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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834137 #
Numero do processo: 13637.000120/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Sulco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. U. Do t°2 / / MINISTÉRIO DA FAZENDA C el..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 121/0FICa 4.414> Processo : 13637.000120/95-52 Sessão : 25 de fevereiro de 1997 Acórdão : 20342.898 Recurso : 98.455 Recorrente : GERALDO CARVALHO Recorrida : DR' em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento dom outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO CARVALHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Sulco Isquierdo Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 NNt Otacillo Da tas Cartaxo Presidente • ncisco Sér 'o Nalini Relator-Desig ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastiâ'o Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF/GB/ 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA N"Lítti3" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000120/95-52 Acórdão : 203-02.898 Recurso : 98.455 Recorrente : GERALDO CARVALHO RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 1.075,18 UFIR, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - FIX e Contribuições SENAR e Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Capivari", inscrito na Receita Federal sob o n° 2919365.6, 1 localizado no Município de Piedade do Rio Grande - MG. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, o interessado informa que, na Declaração do ITR/1994, o Valor da Terra Nua - VTN foi declarado erroneamente. Apresenta, às fls. 03, Parecer Técnico emitido pela EMATER/MG, e, às fis. 04, Declaração Retificadora do ITR/1994. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, com base nos fundamentos expostos às fls. 13/16, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fh. 02, ementando, assim, sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCWINEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 19, onde aduz que os valores do imóvel e da terra nua em questão foram superestimados. Para comprovar suas alegações, anexa, às fls. 20 Laudo Técnico de Avaliação emitido por engenheiro grônomo da EMATER-MG. É o relatório. 2 I t.) MINISTÉRIO DA FAZENDA .0ZZ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000120/95-52 Acórdão : 203-02.898 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se da leitura dos autos que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o Valor da Terra Nua - VTN informado na Declaração de ITR, relativa ao ano-base 1994, por ser o mesmo inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado (por hectare), por aquele órgão, tendo tal procedimento sido confirmado pela Primeira Instância Administrativa. Todavia, segundo a inteligência do parágrafo 4° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, o VTNm poderá ser revisto pela Autoridade Administrativa, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. No caso vertente, o Recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação emitido por empresa pública, a Empresa de Assistência Técnica e Expansão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, a qual, sem duvidas, insere-se na exigência contida no dispositivo legal mencionado (entidade de reconhecida capacitação técnica). Portanto, acolhendo a mencionada avaliação, VOTO no sentido de dar provimento total ao recurso , para reduzir a base de cálculo do lançamento do ITR/94 ("VIN Tributado") para 37.000 (trinta e sete mil) UFIR. est Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 M 'A it O " E • dW° 3 V.). , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo : 13637.000120/95-52 Acórdão : 203-02.898 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO Matéria idêntica já foi analisada por esta Egrégia Câmara, quando do voto vencedor do iminente Conselheiro Sebastião Borges Taqualy no Recurso de n° 99.331, Processo n° 13637.000220195-05, do recorrente Raimundo Nonato Teixeira. Por se tratar de imóvel da mesma região e provido de laudo idêntico, tomo a liberdade de reproduzir o voto do referido relator, pois com ele concordo na integra: "O recorrente sustenta, em sua peça recursal, que houve erro seu, quando do preenchimento da declaração para cadastro e, por conseqüência, há supervalorização no Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, devendo ser retificado esse valor, para aquele indicado no laudo de fls. . Verifico, porém, que esse laudo, juntado pelo recorrente, não se acha revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contraprova, nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga, dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica, nada mais. Nele não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições de acesso às localidades circunvizinhas. É certo que o Valor da Terra Nua-VIN pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 30, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Então, esse laudo técnico não pode servir como prova, se se apresenta de forma simplista, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. É o que se vê, no laudo de fls. e, por conseqüência, ele não se presta com contraprova, no caso em exame. 4 to 1.4• -- ).<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce so : 13637.000120/95-52 Acórdão : 203-02.898 E, à mingua dessa prova capaz de sustentar o recurso e a defesa, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando, como confirmo, a decisão singular." Nestes termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 IV ' a • F CO SÉR O NALINI 5

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10975357 #
Numero do processo: 11020.724914/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Nos termos do art. 145 do CTN, uma vez verificado o excesso de lançamento, deve-se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. PARCELAMENTO. O impedimento à distribuição de lucros de que trata o art. 32 da Lei n. 4.357/64 não se aplica ao caso de pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que sejam objeto de parcelamento. MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. VETO DA EXPRESSÃO ‘DIVIDENDOS’. MENSAGEM N. 244/64. Considerando que a Mensagem n. 244/64 vetou o termo “dividendos” do art. 32 da Lei n. 4357/64, tem-se que a legislação que embasa a multa regulamentar não veda a distribuição de lucros/dividendos, mesmo nos casos em que a empresa possui débitos não garantidos com a União.
Numero da decisão: 2302-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica, da propriedade privada, do não confisco, da razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcantique negou provimento ao recurso. Os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa e Carmelina Calabrese acompanharam a relatora pelas conclusões. O conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa manifestou interesse de apresentar declaração de voto.. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Nos termos do art. 145 do CTN, uma vez verificado o excesso de lançamento, deve-se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. PARCELAMENTO. O impedimento à distribuição de lucros de que trata o art. 32 da Lei n. 4.357/64 não se aplica ao caso de pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que sejam objeto de parcelamento. MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. VETO DA EXPRESSÃO ‘DIVIDENDOS’. MENSAGEM N. 244/64. Considerando que a Mensagem n. 244/64 vetou o termo “dividendos” do art. 32 da Lei n. 4357/64, tem-se que a legislação que embasa a multa Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 2 regulamentar não veda a distribuição de lucros/dividendos, mesmo nos casos em que a empresa possui débitos não garantidos com a União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica, da propriedade privada, do não confisco, da razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcantique negou provimento ao recurso. Os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa e Carmelina Calabrese acompanharam a relatora pelas conclusões. O conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa manifestou interesse de apresentar declaração de voto.. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente à Multa Regulamentar Isolada, aplicada em razão de o contribuinte ter recebido nos anos de 2007 e 2008, na qualidade de sócio, lucros distribuídos pela empresa IRMÃOS AMALCABURIO LTDA., a qual se encontrava com débitos não garantidos perante o Fisco Federal. O fundamento legal para o lançamento foi a previsão contida art. 32 da Lei n. 4.357/64. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 1a Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. É ver ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 3 EMENTA:MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO: As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em DÉBITO, não GARANTIDO, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, importando a sua desobediência em multa aos diretores e demais membros da administração superior que houverem recebido as importâncias indevidas. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Quando o Auto de Infração, seus Anexos e Termos Complementares demonstram claramente a exigência imputada à contribuinte, com os respectivos fundamentos legais da infração, não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões Judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. Não tendo a contribuinte cumprido a incumbência de carrear aos autos, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, documentos que tivessem o condão de elidir a tributação em questão, embora tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, descabe o protesto genérico, no desfecho da peça impugnatória, pela juntada de novos documentos. NULIDADE. A nulidade do lançamento somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 4 Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls.635 e seguintes), alegando, em breve síntese: a) Preliminarmente, a nulidade do lançamento por ausência de fundamentação legal, prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. b) Nulidade da decisão de piso (“despacho decisório”), por desvio de finalidade, vez que se limitou a manifestar-se acerca do suposto cancelamento dos PER/DCOMPs da empresa que o contribuinte é sócio, situação estranha ao presente processo; c) A penalidade imposta afronta o princípio do livre exercício da atividade econômica; d) No momento em que a empresa efetuou a distribuição de lucros, os débitos estavam com a exigibilidade suspensa, pois aguardavam homologação das compensações realizadas (junta provas no Anexo 1 que os PER/DCOMPs encontravam-se sob análise). As compensações foram realizadas nos anos de 2007 e 2008 e foram canceladas apenas em 2009; e) Ainda, a proibição de distribuição de lucros não pode ser aplicada, vez que os débitos existentes sequer estavam inscritos em dívida ativa; f) A inaplicabilidade da multa aplicada em face do princípio constitucional do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  CONHECIMENTO Não obstante, as alegações no sentido de que a multa prevista no artigo 32 da Lei n. 4.357/1964 viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica, da propriedade privada, do não confisco da razoabilidade e proporcionalidade, não merecem ser conhecidas. Como bem pontuado pela decisão de piso, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 5 ilegalidade, de artigo de lei regularmente editado e em vigor. Tal impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas. Em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, não conheço da alegação trazida nos tópicos “D” e “F” do recurso voluntário.  PRELIMINARES  NULIDADE DO LANÇAMENTO O recorrente a nulidade do lançamento por ausência de fundamentação legal, prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal Não obstante, entendo que, nesse ponto, a decisão de piso mostra-se escorreita. Nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto trecho da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: No tocante a alegação de nulidade do lançamento, cumpre destacar o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, balizador do Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito: Art. 59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pela leitura do inciso I do Comando Legal supra transcrito, depreende-se que basta que os atos e termos processuais tenham sido lavrados por pessoa competente para que sejam considerados válidos, esclarecendo-se que esses atos e termos são os chamados, no processo civil, despachos de mero expediente, sem qualquer carga decisória. Note-se quanto às decisões – e a lei não faz qualquer distinção e, portanto, está-se tratando aqui, também, das decisões interlocutórias – são tratadas no inciso seguinte. Delas é exigido, para que sejam tidas como eficazes, terem sido proferidas por autoridade competente e sem preterição no direito de defesa do requerente. Examinando o presente processo, observo que o Termo de Início de Fiscalização e os demais Termos de Fiscalização, bem como o Auto de Infração, estão embasados na legislação tributária pertinente, citada expressamente nos mencionados documentos, os quais foram expedidos por pessoa e autoridade competentes para assim proceder; que o contribuinte foi devidamente intimado e Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 6 cientificado do Auto de Infração lavrado, resguardando-lhe os prazos legais para apresentar os esclarecimentos solicitados pelo Fisco e a impugnação ora apreciada; que o processo se encontra instruído com todas as peças indispensáveis, cujos requisitos correspondem à perfeita descrição exigida pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 alterado pela Lei nº 8.748/93. Assim sendo, a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, não tendo como se enquadrar o lançamento em tela nas disposições contidas no precitado artigo. Quanto a possível cerceamento do direito de ampla defesa, entendo que também não assiste razão ao contribuinte. A nulidade dos despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa invocada no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, pressupõe que o dano causado ao impugnante seja concreto e que este dano reste inequivocamente demonstrado pelo interessado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Portanto, deve ser afastada qualquer argumentação do recorrente no sentido de questionar a validade do presente lançamento.  NULIDADE DA DECISÃO DE PISO Ainda, a recorrente aduz a nulidade da decisão de piso por desvio de finalidade, vez que se limitou a manifestar-se acerca do suposto cancelamento dos PER/DCOMPs da empresa que o contribuinte é sócio, situação estranha ao presente processo. Não obstante, quanto ao ponto, também não verifico qualquer mácula apta a ensejar a nulidade do acórdão de piso. Conforme exposto no Relatório do presente voto, a multa aplicada decorre da disposição contida no art. 32 da Lei n. 4.357/64. Nos termos do dispositivo em referência, a aplicação a multa regimental isolada tem como pressuposto fundamental a existência de débito tributário não garantido, da empresa que efetuou o pagamento da participação nos lucros, perante o Fisco Federal. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 7 Considerando que o recorrente defendeu em sua impugnação que o débito da empresa, da qual era sócio, encontrava-se com a exigibilidade suspensa, o julgador administrativo analisou a argumentação trazida. Nos termos do Relatório Fiscal, os débitos em aberto (valores a pagar) de PIS/COFINS confessados nas DCTFs da empresa também foram objeto de compensação com créditos inexistentes mediante a transmissão de PER/DCOMPs posteriormente cancelados, em sua maioria, por iniciativa da empresa. Assim, fez-se necessário adentrar o ponto, a fim de demonstrar que a situação enquadrava-se na hipótese do art. 32 da Lei n. 4.357/64. Isto é, que os débitos da empresa encontravam-se não garantidos e exigíveis, autorizando a aplicação da multa regulamentar. É ver trecho da decisão de piso nesse sentido: Note-se que a condição legal que determina a aplicação da multa regulamentar consiste na existência de débito não garantido, que no caso concreto foi demonstrada pela autoridade fiscal com a verificação de débito confessado em DCTF vencido e não garantido ou parcelado. É mister esclarecer que a norma instituidora da citada multa dispõe que a pessoa jurídica estará impedida de distribuir lucro enquanto estiver em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, de modo que a conduta vedada se aperfeiçoa no momento em que são distribuídos os lucros aos sócios, no caso, os anoscalendário 2007 e 2008. A empresa IRMÃOS AMALCABURIO LTDA foi intimada (fls. 117/321) a apresentar os livros contábeis Diário e Razão, os balanços, balancetes e as contas contábeis, a contabilidade em meio digital e os documentos comprobatórios das distribuições de lucros aos sócios, tudo relativo aos anos de 2007 e 2008. Em outra intimação (fls. 322 a 331) foram solicitadas informações acerca da apuração dos impostos federais e esclarecimentos relativos a lançamentos de distribuições de lucros e reservas de lucros. Em uma terceira intimação (fls. 332 a 460) foram solicitados documentos e esclarecimentos em relação a lançamentos contábeis relativos a compensações de tributos. Por fim, na última intimação (fls. 461 a 469) foram solicitados esclarecimentos acerca da origem dos créditos utilizados para fazer as compensações (débitos de PIS e COFINS) lançadas na contabilidade e nos PER/DCOMP's. Estes PER/DCOMP's, posteriormente, foram, ante a inexistência dos créditos utilizados, CANCELADOS em parte por iniciativa da própria empresa (outros foram objeto de despacho decisório eletrônico de não homologação pela RFB), visando a inclusão de tais débitos no parcelamento do Refis, tudo conforme se demonstrará a seguir. Constatou a fiscalização, a partir dos débitos confessados nas DCTFs entregues pela empresa IRMÃOS AMALCABURIO LTDA e constantes da base de dados da Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 8 RFB, que o mesma possuía em aberto valores a pagar de PIS/COFINS nos montantes de R$ 532.703,28 e R$ 237.152,24, relativos aos anos de 2007 e 2008, respectivamente. Cita-se que estes valores em aberto foram apurados simplesmente considerando as informações prestadas na DCTF, ou seja, considerando o valor dos débitos e dos créditos (recolhimentos e compensações com utilização de créditos inexistentes) informados pela própria empresa. (...) Posteriormente, a partir das informações prestadas pela IRMÃOS AMALCABURIO LTDA em atendimento a intimação (fls. 336 a 339 e 440 a 446), constatouse que estes saldos a pagar, apontados em DCTF, também haviam sido objeto de compensação com créditos inexistentes. Reitera-se que a próprio empresa cancelou boa parte dos PER/DCOMP's (fls. 443 a 445) relativas a estas compensações num momento posterior, sendo que outra parte foi indeferida (fls. 445 a 446), através de procedimento sumário de revisão eletrônica/cruzamento de dados da RFB (exemplos de despachos constam das fls. 484 e 485), também tendo por motivação a inexistência dos créditos. De posse desses dados a fiscalização constatou que citada empresa efetuou compensações de tributos federais com créditos inexistentes no montante de R$ 2.068.804,12, de onde conclui que o montante dos débitos existentes, quando fez os pagamentos a título de distribuição de lucros aos sócios, ao longo dos anos de 2007 e 2008, é muito superior ao apontado como saldos a pagar de PIS e COFINS nas DCTF's. Com efeito, a fiscalização elaborou o demonstrativo anexo à fl.486 ('Demonstrativo de apuração dos débitos do contribuinte), no qual se demonstra os valores efetivamente não recolhidos pela IRMÃOS AMALCABURIO LTDA e existentes à época das distribuições de lucros feitas aos sócios, em face das compensações efetuadas com créditos inexistentes, cujas PER/DCOMP's, ou foram objeto de cancelamento pela mesma, ou foram indeferidas/não homologadas por despacho decisório da RFB, visto que tais supostos créditos teriam origem em pagamentos integralmente vinculados a débitos declarados pela empresa, portanto, sem restar crédito disponível (portanto inexistente) para ser alocado aos débitos informados nos PER/DCOMP's, o que ensejou o lançamento da multa estipulada no parágrafo 1º do artigo art. 32 da Lei 4.357 de 16 de julho de 1964. Em análise ao acórdão de piso, verifica-se que a decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Se as conclusões alçadas pela DRJ estão corretas (ou não), será matéria apreciada no mérito do presente voto. O que descabe é dizer que a decisão é nula, em virtude de a abordagem adotada pela autoridade administrativa de piso não ser aquela que a parte entendia correta. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 9  MÉRITO O presente processo trata da exigência de Multa Regulamentar aplicada em razão do contribuinte supostamente ter distribuído lucros a seus sócios estando com débito não garantido perante a União, o que é vedado pelo art. 32 da Lei 4.357/64, in verbis: Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir ... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; Nesse sentido, para aplicação da referida multa, são necessários dois requisitos, quais sejam: (i) que a empresa esteja em débito, e (ii) que o débito não esteja garantido. Como se vê, para aplicação da referida multa, são necessários dois requisitos, quais sejam: (i) que a empresa esteja em débito, e (ii) que o débito não esteja garantido. No caso em análise, a fiscalização constatou que nos anos de 2007 e 2008 haviam débitos a pagar confessados nas DCTFs entregues pela empresa IRMÃOS AMALCABURIO LTDA. Posteriormente, constatou-se que estes saldos a pagar, apontados em DCTF, também haviam sido objeto de compensação com créditos inexistentes, vez que integralmente vinculados a débitos declarados pela empresa, portanto, sem restar crédito disponível para ser alocado aos débitos informados nos PER/DCOMPs. Ocorre que, como pontuou o recorrente, em 2009, antes de iniciada a fiscalização (TIF datado de 28/09/2011 – à e-fl. 22) a empresa já havia cancelado a maior parte dos PER/DCOMPs e outros foram indeferidas/não homologadas por despacho decisório da RFB (pedidos de cancelamento às e-fls. 341 e seguintes e despacho decisório à e-fl. 484/485) para possibilitar a inclusão dos débitos objeto das compensações indevidas no parcelamento do Refis em 18/11/2009 (e-fl. 222/ 436 e seguintes). Além de as datas em que realizado o parcelamento e o cancelamento dos PER/DCOMPs evidenciarem a espontaneidade do contribuinte, entendo que há época em que realizada a distribuição de lucros, não havia débitos em aberto, vez que os PER/DCOMPs encontravam-se pendente de análise e homologação pela fiscalização. O instituto da compensação guarda similaridade com a figura do pagamento antecipado, o qual extingue o débito existente sob condição resolutiva. Os débitos, inclusive, poderiam vir a ser extintos por homologação tácita ou expressa das compensações. Ainda, como se vê, os débitos encontram-se parcelados no Refis, sendo o pedido realizado antes do início do procedimento de fiscalização. Isto é, os débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa, não havendo qualquer menção no relatório fiscal de e-fls. 492/506 que a Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 10 referida pessoa jurídica no qual o recorrido fazia parte estivesse não cumprindo com tal parcelamento. É ver trecho do Relatório que reconhece a existência do parcelamento (e-fl. 496): Outro fato que depõe inequivocamente em desfavor da existência dos créditos utilizados é a desistência do contribuinte em manter as compensações e a inclusão da totalidade destes débitos no parcelamento especial de que trata a lei 11.941/2009 (fls. 222). Tal conduta se operou pelo abandono das teses que teriam embasado a apuração dos supostos créditos, com o conseqüente cancelamento dos PER/DCOMP's por iniciativa própria ou sua desistência de manifestar sua inconformidade ante aos despachos decisórios que não homologaram os PER/DCOMP's por inexistência dos créditos. Nesse sentido, tem-se que apenas ao aderir ao Refis, em 18/11/2009, os débitos foram espontaneamente confessados. Logo, antes dessa data (considerando que as distribuições de lucros foram efetuadas nos anos de 2007 e 2008) nem se poderia falar na existência de débitos e, muito menos, em garantias, simplesmente porque nem o Fisco os havia apurado e nem a pessoa jurídica os havia declarado.Isso torna inaceitável a posição da fiscalização acima transcrita de que o próprio Refis estaria demonstrando a existência pretérita de débitos. A prevalecer a tese defendida pelo Fisco e seguida pela decisão de piso, nenhuma empresa poderia distribuir lucros sem a expectativa de sofrer a penalização, posto que estaria sujeita à multa caso, no futuro, fosse identificado algum débito anterior à distribuição e que, obviamente, não estaria garantido. Inclusive, a corroborar com o exposto, este Eg. Conselho possui jurisprudência firmada no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocasionada pelo parcelamento do débito, descaracteriza a ocorrência do tipo previsto no o art. 32 da Lei n. 4.357/64. Exemplificativamente: MULTA REGULAMENTAR - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - DÉBITOS SEM GARANTIA - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário não há impedimento à distribuição de lucros e, portanto, afastada a hipótese de incidência prevista na norma ensejadora da penalidade. Acórdão n. 9202-02.069 MULTA REGULAMENTAR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DÉBITO NÃO GARANTIDO O impedimento à distribuição de lucros de que trata o art. 32 da Lei nº 4.357/64 não se verifica no caso de pessoa jurídica com débitos parcelados. . Acórdão n. 2201-001.186 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratifica o entendimento acima, tendo decidido que débito parcelamento, mesmo sem garantia, não impede a distribuição de lucros e dividendos Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 11 pelas empresas por ser hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito expressamente descrita pelo Código Tributário Nacional. É ver o REsp 1.115.136/SC: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 32 DA LEI 4.357/65. PESSOA JURÍDICA COM "DÉBITO NÃO GARANTIDO". DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. PROIBIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE PARCELAMENTO. 1. O artigo 32 da Lei n.º 4.357/65 proíbe as pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco de distribuírem lucros e dividendos a sócios e acionistas, bem como prevê a aplicação de multa pelo seu descumprimento. 2. Tendo a empresa aderido a parcelamento, a exigibilidade dos seus débitos encontra-se suspensa, nos termos do previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 3. O parcelamento não é mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Para aderir ao parcelamento, o contribuinte se compromete a: (a) honrar a dívida fracionadamente, com os consectários decorrentes do decurso de prazo; (b) observar todas as imposições legais aplicáveis a esse regime especial de pagamento; (c) renunciar a qualquer direito ou impugnação que possa se contrapor ao crédito tributário; e (d) desistir das ações judiciais em curso e das impugnações e recursos administrativos. 4. O crédito tributário não é garantido apenas "fisicamente", como ocorre na penhora ou no depósito, mas por outras medidas que lhe assegurem exequibilidade. No caso do parcelamento, a confissão de dívida constitui o crédito eventualmente ainda não lançado, que poderá ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente em caso de inadimplemento. Contra o crédito assim constituído e cobrado não caberá, em tese, impugnações de mérito, já que se exige renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Ademais, a dívida objeto do parcelamento é atualizada e sobre ela incidem os encargos da mora, sem qualquer prejuízo de ordem temporal ao Fisco. 5. A pessoa jurídica não pode ser impedida de distribuir lucros e dividendos a sócios e acionistas quando está em situação de regularidade com o fisco, o que ocorre quando cumpridos os termos do parcelamento. 6. Caso o parcelamento seja descumprido, nada impede que, a partir da exclusão do contribuinte desse regime especial de pagamento, seja vedada a distribuição de lucros e dividendos, até que outra garantia seja apresentada ao crédito. 