciência deveria ter sido dada de forma pessoal, com a comprovação da assinatura do mandatário nos autos, o que não se verifica no presente caso. - Expõe que, desde junho de 2009, vem recolhendo alíquota de acidente de trabalho de 2%, apesar de sua atividade preponderante, qualificada pelo CNAE 85.13-9/00 (Ensino Fundamental), corresponder ao grau de risco leve submetido à alíquota de 1%. - Discorre sobre a distinção entre atividade preponderante e atividade fim e apresenta legislação e jurisprudência sobre o tema. Reitera que a contribuição ao SAT deve considerar a atividade econômica que emprega o maior número de trabalhadores, independentemente do CNAE principal da empresa. Indica a juntada de documentação comprobatória de suas alegações. - Defende a prescrição quinquenal do débito, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. - Requer o cancelamento dos juros e multa em análise no processo nº 10850.723895/2017-53. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Deixo de conhecer das alegações sobre nulidade do procedimento fiscal por não terem sido suscitadas anteriormente, quedando-se preclusas em razão do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Também não conheço do pedido de cancelamento dos juros e multa apurados no processo nº 10850.723895/2017-53 por consistir em matéria estranha à lide que aqui se aprecia. O assunto será tratado no julgamento do referido processo, que se encontra pautado para esta mesma sessão. Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.057 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723757/2017-74 4 Prescrição De acordo com o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. No que tange à prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Compensação Não Homologada Quanto à compensação não homologada, observa-se que o interessado apresentou Recurso Voluntário com mesmo teor da Manifestação de Inconformidade, apontando, em síntese, a utilização equivocada da alíquota SAT de 2% quando o correto seria de 1% tendo em vista a sua atividade preponderante. No julgamento de primeira instância, a 7ª Turma da DRJ/REC não acatou as razões do contribuinte por completa ausência de provas, conforme exposto nos seguintes excertos da decisão recorrida (e-fls. 174/175): A interessada sustenta que os valores compensados no período de 10/2012 a 12/2012 se referem a diferenças de contribuições recolhidas indevidamente, a título de alíquota GILRAT, em decorrência de erro no seu enquadramento no código CNAE. Acresce que sua atividade preponderante é a da CNAE 8513-9/00, relativa à atividade de Ensino Fundamental, cujo grau de risco é leve e a alíquota corresponde a 1%, sustentando ter recolhido, no período de 06/2009 a 07/2012 (descontínuo), a alíquota de 2%. Ocorre que o contribuinte não acostou, em sua defesa, nenhuma prova de suas alegações, quaisquer documentos que comprovassem que a atividade de Ensino Fundamental ocupa majoritariamente seus empregados, a exemplo de folhas de pagamento, fichas financeiras, contratos de trabalho, notas de empenho, tampouco comprovantes de recolhimentos de contribuições efetuados a maior. Neste sentido, assim dispõem os artigos 15 e 16, III, do Decreto 70.235/72: [...] Destarte, não tendo apresentado, em sua defesa, documentação comprobatória das compensações realizadas nas GFIPs das competências de 10/2012 a 12/2012, mais uma vez o contribuinte deixou de comprovar seu direito creditório. Isto porque, de acordo com despacho decisório, foi intimado duas vezes, no curso da fiscalização, a fazê-lo e também quedou-se inerte. Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.057 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723757/2017-74 5 Correta a não homologação efetuada pelo Fisco, porquanto em estrita observância ao prescrito no art. 89, caput, da Lei 8.212/91, não fazendo jus, o sujeito passivo, a reaver supostos recolhimentos a maior. Com efeito, como já relatado, o contribuinte foi intimado três vezes a justificar a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP para as competências 10 a 12/2012. No entanto, mesmo com duas prorrogações de prazo concedidas, este não apresentou qualquer documento com o intuito de demonstrar o direito pleiteado. Por conseguinte, foi emitido o Despacho Decisório nº 014/2017/DRF/SJR concluindo pela não homologação das referidas compensações por falta de comprovação de que se originaram de créditos relativos a pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Apesar das razões apontadas no Despacho Decisório, o contribuinte ingressou com Manifestação de Inconformidade desacompanhada de documentos, permanecendo sem comprovação a liquidez e certeza do crédito utilizado nas compensações em litígio. Em sede de Recurso Voluntário, o interessado reiterou os argumentos trazidos na primeira instância, indicando, contudo, a juntada de documentos comprobatórios (e-fls. 226/1870). Como já pontuado, apesar de ter tido diversas oportunidades, o contribuinte não disponibilizou nenhum elemento de prova desde o início da ação fiscal, não cabendo a análise das peças acostadas ao Recurso Voluntário em razão do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Extrai-se dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação (Manifestação de Inconformidade), precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar, com fundamentos, a presença de uma dessas condições. Ocorre, contudo, que, no caso em tela, o recorrente simplesmente indicou a juntada de documentos no Recurso Voluntário sem sequer mencionar o motivo pelo qual não os disponibilizou anteriormente (e-fls. 205). Assim, não demonstrada a existência de uma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, considera-se precluso o direito do contribuinte de apresentar elementos de prova na fase em que o processo se encontra. Isso posto, diante da falta de comprovação de certeza e liquidez dos créditos utilizados nas compensações pleiteadas, correta a autoridade fiscal em não homologá-las. Conclusão Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.057 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723757/2017-74 6 Por conseguinte, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas e estranhas à lide, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 1881DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.731152/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DEVER DE PROVA.DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS.INEXISTÊNCIA CRÉDITOS NÃO CORRESPONDENTES A SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO O ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo do crédito tributário lançado é do contribuinte estabelecendo a lei o momento certo para apresentação dos elementos comprobatórios. ALÍQUOTA GILRAT.