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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9385547 #
Numero do processo: 16682.902981/2017-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS. DOCUMENTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, entendo que deve ser adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os documentos contábeis carreados aos autos pela Contribuinte, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, bem como a Súmula CARF nº 143: Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento.
Numero da decisão: 9303-013.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao Colegiado a quo. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS. DOCUMENTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, entendo que deve ser adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os documentos contábeis carreados aos autos pela Contribuinte, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, bem como a Súmula CARF nº 143: Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao Colegiado a quo. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 29 81 /2 01 7- 96 Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902981/2017-96 Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.361, de 29/04/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS. DOCUMENTO PROBATÓRIO. Os valores retidos nos termos da legislação são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, contudo, o comprovante anual de retenção fornecido pelas pessoas jurídicas adquirentes de produtos e serviços, que efetuaram a retenção de outras pessoas jurídicas é o documento apto para comprovar as retenções sofridas. Não comprovado a retenção na fonte, essa deve ser excluída do cálculo da contribuição a pagar. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902981/2017-96 O pedido de diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a Comprovação de crédito. Exigência de comprovante de retenção. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de fls. 372 e seguintes. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do Recurso Especial e caso conhecido o seu improvimento . É o relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 372 e seguintes. 3.1 Comprovação de crédito. Exigência de comprovante de retenção. A recorrente suscita divergência quanto à exigência de documento de retenção na fonte (DIRF) para comprovação de crédito. Transcrevo (fl. 242): Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902981/2017-96 Primeiramente, anote-se que a legislação tributária interpretada de forma divergente consiste no enunciado do artigo 55 da Lei n° 7.450/85, assim redigido: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Apresenta os paradigmas pelos seguintes excertos: Acórdão 9101-003.437, fl. 243: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. [...] E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902981/2017-96 Acórdão 9101-002.876 (fl. 244): RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS E DIRF. DESNECESSIDADE. Ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento. Com efeito, as decisões comparadas divergem na matéria. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902981/2017-96 Embora a legislação apontada pela recorrente como interpretada divergentemente, art. 55 da Lei 7.450/85, somente se aplique ao IRRF, e não ao PIS e Cofins, a própria decisão recorrida expressa que poderia aplicar por analogia a Súmula 143, que trata da mesma matéria de divergência, desde que restasse comprovado o crédito. Transcrevo (fl. 228): A Súmula CARF nº 143 apenas se aplicaria por analogia no sentido de que o comprovante de retenção não seria o único documento de sua prova, ou seja, outros elementos seriam aptos a demonstrar o tributo retido, incluindo a escrituração desde que amparada por documentos hábeis e idôneos, conforme assente na legislação. Nesse diapasão, ressalta-se que a contribuinte junta como prova a contabilização de seu livro Razão, cujo histórico de registro correspondente à retenção traz a identificação da pessoa jurídica que efetuou a retenção. Ora, se houve o registro, é certo que haveria o documento que lhe desse suporte, pois não é crível que o contribuinte consignou informações na sua escrita desamparada de um documento hábil e fidedigno para tal finalidade. Esse documento seria, nos termos da legislação, o comprovante anual de retenção previsto no art. 12 da IN SRF nº 459/2004: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Como se vê, ainda em procedimento fiscal de verificação da regularidade do crédito decorrente de pagamento a maior, o contribuinte foi instado a comprovar Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902981/2017-96 a retenção por intermédio do “comprovante anual de retenção” e verifica-se que até a data de apresentação do recurso voluntário não o fez sob alegações diversas, tais como: mencionar erroneamente que teria apresentado o documento; apenas declinar a relação das pessoas jurídicas que retiveram os valores tendo por assegurado que seria informação suficiente; sugerir que o Fisco poderia obter a comprovação em diligência; que não poderia ser responsabilizada pela falha de terceiro no preenchimento da DIRF ou no envio do comprovante de retenção na fonte. Repisa-se que todos esses argumentos são inócuos e despiciendos, pois bastaria o contribuinte apresentar o documento que lhe permitiu o registro contábil com todas as informações necessárias quanto à data, ao valor de base de cálculo e das próprias contribuições retidas, e o tomador do serviço do qual houve a retenção. Como se vê, o voto condutor do recorrido, no mesmo raciocínio em que admitiria a aplicação da Súmula CARF nº 143 por analogia, expressa que a prova documental do crédito, o lastro do Livro Razão, seria o documento de comprovação de retenção emitido por terceiros (DIRF), de modo que seu entendimento é mesmo de que a comprovação material do crédito deveria se dar por meio de DIRF. Conclui-se que os paradigmas superam a exigência de DIRF, desde que o crédito seja comprovado por outros meios, e o acórdão recorrido exige, para comprovação material do crédito, a mesma DIRF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Do Mérito Trata de Declaração de Compensação transmitida em 31/01/2013, cujo crédito de R$ 19.395.441,42, correspondente ao DARF de R$ 20.206.894,65, este decorrente de alegado Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902981/2017-96 recolhimento a maior de Cofins (Código 7987), relativo ao período de 12/2012, foi utilizado para a quitação de débito de CSLL (Código 2469-01), relativo ao período de 12/2012. O despacho decisório, emitido eletronicamente em 05/04/2017 (fl. 181), reconheceu parte expressiva do crédito, porém insuficiente para compensar integralmente o débito informado no PER/DCOMP, razão pela qual a homologação foi parcial. A DRJ negou provimento a Manifestação de Inconformidade por insuficiência do crédito, vinculada a ausência de documentação apta a comprovar os valores retidos na fonte de PIS, senão vejamos: A manifestante afirma que "Para que não paire qualquer dúvida acerca da legitimidade da referida dedução, a REQUERENTE apresenta abaixo a lista das pessoas jurídicas que retiveram na fonte o PIS no mês de dezembro de 2012 e acosta aos presentes autos os comprovantes de retenção (Doc. n° 05)". No entanto, não constam dos autos os citados comprovantes de retenção, mas tão somente uma planilha que reproduz a relação de empresa constantes da manifestação de inconformidade, portanto, a glosa de valores de retenção não comprovados devem ser mantida. Em sede de Recurso Voluntário, a turma “a quo”, nos termos do Acórdão Recorrido, também, negou provimento devido a ausência de comprovação da parcela retida em fonte. Assim, a discussão é acerca da comprovação de retenção dos valores deduzidos pelo beneficiário na apuração do imposto. A Contribuinte apresentou ao autos cópia do livro razão, das contas que indicam o pagamento representado pelo DARF e das retenções na fonte e dos comprovantes de retenção. A contribuinte apresenta ainda em sede de manifestação de inconformidade, a relação das pessoas jurídicas que procederam com a retenção. A DRJ e o Acórdão Voluntário não reconheceu o crédito, por entender, que os documentos apresentados pela Recorrente não constituíam elementos hábeis a comprovar a Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902981/2017-96 existência do direito creditório eis que há documento específico para tal de acordo com art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85, que assim determina: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vale ressalta que nestes casos de comprovação de retenção pode ocorrer a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e geralmente as interessadas não apresentam Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, entendo que deve ser adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os documentos contábeis carreados aos autos pela Contribuinte, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, bem como a Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902981/2017-96 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em síntese, outros documentos e não apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, servem para a comprovação do direito creditório decorrente de retenção na fonte. Desta forma, a possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela várias vezes pelo CARF Numero da decisão: 9101-004.529 Numero do processo: 13770.000725/00-10 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF Nº 143. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902981/2017-96 assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER Numero da decisão: 9101-005.316 Numero do processo: 11065.906052/2013-86 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise dos documentos anexados referentes à comprovação de Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902981/2017-96 imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rego (Presidente). Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB Numero da decisão: 9101-005.329 Numero do processo: 10880.915284/2006-20 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem o direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não disponha do comprovante de retenção, desde que consiga provar, de forma adequada, que efetivamente sofreu tais retenções. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Amelia Wakako Morishita Yamamoto. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902981/2017-96 Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB Numero da decisão: 1402-004.150 Numero do processo: 13888.721472/2014-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721487/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902981/2017-96 No voto do Acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator Paulo Mateus Ciccone, destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902981/2017-96 O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995) Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto da Contribuinte e dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902981/2017-96 Fl. 405DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.902229/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS E DOS CRÉDITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos e os débitos serão valorados até a data de entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3803-001.793