7. Recurso especial não provido. Além disso, o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF (Acórdãos n. 9202-009.860 e 9202-008.690) é no sentido de que a multa prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/64, “pressupõe que a pessoa jurídica, no momento da distribuição, tenha Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 12 débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União e em execução judicial”, o que não se aplica ao presente caso. Os valores parcelados constantes nos documentos adunados aos autos e que serviram de base para a aferição da autoridade fiscal, se referem a valores ainda em cobrança na Receita Federal do Brasil. Não há notícia nos autos de execução (dívida ativa) sem débito garantido. Por fim, entendo, ainda, a análise que conduz a improcedência da autuação é mais profunda. A autuação parte da premissa que a distribuição de lucros (dividendos), estariam inseridos nas hipóteses de vedação de distribuição no caso de pessoas jurídicas que possuam débitos não garantidos com a União, consoante o art. 32 da Lei n. 4.357/64, consoante dispositivo já transcrito no presente voto. Ocorre que a alínea ‘a’ possui um trecho vetado de suma importância para concluir que a ‘participação de lucros’ mencionada na alínea “b” não pode se confundir com a distribuição de lucros (dividendos). O presidente em exercício à época, Castello Branco, vetou a expressão “dividentos” da alínea ‘a’ do referido artigo. É ver a justificativa contida na Mensagem de veto nº 244, de 16 de julho de 1964, cujo trecho transcrevemos abaixo: Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que de acordo com o § 1º do artigo 70 da Constituição Federal, resolvi, ao sancionar o prometo de lei que "autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências", apor os seguintes vetos a dispositivos que reputo contrários aos interesses nacionais: V - No artigo 32, na alínea a do mesmo artigo à expressão "dividendos e" à Alínea c do citado artigo, integralmente. Na alínea “a” do parágrafo único do mesmo artigo 32, à expressão "dividendos". Justificam os vetos acima propostos as razões que, a seguir, apresento. A filosofia que presidiu a elaboração das normas do artigo 32 reside na preeminência do princípio da pontualidade no pagamento dos tributos e contribuições devidas ao Estado. Ocorre, porém, que tal princípio se afirma de modo mais positivo através das disposições do artigo 7º, as quais obrigam à correção monetária dos débitos fiscais. A ingerência do Fisco em assuntos da economia interna das empresas deve ficar restrita a casos excepcionais, evitando-se que os poderes de controle destinados a garantir a pontualidade no pagamento dos tributos e contribuições sejam transformados em elementos de perturbação da vida normal das empresas, que são os núcleos propulsores do desenvolvimento da economia nacional. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 13 Sob essa ordem de ideias, parece aconselhável restringir os casos de intervenção, limitando-os às hipóteses essenciais. Delas deverão ser excluídos os casos de distribuição de dividendos e de pagamento por serviços prestados pelos dirigentes das empresas. A exclusão dos dividendos torna-se mais aconselhável, ainda, no caso de acionistas minoritários, que ficavam prejudicados por erros de uma administração que, em geral, não teriam forças para substituir. Da mensagem de veto acima, depreende-se que a legislação que embasa a multa regulamentar não veda a distribuição de dividendos, mesmo nos casos em que a empresa possui débitos não garantidos com a União. Assim, considerando que o presente caso trata de distribuição de lucros, sequer existiria a materialidade da infração. Ratificando o exposto, a Solução de Consulta COSIT n. 30/18 traz a exegese do art. 32 da Lei n. 4.357/64, consignando que o parcelamento, hipótese abarcada pelo art. 151 do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afasta a multa regulamentar em casos de débitos regularmente constituídos tanto por lançamento por homologação ou de ofício. E, ainda, destaca, expressamente, que a multa regulamentar não se aplica à hipótese de distribuição de dividendos, verbis: ASSUNTO Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. DÉBITOS NÃO GARANTIDOS E COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROIBIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. A pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que sejam objeto de parcelamento, independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, poderá distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, e dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, sendo, portanto, inaplicável, na espécie, a vedação constante do art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com a redação introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, visto que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, abrigada no inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 1966, com redação da Lei Complementar nº 104, de 2001. Outrossim, por outro lado, ressalte-se que a vedação prevista no dito art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, não alcança a distribuição de dividendos, em razão do veto presidencial oposto à sua redação original. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151 e 155-A; Lei nº 8.212, de 1991, art. 52, com redação da Lei nº 11.941, de 2009; Parecer PGFN/CAT nº 1.265, de 2006. -grifou-se. Ou seja, por qualquer ângulo que se analise, entendo que a multa regimental não poderia ser exigida no presente caso. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 14  CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica, da propriedade privada, do não confisco da razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Parabenizo a Ilustre Conselheira Relatora e apresento motivos pelos quais divergi dos fundamentos adotados em seu entendimento, tendo acompanhado seu voto apenas pelas conclusões. O processo trata da exigência de Multa Regulamentar prevista pelo art. 32 da Lei 4.357/64, in verbis: Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir ... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; A relatora brilhantemente pontuou os requisitos necessários à aplicação da referida multa, quais sejam: (i) que a empresa esteja em débito, e (ii) que o débito não esteja garantido. A fiscalização demonstrou às e-fls. 511/515 que houve efetivamente a distribuição de lucros aos sócios pela empresa, nos anos-calendário de 2007 e 2008. IRMÃOS AMALCABÚRIO LTDA é empresa constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, conforme indica sua razão social, e dispõe o Contrato Social apresentado à e-fl. 30. Genir Amalcaburio possui um terço das cotas subscritas do Capital Social. A fiscalização identificou, nos anos de 2007 e 2008, débitos a pagar de PIS/COFINS, confessados pela empresa supra nas DCTFs entregues à administração tributária. Constatou-se que os débitos existentes, apontados em DCTF, haviam sido objeto de pedidos de compensação com créditos inexistentes. Não havia realmente crédito disponível para ser alocado aos débitos Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 15 informados nos PER/DCOMPs. As referidas PER/DCOMPs foram canceladas pelo contribuinte e os débitos foram novamente confessados em pedido de parcelamento. Tendo sido as PER/DCOMPs instruídas com créditos inexistentes, não há como lhes atribuir seus efeitos típicos. Assim, à época da distribuição de lucros, havia efetivamente débitos de PIS/COFINS em aberto e sem a prestação de garantia. Esta situação atende aos dois requisitos para aplicação da multa do art. 32 da Lei 4.357/64, e atesta a correição da autuação aplicada. Em relação ao parcelamento realizado, e suposta suspensão da exigibilidade, este se deu posteriormente à distribuição de lucros, não alterando o fato de ter ocorrido distribuição de lucros de forma concomitante a existência de débitos de PIS/COFINS em aberto. A suspensão da exigibilidade inibiria a possibilidade de aplicação da multa. Neste sentido é o entendimento das Soluções de Consulta Cosit de números 570/2017 e 30/2018, bem como assim já dispunha a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 em seu art. 475. Contudo, não é esta a situação do presente caso. Em relação ao veto presidencial do termo “dividendos”, na alínea “a” do art. 32 da Lei n. 4.357/64, houve uma restrição à aplicação da multa quando da distribuição de dividendos a acionistas pelas sociedades anônimas. Não é esta a situação do presente caso, que trata de distribuição de lucros aos sócios cotistas de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. A relação do acionista de uma sociedade anônima, em especial os acionistas minoritários, com as decisões da empresa, é muito mais distante do que a do sócio cotista (no presente caso com participação de um terço do capital social) de uma empresa limitada. Certamente seria muito menos defensável a aplicação de uma multa ao acionista por decisões tomadas pela direção de uma sociedade anônima. Sobre a questão de que os débitos existentes deveriam estar em dívida atíva, não se vislumbra tal restrição no texto legal. Pelo contrário, a justificativa contida na Mensagem de veto nº 244, de 16 de julho de 1964, destaca que “A filosofia que presidiu a elaboração das normas do artigo 32 reside na preeminência do princípio da pontualidade no pagamento dos tributos e contribuições devidas ao Estado”. Ora, a pontualidade no pagamento dos tributos e contribuições devidas ao Estado se dá no cumprimento dos seus prazos de pagamento, que por certo ocorre muito antes de sua inscrição em dívida ativa e início da execução fiscal. A inscrição em dívida ativa e início da execução fiscal atestam não apenas a impontualidade dos pagamentos a seu devido tempo, mas o esgotamento das tentativas da administração tributária receber os respectivos débitos por via administrativa. O argumento de que os débitos deveriam estar em dívida ativa, presente, por exemplo, no acórdão nº2401-006.122, se fundamenta no art. 9º da Lei nº6.830/1980 e nos artigos Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 16 183 a 185 do CTN. Da análise desses dispositivos foi tirada a seguinte conclusão no voto do referido acórdão: Constata-se que a necessidade de garantia do débito ocorre diante das seguintes condições: (i) que tenha sido o débito inscrito em Dívida Ativa; (ii) que o débito tenha sido objeto de execução fiscal. Importante destacar que o texto original do art. 32 da Lei n. 4.357/64 precede a ambas as leis citadas (6.830/1980 e 5.172/1966). Tal fato, sugere que a melhor interpretação do art. 32 possa não ser por legislação superveniente que não lhe tenha alterado. O artigo teve como diretriz o princípio da pontualidade (supracitada), o qual é reforçado por disposição expressa da lei quando afirma “por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal”. Logo, a lei não se refere ao momento da execução fiscal, mas a momento anterior, quando do prazo legal do recolhimento do tributo. A garantia ali citada no “caput” do art. 32 não é uma garantia necessária, a ser prestada apenas no curso da execução fiscal. O dispositivo se destina a albergar situações de garantias que sejam constituídas em momento prévio, de forma voluntária ou não, possibilitando a distribuição de lucros mesmo com débitos em aberto. Sob a égide da CF/1988 esse dispositivo perdeu força, visto que o STF já consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (vide Tese definida no AI 698.626 QO-RG,Tema 314, e Súmula Vinculante nº21). Assim, estando o crédito tributário constituído (por lançamento ou por confissão de dívida), sequer seria necessário a apresentação de garantias para suspender a exigibilidade dos débitos e possibilitar a distribuição de lucros. Caso o contribuinte entenda que o débito tributário é menor ou inexistente, pode obter a suspensão de sua exigibilidade tanto na via administrativa quanto na via judicial, por meio, inclusive, da tutela de urgência. Os artigos 183 a 185 do CTN tratam de garantias e privilégios inerentes ao crédito tributário, e não de garantias extrínsecas e voluntárias oferecidas pelo contribuinte para garantir o crédito tributário. Contudo, bem salienta a relatora que: “o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF (Acórdãos n. 9202-009.860 e 9202-008.690) é no sentido de que a multa prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/64, “pressupõe que a pessoa jurídica, no momento da distribuição, tenha débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União e em execução judicial”, o que não se aplica ao presente caso. Neste sentido, tendo em vista os recentes entendimentos da CSRF deste CARF, me alinharei ao entendimento majoritário da necessidade de inscrição em dívida ativa da União e em execução judicial para os débitos que seriam impeditivos à distribuição de lucros aos sócios Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.970 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724914/2011-17 17 cotistas. Ressalvada a possibilidade de amadurecer meu entendimento sobre o tema e rever meu posicionamento em futuras votações, por todo exposto, acompanho a ilustre relatora pelas conclusões. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 714DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  CONHECIMENTO  PRELIMINARes  nulidade do lançamento  NULIDADE DA DECISÃO DE PISO  MÉRITO  Conclusão Declaração de Voto

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10969002 #
Numero do processo: 13819.723272/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ n.º 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI n.º 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7.º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária.
Numero da decisão: 2301-011.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para afastar a glosa referente à área de preservação permanente. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ n.º 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI n.º 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7.º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.578 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723272/2013-31 2 ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para afastar a glosa referente à área de preservação permanente. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem reportar o quanto ocorrido até o presente o momento nestes autos, adoto o relatório do Acórdão recorrido, a fim de compor este tópico, conforme transcrição abaixo: “Relatório Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 08119/00012/2013, de fls. 182/187, emitida em 18/11/2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 78.431,50, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Santuário Ecológico da Bouça dos Carvalhos”(NIRF 2.367.308-7), com área declarada de 211,5 ha, localizado no município de São Bernardo do Campo-SP. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.578 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723272/2013-31 3 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 08119/00004/2013, de fls. 193/196, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei nº 4.771/1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georeferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009, no valor de: - Cultura/Lavoura (solos superiores planos) 11.283,94 - Cultura/Lavoura (solos regulares planos ou acidentados) 7.497,05 - Pastagem/Pecuária 7.867,77 Campos 5.275,48 - Terra de campo ou reflorestamento 6.020,66 Foram apresentados os documentos de fls. 24/40, 42/178 e 200. Procedendo a análise e verificação da documentação apresentada e dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente, de 211,5 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) total declarado de R$ 2,00, arbitrando o valor de R$ 1.115.764,02 (R$ 5.275,48/ha), com base em valor constante do SIPT, disto resultando o imposto suplementar de R$ 36.810,21, conforme demonstrado às fls. 186. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 183/185 e 187. Da Impugnação Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.578 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723272/2013-31 4 Ocorrida a ciência do lançamento, em 27/11/2013 (fls. 207/208), o contribuinte protocolizou a impugnação de fls. 05/16, em 26/12/2013, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - faz um breve relato da ação fiscal; - entende que o lançamento deve ser cancelado, uma vez que o imóvel foi declarado área de preservação permanente, sendo Refúgio Particular de Animais Nativos, cuja exploração de recursos naturais é proibida; - não houve nenhuma alteração da situação do imóvel desde que foi concedida a isenção do ITR; - o imóvel deveria ter sido cadastrado como isento do ITR, pois esta situação só pode ser alterada quando e se esta zona deixar de ser de preservação permanente, sendo desnecessária a apresentação anual dos documentos relacionados na Notificação de Lançamento; - cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes para referendar seus argumentos; - informa que anexou Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART; - conforme registrado no Laudo, por força da Lei nº 898, de 18/12/1975, o imóvel teve seu uso limitado, na medida em que integra a bacia do reservatório Billings; - no ano seguinte, a Lei nº 1172, de 17/11/1976, delimitou as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se referiu o art. 2º da Lei nº 898, que estabelece normas de restrição de uso de solo em tais áreas; - na década de 1990, a Lei nº 9866/1997 possibilitou a criação da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais/APRM; - pela Lei nº 13.579/2009, foi criada a APRM do Reservatório Billings, que inseriu a área remanescente do imóvel no interior dessa nova Unidade de Conservação; - esses diplomas legais restringiram totalmente o uso econômico do imóvel Santuário Ecológico da Bouça dos Carvalhos, na medida em que está totalmente inserido na região de proteção dos Mananciais do Reservatório Billings; - o imóvel já era considerado de preservação permanente em toda a sua extensão desde 02/08/1985, não podendo ser explorado economicamente, o que anulou o seu valor de mercado; - insurge-se contra a aplicação da multa e dos juros de mora; - faz citação de posicionamentos doutrinários para fundamentar suas alegações; - o arbitramento do VTN não levou em consideração o fato de o imóvel não poder ser explorado comercialmente, por se tratar de área de preservação ambiental, o que evidencia a existência de uma cobrança indevida de tributo, sem qualquer base legal, tornando ilegal a exigência tributária pretendida; Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.578 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723272/2013-31 5 - por fim, requer seja julgada procedente a impugnação, considerando indevido o lançamento tributário e promovendo seu imediato cancelamento, com extinção do crédito e arquivamento do processo”. Em 11 de maio de 2016, a - 1ª Turma da DRJ/BSB, por intermédio do Acórdão nº 03- 070.742, por unanimidade de votos, entendeu por bem julgar a impugnação improcedente, conforme se depreende da Ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Essa área ambiental, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nº VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DA MULTA DE 75% E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Restou interposto Recurso Voluntário, tempestivamente, pelo sujeito passivo, sem qualquer inovação argumentativa /probatória. Não houve oposição de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.578 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723272/2013-31 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos regimentais e legais de admissibilidade. Por isso, dele o conheço para o deslinde do presente julgamento. 1) Área de Preservação Permanente e ADA Conforme aponta a análise do presente processo, verifica-se que a Autoridade Fiscal glosou integralmente a área declarada de preservação permanente de 211,5 há (área total do imóvel), pelos seguintes motivos: (i) falta de comprovação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA; (ii) falta de apresentação de laudo técnico e certidão fornecida por órgão ambiental competente, que fossem contemporâneos à data do fato gerador (01/01/2009). A r. decisão recorrida, confirmou o não-cumprimento de tais exigências, com a respectiva manutenção do lançamento ora em litígio. Essa exigência, aplicada às áreas ambientais de modo geral, inclusive de preservação permanente e cobertas por florestas nativas, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997) e, para o exercício de 2009, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º. A exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) encontra-se, portanto, estatuída por meio de dispositivo contido em lei (art. 17-O da Lei nº 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1º), cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. Ocorre, contudo, que – conforme discussão em sede de Plenário Virtual, em 06 de junho de 2025, tal exigência não se torna mais cabível, senão vejamos: O fato gerador do acórdão recorrido remonta ao ano de 2009 e a discussão sobre flexibilização quanto ao ADA se refere a reconhecimento de área ambiental do tipo específico “APP” (Área de Preservação Permanente). Considerando tais premissas, esta Turma Ordinária entende – conforme jurisprudência dominante do STJ, bem como o Parecer PGFN/CRJ n.º 1.329/2016, que o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, na redação dada pelo art. 3.º da MP 2.166, de 24 de agosto de 2001 (Medida Provisória anterior a Emenda Constitucional n.º 32), que só vai ser revogado pelo novo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), prevalece e flexibiliza o art. 17-O, § 1.º, da Lei n.º 6.938, na redação da Lei 10.165, de 2000, considerando que aquela é norma posterior. Neste sentido, tratando-se de discussão na qual a espécie ambiental é APP, e isso para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, deve-se aplicar o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, na redação dada pelo art. 3.º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.578 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723272/2013-31 7 Como resultado deste racional, temos que a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), junto ao IBAMA, não é, por si só, condição necessária e obrigatória para que o proprietário rural possa comprovar a existência de APP, a fim de gozar do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas a este tipo de área ambiental. E como corolário do racional acima delineado, temos um segundo resultado que é a permissibilidade do contribuinte comprovar tais áreas por meio de outros documentos. No caso em concreto, o Recorrente, desde a sua impugnação aduziu e comprovou que: “-Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART; - conforme registrado no Laudo, por força da Lei nº 898, de 18/12/1975, o imóvel teve seu uso limitado, na medida em que integra a bacia do reservatório Billings; - no ano seguinte, a Lei nº 1172, de 17/11/1976, delimitou as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se referiu o art. 2º da Lei nº 898, que estabelece normas de restrição de uso de solo em tais áreas; - na década de 1990, a Lei nº 9866/1997 possibilitou a criação da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais/APRM; - pela Lei nº 13.579/2009, foi criada a APRM do Reservatório Billings, que inseriu a área remanescente do imóvel no interior dessa nova Unidade de Conservação; - esses diplomas legais restringiram totalmente o uso econômico do imóvel Santuário Ecológico da Bouça dos Carvalhos, na medida em que está totalmente inserido na região de proteção dos Mananciais do Reservatório Billings; - o imóvel já era considerado de preservação permanente em toda a sua extensão desde 02/08/1985, não podendo ser explorado economicamente, o que anulou o seu valor de mercado.” Dessarte, considerando que o ADA não é o único meio de se provar APP, para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, há de se acolher a documentação carreada pela Recorrente, a fim de afastar o lançamento ora em litígio. Nessa linha, cito o Acórdão nº 2301- 011.179 de lavra da r. Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, que assim define o tema: “(...) Conforme já mencionado, a exigência do ADA como requisito para utilização da isenção do ITR é uma determinação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Sobre o aparente conflito de normas, é necessário considerar o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329, de 2016 que trata da questão de recorrer ou não de decisões que envolvam o ADA, analisa a jurisprudência nos Tribunais Superiores envolvendo os dois normativos. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.578 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723272/2013-31 8 Cenário 1: Fatos Geradores antes da publicação da Lei nº 10.165, de 2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 2000. O Parecer conclui pela desnecessidade de recorrer ou contestar em juízo quando a questão envolve a falta do ADA Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: (i) a necessidade ou não de prova da averbação da reserva legal como condição para a concessão da isenção do ITR; (ii) a necessidade ou não da averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR; e (iii) a necessidade ou não de apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. Cenário 2: Fatos Geradores após a publicação da Lei nº 10.165, de 2000 até a publicação da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). O Parecer conclui pela desnecessidade de recorrer ou contestar em juízo quando a questão envolva a falta do ADA. 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II. 3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. Cenário 3: Fatos Geradores após publicação da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). O Parecer conclui pela necessidade de recorrer ou contestar em juízo quando a questão envolva da falta do ADA. 30. Desse modo, considerando que a Lei nº 12.651, de 2012, prevê a identificação da área de preservação permanente e da reserva legal na inscrição no CAR (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 12.651, de 2012), parece-nos que seria defensável essa exigência como condição à concessão de isenção do ITR. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.578 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723272/2013-31 9 Todavia, considerando que a Instrução Normativa RFB Nº 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6º), bem como que a Lei nº 12.651, de 2012, também revogou o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 (art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000. 32. Ante as considerações acima, sugere-se a inclusão de nova Observação no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer com o seguinte teor: OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). No caso concreto, o fato gerador é 01/01/2013, portanto, após a edição do novo Código Florestal, havendo, portanto, a necessidade de apresentação do ADA para usufruir da isenção do ITR. (...) Como se vê, para os fatos geradores a partir de 2012, inclusive, é indispensável a apresentação do ADA para comprovar a existência de áreas sujeitos a isenção do ITR, sem o qual, não se pode considerar as áreas declaradas. Ressalta-se que a eventual demonstração da situação de propriedade vizinha, especialmente por se referir a fatos geradores anteriores à 2012, não tem qualquer influência sobre a necessidade de apresentação do referido documento”. 2) Valor da Terra nua Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN total declarado na DITR/2009 de R$ 2,00 foi rejeitado, sendo arbitrado o valor de R$ 1.115.764,02 (R$ 5.275,48/ha), com base no menor valor, por aptidão agrícola (terras de campos), indicado no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, para o exercício de 2009, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de São Paulo para os imóveis rurais localizados no município de São Bernardo do Campo (transcrição da decisão recorrida de fl. 223). Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.578 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723272/2013-31 10 Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN total declarado, no exercício de 2009, de R$ 2,00, corresponde a menos de 1% do menor valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$ 5.275,48/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2009, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 193/196). Acrescente-se, como bem colocado pela r. decisão de piso, que para atingir fundamentação de grau de precisão II, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05(cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nessa linha, o Laudo Técnico de Avaliação, anexado aos autos pela Recorrente em sua Impugnação, (fls. 26/40), aponta valor idêntico ao arbitrado pela fiscalização. Entretanto, informa que esse valor seria compatível com os imóveis posicionados na margem norte da Represa Billings, que poderiam ser explorados e comercializados, mas para as áreas inseridas no interior da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Reservatório Billings, onde estaria posicionado o imóvel em questão, não existiriam propriedades com possibilidade de exploração, portanto, não existiria comércio de imóveis nessa região. Acrescenta, ainda, que essa ocorrência impede o desenvolvimento da avaliação nos moldes da NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, pois no interior da APRM do Reservatório Billings não existiriam elementos que pudessem ser pesquisados e identificados em planilha de cálculo, conforme método comparativo direto de dados de mercado. Ora, como bem pontuado pela r. decisão recorrida (fl. 224), não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2009, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN/ha arbitrado pela fiscalização. Deve-se, então, manter a tributação da “Santuário Ecológico da Bouça dos Carvalhos” com base no VTN de R$ 1.115.764,02 (R$ 5.275,48/ha), arbitrado pela Autoridade Fiscal com base no menor valor, por aptidão agrícola, apontado no SIPT, para o exercício de 2009, Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.578 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723272/2013-31 11 por não ter sido apresentado documento hábil que pudesse comprovar o VTN total declarado de R$ 2,00. 