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conforme estabelecido na legislação a alíquota aplicável à administração pública relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho é de dois porcento. É dever do administrado comprovar a atividade preponderante. MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.NÃO PRONUNCIAMENTO. A imposição de sanção decorrente da aplicação de lei tributária é dever da autoridade administrativa não sendo o Carf competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do diploma legal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.IMPOSIÇÃO DE MULTA.POSSIBILIDADE O descumprimento de certos e determinados deveres estabelecidos em lei torna exigível o lançamento de multa.
Numero da decisão: 2402-012.857
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ALÍQUOTA GILRAT.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conforme estabelecido na legislação a alíquota aplicável à administração pública relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho é de dois porcento. É dever do administrado comprovar a atividade preponderante. MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.NÃO PRONUNCIAMENTO. A imposição de sanção decorrente da aplicação de lei tributária é dever da autoridade administrativa não sendo o Carf competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do diploma legal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.IMPOSIÇÃO DE MULTA.POSSIBILIDADE O descumprimento de certos e determinados deveres estabelecidos em lei torna exigível o lançamento de multa. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.857 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731152/2017-31 2 ACÓRDÃO Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 12/07/2018, fls. 536/537 e 541, o Município de Pedra Branca foi regularmente notificado da constituição de crédito tributário em seu desfavor para cobrança de contribuições previdenciárias (empresa/Gilrat - FAP, contribuintes individuais) e devidas a terceiros, além de multas por descumprimento de obrigações acessórias, relativo às competências de 01/2014 a 12/2014, conforme autos de infração de fls. 02/25, além de juros e multa proporcional (75%) referentes às obrigações principais, totalizando R$ 7.790.426,77. A exação está amparada por Relatório Fiscal – Refisc descrevendo fatos e fundamentos jurídicos, fls. 26/33, instruído por planilhas comprobatórias, dados extraídos de sistema, fls. 34/449, sendo precedida por fiscalização tributária iniciada em 12/06/2017, fls. 530/532, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.1.01.00-2017-00448-5, encerrada em 12/07/2018, fls. 536/539. Constam dos autos termos e exigências realizadas e respectivas respostas; resumos de folha de pagamento e de dados contábeis, além de outros documentos, fls. 450/535. Em apertada síntese, do cotejo de folha de pagamento com as GFIPs declaradas no período e dados do Sistema de Informações Municipais (SIM) a autoridade tributária constatou omissão no recolhimento das contribuições devidas aos seguintes segurados: Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.857 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731152/2017-31 3 i. servidores não amparados pelo regime previdenciário próprio e, portanto, submetidos ao RGPS (empresa/Gilrat e FAP); ii. trabalhadores autônomos (contribuinte individual); iii. transportadores autônomos (contribuinte individual). Houve ainda a imposição de multas em razão dos seguintes descumprimentos de obrigações legais (acessórias): i. (CFL 34) - não Lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos Geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais Recolhidos; ii. (CFL 30) – não preparo das folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados; iii. (CFL 58) - falta de arrecadação pela empresa das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço; II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte apresentou defesa, conforme peça juntada a fls. 544/561, impugnando integralmente o crédito lançado, além de juntar cópia de documentos a fls. 562/579. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (PR) – DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 06-66.395, de 30/04/2019, fls. 585/610, cuja ementa abaixo se transcreve: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.857 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731152/2017-31 4 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A declaração em GFIP constitui confissão de dívida dos créditos tributários nela declarados, cabendo o lançamento de ofício apenas dos créditos tributários omitidos ou a menor. CONTRIBUIÇÃO. GILRAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUTOENQUADRAMENTO. A alíquota da contribuição da empresa para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é definida a partir do risco de acidente do trabalho da atividade preponderante, considerada como sendo a que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, sendo de responsabilidade da empresa o enquadramento mensal, mas incumbindo à Administração Tributária a revisão do autoenquadramento em qualquer tempo. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação, sujeitando infrator à pena administrativa de multa. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar a contribuição dos segurados que lhe prestem serviços, mediante desconto de suas remunerações. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício, consoante determinação legal, sendo de caráter irrelevável. LANÇAMENTO MOTIVADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.857 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731152/2017-31 5 ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. O município foi regularmente notificado do decidido em 12/06/2019, conforme fls. 612/615 e 617. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 11/07/2019, fls. 619, o recorrente interpôs recurso voluntário com farta jurisprudência, fls. 620/636, com as seguintes alegações de mérito e pedidos: i. Equívoco do lançamento – cobrança de valores pagos Insurge-se o município contra os créditos constituídos para as obrigações principais ao argumento que a fiscalização não considerou os pagamentos dos tributos realizados mensalmente, sendo dever da administração pública realizar a dedução, inclusive com a retirada de juros e multas da parcela paga: (Recurso Voluntário) Do lançamento efetuado constata-se que a fiscalização não levou em consideração os valores efetivamente pagos pelo município Recorrente em cada mês do exercício de 2014. Ao lançar as diferenças identificadas sem aproveitar os valores outrora pagos a maior (em relação à GFlP declarada) para abatimento do saldo devedor do Município, a fiscalização simplesmente ignora o fato de que o Recorrente já havia recolhido parte dos valores que foram lançados em auto de infração. Cabia à fiscalização tão somente identificar possíveis inconsistências entre os valores devidos e os valores efetivamente pagos e cobrar a possível diferença. Ao desconsiderar os valores efetivamente já adimplidos pelo Recorrente automaticamente aplicou de forma indevida juros e multas, pois assim o fez levando em consideração o valor atribuído através do lançamento de ofício desconsiderando os valores adimplidos pelo Recorrente. ii. Lançamento de créditos indevidos não correspondentes a salário- contribuição Aduz que parte dos valores lançados, R$ 627.395,62, constante da base de cálculo, referente aos prestadores de serviço (contribuintes individuais) são fornecimento de refeições Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.857 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731152/2017-31 6 prontas, de água e de cópias documentais, além de aluguel de som, portanto indevidos esses créditos juntamente com juros e multas aplicados: (Recurso Voluntário) Conforme consignado na impugnação ao Auto, os valores correspondentes aos serviços supramencionados que, equivocadamente, foi considerada na base de cálculo para apuração da contribuição devida, foram da ordem de R$ 627.395,62 (seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos). iii. Alíquota equivocada GILRAT Aduz o recorrente erro na alíquota de 2% aplicada para aquelas contribuições relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (GILRAT); sendo correta a de 1% em razão da atividade preponderante, pois a maioria dos servidores desempenham atividades ligadas a risco mínimo, consoante a Solução de Consulta Cosit nº 179, de 2015, além de constar da Portaria nº 76, de 2008, Anexo – item 84 do Ministério do Trabalho e Emprego. Entende ainda que o decreto responsável pela majoração da alíquota não tem suporte legal; que a competência para enquadramento das empresas é do Ministério do Trabalho e Emprego; que é necessária inspeção para apurar as estatísticas de acidentes de trabalho, o que não ocorreu in casu. iv. Caráter confiscatório da multa de ofício – aplicabilidade do princípio de vedação às multas punitivas Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.857 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731152/2017-31 7 Aduz que o caráter punitivo da multa aplicada é exacerbado, ferindo princípios constitucionais, possuindo natureza confiscatória e desproporcional, portanto devida sua redução a 30%. v. Indevida imposição de multas previdenciárias Insurge-se contrariamente às sanções por falta de elaboração de folha de pagamento no formato exigido e por deixar de descontar as contribuições haja vista sua condição de ente público, sujeito à legislação específica e a situações legalmente impeditivas para o cumprimento destas obrigações. Quanto à multa aplicada pela falta de desconto de contribuições previdenciárias dos empregados e contribuintes individuais, aduz que os segurados recolheram pelo teto, sendo descabida retenção superior a este. Reforçou ainda que não houve omissão, negligência, mas sim observância do princípio da legalidade. vi. Inexigibilidade do crédito contestado Com fundamento no art. 151, III do Código Tributário Nacional – CTN o município alega ser inexigíveis os créditos em discussão no contencioso administrativo. vii. Pedidos Requereu por fim o conhecimento e provimento recursal, juntando cópia de documentos a fls. 637/646. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Não havendo preliminares suscitadas, passo a examinar as razões recursais de mérito. II. MÉRITO i. Alegação de equívoco no lançamento pela cobrança de valores pagos Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.857 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731152/2017-31 8 Insurge-se o município contra os créditos constituídos para as obrigações principais ao argumento que a fiscalização não considerou os pagamentos dos tributos realizados mensalmente, sendo dever da administração pública deduzi-los, inclusive com a retirada de juros e multas da parcela paga. Em exame aos fundamentos da exação, fls. 26/33, observo que sua motivação é a omissão de declaração e respectivo recolhimento das contribuições devidas no período, constatada a partir do cotejo das folhas de pagamento e dados constantes do Sistema de Informações Municipais – SIM com as GFIPs do período apurado. Portanto, a autoridade lançou o que não foi declarado, tampouco recolhido, isso a mim se torna claro ao examinar a planilha de fls. 34/35 conjuntamente com o lançamento das obrigações principais. A título de exemplo, para a competência 01/2014 consta remuneração em GFIP de R$ 1.557.015,59, porém foi constatado como devido R$ 2.028.354,48, cuja diferença de R$ 471.338,89 foi lançada, conforme se depreende no auto de infração a fls. 6: (Planilha – fls. 34/35) (Auto de infração - fls. 02/12) Portanto não há que se falar em dedução, in casu, de eventuais pagamentos uma vez que o fato trazido à tributação pela autoridade foi aquele omitido, não sendo objeto de lançamento as remunerações declaradas e recolhidas. Ademais, compulsando os autos também destaco que nenhuma prova foi produzida quanto à alegação em análise. Sem razão. ii. Alegação de cobrança de créditos indevidos não correspondentes a salário- contribuição Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.857 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731152/2017-31 9 O recorrente alega que parte dos valores lançados, R$ 627.395,62, constante da base de cálculo e referente aos prestadores de serviço (contribuintes individuais) são fornecimento de refeições prontas, de água e de cópias documentais, além de aluguel de som, portanto indevidos esses créditos juntamente com juros e multas aplicados. Em exame ao alegado, especialmente quanto aos documentos trazidos em sede de impugnação, a rigor do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1.972, há