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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9496735 #
Numero do processo: 13706.000224/96-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1992 LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÃO REFLEXA (FINSOCIAL) LANÇADA DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores presentes na escrituração comercial do contribuinte. Os valores de FINSOCIAL lançados de ofício sobre receitas consideradas omitidas, não constituem despesas pretéritas, razão pela qual não são passíveis de dedução da base de cálculo do “lançamento principal” de IRPJ.
Numero da decisão: 9101-006.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que votou por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1992 LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÃO REFLEXA (FINSOCIAL) LANÇADA DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores presentes na escrituração comercial do contribuinte. Os valores de FINSOCIAL lançados de ofício sobre receitas consideradas omitidas, não constituem despesas pretéritas, razão pela qual não são passíveis de dedução da base de cálculo do “lançamento principal” de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que votou por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 02 24 /9 6- 13 Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000224/96-13 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 1.276/1.287) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1202-00.036 (fls. 1.254/1.260), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1992 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Do cotejo verificado entre o estoque inicial, compras, vendas e o estoque final de mercadorias comercializadas pelo contribuinte, resultar diferenças que indique falta de emissão de documentos fiscais de compra, ou na saída de mercadoria, omissão de vendas, caracteriza-se omissão de receitas sujeita à tributação pelo Imposto de Renda. GLOSA DE DESPESAS. Demonstrada a necessidade e usualidade dos gastos mediante prova documental, possível a dedução dos gastos como despesas. FTNSOCIAL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. Não há na legislação tributária nenhuma proibição quanto à dedução da base de cálculo do IRPJ valores de contribuições apuradas em lançamento de ofício. Intimada dessa decisão, a PGFN, após opor embargos de declaração (fls. 1.265/1.267), que foram rejeitados (fls. 1.268/1.269), apresentou o recurso especial (fls. 1.276/1.287), sustentando existir divergência jurisprudencial relativamente às seguintes matérias: 1. dedução do Finsocial lançado de ofício da base de cálculo do IRPJ; e 2. comprovação de despesas com viagens de empregados. Despacho de fls. 1.297/1.301 deu seguimento ao recurso especial somente em relação à primeira matéria, nos seguintes termos: (...) Em relação à matéria "a) Dedutibilidade do FINSOCIAL lançado de ofício da base de cálculo do IRPJ", a Recorrente apresentou as seguintes decisões paradigmas: Acórdão nº 108-05.397, de 14.10.1998 "IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Não ilidida a constatação de saldo credor de caixa e obrigações já pagas mantidas no passivo, é legitima a presunção de existência de receitas não contabilizadas. IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INDEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL E COFINS LANÇADOS POR DECORRÊNCIA - A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - BASE DE CALCULO - Nas hipóteses de lançamentos de ofício, não é pertinente invocar a dedutibilidade da própria contribuição, para apuração da sua base tributável, porque só admitida para valores contabilizados. FINSOCIAL - COFINS E PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Confirmada a omissão de receitas no âmbito do IRPJ, devem ser mantidas as exigências lançadas por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. Recurso negado. " Acórdão 108-05.766, de 09.06.1999 Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000224/96-13 "IRPJ— ISENÇÃO — A não aplicação da integralidade de seus recurso na manutenção dos objetivos sociais da entidade afasta a isenção fiscal. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Para que as despesas sejam admitidas como dedutíveis devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A utilização de notas fiscais inidôneas, para registro de custos ou despesas, impõe a aplicação da penalidade agravada. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Estão obrigadas ao pagamento da contribuição social todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária, independente do regime de tributação adotado. DEDUTIBIL1DADE - A dedução prevista no item 7 da IN n.° 198/88 fica comprometida em relação à contribuição social lançada de oficio, haja vista que a dedutibilidade dos tributos e contribuições, segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrita comercial. Recurso negado. " No que tange à matéria "b) Comprovação das despesas com viagens", a Recorrente cita a seguinte decisão como paradigma: Acórdão 108-05.766, de 09.06.1999 "(...) GASTOS COM VIAGEM E VEÍCULOS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. Sem a prova de que as viagens se realizaram em beneficio da empresa, as despesas correspondentes não se validam como dedutíveis. (...)" Passo à análise dos pressupostos recursais em relação a cada matéria questionada. a) Dedutibilidade do FINSOCIAL lançado de ofício da base de cálculo do IRPJ Em relação a esta matéria, verifica-se que da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos aludidos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois em situações fáticas semelhantes, chegou-se a conclusões distintas. Na decisão recorrida, o e. colegiado da Segunta Turma Ordinária assentou o entendimento de que "não há na legislação tributária nenhuma proibição quanto à dedução da base de cálculo do IRPJ de valores de contribuições apuradas em lançamento de oficio", devendo tais importâncias serem consideradas dedutíveis pela autoridade fiscal. As decisões apresentadas como paradigmas, ambas proferidas pela Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, assentaram entendimento diverso, no sentido de que "a dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real. está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas”. Assim, quanto a esta matéria, realizado o confronto entre as decisões, verifica-se que o recurso especial deve ser admitido, porquanto os acórdãos paradigmas apresentados como divergentes foram proferidos por colegiados distintos e restou demonstrada a divergência na interpretação da legislação tributária. b) Comprovação de despesas com viagens (...) Portanto, quanto a esta segunda matéria, pelas razões acima, o recurso não deve ser admitido. Conclusão Por todo o exposto, e no uso da competência prevista no art. 18, inciso III do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial impetrado pela Fazenda e admitir o recurso quanto à matéria "a) Dedutibilidade do FINSOCIAL lançado de ofício da base úe cálculo do IRPJ". Fl. 1326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000224/96-13 (...) Chamada a se manifestar, a contribuinte permaneceu silente. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo. No mais, realmente restou demonstrado que, enquanto a decisão recorrida reconheceu o direito de deduzir os montantes exigidos de ofício a título de FINSOCIASL da base de cálculo do IRPJ, os paradigmas (Acórdão nº 108-05.397 e 108-05.766) manifestaram-se em sentido oposto, decidindo que as contribuições reflexas, lançadas sobre a receita considerada omitida, não são passíveis de dedução da referida base. Diante, então, dessa divergência, conheço da presente matéria na linha do despacho prévio de admissibilidade. Mérito A controvérsia diz respeito ao abatimento (dedução) dos valores de FINSOCIAL lançados de ofício como reflexos, isto é, exigidos sobre a mesma receita considerada omitida pela autoridade fiscal responsável pelo lançamento principal de IRPJ. Trata-se de matéria conhecida dessa 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em Sessão de 07/08/2017, por exemplo, prevaleceu o entendimento, por voto de qualidade, que a dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de oficio sobre receitas omitidas. Do voto vencedor dessa decisão (Acórdão nº 9101-002.996), de autoria da I. Presidente do CARF, Dra. Adriana Gomes Rêgo, extrai-se que: Dúvida não há de que os tributos e contribuições, regra geral, são dedutíveis na apuração do lucro real e da base da CSLL segundo o regime de competência. Entretanto, não é possível negar que este regime só é assegurado para as incidências devidamente contabilizadas e declaradas. Entendimento em contrário, com a devida vênia, significaria dar ao contribuinte, antecipadamente, o direito de deduzir como despesa os tributos por ele próprio sonegados, o que, em primeira análise, atenta contra o senso comum, senão à razoabilidade e à própria moralidade. As exigências decorrentes lançadas de ofício (PIS e COFINS) são também passíveis de serem contestadas pelo sujeito passivo, até mesmo de forma (ou por argumento) Fl. 1327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000224/96-13 independente do próprio IRPJ ou CSLL (tal como alguma específica decadência, ou isenção, ou erro de apuração), podendo os seus valores serem alterados ou até mesmo inteiramente cancelados, e por este motivo não podem eles ser deduzidos a priori, uma vez que a base de cálculo adotada no lançamento tributário não pode ser precária, nem condicionada à futura deliberação. Não é atribuição da autoridade lançadora, portanto, reconhecer de ofício uma despesa que foi omitida da escrituração pelo próprio contribuinte. É pressuposto do direito à dedução de uma despesa do lucro real que esta despesa tenha sido escriturada. Ademais, o reconhecimento antecipado ao contribuinte do direito à dedução da despesa, direito este que ele apenas poderá vir a ter quando de fato vier (e se vier) a reconhecer a própria despesa (ou seja, a contribuição devida), pode gerar nefastos prejuízos à Fazenda Pública, ao passo que o procedimento adotado pelo fisco (de não deduzir as contribuições do IRPJ e da CSLL lançados de ofício) nenhum prejuízo traz a nenhuma das partes, conforme se passa a demonstrar. Considere-se, para fins de simplificação de raciocínio, um lançamento por omissão de receitas que gere apenas lançamento de IRPJ (principal) e PIS (reflexo), e que as únicas questões litigiosas ainda pendentes digam respeito apenas (i) ao PIS, e (ii) no que toca ao IRPJ, apenas à dedutibilidade ou não, na sua apuração, do PIS lançado de ofício. Neste contexto, considerando que a fiscalização não tenha abatido o PIS da base de cálculo do IRPJ (como se entende seja o correto), duas situações podem acontecer ao longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS: 1) Se a decisão final considerar o PIS devido, o contribuinte poderá afinal, após o trânsito em julgado, reconhecer contabilmente a despesa (que antes omitira de sua escrituração), e considera-la como despesa dedutível do IRPJ; 2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, há que se reconhecer que o lançamento de ofício do IRPJ não exigiu do contribuinte um único centavo a mais do que seria devido. Portanto, qualquer que venha a ser a decisão administrativa acerca do lançamento de ofício do PIS, vê-se que nenhum prejuízo houve, em qualquer caso, quer ao contribuinte, quer ao Erário. Por outro lado, considerando agora que a fiscalização houvesse abatido o PIS da base de cálculo do IRPJ (procedimento que se reputa incorreto, e sem base legal), duas situações podem acontecer ao longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS: 1) Se a decisão final considerar o PIS devido, o contribuinte poderá afinal, após o trânsito em julgado, reconhecer contabilmente a despesa (que antes omitira de sua escrituração), porém obrigatoriamente teria de considerar esta despesa como indedutível do IRPJ, pois já a teria previamente abatido do lucro real antes mesmo de reconhece-la. A par da dificuldade de controle, por parte da Fazenda Nacional, com relação a este procedimento, há um inegável risco, ao menos potencial, de utilização em duplicidade de uma mesma despesa, em detrimento da Fazenda Pública; 2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, resta então irreversivelmente caracterizado o prejuízo à Fazenda Nacional. Isto porque, neste caso, terá sido permitido ao contribuinte a dedução do lucro real de uma despesa imaterial, inexistente, que nunca foi (e nem será jamais) contabilizada. Dito prejuízo é irreversível pois não é possível às autoridades julgadoras o reformatio in pejus, de sorte que o lançamento de IRPJ terá sido irreversivelmente feito a menor que o devido. O quadro abaixo sintetiza, em forma esquemática, as aventadas possibilidades: Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000224/96-13 Por oportuno, salienta-se que esse quadro serve inclusive para decisões em sede de CSRF, porque somente com o reconhecimento expresso e final do contribuinte (por meio da efetiva contabilização, como despesas, dos valores do PIS e da COFINS devidos), é que passará ele a ter direito a deduzir tais despesas dos seus tributos cuja base de cálculo é o lucro apurado (IRPJ e CSLL). Por todo o exposto, não se deve abater as contribuições lançadas de ofício da base de cálculo do IRPJ e da CSLL constituídos de ofício. Em outubro de 2019, este mesmo Colegiado, por intermédio do Acórdão nº 9101- 004.445, manifestou-se no mesmo sentido, conforme ementa abaixo transcrita: LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores do PIS e da Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.996 e 9101-004.114. E também em momento posterior (na Sessão de 14 de janeiro de 2021), foi proferido o Acórdão nº 9101-005.326 que, por maioria de votos, manifestou-se novamente contrário à tese do contribuinte. Nesta ocasião, ressalte-se, o presente Julgador participou pela primeira vez do julgamento da matéria, tendo acompanhado o voto vencedor, da I. Conselheira Dra. Andrea Duek Simantob, pelas conclusões, por entender que, na verdade, o direito pleiteado pela Recorrente não se sustenta não por força do § 1º do artigo 41 da Lei 8.981/95 1 , mas sim em face do próprio regime de competência, regime este que inclusive é reiterado no caput deste dispositivo como condição necessária a permitir a dedutibilidade com tributos. Os argumentos que constaram em declaração de voto apresentada no caso citado foram em seguida incorporados e complementados no Acórdão nº 9101-005.342 2 , este sim de minha relatoria e que, por ter discutido a mesma matéria, reitero como razões de decidir em sentido contrário ao pleito da recorrente: 1 Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. 2 Nesse julgado o Colegiado acordou, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que votou por dar-lhe provimento. Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000224/96-13 O contribuinte, ao não reconhecer contabilmente as contribuições ao PIS e COFINS [Nesse caso, FINSOCIAL] ora exigidas na época dos seus fatos geradores, não incorreu em nenhuma despesa com estes tributos. E se não incorreu em despesa, não há que se falar, aos olhos do princípio da competência, em um direito de dedução fiscal pretérito. Ora, é pressuposto da dedutibilidade (conceito fiscal) que a despesa (conceito contábil) tenha sido incorrida/registrada pelo contribuinte, o qual possui o poder-dever de mensurar e reconhecer os eventos econômicos que possam impactar suas atividades de acordo com as práticas jurídico-contábeis que entender aplicáveis aos fatos. Nesse sentido, se o contribuinte, à época dos fatos geradores dos tributos ora lançados, aplicou um critério de mensuração e reconhecimento de passivo tributário do qual o fisco posteriormente não concordou, a diferença lançada constitui, na verdade, um novo fato econômico (fato superveniente), não impactando o lucro líquido por ele apurado no passado. Tanto é assim que o contribuinte, diante de uma autuação fiscal, poderá questionar a sua exigibilidade pelos meios de defesa que lhe são assegurados e, mais ainda, poderá sequer reconhecer um decréscimo patrimonial daí decorrente. A fiscalização, ao apurar receitas consideradas omitidas, não incorre em despesas com PIS e COFINS em nome do contribuinte, mesmo em se tratando de lançamentos ditos reflexos. Não há como confundir uma “obrigação tributária”, representada aqui pelos Autos de Infração, com uma “obrigação contábil” (passivo exigível) de exercícios anteriores, este sim redutor de lucro líquido. Os lançamentos tributários de PIS/COFINS reflexos, pois, não constituem despesas pretéritas capazes de impactar o IRPJ e CSLL lançados no mesmo procedimento fiscal. Tais lançamentos (principal + reflexos), quando muito, poderão gerar uma despesa dedutível no futuro, a depender da avaliação da autuação e do tratamento a ser conferido pelo contribuinte. Dizemos “poderá” porque cada um dos lançamentos tributários será analisado individualmente pelo contribuinte, que além de possuir a faculdade de discutir a própria legitimidade das cobranças, tem a liberdade, dependendo da medida tomada e da política contábil adotada, de eleger o momento necessário para escriturar esses fatos econômicos em suas demonstrações financeiras, seja a título de passivo exigível, seja a título de provisão ou seja a título de tributo com exigibilidade suspensa, momento este que aí sim a despesa será incorrida, mas que não necessariamente será imediatamente dedutível aos olhos da lei fiscal. Assim, por exemplo, determinado contribuinte recebe, em 2020, Autos de Infração que exigem tributos de 2016. Caso a contribuinte concorde com a autuação e “abra mão” de discuti-la, ele poderá registrar a obrigação tributária (gerada pelos Autos de Infração) como passivo exigível, sendo a despesa daí decorrente dedutível neste momento em obediência ao regime de competência. Caso, porém, não concorde com a cobrança, o contribuinte poderá discuti-la sem a necessidade imediata de reconhecer um passivo exigível. Mas, mesmo reconhecendo a contingência, a despesa daí decorrente ou terá natureza de provisão ou de tributo com exigibilidade suspensa. Em não escriturando, de despesa os tributos lançados não se tratam. Isso significa dizer que, a todo rigor, a dedução de ofício das contribuições reflexas de PIS/COFINS ensejaria, na verdade, uma redução indevida nas apurações do IRPJ e CSLL, seja porque não impactaram o lucro líquido do exercício, seja porque são despesas apenas em potencial. Além disso, como bem observou o primeiro paradigma aqui citado (Acórdão nº 9101- 002.996), caso o contribuinte logre êxito em afastar as aludidas contribuições reflexas, a dedução de ofício se mostraria indevida e, como seria irreversível, a Fazenda nem mais poderia exigir a diferença correspondente (e devida) de IRPJ e CSLL. Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000224/96-13 Nesse sentido, entendo que a decisão recorrida merece reforma. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento, para afastar a dedução da contribuição ao FINSOCIAL lançada de ofício da base de cálculo do IRPJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1331DF CARF MF Original

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9329513 #
Numero do processo: 10120.730839/2013-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.
