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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11028594 #
Numero do processo: 10650.727514/2019-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 VALOR DA TERRA NUA. SUB-AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. É imprópria a aferição do valor da terra nua com a utilização do SIPT – Sistema de Preços de Terras, se não for levada em conta a aptidão agrícola do imóvel. Exibido Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT -NBR 14.653-3, com VTN Unitário superior ao estimado pela autoridade lançadora, este último deve prevalecer. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A alegação de erro para a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, é ônus processual exclusivo do recorrente, carecendo de prova inequívoca do erro suscitado. ÁREA INUNDADA DE HIDRELÉTRICAS. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A alegação de erro para a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, é ônus processual exclusivo do recorrente, carecendo de prova inequívoca do erro suscitado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FASE INQUISITORIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A fase que antecede ao lançamento não está sujeita ao contraditório, apenas instaurado por ocasião da impugnação válida. Concluindo a fiscalização que detém os elementos necessários para realizar o lançamento tributário, pode realizá-lo, independentemente do pedido de solicitação de prorrogação de prazo do sujeito passivo para a exibição de documentos ou laudos.
Numero da decisão: 2202-011.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar o Valor da Terra Nua (não alagada) de R$ 11.945.000,00, sem qualquer dedução relativa à benfeitoria. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 VALOR DA TERRA NUA. SUB-AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. É imprópria a aferição do valor da terra nua com a utilização do SIPT – Sistema de Preços de Terras, se não for levada em conta a aptidão agrícola do imóvel. Exibido Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3, com VTN Unitário superior ao estimado pela autoridade lançadora, este último deve prevalecer. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A alegação de erro para a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, é ônus processual exclusivo do recorrente, carecendo de prova inequívoca do erro suscitado. ÁREA INUNDADA DE HIDRELÉTRICAS. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A alegação de erro para a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, é ônus processual exclusivo do recorrente, carecendo de prova inequívoca do erro suscitado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FASE INQUISITORIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 2 A fase que antecede ao lançamento não está sujeita ao contraditório, apenas instaurado por ocasião da impugnação válida. Concluindo a fiscalização que detém os elementos necessários para realizar o lançamento tributário, pode realizá-lo, independentemente do pedido de solicitação de prorrogação de prazo do sujeito passivo para a exibição de documentos ou laudos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar o Valor da Terra Nua (não alagada) de R$ 11.945.000,00, sem qualquer dedução relativa à benfeitoria. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por meio da Notificação de Lançamento nº 4345/00050/2019 de fls. 03/06, emitida em 05.12.2019, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$401.723,45, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2015, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Usina Volta Grande”, cadastrado na RFB sob o nº 6.570.092-9, com área declarada de 15.684,8 ha, localizado no Município de Conceição das Alagoas/MG. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 3 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2015 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 4345/00028/2019 de fls. 14/16, cientificado em 22.08.2019, às fls. 17, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2015, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2015 no valor de R$10.148,33. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 18. A fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 4345/00047/2019 de fls. 19/21, recepcionado em 14.10.2019, às fls. 22, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas e para oportunizar ao contribuinte novo prazo para apresentação de documentos de prova. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 23, requerendo a prorrogação de prazo por mais 60 dias, para elaboração de Laudo de Avaliação. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2015, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.207.988,32 (R$77,02/ha), arbitrando o valor de R$16.031.898,36 (R$1.022,13/ha), com base em valor constante no Decreto Municipal nº 205/2012, conforme apontado na Descrição dos Fatos, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$187.967,18, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 12.12.2019, às fls. 25, ingressou o contribuinte, em 09.01.2020, às fls. 26, com sua impugnação de fls. 26/36, instruída com os documentos de fls. 37/121, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 4 - sustenta que a exigência do crédito tributário não possui fundamentos para subsistir, devendo ser cancelada a Notificação de Lançamento em sua totalidade, uma vez que os valores apurados pela fiscalização com base no SIPT, que desconsidera as áreas alagadas do imóvel, estão em desacordo com a verdade material, como é demonstrado pelo Laudo Técnico em anexo; - assinala que o lançamento tributário é um ato administrativo de ofício e como tal somente poderá se aperfeiçoar se forem cumpridos todos os requisitos essenciais, procedimentos imprescindíveis à sua perfectibilidade e a irregularidade no procedimento de fiscalização tributária resultará na nulidade do ato, por cerceamento do direito de defesa e grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; - ressalta que, não obstante o requerimento formulado no sentido da concessão de prazo para apresentação do Laudo de Avaliação, a Autoridade Fiscal ignorou por completo o pleito e procedeu à lavratura da Notificação de Lançamento; - entende ser notório o seu cerceamento de defesa, pois foi impedida de apresentar os documentos no curso do processo fiscalizatório e, assim, a falta de oportunidade para apresentação de documentos caracteriza vício do procedimento fiscalizatório e prejudica sobremaneira a segurança e transparência do trabalho fiscal, transcrevendo ao art. 59 do Decreto 70.235/72; - comenta que o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa implica no direito da parte acusada/fiscalizada de se pronunciar sobre tudo que for produzido em seu desfavor, dando-lhe a oportunidade de opor-se, esclarecer ou apresentar documentos diversos daquilo que foi exposto e a extensão deste princípio é ampla e significativa, legitimando a jurisdição em diversas áreas do direito, como civil, penal e, inclusive, nos procedimentos tributários-administrativos; - afirma que o Agente Fiscal, em equivocada autuação, procedeu em total desrespeito ao art. 5º, LV, da Constituição da República; - cita que o princípio da ampla defesa se encontra, ainda, estampado no art. 29 da Lei nº 9.784/99, que rege a atuação da administração Pública Direta e Indireta; - reitera que não teve oportunidade de apresentar o Laudo de Avaliação, de modo que o arbitramento levado a efeito pela Autoridade Fiscal sequer permite ao contribuinte tecer considerações sobre os fatos e documentos, que supostamente embasaram o entendimento fiscal; - conclui que a ausência de manifestação acerca do pedido de apresentação de documentos - Laudo de Avaliação do imóvel - torna inválido o procedimento e, consequentemente, nula a Notificação de Lançamento; - informa que apresenta Laudo de Avaliação, que demonstra com clareza as informações necessárias para a correta apuração do imposto devido, de acordo com o art. 15 do Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 5 Decreto nº 70.235/1972, que dispõe que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar; - transcreve a jurisprudência do CARF, quanto à possibilidade da juntada do Laudo de Avaliação; - alega que, conforme se infere do Contrato de Concessão que ora se apresenta, o imóvel se destina à produção de energia elétrica, mediante Contrato com o Poder Público, o que resulta em inexistência de valor de mercado, para fins de apuração do imposto rural e, consequentemente, não se sujeita ao pagamento do ITR; - menciona que os reservatórios das usinas hidrelétricas são bens de domínio público, de uso especial, afetados a um objetivo e inalienáveis, sendo a União a legítima possuidora das terras submersas e a concessionária mera detentora, concluindo que não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas utilizadas como reservatórios de usinas hidrelétricas; - enfatiza que, da base de cálculo do ITR, devem ser excluídos os reservatórios de água, por não configurar fato gerador do Imposto, por não ser possível atribuir às áreas por este ocupado valor de mercado, já que estão fora de comércio as áreas submersas, bem assim aquelas sobre as quais se assentam as demais instalações inerentes à prestação do serviço público de energia; - salienta que, embora tenha apresentado a DITR com informações inexatas relativas ao imóvel, o Laudo de Constatação, acompanhado das devidas ART, demonstra de forma bastante detalhada as características do imóvel rural, nesse sentido, a Lei nº 9.393/1996 determina que, para fins de apuração do imposto, considera-se o VTN como valor do imóvel excluídos os valores relativos às áreas de preservação permanente, bem como as áreas alagadas de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público; - informa que nos termos do Laudo de Avaliação anexo, a área total do imóvel, nº qual se localiza a Usina Volta Grande, é de 15.684,8 ha, sendo 287,2 ha relativos à área de preservação permanente e 15.307,1 ha de área alagada, salientando que o VTN tributável é obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; - aduz que o VTN a ser considerado será aquele apurado no Laudo de Avaliação, o qual é o instrumento apto para analisar as particularidades do referido imóvel e, assim, para que seja comprovado o VTN deve o Laudo Técnico estar em acordo com as normas NBR 14653-6; - explica que, com o escopo de demonstrar a latente discrepância entre os valores apurados pela RFB, o Laudo em anexo indica, tomando por base as especificidades do imóvel e as possibilidades de sua destinação à exploração agrária, os valores corretos relativos à terra nua, qual seja, R$11.945.000,00; - observa que, a despeito da inexatidão das informações constantes na DITR, constata-se que o recolhimento do imposto se deu em valor maior do que o efetivamente devido; Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 6 - argumenta que, além do descompasso em relação ao valor do imóvel, constata-se que a RFB desconsidera por completo a existência de áreas alagadas, para fins de determinação da área efetiva aproveitável e essa desconsideração das áreas alagadas impacta diretamente o cálculo do valor do imposto devido, uma vez que, quando devidamente comprovadas, são passíveis de exclusão da área total do imóvel, transcrevendo a Súmula CARF 45, para embasar sua tese; - destaca que o CARF não deixa dúvidas no sentido de que o Laudo elaborado nos termos da NBR 14653-6 é o meio por excelência apto a confirmar o VTN, assim como cabe ao contribuinte refutar os valores apurados pela fiscalização com esse Laudo, transcrevendo Ementas de Julgados do CARF, para referendar seu argumento; - diz que, embora conveniente, o entendimento da RFB implica na absurda hipótese de que o presente processo administrativo tributário não busca a realidade dos fatos, a verdade material, uma vez que a fixação do valor do imóvel, para fins de apuração do VTN, deve se pautar pelo critério que mais aproxima da realidade fática, o que se faz pelo Laudo em anexo; - registra que o arbitramento do VTN leva em conta os valores inscritos na SPIT, o qual considera tão somente a aptidão agrícola do imóvel; - assevera que, tendo o Laudo sido elaborado nos termos das normas da ABNT (NBR 14653-6), os valores apurados pela fiscalização estão em total desacordo com a realidade do imóvel, logo, deve a impugnação ser julgada procedente com o escopo de validar as informações constantes no Laudo que ora se apresenta; - pelo exposto, requer que a impugnação seja julgada procedente na sua totalidade, para que, uma vez acolhido o Laudo Técnico de Avaliação de imóvel rural, elaborado por profissional habilitado, com ART, seja reconhecida a prevalência das informações nele constantes sobre o VTN; - requer a juntada do Laudo Técnico anexo, bem como provar todo o alegado, por todos os meios de prova admitidos. O Acórdão nº 101-027.656 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília julgou improcedente a impugnação, cuja ementa se encontra abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 7 então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DA ÁREA ALAGADA DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. A alteração da dimensão da declarada área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público somente é possível quando apresentada prova documental hábil. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT -NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com o resultado do julgamento realizado pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília, apresentou Recurso Voluntário em que repisa todas as alegações trazidas por ocasião da impugnação. VOTO Conselheiro MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA, Relator Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 8 O sujeito passivo tomou ciência da decisão recorrida em 24.06.2024, apresentando Recurso Voluntário na data de 23.07.2024, e sendo ele tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em síntese, no Recurso Voluntário, sustenta em preliminar a nulidade do lançamento, em razão de preterição ao seu direito constitucional de defesa; no mérito, alega o preenchimento incorreto da DITR 2015 relativo à área considerada alagada e na ausência de informação de áreas de preservação permanente, que afetariam a área tributável considerada, repercutindo no montante da exação. Questiona, também, o critério de avaliação da terra nua dada pela autoridade fiscal. PRELIMINAR CERCEAMENTO AO DIREITO A AMPLA DEFESA Defende o recorrente que não teve atendido a sua solicitação de prorrogação de prazo para a exibição de Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua, o que resultou no arbitramento deste valor com base nas informações do SIPT (Serviço de Preços de Terra), nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.396/1996. Verifica-se que a autoridade fiscal solicitou ao sujeito passivo o mencionado laudo na data de 22.08.2019 (fls. 17). Através do documento de fls. 18, o sujeito passivo informa que não dispõe de laudo de avaliação do imóvel. Mais uma vez, foi oferecida a oportunidade para a exibição do laudo em 14.10.2019 (fls. 22), oportunidade em que restou demonstrado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 19 a 21, o montante do imposto suplementar apurado. Em 25.10.2019, através da petição de fls. 23, o sujeito passivo requer a concessão de prazo de 60 (sessenta dias) para a apresentação do citado laudo de avaliação. Ao se atentar a cronologia dos fatos, resta evidente que se a autoridade fiscal aguardasse o prazo solicitado, por ocasião do seu vencimento, já se encontraria decadente o direito de constituir o crédito tributário relativo ao Exercício de 2015, considerando o § 4º do artigo 150, do Código Tributário Nacional, uma vez que houve a antecipação do pagamento do tributo, ressaltando a ocorrência do fato gerador em 1º de janeiro de 2015 (artigo 2º do Decreto nº 4.382/2002). Além disso, a fase que antecede o lançamento tributário tem natureza inquisitorial, uma vez que somente por ocasião da impugnação da exigência fiscal que se instaura a fase litigiosa do procedimento (artigo 14 do Decreto 70.235/1972). Portanto, entendo que não tem fundamento a alegação de recorrente da nulidade do lançamento motivado pelo não atendimento à solicitação de prazo suplementar para a exibição do laudo de avaliação. À propósito, a Súmula CARF nº 46 não deixa qualquer dúvida ao cravar que o lançamento tributário prescinde de intimação prévia, se a autoridade dispuser dos elementos suficientes, mormente porque o sujeito passivo não é obrigado a produzir prova contra si próprio. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 9 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula CARF nº 46) Resta, ainda, considerar que a nulidade no processo administrativo fiscal está sujeita a demonstração da incompetência da autoridade que realizou o ato ou com preterição ao direito de defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pretende a declaração da nulidade do lançamento tributário, objetivamente, em razão do não atendimento ao seu pedido de prorrogação para a exibição do laudo de avaliação do imóvel, sem ao menos demonstrar qual o prejuízo que teria sofrido. Tanto a impugnação como o recurso voluntário apresentados, demonstra que o sujeito passivo bem compreendeu os fatos, motivações e fundamentos adotados pela autoridade fiscal para realizar o lançamento tributário, em nada o prejudicando, exercendo plenamente o seu direito constitucional a ampla defesa, após a instauração da fase litigiosa. A ausência da resposta da autoridade fiscal à solicitação de prorrogação de prazo para a apresentação do laudo de avaliação não nulifica o lançamento, mormente porque o mencionado documento foi exibido por ocasião da impugnação às fls. 60 a 118. A autoridade julgadora o levou em consideração em sua decisão, do mesmo modo que este relator o fará para formar sua convicção quanto ao valor da terra nua arbitrado no lançamento tributário. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente. MÉRITO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DAS ÁREAS ALAGADAS Tanto em sua impugnação como no recurso voluntário apresentado, o sujeito passivo alega que não preencheu corretamente a sua DITR 2015, omitindo uma área de 287,2 ha que seria de Preservação Permanente, e que área alagada seria de 15.307,1 ha, e não 14.690,0 ha como consignado em sua declaração. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 10 A Turma julgadora originária apreciou a matéria, concluindo inexistir no processo ou no laudo apresentado a demonstração inequívoca do erro contido nas informações prestadas pelo recorrente em sua DITR 2015. Que foram realizadas meras alegações, sem qualquer elemento de prova que possa demonstrar, ainda que superficialmente, a inexatidão das informações prestadas no DITR 2015, ressaltando que por ocasião do lançamento a autoridade fiscal utilizou exatamente a mesma área tributável de 994,8 ha informada pelo recorrente em sua declaração, alterando mediante arbitramento o valor da terra nua, o que resultou no lançamento tributário ora questionado. Observaram, também, que desde a entrada em vigor da Lei nº 10.165/2000, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e deu nova redação ao artigo 17-O da Lei 6.938/1981, condicionou-se a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR das áreas de interesse ambiental, tal como as áreas de Preservação Permanente e Alagadas para Usinas Hidrelétricas, a sua inclusão em Ato Declaratório Ambiental (ADA). Na realidade, o recorrente pretende que as turmas julgadoras realizem a revisão de ofício de sua declaração e, consequentemente, a revisão de ofício do lançamento tributário, nos termos do artigo 145 do Código Tributário, sustentando a existência de erro perpetrado pela autoridade lançadora, apontando fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. ........................................ Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (...) A questão deve ser analisada em conjunto com as determinações do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que representa fato modificativo da área tributável, diretamente relacionada com o valor do imposto suplementar constituído e questionado neste processo. Nenhum reparo cabe ao julgamento realizado pela DRJ, pois o processo não foi instruído com qualquer documento que pudesse demonstrar que a área tributável, obtida da informação prestada pelo próprio sujeito passivo em sua DITR 2015, não corresponderia à verdade dos fatos. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 11 Há mera alegação genérica da existência de área de preservação permanente, e de que a área alagada pela represa seria maior do que aquela consignada em sua DITR 2015, porém nada foi demonstrado. É necessário mais que simples alegações, acompanhadas de elementos probatórios robustos e inequívocos, para que a presunção de legitimidade dada ao lançamento tributário seja afastada, no âmbito do contencioso administrativo, mormente quando o suplicante alega erro sobre matéria de fato. Ora, a prova das áreas de preservação permanente e inundadas de reservas hidrelétricas se faz a partir de seu registro no órgão de controle ambiental através do ADA (Ato Declaratório Ambiental), nos termos do art. 17-O, § 1º da Lei nº 6.938/1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. O documento ambiental não foi exibido, muito menos consta no laudo de avaliação apresentado registros que demonstrassem, por prova direta, eventual erro da área tributável declarada pelo sujeito passivo. Como consequência lógica, a apreciação de matéria litigiosa e de alegação de erro de fato do lançamento tributário apresentam características diversas no que diz respeito ao ônus processual das partes. Enquanto a primeira decorre da contraposição à acusação fiscal e, portanto, reativo ao lançamento; na segunda, o ônus da demonstração do erro material é única e exclusivamente do suplicante, razão pela qual deve estar amparado em prova inequívoca de suas alegações, uma vez que não é possível que seja instaurado no âmbito do PAF dilação probatória diferente daquela relacionada com a acusação fiscal. Assim sendo, tal como o julgador de piso, entendo que o sujeito passivo não se desincumbiu de demonstrar o erro da área tributável declarada por ele próprio em sua DITR 2015. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA Defende o recorrente, amparado no Laudo de Avaliação de fls. 60 a 118, que o valor total do imóvel seria de R$ 11.945.000,00 (onze milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais), questionando o valor arbitrado pela autoridade fiscalizadora de R$ 16.031.898,36 (dezesseis milhões, trinta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais, e trinta e seis centavos). Vale observar que o Fisco no campo destinado à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa que “o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo sujeito passivo no atendimento à intimação” (fls. 04). No entanto, o processo não foi instruído com esta suposta informação do sujeito passivo. Na realidade, a autoridade lançadora multiplicou o valor estimado da terra nua com aptidão boa para lavoura do Exercício 2016 obtida do SIPT no valor unitário de R$ 16.115,70 (dezesseis mil, cento e quinze reais, e setenta centavos) pela Área Tributável considerada de 994,8 ha, obtida a partir da DITR 2015 do recorrente, o que resultou no valor total do imóvel de R$ 16.031.898,36 (dezesseis milhões, trinta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais, e trinta e seis centavos). O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 12 notoriamente as terras submersas não têm tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. Número da Decisão 2401-004.981 – Processo nº 10820.720007/2009-98 De fato, não há qualquer fundamento que justifique a atribuição do VTN para terras submersas, mas tão somente sobre as áreas de superfície, passíveis de utilização agrícola. Ou seja, muito embora no Termo de Intimação de fls. 15 a autoridade fiscal tenha informado ao sujeito passivo que na ausência de comprovação do VTN, o arbitramento fundamentado no Sistema de Preços de Terra seria de R$ 10.148,33/ha, ao cabo do procedimento adotou o VTN de R$ 16.115,70, utilizado para o Exercício de 2016, concluindo pela maior aptidão agrícola do imóvel. A partir das ponderações acima é possível concluir que: a) o VTN obtido do Sistema de Preços de Terra (SIPT) para o exercício de 2015, não levava em consideração a aptidão agrícola dos imóveis do município; b) o valor de referência utilizado para arbitrar o VTN se refere ao exercício seguinte àquele ao do lançamento tributário; c) que a autoridade lançadora tomou como valor de referência adotado, o de maior aptidão agrícola do imóvel. Ante as conclusões apontadas no parágrafo anterior, especialmente a das alíneas “a” e “b”, amparado em entendimento pacificado neste CARF, resta concluir que o critério adotado pela autoridade fiscal para o arbitramento do VTN não está de acordo com o § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.393/1996, que remete ao teor do artigo 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. ..................................................................................... Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (..) II - aptidão agrícola; Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 13 (...) Logo, o que aqui se discute não é a faculdade de o fisco realizar o arbitramento do VTN quando constatada sua subavaliação, mas o critério adotado para a aferição do Valor da Terra Nua, que afronta o ordenamento jurídico, que determina a observância da aptidão agrícola do imóvel, conforme entendimento consolidado do CSRF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUB-AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão nº 9202-005.781 – Processo nº 10183.003496/2005-49 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão nº 9202-005.435 – Processo nº 10183.005831/2005-43 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão nº 9202-007.335 – Processo nº 10240.720142/2007-01 Sem mencionar a adoção de valor de referência do exercício subsequente ao do lançamento. Não é impossível inferir se é caso de erro material da autoridade lançadora ou se, deliberadamente, utilizou o parâmetro do exercício seguinte, considerando inexistir no documento de lançamento qualquer elemento que pudesse esclarecer a situação. O sujeito passivo exibiu Laudo de Avaliação, com as devidas ressalvas apontadas pelo julgador de piso, em razão da significativa diferença entre a área nele consignada de 377,69 ha, quando a área total da propriedade informada para o NIRF nº 6.570.092-9, denominada USINA VOLTA GRANDE é de 15.684,8 ha. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 14 As ponderações da DRJ são relevantes na medida em que o processo não foi instruído com qualquer documento que comprovasse que as denominadas Áreas 1 e 2 compõem a totalidade do imóvel contida no laudo, considerando inexistir qualquer vinculação destas informações com os dados contidos no registro imobiliário. O processo não foi instruído com o Certificado do Cadastro do Imóvel Rural ou com as matrículas imobiliárias, e a diferença entre a área total do imóvel e a área consignada pelo Laudo de Avaliação, o defendente alega, sem qualquer suporte em documentos, que se trataria de áreas alagadas. Estou convencido de que a intenção dos signatários, de fato, foi avaliar a parte não alagada da propriedade, pois em seu teor expressamente cita que “as áreas avaliadas estão situadas à beira da represa Volta Grande” (fls. 64). No entanto, é necessário analisar o Laudo de Avaliação com as devidas ressalvas que o caso requer, diante das situações anteriormente apontadas. Logo não se presta para qualquer repercussão quanto a área tributável do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, uma vez que este não foi o seu escopo, e muito menos estar amparado em coordenadas georreferenciadas para a apuração da sua área total, das áreas de interesse ambiental e da área tributável. Mas apresenta sua significância para estimar o valor da terra nua. No laudo apresentado pelo recorrente, consta às fls. 65, que conforme pesquisa mercadológica realizada, o valor de mercado das áreas do município de Conceição das Alagoas e Miguelópolis variam entre R$ 14.000,00 (quatorze mil) a R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais), por hectare. Que após o tratamento estatístico das amostras, o laudo técnico de avaliação apurou o valor unitário por hectare de R$ 30.556,52 (trinta mil, quinhentos e cinquenta e seis mil, e cinquenta e dois centavos) para a Área 1 (Conceição das Alagoas) e R$ 34.989,68 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais, e sessenta e oito centavos) para a Área 2 (Miguelópolis). Por fim, estima que o Valor Total do Imóvel é de R$ 11.945.000,00 (onze milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais). Diante da situação concreta acima relatada, penso estar caracterizada as condições abstratas contidas no Súmula CARF nº 200, aprovada pela 2ª Turma do CSRF em sessão de 21.06.2024. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor. Importante esclarecer que o VTN de R$ 11.945.000,00 reconhecido pelo recorrente é quase 10 vezes superior àquele declarado na DITR 2015, de R$ 1.207.988,32, o que de fato caracteriza a subavaliação do imóvel rural denominado Usina Volta Grande. Inobstante a adoção de critério ilegal de arbitramento do VTN, não se pode ignorar a existência de documento em que o sujeito passivo confessa valor superior ao declarado, conforme precedentes da CSRF, abaixo colacionados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 15 Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUB-AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. VALOR CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado e confessado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte Número da decisão: 9202-010.828 – Processo nº 10183.720073/2006-78 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. No caso, deve prevalecer o valor apurado com base em laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. Número da decisão: 9202-009.042 – Processo nº 11845.000196/2007-00 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte. Número da decisão: 9202-007.109 – Processo nº 10680.721295/2013-26 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 16 Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. Número da decisão: 9202-005.436 – Processo nº 10183.720542/2007-30 Assim sendo, conforme precedentes acima, e caracterizada a impropriedade do arbitramento do VTN, entendo que deva ser adotado como o Valor da Terra Nua o montante de R$ 11.945.000,00 (onze mil, novecentos e quarenta e cinco mil reais), confessado pelo recorrente em seu desfavor, no Laudo de Avaliação de fls. 60 a 118. CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para considerar o Valor da Terra Nua (não alagada) de R$ 11.945.000,00 (onze milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais), sem qualquer dedução relativa a benfeitorias. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11030502 #