somente uma planilha, fls. 565/571 desprovida de qualquer elemento de prova, tal como recibos ou notas fiscais, donde destaco que o recorrente não se desincumbiu de seu dever, tal como descreve o art. 373, II do Código de Processo Civil. Sem razão. iii. Alegação de alíquota equivocada GILRAT Aduz o recorrente erro na alíquota de 2% aplicada para aquelas contribuições relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (GILRAT); sendo correta a de 1% em razão da atividade preponderante, pois a maioria dos servidores desempenham atividades ligadas a risco mínimo, consoante a Solução de Consulta Cosit nº 179, de 2015, além de constar da Portaria nº 76, de 2008, Anexo – item 84 do Ministério do Trabalho e Emprego. Tal como abordado no item anterior, não existe um documento trazido aos autos que minimamente comprove o alegado, sendo a alíquota aplicada conforme o CNAE 8411-6/00 – Administração Pública em Geral, de 2%, nos termos do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 1.999, não se desincumbindo o município, in casu, de seu dever de demonstrar o direito que alega. Sem razão. iv. Alegação de imposição de multa de ofício de natureza confiscatória O município entende que a multa de ofício (75%) aplicada é exacerbada e fere princípios constitucionais por possuir natureza confiscatória e desproporcional, devendo ser reduzida a 30%. Com efeito, sendo a imposição decorrente da aplicação de lei tributária, ato vinculado da autoridade administrativa nos termos em que rege o art. 142 do CTN, há que se impor a este juízo o precedente abaixo transcrito que utilizo como razão de decidir: (Súmula Carf nº 2) Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.857 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731152/2017-31 10 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sem razão. v. Alegação de cobrança indevida de multas previdenciárias Insurge-se o recorrente contrariamente às sanções por falta de elaboração de folha de pagamento no formato exigido e por deixar de descontar as contribuições haja vista sua condição de ente público, sujeito à legislação específica e a situações legalmente impeditivas para o cumprimento destas obrigações. Há que se destacar que se trata de dever legal a preparação de folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, nos termos em que rege o art. 32, I da Lei nº 8.212, de 1991, e, conforme Refisc, a auditoria realizada constatou, a partir da contabilidade do município, a contratação de diversos contribuintes individuais sem o devido registro, restando acertada a imposição desta multa. Com efeito ainda destaco que não foi exigido um formato para o cumprimento das obrigações acessórias, conforme se depreende do relatório fiscal, cujo excerto abaixo transcrevo: (Refisc) d) Considerando que se trata de órgão público, sujeito a CONTABILIDADE PÚBLICA, controlado e fiscalizado por Tribunal de Contas, está sujeito ao cumprimento de outras legislações que, muitas vezes, lhe impede de cumprir as obrigações acessórias da legislação previdenciária por estar obrigado ao cumprimento de lei especial que, nesse caso, prevalece sobre a lei geral, entretanto, não lhe desobriga de cumprir a obrigação por outra forma. e) No caso específico da remuneração dos contribuintes individuais, por terem classificação contábil e orçamentária específicas, os órgãos públicos não podem inseri-los na mesma folha de pagamento dos servidores em geral por determinação do Tribunal de Contas, entretanto, não lhes desobriga de elaborar uma folha à parte de seu sistema que liste todos os segurados e suas respectivas remunerações e o valor do desconto dos segurados, de forma mensal e separados por categoria. Quanto à sanção aplicada por deixar de descontar as contribuições, trata-se do descumprimento do dever estabelecido no art. 30, I “a” da supracitada lei, com o registro que o município não realizou os descontos obrigatórios, restando acertada a medida adotada pelo fisco. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.857 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731152/2017-31 11 Aduz ainda que houve recolhimento pelo teto, sendo descabida retenção superior, todavia a ratio essendi da exação é a constatação, a partir do exame contábil, do pagamento de remuneração de servidores não estatutários e autônomos sem descontar as contribuições devidas. Portanto, se não houve descumprimento do dever em exame, tal como alegado, cabe ao recorrente a produção desta prova, o que não foi feito. Sem razão. vi. Alegação de inexigibilidade do crédito contestado O município alega, com fundamento no art. 151, III do CTN, que os créditos em discussão são inexigíveis. Com efeito não há qualquer ação de cobrança forçada deste lançamento, sendo somente possível se falar na exigibilidade daqueles valores lançados após inscrição em dívida ativa, o que não ocorreu in casu. Portanto não há efetivo objeto jurídico no argumento, uma vez que os créditos já se encontram suspensos em razão do recurso voluntário em exame, após o decidido na origem restar desfavorável ao contribuinte. III. CONCLUSÃO Voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 660DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731244/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.345, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.345, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731244/2017-68 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em síntese apertada são (i) impossibilidade de cumulação de multas; (ii) da revogação da multa prevista a Lei nº 12.249/2010 e impossibilidade de retroagir a multa prevista na lei nº 13.097/2015; (iii) da ilegalidade da multa instituída pela legislação citadas; e (iv) da irregularidade da multa instituída pela Lei nº 9.430/96. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731244/2017-68 3 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731244/2017-68 4 sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10702171 #
Numero do processo: 11080.731048/2017-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.345, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.345, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731048/2017-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação procedente em parte, mantendo parte do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em síntese apertada são (i) impossibilidade de cumulação de multas; (ii) da revogação da multa prevista a Lei nº 12.249/2010 e impossibilidade de retroagir a multa prevista na lei nº 13.097/2015; (iii) da ilegalidade da multa instituída pela legislação citadas; e (iv) da irregularidade da multa instituída pela Lei nº 9.430/96. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731048/2017-93 3 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731048/2017-93 4 sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10700888 #