Numero da decisão: 9303-013.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 08 39 /2 01 3- 96 Fl. 3494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.730839/2013-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face de Acórdão, integrado pelo acórdão em embargos sem efeitos infringentes de nº 3401-009.159. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial do contribuinte relativamente à matéria “Direito de crédito oriundo de frete entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para fins de exportação”. Em seu apelo especial, o contribuinte, em suma, com arrimo nos paragonados 9303-007.286 e 9303-011.411, entende que o frete de seus produtos acabados entre seus estabelecimentos para formação de lotes para posteriormente serem exportados caracterizam-se como frete na operação de venda, e, por tal, dão direito ao creditamento de seu valor. De sua feita, a Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer seja negado provimento ao apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos em que processado. Sem razão o contribuinte. A matéria não é estranha a esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção. Especificamente quanto às despesas com transporte de bens, o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 estabelece que o contribuinte poderá descontar créditos referentes aos “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda”. O frete de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por óbvio, não se enquadra nessa previsão legal. Ora, se a lei determina que só geram créditos os bens e serviços usados como insumos na produção de mercadorias, o intérprete não pode ampliar o espectro de aplicação dessa regra para alcançar também os bens e serviços utilizados na distribuição das mesmas. Com efeito, o frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas, sobretudo quando se trata de produto acabado, hipótese em comento. Por isso, os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03. Fl. 3495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.730839/2013-96 Os custos de distribuição de mercadorias também não se subsomem ao conceito de insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o conceito de insumos utilizados na produção envolvesse também os custos de distribuição da mercadoria, seria completamente desnecessária a previsão do inciso IX, que menciona custos específicos desta etapa, razão pela qual, repita-se, o frete usado para a distribuição das mercadorias não está inserido na hipótese do inciso II. Tratando-se, então, do inciso IX, mister registrar que ele também não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. Apenas daria direito ao crédito o frete contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes. O Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Portanto, sem reparos à r. decisão. Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e nego-lhe provimento. Fl. 3496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.730839/2013-96 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Fl. 3497DF CARF MF Documento nato-digital

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9591075 #
Numero do processo: 10660.907122/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de produtos cujas vendas não foram tributadas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento.
Numero da decisão: 3401-010.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados.2 - fretes para transporte de produtos acabados. 3 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.641, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.907125/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de produtos cujas vendas não foram tributadas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados.2 - fretes para transporte de produtos acabados. 3 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.641, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.907125/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.

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REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de produtos cujas vendas não foram tributadas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 71 22 /2 01 8- 46 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 Cabe a constituição de crédito sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados.2 - fretes para transporte de produtos acabados. 3 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.641, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.907125/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito está relacionado ao Pis-pasep/Cofins não-cumulativo. Após análise, a DRF – Varginha/MG, com base em Termo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório que reconhece parcialmente o direito creditório, verificando-se as seguintes glosas: Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 - vedação de créditos em face da aquisição de bens para revenda, na alegação de que tais aquisições foram realizadas com isenção, suspensão ou com sujeição à alíquota zero; - glosas concernentes à DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS IMPRÓPRIAS AO CONSUMO; - glosa de dispêndios na aquisição de embalagens de transporte sob a égide de a operação de transporte se efetuar APÓS o fim do processo produtivo; - glosa de dispêndios com frete na operação de compra, sem que haja o permissivo creditório do produto transportado; - glosa de fretes na remessa de produtos acabados entre estabelecimentos; - elevado nível de revenda para não cooperados e que não compuseram receitas tributáveis, isto é, não foram oferecidas à tributação” com base na verificação dos SPEDs da Cooperativa. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, que: - diante dos produtos apontados pela verificação fiscal, na alegação de se tratar de itens não tributados no mercado interno e, consequentemente, ensejarem vedação aos créditos do PIS e da COFINS, encontramos produtos (NCM’s) que SÃO INDISCUTIVELMENTE TRIBUTADOS; - mesmo que os produtos em referência estivessem sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porém, o seu fornecedor não o tributasse ou não escriturasse corretamente a sua saída, tais argumentações não mereceriam prosperar como vedação ao crédito do adquirente, pois, diante da divergência entre o CST de saída apontado pelo fornecedor do produto e o CST de entrada registrado pela Cooperativa, conclui-se-que somente poderia ocorrer por consequência de erro exclusivo daquele fornecedor, tendo em vista que os produtos são efetivamente tributados no mercado interno; - ausência de previsão legal para o ato discricionário do r. Fisco, deverá ser revertida a glosa aplicada, resguardando o direito creditório da devolução de produto efetivamente tributado com base na receita total de sua venda; - a embalagem utilizada no transporte visa a conservação e proteção do produto até o seu destino final contra agentes externos indesejáveis. Além disso, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade do produto durante seu transporte, de forma a garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade; - a tomada de crédito dos fretes independe do produto transportado, já que distintos e dissociáveis. Nesse raciocínio, mesmo que isento de tributação ou tributado à alíquota zero o produto transportado, cediço que o valor em razão do Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 frete será computado da mesma forma, razão pela qual será tributado e, portanto, poderá ser levado à creditação; - nas operações de venda, o direito creditório é devido sempre que o ônus for suportado pelo vendedor, independentemente da tributação do produto transportado, já que pacífica a sua dissociação da natureza do valor arcado com o seu transporte, surtindo o mesmo efeito ao direito creditório quando se tratar de produtos isentos ou tributados à alíquota zero; - a tributação das saídas das Cooperativas é apurada conforme as regras gerais das Contribuições (1ª regra matriz), acrescendo apenas da prerrogativa de excluir de sua base de cálculo, o montante disposto nos normativos vigentes (2ª regra matriz), ou seja, a não incidência não está vinculada à saída ou ao item, e sim à base de cálculo final apurada do PIS e da COFINS, tratando-se de regras matrizes distintas; - o produto de maior impacto na proporção das saídas levantadas no procedimento fiscal, refere-se às receitas com a venda de CREME DE LEITE. Ocorre que, o produto em questão é derivado daquela produção entregue pelo cooperado (em momento anterior), ou seja, a receita não é da Cooperativa, e sim do cooperado, o qual receberá o repasse das operações efetuadas pela Cooperativa com o mercado. Os argumentos não foram acolhidos pela 17ª turma da DRJ06, consoante acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PROVAS. A manifestante tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO NA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. As mercadorias recebidas em devolução, só geram crédito das contribuições se a receita da venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e tributada conforme disposto em Lei. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. 1. GLOSA - BENS PARA REVENDA NÃO TRIBUTADOS Sobre esta glosa, a Autoridade Fiscal informou: Analisando as notas fiscais eletrônicas emitidas para o interessado referentes as operações de aquisição de bens para revenda demonstradas nos arquivos entregues e /ou nos baixados do SPED, constatamos que aquisições foram feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero das contribuições e mesmo assim lançadas nos arquivos demonstrativos de crédito pelo contribuinte, como se pode conferir pelo código de situação tributária em relação a contribuição para o PIS e a COFINS constante das notas (exemplos foram baixados no site https://www.nfe.fazenda.gov.br e encontram-se em arquivo anexado ao processo administrativo) e como previsto no § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica), as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição para o PIS e a COFINS não cumulativos não dão direito a crédito. (g.n) A DRJ, atenta ao refutado pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade, afirma que: Em que pese as alegações passivas, o fato é que a empresa apenas afirma que os produtos “SÃO INDISCUTIVELMENTE TRIBUTADOS" sem, no entanto, apontar quais seriam esses produtos. No rol que ela informa apresentar consta relação de NCMs e não a dos produtos que ela afirma serem tributados, o que impede a análise da alegação. Note-se que a autoridade fiscal apresenta planilhas extensas com a relação dos produtos glosados e o motivo da glosa. Assim, cabe à interessada informar quais desses bens relacionados seriam tributados e a fiscalização considerou que são isentos ou sujeitos à alíquota zero. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 Ela alega ainda que existe “divergência entre o CST de saída apontado fornecedor do produto e o CST de entrada registrado pela Cooperativa", mas também não apresenta qualquer documento que comprove tal divergência e não informa em que produtos ela teria ocorrido. Considerando que se trata de pedido de ressarcimento, a empresa deve comprovar de forma inequívoca o crédito que alega possuir. Em sede de recurso, a Recorrente alega que: Dessa forma, em suma, os créditos decorrentes de aquisições para revenda não são ressarcíveis, de tal forma que não deveriam compor o presente contencioso administrativo, visto que estamos diante do “debate” creditório vinculado aos pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP) de PIS/PASEP e COFINS. Os créditos “não ressarcíveis” das Contribuições, especificamente os créditos do tipo “101”, constam apenas escriturados e constituídos na “EFD Contribuições – SPED”, sendo considerados créditos escriturais, passíveis de utilização apenas para a compensação de débitos das próprias Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS. Cumpre ressaltar, ainda, que pelo fato de a Cooperativa não possuir, via de regra, débitos das Contribuições em referência, acaba acumulando um saldo expressivo de créditos do tipo “101” em sua escrita fiscal. Dessa forma, caso a fiscalização entendesse – de forma fundamentada - que determinados bens adquiridos para revenda não são passíveis de créditos por não serem tributados na cadeia, deveria realizar a “glosa” dos créditos “não ressarcíveis” em sua escrita, e não efetuar o desconto em face do montante creditório “ressarcível””, pleiteado via PER/DCOMP. Sobre o ônus da prova, que lhe foi atribuído pela instância de piso, afirma: Em suma, a lógica do relatório fiscal originário e do Acórdão recorrido é de que o ônus de provar quais produtos são tributados seria exclusivamente do contribuinte, e não do Fisco. Contudo, com a devida vênia, tal lógica revela-se dissociada da segurança jurídica, uma vez que, no caso fático, caberia à autoridade administrativa sustentar e fundamentar sua decisão, uma vez que a alegação inicial veio do seu relatório genérico. Devemos evidenciar a impossibilidade de efetivar o ônus direcionado ao Contribuinte, uma vez que, a regra geral para as Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, consiste na incidência dos tributos com a aplicação das alíquotas básicas de 1,65% e 7,6% na sistemática da não cumulatividade. Dessa forma, as outras “espécies” de incidência – ou não incidência - das referidas Contribuições, como a suspensão, isenção e redução das respectivas alíquotas, seriam hipóteses excepcionais, inseridas de forma esparsa pela legislação pátria. ... Frisa-se: ao Contribuinte de boa-fé não pode ser imposta a obrigação de analisar e fiscalizar a validade e concordância da tributação de seus fornecedores, talato é de competência exclusiva da Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 Receita Federal do Brasil, não cabendo ao Contribuinte a função de fiscalizar a tributação de seus fornecedores. Destarte, a necessidade de fundamentação da decisão, sob pena de nulidade, conforme prevê o art. 489, § 1 do CPC/2015, é reconhecida pelo CARF, conforme demonstra o acórdão nº. 3402-003.465 baixo ementado: (...) No entanto, neste item, entendo como corretas as glosas realizadas. Após a análise de toda a documentação, incluindo notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a fiscalização verificou que aquisições feitas com isenção, suspensão ou sujeitas à alíquota zero das contribuições, foram lançadas pela Recorrente nos arquivos demonstrativos de crédito. Contudo, de acordo com o § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não é possível a apuração de crédito, verbis: Art. 3º. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Esse entendimento já foi firmado por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta- se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. (Acórdão nº 3201-008.513 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27 de maio de 2021. Conselheiro Redator Paulo Roberto Duarte Moreira) Desta forma, tais produtos podem ser adquiridos para revenda sem, contudo, ensejar a apuração do crédito. A Recorrente chega a argumentar que determinados produtos teriam sido tributados, entretanto, mais uma vez não trouxe nenhum documento capaz de subsidiar sua alegação e demonstrar o equívoco da fiscalização, obtida após análise da documentação contábil e fiscal apresentada. No tocante a pedidos ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao contribuinte, conforme mansa jurisprudência deste Conselho, citando-se exemplificamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. (Acórdão nº 3401006.270 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 17/06/2019. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan) Para contrapor a conclusão fiscal fundada em documentos comprobatórios apresentados pelo próprio contribuinte, a Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar tais constatações, não bastando a alegação genérica e pontual, desacompanhada de qualquer lastro documental. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 Meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal, regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Assim, considerando que em pedidos de ressarcimento, o ônus probatório sobre a legitimidade dos créditos recai sobre o contribuinte, no presente caso, a Recorrente não se desincumbiu da tarefa de evidenciar a incorreção na conclusão fiscal, de modo que a glosa deve ser mantida. 