Numero do processo: 10314.720710/2019-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-10T03:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-10T03:26:47Z; Last-Modified: 2025-09-10T03:26:47Z; dcterms:modified: 2025-09-10T03:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-10T03:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-10T03:26:47Z; meta:save-date: 2025-09-10T03:26:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-10T03:26:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-10T03:26:47Z; created: 2025-09-10T03:26:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2025-09-10T03:26:47Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-10T03:26:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720710/2019-98 RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KAIROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata, na origem, de Auto de Infração para lavratura da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, face à impossibilidade de aplicação da penalidade de perdimento, uma vez que as mercadorias não foram localizadas, foram consumidas ou revendidas. As razões que levaram a Fiscalização a concluir pela aplicação da penalidade de perdimento estão relacionadas com a falta de comprovação da origem, disponibilidade e Fl. 12231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 2 transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, o que faz presumir a interposição fraudulenta e o que caracteriza a hipótese de ocultação prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, c/c com o § 2º desse mesmo art. 23. A multa substitutiva à penalidade de perdimento, lançada no Auto de Infração, alcançou o valor de R$ 17.499.128,32. Por bem descrever os fatos iniciais, reproduzo o relatório do Acórdão de Impugnação 08-51.483 – 7ª Turma da DRJ/FOR, extraído das e-fls. 11666 a 11689, que assim relatou o caso: Trata-se de impugnação a auto de infração lavrado para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias que teriam sido importadas mediante interposição fraudulenta de terceiro, aplicada em substituição à pena de perdimento dessas mercadorias, por já terem sido consumidas ou revendidas. O lançamento totalizou R$ 109.148.087,45 à época de sua formalização. Da Autuação Consta no RELATÓRIO FISCAL a fls. 8- 144 que: Foi realizada ação fiscal na empresa KAIROS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, acima identificada, doravante KAIROS, com o objetivo específico de verificar indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior pela fiscalizada e a sua capacidade econômica e financeira, por meio do procedimento especial regulamentado pela IN SRF nº 228/2002. [...] Após a conclusão dos trabalhos relativos ao procedimento especial, conclui- se que a KAIROS não logrou comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, conforme Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, V, c/c §§ 2º e 3º. No caso, a ocultação da origem envolveu complexas transferências de recursos, utilizando outras pessoas jurídicas não envolvidas nas transações comerciais, de modo a dificultar o rastreamento do dinheiro e a identificação das reais entidades interessadas em promover as importações. Na sequência a fiscalização discorre sobre a interposição fraudulenta no comércio exterior, apresenta a legislação que disciplina a matéria e ressalta que essa infração dificulta ou até mesmo inviabiliza o controle aduaneiro e tributário das operações envolvidas. Em relação ao controle aduaneiro, a autoridade lançadora esclareceu que é a principal função da Receita Federal no âmbito do comércio exterior, recebendo inclusive tratamento constitucional, tendo em vista os relevantes fins vinculados a essa atribuição. Fl. 12232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 3 Em seguida foram apresentadas as modalidades de importação autorizadas pela legislação e explanado sobre o regime de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Foi esclarecido que o adquirente por conta e ordem e o encomendante, assim como o importador, são equiparados a indústria, submetendo-se à incidência desse tributo na entrada e na saída das mercadorias importadas, sendo essa uma das razões que levam muitas empresas a ocultar sua participação em operações de comércio exterior. No relatório fiscal constam ainda os seguintes tópicos de caráter geral: 4.5 DA SIMULAÇÃO E DA FALSIDADE IDEOLÓGICA, 4.6 DA HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR e 4.7 DOS FRUTOS DA OCULTAÇÃO. A partir do item 5. VISÃO GERAL DA EMPRESA E DE SUAS OPERAÇÕES (fls. 19-22), a fiscalização passa a tratar dos aspectos específicos que deram ensejo ao lançamento. Depois de trazer algumas informações gerais sobre a empresa indicada como adquirente da mercadorias importadas (data de constituição, filiais, quadro de sócio e administradores, tipo de mercadorias importadas), a autoridade lançadora destacou que, nos exercício de 2016 e 2017, “a KAIROS foi simplesmente a segunda maior importadora/adquirente de vestuários do país, em termos de peso líquido”. Contudo, em termos de valor total CIF (Cost, Insurance and Freight), "ocupa a penúltima posição na tabela, jogando o preço médio por unidade para baixo, o que é um forte indício de subfaturamento". Em relação à referida tabela foi esclarecido que os números da KAIROS "são comparáveis aos adquirentes nº 5 e 7, sendo que a nº 5 está com CNPJ inapto e a nº 7 está sob procedimento de fiscalização em paralelo". Os preços médios apurados para essas empresas foram, U$ 4,32/Kg, U$ 5,75/Kg e U$ 4,46/Kg, respectivamente, sendo que, dentre as outras seis relacionadas, o preço médio mais próximo desses foi de U$ 17,74/Kg. A fiscalização informou também que: [...] a KAIROS possui apenas 5 empregados, conforme Livro de Registro de Empregados, para colaborar no gerenciamento dessa colossal quantidade de mercadorias importadas. (ver Documentos Comprobatórios - Outros - 23 Livro Registro de Empregados). As importações de vestuário foram feitas principalmente por meio da empresa PREMIERE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0004-99 (nome anterior RHEMA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA), que opera no mesmo endereço da KAIROS em Maceió/AL [...] Em reais, o valor aduaneiro dessas importações somou R$ 124.814.517,76 e foi revendido para uma grande quantidade de clientes, porém ficou nítida uma concentração em 5 CNPJ, 4 de Microempreendedores Individuais (MEI) e 1 de Microempresa (ME), que responderam por R$ 57.414.765,33 em compras. Chama atenção que tais valores são exorbitantes para MEI e ME e ultrapassam os limites anuais de receita permitida para optantes do Simples Fl. 12233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 4 Nacional. Para se ter uma noção, o limite anual de faturamento para MEI atualmente é de R$ 81.000,00. A fiscalização informou que procedeu diligência junto a esses clientes e, “apenas para citar o maior deles, EDUARDO TOLEDO, CNPJ 22.340.810/0001-20, encontrou o imóvel abaixo:” Foram destacados também os seguintes aspectos adicionais: i) repasse muito rápido das mercadorias da KAIROS para seus compradores (no mesmo dia, no dia seguinte ou em até cinco dias, no caso de final de semana ou feriado); ii) baixa margem de lucro entre a importação e a venda ao consumidor final (cerca de 30%). No tópico seguinte: 6. PROCEDIMENTOS FISCAIS EM TERCEIROS (fls. 22-25), foram relatados os resultados de diligências realizadas junto a clientes, transportador e “empresa identificada por realizar pagamentos, sem ser partícipe da reação comercial”, consoante se reproduz: 1) Contribuinte: ALINE & JANE BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA, CNPJ 08.788.617/0001-25 Situação de interesse: terceiro maior cliente da KAIROS em 2016 e 2017 com compras de R$ 10.121.482,57, segundo o SPED NFe Resultado: baixada de ofício do CNPJ por inexistência de fato. Ato Declaratório Executivo nº 4969776, de 02/01/2019, processo nº 10314.720712/2018-04; 2) Contribuinte: EDIVALDO DE OLIVEIRA 26865561880 (MEI), CNPJ 22.304.296/0001-77 Situação de interesse: segundo maior cliente da KAIROS em 2016 e 2017 com compras de R$ 11.229.250,51, segundo o SPED NFe Resultado: baixada de ofício do CNPJ por inexistência de fato. Ato Declaratório Executivo nº 5005471, de 04/01/2019, processo nº 10314.720805/2018-21; Fl. 12234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 5 3) Contribuinte: EDUARDO TOLEDO 11237433800 (MEI), CNPJ 22.340.810/0001-20 Situação de interesse: maior cliente da KAIROS em 2016 e 2017 com compras de R$ 17.169.755,99, segundo o SPED NFe Resultado: baixada de ofício do CNPJ por inexistência de fato. Ato Declaratório Executivo nº 5005461, de 04/01/2019, processo nº 10314.720716/2018-84 Observação: a pessoa física Eduardo Toledo, CPF 112.374.338-00, disse à fiscalização que desconhece ser proprietário de empresa, desconhece a KAIROS e que é pedreiro autônomo (ver Resposta à Intimação – EDUARDO TOLEDO); 4) Contribuinte: CARLOS CESAR AIRES DE SA 04755565340, CNPJ 14.696.122/0001-79 Situação de interesse: quarto maior cliente da KAIROS em 2016 e 2017 com compras de R$ 10.118.066,48, segundo o SPED NFe Resultado: baixada de ofício em ação de repressão ao contrabando e descaminho, processo nº 16905.720087/2017-38 Observação: empresa era um box em um shopping popular no bairro Brás, São Paulo/SP. A operação de repressão ocorreu em 30/05/2016 e o perdimento das mercadorias e a baixa de ofício em 03/2017. Ainda assim, a última nota fiscal emitia pela KAIROS à CARLOS CESAR AIRES DE SA data de 28/11/2017, meses após a baixa de ofício; 5) Contribuinte: LI MEIRONG – ME, CNPJ 17.101.539/0001-30 Situação de interesse: quinto maior cliente da KAIROS em 2016 e 2017 com compras de R$ 8.776.209,78, segundo o SPED NFe Resultado: baixada de ofício no CNPJ por inexistência de fato. Ato Declaratório Executivo nº 5005467, de 04/01/2019, processo nº 10314.720774/2018-16; [...] 11) Contribuinte: E N S BEZERRA TRANSPORTES, CNPJ 19.679.949/0001-98 TDPF 0816500-2019-00516-0 Situação de interesse: indicada como transportadora da KAIROS em 2.436 notas fiscais, segundo o SPED NFe, incluindo todos os clientes citados anteriormente Resultado: não possui conhecimento de transporte dos transportes realizados e possui inconsistências nos CTe declarados, como registros de transportador inexistentes; Fl. 12235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 6 12) Contribuinte: MEDLOG LOGISTICA ADUANEIRA EIRELI, CNPJ 11.012.532/0001-65 TDPF 0816500-2019-00257-9 Situação de interesse: empresa identificada por instituição bancária como pagadora de boletos emitidos pela KAIROS contra clientes. Foram R$ 15.310.287,03 pagos pela MEDLOG, e o que chama mais atenção é que a empresa não é comercial e não possui registros nas notas fiscais da KAIROS, ou seja, realizou pagamentos sem integrar a relação comercial Resultado: a MEDLOG recebia recursos de origem não identificada e realizava saques para pagamento dos boletos na boca do caixa, dificultando o rastreamento. Eram grandes quantias de uma só vez e após receber os recursos em sua conta a KAIROS fechava contratos de câmbio de importação no mesmo dia ou no dia útil seguinte. Ficou evidente que a MEDLOG era uma intermediária no caminho do dinheiro, atuando em benefício da KAIROS, porém não era a real promotora das operações de comércio exterior. Além dessas empresas foram relacionadas outras, cuja situação de interesse fiscal era possuírem o mesmo domicílio fiscal de alguma das mencionadas anteriormente, as quais tiveram o CNPJ baixado por inexistência de fato, ou declarado nulo por vício no ato cadastral. No tocante aos contribuintes a seguir indicados, a fiscalização informou que “não foram diretamente diligenciados, mas que suas informações foram verificadas durante a ação fiscal”, consoante se reproduz: 13) Contribuinte: PREMIERE, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0004-99 (nome anterior RHEMA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA) Situação de interesse: importadora por conta e ordem da KAIROS em 2016 e 2017, particularmente das mercadorias classificadas nos capítulos 61 e 62 da NCM, produtos esses que foram revendidos aos clientes inexistentes de fato anteriormente citados, dentre outros não analisados. Observações: o endereço da PREMIERE em Maceió/AL é o mesmo da KAIROS, sendo essa filial da PREMIERE, CNPJ 07.282.422/0002-27, o estabelecimento importador por conta e ordem. Possui os mesmos contadores da KAIROS, tanto em Vila Velha/ES, quanto em Maceió/AL. Ex- sócio da PREMIERE, ADALTO GONCALVES, CPF 782.219.007-53, é também empresário individual com CNPJ 13.322.238/0001-85 e realizou pagamentos de boletos emitidos pela KAIROS contra clientes nos mesmos moldes da MEDLOG; 14) Contribuinte: ADALTO GONCALVES, CNPJ 13.322.238/0001-85 Fl. 12236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 7 Situação de interesse: empresário individual que pagou boletos emitidos pela KAIROS contra clientes no valor de R$ 1.788.642,93, atuando como intermediário no caminho do dinheiro da mesma forma que a MEDLOG Observações: o empresário individual não possui atividade econômica, ao menos formalmente, pois não há registro de notas fiscais no SPED NFe, suas declarações no Simples Nacional mostram movimentação zerada em quase todos os meses e sua movimentação financeira, segundo o e-Financeira, é incompatível (a maior) com o patrimônio e renda declarada. O contador do empresário individual também o mesmo da PREMIERE e da KAIROS. A pessoa física é sócia de outra empresa importadora, ALIANCA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI, CNPJ 05.234.282/0001-05, cujo endereço em Maceió/AL e o contador são os mesmos da KAIROS e da PREMIERE. Segundo o portal CNIS, os vínculos empregatícios da pessoa física registram que sua ocupação era de pedreiro, marceneiro e calceteiro. Na sequência vem o item 7. INTIMAÇÕES E REINTIMAÇÕES no qual foram prestadas as seguintes informações, dentre outras (fls: 25-27): As intimações solicitaram que a KAIROS comprovasse sua capacidade financeira e operacional, sua condição de real adquirente e promotora das importações e a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior. E não basta a apresentação da fatura comercial emitida pelo exportador.[...] É de se supor que tal negociação fique registrada, seja em e- mails, aplicativos de mensagens, programas de computador e até em registros telefônicos. O mesmo vale para a negociação com clientes no mercado interno e prestadores de serviço. E são justamente esses os documentos não apresentados pela KAIROS durante toda a ação fiscal. A empresa chegou a justificar dizendo que a negociação foi feita pessoalmente, mas não é possível combinar pessoalmente detalhes de transações comerciais ao longo de anos com fornecedores estrangeiros. O mesmo vale para clientes no país, ainda mais quando esses clientes são comprovadamente inexistentes de fato, conforme ficou comprovado. A KAIROS sequer apresentou os comprovantes de entrega das mercadorias a seus clientes, não demonstrando quem seria o verdadeiro recebedor final dos produtos. Quanto ao pagamento dos contratos de câmbio referentes às importações, foi alegado que a KAIROS os quitava com recursos próprios, que seriam os recebimentos das vendas realizadas. Mas se seus principais clientes eram pessoas inexistentes de fato, como poderiam ter pago pelas compras? E também, por que foram emitidos boletos em valores não correspondentes às notas fiscais, dificultando sobremaneira o controle de recebíveis pela própria empresa? Os detalhes e provas serão minuciosamente apresentados nos tópicos seguintes. Fl. 12237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 8 [...] No item 8. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO foi relatado que: A KAIROS abriu voluntariamente seu sigilo bancário ao apresentar seus extratos bancários e alguns contratos de câmbio [...] A fiscalização percebeu que não eram todos os câmbios, pois havia incompatibilidade com a informação da e-Financeira. Uma vez aberto por parte do contribuinte, a fiscalização solicitou Requisição de Movimentação Financeira (RMF) às instituições financeiras para validar os extratos bancários recebidos e poder recebê-los no leiaute da Carta- Circular BACEN nº 3.454/2010 e também para identificar os reais pagadores dos boletos registrados nas carteiras de cobrança bancária. Foi assim que se chegou na empresa MEDLOG [...] Com base na quebra de sigilo bancário também foi possível obter contratos de câmbio que a KAIROS não entregou à fiscalização, ou seja, a fiscalizada apresentou apenas parte desses contratos. Os câmbios apresentados pela empresa foram, em sua maioria, os fechados com o banco Santander. Entretanto, não foram apresentados os fechados nos bancos BANESTES e Itaú, que totalizaram R$ 44.245.268,31. Após recebidos pelos bancos, verificou-se que boa parte dos contratos não entregues pela fiscalizada tinham beneficiários diferentes dos exportadores estrangeiros declarados na DI, ou seja, nem os recebedores das importações eram os declarados ao Fisco. O item 9. DILIGÊNCIA NA SEDE DA FISCALIZADA E QUESITOS NÃO ESCLARECIDOS NAS INTIMAÇÕES contém, dentre outras, as informações a seguir reproduzidas (fls. 28-34): Em 03/07/2018 foi realizada diligência fiscal no domicílio tributário da empresa [...] conduzida por auditores fiscais da Alfândega do Porto de Vitória/ES, que fotografaram o local e não encontraram vestuário estocado internamente na empresa. A fiscalização foi recebida pelo sócio administrador, Sr. Marcos Siqueira Alves, CPF 055.185.387-58. Na ocasião, importantes perguntas foram feitas e respondidas pessoalmente pelo Sr. Marcos [...] [...] Na continuidade do relato fiscal são apontadas contradições no depoimento do sócio administrador da KAIROS, as quais teriam perdurado ao longo de toda ação fiscal (ver todos os documentos ‘Resposta à Intimação’, apresentados diversas vezes ao longo da fiscalização). Em seguida consta a análise das respostas apresentadas às intimações emitidas, consoante se reproduz: [...] Fl. 12238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 9 Quanto aos quesitos 1, 3, 4 e 5 a KAIROS não apresentou nenhum documento, não obstante tenha solicitado diversas vezes prorrogação de prazo para encontrá-los. Ou seja, não há registros de negociações efetuadas com clientes ou exportadores, nem mesmo do conhecimento de transporte, obrigatório para o despacho aduaneiro. Na última resposta apresentada, datada de 12 de agosto de 2019, a fiscalizada disse que “a equipe que atuava como comercial da intimada e providenciava aquisições e embarques no exterior foi dispensada em razão da descontinuidade de suas atividades. Continua buscando manter contato com os antigos integrantes da equipe buscando atender a fiscalização. (...) Não dispõe mais das correspondências comerciais, pois não são relativas à importação e exportação de mercadorias, não havendo obrigatoriedade de arquivamento”. Ora, mas inicialmente não era o próprio Sr. Marcos quem fazia as negociações no exterior e no mercado interno? E quanto a recém alegada “equipe comercial”? Quem era essa equipe? Terceirizada ou própria? Se for terceirizada, ela nunca havia sido mencionada antes, até porque o alegado era que ele mesmo, Marcos, realizava as negociações ou seus funcionários. Sobre o item 2, foi apresentado um contrato firmado com LAI SHIN LIN, prestador de serviço de gestão de compras para a KAIROS por 2 anos (ver Contrato de Gestão de Compra Internacional, Documentos Comprobatórios - Outros - Comprovante Pagamentos Kairós x Lai). O contrato é em português e foi assinado no Brasil, portanto ambas as partes estavam no país. Segundo o contrato, Lai Shin Lin teria residência em Taiwan. Foi tentado contato no e-mail informado no contrato (shihlin.lai@yahoo.com.tw) porém não houve retorno [...] Em pesquisas nos sistemas da RFB, foi encontrado uma pessoa com nome idêntico, CPF 253.184.748-02, nascido na China, domiciliado em Campina do Monte Alegre/SP. Coincidentemente, esse Lai Shih Lin já foi sócio de pessoa jurídica estabelecida no Brás, em São Paulo/SP, hoje em situação cadastral inapta. Esse Lai Shih Lin não apresenta DIRPF desde 2012, entretanto possui registro de 12 viagens internacionais à China e Taiwan nos últimos 4 anos, sendo a última viagem em setembro de 2019. Por que a KAIROS contrataria um morador do interior de SP, sem renda declarada, para gerir compras na Ásia? E por que a pessoa aceitaria uma remuneração baixa de R$ 2.000,00 mensais para um serviço dessa importância? Ainda, por que o primeiro pagamento deu-se apenas em janeiro de 2017, se o contrato é de maio de 2015? [...] Já no item 8, a fiscalizada disse que recebeu todos os pagamentos via boletos bancários. Não houve nenhum pagamento em espécie, cartão magnético ou transferência bancária. Tudo foi feito via emissão de boletos e Fl. 12239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 10 é aí que foi operacionalizada a ocultação da origem dos recursos (ver ANEXO 4 – Documentos Diversos – Outros -Boletos em carteira de cobrança). Porém isso será melhor tratado em capítulo específico neste relatório. [...] Assim, por parte do depoimento pessoal do Sr. Marcos e das posteriores respostas dadas por escrito pela KAIROS, nos quais se pôde verificar constante contradição em suas informações, e pela falta de apresentação de documentos referentes às suas compras internacionais, vendas no mercado interno, transporte e entrega de suas vendas, é possível afirmar que a KAIROS não é a real adquirente dos mercadorias e real entidade promotora das operações de importação, sequer das revendas no mercado interno. No tópico 10. PAGAMENTO DAS IMPORTAÇÕES – CAMINHO DO DINHEIRO E OCULTAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS (fls. 34-102) a autoridade lançadora relatou que somente conseguiu identificar quem fazia o pagamento dos boletos emitidos pela KAIROS quanto interpelou diretamente o banco emissor desses documentos. As informações obtidas revelaram, por exemplo, que a empresa MEDLOG CONSULTORIA E LOGÍSTICA ADUANEIRA EIRELI realizou o pagamento de 190 boletos, totalizando R$ 15.310.287,03, de 25/07/2016 a 25/10/2016, os quais "foram emitidos contra dezenas de empresas, incluindo as diligenciadas EDUARDO TOLEDO, ALINE & JANE e LI MEIRONG”. Foi informado ainda que: Durante a diligência realizada na MEDLOG, esta foi questionada por que pagava os boletos emitidos pela KAIROS, já que não integrava a relação comercial. Em resposta, a MEDLOG disse que prestava serviços de cobrança de dívidas e havia atraso de pagamento dos clientes da KAIROS. Entretanto, esse argumento não para em pé por dois motivos: o primeiro é que os boletos foram pagos meses antes do vencimento e o segundo é que a MEDLOG não comprovou existir uma formalização dessa prestação de serviço de cobrança, seja com nota fiscal, contrato firmado ou comunicações exigindo o pagamento por parte desses clientes. [...] Ou seja, nenhuma das explicações da MEDLOG conseguem justificar o fato de que ela realizou pagamentos de boletos de cientes da KAIROS. Vale citar que algumas solicitações de juntada de documento no e-processo da KAIROS e da MEDLOG foram feitas pela mesma pessoa, CLAUDIO AMARAL COSTA, CPF 081.750.007-32, Advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 25557. Fl. 12240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 11 O fato de o mesmo advogado ter prestado esse serviço para as duas empresas é mais uma prova de que há uma ligação oculta entre elas. [...] Uma vez comprovada a sistemática de liquidação de boletos de terceiros, resta apontar a ligação desses pagamentos ao fechamento dos contratos de câmbio para importação de mercadorias da KAIROS. O fluxo mostra que havia previsibilidade de datas e valores dos pagamentos feitos pela MEDLOG, pois a KAIROS fechava os câmbios em valores e datas muito próximos. Ressalto que os contratos de câmbio pagos com recursos oriundos da MEDLOG foram firmados no Banco Itaú e a KAIROS jamais apresentou os contratos fechados com essa instituição. Só foi possível a obtenção desses documentos intimando diretamente o banco por meio de RMF. Foi possível associar os câmbios com as declarações importação (DI), pois estas eram citadas no campo “Outras Especificações” dos contratos, como no exemplo abaixo: [...] Para melhor entendimento de como funcionava o caminho do dinheiro referente ao pagamento das importações, esquematizamos a sistemática em contextos por data e mostramos como o dinheiro chegava na MEDLOG e era repassado à KAIROS para fechamento do câmbio e quais as DI associadas a esse pagamento [...] Na sequência (fls. 46-91) a fiscalização apresenta os referidos contextos, nos quais associa os contratos de câmbios e respectivas declarações de importação (DI) com os recursos oriundos da MEDLOG. Em seguida foi informado que: O mesmo padrão pode-se observar nos pagamentos feitos por ADALTO GONCALVES-ME. Foram pagos 18 boletos, 11 em 14/12/2016 totalizando R$1.500.263,62 e 7 em 14/11/2016 totalizando R$ 288.379,31. Seguem extratos da KAIROS confirmando o recebimento da liquidação dos boletos, o imediato pagamento de câmbio e as respectivas DI: [...] No subitem 10.3 BENEFICIÁRIOS DAS REMESSAS DIFERENTES DOS EXPORTADORES a fiscalização discorreu sobre a divergência verificada entre exportadores indicados nas DI e nos contratos de câmbio, concluindo que: Não é por acaso que a KAIROS só tenha entregue os contratos de câmbio firmados junto ao banco Santander, pois nesses os beneficiários e os exportadores eram as mesmas pessoas. Ao omitir os demais câmbios, estava tentando impedir que a fiscalização viesse a descobrir que terceiros tenham recebido pelas importações. Fl. 12241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 12 Essas inconsistências foram listadas na relação abaixo, contendo os beneficiários estrangeiros e respectivos valores recebidos em câmbios e de importação. Observe que os valores pagos a beneficiários sem DI que os justifiquem é de aproximadamente R$ 30 milhões: [...] Há um grande número de recebedores de importações e que não figuram como exportadores ou demais entidades legítimas credoras, configurando também ocultação do real vendedor dos produtos. A autoridade lançadora informou que as conclusões decorrentes do rastreamento do fluxo financeiro dos recursos empregados nas operações objeto do lançamento foram reforçadas pela verificação do fluxo das mercadorias importadas na KAIROS (entradas e de saídas), por meio das notas fiscais. O resultado desse exame foi relatado no tópico 11. ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS – ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS, do qual os seguintes trechos são reproduzidos (fls. 102-105): Constatamos que ao longo do biênio 2016-2017 há entrada de produtos importados pela PREMIERE na KAIROS e, em sua maioria, no dia útil seguinte é registrada a saída nas mesmas quantidades para clientes, praticamente todos localizados no bairro Brás, em São Paulo/SP, e muitas com características de inexistência de fato, como a não emissão de notas fiscais, ausência ou baixíssimo recolhimento de tributos internos, microempreendedores individuais e CNPJ baixado. Essa sistemática mostra que o destino dos bens já estava acertado antes das importações e que uma das intenções era repassá-los a empresas inexistentes de fato para inseri-las na informalidade, permitindo o não recolhimento dos tributos incidentes na movimentação de mercadorias, como o ICMS e o IPI do importador equiparado ao industrial. Por outro lado, os pagamentos por essas vendas eram oriundos de terceiros estranhos à relação comercial, como provado no tópico 7 deste relatório. Selecionamos ao menos um exemplo por mês de entradas e saídas com essas características, mostrando a nota de entrada na PREMIERE por importação por conta e ordem, seguindo da saída para a KAIROS e desta para os clientes. Observe que os registros ocorrem em curto período de tempo, que os somatórios da coluna “Quantidade na Unidade Estatística” na entrada é idêntico ao da saída, e que a margem de lucro da venda da KAIROS a seus “clientes” é entre 6,3% e 15%, muito baixa para o setor: Obs: em todas essas notas fiscais, o transportador declarado foi a ENS BEZERRA TRANSPORTES, CNPJ 19.679.949/0001-98. No item 12. REGISTROS CONTÁBEIS – INCONSISTÊNCIAS NO RECEBIMENTO DAS VENDAS (fls. 105-111) a fiscalização apresenta suas conclusões sobre o exame da contabilidade da KAIROS. Foi mencionada a informação repassada anteriormente Fl. 12242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 13 pela empresa de que recebia pagamentos apenas via boleto bancário, e a constatação de que os boletos emitidos não guardavam relação com os valores das notas fiscais. Em relação ao controle e registro contábil dos valores recebidos foi informado que: [...] a contabilidade não conseguiu fazer um acompanhamento de fato, revelando diversas inconsistências. Isso só prova que realmente não havia relação entre as notas fiscais e os boletos emitidos, o que também revela que a KAIROS tentou ocultar a origem dos recursos de suas vendas (e, por consequência, das importações), ao menos nas oriundas de importação da PREMIERE e da NCM 61 e 62. [...] A autoridade lançadora sintetizou os resultados de seus exames no tópico 13. RESUMO DAS CONSTATAÇÕES (fls. 111-113). Na sequência consta o item 14. ENQUADRAMENTO LEGAL, em que foi apresentada a base legal da penalidade imposta e esclarecido que (fls. 113-116): Aplicada sobre todas as importações da KAIROS de produtos da NCM 61 e 62 importadas por conta e ordem pela PREMIERE, que não as citadas nos 15 contextos do tópico 10.1 (pois já foram objeto de autuação no PAF 10314.720710/2019-98) já que não houve a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Uma vez que todas as mercadorias das DI autuadas foram revendidas, que foi constatada a inexistência de vestuários armazenados na empresa durante a diligência fiscal, e que há grande lapso temporal entre as importações e a presente autuação, as mercadorias objeto de perdimento foram consideradas revendidas e consumidas. O item seguinte do relatório fiscal é o 15. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA MULTA, no qual consta tabela detalhando os valores aduaneiros das DI objeto da autuação (fls. 116-118). Em seguida vem o tópico 17. SUJEIÇÃO PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, em que a fiscalização justifica a inclusão de responsáveis solidários no polo passivo do lançamento. Foram prestadas as seguintes informações (fls. 119- 144): 17.1 ENS BEZERRA TRANSPORTES, CNPJ 19.679.949/0001-98 A ENS BEZERRA foi a principal transportadora tanto da KAIROS quanto da PREMIERE e consta nas notas fiscais eletrônicas emitidas por aquela, em 2016 e 2017, que foram transportados em valores R$ 430.575.699,76. Em diligência realizada sobre a empresa, a ENS jamais negou que tenha prestado esses serviços, apesar de não existir os respectivos Conhecimentos de Transporte (CTe) emitidos. Ela chegou a alegar que não foi a transportadora, mas que agenciava as cargas, designando caminhoneiros Fl. 12243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 14 autônomos para a realização do transporte, porém não conseguiu informar quem foi cada transportador agenciado para cada expedição, nem apresentou CTe que deveria gerir como suposta consolidadora de carga. Ela sequer emitiu notas fiscais de serviço tanto para a PREMIERE quanto para a KAIROS ou para os supostos transportadores autônomos, o que mostra que tudo foi feito na clandestinidade. Quando questionada sobre qual foi o endereço de entrega das mercadorias, sobretudo das destinadas aos clientes comprovadamente inexistentes de fato, respondeu que os endereços foram os constantes na própria nota, ou seja, o endereço do CNPJ, o que é sem sombra de dúvida uma inverdade. (ver “Termo de Intimação Fiscal - Número - 2279/2019” e respectiva “Resposta à Intimação”). [...] Sobre os RNTRC constantes nos CTe apresentados, nenhum está na lista de transportadores autônomos apresentados pela ENS e os números foram consultados no mesmo site da ANTT/RNTRC, com o retorno de que “Não foram encontrados transportadores para o filtro informado”. Segue um exemplo: [...] Isto posto, fica evidente o envolvimento da ENS BEZERRA TRANSPORTES, CNPJ 19.679.949/0001-98, devendo responder solidariamente na infração com base no art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966. 