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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11034975 #
Numero do processo: 10925.900840/2017-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação.
Numero da decisão: 3402-012.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i)por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (ii)por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.670, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900589/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (ii) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.670, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900589/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratava do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Leinº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 3 dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VESTIMENTAS. UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atuação da mão de obra no processo produtivo, os equipamentos de proteção individual e os uniformes utilizados na atividade de produção de bens são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE LIMPEZA. MATERIAL UTILIZADO EM LABORATÓRIO. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Os materiais de limpeza e de laboratório são considerados insumos, passíveis de créditos não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins quando aplicados no ambiente produtivo da empresa fabricante de gênero alimentício, haja vista que a sua falta implica perda de qualidade do produto disponibilizado para venda. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Os bens e serviços utilizados no tratamento de efluentes são considerados insumos uma vez que integram o processo de produção dos bens destinados à venda por imposição legal, gerando créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE PARTES DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens utilizados na manutenção periódica de partes do ativo imobilizado responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço da pessoa jurídica são considerados insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra geral, não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 4 bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida. CRÉDITOS. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com representação comercial não são considerados insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não estão vinculadas à produção de bens, mas a outros setores da pessoa jurídica. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. FRETE NA COMPRA DE BENS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os dispêndios com peças de reposição para manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado não geram créditos da não cumulatividade quando empregados em bens que não são utilizados no processo produtivo. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. Os créditos decorrentes de custos de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser calculados sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual ratifica os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, quanto às glosas mantidas pela DRJ. É o relatório. VOTO Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. Considerações sobre o conceito de insumo A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis1. A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 6 Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas normas citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 7 Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 8 aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 9 um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303- 002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2263, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 10 repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. 4 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20100209 1150 Fl. 176DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 11 Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 5 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de 5 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 177DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 12 PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Superada as considerações generalizadas sobre o tema, passemos à análise das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Superadas as considerações gerais sobre o conceito de insumo, passo à análise de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Dos bens adquiridos para revenda A fiscalização reclassificou, para o CST 50, os créditos apropriados pela contribuinte em virtude de aquisições de mercadorias destinadas à revenda, haja vista que não se enquadram na previsão do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e, dessa maneira, não são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. Explica que a regra, no que se refere as mercadorias destinadas à revenda, é que se tributadas nas operações de entrada (compra), serão também tributadas na saída (venda), haja vista que se trata do mesmo bem. Portanto, considerando-se o mesmo tratamento tributário nas entradas e saídas dos bens destinados à revenda, em regra todas as aquisições geradoras de crédito estão vinculadas a receita de vendas tributadas. Além disso, glosou os créditos vinculados ao mercado interno tributado (CST 50) decorrentes da aquisição de bens para revenda por unidades da contribuinte que não “operam operações de revenda de mercadorias”. Afirma a fiscalização que os bens adquiridos tem como “destino final o consumo próprio pelo estabelecimento adquirente.” O contribuinte afirma que é sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados – e que, tais operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Da aquisição de bens utilizados como insumos A fiscalização considerou que os insumos utilizados na produção de “creme de leite pasteurizado”, “creme de leite pasteurizado (nata)”, “doce de leite” e “leite condensado” foram vinculados a receita tributada (CST 50) e os insumos utilizados na produção de “leite longa vida”, “bebida Láctea”, “bebida Láctea achocolatado” e “queijo mussarela” foram reclassificados para o CST 51 e vinculados a receitas não tributadas. Os demais insumos foram vinculados “a ambos os tipos de receita (CST 53), por serem aplicados em produtos finais tributados e não tributados na saída (venda). Além disso glosou os seguintes créditos: combustíveis para caldeira; ii) combustíveis para empilhadeiras; iii) combustíveis para gerador de energia; iv) materiais de uniforme e EPI; v) materiais para laboratório análise do leite; vi) materiais de limpeza Industrial; vii) materiais para manutenção de máquinas e equipamentos industriais; e viii) material de embalagem. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 13 A decisão de primeira instância reverteu as glosas relativas aos combustíveis utilizados nas caldeiras, empilhadeiras e gerador de energia; materiais de uniforme e EPI; materiais para laboratório de análise do leite; material de limpeza industrial. Mantidas, portanto, as glosas relativas aos materiais de embalagem – tendo em vista que a DRJ entendeu que as embalagens são utilizadas em produtos acabados, e em relação aos materiais de manutenção de máquinas e equipamentos, pela insuficiência probatória. Destaco que somente a glosa relativa aos materiais de manutenção de máquinas e equipamentos foi objeto no recurso voluntário, de modo que, os argumentos postos pelo recorrente, são exatamente os mesmos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, sem acostar aos autos quaisquer provas – fiscais ou contábeis, hábeis a demonstrar o pleito creditório. Isto posto, voto por manter a glosa e negar provimento neste ponto. Serviços de representação comercial e transporte de funcionários Afirma a decisão de primeira instância que as despesas com serviços de transporte de funcionários, tendo em vista o contido no inciso VI do § 2º do art. 172 da Instrução Normativa nº 1.911, de 2019, que não são consideradas insumos, bem como, no julgamento do RESP 1.221.170, as despesas com telefonia e comissão de vendas, também não foram consideradas insumos. Em relação às comissões de venda, o contribuinte limita-se ao argumento de que não concorda com o entendimento fiscal, pois, considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. A decisão da DRJ manteve as glosas, com supedâneo no argumento de que os serviços de representação comercial não se relacionam com o processo produtivo do contribuinte, e, portanto, não fazem jus ao pleito creditório. Neste ponto, entendo correto o posicionamento da DRJ. Em que pese a possibilidade de se considerar como serviços tomados, tributados, e passíveis de creditamento, não foi comprovado pelo contribuinte se, de fato, são serviços prestados pelos representantes comerciais, ou se estão atrelados no âmbito trabalhista à cooperativa. Ainda assim, em relação à primeira hipótese, teríamos contradições a serem superadas para o debate sobre o direito ao crédito. Desta feita, mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Já quanto ao transporte de funcionários, discordo da decisão. Em relação ao tema, recente decisão da câmara superior – Acórdão nº 9303- 016.706, julgado em 28 de março de 2025, sob relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, entendeu pelo direito ao crédito no caso de transporte de funcionários, no seguinte sentido: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 14 (...) O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. Isto posto, voto por reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Do aluguel da marca Terra Viva Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 15 A fiscalização efetuou a glosa de créditos relativos aos dispêndios com “aluguel de marcas”, informados pela contribuinte na linha 13 da EFD (destinada à inserção de valores de custos, despesas e encargos previstos como geradores de créditos, mas sem a natureza de base de cálculo específica), haja vista que os “royalties” pagos em virtude de exploração de marca não estão dentre os dispêndios autorizados pela legislação a compor a base de cálculo do crédito. O contribuinte explica que a marca é imprescindível para o bom desempenho do negócio. Entende que, considerando o conceito de insumo debatido na Manifestação de Inconformidade e com base nas decisões do CARF, as despesas com o aluguel da marca Terra Viva devem ser computadas na base de cálculo dos créditos. Conforme já decidido por esta turma, no acórdão 3402-012.549, o pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. Isto posto, a glosa deve ser mantida, de modo que, nego provimento a este ponto. Do frete sobra a aquisição de insumos – aquisição do leite in natura Afirma o contribuinte que o frete pago nas compras sobre leite in natura é referente ao frete pago na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima. Ademais, entende que “não se trata de aquisições com suspensão conforme argumenta o agente fiscalizador, e mesmo que fosse, as aquisições de leite com suspensão gera direito a crédito presumido das contribuições”. Assevera, quanto ao frete, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito. Já a decisão de primeira instância, afirma que, no caso presente, as aquisições de leite in natura ocorreram com a suspensão do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e, dessa forma, não permitem a apropriação do crédito básico (alíquotas básicas). E o respectivo frete, por compor o custo de aquisição do bem, tampouco gera direito ao crédito, mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Neste ponto, aplica-se a Súmula CARF 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 16 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Isto posto, voto por reverter as glosas, e dar provimento a este ponto. Do crédito relativo a bens do ativo imobilizado O contribuinte defende que todos os bens do ativo imobilizado, cujos créditos foram glosados, são necessários para a atividade produtiva e, dessa forma, não há como prevalecer a glosa dos referidos créditos. A decisão de primeira instância manteve a glosa considerando a insuficiência probatória para este ponto, além de entender que, as despesas referentes a reajuste de preço do bem adquirido, em razão de reajuste de preço previsto contratualmente, não compõe o custo de aquisição do bem, não ensejando a apropriação do crédito como pretende a contribuinte. Ademais, o inciso I dos parágrafos 19 e 26, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, vedam o desconto de crédito calculados em relação a juros e outros encargos associados a empréstimos contraídos para financiar a aquisição de bens classificados no ativo imobilizado. No recurso voluntário, o contribuinte limita-se a repetir os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, sem quaisquer elementos probatórios – sejam eles fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a insuficiência probatória constatada desde a instauração da fase litigiosa desse processo administrativo fiscal. Isto posto, voto por manter as glosas, e negar provimento a este ponto. Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Afirma o contribuinte que ocorreu nas notas fiscais escrituradas na EFD Contribuições com CFOP 1102 foi um erro de parametrização do sistema de informações que gerou equivocadamente esse CFOP, e que é plenamente escusável. Contudo, não apresenta quaisquer elementos de prova – fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a afirmativa de que se trata de um equívoco, e, portanto, mantenho a glosa, e nego provimento neste ponto. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 17 Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a transporte de funcionários e frete da aquisição de leite “in natura”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11029555 #
Numero do processo: 18220.725850/2022-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/10/2022 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3002-003.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.693, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.724448/2021-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.693, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.724448/2021-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.703 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.725850/2022-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Das Preliminares Inicialmente, cabe analisar a alegação de que teria ocorrido desistência ou renúncia ao presente processo administrativo em razão de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1015334-62.2018.4.01.0000, interposto no âmbito da Ação Ordinária nº 1000131-0.3.2018.1.01.3802. Entendo que referida decisão judicial, conquanto fundada em argumentos que, em tese, poderiam ser aplicáveis à presente controvérsia, não possui efeito vinculante ou repercussão direta sobre este feito. Isso porque a decisão em questão limita-se ao processo judicial de nº 10660.724046/2017-54, não abrangendo o presente processo administrativo. Dessa forma, a mera existência daquela decisão judicial não configura, por si só, desistência ou renúncia deste processo, dado não tratar do mesmo objeto do Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.703 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.725850/2022-17 3 lançamento. Inexiste, nos autos, qualquer manifestação expressa e inequívoca do contribuinte no sentido de abdicar da presente via administrativa, tampouco se verifica incompatibilidade insanável entre a pretensão aqui deduzida e os termos daquela demanda judicial. Quanto ao processo nº 10650.900199/2019-95, anteriormente apensado, que trata da declaração de compensação não homologada — a qual deu ensejo à aplicação da multa isolada de 50%, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, ora impugnada neste feito — entendo que, mesmo considerado o apensamento, tal vinculação não obstaria o prosseguimento do julgamento. O presente processo versa exclusivamente sobre a multa isolada aplicada em decorrência da não homologação, matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736, que reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Dessa forma, estando a controvérsia superada por jurisprudência vinculante, o processo encontra-se apto à apreciação pelo colegiado, de forma autônoma, independentemente do desfecho do processo anteriormente apensado. O exame do mérito será realizado na sequência. Do Mérito A controvérsia posta nos autos versa sobre a legalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da não homologação de compensação tributária declarada pela contribuinte: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905)”. Ocorre que a matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 736), ocasião em que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da referida multa quando aplicada exclusivamente em razão da não homologação da compensação tributária, sem a ocorrência de conduta dolosa ou ilícita por parte do contribuinte, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.703 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.725850/2022-17 4 Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral são de observância obrigatória no âmbito do CARF: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Assim, ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF, deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária, nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 796.939. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.703 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.725850/2022-17 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 637DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11028311 #
Numero do processo: 11065.721070/2014-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa interposta em razão da sua intempestividade. Demonstrada a intempestividade da impugnação, não cabe prosperar o exame das demais alegações apresentadas em recurso voluntário ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. POSSIBILIDADE. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventual vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado que os trabalhadores, na verdade prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS. PARTICIPAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SUJEITO PASSIVO É O REAL BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração da participação da pessoa interposta na operação, com a consequente tributação em face do seu real beneficiário, não é possível o aproveitamento do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. Com o advento da Lei nº 14.689/2023, que modificou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, aplica-se a regra da retroatividade benigna, segundo a qual deve prevalecer a penalidade mais favorável ao contribuinte, ainda que referente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior.
Numero da decisão: 2003-006.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso da Solidária e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de tempestividade da impugnação e negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso da contribuinte principal, deixando de conhecer das alegações referentes à responsabilidade solidária, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa interposta em razão da sua intempestividade. Demonstrada a intempestividade da impugnação, não cabe prosperar o exame das demais alegações apresentadas em recurso voluntário ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. POSSIBILIDADE. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventual vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado que os trabalhadores, na verdade prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS. PARTICIPAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SUJEITO PASSIVO É O REAL BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração da participação da pessoa interposta na operação, com a consequente tributação em face do seu real beneficiário, não é possível o aproveitamento do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. Com o advento da Lei nº 14.689/2023, que modificou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, aplica-se a regra da retroatividade benigna, segundo a qual deve prevalecer a penalidade mais favorável ao contribuinte, ainda que referente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior.

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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa interposta em razão da sua intempestividade. Demonstrada a intempestividade da impugnação, não cabe prosperar o exame das demais alegações apresentadas em recurso voluntário ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 Fl. 10333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 2 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. POSSIBILIDADE. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventual vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado que os trabalhadores, na verdade prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS. PARTICIPAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SUJEITO PASSIVO É O REAL BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração da participação da pessoa interposta na operação, com a consequente tributação em face do seu real beneficiário, não é possível o aproveitamento do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. Com o advento da Lei nº 14.689/2023, que modificou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, aplica-se a regra da retroatividade benigna, segundo a qual deve prevalecer a penalidade mais favorável ao contribuinte, ainda que referente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso da Solidária e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de tempestividade da impugnação e negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso da contribuinte principal, deixando de conhecer das alegações referentes à responsabilidade solidária, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Fl. 10334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 3 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 10300/10316, apresentado pela autuada, e recurso voluntário de fls. 10318/10331, apresentada pelo responsável solidário, interpostos contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 10234/10283, que julgou procedente o lançamento referente à contribuição patronal, com adicional para o SAT, incidentes sobre remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, conforme auto de infração DEBCAD nº 51.029.888-5, de fl. 03 e ss, lavrado em 20/05/2014, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2009 a 31/12/2010, com ciência da RECORRENTE em 23/05/2014, conforme AR de fl. 10108, enquanto a responsável solidária tomou ciência do termo de sujeição passivo solidária de fls. 10109/10111 em 04/06/2014, conforme AR de fl. 10111. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 2.078.480,90, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício qualificada de 150%. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 44/79, a autuação do presente lançamento teve como objetivo a verificação do relacionamento econômico, financeiro e operacional com as empresas: RUMO CALÇADOS LTDA, VERO CALÇADOS LTDA. e ATELIER VILA NOVA LTDA, doravante chamadas INTERPOSTAS ou simplesmente RUMO, VERO, ATELIER , além da FBV PARTICIPAÇÕES LTDA, ou simplesmente FBV, com os seus possíveis reflexos no recolhimento das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (Terceiros). Considerando a vasta gama de fatos e a clareza didática do próprio relatório fiscal, colaciona-se abaixo trecho para compor parte do presente relatório: DA VERIFICAÇÃO DOS FATOS DOS DOMICILIOS FISCAIS Fl. 10335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 4 DA FISCALIZADA 6. A CALÇADOS MASIERO foi constituída em 18/08/1982, com domicílio fiscal na Avenida João Correa n° 2176, CEP 95660-000, Bairro Vila Nova, Três Coroas – RS. 7. Em 28/02/2005 abriu a Filial 01, CNPJ n° [xxxx]/0002-84, localizando-se na mesma Avenida, no prédio de n° 2130, Bairro Vila Nova, Cidade de Três Coroas/RS. 8. Em 07/04/2006 esta Filial teve suas atividades encerradas, sendo o prédio, as máquinas e equipamentos locados para empresa VERO CALÇADOS LTDA, CNPJ N° [xxxxx]. DA FBV 9. A FBV PARTICIPAÇÕES, foi constituída em 09/11/2010, com sede na Rua Armindo Lauffer, nº 498, Bairro Vila Nova, Cidade de Três Coroas/RS, endereço este, de moradia do Sr. valdicir Masiero, sócio-administrador da FISCALIZADA e também da própria FBV. DA VERO 10. A VERO CALÇADOS, foi constituída em 10 de abril de 2006, com sede na Avenida João Correa, nº 2.130, Bairro Vila Nova, Cidade de Três Coroas/RS. 11. O referido endereço, é o antigo domicílio fiscal da filial da FISCALIZADA, sendo o imóvel de sua propriedade. 12. A MASIERO está situada no nº 2.176 desta mesma avenida, sendo os imóveis contíguos, localizados na mesma esquina e separados pela Rua Armindo Lauffer. 13. Objetivando dar aparência de autonomia entre as partes foi realizado um contrato de locação deste imóvel, assinado entre a Sra. Bernadete Maziero Zimpel (sócia da MASIERO), e seu sobrinho, o Sr. Maicon Vinicius Masiero (sócio da VERO). 14. O contrato foi assinado em 28/06/2007, mais de um ano depois do fechamento da filial da MASIERO e, ato contínuo, abertura da VERO. 15. Tal fato leva a entender que durante mais de um ano a VERO não pagou aluguel a MASIERO, demonstrando confusão patrimonial e financeira entre as duas empresas. 16. O contrato de aluguel apresentado é um contrato particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias pessoais ou reais. DA RUMO 17. A RUMO CALÇADOS, teve sua abertura em 15 de junho de 2003, tendo como domicílio fiscal a Rua Novo Hamburgo, prédio nº 1230. 18. Em julho de 2007 transferiu seu domicilio fiscal para a Rua Afonso Masiero, prédio nº 1230, imóvel este pertencente à FISCALIZADA e posteriormente adquirido pela RUMO. Fl. 10336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 5 19. O referido imóvel está situado nos fundos do imóvel ocupado pela MASIERO, na mesma quadra, formada pela Av. João Correa, Rua Armindo Lauffer, Rua Afonso Masiero e Av. David Breyer. 20. Semelhante a VERO, o imóvel também foi alugado da MASIERO, possuindo as mesmas características, contrato particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias. 21. Foi também assinado, entre tia (MASIERO) e sobrinha Katiucha Masiero (RUMO), tomando-se o cuidado de, em ambos, omitir-se o sobrenome ‘Maziero’ da Sra. Bernadete Maziero Zimpel, pois nesses contratos, ela é identificada como Bernadete M. Zimpel e Bernadete Zimpel. 22. Aparentemente, tal expediente teve a pretensão de tentar esconder os laços consangüíneos que ligam a locadora aos locatários. DO ATELIER VILA NOVA 23. A ATELIER VILA NOVA teve sua data de abertura em 09/04/2010, tendo como domicílio fiscal a Rua Afonso Masiero, prédio de n° 1240, Bairro Vila Nova, Três Coroas – RS. 24. O referido imóvel está situado nos fundos do imóvel ocupado pela VERO (antigo domicílio fiscal da filial da FISCALIZADA), sendo o imóvel anteriormente de propriedade da FISCALIZADA e que posteriormente foi vendido para empresa RUMO. 25. A MASIERO está situada no nº 2.176 desta mesma avenida, sendo os imóveis apenas separados pela Rua Armindo Lauffer. 26. Em visita a empresa, na data de 18/03/2014, encontramos um local sem máquinas e/ou equipamentos industriais, servindo de depósito de produtos para a confecção de calçados. 27. O representante da empresa, procurador, Sr. Carlos Eduardo França, que nos acompanhava no local, informou que a empresa estava paralisada e que mantinha apenas alguns funcionários, ou em licença, ou em reclamações trabalhistas. 28. O imóvel foi alugado da RUMO, possuindo as mesmas características dos contratos de aluguéis da RUMO e VERO com a MASIERO, particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias. 29. Foi assinado, por parte da RUMO, pelo Sr. Felício Masiero, sócio administrador da MASIERO e procurador da RUMO. DOS OBJETIVOS SOCIAIS [fls. 47/48] (...) 30. Da leitura dos objetivos sociais das empresas VERO, RUMO e ATELIER, observa-se que todas, com pequenas variações, exercem a mesma atividade empresarial, indicando a atuação e o exercício de suas atividades, na atividade- fim da FISCALIZADA. Fl. 10337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 6 DA ORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO [fls. 48/50] (...) 32. Através dos dados extraídos dos contratos sociais e consulta ao cadastro de pessoas físicas e jurídicas (sistemas da RFB/INSS – CPF/CNPJ), verifica-se que as empresas são compostas e comandadas por pessoas ligadas por laços familiares e/ou ex-empregados, onde: [ver tabela no Relatório Fiscal] (...) DA SUBSTITUIÇÃO DA MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA [fls. 50/55] 33. Observando a evolução da contratação de empregados, verificamos que a abertura, das empresas INTERPOSTAS, VERO, RUMO e ATELIER, serviram exclusivamente para receber empregados da FISCALIZADA e/ou a contratação de novos pretendentes. 34. O que aconteceu efetivamente, objetivando alocar nestas, a mão-de-obra que é daquela, foi à transferência e/ou contratação de empregados de uma empresa tributada pelo LUCRO REAL, para várias empresas tributadas pelo sistema SIMPLES NACIONAL. 35. Observando os dados elencados, no quadro abaixo, percebe-se que, à medida que diminuem empregados na Masiero, vai aumentando esse número nas Interpostas: (...) 36. Outro fato que corrobora este entendimento é que, a RUMO, nos anos iniciais de sua constituição (2003/2004), admitiu 66 segurados empregados, dos quais 27 eram oriundos da Masiero. 37. Note-se, que na maioria dos casos, o interstício entre a rescisão da Masiero e admissão na Rumo, deu-se em dias, no máximo semanas, conforme demonstrado: [ver tabela fl. 51] (...) 38. Já na VERO, conforme GFIP, apresentada logo após sua constituição (junho/2006), dos 8(oito) empregados contratados, 7 (sete) tiveram seu contrato de trabalho rescindido com a filial da MASIERO. 39. Importante observar que em maio de 2006, mês de seu fechamento, a filial da FISCALIZADA apresentou GFIP com 8 (oito) segurados empregados. 40. Como se observa, não houve a transferência física do local de trabalho dos empregados, apenas a alteração formal do nome do empregador, continuando todo restante igual: (...) Fl. 10338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 7 41. Em relação ao ATELIER VILA NOVA (abertura em ABRIL/2010), a transferência de empregados se deu através das INTERPOSTAS, principalmente da RUMO, cuja as atividades se encerraram em dezembro/2010: (...) 42. Ainda com relação às transferências de empregados, cabe aqui ressaltar, que a RUMO, antes de encerrar suas atividades, já vinha gradativamente transferindo seus empregados para a VERO e MASIERO: (...) 44. O representante da empresa [ATELIER VILA NOVA], procurador Sr. Carlos Eduardo França, que nos acompanhava no local, informou que a empresa estava paralisada e que mantinha apenas alguns funcionários, ou em licença, ou em reclamações trabalhistas. 45. Em função dessa ausência de empregados, fomos a GFIP, para corroborarmos às informações do Sr. Carlos. 46. Realmente, a redução havia acontecido, sendo a maioria dos trabalhadores, transferida diretamente, para a MASIERO: (...) DA ENTREGA E RESPONSABILIDADE PELA CONFECÇÃO DA GUIA DE PAGAMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES A PREVIDENCIA SOCIAL – GFIP [fls. 55/57] (...) 49. Quanto aos dados preenchidos nas GFIP das empresas, verificamos:  IP 192.168.1.30, VERO e ATELIER, é o mesmo da MASIERO  O nome para contato na MASIERO, Sr. Carlos Fernando da Silva Genari, é empregado da VERO com admissão em 09/04/2007 (Cargo/Função - Contador – recebeu e assinou os Termos de Início de Procedimento Fiscal – TIPF das quatro empresas).  O nome para contato na RUMO, Sra. Rosangela Mohr é empregada da MASIERO, com admissão em 09/04/1996.  O nome para contato na VERO e ATELIER, Sr. Maicon Masiero, é sócio administrador da VERO desde 01/06/2006.  O provedor de E-mail das interpostas, VERO, RUMO e ATELIER, empresa de informática, TCA INFORMATICA LTDA, tem os seus serviços pagos integralmente pela FISCALIZADA(Fonte: Contabilidade MASIERO). 50. Embora a FISCALIZADA e as INTERPOSTAS se organizem na tentativa de demonstrar independência entre empresas, no nosso ver, ocorre o contrário, ou seja, a existência de um Departamento de Pessoal comum, sendo a MASIERO, a verdadeira titular. Fl. 10339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 8 51. Corrobora o nosso entendimento, além dos fatos acima, a ausência de gastos das INTERPOSTAS para, individualmente, desenvolverem os respectivos serviços, ficando com a FISCALIZADA a assunção de tudo: [tabela fl. 57] (...) DO PROGRAMA DO CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO E PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA 52. Os programas, PCMSO e PPRA, foram executados por profissionais da área, sendo seus responsáveis, os mesmos para MASIERO, RUMO, VERO e ATELIER. (...) 54. Consultando esses programas, encontramos, como na GFIP, elementos que demonstram a mistura de interesses existentes, entre FISCALIZADA e INTERPOSTAS: (...) 55. Como se pode observar, O Sr. Felício Masiero, sócio-administrador da MASIERO, nestes documentos, encontra-se posto como responsável e/ou assinando como tal, na FISCALIZDA, bem como nas INTERPOSTAS. 