2. GLOSA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VINCULADAS AO ATO COOPERATIVO E IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO Depreende-se do Relatório Fiscal, que as devoluções de mercadorias tiveram seus créditos recusados devido ao não pagamento das Contribuições nas operações de vendas originárias, tendo em vista que foram ‘revendidas’ em ato cooperativo, não tributável, ou se apresentaram impróprias para o consumo. Veja-se: A DRJ ratifica a glosa, sob o seguinte entendimento: A empresa alega que não existe embasamento legal para a glosa e ela própria transcreve os incisos VIII dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (grifei) Ou seja, se na venda a mercadoria não foi tributada, na sua devolução não existe crédito a ser apropriado. Essa foi exatamente a motivação da glosa efetuada, como consta do Termo de Verificação Fiscal. (g.n) Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 Para a Recorrente, haveria um equívoco no argumento, uma vez que a receita da venda de produtos tributados para Cooperados, em um primeiro momento, está sim vinculada ao campo de incidência do PIS/PASEP e da COFINS: Dessa forma, em suma, não pode o Fisco alegar que a saída – venda – de produtos para cooperados não se qualifica na hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. Frisa-se: independente da receita ser vinculada a um ato “cooperativo” ou “não cooperativo”, haverá normalmente a tributação das Contribuições (desde que o produto ou serviço seja tributado pela legislação competente), devendo, posteriormente, o montante vinculado aos atos “cooperados” serem excluídos da base de cálculo efetiva. ... Para corroborar com a tese exposta acima, podemos utilizar os fundamentos apresentados pelo próprio Fisco em face Solução de Divergência COSIT nº 1, de 2019, pontuando que, ao efetuar a venda de produtos tanto a terceiros como para cooperados, a Cooperativa aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sendo referida base ajustada, em momento posterior, mediante exclusões previstas em lei (ato cooperado). Por força disso, o posicionamento da RFB revela que a natureza jurídica das exclusões não corresponde a uma “retirada” de parte da base de cálculo (que deixa de ser tributada), de forma que a receita continua no campo de incidência das contribuições, havendo apenas uma redução da quantia devida do tributo, que não corresponde a uma isenção ou qualquer outra forma de não tributação acima citada (suspensão, alíquota zero, não incidência etc.). ... Dessa forma, consolidando que a receita de revenda para cooperados está intrincada na hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, é tributada, deve ser reconhecido o direito creditório em face da sua posterior devolução, com base na determinação expressa dos incisos VIII dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: (...) Contudo, não vejo pertinência das supracitadas alegações. Isso porque, o presente processo não envolve Auto de Infração em que teria havido tributação sobre os citados atos cooperativos, mas sim, Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins Não- Cumulativa decorrentes de devoluções de mercadorias cuja receita de venda não foi efetivamente tributada. Noutro dizer, para que os valores referentes aos bens recebidos em devolução gerem direito a crédito das contribuintes, a receita desses deveria ter integrado o faturamento como receita não- cumulativa, o que não ocorreu. Nessa linha, cita-se a seguinte decisão: Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. BENS NÃO TRIBUTADOS. Somente podem originar crédito de devolução de vendas aqueles bens cuja receita de venda tenha sido tributada e tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402005.594 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 26/09/2018. Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne) Assim, devem ser mantidas as glosas. 3. DA GLOSA – EMBALAGENS DE TRANSPORTE A DRJ ratifica a glosa em comento por entender que o material de embalagem apenas é aceito como insumo quando incorporado ao produto, acompanhando-o até seu destino: Quanto ao material de embalagem registra-se que somente são aceitos como insumos itens que se incorporam ao produto e o acompanham até seu destino final, sem reaproveitamento. Não se enquadram nesse conceito bens e/ou serviços relativos ao transporte produto tais como abraçadeiras, big bags, mag bags, paletes, fitas, lonas, etiquetas etc., bem como serviços relacionados a envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura e serviço de liner para big bag, até mesmo pelo fato de esses itens serem utilizados (e reutilizados) depois de terminado o processo produtivo. Esse o entendimento que consta do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das contribuições estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR. Para o contribuinte, seria necessário compatibilizar os conceitos de relevância e essencialidade em relação às aquisições de embalagens por parte da Cooperativa recorrente, sobretudo em razão da necessidade de que os produtos por ela produzidos - leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão - sejam embalados adequadamente, para preservação da integridade, qualidade, segurança e higiene: Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 Nessa perspectiva, tem-se que o Contribuinte em tela é sociedade Cooperativa de produção agropecuária, de modo que industrializa inúmeros produtos alimentícios através da aplicação da produção adquirida dos seus Cooperados e da utilização de inúmeros bens e/ou serviços como insumos. Diante disso, quando do transporte dos produtos finais ou dos insumos, inconteste a necessidade de que os gêneros alimentícios sejam embalados, a fim de preservar sua integridade, qualidade, segurança e higiene, isolando-os do meio externo e garantindo a manutenção de suas propriedades, a exemplo do leite UHT. Excelências; Ilustríssimos Conselheiros desta colenda Câmara: não se pode julgar possível que uma empresa que comercialize produtos alimentícios não o faça embalando tais produtos quando de seu transporte para venda. Não se trata de mera liberalidade ou “capricho”, mas, efetivamente, de uma necessidade sanitária decorrente de regulamentações normativas para que os alimentos permaneçam preservados, de modo que as embalagens utilizadas para transporte e/ou acondicionamento se tornam essenciais e, portanto, podem e devem ser consideradas insumos para fins de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS. Imagine-se transportar produtos como leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão sem a utilização de embalagens. Certamente há de se concordar que seria inviável, para não dizer antiético e ilegal, sendo inconteste a essencialidade de tais dispêndios. Tanto assim o é que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já se posicionou sobre o assunto, deixando claro que as embalagens utilizadas na preservação de alimentos são essenciais. Depreende-se ter havido distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas glosadas porque não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação. Assim, foram excluídos do conceito de insumo as embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”. No entanto, a meu ver, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que os gastos com embalagens de transporte, que também protegem as embalagens primárias e secundárias dos produtos fabricados pela Recorrente, constituem despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos durante o transporte, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios, em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Sob o enfoque funcional,, com maior importância no ramo alimentício, as embalagens adquiridas para viabilizar o correto escoamento da produção, uma vez que o produto final não teria condições de ser transportado se não fosse embalado e acondicionado adequadamente, preservando suas características, também se mostram intrínsecas ao processo de produção, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios. Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, existem diversos precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303- 011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) Diante de tais fundamentos, entendo que as glosas relativas a gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento devem ser revestidas no presente caso. 4. DA GLOSA – FRETE DE COMPRAS A glosa em debate decorre do entendimento de que o crédito relativo ao frete acompanha o crédito principal a ele vinculado. No mesmo sentido seguiu a instância de piso: Ora, uma despesa de frete por si só não se insere no processo produtivo da empresa. O que pode fazer parte deste processo é o bem adquirido, então, como já se disse, a apropriação de crédito das contribuições será efetuada sobre o preço total desse bem, que inclui o frete pago na aquisição. Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 Assim, ratifico o Despacho Decisório quanto a este tópico. A Recorrente refuta o posicionamento nos seguintes termos: No entanto, não há qualquer previsão legal que vincule o direito creditório em face dos dispêndios com frete com o mesmo direito em relação ao produto transportado. Com efeito, o principal requisito para que haja o aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS é justamente que este sofra incidência dessas contribuições. Veja-se o art. 3º, § 2º, inc. II das Leis nº. 10.833/2003 e 10.637/2002, que apenas excetuam da hipótese de aproveitamento de créditos das referidas contribuições quando os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao seu pagamento: “§ 2o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” (g.n.). Ao exigir que tanto o serviço de frete quanto o produto adquirido transportado sejam passíveis de creditamento, o Fisco pretende usurpar o papel do legislador, utilizando-se de normativas infralegais para criar empecilhos ao direito creditório de insumos “autônomos”, o que é inadmissível. Discordo do entendimento da instância de piso, de que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. A respeito da matéria, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um recente desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe a reversão da glosa. 5. GLOSA – FRETES DE VENDA – PRODUTOS ACABADOS Para a DRJ: A transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (centro de distribuição ou simples filial) de maneira alguma pode ser considerada como operação de venda prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal (PIS/Pasep). Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 Diferentemente do que afirma a manifestante, a operação de venda é tão somente aquela na qual se transporta o produto do estabelecimento da empresa vendedora até o da adquirente. Assim, ratifico o Despacho Decisório quanto a esses tópicos. Em sede de defesa, a Recorrente argumenta que: Ao caso em comento, o direito creditório é evidente justamente porque nas operações de venda, o frete devido é suportado efetivamente pela Cooperativa alienante. Ademais, o CARF possui jurisprudência pacífica, com ênfase no Acórdão nº. 9303-010.120, prolatado pela 3ª Turma do CSRF em 11/02/2020, que consolidou a possibilidade de aproveitamento dos créditos das Contribuições quando da contratação de frete para a transferência de produtos para um consumidor “não final”: ... Como visto, a legislação traz o permissivo creditório na aquisição de frete na “operação de venda”, podendo-se partir do pressuposto de que a venda, por si só, não comtempla somente o deslocamento entre fabricante e consumidor, havendo serviços intermediários essenciais para a sua efetivação, dentre os quais, o frete de produtos acabados, destinados à venda, e até mesmo fretes ensejados por alguma devolução, sendo amplamente garantido o seu direito creditório, tendo em vista sua pertinência e essencialidade à atividade do Contribuinte. Por fim, vale apresentar uma linha interpretativa que vem sendo aplicada pelas autoridades administrativa e pelo CARF, que caracterizam o frete de venda nas operações de transferência entre estabelecimentos como uma espécie de “insumo”, portanto, passível de creditamento com base no inciso 2º do art. 3 º das Leis Instituidoras das Contribuições não cumulativas (Leis 10.833/2003 e 10.637/2002): Em determinadas situações, como alertou o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, relator do Acórdão nº 3302006.806–3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, podem ser admitidos créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto do armazém até o consumidor final: (...) por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final. Neste caso, devemos admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento, seja do titular ou de distribuidores, para depois, então, ser entregue ao cliente. Também nessa linha, cita-se como precedente o Acórdão nº 3301- 010.220 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 30/06/2011 Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2011 a 30/06/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias- primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que em decisões não unânimes, já se posicionou pela possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, como no Acórdão nº 9303008.099 – 3ª Turma, de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com o serviço de frete interno para transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, que integram o processo produtivo e constituem custo de produção. 6. DA GLOSA – VENDAS A NÃO COOPERADOS Para manutenção da glosa, justificou a DRJ: Os benefícios a que faz jus uma cooperativa, são sempre relacionados aos chamados atos cooperativos - aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. O § 1º do citado artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 dispõe que somente podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep "as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa". Quanto as receitas de produtos vendidos a terceiros não cooperados não existe dúvida de que são tributadas normalmente visto que em nada se compara a um ato cooperativo. Os invocados artigo 15 da MP n° 2.158-35/2001 e artigo 11, inciso II da IN SRF n° 635/2006, preveem que as sociedades cooperativas PODERÃO excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa. Ou seja, a exclusão desses valores é uma opção da sociedade que ela deve exercer quando da apuração das bases de cálculo das Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 contribuições. Se ela não o faz nessa hora, não cabe à fiscalização fazer tal exclusão em seu nome. O mesmo se aplica às sobras e aos custos agregados previstos nos artigos 1º da Lei nº10.676/2003 e 17 da Lei n° 10.684/2003, respectivamente. A Recorrente, por sua vez, adota linha de defesa um tanto inventiva de que haveria uma bitributação por existirem duas regras matrizes distintas na sistemática de tributação de cooperativas agropecuárias. Veja-se: Contudo, o que ocorreu com a conduta da autoridade fiscal, na prática, foi uma bitributação, PORQUANTO AS REFERIDAS OPERAÇÕES DE SAÍDA JÁ HAVIAM SIDO TRIBUTADAS! Explica-se: A apuração do PIS/PASEP e da COFINS nas cooperativas agropecuárias deve ser compreendida por meio de duas espécies de “regras matrizes” de incidência distintas. A primeira delas é a regra geral destas contribuições, previstas nos artigos 1º e 2º das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, e que já é amplamente conhecida como o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independente se a saída é realizada para cooperado ou terceiro, de forma que as receitas serão submetidas às respectivas alíquotas básicas do regime não cumulativo. A segunda espécie de “regra matriz” pode ser encontrada na MP 2.158- 35/2001, em seus artigos 15 e s.s., corroborada pelo art. 32 e s.s. Decreto nº. 4.524/2002 e pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2005 (vigente à época), atual art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que possibilita, em “momento posterior” da apuração, a exclusão de determinados “itens” da base de cálculo das Contribuições, sendo: ... Destarte, é de conhecimento da recorrente que todas as suas receitas (receita bruta) com a venda de produtos ou serviços estão intrincadas à hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, INDEPENDENTE de as receitas estarem vinculadas ao “ato cooperado” ou “não cooperado”, deverá ser escriturada a tributação das saídas. Importa esclarecer, assim, que nas operações de revenda para terceiros (não cooperados), de fato, não haverá a alteração dos efeitos tributários da escrituração da “saída” (débito), e até mesmo da escrituração de uma possível “entrada” (crédito). Em suma, a Cooperativa recorrente não apenas tributa (1ª regra matriz) as receitas dos atos “não cooperativos”, como também as receitas dos atos “cooperativos”, cabendo, posteriormente, a exclusão do montante vinculado a “este último” (2ª regra matriz). Apenas como adendo e à título de conhecimento, as exclusões são escrituradas em seu montante global nos registros M211 (PIS/PASEP) e M611 (COFINS) da EFDContribuições. Conforme bem colocado pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, no Acórdão nº 3302003.191– 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, as cooperativas constituem Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 associações de pessoas com objetivo de ajudar-se mutuamente, com natureza sui generis, tendo em vista que o ato cooperativa, não pode ser vislumbrado como um ato negocial ou comercial, uma vez que o objetivo comum da cooperativa não é o lucro, mas o fortalecimento de determinados grupos que, como regra, estariam fora do mercado em um regime de economia solidária. Importante transcrever ainda os dispositivos que regulamentam a matéria, constantes da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019), verbis: Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 3º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação as receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; É certo que as cooperativas podem deduzir determinados valores da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não é essa a discussão. O debate alcança a possibilidade de incidência das contribuições sobre negócios praticados com terceiros, assegurando-se as exclusões e deduções legalmente previstas. No caso em tela, a Fiscalização considerou indevida a dedução relativa ao produto gerado por operações de venda para não cooperados, tendo em vista não ser permitido deduzir da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS tal incremento com natureza de receita. Nessa linha, destaca-se o Acórdão nº 3402004.260 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999 COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. As sociedades cooperativas são isentas da contribuição, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade (Lei Complementar n° 70/91, art. 6°, inciso I), as demais submetem-se a tributação normal. Restando o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente revelou-se inferior à apurada pelo Fisco, não abalada pelo recurso trazido, correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas. Recurso Voluntário Negado. Dessa feita, diante da natureza das operações glosadas, não vejo como desqualificar os valores recebidos da condição de receitas, de modo que a decisão recorrida não merece reparo. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, por dar PARCIAL provimento para afastar a glosa sobre: - fretes de compras para transporte de produtos não tributados - fretes para transporte de produtos acabados - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907122/2018-46 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados.2 - fretes para transporte de produtos acabados. 3 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 404DF CARF MF Original