17.2 PREMIERE, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0004-99, TIAGO CAMILO LELES, CPF 042.162.147-89, ADALTO GONCALVES, CNPJ 13.322.238/0001-85, e ADALTO GONÇALVES, CPF 782.219.007-53 Essas quatro pessoas possuem fortes ligações entre si e com o esquema, cada um de uma forma. Mas estão colocadas em um só tópico para melhor entendimento do racional por trás da inclusão de todos no polo passivo da autuação. [...] Primeiramente a PREMIERE, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0004-99, como importadora e promotora do despacho aduaneiro das DI objeto de multa, é responsável solidária por força do Art. 95, inciso IV do Decreto-Lei nº 37/1966: [...] Mas não é somente por ser promotora do despacho que ela deve ser incluída no polo passivo da autuação. Na verdade, ela é partícipe do esquema fraudulento de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias Fl. 12244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 15 importadas devido ao seu íntimo relacionamento com a KAIROS e entre os sócios das empresas, podendo ser configurado um grupo econômico de fato. A PREMIERE, também nomeada RHEMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, foi constituída em 03/2005 por Marcos Siqueira Alves, Tiago Camilo Leles e Fábio Miranda de Souza. Marcos se retirou em 31/08/2009, Fábio em 07/07/2016 e Tiago em 25/05/2018. Nesse tempo a sociedade teve outros sócios, conforme quadro abaixo: [...] Análise das notas fiscais emitidas [...] demonstra uma interdependência econômica muito grande entre as duas empresas. Ambas as empresas já estiveram envolvidas, como importadora por conta e ordem e como adquirente, em autuação anterior realizada pela Alfândega da RFB de São Paulo/SP no processo nº 15771.721184/2017-48 em caso de interposição fraudulenta na importação e falsidade das faturas comerciais (ver Auto de Infração - Outros - Relatório Fiscal AI - 0817900-09015-17 e Despacho Decisório). Ainda, há grande correlação entre contadores, declarações e procuradores entre as empresas, um forte indício de administração única. [...] Na sequência a fiscalização relata outras inconsistências verificadas nas DIRPF 2018 e 2019 do Sr. ADALTO GONÇALVES e prossegue: Sobre as DIRPF de Adalto Gonçalves, segundo os logs do Receitanet, os computadores que as transmitiram tinham o mesmo endereço MAC (o que individualiza a máquina) das DIRPF de Tiago Camilo Leles e Marcos Siqueira Alves: [...] Como já dito no tópico 6, item 13, Adalto Gonçalves hoje é sócio individual da ALIANCA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI. A filial de CNPJ 05.234.282/0004-58 declara como domicílio o mesmo endereço da KAIROS, e possui o mesmo contador que a KAIROS e a PREMIERE: [...] Já a filial alagoana possui o mesmo contador da KAIROS e PREMIERE, 533.483.974-72 - SAVIO LUCAS XAVIER DA SILVA. [...] Tiago e Marcos Siqueira Alves têm ainda outra ligação: ambos foram sócios na M&T COMERCIO, IMPORTADOR E EXPORTADOR LTDA, CNPJ 12.956.602/0001-04, atualmente baixada. Essa empresa funcionava no endereço da KAIROS em Vila Velha/ES [...]. Fl. 12245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 16 Para finalizar, Tiago Camilo Leles é réu pelo crime de descaminho na ação penal nº 0000346-34.2013.4.02.5001 na 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (ver Decisões e Peças Judiciais - 0000346-34.2013.4.02.5001). Inclusive, Tiago declara em juízo como seu endereço comercial a Praça Getúlio Vargas nº 35, o mesmo endereço da KAIROS nas propostas de abertura de conta no BANESTES, no BANCO DO BRASIL e no BRADESCO em 2007 (ver ANEXO 9). Dessa forma, é evidente que Tiago Camilo Leles tem participação na fraude perpetrada pela KAIROS, demonstrada pela forte ligação com Marcos Siqueira Alves e também pela vinculação da empresa da qual era sócio no período, a PREMIERE, com a KAIROS, do uso de “laranja” do qual era sócio na PREMIERE (Adalto Gonçalves) para ocultar a origem dos valores depositados na KAIROS para pagamento de contratos de câmbio e por ter prosperado economicamente justamente no período em que o esquema fraudulento de desenrolou. Segue abaixo um grafo de relacionamentos diretos que demonstra a intrincada rede entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. As planilhas completas, contendo uma base ainda mais complexa desses relacionamentos diretos, procuradores RFB, endereços MAC, dentre outros, podem ser consultadas no ANEXO 12 – Arquivo não paginável – Grafos de relacionamento: [...] Desta forma, arrolam-se como sujeitos passivos neste auto de infração: a) PREMIERE, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0004- 99, por ser a importadora por conta e ordem em todas as DI objeto de autuação e por atuar como um grupo econômico de fato com a KAIROS. Base legal: art. 95, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 37/1966; b) TIAGO CAMILO LELES, CPF 042.162.147-89, por ser o único sócio com poder de gerência da PREMIERE em todo o período objeto de fiscalização, praticando os atos de administração da empresa no esquema fraudulento e simulando participação de outros sócios laranjas no período, inclusive com participação direta de um deles na fraude, e por desvincular-se da sociedade com uso de pessoa laranja. Base legal: art. 95, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 37/1966 e art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966; c) ADALTO GONCALVES, CNPJ 13.322.238/0001-85, por servir como intermediário para pagamento de boletos emitidos pela KAIROS, sendo que não integrava a relação comercial, ocultando a identificação dos reais adquirentes das mercadorias importadas. Base legal: art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966; e SP SAO PAULO DELEX Fl. 149 d) ADALTO GONÇALVES, CPF 782.219.007-53, por permitir o uso de sua empresa unipessoal para a prática da fraude e por participar Fl. 12246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 17 fraudulentamente do quadro social da PREMIERE no período das importações objeto de autuação. Base legal: art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966 e art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966. 17.3 MARCOS SIQUEIRA ALVES, CPF 055.185.387-58 Como único sócio administrador da KAIROS a partir de 08/07/2016, Marcos esteve à frente de todos os atos de gestão e tomadas de decisão na empresa. Quando da diligência fiscal e das respostas às intimações feitas pela fiscalização, mentiu sobre ter negociado com os clientes inexistentes de fato e admitiu que as negociações feitas no exterior e no mercado interno eram feitas pessoalmente por ele. Ainda, como representante legal da KAIROS, foi o responsável pela assinatura dos contratos de câmbio, todos datados quando Marcos era o único sócio com poder de direção. Somados às provas citadas no tópico 17.2, dos pagamentos a beneficiários diferentes dos exportadores do tópico 10.3 e da emissão de notas fiscais ideologicamente falsas a clientes inexistentes, conclui-se que Marcos praticou atos em infração à lei enquanto administrador da KAIROS, devendo ser incluído no pólo passivo deste auto de infração com base no art. 95, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 37/1966 e art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966. Por fim, no item 18. CONCLUSÃO é informado que, diante dos fatos apurados, foi lançada a multa objeto da lide. É o relatório Das Impugnações Os sujeitos passivos foram assim cientificados do lançamento: a) por meio de edital, ENS BEZERRA TRANSPORTES, em 04/12/2019, b) por via postal, ADALTO GONÇALVES, MARCOS SIQUEIRA ALVES e PREMIERE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em 11/11/2019; KAIROS COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA., MEDLOG LOGÍSTICA ADUANEIRA EIRELE, TIAGO CAMILO LELES e RAFAEL SIQUEIRA CAVALIERI, em 12/11/2019; e ADALTO GONÇALVES ME, em 23/12/2019 (fls. 11.379-11.434). Em 02/01/2020, ENS BEZERRA TRANSPORTES (doravante ENS) postou impugnação, na qual também consta como impugnante sua sócia EDY NARA DE SOUZA BEZERRA, trazendo as seguintes alegações, em síntese (fls. 11.437-11.457). - Regularidade da empresa e licitude das importações realizadas. A ENS é mera prestadora do serviço de transporte e não tem como clientes apenas as empresas KAIROS e PREMIERE, sendo que não é sua obrigação averiguar se houve alguma irregularidade na importação ou na venda no mercado interno das mercadorias oriundas dessas empresas. O fato de a ENS ser a principal transportadora constante nas notas fiscais das mesmas não prova a sua participação no fato Fl. 12247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 18 alegado pela fiscalização. Além desses aspectos, a fiscalização se baseou em premissas falsas ao afirmar que a ENS sequer emitiu notas fiscais de serviços para a KAIROS e para a PREMIERE ou para os supostos transportadores autônomos, e que tudo foi feito na clandestinidade. Diferentemente do alegado, todos os quesitos trazidos nas intimações foram esclarecidos e comprovados com documentos, sendo que a impugnante “frisou ainda, que estava se organizando e regularizando as pendências existentes”. 19. Quanto à narrativa de quais endereços eram entregues as mercadorias destinadas aos clientes em tese inexistentes de fato, a IMPUGNANTE esclareceu que eram os constantes das notas fiscais, o que não foi aceito pela d. fiscalização. Será que o auditor fiscal que realizou a auditoria é o dono da verdade? Ele possui bola de cristal para afirmar que a informação supracitada trazida pela IMPUGNANTE seria uma inverdade? Absurdo! 20. A afirmação da IMPUGNANTE, concernente à entrega das mercadorias no endereço que consta das notas fiscais de venda, diz respeito ao óbvio. As mercadorias foram recebidas pelo destinatário no destino informado pelo vendedor na nota fiscal, é o que se pode afirmar. [...] 26. Diferentemente do que alega a fiscalização, a IMPUGNANTE à época estava regularizando o seu cadastro perante o órgão competente o que não a impedia de prestar os serviços para as empresas KAIROS, PREMIERE e demais clientes, através de caminhoneiros autônomos e com autorização e regularidade para prestar os serviços. E mais, os CTEs apresentados pela IMPUGNANTE para a fiscalização são idôneos, inclusive apresentou os CTEs que ficaram a cargo dos caminhoneiros autônomos. [...] 30. O auditor fiscal relata que, dos RNTRC constantes nos CTEs apresentados, nenhum está na lista de transportadores autônomos apresentados pela ENS, sendo tais números consultados no site da ANTT, obtendo o retorno de que "Não foram encontrados transportadores para o filtro informado", conforme exemplo colacionado. 31. Ocorre que não é verdade a alegação do d. fiscal, pois, em consulta realizada por amostragem no site da ANTT, foram localizados alguns CNTRC de motoristas autônomos que realizaram os transportes das mercadorias, conforme documentos anexos (Consulta CNTR- ANTT). Apenas para fins de argumentação, frise-se que a planilha apresentada pela ENS com os motoristas sofre alteração/atualização constantemente, não havendo em se falar em irregularidades ou supostos documentos falsos. 32. Os CNTRC que não foram encontrados na consulta realizada pela fiscalização, provavelmente, foram excluídos a requerimento dos transportadores, ou por algum motivo perderam o cadastro perante a Fl. 12248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 19 ANTT, por isso não foram localizados, ou seja, tais alegações não provam nada, tendo em vista que a época da prestação dos serviços, os prestadores estavam habilitados e possuíam registro regular junto a ANTT, sendo todo serviço prestado dentro da legalidade e com a documentação idônea. 33. Ora, a IMPUGNANTE, mediante regular contrato verbal de prestação de serviço de transporte, promoveu a entrega das mercadorias objeto do presente auto de infração após ter sido contratada pelas empresas KAIROS e PREMIERE, sendo remunerada pelos serviços prestados. Portanto, tudo devidamente às claras, na forma da legislação de regência. - Inobservância do princípio da verdade material. Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, no processo administrativo vige o princípio da verdade material, que não foi devidamente observado no presente caso. O lançamento foi baseado em presunções, sem que as investigações sobre os fatos fossem aprofundadas de forma a revelar a realidade dos mesmos. A presunção de boa-fé da autoridade administrativa não pode se sobrepor à verdade substancial. No caso em tela, o desprezo a essa verdade “cerceou a defesa, feriu o devido processo legal e o contraditório, rasgou a Constituição da República de 1988 e vilipendiou o estado democrático de direito”. - A fiscalização não se desincumbiu do ônus da prova. Cabia exclusivamente à autoridade lançadora provar as acusações por ela formuladas contra a impugnante, mas ela não trouxe aos autos elementos que comprovassem a participação da impugnante na suposta infração que deu ensejo ao lançamento. 57. No caso em tela, a d. Autoridade Aduaneira Autuante identificou, erroneamente, diga-se, que a KAIROS teria se utilizado de recursos sem origem para a realização de suas operações de comércio exterior. O que os IMPUGNANTES têm a ver com tais operações de importação? Por óbvio, NADA!!! [...] 59. Afora isso, referida acusação, destinada à KAIRÓS e relativa às suas operações de compra e venda realizadas no mercado interno, por óbvio não tem o condão de atingir a empresa IMPUGNANTE, que não participou de qualquer operação da KAIRÓS realizada no mercado interno, mas, apenas e tão somente, prestou serviços de transporte para a KAIRÓS. nos exatos termos preconizados pela legislação de regência. - Nulidade do lançamento por vício na sua motivação. Os atos administrativos devem ser devidamente fundamentados, a teor do disposto nos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 1999, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal. 67. Assim, há nulidade porque não há descrição específica das condutas típicas infrativas supostamente praticadas pelos IMPUGNANTES nos Fl. 12249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 20 processos de importação, até porque, não houve qualquer participação dos IMPUGNANTES nas operações de importação. 68. Outrossim, não se pode lançar mão de "inferências", de "palpites", de supostas "coincidências", para tentar justificar o injustificável, e dar vida a uma tese que objetiva a condenação de diversas pessoas a uma multa multimilionária! [...] - Inexistência de grupo econômico. A empresa impugnante possui vida, endereço e clientes próprios e, apesar de as empresas KAIROS e PREMIERE serem suas maiores clientes, funciona independentemente das mesmas, não se enquadrando no conceito de grupo econômico, que pode ser extraído do art. 2º, § 2º, da CLT. 77. Não obstante, cabe respeitosamente observar que a empresa IMPUGNANTE realizava o transporte das mercadorias da KAIROS e PREMIERE nos exatos termos do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e da legislação aplicável. 78. Não obstante, verifica-se que inexiste nos autos qualquer prova, mínima que seja, de que uma empresa dirija, controle ou administre a outra, o que, de plano, afasta qualquer possibilidade de configuração de grupo econômico. [...] 80. Desse modo, resta evidente a inexistência de grupo econômico de fato, e patente a ilegitimidade passiva dos IMPUGNANTES. - Vício quanto ao motivo. As razões apontadas para justificar a autuação decorrem de premissas falsas, não havendo suporte para firmar sequer as ilações da d. Autoridade Autuante. O motivo apresentado decorre de errônea interpretação dos fatos e da legislação, o que implica a nulidade do feito fiscal. - Ausência de responsabilidade solidária das impugnantes. Inexiste nos autos prova de que a impugnante tenha concorrido ou se beneficiado da infração imputada à empresa KAIROS. 103. As IMPUGNANTES, data máxima vênia, não possuem relação alguma com a situação que constituiu os supostos créditos tributários, ou multas em decorrência da mencionada infração, em tese perpetrada pela, pessoa jurídica importadora e pela pessoa jurídica adquirente. 104. Tampouco seus sócios ou administradores podem ser responsabilizados, a teor do que preceitua o artigo 135 do CTN [...] 105 [...] somente poderá haver responsabilização pessoal do sócio caso este pratique, na administração da pessoa jurídica, atos contrários à lei, que importe na materialização da conduta infrativa que atraiu a propositura de Fl. 12250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 21 aplicação da multa equivalente, o que definitivamente não é o caso dos autos. 106. Por fim, convém ressaltar que não há provas de prática de conduta infrativa dolosa pela pessoa jurídica transportadora prestadora de serviço ou ainda por seu sócio. É algo extremamente óbvio! 107. Explica-se: a infração apontada é a interposição fraudulenta presumida pela não comprovação de origem, disponibilidade e efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior. É extremamente óbvio, pede-se vênia pela redundância, que terceiras pessoas, sejam pessoas jurídicas prestadoras de serviço, ou ainda os seus sócios, não podem ser penalizados por infrações decorrentes de presunção legal, ainda mais quando não se afirma (e nem poderia) e nem se prova que tipo de participação teve a IMPUGNANTE (ou sua sócia) na suposta não comprovação. - Cerceamento do direito de defesa. Não foi franqueado aos impugnantes acesso a todo o caderno probatório produzido na ação fiscal, mas tão somente aos elementos “selecionados” pela fiscalização, por certo para fazer vingar sua tese acusatória. Tal proceder, por óbvio, é defeso à Administração Pública, restando inarredavelmente prejudicada a defesa dos autuados. Ao final da peça defensória foram formulados os seguintes pedidos: a) Sejam excluídos do polo passivo da lide, na condição de responsáveis solidários, tendo em vista que a empresa era mera prestadora de serviço na logística de transporte, inexistindo qualquer grupo econômico de fato com a empresa KAIROS, ou qualquer outra participação; b) Alternativamente, seja cancelado o presente Auto de Infração ora impugnado e declarada sua nulidade em face do cerceamento do direito de defesa; c ) Alternativamente, no mérito seja julgada improcedente a ação fiscal em face da ausência de provas da prática das infrações apontadas, atipicidade da conduta e ausência de motivação, cancelando-se o auto de infração no que respeita às IMPUGNANTES. Os autuados PREMIERE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, (doravante PREMIERE) e TIAGO CAMILO LELES apresentaram impugnação conjunta, em 11/12/2019, trazendo as seguintes alegações, em síntese (fls. 11.534-11.556): - Regularidade da empresa e licitude das importações realizadas. A PREMIERE é empresa regularmente constituída e habilitada a importar e, no presente caso, atuou apenas como importadora por conta e ordem de terceiros. Suas obrigações terminam com a realização do despacho aduaneiro e a remessa das mercadorias importadas para a KAIROS, não detendo qualquer participação nas operações comerciais internas realizadas pela mesma. Fl. 12251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 22 15. Ademais, a d. Fiscalização baseia-se em premissas absolutamente falsas, já que os endereços comerciais das empresas KAIROS e PREMIERE (a empresa ora IMPUGNANTE) não são os mesmos, apesar de localizados no mesmo condomínio edilício – porém em salas distintas, sendo relevante observar que não existe qualquer vedação legal para que uma empresa se localize próxima de outra! Estas informações podem ser extraídas dos próprios autos, cabendo à empresa IMPUGNANTE registrar o seu endereço e o endereço da KAIROS abaixo, que inclusive consta às fls. 133 do Auto de Infração, e que se refere apenas a meras filiais, para melhor visualização: [...] 16. Quanto à narrativa de que KAIROS e PREMIERE possuem os mesmos contadores, tal afirmação, data maxima venia, nada diz, nada prova e em nada viola a lei. Ora, qual é o problema de duas empresas possuírem suas. contabilidades confiadas aos mesmos escritórios de contabilidade? Por certo nenhum! [...] 18. Ainda, o fato de ex-sócio da IMPUGNANTE (in casu, Sr. Adalto) possuir empresa que em tese realizou pagamentos no interesse da KAIROS (donde se deflui, por raciocínio lógico, que pode estar a prestar serviços de cobrança, de recebimento, para então haver posterior pagamento), em nada compromete a pessoa jurídica da empresa IMPUGNANTE, ou ainda os serviços de importação por conta e ordem de terceiros prestados regularmente pela mesma, ou ainda a pessoa do IMPUGNANTE TIAGO, eis que desconhecem as atividades realizadas pelo Sr. Adalto, e jamais poderiam ser responsabilizados por atos praticados por terceiro! [...] 20. Ora, a empresa IMPUGNANTE, mediante regular contrato de prestação de serviços de importação por conta c ordem de terceiros, devidamente registrado/homologado perante a Receita Federal do Brasil, promoveu o despacho aduaneiro e a consequente nacionalização de mercadorias por conta e ordem da empresa KAIROS, emitindo as competentes notas fiscais de saída para esta última empresa quando do desembaraço aduaneiro das mercadorias. Ainda, nas Declarações de Importação registradas constaram, devidamente, que as mercadorias eram importadas pela empresa IMPUGNANTE, para serem destinadas à adquirente KAIROS. Portanto, tudo devidamente às claras, na forma da legislação de regência. - Da inexistência de ocultação da origem dos recursos empregados na importação. Não se discute nos autos que os recursos utilizados pela empresa impugnante para promover as operações objeto do lançamento eram provenientes da KAIROS. Fl. 12252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 23 42. Desse modo, resta desarticulada a tese da d. Autoridade Aduaneira, eis que a empresa IMPUGNANTE apenas cumpriu o seu mister contratual, com pleno respeito à legislação de regência, inexistindo qualquer ato de ocultação de qualquer dos intervenientes na importação, eis que a empresa IMPUGNANTE atuou, de fato e de direito, como importadora, promovendo a importação de mercadorias por conta e ordem da empresa KAIROS, que se declarou e de fato foi a adquirente das mercadorias, encontrando-se tais empresas regularmente vinculadas por contrato registrado/homologado perante a Receita Federal do Brasil. 43. Ademais, os tributos incidentes nas importações foram devidamente recolhidos – como comprovam os extratos das próprias Declarações de Importação e demais documentos constantes nos autos, inexistindo, portanto, quaisquer provas aptas a supedanear a fantasiosa tese acusatória, que busca infirmar legítimas operações de comércio exterior. - Inexistência de grupo econômico. A empresa impugnante possui vida, endereço e clientes próprios e, apesar de a KAIROS ser sua maior cliente de importação por conta e ordem, possui outras operações de comércio exterior sem qualquer relação com a mesma que perfazem a relevante monta, para o período fiscalizado (2016 e 2017), de quase 81 (oitenta e um) milhões de reais. Portanto, não se enquadra no conceito de grupo econômico, que pode ser extraído do art. 2º, § 2º, da CLT. 80. Desse modo, se eventualmente a KAIROS simplesmente não existisse, a empresa IMPUGNANTE funcionaria normalmente, por possuir expressivo faturamento que independe daquela empresa! E, anote-se, por relevante: ainda assim o seu sócio à época, Sr. Tiago, prosperaria economicamente, até porque, à época dos fatos, também possuía outros negócios e investimentos, totalmente dissociados da KAIROS. 83. Não obstante, verifica-se que inexiste nos autos qualquer prova, mínima que seja, de que uma empresa dirija, controle ou administre a outra, o que, de plano, afasta qualquer possibilidade de configuração de grupo econômico. 84. Ademais, a existência de relacionamento comercial entre sócios de empresas distintas, ou, ainda, até mesmo a eventual identidade de sócios de empresas distintas, não possui o condão de caracterizar grupo econômico. [...] 86. Desse modo, resta evidente a inexistência de grupo econômico de fato, e patente a ilegitimidade passiva dos IMPUGNANTES. - Ausência de responsabilidade solidária dos impugnantes. Não há prova da prática de conduta ilícita dolosa pela empresa prestadora do serviço de Fl. 12253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 24 importação, ou por seu sócio, que também não praticou nenhum ato com excesso de poder ou infração à lei, como exige o art. 135 do CTN. 102. Explica-se: a infração apontada é a interposição fraudulenta presumida pela não comprovação de origem, disponibilidade e efetiva transferência de recursos empregados cm operações de comercio exterior. E extremamente óbvio, pede-se venia pela redundância, que terceiras pessoas, sejam pessoas jurídicas prestadoras de serviço, ou seus sócios, não podem ser penalizados por infrações decorrentes de presunção legal, ainda mais quando não se afirma (e nem poderia) e nem se prova que tipo de participação teve a IMPUGNANTE (ou seus sócios) na suposta não comprovação. - Cerceamento do direito de defesa. Além de os impugnantes não terem sido intimados a apresentarem documentos ou esclarecimentos no curso da ação fiscal, não lhes foi franqueado acesso a todo o caderno probatório produzido na ação fiscal, mas tão somente aos elementos “selecionados” pela fiscalização, por certo para fazer vingar sua tese acusatória. Tal proceder, por óbvio, é defeso à Administração Pública, restando inarredavelmente prejudicada a defesa dos autuados. 109. O cerceamento da ampla defesa e do contraditório causa a nulidade do processo, aplicando-se, in casu, o brocardo latino nemo inauditus damnari potest. Vale dizer, ninguém pode ser condenado sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de se defender. Trata-se, outrossim, de ofensa direta ao devido processo legal e ao contraditório, a determinar a nulidade do feito fiscal. No tocante às alegações de inobservância do princípio da verdade material, ausência de prova dos fatos alegados pela fiscalização, nulidade do lançamento por vício na motivação e no motivo, e ausência de responsabilidade solidária dos impugnantes pela infração apontada foram apresentados argumentos para justificá-las similares aos já relatados para os demais defendentes. Os pedidos formulados ao final da peça defensória também foram semelhantes (exclusão do polo passivo, ou anulação ou improcedência do lançamento). Em 11/12/2019 os autuados ADALTO GONÇALVES ME e ADALTO GONÇALVES apresentaram impugnação conjunta trazendo as alegações a seguir sintetizadas (fls. 11.503-11.520): - Regularidade das atividades econômicas desenvolvidas pelos impugnantes. O empresário ADALTO exerce sim atividades econômicas formais, “atuando no comércio exterior, bem como mantendo também os seus negócios na área de reformas e de confecção e instalação de armários, divisórias, tetos, portas, janelas e demais estruturas”. De fato possui uma empresa de nome Aliança Importação e Distribuição EIRELI, que não faz parte da lide fiscal e, diferentemente do Fl. 12254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 25 informado pela fiscalização, possui endereço diverso das empresas KAIROS e PREMIERE. 19. Quanto à narrativa de que ALIANÇA, KAIROS e PREMIERE possuem os mesmos contadores, tal afirmação é desconhecida pelos IMPUGNANTES. já que estes somente podem afirmar quem são seus respectivos contadores (e, ainda, o IMPUGNANTE ADALTO pode dizer quem seria o contador de sua empresa ALIANÇA), mas não possuem qualquer possibilidade de dizer quem seriam os contadores das pessoas jurídicas KAIROS e PREMIERE. que são empresas distintas, das quais não fazem parte. 20. Entretanto, cabe respeitosamente observar que, ainda que os contadores eventualmente sejam os mesmos, hipótese que se admite apenas para argumentar, face ao princípio da eventualidade, referido fato nada prova e em nada macula o ordenamento jurídico vigente. [...] Ademais, há uma tendência da existência de grandes escritórios de contabilidade, especializados por nicho de mercado (por exemplo, empresas importadoras, microempresários, indústrias, etc), o que não traduz nenhuma ilegalidade ou irregularidade! 21. Ainda, o fato de o IMPUGNANTE ADALTO ter trabalhado anteriormente como pedreiro, marceneiro e calceteiro, em nada pode vir a desmerecer seus atuais negócios! Ora, este não é um país livre, empreendedor, que admite o livre exercício da atividade econômica, por força de sua Constituição Federal? Não pode uma pessoa física empreender, tentar prosperar? 22. De igual modo, não há que se questionar a participação do IMPUGNANTE ADALTO como sócio na empresa PREMIERE, participação esta que se deu por pouco tempo, e com percentual reduzido de capital social (apenas 30%). Por óbvio, o simples fato de uma pessoa ter eventualmente participado dos quadros sociais de uma empresa não quer dizer que referida pessoa tenha praticado ou concorrido para a prática de qualquer eventual fraude, ou que dela tenha se beneficiado. Há que se comprovar, de forma divorciada de dúvidas, a presença da efetiva participação, do dolo! Há que se comprovar, ainda e de forma clara/inequívoca, que a pessoa se beneficiou da fraude. Caso contrário, a eventual responsabilidade não atingirá o patrimônio da pessoa física, sendo limitada ao próprio capital social da empresa. Vejamos a jurisprudência [...] [...] 26. No que tange às cobranças realizadas pela empresa IMPUGNANTE, cabe respeitosamente observar que a empresa promoveu cobranças referentes a clientes inadimplentes da KAIROS, para operações comerciais internas, de compra e venda de mercadorias nacionais. Assim, a empresa IMPUGNANTE, assim como outras empresas prestadoras de serviços nesta área, buscou promover a cobrança de valores em aberto, referentes a operações de Fl. 12255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 26 compra e venda de mercadorias no mercado nacional. Desse modo, importante destacar: as cobranças referiam-se a operações de compra e venda internas, locais, e não de comércio exterior. 27. Por óbvio, a empresa IMPUGNANTE, ao prestar serviços de cobrança de créditos, baseava-se em notas fiscais regularmente emitidas pela KAIROS, promovendo, após, a entrega dos recursos recuperados a quem de direito: à KAIROS. Nesse contexto, descabe imputar-se aos IMPUGNANTES qualquer responsabilidade pelos atos praticados pela KAIROS quanto à eventual ausência de comprovação de capacidade financeira para operações de comércio exterior, eis que os IMPUGNANTES não participaram de quaisquer operações de compra e venda internacionais ou nacionais, bem como não compraram e nem venderam quaisquer produtos! No tocante às alegações de inobservância do princípio da verdade material, ausência de provas das acusações feitas pela fiscalização, nulidade do lançamento por vício na motivação, no motivo e por cerceamento do direito de defesa, e ausência de responsabilidade solidária dos impugnantes, foram apresentados argumentos para justificá-las similares aos já relatados para os demais defendentes. Os pedidos formulados ao final da peça defensória também foram semelhantes (exclusão do polo passivo, ou anulação ou improcedência do lançamento). Os autuados MEDLOG LOGÍSTICA ADUANEIRA EIRELI, (doravante MEDLOG) e RAFAEL SIQUEIRA CAVALIERI apresentaram impugnação conjunta, em 12/12/2019, trazendo as seguintes alegações, em síntese (fls. 11.561-11.575): - Regularidade das atividades econômicas desenvolvidas. O impugnante RAFAEL é empresário e atua com o despacho aduaneiro, intermediação de negócios e atividades comerciais correlatas, como a cobrança de dívidas. Nem ele nem a MEDLOG participaram das operações de importação objeto do lançamento. 