56. Isto não é de estranhar, porque o próprio, possui procuração, outorgada pela RUMO e VERO, para o fim especial de, livremente administrar e gerir as empresas outorgantes, conferindo amplos e gerais poderes para o citado fim. DAS DESPESAS OPERACIONAIS 57. Analisando-se a escrituração contábil das empresas RUMO, VERO e ATELIER VILA NOVA, apenas verificamos pagamentos irrisórios e/ou a inexistência de diversas outras despesas inerentes a sua atividade empresarial como: - Manutenção de máquinas e equipamentos; - Conservação de Móveis e Utensílios; - Manutenção e conservação de prédios; - Processamento de dados - Contabilidade - Folha de Pagamento - Confecção da GFIP - Outros - Material de Consumo; - Material de Expediente; - Equipamentos de Proteção; - Seguros; - Higiene e limpeza; - Etc... Fl. 10340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 9 58. Excetua-se, entretanto, os gastos referentes à FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS e ITENS AFINS, cujo o ônus é assumido formalmente pelas INTERPOSTAS: (...) 59. verifica-se que na MASIERO, todas as despesas constantes do item “57” são encontradas, indicando assim, que é ela quem assume essas despesas: (...) DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 60. Ao analisarmos os Balanços Patrimoniais - BP da VERO, anos-calendário 2008 e 2009, constatamos a inexistência de ativo imobilizado, conseqüência de seu baixo capital social e quando instada a explicar essa situação, apresentou um contrato de locação de direito de uso. 61. O referido contrato, particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias, foi assinado entre a tia e seu sobrinho, representantes da MASIERO e VERO, onde consta que a MASIERO locava as máquinas e equipamentos necessários a VERO, para que esta pudesse desenvolver seu objeto social de indústria de calçados. 62. Aparentemente, tais máquinas já se encontravam no endereço da VERO quando da sua constituição, pois eram utilizadas pela filial da MASIERO que existia nesse local e que teve suas atividades encerradas. 63. Importante ressaltar que na cláusula ‘III – Preço da locação’ esse valor será determinado pelo ajustamento no preço do serviço a ser executado pelo locatário em concordância por ambas as partes, descaracterizando o objeto, locação. 64. A julgar-se por esta cláusula, em realidade, tal documento não seria um contrato de aluguel de maquinário, posto que se assim fosse, o valor do aluguel seria fixo e venceria pelo decurso de determinado prazo, via de regra, mensal. 65. Aparentemente, essa cláusula cria um paradoxo, pois segundo ela, quanto mais a VERO produz, maior será o valor a ser pago. 66. E se em determinado mês a Vero nada produzisse, nada pagaria a título de ‘aluguel’ dessas máquinas, ou seja, o aluguel, que por definição é exemplo típico de custo fixo, é distorcido a ponto de ser tratado como custo variável. 67. Na verdade não há como saber, pois ao analisar-se a contabilidade da VERO não encontramos nenhum lançamento de despesa de locação de bens móveis e/ou equipamentos, que justificasse o tal ‘ajustamento no preço do serviço’. (...) 71. Obviamente, que tal arranjo, denota confusão patrimonial, pois na prática as máquinas foram cedidas a título gratuito a VERO. 72. Em última análise trata-se de uma empresa somente, segmentada artificialmente, criando-se, inevitavelmente, como pode se perceber, toda série Fl. 10341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 10 de distorções, incoerências e inconsistências, no afã da obtenção de vantagens tributárias indevidas. 73. Também não foram encontradas, na contabilidade de VERO, despesas com a manutenção desse imobilizado, apesar de ser comum o locatário assumir esse tipo de despesa, o que sugere que tais despesas foram bancadas pela Masiero, e naturalmente, deduzidas de seu lucro tributável, evidenciando mais uma confusão patrimonial. 74. Ainda, na cláusula ‘IV – Deliberações Finais’, foi determinado que os bens que estavam sendo locados, máquinas e equipamentos próprios para fábricas de calçados, só podiam ser usados para serviços a favor da MASIERO, não podendo em hipótese alguma, executar serviços a terceiros. 75. A julgar-se pela contabilidade tal cláusula foi cumprida, posto que a VERO só possui um cliente, a FISCALIZADA. (...) 77. A RUMO também apresenta um balanço patrimonial sem máquinas e equipamentos, embora tenha contado com mais de 100 empregados. 78. Similar a VERO, apresentou um contrato de locação e direito de uso de máquinas e equipamentos emprestados pela Masiero para desenvolver seu objeto social, com a mesma cláusula de ‘ajustamento de preço do serviço’. (...) 80. O contrato tem por objeto 16 máquinas, e foi assinado em junho de 2003, também apresentando a cláusula de uso exclusivo para serviços a FISCALIZADA. (...) 82. Na contabilidade da RUMO não foram encontradas despesas de manutenção relacionadas a esse imobilizado, o que sugere, como no caso da VERO, que tais despesas foram assumidas pela MASIERO, com o conseqüente aproveitamento fiscal destas despesas. 83. A ATELIER VILA NOVA, também apresenta um balanço patrimonial sem máquinas e equipamentos, embora tenha contado com mais de 100 empregados. 84. Similar a VERO e RUMO, apresentou um contrato de locação de máquinas e equipamentos com a MASIERO, para desenvolver seu objeto social, ficando a FISCALIZADA, com a responsabilidade pelo fornecimento dos insumos necessários para a execução dos serviços. (...) 86. Diferente do contrato da RUMO e VERO, nesse, é cobrado aluguel, sendo a importância de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos) por mês, e por máquina, sujeitando-se a locatária, a multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração. Fl. 10342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 11 87. Pesquisando as contabilidades da MASIERO e ATELIER, no ano de 2010, não encontramos, nem os recebimentos, nem os dispêndios de qualquer valor correspondente a esses aluguéis. 88. Isto nos faz crer, que o referido contrato de locação, é um simulacro, servindo apenas para ocultar a verdadeira intenção, que era a cessão gratuita dessas máquinas e equipamentos. DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA RUMO 89. A Rumo encerrou suas atividades em 31/12/2010, conforme Distrato Social registrado na Jucergs. (...) 91. Conforme verificado nesse BP, ao invés de liquidar todo o passivo, com a ocasional venda de seu ativo, a Rumo manteve uma dívida de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), cujo credor, é justamente a MASIERO. 92. Pelo fato de tal dívida, aparentemente, não sofrer correção monetária ou adição de juros - a juros ‘zero’ - e a RUMO ter encerrado suas atividades, em realidade, está-se diante de uma doação e, não de um empréstimo, que pressupõe onerosidade e posterior devolução da coisa emprestada. 93. Vale aqui registrar, que um dos terrenos, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), foi adquirido da MASIERO. 94. Não é difícil inferir que esse ‘empréstimo’ foi feito à RUMO pela MASIERO, para que aquela ‘comprasse’ o terreno desta, com recursos financeiros desta. 95. Assim que constituída, em junho de 2003, a sócia da RUMO, Sra. Katiucha Masiero, outorgou a seu pai e sócio-administrador da FISCALIZADA, Felício Masiero, procuração com amplos poderes para gerir e administrar a empresa da filha. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E DA CONCLUSÃO. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 96. É notória, a complexibilidade e onerosidade de estabelecer uma empresa no Brasil e, portanto, irracional a abertura de novas empresas em tal situação, a não ser, que a finalidade seja a economia de tributos que, por si só, não é ilícita, desde que corresponda a realidade, que no caso em exame não corresponde ao que existe no mundo dos fatos e de direito. 97. É sabido que o Direito do Trabalho veda a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços, salvo nas hipóteses de trabalho temporário ou de terceirização. (...) Fl. 10343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 12 DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO DOS ATOS OU NEGÓCIOS INTERPOSTOS COM A FINALIDADE EXLUSIVA DE SIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO ATIVIDADE PRIVATIVA, VINCULADA E OBRIGATÓRIA (...) 105. A verdade material sempre prevalecerá sobre aqueles instrumentos interpostos para simular/dissimular a ocorrência da hipótese tributária, ou mesmo para buscar um regime de tributação que se deva obedecer a determinados requisitos, ou possuírem características próprias de uma atividade que efetivamente não poderia ser realizada pelo contribuinte. 106. Havendo simulação, fraude ou dolo, ou mesmo o simples erro, cabe ao FISCO levantar o véu do que foi pactuado apresentando a verdade realmente existente, demonstrando-a através do lançamento, que é atividade privativa, vinculada e obrigatória, não podendo a autoridade administrativa se abster de efetuá-lo de acordo como o art. 142 do CTN. (...) 108. A existência de determinados indícios, não são por si só, indicadores de uma situação irregular, mas sim, a existência de uma série deles, que em conjunto, demonstram a existência de intermediação de mão-de-obra. DA CONCLUSÃO 109. Reunindo os fatos acima, é flagrante a inexistência de separação entre as empresas; fiscalizada - MASIERO e as Interpostas – RUMO, VERO e ATELIER VILA NOVA, como unidades econômicas e empresariais, ficando evidente a existência de uma como mero órgão da outra. 110. Não se pode fracionar, conforme a conveniência, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores praticados no mesmo lugar, através da mera constituição formal de outra pessoa jurídica. 111. O texto do artigo 126, inciso III, do CTN, ao tratar de capacidade tributária, dispõe que: "a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que constitua uma unidade econômica ou profissional". 112. O dispositivo também admite, ainda que de forma implícita, uma interpretação negativa: não se conhece capacidade tributária àquele que, ainda que, regularmente constituído, não se constitua, de forma efetiva, em uma unidade econômica ou profissional. 113. Tendo em vista, todos os fatos e provas acima, concluímos que as empresas RUMO, VERO e ATELIER, são empresas Interpostas utilizadas pela MASIERO para cadastrar mão-de-obra (empregados) que de fato é sua, pois trata-se de uma única unidade/empresa fracionada para esse fim. Fl. 10344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 13 114. Restou claro, que as INTERPOSTAS, constituem-se em parte da FISCALIZADA, formando uma única empresa. DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO (...) 125. Pelo princípio da primazia da realidade, estão sendo constituídos na empresa CALÇADOS MASIERO LTDA, créditos previdenciários, em relação à folha de pagamento de salários e remunerações das empresas Interpostas, RUMO CALÇADOS LTDA, VERO CALÇADOS LTDA e ATELIER VILA NOVA LTDA, período de 01/2009 a 12/2010: (...) 130. Os fatos acima descritos evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica. 131. Por meio desses fatos, podemos concluir, que as empresas RUMO, VERO e ATELIER, constituem-se empresas INTERPOSTAS, utilizadas pela empresa PRINCIPAL, para contratar empregados com redução indevida de encargos tributários. 132. Nas relações trabalhistas deve prevalecer a situação fática e não a incorretamente formalizada: o denominado princípio da primazia da realidade sobre a forma. (...) 135. Essa decisão tem igual fundamento nos artigos 9º e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho abaixo descritas: Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. 136. Pela leitura dos artigos supra, obtemos a fundamentação legal para desconsiderar o vínculo empregatício dos empregados das empresas INTERPOSTAS, uma vez que o mesmo foi instituído com o intuito exclusivo de não recolher os tributos da forma e montantes previstos e determinados em Lei. DOS LEVANTAMENTOS E COMPETÊNCIAS  L1 – BC EMPREGADOS RUMO: remuneração paga devida ou creditada aos segurados empregados, nas competências 1/2009 a 12/2010, inclusive 13° Salário de 2009 e 2010. Fl. 10345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 14  L2 – BC CONTRIB INDIVIDUAL RUMO: remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais, nas competências 1/2009 a 12/2010.  L3 – BC EMPREGADOS VERO: remuneração paga devida ou creditada aos segurados empregados, nas competências 1/2009 a 12/2010, inclusive 13° Salário de 2009 e 2010.  L4 – BC CONTRIB INDIVIDUAL VERO: remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais, nas competências 1/2009 a 12/2010.  L5 – BC EMPREGADOS ATELIER: remuneração paga devida ou creditada aos segurados empregados, nas competências 4/2010 a 12/2010, inclusive 13° Salário de 2010.  L6 – BC CONTRIB INDIVIDUAL ATELIER: remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais, nas competências 4/2010 a 12/2010. DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO (BC/PRO) 137. Os valores das remunerações que serviram de base para cálculo das contribuições previdenciárias, GILRAT e terceiros, foram obtidos por aferição indireta, através de pesquisa nas Guias de Recolhimento do FGTS e informações à previdência Social (GFIP) e Folhas de Pagamento das empresas interpostas, RUMO, VERO e ATELIER VILA NOVA. (...) DA MULTA APLICADA 143. Diante de todos os fatos relatados, a fiscalização concluiu terem sido simulados os atos realizados entre as empresas MASIERO, RUMO, VERO e ATELIER VILA NOVA, permitindo que a FISCALIZADA obtivesse vantagens no recolhimento das contribuições e outros impostos. 144. Desconsiderados os efeitos daqueles atos, foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias devidas. 145. Sobre esses valores foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), uma vez que identificados atos perpetrados, que configuraram sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) DA SOLIDARIEDADE 152. No que tange à responsabilidade dos integrantes de grupo econômico em relação aos débitos previdenciários temos a previsão contida no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, in verbis: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: Fl. 10346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 15 IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei". 153. Pelo dispositivo, acima citado, permite-se a responsabilização das empresas, que integrem grupo econômico, onde exista relação de controle, e não apenas direção, participação ou coligação. 154. Esta hipótese é de responsabilidade direta, solidária, ou seja, as empresas do grupo possuem responsabilidade solidária ex lege por débitos previdenciários. 155. A Lei 8.212/91 encontrou respaldo no art. 124, II, do Código Tributário Nacional, o qual determina que são solidariamente responsáveis pelo crédito as pessoas expressamente designadas por lei. 156. Tendo em vista a legislação citada e a garantia do crédito previdenciário aqui constituído, estamos considerando responsável solidária a empresa FBV PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ N° [xxxxx], integrante do GRUPO ECONÔMICO. 157. Em relação a empresa FBV, a sua participação no contexto, além de integrar o grupo econômico, foi a tentativa de blindagem patrimonial, pois serviu para a transferência de bens da FISCALIZADA. 158. Teve sua abertura em 09/11/2010, fixando seu domicílio na Rua Armindo Lauffer n° 498, Bairro Vila Nova, Cidade de Três Coroas/RS, atividade - Holdings de instituições nãofinanceiras, cujo capital social foi composto, com a integralização de imóveis transferidos por alienação, da MASIERO. 159. O domicílio fiscal, Rua Armindo Lauffer n° 498, Bairro Vila Nova, Cidade de Três Coroas/RS, é o mesmo de moradia do Sr. Valdicir Masiero. 160. Os sócios-administradores, são os mesmos da FISCALIZDA, Srs. Felício Masiero e Valdicir Masiero e Sra. Bernadete Maziero Zimpel. Por fim, por ter a empresa configurado, em tese, crime contra a Ordem Tributária, a autoridade fiscal registrou a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais. O termo de sujeição passiva solidária encontra-se acostado às fls. 10109/10110. Impugnação A contribuinte apresentou sua Impugnação de fls. 10200/10211 em 23/06/2014, enquanto a responsável solidária apresentou Impugnação de fls. 10218/20224 em 09/07/2014. Ante a clareza e precisão didática do resumo das Impugnações elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DAS IMPUGNAÇÕES O contribuinte Calçados Masiero Ltda. foi cientificado da autuação por via postal em 23/05/2014, e apresentou impugnação tempestiva em 23/06/2014, Fl. 10347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 16 conforme despacho de fls. 10.212 e fls. 10.215, acompanhada de cópias de Procuração, Alterações e Consolidação do Contrato Social, apresentando, em síntese, as seguintes alegações: (...) 3. Preliminarmente Da nulidade das notificações As notificações restam eivadas de nulidades, pois em conformidade com o que preconiza nosso ordenamento jurídico, o Demonstrativo elaborado pelo Sr. Fiscal deveria relacionar todas as notas fiscais, discriminando-as uma a uma, sendo tal requisito indispensável para configurar a infração cometida. Conforme preconiza a legislação tributária, deverá o auto de infração identificar o infrator, descrever a infração com clareza, indicar os dispositivos legais dados por infringidos e capitular a penalidade, devendo, portanto, observar os seguintes requisitos: a. nome e qualificação do autuado; b. o local, a data e a hora da lavratura; c. a descrição clara e precisa do fato; d. a descrição da disposição legal infringida, bem como a legislação utilizada para a aplicação de juros e correção monetária; e. a exigência a ser cumprida; f. a intimação para cumprir a exigência ou impugná-la dentro do prazo legal; g. a assinatura do autuante e do autuado, quando possível; h. a indicação da repartição aonde correrá o processo. O cumprimento dos requisitos acima tem como única e exclusiva finalidade assegurar ao atuado o direito constitucionalmente previsto da ampla defesa, pois, somente com preenchimento de todos os requisitos, permitirá a obtenção de informações seguras ao autuado, estas importantes para a elaboração de sua defesa. Ante esta falha, houve a apuração de valores indevidos, uma vez que não foram regularmente apurados os valores que teriam sido não recolhidos mês a mês por cada suposta contratação irregular, corroborados pelo documental em anexo. Assim, verifica-se que a falta da discriminação e respectivos valores que serviram de amparo para o levantamento efetuado redundaram em erro do Sr. Fiscal. Tal fato, por si só, eiva de nulidade os autos de infração lavrados, pois desobedece ao art. 142 do CTN. A igualdade constitucional que previsiona a plena defesa, faz ver que os lançamentos devem contar com a devida clareza, restando NULAS as notificações Fl. 10348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 17 aqui objeto, dado que deixa de informar as notas fiscais, emitentes e valores corretos que geraram a emissão da notificação, cerceando a plena defesa. Não possuindo as condições de executabilidade forense, onde a liquidez e certeza devem e precisam restar provados, resta nula a notificação, devendo tal qualidade lhe ser atribuída pela- autoridade administrativa, sob pena de vê-la decretada pelo Poder Judiciário. Transcreve jurisprudência. E ainda, além da nulidade acima mencionada, denota-se outra nulidade, pois as notificações não descrevem como deveriam a legislação aplicável na correção monetária, bem como nos juros utilizados para o cálculo das multas delas advindas, acarretando em novo cerceamento de defesa. 4. Do enquadramento legal O auto de infração não apresenta enquadramento legal, não podendo tal tema ser tratado, uma vez que inexistem. 5. Do mérito A notificada é empresa constituída no Estado do Rio Grande do Sul há vários anos, tendo destaque nacional e internacional na industrialização e comercialização de sapatos. Sempre procurou, apesar das várias dificuldades que assomam aos empresários de nosso País, cumprir corretamente com suas obrigações fiscais, tendo as notificações, oras alvos de defesa, incorrido em erro que as tornam nulas de todos os efeitos, sejam fiscais ou legais. Assim, entende-se suprida de razões para comparecer perante o Órgão Administrativo competente para apresentar suas motivações de inconformismo, esperando ao final, ver providas suas razões de ingresso. Cabe destacar que durante vários anos e em várias revisões fiscais já ocorridas, a notificada em nenhum momento foi alvo de autos de infração, pois sempre primou pela observância das exigências legais de seu ramo de atividade, sendo tal fato demonstrativo de suas qualidades empresariais. Entende a notificada que as notificações não têm esteio tributário e ainda, que as multas exponenciadas significam um enriquecimento ilícito do Estado, em ofensiva â igualdade das partes, sendo tal igualdade garantida pela Constituição Federal Brasileira. 5.1. Da empresa VERO CALÇADOS LTDA. Segundo alegação do fisco a empresa Vero Calçados inexistia no mundo de fato, sendo apenas "de fachada", para utilização como interposta na contratação de funcionários para a MASIERO. Fl. 10349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 18 Tais alegações soam assombrosas, uma vez que a empresa foi regularmente inscrita em todos os órgãos oficiais e cumpriu rigorosamente todas suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas. Inconcebível a alegação que em razão da mesma ser constituída por parentes (filhos) de sócio da empresa Masiero não poderia ser verdadeira, e que sua função seria simplesmente para iludir o fisco. Ora, resta claro a situação ocorrida, pois, como em tantas outras empresas, em existindo demanda mercantil, o pai (Sr. Felício Masiero), resolveu, em uma tentativa de encaminhar seus filhos na vida, pela abertura de empresa para que estes trabalhassem. Não restam dúvidas que a empresa VERO foi constituída em prédio de propriedade da Calçados Masiero, nem mesmo que as máquinas foram locadas por esta, pois, como já referendado, foi o pai de Maicon Vinícius Masiero e Átila Masiero quem montou a empresa para seus rebentos. Segundo alegação da fiscalização, não pode um pai facilitar a vida de seus filhos, não pode ele torcer pelo sucesso da sua prole. Ainda, segundo o fiscal, não existia garantia para locação das máquinas, mas é claro que não, imaginar o pai, na tentativa de que os filhos ingressem no mercado exigir que estes apresentassem garantias reais para locar máquinas seria no mínimo incoerente. Quanto à alegação de que funcionários da Masiero foram admitidos pela empresa Vero, cabe destacar que estamos falando da cidade de Três Coroas, onde não existem mais de meia dúzia de empresas do ramo de calçados, sendo, portanto, lógico que ao se desligarem de uma empresa, não existem muitas outras para se trabalhar. Não há necessidade de mais referendar, os fatos falam por si, não houve e não há qualquer simulação negocial, mas simplesmente tentativa de que os filhos tenham uma empresa e consigam se sustentar. 5.2 Da empresa RUMO CALÇADOS LTDA. Novamente se repete a situação descrita no tópico acima, desta feita, a tentativa do pai era que a filha mais velha tivesse encaminhamento na vida. Para azar do pai, a empresa acabou por não dar certo, existindo, como bem observado pelo fiscal "dívida de R$ 54 mil, cujo credor era a Masiero". Ora, que fato poderia provar de forma mais clara que o pai tentou que a filha tivesse sorte na vida e que acabou por sustentar os prejuízos de sua tentativa. No tocante aos funcionários que saíram da Masiero e foram para a Rumo deve-se destacar a diferença entre a saída da primeira e o ingresso na segunda: - Henrique Roberto Schneider saiu em 13/02/2003 e foi admitido somente em 08/08/2003; Fl. 10350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 19 - Volmar Tomas Port saiu em 23/08/2003 e foi admitido somente em 16/02/2004. Desta forma, fica limpidamente comprovado que as empresas VERO CALÇADOS LTDA E RUMO CALÇADOS LTDA. existiram de fato e de direito no mundo, sendo inconcebível as alegações do auto de infração com respeito às regulares contratações de funcionários ocorridas. 5.3. Da empresa ATELIER VILA NOVA Beira o absurdo a alegação de que esta empresa seria interposta da CALÇADOS MASIERO, tal argumentação se baseia simplesmente em razão da mesma estar localizada próxima daquela e ter objeto social parecido. Não existe qualquer vínculo entre as empresas, nem mesmo a vaga alegação de relações consanguíneas subsiste neste ínterim, sendo, portanto, total descalabro a tentativa fiscal de que serviria como empresa para diminuir a tributação da MASIERO. 5.4. Do quadro de funcionários Imprescindível ser analisado o quadro de evolução de funcionários (fls. 7 do processo administrativo). Através de análise dele se consegue constatar de forma clara e intransponível que nunca houve qualquer simulação, fraude ou tentativa de fraude na contratação de empregados pelas empresas RUMO, VERO ou ATELIER em favor da MASIERO. A alegação fiscal é de que nos anos de 2009 e 2010 a Calçados Masiero utilizou-se de forma ilegal das empresas RUMO, VERO e ATELIER para que estas contratassem funcionários em seus nomes, mas que (segundo argumentação fiscalizatória) serviriam para trabalhar para a Masiero, pois bem. Se fosse realidade, a Calçados Masiero teria diminuído seu quadro de funcionários, o que nunca ocorreu, permanecendo o mesmo constante, variando entre 175 e 190 funcionários. Em 2010 o quadro de funcionários da Rumo diminuiu pela metade, o da Vero subiu, mas... a MASIERO não teve oscilação, (onde está o envolvimento???) Mesmo em 2011 onde a Rumo fechou suas portas, a Calçados Masiero não teve movimentação nova de funcionários, ou seja, os funcionários não eram, nem nunca trabalharam como interpostos em outra empresa! Discutir sobre o fato comprovado se mostra desnecessário. Sendo absurda a argumentação de que ocorria trabalho interposto. Em verdade o que se verifica são trabalhos parecidos em uma cidade pequena onde o contingente de funcionários e empresas é extremamente pequeno e, por conseguinte, a movimentação laboral não tem como ocorrer longe uma das outras. 6. Da suspensão da exigibilidade do tributo e da multa advinda do Auto de Infração Fl. 10351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 20 A exigibilidade do tributo enfocado pela notificação restará suspenso, visto o disciplinado, quer pela legislação estadual, quer pelo art. 151, III, do CTN, este ainda em vigor. Ainda, estando suspensa e exigibilidade do tributo e face a interposição da presente defesa, as multas aplicadas pelos autos de infração devem necessariamente permanecer com a exigibilidade suspensa, sendo vedada sua inscrição em dívida ativa. Em vista dos fatos acima alocados, torna-se primordial a declaração de nulidade dos autos de infração e consequente inexigibilidade das multas aplicadas para a perfeita observação dos ditames legais e jurisprudenciais. Se assim não entendido, permite-se a notificada requerer as diligências necessárias para a constatação dos reais valores devidos, evitando assim detrimento aos seus direitos em benefício do locupletamento desmotivado do Estado. Em caso de entendimento contrário, mister se faz a elaboração de nova planilha contábil, expurgando-se os créditos de impostos pagos. (INSS através do Simples), reduzindo as multas e os juros incidentes sobre o valor principal aos índices preconizados em lei, primando pela observância dos dispositivos legais e conferindo à notificada a mais perfeita justiça. Apoiado em todo o exposto e nas provas documentais acostadas ao procedimento, permite-se a notificada, na exata forma processual administrativa, requerer: Seja regularmente distribuída e conhecida a presente defesa escrita, sendo processada pelo órgão competente, e após, seja, face a nulidade das notificações pelos motivos acima desfilados, declarada a NULIDADE das notificações objeto, destinando-a ao arquivo administrativo, suportando, posteriormente, o notificante, os custos havidos pela notificada na produção da presente defesa escrita. Se assim não entendido, seja o feito administrativo convertido em diligência, a fim de apurar as informações aqui prestadas no tocante aos valores auferidos pelo Sr. Fiscal aos meses relacionados, comprovando as alegações de erro na apuração aqui alocadas, e ainda, seja adentrado no mérito da presente defesa, constatando-se a NÃO EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, intimando-se a aqui notificada através de seu procurador, nos endereços constantes desta petição, de todo o andamento do processo administrativo, para regular exercício da ampla defesa. O responsável solidário FBV Participações Ltda. foi cientificado por via postal do Termo de Sujeição Passiva Solidária e da presente autuação em 04/06/2014, e apresentou impugnação em 09/07/2014, acompanhada de Procuração. Cabe observar que no despacho de fls. 10.226, constam as seguintes informações: Fl. 10352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 21 Em 09/07/2014 17:17:57 foi registrada a Solicitação de Juntada de Documentos ao processo citado acima. Essa solicitação envolve os documentos abaixo relacionados: Documentos Comprobatórios - Outros Título: DEFESA FBV PARTICIPAÇÕES LTDA Para a Solicitação de Juntada de Documentos descrita acima foi(ram) identificada(s) justificativas/observações conforme segue: Fica a presente juntada sujeita ao exame de admissibilidade previsto no art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro 1997 A Solicitação de Juntada de Documentos teve os seguintes documentos aceitos: Documentos Comprobatórios - Outros E os seguintes documento não foram aceitos: Nenhum documento foi rejeitado. Em sua impugnação, a empresa FBV Participações Ltda. apresenta, em síntese, as seguintes alegações: 1. - Tempestividade A presente defesa escrita, inibidora dos andamentos dos Autos de Infração, é, no rigor da legislação tributária, tempestiva em todos os seus efeitos e pretensões, haja vista os fatos abaixo narrados. A notificada tomou ciência dos referidos autos de infração aos 09 dias do mês de junho de 2014, iniciando-se a contagem do prazo no dia útil seguinte. Sendo assim, decorridos os 30 (trinta) dias preconizados em lei, verifica-se que o prazo fatal para a interposição da presente defesa ocorre na data de 09 de julho de 2014. Comprovada assim a tempestividade da presente defesa, passa-se a discorrer sobre as razões de fato e de direito que tornam nulo os autos de infração 11065.721070/2014-95, nos termos abaixo alinhavados. 2. – Das infrações Transcreve informações do Termo de Sujeição Passiva Solidária e de descrição da infração capitulada no art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, com redação da MP nº 449, de 03.12.2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99 (AI Fundamento Legal 38), com multa aplicada no valor de R$ 18.128,43. 3- Preliminarmente Fl. 10353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 22 Da nulidade das notificações Cabe destacar de forma preliminar que a fiscalizada nunca foi notificada para responder qualquer Auto de Infração e/ou para entregar ou enviar documentação para a Receita Federal do Brasil. A empresa FBV PARTICIPAÇÕES LTDA., mesmo com regular e conhecida sede situada a Rua Armindo Lauffer, 498, na cidade de Três Coroas/RS, desconhece qualquer notificação da Receita Federal solicitando documentos. Desta forma, descabida a aplicação de multa pela não apresentação de documentos, os quais, reforçando, nunca foram solicitados. Não possuindo as condições de executabilidade forense, onde a liquidez e certeza devem e precisam restar provados, resta nula a notificação, devendo tal qualidade lhe ser atribuída pela autoridade administrativa, sob pena de vê-la decretada pelo Poder Judiciário. Transcreve jurisprudência. 4 – Da multa aplicada Transcreve art. 292, inciso I e art. 283, inciso II, alínea “b”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e alega que seguindo os próprios dispositivos da autoridade fiscalizadora, em sendo factível a aplicação da multa, o que se apresenta apenas para a melhor defesa, o valor desta deverá ser de R$ 6.361,73 e não o valor constante do Auto de Infração. Assim, comprovado que a multa aplicada, além de ilegal é totalmente abusiva e sem base legal. 