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA­ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ­  INFRAERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  DÉBITOS  E  DOS  CRÉDITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos e os débitos serão  valorados até a data de entrega da Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 164DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   2 INFRAERO  formulou,  em  20.09.2004,  o  PER/DCOMP  no  10230.76264.200904.1.3.04­3328, fls. 48 a 52, de débito de PIS do PA abril/2003 com crédito  de mesma  natureza,  referente  a  pagamento  a maior  do  período  de  apuração março/2003.  O  direito creditório foi integralmente reconhecido, mas sua compensação foi apenas parcialmente  homologada,  porquanto  o  seu  valor  foi  insuficiente  para  extinguir  a  integralidade  do  débito,  acrescido dos consectários legais da mora da compensação (Despacho Decisório no 759925844,  fl. 47). Sobreveio Manifestação. de Inconformidade, fls. 1 a 5, em que se alega que:  a)  ao  efetuar  o  pagamento  de  seus  tributos,  atendeu  à  legislação da ocasião do pagamento  b)  declarou, na DCTF, relativa ao segundo trimestre de 2003, a  compensação,  meio  hábil  para  efetivar  essa  declaração,  segundo a  legislação, à época, e no prazo de entrega desse  documento;  c)  espera  seja  reconhecida  essa  compensação,  desde  o  momento  real  de  sua  ocorrência,  no  vencimento  do  prazo  para adimplemento da obrigação em 15/05/2003;  d)  a  multa  e  os  juros  não  podem  subsistir,  pois  o  envio  da  PER/DCOMP somente se deu pela necessidade de retificar a  declaração de compensação, sendo que a legislação vigente  no  momento  de  seu  envio  exigiu  que  a  mesma  fosse  registrada,  não  obstante  ela  tenha  sido  desnecessária  na  época da real compensação.  A 4a  Turma da DRJ/BSA,  em  sessão  de  18  de  setembro  de 2008,  julgou  a  Manifestação de  Inconformidade  improcedente. A autoridade  julgadora a quo  transcreveu os  arts. 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 165 a 170 do CTN; 2º, 26, 28 e 51 da  Instrução Normativa­SRF nº  460,  de  2004,  e;  inciso  II,  parágrafo  3°  do  art.  48  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 2005, para concluir pela correção dos acréscimos legais e pela plena  exigibilidade da parcela do débito que excedeu ao valor do crédito declarado. O Acórdão no 03­ 26.999, de 18 de setembro de 2008, fls. 119 a 123, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  Compensação ­ Possibilidade até no Limite do Crédito do  Sujeito Passivo  Comprovada  nos  autos  a  existência  de  crédito  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Nacional, para absorver o débito  tributário, efetua­se a compensação do débito tributário até  no  limite  daquele  crédito,  dado  que  esta  pressupõe  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas  débitos  "versus" créditos.  Compensação em Atraso  ­ Exigência de Multa  e  Juros de  Mora  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  compensados  nos  prazos  previstos  na  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.902229/2008­15  Acórdão n.º 3803­1.793  S3­TE03  Fl. 144          3 legislação especifica, serão acrescidos de multa e juros de  mora.  Solicitação Indeferida  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/BSA­4a Turma.  O  arrazoado  de  fls.  125  a  141,  após  resumo  dos  fatos,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação e seus contornos legais, para lembrar que, de acordo com o art. 14 da IN­SRF no  21,  de  1997,  vigente  à  época  do  vencimento  do  débito  compensado,  admitia  que,  independentemente  de  requerimento,  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  determinando  que  esses  poderiam  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde que não apurados em procedimento de oficio. Lembra também que a declaração a que se  referia o § 1º do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação vigente à  mesma  época,  era  a DCTF,  já  que  a Declaração  de Compensação  ­ DComp  ainda  não  fora  criada.  Aduz  que  a  IN­SRF  no  210,  de  2002,  ao  regulamentar  a  Dcomp,  não  esclareceu  a  necessidade de sua utilização mesmo nos caos de compensação de tributos de mesma espécie,  dando  azo  à  interpretação  de  se  continuar  considerando  automática  a  compensação  destes  tributos, a ser declarada na DCTF trimestral. A expressa determinação de emprego da DComp  mesmo para  esse  encontro de  contas de  tributos  de mesma  espécie  só  foi  ocorrer,  em 24 de  abril de 2003, com a publicação da IN­SRF no 323.  Explica  que  o  envio  da Dcomp,  nesse  contexto,  deveu­se  à  necessidade  de  retificar a compensação, e que enviou o PER/DCOMP, antes da entrega da DCTF relativa ao  trimestre em que foi apurado o débito, porque seu prazo de entrega encerrava­se somente no  último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao  trimestre de ocorrência  dos  fatos  geradores,  consoante  art.  50  da  Instrução  Normativa  ­  SRF  n°  255,  de  11  de  dezembro de 2002. Destaca que o crédito compensado foi atualizado até o dia 15.05.2003,  e  não  até  20.09.2004,  como  seria  de  se  esperar  se  esta  data  estivesse  sendo  considerada  para  compensação do crédito.  Argumenta que  as  instruções normativas que se  seguiram não precisaram a  data  em  que  o  pedido  de  compensação  deveria  ser  enviado  à  Receita  Federal,  dando  azo  à  interpretação  de  que  esse  pedido  poderia  ser  remetido  até  a  data  de  entrega  da DCTF,  pois  explicitava, no art. 4°, que a PER/DCOMP poderia ser utilizada para compensação de tributos  vencidos ou vincendos,  tal  qual prescreve a Lei  n° 9.430, de 1996, dando margem, por  essa  razão, ao  raciocínio adotado pela  INFRAERO, no sentido de que,  a  compensação ocorre, de  fato,  na  data  do  vencimento  da  obrigação  a  ser  paga  com  o  crédito  existente,  por  haver  a  disponibilidade financeira naquele momento,  Ressalta a sua boa­fé e seu caráter público.  Requer que se dê  à compensação  informada na DCTF o  efeito  extintivo da  Declaração  de Compensação. Destaca  que  a Declaração  que  formulou  não  contém  qualquer  dos vícios elencados no § 12 do art. 74 da Lei no 9430, de 1996. Cita e transcreve doutrina, que  entende amparar suas alegações.  Registra a existência do Mandado de Segurança n° 2008.34.00.030685­5, em  curso na 2a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que em sede de liminar e na análise  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   4 do mérito  deferiu  o  direito  a  INFRAERO de  ter  suspensa  a  exigibilidade do  débito  cobrado  pela Receita Federal neste processo administrativo. Transcrevo o dispositivo da sentença que  concedeu a segurança (fl. 140):  Em  relação  ao  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  BRASÍLIA  e  ao  PROCURADOR­CHEFE  DA  FAZENDA  NACIONAL  DO  DISTRITO  FEDERAL,  julgo  procedente  o  pedido  formulado  pez  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  INFRAESTRUTURA  AEROPORTUÁRIA  ­  INFRAERO  e  concedo a segurança para que seja suspensa a exigibilidade do  crédito cobrado pela Receita Federal do Brasil, em decorrência  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade,  relativa  aos  Processos  no  10166.902229/2008­15  e  n°  10166902318/2008­53,  bem  como  seja  suspensa  a  inscrição  em Dívida  Ativa  da União  referente  aos  respectivos  Processos  PFN 10166.902767/2008­ 00 (Inscrição n° 10.7.08.000038­ 33)  e  10166.902855/2008­2008­01  (Inscrição  n°  10.7.08.000039­ 14),  nos  termos  do  que  determinam o  inciso  III  do  artigo  151  do  CTN  e  o  §  11  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  possibilitando  a  emissão  de  Certidão  Positiva  de  Débitos com Efeito de Negativa, com fulcro no art. 206 do CTN.  Sem  honorários  advocatícios  (Súmula  nos.  512/STF  e  105/STJ).  Em  conclusão,  pede  que  seja  reformada  a  Decisão  proferida  nos  presentes  autos, para além de se reconhecer os valores compensáveis, considerar a compensação ocorrida  quando do vencimento da obrigação em 15.05.2003, do que  resultará a  exatidão dos valores  pagos pela  INFRAERO naquela data, não restando,  igualmente, valores a serem cobrados da  Empresa,  nem  tampouco,  a  incidência  de  multa  e  juros,  sem  prejuízo  das  retificações  por  ventura existentes a presente compensação.  Salienta que se  avolumam os processos administrativos  relativos ao mesmo  tema, do que se vislumbra um longo caminho a ser percorrido pela INFRAERO, com possíveis  prejuízos para a Empresa Pública e reflexos no setor aéreo como um todo, que necessita manter  sua regularidade fiscal para operar áreas alfandegadas em seus aeroportos. No sentido de evitá­ lo,  na  condição  de  integrante  da  administração  pública  federal  requer  a  arbitragem  da  Advocacia Geral da União.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern­ relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  125  a  141 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BSA­4ª Turma nº 03­26.999, de 18  de setembro de 2008.  Requerimento de arbitragem  Por falta de previsão legal para o incidente, indefiro o pedido de intervenção  da AGU no processo.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.902229/2008­15  Acórdão n.º 3803­1.793  S3­TE03  Fl. 145          5 Mérito  O argumento  recursal  fundamental é o de que o débito  foi compensado em  15.05.2003, data de seu vencimento, sob a autorização do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, com  a regulamentação do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997. Nesse sentido, seriam  inaplicáveis  os  acréscimos  moratórios  calculados  em  20.09.2004,  data  da  transmissão  da  Dcomp, efetuada apenas para retificar a compensação declarada em DCTF.  Desde  já,  destaco  aos  meus  pares  de  julgamento  que  não  há,  nos  autos,  qualquer prova de que o recorrente tenha efetivamente compensado o débito de que se trata em  sua  escrita  fiscal,  nos  moldes  da  IN­SRF  nº  21,  de  1997.  Há  tão­somente  alegações  nesse  sentido, mas, como se sabe, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem.  A enfraquecer ainda mais o argumento de que o débito já estava extinto por  compensação, na ocasião em que a Dcomp foi transmitida, o recorrente confessa que a DCTF  do 2º Trimestre de 2003 – declaração a que, no seu entender, se referia o § 1º do art. 74 da Lei  no  9.430,  de  1996,  com  a  redação  vigente  à  época  –  cujo  prazo  de  entrega  venceu  em  15.08.2003, em 20.09.2004, ainda não havia sido apresentada. Ora, como opor ao Fisco uma  declaração que ainda não fora  feita? Por que razão retificar – via Dcomp ­ uma declaração –  em DCTF – que ainda não fora apresentada?  À  prova  constante  dos  autos,  em  20.09.2004,  a  única  declaração  de  compensação  hábil  para  extinguir  o  débito  de  PIS  de  abril  de  2003  é  a  Dcomp  nº  10230.76264.200904.1.3.04­3328.  Transmitida  em  20.09.2004,  o  débito  nela  confessado,  vencido em 15.05.2003,  estava sujeito  aos consectários da mora. Nada a  reparar portanto no  Despacho Decisório nº 759925844, fl. 47, nem na decisão recorrida.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Alexandre Kern  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10166.902229/2008­15  Interessada:  EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA­ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ­ INFRAERO        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­1.793, de 5 de julho de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de julho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a. Turma Especial – 3a. Seção  Presidente                                  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10580.903467/2013-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 67 /2 01 3- 14 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903467/2013-14 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte BANCO ALVORADA S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acódão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à matéria incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). Em exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou recurso especial alegando divergência quanto à base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903467/2013-14 Na mesma oportunidade, o Contribuinte BANCO ALVORADA S.A. apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente a sua negativa de seguimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Foi dado seguimento ao recurso especial do Sujeito Passivo por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto do relator do processo paradigma. 