15. Quanto à narrativa de que há advogados em comum para as empresas KAIROS e MEDLOG, cabe respeitosamente observar que referido fato nada prova e em nada macula o ordenamento jurídico vigente. Afinal, inexiste qualquer proibição nas normas brasileiras de que empresas e pessoas físicas distintas possuam os mesmos advogados. Ademais, há uma tendência da existência de escritórios de advocacia, especializados por nicho de mercado (por exemplo, empresas importadoras, exportadoras, prestadores de serviços em comercio exterior, microempresários, etc), o que não traduz nenhuma ilegalidade ou irregularidade! 16. No que tange às cobranças realizadas pela empresa IMPUGNANTE, inclusive com participação de seu sócio também IMPUGNANTE, cabe respeitosamente observar que a empresa promoveu cobranças referentes a clientes inadimplentes da KAIROS, para operações comerciais internas, ou seja, de compra e venda de mercadorias nacionais. Assim, a empresa Fl. 12256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 27 IMPUGNANTE, assim como outras empresas prestadoras de serviços nesta área, buscou promover a cobrança de valores em aberto, referentes a operações de compra c venda de mercadorias no mercado nacional. Desse modo, importante destacar: as cobranças referiam-se a operações de compra e venda internas, locais, e não de comércio exterior. 17. Por óbvio, a empresa IMPUGNANTE, ao prestar serviços de cobrança de créditos, baseava-se em notas fiscais regularmente emitidas pela KAIROS, promovendo, após, a entrega dos recursos recuperados a quem de direito: à KAIRÓS. Nesse contexto, descabe imputar-se aos IMPUGNANTES qualquer responsabilidade pelos atos praticados pela KAIROS quanto à eventual ausência de comprovação de capacidade financeira para operações de comércio exterior, eis que os IMPUGNANTES não participaram de quaisquer operações de compra e venda internacionais ou nacionais, bem como não compraram e nem venderam quaisquer produtos! No tocante às alegações de inobservância do princípio da verdade material, ausência de provas das acusações feitas pela fiscalização, nulidade do lançamento por vício na motivação, no motivo e por cerceamento do direito de defesa, e ausência de responsabilidade solidária dos impugnantes, foram apresentados argumentos para justificá-las similares aos já relatados para os demais defendentes. Os pedidos formulados ao final da peça defensória também foram semelhantes (exclusão do polo passivo, ou anulação ou improcedência do lançamento). Em 11/12/2019 os autuados KAIROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (doravante KAIROS) e MARCOS SIQUEIRA ALVES apresentaram impugnação conjunta trazendo as alegações a seguir sintetizadas (fls. 11.580-11.607): - Regularidade das atividades econômicas desenvolvidas. Os impugnantes agiram dentro da legalidade, no estrito exercício de sua atividade econômica, sendo que “não há provas do cometimento de quaisquer infrações e muito menos das alegações da Fiscalização Aduaneira”. 7. Conforme relata a Fiscalização Aduaneira, a motivação para o início do procedimento especial foi a verificação de ditos indícios de incompatibilidade entre os valores transacionados no comércio exterior pela fiscalizada e a sua capacidade econômica e financeira. [...] 12. Também atraiu a atenção da Fiscalização o fato de a PRIMEIRA IMPUGNANTE não dispor, aparentemente, de capacidade operacional. Ocorre que o sócio possuía recursos suficientes e, profundo conhecedor do mercado e do comércio exterior, com forte penetração na área aduaneira e de comércio de tecidos e confecções, dentre outras áreas, inúmeras viagens a países fornecedores, como a China, detinha condições financeiras e Fl. 12257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 28 tecnológicas para administrar a empresa. Com cinco funcionários capacitados, detinha condições de tocar o empreendimento. 13. Alega ainda a Fiscalização Aduaneira lucro baixo. Porém, o lucro era superior a 10% (dez por cento). Ora, pelo volume, há de se considerar que não era um lucro baixo e tampouco desprezível. 14. Por fim, questiona a liquidação de parte dos contratos de câmbio para terceiros exportadores. Na verdade, são todos coligados, muitos dos quais fabricantes ou exportadores. - Comprovação da origem dos recursos aplicados nas operações objeto do lançamento. Conforme se pode constatar nos demonstrativos contábeis anexados, “os recursos empregados provieram da própria atividade empresarial”. 25. Percebe-se, pela análise do livro razão e balancetes analíticos (Doc. 4), contas banco e aplicações financeiras, que a PRIMEIRA IMPUGNANTE sequer dependia da cobrança de clientes inadimplentes, tarefa a cargo da empresa MEDLOG LOGÍSTICA ADUANEIRA EIRELI, para honrar compromissos com exportadores. [...] 37. Vejam-se os saldos anuais dos balancetes analíticos, conta aplicações financeiras: a) Saldo final de aplicação ano 2016: R$ 3.039.033,35; b) Saldo final de aplicação ano 2017: RS 7.488.928,17; c) Saldo final de aplicação ano 2018: RS 1.462.729,32. [...] 30. Ora, a pessoa jurídica adquirente realizou a compra das mercadorias importadas (vejam-se alguns e-mails de negociações com fornecedores no exterior, Doc. 6). Deveria ter quitado mediante contratação e liquidação do contrato de câmbio com esses fornecedores mas de comum acordo com esses exportadores e por razões comerciais e econômicas do país de origem, contratou e liquidou parte do câmbio para terceiras empresas coligadas ou relacionadas aos próprios exportadores. [...] 33. A prova de que não houve ocultação dos reais vendedores é que as mesmas mercadorias importadas foram quitadas com o envio de recursos financeiros, mediante liquidação de câmbio, para os exportadores que constam nas declarações de importação, nos conhecimentos de transporte de carga e nas faturas comerciais. [...] Fl. 12258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 29 39. A fiscalização ainda questiona o fato da PRIMEIRA IMPUGNANTE ter se valido de terceiros, como MEDLOG, para fins de efetuar a cobrança de clientes. Nesses casos, sabe-se que os clientes muitas vezes utilizam recursos de seus próprios clientes (cheques, por exemplo) devedores para honrar compromissos. [...] 41. Por fim, questiona a transportadora, ENS BEZERRA TRANSPORTES, responsável pela maioria dos transportes de carga. A transportadora confirma a prestação de serviço, mas não emitiu ou não quis entregar as notas de serviço. Isso foi motivo suficiente para a Fiscalização Aduaneira desconsiderar a realização do transporte das mercadorias, como se não existisse. [...] 44. Estas considerações são absolutamente necessárias porque, apesar de declarar que a PRIMEIRA IMPUGNANTE não era a real adquirente, optou por presumir que a interposição fraudulenta de terceiros, utilizando como fato presuntivo a não comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos lícitos empregados na operação de comércio exterior. Trata-se de inarredável contradição. 45. Ao assim proceder, a Autoridade Fiscal depõe contra seus próprios argumentos. Eis que seus argumentos é que não são mais confiáveis, pois a contradição aponta para a impossibilidade de provar que a PRIMEIRA IMPUGNANTE não era a real adquirente das mercadorias importadas. [...] 48. Isto posto, convém ainda ressaltar, em razão das provas e argumentos colacionados, que não há provas de insuficiência de recursos com origem lícita, por parte da PRIMEIRA IMPUGNANTE, para fins de realizar suas operações de comércio exterior. - Impossibilidade de presunção da interposição fraudulenta. Uma vez demonstrado que a impugnante “possuía recursos financeiros próprios suficientes, ainda que não utilizasse os valores obtidos pela cobrança de clientes via emissão de boletos bancários”, é descabida a aplicação da presunção legal trazida pela Lei nº 10.637, de 2002. 59. Outrossim, a acusação de que recebeu recursos de terceiros que não poderiam ter pagos, por serem laranjas, para fins de justificar a acusação de não comprovação de origem de recursos, NÃO PROCEDE. A uma porque a PRIMEIRA IMPUGNANTE demonstrou que possuía recursos financeiros suficientes e não dependia do pagamento desses boletos, a duas porque encarregou representantes comerciais, como o Sr. Liu Feng, Ji Ai Nan e Rio Fl. 12259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 30 88 (doc 7) para contatar esses clientes, negociar e eventualmente cobrar pelas mercadorias vendidas e recebidas. 60. Esses clientes honraram compromissos com o pagamento algumas vezes realizados por terceiros, o que é normal no comércio interno no País. Caso a Fiscalização Aduaneira entenda que esses recursos, em que exsurgem pessoas jurídicas do ramo de comércio de confecções pagando, não são hábeis a provar a origem de recursos, há que provar, e não apenas inferir e fazer conjecturas. 61. A duas, os valores compreendidos nos boletos questionados, conforme verificado, respondem menos de 20% do montante total vendido no período. Não que seja irrelevante, mas a prova deveria vir acompanhada de outros elementos, quais sejam a ligação entre supostos pagadores e as clientes da PRIMEIRA IMPUGNANTE. Todavia, releva considerar que esse tipo de prova não interessava à Fiscalização Aduaneira. [...] 64. Portanto, não há provas de que não possuía recursos e muito menos não há provas de que os recursos não teriam origem lícita. [...] 125. Evidentemente, a pessoa jurídica adquirente realizou a compra das mercadorias importadas. Deveria ter quitado mediante contratação e liquidação do contrato de câmbio, mas não o fez integralmente, apenas em parte. Para o restante das mercadorias importadas, o câmbio fora liquidado para terceiras pessoas jurídicas, fabricantes, ou coligadas, ou que atuavam em parceria com os reais exportadores. 126. Não se está aqui justificando a falta de pagamento para os reais exportadores. O que se afirma é a impossibilidade técnica de enquadrar o fato, in casu o não pagamento, em hipótese normativa consistente na "não comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos”.São fatos distintos, sendo que o não pagamento das mercadorias importadas diretamente aos exportadores, apenas em parte, não é o mesmo que não comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados nas operações de comércio exterior. 127. No mesmo sentido, ainda que tenha sido conferido a terceiros, como a MEDLOG, a cobrança de recebíveis, a PRIMEIRA IMPUGNANTE demonstrou que possuía recursos suficientes a honrar seus compromissos. Assim, na pior das hipóteses, recebimento de terceiros não significa não comprovação de origem, mormente quando se possui recursos de origem lícita e comprovada para os fins propostos. No tocante às alegações de inobservância do princípio da verdade material, ausência de provas das acusações feitas pela fiscalização, nulidade do Fl. 12260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 31 lançamento por vício na motivação, no motivo e por cerceamento do direito de defesa, e ausência de responsabilidade solidária dos impugnantes, foram apresentados argumentos para justificá-las similares aos já relatados para os demais defendentes. Ao final da peça defensória foram formulados os seguintes pedidos: a) Seja anulado o Auto de Infração ora impugnado e declarada sua nulidade em face do cerceamento do direito de defesa; b) Alternativamente, no mérito seja julgada improcedente a ação fiscal em face da ausência de provas, da prática das infrações apontadas, atipicidade da conduta e ausência de motivação, cancelando-se o auto de infração. É o relatório. O julgamento em primeira instância, realizado em 23/04/2020 e formalizado no Acórdão 08-51.483 - 7ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 11664 a 11713), resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de improcedência das Impugnações, tendo ela se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que há congruência entre os fatos, as provas e os fundamentos legais utilizados para justificar o lançamento, não havendo que se falar em vício no motivo ou na motivação; (b) que a ausência de intimação para prestar esclarecimentos no curso da investigação fiscal não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma que o momento para exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa é após a ciência da autuação ao sujeito passivo; (c) que não restou comprovada a alegação de alguns sujeitos passivos de que não lhes foi franqueado o acesso a todo o caderno probatório e que as impugnações apresentadas demonstram que os sujeitos passivos compreenderam perfeitamente quais os fatos que lhes foram imputados e o porquê, o que possibilitou se defenderem plenamente das acusações feitas pela fiscalização; (d) que ficou devidamente demonstrada nos autos a falta de comprovação da origem e da disponibilidade dos recursos aplicados pela KAIRÓS para bancar as importações objeto do lançamento, caracterizando a ocultação prevista no art. 23, inciso V e § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976; (e) que o Sr. Marcos concorreu para a prática da infração que deu ensejo ao lançamento, mediante condutas que infringiram à lei e ao contrato social da empresa por ele administrada, razões pela qual agiu corretamente a autoridade lançadora ao incluí-lo no polo passivo da autuação como responsável solidário pelo crédito constituído; (f) que diante das robustas provas trazidas aos autos pela autoridade lançadora, em contraposição à fragilidade dos argumentos apresentados pelos sujeitos passivos em sua peça defensória, ficou devidamente demonstrada a participação da MEDLOG e de seu sócio no esquema fraudulento utilizado pela KAIROS nas importações sob exame; Fl. 12261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 32 (g) que a responsabilidade da Premiere, empresa que registrou as importações objeto do lançamento, está prevista no art. 95, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; (h) que as empresas Premiere Importação e Exportação Ltda. e Adalto Gonçalves ME e seus sócios Tiago Camilo Leles e Adalto Gonçalves concorreram para a prática da infração que ensejou o lançamento; e (i) que diante das informações falsas fornecidas pela ENS Bezerra Transporte quanto ao endereço de entrega de mercadorias supostamente importadas por conta e ordem da KAIRÓS e, considerando-se que essas mercadorias eram retiradas do porto de desembarque para transporte aos seus destinatários no mesmo dia ou no dia útil seguinte ao do desembaraço, a Fiscalização acertou ao incluir a empresa no polo passivo do lançamento como responsável solidária. Cientificado da decisão da DRJ em 29/09/2020 (ver Aviso de Recebimento da Correios na e-fl. 11843), o Sr. Marcos Siqueira Alves não interpôs Recurso Voluntário. Não encontramos qualquer comprovante de ciência da KAIRÓS em relação à decisão da DRJ, mas a empresa, referindo ter tomado ciência por meio de edital, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 11786 a 11827) em 14/09/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 11784), onde traz, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que não há provas do cometimento de quaisquer infrações; (b) que trouxe a lume elementos que comprovam exaustivamente que vem exercendo suas atividades empresariais em conformidade com as práticas tidas como lícitas pelo mercado, cumprindo ainda com suas obrigações fiscais e trabalhistas; (c) que possuía recursos financeiro suficientes e os utilizava nas operações de comércio exterior realizadas com regularidade; (d) que, conforme demonstrativos contábeis, os recursos empregados provieram da própria atividade empresarial; (e) que realizou a compra das mercadorias importadas, conforme e-mails e negociações com fornecedores no exterior apresentados no Doc. 6 da Impugnação; (f) que de comum acordo com os exportadores, e por razões comerciais e econômicas do país de origem, contratou e liquidou parte do câmbio para terceiras empresas coligadas ou relacionadas aos próprios exportadores; (g) que, como ocorreu a liquidação do câmbio para os reais exportadores, descabe a alegação de ocultação (do exportador); (h) que, como possuía recursos financeiros próprios suficientes, ainda que não utilizasse os valores obtidos pela cobrança de clientes via emissão de boletos bancários, descabe a alegação de não comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior; Fl. 12262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 33 (i) que nenhuma das clientes no mercado interno era laranja na época da realização das vendas por representantes comerciais da Recorrente; (j) que o princípio da verdade material obriga a autoridade tributária a agir com diligência na apuração dos fatos, cabendo-lhe investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos quais é corolário; (k) que a Fiscalização não demonstrou que não houve comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos lícitos empregados em operações de comércio exterior; (l) que a descrição específica no Auto de Infração das condutas típicas infrativas supostamente praticadas pela Recorrente nos processos de importação, concernentes á não comprovação de origem, não está lastreada em provas, não há fatos, não há motivo; (m) que o Auto de Infração é nulo por ofensa ao princípio da legalidade, ofensa ao princípio da motivação, atipicidade da conduta e ausência de fundamentação válida; (n) que a infração imputada é dolosa, mas não há provas da efetiva participação da Recorrente na prática infrativa, não há provas de falsidade das faturas comerciais apresentadas; (o) que em face do princípio da tipicidade cerrada, exige-se que os recursos sejam lícitos, provenientes de atividades lícitas, nada além; (p) que a única possibilidade de manter a autuação é a demonstração da existência de dolo da Recorrente, eis que a infração denominada interposição fraudulenta de pessoas, modalidade presumida, é dolosa, isto é, o dolo é elemento subjetivo do tipo; (q) que o princípio da tipicidade cerrada não autoriza que a não comprovação de origem de pequena parte das operações sejam motivo para que as operações de comércio exterior, como um todo, sejam consideradas sem origem de recursos lícitos; (r) que o Acórdão recorrido é nulo por ausência de motivação; e (s) que houve cerceamento do direito de defesa. Não encontramos nos autos qualquer comprovante de ciência do Sr. Adalto Gonçalves e da Adalto Gonçalves ME em relação à decisão da DRJ, mas eles apresentaram, em 07/09/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 11730), o Recurso Voluntário conjunto de e-fls. 11732 a 11750, onde trazem, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que as Recorrentes, no curso do procedimento fiscal, não foram intimadas em tempo algum para prestarem quaisquer esclarecimentos; (b) que face à inexistência de qualquer prova de que Adalto tenha participado de qualquer conduta ilícita, ou tenha se beneficiado de eventual conduta ilícita, Fl. 12263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 34 não há como se sustentar sua responsabilização solidária na qualidade de pessoa física; (c) que a Adalto ME promoveu cobranças referentes a clientes inadimplentes da KAIRÓS, para operações comerciais internas, de compra e venda de mercadorias nacionais; (d) que descabe imputar às Recorrentes qualquer responsabilidade pelos atos praticados pela KAIRÓS quanto à eventual ausência de comprovação de capacidade financeira para operações de comércio exterior; (e) que o Acórdão recorrido silenciou quanto à apreciação dos fartos argumentos defensivos ofertados pelas Recorrentes, lastreados em provas; (f) que o princípio da verdade material obriga a autoridade tributária a agir com diligência na apuração dos fatos, cabendo-lhe investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos quais é corolário; (g) que o ônus da prova cabe a quem alega, de tal sorte que, demonstrado que a autuação se mostra lastreada em inferências e alegações desprovidas de suporte probatório, as quais se revelam inverídicas, deve a autoridade julgadora considerar improcedente nesta parte a ação fiscal; (h) que o Auto de Infração é nulo porque não há descrição específica das condutas típicas supostamente praticadas pelas Recorrentes nos processos de importação; (i) que em face da errônea interpretação dos fatos, da errônea interpretação da legislação, o Auto de Infração é nulo, no que respeita às Recorrentes, em razão do vício quanto a um dos elementos formadores, o motivo; e (j) que houve cerceamento do direito de defesa. Não encontramos nos autos qualquer comprovante de ciência do Sr. Rafael Siqueira Cavalieri e da MEDLOG Logística Aduaneira EIRELI em relação à decisão da DRJ, mas eles apresentaram, em 07/09/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 11766), o Recurso Voluntário conjunto de e-fls. 11768 a 11783, onde trazem, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que as Recorrentes não participaram das operações de importação, tendo estas se desenvolvido a partir da empresa PREMIERE (importadora), por conta e ordem de terceiros da empresa KAIRÓS (adquirente); (b) que a MEDLOG promoveu cobranças referentes a clientes inadimplentes da KAIRÓS, para operações comerciais internas, de compra e venda de mercadorias nacionais; (c) que descabe imputar às Recorrentes qualquer responsabilidade pelos atos praticados pela KAIRÓS quanto à eventual ausência de comprovação de capacidade financeira para operações de comércio exterior; Fl. 12264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 35 (d) que o Acórdão recorrido silenciou quanto à apreciação dos fartos argumentos defensivos ofertados pelas Recorrentes, lastreados em provas; (e) que o princípio da verdade material obriga a autoridade tributária a agir com diligência na apuração dos fatos, cabendo-lhe investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos quais é corolário; (f) que o ônus da prova cabe a quem alega, de tal sorte que, demonstrado que a autuação se mostra lastreada em inferências e alegações desprovidas de suporte probatório, as quais se revelam inverídicas, deve a autoridade julgadora considerar improcedente nesta parte a ação fiscal; (g) que o Auto de Infração é nulo porque não há descrição específica das condutas típicas supostamente praticadas pelas Recorrentes nos processos de importação; (h) que em face da errônea interpretação dos fatos, da errônea interpretação da legislação, o Auto de Infração é nulo, no que respeita às Recorrentes, em razão do vício quanto a um dos elementos formadores, o motivo; e (i) que houve cerceamento do direito de defesa. Cientificado da decisão da DRJ em 25/09/2020 (ver Aviso de Recebimento da Correios na e-fl. 11841), o Sr. Tiago Camilo Leles interpôs, em conjunto com a Premiere Importação e Exportação EIRELI, que não consta no processo como tendo sido formalmente cientificada, Recurso Voluntário (e-fls. 11848 a 11869) em 21/10/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 11846), onde trazem, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que, relativamente às Recorrentes, não houve qualquer discussão quanto à origem dos recursos recebidos para a realização das importações, sendo ditos recursos oriundos da empresa KAIRÓS; (b) que as obrigações contratuais da Recorrente terminam com a realização do despacho aduaneiro e da nacionalização das mercadorias importadas, com remessa, mediante a emissão das competentes notas fiscais, para a KAIRÓS, não detendo as Recorrentes qualquer participação nas operações comerciais internas da KAIRÓS, realizadas com as mercadorias importadas por esta última; (c) que não há provas do cometimento de quaisquer infrações, não subsistindo os meros “indícios” apontados pela Fiscalização; (d) que não pode se responsabilizar pelas negociações internacionais e pelo pagamento das mercadorias importadas e do frete internacional, uma vez que não adquiriu as referidas mercadorias, tampouco contratou o transportador internacional; (e) que a empresa Recorrente apenas atuou como prestadora de serviços, recebeu os documentos da pessoa jurídica que adquiriu as mercadorias importadas, mantendo-se fiel às informações recebidas ao realizar o registro da declaração Fl. 12265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 36 de importação, de tal sorte que não se pode admitir a manutenção das Recorrentes como responsáveis solidários; (f) que o princípio da verdade material obriga a autoridade tributária a agir com diligência na apuração dos fatos, cabendo-lhe investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos quais é corolário; (g) que o ônus da prova cabe a quem alega, de tal sorte que, sendo certo que a empresa Recorrente, prestadora dos serviços de importação por conta e ordem, efetivamente recebeu recursos para a realização das operações de importação que fez à mando da KAIRÓS, mister é o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida; (h) que o Auto de Infração é nulo porque não há descrição específica das condutas típicas supostamente praticadas pela empresa Recorrente nos processos de importação; (i) que é evidente a inexistência de grupo econômico de fato, e patente a ilegitimidade passiva das Recorrentes; (j) que em face da errônea interpretação dos fatos, da errônea interpretação da legislação, o Auto de Infração é nulo, no que respeita às Recorrentes, em razão do vício quanto a um dos elementos formadores, o motivo; e (k) que houve cerceamento do direito de defesa. Não encontramos qualquer comprovante de ciência da ENS Bezerra Transportes em relação à decisão da DRJ, mas a empresa, referindo ter tomado ciência por meio de correspondência com aviso de recebimento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 11872 a 11889) em 22/10/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 11870), onde traz, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que a Recorrente era mera prestadora de serviço de transporte, não tendo como clientes apenas as empresas KAIRÓS e PREMIERE; (b) que as obrigações contratuais da Recorrente terminavam com a entrega das mercadorias aos clientes constantes nas notas fiscais, não sendo sua responsabilidade averiguar se há ou não alguma irregularidade nas operações de importação e vendas no mercado interno; (c) que a Fiscalização não poderia afirmar que as cargas não foram entregues nos endereços cadastrais das empresas baseada na inexistência de fato dessas empresas, uma vez que a inexistência de fato foi constatada apenas cerca de 2 ou 3 anos depois da entrega das mercadorias; (d) que o ônus da prova cabe a quem alega, de tal sorte que cabe à Fiscalização a obrigação de comprovar que as mercadorias não foram entregues nos endereços constantes nas notas fiscais; (e) que o princípio da verdade material obriga a autoridade tributária a agir com diligência na apuração dos fatos, cabendo-lhe investigar, diligenciar, demonstrar Fl. 12266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 37 e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos quais é corolário; (f) que se a verdade real no fim de 2018 e 2019 era que as empresas destinatárias das mercadorias não existiam/tinham algum vício cadastral, não se pode dizer que esta era a verdade real entre 2016 e 2017, quando serviço de transporte rodoviário foi prestado pela Recorrente; (g) que é evidente a inexistência de grupo econômico; (h) que há vício de motivação no Auto de Infração; (i) que no caso em tela, por expressa disposição legal, contida no artigo 95 do DL nº 37/66, mais específica, cabendo a aplicação do princípio da especialidade, a pessoa jurídica inquinada de solidária, bem assim seus sócios, devem concorrer para a prática infrativa ou dela se beneficiar; (j) que a Recorrente não concorreu para a prática da infração e nem dela se beneficiou; e (k) que houve cerceamento do direito de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. Os Recursos Voluntários apresentados por KAIRÓS Comércio, Importação e Exportação Ltda., por Adalto Gonçalves ME, por Rafael Siqueira Cavalieri, por MEDLOG Logística Aduaneira EIRELI, por Tiago Camilo Leles, por Premiere Importação e Exportação EIRELI e por ENS Bezerra Transportes são tempestivos e preenchem os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles se toma conhecimento. O Sr. Adalto Gonçalves entrou com ação judicial (1085085-19.2021.4.01.3400 – e- fls. 11899 e ss.) visando a anulação da sua inclusão como sujeito passivo da presente autuação, razão pela qual não se conhece do Recurso Voluntário por ele apresentado. O Sr. Marcos Siqueira Alves não interpôs Recurso Voluntário, razão pela qual, em relação a ele, resta caracterizada a preclusão do direito. Do sobrestamento Foi publicado, em 27 de março de 2025, o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: Fl. 12267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 38 ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a Fl. 12268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 39 instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do Fl. 12269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 40 serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. No presente caso, o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há mais de quatro anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Observe-se que o processo chegou a este CARF em 05/12/2020 e foi distribuído para minha relatoria em 05/09/2024, com indicação para pauta de julgamento em 26/02/2025. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, a Fiscalização concluiu que a Recorrente não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, o que, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, faz presumir a interposição fraudulenta e caracteriza a hipótese de ocultação prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. A impossibilidade de aplicação da penalidade de perdimento, face à não localização, consumo ou revenda das mercadorias, ensejou a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Em última análise, a multa lançada pela Fiscalização no presente processo visa punir a ocultação do sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto de importação, do IPI vinculado à importação, da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, ou, Fl. 12270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 41 em outras palavras, visa punir a falta de revelação do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária. Para mim, não há dúvidas de que essa multa substitutiva à penalidade de perdimento, aplicável em razão da ocultação do sujeito passivo e da impossibilidade de se alcançar a mercadoria, é uma multa que visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a identificação do sujeito passivo, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de Fl. 12271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 42 matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Diante do exposto, voto por sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 12272DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11027909 #
Numero do processo: 18365.720007/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).