3) Multa aplicada e juros de mora: Por fim, quanto à multa aplicada e aos juros de mora, adota-se a decisão de piso, pelas suas razões de fato e de direito, conforme sua transcrição abaixo: “Da Multa Lançada – 75,0% e Dos Juros de Mora O contribuinte impugna a multa e os juros de mora. No que diz respeito à multa de 75,0%, para sua aplicação, foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (grifo nosso) [...] § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável seria a multa qualificada de 150% estabelecida nesse parágrafo. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.578 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723272/2013-31 12 Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de ofício de 75,0% se baseia em dispositivo legal, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Quanto aos juros de mora, em se tratando de um acréscimo legal incidente sobre tributos e contribuições, há que se observar, inicialmente, as disposições legais contidas no Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172/66, especificamente, no art. 161, e seu § 1º, a seguir transcritos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifo nosso)Portanto, é facilmente compreensível que o § 1º estabelece a possibilidade de aplicação, por meio de lei ordinária, de outro percentual, a título de juros de mora, aplicando-se o percentual de 1,0% ao mês apenas na falta de lei determinando percentual diferente. A aplicação da Taxa referencial SELIC, a título de juros de mora, originariamente foi estipulada através do 13 da Lei nº 9.065/95, estando devidamente disciplinada, atualmente, no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, que assim dispõem: (...) Portanto, em consonância com a prerrogativa estipulada no § 1º do art. 161 do CTN, foram definidos para cobrança de juros de mora, percentuais equivalentes à taxa referencial Selic para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 - conforme é o caso do ITR 2009, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2009, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/96 -, pelo art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, transcritos anteriormente. No que concerne aos pronunciamentos doutrinários expostos, conquanto mereçam respeito entendimentos manifestados por juristas citados pela contribuinte, esclareçase que tais entendimentos não podem prevalecer sobre a orientação dada pela Receita Federal do Brasil quando da interpretação de dispositivos legais. Desta forma, cabe manter a cobrança dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos da legislação de regência. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto nº sentido de que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.578 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723272/2013-31 13 consubstanciado na Notificação nº 08119/00012/2013, de fls. 182/187, relativa ao exercício de 2009, mantendo-se a exigência”. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto, a fim de lhe dar parcial provimento para afastar o lançamento quanto ao reconhecimento de APP no imóvel rural, a partir das provas colacionadas ao processo, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, bem como o Parecer PGFN/CRJ n.º 1.329/2016. É como voto. Assinado digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720033/2011-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007 LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas de forma reflexa aos lançamentos correlatos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007 LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas de forma reflexa aos lançamentos correlatos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007 LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas de forma reflexa aos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 1002-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007 LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas de forma reflexa aos lançamentos correlatos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007 LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas de forma reflexa aos lançamentos correlatos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007 LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.735 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720033/2011-69 2 As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas de forma reflexa aos lançamentos correlatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO O processo versa sobre Auto de Infração no qual foi verificada a existência de omissão de receitas, visto que os valores declarados em DIPJ como receita bruta eram menores do que os valores creditados em conta bancária. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (TCF – e-fls. 212-213), os valores referentes às diferenças seriam oriundos de vendas realizadas pela Recorrente, por meio de cartões de crédito, e que não foram escrituradas. Os dados dos extratos SOLESP e REDECAR, fornecidos pela própria fiscalizada, demonstraram a existência dessa diferença. Quanto intimada para comprovar a escrituração dos valores, informou que não possuía livros diário e razão naquele ano-calendário, pois optou pela escrituração via livro-caixa (e- fls. 124). Em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/09/2007 e 31/12/2007, que ora são apreciados, a Recorrente era optante pelo Lucro Presumido conforme atestado pelo TCF (e-fls. 212): Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.735 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720033/2011-69 3 A autuação fiscal compreendeu IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e INSS, com incidência de multa de ofício em 75% (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Por oportuno, recapitulo o que já fora relatado em parte pela DRJ (e-fls. 347-360): “2. Cinge-se a autuação (e-fls. 214/241) à constituição de crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, referentes a fatos geradores ocorridos em 30/09/2007 e 31/12/2007, pertinentes a depósitos e investimentos feitos junto a instituições financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado (e-fls. 5/6, 53/54, 117/118, 120/121, 210/211), não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. 3. No “Termo de constação fiscal”, consta que o contribuinte apresentou DIPJ pelo lucro presumido, no segundo semestre, relativamente a transações com cartões de crédito. 3.1. A fiscalizada recebeu os “Termos de Intimação” EFI-04/2010/049-01, EFI04/2010/114-02, EFI-04/2010/161-03 e EFI-04/2010/190-04 na sede de seu estabelecimento comercial. Apresentou os extratos de cartões de crédito, com os depósitos em suas contas bancárias, fornecidos pela SOLESP, que operacionaliza os cartões CIELO S.A., e pela REDECAR S.A. Quanto aos Livros Diário e Razão, solicitados pelo Termos de Intimação EFI04/2010/190-04, declarou a empresa não os possuir, pois optava, em 2007, pela escrituração por Livro Caixa. 3.2. No que diz respeito aos cartões HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e BANKPAR S.A., tal como respondido pela empresa, confirmaram as instituições financeiras ITAÚ S.A. e BRADESCO S.A., responsáveis, respectivamente, por cada uma delas, não ter havido movimentação com cartões de crédito pela fiscalizada no ano-calendário em questão. 3.3. Intimada no novo endereço da empresa, por meio do “Termo de Intimação” EFI04/2001/065-08, a apresentar o Livro Caixa e a comprovar a origem dos depósitos em suas contas, conforme planilha que faz parte do referido “Termo de Intimação”, elaborada com dados dos extratos bancários SOLESP e REDECAR, fornecidos pela própria fiscalizada; e a justificar as diferenças entre os valores declarados em DIPJ como Receita Bruta e os creditados nas referidas contas bancárias, conforme demonstradas na mesma planilha, não houve atendimento. 3.4. Assim sendo, por se referirem a vendas, por meio de cartões de crédito, não escrituradas, são consideradas por esta Fiscalização como Omissão de Receitas, trimestralmente no segundo semestre, as diferenças demonstradas ao final da citada planilha, que faz parte integrante do presente Termo Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais. ” Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.735 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720033/2011-69 4 Após a apresentação de Impugnação (e-fls. 253-340), o Acórdão Recorrido (e-fls. 347-360) a julgou improcedente. Em síntese, é possível vislumbrar que suas razões de decidir estão apoiadas no fato de que nenhum dos esclarecimentos ou documentos juntados teriam sido suficientes para comprovar a origem dos valores creditados em suas contas: De conseguinte, também não se pode considerar o argumento de que não foram levados em conta pagamentos de tributos já levados a efeito pelo contribuinte. Estes não incluíram em suas bases de cálculo as receitas ora tidas por omitidas. 20.2. Averbe-se que a autuação em exame se deu, justamente, pelo fato de a Impugnante não haver apontado a origem dos recursos no trabalho de fiscalização, como se vê do teor das intimações levadas a efeito no presente processo, e do AI. Também foram respondidas pela DRJ as arguições da Impugnação a respeito dos supostos equívocos realizados pela Fiscalização: “Quanto à inexatidão dos valores informados e desconsideração de pagamentos efetuados, os montantes de tributos apurados nos AIs ora em análise são provenientes, justamente, de receitas omitidas, como mencionado pela autoridade fiscal; logo, não abrangem as receitas declaradas pela Impugnate em sua DIPJ. Tal é corolário do fato de que a receita que está omitida não está declarada, não se podendo subtrair esta daquela. Assim, não merece prosperar tal argumento da Impugnante. (...) 21. Quanto ao regime de apuração do IRPJ, a Impugnante alega que não pode prosperar o procedimento fiscal por ter levado em conta o Regime de Competência, a despeito de sua opção ser pelo Regime de Caixa, segundo o qual são considerados os registros dos documentos nas datas em que foram pagos ou recebidos. 21.1. A situação apresentada suscita o tema do regime de reconhecimento da receita para o optante do lucro presumido. O art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998, facultou ao contribuinte do lucro presumido a adoção do regime de caixa ou de competência. Entretanto, para apurar sua receita segundo o regime de caixa o contribuinte é obrigado a controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, no caso de manter escrituração contábil, ou escriturar o livro caixa. (...) 22. Quanto aos recebimentos por intermédio de cartões de crédito não se constituírem em presunções legais de omissão de receitas, conforme relatado nos subitens “3.3” e “3.4” deste Acórdão, a Impugnate foi intimada a esclarecer a origem dos depósitos em suas contas, não havendo atendimento. Por se referirem a vendas por meio de cartões de crédito, não escrituradas, as receitas daí advindas foram consideradas pela Fiscalização como omissão de receitas. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.735 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720033/2011-69 5 22.1. Os repasses das operadoras de cartão de crédito são provas diretas de auferimento de receitas, sendo portanto procedentes os lançamentos a esse título, conforme precedentes do CARF: (...) 23. Quanto à obrigatoriedade de apuração do IRPJ pelo arbitramento, (...) O Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiteradamente, decidiu que tal modalidade de tributação é excepcional, somente devendo ser aplicada quando esgotadas, de fato, as possibilidades de apuração do lucro presumido da pessoa jurídica. (...) 24. Quanto à aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, a possibilidade se encontra assentada no âmbito da RFB, a teor da Solução de Consulta Cosit nº 47, de 4 de maio de 2016 (SC), (...).” Após a intimação do Acórdão recorrido (e-fls. 364) houve a interposição de Recurso Voluntário (e-fls. 372-395). Em síntese, alega em suas razões recursais, em preliminar: (i) a imprestabilidade do MPF, (ii) e imprestabilidade dos autos de infração por inexatidão dos valores informados; no mérito: (iii) que houve valores pagos e não considerados pela autoridade fiscal, (iv) que não houve critério na apuração da omissão de receita, (v) que os recebimentos por meio de cartões de crédito não sustentam a presunção legal de omissão de receitas, (vi) que a apuração do lucro nos autos de infração está equivocada, pois deveria ter sido utilizado o arbitramento. Menciona também que todas as alegações trazidas em sede recursal ao IRPJ são válidos aos autos de infração reflexos. Ao final, requer pela total improcedência da autuação fiscal e a oportunidade de apresentação de sustentação oral. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I – Admissibilidade Em relação à tempestividade, consigo que o recurso é tempestivo conforme despacho exarado pela Unidade de Origem às e-fls. 396. II – Preliminares Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.735 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720033/2011-69 6 Em sede de preliminar, a Recorrente apresenta a mesma arguição já trazida em sede de impugnação, no sentido de que os autos de infração padeceriam de erros insanáveis – ou seja, de que haveria nulidade na autuação de acordo com dois argumentos. O primeiro argumento é de que o MPF seria imprestável. Suas razões podem ser sintetizadas a partir desse trecho do seu Recurso: “Como bem ressaltado em sede de Impugnação, o Mandado de Procedimento Fiscal n˚ 0811100/00183/10, que deu origem às autuações ora refutadas, determinou que a fiscalização versasse apenas sobre IRPJ e a CSLL. No entanto, além de terem sido fiscalizados estes tributos, foram lavrados Autos de Infração para a cobrança de PIS e COFINS. No entanto, conforme é se pode verificar das autuações, a fiscalização não ficou adstrita aos poderes que lhe foram outorgados por meio do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF, mas foi além, extrapolando o âmbito para o qual estava habilitada. Com efeito, demonstrou a ora Recorrente, que o MPF é ato administrativo emitido por autoridade administrativa hierárquica superior, no caso o Delegado da Receita Federal, que deve conter o âmbito a que deve ficar restrita a ação, ou o exercício da competência do agente fiscal (autoridade hierarquicamente inferior). Sendo assim, o agente fiscal não pode extrapolar estes limites contidos nº MPF sob pena de agir arbitrariamente.” Ocorre que, esses argumentos relativos à supostas irregularidades do MPF já foram objeto de análise e deliberação deste Conselho em diversos momentos diferentes. E, recentemente, mais uma discussão sobre MPF foi pacificada por meio da edição da Súmula CARF nº 171: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Dessa forma, a alegação da Recorrente em relação à suposta imprestabilidade do MPF não procede. O fato de ter ocorrido os lançamentos reflexos de PIS/Pasep e COFINS, enquanto este mencionou apenas IRPJ/CSLL não constitui razão suficiente para acarretar a nulidade do lançamento em julgamento. Já o segundo argumento trazido pela Recorrente diz respeito à suposta imprestabilidade dos Autos de Infração, pois haveria inexatidão nos valores informados. Novamente, nada há de novo no presente argumento em relação ao que fora apresentado em Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.735 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720033/2011-69 7 sede de Impugnação pelo Recorrente. Importante esclarecer que na sua linha de argumentação recursal não é capaz de infirmar porque os fundamentos do Acórdão recorrido neste ponto estariam equivocados. A argumentação é genérica e não ultrapassa os limites daquela já deduzida em Impugnação. Assim, adoto como razões de decidir o que restou consignado no Acórdão recorrido: “17. Quanto à não inclusão do PIS/Pasep e da Cofins reflexos no MPF, tal deve ser afastada, a teor do prescrito no art. 8º da Portaria RFB nº 11.371, de 2007, vigente quando do início do procedimento em exame. Tal dispositivo, repetido na Portaria RFB nº 3.014, de 2011, que revogou a primeira Portaria, assim se encontra vazado: Art. 8º - Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa (grifou-se). 17.1 Assim, em que pese o MPF haver sido expedido para fiscalizar o IRPJ e a CSLL, pode ser estendido ao PIS/Pasep e à Cofins, nos termos do artigo 8º da Portaria RFB nº 11.371, de 2007.” Por essas razões, rejeito as preliminares arguidas. III – Mérito III.1 – Sobre a alegação valores de tributos pagos e não considerados na autuação Em sua primeira alegação meritória, a Recorrente apresenta – novamente – a mesma arguição já trazida em sede de impugnação, no sentido de que nos Autos de Infração de PIS e COFINS, a recomposição da apuração levada realizada pelo Auditor Fiscal não teria considerado nenhum pagamento efetuado pela Contribuinte nos meses de julho, agosto e setembro de 2007. Ocorre que esse argumento acaba sendo falacioso na prática. Isso porque estamos diante justamente de uma autuação fiscal originária de receitas omitidas, ou seja, que não constaram em sua DIPJ. A DRJ enfrentou referido ponto de defesa com as seguintes razões: “20. Quanto à inexatidão dos valores informados e desconsideração de pagamentos efetuados, os montantes de tributos apurados nos AIs ora em análise são provenientes, justamente, de receitas omitidas, como mencionado pela autoridade fiscal; logo, não abrangem as receitas declaradas pela Impugnate em sua DIPJ. Tal é corolário do fato de que a receita que está omitida não está declarada, não se podendo subtrair esta daquela. Assim, não merece prosperar tal argumento da Impugnante. 20.1. De conseguinte, também não se pode considerar o argumento de que não foram levados em conta pagamentos de tributos já levados a efeito pelo Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.735 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720033/2011-69 8 contribuinte. Estes não incluíram em suas bases de cálculo as receitas ora tidas por omitidas. 20.2. Averbe-se que a autuação em exame se deu, justamente, pelo fato de a Impugnante não haver apontado a origem dos recursos no trabalho de fiscalização, como se vê do teor das intimações levadas a efeito no presente processo, e do AI.” Ocorre que a Recorrente não demonstra em seu Recurso como tais valores não teriam sido apropriados, ônus que lhe compete. Da mesma forma, sequer indica os valores que teriam sido pagos, trazendo apenas DACON e DCTF, sem indicar ou comprovar qualquer pagamento em DARF. Desta forma, inviável reconhecer procedência no seu pleito. Ante o exposto, não acolho o presente argumento. III.2 – Sobre a alegação de ausência de critério na apuração da omissão de receitas Neste ponto, novamente, os argumentos trazidos pela Recorrente não inovam. Sua alegação é a de que: “Conforme alegado desde a Impugnação, verificou-se que a autoridade autuante, na apuração da suposta omissão de receita, simplesmente somou os valores constantes dos extratos de movimentação com cartões de crédito compulsoriamente fornecidos pela Recorrente, de acordo com as planilhas anexas aos Autos de Infração. Com efeito, o r. Auditor Fiscal elegeu o regime de caixa, haja vista que tomou como base para encontrar o valor da receita a data do repasse de valores das operadoras de cartões de crédito à Contribuinte. Todavia, o regime de tributação adotado pela Recorrente para apuração e recolhimento dos tributos foi o de competência, no qual as receitas são apropriadas no mês em que a venda ou prestação de serviço ocorre e, não no momento do recebimento do pagamento.” [grifos originais] Seu argumento, portanto, é de desrespeito ao art. 288 do RIR, que preceitua: Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Mais uma vez, não vislumbro procedência nos argumentos da Recorrente. Isso porque, conforme muito bem constatação pelo Acórdão recorrido, de acordo com as informações apresentadas à RFB, a escolha pelo regime de tributação seria pelo regime de caixa em 2007. Vejamos a fundamentação do Acórdão recorrido neste ponto: Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.735 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720033/2011-69 9 “21. Quanto ao regime de apuração do IRPJ, a Impugnante alega que não pode prosperar o procedimento fiscal por ter levado em conta o Regime de Competência, a despeito de sua opção ser pelo Regime de Caixa, segundo o qual são considerados os registros dos documentos nas datas em que foram pagos ou recebidos. 21.1. A situação apresentada suscita o tema do regime de reconhecimento da receita para o optante do lucro presumido. O art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998, facultou ao contribuinte do lucro presumido a adoção do regime de caixa ou de competência. Entretanto, para apurar sua receita segundo o regime de caixa o contribuinte é obrigado a controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, no caso de manter escrituração contábil, ou escriturar o livro caixa. Nesse sentido o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 104, de 1998, vigente à época da fiscalização: Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: I - emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; II - indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento(...) (grifou-se). 21.2. Ainda, a opção pelo regime de caixa deve abranger todo o ano-calendário, não podendo dentro desse período haver mudança do regime de competência para o de caixa e vice-versa, consoante o art. 516 do RIR/99. 21.3. Em síntese, a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, deverá, como regra geral, utilizar o regime de competência no reconhecimento de suas receitas. No entanto, poderá fazer uso do regime de caixa, desde que observe as condições estabelecidas na IN SRF nº 104, de 1998, e no RIR/99. 21.4. No caso em apreço, a impugnante limitou-se a afirmar que adotou o Regime de Caixa, sem demonstrar o cumprimento de qualquer das condições estabelecidas pela IN SRF nº 104, de 1998, quer durante a fiscalização, quer nesta primeira instância do contencioso administrativo. Portanto, o critério de reconhecimento da receita obtida deve ser o regime de competência, conforme considerado pela fiscalização. Para além desses argumentos, importante ressaltar que no primeiro semestre daquele ano-calendário, enquanto ainda era optante pelo Simples, a sua Declaração Simplificada indicava a opção “caixa” como critério de reconhecimento de receitas. Ainda que isso diga Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.735 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720033/2011-69 10 respeito ao período anterior ao discutido nesses autos, ao que se depreende dos autos, a prática da Recorrente não pareceu ter mudado durante o ano-calendário de 2007. Assim, é mais um indício de que o regime jurídico adotado por ela, em verdade, era o de “caixa” – somado ao fato de que ela não comprova o cumprimento dos requisitos da adoção do regime de competência. Seu argumento não passa de mera alegação. Por oportuno, vejamos o que constou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples (e-fls. 182) referente ao período anterior ao aqui discutido: Desta forma, é completamente improcedente o argumento trazido pela Recorrente, razão pela qual não o acolho, conforme acima demonstrado. III.3 – Sobre as alegações de ausência de omissão de receitas e não utilização do arbitramento. Os argumentos finais trazidos em suas razões recursais não trazem elementos novos capazes de derrubar as conclusões constantes no Acórdão recorrido. Sobre essas duas alegações, a Recorrente assim se manifesta: “Na remota hipótese de não acatamento das razões precedentes apresentadas, é preciso registrar que há obstáculos técnicos para a exigência de tributo com base em presunções, como acontece com a presunção relativa instituída no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Apesar de demonstrado pela Recorrente que os recebimentos por meio de cartões de crédito não sustentam a presunção legal de omissão de receitas, a d. autoridade julgadora, de maneira totalmente infundada, admitiu como correta a presunção, (...). Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.735 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720033/2011-69 11 Essa inadequação se faz presente na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, haja vista que entre os recebimentos por meio de cartões de crédito e a omissão de receitas não há correlação lógica direta e segura, pois nem sempre o volume de recebimentos leva ao valor de receitas omitidas, como ocorre no caso em apreço.” “Ante o exposto até aqui, acredita a Recorrente que os Autos de Infração serão cancelados. Todavia, na remota hipótese de serem superadas as razões expostas, o que se admite apenas para fins de argumentação, quer a Recorrente protestar contra a não utilização da técnica do arbitramento. Ora, mais uma vez é preciso ressaltar a imprestabilidade dos Autos de Infração na forma em que foram lavrados, pela contradição e desacerto nas suas conclusões. Com efeito, conforme se verifica dos autos, em resposta à fiscalização(fls. 124), a Recorrente alegou não possuir os Livros Fiscais solicitados nº “Termo de Intimação EFI – 04/2010/190-04” (fls. 117 e 118) e no “Termo de Reintimação EFI 04/2010/225-05” (fls. 120 e 121). Ademais, afirmou o Fisco no “Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais” (fls. 212 e 213) que há irregularidades fiscais nos documentos e procedimentos adotados pela Recorrente (...).” Considerando que o argumento de que “o recebimento de valores por meio de cartões de crédito não sustentariam a presunção legal de omissão de receitas” está intimamente ligado ao argumento a respeito da suposta “imprestabilidade dos documentos e inobservância do arbitramento”, passo a analisá-los de forma conjunta. Em primeiro lugar, é importante consignar que é irrefutável a infração atribuída pela Fiscalização a respeito de omissão de receitas. Aqui é importante frisar que não há como acolher o pleito da Recorrente por ausência de provas. Caso tivesse sido comprovada (i) a origem dos recebimentos em relação à diferença declarada, ou (ii) tivesse sido apresentado cálculo – conectado com o argumento anterior de tributação pelo regime de competência – o qual fosse capaz de demonstrar que, ainda que as receitas tivessem constado em extratos bancários do segundo semestre de 2007, elas seriam referentes à operações mercantis realizadas em outros períodos, além de estarem devidamente declaradas, nestas hipóteses haveria razoabilidade nos argumentos da Recorrente. Contudo, não é isso o que consta no Recurso Voluntário e nos autos. Os argumentos de defesa são genéricos e, tal como ressaltado em outros momentos, idênticos aos já aventados em Impugnação, sem trazer nenhum aspecto novo para apreciação. Neste ponto, consigno o que fora avaliado pela DRJ: “22. Quanto aos recebimentos por intermédio de cartões de crédito não se constituírem em presunções legais de omissão de receitas, conforme relatado nos subitens “3.3” e “3.4” deste Acórdão, a Impugnate foi intimada a esclarecer a origem dos depósitos em suas contas, não havendo atendimento. Por se Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.735 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720033/2011-69 12 referirem a vendas por meio de cartões de crédito, não escrituradas, as receitas daí advindas foram consideradas pela Fiscalização como omissão de receitas. 22.1. Os repasses das operadoras de cartão de crédito são provas diretas de auferimento de receitas, sendo portanto procedentes os lançamentos a esse título, conforme precedentes do CARF: (...)” Já em relação à suposta imprestabilidade dos livros fiscais, o Acórdão recorrido, em verdade, consignou que, embora a Recorrente não possuísse os livros fiscais solicitados em Termo de Intimação, possuía o livro caixa. Nesse sentido, restou fundamentado na decisão que apenas em casos extremos o arbitramento deve ser adotado: “23.1. Tal perspectiva não foi alterada. O Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiteradamente, decidiu que tal modalidade de tributação é excepcional, somente devendo ser aplicada quando esgotadas, de fato, as possibilidades de apuração do lucro presumido da pessoa jurídica.” Desta forma, não vislumbro nos autos fundamento para o arbitramento, conforme autoriza o art. 530 do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Fl. 411DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art398 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.735 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720033/2011-69 13 Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10974158 #
Numero do processo: 10882.720869/2020-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 31/05/2016 a 11/12/2018 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. JUROS DE MÚTUO. BENEFICIÁRIA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. FATO GERADOR. LANÇAMENTO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA O mero lançamento contábil dos juros decorrentes de contratos de mútuo, firmados com empresa vinculada no exterior, sem que tenha ocorrido o efetivo pagamento ou o vencimento contratual da obrigação, não atrai a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, pois ausente a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda apta a ensejar acréscimo patrimonial da beneficiária.