1 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Alega o Contribuinte, em sede de contrarrazões, a impossibilidade de ser conhecido o recurso especial da Fazenda, pois: [...] a questão discutida no v. acórdão nº 3201-004.191 dizia respeito tão somente à natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, isto é, se eles teriam natureza de dividendos, hipótese em que estariam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por força do inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ou de receitas financeiras, hipótese em que não estariam albergados pela referido exclusão legal, 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903467/2013-14 tendo sido ao final decidido que tais receitas teriam natureza financeira, e não de dividendos. [...] Como se vê, o v. acórdão recorrido em nenhum momento chegou a analisar a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, mas apenas se tal remuneração, “a despeito de ser tratada como ‘receita financeira’”, decorreria do exercício das atividades típicas pelo Recorrido previstas em seu estatuto social, o que, em caso positivo, ensejaria a tributação pelo PIS/COFINS. Todavia, muito embora tenha constituído a única razão de decidir do v. acórdão recorrido, o acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional não examinou a questão de que “a remuneração sobre juros sobre o capital próprio (...) não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras”, motivo pelo qual a referida decisão não se presta a suscitar a divergência de interpretação da legislação tributária necessária ao processamento do recurso especial da Fazenda Nacional. [...] No despacho de admissibilidade do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, restou consignado que foi demonstrada a divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: [...] Estando atendidos os pressupostos regimentais que viabilizam o presente exame de admissibilidade, passa-se à análise da divergência propriamente dita. A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903467/2013-14 No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito do entendimento acima esposado, que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes. Adicione-se aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998 partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução: (...) Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. O paradigma, Acórdão nº 3201-004.191, apresenta a seguinte ementa (grifos do recorrente): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicação da Súmula Carf nº 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA DE RECEITAS FINANCEIRAS OU DIVIDENDOS. Os juros sobre capital próprio, para fins tributários, não têm natureza de dividendos, podendo ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins nos casos em que as receitas financeiras a compõem. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903467/2013-14 Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Da parte conhecida, Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Cofins, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, quanto às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos, quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...) Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10637/2002, 10833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903467/2013-14 Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. Destaca-se, por oportuno, que o Acórdão nº 3201-004.191 foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.285, nos termos a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. Caracterizada a omissão do acórdão embargado, integra-se a decisão com a apreciação da matéria omissa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JCP. NATUREZA DE DIVIDENDOS OU JUROS. RESP1.373.438/RS. O Resp 1.373.438/RS, com trâmite sob o rito dos recursos repetitivos, trata da natureza dos JCP para fins societários específicos, sendo impertinente para tratar da natureza dos JCP para fins tributários, o que foi apreciado pelo Resp 1.200.492/RS, também sob o rito dos recursos repetitivos. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, a fim de incluir a distinção do presente caso ao paradigmavinculanteResp1.373.438/RS. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. [...] Conforme exposto no despacho de admissibilidade, entende-se estarem presentes os pressupostos para comprovação da divergência jurisprudencial. Com a devida vênia ao entendimento contrário, parece- me que em ambos os julgados, recorrido e paradigma, analisou-se a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de receitas financeiras e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Enquanto no julgado recorrido Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903467/2013-14 entendeu-se que não há natureza de receita financeira, no julgado paradigmático a solução emprestada foi oposta, em linha com a pretensão da Fazenda Nacional. Assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto as seguintes matérias: (i) do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP)” e, (ii) o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”, conforme passarei a explicar. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional O cerne da lide passa pela definição quanto a incidência (ou não) da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). No Acórdão recorrido, restou assentado que a remuneração sobre “Juros sobre o capital próprio - JCP”, a despeito de ser tratada como “Receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de receita decorrente de participações societárias perante outras PJ, não se coadunando com o objeto social, nos termos do RE nº 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC. De outro lado, a Fazenda Nacional aduz sobre há sim a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de Receitas financeiras (natureza) e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903467/2013-14 Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Nosso ordenamento jurídico indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios ou de capitais de terceiros, visto que as aplicações realizadas têm por origem tanto capitais próprios como de terceiros. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903467/2013-14 adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os JCP, auferidos pelos bancos decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem Receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial interposto pela Contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as Receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”. No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903467/2013-14 em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903467/2013-14 (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG. Posto isto, temos que as receitas obtidas são decorrentes das atividades (inclusive as de intermediação financeira), não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903467/2013-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.722649/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TRANSCEPTORES DIGITAIS. O produto caracterizado como UNIDADE EXTERNA ODU/TRANSCEPTOR DIGITAL faixa de frequência do equipamento de 15GHz encontra adequada classificação fiscal no código NCM 8517.62.79. O produto caracterizado como UNIDADE EXTERNA ODU/TRANSCEPTOR DIGITAL faixa de frequência do equipamento inferior a 15GHz encontra adequada classificação fiscal no código NCM 8517.62.77. O produto caracterizado como UNIDADE EXTERNA ODU/TRANSCEPTOR DIGITAL faixa de frequência do equipamento superior a 15GHz encontra adequada classificação fiscal no código NCM 8517.62.79. O produto caracterizado como TRANSCEPTOR DIGITAL montagem indoor encontra adequada classificação fiscal no código NCM 8517.62.77. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADE INTERNA IDU. PARTE DE TERMINAL DE RÁDIO. O produto caracterizado como IDU/Unidade Interna que é parte do terminal de rádio encontra adequada classificação fiscal no código NCM 8517.62.55.
Numero da decisão: 3201-009.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para adotar uma terceira classificação fiscal para a Unidade Interna IDU (NCM 8517.62.55), vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (relator) e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TRANSCEPTORES DIGITAIS. O produto caracterizado como UNIDADE EXTERNA ODU/TRANSCEPTOR DIGITAL faixa de frequência do equipamento de 15GHz encontra adequada classificação fiscal no código NCM 8517.62.79. O produto caracterizado como UNIDADE EXTERNA ODU/TRANSCEPTOR DIGITAL faixa de frequência do equipamento inferior a 15GHz encontra adequada classificação fiscal no código NCM 8517.62.77. O produto caracterizado como UNIDADE EXTERNA ODU/TRANSCEPTOR DIGITAL faixa de frequência do equipamento superior a 15GHz encontra adequada classificação fiscal no código NCM 8517.62.79. O produto caracterizado como TRANSCEPTOR DIGITAL montagem indoor encontra adequada classificação fiscal no código NCM 8517.62.77. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADE INTERNA IDU. PARTE DE TERMINAL DE RÁDIO. O produto caracterizado como IDU/Unidade Interna que é parte do terminal de rádio encontra adequada classificação fiscal no código NCM 8517.62.55.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para adotar uma terceira classificação fiscal para a Unidade Interna IDU (NCM 8517.62.55), vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (relator) e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TRANSCEPTORES DIGITAIS. O produto caracterizado como UNIDADE EXTERNA ODU/TRANSCEPTOR DIGITAL faixa de frequência do equipamento de 15GHz encontra adequada classificação fiscal no código NCM 8517.62.79. O produto caracterizado como UNIDADE EXTERNA ODU/TRANSCEPTOR DIGITAL faixa de frequência do equipamento inferior a 15GHz encontra adequada classificação fiscal no código NCM 8517.62.77. O produto caracterizado como UNIDADE EXTERNA ODU/TRANSCEPTOR DIGITAL faixa de frequência do equipamento superior a 15GHz encontra adequada classificação fiscal no código NCM 8517.62.79. O produto caracterizado como TRANSCEPTOR DIGITAL montagem indoor encontra adequada classificação fiscal no código NCM 8517.62.77. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADE INTERNA IDU. PARTE DE TERMINAL DE RÁDIO. O produto caracterizado como IDU/Unidade Interna que é parte do terminal de rádio encontra adequada classificação fiscal no código NCM 8517.62.55. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 26 49 /2 01 6- 71 Fl. 7020DF CARF MF Original Fl. 2 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para adotar uma terceira classificação fiscal para a Unidade Interna IDU (NCM 8517.62.55), vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (relator) e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de aplicação de multa e cobrança de diferenças de tributos e/ou contribuições em razão de erro na classificação das mercadorias importadas, conforme reproduzido a seguir: Fl. 7021DF CARF MF Original Fl. 3 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 Fundamento legal: ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Arts. 72, caput, 73, 75, 77, 78, 90, 94, 97, 104, 107, 108, 549, 638, 667, 673, 674, incisos I, IV, 675, inciso IV, 711, incisos I e § 6º e 768 do Decreto nº 6.759/09; MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Arts. 549, 551, 673, 674, incisos I a IV, 675, inciso IV, 711, inciso I e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, e 768 do Decreto nº 6.759/09. Art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº2.158-35/01 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei nº 10.833/03. O presente Auto de Infração originou-se pelo fato de o importador por meio das Declarações de Importação ter submetido a despacho mercadorias utilizando o código 8517.70.99 da Tarifa Externa Comum, tendo sido pago o imposto de importação à alíquota de 8%. Efetivamente as mercadorias são classificáveis nos códigos 8517.62.77, 8517.62.79 e 8531.20.00, sendo incidente as alíquotas do imposto de importação de 16%, 12% e 12% respectivamente. Sendo assim, cobrou-se a diferença de imposto, apurada em face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais devidos. Conforme relatório Fiscal de fls.894/932, a Siae realizou a importação de diversos equipamentos de telecomunicação entre os anos de 2012 e 2015 com descrição na maioria das declarações de importação como: UNIDADE EXTERNA(ODU)/TRANSCEPTOR DIGITAL, TRANSCEPTOR DIGITAL MONTAGEM INDOOR E UNIDADE INTERNA (IDU). Nas declarações de importação objeto do presente auto de infração os três equipamentos foram classificados no subitem da NCM 8517.70.99. De acordo com a Fiscalização, as mercadorias deveriam ter sido classificadas nos códigos de subitem NCM 8517.62.77 ou 8517.62.79. Cabe destacar que essa classificação refere-se ao TRANSCEPTOR DIGITAL de montagem Split. A contribuinte teve ciência por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu procurador 416.607.499-72 - JOSE CARLOS DA SILVA, na data de 25/10/2016 11:27:55, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. A autuada tendo tomado ciência em 01/12/2016 (fl.5.038) apresentou a impugnação em 22/12/2016 (fls.6.781/6.795), alegando, em síntese, que: • No presente caso a perícia técnica é imprescindível para a solução da presente lide, caso contrário, o ato seria nulo por ausência de prova; • Pelo relatório técnico apresentado pela interessada, o monitoramento de alarmes é apenas uma das funções do produto, o qual compõe a IDU não sendo aplicável a Nota 3 da Seção XVI; • Caso a classificação não seja a adotada pelo Fisco, as exigências fiscais devem ser canceladas; • A interessa discorda da classificação do produto ODU, pois este não realiza a função de transceptor sem a presença da IDU. Portanto, apenas o conjunto ODU-IDU funciona como transceptor sendo a ODU apenas uma parte do mesmo; • Assim, sendo a ODU, parte de um transceptor digital, a classificação na NCM 8517.70.99 está correta.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2012 , 2013, 2014, 2015 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Fl. 7022DF CARF MF Original Fl. 4 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade da autuação e da decisão recorrida pela ausência de realização de perícia técnica e por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório; (ii) a IDU é um subconjunto do transceptor de rádio comunicação digital ponto a ponto em micro-ondas, que foi desenvolvido pelo fabricante para operar como uma interface de usuário, preparando a informação digital para que ela possa ser transmitida e recebida de forma adequada, sem perda de conteúdo e com total segurança; (iii) a IDU tem a função de MODEM e se classifica na NCM 8517.62.55, devendo ser aplicado o contido na Solução de Consulta nº 22, de 30/03/2009; (iv) a ODU, por si só, não realiza as funções de um “transceptor”, posto reclamar a presença de IDU; (v) a funcionalidade de MODEM da IDU é imprescindível em um equipamento transceptor de rádio digital micro-ondas para que as informações (dados dos usuários) a serem transmitidas e recebidas posam trafegar na frequência portadora do rádio; e (vi) em se definindo a classificação por uma “terceira NCM”, distinta daquelas declaradas pelo importador e também distintas da adotada pela DRJ, faz com que a autuação seja insubsistente. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Das preliminares de nulidade e necessidade de realização de perícia Aduz a Recorrente a nulidade da autuação por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrem os alegados vícios de cerceamento do direito de defesa e ofensa ao contraditório. No caso concreto, a Recorrente teve acesso a todos os elementos constantes da autuação e apresentou sua Impugnação, sendo-lhe proporcionado o direito à sua ampla defesa. Não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade da autuação e da decisão recorrida consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/1972 que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Auto de Infração, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Fl. 7023DF CARF MF Original Fl. 5 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes à autuação, com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. O CARF assim se pronuncia sobre o tema: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. (...)” (Processo nº 10314.012531/2007-40; Acórdão nº 3402-007.309; Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos; sessão de 17/02/2020) “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/05/2002 NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O litígio nos casos de classificação fiscal instaura- se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. (...)” (Processo nº 11128.004112/2005-32; Acórdão nº 3301-007.555; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 30/01/2020) Descabe, assim, a alegação de nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida. De se esclarecer, ainda, que a decisão recorrida fundamentou a desnecessidade da realização de perícia por entender que os elementos encartados nos autos seriam suficientes para ao deslinde da questão. Assim se pronunciou o decisum atacado: “Quanto ao pedido de perícia/diligência, verifica-se constar nos autos elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. É princípio consagrado em direito que quem alega tem que provar, incumbindo, pois, ao contribuinte a instrução do processo com documentos hábeis e idôneos comprobatórios de seus argumentos e descaracterizadores de outros acostados aos autos. A perícia tem por fim elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados, não se justificando a sua realização quando os fatos são demonstrados por documentos integrantes dos autos. Frise-se que só se realiza perícia quando a autoridade julgadora entendê-la necessária, ou seja, na carência de informações adicionais, a serem fornecidas por especialista em determinada área de conhecimento, capazes de dirimir alguma dúvida de caráter técnico impossíveis de se formular com o seu juízo. Não é o que ocorre no presente caso, ficando indeferido o seu pedido.” A matéria encontra-se inclusive sumulada pelo CARF através da Súmula 163 a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas Fl. 7024DF CARF MF Original Fl. 6 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Trago, ainda, precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido em processos que também envolvem a classificação de mercadorias: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 13/09/2006 a 27/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (...)” (Processo nº 10314.007416/2007- 53; Acórdão nº 3302-011.976; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 25/10/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2015 NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE. Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo sido lavrado por autoridade competente o Auto de Infração, não se cogita de possibilidade capaz de nulificar o lançamento. ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DELIMITAÇÃO DA LIDE. OBTER DICTUM NÃO COMPÕE A DECISÃO. Os motivos ou razões de decidir não fazem coisa julgada mas apenas o dispositivo da sentença ou do acórdão tem esse condão. Hipótese em que argumentos apresentados a título de obter dictum, pelo relator, não integram a decisão recorrida. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de apresentar seus motivos e conter a formulação de quesitos e indicar seu perito, seja prescindível para a composição da lide.” (Processo nº 11065.720365/2017-72; Acórdão nº 3201-008.926; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; Redator ad hoc Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/08/2021) “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/11/2001 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. ART. 18 DO DECRETO N° 70.235/72. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia se os documentos juntados nos autos permitem a verificação da correta classificação fiscal, tais como soluções de consulta do contribuinte e relatório técnico oficial do Instituto Nacional de Tecnologia -INT. (...)” (Processo nº 10314.009104/2006-01; Acórdão nº 3301-010.587; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2021) Como consignado na decisão recorrida, é ônus da Recorrente a instrução do processo com documentos hábeis e idôneos comprobatórios de seus argumentos e descaracterizadores de outros acostados aos autos. Fl. 7025DF CARF MF Original Fl. 7 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 Compreendo como correta a decisão recorrida. No caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. A diligência para produção de prova, por representar um instrumento que tem por escopo aperfeiçoar o convencimento do julgador, poderá ser justificadamente negada por este, não representando, pois um direito subjetivo da Recorrente. No caso em apreço, conforme destacado na decisão recorrida e se verá no mérito, é prescindível a realização de qualquer providência tendente a esclarecer quaisquer fatos, posto que os elementos que constam dos autos possibilitam conhecer integralmente a matéria litigada. Por esse motivo, não há razão para a produção de novas provas conforme aventa a Recorrente. Entendo como prescindível, portanto, a perícia, pois os elementos contidos no processo são suficientes para que este Colegiado de Julgamento forme convicção sobre a matéria de mérito aliado ao fato de que a Recorrente deveria ter trazido aos autos os elementos probatórios do direito alegado. Assim, é de se rejeitar as preliminares arguidas. - Do mérito Prefacialmente é de se consignar que com a peça recursal a Recorrente não trouxe nenhum elemento e prova aptos a infirmarem a conclusão da decisão recorrida, limitando-se basicamente, a dizer que as classificações fiscais adotadas pela Fazenda Pública estão incorretas e repisando os argumentos de sua Impugnação. Assim, por concordar com o contido na decisão recorrida, adoto como razões decisórias o voto proferido em 1ª instância, o qual é adiante reproduzido: “DA CLASSIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ODU/Transceptor digital SPLIT No caso da classificação da ODU/Transceptor digital, não há controvérsias quanto ao código da posição NCM 8517. Para dar efetividade à correta classificação fiscal, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a esclarecer as funções do aparelho ora em discussão. Em resposta à intimação (Termo de Início de Ação Fiscal Difis I n° 127), a interessada informou que a função principal da ODU é transformar sinal de frequência intermediária em frequência da portadora principal, amplificando este sinal e transmitindo-o do ponto local até um ponto remoto. Também é responsável por receber um sinal proveniente de um ponto remoto por meio de uma portadora, convertendo-o em frequência intermediária. Definiu-se, portanto, a posição da mercadoria na NCM 8517 (outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio). A seguir inicia-se a controvérsia, uma vez que a interessada classificou a ODU como parte de terminal de rádio na subposição de 1º nível 8517.7. No entanto, há regramento específico para a classificação das mercadorias dos capítulos 84 e 85 especificamente na Nota 2 da Seção XVI: “2.- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; Fl. 7026DF CARF MF Original Fl. 8 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas em uma mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17;” Como bem observado pela Fiscalização, a nota 2 “a” permite concluir que as partes podem ser artefatos compreendidos em qualquer das posições do capítulo 85(as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos...) e não somente na posição 8517.7 que possui como texto a descrição “partes”. Dessa forma os equipamentos que possuem uma posição específica no capítulo 85 serão classificados nessa posição independente de serem parte de uma máquina maior, esse inclusive é o entendimento da Solução de Divergência n° 9 – Coana a qual se encontra anexa ao presente processo (anexo 14). Referido entendimento coaduna-se com o descrito na Nesh, reproduzidas abaixo: II.- PARTES (Nota 2 da Seção) De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43) classificam se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: A) As partes dos motores das posições 84.07 ou 84.08 (posição 84.09). B) As partes das máquinas ou aparelhos das posições 84.25 a 84.30 (posição 84.31). C) As partes das máquinas da indústria têxtil das posições 84.44 a 84.47 (posição 84.48). D) As partes de máquinas das posições 84.56 a 84.65 (posição 84.66). (Nova redação dada pela Instr. Norm.RFB 1.260/12) E) As partes de máquinas e aparelhos de escritório das posições 84.69 a 84.72 (posição 84.73). F) As partes de máquinas das posições 85.01 ou 85.02 (posição 85.03). G) As partes dos aparelhos das posições 85.19 ou 85.21 (posição 85.22). H) As partes dos aparelhos das posições 85.25 a 85.28 (posição 85.29). IJ) As partes dos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37 (posição 85.38). Todavia, estas disposições não se aplicam às partes que consistam em artefatos incluídos em qualquer uma das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.87 e 85.48). Os artefatos deste tipo seguem o seu próprio regime em todos os casos, mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados como partes de uma máquina determinada. É o que acontece, entre outros, com... Quanto à subposição de 1º nível, a Fiscalização está correta ao classificar a ODU/Transceptor digital na NCM 8517.6: Outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, conforme descrita pela própria interessada quando da ocasião da intimação ora mencionada. Assim, existe a subposição específica e deve-se fazer uso dessa subposição específica (85.17.6) e não da 8517.7. Pelas características e descrições do produto nota-se que o equipamento se encaixa nos dizeres da subposição de segundo nível 8517.62, conforme abaixo: Fl. 7027DF CARF MF Original Fl. 9 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 “8517.62 - Aparelhos para recepção, conversão, emissão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento” A fiscalização escolheu o item 8517.62.7 em razão de o aparelho ser digital e receber sinais, o que corrobora com a descrição dos fatos. “8517.62.7 Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais” A definição dos subitens da NCM nos códigos 8517.62.77 e 8517.62.79 levou em consideração as informações prestadas pela interessada no Termo de Intimação Difis I Eqfia II n° 2198/2016, onde reafirmou que “os dígitos subsequentes às letras ASN de cada modelo de ODU(Outdoor Unit), correspondem às faixas de frequências de operação das unidades externas ODU dos equipamentos de radiocomunicação digital fabricados pela SIAE” e apresentou duas tabelas. A primeira tabela apresenta uma referência e a respectiva faixa de frequência de operação. A segunda tabela relaciona o part number, o modelo e a respectiva faixa de frequência em GHz. Segundo o entendimento da Fiscalização e adotado por esta DRJ, a classificação da ODU/Transceptor digital nos subitens restantes (8517.62.77 e 8517.62.79) deve se fazer em conformidade com as características técnicas elencadas nas descrições das mercadorias de cada declaração de importação. De acordo com o part number e o modelo a faixa de frequência do equipamento é de 15GHz devendo ser classificado no subitem 8517.62.79. As ODUs/transceptores digitais com a faixa de frequência inferior a 15GHz foram classificadas no subitem 8517.62.77, e as ODUs/transceptores digitais com faixa de frequência superior a 15GHz foram classificadas no subitem 8517.62.79. DA CLASSIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ODU/Transceptor digital INDOOR Com relação ao Transceptor Digital montagem Indoor a Siae utilizou o código de subitem NCM 8517.70.99. Entretanto a Fiscalização entendeu que as mercadorias deveriam ter sido classificadas sob o código de subitem NCM 8517.62.77. O procedimento de classificação utilizou-se da mesma metodologia do modelo de transceptor split. Em relação ao código da posição tanto a contribuinte como a Fiscalização são unânimes na posição 8517. A função principal do aparelho foi definida através da resposta do Termo de Início de Ação Fiscal DIFIS I n° 127/2016 cuja resposta foi discriminada da seguinte forma: “a principal função do Transceptor Digital/montagem indoor é transformar o sinal de frequência intermediária na frequência da portadora principal, amplificar este sinal e transmiti-lo por meio de um Guia de Onda Elíptico para a antena parabólica, que então irá enviá-lo do ponto local até o ponto remoto. Também é responsável por receber um sinal proveniente de um ponto remoto através de uma portadora e convertê-lo em frequência intermediária. Esta descrição se enquadra perfeitamente no texto da posição 8517: outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio.” Para a definição da subposição recorreu-se à aplicação da RGI 6, a qual foi possível a escolha do código 8517.6 (Outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (alargada*) (WAN)). A decisão por esta subposição levou em consideração os dizeres da Nota 2 “a” da Seção XVI, pela função descrita pela Siae em que o equipamento é um artefato compreendido nos dizeres da posição 8517 devendo ser classificado em posição específica e não como parte do equipamento a que se destina. Consideradas as características e descrições nota-se que o equipamento se classifica-se na subposição de segundo nível 8517.62 (Aparelhos para recepção, conversão, emissão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento). Fl. 7028DF CARF MF Original Fl. 10 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 O Transceptor Digital montagem indoor, constitui-se de um equipamento o qual transmite e recebe sinais(transmissor + receptor = transceptor). Enquadra-se assim no item 8517.62.7 (Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais). A Fiscalização descobriu em análise das descrições das mercadorias das declarações de importação avaliados que todos os transceptores de montagem indoor apresentam faixa de frequência inferior a 15 GHz. A taxa de transmissão básica dos equipamentos foi informada como sendo de 155.52 Mbit/s. A classificação do transceptor digital montagem indoor realizada em conformidade com as características técnicas do equipamento foi feita no subitem 8517.62.77, o que entendemos como correta face as provas apresentadas nos autos. DA CLASSIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO IDU/Unidade Interna Na classificação do equipamento importado pela Siae cuja descrição é IDU/Unidade Interna que é parte do terminal de rádio Siae, a empresa utilizou o código de subitem NCM 8517.70.99. A fiscalização entendeu que a classificação correta é dada pelo código de subitem NCM 8531.20.00. Pelo fato de a IDU ser parte do terminal de rádio deve ser invocada a nota 2 da Seção XVI, que determina a classificação das partes em qualquer das posições dos capítulos 84 e 85 e não somente nas posições que possuem a descrição “partes”, quando existirem posições específicas aptas a classificarem os equipamentos. Por ser a IDU/Unidade Interna um dispositivo de múltiplas funções, faz-se necessária a observação da Nota 3 e das Nesh da Seção XVI, nota 3: ‘3.- Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto.” A nota 3 esclarece que as máquinas e combinações de máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes alternativas ou complementares, classificam- se de acordo com a função principal. Para a averiguação da função principal do equipamento questionou-se a Siae sobre a função principal do equipamento, resposta (anexo 8) ao Termo de Início de Ação Fiscal Difis I n° 127, item 09 informou que a IDU tem como função principal “prover a interface com o usuário e modular o sinal digital transformando-o em frequência intermediária, que então é enviado para outro equipamento chamado transceptor digital”. Entretanto, resposta (anexo 9) ao termo de intimação Difis I n° 2120/2016, item 2 informou que esta função citada anteriormente como principal é uma das menores funções desempenhadas pela IDU e foram listadas diversas outras funções conforme se reproduz a seguir: “Muito embora uma das menores funções contidas na IDU é converter o sinal de frequência intermediária em sinais digitais e vice-versa, a IDU é responsável por toda parte de controle de gerenciamento de comunicação remota entre os elementos da rede através de protocolos SNMP e IPoverOSI, contém a IGU (Interface Gráfica de Usuário) utilizada para acesso e configuração do sistema, monitoramento de alarmes de falhas, armazenamento de configurações de operação para o restabelecimento do sistema em caso de falha no fornecimento de energia, gerenciar o tráfego de usuário através de políticas de priorização e tipo de tráfego e também é responsável por prover energia de alimentação para a ODU”. Buscando confirmar a existência de uma função principal, a Siae foi mais uma vez questionada sobre o tema no item 1, do Termo de Intimação DIFIS I n° 2159/2016. Resposta (anexo 10) taxativa informou não ser tecnicamente possível eleger uma função principal para a IDU. Para a solução da questão recorre-se as Nesh da Seção XVI (anexo 15), as quais trazem consideração essencial a respeito da Nota 3, conforme citado abaixo: “VI.- MÁQUINAS COM FUNÇÕES MÚLTIPLAS; COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS (Nota 3 da Seção) Fl. 7029DF CARF MF Original Fl. 11 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 Geralmente uma máquina concebida para executar várias funções diferentes classifica-se segundo a principal função que a caracteriza. Máquinas com funções múltiplas são, por exemplo, as máquinas-ferramentas para trabalhar metais utilizando ferramentas intercambiáveis que lhes permitam executar diversas operações (por exemplo, fresagem, mandrilagem, brunição). Nos casos em que não é possível determinar a função principal e na ausência de disposições em contrário estipuladas no texto da Nota 3 da Seção XVI, aplica-se a Regra Geral Interpretativa 3 c); é o que ocorre, por exemplo, a máquinas com funções múltiplas suscetíveis de se incluírem indiferentemente em várias das posições 84.25 a 84.30, em várias das posições 84.58 a 84.63 ou ainda em várias das posições 84.69 a 84.72.” Nos casos em que não é possível determinar a função principal e na ausência de disposições em contrário estipuladas no texto da Nota 3 da Seção XVI, aplica-se a RGI 3 “c”, abaixo citada: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: ... c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Seguindo os dizeres da Nota 3 e as descrições até o momento efetuadas observa-se que os aparelhos moduladores-demoduladores (modems) são considerados outros aparelhos de comunicação classificando-se na subposição de primeiro nível 8517.6, mais especificamente em outros aparelhos de comunicação, subposição de segundo nível 8517.69 que não é dividida em itens. Assim quando avaliada por esta função o subitem suscetível de classificar a IDU é o 8517.69.00. A IDU, quando analisada sobre a função de “controle de gerenciamento de comunicação remota entre os elementos da rede através de protocolos SNMP e IPoverOSI”, deve ser classificada como uma parte do terminal de rádio, posição 8517, na qual se classifica o terminal de rádio Siae. Entre as subposições nas quais é dividida a