Numero da decisão: 2002-009.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas da prestadora de serviços Maria Elaine Guimarães. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).

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Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas da prestadora de serviços Maria Elaine Guimarães. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18365.720007/2012-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 18, lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2009, Ano- Calendário de 2008, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 7.303,64, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.19/22, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Dependente no valor de R$ 4.967,64, por falta de comprovação da condição de universitárias das dependentes Alaíde Madeira de Araújo e Laryssa madeira de Araújo e por falta de comprovação de que a Contribuinte detém a guarda judicial de Fernando Valente de Melo Benício. - Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 1.151,00. - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 11.168,45, por falta de apresentação de documentos das despesas Unimed (R$ 6.436,45) e Uniodonto (R$ 3.432,00) e por motivo do recibo apresentado referente à profissional Elaine Guimarães (R$ 1.300,00) estar fora dos padrões exigidos, sem indicação do CRO da prestadora dos serviços. A Contribuinte foi cientificada da Notificação de Lançamento em 17/11/2011, conforme documento de fls. 25, apresentando impugnação em 06/12/2011, fls. 2, na qual apresenta as seguintes alegações: - Do valor da infração de dedução indevida com dependentes de R$ 4.967,64 está questionando R$ 1.655,88, pois no momento da apresentação dos documentos faltou providenciar a comprovação da condição de universitária de Laryssa Madeira de Araújo, documento já providenciado. - Do valor da infração de dedução indevida de despesas médicas de R$ 11.168,45 está questionando R$ 1.300,00, pois no momento da apresentação dos Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18365.720007/2012-10 3 documentos ficou faltando nos recibos o carimbo com o CRO da Dra. Maria Elaine Guimarães. Os documentos já se encontram carimbados para o ajuste. - Concorda com a Dedução Indevida com Despesa de Instrução. A 19ª Turma da DRJ/SP1 por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se a dedução de dependente informada na Declaração de Ajuste Anual, cuja relação de dependência foi comprovada através de documento trazido aos autos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO, PARTE DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E PARTE DA DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2017, o sujeito passivo interpôs, em 17/08/2017, Recurso Voluntário juntando cópias dos recibos anteriormente apresentados, para reanálise do CRO de Maria Elaine Guimarães. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Contribuinte concorda com a infração de Dedução Indevida de Despesa com Instrução, com parte da Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 9.868,45 e com parte da Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$ 3.311,76. Dessa forma, consideram- se parcelas não impugnadas a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18365.720007/2012-10 4 A decisão de piso restabeleceu a dedução de dependente O litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas referentes aos recibos da profissional Maria Elaine Guimarães. A glosa da dedução foi mantida com os seguintes fundamentos: A Contribuinte alega em sua impugnação que apresenta recibos emitidos pela profissional Maria Elaine Guimarães contendo indicação do número do CRO, entretanto, em análise aos recibos apresentados, fls. 15/16, constata-se que não é possível identificar qualquer número de CRO, visto que o carimbo encontra-se ilegível. Dessa forma, mantém-se a glosa de despesa médica apurada. Junto a seu recurso a contribuinte apresentou os recibos de fls. 48/49 novamente carimbados. Nitidamente os documentos apresentados tiveram como finalidade suprir a carência apontada pela DRJ. Os novos documentos suprem a ausência de informação do CRO e podem ser na espécie ser conhecidos com relativização da preclusão de sua juntada, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Desta feita, dou provimento no sentido de afastar a glosa de despesas médicas da prestadora de serviços Maria Elaine Guimarães, de acordo com os recibos apresentados às fls. 48 e 49. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para afastar a glosa de despesas médicas da prestadora de serviços Maria Elaine Guimarães. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 57DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11028017 #
Numero do processo: 16592.720342/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-009.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.613 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16592.720342/2017-13 2 Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano- calendário 2011, decorrente da infração dedução indevida de despesas médicas (fls. 05/10), no valor de R$ 14.385,00, por falta de comprovação do efetivo pagamentos das despesas médicas glosadas, constatadas pela fiscalização. Foi aplicada ainda multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. O lançamento foi impugnado (fls. 02 a 04) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 48 a 52). O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 24 de dezembro de 2020 (fl. 58). Manejou-se recurso voluntário (fls. 60 a 71), em 22/01/2021, onde arguiu, em apertada síntese: a) alega a decadência do crédito tributário constituído, pois o fato gerador ocorreu em 31/12/2011, tendo sido extinto, portanto, em 31/12/2016; b) as despesas médicas estão devidamente comprovadas, por meio dos recibos médicos emitidos pelos profissionais emitentes com as informações requeridas pela legislação vigente; c) a autoridade fiscal não evidenciou qualquer indício que indicasse a inidoneidade dos recibos apresentados durante o procedimento fiscal; d) colaciona decisões do CARF para embasar suas alegações; É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar de Decadência Em sede de preliminar, o Recorrente alega a decadência do crédito tributário constituído, pois o fato gerador teria ocorrido em 31/12/2011, tendo sido extinto, portanto, em 31/12/2016. Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.613 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16592.720342/2017-13 3 ''Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4o), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1a Turma Especial da 2a Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.613 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16592.720342/2017-13 4 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4o do art. 150 do CTN, que assim dispõe: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, constata-se em análise na DIRPF (fls. 21) do contribuinte que houve IRRF pelas fontes pagadoras. É de se ressaltar que a retenção efetuada pela fonte pagadora é considerada antecipação de pagamento do imposto de renda, o que traz como consequência a utilização da regra da contagem do prazo decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Desse modo, no caso em apreço, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31 de dezembro de 2011 e o termo final em 31/12/2016, conforme regra contida no art. 150, § 4o, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 27/12/2016 (fl. 17), não se sujeitando então ao instituto da decadência. Logo, rejeito a preliminar de decadência. Do Mérito Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.613 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16592.720342/2017-13 5 O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.385,00, por falta de comprovação do efetivo pagamentos das despesas médicas glosadas, constatadas pela fiscalização. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei) Nos presentes autos, verifica-se que a Notificação de Lançamento foi lavrada, pois o contribuinte não comprovou efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.613 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16592.720342/2017-13 6 de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de apresentação de recibos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Impende, neste momento, a citação da Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202- 008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202- 005.318, 2202-005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393 Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$ 14.385,00. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Ante o exposto, voto em conhecer o recurso voluntário, rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11030286 #
Numero do processo: 17227.720207/2020-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA NÃO APRECIADA POR NÃO TER SIDO ANEXADA AO PROCESSO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO INVOLUNTÁRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Confirmando-se que o contribuinte efetivamente apresentou impugnação tempestiva que, por erro da autoridade administrativa, não foi adequadamente acostada aos autos e, por isso, deixou de ser conhecida e apreciada pela DRJ, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem para prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 1101-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância (DRJ) para que seja proferido novo julgamento, desta vez com a apreciação da impugnação do sujeito passivo e todos os responsáveis solidários, inclusive a empresa RECITRANS, cuja impugnação não havia sido apreciada. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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OMISSÃO INVOLUNTÁRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Confirmando-se que o contribuinte efetivamente apresentou impugnação tempestiva que, por erro da autoridade administrativa, não foi adequadamente acostada aos autos e, por isso, deixou de ser conhecida e apreciada pela DRJ, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem para prolação de nova decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância (DRJ) para que seja proferido novo julgamento, desta vez com a apreciação da impugnação do sujeito passivo e todos os responsáveis solidários, inclusive a empresa RECITRANS, cuja impugnação não havia sido apreciada. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 3110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.674 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 2 Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos contra acórdão da 8ª Turma da DRJ08 (e-fls. 1989-2043) que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas contra autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Multa Regulamentar, relativamente ao ano-calendário 2015. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 51-76), os fatos que resultaram na autuação são os seguintes: I – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS No curso da ação fiscal identificamos que a PPX participa de um esquema organizado de fraudes à legislação tributária juntamente com diversas outras empresas que constituem um grupo econômico de fato reconhecido no meio como Grupo Melo. Uma das fraudes perpetradas consiste na utilização de noteiras para dar entrada e saída de produtos com obtenção de benefícios fiscais indevidos por meio de simulação de operações fictícias. O entendimento das fraudes passa, portanto, pela compreensão da organização e funcionamento do Grupo Melo, que é o objeto do próximo capítulo. A empresa PPX INDÚSTRIA E COMÉRICO DE ALUMÍNIOS LTDA, sujeito passivo originário, apresentou impugnação (e-fls. 987-1025), em que apontou: (a) Da balbúrdia processual e do cerceamento do direito de defesa; (b) Idoneidade da Impugnante, existência de fato e ausência de confusão patrimonial; (c) Da nulidade do auto de infração por ausência de prova da inexistência ou desnecessidade dos custos com aquisição de matéria-prima; (d) insubsistência da multa regulamentar lançada – comprovação das operações e boa-fé da impugnante; (e) insubsistência da glosa de custos de produção; (f) Ilegalidade da exasperação da multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL e PIS/COFINS lançados. Inexistência de fraude; (g) Da decadência do crédito tributário na forma do art. 150, §4º do CTN. Fl. 3111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.674 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 3 Igualmente apresentou impugnação o responsável solidário LUIZ SILVA DE MELO (e- fls. 1324-1354), em que arguiu (a) preliminar de nulidade dos autos de infração, por vício de motivação; (b) ausência de atos praticados pelo responsável com infração à lei ou contrato social da empresa a ensejar sua responsabilidade; (c) ausência de dolo e qualquer relação do responsável com os fatos geradores. A responsável solidária CONSTRUPLAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. igualmente apresentou impugnação (e-fls. 1373-1396) em que defendeu (a) a nulidade da inclusão da empresa no polo passivo, por vício de motivação; (b) a impossibilidade de atribuição de responsabilidade tributária à empresa com base no art. 124, I, do CTN; (c) a ausência de confusão patrimonial, por não fazer a empresa parte do grupo econômico apontado pela fiscalização. O responsável solidário PAULO ROBERTO DE SOUZA apresentou impugnação (e-fls. 1421-1437), assim como o responsável solidário LUIZ DIAS. Despacho de saneamento (e-fls. 1512-1514) da DRJ determinou que a unidade preparadora certificasse a tempestividade de todas as impugnações ofertadas. Retornando os autos à DRJ, foi proferido acórdão que restou a seguir ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2015 LUCRO REAL. GLOSA DE CUSTO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Não pode ser deduzido como custo o valor da mercadoria constante em nota fiscal inidônea regularmente declarada pela autoridade administrativa através de competente Ato Declaratório Executivo, mormente quando a referida mercadoria nem sequer saiu do estabelecimento emitente da nota fiscal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL DE PERÍODOS ANTERIORES. É cabível a compensação de prejuízo fiscal de períodos anteriores para fins de apuração do lucro real submetido ao lançamento de ofício, limitado a 30% do lucro real apurado, nos termos da legislação fiscal em vigor. MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se a multa qualificada a exigência tributária decorrente da prática de negócio jurídico fictício de compra e venda de mercadoria entre empresas pertencentes a grupo econômico irregular, que redundou no aumento artificial do custo deduzido do lucro líquido do sujeito passivo, gerando redução indevida na apuração do lucro real e, consequentemente, economia fiscal indevida. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento de CSLL tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Fl. 3112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.674 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 4 Aplica-se ao lançamento de PIS tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento de COFINS tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. CAPUT E INCISO II DO ART. 572 DO RIPI/10. Incide a multa regulamentar prevista no caput e inciso II do art. 572 do RIPI/10 para aqueles que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não pode ser considerado nulo o Auto de Infração lançado por autoridade competente em que não foi verificado o cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Demonstrada pelo Fisco, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, a existência de grupo econômico irregular em que as pessoas jurídicas integrantes realizam, ainda que indiretamente, o fato gerador dos respectivos tributos abusando de suas personalidades jurídicas, é cabível a imposição de responsabilidade tributária aos seus integrantes em razão do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, de que trata o inciso I do art. 124 do CTN (PN COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. A contrário senso, o administrador meramente de direito, que seguia ordens dos sócios e administradores de fato, deve ser excluído do polo passivo em respeito ao princípio da verdade material. Fl. 3113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.674 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 5 Conforme consta do dispositivo de referida decisão, a DRJ decidiu (I) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE as Impugnações do contribuinte PPX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA e do responsável solidário LUIZ DIAS DE MELO, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, e ainda mantendo LUIZ DIAS DE MELO no polo passivo da obrigação tributária em relação à parte remanescente do crédito tributário; (II) JULGAR IMPROCEDENTES as Impugnações dos responsáveis solidários CONSTRUPLAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA e LUIZ SILVA DE MELO, mantendo-os no polo passivo da obrigação tributária em relação à parte remanescente do crédito tributário; e (III) JULGAR PROCEDENTE a Impugnação de PAULO ROBERTO DE SOUZA, excluindo-o do polo passivo da obrigação tributária. Inconformada, a empresa autuada (PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.) apresentou recurso voluntário (e-fls. 2065-2099), em que alega (a) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; (b) a idoneidade da Recorrente, a existência de fato e ausência de confusão patrimonial; (c) nulidade do auto de infração por ausência de prova da inexistência ou desnecessidade dos custos com aquisição de matéria prima; (d) a insubsistência da multa lançada – comprovação das operações e boa-fé da Recorrente; (e) ilegalidade do lançamento de multa ante a comprovação das obrigações registradas nas operações fictícias; (f) necessidade de cancelamento da multa regulamentar por observância ao princípio da consunção; (g) necessidade de exclusão do valor relativo ao ICMS do preço da mercadoria para fins de cálculo da multa; (h) vício material no auto de infração por falta de recomposição da base de cálculo do IRPJ e CSLL; (i) ilegalidade da exasperação da multa de ofício – inexistência de fraude; (j) decadência do crédito tributário na forma do art. 150 do CTN. A responsável solidária CONSTRUPLAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. igualmente apresentou recurso voluntário (e-fls. 2102-2126), em que defendeu (a) que a Recorrente não é parte do grupo econômico – ausência de comprovação da confusão/blindagem patrimonial; (b) ausência de indícios hábeis a configurar a participação da Recorrente no grupo econômico; (c) a impossibilidade de manutenção da responsabilidade solidária – erro de premissa por inaplicabilidade do artigo 124, I, do CTN. O responsável solidário LUIZ DIAS DE MELO apresentou recurso voluntário (e-fls. 2132-2188), em que alegou (a) a nulidade da intimação por edital quando o contribuinte tem endereço conhecido; (b) a nulidade da intimação por edital que não indica o prazo de impugnação; (c) a ilegalidade da responsabilização do Recorrente quando não identificada a conduta dolosa; (d) a insubsistência da multa regulamentar lançada; (e) a insubsistência da glosa de custos de produção. O responsável solidário LUIZ SILVA DE MELO apresentou recurso voluntário (e-fls. 2252-2278), em que argumentou (a) preliminar de nulidade do auto de infração; (b) preliminar de decadência do crédito tributário; (c) a ausência de atos praticados pelo Recorrente com infração à lei ou contrato social da PPX; (d) a ausência de dolo e/ou relação do Recorrente com os fatos geradores para fins de qualificação da multa de ofício. Fl. 3114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.674 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 6 A responsável solidária RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA., por sua vez, apresentou recurso voluntário (e-fls. 2285-2289) em que defendeu a nulidade da decisão da DRJ por não ter apreciado a sua impugnação anteriormente apresentada, reputando-a revel. Em Resolução, esta Turma reconheceu que – ao que constava dos autos – a ausência de juntada da petição da RECITRANS, e sua consequente não apreciação pela DRJ, implicaria em nulidade do acórdão da DRJ. Todavia, por uma questão de cautela e considerando que não havia absoluta certeza quanto ao arquivo da impugnação e sua tempestividade, entendeu esta Turma por converter o processo em diligência nos seguintes termos: Em seu recurso voluntário, a empresa RECITRANS alega ter efetivamente apresentado impugnação tempestiva em 18/12/2020 e que, por equívoco da instrução processual, tal peça nunca foi juntada aos autos, o que levou à equivocada consideração da empresa como revel. Com isso, pugna pelo reconhecimento da decisão da DRJ. Como o seu recurso voluntário versa sobre a tempestividade da impugnação, seu conhecimento é possível neste momento processual. Junto ao recurso voluntário, anexou “print” de e-mail que teria sido enviado ao email corporativo da RF07 – DIVIC – Atendimento no dia 18/12/2020, no qual constaria a impugnação (e-fls. 2293): (...) Vale observar que tal e-mail foi enviado pela mesma patrona e na mesma data dos e-mails enviados com os protocolos das impugnações de CONSTRUPLAY e LUIZ SILVA, para o mesmo e-mail corporativo da RF07. Estas, contudo, foram juntadas aos autos e a unidade preparatória reconheceu sua tempestividade. Considerando que a intimação da RECITRANS quanto ao auto de infração se deu em 18/11/2020, tal impugnação teria sido efetivamente tempestiva e, portanto, capaz de inaugurar o contraditório. Assim como as impugnações de CONSTRUPLAY e LUIZ SILVA, igualmente apresentadas por e-mail, deveria ter sido conhecida e apreciada pela DRJ, o que não ocorreu. (...) Tal contexto enseja, a princípio, nulidade da decisão de primeira instância, a exemplo de entendimentos adotados por esta Turma em casos similares, a exemplo do Acórdão 1101-001.319 e 1101-001.392. A proteção da confiança da relação Administração-contribuinte e a presunção de boa-fé implica necessariamente na consideração da verossimilhança do que alegado no recurso voluntário, quanto ao efetivo envio da impugnação via e-mail. Todavia, naturalmente, não é possível a este Colegiado ter absoluta segurança quanto à veracidade do print apresentado junto ao recurso voluntário, que demonstra o aparente envio da impugnação por e-mail, a fim de reputar nula a decisão de primeira instância. Fl. 3115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.674 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 7 Nesse contexto, apenas por extrema cautela, entendo que a melhor providência é converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam esclarecidos os fatos a permitir a correta verificação da existência e tempestividade da impugnação apresentada pela RECITRANS nestes autos. Em cumprimento à diligência, houve a juntada de todas as impugnações apresentadas através do e-mail do CAC-RFB 7ª Região, conforme despacho de encaminhamento de fl. 3096: Em cumprimento à diligência solicitada pelo relator Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, anexamos ao presente processo as mensagens de e-mails e respectivos anexos enviados em 18/12/2020 ao endereço "atendimentorfb.07@rfb.gov.br" pelas empresas Construplay e Recitrans; e pelas pessoas físicas Luiz Mariano, Cleber Renato e Luiz Melo. Isso posto, remetemos o processo à 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA/CARF, para prosseguimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator Em seu recurso voluntário, a empresa RECITRANS alega ter efetivamente apresentado impugnação tempestiva em 18/12/2020 e que, por equívoco da instrução processual, tal peça nunca foi juntada aos autos, o que levou à equivocada consideração da empresa como revel. Com isso, pugna pelo reconhecimento da decisão da DRJ. Como o seu recurso voluntário versa sobre a tempestividade da impugnação, seu conhecimento é possível neste momento processual. Conforme Resolução 1101-000.179 proferida por esta Turma em 18/11/2024, a falta de juntada – e consequente falta de apreciação pela DRJ – da impugnação ofertada por um dos responsáveis solidários, se confirmada, implicaria em nulidade da decisão recorrida: Considerando que a intimação da RECITRANS quanto ao auto de infração se deu em 18/11/2020, tal impugnação teria sido efetivamente tempestiva e, portanto, capaz de inaugurar o contraditório. Assim como as impugnações de CONSTRUPLAY e LUIZ SILVA, igualmente apresentadas por e-mail, deveria ter sido conhecida e apreciada pela DRJ, o que não ocorreu. Estar-se-ia, pois, diante de tratamentos distintos dados a mesma situação fática, em nítido prejuízo ao exercício da ampla defesa pelo responsável solidário. Inclusive, considerando o contexto da pandemia de COVID-19 e a reconhecida recepção de arquivos por correio eletrônico por parte da DRF, caracterizar-se-ia indesejável quebra de confiança na relação Fisco-contribuinte. Fl. 3116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.674 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 8 Tal contexto enseja, a princípio, nulidade da decisão de primeira instância, a exemplo de entendimentos adotados por esta Turma em casos similares, a exemplo do Acórdão 1101-001.319 e 1101-001.392. A proteção da confiança da relação Administração-contribuinte e a presunção de boa-fé implica necessariamente na consideração da verossimilhança do que alegado no recurso voluntário, quanto ao efetivo envio da impugnação via e-mail. Todavia, naturalmente, não é possível a este Colegiado ter absoluta segurança quanto à veracidade do print apresentado junto ao recurso voluntário, que demonstra o aparente envio da impugnação por e-mail, a fim de reputar nula a decisão de primeira instância. No caso em tela, após diligência, confirmou-se a tempestiva apresentação de impugnação por parte da empresa RECITRANS. Portanto, confirmou-se a omissão – inclusive involuntária, diga-se de passagem - da DRJ em sua apreciação. Não obstante a não apreciação ter se dado por erro na instrução eletrônica dos autos, não há como afastar a nulidade, conforme entendimento desta mesma Turma, a exemplo dos Acórdãos 1101-001.319 e 1101-001.392. Isso posto, há de se reconhecer a nulidade da decisão da DRJ. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário, para fins de reconhecer a nulidade do acórdão da DRJ e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferido novo julgamento, desta vez com a apreciação da impugnação de sujeito passivo e todos os responsáveis solidários, inclusive a empresa RECITRANS, cuja impugnação não havia sido apreciada. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 3117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.003656/2010-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. RESTITUIÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de restituição em papel em desacordo com as determinações da IN RFB nº 900/2008 implica declarar o pedido não formulado e a restituição não declarada.