Numero da decisão: 1301-007.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 31/05/2016 a 11/12/2018 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. JUROS DE MÚTUO. BENEFICIÁRIA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. FATO GERADOR. LANÇAMENTO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA O mero lançamento contábil dos juros decorrentes de contratos de mútuo, firmados com empresa vinculada no exterior, sem que tenha ocorrido o efetivo pagamento ou o vencimento contratual da obrigação, não atrai a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, pois ausente a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda apta a ensejar acréscimo patrimonial da beneficiária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720869/2020-00 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício apresentado contra o Acórdão proferido pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ07), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação apresentada por Axalta Coating Systems Brasil Ltda., exonerando integralmente o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração lavrado em 17/08/2020, referente à exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre juros pagos a empresa vinculada no exterior, no período compreendido entre 31/05/2016 e 11/12/2018. O lançamento decorreu de procedimento fiscal conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP, no qual se concluiu que a contribuinte apropriou, nos anos- calendário de 2016, 2017 e 2018, despesas financeiras relativas a empréstimos contraídos junto à Axalta Coating Systems Finance 2 S.à.r.l., entidade vinculada e domiciliada no exterior. A autoridade fiscal entendeu que o reconhecimento contábil dessas despesas configuraria disponibilidade jurídica da renda, ensejando a incidência do IRRF no momento da apropriação dos juros, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014 e do Parecer Normativo CST nº 07/1986. Além disso, foi atribuída responsabilidade tributária solidária ao Sr. Mateus Romeiro Aquino, então Diretor-Presidente da pessoa jurídica, sob o fundamento de que teria agido com excesso de poderes e infração à lei, nos moldes do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN. Regularmente cientificada em 17/09/2020 (e-fls. 1.518), a contribuinte apresentou impugnação, na qual sustentou, em síntese: (i) Inexistência de fato gerador do IRRF Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720869/2020-00 3  O mero reconhecimento contábil dos encargos financeiros não caracterizaria disponibilidade jurídica ou econômica da renda, circunstância que afastaria a incidência do tributo, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  O fato gerador do IRRF se configura no momento do vencimento ou efetivo pagamento dos valores ao beneficiário no exterior. (ii) Ausência de remessa ou pagamento efetivo ao exterior  Os juros apropriados nos exercícios de 2016 a 2018 não foram pagos, pois os contratos estabeleciam vencimento apenas em 2022.  Em 2018, houve apenas compensação contábil, com absorção de prejuízos acumulados, sem qualquer transferência de recursos ao exterior. (iii) Inaplicabilidade da multa qualificada de 150%  A autuação não apontou elementos suficientes para caracterizar dolo, fraude ou simulação, o que afastaria os pressupostos legais para a majoração da penalidade. Cientificado em 22/09/2020 (e-fls. 1.520), o Sr. Mateus Romeiro Aquino, na qualidade de responsável solidário, apresentou impugnação controvertendo a imputação de responsabilidade tributária solidária, sob os seguintes argumentos:  Que não exercia o cargo de Diretor-Presidente durante parte relevante do período fiscalizado;  Que não foram apresentadas provas de conduta dolosa ou de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. A 12ª Turma da DRJ07 acolheu os pleitos constantes das impugnações, reconhecendo, em resumo: Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720869/2020-00 4  Que o reconhecimento contábil das despesas com juros não configura disponibilidade jurídica ou econômica da renda, não se caracterizando o fato gerador do IRRF;  Que a responsabilidade tributária solidária atribuída ao então Diretor- Presidente carecia de comprovação dos pressupostos legais do art. 135, III, do CTN;  Que a aplicação da multa qualificada de 150% era incabível, diante da ausência de demonstração de dolo, fraude ou simulação. Diante da exoneração integral do crédito tributário, a decisão foi submetida a Recurso de Ofício, nos termos da Portaria MF nº 63/2017, ao qual se seguiram as contrarrazões apresentadas pela contribuinte e pelo corresponsável, reafirmando as razões anteriormente aduzidas em suas impugnações. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso de Ofício foi declarado no acórdão proferido pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ07), não havendo razões recursais apresentadas pela Fazenda Nacional, mas tão somente contrarrazões do sujeito passivo principal (e-fls. 2070/2094) e do responsável solidário (e-fls. 2097/2112). À luz da Súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, fixado atualmente em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) a título de tributo e encargos de multa, nos termos da Portaria MF nº 2/2023. Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720869/2020-00 5 No caso concreto, o acórdão da DRJ exonerou o crédito tributário apurado nos autos, no valor de R$ 37.299.112,06, sendo R$ 13.890.287,77 correspondente ao valor principal, e R$ 20.835.431,52 aos encargos de multa. Portanto, conheço do Recurso de Ofício e passo a apreciá-lo. 2 DO MÉRITO Consta dos autos que Axalta Coating Systems Brazil Ltda., ora Recorrida, contraiu 3 empréstimos junto à empresa vinculada no exterior, Axalta Coating Systems Finance 2 S.à.r.l (“Lux Finco2”), em três momentos distintos - 01.02.2013, 13.11.2013 e 10.03.2014 – cujos direitos e obrigações foram transferidos à Axalta Coating Systems Dutch Holding 1 B.v. (“DutchCo2”), sócia majoritária da Recorrida. Originalmente, os contratos firmados em 01.02.2013 e 10.03.2014 estabeleciam que os juros sobre os valores mutuados teriam vencimento trimestral (e-fls. 147, 192/193), enquanto o contrato firmado em 13.11.2013 previa o vencimento semestral dos referidos acréscimos. Sucede-se que, em 27.05.2016, foram firmados aditivos aos contratos nos quais restou pactuado, nas palavras da Recorrida, que “(i) todos os juros incorridos da data inicial dos empréstimos até dezembro de 2015 e março de 2016, conforme o caso, seriam imediatamente pagos pela Impugnante; e (ii) os juros incorridos a partir daquelas datas seriam devidos somente nas respectivas datas de vencimento prevista nos contratos, que era apenas no ano de 2022 (fls. 145 a 198).” Diante desse novo cenário, a Recorrida efetuou a remessa dos juros devidos até dezembro de 2015 e março de 2016 à Lux Finco2, com a retenção e recolhimento do IRRF e, por decorrência, baixou tais valores de sua contabilidade. Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720869/2020-00 6 Os juros incorridos a partir de tais datas continuaram sendo contabilizados no passivo da Recorrida até dezembro de 2012, quando tais montantes foram baixados de suas respectivas contas de passivo e utilizados para reduzir prejuízos acumulados. Trata-se de procedimento contábil de absorção de prejuízos com débito em conta de sócio, previsto no art. 64 do Decreto-Lei nº 1598/77, oriundo da transferência de direitos e obrigações dos contratos de mútuo pela Lux Finco2 à DutchCo2, sócia majoritária da Recorrida, em 11.12.2018, que não implicou em nenhum pagamento ou disponibilização de valores à referida empresa. Não obstante, a fiscalização entendeu que o reconhecimento contábil dos encargos financeiros relativos aos empréstimos configuraria o fato gerador do IRRF, sob os seguintes fundamentos, constantes no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1453/1475): “(...) 32. Conforme legislação vigente e nos termos do disposto no ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, de 02 de setembro de 2014, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Qual seja, o imposto deverá ser retido por ocasião do “pagamento” ou “crédito” dos serviços prestados, entendido o crédito como o lançamento contábil do serviço prestado na escrituração do tomador de serviços, na data em que o tomador reconhece a despesa decorrente do serviço prestado, pelo DÉBITO da despesa à CRÉDITO de conta no passivo. Não se trata do disposto no ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, de 02 de setembro de 2014, de inovação jurídica. Trata-se, simplesmente, da interpretação da exata inteligência do art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, que ao prever a retenção sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, expressamente descreve o fato gerador nestes termos: “pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento”. 33. Desta forma, tendo o sujeito passivo aplicado, indevidamente, o regime de caixa para o recolhimento do IRRF (conforme se verifica quando recolhimento de IRRF tão somente quando do pagamento ou liquidação efetuados em 31/05/2016), a despeito da legislação que prevê a ocorrência do fato gerador quando do crédito (Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas), constata-se que o sujeito passivo não procedeu devidamente ao recolhimento do IRRF. Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720869/2020-00 7 No entanto, o que se consubstanciaria em aparente mera postergação de pagamento, ao analisar os lançamentos contábeis subsequentes, se efetiva em lamentável estratégia de sonegação fiscal.” (grifos e destaques nossos) Por sua vez, a decisão de primeira instância cancelou integralmente o crédito tributário exigido, por entender que o lançamento contábil dos juros não implica em disponibilidade econômica ou jurídica para fins de incidência do IRPJ. Veja-se o trecho do v. Acórdão recorrido: “(...) o mero crédito contábil dos juros apropriados pela impugnante por conta do regime de competência não acarretou na disponibilidade jurídica ou econômica da renda e que a incidência do IRRF somente se dará no momento dos vencimentos previstos nos Termos Aditivos aos contratos de empréstimo, quando a obrigação de pagamento dos juros passará a ser exigível pelo credor. considerando que não houve disponibilidade jurídica ou econômica dos rendimentos e que a tributação deveria ocorrer somente quando da efetiva remessa dos valores ao exterior.” A meu ver, a decisão de primeira instância não merece reparos. A materialidade do Imposto de Renda, definida pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), exige, como condição indispensável à ocorrência do fato gerador, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, conceitos que representam o núcleo da hipótese de incidência tributária: Lei nº 5.172/1966 (CTN) Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O núcleo conceitual do que se entende por disponibilidade econômica ou jurídica é tema antigo e, embora objeto de relevantes controvérsias, adquiriu certo consenso na doutrina e jurisprudência atual. Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720869/2020-00 8 À luz da doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira1, a disponibilidade jurídica ocorre quando o beneficiário adquire o direito ao crédito, independentemente da efetiva percepção dos valores. Tal direito já representa um acréscimo patrimonial, pois permite ao titular utilizá-lo de diversas formas, inclusive como garantia ou cessão a terceiros. Por outro lado, a disponibilidade econômica surge quando a renda efetivamente ingressa no patrimônio do beneficiário, representando um aumento materializado. Para o autor, se a disponibilidade econômica ocorre antes da jurídica, ela se torna suficiente para caracterizar o fato gerador do imposto. No entanto, quando há aquisição prévia da disponibilidade jurídica, a disponibilidade econômica se torna irrelevante para efeitos de tributação. No caso do IRRF incidente sobre rendimentos pagos a beneficiários no exterior, essa distinção é essencial. A tributação na fonte incide quando o rendimento se torna disponível ao beneficiário estrangeiro, seja pela efetiva transferência de valores (disponibilidade econômica), seja quando a obrigação se torna exigível, a partir do vencimento acordado entre as partes (disponibilidade jurídica). No caso concreto, os contratos de mútuo firmados pela Recorrida estipulavam prazo para vencimento dos juros em 2022, de modo que a empresa estrangeira só adquiriu a disponibilidade jurídica da renda nesse momento. Isto é, somente a partir do vencimento estabelecido nos aditivos contratuais é que o credor passou a deter um direito exequível sobre os valores, dando ensejo a tributação pelo IRRF. Caso os juros tivessem sido pagos ou remetidos antes da data prevista em contrato, haveria aquisição antecipada da disponibilidade econômica pelo credor, justificando a incidência do IRRF nesse momento. No entanto, não sendo este o caso, a mera apropriação contábil dos juros não pode ser considerada fato gerador do imposto, pois não representa acréscimo patrimonial efetivo ao beneficiário no exterior. 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 299/301. Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720869/2020-00 9 Esse entendimento é corroborado pelo artigo 760 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018)2, ao estabelecer a incidência do IRRF sobre os juros pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior. Nesse sentido, é oportuna a lição de Ricardo Mariz de Oliveira3: Ora, o fato de que o imposto não pode ser cobrado antes da ocorrência da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento somente admite que aqueles fatos – pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa – sejam considerados como elementos temporais do fato gerador, se antes deles ou concomitantemente com eles, já tiver ocorrido a aquisição da disponibilidade jurídica da renda a que eles se referem. Cumpre acrescentar que a Secretaria da Receita Federal é favorável ao entendimento de que o termo "crédito" constante na norma não se refere ao lançamento contábil, mas sim ao momento em que a renda se torna exigível pelo credor, configurando-se a aquisição da disponibilidade jurídica: Solução de Consulta COSIT nº 153/2017 (...) 21. A disponibilidade econômica não se confunde com a disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata "utilidade" da renda, a primeira está ligada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente do recebimento de recursos financeiros. A disponibilidade jurídica é a titularidade jurídica da renda que acresce o patrimônio. Portanto, a renda deve provir de fonte lícita. A renda adquirida ilicitamente não tem disponibilidade jurídica mas apenas econômica, para o art. 43 do CTN, basta uma das disponibilidades. 22. Quanto à definição de “crédito” prevista na legislação tributária, trata-se de crédito contábil e não de crédito em conta corrente de instituição financeira. Entretanto, no caso de remessas para o exterior, deve ser verificado se além do registro contábil houve disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Ou seja, a que traduza o reconhecimento do direito de recebimento pelo credor, e não da mera contrapartida contábil de um débito. Nesse sentido, o mero registro contábil do crédito, como simples provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa, em obediência ao regime de competência, não caracterizam fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. 23. Considerando-se que o imposto de renda não pode ser cobrado antes da ocorrência da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, as 2 Decreto nº 9.580/2018 - Art. 760. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas. 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 305. Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720869/2020-00 10 importâncias creditadas contabilmente, por fonte localizada no País, somente ensejarão fato gerador de imposto, se, antes do registro ou concomitantemente a ele, tiver ocorrido a aquisição daquela disponibilidade. (grifos e destaques nossos) A questão já foi enfrentada reiteradas vezes por este Tribunal Administrativo, consolidando-se o entendimento predominante no sentido de que o reconhecimento contábil da despesa financeira não equivale à efetiva disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento pelo beneficiário estrangeiro, afastando-se, assim, a incidência do IRRF na ausência de pagamento efetivo ou vencimento da obrigação. Reproduzo abaixo alguns julgados recentes sobre o tema: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FATO GERADOR. IMPOSSIBLIDADE. Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditadas ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. (Acórdão nº 1202-001.492, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, 2ª Câmara / Segunda Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento 21/11/2024) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 IRRF. CRÉDITO CONTÁBIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O simples registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. (Acórdão nº 1201-003.317, Rel. Cons. Allan Marcel Warwar Teixeira, 2ª Câmara / Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento 12/11/2019) (grifamos) No caso concreto, é fato incontroverso que, à época da lavratura do Auto de Infração, o prazo de vencimento da obrigação relativa ao pagamento dos juros ainda não havia Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720869/2020-00 11 expirado (ano-calendário de 2022, tampouco se verificava qualquer pagamento ou remessa dos juros apropriados contabilmente pela Recorrida. Tais circunstâncias evidenciam a inexistência de disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo beneficiário no exterior. Com efeito, a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores apenas apropriados contabilmente, sem que tenha ocorrido o efetivo pagamento ou o vencimento da obrigação, implica distorção do princípio da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, consagrado no artigo 43 do Código Tributário Nacional: Nesse contexto, caminhou bem a decisão da primeira instância ao afastar a incidência do IRRF sobre os valores contabilmente apropriados, mas ainda não exigíveis nem efetivamente pagos, razão pela qual a decisão deve ser integralmente mantida. Em razão da manutenção da decisão de primeira instância e, portanto, do cancelamento do crédito tributário exigido no auto de infração, a apreciação das questões referentes à responsabilidade solidária e multa qualificada resta prejudicada. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício para manter a exoneração do crédito tributário e consequente cancelamento do auto de infração. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 2130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 da admissibilidade 2 do mérito 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 19311.720257/2018-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ECF. NÃO APRESENTAÇÃO. O optante pelo lucro presumido, ainda que se valha da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995, para ficar dispensado da entrega da ECD, está obrigado ao envio da ECF (art. 8º,§§ 2º e 3º, do DL 1.598/77 e art. 1º da IN RFB n. 1.422/13), razão pela qual a não-apresentação desta obrigação acessória justifica o arbitramento do seu lucro, pela falta de apresentação de escrituração fiscal obrigatória (art. 47, III, da Lei n. 8.981/95). OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, ou seja, cabe apenas ao Fisco provar o indício (depósito bancário cuja origem o contribuinte não logrou provar), para concluir, com base na presunção legal, que se trata de receitas omitidas MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Deve ser reduzido o percentual de multa de ofício de 150% para 100%, em razão da retroatividade benéfica (art. 106, II, c, do CTN) da Lei n. 14.689/23, que alterou o art. 44 da Lei n.9430/96, fazendo incidir multa de 100% nos casos de dolo, fraude ou simulação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-007.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Nos termos do relatório e voto do relator, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir o percentual de multa qualificada de 150% para 100%, mantendo a responsabilidade tributária da pessoa física Filipe Augusto Casonato Martins, vencida a conselheira Natália Uchôa Brandão, que votou por afastá-la. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão e Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ECF. NÃO APRESENTAÇÃO. O optante pelo lucro presumido, ainda que se valha da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995, para ficar dispensado da entrega da ECD, está obrigado ao envio da ECF (art. 8º,§§ 2º e 3º, do DL 1.598/77 e art. 1º da IN RFB n. 1.422/13), razão pela qual a não-apresentação desta obrigação acessória justifica o arbitramento do seu lucro, pela falta de apresentação de escrituração fiscal obrigatória (art. 47, III, da Lei n. 8.981/95). OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, ou seja, cabe apenas ao Fisco provar o indício (depósito bancário cuja origem o contribuinte não logrou provar), para concluir, com base na presunção legal, que se trata de receitas omitidas MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Deve ser reduzido o percentual de multa de ofício de 150% para 100%, em razão da retroatividade benéfica (art. 106, II, c, do CTN) da Lei n. 14.689/23, que alterou o art. 44 da Lei n.9430/96, fazendo incidir multa de 100% nos casos de dolo, fraude ou simulação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-11T12:39:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-11T12:39:22Z; Last-Modified: 2025-07-11T12:39:22Z; dcterms:modified: 2025-07-11T12:39:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-11T12:39:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-11T12:39:22Z; meta:save-date: 2025-07-11T12:39:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-11T12:39:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-11T12:39:22Z; created: 2025-07-11T12:39:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2025-07-11T12:39:22Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-11T12:39:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19311.720257/2018-33 ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RC10 RECUPERADORA DE CREDITOS E COBRANCAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ECF. NÃO APRESENTAÇÃO. O optante pelo lucro presumido, ainda que se valha da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995, para ficar dispensado da entrega da ECD, está obrigado ao envio da ECF (art. 8º,§§ 2º e 3º, do DL 1.598/77 e art. 1º da IN RFB n. 1.422/13), razão pela qual a não- apresentação desta obrigação acessória justifica o arbitramento do seu lucro, pela falta de apresentação de escrituração fiscal obrigatória (art. 47, III, da Lei n. 8.981/95). OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, ou seja, cabe apenas ao Fisco provar o indício (depósito bancário cuja origem o contribuinte não logrou provar), para concluir, com base na presunção legal, que se trata de receitas omitidas MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Deve ser reduzido o percentual de multa de ofício de 150% para 100%, em razão da retroatividade benéfica (art. 106, II, c, do CTN) da Lei n. 14.689/23, que alterou o art. 44 da Lei n.9430/96, fazendo incidir multa de 100% nos casos de dolo, fraude ou simulação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS. Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Nos termos do relatório e voto do relator, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir o percentual de multa qualificada de 150% para 100%, mantendo a responsabilidade tributária da pessoa física Filipe Augusto Casonato Martins, vencida a conselheira Natália Uchôa Brandão, que votou por afastá-la. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão e Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os seguintes autos de infração lavrados em face de RC10 RECUPERADORA DE CREDITOS E COBRANCAS LTDA. (contribuinte) e FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS (responsável tributário):: a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 876 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 7.202.439,32, referente a fatos geradores trimestrais de 2015 a 2017 (lucro arbitrado), sendo assim descrito os fatos apurados: “RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.” Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 3 b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 919 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 2.173.821,70, referente a fatos geradores trimestrais de 2015 a 2017 (base arbitrada), sendo assim descrito o fato apurado: “FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.” c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (a fls. 964 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 2.039.191,32, referente a fatos geradores de 2015 a 2017 (incidência cumulativa), sendo assim descrito o fato apurado: “INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.” d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (a fls. 1096 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 102.809,28, referente a fatos geradores de 2017 (incidência cumulativa), sendo assim descrito o fato apurado: “INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme Termo de Verificação Fiscal que consta no processo administrativo-fiscal nº 19311.720257/2018-33, de cujo teor o contribuinte já tomou ciência.” e) Contribuição para o PIS/Pasep - PIS (a fls. 951 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 437.427,08, referente a fatos geradores de 2015 a 2017 (incidência cumulativa), sendo assim descrito o fato apurado: “INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.” f) Contribuição para o PIS/Pasep - PIS (a fls. 1086 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 22.275,29, referente a fatos geradores de 2017 (incidência cumulativa), sendo assim descrito o fato apurado: “INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme Termo de Verificação Fiscal que consta no processo administrativo-fiscal nº 19311.720257/2018-33, de cujo teor o contribuinte já tomou ciência.” Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 4 A contribuinte e o responsável tributário impugnaram os lançamentos e a 10ª Turma da DRJ/BHE proferiu, no Acórdão n. 03-69.586, de 13/11/2015 (a fls. 3213 e segs.), decisão cuja ementa assim dispõe: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS. INTIMAÇÃO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Sonegação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da CSLL o decidido para o lançamento do IRPJ, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos mesmos elementos de prova. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento do PIS o decidido para o lançamento do IRPJ, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos mesmos elementos de prova. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 Aplica-se ao lançamento da COFINS o decidido para o lançamento do IRPJ, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos mesmos elementos de prova.”. O contribuinte e o responsável tributário tomaram ciência do Acórdão n. 03- 69.586 em 26/04/2019 (termos a fls. 1277 e 1278) e interpuseram o recurso voluntário a fls. 1403 e segs., em 13/05/2019 (Termo a fls. 1402), no qual aduzem as seguintes razões de defesa: “2 – NULIDADE DO V. ACÓRDÃO - Pessoa Jurídica Filipe Augusto Casonato Martins – ME, CNPJ nº 18.994.390/0001-28 não faz parte do lançamento tributário Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 5 07. Sustenta a Autoridade Julgadora que a pessoa jurídica Filipe Augusto Casonato Martins, CNPJ 18.994.390/0001-28, apesar de devidamente cientificada do Termo de Sujeição Passiva Solidária não apresentou qualquer Impugnação, o que, segundo o v. acórdão, culminou na definitividade de sua Responsabilidade Tributária Solidária. 08. No entanto, de rigor esclarecer o equívoco cometido pelos Nobres Julgadores, uma vez que a pessoa jurídica Filipe Augusto Casonato Martins, CNPJ 18.994.390/0001-28, não faz parte do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo. Tal assertiva se comprova através dos próprios Autos de Infração vinculados ao presente processo administrativo e abaixo colacionados: (...) 09. Ora, Nobre Julgadores, conforme é possível extrair das imagens acima colacionadas, o único responsável solidário em todos os Autos de Infração é o Sr. Filipe Augusto Casonato Martins pessoa física, ficando claro, portanto, que a pessoa jurídica Filipe Augusto Casonato Martins – ME, CNPJ nº 18.994.390/0001-28, não faz parte do presente lançamento tributário, nem como contribuinte, tampouco como responsável solidário. 10. Nesse sentido, de rigor concluir pela nulidade do v. acórdão recorrido, eis que considerou definitiva a responsabilidade solidária de pessoa estranha a relação jurídica aqui discutida, que sequer foi incluída como responsável solidária no lançamento em questão. 11. Sendo assim, é medida que se impõe a decretação de nulidade do v. acórdão recorrido com o consequente envio dos autos à primeira instância para que seja proferida nova decisão. 3 – DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA - Mera movimentação financeira não pode ser considerada base tributável pelo fisco 12. No presente caso, a Autoridade Fiscal sustenta que a Recorrente deixou de comprovar a origem de alguns créditos bancários através de documentação hábil e idônea, motivo pelo qual afirma que a Recorrente omitiu rendimentos. 13. Entretanto, vale salientar que não há margem para acolhimento do lançamento arbitrado, uma vez que o Fiscal não se atentou para a contabilidade apresentada pela Recorrente, desclassificando-a e procedendo com a autuação de maneira global, constituindo o presente lançamento Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 6 tributário de maneira completamente equivocada, visto que baseado em meras suposições de omissão de receita. 14. Ora, Nobre Julgador, basta uma simples leitura do presente A.I, para se notar que a exigência fazendária em discussão não deve ser considerada, uma vez que fora efetuada a apuração do crédito tributário com base na mera movimentação financeira da Recorrente. 15. Conforme é de vasto conhecimento, a mera movimentação financeira não condiz com o faturamento da empresa fiscalizada, devendo, para tanto, o fisco comprovar o verdadeiro faturamento e acréscimo patrimonial do contribuinte, em decorrência das atividades exercidas por ele. 16. Assim, os tributos ora perseguidos somente incidem quando caracterizado o efetivo faturamento auferido pelo contribuinte, o que não se pode aquilatar, nem de longe, por mera movimentação financeira. (...) 22. Nesse sentido, no caso em questão, não se trata de uma presunção legal, já que compete com exclusividade ao fisco a comprovação da efetiva renda obtida pelo contribuinte (art. 142 do CTN). 23. Desta feita, é necessário destacar que o Auto de Infração em comento é nulo de pleno direito, vez que é ilegal, tendo como base de cálculo valores que não espelham a renda e o faturamento auferidos pela Recorrente. 24. Concluindo, Nobre Julgador, meros ‘ingressos de valores’ JAMAIS PODERÃO SER CONSIDERADOS RENDA OU FATURAMENTO para efeito dos lançamentos tributários, conforme foram efetivados no presente Auto de Infração, uma vez que o fisco não conseguiu informar de maneira conclusiva os fatos ali alegados, eis que não se encontra nos autos qualquer comprovação suficiente da ocorrência da suposta prática de fraude, dolo, simulação ou omissão, tal como pretende fazer crer o Fisco. 25. Por fim, vale ressaltar que os Recorrentes encomendaram a elaboração de um Laudo Técnico demonstrando que a base de cálculo adotada pelo Fisco para o lançamento tributário está equivocada, uma vez que nem todos os ingressos nas contas bancárias são passíveis de tributação. Assim, em tópico específico os Recorrentes elucidarão qual a base correta para a tributação pretendida pelo Fisco. 26. Portanto, fica evidente que o fisco está equivocado em supor a ocorrência de um fato gerador e pretender uma tributação surreal e sem o mínimo de amparo legal e documental, motivo pelo qual o v. acórdão deve ser reformado para cancelar a presente autuação. 4 - ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE APENAS NA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA RECORRENTE - Base de cálculo do IRPJ deve ser apenas o acréscimo patrimonial 27. No caso concreto, necessário ressaltar que a exigência fazendária em discussão é ilegal, haja vista que fora efetuada apuração do crédito tributário com base apenas em movimentações de contas bancárias de titularidade da Recorrente. 28. Em outras palavras, a autoridade fiscal adotou como base de cálculo para tributação do IRPJ apenas a movimentação financeira da Recorrente, o que não se pode admitir, tendo em vista que renda é o acréscimo de valor patrimonial, sendo indiscutível que movimentação financeira não é sinônimo de acréscimo patrimonial. (...) Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 7 30. Conforme podemos observar, para que haja tributação de IRPJ deve haver um acréscimo do valor patrimonial, ou seja, somente deve incidir a tributação quando caracterizada a efetiva renda auferida pelo contribuinte, o que não se pode afirmar no caso concreto tendo como base mera movimentação financeira. (...) 34. É imprescindível firmar, que o conceito ‘renda e proventos de qualquer natureza’ é informado por fatos (positivos), os quais contribuem para o acréscimo, e fatos (negativos) que contribuem para o decréscimo do valor do patrimônio. 35. Nota-se com clareza, que o fisco, por mera liberalidade, lavrou o auto de infração em discussão considerando que todo o montante movimentado nas contas bancárias é caracterizado como “renda”. 36. Assim, podemos concluir que renda é um acréscimo patrimonial, uma riqueza nova. E mais, o Princípio da Capacidade Contributiva, o qual caracteriza a espécie tributária dos impostos, tal como o Imposto de Renda em discussão, demanda que o conceito “renda e proventos de qualquer natureza” seja um sinal de riqueza pessoal. 37. É cediço que referida apuração do crédito tributário “idealizada” pela Secretaria da Receita Federal é ilegal, já que a mera presunção de um sinal de riqueza não permite autuação fiscal. 38. Este, aliás, é o preconizado pela Súmula nº 182 do extinto TFR, a qual assim expressa: TFR Súmula 182 - “É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.” (...) 39. A jurisprudência dominante nos altos Pretórios judiciais e, bem assim, dos órgãos do contencioso fiscal está pacificada na esteira da Súmula 182 do extinto TFR, acolhida reiteradamente conforme se passa a demonstrar: (...) 42. Conforme podemos extrair dos entendimentos jurisprudenciais acima, a autoridade fiscal não pode tributar mera movimentação financeira como se renda fosse, deixando de demonstrar sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pela Recorrente. 43. Portanto, resta claro que o lançamento tributário com base apenas na movimentação bancária da Recorrente é ilegal, uma vez que a base de cálculo do IRPJ deve ser apenas o acréscimo patrimonial. Assim, é medida que se impõe o acolhimento das razões aqui expostas para que o lançamento tributário impugnado seja julgado improcedente. 5 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - ART. 142 DO CTN 44. No presente caso, há de se salientar que o fisco, ao proceder com o lançamento arbitrado, desclassificou a contabilidade da Recorrente, tributando-a de maneira global, fato este que não pode prevalecer. (...) 46. Assim, realizando-se uma atenta leitura ao comando legal supratranscrito, chega-se à inarredável conclusão de que cabe ao fisco, exclusivamente, efetuar o lançamento, visto que o procedimento se inicia com a verificação da ocorrência do fato gerador, haja vista que, sem existir o fato, não há obrigação tributária. 47. Em outras palavras, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que, nos casos de lançamentos de oficio (como é o caso dos autos), o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar a constituição do crédito tributário será do Fisco, cabendo-lhe principalmente a comprovação do ilícito Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 8 definido na legislação tributária. Deste modo, não havendo esta comprovação, não pode prosperar a acusação de irregularidade nas declarações de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e demais contribuições, devidamente prestadas pela Recorrente. 48. Ora, Nobre julgador, aplicando o entendimento supra ao caso dos autos, chegamos à conclusão que o fisco procedeu com o arbitramento do lucro de maneira completamente equivocada, uma vez que nem ao menos se atentou para a contabilidade apresentada pela Recorrente, constituindo o presente lançamento tributário baseado em meras suposições, fato este inadmissível no ordenamento jurídico. 49. Importa salientar que o lançamento por arbitramento está previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional e sua aplicação está prevista nas hipóteses em que sejam omissas ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. (...) 50. Aplicando o dispositivo legal supratranscrito ao caso concreto, resta claro que o lançamento arbitrado equivocadamente constituído deságua na negligência do fisco ao analisar a documentação devidamente apresentada pela, haja vista que este não traz elementos suficientes capazes de provar a efetividade da presente cobrança gerida pelo Auto de Infração em questão. 51. Assim, há de se consignar que o entendimento majoritário no âmbito do E. CARF é no sentido de que o lançamento por arbitramento só é cabível em caso de inércia do contribuinte em apresentar documentos, que, conforme consta do próprio Auto de Infração, não é o caso. 52. É dominante a jurisprudência deste Conselho no sentido de que o arbitramento do lucro é medida extrema que deve ser precedida de trabalho efetivo da fiscalização na busca de informações que levem à identificação da base tributável do contribuinte. (...) 53. Nesse sentido, em razão da ausência de elementos comprobatórios da ocorrência da infração, os demonstrativos das diferenças apuradas pelo fisco no tocante aos tributos declarados pela Recorrente nos anos calendários de 2015/2017 que compõe o presente Auto de Infração, em nada aponta para a validade da tributação ora pretendida. 54. Assim, o v. acórdão deve ser reformado para julgar improcedentes as acusações fiscais contidas no Auto de Infração em questão, uma vez que o fisco, ao proceder com o presente lançamento arbitrado, desclassificou a contabilidade apresentada pela Recorrente, tributando-a de maneira global, fato este que não deve prosperar. 6 – RECORRENTE CELEBROU CONTRATOS DE SCP COM OUTROS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS - Depósitos bancários na conta bancária da Recorrente se referem a distribuição de lucros 55. A Autoridade Fiscal menciona que a Recorrente deixou de comprovar a origem de alguns créditos bancários na conta corrente de sua titularidade através de documentação hábil e idônea, arbitrando referidos valores como faturamento sujeito a incidência tributária. 56. Todavia, cumpre informar que a Recorrente celebrou diversos contratos de SCP (Sociedade em Conta de Participação) com outros correspondentes bancários, oportunidade em que recebeu a distribuição de lucros. Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 9 57. Nesse sentido, é correto afirmar que os valores recebidos a título de distribuição de lucros foram devidamente tributados nas SCP’s, o que nos leva a concluir pela inexistência de tributação dos mesmos valores quando do ingresso em conta bancária de titularidade da Recorrente, sob pena de incorrer em bitributação. 58. Assim dispõe o artigo 10 da Lei 9.249/95, ao explicitar que os lucros e dividendos não ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda: (...) 59. Portanto, é correto mencionar que os lucros e dividendos pagos pelas pessoas jurídicas aos seus sócios não sofrerão incidência do Imposto de Renda, e não integrarão a base de cálculo do referido tributo ao beneficiário, uma vez que referido valor já foi devidamente tributado na operação anterior. 60. Portanto, de rigor concluir que os referidos valores recebidos a título de distribuição de lucro nas SCP’s devem ser expurgados na base de cálculo do presente AI, uma vez que já sofreram incidência tributária. 7 – AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS MENCIONADOS PELA AUTORIDADE FISCAL FOI FRUTO DO RECEBIMENTO DO LUCRO DISTRIBUÍDO E TRIBUTADO NAS SCP’s CELEBRADAS COM OUTROS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS - Ausência de dolo 61. Sem prejuízo dos argumentos elencados nos tópicos anteriores, de rigor salientar que a Autoridade Fiscal sustenta que a Recorrente adquiriu veículos de luxo tão somente em razão da suposta omissão de receitas tributadas, o que supostamente elevou a margem de lucro da Recorrente e a possibilitou adquirir os referidos veículos. 62. Entretanto, cumpre salientar que a argumentação fiscal encontra-se totalmente destoada da realidade fática da Recorrente, uma vez que, conforme informado no tópico anterior, a Recorrente celebrou diversos contratos de SCP com outros correspondentes bancários, sendo certo que as receitas geradas nas sociedades em questão sofreram a devida incidência tributária e posteriormente foram distribuídos os lucros gerados aos sócios, justificando, assim, o ingresso de valores na conta bancária da Recorrente. 63. Neste sentido, de rigor sustentar que a aquisição dos veículos não foi através de fraude fiscal, como quer fazer crer o fiscal autuante, mas sim em razão do recebimento de lucros oriundos dos contratos de SCP celebrados com outros correspondentes bancários. 64. Portanto, não há que se falar em fraude ou sonegação por parte da Recorrente em relação a aquisição dos bens supramencionados, uma vez que os veículos de propriedade da Recorrente foram adquiridos com receitas devidamente tributadas, sem qualquer prejuízo ao Fisco. 8 – LAUDO TÉCNICO ANEXO DEMONSTRA QUE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO FISCO PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO ESTÁ EQUIVOCADA - Fisco incluiu valores que não correspondem a base de cálculo dos tributos lançados 65. Conforme mencionado nos tópicos anteriores, os Recorrentes encomendaram a elaboração de um Laudo Técnico contábil com o intuito de comprovar que o Fisco utilizou base de cálculo incorreta para suporte do lançamento tributário. Isso porque, a Autoridade Fiscal adotou como base tributável toda a movimentação bancária dos Recorrentes, culminando na cobrança indevida de tributo. Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 10 66. Nesse sentido, o Laudo Técnico anexo (DOC. anexo) demonstra que a totalidade dos créditos existentes na conta corrente dos Recorrentes não pode ser considerada como base tributável, uma vez que existem diversos créditos que se tratam de distribuição de lucros de SCP, transferências entre contas da mesma titularidade e créditos oriundos de vendas de veículos. 67. A título de exemplo, no período compreendido entre 09/05/2016 a 25/07/2016 foi recebido de “FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA” o montante de R$ 906.774,75 (novecentos e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) referente a lucros pela participação na Sociedade em Conta de Participação, conforme tabela abaixo: (...) 68. Outrossim, no período compreendido entre 24/07/2015 a 30/10/2017 o Fisco utilizou para compor sua base de tributação o valor de R$ 3.117.552,13 (três milhões, cento e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e treze centavos) referente a vendas de veículos de titularidade dos Recorrentes, conforme tabela abaixo: (...) 69. Ademais, de acordo com os extratos bancários e livros fiscais analisados, em especial o Livro Razão, compreendendo o período entre 01/01/2015 a 31/12/2017, verificou-se que todos os lançamentos foram contabilizados, não havendo o que se falar em desclassificação da contabilidade dos Recorrente, como fez o Fisco. 70. Nesse sentido, é correto mencionar que a tributação deverá ser realizada sobre o efetivo aumento patrimonial auferido pela pessoa jurídica nos encerramentos de cada trimestre e não sobre a totalidade de créditos que apenas transitaram pelas contas correntes, decorrentes das distribuições de lucros das SCP parceiras e até mesmo da simples transferência entre contas da mesma titularidade, não consideradas pelo Fisco. 71. No item 4 do Laudo Pericial ficou demonstrada a origem de todos os créditos descritos nas contas correntes, evidenciando que todos eles são decorrentes da atividade desenvolvida pelos Recorrentes, incluindo nestes, os recebimentos de lucros auferidos pela participação nas Sociedades em Conta de Participação com seus parceiros. 72. Assim, ficou evidente o excesso de cobrança por parte do Fisco Federal, uma vez que utilizou como base de cálculo para apuração dos tributos a totalidade dos créditos transitados nas contas correntes, quando na realidade tais tributos deveriam ser apurados através do encerramento de cada trimestre e sobre o efetivo aumento patrimonial que seria o Lucro Auferido. 73. Ante o exposto, é correto concluir que a base de cálculo utilizada pelo Fisco para arbitramento do lucro está equivocada, uma vez que a Autoridade Fiscal tomou como base valores que não correspondem a base de cálculo dos tributos lançados, devendo o lançamento tributário ser anulado, ou quando muito, os autos devem ser baixados à primeira instância para recálculo do quantum supostamente devido pelos Recorrentes. 9 - AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO, SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO - Falta de provas pelo fisco não autoriza o agravamento da multa 74. Alega o fisco que no presente caso encontra-se configurada a hipótese prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/64, que impõe a qualificação da multa ofício, ou seja, 150% sobre o valor do tributo devido. Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 11 75. Ocorre que, conforme rezam as legislações supra, a multa “ qualificada” somente é passível de aplicação nos casos em que seja comprovada referida prática dolosa cometida por parte do contribuinte. 76. Nesse sentido, conforme fartamente alegado, não há o que se falar em omissão de receitas no caso em questão, pois o fisco, de maneira negligente, desclassificou a contabilidade apresentada pela Recorrente, tributando-a de maneira global. 77. Assim, para enaltecer o todo alegado, juntam-se abaixo julgados do CARF que deixam claro que deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo. (...) 77. Entretanto, diante do robusto conteúdo que sustenta a presente defesa, constata-se não ser cabível a aplicação do referido dispositivo ao caso em questão, isto porque não houve prática dolosa por parte da Recorrente. 78. Em outras palavras, diante da inexistência de dolo/fraude, não deveria o Fisco realizar o lançamento de Ofício com aplicação de multas no percentual de 150%, merecendo que seja cancelada a penalidade imposta no presente Auto. 10 - DO CANCELAMENTO DA MULTA CONFISCATÓRIA - Percentual de 150% ofende o Princípio do Não Confisco, entendimento do E. STF Recurso Extraordinário nº. 754.554 GO 79. Não obstante o todo alegado, ainda que Vossa Senhoria não acolha as teses acima apresentadas, é indiscutível que, no caso em questão, os valores calculados a título de multa são totalmente abusivos, pois assumem caráter confiscatório. 80. Prova da referida alegação se dá com a simples análise dos valores apresentados no Auto ora atacado, mais especificamente na tabela de “Demonstrativo do Crédito Tributário”, onde se nota referidos valores: (...) 81. No caso concreto, tem-se escancaradamente que os valores das multas calculadas no percentual de 150%, ofendem diretamente o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. 82. O princípio da equidade, conforme a própria nomenclatura referenda, não está esculpido na Lei. Entretanto, o princípio supra mencionado vem sendo de uso constante por nossos Pretórios. Tanto é assim que o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como dos TRFs, é de que a multa, quando fixada em patamar elevado, caracteriza confisco, o que é vedado pelo ordenamento jurídico na seara tributária, conforme reza o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal: (...) 83. Observe-se que o dispositivo legal supratranscrito enuncia de forma clara o efeito proibitivo do confisco tributário. Assim, vale ressaltar que as multas aplicadas à Recorrente no PERCENTUAL DE 150% (cento e cinquenta por cento) são totalmente confiscatórias. 84. Ora, Nobres Julgadores, com a cobrança das multas nos valores exorbitantes, estar-se-á invadindo, injustamente, o patrimônio da Recorrente, uma vez que haverá distorção entre a medida estabelecida em Lei e o fim por ela objetivado, em evidente ofensa ao Princípio da Vedação do Confisco (Art. 150, inciso IV, CF), bem como ao entendimento pacificado no âmbito do STF e demais Tribunais Pátrios. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 12 85. No campo da tributação, o Poder Público não pode agir sem moderação, uma vez que, sua atividade Estatal está essencialmente condicionada pelo Princípio da Razoabilidade, o que no presente caso, não ocorreu. 