5 – Do mérito A empresa notificada é uma empresa de administração de imóveis, sendo regularmente constituída e tendo todas suas atividades devidamente escrituradas e controladas pela Receita Federal do Brasil. A alegação que seria empresa com finalidade de "blindagem patrimonial" da Calçados Masiero beira o descalabro. Inicialmente em razão desta última não necessitar proteger qualquer bem e/ou receita de quem quer que seja, pois é uma empresa que cumpre regularmente com todas suas obrigações e não possui qualquer débito fiscal, funcional, com Bancos e/ou com fornecedores. Pelo contrário, é uma empresa que conseguiu a duras penas sobreviver ao verdadeiro extermínio do setor calçadista proporcionado pelo Governo Federal e observado sem qualquer atitude contrária pelo Governo Estadual. Segundo, por realmente ter em sua atividade a participação societária em outras empresas e companhias, sendo, portanto, infundada a argumentação que serviria para proteção patrimonial. Fl. 10354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 23 O artigo 50 do Código Civil estabelece que somente seria possível tal situação em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Transcreve jurisprudência. Desta forma, e de acordo com a inteligência do artigo 50 do Código Civil verifica- se descabida a condenação solidária da FBV Participações Ltda. 6 – Da suspensão da exigibilidade da multa advinda do Auto de Infração A exigibilidade do tributo enfocado pela notificação restará suspenso visto o disciplinado, quer pela legislação Estadual, quer pelo Art. 151 do CTN, este ainda em vigor: Ainda além estando suspensa e exigibilidade do tributo em face da interposição da presente defesa, as multas aplicadas pelos autos de infração devem necessariamente permanecer com a exigibilidade suspensa, sendo vedada sua inscrição em dívida ativa. Em vista dos fatos acima alocados, torna-se primordial a declaração de nulidade dos autos de infração e consequente inexigibilidade das multas aplicadas para a perfeita observação dos ditames legais e jurisprudenciais. Se assim não entendido, permite-se a notificada requerer as diligências necessárias para a constatação dos reais valores devidos, evitando assim detrimento aos seus direitos em benefício do locupletamento desmotivado do Estado. Em caso de entendimento contrário, mister se faz a elaboração de nova planilha contábil, expurgando-se a capitalização, reduzindo as multas e os juros incidentes sobre o valor principal aos índices preconizados em lei, primando pela observância dos dispositivos legais. Apoiado em todo o exposto e nas provas documentais acostadas ao procedimento, requer: a) seja regularmente distribuída e conhecida a presente defesa escrita, sendo processada pelo órgão competente; b) após, seja, em face da nulidade das notificações pelos motivos acima desfilados, declarada a NULIDADE das notificações objeto, destinando-a ao arquivo administrativo, suportando, posteriormente, o notificante, os custos havidos pela notificada na produção da presente defesa escrita, ou ainda, c) se assim não entendido, seja julgada a multa diminuída para o valor de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos). d) quanto ao mérito, requer seja julgada ilegal qualquer declaração de responsabilidade solidária da empresa FBV Participações Ltda., uma vez que inexiste embasamento legal e requisitos ensejadores de tal declaração; Fl. 10355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 24 e) requer ainda que todas as notificações aconteçam de forma pessoal ao procurador da ré, nos endereços constantes no rodapé desta petição, de todo o andamento do processo administrativo para Regular exercício da ampla defesa. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 10234/10283): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, podendo ser exigido nos termos da lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado o conhecimento dos atos processuais ao contribuinte, que exerceu o seu direito de resposta. SIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. CONTRIBUINTE DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. As contribuições recolhidas por meio de documento de arrecadação identificado com o CNPJ de determinada pessoa jurídica não podem ser abatidas no lançamento fiscal efetuado contra contribuinte diverso. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA QUALIFICADA. JUROS.PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE. Os acréscimos legais exigidos na forma da legislação de regência possuem respaldo legal e não podem ser reduzidos ou afastados no âmbito da Administração Tributária sob o argumento de ferimento a princípios constitucionais. Fl. 10356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 25 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal estipulado somente instaura a fase litigiosa se for suscitada a sua tempestividade, observando-se que a negativa de seu acolhimento afasta a apreciação das demais questões arguidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A autoridade fiscal considerou intempestiva a impugnação da Solidária, pois cientificada em 04/06/2014 e a defesa somente foi apresentada em 09/07/2014. Afirmou não haver “comprovação documental ou, no mínimo, com elementos que indiquem a sua veracidade e relevância (...) acerca da data que sustenta ter sido cientificado da autuação (09/06/2014)” (fl. 10283). Quanto à impugnação da contribuinte, rebateu uma a uma as alegações e, ao final, manteve o lançamento. Dos Recurso Voluntários A RECORRENTE autuada, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/03/2015, conforme AR de fls. 10291, apresentou recurso voluntário de fls. 10300/10316 em 22/04/2015. Por sua vez, a responsável solidária, devidamente intimada da decisão da DRJ em 30/03/2015, conforme AR de fls. 10293, apresentou recurso voluntário de fls. 10318/10331 em 27/04/2015. Recurso da CALÇADOS MASIERO LTDA A contribuinte reiterou os fatos expostos na impugnação, inovando apenas em dois pontos, os quais coincidem integralmente com aqueles apresentados na impugnação da Solidária FBV Participações Ltda, quais sejam: 1. Da não notificação da empresa FBV: Alega que a fiscalizada nunca foi notificada para responder qualquer Auto de Infração e/ou para entregar ou enviar documentação par a Receita Federal do Brasil. Desta forma, descabida a aplicação de multa pela não apresentação de documentos, os quais, reforçando, nunca foram solicitados. Fl. 10357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 26 2. Da não vinculação da FBV com o restante das empresas: Alega a RECORRENTE que a empresa notificada é uma empresa de administração de imóveis, sendo regularmente constituída e tendo todas suas atividades devidamente escrituradas e controladas pela Receita Federal do Brasil. Informa cumpre regularmente com todas suas obrigações e não possui qualquer débito fiscal, funcional, com Bancos e/ou com fornecedores; Relata que conseguiu a duras penas sobreviver ao verdadeiro extermínio do setor calçadista proporcionado pelo Governo Federal e observado sem qualquer atitude contrária pelo Governo Estadual; Ressalta ter em sua atividade a participação societária em outras empresas e companhias, sendo, portanto, infundada a argumentação que serviria para proteção patrimonial; Por fim, vai de encontro a condenação solidária por estar em desacordo com o art. 50 do Código Civil, motivo pelo qual deve ser excluída do presente lançamento. No mais, reiterou todos os argumentos da impugnação. Recurso da FBV PARTICIPAÇÕES LTDA Preliminarmente, a responsável solidária alega ter apresentado a impugnação tempestivamente, relatando que notificação se deu exatamente no dia 09/06/2014, mas o documento referendado (AR de notificação) está eivado de um erro de entendimento, vez que o 09, posto parece um 04, mas na verdade não o é. Alega que o presente processo foi apensado a outro (11065-721.657/2014-80), do qual a empresa FBV não faz parte. Da referida ocorrência não houve notificação para que a demandada pudesse realizar sua defesa, ferindo assim, novamente o devido processo legal. No mais, reiterou todos os argumentos da impugnação. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Os recursos voluntários são tempestivos, contudo ambos merecem apenas conhecimento parcial, conforme adiante esclarecido. I. RECURSO DA SOLIDÁRIA I.i. PRELIMINAR: Da tempestividade da impugnação Fl. 10358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 27 A despeito de o recurso voluntário da Solidária ter sido apresentado tempestivamente, entendo que o mesmo somente deve ser conhecido no que se refere à questão do conhecimento da impugnação por parte da DRJ. No presente caso, as questões de mérito não podem analisadas por não terem sido objeto da decisão recorrida ante a constatação, pela DRJ, da ausência de tempestividade da impugnação e, consequente, não instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo. Em sua defesa, a Solidária voltou a alegar que teria sido intimada do auto de infração em 09/06/2014, destacando que teria havido erro por parte da autoridade julgadora ao analisar o AR de fl. 10111, pois o número “09 posto parece um 04, mas na verdade não e”. Contudo, entendo não assistir razão à RECORRENTE em seu pleito. A firmação de que o número indicativo do dia posto na data de recebimento parece um “04”, mas seria um “09” não merece prosperar. Em princípio, a grafia do número indicado se assemelha bastante (para não dizer ser idêntica) à grafia indicativa do ano posta no mesmo campo (“14”). Isto atesta que o dia de intimação foi “04” e não “09”, pois não há dúvidas de que o ano da intimação foi 2014 e não 2019. Ademais, a grafia do número “9” posto no campo abaixo (“nº doc. De identidade”) não tem qualquer semelhança com a grafia do número posta no campo da data de recebimento, o que demonstra que se referem a algarismos diferentes. Ou seja, o dia da data em nada se assemelha com a escrita do número “9” posta no mesmo documento. Por fim, verifica-se que a data posta no “carimbo unidade de entrega” foi o dia 04/06/2014. Sabe-se que esta data não significa necessariamente o dia em que a correspondência foi entregue ao destinatário, mas é um indicativo para investigar a coerência das informações postas no AR. Isso porque no campo “Carimbo da unidade de entrega” é posto o carimbo da agência dos Correios (ou CDD – centro de distribuição domiciliar) que processou a saída para entrega, e indica a data em que o objeto foi encaminhado para entrega, não necessariamente o dia em que o carteiro conseguiu entregar ao destinatário. Sendo assim, tendo o objeto saído para entrega em 04/06/2014 conforme indica o carimbo (este é fato inequívoco, pois a leitura do carimbo é evidente), caso a notificação apenas tivesse sido entregue ao destinatário em 09/06/2014, como afirma a Solidária, haveria ao menos a indicação de tentativas de entregas entre a data de saída (04/06/2014) e data da suposta entrega (09/06/2014), pois não é crível que a correspondência permaneça por 05 dias na posse do funcionário dos Correios sem que aja qualquer tentativa de entrega nesse período; ainda mais se tratando de uma correspondência com AR, a qual possui certa prioridade. Contudo, não há nenhuma indicação de tentativa de entrega no campo específico do AR, o que atesta ter sido a correspondência entregue no mesmo dia em que saiu da agência dos Correios para entrega, ou seja, 04/09/2014. Fl. 10359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 28 Sendo assim, tem-se que a ciência se deu em 04/06/2014 (quarta-feira), conforme AR dos Correios de fls. 10111, e o prazo para a impugnação era 04/07/2014. Como essa foi apresentada em apenas 09/07/2014 (fls. 10218) foi, portanto, intempestiva. No que se refere ao prazo para a apresentação de impugnação merecem transcrição os art. 5º, 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Demonstrada, então, a intempestividade da impugnação da Solidária, não cabe prosperar o exame das demais alegações recursais. Assim sendo, entendo sem razão a RECORRENTE Solidária, motivo pelo qual rejeito a preliminar de tempestividade da impugnação e deixo de apreciar as demais razões do referido recurso. II. RECURSO DA CONTRIBUINTE II.i PRELIMINARES II.i.a. Conhecimento Parcial. Da responsabilidade solidária Conforme relatado, o recurso da contribuinte repete as mesmas razões de sua peça impugnatória, exceto quanto a dois argumentos novos, ambos envolvendo a responsabilização solidária da FBV, pois afirma que a solidária: (i) nunca foi notificada para responder qualquer Auto de Infração e/ou para entregar documentação, sendo descabida a aplicação de multa pela não apresentação de documentos; e (ii) não possui vinculação com o restante das empresas. Contudo, as alegações acima não merecem conhecimento. As razões recursais consistem em reprodução integral dos argumentos apresentados pela corresponsável em sua impugnação, o que evidencia que a Contribuinte as reapresentou em sede recursal diante do não conhecimento da impugnação interposta pela Solidária. Em princípio, destaca-se que citadas matérias não foram analisadas pelo órgão julgador de origem, neste sentido não foi instaurado o litígio administrativo com a impugnação. Fl. 10360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 29 Deste modo, o seu conhecimento, nesta fase processual, violaria o princípio da não supressão de instância. Ademais, observa-se que tais razões recursais envolve tão-somente pedido de afastamento da Solidária FBV pelo crédito tributário lançado. Contudo, é entendimento firme neste CARF que o contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros. Neste sentido, cito a Súmula CARF nº 172: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto deixo de conhecer os seguintes tópicos do recurso da contribuinte: 4.2 DA NÃO NOTIFICACÃO DA EMPRESA FBV; e 6.5 DA NÃO VINCULACÃO DA FBV COM O RESTANTE DAS EMPRESAS: II.i.b. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário A RECORRENTE pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da multa. Sobre o tema, esclareça-se que o Decreto n° 70235/72, em seu art. 33, prevê efeito suspensivo ao recurso voluntário. Ou seja, basta a mera interposição do recurso para automaticamente gerar o efeito suspensivo do débito. Faz-se necessário trazer também o art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Fl. 10361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 30 Diante do exposto, entende-se que o presente crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa até julgamento definitivo em fase administrativa, em razão da interposição de Recurso Administrativo. Não há o que prover sobre o tema. II.i.c. Da nulidade do lançamento A RECORRENTE cita os requisitos do lançamento e afirma que eles não foram cumpridos, ante a falta de discriminação das notas fiscais que embasaram o lançamento, além da omissão da fundamentação legal, o que teria cerceado o seu direito de defesa. Prossegue apontando que “houve a apuração de valores indevidos, uma vez que não foi regularmente apurado os valores que teriam sido não recolhidos mês a mês por cada suposta contratação irregular”. Contudo, não prospera o inconformismo da RECORRENTE. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 10362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 31 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Vê-se que no Relatório Fiscal foram relacionadas as bases legais para a efetuação do lançamento e demais legislações utilizadas para a apuração do cálculo do presente débito. Da mesma forma, o relatório fiscal indica a motivação do lançamento do crédito tributário e da multa aplicada. Não se sustenta o inconformismo da RECORRENTE no sentido de a autoridade fiscal “deveria relacionar todas as notas fiscais, discriminando-as uma a uma”, pois o crédito tributário não foi apurado com base em notas fiscais, mas sim nas remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais pelas empresas interpostas. Ou seja, a base de cálculo do lançamento foi obtida através de pesquisa nas GFIP e nas folhas de pagamento das empresas interpostas, RUMO, VERO e ATELIER VILA NOVA. Neste sentido, vê-se que os fatos geradores e demais informações do lançamento estão devidamente explanadas no Relatório Fiscal e anexos do auto de infração, proporcionando elementos suficientes para a identificação correta da origem do presente débito. Ademais, não há que se falara em falta de descrição do enquadramento legal, seja relacionado ao lançamento da obrigação principal, seja dos acréscimos legais (multa e juros), eis que toda a fundamentação legal, além de exposta ao longo do relatório fiscal, encontra-se destacada no documento de fls. 26/27. Portanto, resta evidente que a autoridade fiscal cumpriu com o seu dever de apresentar elementos suficientes para identificar a origem do lançamento, bem como os cálculos realizados para a apuração do crédito tributário, a fim de permitir a defesa da contribuinte, estando ausente qualquer situação que impossibilite a Autuada de questionar o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Desta maneira, restou claro que foram cumpridos os requisitos do art. 142 do CTN para a lavratura do auto de infração: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 10363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 32 Por todo o exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do lançamento no presente caso. No que diz respeito ao pleito de aproveitamento dos créditos de contribuições pagas através do Simples, deixo para apreciar tais argumentos em tópico específico de mérito adiante. II.ii. MÉRITO Em apertada síntese, a RECORRENTE aponta os motivos pelos quais entende não haver a utilização de empresas interpostas para a contratação de funcionários pela MASIERO. No presente caso, restou constatado pela ampla gama de fatos apresentados pela fiscalização, o relacionamento econômico, financeiro e operacional com as empresas: RUMO CALÇADOS LTDA, VERO CALÇADOS LTDA e ATELIER VILA NOVA LTDA. A autoridade fiscal apresentou várias evidências que demonstram a unidade empresarial da contribuinte com as interpostas:  Apontou que o objeto social de todas as empresas era o mesmo, com pequenas variações;  O comando era exercido por pessoas ligadas por laços familiares e/ou ex- empregados;  Transferência de empregados entre as empresas;  Existência de Departamento Pessoal comum;  Ausência de gastos nas interpostas e concentração destes na empresa contribuinte;  As interpostas prestavam seus serviços de forma exclusiva para a empresa contribuinte; etc. Contudo, a RECORRENTE limita-se a afirmar que as empresas foram regularmente criadas, que os laços consanguíneos e os endereços das sedes seriam insuficientes se chegar a conclusão da autoridade fiscal, que duas das empresas interpostas teriam sido verdadeiramente criadas para os filhos de um dos sócios da contribuinte, e que o fato do quadro de funcionários da contribuinte permanecer constante no período demonstra que não houve transferência de empregados para as interpostas. Não assiste razão à RECORRENTE. O fato das empresas estarem “regularmente inscrita em todos os órgãos oficiais”, como alega a Contribuinte, não constitui argumento apto a afastar a caracterização da simulação. Isso porque a essência da simulação consiste justamente na criação de uma aparência de legalidade para dissimular a realidade subjacente. Foi exatamente esse o ponto central Fl. 10364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 33 evidenciado pela autoridade fiscal ao longo de sua atuação: embora formalmente constituídas e registradas, as empresas interpostas eram instrumentalizadas com o propósito de absorver empregados da empresa fiscalizada e/ou viabilizar novas contratações, tudo com o intuito de manter a folha de pagamento submetida à tributação favorecida do Simples Nacional. Não foi apenas a existência de parentes nos quadros societários das empresas que caracterizou a simulação, como quer fazer crer a RECORRENTE. Diversas foram as constatações que comprovam a existência de desvios de finalidade com abuso de personalidade jurídica, identificadas pela confusão patrimonial, identidade de quadro societário, endereços das sedes, conglomerado familiar, controle ou direção unitários, transferência de ativos e de empregados, exigência de prestação de serviços pelas interpostas exclusivamente à contribuinte, etc. Nota-se, por exemplo, que a empresa VERO (empresa que afirma ter sido criada para o filho do sócio da contribuinte) foi constituída 03 dias após a extinção de filial da RECORRENTE, utilizando-se do mesmo endereço, dos mesmos ativos (máquinas) e dos mesmos empregados da antiga filial. O fato de a empresa MACIERO não ter registrado aumento em seu quadro funcional tampouco favorece a tese defendida pela Contribuinte, ao contrário, reforça a conclusão de que as novas contratações de pessoal eram efetuadas por intermédio das empresas interpostas, tributadas no regime favorecido do Simples Nacional, com o propósito de não onerar a folha de pagamento da empresa fiscalizada. Sobre o tema, necessário esclarecer que, para o direito, o que vale não é a nomenclatura dada ao negócio jurídico, ou até mesmo a formalidade que o reveste. O que importa mesmo é a situação fática que envolve a realidade de determinado negócio jurídico, ou seja, a sua finalidade. Sendo assim, ao verificar que empregados de uma pessoa jurídica são, na realidade, empregados de uma outra PJ, a autoridade fiscal tem a prerrogativa de fazer valer a realidade fática para cobrar as contribuições previdenciária do real sujeito passivo. Tal possibilidade decorre da competência atribuída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. A possibilidade da autoridade lançadora poder desconsiderar determinado negócio jurídico dissimulado, ante a constatação da ocorrência da relação empregatícia, decorre do princípio da primazia da realidade, que consiste em atribuir maior relevância a realização dos fatos do que os contratos formais. Ao verificar a existência dos elementos de uma relação empregatícia, é dever da autoridade fiscal exigir as contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga a segurado empregado, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo Fl. 10365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 34 tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Esta questão não é nova no CARF, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. POSSIBILIDADE. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventual vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado que os trabalhadores, na verdade prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. (acórdão nº 2201-010.562; data de julgamento: 09/05/2023) No que concerne aos argumentos apresentados pela defesa em fase recursal, constata-se que a contribuinte reiterou, ipsis litteris, o constante na impugnação. Embasado no relatório fiscal e apresentando todos os subsídios argumentativos de forma clara, o julgador de primeira instância explicitou os elementos fáticos que comprovam a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as empresas. Neste ponto, tendo em vista a repetição dos argumentos apresentados em sede de impugnação, e conforme art. 114, §12, I, do RICARF, adoto como razões de decidir os trechos do acórdão recorrido, por concordar com seus fundamentos, para negar provimento ao pleito: Da empresa VERO CALÇADOS LTDA. O contribuinte afirma que a empresa Vero Calçados Ltda. foi regularmente inscrita em todos os órgãos oficiais, e cumpriu rigorosamente todas as suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas. Cabe registrar, no entanto, que a regularidade na formalização das empresas e de suas atividades não descaracteriza a motivação do lançamento, que é exatamente o descompasso entre tal formalização e a realidade observada, o qual encontra-se devidamente tratado no lançamento. Alega a Impugnante que o Sr. Felício Masiero, sócio da Calçados Masiero Ltda., decidiu pela abertura da empresa Vero Calçados Ltda. na tentativa de encaminhar seus filhos, Maicon Vinícius Masiero e Átila Masiero, na vida profissional, e que a Fl. 10366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 35 fiscalização alega não ser verdadeira a constituição da referida empresa, e que sua função seria simplesmente iludir o fisco. De início, cabe ressaltar que em nenhum momento, a fiscalização afirma que um pai não possa facilitar a vida de seus filhos, através da abertura de uma empresa, para que estes possam trabalhar, conforme alegado na defesa. É importante destacar que o Auditor Fiscal não caracterizou a relação existente entre a Calçados Masiero Ltda. e a Vero Calçados Ltda. como simulação somente pela existência do vínculo familiar existente entre os sócios das empresas, mas sim diante de todo o conjunto probatório explicitado no Relatório Fiscal, não sendo suficientes para alterar o procedimento fiscal as afirmações da Impugnante quanto às intenções do Sr. Felício Masiero em relação à vida profissional de seus filhos, Maicon Vinícius Masiero e Átila Masiero, sócios da Vero Calçados Ltda. A existência de sócios das empresas com grau de parentesco direto deve ser tomada em conjunto com os demais fatos apresentados pela fiscalização, sendo mais um indicador de que tais relações permitiram ou facilitaram a confusão dos patrimônios pretensamente distintos. Nota-se que a Impugnante busca justificar todo o procedimento adotado pela empresa Calçados Masiero Ltda. em relação a Vero Calçados, apoiando-se no fato de que, esta última se trata de uma empresa constituída com a finalidade de proporcionar ajuda profissional aos seus sócios, no caso, filhos do sócio da Calçados Masiero Ltda. A Impugnante confirma, por exemplo, que a Vero Calçados Ltda. foi constituída em prédio da Calçados Masiero, e que houve a locação de máquinas desta última sem nenhuma garantia, o que entende ser natural, por se tratar de procedimentos decorrentes da relação entre um pai e filhos. Não se pode esquecer, no entanto, que o Sr. Felício Masiero não é o único sócio da empresa Calçados Masiero, e que, de fato, como bem observado pela fiscalização, o que existe, no caso sob análise, é uma confusão patrimonial e financeira entre as duas empresas. De acordo com o Relatório Fiscal, a Vero Calçados Ltda. foi constituída em um imóvel de propriedade da Calçados Masiero Ltda., endereço antigo de uma de suas filiais, tendo sido celebrado um contrato de locação deste imóvel entre a Sra. Bernadete Maziero Zimpel (sócia da Masiero) e seu sobrinho Maicon Vinícius Masiero (sócio da Vero) somente em 28/06/2007, mais de um ano depois do fechamento da filial da Calçados Masiero Ltda. e, ato contínuo, abertura da Vero Calçados Ltda. (10/04/2006), levando a crer que neste período, a Vero não teria pago aluguel do imóvel à Calçados Masiero. Destaca o Auditor Fiscal que o referido contrato de aluguel é um contrato particular, sem firmas reconhecidas ou garantias pessoais ou reais. Em relação à locação das máquinas e equipamentos, a fiscalização verificou, através da análise dos Balanços Patrimoniais da Vero Calçados, anos-calendário Fl. 10367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 36 2008 e 2009, que esta não possui ativo imobilizado, consequência de seu baixo capital social, tendo sido apresentado um contrato de locação de direito de uso, particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias, assinado entre tia e sobrinho, representantes das duas empresas, onde consta que a Masiero locava as máquinas e equipamentos necessários à Vero, para que esta pudesse desenvolver seu objeto social de indústria de calçados. Destaca a fiscalização que na cláusula “III – Preço da locação”, este valor era determinado pelo ajustamento no preço do serviço a ser executado pelo locatário, com a concordância de ambas as partes, descaracterizando, portanto, o objeto do contrato - a locação, e que, portanto, tal documento não seria um contrato de locação de maquinário, pois se assim o fosse, o valor do aluguel seria fixo e venceria pelo decurso de determinado prazo, via de regra, mensal. Acrescenta a fiscalização que, analisando-se a contabilidade da Vero Calçados Ltda., não foi encontrado nenhum lançamento de despesa de locação de bens móveis e/ou equipamentos, que justificasse o tal ajustamento no preço do serviço. Conclui que este “ajustamento no preço do serviço” foi assim efetuado, para se evitar mais uma transferência financeira a ser controlada entre as empresas, embora tenham elas o mesmo contador, além da criação, como acima asseverado, de mais uma receita tributável para a Masiero, o que nunca é desejável em termos de planejamento tributário. Tal arranjo, obviamente, denotaria confusão patrimonial, pois na prática as máquinas foram cedidas a título gratuito a Vero Calçados Ltda. Ademais, informa a fiscalização que também não foram encontradas, na contabilidade de Vero, despesas com a manutenção desse imobilizado, apesar de ser comum o locatário assumir esse tipo de despesa, o que sugere que tais despesas foram suportadas pela Masiero, e naturalmente, deduzidas de seu lucro tributável, evidenciando mais uma confusão patrimonial. Destaca ainda o Auditor Fiscal, que, na cláusula “IV – Deliberações Finais”, foi determinado que os bens que estavam sendo locados, máquinas e equipamentos próprios para fábricas de calçados, só podiam ser usados para serviços a favor da Masiero, não podendo, em hipótese alguma, executar serviços a terceiros. Tal cláusula foi cumprida, a julgar-se pela contabilidade, posto que a Vero Calçados Ltda. possui como único cliente a Calçados Masiero Ltda. Finalmente, em relação à locação de máquinas e equipamentos, o Auditor Fiscal informa que, em 2009, a Masiero emprestou mais máquinas a Vero, por meio de duas notas fiscais de saída, sem sequer realizar um aditivo ao contrato existente e/ou a realização de um novo. Todos estes fatos demonstram a situação de dependência da empresa Vero Calçados Ltda. em relação à Calçados Masiero Ltda., que era a proprietária de Fl. 10368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 37 todas as máquinas e equipamentos utilizados pela empresa interposta para execução de suas atividades. Diante dos fatos constatados, e, lembrando mais uma vez que o Sr. Felício Masiero não é o único sócio que compõe a Calçados Masiero Ltda., não se pode concordar com as alegações da Impugnante de que os procedimentos adotados pela referida empresa têm como justificativa tão somente a tentativa de encaminhamento profissional dos sócios da Vero Calçados Ltda., no caso, filhos do Sr. Felício Masiero. Alega ainda a Impugnante que, por se tratar de empresas pertencentes a uma cidade onde existem poucas empresas no ramo de calçados, é perfeitamente lógico que os empregados que se desligam de uma destas empresas não têm muitas opções de onde trabalhar, o que justificaria a admissão de ex-funcionários da Calçados Masiero Ltda. pela Vero Calçados Ltda. De acordo com o Auditor Fiscal, observando-se a evolução da contratação de empregados, verificou-se que a abertura das empresas interpostas Vero, Rumo e Atelier Vila Nova serviram exclusivamente para receber empregados da Calçados Masiero Ltda., e/ou contratação de novos pretendentes. Atesta que o que aconteceu efetivamente, objetivando alocar, nestas empresas, a mão-de-obra que seria da Masiero, foi a transferência e/ou contratação de empregados de uma empresa tributada pelo lucro real para varias empresas tributadas pelo SIMPLES NACIONAL. É nítida a transferência da mão de obra empregada na Calçados Masiero Ltda. para a empresa Vero Calçados Ltda. imediatamente após a abertura desta em junho/2006. De acordo com a GFIP apresentada logo após sua constituição (junho de 2006), dos 8 (oito) empregados contratados, 7 (sete) tiveram seu contrato de trabalho rescindido com a filial da Calçados Masiero Ltda. Destaca o Auditor Fiscal que, no mês de seu fechamento (maio de 2006), a filial da Masiero apresentou GFIP com 8 (oito) segurados empregados, o que demonstra que, efetivamente, não houve a transferência física do local de trabalho destes empregados, apenas a alteração formal do contribuinte, continuando iguais todas as demais condições. Não há, portanto, qualquer alteração a ser efetuada nos valores lançados em relação à Vero Calçados Ltda., mantendo-se o entendimento da fiscalização quanto à relação existente entre a Calçados Masiero e a referida empresa. Da empresa RUMO CALÇADOS LTDA. Em relação à empresa Rumo Calçados Ltda., alega a Impugnante que foi constituída em uma tentativa do pai (Sr. Felício Masiero), de que a filha mais velha (Katiucha Masiero), tivesse encaminhamento profissional. Afirma que a empresa acabou por não dar certo, existindo, de fato, conforme observado pelo Auditor Fiscal, uma dívida de R$ 54.000,00, cujo credor seria a Calçados Masiero Ltda., fato que prova de forma mais clara que o pai tentou ajudar a filha e acabou por sustentar os prejuízos de sua tentativa. Fl. 10369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 38 Também neste caso, é importante destacar que o Auditor Fiscal não caracterizou a relação existente entre a Calçados Masiero Ltda. e a Rumo Calçados Ltda. Como simulação somente pela existência do vínculo familiar existente entre os sócios das empresas, mas sim diante de todo o conjunto probatório explicitado no Relatório Fiscal, não sendo suficientes para alterar o procedimento fiscal as afirmações da Impugnante quanto às intenções do Sr. Felício Masiero em relação à vida profissional de sua filha, Katiucha Masiero, sócia da Rumo Calçados Ltda. Nota-se que a Impugnante busca justificar o procedimento adotado pela empresa Calçados Masiero Ltda. em relação à Rumo Calçados, apoiando-se no fato de que, esta última se trata de uma empresa constituída com a finalidade de proporcionar ajuda profissional a uma das sócias, no caso, filha do sócio da Calçados Masiero Ltda. Não se pode esquecer, no entanto, que o Sr. Felício Masiero não é o único sócio da empresa Calçados Masiero, e que, de fato, o que existe, no caso sob análise, é uma confusão patrimonial e financeira entre as duas empresas. De acordo com o Relatório Fiscal, a Rumo Calçados Ltda. teve sua abertura em 15/06/2003, tendo como domicílio fiscal a Rua Novo Hamburgo, prédio nº 1230. Em julho de 2007 transferiu seu domicilio fiscal para a Rua Afonso Masiero, prédio nº 1230, imóvel este pertencente à Calçados Masiero Ltda., e posteriormente adquirido pela RUMO. O referido imóvel está situado nos fundos do imóvel ocupado pela Masiero, na mesma quadra, formada pela Av. João Correa, Rua Armindo Lauffer, Rua Afonso Masiero e Av. David Breyer. Semelhante a VERO, o imóvel também foi alugado da Masiero, possuindo as mesmas características, contrato particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias. Foi também assinado, entre tia (Masiero) e sobrinha Katiucha Masiero (RUMO), tomando-se o cuidado de, em ambos, omitir-se o sobrenome ‘Maziero’ da Sra. Bernadete Maziero Zimpel, pois nesses contratos, ela é identificada como Bernadete M. Zimpel e Bernadete Zimpel. De acordo com o