Numero da decisão: 1001-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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PEDIDO NÃO FORMULADO. RESTITUIÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de restituição em papel em desacordo com as determinações da IN RFB nº 900/2008 implica declarar o pedido não formulado e a restituição não declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 2 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02- 93.698, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte- MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte apresentou o Pedido de Restituição formalizado em papel no dia 31/12/2010, de crédito relativo a Saldo Negativo IRPJ dos anos-calendário 2005 e 2006, no valor total original de R$ 848.713,22. A DRF de Osasco- SP elaborou no dia 15 de Outubro de 2018 o Parecer Seort/DRF/OSA nº. 371/2008 de e-fls. 353/357, cujo teor segue em síntese abaixo: “Parecer SEORT/DRF/OSA nº: 371/2018 (...) RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição, formalizado em papel, no dia 31/12/2010, de crédito decorrente de Saldo Negativo IRPJ anos-calendário 2005 e 2006, no valor total original de R$ 848.713,22, constante às fls. 348 e 350. Alega o interessado, em breve síntese, que recolheu e compensou as estimativas correspondentes ao Saldo Negativo dos anos-calendário citados quando sua exigibilidade estava suspensa por decisão judicial. Também por decisão judicial, as estimativas passaram a ser devidas, aumentando-se, segundo informa, a composição do Saldo Negativo. (...) ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO Inicialmente é de se destacar que o Pedido de Restituição foi formalizado em 31/12/2010, portanto, na vigência da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que assim dispõe acerca da matéria em litígio: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: (...) No caso presente, o Pedido de Restituição foi formalizado por meio de formulário, sem a utilização do programa PER/DCOMP. Outrossim, não foram demonstradas falhas no programa que justificassem o envio da maneira descrita. Portanto, considerando-se as informações acima, o presente pleito deve ser indeferido. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 3 DESPACHO DECISÓRIO E ORDEM DE INTIMAÇÃO No uso das atribuições conferidas pelos artigos 224 e 241 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovada pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e considerando a Portaria RFB N° 1453, de 29/09/2016, publicada no DOU de 30 de setembro de 2016, INDEFIRO o presente pleito. Dê-se ciência ao contribuinte do Despacho Decisório constante do presente parecer”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que apresentou Pedido de Restituição (“PER”), formalizado em papel, por meio do qual busca a restituição de crédito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), apurado nos anos-calendário de 2005 e 2006, no valor originário de R$ 848.713,22. Noticiou que o crédito em questão corresponde ao valor, recolhido a maior ou indevidamente, de estimativas de IRPJ de janeiro a junho e outubro de 2005 e de janeiro a setembro de 2006 que, pelas razões a seguir detalhadas, acabou não compondo o saldo negativo dos referidos períodos. Pontuou que quando da edição da Lei nº 10.637/2002, a empresa ingressou com Ação Judicial requerendo o direito de recolher a Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”), do ano calendário de 2002 em diante, em conformidade com a Lei Complementar nº 7/70 – calculado à alíquota de 5% sobre o valor do IRPJ devido (PIS Repique)e deduzindo-se 5% do mesmo imposto de renda devido (PIS Dedução), de modo que ficassem afastadas as alterações trazidas pela Lei nº 10.637/02. Destacou que em 2003, por meio de decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2003.03.00.000710-8 (fls. 33-35), obteve o direito de recolher o PIS em conformidade com a Lei Complementar nº 7/70 (Repique e Dedução). Asseverou que com base na decisão e na sistemática da Lei Complementar nº 7/70, o valor correspondente ao PIS Dedução, ou seja, os 5% do valor do IRPJ (representado pelas estimativas de janeiro/2005 a junho/2005 e outubro/2005, bem como de janeiro/2006 a setembro/2006) devido pela empresa tiveram sua exigibilidade suspensa. Ressaltou que em 2007, após sentença desfavorável à empresa proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.61.00.002349-0, pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, a antecipação de tutela garantida pelo Agravo de Instrumento nº 2003.03.00.000710-8 perdeu seus efeitos, passando a serem devidas as estimativas de IRPJ. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 4 Esclareceu que diante da decisão desfavorável, a empresa optou por efetuar o depósito judicial dos valores de PIS em litígio. Frisou que as estimativas de IRPJ correspondentes ao PIS Dedução, as quais estavam com a exigibilidade suspensa foram quitadas pela Requerente por meio de Declaração de Compensação (“DCOMP”) (fls. 43-44), utilizando-se de saldos negativos de IRPJ de anos anteriores, totalizando R$ 848.713,22 a título de principal (R$ 686.140,91 referente a 2005 + R$ 162.572,31 referente a 2006) e R$ 257.911,60 a título de juros (R$ 229.874,14 referente a 2005 + R$ 28.037,46 referente a 2006). Salientou que quando da apuração do saldo negativo referente aos anos de 2005 e 2006, a empresa não considerou em suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (“DIPJ”) as estimativas quitadas após a sentença desfavorável e que tal equívoco se deu, muito provavelmente, porque os saldos negativos de 2005 e 2006 são normalmente apurados no início do ano-calendário subsequente ao período e a quitação das estimativas “extras” se deu apenas em meados de 2007. Ponderou que os PER eletrônicos nº 11785.40186.200209.1.6.02-4786 e 42330.55510.200209.1.6.02-2154, transmitidos pela Requerente, informaram os saldos negativos a menor, sem considerar as estimativas quitadas em 2007. Afirmou que ao constatar o equívoco e considerando que já havia sido transmitido PER eletrônico referente aos saldos negativos dos períodos de 2005 e 2006, em 30.12.2010, a empresa entendeu por bem protocolar dois PER por meio de formulário na Receita Federal do Brasil(“RFB”) pleiteando a restituição desses valores. Apontou que com base na Instrução Normativa(“IN”) nº 900/2008, a fiscalização entendeu que, diante da apresentação do Pedido de Restituição por meio de formulário em papel, sem a utilização do programa PER/DCOMP e “sem a demonstração de falhas no programa que justificassem o envio da maneira escrita”, a restituição não poderia ser deferida. Defendeu que o princípio da verdade material que rege o Processo Administrativo dá origem ao princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual as formalidades devem ser deixadas de lado quando não prejudicam o andamento do processo, como ocorre no presente caso. Sustentou que por esse princípio, deve-se desconsiderar o eventual equívoco na instrumentalização do PER caso a finalidade do ato tenha sido atingida e desde que o equívoco na forma adotada não tenha causa prejuízo às partes, sendo evidente que o envio do PER via formulário não causou prejuízo ao Fisco. Sustentou que é forçoso concluir que não há parcelas que componham o crédito utilizado pela Manifestante que não tenham sido devidamente confirmadas pela Receita Federal do Brasil ou pagas pela Manifestante, razão pela qual o seu crédito existe e a empresa possui o direito a compensá-lo. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 5 Concluiu que compilando a informação de que as estimativas constantes dos autos foram efetivamente pagas e não compuseram os PER referentes aos saldos negativos de 2005 e 2006, deve-se concluir de que o crédito de IRPJ de R$ 848.713,22 pleiteado pela empresa via formulário é líquido e certo. Pugnou que seja provida a Manifestação de Inconformidade, para que seja reformado o despacho decisório recorrido e que deferido o Pedido de Restituição dos créditos de IRPJ relativo aos anos-calendário de 2005 e 2006. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 02-93.698/DRJ/BHE A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 471/482). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 490/534): ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Processo Administrativo nº 10882.003656/2010-30 Pedido de Restituição Crédito de IRPJ – Anos-calendário 2005 e 2006 CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.529.343/0001-32, com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, s/n – Vila Yara – CEP 06.029-900, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por seus procuradores que esta subscrevem (Doc Identificação), com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO contra o acórdão nº 02-93.698 (fls. 471-482) proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (“DRJ”) em Belo Horizonte, da qual foi cientificada em 16.07.2019 (fl. 485), requerendo o encaminhamento das anexas razões à Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(“CARF”), as quais devem ser conhecidas e providas, reformando-se integralmente a decisão recorrida. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 14 de agosto de 2019. (...) Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 6 ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS RAZÕES DE RECURSO Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES Processo Administrativo: 10882.003656/2010-30 EGRÉGIO CONSELHO, COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS CONSELHEIROS! I – FATOS 1. Trata-se de Processo Administrativo, consubstanciado em Pedidos de Restituição (“PER”), formalizado em papel, por meio do qual a Recorrente busca a restituição de crédito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), apurado nos anos-calendário de 2005 e 2006, no valor originário de R$ 848.713,22. 2. O crédito em questão corresponde ao valor, recolhido a maior ou indevidamente, de estimativas de IRPJ de janeiro a junho e outubro de 2005 e de janeiro a setembro de 2006 que, pelas razões a seguir detalhadas, acabou não compondo o saldo negativo dos referidos períodos. 3. Com efeito, quando da edição da Lei nº 10.637/2002, a Recorrente ingressou com Ação Judicial requerendo o direito de recolher a Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”), do ano-calendário de 2002 em diante, em conformidade com a Lei Complementar nº 7/70 – calculado à alíquota de 5% sobre o valor do IRPJ devido (PIS Repique) e deduzindo-se 5% do mesmo imposto de renda devido (PIS Dedução), de modo que ficassem afastadas as alterações trazidas pela Lei nº 10.637/02. 4. Em 2003, por meio de decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2003.03.00.000710-8 (fls. 33-35), a Recorrente obteve o direito de recolher o PIS em conformidade com a Lei Complementar nº 7/70 (Repique e Dedução). 5. Com base na decisão e na sistemática da Lei Complementar nº 7/70, o valor correspondente ao PIS Dedução, ou seja, os 5% do valor do IRPJ (representado pelas estimativas de janeiro/2005 a junho/2005 e outubro/2005, bem como de janeiro/2006 a setembro/2006) devido pela Recorrente teve sua exigibilidade suspensa. 6. Isso porque, a sistemática de recolhimento do PIS Dedução estabelecida na Lei Complementar nº 7/701 dispunha que o valor de PIS Dedução apurado fosse deduzido do valor de IRPJ, afetando o montante de IRPJ devido no período. Isto é, a discussão do PIS Dedução acabou por refletir no montante de IRPJ devido. 7. Entretanto, em 2007, após sentença desfavorável à Recorrente, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.61.00.002349-0, pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo (fls. 36-42), a antecipação de tutela garantida pelo Agravo de Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 7 Instrumento nº 2003.03.00.000710-8 perdeu seus efeitos, passando a serem devidas as estimativas de IRPJ. 8. Diante da decisão desfavorável, a Recorrente optou por efetuar o depósito judicial dos valores de PIS em litígio. 9. Além disso, as estimativas de IRPJ correspondentes ao PIS Dedução, as quais estavam com a exigibilidade suspensa, foram quitadas pela Recorrente por meio de Declaração de Compensação (“DCOMP”) (fls. 43-44), utilizandose de saldos negativos de IRPJ de anos anteriores, totalizando R$ 848.713,22 a título de principal (R$ 686.140,91 referente a 2005 + R$ 162.572,31 referente a 2006) e R$ 257.911,60 a título de juros (R$ 229.874,14 referente a 2005 + R$ 28.037,46 referente a 2006). 10. Posteriormente, utilizando-se do benefício instituído pela Lei nº 11.941/09 (conhecido como “REFIS”), a Recorrente desistiu da Ação Judicial e solicitou a conversão dos depósitos judiciais em renda (fls. 45-50). 11. Dessa forma, os valores de estimativa quitados mediante DCOMP deveriam ser considerados para fins de apuração dos valores de saldos negativos de IRPJ e de CSLL referente aos períodos de 2005 e 2006. 12. Ocorre que, quando da apuração do saldo negativo referente aos anos de 2005 e 2006, a Recorrente não considerou em suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (“DIPJ”) as estimativas quitadas após a sentença desfavorável. Tal equívoco se deu, muito provavelmente, porque os saldos negativos de 2005 e 2006 são normalmente apurados no início do ano-calendário subsequente ao período e a quitação das estimativas “extras” se deu apenas em meados de 2007. 13. Como consequência, os PER eletrônicos nº 11785.40186.200209.1.6.02-4786 e 42330.55510.200209.1.6.02-2154, transmitidos pela Recorrente, informaram os saldos negativos a menor (fls. 336-347), sem considerar as estimativas quitadas em 2007. 14. Ao constatar o equívoco e considerando que já havia sido transmitido PER eletrônico referente aos saldos negativos dos períodos de 2005 e 2006, em 30.12.2010, a Recorrente entendeu por bem protocolar dois PERs por meio de formulário na Receita Federal do Brasil (“RFB”) pleiteando a restituição desses valores(fls. 348-351). 15. No entanto, em 26.10.2018, a Recorrente foi cientificada do Despacho Decisório, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP (“DRF”), que indeferiu o Pedido de Restituição apresentado, com base na Instrução Normativa (“IN”) nº 900/2008, pois entendeu que, diante da apresentação do Pedido de Restituição por meio de formulário em papel, sem a utilização do programa PER/DCOMP e “sem a demonstração de falhas no programa que justificassem o envio da maneira escrita”, a restituição não poderia ser deferida. A Receita Federal sequer chegou a analisar a higidez do direito creditório, limitando-se a indeferir o pleito por questões procedimentais. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 8 16. Irresignada, a Recorrente apresentou a correspondente Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ, em acórdão que restou assim ementado: (...) 17. No entanto, conforme restará demonstrado a seguir, a decisão da DRJ deverá ser reformada, cabendo a este Colegiado dar provimento ao Recurso Voluntário, com o consequente cancelamento do Despacho Decisório em questão, de acordo com os argumentos de fato e de direito que passa a expor. II – DO MÉRITO II.1 – Preliminarmente – Da Necessidade de a Receita Federal Analisar o Pedido de Restituição por meio de Formulário – Princípio da Verdade Material 18. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ corroborou o entendimento das Autoridades Fiscais, considerando o Pedido de Restituição apresentado pela Recorrente como não formulado, nos seguintes termos: (...) 19. Contudo, conforme se demonstrará a seguir, não assiste razão à Turma a quo, devendo-se este E. Conselho reformar a decisão proferida. 20. Inicialmente, cabe mencionar que o Despacho Decisório combatido se encontra eivado de nulidade em razão da ausência de análise das DIPJs relativas aos anos-calendário de 2005 a 2006, bem como dos PER/DCOMPs utilizados para quitar as estimativas de IRPJ, apresentados pela Recorrente, ferindo o princípio da verdade material. A DRJ, por sua vez, entendeu que a alegação de nulidade da Recorrente não se enquadra na legislação tributária vigente, rejeitando os argumentos suscitados pela Recorrente. 21. Ocorre que, como é bem sabido, a Fiscalização deve guardar estrita obediência aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destacam o da motivação e o da legalidade. Sendo assim, jamais poderia a Fiscalização desconsiderar direito creditório detido pela Recorrente sem o levantamento e o exame completo de toda a sua documentação contábil e fiscal, bem como sem analisar as informações das DIPJs relativas aos anos-calendário de 2005 e 2006 e dos PER/DCOMPs apresentados, já constantes dos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil quando da prolação do Despacho Decisório. 22. Isto porque a falta da busca da verdade fere a motivação (não se consegue identificar a causa do ato administrativo) e a legalidade (não há como se aplicar a lei se os fatos são incertos), ocasionando a invalidade do ato administrativo que desconheceu o direito creditório da Recorrente, devendo, por esse aspecto, desconstituí-lo. 23. Ademais, justamente para resguardar os particulares de eventuais atos arbitrários por parte do Poder Público, é necessário que toda e qualquer Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 9 irregularidade eventualmente verificada esteja severamente atrelada ao princípio da verdade material. 24. Sobre a matéria, são claros os ensinamentos de Alberto Xavier, segundo o qual “a instrução do processo tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca a seu objeto; e daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhe permitam formar convicção da existência e conteúdo do fato tributário [...] os meios probatórios têm, em princípio, o valor que lhes resulte, de sua idoneidade como elementos da referida convicção”. 25. Como bem observa James Marins3, a “exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através de lançamento tributário.”. 26. Nesse sentido, o CARF já se manifestou reiteradas vezes, conforme se extrai da leitura das decisões abaixo ementadas: (...) 27. Isto é, compete à d. Fiscalização promover a investigação aprofundada dos fatos, de modo que seja possível constatar a verdade material para o caso concreto. Segundo dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional(“CTN”)4, a d. Fiscalização possui o dever de apurar corretamente os valores supostamente devidos a título de tributo, isto é, trata-se de procedimento de observância obrigatória por parte da Autoridade Fiscal. Veja-se o posicionamento do C. CARF sobre o assunto: (...) 28. Ora, no presente caso é evidente a falta de interesse da Administração Tributária em conhecer a verdade material, pois se limitou a não reconhecer o direito creditório e, consequentemente, não deferir os PERs apresentados pela Recorrente, desconsiderando indevidamente as DIPJs relativas aos anos calendário de 2005 e 2006, bem como os PER/DCOMPs mencionados, que deram origem ao direito creditório pleiteado. Deveras, as Autoridades Fiscais sequer questionaram a Recorrente sobre os eventuais motivos que a fizeram apresentar um pedido de restituição em papel, ao invés de eletrônico. 29. Enfim, fica claro que as Autoridades não possuem certeza sobre os fatos que estão afirmando e não reconheceram o crédito declarado pela Recorrente apenas porque não efetuaram a análise correta da documentação apresentada, já constantes dos seus sistemas eletrônicos. 30. Caso tivessem agido assim, ou efetuado o correto cruzamento de dados nos sistemas internos da Receita Federal, teriam os Agentes Fiscais se certificado de Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 10 que a Recorrente possui pleno direito ao crédito que pretende restituir, conforme será minuciosamente demonstrado na presente peça. 31. Ademais, a falta de análise das DIPJs, bem como dos PER/DCOMPs apresentados na Manifestação de Inconformidade, caracteriza o cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade da Decisão recorrida, consoante o disposto no artigo 59, II, do Decreto-lei nº 70.235/1972 e o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”): (...) 32. No caso concreto, conforme exposto acima, verifica-se que a falta de análise dos documentos acarreta na nulidade do Despacho Decisório e da decisão da DRJ, em razão do cerceamento de defesa, conforme jurisprudência do CARF, pois se assim tivesse feito, a Fiscalização e a DRJ constatariam que o direito creditório pleiteado no PER em questão deve ser considerado como pagamento a maior de IRPJ, uma vez que não integrou o saldo negativo apurado nos anos-calendário de 2005 e 2006. 33. Deste modo, conclui-se que o Despacho Decisório em epígrafe é nulo, nos termos do artigo 59, II, do Decreto-lei nº 70.235/1972, devendo esta C. Turma Julgadora julgar procedente o presente Recurso Voluntário, reformando a decisão da DRJ para declarar nulo o Despacho Decisório. 34. Aliás, o princípio da verdade material que rege o Processo Administrativo dá origem ao princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual as formalidades devem ser deixadas de lado quando não prejudicam o andamento do processo, como ocorre no presente caso. 35. Por esse princípio, deve-se desconsiderar o eventual equívoco na instrumentalização do PER caso a finalidade do ato tenha sido atingida e desde que o equívoco na forma adotada não tenha causa prejuízo às partes. Ora, nº caso, é evidente que o envio do PER via formulário não causou prejuízo ao Fisco. 36. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), inclusive, já reconheceu a necessidade de o Fisco se atentar ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, decorrente do Princípio da Verdade Material. (...) 37. Dessa forma, aplicando-se o princípio da verdade material e da instrumentalidade de formas ao presente caso, forçoso concluir que deveriam a Autoridade Administrativa e a DRJ ter aceito o PER enviado por meio de formulário e analisado os créditos pleiteados. 38. Em caso semelhante ao da Recorrente, o CARF entendeu que, uma vez verificada a higidez do direito creditório, o Fisco tem o dever de proceder com a compensação requerida, sob pena de limitação do crédito do sujeito passivo, sem respaldo legal. Confira-se: (...) Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 11 39. No julgado acima, o CARF entendeu que o procedimento fixado para pleitear a restituição tem por finalidade gerar eficiência nas tarefas da Administração Pública, porém a sua inobservância não pode ser um empecilho ao direito creditório líquido e certo do Contribuinte. 40. Em outra decisão, o CARF também entendeu que o direito formal não pode prevalecer sobre o direito material e foi além, sustentando que o litígio na esfera administrativa deveria suspender o prazo “decadencial” do direito à restituição6, de modo que o Contribuinte que tivesse um PER considerado como não formulado poderia, em tese, ingressar com novo pedido de restituição mediante o programa PER/DCOMP, mesmo que já tivesse transcorrido o prazo decadencial contado da data da realização do pagamento indevido. Confira-se: (...) 41. Trazendo as conclusões da decisão ao caso concreto, caso haja uma decisão desfavorável e não se determine a análise do direito creditório detido pela Recorrente, é certo que a Recorrente estaria impossibilitada de solicitar um novo PER via programa PER/DCOMP, em virtude das limitações do próprio programa, que não aceitaria um PER de crédito apurado, atualmente, há mais de 5 anos. Quer dizer, o direito à restituição da Recorrente continuaria sendo tolhido, motivo pelo qual a única conclusão razoável é a aceitação e análise do PER em discussão nestes autos. 42. Ainda, embora não se trate de situação idêntica, é pacífica a jurisprudência do CARF de que um mero equívoco formal não pode e não deve ser um limitador ao direito creditório. Trazendo ao caso concreto, um simples equívoco na forma de se pleitear a restituição não poderia ser um óbice ao crédito: (...) 43. Vale mencionar, inclusive, que o Tribunal Regional Federal (“TRF”) da 4ª Região possui decisões favoráveis ao contribuinte, que corroboram com tal entendimento, sob o argumento de que erros formais “não podem implicar sanções desproporcionais e irrazoáveis ao contribuinte”, quando for verificada a boa-fé a ausência de prejuízo ao Fisco. 44. Veja-se a decisão abaixo, proferida pelo TRF da 4ª Região, em caso de PER: (...) 45. Como se observa do julgado acima, o caso concreto tratou de situação semelhante ao presente caso, por ter o Contribuinte deixado de observar o procedimento eletrônico do programa PER/DCOMP, e o TRF se posicionou de forma semelhante ao CARF: o erro formal não pode prevalecer. 46. Por todos esses julgados e posicionamentos do CARF e TRF, conclui-se que a DRJ não poderia ter corroborado a decisão da Autoridade Administrativa em indeferir sumariamente os PER formulados, mas sim deveria tê-los analisado para verificar a legitimidade dos créditos pleiteados. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 12 47. Por fim, nem se alegue que a Recorrente não teria demonstrado a impossibilidade de transmissão do referido Pedido de Restituição por meio do programa PER/DCOMP, bem como deveria tratar os créditos pleiteados nos autos em epígrafe como saldo negativo de IRPJ relativos aos anos-calendários de 2005 e 2006, para fins de preenchimento do programa de PER/DCOMP. 48. Com efeito, conforme mencionado acima, a Recorrente apurou os seus saldos negativos referentes a 2005 e 2006 conforme as informações prestadas em suas obrigações acessórias (DIPJ e DCTF) e, em seguida, transmitiu os PER desses valores. 49. Num segundo momento, quando verificou que seu crédito seria, na verdade, superior ao montante pleiteado, a Recorrente entendeu que seu saldo negativo dos anos de 2005 e 2006 já estaria cristalizado, por estar informado nas obrigações acessórias (DIPJ e DCTF) e ter sido objeto de PER próprio. 50. Nesse contexto, a Recorrente entendeu por bem tratar os créditos como pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ, não havendo o que se falar em atribuir o tratamento de saldo negativo ao direito creditório pleiteado no programa do PER/DCOMP, como sugeriu a DRJ no passo a passo trazido em sua decisão. 51. Ainda, caso a Recorrente tivesse procedido conforme sugerido pela DRJ e informado no PER/DCOMP crédito de saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 2005 e 2006 no campo "Informado em outro PER/DCOMP", ocorreria uma incompatibilidade de informações, tendo em vista que as obrigações acessórias apresentadas pela Recorrente, por óbvio, não refletiram tal saldo negativo, pois a Recorrente considerou que houve pagamentos a maior ou indevidos de IRPJ. 52. Ato contínuo, cabe ressaltar que o programa PER/DCOMP apenas permite a restituição de pagamentos indevidos ou a maior realizado por meio de DARF, sendo que, no caso concreto, referidos valores foram quitados por DCOMP. Dessa forma, a Recorrente estava impossibilitada de pleitear a restituição desses valores como pagamento a maior ou indevido via PER/DCOMP, o que justifica a transmissão dos PER via formulários. 53. Para comprovar tal fato, a Recorrente incluiu um print do programa PER/DCOMP na competente Manifestação de Inconformidade (fl. 375), por meio do qual se observa que o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser oriundo de DARF, já que o campo “informado em Outro PER/DCOMP” não é habilitado. Em outras palavras, a Recorrente comprovou a impossibilidade de transmissão do PER por meios eletrônicos: (...) 54. Assim sendo, verifica-se que a Recorrente enquadrase na situação prevista no art. 98, § 4º, da IN RFB 900/087 – legislação vigente na época da tentativa de transmissão do PER –, ao contrário do que a DRJ dispõe em seu acórdão, de modo que resta autorizada a realização do PER via formulário na medida em que se Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 13 mostra impossível a restituição por meio do programa, sendo certo o procedimento adotado pela Recorrente nos presentes autos. 55. Diante do exposto, tendo em vista a inobservância do princípio da verdade material por parte da Fiscalização no que se refere à real necessidade da Recorrente de apresentar o pedido de restituição por papel e à verificação do direito creditório da Recorrente, deve essa C. Turma de Julgamento determinar a reforma do acórdão proferido pela DRJ, para que seja declarado nulo o Despacho Decisório em questão, nos termos do artigo 59, II, do Decreto-lei nº 70.235/1972, e deferido o crédito de IRPJ pleiteado. Caso assim não entenda, deve essa C. Turma determinar o retorno do processo à repartição de origem para que seja feita uma regular análise dos documentos apresentados, com o que se verá que o crédito de IRPJ de 2005 e 2006 é existente e hígido, devendo o pedido de restituição apresentado ser deferido. II.2 – Da higidez do saldo negativo de IRPJ de 2005 e 2006 56. Conforme já mencionado, em 27.11.2007, a Recorrente quitou diversas estimativas de IRPJ referentes aos anos-calendário de 2005 e 2006, por meio da DCOMP nº 03288.06145.271107.1.3.02-2693 (posteriormente retificada pela DCOMP nº 01091.01356.030809.1.7.02-0378 – fls. 404-466). 57. Inclusive, tais valores podem ser verificados nas fls. 28 e seguintes da DCOMP anexada (vide fls. 404-466). De toda forma, para que não restem dúvidas acerca dos pagamentos, a Recorrente colaciona quadro demonstrando as estimativas quitadas (vide fls. 349 e 351): (...) 58. Destaque-se que, embora o sistema da Receita Federal apresente a situação deste PER/DCOMP como “Despacho Decisório Emitido”(fl. 468), a Recorrente nunca foi intimada desse Despacho Decisório, de forma que as compensações se encontram homologadas tacitamente, nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/968. 59. Em relação aos montantes, como se observa, o valor de principal de IRPJ quitado para o ano-calendário de 2005 é de R$ 686.140,91 e o valor principal de IRPJ para o ano-calendário de 2006 é de R$ 162.572,31, totalizando R$ 848.713,22. 60. Entretanto, por equívoco da Recorrente, o valor recolhido de R$ 848.713,22, por meio da DCOMP, não foi considerado em suas obrigações acessórias de 2005 e 2006 e, portanto, não foi computado em seu saldo negativo dos respectivos anos-calendários objeto dos PER. 61. Tal fato pode ser facilmente verificado por meio da análise dos PER nºs 11785.40186.200209.1.6.02-4786 (saldo negativo de IRPJ de 2005 – fls. 336 a 341) e 42330.55510.200209.1.6.02-2154 (saldo negativo de IRPJ de 2006 – fls. 342 a 347). Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 14 62. Quer dizer, analisando-se as parcelas formadoras dos créditos informadas nos referidos PER (de forma bastante específica, vide fls. 339, 340, 345 e 346), observa-se que não constam as estimativas de IRPJ dos anos de 2005 e 2006 pagas a posteriori - DCOMP nº 01091.01356.030809.1.7.02-0378. 63. Aliás, a composição dos PER em que foram pleiteados os saldos negativos de IRPJ de 2005 e 2006 foi a seguinte: (...) 64. Como se observa, foi apurado o saldo negativo de R$ 24.504.664,68, referente ao ano-calendário 2005, e R$ 23.377.697,59, referente ao ano calendário de 2006, os quais conferem exatamente com as DIPJs de 2005 e 2006 dos períodos (fls. 57 e seguintes). Verifique-se: (...) 65. Compilando-se a informação de que as estimativas constantes das fls. 349 e 351 dos autos foram efetivamente pagas a posteriori (vide DCOMP anexada nas fls. 404-466) e não compuseram os PER referentes aos saldos negativos de 2005 e 2006 (vide DCOMP nas fls. 336 a 347), forçoso concluir no sentido de que o crédito de IRPJ de R$ 848.713,22 pleiteado pela Recorrente via formulário em papel (fls. 348-350) é líquido e certo. 66. Diante disso, resta clara a existência e higidez do crédito pleiteado, motivo pelo qual o crédito deve ser reconhecido e, por consequência, sejam deferidos os PERs pleiteados pela Recorrente. III – PEDIDO 67. Diante de todo o exposto, requer-se, respeitosamente, se digne essa Turma de Julgamento a dar integral provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida e determinando o cancelamento do Despacho Decisório subjacente, para que seja deferido o Pedido de Restituição dos créditos de IRPJ relativos aos anos-calendário de 2005 e 2006. Caso assim não entenda, subsidiariamente, requer-se a anulação do acórdão recorrido, determinando o retorno do processo à DRJ para que um novo julgamento seja realizado com a regular análise dos documentos apresentados e do mérito do direito creditório, sob pena de supressão de instância. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 14 de agosto de 2019. (...)”. É o relatório. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 15 VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito recolhido a maior ou indevidamente, de estimativas de IRPJ de janeiro a junho e outubro de 2005 e de janeiro a setembro de 2006 no valor de R$ 848.713,22 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância Aduziu a Recorrente que “o Despacho Decisório combatido se encontra eivado de nulidade em razão da ausência de análise das DIPJs relativas aos anos-calendário de 2005 a 2006, bem como dos PER/DCOMPs utilizados para quitar as estimativas de IRPJ, apresentados pela empresa, ferindo o princípio da verdade material”. Alegou que “a Fiscalização deve guardar estrita obediência aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destacam o da motivação e o da legalidade”. Pois bem. Insta destacar, que o despacho decisório está motivado de forma explícita, clara e congruente, vez que a autoridade fiscal observou as normas de regência, qual seja a IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 para fundamentar o despacho combatido. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 16 foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento da restituição do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, dos anos calendário de 2005 e 2006. A autoridade administrativa ao analisar o referido pedido, indeferiu o pleito da Contribuinte sob o fundamento de que “o Pedido de Restituição foi formalizado por meio de formulário, sem a utilização do programa PER/DCOMP e que não foram demonstradas falhas no programa que justificassem o envio da maneira descrita”. A Contribuinte insatisfeita com o teor do despacho decisório apresentou manifestação de inconformidade alegando que “o princípio da verdade material que rege o Processo Administrativo dá origem ao princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual as formalidades devem ser deixadas de lado quando não prejudicam o andamento do processo, como ocorre no presente caso”. Asseverou que “estava impossibilitada de pleitear a restituição desses valores como pagamento a maior ou indevido via PER/DCOMP, o que justifica a transmissão dos PER via formulários”. Pontuou que “para comprovar tal fato, apresentou o print do programa PER/DCOMP, por meio do qual se observa que o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior somente pode ser oriundo de DARF, já que o campo “informado em Outro PER/DCOMP” não é habilitado”. Destacou ainda que “tendo em vista que o artigo 165 da IN nº 1.717/175 autoriza o PER via formulário nas hipóteses em que se mostra impossível a restituição por meio do programa, é certo que o procedimento adotado pela empresa deve ser tido como correto”. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 17 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a improcedente nos seguintes termos e-fls. (471/482): “(...) Voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar a manifestação de inconformidade improcedente”. Pois bem. A questão de fundo é relativamente simples, e está em saber se a “justificativa” apresentada pelo contribuinte para a apresentação do Pedido de Restituição através de formulário em papel atende as exceções previstas na IN/RFB n°. 900/2008. O fundamento trazido pela Recorrente se funda em resumo: (i) Da Necessidade de a Receita Federal Analisar o Pedido de Restituição por meio de Formulário – Princípio da Verdade Material (ii) Da higidez do saldo negativo de IRPJ de 2005 e 2006. Como bem analisado pela DRJ: “(...) Na manifestação de inconformidade apresentada, os procuradores do sujeito passivo argumentaram que a utilização do programa PER/DCOMP era impossível, nos seguintes termos: 43. Ocorre que, o programa PER/DCOMP apenas permite a restituição de pagamentos indevidos ou a maior realizados por meio de DARF, sendo que, no caso concreto, referidos valores foram quitados por DCOMP. Dessa forma, a Requerente estava impossibilitada de pleitear a restituição desses valores como pagamento a maior ou indevido via PER/DCOMP, o que justifica a transmissão dos PER via formulários. 44. Para comprovar tal fato, confira-se print do programa PER/DCOMP, por meio do qual se observa que o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior somente pode ser oriundo de DARF, já que o campo “informado em Outro PER/DCOMP” não é habilitado: (...) Ocorre que a utilização do programa PER/DCOMP não era impossível no caso sob discussão. Segundo a "Ajuda" do PER/DCOMP, no campo denominado "Tipo de Crédito" deve ser informado: 7) Tipo de Crédito: Campo no qual deverá ser selecionado o tipo de crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, da Declaração de Compensação, Pedido de Reembolso ou do Pedido de Cancelamento. (...) As opções de preenchimento do campo Tipo de Crédito são as seguintes: Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 18 (...) II - Quando o titular do crédito for pessoa jurídica: (...) b) No preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição: · Saldo Negativo de IRPJ; · Saldo Negativo de CSLL; · Pagamento Indevido ou a Maior; · IRRF de Cooperativas; · Retenção - Lei nº 9.711/98; · Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior; · Outros Créditos. (...) Saldo Negativo de IRPJ: Selecionar essa opção na hipótese de crédito decorrente da apuração de saldo negativo de IRPJ na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (...) Pagamento Indevido ou a Maior: (...) Titular do Crédito PESSOA JURÍDICA: Selecionar esta opção na hipótese de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF, Cide, RET, parcelamento, CSRF ou Cosirf, lançados ou não de ofício, inclusive multa e juros moratórios exigidos isoladamente ou juntamente com o tributo ou contribuição, cujo código de receita conste na Tabela de Códigos do Programa PER/DCOMP. Atenção! A pessoa jurídica que apurar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de outros tributos ou contribuições administradas pela RFB poderá pleitear sua restituição ou compensá-lo mediante utilização dos formulários (papel) aprovados pela RFB. Atenção! O indébito de IRRF somente poderá ter sua restituição requerida ou compensação efetuada mediante utilização do Programa PER/DCOMP quando se referir a imposto de renda recolhido a maior, porém retido corretamente em pagamento(s) efetuado(s) a pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), pois nesse caso o crédito pertence à própria fonte pagadora. Atenção! Na hipótese de IR retido indevidamente ou a maior em pagamento efetuado a pessoa física ou jurídica, quem sofreu a retenção não poderá utilizar o Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 19 Programa PER/DCOMP para compensar ou pleitear a restituição do indébito; nesse caso, o contribuinte que sofreu a retenção indevida deverá utilizar meio adequado para pleitear a restituição ou declarar a compensação do crédito: Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação em formulários (papel) aprovados pela RFB, dedução do IR retido na DIRPF ou DIPJ etc. (...) Outros Créditos: (...) Titular do Crédito PESSOA JURÍDICA: Selecionar essa opção somente na hipótese de Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação de crédito objeto de reconhecimento judicial que não se enquadre em uma das opções anteriores. Atenção! Caso o crédito do contribuinte corresponda a saldo negativo de IRPJ, saldo negativo de CSLL, pagamento indevido ou a maior de IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF, Cide, RET, parcelamento, CSRF ou Cosirf, lançados ou não de ofício, inclusive multa e juros moratórios exigidos isoladamente ou juntamente com o tributo ou contribuição, IRRF de cooperativas ou IRRF de juros sobre o capital próprio, o contribuinte deverá selecionar a opção correspondente no preenchimento do campo Tipo de Crédito, ainda que o crédito tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Com base na "Ajuda" do Programa PER/DCOMP, verifica-se que o contribuinte deveria preencher o campo denominado "Tipo de Crédito" com a informação de "Saldo Negativo de IRPJ", o que habilitaria o campo "Informado em outro PER/DCOMP". Veja o print da tela adiante reproduzida: (...) E porque o contribuinte deveria utilizar a informação "Saldo Negativo de IRPJ"? Porque, na verdade, os valores quitados em 27/11/2007 deveriam compor os montantes de saldo negativo de IRPJ nos anos-calendário 2005 e 2006, como bem lembrado na manifestação de inconformidade: Fls. 364 2. O crédito em questão corresponde ao valor, recolhido a maior ou indevidamente, de estimativas de IRPJ de janeiro a junho e outubro de 2005 e de janeiro a setembro de 2006 que, pelas razões a seguir detalhadas, acabou não compondo o saldo negativo dos referidos períodos. Fls. 365/366 11. Dessa forma, os valores de estimativa quitados mediante DCOMP deveriam ser considerados para fins de apuração dos valores de saldos negativos de IRPJ e de CSLL referente aos períodos de 2005 e 2006. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 20 12. Ocorre que, quando da apuração do saldo negativo referente aos anos de 2005 e 2006, a Requerente não considerou em suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (“DIPJ”) as estimativas quitadas após a sentença desfavorável. Tal equívoco se deu, muito provavelmente, porque os saldos negativos de 2005 e 2006 são normalmente apurados no início do ano-calendário subsequente ao período e a quitação das estimativas “extras” se deu apenas em meados de 2007. Isso posto, o Pedido de Restituição em exame deve ser considerado como não formulado”. Vê-se, portanto, que a impossibilidade de envio do PER/DCOMP por meio eletrônico claramente ocorreu em razão de equívoco no procedimento adotado pela contribuinte. A justificativa trazida pela contribuinte não me parece hábil para comprovar a impossibilidade de utilização do sistema. O titular do crédito não comprovou, nos autos, com documentos hábeis a sua impossibilidade de requerer o crédito via Programa PER/DCOMP. Assim é que, não comprovando a Recorrente a impossibilidade em se formular o pedido por meio eletrônico, em descumprimento ao regramento previsto na IN SRF n°. 900/08 oriento meu voto por negar provimento ao recurso Voluntário e considerar não formulado o pedido de restituição de que trata o presente processo. Dispositivo Ante o exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 556DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11033178 #
Numero do processo: 10880.939164/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1101-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 2 Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que parcialmente homologou declarações de compensação relativas à compensação de débitos com direito creditório de saldo negativo de CSLL. A justificativa do Despacho Decisório foi a de que o não foi apurado saldo negativo disponível ao contribuinte, mas sim saldo a pagar. Assim, ao valor não reconhecido foram acrescidos multa e juros de mora. O contribuinte foi devidamente cientificado e apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, alegando, em síntese: a) que atua na prestação de serviços na área de tecnologia da informação; b) que, tendo em vista as retenções efetuadas em suas faturas de IRRF e as antecipações de CSLL finalizou o ano com saldo negativo de IRPJ e; por isso, requereu, nos termos do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, a compensação com débitos administrados pela RFB; c) houve nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e por cerceamento ao direito de defesa; d) alega que foi intimado a retificar o saldo negativo informado em DIPJ e que a autoridade administrativa expressamente reconheceu o direito creditório do contribuinte e, logo, é incontroverso o direito creditório do contribuinte. Contudo, o Acórdão combatido, afastando as alegações de nulidade, no mérito, reconheceu apenas em parte o direito creditório alegado, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: (...) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: (...) DIPJ. INTIMAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Intimação para retificar dados que apresentam incongruências, que o contribuinte apresentou, ocorrida em procedimento de revisão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, não é prova de que o valor de CSLL assim demonstrado corresponda à Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 3 realidade, se a verificação dos valores informados de retenções na fonte e de estimativas pagas não o confirmam. PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. Improcede em parte a não homologação da compensação declarada se o crédito de Saldo Negativo de CSLL é confirmado, embora em valor menor que o requerido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados O reconhecimento parcial do direito creditório foi motivado pela confirmação de parcela do valor requerido em DCOMP referente a DARF de estimativas de CSLL e retenções confirmadas em DIRF, que foram, contudo, menores que o valor total pleiteado a título de direito creditório pelo contribuinte. Nada obstante, irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reafirmando os fundamentos de fato e de direito já apresentados em sede de manifestação de inconformidade e requerendo a totalidade do direito creditório pleiteado. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para análise e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Logo, tomo conhecimento. O contribuinte, ATOS ORIGIN SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO BRASIL LTDA, apresentou declarações de compensação com base em saldo negativo de CSLL, valor esse originado de retenções na fonte e pagamentos por estimativa. O despacho decisório homologou parcialmente o crédito, entendendo que o contribuinte não dispunha de saldo suficiente, tendo, portanto, glosado parte do valor e exigido o recolhimento do saldo devedor com acréscimos legais. Na manifestação de inconformidade, o interessado alegou, em síntese: a) Atuação no setor de tecnologia, submetido a retenções de IRRF e CSLL; b) Apuração de saldo negativo ao final do exercício, com pedido de compensação com débitos administrados pela RFB; c) Nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e cerceamento de defesa; d) Que houve intimação da RFB para retificação da DIPJ, o que indicaria reconhecimento tácito do direito creditório. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 4 A DRJ, porém, afastou a alegação de nulidade, reconhecendo parcialmente o crédito com base em: a) Comprovação parcial dos DARFs de estimativas; b) Retenções constantes em DIRFs em valor inferior ao pleiteado. Primeiramente, rechaçou a alegação de nulidade por vício de motivação do despacho decisório, considerando que não houve violação ao art. 59 do Decreto 70.235/1972. Entendo, na linha da decisão recorrida, de que não houve nulidade por parte do despacho decisório, seja por que a motivação pela negativa do reconhecimento do crédito tributário pleiteado em compensação foi clara, seja porque o recorrente em momento algum teve cerceado o seu direito de se defender e de apresentar provas nos autos, o que poderia fazer inclusive em sede recursal. Assim, afasto os argumentos de nulidade suscitados pela recorrente. Passo à análise do mérito. Sobre o crédito tributário pleiteado, a decisão recorrida consignou: 2 Mérito. 2.1 INTIMAÇÃO PARA RETIFICAR DIPJ 2005/2004. 17. Às págs. 51/52, o litigante anexou Termo de Intimação nº 6, que lhe foi cientificado em 13/11/2008, nos seguintes termos: Do procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscal relativa ao ano-calendário de 2004(DIPJ/2005), intimamos o contribuinte a proceder as retificações abaixo descritas na DIPJ/2005-Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica: - DIPJ/2005 - Ficha 17 - CSLL Linha 43 - CSLL Mensal Paga por Estimativa R$ 259.063,80 Linha 47 - CSLL Ret. Na Fonte p/Outras PJ R$. 963.139,28 Linha 51 - CSLL a Pagar R$. (502.910,43) - DIPJ/2005 - Ficha 12A - IRPJ Linha 13 - Imposto de Renda Retido na Fonte R$. 3.544.785,80 Linha 17- Imp. de Renda Mensal Paga por Estimativa R$. 614.872,20 Linha 20- Imposto de Renda a Pagar R$.(2.185.650,63) 18. À pág. 53, consta sua resposta comunicando ter cumprido a intimação, como se pode verificar na DIPJ ac 2004, enviada em 17/11/2008, nº 3571004583 (sic), de págs. 55/131, e confirmada às págs.166/268. 19. O litigante entende que tal intimação e retificação são prova de que a auditoria fiscal da RFB atestou que a empresa detém o crédito SN CSLL 31/12/2004 de R$502.910,43. 20. Contudo, tal intimação se prende a corrigir incongruências entre as informações constantes daquela DIPJ, em procedimento de revisão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Por exemplo, na DIPJ ac 2004 original cancelada, págs. 269/371, consta IRRF de R$3.544.785,80 e CSLL retida R$963.139,28, informados nas apurações das estimativa de 12/2004. 21. Tal intimação não é prova de que o valor de CSLL assim demonstrado corresponda à realidade, se a verificação dos valores informados de retenções na fonte e de estimativas pagas não o confirmam, como se verificará adiante, neste voto. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 5 2.2 MÉRITO. 22. O Despacho Decisório, págs. 7/8, de 11/12/2013, informa haver constatado CSLL a pagar e nenhum saldo negativo, embora a DIPJ retificadora tivesse sido enviada em 17/11/2008. 23. Cabe efetuar a análise. 24. A apuração da CSLL a pagar, Ficha 12A : 25. Pesquisaram-se as estimativas mensais de CSLL pagas, constatando-se o pagamento com Darf de R$113.560,00 cód 2484 - CSLL do período de apuração 01/2004; também não se constataram estimativas deste ano que tenham sido objeto de Declaração de Compensação, págs. 372/376. 26. O contribuinte listou na Dcomp as fontes pagadoras e os valores de retenções, que teriam originado os créditos requeridos: págs. 3/5: 5952 - Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP, no total de R$545.207,59. 27. Contudo na DIPJ retificadora ativa que apresentou, não informou as retenções cód. 5952, tendo listado na Ficha 53, apenas cód 1708 – IRRF - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, cujas receitas correspondentes totalizam R$164.045.145,19; contudo, observa-se que a fonte citada na Dcomp, Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0001-01, também está relacionada (erradamente) como sendo de cód de retenção 5952, quando constam da DIRF os códigos 6190, 6147 e 1708; nesta DIPJ retificadora, o contribuinte declarou Receita de Prestação de Serviços R$181.548.430,74 e Outras Receitas Financeiras, R$1.862.108,88. 28. Por outro lado, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf, págs. 377/417, registra: 28.1 R$1.721.215,42 de IRRF cód. 1708, para Rend Bruto de R$114.781.445,31; 28.2 R$166.931,80 de retenção cód 3426, referente a Rend Bruto R$834.659,18. 28.3 R$3.319.184,93 cód 5952 Ret de Contribuiçõe Pagt PJ a PJ de Dir Priv, para Rend Bruto de R$88.843.467,13; 28.4 R$1.964,09 de cód 6147 Produtos - Retenção Em Pagamentos por Órgão Público, para Rend Bruto R$33.574,20; 28.5 R$2.046.790,03 de retenção cód. 6190, para Rend Bruto R$21.659.154,83; 28.6 R$ 16.603,58 cód 6800 IRRF - Aplicações Financ F Invest Renda Fixa, para Rend Bruto R$83.017,90. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 6 29. Todos os comprovantes apresentados pelo contribuinte às págs. 132/163, estão incluídos na Dirf, portanto nada acrescentam em termos de prova de retenções. 30. Confirmou-se que o contribuinte apresentou apenas as Dcomp deste processo requerendo o crédito de SN CSLL 31/12/2004, pág. 418. 31. Os valores relativos ao cód 6190, a IN SRF nº 480, de 2004, vigente no período analisado, esclarecia que o imposto retido sob código 6190, constante em Dirf, corresponde a 9,45%, sendo que, desse montante, apenas 1% corresponde à CSLL retida pelas demais entidades da Administração Pública Federal e passíveis de dedução: 32. Quanto ao cód 5952, o art. 35 da Lei nº 10.833, de 2003, e IN SRF nº 459. de 2004, estabeleceram a partição da seguinte forma: 33. Assim, confrontando-se as Dcomp com a Dirf tem-se a confirmação de: 34. O valor total da CSLL retida na fonte comprovada em DIRF foi R$(216.591,55+888.631,67=1.105.223,22). 35. Contudo, o valor de CSLL retida que o contribuinte pleiteou na Dcomp, é a retenção confirmada em DIRF, limitada ao valor requerido em Dcomp, portanto R$294.949,47. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 7 36. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida), limitado ao menor valor, entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. 37. A apuração da CSLL a pagar do ano 2004 passa a ser: 38. (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) = 1.218.783,22 39. CSLL devida = 719.282,65 40. Diferença = (-) 499.500,57 41. O contribuinte requereu créditos de SN CSLL 31/12/2004 R$449.113,93; o SN IRPJ 31/12/2004 apurado na revisão foi maior que este valor, porém o valor requerido na Dcomp e confirmado pelos comprovantes e Dirf foi de R$294.949,47, que é o crédito de SN CSLL 31/12/2004 a reconhecer. 42. Às págs. 419/420, os cálculos de compensação evidenciam que o crédito foi insuficiente, restando o total de débitos não compensados a exigir de R$271.386,26 3 Conclusão. À vista do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório de R$294.949,47, devendo-se prosseguir na cobrança de R$271.386,26, acrescidos de multa e juros de mora. Assim, reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, mas não o valor de R$ R$271.386,26, por falta de comprovação. Nesse sentido, foram analisadas pela autoridade julgadora de piso as DIRFs (efls.132/163), DIPJ 2004/2005 original (efls. 269/377), DIPJ retificadora (efls.55/131), juntadas aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade. No caso em tela, a DRJ reconheceu parte do crédito (retenções confirmadas), mas glosou a parcela remanescente por ausência de comprovação, mesmo após a retificação da DIPJ. Contudo, o Recurso Voluntário foi interposto visando o reconhecimento integral do crédito, reiterando os fundamentos já apresentados: Conforme observa-se no r. decisório (doc.02), não há valor de saldo negativo referente ao ano calendário de 2004. Assim, não haveria nenhum valor a recuperar por parte da Recorrente, restando, portanto, indevidas as compensações efetuadas pelo contribuinte. Contudo, D. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 8 julgador, o despacho decisório é no mínimo contraditório, tendo em vista que a própria Receita Federal, através do Termo de Intimação no. 006 data de 17 de novembro de 2008 e assinado pelo Sr. SHIGUERU YOSHIMURA - AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - MATRICULA SIPE 8653 - (doc. 03) em procedimento administrativo de fiscalização de DIPJ 2004/2005, determinou à Recorrente a retificação de sua DIPJ 2004/2005 para que constassem as seguintes informações: Diante dessa orientação solicitada pela Fiscalização da Receita Federal, a Recorrente, em 17/11/2008, retificou sua DIPJ (doc.04) nos termos requeridos. Assim, após um procedimento de fiscalização da própria Receita Federal restou constatado que a Recorrente era detentora de crédito no montante original de R$ 502.910,43. RESSALTE-SE MAIS UMA VEZ QUE O VALOR APURADO DE CRÉDITO FOI AUDITADO E CONFIRMADO PELO SR. SHIGUERU YOSHIMURA - AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - MATRICULA SIPE 8653. Portanto, em 17/11/2008 data a retificação da DIPJ, a DRF/SP já tinha ciência do novo saldo de base negativa de CSLL da Recorrente; contudo, ao analisar os PERDCOMPs de compensação, já no ano de 2009, a fiscalização da DRF/SP ignorou por completo a nova situação. Esse fato apenas confirma a necessidade de uma nova análise do direito de crédito de CSLL relativo ao ano de 2004. Diante das divergências apontadas (valor cobrado e valor glosado, valor informado no PERDCOMP e valor constante na DIPJ), caberia ao agente fiscal, de acordo com o art. 167, IV do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, Portaria MF no. 95/07, a realização de diligências e perícias fiscais para instrução processual. A norma prevista no inciso IV do art. 167 do R.I. da RFB deriva do principio da verdade material, segundo o qual a Autoridade Pública tem o dever de fiscalizar as informações apresentadas pelos contribuintes, pois simplesmente indeferilas, sem pedir esclarecimentos ou dar a oportunidade ao contribuinte de explicá-las, fere o principio da verdade material que é o princípio norteador do processo administrativo fiscal. Desta forma, a Fiscalização, na busca pela efetivação do principio da verdade material, tem o dever de realizar todas as diligências que estiver ao seu alcance para concessão, ou não, do direito ao crédito da Recorrente. (...) Assim, concluí-se que, havendo divergência entre o valor apurado pelo Fisco mediante o cruzamento das informações de seu sistema e aquele declarado pela Recorrente em sua DIPJ e PERDCOMP, inexiste confissão de dívida apta constituir crédito líquido e certo, passível de ser cobrado na forma pretendida pelo fisco, pois, antes de efetuar o lançamento a Administração Pública tinha o dever de Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 9 averiguar as razões das divergências apontadas entre o PERDCOMP e DIPJ e as informações contidas no sistema da Receita Federal. Diante do exposto, requer a Recorrente a anulação do despacho decisório, uma vez que consiste em dever do agente Fiscal a realização de todas as diligências possíveis e previstas na legislação para a correta instrução do processo, em atenção ao disposto no art. 167, IV do Regimento Interno da RFB e ao principio da verdade material. 1 DO MÉRITO: 1.1 DO DIREITO AO CRÉDITO: Em relação ao mérito, ou seja, do efetivo direito ao crédito, a Recorrente fundamentou o seu pedido nos informes de rendimentos devidamente retratados em sua DIPJ/2004. Inicialmente os PERDCOMPs tinham como saldo de base negativa o valor de R$ 2.028.303,21, sendo esse o valor pleiteado. Contudo, diante da retificação da DIPJ 2004/2005, REPITA-SE FEITA EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL, o saldo negativo apurado foi de R$ 2.158.650,63. Referido valor se mostra completamente liquido e certo na medida em que o mesmo já foi auditado e demonstrado pela Receita Federal, restando, portanto, incontroverso o direito ao crédito da Recorrente. É inaceitável a prevalência do despacho decisório em detrimento aos trabalhos da fiscalização, já que nesse procedimento houve análise dos documentos compositores do saldo negativo, inclusive retenções de fonte, enquanto que no despacho decisório não houve nenhum tipo de solicitação ou averiguação, ainda que superficial, das informações da Recorrente. Essa Corte, em processo similar ao presente, decidiu que o despacho decisório não pode alterar valores apresentados em DIPJ, conforme acórdão abaixo transcrito: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - Primeira Seção MATÉRIA: ACÓRDÃO: 1402-000.751 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA DOS VALORES RETIDOS NA FONTE. FISCALIZAÇÃO QUANTO AO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO NA DATA DO FATO GERADOR. Apresentado o pedido de compensação, a Fazenda Nacional tem 05 (cinco) anos para homologar, sob pena de homologação tácita. Esta prazo, contudo, não desloca o inicio do prazo decadencial que, nos casos em que há pagamento, aqui compreendido, entre outros, o IRF e as estimativas mensais, tem como marco inicial a data do fato gerador. No procedimento de compensação para extinguir débito com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ decorrente de retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte ou recolhimento de estimativas em valor superior ao imposto apurado, a autoridade fiscal tem a prerrogativa de verificar, a qualquer tempo, a efetividade das retenções ou do recolhimento das estimativas que contribuem na formação do saldo negativo do IRPJ. Confirmado a existência do IRRF ou do recolhimento das estimativas, decorridos mais de cinco anos do fato gerador, não pode a autoridade fiscal glosar estes valores sob o fundamento de que os rendimentos que geraram o IRRF não foram oferecidos à tributação. Tal procedimento implicaria, por meios transversos, contornar o transcurso do prazo decadencial para rever a apuração Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 10 do lucro real do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o saldo negativo do imposto de renda do ano- calendário de 1998, no valor de R$ 228.275,00, restando prejudicada a análise do pedido de perícia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Assim, diante das informações constantes na DIPJ 2004/2005, as quais comprovam o saldo negativo no valor de R$ 502.910,43 de CSLL e diante do fato da fiscalização da Receíta Federal ter reconhecido de forma expressa esse valor, não restam dúvidas em relação a existência do direito de crédito da Recorrente nem em relação ao correspondente valor, pois as informações do Fisco e da Recorrente convergem para o mesmo valor, R$ 502.910,43. Em síntese, o recorrente justifica que, diante da retificação da DIPJ 2004/2005, o crédito tributário a ser reconhecido decorre de fiscalização que apontou retificação da DIPJ elevando o valor do saldo negativo para R$ 502.910,43. Eis o teor da intimação da autoridade de origem para retificação da DIPJ (doc 4 da manifestação de inconformidade, efls.52/53): CONTEXTO Do procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscal relativa aoano-calendário de 2004(DIPJ/2005), intimamos o contribuinte a proceder as retificações abaixo descritas na DIPJ/2005- Declaraçãode Informações Econômicos-Fscais da Pessoa Jurídica:: Fica o sujeito passivo também cientificado que se proceder ao lançamento de ofÍcio, mediante lavratura de auto de infração, no caso de deixar de atender aos pedidos de esclarecimentos que lhes forem dirigidos, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, de conformidade com o disposto no art. 841, inciso II, do R1R199. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e pelo representante da empresa que neste ato recebe uma via. Em resposta a interessada: Ref.: TERMO DE INTIMAÇÃO N2 0006, RELATIVO RPF N2 08.1.90.00-2008-01894-3 Em atendimento ao documento em referência, estamos encaminhando a folha de Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 11 protocolo de entrega da DIPJ/2005-Retificadora, transmitida em 17/11/2008 sob o número 3571004583 bem como as fichas 12A — IRPJ e 17 — CSLL já corrigidas. Estamos à vossa disposição para quaisquer esclarecimentos. São Paulo, 17 de Novembro de 2008. Nada mais, referente ao valor remanescente, foi juntado aos autos, e nem outros documentos que poderiam demonstrar o adicional reconhecido pela autoridade fiscalizadora. Não por outro motivo, a autoridade julgadora de piso, ao não proceder à verificação documental de tais valores, não os reconheceu. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ depende: a) Da comprovação das retenções na fonte (IRRF); b) Da comprovação de pagamentos por estimativa; c) Do oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções. Não diverge desse entendimento, R a Súmula CARF n. 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Importante destacar que a retificação da DIPJ, por si só, não tem presunção de veracidade absoluta, sendo necessário que os valores ali informados estejam acompanhados de documentação hábil, a exemplo de livros fiscais, comprovantes de retenção e pagamentos, documentos esses que demonstrem a consistência do crédito. Em outras palavras, ainda que possa ter ocorrido divergência em retificação de DIPJ e DCOMP, cabe ao interessado provar o direito creditório pleiteado, assim como a diferença a maior de crédito tributário a que tem direito. Reforce-se que o recorrente, no recurso, não apresenta documentação nova, limitando-se a reiterar os argumentos já submetidos à DRJ. Assim, entendo que não há elementos adicionais que justifiquem a reforma da decisão de piso, com a qual concordo. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 12 Fl. 484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.721089/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM GFIP. A multa de mora, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 61, “caput”, e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, é dirigida para os casos de pagamento em atraso combinado com a declaração do débito em GFIP. MULTA. RELEVAÇÃO. DATA DA AUTUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO Nº 6.727/2009. O benefício da relevação da multa previsto no art. 291, do Regulamento da Previdência Social vigorou até 12/01/2009, data em que foi publicado o Decreto nº 6.727. Como a autuação foi posterior à revogação, não se aplica a relevação.