86. Assim, o Supremo Tribunal Federal reconhece que a multa aplicada ao contribuinte, com efeito de confisco é inconstitucional e deve ser declarada nula. Tanto que, em recente decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 754.554 GO (j. 21/08/2013), o Relator Min. Celso de Mello, considerou inconstitucional multa aplicada no patamar de 25% (vinte e cinco por cento). 87. Observe que, ao julgar o RE 754.554 GO, o Ministro da Suprema Corte, declarou que a penalidade imposta de 25% considera-se confiscatória e o ato administrativo deveria ser declarado nulo. 88. No presente caso, nota-se que a penalidade declarada inconstitucional pelo STF de 25% é muito inferior as multas de 150% aplicadas à Recorrente. 89. Com isso, chega-se à conclusão de que não pode haver distorção entre as penalidades de 150% impostas à contribuinte e a decisão do STF que declarou ser inconstitucional a multa aplicada no patamar de 25%, por ser confiscatória. Desta forma, não restam dúvidas que os percentuais mostram-se inconstitucionais, devendo ser cancelado, assim, o presente auto de infração. 90. Ante o exposto, requer seja reformado o v. acórdão para que sejam canceladas as multas aplicadas à Recorrente, pois são insubsistentes, uma vez que ofendem diretamente o entendimento pacificado no âmbito do STF e demais Tribunais. 11 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (...) 95. Desta forma, conclui-se que as multas aplicadas, além de indevidas, não guardam qualquer parâmetro com as condutas que se pretende evitar, pois os meios utilizados pelo Fisco são incompatíveis e desproporcionais para com a finalidade da fiscalização. Por tais motivos, é imperioso o cancelamento das multas aplicadas. 12 – IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO (...) 103. Por fim, e não menos importante, necessário salientar que, a aplicação de tal percentual, de forma ilimitada, sobre o principal e a multa, acarreta verdadeira afronta ao princípio constitucional do não-confisco, bem como viola o direito de propriedade, já que faz incidir juros exorbitantes sobre o imposto devido e, ainda, sobre a multa aplicada, sendo inviável, portanto, a cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício. 13 – IMPUGNAÇÃO À RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS 104. Por fim, cumpre salientar que a autoridade fazendária atribuiu responsabilidade solidária ao Recorrente, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Mais precisamente, o fisco aduz que “a prática de infração à legislação tributária, conforme descrito nos parágrafos 24 e 32 deste Termo de Verificação Fiscal, implica na responsabilização do sócio majoritário e único administrador da empresa, Sr. Filipe Augusto Casonato (...) nos termos do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional”. 105. Cabe aqui elucidar que, apesar da autoridade fiscal afirmar a existência da responsabilidade solidária do Recorrente pelo pagamento da obrigação tributária, a d. Fiscalização não logrou êxito na configuração dos elementos que evidenciariam a existência desse vínculo característico, pois se baseou Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 13 apenas em meras especulações cotidianas para atribuir solidariedade passiva ao Recorrente. 106. A bem da verdade, ao mesmo tempo que o relatório fiscal sustenta a imposição da responsabilidade solidária, também discorre sobre fatos que não pertencem à realidade do Recorrente, uma vez que, como suscitado e demonstrado acima, o Recorrente nunca agiu com excesso de poder de forma a prejudicar o Fisco, não havendo margem para se falar em responsabilização solidária pelo fato gerador praticado pela contribuinte RC10 Recuperadora de Créditos e Cobranças LTDA. 107. Feitos os breves esclarecimentos, nos tópicos subsequentes, o Recorrente passará a desconstituir os fatos que supostamente levaram à sua responsabilização solidária. 13.1 – DA INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODER NA GESTÃO DA EMPRESA RC10 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA - Ausência de fato ensejador da responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional 108. Como bem retratado acima, o d. Fiscal adotou como premissa para responsabilizar solidariamente o Recorrente a suposta prática de infração à legislação tributária, conforme descrito nos parágrafos 24 e 32 do Termo de Verificação Fiscal, afirmando que o Recorrente agiu com excesso de poder na administração da sociedade autuada. 109. Todavia, de rigor salientar que o Recorrente não pode ser responsabilizado solidariamente pelo inadimplemento da sociedade autuada. Isso porque, o suposto inadimplemento, se ocorrido, se deu por razões alheias a vontade do Recorrente. 110. Ora, Nobre Julgador, em nenhum momento a Autoridade Fiscal trouxe elementos que demonstram, cabalmente, a prática de atos com excesso de poder na gestão da sociedade autuada. A Autoridade Fiscal se limitou a imputar responsabilidade solidária ao Recorrente com base apenas no suposto inadimplemento tributário praticado pela contribuinte RC10 Recuperadora de Créditos e Cobranças LTDA. O sócio administrador não pode ser responsabilizado pelo simples fato de a sociedade empresária não ter recolhido o tributo supostamente devido. 111. Hugo de Brito Machado, nos ensina que: “não se pode admitir que o não pagamento do tributo configure a infração de lei capaz de ensejar tal responsabilidade, porque isto levaria a suprimir-se a regra, fazendo prevalecer, em todos os casos, a exceção. O não cumprimento de uma obrigação qualquer, e não apenas de uma obrigação tributária, provocaria a responsabilidade do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica de direito privado inadimplente. Mas tal conclusão é evidentemente insustentável. O que a lei estabelece como regra, isto é, a limitação da responsabilidade dos diretores ou administradores dessas pessoas jurídicas, não pode ser anulado por esse desmedido elastério dado à exceção” (...) 114. Nesse sentido, para sustentar a responsabilização do sócio administrador por infrações supostamente praticadas pela pessoa jurídica autuada, deve o fisco comprovar que as pessoas elencadas no inciso III do artigo 135 do CTN tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 14 115. Sendo assim, ante a ausência de comprovação de que o responsável solidário, ora Recorrente, tenha agido com excesso de poderes na administração da sociedade autuada (RC10 Recuperadora de Crédito e Cobranças LTDA), de rigor o acolhimento das razões aqui expostas para reformar o v. acórdão e julgar improcedente o lançamento tributário contra o Recorrente. 13.2 – INGRESSOS NA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA RC10 SÃO ORIUNDOS DE LUCROS DISTRIBUÍDOS DE SCP, NÃO HAVENDO MOTIVO JUSTIFICADOR PARA MANTER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Ausência de dolo do sócio administrador na gestão da sociedade autuada impossibilita sua responsabilização solidária 116. Conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, os ingressos na conta bancária de titularidade da empresa autuada RC10 são oriundos de lucros distribuídos de SCP, não havendo motivo justificador para manter a responsabilidade solidária do sócio administrador no presente caso. 117. Isso porque, com o esclarecimento da origem dos créditos ingressantes na conta bancária da empresa autuada (RC10 Recuperadora de Créditos e Cobranças LTDA), não há que se falar em infração tributária, muito menos em prática de atos com excesso de poder, o que afasta, por completo, a afirmativa da Autoridade Fiscal de que o sócio administrador da empresa autuada, ora Recorrente, tenha agido com excesso de poder na gestão da sociedade. (...) 119. Analisando as decisões acima, é possível concluir que o dolo é o elemento capaz de ensejar a responsabilização solidária do sócio administrador pela infração tributária cometida pela empresa autuada, ou seja, somente o sócio administrador que tem a intensão dolosa de prejudicar a arrecadação tributária é que deve ser responsabilizado solidariamente. 120. Pois bem, analisando o caso concreto, chega-se à inarredável conclusão de que inexiste o elemento dolo nos atos praticados pelo sócio administrador da sociedade autuada, ora Recorrente. 121. Isso porque, a causa justificadora da lavratura do A.I combatido foi a não comprovação da origem de créditos na conta bancária da empresa RC10 Recuperadora de Créditos e Cobranças LTDA. Entretanto, o Recorrente demonstrou que os créditos na conta bancária da empresa RC10 Recuperadora de Créditos e Cobranças LTDA são oriundos de distribuição de lucros nos contrato de SCP celebrados com outros correspondentes bancários. 122. Nesse sentido, fica evidente que o sócio administrador da sociedade autuada, ora Recorrente, jamais agiu com excesso de poder na gestão da empresa RC10 Recuperadora de Créditos e Cobranças LTDA, caindo por terra, portanto, a responsabilização solidária imputada à ele pela Autoridade Fiscal. 123. Assim, é medida que se impõe o acolhimento das razões aqui expostas para reformar o v. acórdão e julgar improcedente o lançamento tributário em relação ao devedor solidário, ora Recorrente. 13.3 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE À LUZ DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Ausência de dolo na gestão da empresa 124. Com o objetivo de validar as alegações de ausência de responsabilidade solidária, a Recorrente passa a demonstrar que a autoridade fiscal imputou responsabilidade solidária inexistente à luz do Código Tributário Nacional, violando os princípios da legalidade e tipicidade tributária. Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 15 125. Isso porque, o princípio da legalidade estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, referindo-se a todo ato normativo editado ordinariamente pelo Poder Legislativo, ou, excepcionalmente, e de modo genérico, pelo Poder Executivo, no caso de Leis Delegadas (artigo 68 da Constituição Federal) e das Medidas Provisórias (artigo 62 da Constituição Federal), no desempenho de suas competências constitucionais. (...) 133. Em outras palavras, o único elemento que sustentaria a responsabilização solidária do sócio administrador da empresa, ora Recorrente, seria o dolo, a vontade subjetiva de causar dano ao erário, a prática de ato com violação à lei, o que não ocorreu no presente caso. Por isso fala-se que o presente lançamento tributário foi efetuado ao arrepio dos princípios da legalidade e da tipicidade tributária, uma vez que a Autoridade Fiscal imputou responsabilidade solidária inexistente à luz do Código Tributário Nacional. 134. Nesse sentido, resta aqui demonstrada a violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária, pois a autoridade fiscal imputou responsabilidade solidária inexistente à luz do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o elemento “prática de ato com excesso de poder” presente no art. 135, III, indispensável à responsabilização solidária, não ocorreu no presente caso. 135. Assim, em razão da violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária, bem como da comprovação da ausência de responsabilidade solidária, o v. acórdão deve ser reformado para julgar improcedente o lançamento tributário contra o devedor solidário, ora Recorrente. 14 - REQUERIMENTOS 136. Diante do exposto, requer à Vossa Senhoria: a) a decretação de nulidade do v. acórdão recorrido com o consequente envio dos autos à primeira instância para que seja proferida nova decisão, haja vista que considerou definitiva a responsabilidade solidária de pessoa estranha a relação jurídica aqui discutida (Filipe Augusto Casonato Martins, CNPJ 18.994.390/0001- 28), que sequer foi incluída como responsável solidária no lançamento em questão. b) o envio dos autos à primeira instância para recálculo do quantum supostamente devido pelos Recorrentes, uma vez que o Fisco utilizou base de cálculo incorreta para lavratura do presente Auto de Infração; c) seja reformado o v. acórdão para: c1) julgar improcedente a acusação fiscal no presente Auto de Infração para fins de determinar o seu cancelamento; c2) julgar improcedente o lançamento contra o devedor solidário, ora Recorrente, tendo em vista a ausência de comprovação de que tenha agido com excesso de poderes na administração da sociedade autuada; c3) cancelar as penalidades impostas no percentual de 150%, prevista no art. 72 da Lei 4.502/64, em razão da não ocorrência de dolo, erro e/ou vícios por parte da Recorrente, bem como em razão do caráter confiscatório e ofensa aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade;” É o Relatório. Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 16 VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Alega a recorrente que o acórdão recorrido é nulo, pois considerou definitiva a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Filipe Augusto Casonato Martins, CNPJ 18.994.390/0001-28, pessoa estranha a relação jurídica aqui discutida, que sequer foi incluída como responsável solidária no lançamento em questão. Equivoca-se a recorrente, pois foi atribuída responsabilidade tributária solidária a pessoa jurídica Filipe Augusto Casonato Martins, CNPJ 18.994.390/0001-28, no Termo de Verificação Fiscal Complementar a fls. 1080, do qual a recorrente tomou ciência em 18/02/2018, conforme termo a fls. 1118. Vale a transcrição do teor do TVF complementar, in verbis: “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 2. Foi atribuída a responsabilidade solidária à pessoa jurídica Filipe Augusto Casonato Martins, CNPJ 18.994.390/0001-28, por formar grupo econômico com o autuado, conforme consta no Termo de Sujeição Passiva Solidária, anexo a este Termo de Verificação Fiscal complementar. 3. Todos os demais atos e créditos tributários que constam no processo administrativo- fiscal nº 19311.720257/2018-33 estão mantidos sem qualquer alteração. 4. Fica assegurado ao contribuinte e aos responsáveis solidários a reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para a impugnação dos lançamentos tratados no processo 19311.720257/2018-33, contados da data da ciência do Auto de Infração complementar de que trata este Termo.” De qualquer sorte, ainda que tivesse sido um equívoco da decisão recorrida, não seria caso de sua nulidade, mas apenas de sua reforma. Dessa forma, voto por afastar a preliminar de nulidade suscitada. DO MÉRITO 1. Do arbitramento do lucro A recorrente sustenta que que o fisco procedeu com o arbitramento do lucro de maneira completamente equivocada, uma vez que nem ao menos se atentou para a contabilidade apresentada pela Recorrente, constituindo o presente lançamento tributário baseado em meras suposições, fato este inadmissível no ordenamento jurídico. No entanto, o TVF apresenta uma outra situação jurídica, se não vejamos: Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 17 37. A falta de apresentação ao fisco da escrituração fiscal e dos documentos que a sustentam, implica no arbitramento do lucro, considerando como base de cálculo a soma mensal dos valores das notas fiscais de serviços emitidas e dos créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do disposto no art. 603, inciso IV, e no art. 605 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018). Oportuno frisar que, em 18/06/2018, o contribuinte informou à fiscalização que estaria providenciando o cumprimento das obrigações acessórias em razão da sua exclusão do Simples Nacional, o que não se concretizou mesmo com as sucessivas dilações de prazo concedidas pela fiscalização. Então vejamos o que se apura dos documentos constantes dos autos. A fls. 498, consta o TIF n. 8, pelo qual foi solicitado, entre outras providências, o seguinte: Fica também o contribuinte INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias, transmitir via Sped a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, a Escrituração Contábil Digital – ECD e a Escrituração Fiscal Digital – EFD – Contribuições, correspondentes aos períodos de apuração de janeiro/2015 a dezembro/2017. A fls. 506, consta a TIF n. 9, na qual a recorrente é intimada a responder o seguinte: “Considerando que o contribuinte foi excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/10/2013, conforme consta no processo administrativo n° 24211-7/2017 da Prefeitura do Município de Jundiaí, fica o fiscalizado INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias, informar por escrito qual o regime de apuração escolhido para os anos-calendário de 2015, 2016 e 2017 (Real, Presumido ou Arbitrado) A fls. 517, consta a resposta da recorrente, assinada por Filipe Augusto Casonato Martins, nos seguintes termos: “Na qualidade de responsável legal, pela empresa supracitada, venho através desta INFORMAR que o Regime de Tributação escolhido pela empresa, para os anos-calendários de 2015, 2016 e 2017 é o Lucro Presumido.” Há pedido de prorrogação de prazo para atender o TIF n. 8 nas respostas a fls. 513, 529, 540, mas nenhum documento que prove que a recorrente transmitiu via SPED a ECD, EFD e a EFD-Contribuições, embora tenha transcorrido mais de 60 dias entre o primeiro e o último pedido de prorrogação. A recorrente também não demonstra na sua peça de defesa que tenha transmitido a escrituração contábil e fiscal via SPED antes de ter tomado ciência dos autos de infração, logo, ainda que tenha optado pelo lucro presumido, passou a estar sujeita ao arbitramento do lucro. Por último, vale salientar que o laudo técnico apresentado pela recorrente sustenta que a sua contabilidade estaria regular, mas não apresenta qualquer prova de que tenha enviado via SPED o ECD e o EFD. Note-se que, tendo optado pelo lucro presumido, ainda que a recorrente alegasse que se valeria da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995, para ficar dispensada da entrega da ECD, estaria obrigada ao envio da ECF (art. 8º,§§ 2º e 3º, do DL Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 18 1.598/77 e art. 1º da IN RFB n. 1.422/13), razão pela qual estaria justificado de qualquer forma o arbitramento do lucro, pela falta de apresentação da escrituração fiscal (art. 47, III, da Lei n. 8.981/95). Por essas razões, voto por manter o arbitramento do lucro. 2. Dos depósitos bancários de origem não comprovadas A recorrente alega que a mera movimentação financeira não condiz com o faturamento da empresa fiscalizada, devendo, para tanto, o fisco comprovar o verdadeiro faturamento e acréscimo patrimonial do contribuinte, em decorrência das atividades exercidas por ele. Antes de enfrentar o argumento da recorrente, cabe esclarecer como foi formada a base do lançamento em tela, o que é facilmente verificável nas tabelas constantes do TVF abaixo transcrita: Como se vê, trata-se de uma prova direta de omissão de receita, a partir da constatação de notas fiscais cujas receitas não foram oferecidas à tributação; e de uma prova indireta de omissão de receita, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovadas (presunção legal prevista no art. 42 da Lei. 9.430/96). Ora, os extratos bancários (art. 157 e segs.) foram juntados aos autos pela recorrente após intimada para fazê-lo; posteriormente, a recorrente foi intimada, por meio do Termo de Intimação n. 8 (a fls. 498), a comprovar a origem de alguns depósitos, se não vejamos o teor do item 2 do TIF n. 8: 2. Indicar a nota fiscal de serviços que corresponde a cada crédito bancário na conta corrente de sua titularidade relacionado no demonstrativo anexo a este Termo de Verificação Fiscal. No caso de inexistência de nota fiscal de serviços correspondente ao crédito bancário, deverá então apresentar documentação hábil e idônea que comprove a respectiva origem. - De 01/01/2015 até 31/12/2017 Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 19 Ademais, consta expressamente no TVF a fundamentação desse ponto da autuação no referido art. 42, se não vejamos o seguinte excerto: 27. As divergências constatadas pela fiscalização na comparação entre receita formada pelos valores das prestações de serviços + créditos bancários de origem não comprovada, estes últimos por força do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e a receita bruta declarada pelo contribuinte no regime do Simples Nacional podem ser visualizadas a seguir: Assim, equivoca-se a recorrente quando alega que cabia a Fiscalização prova que tais depósitos bancários eram faturamento dela, pois a presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, ou seja, cabe apenas ao Fisco provar o indício (depósito bancário cuja origem o contribuinte não logrou provar), para concluir, com base na presunção legal, que se trata de receitas omitidas. Assim, não tem razão a recorrente quando alega que seria ilegal a presunção de omissão de receita com base em depósito bancário não comprovado, pois trata-se de presunção prevista expressamente no art. 42 da Lei n. 9.430/96. Por sua vez, a Súmula TFR n. 182 foi editada antes da entrada em vigor da Lei n. 9.430/96, sendo que o arbitramento atualmente é realizado por força do disposto também em lei posterior (Lei n. 8.981/95). Vale salientar também que o lançamento não se baseou exclusivamente na presunção de receitas com base nos depósitos bancários, pois há também provas diretas de omissão de receitas (notas fiscais cuja receita não foi oferecida à tributação), ainda que nada de ilegal haveria se assim fosse. Ensina Candido Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III, 4ª Edição, p. 113 e segs.) que o objetivo de todas as presunções relevantes para o Direito é a facilitação da prova, pois há situações em que, sendo particularmente difícil a prova direta, a lei facilita a demonstração do fato relevante, satisfazendo-se com a prova daquele fato que é mais fácil provar, pois a experiência demonstra que existem relações razoavelmente constantes entre a ocorrência deles e a dos fatos relevantes que se quer provar. Assim, define o ilustre processualista que “Presunção é um processo racional do intelecto, pelo qual do conhecimento de um fato infere-se com razoável probabilidade a existência de outro ou o estado de uma pessoa ou coisa...O momento inicial desse processo psicológico é o conhecimento de um fato-base, ou indício revelador da presença de outro fato. Seu momento final, ou seu resultado, é a aceitação de um outro fato, sem dele ter um conhecimento direto”. Assim é que, para se aceitar a ocorrência de omissão de receita com base na presunção legal prevista no art. 42 da Lei n. 9430/96, há que restar demonstrado pela fiscalização a existência de depósito bancário cuja origem o contribuinte não logrou provar. A recorrente sustenta que o laudo técnico por ela apresentado demonstra que a totalidade dos créditos existentes na conta corrente dos Recorrentes não pode ser considerada como base tributável, uma vez que existem diversos créditos que se trata de distribuição de lucros de SCP, transferências entre contas da mesma titularidade e créditos oriundos de vendas de veículos. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 20 Ora, o laudo técnico apresentado não suporta suas conclusões em um lastro documental idôneo da escrita contábil, tanto que a todo momento diz que examinou os extratos e a escrita contábil, mas não aponta qualquer documento que suporte tal escrita contábil. Nesse sentido, vejamos o seguinte trecho do referido laudo (a fls. 1.393): O laudo não aponta onde estão os contratos de SCP, com quem foi celebrado, qual o objeto da SCP, quais os documentos que provam a efetiva atividade da SCP, quem declarou o resultado da SCP à RFB. Ou seja, trata-se de alegações vazias, sem suporte documental. Vale trazer à colação o que foi sustentado pela recorrente na sua peça de defesa, in verbis: 6 – RECORRENTE CELEBROU CONTRATOS DE SCP COM OUTROS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS - Depósitos bancários na conta bancária da Recorrente se referem a distribuição de lucros 55. A Autoridade Fiscal menciona que a Recorrente deixou de comprovar a origem de alguns créditos bancários na conta corrente de sua titularidade através de documentação hábil e idônea, arbitrando referidos valores como faturamento sujeito a incidência tributária. 56. Todavia, cumpre informar que a Recorrente celebrou diversos contratos de SCP (Sociedade em Conta de Participação) com outros correspondentes bancários, oportunidade em que recebeu a distribuição de lucros. 57. Nesse sentido, é correto afirmar que os valores recebidos a título de distribuição de lucros foram devidamente tributados nas SCP’s, o que nos leva a concluir pela inexistência de tributação dos mesmos valores quando do ingresso em conta bancária de titularidade da Recorrente, sob pena de incorrer em bitributação. 58. Assim dispõe o artigo 10 da Lei 9.249/95, ao explicitar que os lucros e dividendos não ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda: (...) 