Numero do processo: 10480.725076/2020-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2301-011.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações não relacionadas à tempestividade da impugnação, e, no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Balara de Andrade, Raimundo Cássio Gonçalves Lima “(substituto[a] integral)”, Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MOTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-25T21:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-25T21:50:10Z; Last-Modified: 2024-10-25T21:50:10Z; dcterms:modified: 2024-10-25T21:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-25T21:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-25T21:50:10Z; meta:save-date: 2024-10-25T21:50:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-25T21:50:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-25T21:50:10Z; created: 2024-10-25T21:50:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-10-25T21:50:10Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-25T21:50:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.725076/2020-00 ACÓRDÃO 2301-011.426 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE G. MAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações não relacionadas à tempestividade da impugnação, e, no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Balara de Andrade, Raimundo Cássio Gonçalves Lima “(substituto[a] integral)”, Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.426 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725076/2020-00 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por, G. MAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ 12.619.153/0001-09, contra acórdão 108-034.029, proferido pela 32ª Turma de Julgamento DRJ08, ocorrido em 23/09/2022, onde acordam por unanimidade de votos, não conhecer as impugnações, ficando mantidos os créditos tributários constituídos. O Auto de Infração expedido no valor total de R$ 19.395.216,03, refere-se ao Procedimento de Fiscalização 0410100.2019.01004º iniciado em 27/12/2019, em razão de falta de declaração e recolhimentos de contribuições destinadas à Seguridade Social, aos segurados empregados, contribuições destinadas a outras entidades e multas previdenciárias, pelo motivo de deixar de apresentar documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/1991, solicitados pela fiscalização. O contribuinte foi intimado várias vezes para apresentação de documentos: Folhas de pagamento, Livros Caixa, extratos bancários de todas as contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, contratos de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e relação de todos os bens e direitos de natureza permanente atualmente pertencentes a empresa, mas somente apresentou os resumos das folhas de pagamento e guias da Previdência Social com o código 2003. Apesar de regularmente intimada, por intermédio do TIPF, do TIRF 01 e do TCF 01, a empresa não apresentou a documentação solicitada, ocorrendo, dessa maneira, na prática reiterada de infração que enseja a exclusão da empresa do Simples Nacional. A exclusão de deu por cometer infrações à Lei Complementar nº 123/2006. Incisos, II, IV, V, VIII, XI, §§ 1º, 2º e 9º, incisos I e II, foi formalizada através do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10480.724.686/2020-88, com efeitos retroativos a 01/01/2015. O Ato Declaratório Executivo nº 32 que oficializou a exclusão, foi publicado em 04/05/2020 (fl. 1197). Conforme informação no relatório fiscal (fl.125) e cópias das declarações nos autos, em solicitação de esclarecimentos do contribuinte, foi constatado que no período de 01/01/2015 a 31/12/2018 no PGDAS-D Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e nas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) valores de receita zerados. No entanto, declararam nas GFIPs 2015 a 2018 e, ainda, nas RAIS de 2016 a 2017, massa salarial superior aos limites de faturamento para permanência no Simples Nacional. Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o interessado impugnado o lançamento, ou recolhido o crédito tributário exigido no processo, foi emitido pela Delegacia da receita Federal do Brasil em Recife, o Termo de Revelia e a Carta de Cobrança n º 1.525/2020 (fls. 1350/1355), sendo recebida pelo Sujeito Passivo em 08/10/2021 (fl. 1384). Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.426 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725076/2020-00 3 O Contribuinte apresentou Impugnação em 26/10/2021 (fls. 1387/1411), contestando em resumo: 1 – Foi intimado em maio de 2020, no momento inicial da pandemia mundial de COVID-19, com seus impactos na vida social e funcionamento das instituições. 2 - Declara que os responsáveis tributários não teriam “há muito” “vínculos societários ou de gestão” com o Contribuinte, mas como teriam “relacionamento familiar com os verdadeiros gestores”, teriam buscado “... conjuntamente, um advogado para conduzir sua defesa. 3 - Reporta-se às Portaria RFB nº 543 e nº 4.161 e as modificações através das Portarias 936/2020, 1087/2020 e 4105/2020, que prorrogaram o prazo para impugnação, voltando a correr no dia 1º de setembro de 2020, fixando como virtual termo final para impugnação dos sujeitos passivos o dia 30 de setembro de 2020. 4 – Alega que tentou em 30/09/2020 o envio Impugnação através do canal de atendimento da Delegaria da Receita Federal em Recife, em 06/10/2020 recebeu resposta rejeitando e informando que o serviço deve ser requerido pelo ChatRFB. 5 - Que após o transcurso de considerável prazo, foi recebida Carta de Cobrança pela empresa, que se deparou com inaceitável Termo de Revelia, como se sequer houvesse sido apresentada impugnação ao auto de infração. 5 – Apresenta suas razões que justificando os procedimentos realizados e houve a falta de constatação alegadas no Relatório Fiscal, a legalidade da inserção na base- de-cálculo de determinadas rubricas; limitação da base-de-cálculo para contribuições para terceiros e negativa da possibilidade de responsabilização das pessoas físicas incluídas no polo passivo da relação tributária. 