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9518452 #
Numero do processo: 10980.915068/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2003 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...), tido como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 50 68 /2 01 7- 17 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915068/2017-17 origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2003 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915068/2017-17 direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915068/2017-17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.735517/2018-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 110-000.988, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ10) que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte, para manter parcialmente a multa lançada no valor de R$ 151.538,02. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 51 7/ 20 18 -2 4 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735517/2018-24 A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da declaração. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 28/02/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não tendo sido homologada a compensação, aplica-se o lançamento da multa de 50% sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada. Julgada procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo de reconhecimento de direito creditório, e concedido parcialmente o direito creditório pleiteado, a multa isolada deverá ser parcialmente exonerada em função do novos valores dos débitos compensados. MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA (DE OFÍCIO). POSSIBILIDADE. A cobrança das contribuições confessadas que restaram de saldo de compensações, com multa de mora, não tem efeito sobre o lançamento da multa isolada prevista em Lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento para constituição de multa isolada por compensação não homologada efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, prevista no art. 74, § 17 da Lei 9.430, de 1996, incluído pelo art. 62 da Lei 12.249, de 2010, que totalizou o montante de R$ R$ 173.850,23 (passível de redução para pagamento e parcelamento nos prazos legais). A base de cálculo da multa corresponde aos débitos remanescentes da compensação realizada (R$ R$ 347.700,45) no processo administrativo nº 10650902649/201631, com crédito de ressarcimento de PIS - vinculado às receitas de exportação. Em anexo, constam os valores não homologados por Declaração de Compensação (Dcomp). Cientificado do lançamento em 10/12/2018, o contribuinte apresentou impugnação em 09/01/2019. Em preliminar, alega a decadência do direito do fisco exigir a multa isolada. As declarações de compensação foram transmitidas a partir de 28/02/2013, portanto não poderia a fiscalização aplicar a penalidade que julgou cabível em data posterior a de cinco anos contados deste dia. Ainda em preliminar, argumenta pela conexão com o processo de crédito 10650902649/201631, cujo indeferimento parcial deu causa à multa. A prejudicialidade é clara, uma vez que a alteração no indeferimento Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735517/2018-24 em função dos recursos, alteraria o valor da multa. Cita princípios e jurisprudência e pede para sobrestar o julgamento até a decisão final no processo de crédito. No mérito, de início, sustenta o caráter indevido do indeferimento, já comprovado no processo de crédito. Qualquer alteração no crédito reconhecido, ainda em litígio, deve ser aproveitada no presente. De qualquer modo, inaplicável a multa em função da duplicidade de imposição da penalidade (bis in idem). No processo de crédito, foi exigida multa de mora de 20% sobre os débitos não compensados, sendo a empresa duplamente apenada com a multa isolada de 50% calculada sobre os mesmos débitos. Apresenta julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre não recolhimento de estimativas mensais (multa de 50%) e não recolhimento do imposto no encerramento do exercício (75%), indicando não ser admissível a dupla punição pelo único fato, o que restou confirmado pelo STJ. A ausência de pagamento no tempo previsto decorre da não homologação das compensações, restando evidente que a pena imposta pela multa isolada já contempla recolhimento fora do prazo. A jurisprudência administrativa vem acolhendo princípio básico do direito penal, segundo o qual a infração mais grave absorve a secundária. Assim é que, no caso de imposição de multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo, não se cogita a exigência de multa de mora, para evitar bis in idem. O necessário cancelamento da multa isolada também decorre da violação ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Lei 12.249/2010 incluiu hipótese de multa isolada sobre um ato derivado do direito de petição, independentemente de este exercício ser abusivo ou fraudulento, hipótese que antes vigorou. O pedido de restituição ou a declaração de compensação é direito legítimo, no caso previsto em lei, decorrente do direito constitucional de petição. Não poderia ser usado ao contribuinte de boa-fé, sendo que a imputação de nova multa configura sanção política, ao buscar desencorajar, por vias transversas, que o contribuinte se valha dos seus créditos. Na imposição de multa pela simples não homologação das compensações, há falta de razoabilidade, com dupla imposição, e desrespeito ao princípio da proporcionalidade, em função do descompasso entre a multa aplicada e a finalidade da lei, consistente em coibir irregularidades. Menciona jurisprudência e indica que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 deve ser interpretado de acordo com a Constituição. Ante o exposto, a impugnante requer, preliminarmente, a decretação da decadência e o sobrestamento até apreciação definitiva do processo de crédito, e que o lançamento da multa seja julgado improcedente, assim como os juros sobre a multa incidentes, e, ainda, subsidiariamente, seja sobrestado o presente processo para aguardar julgamento do STF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba (DRF/UBB) encaminha para apreciação de DRJ, atestando, assim, a tempestividade. A DRJ encaminhou os processos de crédito referentes ao período em questão e os processos de multa respectivos em diligência. No presente caso, a turma de julgamento encaminhou através da Resolução 10.001.703 – 7a Turma DRJ/POA, cujo dispositivo final constou assim redigido: a) verificar qual a repercussão teriam os novos cálculos de crédito efetuados na diligência do processo 10650902649/201631 no presente, indicando: (i) a compensação que seria realizada, e (ii) qual o novo valor não homologado (base de cálculo da multa); b) providenciar ciência deste despacho de diligência e dar ciência do resultado desta resolução/diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735517/2018-24 No Despacho de Diligência de fls. 187 e 188, elaborado por auditor-fiscal da unidade jurisdicionante, os valores da multa são recalculados, em função do novo crédito também aferido em diligência. A interessada é cientificada e se manifesta em 22/05/2020. Afirma que não há comentários a fazer acerca dos cálculos efetuados. Aduz, entretanto, que a diligência realizada foi insuficiente, uma vez que não reanalisou o crédito à luz do decidido pelo STJ ou do adotado pelo PN Cosit 05/2018, aspecto questionado no processo de ressarcimento. Especificamente sobre a multa, esclarece que o STF afetou a discussão ao RE 739.939, com repercussão geral reconhecida. O julgamento já foi iniciado, contando com 05 (cinco) votos favoráveis a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Embora reconheça não ser possível declarar a inconstitucionalidade enquanto pendente o julgamento do STF, requer a aplicação da inconstitucionalidade eventualmente declarada aos autos. Reitera todos os argumentos já apresentados em impugnação. O processo retorna à DRJ para apreciação e é apensado ao processo de crédito. Cientificada dessa decisão em 09/10/2020, conforme Termo de ciência fl. 214, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário na data de 07/11/2020, repisando os argumentos da impugnação, pugnando pelo reconhecimento da decadência do Fisco de exigir a multa isolada; e, subsidiariamente, o sobrestamento do presente para aguardar o julgamento do RE 796.939/RS. No mérito, pede que seja declarada a improcedência da multa isolada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 173.850,23, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Do relato da autuação, extrai-se que da não homologação da PER/DCOMP nº. 29936.79305.310112.1.3.09-3428 por meio do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10880.726278/2011-67, a d. Autoridade Fiscal lavrou a presente autuação para a cobrança de multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/964. Na sua impugnação a Contribuinte alegou, preliminarmente, a decadência do Fisco de exigir a multa isolada e a conexão com o processo de crédito, pedindo o sobrestamento do julgamento até o final do PA do crédito. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade da regra do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Rejeitou as preliminares e, no mérito, ratificou a legitimidade do lançamento realizado. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735517/2018-24 Em síntese, em Recurso Voluntário a Contribuinte repisa os argumentos da impugnação, pugnando pelo reconhecimento da decadência do Fisco de exigir a multa isolada; e, subsidiariamente, o sobrestamento do presente para aguardar o julgamento do RE 796.939/RS. No mérito, pede que seja declarada a improcedência da multa isolada. Vejamos: Importante salientar que o fato de estar pendente de julgamento definitivo o processo administrativo que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em pedido de ressarcimento, vinculado a Declarações de compensação, não impede a autoridade administrativa de promover o lançamento fiscal, porém a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário. A multa aplicada se deu em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação, na forma do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente na data de ocorrência do fato gerador, o que me parece adequado, caso se mantenha o Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº10650.902649/2016-31, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, não homologando as compensações a ele vinculadas no limite do crédito reconhecido– motivo da lavratura do auto de infração. Contudo, antes de adentrar no estudo dos argumentos de defesa deste Recurso Voluntário, preliminarmente, é importante destacar que o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº10650.902649/2016-31, em que se discute a legitimidade do pedido de ressarcimento, vinculado à compensações, também é objeto de análise por esta Conselheira. Após avaliar os argumentos trazidos pela Contribuinte naquele processo, conclui pela conversão do julgamento em diligência. Assim, não há que se cogitar, neste momento, de aplicação de multa isolada por compensação não homologada, já que ainda não se sabe se tais compensações, de fato, serão ou não homologadas, razão pela qual a conclusão a respeito do mérito do presente processo (multa isolada) depende do resultado do processo n.º 10650.902649/2016-31, restando necessário o seu sobrestamento até o julgamento deste. Diante disso, entendo que deve ser aplicado no presente caso o art. 6º, §5º do RICARF 1 para que o processo seja convertido em diligência para determinar o sobrestamento do julgamento do processo nesta 4ª Câmara da 3ª Seção, até o julgamento final do PA principal (n.º 10650.902649/2016-31). Portanto, resolvo converter o julgamento em diligência para sobrestar o presente processo na unidade de origem até o julgamento definitivo no processo nº 10650.902649/2016- 31. É como proponho a presente resolução. 1 "Art. 6º (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal." Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735517/2018-24 (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.906153/2012-12
Data da sessão: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 53 /2 01 2- 12 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906153/2012-12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando for por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à matéria “aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. Para comprovar o dissenso, colacionou processo paradigma. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção. Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional postulando preliminarmente o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906153/2012-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 1. Admissibilidade 2. Mérito Divergência (ii) - possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906153/2012-12 bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de regime monofásico, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906153/2012-12 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906153/2012-12 para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906153/2012-12 [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, inclusive no regime monofásico. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906153/2012-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma, eventualmente, citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000247/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2003 EMBARGOS INOMINADOS. Os embargos inominados são passíveis de conhecimento quando constatada omissão decorrente de inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo ser sanado o vício. DÉBITO PARCELADO. Débito parcelado implica em desistência dos recursos interpostos, nos termos do disposto na legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-009.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201- 009.136, de 1° de setembro de 2021, e, assim, com efeitos infringentes, sanar o vício identificado para não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio administrativo consubstanciada pelo parcelamento do débito em discussão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Os embargos inominados são passíveis de conhecimento quando constatada omissão decorrente de inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo ser sanado o vício. DÉBITO PARCELADO. Débito parcelado implica em desistência dos recursos interpostos, nos termos do disposto na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201- 009.136, de 1° de setembro de 2021, e, assim, com efeitos infringentes, sanar o vício identificado para não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio administrativo consubstanciada pelo parcelamento do débito em discussão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos Inominados, interpostos pela Unidade Executora, em face do Acórdão n° 2201-009.136, proferido na sessão de julgamento do dia 01/09/2021, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 47 /2 00 7- 39 Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000247/2007-39 Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2003 CONTRIBUIÇÃO LANÇADA COM BASE NAS GFIP E FOLHAS DE PAGAMENTO. Os va1ores lançados como base de cálculo pela autoridade fiscal fundamentado nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), corroboradas pelas folhas de pagamento, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, presumem-se verdadeiros. SELIC. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Peço vênia para transcrever trecho do relatório elaborado para julgamento do Recurso Voluntário: Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 927/933, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 915/924, a qual julgou procedente em parte o lançamento por falta de pagamento de Contribuições Sociais Previdenciárias relacionadas ao período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil contra a empresa PASTELARIA VIÇOSA LTDA, cujo montante consolidado em 06/02/2004, por meio do DEBCAD n.° 35.538.814-6, é de R$ 1.231.-353,64 (Um milhão duzentos e trinta e um mil, trezentos e cinqüenta e três reais e sessenta e quatro centavos.), compreendendo as competências: 02/2000 a 09/2004. De acordo com o relatório fiscal, fls. n.°s 822/829, os valores lançados na presente notificação referem-se às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, sobre a remuneração dos segurados obrigatórios - parte patronal - soma dos percentuais de vinte por cento (20%) sobre a folha de pagamento de segurados empregados e contribuintes individuais (pró-labore), acrescida de três por cento (3%) referentes à alíquota GILRAT - Grau de Incapacidade Laborativa / Riscos Ambientais do Trabalho e a alíquota de cinco virgula oito por cento (5,8%) referente a Outras Entidades e Fundos, também denominada Terceiros. Ressalta que a empresa informou em GFIP apenas os valores pagos aos empregados, deixando de informar os valores do pró-labore, mês a mês, objeto do Auto-de-Infração n.° 35.588.832-7. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Tempestivamente, o contribuinte apresentou defesa, fls. 539/541, alegando, em síntese, o seguinte: Que, no que se refere à aplicação da multa, cujo percentual de acréscimo se fez incidir em 15% (quinze por cento), a mesma não é devida por estar desprovida de fundamentação, seja quanto à sua incidência, quanto ao percentual, seja quanto ao fato gerador para sua aplicação. Em igual sentido impugna o percentual de juros, calculados em 18% (dezoito por cento), vez que a incidência de juros moratórios na legislação vigente teria o limite de 12% ao ano. No tocante à contribuição para Terceiros dispõe que houve um equívoco por parte da fiscalização ao aplicar o percentual de 5,8%, pois, conforme Convênio firmado com o SESI, a mesma foi reduzida em 1,5%, ficando avençado ao limite de 4,3%. Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000247/2007-39 Aduz que a autoridade autuante não considerou os descontos referentes ao salário família, que, comprovadamente, foram deduzidos diretamente na folha de pagamento; e Não efetuou a compensação, referente à parte do empregador, na razão de 80%, concedida por meio do processo n.° 2000.34.00.041883-3, relativas às competências de 03/2001 a 06/2002. Da Diligência Fiscal Em 18 de outubro de 2005 o Auditor Fiscal notificante emitiu Relatório Complementar, no qual retifica o valor lançado, retirando do mesmo os valores arrecadados ao SESI, conforme tabelas de fls. 839/842. Em 02 de dezembro de 2005, ao constatar que o recurso interposto pelo INSS no processo judicial n.° 2000.34.00.041883-4 não fora conhecido e tendo o mesmo transitado em julgado em 09/09/2004, os autos foram baixados em diligência para que fosse elaborada, pela fiscalização, planilha com os valores que haviam sido compensados pela empresa, mas que foram incluídos no presente lançamento. Dispõe o Auditor, no referido relatório, que, em relação às deduções de salário família, todos os valores apresentados foram compensados no processo n.” DEBCAD 35.538.813-8, referente às parcelas recolhidas dos empregados. Na Informação Fiscal às fls. 854/859, o auditor fiscal notificante dispõe o seguinte: - que o processo judicial supracitado tratava de Apelação em Mandado de Segurança, para compensação dos valores recolhidos pela empresa como contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de pró-labore a sócios e outros contribuintes individuais/autônomos; - que a empresa já havia efetuado as compensações nas competências 03/2001 a 06/2002, utilizando-se do então suposto crédito a seu favor, que ainda estava sendo discutido judicialmente, portanto, sem decisão transitada em julgado. - que as compensações efetuadas pela empresa foram indevidas, tanto com relação ao percentual utilizado (80%), quanto ao momento em que foram feitas (art. 170-A da Lei n.° 5.172 - CTN, de 25 de outubro de 1966). Portanto, a revisão através da consideração da compensação realizada pela empresa não é possível, pois contraria a legislação, embora a decisão que transitou em julgado confirme o direito de a empresa compensar os valores pagos pelas citadas contribuições. Informa que, depois de cientificada da impossibilidade de se considerar a compensação realizada, a empresa formulou uma solicitação (fls. 905), para que o crédito a seu favor seja utilizado em “Operação Concomitante”, para liquidação parcial da NFLD em epígrafe. Dessa forma, em cumprimento do disposto no item 1.1.2.2 do Manual de Procedimento de Arrecadação - MANARR, como se trata de crédito decorrente de decisão judicial, deverá ser verificada a necessidade de encaminhamento desse processo ao Órgão de Arrecadação da Procuradoria Federal Especializada para conhecimento, exame e manifestação, com as instruções procedimentais. Estando este órgão de acordo com a Operação Concomitante, o processo deve ser encaminhado ao Setor de Arrecadação para atualização dos valores constantes da coluna “E” da planilha de fis.856/858, e posterior liquidação parcial da NFLD em questão. É o Relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 915) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2003 AIOP (NFLD n.° 35.538.814-6) Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000247/2007-39 CONTRIBUICÃO LANÇADA COM BASE NAS GFIP E FOLHAS DE PAGAMENTO. Presumem-se verdadeiros os va1ores lançados como base de cálculo pela autoridade fiscal fundamentado nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), corroboradas pelas folhas de pagamento, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. JUROS MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER IRRELEVAVEL. Os juros e multa de mora incidem sobre o recolhimento em atraso de contribuições sociais, consoante o preconizado nos artigos 34 e 35, respectivamente, da Lei n° 8.212/91, os quais também determinam o seu caráter irrelevável. Lançamento Procedente em Parte Da parte procedente temos: Ante o exposto, e, considerando o recolhimento efetuado para Terceiros: SESI, conforme planilha acima, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE o presente lançamento, retificando o crédito lançado de R$ 1.231.353,64 (Um milhão duzentos e trinta e um mil, trezentos e cinqüenta e três reais e sessenta e quatro centavos.), para R$ 1.171.660,68 (Um milhão cento e setenta e um mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR em anexo. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/03/2009 (fl. 926), apresentou o recurso voluntário de fls. 927/933, alegando em síntese: (a) compensação no montante de 80% concedida por meio de ação judicial realizada nos termos do Manual de Procedimento e Arrecadação; (b) juros e correção monetária. Do despacho de admissibilidade O despacho de admissibilidade (fls. 1025/1027) recebeu o despacho de fl. 966 como Embargos Inominados em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, uma vez que o contribuinte optou por parcelar o débito objeto dos presentes autos. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Da admissibilidade dos Embargos Inominados Conforme se verifica dos autos, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 01/04/2009 (fls. 927/933) e fez a opção pelo parcelamento referente ao DEBCAD n° 35.538.814- 6, em 07/10/2009. Após o julgamento do Recurso Voluntário, foi apresentada a informação de que o contribuinte optou pelo parcelamento. Peço vênia para transcrever trecho que constou do despacho de admissibilidade (fl. 1025): “A unidade da administração tributária, CONTAD/ECOA/DEVAT, vinculada à 1ª Região Fiscal, por meio de Despacho de fl. 966, informou que o contribuinte fez opção pelo parcelamento do crédito tributário do presente processo em 07/10/2009, tendo sido o mesmo rescindido em 25/07/2017, conforme documentos de fls. 952 e 965.” Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000247/2007-39 Sendo assim, conforme consta dos presentes autos, o despacho de fl. 966, trouxe a informação de que o contribuinte optou pelo parcelamento referente ao crédito tributário em discussão, devolvendo o processo para que o acórdão seja sanado, uma vez que resta evidente a inexatidão material devido a lapso manifesto, devendo ser recebida como embargos inominados para correção e para que seja proferido novo acórdão, previsto no artigo 66, caput, Anexo II, do RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Neste sentido, devem ser conhecidos os presentes Embargos Inominados. Da omissão apontada Conforme consta dos presentes autos e como ressaltado acima, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 01/04/2009 (fls. 927/933) e fez a opção pelo parcelamento referente ao DEBCAD n° 35.538.814-6, em 07/10/2009. Entretanto, a informação de que mencionado DEBCAD e que é objeto de discussão nos presentes autos foi apresentada apenas em 22/11/2021, conforme constou do despacho de fl. 966: Em atenção ao despacho de fls.951, informamos que, em 07/10/2009, o contribuinte em epígrafe fez opção pelo parcelamento da Lei 11.941/2009-RFB-PREV-ART.1. Em 25/06/2010, manifestou-se pela inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03/2010 (fls.953). Portanto, todos os débitos passíveis de serem parcelados, nesta modalidade, foram incluídos no parcelamento. De acordo com o documento de fls.952, o debcad 35.538.814-6 foi incluído no parcelamento em 28/06/2011. Em 25/07/2017, houve a rescisão do parcelamento por inadimplência de parcelas, sendo o último pagamento realizado no âmbito do parcelamento, em 27/06/2017 (fls.965). A partir da exclusão, o debcad 35.538.814-6 estava apto a ser objeto de cobrança amigável ou ainda, de ser encaminhado para a cobrança executiva. Ante o exposto, retorno os autos à Ecoa/Devat01-VR, para prosseguimento. De acordo com o narrado acima, é possível concluir que o contribuinte parcelou o débito alguns meses após a apresentação do Recurso Voluntário, optando pelo parcelamento da Lei nº 11.941. de 27 de maio de 2009, conforme consta à fl. 959. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009 Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009) Neste sentido, esta Colenda 1ª Turma Julgadora não tinha outra opção, senão a de julgar o Recurso Voluntário tal como se apresentava, conforme previsto no artigo 13 acima mencionado. De acordo com o artigo 78, do Anexo II do Regimento Interno deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com o recebimento da informação de Fl. 1034DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=20906#852482 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=20906#852482 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000247/2007-39 que o contribuinte parcelou o débito objeto de discussão nos presentes autos, importa em desistência do presente recurso. Conclusão Diante do exposto, conheço e acolho os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201- 009.136, de 1° de setembro de 2021, e, assim, com efeitos infringentes, sanar o vício identificado para não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio administrativo consubstanciada pelo parcelamento do débito em discussão. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1035DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.926414/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.
Numero da decisão: 1302-006.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 64 14 /2 01 3- 89 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926414/2013-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) contra acórdão que concluiu pela Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo em apuração trimestral. O despacho decisório havia homologado parcialmente as compensações declaradas porque apenas parte das retenções foram confirmadas. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou documentos pedindo o reconhecimento da totalidade do crédito e a homologação das compensações sob o argumento de que as glosas das retenções ocorreram não por causa de informações inconsistentes ou errôneas, mas sim pela ausência de repasse de informações de terceiros responsáveis pelas retenções. Afirmou que a falta de informação não significa ausência de retenção. Anexou o razão consolidado onde estariam escrituradas todas as retenções sofridas e informadas. A DRJ proferiu, então, decisão que reconheceu parcela adicional do direito creditório.. Isto porque considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Neste sentido, constituiria prova bastante do fato-retenção a nota fiscal da operação acompanhada do documento bancário ou recibo que assegurasse o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, resumidamente, pede que: - Em sede preliminar, se declare a nulidade da decisão de piso, por cerceamento do seu direito de defesa, porque: (i) em mais de trinta processos, o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”, repetindo argumentos, sem analisar sequer um elemento de prova, para reconhecer pelo menos uma parcela do crédito glosado. - No mérito, se promova o reconhecimento integral do crédito porque: (ii) na medida em que destacou e deduziu o montante do imposto de seus recebimentos brutos constantes das notas fiscais de prestação de serviço Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926414/2013-89 que emitiu, a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é dos tomadores daqueles serviços; (iii) há que se aplicar o princípio da verdade material; e (iv) junta documentos e apresenta fundamentação jurídica para a sua aceitação. Na hipótese de não serem acatados seus requerimentos no sentido do reconhecimento integral do crédito remanescente, pugna pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, não assiste razão à recorrente. Não é verdade que o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”. Com efeito, compulsando a lista dos processos mencionados no recurso, conforme anexo identificado como “(Doc. 3)”, em confronto com os respectivos julgamentos disponíveis no Sistema e-Processo, é possível constatar que se trata de decisões com conteúdos semelhantes, mas, cada uma com resultado ajustado para os dados fáticos contidos no próprio processo. Assim, por exemplo, enquanto que no presente processo não houve reconhecimento de nenhum direito creditório adicional, no processo de nº 10880.900198/2014-22, foi reconhecido direito creditório suplementar no valor de R$ 9.438,69. Por sua vez, no processo de nº 10880.906667/2014-17, tal valor atingiu o montante de R$ 22.521,78. Portanto, o julgador a quo observou as particularidades de cada caso. Tanto é que, nos processos onde pôde confirmar valores retidos que não haviam sido considerados pela unidade de origem, reconheceu o correspondente crédito na devida medida. O que a recorrente pretende é se insurgir contra a não apreciação individualizada dos documentos juntados com as manifestações de inconformidade. Ora, mas a DRJ deixou claro o motivo pelo qual não analisou os detalhes dessa documentação. É que considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926414/2013-89 pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. E não há nenhum problema na produção de decisões com conteúdos argumentativos semelhantes se, como até a interessada reconhece, os casos também são semelhantes. Aliás, os próprios recursos voluntários apresentados em alguns desses casos, os quais foram pautados para esta mesma sessão de julgamento, também foram elaborados com conteúdos semelhantes. Assim, não existiu cerceamento do direito de defesa. A decisão de piso foi expressa em sua fundamentação expondo as razões pelas quais não adiantaria aprofundar a análise dos documentos então apresentados. Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. No tocante ao mérito, cumpre registrar que o crédito reivindicado trata de saldo negativo da CSLL referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 201.715,46. Como não houve apuração de tributo devido no período, ao confirmar valores retidos num total de R$ 174.374,19, a unidade de origem reconheceu crédito de igual monta. Com a manifestação de inconformidade, a interessada apenas juntou um extrato de 3012 folhas do razão consolidado que parece incluir a totalidade das contas da sua contabilidade referente àquele 1º trimestre de 2012. No que diz respeito aos documentos juntados com o recurso, é cediço que este colegiado tem aceitado essa iniciativa quando ficar constatado que se insere no contexto da chamada “dialética das provas”. Isto porque a preclusão prevista no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, admite a exceção contida em sua alínea “c” quando tal prova puder ser tratada como destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É, normalmente, o que se verifica diante das ponderações levantadas no julgamento de piso. O problema é que os documentos agora trazidos não induzem a verossimilhança necessária para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Ora, a análise do crédito disponibilizada com o despacho decisório foi clara quanto às parcelas das retenções informadas no PER/DCOMP que não haviam sido confirmadas pelos sistemas de controle da Receita Federal. Como já mencionado, na manifestação de inconformidade, a interessada juntou documentos que foram considerados insuficientes para o reconhecimento do crédito remanescente. Houve expressa manifestação no sentido de que se haveria de trazer os respectivos comprovantes de Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926414/2013-89 retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Diante disso, com o recurso, a interessada apresentou extratos do razão consolidado da conta “CSLL Retido s/Notas Fiscais Emitidas” e de uma outra conta (que parece ter a natureza de receita) referentes ao 1º trimestre de 2012. Ademais, juntou um relatório intitulado “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” e cópia da DIPJ referentes ao ano-calendário de 2012. Não houve, contudo, qualquer preocupação com a correlação entre os lançamentos contidos naqueles extratos e as parcelas das retenções que não haviam sido confirmadas. Os valores de retenção informados nesses documentos são absolutamente dissonantes daqueles que haviam sido não confirmados e que seriam ainda objeto da lide consubstanciada pelo direito de crédito remanescente. A recorrente até alega que seriam centenas de lançamentos, constantes de milhares de notas fiscais, com origem em grande número de fontes pagadoras. Mas, com toda a vênia, insista-se, o que está aqui para ser julgado é tão somente o crédito remanescente que teria sido motivado pelas parcelas de retenções não confirmadas. Como pode ser rapidamente deduzido a partir da análise disponibilizada com o despacho decisório, tratar-se-ia de confirmar individualmente as retenções concernentes aos valores mencionados naqueles lançamentos. O fato é que não é possível constatar a utilidade da documentação apresentada como meio de prova sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. A argumentação concernente à responsabilidade dos tomadores de serviços não se sustenta. Não se pede que a interessada comprove o recolhimento dos tributos que lhe foram retidos. Mas, apenas, que comprove de forma inequívoca a ocorrência das correspondentes retenções. E não há também que se falar em ofensa ao princípio da verdade material. O que não se pode é dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926414/2013-89 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 412DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19311.720151/2015-97
Data da sessão: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL E FORMAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS INDICADOS. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o acórdão recorrido cancelado o lançamento em razão de sua improcedência, à míngua de esclarecimentos que poderiam ser suscitados por meio de embargos declaratórios, deduz-se que a insubsistência do lançamento se deu no mérito, não havendo que se falar em vício formal, restando caracterizada a ausência de prequestionamento que, por si só, já justificaria o não conhecimento do recurso. Tendo o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados sido decididos em contextos fáticos significativamente dessemelhantes, não há que se falar em existência de dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-006.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa (relatora), Livia De Carli Germano e Andréa Duek Simantob que votaram pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL E FORMAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS INDICADOS. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o acórdão recorrido cancelado o lançamento em razão de sua improcedência, à míngua de esclarecimentos que poderiam ser suscitados por meio de embargos declaratórios, deduz-se que a insubsistência do lançamento se deu no mérito, não havendo que se falar em vício formal, restando caracterizada a ausência de prequestionamento que, por si só, já justificaria o não conhecimento do recurso. Tendo o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados sido decididos em contextos fáticos significativamente dessemelhantes, não há que se falar em existência de dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa (relatora), Livia De Carli Germano e Andréa Duek Simantob que votaram pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Redator designado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 01 51 /2 01 5- 97 Fl. 6968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.043 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720151/2015-97 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.201, na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no qual foi afastada preliminar de nulidade e dado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PAF. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. Não estando configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, impõe-se o afastamento do pedido de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DE RECEITA ACIMA DO LIMITE LEGAL PARA MANUTENÇÃO NO REGIME. CONSIDERAÇÃO DA RECEITA DO MESMO ANO EM QUE FOI FEITA A EXCLUSÃO DO REGIME. ERRO DE MOTIVAÇÃO. Os efeitos da exclusão de empresa optante pelo lucro presumido com fulcro na obtenção de receita bruta acima do limite legal somente devem atribuídos no ano seguinte àquele em que a empresa apurou a receita acima do limite. Se a fiscalização fundamentou a exclusão efetuada em 2011 baseada na receita bruta de 2011 e a exclusão efetuada em 2012 baseada na receita bruta de 2012, resta claro o erro de motivação do lançamento. PASSIVO FICTÍCIO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO ERRO DE MOTIVAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DO LUCRO PRESUMIDO. Se o erro de motivação ensejou a improcedência do lançamento, eventual fato gerador decorrente de omissão de receitas por passivo fictício resta prejudicado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por se tratarem dos mesmos elementos de prova, aplica-se à CSLL, ao PIS e à COFINS tudo o quando foi decidido em relação ao IRPJ. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2011 e 2012 a partir da constatação de omissão de receitas presumidas a partir de passivo fictício, com arbitramento dos lucros em razão de indevida opção pelo lucro presumido. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 234/239). O Colegiado a quo, por sua vez, rejeitou a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância e, no mérito, cancelou a exigência porque a acusação de que a Contribuinte optara indevidamente pelo lucro presumido teve em conta a receita bruta auferida no próprio ano-calendário, e não no ano-calendário anterior. O vício de exclusão da empresa do lucro presumido, considerado insanável, tornou prejudicada a tributação reflexa da Fl. 6969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.043 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720151/2015-97 CSLL, do PIS e da COFINS, em razão da exoneração do lançamento do IRPJ (e-fls. 6864/6875). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 16/04/2018 (e-fl. 6876) e em 23/05/2018 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 6877/6886 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 6888/6893, do qual se extrai: Passo ao exame da divergência relativa à matéria arguida no recurso. A Procuradoria insurge-se contra a decisão argumentando: A decisão ora recorrida anulou o lançamento, por vício de natureza material. Registre-se que, em nenhum momento afirmou a não-ocorrência do fato gerador. Ao revés, pontuou que se tratava de incorreta formalização dos fatos que serviram de suporte para a subsunção que originaram a obrigação tributária. Textualmente: “Diferentemente do entendimento da DRJ, acima apresentado, entendo que a motivação apresentada no Relatório Fiscal (cancelamento do direito à isenção) tem total relevância. Entendo que vício na motivação caracteriza vício material e leva à nulidade do lançamento”. Logo, em nenhum momento, nem mesmo na decisão hostilizada, ficou reconhecida a ausência do motivo do lançamento. Na hipótese em apreço, supostos equívocos na formalização dos fatos, vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu. Um suposto equívoco na formalização do lançamento não pode ser considerado como vício a macular todo o lançamento, devendo ser aplicado o princípio de conservação dos atos. A questão é que o fato gerador ocorreu, em que pese poder-se considerar como insuficientemente descrito. Não houve qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo que, novamente destaque-se, demonstrou pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação, exercendo o direito à ampla defesa em sua inteireza. Noutra linha, não há que se confundir falta de motivo com falta de fundamentação/motivação. A primeira representa a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato. Como já salientado, trata-se de suposto vício na motivação. Logo, se se cogitar de vício no lançamento, deve-se ter como vício formal (na formalização do ato do lançamento), tendo em vista que a falha ocorreu na exteriorização do ato do lançamento. Por tudo, conclui-se que o acórdão recorrido mostra-se equivocado ao afirmar que a eventual incorreção do lançamento alcança a própria substancia do ato, eis que o vício existente no lançamento, este é de natureza formal visto que relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo. Insurge-se, especificamente, quanto ao trecho destacado do voto impugnado: “Torna-se mais cristalino o erro da auditoria fiscal quando se percebe que a receita de 2010, por exemplo, sequer foi destacada pela fiscalização para que fosse caracterizada a opção indevida pelo lucro presumido no ano de 2011. O que se percebe é que a fiscalização pode ter confundido a base de lançamento do lucro arbitrado, que é a receita bruta do ano que se quer tributar, no caso, 2011 e 2012, com a base para caracterizar a opção indevida pelo lucro presumido, no caso, 2010 e 2011, respectivamente. Fl. 6970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.043 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720151/2015-97 Este equívoco cometido pelo fisco consubstancia-se em erro de motivação do lançamento fiscal, pois alcança a própria substância do lançamento. E mesmo que se saiba que a receita do ano de 2011 ultrapassara o limite legal para a manutenção no presumido, o que poderia justificar a sustentação do lançamento para o ano de 2012, sabe-se que não foi esse o fundamento da exclusão do lucro presumido do ano de 2012, por parte da fiscalização.” (GRIFO DA RECORRENTE) Apresentou como paradigmas os Acórdãos nºs 2302-01.806 e 3403-00.269, que foram assim ementados: Acórdão nº 2302-01.806 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998a30/09/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. DATA DA DECISÃO QUE RECONHECE O VÍCIO. Reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vício formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do CTN. VÍCIO FORMAL. NATUREZA DA INVALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência.Apesardeserforma,exteriorização,refleteoconteúdodanorma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. (GRIFO DA RECORRENTE) Acórdão nº 3403-00.269 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA. VICIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura, quando não refletem a adequada razão de sua realização, configuram vício de forma por prejudicar o contraditório e a ampla defesa, impondo sua nulidade. Processo anulado ab initio. Com a finalidade de demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente transcreve trechos do julgado paradigma: Fl. 6971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.043 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720151/2015-97 “Com efeito, a razão do lançamento se assentava em uma pretensa não comprovação da medida judicial informada como fundamento da compensação realizada, o que foi profligado pelo contribuinte na primeira oportunidade de se manifestar quanto à autuação, o que fez de maneira irretorquível, apresentando as peças da ação judicial e sua planilha de cálculos. A autoridade administrativa, de posse de tais elementos, proferiu despacho nestes autos pretendendo alterar a motivação do lançamento, que, em tese, passou a ser a inexistência do direito creditório, sem, contudo, abrir vista desta manifestação ao contribuinte e permitir-lhe contestar a procedência do argumento, em verdadeiro cerceamento do direito de defesa, com clara supressão de instância. Originariamente não fora discutida a correção dos cálculos procedidos e, muito menos, dos procedimentos realizados pelo recorrente, até porque, não era esse o mote da autuação. Não consta da descrição dos fatos do auto de infração que um dos motivos de sua lavratura fosse a inexistência do direito creditório. (...) Com estas considerações, voto no sentido de julgar nulo, por vicio de forma, o auto de infração combatido”. (GRIFOS DA RECORRENTE) De fato, como pugna a Recorrente, também essa decisão se deu no sentido de que erro na motivação do lançamento possui natureza formal. Logo, nas duas decisões entendeu-se que falhas na motivação devem ser anuladas por vício de natureza formal, revelando divergência com a decisão recorrida que julgou ser de natureza material o vício na motivação. Em exame de cognição sumária, entendo comprovada a divergência alegada, uma vez que os paradigmas adotaram tese semelhante à apresentada pela Fazenda Nacional. DOU SEGUIMENTO à matéria. (destaques do original) Para além do que referido no exame de admissibilidade, a PGFN aponta que o vício formal é prefeitamente convalidável na forma do art. 55 da Lei nº 9.784/99, e complementa: A respeito da convalidação do ato administrativo por vício de motivação, o i. Professor Celso Antonio Bandeira de Mello 1 , ensina: “A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há, entretanto, uma exceção. É o caso da motivação de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação. Deveras, em tal caso, a providência tomada ex vis legis não poderia ser outra (fl. n. 34). (...) Quando a convalidação procede da mesma autoridade que emanou o ato viciado, denomina-se ratificação. Se procede de outra autoridade, trata-se de confirmação (...)” (Destacou-se) A convalidação in casu é providência que também se harmoniza com o conteúdo dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, dispositivos estes que, privilegiando a instrumentalidade das formas, só determinam a declaração de nulidade em sede do 1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo – 14ª ed. - São Paulo: Malheiros, p. 417/418. Fl. 6972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.043 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720151/2015-97 processo administrativo fiscal nos casos de: a) vício de incompetência; b) preterição do direito de defesa, sendo, aqui, imperiosa a transcrição do mencionado art. 60: “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Logo, sob qualquer ótica que se vislumbre a questão, é forçoso concluir que o acórdão hostilizado merece reforma. Por todo o exposto, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento em sua inteireza. (destaques do original) Cientificada em 02/10/2018 (e-fls. 6898), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 17/10/2018 (e-fls. 6899/6927) nas quais aponta a intempestividade do recurso fazendário, dada a ciência pessoal do Procurador da Fazenda Nacional na data indicada no despacho de e-fl. 6876. E, ainda que o recurso seja conhecido, aduz que as razões que nele repousam não tem o escopo de alterar o entendimento firmado no acórdão recorrido, que traz expressa motivação quanto à ilegalidade do descredenciamento do lucro presumido para o arbitrado, sendo que a recorrente: 2.4. Mesmo sem prequestionar a matéria por meio de embargos de declaração, optou a recorrente em apresentar diretamente o recurso especial de fls. 6877/6885, por meio do qual pretende a reforma do acórdão supracitado sob o argumento de que o mesmo teria dado à lei tributária interpretação divergente, sem indicar qualquer dispositivo legal violado. 2.5. Em outras linhas, a irresignação da recorrente se estriba no entendimento de que o vício apontado no acórdão recorrido é formal e não material, colacionando julgados do CARF que tratam de hipótese absolutamente distinta do litígio entabulado nestes autos, desprezando o fato de que a decisão de fls. 6874/6875 está sedimentada no fato de que a fiscalização não observou a regra do art. 13 da Lei 9.718/98 (2º parágrafo da fl. 6873). 