posição 8517, aquela que apresenta as partes é a 8517.70. O subitem adequado a classificar a IDU quando avaliado pela função de: “controle de gerenciamento de comunicação remota entre os elementos da rede através de protocolos SNMP e IPoverOSI” é o 8517.70.99. Outra função da IDU, listada pela contribuinte é o “monitoramento de alarmes de falhas” (“monitoramento de alarme: aquisição, filtragem e correlação do registrador de alarmes reunidos e envio de alarme aos gestores conectados: SCT/LCT – NMS5UX. Gerenciamento dos LEDs de alarme no painel frontal do LIM.”). A Fiscalização entendeu que o produto classifica-se na NCM 8531.20.00 em razão de a posição 8531 elencar os aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual sendo adequada a classificação da IDU quando avaliada pela função anterior. A subposição de primeiro nível na qual melhor se enquadra o equipamento avaliado sobre esta função é a 8531.2 que não se divide em subposição de segundo nível. Assim o subitem suscetível a classificar o equipamento quando é avaliado pela função de monitoramento de alarmes de falhas é a 8531.20.00. A interessada afirmou que outra função da IDU é o “armazenamento de configurações de operação para o restabelecimento do sistema em caso de falha no fornecimento de energia cuja configuração do equipamento é armazenada em uma memória não-volátil” (fl.921). Visto por esta função a classificação é dada pela posição 8523 (discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores, "cartões inteligentes" e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do capítulo 37). A subposição de primeiro Fl. 7030DF CARF MF Original Fl. 12 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 nível compatível com as características do equipamento é a 8523.5 (Suportes semicondutores). A subposição de segundo nível entre as listadas acima na qual se enquadra a IDU é a 8523.51 (Dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores). Quando avaliada pela função “de armazenamento de configurações de operação para o restabelecimento do sistema em caso de falha no fornecimento de energia”, o subitem suscetível de classificar é a 8523.51.90. A IDU, segundo a contribuinte, pode exercer a função de “gerenciar o tráfego de usuários através de políticas de priorização e tipo de tráfego” Não há no sistema harmonizado uma descrição que se encaixe perfeitamente nesta função. Consequentemente a aplicação da nota 2 “a” da seção XVI bem como os dizeres das Nesh sobre esta nota orientando que a parte deve seguir seu próprio regime encontram- se prejudicados. Segundo a Fiscalização, o produto deve ser classificada como uma parte do terminal de rádio, posição 8517, na qual se classifica o terminal de rádio Siae. Entre as subposições nas quais é dividida a posição 8517, aquela que apresenta as partes é a 8517.70(partes). O subitem adequado a classificar a IDU quando avaliado pela função de: “gerenciar o tráfego de usuários através de políticas de priorização e tipo de tráfego” é o 8517.70.99. Segundo a descrição dada pela interessada, a IDU pode “prover energia de alimentação para a ODU”. Como a IDU não realiza transmissão nem recepção e como a ODU não realiza nenhum tipo de conversão, obrigatoriamente deve-se utilizar uma ODU em conjunto com uma IDU para se compor um sistema de rádio digital de comunicação ponto a ponto”. Não há no sistema harmonizado uma descrição que se encaixe perfeitamente nesta função. Consequentemente a aplicação da nota 2 “a” da seção XVI bem como os dizeres das Nesh sobre esta nota orientando que a parte deve seguir seu próprio regime encontram-se prejudicados. Quando analisada sobre a função de “prover energia de alimentação para a ODU” deve ser classificada como uma parte do terminal de rádio, posição 8517, na qual se classifica o terminal de rádio Siae. Entre as subposições nas quais é dividida a posição 8517, aquela que apresenta as partes é a 8517.70(partes). Pela descrição da função resta o item 8517.70.9. O subitem adequado a classificar a IDU quando avaliado pela função de: “prover energia de alimentação para a ODU” é o 8517.70.99. Em resumo, das classificações ora apontadas e levando-se em consideração as regras de classificação ora apresentadas, a escolha da posição fica situada em último lugar que é a 8531.20.00, assim a IDU deve ser classificada neste código NCM. Pelo exposto, concorda-se com o entendimento da Fiscalização, a qual seguiu todas as regras de classificação fiscal ficando constatado que a interessada classificou os equipamentos denominados UNIDADE EXTERNA ODU/TRANSCEPTOR DIGTAL, TRANSCEPTOR DIGITAL montagem indoor e UNIDADE INTERNA IDU de forma incorreta, incorrendo em infração à legislação.” Acrescento, ainda, que a Solução de Consulta nº 98.197, de 20/08/2018, do mesmo modo que a decisão recorrida, em relação ao transceptor digital nas faixas de frequência de 2,4 e 5,825GHz, ou seja, inferiores a 15GHz, firmou posicionamento de que a correta classificação é a da posição NCM: 8517.62.77, conforme ementa abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.197, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8517.62.77 Mercadoria: Transceptor digital para áreas externas para acesso à internet, por radiofrequência, baseado no padrão IEEE 802.11 (Wi-Fi) nas faixas de frequência de 2,4 e 5,825GHz, com taxa de transmissão de até 300 Mbit/s, comercialmente denominado "ponto de acesso". DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.17), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8517.6 e da subposição de 2º nível 8517.62) e RGC1 (textos do item 8517.62.7 e do subitem 8517.62.77) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016; e em Fl. 7031DF CARF MF Original Fl. 13 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Diante do exposto, concluo como corretas as classificações fiscais adotadas pela Fiscalização, quais sejam, (i) UNIDADE EXTERNA ODU/TRANSCEPTOR DIGITAL faixa de frequência do equipamento de 15GHz (NCM 8517.62.79); (ii) UNIDADE EXTERNA ODU/TRANSCEPTOR DIGITAL faixa de frequência inferior a 15GHz (NCM 8517.62.77); (iii) UNIDADE EXTERNA ODU/TRANSCEPTOR DIGITAL faixa de frequência superior a 15GHz (NCM 8517.62.79); (iv) TRANSCEPTOR DIGITAL montagem indoor (NCM 8517.62.77) e (v) UNIDADE INTERNA IDU (NCM 8531.20.00). - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Voto Vencedor Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator designado. Em que pese a sempre minuciosa análise e o sempre bem elaborado voto do i. Conselheiro Relator, divergi de seu entendimento em relação à classificação fiscal adotada para o equipamento descrito como IDU/Unidade Interna, no que fui acompanhado pela maioria dos Conselheiros que participaram do julgamento, tendo cabido a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor. O i. Conselheiro Relator, utilizando-se das razões de decidir da DRJ, e concordando com as conclusões da Fiscalização, sustentou que o equipamento descrito como IDU/Unidade Interna, parte do terminal de rádio Siae, deve ser classificado no código NCM 8531.20.00, e não no código NCM 8517.70.99, utilizado pela recorrente em suas declarações de importação. Inicialmente, o arrazoado apresentado invocou a aplicação da RGI-1/SH (que diz que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, e que, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras que seguem), e apontou a Nota 2 da Seção XVI do Sistema Harmonizado, que determina a classificação das partes em qualquer das posições dos capítulos 84 e 85, e não somente nas posições que possuem a descrição “partes”, quando existirem posições específicas aptas a classificarem os equipamentos. Na sequência, tendo sido constatado que o equipamento sob análise possui múltiplas funções (conversão do sinal de frequência intermediária em sinais digitais e vice-versa; controle de gerenciamento de comunicação remota entre os elementos da rede através de protocolos SNMP e IPoverOSI; monitoramento de alarmes de falhas; armazenamento de configurações de operação para o restabelecimento do sistema em caso de falha no fornecimento de energia; gerenciamento do tráfego de usuário através de políticas de priorização e tipo de tráfego; e provimento de energia de alimentação para a ODU), foi destacada, no voto apresentado pelo i. Conselheiro Relator, a necessidade de observância à Nota 3 da Seção XVI, Fl. 7032DF CARF MF Original Fl. 14 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 no sentido de que as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que as caracterize. Passo seguinte, por entender não ser possível eleger uma função principal para o equipamento descrito como IDU/Unidade Interna, o arrazoado recorreu às NESH da Seção XVI, as quais estabelecem que, para as máquinas com funções múltiplas “em que não é possível determinar a função principal e na ausência de disposições em contrário estipuladas no texto da Nota 3 da Seção XVI, aplica-se a Regra Geral Interpretativa 3 c)”, que diz que, “quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se” ”na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração”. Diante disso, partindo das funções identificadas para o equipamento descrito como IDU/Unidade Interna, o i. Conselheiro Relator chegou às seguintes classificações possíveis: 1. Pela função de conversão do sinal de frequência intermediária em sinais digitais e vice-versa – Código NCM 8517.69.00; 2. Pela função de controle de gerenciamento de comunicação remota entre os elementos da rede através de protocolos SNMP e IPoverOSI – Código NCM 8517.70.99; 3. Pela função de monitoramento de alarmes de falhas (“monitoramento de alarme: aquisição, filtragem e correlação do registrador de alarmes reunidos e envio de alarme aos gestores conectados: SCT/LCT – NMS5UX. Gerenciamento dos LEDs de alarme no painel frontal do LIM.”) – Código NCM 8531.20.00; 4. Pela função de armazenamento de configurações de operação para o restabelecimento do sistema em caso de falha no fornecimento de energia – Código NCM 8523.51.90; 5. Pela função de gerenciamento do tráfego de usuário através de políticas de priorização e tipo de tráfego – Código NCM 8517.70.99; e 6. Pela função de provimento de energia de alimentação para a ODU – Código NCM 8517.70.99. E, pela aplicação da RGI-3c/SH, concluiu pela classificação no Código NCM 8531.20.00 (pela função de monitoramento de alarmes de falhas), código esse situado, dentre aqueles considerados, em último lugar na ordem numérica da NCM. Um primeiro ponto que chama a atenção nas razões de decidir apresentadas pelo i. Conselheiro Relator é que, mesmo que não fosse possível identificar uma função principal para o equipamento descrito como IDU/Unidade Interna, parece haver um equívoco na aplicação da RGI-3c/SH. Isso porque, quando a RGI-3c/SH, aplicada para o caso por força do que dispõem as NESH da Seção XVI, diz que a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, ela não está dizendo que devem ser consideradas todas as classificações relativas a todas as funções desenvolvidas pelo equipamento, mas tão somente aquelas classificações que podem ser associadas com as funções vistas como principais. Por isso o texto da RGI-3c/SH traz como complemento o trecho “dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração”. Fl. 7033DF CARF MF Original Fl. 15 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 E, no caso sob análise, que trata de um equipamento que faz parte de um sistema de radiocomunicação e que é responsável pela multiplexação/demultiplexação do tráfego de dados, não parece razoável que se tome em consideração, para fins de aplicação da RGI-3c/SH, a classificação fiscal relativa à função, evidentemente secundária, de monitoramento de alarmes de falhas, função essa comumente encontrada em diversos equipamentos eletrônicos e que serve para a identificação e comunicação (visual e/ou acústica) de falhas do próprio sistema. O equívoco na aplicação das regras de classificação fica ainda mais evidente quando verificamos que o código NCM a que chegou a Fiscalização (8531.20.00), e com o qual concordou o i. Conselheiro Relator, diz respeito a aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual, mais especificamente a painéis indicadores com dispositivos de LCD ou de LED: 85.31 Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, painéis indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os das posições 85.12 ou 85.30. 