6 – Requer o Sujeito Passivo a nulidade do Termo de Revelia. Em Sessão de 23/12/2022, a 32ª turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, julgou por unanimidade de votos, não conhecer as impugnações, cito em resumo as alegações: 1. Os prazos originais para apresentação das Impugnações pelo Contribuinte e responsáveis tributários seriam: a) 23/06/2020 – para o Contribuinte e o responsável tributário José Soares da Fonseca, na medida em que foram intimados do lançamento fiscal em 22/05/2020 (fls. 14 e 16). b) 30/06/2020 – para o responsável tributário Josué Soares da Fonseca, na medida em que foi intimado do lançamento fiscal em 30/05/2020 (fl. 1.348). 2. Ocorre que, efetivamente, em 20 de março de 2020, foi publicada a Portaria RFB nº 543, com vigência a partir de 23/03/2020, que, conforme as sucessivas alterações no seu artigo 6º, determinou “a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB”: Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.426 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725076/2020-00 4 a) Até 29/05/2020 – Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (prazo originalmente fixado). b) Prorrogação para 30/06/2020 – Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020. c) Prorrogação para 31/07/2020 – Portaria RFB nº 1.087, de 30 de junho de 2020. d) Prorrogação para 31/08/2020 – Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020. 3. É certo, portanto, que: a) Tendo sido o Contribuinte e responsáveis tributários intimados em 23 e 30 de maio de 2020, os prazos, para apresentação das Impugnações seriam originalmente o dia 23/06/2020 (para o Contribuinte e para José Soares da Fonseca) e o dia 30/06/2020, para Josué Soares da Fonseca. b) Entretanto, como na ocasião (entre 23 e 30/06/2020) se encontrava vigente a Portaria RFB nº 543/2020, com suas posteriores alterações, tais prazos encontravam-se “suspensos”. E, assim, como os transcursos dos prazos não tinham sequer iniciados, somente poderiam ser considerados como reiniciados, ou, mais precisamente, iniciados de 1 de setembro de 2020, na medida em que, nos termos da aludida Portaria (com a alteração da data Portaria RFB nº 4.105/2020), o prazo da suspensão deu-se até 31 de agosto de 2020. 4. Por isso, em face de tal cronologia de fatos e eventos, e considerando também as disposições legais mencionadas, o Contribuinte e os responsáveis tributários deveriam ter apresentado suas Impugnações até 30 de setembro de 2020, observadas, evidentemente, as condições e formalidades legais aplicáveis (especialmente, quanto à forma, as disposições da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020). Estabelecidos tais fatos, constatações e premissas, é possível analisar as alegações da Impugnação, quanto aos fatos e atos praticados pelo Contribuinte a partir de 1 de setembro de 2020, data em que foi restabelecido o decurso do prazo para apresentação de Impugnação, que somente foi apresentada em 26/10/2021 (fls. 1.386/1.411). Efetivamente, consta que, em 26/10/2021, o Contribuinte requereu a juntada de Impugnação, que se encontra acompanhada de cópias de documentos diversos, dos quais, em relação à questão em análise, cumpre destacar o estabelecimento de contatos, pela via eletrônica, com a administração tributária (através do seu órgão local): 1. E-mails de fls. 1.491/1.494: a) 11/09/2020 – o interessado formula questionamentos relativos à volta da contagem do prazo para apresentação de Impugnação e os meios para realizar o protocolo. b) 15/09/2020 – o canal de comunicação da RFB informa os procedimentos a serem realizados para a apresentação de Impugnação; recomenda consulta ao “e-Defesa”; e informa os canais de atendimento eletrônico. c) 16/09/2020 – o interessado ressalva que “o caminho apontado” seria destinado a “IRPF”; informa que se trata de Impugnação de lançamento fiscal de pessoa jurídica, relativo a contribuições previdenciárias. Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.426 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725076/2020-00 5 d) 18/09/2020 – o canal de comunicação da RFB acrescenta informações, quanto à forma de transmissão da Impugnação e reitera a relação de canais de atendimento eletrônico. e) 18/09/2020 – o interessado presta informações acerca do número do respectivo processo administrativo fiscal e pede confirmação acerca da viabilidade da apresentação da Impugnação por e-mail. f) 24/09/2020 – o canal de comunicação da RFB confirma a viabilidade e presta esclarecimentos adicionais. 2. E-mails de fls. 1.496/1.509: a) 30/09/2020 – o interessado solicita o protocolo da Impugnação e afirma estar juntando documentos; informa que não teve sucesso na tentativa de “protocolo físico”. b) 01/10/2020 – o canal de atendimento da RFB informa que não teria siso possível “abrir” os arquivos, acrescentando que os documentos deveriam ser encaminhados no formato “PDF”. c) 01/10/2020 – o interessado informa que, quando da remessa dos arquivos, tal teria se dado “para visualização no google drive” e que os estava reenviando. d) 06/10/2020 – o canal de atendimento da RFB informa os canais de atendimento eletrônico disponíveis, próprios para o tipo de procedimento e de contribuinte envolvidos. 7. Tudo isso considerado, e não obstante as circunstâncias excepcionais, causadas pela pandemia do coronavírus (COVID 19), que motivaram sucessivas suspensões nos prazos aplicáveis ao processo administrativo fiscal, de que trata o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, é certo que: a) Na vigência de tais alterações de prazos, ou mesmo depois, a Receita Federal do Brasil sempre disponibilizou os meios instrumentais necessários para a apresentação, por transmissão eletrônica, de requerimentos petições, contestações e documentos, em geral. Aliás, o próprio lançamento fiscal traz, em um de seus anexos, as informações expressas e específicas sobre o procedimento. b) Aliás, mesmo durante o período em que os prazos processuais se encontravam suspensos e o comparecimento presencial às repartições da Receita Federal do Brasil estavam sujeitas a restrições, sempre estiveram disponíveis os meios necessários à apresentação de contestação. c) Portanto, meras alegações genéricas de impossibilidade ou dificuldades, localizadas ou nacionais, de transmissão de documentos, não efetivamente comprovadas, são insuficientes para prorrogar prazos processuais (neste caso, por quase um ano). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Conforme já ressalvado, o Contribuinte, pelas razões de fato e de direito já mencionadas e transcritas, foi excluído do Simples Nacional, por força do Ato Declaratório Executivo nº 32, de 29 de abril de 2020, publicado no DOU em 4 de maio de 2020. O procedimento de exclusão constituiu objeto do processo administrativo fiscal sob o nº 10480.724686/2020-88, do qual o Contribuinte foi formalmente intimado em 22 de maio Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.426 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725076/2020-00 6 de 2020 (fl. 1.167 dos respectivos autos), para o qual nem mesmo não consta a apresentação de manifestação de inconformidade, encontrando-se arquivado o processo em 12 de novembro de 2020 (fl. 1.174 dos respectivos autos). O contribuinte, intimado sobre a decisão do acórdão 108-034.029 em 31/01/2023 (fl. 1780), apresentou Recurso Voluntário em 01/03/2023. É o relatório. VOTO Paulo César Mota – Relator A recorrente foi notificada do Auto de infração através de AR Aviso de Recebimento (fl. 14) em 22/05/2020, valor total R$ 19.395.216,03, a exigência tributária refere-se a Contribuição Previdenciária da empresa e do empregador, contribuição para outras entidades e fundos, contribuição previdenciária dos segurados e multas previdenciárias, conforme Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0410100.2119.01004. No procedimento de fiscalização, foi solicitado ao contribuinte a apresentação de documentos e fornecidas orientações sobre a forma de apresentação. No entanto, os documentos não foram apresentados (fl. 122). 7. A fiscalização fez constar no TIPF e no TIRF 01 que o sujeito passivo poderia verificar a autenticidade do Procedimento Fiscal, além de eventuais alterações e prorrogações, em consulta às informações disponível na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na internet, www.receita.economia.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso constante naqueles termos. 8. Outrossim, o contribuinte foi orientado a utilizar o Dossiê de Comunicação com o Contribuinte (DCC) nº 10271.058.523/2019-27, por intermediário do e-CAC ou em qualquer unidade de atendimento da RFB, ao proceder a entrega da resposta a fim de juntar as informações e documentações solicitadas pela fiscalização. 9. Em virtude de deixar a empresa de apresentar documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91 solicitados pela fiscalização, foi lavrado o auto de infração Multas Previdenciárias por descumprimento de obrigação acessória. 10. Em razão da prática, em tese, de ilícito penal, será formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais. Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0410100.2119.01004, existe as orientações ao Sujeito Passivo, tanto para efetuar o pagamento com a emissão do DARF (Documento de Arrecadação Federal), quanto para apresentação de impugnação. Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.426 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725076/2020-00 7 No caso da apresentação da impugnação, as regras e legislação estão bem explicadas neste documento (fl. 18/19): 3. Em caso de impugnação, observar o prazo legal de 30 dias contado da ciência do auto de infração. 3.1. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a entrega da impugnação e demais documentos comprobatórios deverá ser realizada obrigatoriamente no formato digital, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018. 3.2. Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da Receita Federal. 3.3. No caso de pessoa física, entidades imunes e isentas, baixadas, inativas e optantes pelo Simples Nacional a impugnação poderá ser entregue em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, preferencialmente, na unidade abaixo indicada, ou enviada pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), com o uso de certificado digital, no site da Receita Federal, conforme orientação do item anterior. O processo de auditoria culminou com a exclusão de ofício do contribuinte do regime diferenciado do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2015, o Ato Declaratório da exclusão foi publicado no DOU nº 32 de 04/05/2020. Consta em decisão de piso informação a respeito da Exclusão do Simples Nacional (fl.1751): O procedimento de exclusão constituiu objeto do processo administrativo fiscal sob o nº 10480.724686/2020-88, do qual o Contribuinte foi formalmente intimado em 22 de maio de 2020 (fl. 1.167 dos respectivos autos), para o qual nem mesmo não consta a apresentação de manifestação de inconformidade, encontrando-se arquivado o processo em 12 de novembro de 2020 (fl. 1.174 dos respectivos autos). Portanto, o contribuinte desde a publicação do Ato Declaratório da exclusão do Simples Nacional, que retroagiu a 01/01/2015, teve sua tributação alterada para Lucro Real, ou presumido, aplicando o entendimento das orientações já citadas (fl. 18/19), ou seja, a entrega da impugnação e demais documentos comprobatórios, deverá ser realizada obrigatoriamente no formato digital e exclusivamente por meio do (e-CAC). 3. Em caso de impugnação, observar o prazo legal de 30 dias contado da ciência do auto de infração. 3.1. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a entrega da impugnação e demais documentos comprobatórios Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.426 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725076/2020-00 8 deverá ser realizada obrigatoriamente no formato digital, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018. 3.2. Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da Receita Federal. Quanto a análise da tempestividade da impugnação, o contribuinte foi intimado do lançamento fiscal em 22/05/2020, o prazo original para apresentação da Impugnação seria até 23/06/2020, em 20/03/2020 havia sido publicada a Portaria RFB nº 543, com vigência a partir de 23/03/2020, que em seu artigo 6º, determinou a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB. Houve sucessivas alterações nas vigências. Os prazos estabelecidos nas portarias emitidas, que tratam da suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, ficaram definidos da seguinte forma: 1 - Portaria RFB nº 543 a partir de 23/03/2020 a 29/05/2020; 2 – Portaria RFB nº 936 a partir de 01/06/2020 a 30/06/2020; 3 - Portaria RFB nº 1.087 a partir de 01/07/2020 a 31/07/2020; 4 - Portaria RFB nº 4.105 a partir de 01/08/2020 a 31/08/2020. Entendo que o Contribuinte e os responsáveis tributários deveriam ter apresentado suas impugnações até 30/09/2020, mas foi somente apresentada em 26/10/2021 (fls. 1.386/1411). Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações não relacionadas à tempestividade da impugnação, e, no mérito, nego provimento. Conselheiro PAULO CÉSAR MOTA, Relator Assinado Digitalmente Fl. 1899DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.904160/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-007.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.461, de 16 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.904158/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.461, de 16 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.904158/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.462 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904160/2009-31 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido em 09/03/2020, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 07861.09483.290208.1.3.04-3708. O tipo do crédito utilizado é Pagamento Indevido ou a Maior, do ano-calendário 2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, entendendo, em síntese, que a documentação trazida aos autos não comprova, ainda que analisada em conjunto, a existência do direito creditório pleiteado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, reiterando as razões de defesa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2007, recolhido em 30/04/2007. A controvérsia nessa fase do processo passa pelo exame da efetiva e suficiência do direito creditório alegado, sendo certo que a discussão acerca de inconsistências de declarações já foi objeto de decisão administrativa definitiva proferida nestes autos, por meio do Acórdão nº1201-003.159, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.462 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904160/2009-31 3 Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Diante disso foi feita nova análise pela Unidade de Origem do alegado direito creditório, através do Despacho Decisório nº 0179/2020/DRF-Feira de Santana/BA, de 09 de março de 2020, com intuito de analisar os documentos carreados aos autos, partindo-se das informações constantes da DCTF retificadora, transmitida em 06/11/2009. Desta análise extraiu-se as seguintes conclusões: a) De fato, há divergência entre o valor do débito de IRPJ indicado na DCTF do 1º trimestre de 2007 original – R$ 352.718,97 – e o valor do débito indicado na Ficha 12A da DIPJ/2008, entregue tempestivamente (27/06/2008) - R$ 79.896,07; b) A cópia do LALUR apresentada não contém data, nem assinaturas do responsável pela empresa e do contabilista após a demonstração do lucro real (fls. 75/80); c) A empresa, intimada, não apresentou o LALUR original, alegando que já teria transcorrido o prazo de guarda; d) O relatório de auditoria independente informa que ela se refere ao ano de 2008, referindo-se ao ano de 2007 apenas para fins de comparação, destacando que as demonstrações contábeis de 2007 não foram revisadas por nenhum auditor independente (fls. 192/194); e) O Livro Diário – entregue desacompanhado do Livro Razão - indica valor lançado na conta 2.1.3.02.0009 – IRPJ s/Lucro a Recolher, a título de provisão relativa ao 1º trimestre de 2007, o valor de R$ 352.761,92, que é bastante próximo ao débito declarado na DCTF original e devidamente quitado (fls. 215/216); Ou seja, a documentação até então carreada aos autos foi objeto de análise, não restando comprovado, pelo conjunto probatório, a existência do direito creditório postulado. Irresignado, o contribuinte apresenta nova Manifestação, entendendo que se desincumbiu do seu ônus de apresentar a documentação suficiente à comprovação do seu crédito, quando relacionou oito tipos diferentes de documento, argumentando que apenas um, o LALUR, não foi apresentado de forma original e integral, em razão do decurso do prazo legal de guarda. São eles: - DIPJ 2008 (fls. 82 a 116) - DCTF retificadora (fls. 16 a 22) - DCOMP (fls. 23 a 27); - Cópias do LALUR (fls. 75 a 80) - Comprovantes de arrecadação (fls. 118-120) - Relatório de auditoria independente (fls. 190 a 209); - Livro Diário (fls. 214 a 217); Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.462 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904160/2009-31 4 - DCTF original (fls. 122 a 129) O acordão recorrido enfatizou que todos os documentos trazidos pelo Contribuinte foram analisados, e enfatizou, em relação à cópia do LALUR, que o termo de abertura é datado de 31/12/1997 – quando o ano-calendário do alegado pagamento indevido é 2007 -, e que não há qualquer sinal externo de datação que, minimamente, ateste que ele foi elaborado durante o ano de 2007. E que também não há um único documento apresentado que corrobore as informações nele contidas, com exceção da DIPJ. Contraditou argumento de defesa, dizendo que não se tratava de mero formalismo, mas de se constatar que a cópia do LALUR, na forma como apresentada, não se constitui em elemento de prova suficiente para comprovar o alegado erro no IRPJ e, por consequência, não se mostra apto à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório postulado. O contribuinte, em recurso, apesar do esforço e percuciência em seu arrazoado, não trouxe mais elementos probatórios para vencer a deficiência do LALUR, na forma como apresentada, ou trazer aos autos o Livro Razão, pois ele, em conjunto com o Diário, já apresentado, mostraria-se suficiente para a análise da apuração do indébito pleiteado. Consigne-se, por fim, que o relatório de auditoria, a despeito de se denominar “Demonstrações Contábeis Referentes aos Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2008 e 2007 e Relatório sobre a Revisão limitada”, restou informado que a auditoria se restringiu ao ano de 2008 e foi realizada de forma limitada, apenas se referindo ao ano de 2007 para efeito de comparação, e com o destaque de que as demonstrações contábeis de 2007 não foram revisadas por nenhum auditor independente (fls. 192 a 194). Desta forma, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado, pois ausente a liquidez e certeza do crédito apresentado para que ele possa ser reconhecido e compensado (art. 170 CTN c/c art. 74 §1º da Lei 9.430/96). Diante de exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se o decidido pela DRJ. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.462 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904160/2009-31 5 Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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