Relatório Fiscal, aparentemente, tal expediente teve a pretensão de tentar esconder os laços consanguíneos que ligam a locadora aos locatários. Informa ainda a fiscalização que a Rumo Calçados Ltda. também apresenta um balanço patrimonial sem máquinas e equipamentos, embora tenha contado com mais de 100 empregados. Similar a VERO, apresentou um contrato de locação e direito de uso de máquinas e equipamentos emprestados pela Masiero para desenvolver seu objeto social, com a mesma cláusula de “ajustamento de preço do serviço”. Além dessa cláusula, esse contrato apresenta as mesmas idiossincrasias do contrato assinado com a VERO, ou seja, particular e sem firmas reconhecidas, tem por objeto 16 máquinas, e foi assinado em junho de 2003, também apresentando a cláusula de uso exclusivo para serviços a Calçados Masiero. Fl. 10370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 39 Não foi apresentado nenhum outro documento que explicasse a incompatibilidade entre o número reduzido de máquinas para o grande número de empregados. Na contabilidade da RUMO não foram encontradas despesas de manutenção relacionadas a esse imobilizado, o que sugere que tais despesas foram assumidas pela MASIERO, com o consequente aproveitamento fiscal destas despesas. Também em relação à dívida no valor de R$ 54.000,00 que a Rumo Calçados Ltda. manteve com a Calçados Masiero Ltda. após o encerramento de suas atividades em 31/12/2010, não há como se acatar a justificativa da Impugnante de que seria uma prova clara de que o Sr. Felício Masiero tenha tentado ajudar a filha, acabando inclusive por sustentar os prejuízos de sua tentativa. De acordo com o Relatório Fiscal, a Rumo Calçados Ltda. encerrou suas atividades em 31/12/2010, tendo apresentado Balanço Patrimonial em 31/01/2011, com o Patrimônio Social que, segundo o distrato, ficaria a cargo da sócia-administradora, Katiucha Masiero. Conforme verificado no Balanço Patrimonial, ao invés de liquidar todo o passivo com a ocasional venda de seu ativo, a Rumo Calçados manteve a referida dívida, cujo credor é justamente a Calçados Masiero Ltda. Conclui o Auditor Fiscal que, pelo fato de tal dívida aparentemente não sofrer correção monetária ou adição de juros – a juros “zero”, e a Rumo ter encerrado suas atividades, em realidade se estaria diante de uma doação, e não de um empréstimo, o qual pressupõe onerosidade e posterior devolução da coisa emprestada. Registra ainda o Auditor Fiscal que um dos terrenos, avaliado em R$ 25.000,00 foi adquirido da Masiero, inferindo que esse “empréstimo” foi feito a Rumo pela Masiero, para que aquela “comprasse” o terreno desta, com recursos financeiros desta. Destaca o Auditor Fiscal que, assim que constituída em junho de 2003, a sócia da Rumo Calçados Ltda., Katiucha Masiero, outorgou ao seu pai, Sr. Felício Masiero, sócio-administrador da Calçados Masiero Ltda., procuração com amplos poderes para gerir e administrar a Rumo Calçados. Diante dos fatos constatados, e, lembrando mais uma vez que o Sr. Felício Masiero não é o único sócio que compõe a Calçados Masiero Ltda., não se pode concordar com as alegações da Impugnante de que os procedimentos adotados pela referida empresa têm como justificativa tão somente a tentativa de encaminhamento profissional de uma das sócias da Rumo Calçados Ltda., no caso, filha do Sr. Felício Masiero. Em relação aos empregados que saíram da Masiero e foram admitidos pela Rumo Calçados, destaca a Impugnante que há uma diferença entre a saída da primeira e o ingresso na segunda, citando como exemplo os seguintes empregados: Fl. 10371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 40 - Henrique Roberto Schneider saiu da Masiero em 13/02/2003 e foi admitido pela Rumo somente em 08/08/2003; - Volmar Tomas Port saiu da Masiero em 23/08/2003 e foi admitido somente em 16/02/2004. No entanto, conforme informado no Relatório Fiscal, nos anos iniciais de sua constituição (2003 e 2004), a Rumo admitiu 66 segurados empregados, dos quais 27 eram oriundos da Masiero. O Auditor Fiscal elabora um quadro demonstrativo, indicando que, na maioria dos casos, o intervalo entre a rescisão da Calçados Masiero Ltda. e a admissão na Rumo Calçados Ltda. deu-se em dias, no máximo semanas, cabendo citar como exemplos: - Clodoveu Mateus Macedo – rescisão em 04/11/2003 e admissão em 13/11/2003; - Marlene da Rosa – rescisão em 18/05/2004 e admissão em 01/06/2004; - Vani Huff – rescisão em 20/05/2004 e admissão em 01/06/2004; - Sonia Cristina Santos – rescisão em 08/06/2004 e admissão em 14/06/2004; - Ana Paula Pereira – rescisão em 08/06/2004 e admissão em 14/06/2004; - Márcia Regina Viana – rescisão em 14/06/2004 e admissão em 01/07/2004; - Eliane Oliveira dos A. – rescisão em 16/06/2004 e admissão em 01/07/2004; - Mariane Gisele Schuch – rescisão em 15/06/2004 e admissão em 01/07/2004; - Teresinha Ondina Alves – rescisão em 14/06/2004 e admissão em 01/07/2004; Vale lembrar que o Relatório Fiscal esclarece que se observando a evolução da contratação de empregados, verificou-se que a abertura das empresas interpostas Vero, Rumo e Atelier Vila Nova serviram exclusivamente para receber empregados da Calçados Masiero Ltda., e/ou contratação de novos pretendentes. Atesta que o que aconteceu efetivamente, objetivando alocar, nestas empresas, a mão-de-obra que seria da Masiero, foi a transferência e/ou contratação de empregados de uma empresa tributada pelo lucro real para varias empresas tributadas pelo SIMPLES NACIONAL. Não há, portanto, qualquer alteração a ser efetuada nos valores lançados em relação à Rumo Calçados Ltda., mantendo-se o entendimento da fiscalização quanto à verdadeira relação existente entre a Calçados Masiero e a referida empresa. Da empresa ATELIER VILA NOVA Não procedem as alegações de que a argumentação do Auditor Fiscal de que a empresa Atelier Vila Nova Ltda. seria interposta da Calçados Masiero Ltda. se Fl. 10372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 41 baseia simplesmente em razão da mesma estar localizada próxima daquela e ter objeto social semelhante. De fato, conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa Atelier Vila Nova teve sua data de abertura em 09/04/2010, com domicílio fiscal à Rua Afonso Masiero, 1240, Bairro Vila Nova, Três Coroas, RS, imóvel situado nos fundos do imóvel ocupado pela Vero (antigo domicílio fiscal da Masiero), sendo o imóvel anteriormente de propriedade da Masiero e posteriormente vendido para a Rumo Calçados. Informa ainda o Auditor Fiscal que a Masiero está situada no nº 2176 da mesma rua, sendo os imóveis separados apenas pela Rua Armindo Lauffer. Observe-se, no entanto, que o referido imóvel foi alugado da Rumo Calçados Ltda., possuindo as mesmas características dos contratos de aluguéis da Rumo e Vero com a Calçados Masiero Ltda., ou seja, particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias, tendo sido assinado, por parte da Rumo pelo Sr. Felício Masiero, sócio-administrador da Masiero e procurador da Rumo. Em visita à empresa Atelier Vila Nova, o Auditor Fiscal encontrou somente um local sem máquinas e/ou equipamentos industriais, servindo de depósito de produtos para a confecção de calçados, tendo sido informado que a mesma encontrava-se com atividade paralisada. Em relação ao quadro societário da Atelier Vila Nova Ltda., é composto por Clodoveu Mateus Macedo, ex-empregado da Masiero, Vero e Rumo e Ijadir Sotili Macedo, ex-empregada da Masiero e da Vero, sendo ambos irmãos de Inês Sotili Macedo, ex-sócia da Masiero. No caso da Atelier Vila Nova, a transferência de empregados se deu através das empresas interpostas, principalmente da Rumo Calçados, cujas atividades se encerraram em dezembro/2010, conforme tabela demonstrativa constante do Relatório Fiscal. Em consulta à GFIP da Atelier Vila Nova, constatou-se que de fato, a redução de funcionários ocorreu na referida empresa, sendo a maioria dos trabalhadores transferida diretamente para a Masiero. Também em pesquisa ao sistema GFIPWEB, no item GFIP Única – Informações de remessa/responsável, verificou-se que existe um Departamento Pessoal comum, de titularidade da Calçados Masiero Ltda., sendo que em relação à empresa Atelier Vila Nova: - o IP 192.168.1.30 utilizado é o mesmo da Masiero; - o nome para contato, Sr. Maicon Masiero, é sócio-administrador da Vero desde 01/06/2006; - o provedor de e-mail é a TCA Informática Ltda., que tem os seus serviços pagos integralmente pela Calçados Masiero Ltda. (fonte: contabilidade da Masiero); Conforme já explicitado, assim como ocorre com as empresas Rumo e Vero, há ausência de gastos para que a Atelier Vila Nova, individualmente, desenvolva os Fl. 10373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 42 respectivos serviços, ficando com a Calçados Masiero a assunção de todas as despesas (postais, cursos/treinamentos, telefone, material de expediente, honorários profissionais e outras), de acordo com a contabilidade da Masiero. Assim como ocorre com as empresas Rumo e Vero, os programas PCMSO e PPRA foram executados por profissionais da área, sendo seus responsáveis os mesmos para a Masiero, e o Sr. Felício Masiero, sócio-administrador da Masiero, nestes documentos, encontra-se como responsável ou assinando como tal, nas quatro empresas. Analisando-se a escrituração contábil da empresa, assim como ocorre com a Rumo e a Vero, verificam-se pagamentos irrisórios ou inexistência de diversas despesas operacionais, tais como manutenção de máquinas e equipamentos, conservação de móveis e utensílios, manutenção e conservação de prédios, processamento de dados, contabilidade, material de expediente, e outras, sendo suportadas pela Calçados Masiero, com exceção dos gastos referentes à folha de pagamento e salários. No Balanço Patrimonial da Atelier Vila Nova também não constam máquinas e equipamentos, havendo um contrato de locação com a Masiero, particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias, ficando a Masiero responsável pelo fornecimento dos insumos necessários para a execução dos serviços, havendo cláusula de pagamento do aluguel de R$ 6,90 por mês e por máquina, valores que, no entanto, não foram localizados na contabilidade da Atelier Vila Nova. Desta forma, também não há, qualquer alteração a ser efetuada nos valores lançados em relação à empresa Atelier Vila Nova Ltda., mantendo-se o entendimento da fiscalização quanto à verdadeira relação existente entre a Calçados Masiero e a referida empresa. Do quadro de funcionários Alega a Impugnante que através do quadro de evolução de funcionários elaborado pela fiscalização, se consegue constatar de forma clara e intransponível que nunca houve qualquer simulação, fraude ou tentativa de fraude na contratação de empregados pelas empresas Rumo, Vero ou Atelier Vila Nova em favor da Masiero. Afirma que se fosse realidade, a Calçados Masiero teria diminuído seu quadro de funcionários, o que nunca ocorreu, permanecendo o mesmo constante, entre 175 e 190 funcionários. Os números informados pelo contribuinte referem-se ao período de 2008 a 2011, cabendo observar que o quadro elaborado pelo Auditor Fiscal demonstra a variação de 203 empregados em 2006 para 175 empregados em 2011. Embora não pareça ser uma diminuição significativa do número de empregados da Masiero, devem ser analisados outros aspectos envolvidos na contratação de empregados nas empresas em questão, como por exemplo, o fato de que não houve, neste período, acréscimo do número de empregados da Calçados Masiero, Fl. 10374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 43 mas sim nas empresas interpostas, com exceção da Rumo em 2010 e 2011, quando encerrou suas atividades. Neste ponto, vale lembrar que o Auditor Fiscal cita, além da transferência dos empregados da Masiero para as empresas interpostas, o fato de que novas contratações foram efetivadas nestas empresas, e não na Calçados Masiero. Conforme já demonstrado, em relação à Rumo Calçados, observou a fiscalização que nos anos de sua constituição (2003/2004), admitiu 66 empregados, dentre os quais 27 eram oriundos da Calçados Masiero Ltda., sendo que, na maioria dos casos, o interstício entre a rescisão da Masiero e a admissão na Rumo deu-se em dias, no máximo semanas, conforme quadro demonstrativo do item 37 do Relatório Fiscal. Já em relação à Vero Calçados, a GFIP apresentada logo após sua constituição, em junho de 2006, demonstra que, dos 8 empregados contratados, 7 tiveram seu contrato de trabalho rescindido com a filial da Masiero, que teve suas atividades encerradas em maio de 2006, ou seja, houve a transferência imediata dos empregados da Masiero para a Vero, conforme quadro demonstrativo do item 40 do Relatório Fiscal. Finalmente, em relação à Atelier Vila Nova, a transferência de empregados se deu através das interpostas, principalmente da Rumo, cujas atividades se encerraram em dezembro/2010, conforme quadro demonstrativo do item 41 do Relatório Fiscal. Observe-se ainda que, em 18/03/2014, na visita realizada pelo Auditor Fiscal na sede da Atelier Vila Nova, foi informado que houve uma redução de empregados, pois a mesma estava com as atividades paralisadas. Em consulta à GFIP da Atelier Vila Nova, constatou-se que a maioria dos trabalhadores foram transferidos diretamente para a Masiero, conforme quadro demonstrativo do item 46 do Relatório Fiscal. Ademais, importante ressaltar que o Auditor Fiscal não caracterizou a relação existente entre a Calçados Masiero Ltda. e as empresas Rumo Calçados Ltda., Vero Calçados Ltda. e Atelier Vila Nova Ltda. como simulação considerando somente a questão da transferência e/ou contratação dos empregados, mas sim diante de todo o conjunto probatório explicitado no Relatório Fiscal, já tratado neste voto, não sendo suficientes, portanto, as alegações da Impugnante, para afastar o lançamento fiscal. Em razão do princípio da primazia da realidade, entendo como correta a desconsideração da operação realizada pela RECORRENTE, em virtude da ocorrência de simulação. Assim, os argumentos recursais não devem ser acolhidos. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. II.ii.a Do Aproveitamento de Recolhimentos Efetuados pelas Interpostas Fl. 10375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 44 Cumpre ressaltar que não merece acolhida o pleito da RECORRENTE para se aproveitar dos recolhimentos efetuados pelas interpostas empresas através do SIMPLES. É que, pelos motivos já expostos, a autoridade fiscal desconsiderou o vínculo dos segurados com a VERO CALÇADOS, com a RUMO CALÇADOS e com a ATELIER VILA NOVA e os considerou unicamente em relação à RECORRENTE, por constatar que essa era a realidade fática. Neste sentido, não há como a RECORRENTE (CALÇADOS MACIERO) se beneficiar de um recolhimento efetuado por PJs distintas (VERO, RUMO e ATELIER VILA NOVA), razão pela qual inaplicável o entendimento da Súmula 76 do CARF, por esta pressupor o recolhimento e aproveitamento por parte de uma mesma empresa que fora excluída do SIMPLES. II.ii.b. Multa Qualificada. Retroatividade Legislação Mais Benéfica Por fim, quanto à multa, a autoridade fiscal afirma que foi aplicado o percentual qualificado de 150% “uma vez que identificados atos perpetrados, que configuraram sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964” (fl. 76). Em seu recurso, a contribuinte se insurge contra a multa aplicada, pleiteando seu afastamento ou redução. A despeito de não ter enfrentado, expressamente, o tema da aplicação da norma mais benéfica (até porque à época da elaboração do recurso, não tinha ocorrido a modificação da norma), entendo pela possibilidade de analisar o tema, haja vista que restou instaurado o litígio em face da penalidade aplicada. Nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), se aplica a retroação benéfica das leis nos seguintes casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterada pela Lei nº 14.689/2003, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de Fl. 10376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 45 declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Ou seja, a nova redação do art. 44 acima transcrito estabelece multa qualificada no percentual de 100% inicialmente, e que poderá ser aplicado o percentual de 150% nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Neste sentido, evidente que a nova legislação trouxe uma penalidade menos severa ao contribuinte, de modo que é possível a retroação de seus efeitos para atingir os fatos anteriores, nos termos do art. 106 do CTN. Portanto, entendo por aplicar as disposições constantes no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, ante as modificações promovidas pela Lei nº 14.689/2023, em respeito à retroatividade benigna, devendo a multa ser reduzida ao percentual de 100%. Conclusão Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário da Solidária e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de tempestividade da impugnação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 10377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.768 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721070/2014-71 46 Ademais, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário da contribuinte principal. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 10378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.720941/2014-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2013 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE COOPERATIVAS. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO CARF. A contribuição devida à seguridade social incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 595.838/SP - Tema 166). O Regimento Interno do CARF estabelece a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF.
Numero da decisão: 2003-006.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE COOPERATIVAS. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO CARF. A contribuição devida à seguridade social incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 595.838/SP - Tema 166). O Regimento Interno do CARF estabelece a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.724 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720941/2014-34 2 Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) RELATÓRIO No presente processo administrativo, encontra-se em discussão o AIOP DEBCAD nº 51.51.056.487-9, Auto de Infração de Obrigação Principal, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, incidentes sobre pagamentos efetuados como retribuição dos serviços prestados por cooperados, por intermédio da UNIMED Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, e UNIDONTO de Curitiba –Cooperativa Odontológica, no montante de R$ 380.923,11. O Relatório Fiscal de fls. 22 a 31, comum aos dois processos administrativos lavrado na auditoria fiscal, informa que: Verificou-se que a empresa celebrou contratos com a UNIMED Curitiba - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS – CNPJ 75.055.772/0001-20: contrato n° 132/05 de junho de 2005, com cobertura de assistência médica ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e hospitalar com co-participação de 25%, e contrato n° 100811-E de setembro de 2010, coletivo empresarial com co-participação de 30%; A empresa celebrou também contrato de assistência odontológica - coletivo por adesão,com a UNIODONTO DE CURITIBA - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA -CNPJ 78.738.101/0001-51, para a prestação de serviços de assistência odontológica através de cirurgiões dentistas cooperados, realizados em consultório; Em decorrência destes contratos foram apresentadas e/ou contabilizadas notas fiscais, emitidas pela UNIMED e pela UNIODONTO; As bases de cálculo mensais, sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias devidas em função do contrato com a UNIMED, são aquelas apuradas nos termos do artigo 219, inciso I, letra "a", e, em função do contrato com a UNIODONTO são aquelas apuradas nos termos do artigo 220, ambos da Instrução Normativa RFB 971,de 13 de novembro de 2009; Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.724 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720941/2014-34 3 Da conciliação entre as contribuições devidas segundo a legislação de regência, e os valores efetivamente recolhidos foram apuradas as diferenças a recolher, como demonstrado no Anexo I; Tendo em vista que diversas notas fiscais emitidas pela UNIMED e UNIODONTO não foram apresentadas, as competências consideradas para fins de apuração da contribuição previdenciária são as que correspondem as datas contidas nos lançamentos contábeis; Ainda em função da não apresentação de todas as notas fiscais emitidas pelas cooperativas, foi lavrado o Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória AI DEBCAD nº 51.056.490-9, integrante do processo nº 10980.720941/2014-34; Tendo em vista a conduta de não informar em GFIP as bases de cálculo das contribuições previdenciárias, relativas aos serviços prestados por cooperados intermediados pela UNIMED e UNIODONTO (artigo 337-A, inciso III do Decreto-Lei 2848/40 (Código Penal), será formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, a ser encaminhada ao Ministério Público Federal ao fim do procedimento administrativo que julgar procedente o lançamento tributário; Tendo sido cientificada do Auto de Infração em 16/04/2014, por via postal, conforme AR – Aviso de Recebimento de fl. 253, a Autuada interpôs tempestivamente em 08/05/2014, por meio de seu procurador, a Impugnação de fls. 546 a 573. Em impugnação, alega o contribuinte, em síntese, que: => Da Nulidade dos Autos de Infração 51.056.487-9 e 51.056.490-9. Afirma que são nulos os Autos de Infração 51.056.487-9 e 51.056.490-9 por estarem eivados de vício, o que prejudica a defesa da Impugnante. Sustenta que o auto de infração deve ser claro, coerente e exato na descrição dos fatos, fundamentos legais, e deve estar embasado em provas, o que não ocorreu. => Da Nulidade da Notificação por Violação da Motivação dos Atos Administrativos, Contraditório e da Ampla Defesa. Discorre sobre o ato administrativo, citando os artigos 2º, caput, e 50, ambos da Lei nº 9784/99, além de doutrina. 3.9. Ao basear o AI em informações de terceiros, a Impugnante deveria ter sido intimada para se manifestar. Portanto, os AI´s devem ser anulados, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e por carência de fundamentação legal. => Da Presente Defesa Administrativa Suspensão da Exigibilidade do Suposto Crédito Tributário. Transcreve o parágrafo 11 do artigo 74 da Lei nº 9430/96, o artigo 33 do Decreto 70235/72, e alega que a exigibilidade dos créditos deve ser suspensa, com base no inciso III do artigo 151 do CTN (reproduz). 3.12. Cita jurisprudência e conclui que os débitos devem ter a exigibilidade suspensa, e não podem constar como restrição. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.724 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720941/2014-34 4 => Da Inconstitucionalidade do Inciso IV, do Artigo 22, da Lei nº 8212/91 – Prejudicial do AI 51.056.487-9 e AI 51.056.490-9. Sustenta que não há como diferenciar, na nota fiscal ou fatura de serviços prestados pela cooperada, quais valores estão sendo pagos a título de serviços de seus cooperados. E quais valores são referentes a despesas ambulatoriais, hospitalares, exames, diagnósticos, materiais e taxas de administração. E por se tratar de mensalidades, há meses em que não houve prestação de serviços, mas somente o pagamento da mensalidade. Assim, nem todo o valor pago na fatura ou na nota fiscal será repassado para os cooperados, não podendo ser considerado como base de cálculo da contribuição previdenciária. => discorre sobre o Recurso Extraordinário 595.838/SP, em repercussão geral, na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei nº 8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, declarada a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos às cooperativas de serviços, deve ser anulado o Auto de Infração, bem como afastada a multa isolada. => Discorre sobre a taxa SELIC, cita jurisprudência e sustenta que os juros de mora sobre multa, calculados por taxas de natureza remuneratória, como é o caso da SELIC, ofendem o conceito jurídico e econômico de juros de mora, que têm natureza indenizatória, além dos preceitos estabelecidos no parágrafo 1º, do artigo 161, do CTN, e parágrafo 3º, do artigo 192, da CF/88. => Por todo o exposto, requer: Diante da inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei nº 8212/91, devem ser declarados inexistentes os Autos de Infração 51.056.487-9 e 51.056.490-9. Preliminarmente, requer que os AI´s 51.056.487-9 e 51.056.490-9 sejam anulados por preterição ao direito ao contraditório e ampla defesa, ou por violação da motivação dos atos administrativos. No mérito, os Autos de Infração 51.056.487-9 e 51.056.490-9 devem ser declarados insubsistentes. Requer também a designação de perícia contábil para fins de se apurar os valores considerados não declarados pela Impugnante, bem como os valores declarados, pois pelo valor da multa aplicada, não houve a delimitação do critério aplicado, restando a penalidade em patamar máximo sem que fosse apurada qualquer conduta da Defendente. Requer, ainda, que o patrono seja intimado sobre o julgamento, para sustentação oral, bem como a realização de diligências A DRJ, na analise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: Auto de Infração (AI) Revestido das Formalidades Legais. Cerceamento de Defesa. Inocorrência A Impugnante alega que no presente Auto de Infração não há clareza na descrição dos fatos e dos fundamentos legais, e que não está embasado em provas, tendo Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.724 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720941/2014-34 5 sido lavrado com preterição do direito ao contraditório e ampla defesa do Contribuinte. Entretanto, não lhe assiste razão. O ato administrativo consubstanciado neste Auto de Infração possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade ao legalmente estipulado. A fundamentação legal do lançamento de crédito é apresentada no Relatório Fiscal de fls. 22/31 e no anexo “Fundamentos Legais do Débito - FLD”, de fls. 18/19, onde consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e por competência. Possui, também, motivo de fato, tendo havido, pela Fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. O Relatório Fiscal e anexos possibilitam a compreensão da origem das exigências lançadas, pois houve, no caso, a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas, as razões dos procedimentos adotados, os demonstrativos de cálculo, e o período abrangido. Cabe observar que complementam o Relatório Fiscal o anexo DD –Discriminativos do Débito (fls. 04/17) e o Anexo I – Demonstrativo dos Valores Devidos –Contrato UNIMED e Contrato UNIODONTO (fls. 45/49). Estes anexos indicam os salários de contribuição, as alíquotas aplicadas, e as contribuições exigidas, por levantamento e competência. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que: (i) o procedimento fiscal, realizado junto à Impugnante, seguiu rigorosamente a legislação em vigor; (ii) a empresa teve ciência da autuação, a qual foi efetuada de modo que o Contribuinte tivesse pleno conhecimento dos fundamentos de fato e de direito que a motivou; (iii) a Autuada manifestou-se com a apresentação de impugnação, podendo se desincumbir de trazer aos autos argumentos e documentos que julgou pertinentes ao lançamento. Da Regularidade do Procedimento Fiscal A Impugnante alega que a Fiscalização efetuou a autuação com base em indícios e informações de terceiros. No entanto, não lhe assiste razão. Acerca da auditoria promovida, a narrativa dos fatos contida no Relatório Fiscal informa que foram utilizadas as seguintes fontes de informação fornecidas pelo Contribuinte: contratos com a UNIMED Curitiba, com a UNIODONTO de Curitiba, notas fiscais de prestação de serviços e lançamentos contábeis. No curso do procedimento fiscal constatou-se que a empresa BRAFER celebrou contratos com a UNIMED Curitiba (contrato n° 132/05 – junho de 2005, contrato n° 100811-E – setembro de 2010), bem como com a UNIODONTO de Curitiba. Através do Termo de Intimação nº 2 (fls. 40/42), a empresa foi intimada a apresentar as notas fiscais emitidas pela UNIMED, período de abril a novembro de 1999 e janeiro a dezembro de 2013, e pela UNIODONTO, período de abril de 1999 a dezembro de 2013; Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.724 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720941/2014-34 6 No entanto, a teor dos itens 4.3) e 4.4) do Relatório Fiscal, do cotejo entre as informações da empresa e os lançamentos contábeis (conta 315810036 - plano de saúde), verificou-se a existência de lançamentos contábeis de valores de notas fiscais, emitidas pela UNIMED e pela UNIODONTO, no período de abril/09 a novembro/09. O mesmo ocorre em relação ao período de janeiro/2013 a dezembro/2013, onde constam lançamentos na contabilidade de notas fiscais emitidas pela UNIMED que não correspondem à totalidade das notas fiscais apresentadas pela empresa. Deste modo, as bases de cálculo mensais foram apuradas através das notas fiscais emitidas pela UNIMED e pela UNIODONTO, que foram apresentadas e/ou contabilizadas pela empresa, como demonstrado nos itens 4.3) e 4.4) do Relatório Fiscal e no seu Anexo I. Portanto, não se justifica o inconformismo da Impugnante. Todos os procedimentos da ação fiscal estão em absoluta consonância com a previsão normativa vigente, aplicada aqui à luz dos fatos narrados no Relatório Fiscal. A Fiscalização analisou todos os documentos e informações fornecidas pelo próprio Contribuinte, e não por “terceiros”, procedendo a uma verificação cuidadosa, e conferindo-lhes a qualificação jurídica apropriada. Nulidade. Inocorrência Em relação à nulidade, há que ser lembrado que a Administração, atendendo aos princípios da legalidade e da verdade material e, exercendo o controle do lançamento tributário, tem o dever-poder de reexaminar os seus atos, podendo anulá-los, se eivados de vício de legalidade ou revogá-los (por motivo de conveniência ou oportunidade), nos termos do art. 53 da Lei no9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal....... .....o Auto de Infração DEBCAD nº 51.056.487-9 encontra-se revestido das formalidades legais, gozando de liquidez e certeza, e estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, tendo sido formulado de modo que a Autuada tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. Portanto, não se verifica nulidade na exigência de que trata o presente processo nº 10980.720941/2014- 34. Mérito Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.724 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720941/2014-34 7 Das Bases de Cálculo Apuradas. Art. 22, Inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e da Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Serviços prestados por Cooperativas Médicas e Odontológicas Inicialmente cabe observar que, as cooperativas de trabalho intermedeiam a prestação de serviços de seus cooperados, expressos em forma de tarefa, obra ou serviço, com seus contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, não produzindo bens. É da essência do cooperativismo ser a cooperativa mera intermediária entre os pólos da atividade econômica. O pólo ativo é ocupado por um cooperado, o intermediário é a cooperativa e, no pólo passivo, encontra-se o terceiro atraído pela ação da entidade. O ato decorrente dessa relação entre a intermediária e o terceiro tem natureza cooperativa e não mercantil. A intermediária não presta serviços ao contratante, apenas faz a intermediação entre ele e o prestador do serviço. A empresa autuada, na qualidade de tomadora de serviços de cooperados por intermédio das cooperativas discriminadas no Relatório Fiscal, encontrava-se obrigada a cumprir com a obrigação prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, exigível desde a competência 03/2000.... A Impugnante alega que não há como diferenciar, na nota fiscal/fatura de serviços, quais valores estão sendo pagos efetivamente a título de serviços dos cooperados, e quais valores são referentes a despesas ambulatoriais, hospitalares, exames, diagnósticos, materiais utilizados e taxas de administração. Sustenta também que se trata de mensalidades, e há meses em que não houve a prestação de serviços. Neste ponto, não assiste razão à Defendente. Como se comprova no Relatório Fiscal, itens 3.2.3.1) e 3.2.3.2), e Anexo I– Demonstrativo dos Valores Devidos – Contrato UNIMED e Contrato UNIODONTO (fls. 45/49), as bases de cálculo mensais, sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias devidas, foram apuradas levando-se em conta o tipo e a particularidade do serviço prestado em cada situação. As bases de cálculo, em função do contrato com a UNIMED, foram apuradas como sendo 30% do valor bruto da nota fiscal/fatura, nos termos do artigo 219, inciso I, letra "a", da Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009.... As bases de cálculo, em função do contrato com a UNIODONTO, foram apuradas como sendo 60% do valor bruto da nota fiscal/fatura, nos termos do artigo 220, da IN RFB 971/2009...... Portanto, equivoca-se a Defendente no seu questionamento sobre as bases de cálculo apuradas, pois não foi considerado como o valor dos serviços prestados o total da NF Fatura, e sim o percentual estabelecido nas normas em vigor, para cada tipo de serviço prestado. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.724 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720941/2014-34 8 Arguição de Inconstitucionalidade e Ilegalidade Quanto às alegações relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de dispositivos normativos, não são passíveis de apreciação por esta instância administrativa, devendo ser carreadas ao Poder Judiciário, que tem competência para a discussão de tais questões. A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo, aqui, afastar sua aplicação, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990. ....apesar do desfecho desfavorável à Fazenda Pública, até o presente momento, por falta de manifestação da PGFN, nos moldes previstos no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e consequente emissão de Nota Explicativa, não cabe à DRJ, por ausência de autorização normativa, deixar de aplicar em suas decisões o citado dispositivo legal vigente (artigo 22, IV da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999). O fato é que pela legislação vigente e ainda em vigor, a empresa ao contratar e remunerar cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, praticou fato gerador de contribuição previdenciária, devendo não só recolher o tributo devido como declará-lo em GFIP à época própria. As omissões constatadas ensejam, portanto o lançamento do tributo não pago e de todos os seus consectários legais (juros e multa de acordo com a legislação de regência). Desta forma, não há que se falar, neste momento, em desconstituição do Auto de Infração Debcad nº 51.056.487-9. Da Jurisprudência Colacionada na Impugnação Cumpre ressaltar, ainda, no tocante às decisões judiciais mencionadas pela Impugnante, que somente produzem efeitos entre as partes que integraram o processo judicial, e com estrita observância do conteúdo do julgado, em razão do disposto na Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), em seu artigo 472. E a teor do artigo 1º Decreto 73.529, de 21/01/1974, é oportuno destacar que à Administração é defeso trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais inter partes. Da Multa de Ofício Outro aspecto questionado pela Impugnante diz respeito à multa aplicada, por afrontar o princípio da razoabilidade, além do fato de que não houve má-fé ou falsidade. De início, destaque-se que questionamentos referentes ao princípio da razoabilidade se dirigem ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das leis, não cabendo ao julgador administrativo a análise sobre esta matéria, estando sua atividade vinculada à legislação que dispõe acerca da multa a ser aplicada. Em relação à multa aplicada, Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.724 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720941/2014-34 9 não assiste razão à Defendente em seus argumentos, pois da análise dos autos, verifica-se que autoridade fiscal procedeu em estrita obediência à legislação. Com o advento da MP nº 449/2008, que alterou o art. 35 e introduziu o art. 35-A na Lei 8.212/91, passou a ser exigida uma única multa de ofício, equivalente a 75% do valor da contribuição devida. Dos Juros – Taxa SELIC Na impugnação apresentada o Contribuinte insurge-se contra a incidência dos juros com base na Taxa SELIC. Cumpre destacar, novamente, que não é a administrativa a esfera competente para a discussão acerca da natureza da taxa SELIC, ou da constitucionalidade de sua previsão legal, ou modo de cálculo, ficando o agente público, no exercício de suas funções, inteiramente preso ao enunciado de lei, em todas as suas especificações, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais uma prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Ressalte-se que a legislação aplicável aos juros incidentes sobre as contribuições devidas e não recolhidas em época própria, tem-se que ela está expressamente prevista na legislação explicitada no anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito, rubrica “602-Acréscimos Legais – Juros”, fl. 18 dos autos. Rejeita-se pedido de diligencia, sustentação oral e intimações a advogado. Ante todo o exposto, VOTO por considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte roga que seja julgado totalmente procedente o peito com cancelamento do lançamento, aplicando os efeitos da inconstitucionalidade declarada da contribuição instituída pela lei 9876/99. Eis o relatório abreviado. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTE SOBRE 15% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESENVOLVIDOS POR COOPERATIVAS Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.724 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720941/2014-34 10 O contribuinte pleiteia afastamento da exigência da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Consta no Relatório Fiscal que as citadas cooperativas UNIMED emitiram contra o recorrente faturas discriminando os valores das mensalidades, conforme planos de saúde contratados, constituindo os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho fato gerador das contribuições lançadas, por força do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99 (fl. 96 e 97). A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP com repercussão geral (Tema nº 166), declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, pois extrapolava a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição Federal, tributando o faturamento da cooperativa, representando nova fonte de custeio que somente pode ser instituída por meio de lei complementar. Negado o pedido de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, o recurso extraordinário transitou em julgado em 09/03/2015. Por meio da Resolução nº 10/2016, o Senado Federal suspendeu a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Nota PGFN/CASTF nº 174/2015 incluindo a matéria na lista daquelas com dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Em tal espequem o Regimento Interno do CARF preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15. Assim sendo, o recurso voluntário deve ser provido para cancelar o lançamento das contribuições previstas no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. É como voto. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.724 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720941/2014-34 11  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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Numero do processo: 10580.723897/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2301-001.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O caso em apreço trata de pedido de restituição de contribuições sociais previdenciárias solicitado pelo Recorrente através do PER/DCOMP nº 25339.90522.130411.2.2.16- 3172, visando recuperar valores que foram pagos acima do limite do salário de contribuição do Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.074 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723897/2012-65 2 Regime Geral da Previdência Social (RGPS), referente a competência de 11/2009, no valor de R$ 833,29. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, negou o pedido em referência, nos termos do Despacho Decisório nº 0599/2012, do Núcleo de Reembolso e Restituição Previdenciária, datado de 06/07/2012 (e-fls.7/9). A negativa se deu porque a restituição só é permitida em casos de pagamento indevido, conforme o artigo 247 do Decreto nº 3.048/99 e, após verificação nos sistemas da Receita Federal, não foi encontrada evidência de pagamento em duplicidade. Vejamos: “Realizamos pesquisa nos sistemas disponíveis na Receita Federal do Brasil, mais precisamente, CNIS – CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS, e DICF.N (informação disponibilizada pelos agentes financeiros responsáveis pela arrecadação), ambos em anexo, porém não encontramos confirmação de ter ocorrido o recolhimento indevido alegado pela contribuinte. Como podemos confirmar nos relatórios anexados, não há recolhimentos para a inscrição informada pelo contribuinte.” O Recorrente tomou ciência da decisão em 05/12/2013, conforme o Aviso de Recebimento – AR (e-fl.10), e apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 18/12/2013, (e-fls.12 e 13). Como matéria de defesa, o Recorrente alega, em síntese, que em sua residência trabalhou Jaciara Souza da Paixão, registrada no CPF sob o número 566.031.425-20, NIT 113.73075.88-5, mas que não foram feitas as contribuições para o INSS nos meses de junho de 2004 e maio de 2007. Assim, para regularizar a situação, procurou o INSS, que emitiu guias consolidadas, conforme a e-fl.12 dos autos. No entanto, antes de efetuar esse pagamento, o Recorrente emitiu e pagou outra guia com o código de pagamento 1600 e um identificador diferente das guias emitidas anteriormente pelo INSS. Logo, como essas novas guias apresentavam divergência entre os códigos de pagamento e identificadores das guias que entregues pela Previdência, optou por pagar as guias emitidas pelo INSS em 30/11/2009, com o código de pagamento 1201, para não perder benefícios da negociação da dívida. O resultado, foi o pagamento em duplicidade. Ao que solicita a devolução do valor, devidamente corrigido e atualizado. Diante do ocorrido, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (e-fls.33/35), considerando que “não foi confirmado nos sistemas da Receita Federal do Brasil o registro de pagamento ou recolhimento indevido.” Ademais, consignou que, na realidade, o valor de R$833,29, objeto do pedido de restituição, faz referência aos meses de 06/2004 a 04/2005, nos termos do Relatório Discriminativo de Cálculo da e-fl. 17. Inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls.38/40), insistindo em sua linha de defesa, quanto ao recolhimento em duplicidade. É o relatório. Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.074 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723897/2012-65 3 VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Mérito No caso, o Recorrente insiste que houve o pagamento em duplicidade de guia da previdência. Para tanto, menciona os seguintes momentos em que tais pagamentos ocorreram: “a) a primeira vez, por meio da guia identificador 93.792-614-0, emitida com o código de pagamento específico à consolidação (1201) porque reativa a uma competência pretérita (06/2004-04/2005); b) a segunda vez, por intermédio da guia 11.373.075.88-5, código de pagamento 1600, indevidamente entendida no Acórdão como de competência atual em 11/2009, embora nada fosse devido pelo Recorrente nessa competência à Previdência Social.” Diante de tais alegações, a autoridade fiscal se manifestou no sentido de que muito embora o Recorrente tenha realizado o pagamento das guias, ambas, supostamente, com a competência de 11/2019, uma delas, na realidade, faz referência aos meses de 06/2004 e 04/2005. Por isto, a seu ver, “o valor de R$ 833,29, objeto do pedido de restituição faz referência aos meses de 06/2004 a 04/2005, não sendo, portanto, objeto da referida PER/DCOMP”. Acontece que, revendo os autos, ainda que, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador/BA, tenha realizado pesquisa perante o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e DICF.N, sistemas responsáveis pela arrecadação e ambas as pesquisas tenham sido infrutíferas, de modo a não confirmar a ocorrência de recolhimento em duplicidade pelo Recorrente, há indícios que o Recorrente tenha razão em sua exposição. Isto, considerando que a pesquisa do fisco limitou-se ao NIT 1023778870-2, enquanto na realidade, o pedido de restituição do Recorrente deu-se sobre o NIT 113.73075.88-5. A DRJ julgou como pagamento de RGPS acima do teto, o que não foi o caso. Vejamos. O Recorrente optou por pagar as guias emitidas pelo INSS em 30/11/2009, considerando que o pagamento se referia à contribuição da doméstica em atraso, no âmbito da Lei 11.941. Como bem colocado, o código 1201 foi o recolhimento no parcelamento aderido Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.074 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723897/2012-65 4 (referente as competências anteriores, que estavam em atraso), de modo que a guia com o código de pagamento 1600, referente a competência de 11/2009 somente seria mesmo devida, se o Recorrente tivesse empregado doméstico nesta data. No caso concreto, o Recorrente afirma que não detinha. Portanto, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade da autoridade analisar e manifestar-se sobre os pagamentos realizados no código 1600 do ano de 2009, a fim de se verificar se o Recorrente tinha ou não empregado doméstico e fez, portanto, um pagamento isolado na competência de 11/2009, fazendo jus a restituição ora pleiteada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário interposto e converter o julgamento em diligência, nos termos colacionados, devendo ser oportunizado ao Recorrente se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 49DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.721455/2015-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa em discussão não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa em discussão não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa em discussão não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fl. 4320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721455/2015-87 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 14.07.2015, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 151.873,68, referente à multa por conversão da pena de perdimento prevista no § 3º, inciso V, do art. 23 do Decreto nº 1.455/76, aplicada ao caso de Interposição Fraudulenta, à multa por classificação incorreta da mercadoria, do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição Social para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), acrescidos de multa de ofício proporcional a 150% dos valores não recolhidos e juros moratórios. Além da empresa SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - EPP (SPREAD), foram arrolados como responsáveis solidários tributários as seguintes pessoas físicas/jurídicas: JULIANO VANHONI SIL; MARIANO & SILVA COMERCIAL LTDA., CLÁUDIO MARIANO DA SILVA E ZHIYONG FU. A 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), em acórdão 08-38.335, lavrado em 27/03/2017 (fl. 4017-4101), julgou a Impugnação Procedente em Parte, mantendo em parte o crédito Tributário. No acórdão da DRJ registrou os seguintes fatos: A Recorrente não apresentou documentos comprobatórios das transações comerciais e a correspondência comercial trocada com os supostos exportadores. Também não apresentou documentos representativos das transações comerciais que culminaram com as revendas das mercadorias no mercado interno, tendo se limitado a referir às notas fiscais de venda, as quais apenas refletem, ou deveriam refletir, negociações previamente efetuadas, mas não comprovam a realização das tratativas em si. Que a Fiscalização constatou que, ao se buscar por importações de mercadorias similares às mercadorias declaradas, o importador informou erroneamente a classificação fiscal para dois tipos de mercadoria, envolvendo operações de importação. Sobre a interposição fraudulenta a Autoridade Fiscal entendeu que a Recorrente que se apresentou à fiscalização aduaneira como importadora, mas é uma prestadora de serviços que jamais pretendeu adquirir a propriedade das mercadorias. Sua função foi operacionalizar as importações declarando-se compradora, permitindo a ocultação dos efetivos responsáveis. Aplicou a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no §3º do mencionado art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76; No presente caso, as mercadorias objeto das importações fiscalizadas estariam sujeitas à aplicação da pena de perdimento, mas revendidas pelo importador e pelas destinatárias no mercado interno. Foi aplicada multa por interposição fraudulenta (operação e o uso de documento falso no despacho aduaneiro). A Fiscalização constatou ainda que, ao se buscar por importações de mercadorias similares às mercadorias declaradas, o importador informou Fl. 4321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721455/2015-87 3 erroneamente a classificação fiscal para dois tipos de mercadoria, envolvendo operações de importação. Nesses casos, foi aplicada a multa de 1% do valor aduaneiro, não podendo ser menor que R$ 500,00, prevista na Medida Provisória nº 2158-35/01; Ao tomar ciência da decisão em 09.05.2017, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 09.05.2017, alegando os motivos pela anulação/reforma do julgado, resumidamente, com os seguintes argumentos: Nulidade do procedimento fiscal e do auto de infração, abusividade da multa de ofício, ilegalidade da multa equivalente ao valor aduaneiro, inocorrência de interposição fraudulenta, nulidade e ilegalidade do arbitramento do valor aduaneiro e da reclassificação fiscal. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado pela legislação, portanto, dele tomo conhecimento. I - DELIMITAÇÃO DO OBJETO O presente voto trata exclusivamente da exigência referente à multa administrativa, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinada com os arts. 69 e 81 da Lei nº 10.833/2003. II – ENQUANDRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO A autuação teve como base os seguintes enquadramentos: A) Declaração inexata do valor da mercadoria (valor de transação incorreto) Art. 88, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158/35-2001. Art. 124, inciso I e 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66. B) Mercadoria sujeita à pena de perdimento, não localizada, consumida ou revendida: Arts. 673, 675, inciso IV, 689, incisos VI e XXII, e §§ 1º, 3º-A e 3º-B, do Decreto nº 6.759/09. Art. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03. No dispositivo legal da infração “declaração inexata do valor da mercadoria”, descrita no item “A”, consta: Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada Fl. 4322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721455/2015-87 4 mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial: (...) Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. (Grifei). III – DOUTRINA SOBRE TEMA REPETITIVO 1293 A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (Grifei). Em estudo acerca do lançamento tributário na revisão aduaneira, Maria Aparecida Martins de Paula1 tratou de conceitos fundamentais para distinguir o lançamento aduaneiro e a tributação na operação de importação. Afirmou que o fato aduaneiro é complexo, de natureza comercial, administrativa, tributária e econômica, de forma que o fato jurídico tributário se dá dentro do fato aduaneiro, e não ao contrário. Defende que há uma parte do direito aduaneiro regida por princípios e normas de direito tributário. Para Rafael Gregorin e Gian Carlo Evaso2, o ponto fulcral da prescrição intercorrente é a definição da natureza das multas decorrentes de infrações aduaneiras. Para ele, a Receita 1 PAULA, Maria Aparecida Martins de. Lançamento Tributário na Revisão Aduaneira. In Revista de Direito Tributário da APET, ano XI, ed. 41, março 2014, p. 57-91 [58-61]. 2 GREGORIN, Rafael. EVASO, Gian Carlo. Novo Capítulo sobre prescrição intercorrente das infrações aduaneiras. Disponível em https://www.conjur.com.br/2024-set-02/novo-capitulo-sobre-prescricao-intercorrente-das-infracoes- aduaneiras/, acesso em 23 de julho de 2025. Fl. 4323DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44 https://www.conjur.com.br/2024-set-02/novo-capitulo-sobre-prescricao-intercorrente-das-infracoes-aduaneiras/ https://www.conjur.com.br/2024-set-02/novo-capitulo-sobre-prescricao-intercorrente-das-infracoes-aduaneiras/ D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721455/2015-87 5 Federal argumenta que essas penalidades dão efetividade ao cumprimento das obrigações aduaneiras e, portanto, à arrecadação dos tributos incidentes nessas operações. Nesta perspectiva, a opinião doutrinária do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, interpretando o alcance da decisão do STJ, fez a distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira- tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...).3 No Recurso Especial nº 2.122.173/RJ, a Relatora Min. Regina Helena Costa, pontuou que o tema é pouco explorado, cujo cerne embora tangencie aspectos relativos ao recolhimento 3 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp- content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 4324DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721455/2015-87 6 de tributos, é eminentemente vinculado a auxiliar a fiscalização do trânsito internacional de mercadorias. Constou do referido voto: Constituem o núcleo das atividades aduaneiras o controle e fiscalização do tráfego de pessoas e bens por determinado território, daí por que as relações jurídicas decorrentes do desempenho dessas funções envolvem, necessariamente, o exercício de Polícia Administrativa, o único dos poderes outorgados à Administração Pública cujos atos interferem diretamente na esfera jurídica dos administrados. Por outro lado, temos as relações jurídicas decorrentes do exercício de função administrativa voltada para fins tributários. [...] O Direito Aduaneiro, evidentemente, não compreende as normas concernentes à instituição de tributos, não dizendo respeito ao exercício da competência tributária, que está demarcada no plano constitucional, sendo viabilizada pela lei infraconstitucional. O Direito Aduaneiro abrange, tão-somente, as relações jurídicas concernentes à arrecadação e fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior. [...] Forçoso reconhecer, por outro lado, que o Direito Aduaneiro se traduz numa especialização do Direito Administrativo, sendo sua essência a atividade administrativa, realizada pelo Estado, consistente na gestão dos serviços aduaneiros. (Notas sobre a existência de um Direito Aduaneiro. In: FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Importação e Exportação no Direito brasileiro. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 19-38). (Grifei). IV - CONFIGURAÇÃO DA PARALISAÇÃO SUPERIOR A 3 ANOS Percorrendo as informações constantes do processo percebe-se que ocorreu inatividade entre a apresentação do Recurso Voluntário superior a 3 anos, tendo-se lavrado o Acórdão 08-38.335 em 27/03/2017, com Recurso Voluntário juntado em 09.05.2017. O despacho de encaminhamento às fls. 4315 para este CARF ocorreu em 07.08.2017. Essa paralisação enquadra-se no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, aplicável às infrações administrativas de natureza não tributária. De acordo com o Tema 1293, a prescrição intercorrente leva à extinção do crédito não tributário quando, após a constituição, o processo permanecer paralisado por mais de 3 anos. Portanto, no presente caso, está configurada a prescrição intercorrente. Diante do quadro apresentado, considerando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do Tema 1293 do STJ, bem como eventuais modulações quanto ao marco inicial para contagem da referida prescrição intercorrente, entendo que deva ser aplicado o Sobrestamento Fl. 4325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721455/2015-87 7 no presente processo, conforme artigo 100 do RICARF, até que novas orientações sejam emanadas pelos órgãos competentes. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Permanece prejudicada, por concomitância, a apreciação dos demais itens do auto de infração. DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por sobrestar o presente processo, junto ao CARF, até o deslinde do Tema 1293 do STJ, com as respectivas orientações de procedimento a serem adotadas por este colegiado. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos. DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini Convém dizer as razões pelas quais acompanhei o voto da I. Relatora, para dar sobrestamento do processo em pauta, em razão da discussão do Tema nº 1293 do STJ. Como se extrai do referido Acordão da decisão de piso, aplicou-se a multa equivalente ao Valor Aduaneiro em função da não localização dos bens, em decorrência da Interposição Fraudulenta de Terceiros, com base no artigo 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: Fl. 4326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721455/2015-87 8 V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Assim, percebe-se que a intenção do legislador foi aplicação da pena de perdimento nas condições apontadas como “dano ao Erário”, convertendo-se em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias diante da impossibilidade de apreensão, seja por serem não encontradas ou consumidas. Este Conselheiro entende que não está claro no citado Tema nº 1.293/STJ quais infrações seriam amoldadas como de Direito Administrativo, encaixando-se na aplicação das teses ali referidas, muito menos a citada multa substituta da Pena de Perdimento. Diante do quadro exposto, após os recursos cabíveis e efeitos de modulação, teremos a questão estabilizada. Assim sendo, acompanho o voto da I. Relatora, por entender que o sobrestamento, no presente momento, seja o mais prudente a ser adotado. Após o deslinde, deve retornar ao colegiado para continuidade. Fl. 4327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721455/2015-87 9 Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 4328DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10983.903787/2013-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.545
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.544, de 25 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10983.903790/2013-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-28T19:05:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-28T19:05:28Z; Last-Modified: 2025-10-28T19:05:28Z; dcterms:modified: 2025-10-28T19:05:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-28T19:05:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-28T19:05:28Z; meta:save-date: 2025-10-28T19:05:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-28T19:05:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-28T19:05:28Z; created: 2025-10-28T19:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-10-28T19:05:28Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-28T19:05:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.903787/2013-23 RESOLUÇÃO 3002-000.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.544, de 25 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10983.903790/2013-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.903787/2013-23 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade (e-fls. [...]) apresentada em [...] contra o Despacho Decisório nº [...] (e-fl. [...]), de [...], cientificado em [...], que não homologou integralmente compensações com créditos de IPI vinculadas ao PER/DCOMP nº [...], transmitido em [...], referente ao [...] trimestre de [...], e constatou a inexistência de saldo para ressarcimento em espécie. Segundo o despacho decisório, apurou-se: • Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ [...] • Valor do crédito reconhecido: R$ [...] A diferença decorreu de: (i) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado; e (ii) redução do saldo credor do trimestre em razão de débitos apurados em procedimento fiscal. Diante disso, o despacho: • homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº [...]; • não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nº [...]; • registrou inexistência de valor a restituir/ressarcir relativamente ao PER/DCOMP nº [...]. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. [...]), a contribuinte alegou, em síntese, que: 1. Os valores glosados deveriam ser restabelecidos. 2. O processo estaria diretamente relacionado ao auto de infração referente ao período de [...] a [...] (Proc. nº [...]), em trâmite na DRJ/[...], de cuja decisão dependeria a recomposição da conta gráfica do IPI. Assim, eventual procedência da impugnação naquele feito implicaria alteração das glosas ora examinadas. 3. A recomposição da conta gráfica não teria sido corretamente efetuada, ocorrendo cobrança em duplicidade (bis in idem), pois o crédito teria sido abatido tanto pelo lançamento do auto de infração quanto pela diminuição do saldo credor no despacho ora combatido. 4. Sustenta que, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, o correto seria abater o crédito com o débito, sem lançar em duplicidade o valor como redução do saldo credor. 5. No mérito, reiterou argumentos já deduzidos no processo nº [...], relativos à classificação fiscal dos produtos, à natureza das mercadorias fabricadas e à alíquota aplicável, defendendo o direito ao crédito integral. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.903787/2013-23 3 Ao final, requereu: a) o recebimento e processamento da manifestação de inconformidade; b) sua total procedência, com a reforma do despacho decisório, o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das compensações apresentadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS contra o Acórdão nº 108-007.286, proferido pela 27ª Turma da DRJ08/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade referente ao Pedido de Ressarcimento de IPI (PER/DCOMP nº 42846.16343.260710.1.1.01-0303), relativo ao 2º trimestre de 2010, no montante de R$ 1.299.661,81, glosando R$ 408.371,89. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade relativa a pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, no valor de R$ 1.299.661,81, referente ao 2º trimestre de 2010, glosado em R$ 408.371,89. A glosa decorreu, segundo a autoridade fiscal, da recomposição da conta gráfica em virtude de suposta reclassificação fiscal das mercadorias (de NCM 8704 para 8707.90.90) e da consequente aplicação de alíquota de 5%, objeto do processo nº 11516.723.417/2013-83. A recorrente sustenta, em síntese: • que a recomposição da conta gráfica foi indevida e teria gerado bis in idem, pois os mesmos valores teriam sido lançados como débito no processo de auto de infração e, simultaneamente, abatidos para fins de redução do saldo credor; • que as mercadorias por ela industrializadas – carrocerias e implementos montados sobre chassi de veículos fornecidos pelos clientes – devem ser classificadas na NCM 87.04, com alíquota zero de IPI, nos termos do Parecer Normativo CST nº 206/1970; Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.903787/2013-23 4 • que o presente processo depende do desfecho do processo nº 11516.723.417/2013-83, onde se discute a reclassificação e a exigência do imposto. Examinando os autos, observa-se que: 1. Prejudicialidade / Dependência O lançamento que fundamentou a recomposição da conta gráfica e a glosa de parte do crédito decorre do processo nº 11516.723.417/2013-83, no qual ainda não há decisão definitiva. O resultado daquele feito é apto a repercutir diretamente na base de cálculo do saldo credor de IPI objeto deste recurso. 2. Possível bis in idem Há indícios, levantados pela recorrente, de que valores eventualmente constituídos a débito no processo de auto de infração possam ter sido simultaneamente utilizados para reduzir o saldo credor ressarcível. Tal hipótese, se confirmada, configuraria cobrança em duplicidade, vedada pelo ordenamento jurídico (CTN, art. 150, § 4º; art. 156, I). 3. Classificação fiscal e montagem em chassi do cliente O reconhecimento do direito à classificação fiscal na NCM 87.04 e à alíquota zero depende de prova robusta de que as operações se enquadram no Parecer Normativo CST nº 206/1970, ou seja, de que os implementos foram montados sobre chassis de propriedade dos clientes, mediante remessa e retorno com fim específico de industrialização. Diante disso, a instrução processual não se mostra suficiente para um julgamento de mérito seguro. Com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 72, § 2º, do RICARF/2023, voto por converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que: 1. Informe o andamento e o resultado do processo nº 11516.723.417/2013-83, inclusive eventuais decisões definitivas ou pendências, juntando cópia do acórdão ou despacho mais recente. 2. Confronte aritmeticamente os lançamentos realizados naquele processo com as glosas efetuadas na presente conta gráfica, certificando se houve ou não duplicidade de cobrança (lançamento a débito e abatimento do mesmo valor). 3. Exija e análise da contribuinte documentação que comprove as operações de remessa e retorno para industrialização em chassi de Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.903787/2013-23 5 propriedade do cliente, vinculando cada nota fiscal de saída aos respectivos documentos de entrada e retorno, para verificação da efetiva aplicação do Parecer Normativo CST nº 206/1970 e da consequente classificação fiscal na NCM 87.04. Após a realização da diligência e a juntada das informações e documentos solicitados, retornem os autos a este Conselho para novo julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.723867/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA APLICADA. O percentual de presunção a ser aplicado para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas atividades de prestação de serviços é de 32%. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EMPRESÁRIO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO MATERIAL DO SERVIÇOS NESTA MODALIDADE. Cabe o coeficiente de presunção de 8% para apuração da base de cálculo do lucro presumido nas atividades de serviços hospitalares, desde que seja desenvolvida por sociedade empresária ou empresário regularmente constituída, além de materialmente comprovada a prestação de serviços nesta modalidade, na forma da legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. REGISTRO JUCESP. CONSTITUIÇÃO. O registro dos atos constitutivos da sociedade junto a JUCESP é ato obrigatório a constituição da empresa, não sendo tal conduta simplesmente declaratória. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LIMITE. ISENÇÃO. CONTABILIDADE. LIVRO DIÁRIO. REGISTRO. A ausência de escrituração contábil regular de todas as despesas incorridas e receitas auferidas pela empresa, demonstra que a contabilidade da contribuinte não espelha a real movimentação do período, sendo que para apuração e distribuição do lucro acima do permitido pela legislação tal requisito é necessário para que seja isento. O livro diário é um documento de exigência obrigatória para a escrituração comercial e contábil das Empresas e, seu registro em órgão competente, é condição legal e fiscal como elemento de prova, inclusive em juízo, perante qualquer entidade. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 IRRF. FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA A responsabilidade na retenção do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora dos rendimentos e provêm de dispositivo legal. A falta de retenção do imposto de renda e a constatação desta infração após a declaração de ajuste anual sujeita a aplicação de multa isolada no percentual de 75% sobre os valores que não sofreram a retenção. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA APLICADA. O percentual de presunção a ser aplicado para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas atividades de prestação de serviços é de 32%. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EMPRESÁRIO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO MATERIAL DO SERVIÇOS NESTA MODALIDADE. Cabe o coeficiente de presunção de 8% para apuração da base de cálculo do lucro presumido nas atividades de serviços hospitalares, desde que seja desenvolvida por sociedade empresária ou empresário regularmente constituída, além de materialmente comprovada a prestação de serviços nesta modalidade, na forma da legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. REGISTRO JUCESP. CONSTITUIÇÃO. O registro dos atos constitutivos da sociedade junto a JUCESP é ato obrigatório a constituição da empresa, não sendo tal conduta simplesmente declaratória. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LIMITE. ISENÇÃO. CONTABILIDADE. LIVRO DIÁRIO. REGISTRO. A ausência de escrituração contábil regular de todas as despesas incorridas e receitas auferidas pela empresa, demonstra que a contabilidade da contribuinte não espelha a real movimentação do período, sendo que para apuração e distribuição do lucro acima do permitido pela legislação tal requisito é necessário para que seja isento. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 2 O livro diário é um documento de exigência obrigatória para a escrituração comercial e contábil das Empresas e, seu registro em órgão competente, é condição legal e fiscal como elemento de prova, inclusive em juízo, perante qualquer entidade. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 IRRF. FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA A responsabilidade na retenção do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora dos rendimentos e provêm de dispositivo legal. A falta de retenção do imposto de renda e a constatação desta infração após a declaração de ajuste anual sujeita a aplicação de multa isolada no percentual de 75% sobre os valores que não sofreram a retenção. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO CLINICA ORTOPEDICA DR CRISTOVAM MIGUEL FILHO LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, IRRF e Multa Regulamentar, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação ao anos-calendário 2010 e 2011, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 549/596, Relatório Fiscal, de e-fls. 215/241, e demais documentos que instruem o processo, como segue: A) IRPJ E CSLL: 1) LUCRO PRESUMIDO APLICAÇÃO INDEVIDA DE PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO Aplicação incorreta do percentual de determinação do Lucro Presumido de 8 % sobre as receitas tributáveis auferidas, quando o correto seria de 32 %, o que acarretou as diferenças a menor de IRPJ apurado e recolhido/declarado pela contribuinte, conforme Relatório Fiscal em anexo. B) MULTA REGULAMENTAR 1) DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO Multa devida em decorrência de falta de retenção na fonte de imposto conforme descrito no Relatório Fiscal em anexo: C) IRRF 1) MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA Juros exigidos isoladamente conforme descrito no Relatório Fiscal anexo. Após regular processamento, a contribuinte fora cientificada dos Autos de Infração em 16/10/2013 (AR e-fl. 599), e apresentou impugnação, de e-fls. 605/630, a qual fora julgada Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 4 improcedente pela 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 09-73.273, de 06 de dezembro de 2019, de e-fls. 653/676, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 31/03/2010 a 31/12/2011 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O percentual de presunção a ser aplicado para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas atividades de prestação de serviços é de 32%. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EMPRESÁRIO. Cabe o coeficiente de presunção de 8% para apuração da base de cálculo do lucro presumido nas atividades de serviços hospitalares, desde que seja desenvolvida por sociedade empresária ou empresário regularmente constituída. REGISTRO JUCESP. CONSTITUIÇÃO O registro dos atos constitutivos da sociedade junto a JUCESP é ato obrigatório a constituição da empresa, não sendo tal conduta simplesmente declaratória. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LIMITE. ISENÇÃO. CONTABILIDADE. LIVRO DIÁRIO. REGISTRO A ausência de escrituração contábil de todas as despesas incorridas e receitas auferidas pela empresa, demonstra que a contabilidade da empresa não espelha a real movimentação do período, sendo que para apuração e distribuição do lucro acima do permitido pela legislação tal requisito é necessário para que seja isento. O livro diário é um livro de exigência obrigatória para a escrituração comercial e contábil das Empresas e, seu registro em órgão competente, é condição legal e fiscal como elemento de prova, inclusive em juízo, perante qualquer entidade. IRRF. FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA A responsabilidade na retenção do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora dos rendimentos e provêm de dispositivo legal. A falta de retenção do imposto de renda e a constatação desta falta após a declaração de ajuste anual sujeita a aplicação de multa isolada no percentual de 75% sobre os valores que não sofreram a retenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 689/719, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 5 Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra o Acordão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que a acusação fiscal, no sentido de que a contribuinte não se caracterizaria como sociedade empresária, eis que o contrato social não estaria registrado na JUCESP, além de não possuir formalmente empregados com competência técnica para realização da atividade fim, não representa a realidade dos fatos. Transcreve em sua peça recursal a legislação que regulamenta a matéria, notadamente o inciso III, § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, ressaltando que se enquadra na exceção legal que determina a aplicação do percentual de 8% (ou 12% no caso da CSLL), uma vez ser contribuinte que, concomitantemente, (i) for sociedade empresária, (ii) atender as normas da Anvisa e (iii) prestar serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico, de terapia, de patologia clínica, de imagenologia, de anatomia patológica, de citopatologia, de medicina nuclear, de análises clínicas, de patologias clínicas. Disserta sobre os serviços prestados pela recorrente, defendendo que se enquadram nos hospitalares, mesmo porque esse fato sequer fora objeto de contestação pela autoridade lançadora. Ressalta que presta serviços médicos ambulatoriais, inclusive atendimento de urgências e realização de cirurgias, consoante se comprova das Licenças de Funcionamento, de e-fls. 190 e 194. No mesmo sentido, esclarece que a contribuinte desenvolve, ainda, serviços de fisioterapia e radiologia, também comprovados mediante as Licenças de Funcionamento, de e-fls. 192/197, os quais se incluem na classe de serviços hospitalares, na esteira das normas que disciplinam o tema, corroboradas pela jurisprudência transcrita na peça recursal. Assevera que, ainda que se pudesse sustentar que nem todas as receitas auferidas pela recorrente referem-se a serviços em relação aos quais deve ser adotado o percentual reduzido, é incontestável que ao menos parte das receitas auferidas está relacionada a serviços vinculados àquele percentual, pelo que o entendimento neste sentido tornaria necessária a baixa dos autos em diligência para verificação e constatação dos novos valores. Em defesa de sua pretensão, sustenta que o fato de o contrato social não restar registrado na JUCESP, até 31/05/2011, não tem o condão de afastar a natureza de sociedade empresária da contribuinte, sobretudo considerando que é a forma de exercício da atividade enquanto empresa que desencadeia os efeitos tributários previstos na legislação. Mais a mais, alega que aludido ato na Junta Comercial possui natureza declaratória e não constitutiva. Aduz que o registro do contrato social na Jucesp em junho de 2011 não é fato impeditivo ao reconhecimento do caráter empresarial da sociedade, ainda mais em se tratando de período imediatamente anterior, de modo que a verificação do caráter empresarial da sociedade se dá pela forma de exercício e do objeto da sociedade. Explicita que, mesmo considerando que se tornou sociedade empresária somente em 01/06/2011, deveriam ter sido adotados os percentuais de 8% e 12% para a apuração do IRPJ e CSLL, respectivamente, pelo menos, a partir do 2º trimestre de 2011. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 6 A corroborar sua tese, ou seja, o caráter empresarial da recorrente, faz referência aos documentos de e-fls. 198/214, os quais evidenciam que o município de Sorocaba negou a ela a opção pelo recolhimento do ISS em valores fixos exatamente por ter constatado que ela não se enquadrava como sociedade uniprofissional, mas assumia caráter empresarial, o que se comprova que ainda que o contrato social da recorrente, por equívoco, não estivesse registrado perante registro do comércio, ela, de fato, exercia suas atividades com caráter empresarial. No que se refere à acusação de que a recorrente possui apenas um empregado e que não há prova de que os serviços não são prestados exclusivamente pelos sócios, também manifesta seu insurgimento sob o fundamento de que o inciso III do §1º do artigo 15 da lei nº 9.249/95 nem exige que o contribuinte mantenha determinada quantidade de empregados, nem veda que os serviços sejam prestados exclusivamente pelos sócios. Acrescenta que nos autos do processo administrativo nº 10855.723865/2013-73 a própria autoridade fiscal atribui à recorrente a fruição de serviços prestados por diversos empregados contratados, afirmando, ainda, que a recorrente contaria inclusive com a prestação de serviços de uma gerente administrativa. Em outras palavras, defende ser fato afirmado pela autoridade fiscal que, além de contar com os serviços de uma empregada contratada em seu nome, a recorrente contou com a prestação de serviços por diversos outros funcionários, o que fora ignorado pelo julgador recorrido. Infere que naqueles autos a autoridade fiscal reconheceu que a contribuinte prestou serviços de fisioterapia de maneira habitual e que terceirizou a prestação desses serviços mediante contratação de pessoa jurídica, o que revela o caráter empresarial da recorrente. Relativamente à imputação de juros e multa por distribuição de lucros em montante excedente ao limite da isenção, como está intrinsecamente vinculado à aplicação do percentual de 32% na apuração dos tributos lançados, as argumentações acima lançadas se prestam a rechaçar, igualmente, essa suposta infração. Opõe-se à consideração da escrita fiscal da contribuinte como imprestável, por ausência de registro de todas despesas no período, bem como diante do registro dos Livros Diários de 2010 e 2011 somente em 10/06/2013, por entender que o registro tardio do Livro Diário não é causa suficiente a autorizar a desconsideração da escrituração contábil do contribuinte, em razão da ausência de disposição legal neste sentido, sendo o norma utilizada pela fiscalização aplicável às empresas optantes pelo Lucro Real, o que não se vislumbra com a recorrente, do Lucro Presumido. Traz à colação jurisprudência administrativa para amparar sua argumentação, no sentido de que a legislação comercial não estabelece prazo para registro do Livro Diário, não procedendo a acusação fiscal escorada em procedimento tardio desta natureza. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 7 Quanto à acusação escorada na falta de registro de despesas pela recorrente, reitera que não seria motivo para desconsideração da escrituração fiscal da empresa, mormente considerando que tais despesas foram atribuídas à recorrente pela própria autoridade fiscal no processo nº 10855.723865/2013-73, onde a autoridade fiscal rateou entre a pessoa física e a pessoa jurídica as despesas cabíveis, em seu entender, a cada uma delas, demonstrando que havia condições de a fiscalização considera-las no resultado da recorrente, imputando tais despesas ao resultado, encontrando o lucro passível de distribuição segundo o limite de isenção. Em relação a acusação fiscal de que a distribuição de lucros não respeitou a participação de cada sócio no capital social da pessoa jurídica, afirma inexistir previsão legal para amparar o cálculo procedido pela fiscalização, especialmente levando-se a efeito o entendimento de que a apuração do lucro presumido ocorre trimestralmente, razão pela qual caberia à autoridade fiscal apurar a parcela de lucro distribuída vinculada a cada período de apuração. Acrescenta inexistir qualquer vedação legal a que os sócios, de comum acordo, deliberem a distribuição de lucros em proporção diversa daquela em que se divide o capital social, como demonstrado no bojo do recurso. Reitera que mesmo não tendo a distribuição de lucros respeitado o limite do valor apurado contabilmente, não há que se falar em efeitos fiscais decorrentes de distribuição em proporção diversa daquela prevista no contrato social, na linha do precedente citado no recurso voluntário. Ademais, afirma que a autoridade fiscal desconsiderou montante registrado na conta de lucros acumulados no balanço encerrado em 31/12/2009, que daria suporte à distribuição de lucros realizada pela contribuinte, o que, associado com as demais alegações acima, reforça a tese na inexigibilidade da multa e juros isolados. Contrapõe-se à aplicação do disposto no artigo 725 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, c/c artigo 20 da Instrução Normativa nº 15/2001, que fundamentou o reajuste dos rendimentos sobre os quais deveria incidir o imposto, sustentando ser inaplicável a assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora, mesmo porque a recorrente, ao tempo da transferência dos recursos, não tomou aqueles rendimentos como sujeitos à retenção do imposto. Ao contrário, tratou aqueles rendimentos como isentos, não havendo se falar, consequentemente, em assunção do ônus. Esclarece que não houve qualquer manifestação da recorrente no sentido de assumir o ônus por eventual imposto incidente no pagamento daqueles rendimentos, na forma que exige o artigo 725 do RIR, não havendo qualquer elemento de prova que permite afirmar algo em sentido contrário, não podendo esta vontade ser presumida. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 8 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, IRRF e Multa Regulamentar, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação ao anos-calendário 2010 e 2011, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 549/596, Relatório Fiscal, de e-fls. 215/241, e demais documentos que instruem o processo, como segue: D) IRPJ E CSLL: 2) LUCRO PRESUMIDO APLICAÇÃO INDEVIDA DE PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO Aplicação incorreta do percentual de determinação do Lucro Presumido de 8 % sobre as receitas tributáveis auferidas, quando o correto seria de 32 %, o que acarretou as diferenças a menor de IRPJ apurado e recolhido/declarado pela contribuinte, conforme Relatório Fiscal em anexo. E) MULTA REGULAMENTAR 2) DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO Multa devida em decorrência de falta de retenção na fonte de imposto conforme descrito no Relatório Fiscal em anexo: F) IRRF 2) MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA Juros exigidos isoladamente conforme descrito no Relatório Fiscal anexo. Com mais especificidade, a autoridade lançadora entendeu por bem proceder nova apuração dos tributos devidos pela contribuinte, com aplicação do percentual de 32% para determinação da base de cálculo do lucro presumido, ao contrário de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) adotado pela contribuinte, diante dos seguintes fatos constantes do TVF, de e-fls. 215/241: Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 9 “[...] Da apuração da base de cálculo do Lucro Presumido. 7 A apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social com base no lucro presumido é regida pela Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em seus artigos 15 e 20, cujas partes de maior interesse ao presente relatório são reproduzidas abaixo: [...] 8 É oportuno destacar que o cálculo do lucro presumido pela aplicação de uma porcentagem de 8% representa a concessão automática de um desconto de 92% em favor da contribuinte, a título de custos e demais despesas por ela presumidamente suportados. Utilizando-se o percentual de 32%, esse desconto passa a ser de 68%, o qual, apesar de menos expressivo, continua atrativo, especialmente nos casos em que o empreendimento não dependa de custos e despesas que suplantem esse coeficiente. 9 Examinando a escrituração contábil apresentada pela empresa e os dados informados em DIPJ, é possível estabelecer a relação entre a receita bruta anual, o lucro líquido apurado e os custos e despesas totais. [...] 10 O resultado desse exame indica que a contribuinte não necessitou arcar com gastos elevados, pois a relação entre custos/despesas efetivos e receita bruta é muito aquém dos dispêndios calculados pelos coeficientes de presunção de 68% (100% - 32%), no caso de serviços em geral, e de 92% (100% - 8%), nas eventuais situações enquadradas como serviços hospitalares. 11 Com a nova redação do artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95, alterada pela Lei nº 11.727/08, foi ampliada a lista de atividades de prestação de serviço que não se submetem ao percentual de 32% para a determinação da base de cálculo do lucro presumido, incluindo-se, ao lado dos serviços hospitalares, os de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas. Talvez seja, com base nessa alteração, que a contribuinte esteja se amparando para utilizar o coeficiente de determinação do lucro de 8% para Imposto de Renda e de 12% para Contribuição Social. 12 Acontece que, por outro lado, estipulou-se que, para se beneficiar do coeficiente de 8%, as prestadoras desses serviços devem ser organizadas sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. 13 Assim, além do critério objetivo relacionado ao tipo de atividade desenvolvida, prescreveu-se a observância de um critério subjetivo, exigindo-se que o contribuinte se estabeleça empresarialmente para fazer jus à taxação atenuada. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 10 14 A figura do empresário e o modo de organização das sociedades são disciplinados pelo Código Civil, especialmente nos artigos a seguir reproduzidos: [...] 15 Pelo teor desses dispositivos, afere-se que a sociedade empresária tem por objeto social o exercício de atividade própria de empresário, enquanto que, na sociedade simples, essa característica não é encontrada. 16 A sociedade empresária obriga-se ao registro na Junta Comercial e a sociedade simples deve se inscrever no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede. 17 O parágrafo único do artigo 966 do Código Civil dispõe que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. 18 Nesse contexto, a definição de “elemento de empresa” torna-se relevante para classificar as pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais em sociedades empresárias ou sociedades simples. [...] 22 Com base nessa doutrina, infere-se que a designação “elemento de empresa” vincula-se à forma como certa atividade é desenvolvida, considerando- se empresário aquele que responde pelo exercício de serviços intelectuais por meio de uma estrutura complexa, em que seu esforço pessoal dirige-se prioritariamente à organização dos fatores de produção para disponibilizar ao mercado o trabalho exercido por pessoas a seu serviço, mesmo que subsidiariamente continue praticando a atividade-fim. 23 Portanto, é essa a conformação necessária para que a pessoa jurídica da área de saúde faça jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro presumido a partir do ano-calendário de 2009, quando entrou em vigor a Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. 24 Diante dessas considerações, analisando o Contrato Social da empresa e suas Alterações, constamos que: a) desde a constituição da empresa, em 26/03/1985, até a Alteração Contratual de 01/06/2011, ou seja, até dia 31/05/2011, a contribuinte era uma pessoa jurídica enquadrada como sociedade simples, pois a forma de constituição da sociedade expressa no Contrato Social de 26/03/1985 e Alteração Contratual de 12/08/1988, que vigorou até 31/05/2011, era Sociedade Civil de Cotas de Responsabilidade Limitada, cujos Contrato Social e Alteração foram devidamente registrados no 1° Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Sorocaba-SP; b) somente com a Alteração Contratual de 01/06/2011, a contribuinte deixou de ser sociedade simples, pois essa Alteração Contratual teve por objetivo principal Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 11 alterar a classificação da pessoa jurídica para Sociedade Limitada, arquivando, a partir daí, suas alterações na Junta Comercial – JUCESP; c) pelo menos até 31/05/2011, a forma de constituição da sociedade foi de pessoa jurídica enquadrada como sociedade simples, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, descumprindo, assim, um dos requisitos exigidos para a utilização de percentagens reduzidas na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; 25 Por outro lado, não basta estar juridicamente organizada sob a forma de sociedade empresária e registrando suas alterações contratuais na Junta Comercial. 26 A empresa prestadora dos serviços, além de estar organizada sob a forma de sociedade empresária, o que pressupõe a existência de estrutura empresarial, em que se reúnem fatores de produção e circulação, de forma massificada, com profissionalismo, economicidade, tem de valer-se de profissionais contratados para exercício da atividade de saúde a qual a pessoa jurídica se dedica. 27 Conforme consulta nos sistemas de informações Previdenciárias, mais especificamente na Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP, dos anoscalendário de 2010 e 2011, prestadas pela empresa, bem como o Quadro de Horário de Trabalho encaminhado pela empresa em atendimento à intimação (vide item 4), a pessoa jurídica possui um único empregado contratado pela Clínica, com vínculo empregatício, que é a Auxiliar de Enfermagem Srª Rute Ferreira de Souza, com horário de trabalho das 8:00 as 17:00 (de segunda à sexta- feira), com horário de refeição das 12:00 as 13:00; e das 8:00 as 12:00 (aos sábados). 28 Considerando o período sob fiscalização, as regras vigentes estão assentadas na Lei nº 11.727/2008 e no ADI nº 18/2003 relativamente a considerarem-se serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos constituídos por empresários ou sociedades empresárias. 29 O elemento de empresa a que a norma se refere diz respeito a um dos fatores a serem agregados dentro de um conjunto de atividades organizadas, que busca atingir os objetivos sociais da organização. Não pode a simples prestação de serviços profissionais na área médica ser entendida como elemento de empresa. Para tal ser considerado, é necessário haver uma organização econômica da atividade empresária, em que a profissão intelectual constitua um dos elementos da organização. 30 Mais especificamente no âmbito da administração tributária federal, e tendo em vista a definição da abrangência do conceito de serviços hospitalares para fins de aplicação do disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, desde a edição do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 23/10/2003, os esclarecimentos contidos em seu bojo, acerca dos elementos que Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 12 devem ser levados em conta na investigação do caráter empresarial da pessoa jurídica, devem ser considerados. São eles: [...] 31 Em suma, no que diz respeito a essa ordem de requisitos, a pessoa jurídica precisa ter, em seu quadro funcional, empregados com competência técnica para realizar sua atividade fim sem a necessidade de atuação dos sócios. 32 A atividade fim da contribuinte em fiscalização, conforme disposta no Contrato Social e Alterações, é a “Prestação de Serviços Médicos Ambulatoriais, podendo eventualmente, atender urgências e realizar cirurgias”. 33 Como comprovado nos registros e livros fiscais, a contribuinte somente tem um empregado contratado na função de Auxiliar de Enfermagem. Não possui empregados com competência técnica para realizar sua atividade fim sem a necessidade de atuação dos sócios (médicos). Tampouco há comprovação de que os serviços não foram efetuados exclusivamente pelos sócios. 34 O que efetivamente caracteriza a pessoa jurídica como sociedade simples ou empresária será o modo de explorar seu objeto. O objeto social explorado sem empresarialidade (isto é, sem profissionalmente organizar os fatores de produção) confere à sociedade o caráter de simples, enquanto a exploração empresarial do objeto social caracteriza a sociedade como empresária. 35 Assim, além de a contribuinte estar enquadrada como sociedade civil, desde a constituição até o dia 31/05/2011, a teor do contrato de constituição e alterações que apresentou à fiscalização, as receitas declaradas não provieram de serviços hospitalares ou de auxílio à saúde oriundos de exploração empresarial, tal como define a legislação. 36 Com base nas informações escrituradas nos Livros Razão da contribuinte, elaboramos planilha denominada “Demonstrativo das Receitas 2010 e 2011”, contendo os valores das Receitas de Prestação de Serviços (conta contábil 4.1.10. - Consultas e Convênios) dos anos-calendário de 2010 e 2011. Aplicamos sobre a Receita Tributável a diferença do coeficiente de 32 % para 8% (Imposto de Renda) e para 12% (Contribuição Social) para fins de determinação das bases de cálculo do lucro presumido e da contribuição social devidos. Os valores apurados encontram-se demonstrados na planilha denominada “Demonstrativo das Diferenças de IR e CSLL Apuradas pela Fiscalização 2010 e 2011”. [...] 39 Os documentos e alegações apresentados pela contribuinte não modificam o entendimento seja pelo motivo dela ser uma sociedade civil, desde a constituição até o dia 31/05/2011, seja por não comprovarem que as receitas declaradas provieram de serviços hospitalares ou de auxílio à saúde oriundos de exploração empresarial. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 13 40 CONCLUIMOS que as receitas declaradas não provieram de serviços hospitalares ou de auxílio à saúde oriundos de exploração empresarial, tal como define a legislação, assim, estão sujeito a aplicação do coeficiente de 32% sobre suas receitas para determinação do lucro. O Imposto de Renda e a Contribuição Social foram apurados pela fiscalização com base na diferença do coeficiente de 32% para o de 8 % (Imposto de Renda) e para 12% (Contribuição Social) utilizados pela contribuinte. As diferenças apuradas encontram-se descritas na planilha denominada “Demonstrativo das Diferenças Apuradas pela Fiscalização 2010 e 2011” e foram exigidas mediante auto de infração. Do local de funcionamento da pessoa jurídica. 41 Constatamos, ainda, que nos Livros Razão e Diário dos anos- calendário de 2010 e 2011, apresentados pela contribuinte, não há despesas administrativas ou de funcionamento escrituradas. 42 No mesmo endereço de funcionamento da pessoa jurídica CLÍNICA ORTOPÉDICA DR. CRISTOVAM MIGUEL FILHO LTDA, CNPJ 54.328.869/0001-99, o principal sócio proprietário e administrador, Sr. Cristovam Miguel Filho, CPF 795.237.658-68, exerce sua atividade profissional de médico, como autônomo, auferindo rendimentos do trabalho não-assalariado. 43 Analisando as despesas escrituradas no Livro-Caixa da pessoa física Cristovam Miguel Filho, apresentados em face do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0811000-2013-00389-3, constatou-se que o sócio administrador da pessoa jurídica escriturou no Livro Caixa da pessoa física várias despesas de custeio, porém essas despesas são comuns e utilizadas tanto para o desempenho da atividade profissional da pessoa física como médico (Dr. Cristovam Miguel Filho), como também para o desempenho da atividade da pessoa jurídica Clínica Ortopédica Dr. Cristovam Miguel Filho Ltda, CNPJ 54.328.869/0001-99, pois, no mesmo endereço, Av. Washingtom Luiz, nº 1.540, Sorocaba/SP, funciona o consultório do médico (pessoa física) e a Clínica (pessoa jurídica). Assim, há uma utilização em comum de material de expediente, de consumo, de limpeza, gastos de energia, água, telefone, empregados contratados (recepcionistas, escriturária, serviços gerais, técnico em radiologia). 44 Várias despesas, conforme Anexos denominados “Despesas Pagas pela PJ – Ano 2010” e “Despesas Pagas pela PJ – Ano 2011”, foram pagas a débito de conta corrente bancária em nome da pessoa jurídica Clínica Ortopédica Dr. Cristovam Miguel Filho Ltda, CNPJ 54.328.869/0001-99, e não foram consideradas na escrituração contábil e na apuração do lucro na contabilidade da Pessoa Jurídica. 45 Há, também, uma Nota Fiscal, do Ano-calendário de 2010, e um Pedido, do Ano-calendário de 2011, conforme Anexo denominado “NF e Pedido no Nome da PJ 2010 e 2011”, emitidos em nome da pessoa jurídica Clínica Ortopédica Dr. Cristovam Miguel Filho Ltda, CNPJ 54.328.869/0001-99, que, também, não foram considerados na escrituração contábil e na apuração do lucro na contabilidade da Pessoa Jurídica, a saber: Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 14 [...] 46 Assim, analisando os Livros Fiscais e a escrituração contábil da contribuinte, pessoa jurídica Clínica Ortopédica Dr. Cristovam Miguel Filho Ltda, CNPJ 54.328.869/0001-99, verificamos que a pessoa jurídica não escriturou nenhuma despesas de custeio. Somente escriturou despesas com pró-labore dos sócios, com salários de uma única funcionária, na função de Auxiliar de Enfermagem, e os tributos devidos pela pessoa jurídica. Não se pode aceitar ou entender que a pessoa jurídica não teve despesas com material de expediente, de consumo, de limpeza, gastos de energia, água, telefone, ou que não necessitou de serviços de recepcionistas, de escriturária, de serviços gerais, de limpeza e de técnicos em radiologia. 47 As duas entidades, pessoa física do sócio e a pessoa jurídica (Clínica), mantém suas atividades no mesmo endereço, compartilham as mesmas instalações, utilizam os mesmos empregados, luz e água, material de expediente, limpeza e consumo. Dos Reflexos na Escrituração Contábil e Fiscal e nos Lucros Distribuídos pela Pessoa Jurídica Clínica Ortopédica Dr. Cristovam Miguel Filho Ltda, CNPJ 54.328.869/0001-99: [...] 53 Pela fiscalização das despesas do Livro-Caixa do sócio Cristovam Miguel Filho, contribuinte pessoa física, ficou constatado que diversas despesas escrituradas no Livro-Caixa, na verdade, referem-se a despesas da pessoa jurídica, pois há comprovação de despesas pagas pela pessoa jurídica, notas fiscais emitidas em nome da pessoa jurídica, despesas comuns utilizadas tanto pela pessoa física, como pela pessoa jurídica, pois dividem o mesmo espaço, estrutura e funcionários e, ainda, despesas que são relacionadas às receitas recebidas pela pessoa jurídica e não recebidas pela pessoa física. 54 Ao declarar todas as despesas na Pessoa Física, aumenta (indevidamente) o Lucro contábil na pessoa jurídica, distribuindo lucros com valor com isenção maior do que o cabível (limite permitido). 55 No caso em questão, grande parte das despesas foi efetuada em nome da Pessoa Física, porém foram necessárias para obtenção da receita da Pessoa Jurídica, além de outros exemplos de que as despesas declaradas são comuns a Pessoa Física e a Jurídica, pois dividem o mesmo espaço e utilizam a mesma estrutura de funcionamento. [...] 64 No caso em exame, os Livros Diários referentes aos anos-calendário de 2010 e 2011, além de não conter o registro de todas as despesas efetuadas pela empresa, somente foram registrados no Ofício de Registro Civil - 2º Sub. de Sorocaba/SP, em 10/06/2013, data posterior à data prevista para a entrega Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 15 tempestiva das declarações de rendimentos dos correspondentes exercícios financeiros. 