8531.20.00 - Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de diodos emissores de luz (LED) Se olharmos as NESH relativas à posição 8531, mais especificamente na parte que faz referência a quadros indicadores, veremos que os exemplos ali mencionados não guardam qualquer similitude com o equipamento aqui analisado. Reproduzo, a seguir, excerto das NESH que abordam essa matéria: Classificam-se aqui entre outros: D) Os quadros indicadores ou semelhantes. Estes dispositivos utilizam-se em hotéis, escritórios, fábricas, etc., para chamada de pessoal, para indicar que em um determinado lugar uma pessoa é chamada ou um serviço é solicitado, para assinalar que um quarto está livre ou ocupado, etc. Citam-se especialmente: 1) Os indicadores de quartos, que são grandes painéis com algarismos correspondentes aos números dos quartos; quando em um quarto, um botão é pressionado, o número correspondente a este quarto ilumina-se ou aparece, pela abertura do postigo respectivo ou por meio de qualquer outro dispositivo apropriado. 2) Os indicadores de nomes que geralmente utilizam, como sinais, algarismos luminosos que aparecem à superfície de uma pequena caixa; às vezes o mecanismo de chamada é concebido para ser acionado por um disco telefônico. Existem também indicadores de nomes nos quais o número correspondente à pessoa procurada, em vez de aparecer na forma de algarismos luminosos, é indicado num quadrante por uma agulha móvel (indicadores de quadrante). 3) Os indicadores para escritórios, que servem especialmente para indicar se o ocupante de um escritório está livre ou não; alguns destes indicadores consistem numa simples caixa em que se iluminam as palavras “entre” ou “ocupado”, de acordo com a vontade do ocupante do escritório. 4) Os indicadores para elevadores, que indicam o andar onde se encontra o elevador e o sentido de seu movimento. 5) Os transmissores de ordens, para mecanismos, utilizados nas embarcações. 6) Os painéis de sinalização automática utilizados em estações ferroviárias para indicar aos viajantes a hora e a plataforma de partida ou chegada dos trens (comboios). 7) Os painéis indicadores semelhantes utilizados em hipódromos, velódromos, estádios, etc. Nestes diversos dispositivos, a sinalização visual é, às vezes, acompanhada de sinalização acústica. Fl. 7034DF CARF MF Original Fl. 16 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 Diante disso, a primeira conclusão a que podemos chegar é que o equipamento descrito como IDU/Unidade Interna NÃO pode ser classificado no código NCM 8531.20.00. Superada essa questão, passemos a olhar para as demais funções que foram consideradas no voto do i. Conselheiro Relator para fins de determinação da classificação fiscal por meio da aplicação da RGI-3c/SH. São elas: 1. Função de conversão do sinal de frequência intermediária em sinais digitais e vice-versa – Código NCM 8517.69.00; 2. Função de controle de gerenciamento de comunicação remota entre os elementos da rede através de protocolos SNMP e IPoverOSI – Código NCM 8517.70.99; 3. Função de armazenamento de configurações de operação para o restabelecimento do sistema em caso de falha no fornecimento de energia – Código NCM 8523.51.90; 4. Função de gerenciamento do tráfego de usuário através de políticas de priorização e tipo de tráfego – Código NCM 8517.70.99; e 5. Função de provimento de energia de alimentação para a ODU – Código NCM 8517.70.99. Verificando as funções acima descritas, é de se destacar que, da mesma forma que vimos em relação à função de monitoramento de alarmes de falhas, há outras funções consideradas no voto do i. Conselheiro Relator que, evidentemente, não estão dentre aquelas que podem ser ditas como principais do equipamento em análise. Aliás, dito de outra forma, há sim uma função que se destaca como principal, qual seja, aquela relativa à conversão do sinal de frequência intermediária em sinais digitais e vice-versa (modulação/demodulação). É nessa mesma linha que defende a recorrente em seu Recurso Voluntário, que começa explicando “que a IDU é um subconjunto do transceptor de rádio comunicação digital ponto a ponto em micro-ondas, que foi desenvolvido pelo fabricante para operar como uma interface de usuário, preparando a informação digital para que ela possa ser transmitida e recebida de forma adequada, sem perda de conteúdo e com total segurança”. Acrescenta que “essa preparação da informação consiste, basicamente, em um acondicionamento dos dados que o usuário pretende transmitir e um desacondicionamento dos dados que o usuário pretende receber”, e que, “tecnicamente, essa preparação da informação para que a comunicação (tráfego de dados) possa ser realizada pelo rádio transceptor de micro-ondas em uma determinada frequência portadora é conhecida como modulação e demodulação da frequência portadora”. Por isso a recorrente sustenta que a função principal da IDU é a função MODEM, sendo que “os demais circuitos (interfaces digitais de usuário, gerenciador de comunicação, monitoramento de sinais e alarmes, fontes de alimentação, etc...), executam funções concorrentes, secundárias, para que a modulação seja feita de forma adequada”. Identificada a função principal do equipamento, é de se aplicar a RGI-1/SH, a Nota 2 da Seção XVI e, especialmente a Nota 3 da mesma Seção XVI, que assim dispõe: 3.- Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. Quando a Fiscalização, para fins de aplicação da RGI-3c/SH, determinou a classificação do equipamento a partir da função de conversão do sinal de frequência Fl. 7035DF CARF MF Original Fl. 17 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 intermediária em sinais digitais e vice-versa, acabou chegando no código NCM 8517.69.00, assim descrito na NCM: 85.17 Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28. 8517.6 - Outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)): 8517.69.00 -- Outros Eis o racional da Fiscalização, adotado também pela DRJ e pelo i. Conselheiro Relator: A primeira função da IDU foi elencada na resposta (anexo 8) ao item 9, do Termo de Início de Ação Fiscal Difis I n° 127, “a função principal prover a interface com o usuário e modular o sinal digital transformando-o em frequência intermediária, que então é enviado para outro equipamento chamado transceptor digital”. A resposta (anexo 9) ao item 2, do termo de intimação Difis I n° 2120/2016 faz referência a mesma função, “o transceptor digital envia a frequência intermediária ao IDU que a demodula em sinal digital”. Pelas repostas acima é possível afirmar que essa função do IDU é a de um modem, modular/demodular um sinal. A posição 8517 apresenta-se apta a classificar a IDU, especialmente quando no seu texto faz a seguinte referência: “outros aparelhos... incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio”. Dentre as subposições de primeiro nível a 8517.6 faz novamente referência aos outros aparelhos, incluindo os aparelhos para comunicação. Esta subposição de primeiro nível é adequada para classificação da IDU quando desempenha a função de modular/demodular o sinal. Observação das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) para posição 8517 (anexo 16) comprovam o entendimento do parágrafo anterior, na parte que faz referência aos outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção da voz, de imagens ou de outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação numa rede com ou sem fio da forma a seguir: .............................. Com a utilização das Nesh nota-se que os aparelhos moduladores-demoduladores (modems) são considerados outros aparelhos de comunicação classificando-se na subposição de primeiro nível 8517.6, mais especificamente em outros aparelhos de comunicação, subposição de segundo nível 8517.69 que não é dividida em itens. Assim quando avaliada por esta função o subitem suscetível de classificar a IDU é o 8517.69.00. Mas parece não ter se dado conta a Fiscalização de que o MODEM possui uma classificação específica no código NCM 8517.62.55, não havendo justificativas para que se adote o código NCM residual 8517.69.00: 85.17 Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma Fl. 7036DF CARF MF Original Fl. 18 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28. 8517.6 - Outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)): 8517.62 -- Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento 8517.62.5 Outros aparelhos para recepção, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados em rede com fio 8517.62.55 Moduladores-demoduladores (modems) É essa, inclusive, a classificação defendida pela recorrente em seu Recurso Voluntário, onde ela traz, ainda, a Solução de Consulta n. 22/2009, da Diana da 8ª Região Fiscal, que classificou uma IDU pela sua função principal de MODEM no código NCM 8517.62.55: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 30 DE MARÇO DE 2009 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria: 8517.62.55 Modem banda básica, utilizado na unidade interna (IDU) do sistema de transmissão digital por microondas SRA 4 para rede celular e transmissão ponto-a-ponto em alta velocidade SDH, denominado "Unidade BB-Modem", Part Number 612-314/06 (interface óptica) ou 612- 314/07 (interface elétrica), fabricante Siemens Mobile Communications S.p.A. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da Nota 2 da Seção XVI, da posição 8517, da subposição de primeiro nível 8517.6 e da subposição de segundo nível 8517.62), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul (Decreto nº 2.376/1997 - Anexos Resolução Camex nº 43/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº435/1992, alterado pela IN RFB nº 807/2008). IOLAN GERALDO ANDRADE DE SÁ Chefe da Divisão Substituto Dessarte, entendo que o equipamento descrito como IDU/Unidade Interna não se classifica no código NCM 8517.70.99, utilizado pela recorrente em suas declarações de importação, e nem no código NCM 8531.20.00, adotado pela Fiscalização quando da lavratura do Auto e Infração, mas sim no código NCM 8517.62.55. Nesses termos, por não ter adotado o código NCM correto, não deve subsistir o Auto de Infração lavrado pela Fiscalização em relação à classificação fiscal do equipamento descrito como IDU/Unidade Interna, exceto no que diz respeito à multa de 1% prevista no inciso I do art. 84 da MP n. 2.158-35, de 2001, que, conforme dispõe a Súmula CARF n. 161, é aplicável ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício é igualmente incorreta: Súmula CARF nº 161 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Fl. 7037DF CARF MF Original Fl. 19 do ACÓRDÃO n.º 3201-009.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722649/2016-71 Acórdãos Precedentes: 3201-000.007, 3102-002.198, 9303-006.331, 9303-006.474 e 9303-008.194. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para adotar uma terceira classificação fiscal para o equipamento descrito como IDU/Unidade Interna (NCM 8517.62.55). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 7038DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.001860/2003-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS A diverge^ncia jurisprudencial se caracteriza quando os aco´rda~os recorrido e paradigmas, em face de situac¸o~es fa´ticas similares, conferem interpretac¸o~es divergentes a` legislac¸a~o tributa´ria, não comprovada a divergência, não se conhece do recurso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2001 MULTAS. LANC¸AMENTO DE OFI´CIO. DCTF "ZERADAS". Incide a multa de ofi´cio sobre de´bitos apurados em relac¸a~o a peri´odos de apurac¸a~o em que as DCTF informaram saldo zero a pagar.