2.6. A todo sentir o recurso especial de fls. 6877/6885, caso ultrapasse a barreira da intempestividade, é totalmente improcedente e merece total desprovimento, na medida em que a recorrente: a) não realizou o devido prequestionamento da matéria mediante oposição de embargos de declaração, como manda o § 5º do art. 67 do RICARF (Portaria MF nº 343/2015), que dela também seria exigível por força da aplicação supletiva dos artigos 7º c/c 15, todos do Código de Processo Civil; b) não pode manejar recurso especial, sob pena de não conhecimento, que não demonstra a disposição legal que foi interpretada de modo equivocado pelo acórdão recorrido, como exige o § 1º do art. 67 do RICARF (Portaria MF nº 343/2015); c) inexiste no caso dos autos vício formal, mas, sim, evidente equívoco material que foi propositadamente omitido na peça recursal de fls. 6877/6885, mormente porque: i. como bem apontou o acórdão recorrido, a fiscalização deixou de aplicar a regra do art. 13 da Lei 9.718/98 (fl. 6873); ii. a desobediência da regra entabulada no dispositivo supracitado acarretou o indevido arbitramento o que, por sem dúvida, encerrou nulidade absoluta decorrente do erro na base de cálculo, posto que o imposto devido deveria ter sido calculado pela opção do lucro presumido. (destaques do original) Discorre sobre as consequências da falta de prequestionamento da matéria e a aplicação deste requisito em recurso especial interposto pela PGFN, bem como aponta a falta de indicação do dispositivo legal que teria sido equivocadamente interpretado pelo acórdão Fl. 6973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.043 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720151/2015-97 recorrido, além da caracterização, como erro material, do equívoco na constituição da base de cálculo dos tributos. Requer, assim, que o recurso especial não seja conhecido, em razão de sua intempestividade, ou que lhe seja negado seguimento em razão dos vícios na demonstração da divergência jurisprudencial, cabendo, de toda a sorte, que o acórdão recorrido seja mantido na sua inteireza, posto que é notória a inexistência de vício formal apontado pela recorrente. Em 12/11/2019, a Contribuinte peticionou nos autos requerendo que fosse dado impulso ao feito (e-fl. 6933). Na sequência, impetrou mandado de segurança apontando ato abusivo por omissão em não designar relator a processo administrativo fiscal, sendo concedida liminar para distribuição do feito (e-fls. 6936/6940). Extinto o writ por perda de objeto, a Contribuinte obteve, em embargos de declaração, decisão seguintes termos (e-fls. 6943/6957): Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de que haja julgamento do recurso administrativo da impetrante, no prazo de 15 dias, pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Os autos haviam sido sorteados para relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, mas com seu pedido de dispensa (e-fl. 6958) promoveu-se novo sorteio. Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Inicialmente cabe esclarecer que não se verificou a preclusão temporal, impropriamente referida pela Contribuinte como preclusão consumativa. Isto porque a data por ela indicada como de ciência pessoal da Representante da Fazenda Nacional nada mais é que a data de encaminhamento dos autos ao órgão da PGFN responsável para evemtiaç confrontação dos acórdãos proferidos pelas Turmas Ordinárias e Extraordinárias do CARF, quer por meio de embargos de declaração, quer mediante recurso especial. O texto do despacho é claro neste sentido: Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no Acórdão/Despacho supra, nos termos do art. 79, § 2°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 343, de 09 de junho de 2015. Basta ver que referido despacho determina a intimação de um dos Procuradores da Fazenda Nacional, e nada foi consignado no referido documento atestando a ciência pessoal afirmada pela Contribuinte. É o caso, portanto, precisamente da hipótese tratada nos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, referidos pela própria contribuinte, e aplicáveis quando não verificada a circunstância prevista no §7º do mesmo dispositivo: Art. 23. ... [...] § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional SERÃO INTIMADOS PESSOALMENTE das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subsequente à formalização do acórdão. Fl. 6974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.043 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720151/2015-97 § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação; § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8º deste artigo. (destacou-se) Em tais circunstâncias, a ciência se verifica com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria, evidenciando-se a tempestividade na forma assim expressa no recurso especial interposto mediante remessa dos autos ao CARF em 23/05/2018: De acordo com o art. 7º, § 5º, da Portaria MF nº 527/2010, tratando-se de processo eletrônico, o prazo para a interposição do recurso pela PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista no § 3° [30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN] mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN data de 16/4/2018. Assim, a intimação presumida da PGFN ocorre em 15/5/2018. Já o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso especial tem como termo inicial o dia 16/5/2018 e final o dia 30/5/2018. Desse modo, é manifesta a tempestividade deste recurso especial. (destaques do original) Quanto ao prequestionamento da matéria, tem-se que este requisito é da essência do recurso de divergência, que demanda a confrontação de decisões em diferentes sentidos acerca do mesmo tema. Logo, também a PGFN tem o dever de demonstrar que o acórdão recorrido enfrentou a matéria que pretende ver reanalisada nesta instância especial. E, no presente caso, o prequestionamento está validamente demonstrado no excerto assim destacado pela recorrente: Torna-se mais cristalino o erro da auditoria fiscal quando se percebe que a receita de 2010, por exemplo, sequer foi destacada pela fiscalização para que fosse caracterizada a opção indevida pelo lucro presumido no ano de 2011. O que se percebe é que a fiscalização pode ter confundido a base de lançamento do lucro arbitrado, que é a receita bruta do ano que se quer tributar, no caso, 2011 e 2012, com a base para caracterizar a opção indevida pelo lucro presumido, no caso, 2010 e 2011, respectivamente. Este equívoco cometido pelo fisco consubstancia-se em erro de motivação do lançamento fiscal, pois alcança a própria substância do lançamento. E mesmo que se saiba que a receita do ano de 2011 ultrapassara o limite legal para a manutenção no presumido, o que poderia justificar a sustentação do lançamento para o ano de 2012, sabe-se que não foi esse o fundamento da exclusão do lucro presumido do ano de 2012, por parte da fiscalização. (destaque da recorrente) É precisamente o fato de o Colegiado a quo não ter tratado o erro de motivação do lançamento como nulidade por vício formal, mas sim exonerado as exigências por vício na substância do lançamento, que forma a primeira referência decisória para caracterização do dissídio jurisprudencial. Tem razão a Contribuinte quando aduz que o recurso especial não é hábil a reverter o entendimento de que houve erro na base de cálculo do tributo lançado em Fl. 6975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.043 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720151/2015-97 decorrência da equivocada seleção da receita bruta do próprio ano-calendário de opção pelo lucro presumido. Contudo, a alteração do vício de material, afeto à substância do lançamento, para vício formal, amplia o prazo para correção desta falha, mediante formalização de novo lançamento no prazo do art. 173, II do CTN. Note-se, por oportuno, que a nulidade arguida pela Contribuinte, em recurso voluntário, foi afastada na decisão recorrida, mas tal arguição tinha em conta a decisão de 1ª instância que, no seu entender, não teria enfrentado todos os argumentos de defesa deduzidos em impugnação. Aqui, a PGFN se opõe à condução dada pelo Colegiado a quo que, identificando erro de motivação, como expressamente consignado por duas vezes no voto condutor, concluiu que ele afetaria a própria substância do lançamento. Logo, se a PGFN logra apresentar paradigma que, diante de erro de motivação semelhante, conclui pela classificação do vício como formal, é possível estabelecer-se o dissídio jurisprudencial. Note-se, inclusive, que este Colegiado, em antiga composição 2 , já enfrentou objeção semelhante e assim concluiu pela existência de prequestionamento, à unanimidade, nas palavras da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, integrantes do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.293: A Contribuinte aduz também em suas contrarrazões que o recurso não pode ser conhecido no que se refere à tese subsidiária de que o vício que maculou o lançamento é de natureza formal, uma vez que essa matéria carece do prequestionamento exigido pelo art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF (referindo-se ao Regimento aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época da interposição do recurso). Ocorre, no entanto, que o dispositivo em questão, ao estabelecer a exigência de prequestionamento da matéria objeto de recurso especial, o faz apenas para os recursos apresentados pelos contribuintes. Confira-se: Art. 67. (...) § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. É verdade que a PFN poderia ter embargado a decisão, para que o colegiado expressamente se manifestasse sobre a natureza do vício. Ocorre que ainda sem essa manifestação expressa, poderia haver a divergência, tal como consignado no despacho de admissibilidade, em razão de o acórdão recorrido ter entendido haver erro no enquadramento legal e ter cancelado o lançamento, enquanto que o paradigma, vislumbrou também erro no enquadramento legal e adotou solução diversa: anulou por vício formal. Embora esta Conselheira discorde da limitação da exigência de prequestionamento a recursos especiais interpostos por sujeitos passivos, compreende-se que, também aqui, o cancelamento da exigência por determinado vício pode representar decisão divergente de outro acórdão que, por vício semelhante, afirme ocorrida a nulidade por vício formal. Contudo, neste segundo ponto a PGFN peca na demonstração do dissídio jurisprudencial em relação ao primeiro paradigma indicado, que não tratou de vício semelhante ao verificado nestes autos. 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Ronaldo Apelbaum (Suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente convocado), Maria Teresa Martinez López e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 6976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.043 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720151/2015-97 Como relatado, as exigências veiculadas nestes autos foram canceladas porque a Fiscalização errou ao tomar a receita bruta do próprio ano-calendário como referência para determinação do limite de opção pelo lucro presumido, e assim motivou equivocadamente o arbitramento dos lucros, bem como porque a exoneração do IRPJ, por aquela razão, determinaria a exoneração também das contribuições sociais reflexas. Adicionou-se, inclusive, que não seria possível manter nem mesmo a exigência referente ao segundo ano-calendário autuado porque, embora demonstrado nos autos que foi ultrapassado o limite legal de receita para o ano- calendário 2011, a motivação da autoridade fiscal teria se pautado na receita do próprio ano- calendário 2012, e alterá-la representaria ofensa ao art. 146 do CTN. O paradigma nº 2302-01.806 teve em conta lançamento formalizado depois da anulação de lançamento anterior. Como já ultrapassado o prazo decadencial regular, o sujeito passivo alegou que o lançamento anterior fora anulado por vício material e o outro Colegiado do CARF entendeu que o vício anterior era formal. O relatório desse julgado traz a descrição inicial de que o objeto do lançamento eram contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa abrangendo as competências de novembro de 1998 a setembro de 2003, em razão de divergências de valores nos recolhimentos em virtude da glosa de compensação. Acerca do lançamento anterior consignou-se no voto condutor do paradigma que: Não procede o argumento recursal de que o lançamento já teria sido atingido pela decadência. O lançamento anterior foi anulado por vício formal, conforme expressamente consignado no acórdão proferido pela Delegacia da Receita Previdenciária (item 16 da Decisão à fl. 144). O lançamento anterior foi anulado pela impossibilidade de corrigi-lo face ter sido lançado com valores menores do que o devido. Desta descrição sumária se infere que houve erro no lançamento anterior em razão da indicação, apenas, de valores menores que os devidos, não sendo possível promover este acréscimo sem novo lançamento. Embora esta apresentação dificulte o alinhamento fático entre os casos comparados, cabe prosseguir na análise e ter em conta a construção argumentativa destacada pela PGFN para verificar se dela é possível extrair a conclusão de que o entendimento expresso no paradigma reformaria o acórdão recorrido. Ocorre que, na sequência do voto condutor do paradigma, discorre-se sobre a falha na exteriorização do lançamento como vício formal para distingui-la do erro quanto ao conteúdo que caracterizaria vício material. Ressalta-se a incompetência dos órgãos julgadores para convalidarem lançamento, eliminando o vício constatado, salvo na hipótese de simples erros materiais, como base de cálculo equivocada, erros de digitação, guias não consideradas pelo fisco, casos em que pode haver a retirada de valores. Já sob a ótica de inclusão, alteração de fundamentos legais, falhas na identificação do sujeito passivo, afirma-se a necessidade de novo lançamento. E, seguindo-se citação de doutrina e distinguindo-se falta de motivo de falta de motivação, esta é referida como exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram, afirmando-se que a motivação diz respeito às formalidades do ato, distintamente do motivo que antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Neste ponto observa-se a convergência dos acórdãos comparados, vez que o Colegiado a quo constatou, justamente, vício no fato apontado pela autoridade fiscal para a prática de arbitrar o lucro por opção indevida pelo lucro presumido, qual seja, a referência à receita bruta do próprio ano-calendário e não do ano-calendário anterior. Não foi o caso, Fl. 6977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.043 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720151/2015-97 portanto, de a autoridade fiscal ter identificado corretamente o fato motivador da opção indevida, mas tê-lo exposto de forma equivocada. O erro apontado no acórdão recorrido é anterior. O exemplo assim trazido no voto condutor do paradigma reforça esta constatação de convergência: Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal O voto condutor do paradigma ainda traz consignado que, conforme expressamente previsto no Decreto n º 70.235, a descrição do fato é requisito formal. Não se pode confundir descrição do fato com o próprio fato. A primeira é forma, exteriorização; o segundo é conteúdo. Ou seja, somente haveria divergência jurisprudencial se o Colegiado a quo, diante de provas e conteúdo consistentes com a legislação de regência, invalidasse o lançamento apenas porque a acusação fiscal se reportou às premissas do lançamento de forma incompatível com os fatos presentes nos autos. Mas, neste caso, a autoridade fiscal constituiu como fato motivador da opção indevida pelo lucro presumido a receita bruta do próprio ano-calendário, demonstrando-a nos autos e referindo-a sob estes contornos na acusação fiscal. A motivação, portanto, está compatível com o motivo, mas o motivo foi compreendido, pelo Colegiado a quo, como incompatível com a legislação de regência. Os acórdãos comparados, assim, operam em cenários fáticos distintos, o que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Já com referência ao paradigma nº 3403-00.269, analisou-se lançamento de débitos vinculados, em DCTF, a compensação lastreada em ação judicial apontada como “Proc. Jud. não comprovado”. Tendo o sujeito passivo demonstrado a existência de autorização judicial, Fl. 6978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.043 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720151/2015-97 a autoridade fiscal analisou estes elementos e concluiu que a compensação seria indevida porque insuficiente o direito creditório reconhecido judicialmente. Os autos seguiram com esta informação à autoridade julgadora de 1ª instância, sem prévia ciência ao sujeito passivo, e a exigência foi mantida sob o fundamento de falta de prova da escrituração contábil da compensação entre tributos de mesma espécie, apenas exonerando-se a multa de ofício. Apreciando as ocorrências até a interposição do recurso voluntário, o Colegiado a quo acompanhou o entendimento assim expresso no voto condutor do paradigma: Com efeito, a razão do lançamento se assentava em uma pretensa não comprovação da medida judicial informada como fundamento da compensação realizada, o que foi profligado pelo contribuinte na primeira oportunidade de se manifestar quanto à autuação, o que fez de maneira irretorquível, apresentando as peças da ação judicial e sua planilha de cálculos. A autoridade