65 Diante disso, conclui-se que, como já demonstrado, além de as despesas da pessoa jurídica não terem sido todas escrituradas na contabilidade, os livros Diários não foram registrados em órgão competente dentro do prazo estabelecido pela legislação, razão pela qual não há possibilidade de o contribuinte beneficiar- se de limite de isenção superior ao calculado segundo as regras próprias da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido. Dos Valores Distribuídos acima do Limite de Isenção. 66 A seguir está demonstrado o valor passível de distribuição com base no Lucro Presumido da empresa, já considerando o coeficiente de 32 % para fins de determinação das bases de cálculo do lucro presumido e da contribuição social devidos, conforme disposto no item 40. [...] 71 Ocorreu que a pessoa jurídica distribuiu lucro a maior que o limite permitido, com isenção de imposto, conforme demonstrado a seguir, cujos valores deverão ser tributados na pessoa física dos sócios e servir de base para lançamento de multa de ofício isolada na pessoa jurídica, em face da falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte. Da Multa de Ofício isolada por falta de retenção e recolhimento do Imposto na Fonte. 72 Diante dos fatos relatados, concluímos que a contribuinte deixou de reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os valores distribuídos a maior a título de distribuição de lucros, pois deveria ter retido e recolhido o correspondente imposto de renda na fonte – IRRF, nos termos do artigo 717 do RIR/99: [...] 74 Por tratar-se de rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração de rendimentos dos beneficiários, a retenção constitui mera antecipação do imposto de renda devido, afastando a possibilidade de sua exigência na fonte pagadora depois de ultrapassado o prazo de entrega, pelo beneficiário, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) sem a respectiva retenção na fonte. 75 O lançamento na pessoa jurídica, contribuinte, ora em fiscalização, limitar- seá ao lançamento da multa e dos juros lançados isoladamente, não alcançando o imposto cuja retenção e recolhimento deixou de ser antecipado pela fonte pagadora. 76 A incidência do imposto de renda na fonte sobre remunerações dos administradores está disciplinada no art. 637 do RIR/99: Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 16 [...] 79 Constatada a falta de retenção do imposto após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual dos sócios beneficiários (pessoas físicas), serão exigidos da fonte pagadora dos rendimentos a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. [...] 81 Assim, a falta de retenção e a falta de recolhimento constituem infração da legislação tributária. A responsabilidade por essa infração é da fonte pagadora, embora dela não se possa mais exigir o imposto após o encerramento do prazo para a entrega da declaração de ajuste anual do beneficiário. 82 A punição para a falta de retenção e recolhimento do IRRF é prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002. Esse dispositivo dispõe que a falta de retenção e recolhimento sujeita a fonte pagadora à multa de que trata do inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, duplicada na forma do seu § 1º, quando for o caso. A falta de pagamento ou recolhimento é uma das hipóteses previstas no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, que enseja a aplicação das multas nele cominadas: [...] Dos Juros Isolados por falta de retenção e recolhimento do Imposto na Fonte. 85 Constatada a falta de retenção do imposto, e após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual dos sócios beneficiários (pessoas físicas), serão exigidos da fonte pagadora dos rendimentos, além da multa de ofício, os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme disposto no art. 722 do RIR/99 e no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002: [...]” Conforme se extrai dos extensos fatos relatados pela autoridade lançadora, em suma, a fiscalização constatou que a contribuinte aplicava percentual de 8% para determinação do Lucro presumido, quando o correto seria 32%, uma vez não atender os pressupostos legais para tanto, inscritos no artigo 15 e 20, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por não se enquadrar como sociedade empresária que presta serviços hospitalares, seja porque formalmente era constituída, pelo menos, até 31/05/2011, como sociedade simples, ou mesmo em razão de sequer possuir estrutura empresarial, com corpo de funcionários/empregados de competência técnica para realizar sua atividade fim, sem a necessidade de atuação dos sócios. Destarte, a contribuinte possuía no período fiscalizado somente um funcionário, auxiliar de enfermagem, registrado no seu quadro. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 17 Diante desse cenário, com aplicação do percentual adequado para fins de determinação do Lucro Presumido, associado com a constatação da escrituração contábil sem inclusão das despesas da empresa, concluiu-se pela redução dos lucros passíveis de distribuição, além de distribuídos desproporcionalmente às cotas dos sócios (sem previsão contratual para tanto), o que ensejou a distribuição acima do limite da isenção e, por conseguinte, desaguou na aplicação da multa de ofício isolada na pessoa jurídica, em face da falta de retenção e recolhimento do IRRF, além dos juros isolados pelo mesmo motivo. Eis o extrato dos fatos apurados pela fiscalização! Por sua vez, inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, contestando cada uma das infrações apuradas, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. No mérito, após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra o Acordão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que a acusação fiscal, no sentido de que a contribuinte não se caracterizaria como sociedade empresária, eis que o contrato social não estaria registrado na JUCESP, além de não possuir formalmente empregados com competência técnica para realização da atividade fim, não representa a realidade dos fatos. Transcreve em sua peça recursal a legislação que regulamenta a matéria, notadamente o inciso III, § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, ressaltando que se enquadra na exceção legal que determina a aplicação do percentual de 8% (ou 12% no caso da CSLL), uma vez ser contribuinte que, concomitantemente, (i) for sociedade empresária, (ii) atender as normas da Anvisa e (iii) prestar serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico, de terapia, de patologia clínica, de imagenologia, de anatomia patológica, de citopatologia, de medicina nuclear, de análises clínicas, de patologias clínicas. Disserta sobre os serviços prestados pela recorrente, defendendo que se enquadram nos hospitalares, mesmo porque esse fato sequer fora objeto de contestação pela autoridade lançadora. Ressalta que presta serviços médicos ambulatoriais, inclusive atendimento de urgências e realização de cirurgias, consoante se comprova das Licenças de Funcionamento, de e-fls. 190 e 194. No mesmo sentido, esclarece que a contribuinte desenvolve, ainda, serviços de fisioterapia e radiologia, também comprovados mediante as Licenças de Funcionamento, de e-fls. 192/197, os quais se incluem na classe de serviços hospitalares, na esteira das normas que disciplinam o tema, corroboradas pela jurisprudência transcrita na peça recursal. Assevera que, ainda que se pudesse sustentar que nem todas as receitas auferidas pela recorrente referem-se a serviços em relação aos quais deve ser adotado o percentual reduzido, é incontestável que ao menos parte das receitas auferidas está relacionada a serviços Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 18 vinculados àquele percentual, pelo que o entendimento neste sentido tornaria necessária a baixa dos autos em diligência para verificação e constatação dos novos valores. Em defesa de sua pretensão, sustenta que o fato de o contrato social não restar registrado na JUCESP, até 31/05/2011, não tem o condão de afastar a natureza de sociedade empresária da contribuinte, sobretudo considerando que é a forma de exercício da atividade enquanto empresa que desencadeia os efeitos tributários previstos na legislação. Mais a mais, alega que aludido ato na Junta Comercial possui natureza declaratória e não constitutiva. Aduz que o registro do contrato social na Jucesp em junho de 2011 não é fato impeditivo ao reconhecimento do caráter empresarial da sociedade, ainda mais em se tratando de período imediatamente anterior, de modo que a verificação do caráter empresarial da sociedade se dá pela forma de exercício e do objeto da sociedade. Explicita que, mesmo considerando que se tornou sociedade empresária somente em 01/06/2011, deveriam ter sido adotados os percentuais de 8% e 12% para a apuração do IRPJ e CSLL, respectivamente, pelo menos, a partir do 2º trimestre de 2011. A corroborar sua tese, ou seja, o caráter empresarial da recorrente, faz referência aos documentos de e-fls. 198/214, os quais evidenciam que o município de Sorocaba negou a ela a opção pelo recolhimento do ISS em valores fixos exatamente por ter constatado que ela não se enquadrava como sociedade uniprofissional, mas assumia caráter empresarial, o que se comprova que ainda que o contrato social da recorrente, por equívoco, não estivesse registrado perante registro do comércio, ela, de fato, exercia suas atividades com caráter empresarial. No que se refere à acusação de que a recorrente possui apenas um empregado e que não há prova de que os serviços não são prestados exclusivamente pelos sócios, também manifesta seu insurgimento sob o fundamento de que o inciso III do §1º do artigo 15 da lei nº 9.249/95 nem exige que o contribuinte mantenha determinada quantidade de empregados, nem veda que os serviços sejam prestados exclusivamente pelos sócios. Acrescenta que nos autos do processo administrativo nº 10855.723865/2013-73 a própria autoridade fiscal atribui à recorrente a fruição de serviços prestados por diversos empregados contratados, afirmando, ainda, que a recorrente contaria inclusive com a prestação de serviços de uma gerente administrativa. Em outras palavras, defende ser fato afirmado pela autoridade fiscal que, além de contar com os serviços de uma empregada contratada em seu nome, a recorrente contou com a prestação de serviços por diversos outros funcionários, o que fora ignorado pelo julgador recorrido. Infere que naqueles autos a autoridade fiscal reconheceu que a contribuinte prestou serviços de fisioterapia de maneira habitual e que terceirizou a prestação desses serviços mediante contratação de pessoa jurídica, o que revela o caráter empresarial da recorrente. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 19 Relativamente à imputação de juros e multa por distribuição de lucros em montante excedente ao limite da isenção, como está intrinsecamente vinculado à aplicação do percentual de 32% na apuração dos tributos lançados, as argumentações acima lançadas se prestam a rechaçar, igualmente, essa suposta infração. Opõe-se à consideração da escrita fiscal da contribuinte como imprestável, por ausência de registro de todas despesas no período, bem como diante do registro dos Livros Diários de 2010 e 2011 somente em 10/06/2013, por entender que o registro tardio do Livro Diário não é causa suficiente a autorizar a desconsideração da escrituração contábil do contribuinte, em razão da ausência de disposição legal neste sentido, sendo o norma utilizada pela fiscalização aplicável às empresas optantes pelo Lucro Real, o que não se vislumbra com a recorrente, do Lucro Presumido. Traz à colação jurisprudência administrativa para amparar sua argumentação, no sentido de que a legislação comercial não estabelece prazo para registro do Livro Diário, não procedendo a acusação fiscal escorada em procedimento tardio desta natureza. Quanto à acusação escorada na falta de registro de despesas pela recorrente, reitera que não seria motivo para desconsideração da escrituração fiscal da empresa, mormente considerando que tais despesas foram atribuídas à recorrente pela própria autoridade fiscal no processo nº 10855.723865/2013-73, onde a autoridade fiscal rateou entre a pessoa física e a pessoa jurídica as despesas cabíveis, em seu entender, a cada uma delas, demonstrando que havia condições de a fiscalização considera-las no resultado da recorrente, imputando tais despesas ao resultado, encontrando o lucro passível de distribuição segundo o limite de isenção. Em relação a acusação fiscal de que a distribuição de lucros não respeitou a participação de cada sócio no capital social da pessoa jurídica, afirma inexistir previsão legal para amparar o cálculo procedido pela fiscalização, especialmente levando-se a efeito o entendimento de que a apuração do lucro presumido ocorre trimestralmente, razão pela qual caberia à autoridade fiscal apurar a parcela de lucro distribuída vinculada a cada período de apuração. Acrescenta inexistir qualquer vedação legal a que os sócios, de comum acordo, deliberem a distribuição de lucros em proporção diversa daquela em que se divide o capital social, como demonstrado no bojo do recurso. Reitera que mesmo não tendo a distribuição de lucros respeitado o limite do valor apurado contabilmente, não há que se falar em efeitos fiscais decorrentes de distribuição em proporção diversa daquela prevista no contrato social, na linha do precedente citado no recurso voluntário. Ademais, afirma que a autoridade fiscal desconsiderou montante registrado na conta de lucros acumulados no balanço encerrado em 31/12/2009, que daria suporte à distribuição de lucros realizada pela contribuinte, o que, associado com as demais alegações acima, reforça a tese na inexigibilidade da multa e juros isolados. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 20 Contrapõe-se à aplicação do disposto no artigo 725 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, c/c artigo 20 da Instrução Normativa nº 15/2001, que fundamentou o reajuste dos rendimentos sobre os quais deveria incidir o imposto, sustentando ser inaplicável a assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora, mesmo porque a recorrente, ao tempo da transferência dos recursos, não tomou aqueles rendimentos como sujeitos à retenção do imposto. Ao contrário, tratou aqueles rendimentos como isentos, não havendo se falar, consequentemente, em assunção do ônus. Esclarece que não houve qualquer manifestação da recorrente no sentido de assumir o ônus por eventual imposto incidente no pagamento daqueles rendimentos, na forma que exige o artigo 725 do RIR, não havendo qualquer elemento de prova que permite afirmar algo em sentido contrário, não podendo esta vontade ser presumida. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Aliás, constata-se que a contribuinte simplesmente reiterou as razões da impugnação, sem qualquer eventual prova e/ou contraprova apresentada nesta oportunidade, razão pela qual peço vênia para transcrever excerto do Acórdão recorrido e adotar como razões de decidir, com fulcro no artigo 114, § 12º, do Regimento Interno do CARF, tendo em vista ter se debruçado com muita propriedade sobre a controvérsia posta em debate, senão vejamos: “[...] Uma das infrações contida no lançamento é a aplicação do coeficiente de presunção de 32% para prestação de serviços, no qual a autuada reclama não se enquadrar. Em suas alegações afirma prestar serviços médicos ambulatoriais, inclusive atendimento de urgências, realização de cirurgias, serviços de fisioterapia e de radiologia e que com exceção dos serviços de fisioterapia e radiologia os demais incluem-se na classe de serviços hospitalares. A controvérsia suscitada pela impugnante são os serviços hospitalares, da qual porventura ela se enquadra e que os serviços de fisioterapia estaria contemplado no §1º do art.15 da lei 9249/95. [...] Assim, há duas condições para aplicação do percentual de 8% nas atividades de fisioterapia, que seja, de direito e de fato, organizada como sociedade empresária e que atenda as normas da Anvisa. A Instrução Normativa 480/2004 em seu art.27 traz a definição de serviços hospitalares: [...] Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 21 Assim, passa os serviços hospitalares a ser interpretado de forma objetiva, privilegiando-se a natureza do serviço prestado em detrimento das características e da estrutura apresentadas pelo prestador. Mas também há a previsão de que tais serviços sejam prestados por empresário ou sociedade empresária, bem como os serviços de radiologia, assim ser sociedade empresária ou empresário é um fato preponderante e necessário para se fazer jus ao uso do coeficiente de presunção de 8%. Neste ponto transcrevo parte do relatório fiscal em que a autoridade lançadora define o que é sociedade empresária ou empresário: [...] O registro na JUCESP, ao contrário do que defende a impugnante, é ato necessário a sua constituição como empresária(o), e de acordo com a autoridade lançadora isto só se deu em 01/06/2011, até 31/05/2011 a impugnante era constituída sob a forma de Sociedade Civil de Responsabilidade Limitada, cujos contrato social e alteração foram devidamente registrados no 1º Cartório de Registro Civil de pessoas Jurídicas de Sorocaba -SP. Assim, tal fato já é suficiente para se constatar que a condição necessária ao uso do coeficiente de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não se confirma, para nenhuma de suas atividades. Entretanto, necessário se faz verificar se a impugnante presta ou não serviços hospitalares, como bem defende. Após o entendimento exarado pelo STJ no Recurso Especial 1.116.399/BA passou a ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa.” a saber: [...] Assim, os serviços hospitalares desenvolvidos pela impugnante, eles e somente eles deveriam ter seu coeficiente de presunção de 8%, e somente a partir de 01/06/2011 entretanto, a autoridade lançadora informa em seu relatório fiscal: [...] A impugnante não contesta tal afirmação, e regularmente intimada pela autoridade lançadora a esclarecer e justificar as diferenças constatadas entre os valores apurados de IRPJ e CSLL, que serviram de base para o lançamento, alegou apenas que prestava serviços hospitalares. Assim, as alegações de que presta serviços hospitalares e por isto seu índice de presunção deve ser 8% não coaduna com a verdade, vez que o mesmo Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 22 não trouxe a segregação das receitas de serviços hospitalares, esta e somente esta que estaria sujeita ao índice de presunção defendido, por isto não lhe cabe razão. Em relação ao lançamento pela distribuição de lucros acima do limite de isenção permitido, a autoridade lançadora demonstrou que as despesas de custeio que pertenciam tanto a autuada, quanto aos profissionais pessoas físicas que dividiam o mesmo espaço, foram totalmente lançadas no livro caixa da pessoa física sócio da autuada Cristovam Miguel Filho. Abaixo transcrevo parte do relatório fiscal: [...] A ausência de escrituração de todas as despesas incorridas e receitas auferidas pela impugnante, demonstra que a contabilidade da empresa não espelha a real movimentação do período, sendo que, para apuração e distribuição do lucro acima do permitido pela legislação, tal requisito é necessário para que seja isento. [...] Assim, a empresa pode distribuir lucros acima do limite previsto, desde que demonstre através de sua escrituração contábil, feita em observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado na legislação acima descrita. A impugnante alega que a autoridade lançadora entendeu que as despesas deveriam ser consideradas no seu resultado, mas tais despesas foram registradas no livro caixa da pessoa física, entretanto sua alegação é equivocada vez que o próprio conceito de despesa é "o gasto necessário para a obtenção de receita". No caso em análise a pessoa física fica com as despesas, diminuindo assim o valor a pagar de tributos e a pessoa jurídica fica com as receitas, tendo um índice de presunção bem pequeno e sendo submetida a uma tributação reduzida, isto é realmente o melhor dos mundos. Não há aferição de receitas sem o consequente dispêndio de despesas, o fato da empresa ser tributada pelo lucro presumido e ter o sócio profissional liberal permite a manobras como esta, despesa para um lado e lucros para o outro, o que não é aceitável do ponto de vista fiscal. Outro fato necessário a ser esclarecido é que não cabe a autoridade lançadora corrigir os lançamentos contábeis da impugnante, as despesas deveriam ter sido escrituradas por ela e não consideradas pela autoridade fiscal, a autoridade lançadora tem a obrigação de verificar a correção e os valores que servem de base para cálculo dos impostos e contribuições devidos. Deixar de escriturar as despesas foi uma escolha da contribuinte e não cabe a autoridade lançadora considerar e adotar providências necessárias para Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 23 sanar uma infração por ela cometida, caberia a impugnante a escrituração correta e não a autoridade fiscal computar tal valor na apuração do resultado tributável. Até porque, como a opção da contribuinte era o Lucro Presumido, para ela não faz diferença a escrituração ou não das despesas e por isto ela fez o uso consciente de tais despesas na pessoa física. Assim, a ausência da escrituração correta de todos os fatos ocorridos na empresa não permite que a mesma distribua seus lucro acima do limite com isenção. Outra alegação da impugnante é a de que o livro diário foi tardiamente registrado, mas foi registrado, o que sana a falta apontada pela fiscalização. O livro diário é um livro de exigência obrigatória para a escrituração comercial e contábil das Empresas e, seu registro em órgão competente, é condição legal e fiscal como elemento de prova, inclusive em juízo, perante qualquer entidade, assim sendo alegações de que a falta de registro ou registro tardio de tal livro não é causa suficiente a autorizar a desconsideração da escrituração contábil não é razoável, vez que o registro confere confiabilidade aos lançamentos e faz prova para a contribuinte e para o fisco. Assim, carece de fundamento tal alegação da impugnante e não qualquer ilegitimidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora, não tendo nenhuma isenção os valores distribuídos a título de lucro além do limite permitido na legislação vigente. A impugnante alega que a autoridade lançadora deveria ter apurado a parcela do lucro distribuída vinculado a cada período de apuração. Entretanto, a conduta da autoridade lançadora foi a seguinte, calculou os valores totais da receita auferida tanto em 2010 como em 2011, aplicou o percentual de 32% de presunção, calculou os impostos, deduziu todos eles e achou assim o limite passível de distribuição dos lucros com isenção, depois disto diminuiu dos valores distribuídos achando assim a base de cálculo para aplicação da multa pela falta de retenção na fonte. O IRRF é uma mera antecipação do imposto sendo que seu fato gerador ocorre no ajuste anual, a impugnante é responsável pela retenção e não a contribuinte do imposto aqui tratado, o imposto tem como contribuinte o sócio que recebeu os valores a título de distribuição de lucros e as retenções corretas seriam computadas quando da declaração de ajuste anual de cada uma das pessoas físicas que receberam tais valores. Assim, não há que se falar em apuração da multa vinculada a cada período de apuração do imposto, vez que a multa aqui se dá pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a falta de efetuar a retenção do imposto devido na distribuição dos lucros. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 24 Outra alegação da impugnante é de que a distribuição de lucros não precisa respeitar a participação de cada sócio na empresa, tal aspecto aqui não é realmente importante, vez que não se está cobrando o IRRF da impugnante, como bem disse a autoridade lançadora, o lançamento aqui se prende tão somente a multa isolada pela falta da retenção efetuada. Mas se faz necessário esclarecer que a distribuição de lucros se dá necessariamente na proporção da participação de cada uma, e caso seja feita de foram diversa deve haver acordo escrito entre as partes, a própria alteração contratual da empresa define isto em sua cláusula 11 a saber: [...] Assim, tanto lucros como prejuízos serão distribuídos na proporção da participação de cada um no capital social da empresa. Quanto a alegação de que não foram considerados os lucros acumulados registrados no balanço findo em 2009 da empresa, novamente há que se mencionar que os valores aqui lançados referem-se a multa isolada pela falta de retenção do imposto de renda que seria devido na distribuição dos lucros acima do limite permitido, entretanto, ainda que fossem levados em consideração ficariam sujeitos a incidência do IR §3º do art.48 da IN nº93/97 e reproduzido também no §3º do art.238 da IN 1700/17, conforme abaixo transcrito: [...] A impugnante alega que não se pode falar em assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora, sendo assim não se aplica o art.725 do RIR nem o art.20 da IN 15/2001. Novamente volto a esclarecer que não está sendo cobrado da autuada o imposto devido a título de retenção e sim está sendo imputada a impugnante multa isolada pela falta da retenção do IR devido pela distribuição a maior do lucro do período. O fato da impugnante ter tratado os pagamentos efetuados como rendimentos isentos de tributação não tira dela a responsabilidade da retenção, uma vez que a isenção não se confirmou. A manifestação da impugnante no sentido de assumir o ônus por eventual imposto incidente nos pagamentos daquele rendimento não é necessária, vez que a obrigação da retenção decorre de lei, como abaixo transcrevo: [...] Assim, como visto a obrigação de retenção do imposto pela fonte pagadora é prevista em lei, não cabendo a ela nenhuma manifestação ao contrário, como alega a impugnante. [...] Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 25 A impugnante reclama da aplicação dos juros isolados pela falta de retenção do imposto afirmando que não houve a distribuição incorreta dos lucros. Entretanto, como já visto e analisado neste voto foram distribuídos juros acima do limite de isenção permitido, ficando assim a fonte pagadora obrigada a efetuar a retenção do imposto sobre os valores pagos, como tal retenção não foi feita a aplicação dos juros isolados seguiu as normas contidas na legislação vigente a época do lançamento, estando desta forma correta, não cabendo assim razão a impugnante. Em relação as alegações da impugnante de que a autoridade lançadora deveria ter computado no lançamento as retenções por ele suportadas e declaradas, a própria impugnante diz: "... a autoridade fiscal não levou em consideração o imposto de renda retido na fonte e declarado nas DIPJ dos exercícios de 2011 e 2012." Ou seja, os valores das retenções sofridas já foram aproveitadas por ela quando de sua declaração de ajuste anual na época certa, o lançamento aqui, apesar de fazer uma reapuração do tributo, na verdade se deu apenas pela diferença de coeficiente de apuração, conforme pode ser visto no Demonstrativo das Diferenças de IR e CSLL Apuradas pela Fiscalização 2010 e 2011 contido na folha 322 do processo, nele a autoridade lançadora lança o coeficiente de 24% sobre a base de cálculo do período, que é a diferença de 32%, que seria o correto, com os 8% já considerados e declarados pela impugnante. Assim, não poderia a fiscalização usar novamente da retenção que já foi aproveitada pela impugnante, não lhe cabendo razão. Quanto ao pedido da impugnante de que seja julgado concomitantemente os processos nº10855.723865/2013-73 de Cristovam Miguel Filho, nº 10855.723903/2013-98 de Irani Fernandes Miguel e nº10855.723904/2013-32 de Cristovam Miguel Neto, os casos de apensação de processos estão previstos no art.3º da Portaria RFB 1668/2016, abaixo transcrita: [...] Como visto, o pedido da impugnante não se encaixa em nenhuma das hipóteses de apensação para julgamento, não sendo possível o atendimento ao pleito da contribuinte. [...]” Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação e ação fiscal, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de afastar a pretensão fiscal. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 26 A discussão trazida à colação pela recorrente repousa essencialmente em matéria de prova, cabendo à contribuinte demonstrar que as imputações fiscais não se coadunam com a realidade dos fatos, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, o que não logrou demonstrar, ou seja, não obteve êxito em rechaçar a pretensão fiscal, impondo seja mantida a exigência fiscal em sua plenitude. Aliás, constata-se facilmente das alegações de defesa que a contribuinte sequer contesta boa parte das imputações/infrações arguidas pela autoridade lançadora. Ao contrário, até confirma a maioria dela. Mais precisamente, não nega que somente passou a ser formalmente sociedade empresária a partir de 01/06/2011, porquanto anteriormente se enquadrava na própria JUCESP como sociedade simples. Ou seja, uma das condições formais para a tributação específica dos serviços hospitalares já não fora observada, sendo tal fato incontroverso. Na verdade, ainda que assim não fosse, também materialmente a contribuinte deixou de comprovar que se enquadrava como sociedade empresária, tendo em vista não possuir estrutura empresarial, com corpo de funcionários/empregados de competência técnica para realizar sua atividade fim, sem a necessidade de atuação dos sócios. Com efeito, a contribuinte possuía no período fiscalizado somente um funcionário, auxiliar de enfermagem, registrado no seu quadro. Outro fato incontroverso, não contestado pela recorrente. A rigor, a recorrente procura justificar a tributação procedida por ela adotando basicamente questões periféricas e inerentes a outros processos administrativos, que não estão em julgamento e, de pronto, já rejeitamos o pedido de análise conjunta, eis que não comprovados os requisitos para conexão. Da mesma forma, quanto à distribuição desproporcional dos lucros aos sócios não rechaça os fundamentos do lançamento, sobretudo no sentido na inexistência de disposição expressa em contrato social e/ou acordo formalizado entre os sócios para tal conduta, não se prestando a refutar a pretensão fiscal, alegações diversas não pertinentes ao fato apurado em si. Igualmente, no que diz respeito à ausência de escrituração das despesas da empresa, o que ensejou o aumento indevido de valores a serem distribuídos e, portanto, isentos, bem como os demais equívocos na contabilidade da empresa, não contesta aludidos fatos, mas insiste em afirmar que não se prestaria a amparar a apuração do crédito na forma conduzida pelo fisco, o que restou devidamente afastado pelo Acórdão recorrido, com trechos acima transcritos, e adotados como razões de decidir nesta oportunidade. Relativamente às demais acusações fiscais, como decorrem basicamente da própria conclusão de utilização do percentual equivocado (8%) para determinação do Lucro Presumido, o que a contribuinte não logrou rechaçar, além de simplesmente repisar as argumentações de defesa, nos reportamos à decisão recorrida para manter a exigência fiscal. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723867/2013-62 27 Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 789DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729924/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729924/2017-11 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729924/2017-11 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729924/2017-11 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729924/2017-11 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729924/2017-11 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729924/2017-11 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 673DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11100216 #
Numero do processo: 10183.720731/2012-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA SUSCINTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Não há prejuízo ao sujeito passivo, quando a decisão recorrida, embora de forma suscita, endereça os argumentos contido na impugnação. IRPJ. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. JUROS DE EMPRÉSTIMO REPASSADO A EMPRESA DO GRUPO SEM COBRANÇA DE JUROS. DESNECESSIDADE. As despesas exigidas pela atividade da empresa, desde que não computadas nos custos e usuais ou normais, estão contempladas na regra geral de dedutibilidade do art. 47 da Lei nº 4.506/1964. O administrador é a pessoa competente para decidir como financiar as atividades empresariais, não cabendo ao Fisco ingerência sobre as decisões de captação de recursos. No entanto, os recursos que são captados por uma pessoa jurídica e repassados, sem a cobrança de juros, para outra do mesmo grupo econômico, não podem ser entendidos como exigidos pela atividade daquela que contratou o financiamento. Desnecessário o financiamento para a pessoa jurídica que o contratou, não há que se falar em dedutibilidade das despesas financeiras correlatas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM ALTERAÇÃO DO IRPJ DEVIDO. NÃO REGISTRO EM RESERVA DE CAPITAL DO VALOR ADICIONAL DO INCENTIVO FISCAL. RECÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. VEDAÇÃO. No caso de lançamento de ofício não é admitida a recomposição do lucro da exploração, referente ao período abrangido pelo lançamento, para fins de novo cálculo do benefício fiscal nas hipóteses em que a lei exige o registro do incentivo em conta de Reserva de Capital. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR ADMINISTRATIVO AFASTAR A APLICAÇÃO DE LEI. SÚMULA CARF 02. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nesse sentido é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006.