59. Portanto, é correto mencionar que os lucros e dividendos pagos pelas pessoas jurídicas aos seus sócios não sofrerão incidência do Imposto de Renda, em integrarão a base de cálculo do referido tributo ao beneficiário, uma vez que referido valor já foi devidamente tributado na operação anterior. 60. Portanto, de rigor concluir que os referidos valores recebidos a título de distribuição de lucro nas SCP’s devem ser expurgados na base de cálculo do presente AI, uma vez que já sofreram incidência tributária. Ou seja, a recorrente também não aponta quais os documentos que comprovariam a existência de tais SCP, nem o que comprovaria que os depósitos bancários se originaram da distribuição de lucros por elas. Note-se que não bastaria apresentar um contrato de SCP, nem muito menos apenas alegar que tinha uma SCP como, por exemplo, com a FACTA, mas seria necessário apresentar documentos idôneos que comprovassem que elas entraram em atividade e Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 21 que geraram os lucros dos quais a recorrente diz ter tido participação. Nenhum documento foi referenciado, no recurso voluntário, para suportar as alegações de defesa. Trata-se de meras alegações tão vazias como os argumentos do referido laudo técnico. Por essas razões, voto por manter a tributação sobre as receitas presumidamente omitidas em razão de depósitos bancários de origem não comprovadas. 3. Da multa qualificada A recorrente alega que a multa qualificada somente é passível de aplicação nos casos em que seja comprovada referida prática dolosa cometida por parte do contribuinte, sendo que, no presente caso, não houve prática dolosa por parte da Recorrente. A Autoridade lançadora justifica a qualificação da multa no seguinte trecho do TVF: “38. Enquanto enquadrado no Simples, o contribuinte declarou à Receita Federal, de forma reiterada em cada período de apuração dos anos- calendário de 2015 a 2017, receita sempre muito inferior àquela apurada na ação fiscal, que corresponde ao somatório dos valores das notas fiscais de serviços emitidas e dos créditos bancários na conta corrente não justificados e sem qualquer escrituração. 39. Igualmente houve redução indevida do fato gerador das contribuições previdenciárias, uma vez que, com a permanência ilegal no Simples Nacional, apurou valores devidos muito inferiores àqueles que seriam apurados da forma correta, isto é, no Lucro Presumido ou Real. 40. Portanto, não ocorreu erro ou desorganização administrativa, mas vontade do contribuinte de ocultar do fisco federal os verdadeiros fatos geradores mensais dos tributos e contribuições previdenciárias, obtendo com essa conduta a redução ilícita dessas obrigações fiscais e a forte capitalização de seu negócio, o que está evidente com as aquisições de veículos novos de alto luxo das marcas Ferrari e Lamborghini, aplicações financeiras e distribuição de dividendos ao sr. Filipe Augusto Casonato Martins, dono e único administrador da empresa Tifim. Resta então configurada a hipótese prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964, que impõe a qualificação da multa de ofício.” Ora, com relação a prova direta de omissão de receitas, qual seja, o volume enorme de notas fiscais emitidas, cujas receitas não foram oferecidas á tributação, não há qualquer dúvida sobre o dolo da recorrente para fraudar o Fisco, mormente quando se verifica que foram em vários meses e vários anos, conforme a tabela transcrita anteriormente. No que tange às receitas presumidamente omitidas em razão de depósitos bancários não comprovados, poder-se-ia, inicialmente, concluir que seria o caso de aplicação da Súmula CARF n. 25, cujo verbete assim dispõe: “Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).” Não obstante, no presente caso, não se trata de manter a qualificação da multa apenas pela omissão de receitas (por si só), mas porque a recorrente fraudou o Fisco para se manter no Simples e recolher menos tributos, mesmo quando sabia que não podia mais Fl. 1481DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 22 permanecer se valendo dos privilégios de tal regime. Assim, entendo que a qualificação da multa deve ser mantida integralmente, sobre todos os tributos lançados. O dolo de fraudar o Fisco também resta configurado no seguinte fato apurado e descrito no TVF: “26. Cabe destacar que as notas fiscais de serviços estão todas escrituradas nos livros de apuração do Imposto sobre Serviços (ISS), mas várias delas emitidas no ano-calendário de 2017 constam como canceladas nessa escrituração, porém os clientes do fiscalizado conformaram os correspondentes pagamentos. Intimado a esclarecer tal divergência, o contribuinte não se manifestou a respeito.” A recorrente alega que a multa de 150% é confiscatória, sendo que sobre essa questão deixo de me pronunciar, pois importaria em fazer um juízo de constitucionalidade de lei, algo que o art. 26-A do Decreto n. 70235/72 veda. Por outro lado, voto por reduzir o percentual de multa de ofício de 150% para 100%, em razão da retroatividade benéfica (art. 106, II, c, do CTN) da Lei n. 14.689/23, que alterou o art. 44 da Lei n.9430/96, fazendo incidir multa de 100% nos casos de dolo, fraude ou simulação. Ressalto que o presente caso não se enquadra na hipótese de reincidência, conforme definida no § 1ºA do mesmo dispositivo legal. 4. Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício A recorrente alega que aplicação de juros de mora de forma ilimitada, sobre o principal e a multa, acarreta verdadeira afronta ao princípio constitucional do não-confisco, bem como viola o direito de propriedade. A questão relativa a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício é matéria já pacifica no CARF, tanto que, hoje, é objeto da Súmula CARF n. 108, cujo verbete dispõe que: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. 5. Dos responsáveis tributários Inicialmente, saliento que, conforme já abordado, a responsabilidade da pessoa jurídica Filipe Augusto Casonato Martins, CNPJ 18.994.390/0001-28, foi considerada definitiva pelo Acórdão recorrido, já que não foi impugnada. Ressalto que também não foi interposto recurso voluntário pela pessoa jurídica Filipe Augusto Casonato Martins. Já a pessoa física de Filipe Augusto Casonato Martins interpôs recurso voluntário (em conjunto com a contribuinte), no qual alega que o Recorrente nunca agiu com excesso de poder de forma a prejudicar o Fisco, não havendo margem para se falar em responsabilização solidária pelo fato gerador praticado pela contribuinte RC10 Recuperadora de Créditos e Cobranças LTDA. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 23 O TVF fundamenta a responsabilidade da pessoa física de Filipe Augusto Casonato Martins no seguinte trecho: 41. A prática de infração à lei tributária, conforme está descrito nos parágrafos 24 a 32 deste Termo de Verificação Fiscal, implica na responsabilização do sócio majoritário e único administrador da empresa, Sr. Filipe Augusto Martins Casonato, CPF nº 324.428.488-48, com domicílio fiscal na rua Horácio Soares de Oliveira, nº 50, casa 5, Chácara Malota, Jundiaí, SP, CEP 13211-534, nos termos do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Primeiro, não se discute que o Filipe Augusto Casonato Martins atende ao requisito subjetivo para sua responsabilização tributária no presente caso, com base no art. 135, III, do CTN, uma vez que ele era o sócio majoritário e único administrador da contribuinte. Com relação ao requisito objetivo para responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN, vale ressaltar que, por ato ilícito, não há que se entender apenas ato escrito, mas todo e qualquer ato ou conduta ilícita praticada no exercício daquelas funções especificadas no referido inciso III. Ora, para fins de enquadramento no art. 135, III, do CTN, considero que o cancelamento indevido de notas fiscais, a permanência no SIMPLES quando sabia que não podia mais goza do regime durante vários meses, deixar de oferecer à tributação receitas de forma reiterada durante dois anos, tudo isso são atos ilícitos concretos da fraude a autorizar a sua responsabilização pelo aludido artigo. DA CONCLUSÃO Em face do exposto, voto em rejeitar as preliminares de nulidades e, no mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para: a) manter integralmente os tributos lançados; b) reduzir o percentual de multa qualificada de 150% para 100%; c) manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e d) manter a responsabilidade tributária da pessoa física de Filipe Augusto Casonato Martins. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720257/2018-33 24 Fl. 1484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13637.000117/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.413
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Numero do processo: 10380.726027/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 01/04/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. O Contribuinte deve comprovar a origem dos créditos compensados. Caso proveniente de decisão judicial, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 2302-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a]integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-18T14:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-18T14:39:14Z; Last-Modified: 2025-07-18T14:39:14Z; dcterms:modified: 2025-07-18T14:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-18T14:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-18T14:39:14Z; meta:save-date: 2025-07-18T14:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-18T14:39:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-18T14:39:14Z; created: 2025-07-18T14:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-07-18T14:39:14Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-18T14:39:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.726027/2017-17 ACÓRDÃO 2302-003.904 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 01/04/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. O Contribuinte deve comprovar a origem dos créditos compensados. Caso proveniente de decisão judicial, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a]integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.904 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726027/2017-17 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório constante da decisão de piso, que bem descreve o processo (e-fls. 153/159): Trata-se de Despacho Decisório que não homologou compensação realizada pela empresa acima identificada por ser considerada indevida, período de apuração de 02/2016 e 04/2016, no valor de R$ 79.874,57. A Auditora-Fiscal relata que o crédito analisado é decorrente dos pagamentos indevidos que foram detalhados pelo contribuinte na documentação apresentada à fls. 6 a 9. Esclarece que confrontando a origem dos créditos detalhados pelo contribuinte com o relatório CCORGFIP, fls. 13 a 19, verifica-se que existe uma inconsistência na competência 09/2015. O Contribuinte informa um pagamento em GPS no valor de R$ 189.292,50, entretanto, o valor apurado no sistema CCORGFIP é de apenas R$ 109.417,93, que corresponde exatamente ao valor declarado em GFIP. Conclui a Auditora que o valor de R$ 79.874,57 utilizado pelo Contribuinte como crédito nas compensações para extinguir débitos das competências 02 e 04/2016, inexiste, devendo ser não homologada a compensação, pois trata-se de crédito sabidamente inexistente compensado em GFIP. Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 7a Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. É ver a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2016 a 01/04/2016 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Considera-se indevida a compensação quando o Contribuinte não comprova a origem dos créditos compensados. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 165/167), alegando, em breve síntese: a) “Analisando os documentos acostados pela própria Auditora Fiscal, vê-se que foi constatado o recolhimento no valor de R$ 189.292,50 (fls. 18 e 24 do Processo Administrativo n.º 10380.726027/2017-17)”; b) Além disso, “obteve os 3 (três) Acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região favoráveis às suas pretensões”, qual seja, obter o reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias, 15 (quinze) dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio- acidente e do aviso prévio indenizado; Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.904 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726027/2017-17 3 c) Diante disso, os valores devidos pela Recorrente devem ser revistos, com vistas a adequá-los aos julgamentos em questão, uma vez que os referidos recolhimentos foram realizados após o ajuizamento e aos referidos Acórdãos. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A recorrente alega que, “ao fazer uma auditoria interna, constatou que recolheu Contribuições a maior no mês de setembro/2015, no valor de R$ 79.874,57”. Não obstante, como bem esclarecido pela decisão de piso, analisando os autos verifica-se no sistema CCORGFIP que na competência de 09/2015 o valor informado em GFIP pela própria empresa foi de R$ 189.292,41, o qual foi totalmente pago em GPS. Isto é, há exata correspondência entre o valor declarado em GFIP e aquele efetivamente recolhido pelo Contribuinte. Assim, nesta competência não há créditos pela empresa a serem compensados (e-fl. 155). Ainda, aduz que os créditos utilizados na compensação são relativos a ações judiciais ajuizadas visando o não pagamento de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas. Destaca-se que a lide, no caso do presente processo administrativo, não envolve o mérito do direito creditório alegado pelo contribuinte na ação judicial (ou seja, se as rubricas lá discutidas integram ou não a base de cálculo das contribuições previdenciárias), afastando, portanto, a concomitância por identidade de matéria (nos termos da Súmula 1 do CARF). Conforme pontuado pela DRJ, tal argumentação contradiz os esclarecimentos prestados no decorrer do procedimento fiscal, no sentido de que a origem dos créditos não seria proveniente de ações judiciais, mas de mero pagamento indevido. Os créditos não foram vinculados às ações judiciais quando do preenchimento do Audcomp. Além disso, como demonstrado pela decisão de piso, os três acórdãos de decisões judiciais que supostamente amparariam os seus créditos (Processos n. 0013434.15.2009.4.05.8100, 005326-26.2011.4.05.8100 e 0801501-36.2014.4.05.8100) consignaram, expressamente, que as compensações somente poderiam ser realizadas após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. Nessa linha, entendo que a recorrente não comprovou os créditos que supostamente detinha. Caso fossem amparados nas decisões judiciais, como defende, imperioso Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.904 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726027/2017-17 4 aguardar o trânsito em julgado, o que não havia ocorrido à época (no momento das compensações). A compensação antecipada feriu os próprios comandos das decisões, que, embora reconhecessem o indébito, determinaram que a compensação somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. Portanto, deve-se manter a glosa das compensações realizadas. 1 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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10974479 #
Numero do processo: 10715.725729/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.900
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.900 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.725729/2013-12 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Em caso análogo foi proferido o voto abaixo no PAF nº 12689.000598/2009-71, acórdão nº 3401-002.882, da lavra do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, vejamos: Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.900 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.725729/2013-12 3 Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 216DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.900 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.725729/2013-12 4 Dessa forma, adoto como razões de decidir o voto acima e proponho o sobrestamento desse processo nos termos do art. 100 do RICARF>=. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 217DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10975341 #
Numero do processo: 17095.722490/2020-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2014 a 31/12/2019 TDPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA REGULAMENTAR. O cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, submete o sujeito passivo pessoa jurídica à multa regulamentar. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a fato pretérito a lei posterior que comine penalidade menos severa a prevista na lei aplicável à época da ocorrência da infração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N. 148. Nos termos da Súmula CARF nº 148 no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2302-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário, por afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carmelina Calabrese, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2014 a 31/12/2019 TDPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA REGULAMENTAR. O cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, submete o sujeito passivo pessoa jurídica à multa regulamentar. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a fato pretérito a lei posterior que comine penalidade menos severa a prevista na lei aplicável à época da ocorrência da infração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N. 148. Nos termos da Súmula CARF nº 148 no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário, por afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carmelina Calabrese, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente)

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INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA REGULAMENTAR. O cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, submete o sujeito passivo pessoa jurídica à multa regulamentar. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a fato pretérito a lei posterior que comine penalidade menos severa a prevista na lei aplicável à época da ocorrência da infração. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722490/2020-41 2 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N. 148. Nos termos da Súmula CARF nº 148 no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário, por afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carmelina Calabrese, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à multa pela omissão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) devida na Escrituração Fiscal Digital (EFD – Contribuições), no período de 01/01/2015 a 31/12/2019. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 1.158/1.171), extrai-se: “Inicialmente, o procedimento fiscal estava restrito ao ano de 2017, sendo que a ampliação foi cientificada ao Contribuinte em 01/12/2020, mediante Termo de Intimação Fiscal – TIF Nº 2/2020”; “A Contribuinte possui CNAE de Transporte rodoviário coletivo de passageiros, intermunicipal e interestadual, cuja desoneração da folha de pagamento é plena, Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722490/2020-41 3 sendo que o total da receita bruta da empresa é a base de cálculo para a CPRB, à alíquota de 2%”. A Fiscalização esteve no estabelecimento matriz da empresa e constatou que o CNAE corresponde à atividade exercida (CNAE 49.21-3/01); O início do procedimento de fiscalização deu-se em 03/09/2020, com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 6 a 8), na pessoa do contador, Senhor Carlos Henrique de Souza, tendo a Contribuinte apresentado a documentação solicitada em 22/09/2020. Após verificações, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal nº 1/2020 (fls. 35 a 37), por meio do qual a autoridade fiscal intimou a empresa a apresentar justificativa das divergências apuradas (período de 01/01/2017 a 31/12/2017). Em resposta, a Contribuinte afirmou que, “no ano-calendário de 2017, apesar de ter apurado e declarado de forma correta a sua receita bruta, e prestado à Receita Federal todas as informações exigidas pela legislação, por um erro do setor contábil, o cálculo da CPRB devida levou apenas em consideração os valores da receita bruta auferida pelo serviço de transporte dos ônibus rodoviários prestados pela empresa, não se computando no cálculo, o valor da receita bruta auferida pelo serviço de transporte semiurbano”. Tal equívoco da contabilidade “também ocorreu em relação ao próprio percentual das contribuições aplicado sobre a receita bruta, o qual foi calculado no patamar de 3%, quando na realidade o correto seria a aplicação do percentual de 2%”. Já nos anos de 2018 e 2019, “o recolhimento foi feito sobre a receita bruta de ambos os serviços rodoviários e semiurbanos com a alíquota de 2% (dois por cento)”, de modo que “não houve insuficiência de recolhimento nesse período”; A empresa “recolhia a CPRB sistematicamente a menor desde janeiro/2013 quando aderiu a esse regime beneficiado, sendo que, em alguns períodos, recolheu por volta de 10% do valor efetivamente devido”, deixando também de “registrar a apuração no Bloco P da EDF-Contribuições, dificultando a apuração direta das irregularidades pela Receita Federal”. Segundo a autoridade fiscal, em 01/12/2020, “após obter autorização para ampliar o TDPF para os períodos não atingidos pela decadência, a Fiscalização expediu o TIF 2/2020”, tendo intimado a empresa a apresentar demonstrativo de bases de cálculo da CPRB e justificativa dos valores recolhidos a menor nos períodos de 01/01/2015 a 31/12/2016 e de 01/01/2018 a 31/12/2019. Em sua resposta (fls. 46 e 47), a Contribuinte traz a mesma justificativa; “A UTB elaborou e transmitiu ao SPED a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Fiscal Digital (ECF) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) dos anos-calendários de 2014 a 2019”, sendo todas regularmente recebidas. “A base de cálculo da CPRB dos anos de 2015 a 2019, qual seja, a receita bruta de prestação de serviços auferida pela UTB, foi apurada pela Fiscalização nas ECD e ECF apresentadas pela própria Contribuinte”; A Fiscalização constatou ausência das informações quanto a CPRB nas EFD- Contribuições apresentadas pela Contribuinte. Portanto, “mesmo estando Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722490/2020-41 4 obrigada e tendo apresentado a EFD-Contribuições de todos os períodos, a UTB não escriturou o bloco P. Além disso, faltou a declaração de valores de Nota Fiscal/Cupom fiscal nos blocos A, C, D e F, tornando também inviável o cálculo da receita bruta EFD”. Dessa forma, por entender que a EFD-Contribuições apresentada pela Contribuinte não se presta a sua finalidade em razão dessas omissões, a autoridade fiscal aplicou a “penalidade de 5% sobre o valor da correspondente operação, ou seja, 5% sobre a CPRB devida a cada mês (valor que deveria ser informado na EFD-Contribuições)”. A base de cálculo da multa regulamentar consta do Relatório Fiscal (planilha demonstrativa, item 31); A multa aplicada também incluiu as penalidades relativas à EFD-Contribuições do ano-calendário de 2014, em razão de que, “à luz do art. 173 do CTN o prazo decadencial começou a contar do 1º dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Uma vez que a ECD e a ECF do ano de 2014 foram apresentadas no transcurso do ano de 2015 e, somente após essa apresentação as bases de cálculo puderam ser apuradas, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2016, encerrando-se em 31/12/2020”; Após a impugnação foi proferido Acórdão n° 109-006.976 - 6ª TURMA DA DRJ09 de e-fls. 1.252/1.275, a qual julgou procedente em parte o lançamento, exonerando a multa em relação ao período de janeiro a outubro/2014 em face da decadência e janeiro a dezembro/2019 pela improcedência da penalidade. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 1.283/1.329), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: b) alega a nulidade do auto de infração, em decorrência de arbitrário e ilegal descumprimento do procedimento fiscal e da violação à ampla defesa do sujeito passivo. Discorre acerca do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF e as formalidades e requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 6.478, de 2017, quanto à condução dos procedimentos (período fiscalizado, exame de documentos, etc.), que devem ser rigorosamente observados pela autoridade fiscal, “em respeito aos princípios da legalidade e segurança jurídica que norteiam a atuação do Estado, concretizando a transparência e previsibilidade das ações do Estado contra o particular e conferindo efetividade aos princípios da administração pública”; c) entende que “a Autoridade Fiscal de forma arbitrária e ilegal extrapolou os limites da autorização e alargou de forma unilateral o objeto da fiscalização para outros períodos em que não havia qualquer autorização para serem fiscalizados”, afirmando não se tratar de procedimento lícito “tomar como fundamento para o lançamento elementos relativos a períodos não autorizados”, inclusive, “o descumprimento das formalidades legais expressamente estabelecidas para o procedimento de fiscalização tem o efeito de tornar incompetente a autoridade lançadora e, via de consequência, macula de nulidade o lançamento tributário”; Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722490/2020-41 5 d) “o expediente ilegal da Autoridade lançadora em embutir de forma unilateral e arbitrária no lançamento fiscal a cobrança de períodos que sequer foram objetos da fiscalização (2014), configura patente cerceamento ao direito de defesa da Contribuinte”, pois “o direito à ampla defesa exige que seja dado ao contribuinte, que está se sujeitando a uma imputação fiscal, a possibilidade de conhecer todas as acusações e todos os documentos que estão sendo a ele imputados, garantindo, dessa forma, a apresentação de defesa prévia à decisão administrativa”; e) destaca que “o expediente da Autoridade Fiscal também implica em violação ao art. 142 do CTN, visto que torna inconsistente e inseguro o presente procedimento administrativo de constituição do crédito tributário”, motivo pelo qual requer a nulidade do lançamento fiscal ou, ao menos, da qualificação da multa de ofício, eis que “aplicada com base em acusação relativa a períodos não consignados no TDPF (2013 a 2014)”; f) a Impugnante alega a existência de erro na capitulação legal da multa regulamentar, pois o dispositivo utilizado pela autoridade fiscal (art. 12, II, da Lei nº 8.218, de 1991) “trata da hipótese de obrigatoriedade do contribuinte manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, os arquivos digitais e sistemas relativos as suas escriturações contábeis”, ao passo que “a medida punitiva para o cumprimento de obrigações acessórias com incorreções ou omissões – como não poderia deixar de ser – continua sendo regida pelo art. 57 da MP nº 2.158-35/2001”; g) “é dever da autoridade competente empreender esforços na determinação do critério da regra matriz de incidência tributária, base de cálculo, alíquota aplicável, disposição legal infringida e a penalidade aplicável, na linha dos arts. 142 do CTN e art. 10, IV, do Decreto 70.235/72. Dessa forma, tendo em vista que a legalidade da tributação depende da correta identificação da disposição legal infringida e penalidade aplicável, o equívoco em sua determinação é causa de nulidade do lançamento por vício material”; h) “para além do erro insanável de capitulação da multa cominada a Impugnante, não haveria sequer a possibilidade de se aplicar a multa do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001”, uma vez que, “a ora Impugnante sequer foi intimada para sanar, no prazo estipulado, os vícios apontados pela Autoridade Fiscal, sendo impossível qualquer penalização”. Dessa forma, “tendo em vista que o auto de infração contém grave e insanável vício material de erro na capitulação legal da penalidade que culminou na exigência indevida de multa regulamentar, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento fiscal”; i) a Impugnante sustenta, ainda, que “é de rigor reconhecer a nulidade do lançamento decorrente do patente equívoco da Autoridade lançadora na determinação da base de cálculo da multa regulamentar”, uma vez que a autoridade fiscal “optou por arbitrar a base de cálculo da multa tomando por critério o valor da CPRB que entendeu devida em cada ano-calendário”. Todavia, Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722490/2020-41 6 “a lei é clara e objetiva ao estabelecer que a base de cálculo da referida multa regulamentar é o ‘valor da operação correspondente’ e não ‘o valor da CPRB efetivamente devida em cada período de apuração’, não sendo licito a Autoridade Fiscal simplesmente arbitrar a base de cálculo a pretexto de entender se tratar da ‘informação mais relevante’”; j) “mesmo que se defenda a impossibilidade de aferição dos valores da prestação de serviço da Impugnante diante da ausência de ‘declaração de valores de Nota Fiscal/Cupom fiscal nos blocos A, C, D e F’, o critério mais pertinente e mais próximo da verdade material deveria ser [...] a própria receita bruta de cada período de apuração”. Para a Impugnante, “independentemente da existência de informações imprecisas constantes na escrituração, é dever da Administração Tributária investigar as provas apresentadas na busca da verdade material”. Assim, “tendo em vista que o autos de infração contêm grave e insanável vício material de erro na determinação da base de cálculo que culminou na exigência indevida da multa regulamentar, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento fiscal”; k) a Impugnante defende a aplicação da contagem do prazo “na forma do art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN, conforme entendimento reiterado do E. STJ”, diferentemente do entendimento da autoridade fiscal, que “concluiu que no presente caso se aplicaria a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN”, por se tratar da regra geral de contagem do prazo de decadência. Entende que “o lançamento de ofício da multa regulamentar relativa aos períodos de 2014 a novembro de 2015 apenas aconteceu depois de ultrapassados 5 anos da ocorrência do fato gerador”, motivo pelo qual o crédito tributário relativo a tal período “deve ser extinto por força do art. 156, V, c/c art. 150, § 4º, do CTN”. Requer a Impugnante que, caso se aplique a regra estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, ao menos seja reconhecida a decadência do período de 2014, “afastando-se a premissa equivocada da Autoridade Fiscal de que o marco inicial da contagem do prazo seria o ano subsequente ao da efetiva entrega da ECD-Contribuições” Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722490/2020-41 7 O recurso é tempestivo e atendo aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Das preliminares Da Nulidade – TDPF/MPF O contribuinte pugna pela nulidade do lançamento por ter o TDPF extrapolado as competências examinadas. Quanto ao tema, afora o entendimento pessoal deste Relator, a posição predominante neste Conselho é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, bem como Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF, constituem mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento (o que não é o caso dos autos). Tal posicionamento fica claro pela leitura das duas decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF abaixo transcritas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado.( Acórdão nº 920201.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. (Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria, em recente reunião do Pleno, foi editada a Súmula de n° 171, com a seguinte redação: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722490/2020-41 8 Ademais, no caso em exame, todos os atos foram cientificados ao sujeito passivo e, além do mais, o eventual período sequer é objeto do lançamento. Em face do exposto, afasto a preliminar. Da Nulidade – Lançamento – Cerceamento do Direito de Defesa O recorrente suscita o reconhecimento da nulidade em diversos pontos, cuja apreciação se confunde com o mérito da demanda. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente do “Relatório Fiscal”, bem como dos demais anexos informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722490/2020-41 9 Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Do mérito O recorrente reitera todos os argumentos e fundamentos constantes da impugnação. Assim, por concordar com a decisão guerreada, que refutou todos os argumentos da recorrente, adoto o voto constante no Acórdão combatido nos termos do art. 114 do Regimento Interno deste conselho – RICARF. II – CAPITULAÇÃO LEGAL: artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991 10. A Fiscalização constatou a ausência das informações quanto a CPRB nas EFD- Contribuições apresentadas pela empresa autuada. Consta do Relatório Fiscal, que “mesmo estando obrigada e tendo apresentado a EFD-Contribuições de todos os períodos, a UTB não escriturou o bloco P. Além disso, faltou a declaração de valores de Nota Fiscal/Cupom fiscal nos blocos A, C, D e F, tornando também inviável o cálculo da receita bruta EFD”. Dessa forma, por entender que as EFD- Contribuições apresentadas pela empresa não se prestam a sua finalidade em razão dessas omissões, a autoridade fiscal aplicou a penalidade prevista no art. 12, II, da Lei nº 8.218, de 1991, “de 5% sobre o valor da correspondente operação, ou seja, 5% sobre a CPRB devida a cada mês (valor que deveria ser informado na EFD-Contribuições)”. 10.1. A Impugnante, por sua vez, sustenta que “a medida punitiva para o cumprimento de obrigações acessórias com incorreções ou omissões [...] continua sendo regida pelo art. 57 da MP nº 2.158-35/2001”, e que “a Lei nº 8.218, de Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722490/2020-41 10 1991, é aplicável em duas hipóteses: i) deixar de apresentar; ou (ii) deixar de manter declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Assim, a multa desse dispositivo presume, invariavelmente, a comprovação da falta de escrituração”. 10.2. A questão principal, portanto, está em se verificar qual norma deve ser aplicada para a imposição das multas pela entrega extemporânea da EFD- Contribuições e pela entrega desta com informações inexatas, incompletas ou omitidas: se os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, como lançado pela Fiscalização, ou o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, tal como defende a Impugnante. 10.3. A Escrituração Fiscal Digital - EFD Contribuições é obrigação acessória, instituída pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no uso da competência prevista no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. 10.4. Trata-se de arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, que deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012. 10.5. A referida Instrução Normativa, portanto, regulamenta a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a receita (EFD Contribuições), sendo que, em seu art. 10 (na redação dada pela IN RFB nº 1.387, de 2013), estipulava a seguinte multa: Art. 10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. 10.6. Por sua vez, o texto do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estava assim redigido: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722490/2020-41 11 a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; [...] 10.7. Ocorre que, quando da ciência do Auto de Infração (17/12/2019), a redação dos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com as alterações implementadas pela Lei nº 13.670, de 2018, já era a seguinte: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...] Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] 10.8. Em razão dos dispositivos transcritos, desde a versão 1.28, o Guia Prático da EFD- Contribuições (disponível no sítio eletrônico do SPED – sped.rfb.gov.br) já apresenta o seguinte conteúdo: (...) 10.9. Assim, em face das alterações na base de cálculo e alíquotas das penalidades aplicáveis decorrentes das modificações implementadas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, fez-se necessária a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, para se adequar à atual base legal de penalidades aplicáveis quanto a irregularidades na escrituração da EFD-Contribuições. Confira-se a nova redação do art. 10 da referida IN, dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.876, de 14 de março de 2019: Art. 10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722490/2020-41 12 administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. (Grifou-se) 10.10. Neste sentido, a partir da vigência da Lei nº 13.670, de 2018, deve a pessoa jurídica que incorrer nas situações transcritas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, no inciso I (entrega de arquivos digital sem observância dos requisitos e especificações estabelecidos), no inciso II (prestação de informações com omissões ou incorreções) ou no inciso III (apresentação de arquivo fora do prazo estabelecido), sujeitar-se às respectivas penalidades. 10.11. Dessa forma, não procede a alegação do sujeito passivo de que não há como fundamentar o lançamento da multa regulamentar no artigo 12 da Lei n° 8.218, de 1991. Ao contrário, o art. 10 da IN RFB nº 1.252, de 2012 (com redação dada pela IN RFB nº 1.876, de 14/03/2019), determina que a apresentação da EFD-Contribuições com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991 (com a redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018). 10.12. Ressalte-se, outrossim, que as disposições contidas na IN RFB nº 1.252, de 2012, são vinculantes, pois, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), art. 100, I, a Instrução Normativa é uma norma complementar, e, desse modo, deve ser fielmente observada pelo Servidor Público Federal, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990 (art. 116, inciso III): (...) 10.13. Também há que se levar em conta que, para ato ou fato pretérito que não tenha sido ainda definitivamente julgado, deve ser considerado o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, que assim dispõe: (...) 10.14. Desta forma, nas situações em que o Auditor-Fiscal for efetuar o lançamento da multa por infração a uma EFD-Contribuições enviada com incorreções e/ou omissões, em período anterior à vigência da nova multa prevista no art. 12, II, da Lei nº 8.218, de 1991 (no caso a vigência teve início em 15/03/2019, data de publicação da IN RFB nº 1.876, de 2019), deve observar a multa mais benéfica, quando cabível, tendo em vista o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 10.15. Foi o que ocorreu no caso em tela, o que se demonstrará adiante nesse voto ao se tratar especificamente da base de cálculo da multa aplicada. III – INTIMAÇÃO PRÉVIA 11. A Impugnante argumenta que, além do erro na capitulação da multa, “não haveria sequer a possibilidade de se aplicar a multa do art. 57 da MP nº 2.158- 35/2001”, uma vez que não foi “intimada para sanar, no prazo estipulado, os vícios apontados pela Autoridade Fiscal, sendo impossível qualquer penalização”. Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722490/2020-41 13 11.1. Sem razão a Impugnante. O artigo 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, imputa dever à autoridade fiscal de intimar o contribuinte a cumprir obrigação acessória inadimplida OU prestar esclarecimentos. E, concomitantemente a uma ou outra ação, aplicar as sanções descritas nos incisos do “caput”: (...) 11.2. Como se pode observar, os incisos do “caput” do artigo 57 descrevem três núcleos: a) apresentação extemporânea; b) deixar de atender a fiscalização; e c) cumprimento incompleto das obrigações acessórias. Portanto, se o não cumprimento à intimação enseja uma penalização específica (inciso II), desvinculada daquela correspondente à entrega de arquivo digital com informações omitidas, incompletas ou inexatas (inciso III), deve-se entender que são duas condutas distintas e, as multas, independentes. Assim, se o contribuinte, intimado, deixar de cumprir o quanto solicitado pela Fiscalização, estará sujeito às duas multas, descritas nos incisos II e III do artigo 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. 11.3. No caso concreto, o Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 5 a 7) evidencia que, já no início do procedimento fiscal, a empresa foi intimada a apresentar demonstrativos mensais de apuração da CPRB e, por meio do TIF nº 1 (fls. 34 a 36) e do TIF nº 2 (fls. 40 e 41), a justificar/esclarecer as divergências apuradas, uma vez que não havia escriturado a CPRB nas EFD-Contribuições, ou seja, não havia escriturado o bloco P, além de não declarar os valores de Nota Fiscal/Cupom fiscal nos blocos A, C, D e F, tornando inviável o cálculo da receita bruta EFD (Relatório Fiscal, item 10). 11.4. Todavia, cabe destacar que, quando do início do procedimento fiscal, o art. 10 da IN RFB nº 1.252, de 2012 (redação dada pela IN RFB nº 1.876, de 14/03/2019), já determinava que a apresentação da EFD-Contribuições com incorreções ou omissões acarretaria ao infrator a aplicação da multa prevista no art. 12, II, da Lei nº 8.218, de 1991, e não no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001 (tema que já foi objeto de análise no item 10 do presente voto). 11.5. Portanto, fica prejudicada a análise da alegação de falta de intimação de que trata o art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. IV - BASE DE CÁLCULO 12. A Impugnante aduz que, ainda que se entenda pela manutenção da multa com fundamento no art. 12, II, da Lei nº 8.218, de 1991, “é de rigor reconhecer a nulidade do lançamento decorrente do patente equívoco da Autoridade lançadora na determinação da base de cálculo da multa regulamentar”. 12.1. Afirma que a lei é clara e objetiva ao estabelecer que a base de cálculo da referida multa regulamentar é o “valor da operação correspondente” e não “o valor da CPRB efetivamente devida em cada período de apuração”, como entendeu a autoridade fiscal ao “arbitrar a base de cálculo a pretexto de entender se tratar da ‘informação mais relevante’”. Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722490/2020-41 14 12.2. Por pertinente, transcreve-se alguns trechos do Relatório Fiscal, nos quais o Auditor- Fiscal justifica a fixação da base de cálculo: (...) 12.3. Como se vê, o sujeito passivo apresentou EFD-Contribuições em todo o período fiscalizado com omissões e incorreções, eis que não escriturou o bloco P e também não declarou os valores de notas fiscais/cupom fiscal nos blocos A, C, D e F, tornando inviável o cálculo da receita bruta EFD. Ressalte-se que a EFD- Contribuições é documento importante utilizado na auditoria da CPRB e no Ajuste da CPP na GFIP, por conter, além da escrituração da CPRB, a da contribuição para o PIS e da Cofins, cujas receitas escrituradas podem servir de subsídio para confirmação das informadas no bloco relativo à CPRB (bloco P). 12.4. No Bloco P é que devem ser prestadas as informações sobre a apuração da CPRB, que é exatamente o que interessava à autoridade fiscal, tanto que relata a impossibilidade de obter as informações na EFD-Contribuições, dada a ausência de escrituração do bloco P. 12.5. Conforme informações antes transcritas, o Auditor-Fiscal deixa claro que constatou ausência das informações quanto a CPRB nas EFD-Contribuições apresentadas pela contribuinte, entendendo que essa conduta “enseja aplicação de penalidade de 5% sobre o valor da correspondente operação, ou seja, 5% sobre a CPRB devida a cada mês (valor que deveria ser informado na EFD- Contribuições)”. 12.6. Conforme exposto anteriormente neste voto, antes da alteração do art. 10 da IN RFB nº 1.252, de 2012, pela IN RFB nº 1.876, de 2019, as multas eram previstas no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001 (na redação Lei nº 12.873, de 2013), que previa para o caso a multa de “3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário” (inciso III). 12.7. Contudo, após a alteração do art. 10 da IN RFB nº 1.252, de 2012 (o que ocorreu em 14/03/2019), o referido dispositivo passou a determinar a aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, na redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, que, em seu inciso II, dispõe que a multa será de “5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos”. 12.8. Dessa forma, quando do lançamento de multa por infração a uma EFD- Contribuições enviada com incorreções e/ou omissões, em período anterior à vigência da nova multa prevista no art. 12, II, da Lei nº 8.218, de 1991, a autoridade fiscal deve observar a multa mais benéfica ao contribuinte, tendo em vista o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, insculpido no art. 106, II, “c”, do CTN. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722490/2020-41 15 12.9. No caso concreto, o Auditor-Fiscal não demonstrou (por escrito) a comparação entre as multas, pois, a toda evidência, a multa mais favorável ao sujeito passivo é aquela prevista no art. 12, II, da Lei nº 8.218, de 1991. 12.10. Portanto, não assiste razão à Impugnante quanto à alegação de ocorrência de equívoco na determinação da base de cálculo da multa regulamentar exigida (aliás, a própria Impugnante reconhece que lhe foi aplicada a multa mais benéfica). V – DECADÊNCIA 13. Em relação ao período de janeiro a dezembro de 2014, a Impugnante traz dois argumentos: i) o Auditor não poderia incluir tal período no Auto de Infração, pois no TDPF está consignado o período de 2015 a 2019; ii) teria ocorrido a decadência. 13.1. Conforme exposto no item 9 deste voto, as alterações havidas no TDPF quanto ao período fiscalizado constaram do próprio TDPF e do Relatório Fiscal. Especificamente em relação à ampliação do período para janeiro/2015 a dezembro/2019 (inicialmente restrito ao ano de 2017), tal fato foi cientificado à Impugnante em 01/12/2020, por meio do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 2 (fls. 39 a 41). 13.2. No que diz respeito à decadência, a Impugnante argumenta que se aplica às obrigações acessórias o mesmo prazo decadencial previsto para as próprias contribuições, as quais, na ocorrência de pagamento antecipado, estão submetidas à sistemática do lançamento por homologação, de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. Por tal razão, entende que deve se tomar como ponto de partida a data da ocorrência do fato gerador, de modo que, no caso concreto, “o decurso do prazo decadencial para a Administração realizar o lançamento da multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória relacionada a CPRB dos períodos compreendidos entre 2014 e novembro de 2015 já havia esgotado quando da intimação do lançamento, que ocorreu apenas em 17/12/2020”. 13.3. Cumpre refutar tal argumento, todavia, pois se está discutindo sobre penalidade aplicada relativa a obrigação acessória e não sobre diferença de tributo apurado (obrigação principal). Obviamente, então, não existe pagamento antecipado que fizesse incidir sobre a situação ora em discussão o disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Logo, decorre desse entendimento que o prazo decadencial a ser aplicado é aquele previsto no art. 173, inciso I, do CTN. 13.4. Por outro lado, para a infração ocorrida – apresentar EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omissas – assim dispõe o art. 7º da IN RFB nº 1.252, de 2012: (...) 13.5. Logo, a infração ocorre quando da transmissão da EFD-Contribuições sem a escrituração da CPRB no bloco P, o que deve se dar mensalmente. Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722490/2020-41 16 Exemplificando, para a EFD- Contribuições relativa ao mês de janeiro de 2014, os contribuintes tinham até o 10º (décimo) dia útil do mês março de 2014 para cumprir referida obrigação acessória tempestivamente. Portanto, somente depois do transcurso de tal prazo poderia a Fazenda Pública tomar qualquer providência. 13.6. Assim, para os períodos de apuração referentes aos meses de 2014, a contagem do prazo decadencial começaria a partir de 1º de janeiro de 2015 e encerrar-se-ia em 31 de dezembro de 2019, exceto em relação aos meses de novembro e dezembro de 2014, já que a EFD-Contribuições relativa ao mês de novembro/2014 deveria ser transmitida até o 10º dia do mês de janeiro/2015 e, a de dezembro/2014, até o 10º dia do mês de fevereiro/2015. Desse modo, em relação a esses dois meses de 2014, com base no art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial iniciar-se-ia em 01/01/2016 e a multa poderia ser lançada até 31/12/2020. 13.7. Logo, como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 17/12/2020 (fl. 1.189), não ocorreu a decadência aventada em relação aos meses de novembro e dezembro de 2014 (e período posterior). Por outro lado, utilizando-se o mesmo raciocínio, teria ocorrido a decadência em relação ao período de janeiro a outubro de 2014. Portanto, em relação ao ano de 2014, a multa deverá ser reduzida, passando a contemplar apenas os dois últimos meses do referido ano-calendário. Como visto acima, a decisão de piso enfrentou todos os questionamentos trazidos pelo, ora recorrente, reiterados na peça recursal, não havendo no meu entendimento qualquer reparo a ser feito. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar às preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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