Numero da decisão: 2201-012.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM GFIP. A multa de mora, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 61, “caput”, e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, é dirigida para os casos de pagamento em atraso combinado com a declaração do débito em GFIP. MULTA. RELEVAÇÃO. DATA DA AUTUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO Nº 6.727/2009. O benefício da relevação da multa previsto no art. 291, do Regulamento da Previdência Social vigorou até 12/01/2009, data em que foi publicado o Decreto nº 6.727. Como a autuação foi posterior à revogação, não se aplica a relevação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.215 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721089/2016-70 2 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 110-111): O presente lançamento trata de contribuições previdenciárias (parte da empresa – FPAS - 2141 e SAT - 2158) incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, e foram apuradas em razão da empresa declarar ser optante do Simples Nacional sem nunca ter feito a opção. O lançamento totaliza R$574.405,74. Foram apontadas como responsáveis solidárias do crédito tributário as seguintes pessoas jurídicas: […] A formação do grupo econômico foi constatada pela fiscalização por meio dos contratos sociais das mesmas, nos quais figuram como administradores comuns a elas os sócios Jules Renê Gomes, CPF: 792.746.926-68 e Gláucia Adriana Lobo, CPF: 014.151.146-09. Foram anexadas cópias das alterações dos contratos sociais das empresas componentes do grupo econômico, que conferem poderes de administração a Jules Renê Gomes e Gláucia Adriana Lobo. A autuada apresentou impugnação, tecendo as seguintes alegações: - em nenhum momento o Auditor-Fiscal orientou a autuada sobre a suposta irregularidade, tampouco lhe concedeu prazo para a adequação necessária em seus procedimentos; - O Auditor-Fiscal compareceu pela primeira vez no estabelecimento e imediatamente lavrou arbitrariamente o auto de infração, em claro desrespeito ao procedimento administrativo estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, art. 55, “caput” e §1º; Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.215 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721089/2016-70 3 - a multa de ofício é inconstitucional, por ferir o artigo 150, IV da Constituição Federal, que veda a utilização do tributo com efeito de confisco; - requer a relevação da multa por estarem atendidos todos os requisitos deste benefício; - caso não seja acatado o pedido de relevação da multa, requer a redução da multa para o patamar de 20%. A DRJ deliberou (fls. 109—112) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DUPLA VISITA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste na legislação que rege o procedimento fiscal da Receita Federal do Brasil a previsão da dupla visita. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da relevação da multa era previsto somente para obrigações acessórias e foi revogado pelo Decreto nº 6.727/2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM GFIP. A multa de mora, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 61, “caput”, e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, é dirigido para os casos de pagamento em atraso combinado com a declaração do débito em GFIP. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 14/12/2016 (fls. 139), recorreu em 30/12/2016 (fls. 149-156), argumentando que a multa aplicada no presente caso é inconstitucional, pois ofensiva à capacidade contributiva. Pede, assim, a nulidade do auto de infração e, caso superada a preliminar, que a multa de ofício seja reduzida ao percentual de 20%, com fundamento no art. 61 da Lei n.º 9.430/96. É o relatório. VOTO Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.215 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721089/2016-70 4 Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a exigência de contribuições previdenciárias (parte da empresa – FPAS - 2141 e SAT - 2158) incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais. Nos termos do relatório fiscal (fls. 23-24): […] o sujeito passivo apesar de nunca ter sido incluído no SIMPLES NACIONAL, declarou em GFIP as remunerações apuradas em todo o período fiscalizado como se regularmente fosse optante por tal regime. A constatação está no exame da cópia do documento Simples Nacional – Consulta Histórico, anexado ao presente relatório fiscal. Foi constatada, ainda, a existência de grupo econômico com as empresas mencionadas no relatório fiscal (fl. 29), mas as responsáveis solidárias, apesar de regularmente intimadas (fls. 77-92), não impugnaram o lançamento nem apresentaram recurso. A recorrente apresenta dois argumentos para pleitear a nulidade do lançamento: a) a multa de ofício cobrada é inconstitucional, pois confiscatória; e b) deve ser aplicada o redutor previsto no art. 61 da Lei n.º 9.430/96. Em relação ao primeiro argumento, aplica-se a Súmula CARF n.º 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acerca da aplicação do art. 61 da Lei n.º 9.430/96, esta não é possível, pelos motivos expostos na decisão recorrida, os quais adoto como fundamento (fl. 111): O pedido de aplicação da multa de mora de 20% não merece prosperar, uma vez que tal multa, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 61, “caput”, e §§1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, é dirigida para os casos de pagamento em atraso e declaração do débito em GFIP. Portanto, não se aplica no presente caso, uma vez que não houve a declaração em GFIP. Acerca da relevação da multa, o dispositivo que o permitia (art. 291, do Regulamento da Previdência Social), desde que presentes as condições legais (ser o infrator primário; ter corrigido a falta; e não ter ocorrido circunstância agravante), foi revogado pelo Decreto nº 6.727/2009. Deste modo, não há base legal para o pedido da recorrente, uma vez que o período de apuração aqui analisado é posterior à revogação. Conclusão Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.215 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721089/2016-70 5 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.723407/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 04/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa
Numero da decisão: 1101-001.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, e especialmente aquelas juntadas em etapa recursal, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-11T11:40:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-11T11:40:32Z; Last-Modified: 2025-09-11T11:40:32Z; dcterms:modified: 2025-09-11T11:40:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-11T11:40:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-11T11:40:32Z; meta:save-date: 2025-09-11T11:40:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-11T11:40:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-11T11:40:32Z; created: 2025-09-11T11:40:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-09-11T11:40:32Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-11T11:40:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.723407/2013-01 ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 04/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, e especialmente aquelas juntadas em etapa recursal, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 29514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls. 29490/29499) manejado pelo recorrente contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade, efls.29476/29484, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (efls. 11971/11979) apresentada contra Despacho Decisório (efls.11958/11967) que não homologou os a compensação (PER/DCOMP 40819.36488.300909.1.3.04-2712) fundada em créditos de pagamento indevido ou a maior relativo a DARF. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade (f. 11971) interposta em 29/01/2014 (f. 11971) contra o Despacho Decisório (f. 11958), cuja ciência ocorreu em 30/12/2013 (f. 11969) e por meio do qual a autoridade administrativa não homologou o PER/DCOMP 40819.36488.300909.1.3.04-2712 por Pagamento Indevido ou a Maior, relativo a DARF, cujas características abaixo se reproduz: O crédito pleiteado é de: A motivação para a não homologação foi o fato de que a falta de apresentação de livros revestidos das formalidades legais, resultaram na não comprovação da origem do crédito solicitado, levando à conclusão de falta dos atributos de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (f. 11965): Fl. 29515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 3 Na parte final do Despacho Decisório, consta conclusão (fls. 11966 e 11967): DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em que: 1. Refuta a exigência de livro diário registrado na Junta Comercial 2. Em nenhum momento a Fiscalização apontou qualquer irregularidade material dos lançamento; e Reafirma seu direito ao crédito, alegando que toda informação necessária se encontra nos autos: 1. Refuta a exigência de livro diário registrado na Junta Comercial 2. Alega que em nenhum momento a Fiscalização apontou qualquer irregularidade material dos lançamentos: Fl. 29516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 4 3. Reafirma seu direito ao crédito, alegando que toda informação necessária se encontra nos autos Acompanham a Manifestação: 04 anexos e 17.463 folhas (11.994 a 29.456) contendo relatórios de razão contábil. É o relatório. Nada obstante, o Acórdão recorrido, efls.29476/29484, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por considerar inexistência do direito creditório alegado, em face de não comprovação da existência de crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou a maior mediante DARF, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 04/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Devidamente cientificado (03/12/2019) da decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário (27/12/2019), efls. 29490/29499, onde repisa e reforça os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, especialmente no tocante à comprovação do recolhimento a maior apto a fundamentar o direito creditório pleiteado, e requerendo: A demonstração supracitada encontra-se devidamente documentada na Fl. 166 sendo que as telas sistêmicas evidenciam de forma clara que houve o recolhimento em duplicidade do valor de R$ 757.387,84 (que o relator alega ter analisado). Fl. 29517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 5 Pois bem, no que pese o direito creditório pleiteado pela CAIXA esteja demonstrado de forma clara e satisfatória por meio da farta documentação e informações já entregues a fiscalização, anexamos arquivo (Doc_Comprobatório1) evidenciando que a retenção de R$ 757.387,24 compôs o valor do DARF de R$ 4.984.579,25. Referido arquivo contém os registros destacados do livro razão dos maiores valores (72%) que compõem a compensação de R$ 757.387,24, demonstrando, de forma clara a ocorrência do recolhimento em duplicidade. Na sequência, citado acórdão, ao mencionar o destaque no razão do crédito e respectivo estorno dos valores que compõem R$ 757.387,24 (fl. 12008 e 12019) alega que não se sabe quais valores compõem o somatório (de débitos e de créditos). Tal alegação não merece prosperar pois resta evidenciado que os valores registrados a crédito nas fls. 11.999-12.008 somados compõem o total R$ 757.387,24, na sequência, estão elencados todos os valores de estornos (débitos) fls. 12.009- 12.019 que, igualmente, somados, compõem o total R$ 757.387,24. Face ao exposto, os elementos contidos nos presentes autos mostram-se suficientemente capazes de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito ao direito da CAIXA de se ver restituída dos valores pagos indevidamente ou a maior. Para registros necessários, é relevante destacar que, neste ponto, está-se a falar de escrituração mantida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que, inclusive, na qualidade de relevante instituição financeira de atuação nacional que é, mantém rígidos controles de sua contabilização, não podendo, assim, de forma alguma, ser simplesmente desconsiderado o seu direito, da forma como então aqui efetivado pelos agentes da fiscalização fazendáría. Diante dessas circunstâncias, o presente Recurso Voluntário é então aqui regularmente interposto, pretendendo o reconhecimento da invalidade das premissas adotadas nas respectivas decisões proferidas, tanto no Despacho Decisório quando no Acórdão ora recorrido, devendo assim serem então devidamente avaliadas as informações apresentadas pela contribuinte, buscando- se a comprovação da regularidade dos seus procedimentos, e, a partir daí, a completa e total negativa de homologação da compensação encetada. Conclusão Em face de todas essas considerações, tendo em vista a plena possibilidade de identificação e quantificação do crédito reclamado a partir dos instrumentos auxiliares devidamente apresentados nos presentes autos, é a presente para requerer o completa e total reconhecimento de validade da compensação efetivamente declarada, verificando-se, nos registros apresentados, a perfeita regularidade dos procedimentos correspondentes, e, nessas circunstâncias, regularmente extinto o credito tributário correspondente, sendo essa, com toda a certeza, a forma que mais e melhor se coaduna com o Direito e com a JUSTIÇA!!! Após, os autos foram encaminhados para o CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. Fl. 29518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 6 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima. Logo, deve ser conhecido. Passo à análise do mérito. O presente processo versa sobre a não homologação da compensação informada na DCOMP n.º 40819.36488.300909.1.3.04-2712, na qual a recorrente pleiteou a compensação de crédito de IRRF referente ao período de apuração outubro/2004, no valor original de R$ 880.041,58. A autoridade fiscal, por sua vez, não homologou a compensação com base na ausência de apresentação do Livro Diário original, devidamente autenticado, como exigido pela legislação contábil e tributária. A decisão da DRJ de primeira instância, a seu turno, além de manter a não homologação com base na ausência do referido livro, agregou novas fundamentações relacionadas à insuficiência de comprovação da origem e liquidez do crédito, incluindo ausência de memória de cálculo e de contrapartidas nos lançamentos contábeis apresentados. Já a recorrente sustenta que: a) Atendeu às intimações com documentação hábil (Livro Razão, ofícios, planilhas e extratos contábeis); b) Houve mudança indevida de fundamentação entre o despacho decisório e o acórdão da DRJ, caracterizando inovação vedada; c) A ausência de autenticação dos livros apresentados não compromete, por si, a validade da escrituração, conforme princípios da verdade material e jurisprudência administrativa; d) A origem do crédito foi demonstrada por meio de estorno de lançamento duplicado referente à retenção de IRRF sobre o mesmo rendimento. Quanto à alegação de inovação, esta Turma tem entendido que, em hipótese de compensação, especialmente em vista de se tratar de despacho eletrônico, não há que se falar em mudança de critério jurídico. No caso em tela, motivação maior para o Despacho Decisório foi justamente a falta de registro de livros contábeis, que, por si só, evidenciariam fraqueza no conjunto probatório trazido pelo contribuinte. A seu turno, em meu entender, a DRJ aprofundou a análise, considerando o vasto número de documentos apresentados pelo interessado em sede de manifestação de inconformidade, cuja conclusão não se afastou do racional trazido pela autoridade de origem na emissão do despacho decisório, pois considerou o seguinte: A Interessada informou em seu PER ter crédito referente a pagamento indevido ou a maior cuja origem foi um DARF recolhido em 04/11/2004 no valor de R$ 4.984.579,25, sobre o qual alega que teria direito a crédito no valor de R$ 880.041,58, porém Despacho Decisório indeferiu o valor pleiteado, pois a Interessada teria deixado de apresentar documentação exigida em intimação. Inconformada, a Interessada protocolou manifestação, resultando no litígio que se aprecia. A controvérsia resultou do indeferimento pedido pleiteado no PER/DCOMP 40819.36488.300909.1.3.04-2712. Constata-se que não assiste razão à Interessada. Fl. 29519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 7 Em primeiro lugar, mesmo que se supere, como quer a Interessada, a questão do valor probante de livros contábeis sem comprovação de seus registros na Junta Comercial, de plano se constata que os razonetes da subconta 4.5.2.40.20.22-5 - Tributos retidos a transferir-Lei 10833/, principal elemento de prova juntado às fls. 11994 a 12068, não contém informação sobre a contrapartida dos lançamentos ali demonstrados, sendo essa informação insuficiente para se comprovar o estorno dos lançamentos. De acordo com a Teoria Contábil, todo lançamento é efetuado em um par de contas: um "perna" a débito e outra a crédito, porém, nos razonetes juntados não consta a contrapartida dos lançamentos, impossibilitando confirmar se são efetivamente lançamentos de estorno. Para se confirmar se determinado lançamento é efetivamente um estorno de outro, seria preciso juntar o razão por contrapartida dos dois lançamentos ou seus registros no livro Diário. Este fato por si só impede a comprovação do alegado pela Contribuinte. Além disso, os razões juntados contém uma sequencia de números que demandaria esclarecimentos para torná-los "legíveis" ao leitor não familiarizado com os controles internos da Interessada. Abaixo reproduzo razão de f. 11995 : Cada empresa adota formas distintas de contabilização, assim seria necessário também um esclarecimento da forma como os eventos de retenção e recolhimento de IRRF são contabilizados pela Interessada, além de um plano de contas e a "tradução" dos números que constam sob os cabeçalhos, conforme se reproduz abaixo em que o único número auto-explicativo é a data de 26/10/2004: Adicionalmente, outro elemento que é essencial na formação da convicção seria uma memória de cálculo de como se chegou ao valor recolhido de R$ 4.984.579,25, que se pretende restituir em parte. Demonstrando, assim, de que forma o valor que se quer restituir (R$ 880.041,58 - demonstrado na planilha de f. 11993), faz parte ou está contido no valor total do DARF. A título de exemplificativo, consideremos o valor de R$ 757.387,24, que a Interessada pretende ver restituído: Abaixo a reprodução de f. 11.193, demonstrando sua inclusão no cálculo do total de R$ 880.041,58, que se discute nestes autos: Fl. 29520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 8 A descrição do equívoco ocorrido se encontra à f. 12.117: A pergunta que se faz é: o que "prova" esta impressão de tela trazida pela Interessada (reproduzida novamente de fl. 12.117) ? Fl. 29521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 9 Além da "prova" acima, à f. 12.008, consta a cópia do razão que supostamente "comprovaria" o equívoco cometido: Compulsando-se os autos, assim consta este mesmo valor à f. 12.019: O que se pode afirmar desses dois trechos é que o primeiro contém lançamentos a crédito da conta e o segundo lançamentos a débito. O valor de R$ 1.108,66 está nos dois excertos, porém, não se sabe quais valores compõem o somatório (de débitos e de créditos), nem o que significam os números e tampouco o cabeçalho (conforme já assinalado em parágrafo anterior neste voto). Desse modo, com base nos elementos de prova analisados acima, não é possível concluir que o valor de R$ 757.387,24 deve ser restituído à Interessada. Destaque- se que, no caso em exame, qual seja restituição de IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, exige-se atenção redobrada, pois, em tese, trata-se de tributo retido cujo ônus foi suportado por terceiro, que, por sua vez, teria direito (em tese) a aproveitar tal recolhimento para eventualmente abater de suas próprias obrigações tributárias. Assim, caso se restitua um valor de IRRF que não se trata inequivocamente de erro/duplicidade, corre-se o risco de devolver um valor que outro contribuinte estaria utilizando. Considerando também que não há na manifestação de inconformidade sequer uma menção a pelo menos um das mais de 17.000 folhas juntadas como "provas" e, tendo em vista análise efetuada acima para um caso concreto tratado nestes autos, impõe-se concluir que não restou devidamente provada a liquidez e certeza do direito creditório da Interessada. Nesse ponto, é oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A Prova no Direito Tributário, Editora Noesis, 2005): Fl. 29522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 10 Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Cumpre ao contribuinte vincular todos os registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem. As planilhas apresentadas pela contribuinte deveriam estar em consonância com a escrituração contábil, provadas por documentação hábil e idônea e com a correta referenciação e indicação de cada valor na planilha com a página do razão/diário em que estaria registrado. Destaque-se que o ônus de provar a veracidade do crédito alegado é do interessado, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Também nos termos da legislação processual civil em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373 do novo Código de Processo Civil): Art.373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (...) Consigne-se que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou-se) Compulsando-se as informações dos autos, não é possível atestar que o crédito pleiteado é líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis. Logo, afasto os argumentos de alteração de critério jurídico suscitados pelo recorrente, até porque o cerne da questão, e o pano de fundo trazido no despacho decisório e aprofundado pelo acórdão da DRJ foi justamente: comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, à luz do art. 170 do CTN. Pode-se discordar da conclusão alcançada pela DRJ, mas não há razão para suscitar, a meu ver, que houve distanciamento do racional firmado pela autoridade de origem e a decisão de piso. Por outro lado, outro ponto importante é justamente a idoneidade e higidez da documentação apresentada e o quanto tal documentação fortalece a apreciação probatória. Sobre esse aspecto, o acórdão recorrido enfatizou: Cumpre ao contribuinte vincular todos os registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de Fl. 29523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 11 documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem. As planilhas apresentadas pela contribuinte deveriam estar em consonância com a escrituração contábil, provadas por documentação hábil e idônea e com a correta referenciação e indicação de cada valor na planilha com a página do razão/diário em que estaria registrado. De fato, embora a questão de que a exigência formal de autenticação de livros contábeis seja relevante, a jurisprudência do CARF tem evoluído no sentido de reconhecer, com base no princípio da verdade material, a suficiência de provas alternativas que demonstrem, com clareza, a existência, certeza e liquidez do crédito, como se pode observar, por exemplo, através da leitura da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Dúvida não há de que o recorrente se esforça para a origem do crédito pleiteado, ainda que não tenha se utilizado da melhor organização probatória. Nos documentos comprobatórios juntados aos autos em esfera recursal, o recorrente procura demonstrar a repetição clara do recolhimento em valor de R$ 4.984.579,25, com duplicidade de registro contábil e estorno posterior (efls.29500/29505): Em relação ao estorno do valor de 757.387,24 extraímos do livro razão os maiores registros que compõem o mesmo (72%), demonstrando, de forma clara, o recolhimento em duplicidade: Retenção original efetuada em 29/10/2004 (DD 29) com recolhimento em 04/11/2004 no DARF no valor de 4.984.579,25: Assim, em minha leitura, os documentos apresentados, especialmente os registros contábeis e demonstrativos de duplicidade de recolhimento e estorno respectivo, são suficientes para indicar pelo menos em parte a existência do crédito, ainda que ausente a autenticação formal dos livros apresentados. Entretanto, é necessária a reanálise técnica pela autoridade de origem, que dispõe dos meios operacionais para confrontar os dados internos e verificar a adequação da compensação, além da disponibilidade do crédito pretendido. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, e especialmente aquelas juntadas em etapa recursal, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 29524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 12 Fl. 29525DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11035143 #
Numero do processo: 15540.000049/2011-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2002-009.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.605 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000049/2011-93 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata- se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, decorrente da Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, em relação ao exercício 2008. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (e-fls. 13/20), extrai-se: Por meio de Edital, o contribuinte foi cientificado do Termo de Início e intimação Fiscal para apresentação de extratos bancários de todas as movimentações financeiras efetuadas no decorrer do ano de 2007 (fls. 36/40). Na sequência, foi emitida a reintimação para apresentação dos extratos bancários, também via Edital, conforme consta dos documentos de fls. 42/43. Em vista do não-atendimento às intimações por parte do contribuinte, a autoridade fiscal emitiu a Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras para o Banco Real, conforme consta das fls. 47/48. A instituição financeira manifestou-se à fl. 50 e apresentou documentos bancários às fls. 51/57 e os extratos às fls. 58/136. O contribuinte compareceu à Delegacia da Receita Federal para informar que havia alterado endereço e apresentou o comprovante de residência à fl. 138. No prosseguimento da ação fiscal, a Fiscalização emitiu a intimação de fl.140 para que o contribuinte comprovasse a origem dos créditos arrolados na relação anexa (fls. 141/195). O contribuinte foi cientificado da intimação (fl. 158), mas não respondeu. Foram emitidos, então, os termos de reintimação às fls. 159 (ciência à fl. 177) e 178 (ciência à fl. 196), todavia, o contribuinte se manteve silente. Em vista das irregularidades apuradas, a Fiscalização elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/16 e lavrou o auto de infração de fls. 06/12, com a descrição da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no exercício de 2008, ano-calendário 2007. Após a impugnação foi proferido Acórdão n° 12-72.738 - 18ª TURMA DA DRJ no Rio de Janeiro de e-fls. 337/343, a qual julgou procedente o lançamento. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.605 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000049/2011-93 3 Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 349/356), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: - meus rendimentos são oriundos unicamente de minha atividade profissional, que é o ramo de jornais, revistas e bancas de jornal de um modo geral, atuação esta até em função da própria origem familiar, a qual exerço há muitos anos. Esta atividade tem muitas peculiaridades, que tornam muitas vezes difícil o entendimento de sua operacionalização; - como são muitos pequenos pontos espalhados pelo nosso Estado, e sem qualquer possibilidade individual de negociação e de controle, fez-se necessária uma centralização aglutinando diversos pontos num só controle, de forma que toda a negociação com os fornecedores passou a ser em bloco, ou seja, por todos os pontos controlados, e a distribuição também passou a ser controlada de forma centralizada. Esta centralização há algum tempo passou a ser exercida por mim. Então as solicitações de raspadinhas, de cigarros e de cartões telefônicos para as bancas passaram a ser feitas diretamente por mim junto às empresas distribuidoras desses produtos. Os pagamentos e recebimentos junto às distribuidoras eram feitos por mim diretamente de minha conta corrente pessoal, gerando essa movimentação financeira ao longo deste período; - Raspadinha - a compra das raspadinhas junto à Distribuidora Hebara, era feita diretamente por mim, com prazo de pagamento previsto para 7 (sete) dias e desconto de 15% sobre o preço de venda final ao consumidor, conforme pode ser observado nas Notas de Entrega anexadas ao presente ato. A entrega era feita pela Distribuidora, através de Notas de Entrega numeradas emitidas por ela em meu nome e as raspadinhas eram por mim distribuídas para cada ponto de venda, ou seja, bancas de jornal. O pagamento ao fornecedor era feito diretamente por mim através de cheque próprio sacado diretamente de minha conta, mais o saldo total em raspadinhas premiadas pagas pelo vendedor ao consumidor recolhidas dos pontos de venda. A distribuição era feita mediante consignação aos pontos de venda (bancas de jornal) com prestação de contas semanal, recebendo apenas o que foi vendido. Os valores recebidos nas prestações de contas dos jornaleiros eram invariavelmente depositados em minha conta corrente, apenas para efeito de controle centralizado, uma vez que na maioria das vezes essas prestações eram feitas em dinheiro, em função do próprio negócio; - Cigarros e Cartões Telefônicos – o pedido era feito diretamente por mim à distribuidora, mas em nome de cada titular de ponto de venda (banca de jornal) individualmente. A nota fiscal da distribuidora era emitida contra cada um desses jornaleiros, em seus próprios CPF. A identificação da centralização dos pontos junto à Distribuidora era marcada pelo prefixo de código 103. Portanto toda nota fiscal emitida pela distribuidora contra um destinatário que tivesse como prefixo de código o número 103, era repassada para meu controle. Eu intermediava a operação apenas para efeito de controle, uma vez que me responsabilizava junto Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.605 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000049/2011-93 4 à distribuidora pelos pagamentos. Os valores pagos pelos jornaleiros eram feitos a mim e repassados À distribuidora. Toda a logística de distribuição dos produtos ficava a cargo da distribuidora, pois a nota fiscal era emitida diretamente em nome do jornaleiro. As notas fiscais emitidas pela distribuidora eram encadernadas por ela em livro próprio, não possuindo eu, arquivo dessas notas. Estou anexando a este ato cópias das Notas de Entrega emitidas pela empresa Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos, CNPJ 36.240.547/0001-01, assim como cópias de algumas notas fiscais emitidas pela empresa Dimarca APC Comércio e Serviços, CNPJ 03.144.439/0001-86, todas relativas ao período fiscalizado (ano 2007), como suporte documental aos fatos e razões alegadas; e - do total movimentado em minha conta do Banco Real agência 0399, conta 730689926, segundo levantamento efetuado pelos Srs. Auditores da Receita Federal, no total de R$ 1.914.680,42, estou anexando notas de comprovação no valor de R$ 435.531,22 apenas, em função da empresa DIMARCA ter falido e eu não conseguindo obter junto aos seus representantes o restante das notas fiscais emitidas contra os jornaleiros à época, e também porque vários depósitos foram efetuados por esses, pessoas físicas, em minha conta. Em função desta impossibilidade, solicito desta autoridade seja efetuada DILIGÊNCIA junto à referida empresa no sentido de conseguir os livros onde constam tais notas fiscais, conforme prevê o Decreto 70.235/72 em seu artigo 16 inciso IV e na Lei 9532/97, assim como prazo para obter junto aos jornaleiros comprovação dos pagamentos efetuados por estes diretamente à minha conta corrente. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator O recurso é tempestivo e atendo aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Dos Depósitos Bancários O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.605 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000049/2011-93 5 que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: Primeiramente é importante salientar que o recorrente não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas mencionando que exerce a atividade de banca de jornal e que os valores são oriundos, especialmente, das vendas de raspadinhas, cigarros e cartões telefônicos. No mais, questiona apenas a legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.605 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000049/2011-93 6 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.605 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000049/2011-93 7 expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, o autuado nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. Por derradeiro, o contribuinte alega que em relação as raspadinhas, cigarros e cartões telefônicos fazia a compra dos produtos diretamente junto as distribuidoras, sendo os valores recebidos nas prestações de contas dos jornaleiros eram depositados em sua conta para efeito de controle centralizado. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.605 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000049/2011-93 8 De acordo com o exposto no recurso, tais notas estão relacionadas ao momento em que o contribuinte, atuando como agente centralizador das negociações, adquire produtos que serão comercializados em um momento posterior por terceiros. Portanto, o crédito em suas contas não possui relação com os valores constantes de tais documentos nas datas ali indicadas. Apesar de o autuado haver afirmado que diversos jornaleiros faziam depósitos em suas contas bancárias e que apenas intermediava tais movimentações financeiras para os distribuidores das mercadorias vendidas, tal fato não restou documentalmente comprovado nos autos. Em outras palavras, o contribuinte não apresentou elementos de prova que pudessem estabelecer qualquer vínculo entre esta alegada operação e os créditos efetuados em sua conta bancária em 2007. Enfim, o interessado apresentou meras alegações sem respaldo em elementos de prova hábeis a constatar a veracidade dos fatos alegados. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo o contribuinte contrapor da mesma forma. Portanto, deve ser mantida a infração. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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