Numero da decisão: 1003-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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DECISÃO RECORRIDA SUSCINTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Não há prejuízo ao sujeito passivo, quando a decisão recorrida, embora de forma suscita, endereça os argumentos contido na impugnação. IRPJ. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. JUROS DE EMPRÉSTIMO REPASSADO A EMPRESA DO GRUPO SEM COBRANÇA DE JUROS. DESNECESSIDADE. As despesas exigidas pela atividade da empresa, desde que não computadas nos custos e usuais ou normais, estão contempladas na regra geral de dedutibilidade do art. 47 da Lei nº 4.506/1964. O administrador é a pessoa competente para decidir como financiar as atividades empresariais, não cabendo ao Fisco ingerência sobre as decisões de captação de recursos. No entanto, os recursos que são captados por uma pessoa jurídica e repassados, sem a cobrança de juros, para outra do mesmo grupo econômico, não podem ser entendidos como exigidos pela atividade daquela que contratou o financiamento. Desnecessário o financiamento para a pessoa jurídica que o contratou, não há que se falar em dedutibilidade das despesas financeiras correlatas. Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.452 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.720731/2012-70 2 LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM ALTERAÇÃO DO IRPJ DEVIDO. NÃO REGISTRO EM RESERVA DE CAPITAL DO VALOR ADICIONAL DO INCENTIVO FISCAL. RECÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. VEDAÇÃO. No caso de lançamento de ofício não é admitida a recomposição do lucro da exploração, referente ao período abrangido pelo lançamento, para fins de novo cálculo do benefício fiscal nas hipóteses em que a lei exige o registro do incentivo em conta de Reserva de Capital. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR ADMINISTRATIVO AFASTAR A APLICAÇÃO DE LEI. SÚMULA CARF 02. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nesse sentido é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.452 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.720731/2012-70 3 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, em razão das seguintes infrações (i) ausência de adição ao lucro líquido do ano-calendário de 2008, na determinação do lucro real, dos juros incidentes sobre o valor equivalente as despesas financeiras não necessárias incorridas sobre empréstimos obtidos junto a instituições financeiras e repassados integralmente a Coligada, sem qualquer cobrança de juros; e (ii) ausência de declaração em DCTF relativa ao ano-calendário 2007 e recolhimento do imposto de renda registrado no LALUR e informado em DIPJ. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) houve interpretação equivocada da autoridade fiscal, pois os valores repassados a coligada não se configuram empréstimos, e sim pagamento de despesas operacionais, portanto não há que se falar em incidência de IOF; (ii) todo dispêndio feito pela pessoa jurídica — ou toda obrigação assumida — para a aquisição de bens, serviços ou utilidades, deve ser considerado dedutível se for feito com o propósito de manter em funcionamento a fonte produtora de rendimentos; (iii) o pagamento de despesas entre coligadas, desde que bem demonstrado/comprovado, será considerado dedutível para fins de IRPJ e CSLL, tanto para a empresa que efetua o reembolso (paga), quanto para a empresa que recebe o valor reembolsado; (iv) o Auto de Infração produzido pela Receita Federal do Brasil não preenche os requisitos previstos em lei para que seja considerado válido, vez que o lançamento Fiscal foi constituído de juros e multa em total dissonância com o Sistema Tributário Brasileiro, transformando às exações mencionadas em verdadeiro confisco, transferindo ao Poder Público os parcos recursos da iniciativa privada; e (v) os empréstimos bancários contraídos foram no montante de R$ 28.898.033,16, ou seja, a base de cálculo adotada pela autoridade fiscal para tributar não separou/individualizou os descontos de duplicadas realizados no período perante instituições bancárias do valor dos juros pagos sobre os empréstimos, donde a nulidade do auto de infração por erro material. Posteriormente, o contribuinte apresentou “razões finais”, alegando, em resumo, que (i) os empréstimos obtidos pela Autuada de instituições financeiras, ainda que em parte repassados, via conta corrente, a sua Controladora - Agropecuária SBF Administração e Participações Ltda — se faziam, sim, necessários para levar a efeito atividades inerentes ao seu objeto social, tanto que ocorriam rotineiramente, como reconhecido pela Fiscalização, dado que, como consabido, controlada e controladora estão umbilicalmente vinculadas; (ii) necessários os empréstimos, por consectário, os juros pagos pela Autuada às instituições financeiras caracterizam-se como despesas financeiras dedutíveis da base de cálculo do IRPJ; (iii) o juízo de valor feito pela autoridade fiscal a respeito das atividades da empresa foi afastado, sob o argumento de que a sociedade é constituída com o objetivo de ser lucrativa, o que é incompatível com a realização de dispêndios não necessários; (iv) no caso em questão, embora as "operações financeiras" entre a controladora (Agropecuária SBF Administração e Participações Ltda) e a controlada (Autuada) — sobremodo sem cobrança de juros como incorre na hipótese objeto da Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.452 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.720731/2012-70 4 autuação - juridicamente, não se caracterizam como "contratos de mútuo", mas sim "contratos de conta corrente"; (v) no caso julgado, uma sociedade contraiu empréstimo ¡unto a um banco ficando dele devedora e os juros incorridos eram considerados despesa necessária, o que diminuiu o IRPJ a pagar, no mesmo período, contratou operação de mútuo com empresa coligada, na condição de credora, sem exigir da devedora o pagamento de juros; (vi) somente seria possível impedir a dedução dos juros se tivesse sido comprovada pelo fisco simulação ou fraude, lembrando que "a prova de que houve simulação é do fisco" e, no caso, a fiscalização não conseguiu fazer a prova; (vii) o contribuinte faz jus à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração; e (viii) a multa de 75% viola os princípios da proporcionalidade e do não-confisco. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do Processo Administrativo em geral e do Processo Administrativo Fiscal - PAF, em particular, sem ela, não há que se cogitar de nulidade. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de atos administrativos cujos fundamentos encontram-se amparados no ordenamento jurídico vigente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. BENEFÍCIOS FISCAIS. REQUISITOS PARA USUFRUIR AS REDUÇÕES. Os benefícios fiscais condicionalmente concedidos a sociedades empresárias, admitem análise do cumprimento de seus requisitos e na ausência desses, seu desconhecimento, como bem procedeu a Autoridade Fiscal a quo. DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS NECESSÁRIAS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICÁVEL O CONCEITO. A impugnante confessa que assumiu dívidas perante instituições financeiras para custear despesas de outra sociedade empresária a ela vinculada, o que caracteriza, na verdade, empréstimo à coligada. Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.452 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.720731/2012-70 5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que (i) a decisão recorrida é nula tendo em vista que a análise procedida pelos julgadores a quo foi por demais superficial no exame dos fatos e de seu enquadramento legal; (ii) os empréstimos obtidos pela Autuada de instituições financeiras, ainda que em parte repassados, via conta corrente, a sua Controladora - Agropecuária SBF Administração e Participações Ltda – se faziam, sim, necessários para levar a efeito atividades inerentes ao seu objeto social, tanto que ocorriam rotineiramente, como reconhecido pela Fiscalização, dado que controlada e controladora estão umbilicalmente vinculadas; (iii) necessários os empréstimos, por consectário, os juros pagos pela Autuada, ora Recorrente, às instituições financeiras caracterizam-se como despesas financeiras dedutíveis da base de cálculo do IRPJ; (iv) o juízo de valor feito pela autoridade fiscal a respeito das atividades da empresa foi afastado, sob o argumento de que a sociedade é constituída com o objetivo de ser lucrativa, o que é incompatível com a realização de dispêndios não necessários; (v) o contribuinte faz jus à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração; e (vi) a multa de 75% viola os princípios da proporcionalidade e do não-confisco. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 14.03.2018 e, em 15.03.2018, consultou o referido documento (fl. 992). A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 28.03.2018. II – PRELIMINAR Sustenta a Recorrente, preliminarmente, que a decisão recorrida é nula tendo em vista que a análise procedida pelos julgadores foi por demais superficial no exame dos fatos e de seu enquadramento legal. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.452 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.720731/2012-70 6 A decisão recorrida assim se manifestou sobre as alegações da Recorrente: Mérito 46. Os critérios sobre a necessidade das despesas incorridas por uma pessoa jurídica, de fato, são tratados no artigo 299 do RIR de 1999, reproduzido abaixo. (...) 47. São dedutíveis na determinação do lucro real, pois, aquelas que se enquadram nas condições fixadas no dispositivo acima transcrito, isto é, despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, sendo usuais ou normais no tipo de transações e operações realizadas pela pessoa jurídica ou, se não habitual, ao menos necessária para promover a venda do produto ou serviço. 48. A necessidade de uma despesa há de ser avaliada diante de cada situação concreta, levando em conta a existência de fundamento econômico a justificar sua dedutibilidade. 49. No caso em tela, a própria impugnante reconhece que se trata de despesa incorrida por outra pessoa jurídica. (...) 50. Os desembolsos em tela, portanto, não consistem despesas necessárias, conforme preceituado pela legislação de regência, mas empréstimo a sociedade empresária vinculada como bem destacou a Fiscalização e nenhum reparo, há que ser feito ao crédito tributário constituído. Benefício Fiscal - SUDAM 51. Recapitulando, a Autoridade Fiscal relacionou as seguintes razões para não acolher, no caso concreto, o benefício fiscal concedido pela SUDAM, potencialmente aplicável à contribuinte. (...) 52. Na peça impugnatória, a contribuinte limita-se a alegar que a Autoridade Fiscal não teria respeitado o princípio da reserva legal e a súmula nº 37 do CARF, reproduzida abaixo. (...) 53. Dado que os argumentos apresentados pela impugnante não atacam os motivos apontados pela Fiscalização, trata-se de defesa inepta que não merece acolhida. 54. Finalmente uma palavra sobre os juros reais que a exigência tributária implica recair sobre as operações econômicas entre as sociedades, trata-se de matéria alheia à lide, porque indiferente às hipóteses de constituição do crédito tributário. Veja-se que, embora suscinta, a decisão recorrida não deixou de enfrentar os argumentos trazidos pela Recorrente em sua impugnação e, posteriormente, em suas “razões finais”. Ademais, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.452 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.720731/2012-70 7 incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). E, no presente caso, não vislumbro qualquer prejuízo ao sujeito passivo, que teve suas razões de defesa devidamente endereçadas e, posteriormente, foi capaz de recorrer da decisão da DRJ por meio do recurso voluntário ora em análise. Diante do exposto, afasto a preliminar arguida. III – MÉRITO III.1 – Dedutibilidade das despesas financeiras No mérito, o cerne da controvérsia é a dedutibilidade das despesas financeiras relativas a empréstimo contraído por uma empresa e repassado, sem cobrança de juros, para outra pessoa jurídica do grupo econômico. Na sistemática do lucro real, a apuração do IRPJ parte do lucro contábil, calculado com observância da legislação comercial e evidenciado nas demonstrações contábeis do contribuinte1. Nos termos do art. 187 da Lei nº 6.404/1976, para chegar ao lucro contábil, a Demonstração do Resultado do Exercício (“DRE”) discriminará (i) a receita bruta das vendas e serviços e, após a subtração das deduções de vendas, abatimentos e impostos, (ii) a receita líquida das vendas e serviços, que, com a subtração do custo das mercadorias e serviços vendidos, resulta no (iii) lucro bruto. Do lucro bruto serão deduzidas as despesas com vendas, as despesas financeiras (deduzidas das receitas), as despesas gerais e administrativas e as outras despesas operacionais, para se chegar ao (iv) o lucro ou prejuízo operacional, ao qual serão acrescidas as outras receitas e subtraídas as outras despesas, para se apurar o (v) resultado do exercício antes dos tributos sobre o lucro e das correspondentes provisões, que equivale ao lucro contábil, isto é, ao ponto de partida para a apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro real2. O parágrafo primeiro do art. 187 da Lei nº 6.404/1976 estabelece que a apuração do lucro contábil ocorre a partir do confronto entre “as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda” e “os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos”. Isto é, todos os custos, despesas, encargos e perdas incorridos pela pessoa jurídica correspondentes às receitas e 1 Art. 18 da Lei nº 7.450/1985; art. 7, §4º e art. 67, caput e XI, do Decreto-lei nº 1.598/1977. 2 Do resultado do exercício são subtraídos o IRPJ, a CSLL e as correspondentes provisões, bem como as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa, para se apurar o (vi) lucro ou prejuízo líquido do exercício. Como explica Ricardo Mariz de Oliveira, a apuração do lucro contábil se encerra na linha da DRE relativa ao resultado do exercício e, a partir de então, são evidenciadas as destinações do lucro, inclusive as transferências patrimoniais negativas (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda (2020). v. 2. São Paulo: IBDT, 2020, p. 908). Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.452 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.720731/2012-70 8 rendimentos auferidos no período são deduzidos na apuração do lucro contábil e, portanto, impactam a apuração do lucro real, ao menos que sejam objeto de algum ajuste. Note-se que o lucro real parte do lucro contábil, mas com ele não se confunde. Isso porque existe um distanciamento entre contabilidade e direito tributário: apesar de ambos pertencerem ao campo das ciências sociais, a contabilidade se ocupa das mutações patrimoniais, que, por sua vez, decorrem eminentemente da ação humana, e tem por objeto o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação do patrimônio das entidades, com a finalidade de fornecer informações confiáveis aos usuários internos e externos das demonstrações contábeis.3; enquanto o direito tributário regula a relação entre Fisco e contribuinte, com o ânimo de financiar a atividade estatal e, no caso de tributação extrafiscal, induzir comportamentos. Esse “distanciamento” entre contabilidade e direito tributário é especialmente invocado em matéria de imposto de renda nos casos em que, para atingir seus objetivos, a contabilidade se utiliza de estimativas, presunções e outras técnicas que carecem da concretude e segurança jurídica exigidas pelo direito tributário e, muitas vezes, não evidenciam a capacidade contributiva do contribuinte. Com relação à dedutibilidade de despesas na apuração do IRPJ, igualmente, há um distanciamento entre o regramento contábil e o fiscal. A chamada “regra geral de dedutibilidade de despesas” na apuração do IRPJ está prevista no art. 47 da Lei nº 4.506/1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. De tal dispositivo se extrai que será dedutível a despesa que (a) não tenha sido computada nos custos; (b) seja necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, isto é, tenha sido paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade do contribuinte; e (c) seja operacional, isto é, usual ou normal no tipo de transação, operação ou atividade da empresa. Vê-se, portanto, que, enquanto a contabilidade admite a dedução, dentre outros, de todas as despesas incorridas pela pessoa jurídica correspondentes às receitas e rendimentos auferidos no período, o direito tributário limita a dedutibilidade das despesas, frise-se, àquelas (i) não computadas nos custos; (ii) necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; e (iii) usual ou normal no tipo de transação, operação ou atividade. 3 FONSECA, Fernando Daniel de Moura. Imposto sobre a Renda: uma proposta de diálogo com a contabilidade. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 215. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.452 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.720731/2012-70 9 O primeiro critério contido no art. 47 da Lei nº 4.506/1964 não apresenta maiores dificuldades. Ricardo Mariz de Oliveira4 ensina que uma empresa incorre em custo quando emprega recursos do seu ativo ou contrai dívidas para a aquisição de bens ou direitos de qualquer natureza e o art. 46 esclarece o que se considera custos para fins de apuração do lucro real. O terceiro critério contido no referido dispositivo gera controvérsias, especialmente porque o Parecer Normativo CST 32/19815, a meu ver, violou o art. 47 da Lei nº 4.506/1964, ao equiparar indevidamente “normalidade” à “ususalidade” e, ainda, exigiu uma análise de tais critérios do ponto de vista do mercado, comparando o contribuinte às demais empresas que realizam operação do mesmo tipo ou compartilham a mesma espécie de negócio. O parágrafo segundo do art. 47 da Lei nº 4.506/1964 utiliza o conectivo “ou” para se referir às despesas usuais e normais, de forma que são consideradas operacionais tanto as despesas usuais, como as normais. Isto é, normalidade e usualidade são critérios alternativos aplicáveis às despesas operacionais, não sendo exigíveis a verificação de ambos para a dedutibilidade da despesa. Além disso, a normalidade e a usualidade devem ser examinadas do ponto de vista do contribuinte – e não do mercado – de forma que despesa normal é aquela que tem relação com as especificidades daquele contribuinte que nela incorreu, independentemente de sua frequência ou do comportamento das demais empresas que atuam no mercado; enquanto despesa usual é aquela frequente para aquela empresa, mesmo que as outras do ramo nela não incorram. O segundo critério talvez seja o que apresenta maiores dificuldades. Como já me manifestei em outras oportunidades, “o aspecto da necessidade deve ser encarado do ponto de vista do gestor da empresa, tendo o Fisco ingerência limitada para questionar as razões empresariais que levaram o administrador a decidir por incorrer em determinada despesa”. Diante disso, “não pode a Autoridade Fiscal, com base em critérios subjetivos, arbitrar quais despesas seriam ou não necessárias ao atingimento dos objetivos empresariais”6. Por outro lado, o fato de o administrador optar por incorrer em uma despesa, não a torna automaticamente dedutível na apuração do IRPJ – embora possa sê-lo na apuração do lucro contábil. Isso porque, mais uma vez, é preciso que a despesa, desde que não regulada em norma específica, se subsuma aos critérios contidos no art. 47 da Lei nº 4.506/1964. 4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda (2020). v. 2. São Paulo: IBDT, 2020, p. 828 e 829. 5 “5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. 6 KRALJEVIC, Maria Carolina Maldonado Mendonça. Dedutibilidade de despesas com atos ilícitos: uma análise a partir dos limites e parâmetros constitucionais. In MARTINS, Ives Gandra da Silva; PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Luro arbitrado. Caderno de Pesquisas Tributárias (número 47), Série APET n. 3. São Paulo: MP Editora, 2023, p. 438. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.452 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.720731/2012-70 10 Não tenho dúvidas que o critério da necessidade envolve um grau de subjetividade – tanto é assim que o legislador, com o objetivo expresso de tornar mais precisa a “regra geral de indedutibilidade”, publicou o art. 13 da Lei nº 9.249/19957. Mas é preciso buscar alguma racionalidade no texto da lei ou, ao menos, nas normas que regem a dedutibilidade de despesas na apuração do lucro real. Analisando de forma detida o §1º do art. 47 da Lei nº 4.506/1964, vê-se que o legislador entendeu como necessárias aquelas despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas para a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora. Disso se extrai que aquelas despesas que contribuem, que são “ligadas de alguma forma” ou úteis para a atividade da empresa, não lhes sendo, porém, exigidas, foram excluídas pelo legislador do âmbito de aplicação do dispositivo. Sobre a diferença entre necessidade e utilidade com relação às despesas são as lições de De Plácido e Silva8: Embora no sentido de necessidade, em regra, se anote a ideia de utilidade, o âmbito da primeira é bem maior que o da segunda. Assim, despesas necessárias indicam-se as que se devem executar, não somente porque se possam considerar propriamente úteis, como porque se impõem, são imperativas diante da contingência em que se fundam. A utilidade, em sentido próprio, traz consigo um conceito de produtividade, e a necessidade nem sempre é produtiva. Reforça o entendimento de que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964 não abarca as despesas que, embora úteis, não sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, o fato de o legislador, em diversos outros dispositivos, autorizar expressamente a dedutibilidade de despesas úteis9. Disso pode-se extrair que as despesas exigidas pela atividade da empresa, desde que não computadas nos custos e usuais ou normais, estão contempladas na “regra geral de dedutibilidade” do art. 47 da Lei nº 4.506/1964; enquanto as demais, inclusive aquelas úteis à atividade, somente serão dedutíveis quando o legislador assim optar. Aplicando tais lições ao presente caso, entendo que o administrador é a pessoa competente para decidir como financiar as atividades empresariais, não cabendo ao Fisco ingerência sobre as decisões de captação de recursos. No entanto, como tratado acima, o art. 47 da Lei nº 4.506/1964 autoriza a dedutibilidade das despesas exigidas pela atividade da empresa. E, por óbvio, recursos que são captados por uma pessoa jurídica e repassados, sem a cobrança de juros, para outra do mesmo 7 É o que se extrai da exposição de motivos da Lei nº 9.249/1995: “9. Ainda no âmbito da simplificação, a proposta a base tributável, vedando a dedução de despesas passíveis de manipulação, geralmente relacionadas com "fringe benefits", que beneficiam de forma especial os grandes contribuintes, dotados de sofisticada infraestrutura contábil-tributária, tornando mais precisa a regra geral de indedutibilidade em vigor, cujos critérios, por serem excessivamente subjetivos, ensejam interpretações conflitantes e prestam- se a práticas abusivas, tendentes a reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro (art. 13)”. 8 Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 31. Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2014, p. 702. 9 Por outro lado, as despesas dedutíveis por integrar a remuneração são tratadas no art. 369 do RIR/99. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.452 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.720731/2012-70 11 grupo econômico, não podem ser entendidos como exigidos pela atividade daquela que contratou o financiamento. A ausência de juros, a meu ver, evidencia a existência de artificialidade na operação e indica que os valores captados não se prestavam para financiar atividade da Recorrente, que prontamente os repassou a outra empresa do grupo. Desnecessário o financiamento para a pessoa jurídica que o contratou, não há que se falar em dedutibilidade das despesas financeiras correlatas. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão recorrida. III.2 – Redução do IRPJ sobre o lucro da exploração Alega a Recorrente que faz jus à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. No presente caso, como afirmou a Autoridade Fiscal e ratificou a decisão recorrida, o contribuinte, dentre outros, não comprovou a regularidade fiscal exigida para a fruição do benefício e tampouco sua correta apuração e, ainda, não constituiu a correspondente reserva de capital. Ainda que assim não fosse, nos termos do entendimento recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, “no caso de lançamento de ofício não é admitida a recomposição do lucro da exploração, referente ao período abrangido pelo lançamento, para fins de novo cálculo do benefício fiscal nas hipóteses em que a lei exige o registro do incentivo em conta de Reserva de Capital”. É o que se extrai do voto do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Acórdão nº 9101-006.633, proferido em 12.06.2023: A interpretação contida no Parecer Normativo CST nº 11/1981 e também utilizada pela decisão recorrida mostra-se deveras apropriada. Afinal, o lucro da exploração é calculado a partir do lucro líquido do exercício e não compete ao Fisco proceder ao recálculo deste lucro líquido, para fins de gozo de incentivo fiscal, em período já encerrado. A esse respeito, assim dispunha o art. 545 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores: Art. 545. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam os arts. 546, 547, 551, 554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso I). § 1º Consideram-se distribuição do valor do imposto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 4º, e Decreto-Lei nº 1.825, de 22 de dezembro de 1980, art. 2º, § 3º): Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.452 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.720731/2012-70 12 I - a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva; II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital. § 2º A inobservância do disposto neste artigo importa perda da isenção e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído, quando for o caso, como rendimento do beneficiário, e das penalidades cabíveis (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 5º, Decreto-Lei nº 1.825, de 1980, art. 2º, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10). § 3º O valor da isenção ou redução, lançado em contrapartida à conta de reserva de capital nos termos deste artigo, não será dedutível na determinação do lucro real. Note-se que o art. 545 do RIR/99 dispõe que o valor que deixar de ser pago em virtude de isenções e reduções não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica. Impossível ao Fisco refazer a contabilidade da pessoa jurídica autuada para recompor o lucro de exploração do período e constituir a reserva de capital de exercício já encerrado. No caso concreto, por mais que possa se entender que se trata de mero recálculo do IRPJ e adicional devidos em razão de auto de infração, não há como se deixar de reconhecer que conceder tal benefício em momento posterior ao registro contábil do contribuinte, implicaria no não registro adequado do valor da isenção/redução na então “Reserva de Capital”, com consequente possibilidade de distribuição dos referidos valores, o que poderia redundar, por via reversa, até mesmo na perda do próprio benefício fiscal, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído, nos termos do § 2º do próprio art. 545 do RIR/99. E, nessa mesma linha de raciocínio há precedentes deste CARF, como, por exemplo, o Acórdão nº 1401-000.8453 , de 09/08/2012, que enfrenta o tema com profundidade e conclui, por unanimidade, pela impossibilidade de se recompor o lucro da exploração. Peço vênia para transcrever passagem do voto condutor do julgado, que uso como fundamento para decidir: (...) Pelo exposto, considero que não há reparos a se fazer na decisão recorrida e voto por não prover o Recurso Especial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário no que se refere à necessidade de redução do IRPJ em razão dos valores destinados ao lucro da exploração. III.3 – Multa de ofício de 75% Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.452 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.720731/2012-70 13 Sustenta a Recorrente, ainda, que a multa de ofício de 75% viola os princípios da proporcionalidade e do não-confisco. A referida penalidade foi imposta com base no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. O art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09 estabelece que “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Diante disso, não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, razão pela qual mantenho a aplicação da multa de 75%, com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, AFASTO a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 1069DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINAR III – MÉRITO III.1 – Dedutibilidade das despesas financeiras III.2 – Redução do IRPJ sobre o lucro da exploração III.3 – Multa de ofício de 75% IV – CONCLUSÕES

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