administrativa, de posse de tais elementos, proferiu despacho nestes autos pretendendo alterar a motivação do lançamento, que, em tese, passou a ser a inexistência do direito creditório, sem, contudo, abrir vista desta manifestação ao contribuinte e permitir-lhe contestar a procedência do argumento, em verdadeiro cerceamento do direito de defesa, com clara supressão de instância. Originariamente não fora discutida a correção dos cálculos procedidos e, muito menos, dos procedimentos realizados pelo recorrente, até porque, não era esse o mote da autuação. Não consta da descrição dos fatos do auto de infração que um dos motivos de sua lavratura fosse a inexistência do direito creditório. A doutrina administrativa é majoritária em reconhecer a nulidade do ato administrativo, categoria em que se enquadra o lançamento, quando existentes vícios em qualquer um de seus cinco elementos (sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo), quando não passíveis de convalidação, como sói ocorrer com os defeitos na motivação do ato. Neste sentido, a Administração possui o poder-dever de rever, inclusive de ofício, os atos administrativos praticados quando eivados de nulidade, como, aliás, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal por intermédio das súmulas 346 1 e 473 2 . Como já externado, no caso vertente é inconteste que a motivação indicada para sua emissão não guarda adequada congruência com os fatos relatados, o que o toma passível de anulação por vício de forma. Não se diga, ainda, que teria havido correção da fundamentação do lançamento com o despacho exarado às fls. 84/85, porque o interessado sequer foi notificado de sua existência, importando reconhecê-lo como parte integrante do processo, não, porém, do lançamento, que em nada foi afetado, permanecendo integro, e nulo, frise-se, em sua inteireza. De outra banda, uma vez reconhecida a nulidade do lançamento, ainda que por motivo distinto daquele defendido pelo recorrente, resta prejudicado o exame das questões remanescentes, quais sejam, a decadência, a suposta nulidade pela ausência de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, bem assim, de aspectos atinentes à quantificação do direito creditório e mesmo a existência da compensação questionada. Com estas considerações, voto no sentido de julgar nulo, por vicio de forma, o auto de infração combatido. (negrejou-se) O vício de forma, nestes termos, decorreria do fato de o lançamento apontar que a medida judicial referida na DCTF não estaria comprovada, e o sujeito passivo comprovar sua existência na primeira manifestação, assim como porque a insuficiência do direito creditório não integrava a descrição dos fatos originalmente, cerceando o direito de defesa em 1ª instância. Fl. 6979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.043 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720151/2015-97 Sob esta ótica, há significativa similitude entre os acórdãos comparados, vez que o presente lançamento também se pauta em um pressuposto de fato equivocado, e em relação ao ano-calendário 2012, embora presente nos autos ocorrência que justificaria a acusação de opção indevida pelo lucro presumido, ela não integrou a descrição original. Em ambos os casos, como referido na análise do primeiro paradigma, há clara incongruência entre: i) os fatos vislumbrados pelo órgão julgador como passíveis de justificar a exigência e ii) a motivação do lançamento. Contudo, ao passo que o Colegiado a quo entende que o vício constatado impõe o cancelamento das exigências, o Colegiado que proferiu o paradigma entendeu que se tratava de vício formal, apenas anulando o lançamento. Diante de tais circunstâncias, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO, com base no paradigma nº 3403-00.269. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Voto Vencedor Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Redator designado. Em que pese o fundamentado voto da ilustre relatora, Conselheira Edeli Pereira Bessa, ouso dela discordar quanto ao conhecimento do Apelo Fazendário com base no paradigma nº 3403-00.269. Isso porque, no referido precedente, examinou-se o vício unicamente sob o prisma do prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA. VICIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura, quando não refletem a adequada razão de sua realização, configuram vício de forma por prejudicar o contraditório e a ampla defesa, impondo sua nulidade. Processo anulado ab initio. [...] Com efeito, a razão do lançamento se assentava em uma pretensa não comprovação da medida judicial informada como fundamento da compensação realizada, o que foi profligado pelo contribuinte na primeira oportunidade de Fl. 6980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.043 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720151/2015-97 se manifestar quanto à autuação, o que fez de maneira irretorquível, apresentando as peças da ação judicial e sua planilha de cálculos. A autoridade administrativa, de posse de tais elementos, proferiu despacho nestes autos pretendendo alterar a motivação do lançamento, que, em tese, passou a ser a inexistência do direito creditório, sem, contudo, abrir vista desta manifestação ao contribuinte e permitir-lhe contestar a procedência do argumento, em verdadeiro cerceamento do direito de defesa, com clara supressão de instância. Originariamente não fora discutida a correção dos cálculos procedidos e, muito menos, dos procedimentos realizados pelo recorrente, até porque, não era esse o mote da autuação. Não consta da descrição dos fatos do auto de infração que um dos motivos de sua lavratura fosse a inexistência do direito creditório. A doutrina administrativa é majoritária em reconhecer a nulidade do ato administrativo, categoria em que se enquadra o lançamento, quando existentes vícios em qualquer um de seus cinco elementos (sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo), quando não passíveis de convalidação, como sói ocorrer com os defeitos na motivação do ato. Neste sentido, a Administração possui o poder-dever de rever, inclusive de ofício, os atos administrativos praticados quando eivados de nulidade, como, aliás, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal por intermédio das súmulas 346 1 e 4'732. Como já externado, no caso vertente é inconteste que a motivação indicada para sua emissão não guarda adequada congruência com os fatos relatados, o que o toma passível de anulação por vício de forma. Não se diga, ainda, que teria havido correção da fundamentação do lançamento com o despacho exarado às fls. 84/85, porque o interessado sequer foi notificado de sua existência, importando reconhecê-lo como parte integrante do processo, não, porém, do lançamento, que em nada foi afetado, permanecendo integro, e nulo, frise-se, em sua inteireza. [destaques ora inseridos] Conforme se observa, no paradigma em exame as razões que levaram à declaração de nulidade do vício por vício formal se deram em processo decidido sob circunstâncias fáticas que não guardam qualquer similitude com a examinada nos presentes autos. Nos presentes autos o auto de infração foi julgado improcedente, no mérito, baseado em questão de direito equivocadamente aplicada pela autoridade fiscal (considerou como parâmetro de opção pelo lucro presumido o valor da receita total auferida no próprio ano- calendário da opção, e não o do ano anterior). Por outro lado, no referido paradigma a autoridade fiscal possuía fundamentos suficientes para realização do lançamento (a medida judicial referida na DCTF não estaria comprovada), e posteriormente à lavratura do auto de infração, depois de o contribuinte comprovar a existência da medida judicial em sua impugnação, a própria autoridade fiscal prosseguiu no exame de mérito, superando a preliminar, e concluiu que a compensação seria indevida porque o direito creditório reconhecido judicialmente seria insuficiente para tanto. Os autos foram então remetidos para a DRJ - sem que o contribuinte pudesse se manifestar- que, no exame da impugnação apresentada, limitou-se a exonerar a multa de ofício, mantendo o principal Fl. 6981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.043 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720151/2015-97 lançado sob o fundamento de falta de prova da escrituração contábil da compensação entre tributos de mesma espécie. No exame do recurso voluntário apresentado, entendeu-se caracterizado cerceamento do direito de defesa, e, por essa razão, conclui-se pela existência de vício formal, e consequente possibilidade de realizar-se novamente o lançamento, no prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN. Ora, com a devida vênia, as situações fáticas travadas em ambos os julgados não possuem qualquer similitude. No caso dos presentes autos, a autoridade fiscal dispunha de todas as informações necessárias ao lançamento e aplicou equivocadamente o direito, o que levou o colegiado a quo rejeitar a preliminar de nulidade arguida pelo contribuinte em seu recurso e, no mérito, cancelar exigência, enquanto no acórdão paradigma nº 3403-00.269 a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou sua decisão baseada em falta de comprovação documental jamais exigida do contribuinte, até então, em razão de a autoridade fiscal autuante, em exame preliminar, já considerar suficiente a ausência de existência de ação/ordem judicial que albergasse a pretensão de compensação do contribuinte. Nesse contexto fático específico - de evidente preterição do direito de defesa - é que a turma julgadora do CARF anulou o lançamento com base em vício formal. Ora, diante de contextos fáticos distintos, relevantes para a decisão dos respectivos colegiados, o paradigma em questão não se presta a demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial. Além disso, tendo o colegiado a quo rejeitado a preliminar de nulidade do lançamento, a dedução que se segue é a de que o auto de infração foi cancelado por decisão de mérito. Poderia a PGFN, em contexto de dúvidas acerca dessa circunstância, ter embargado a decisão recorrida a fim de que colegiado se manifestasse acerca da existência de eventual vício formal, mas assim não o fazendo, restou caracterizado também, sob esse prisma, a ausência de prequestionamento sobre a matéria objeto de Recurso Especial. Em tese, a ausência de prequestionamento não poderia ser invocada para não conhecimento do Apelo caso a PGFN indicasse paradigma que, decidido à luz de contexto fático similar ao examinado no acórdão recorrido, tivesse concluído pela existência de vício formal, o que, conforme já examinado neste voto, não restou configurado no recurso interposto. Por essas razões, não há como admitir-se o Apelo Fazendário. Fl. 6982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.043 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720151/2015-97 CONCLUSÃO Isso posto, encaminho meu voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 6983DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.721198/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2401-000.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 221/240) interposto em face de Acórdão (e- fls. 184/199) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 82/86), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2011, no valor total de R$ 251.826,85, tendo como objeto o imóvel denominado “RIBEIRÃO ZINCO”, cientificado em 15/04/2015 (e-fls. 137). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Interesse Ecológico e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 139/149), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade do Lançamento por não manifestação sobre o atendimento de TIF. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 21 19 8/ 20 15 -1 8 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721198/2015-18 (c) Valor da Terra Nua. (d) Área de Interesse Ecológico. (e) Provas. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 184/199), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Essa área, para fins de exclusão do ITR, deve ser apresentado Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo a área do imóvel que é de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal ou eletrônico fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. O Acórdão foi cientificado em 31/01/2020 (e-fls. 209/210) e o recurso voluntário (e-fls. 221/240) interposto em 28/02/2020 (e-fls. 221), em síntese, alegando: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721198/2015-18 (a) Lide. O princípio da verdade material e a lei outorgam ao recorrente o direito de apresentar novas razões e documentos até a decisão final do processo administrativo. (b) Nulidade por cerceamento de defesa. Apesar de existir prova documental, a decisão recorrida não reconheceu o excesso no arbitramento do VTN e a existência da área coberta por florestas, indeferindo o pedido de perícia sem aduzir ser prescindível ou impraticável e entendendo que a prova apenas ao julgador interessa e não à parte, sendo evidentemente falso. Logo, a decisão recorrida violou o princípio do amplo contraditório, cerceando o direito de defesa. (c) Nulidade do Lançamento por não manifestação sobre o atendimento de TIF. Apesar de o Termo de Intimação Fiscal - TIF 09204/00027/2014 ter sido atendido com a exibição da documentação solicitada, não consta qualquer análise do quadro “descrição dos fatos”. O Acórdão de Impugnação reconheceu a ausência da análise da documentação, mas isso não sana o vício. A argumentação da decisão recorrida torna o atendimento ao TIF inócuo, não dispõe a autoridade lançadora de discricionariedade para não analisa-los. Note-se que antes de ser intimado da resposta ao TIF, apresentada em 12/02/2015, foi notificado do lançamento, a demonstrar que nada foi analisado. Logo, o lançamento é nulo por vício formal. (c) Área de Interesse Ecológico. O ADA entregue tempestivamente é suficiente para comprovar a existência da área coberta por mata atlântica e atrair a incidência da isenção prevista na legislação. A decisão recorrida, contudo, não analisou esse argumento, mantendo o lançamento por suas próprias convicções. A partir do momento em que passou a ser emitido o ADA da área, em 2008, o IBAMA também passou a informar a SRF, via SINIMA, que a área era isenta devido à cobertura vegetal, pois classificada como de Interesse Ecológico. Logo, ao tempo do lançamento a fiscalização tinha essa informação. Perícia pode comprovar que, desde tempos imemoriais, o imóvel está coberto por mata atlântica e os ADAs geram presunção de veracidade. A informação também consta do CAR – Cadastro Ambiental Rural, também dotado de presunção de legitimidade. Além disso, há imagem de satélite. A existência de mata nativa também restou provada nos autos da Execução fiscal 5002983-89.2016.404.72, tendo sido o imóvel penhorado no ano de 2016, quando o oficial de justiça confirmou tratar-se de imóvel com extensa cobertura de floresta nativa, com diversas áreas de preservação, sem benfeitorias e sem acesso por carro. Acrescente-se que a floresta foi tombada pelos Decretos 99547/90 e Decreto 750/93, não podendo ser alvo de finalidade extrativa ou exploratória. Os certificados dos anos de 1986 até 1988, utilizados para a tributação de ITR antes do tombamento, revelam latifúndio passível de exploração, mas no ano de 1992 passou a ser considerado como área de interesse ecológico, sem ressalva pela União. São vários os decretos a proibir a utilização da área de mata nativa, até o surgimento da Lei n° 11.428, de 2006. Logo, a área de mata atlântica é isenta (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, II, e; e Solução Consulta n° 2007, de 2018. Sucessivamente, destaca-se que, embora lançada sob a rubrica de área de Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721198/2015-18 interesse ecológico, a prova demonstra tratar-se de mata nativa, a configurar a isenção do art. 10, II, e, da Lei n° 9.393, de 1996. (d) Valor da Terra Nua. Já com a resposta ao TIF, demonstrou-se ser inviável cotejo com imóveis locais, porque, como se vê do CAR e da própria imagem colacionada, detém o mesmo área totalmente intocada, enquanto todos os imóveis lindeiros e próximos foram desmatados e utilizados para produção rural. Além disso, nem ao menos foi comprovado que o valor arbitrado foi extraído do SIPT. (e) Provas. A decisão deve ser anulada para a realização de perícia. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Conversão do julgamento em diligência. O recorrente sustenta não haver comprovação da forma pela qual o valor apontado como extraído do SIPT foi obtido, invocando já na impugnação jurisprudência a exigir a observância da aptidão agrícola. Não consta dos autos a tela SIPT referente ao exercício de 2011. Há, contudo, tabela de preços da terra nua para uso agrícola em Santa Catarina, levantados no 4° trimestre do ano de 2009, intitulada “PRECO_TERRA_2012FIM2” (e-fls. 87/136). Diante disso, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29) para que seja carreada aos autos a tela do SIPT do município de localização do imóvel relativa ao exercício de 2011. O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 275DF CARF MF Original

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