Numero da decisão: 9303-013.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso do Contribuinte, em relação à multa de ofício, e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS do recurso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2001 em que as DCTF informaram saldo zero a pagar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso do Contribuinte, em relação à multa de ofício, e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 18 60 /2 00 3- 49 Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.001860/2003-49 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (efls. 791 a 817), interposto pelo Contribuinte, em face do Acórdão nº 3403-003.379 (efls. 718 a 722), de 11 de novembro de 2014, integrado pelo Acórdão nº 3402-002.905 (efls. 756 a 767), de 28 de janeiro de 2016, e integrado, por sua vez, pelo Acórdão nº 3402-003.186 (efls. 776 a 777), de 21 de julho de 2016. Sendo que o primeiro acórdão foi proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, enquanto que os outros dois acórdãos foram proferidos pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF A decisão proferida no Acórdão nº 3403-003.379 ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRI RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. Recurso volun Frente ao não conhecimento do recurso, o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração (e-fls. 730 a 737). Admitidos, foi proferido o Acórdão nº 3402-002.905 que ficou assim ementado: Ano- hem- NULIDADE. PERDA DE OBJETO. DIREITO DO FISCO. Inexistindo o pagamento antecipado a que alude o art. 150, § 4º do CTN, aplica- se a regra do art. 173, I, do CTN, contando- poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733. Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.001860/2003-49 Apurado em processo de compensadas. º 4. A partir de 1º Quanto a deliberação do colegiado assim ficou consignada no acórdão: efeito modificativo para conhecer e A Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração (e-fls. 769 a 772), em 29 de fevereiro de 2016, sendo então os acórdãos integrados pelo Acórdão nº 3402-003.186 que possui a seguinte ementa: Ano- Verificada con regra do art. 173, I, do CTN, acolhem- Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.001860/2003-49 fatos geradores de outubro e novembro de 1997. Embargos acolhidos. Na análise dos embargos da Fazenda Nacional o Colegiado deliberou da seguinte forma: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os apenas os fatos geradores de outubro e novembro de 1997. O recurso do Contribuinte foi admitido parcialmente por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 983 a 990), em 29 de junho de 2017, pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. As seguintes matérias foram admitidas: 1) a questão da decadência do direito do Fisco em constituir crédito tributário anterior a 26/6/1998, aplicando-se o art. 173, I ou o art. 150, 4º, ambos do CTN, e, 2) a multa de ofício quando as DCTFs encontram-se zeradas. Frente a decisão do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, o Contribuinte ingressou com Agravo (e-fls. 1011 a 1020), datado de 26 de janeiro de 2017 (sic). Tomou-se conhecimento do Agravo e por intermédio do Despacho em Agravo (e- fls. 1037 a 1040), em 21 de fevereiro de 2018, este foi rejeitado, com seguimento parcial do Recurso Especial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 1055 a 1064) em 11 de julho de 2019. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo. Quanto ao conhecimento foram admitidas as seguintes matérias: 1) decadência do direito do Fisco em constituir crédito tributário anterior a 26/6/1998, aplicando-se o art. 173, I ou o art. 150, 4º do CTN, e 2) multa de ofício quando as DCTFs encontram-se zeradas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, afirma que não há comprovação de divergência jurisprudencial quanto a decadência do direito do Fisco em constituir crédito tributário e o que se tem é a busca de mais uma instância para rediscutir a matéria. Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.001860/2003-49 Com a devida vênia ao Despacho de Admissibilidade entende-se assistir razão a Fazenda Nacional, pois na comparação entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma não se verifica a existência de similitude fática. No primeiro cuida-se de entrega de DCTF zerada enquanto que no paradigma o Contribuinte confessou um determinado valor de débito por intermédio de DCTF. Cito trechos das Contrarrazões da Fazenda que bem esclarece esse entendimento: Entretanto, no presente caso parte do recurso interposto pelo contribuinte. O o recorrido art. 173, I do CTN informados pelo contribuinte. º do CTN em virtude de as prova constantes dos autos terem demonstrado que a equivalem, para fins - Contudo art. 150, § 4º do CTN em virtude de as prova constantes dos autos terem foi decisiva para que a contagem do prazo decadencial, passou despercebido que, diversamente , – os processos. O fato de o contribuinte ter inf recolhimento da integralidade do tributo devido. “ ” - º 3402-002.905: Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.001860/2003-49 fato ratificado pelos extratos das DCTF do pe efetuado. - Assi - paradigma tivesse enfrentado a zeradas Ne jurisprudencial. Logo, p Por entender não comprovada a divergência, quanto a decadência do direito do Fisco em constituir crédito tributário, vota-se pelo não conhecimento desta matéria. Já em relação à multa de ofício quando as DCTFs encontram-se zeradas verifica- se a divergência jurisprudencial. Vota-se, portanto pelo conhecimento desta matéria. Mérito Multa de ofício: DCTFs zeradas No que tange à multa de ofício quando as DCTFs se encontram zeradas o Contribuinte sustenta em seu recurso da impossibilidade do lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 17) e aponta: O v. acórdão recorrido entendeu ser plenamente cabível a aplicação da multa de ofício na forma posta no lançamento ora combatido sob fundamento de que a “ ” “ “ ” “ ”” e a penalidade está prevista em lei. Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.001860/2003-49 Contudo, tal como já demonstrado no tópico anterior, é importante esclarecer “ ” contrário, em todas elas restou declarado o valor do débito de PIS apurado em cada período de apuração e a forma que quitação de cada um deles (pagamento mediante DARF ou compensação). Desta feita, é certo que, se o Contribuinte apurou o débito e informou a quitação “ ” não quer dizer que o Contribuinte não tenha apurado e confessado o crédito devido para aquele período. (...) Pois bem, no caso em tela, a Recorrente, no ano de 1996, ajuizou a Ação Declaratória n.º 0026267-62.1996.403.6100, buscando ver declarada a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o PIS na forma dos Decretos-lei n.º 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior. Quando da lavratura do presente Auto de Infração, no de 2003, as compensações efetuadas pela ora Recorrente estavam protegidas por decisão judicial proferida nos autos de referida Ação Declaratória, que reconheceu o direito à compensação da Recorrente, conforme se observa da ementa do acórdão proferido pela Terceira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (...) Na leitura dos autos verifica-se que ficou comprovado que as DCTFs se encontravam zeradas, portanto, não assiste razão ao Contribuinte neste ponto. Correta a decisão recorrida que cito trechos para esclarecer: DA DA MULTA DE MORA EM LUGAR DA MULTA DE (vide extratos das DCTF de fls. 135/139). ívida em DCTF. estavam confessados. de equidade ou mesmo de conformidade da magnitude da multa com Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.001860/2003-49 - se) Quanto a aplicação da multa de ofício cabe referência ao disposto na Lei nº 9.430/1996 (redação vigente à época dos fatos): I - sem - definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502 § 1º I - anteriormente pagos; - ” nossos). Do exposto, vota-se por manter a decisão ora recorrida, pois correta a incidência de multa de ofício sobre débitos apurados em relação a períodos de apuração em que as DCTF informaram saldo zero a pagar. Conclusão Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte no que tange a matéria da decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício, e, na parte conhecida, em relação à multa de ofício, em negar-se provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1074DF CARF MF Original

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9598407 #
Numero do processo: 10880.941734/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF Nºs 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. Com base em documentos apresentados, verifica-se tratar-se de hipótese que se faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, para que seja iniciada a discussão acerca da comprovação das receitas que originaram as retenções, aferindo se elas foram computadas na determinação do Lucro Real, segundo definido no §4º, inciso III do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996
Numero da decisão: 1301-006.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice de que a prova do IRRF se faz exclusivamente por meio de informes de rendimentos e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o direito creditório, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF Nºs 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. Com base em documentos apresentados, verifica-se tratar-se de hipótese que se faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, para que seja iniciada a discussão acerca da comprovação das receitas que originaram as retenções, aferindo se elas foram computadas na determinação do Lucro Real, segundo definido no §4º, inciso III do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice de que a prova do IRRF se faz exclusivamente por meio de informes de rendimentos e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o direito creditório, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, nos termos do voto do Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 17 34 /2 01 2- 88 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941734/2012-88 (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 11-48.893, proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a procedente em parte, para: a) Considerar definitivamente não reconhecido, na esfera administrativa, a parcela do direito creditório pleiteado no valor de R$ 8.956,92, devendo-se proceder à imediata cobrança dos débitos compensados em montante equivalente; b) reconhecer, adicionalmente ao despacho, o direito creditório no montante de R$ 184.371,99 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), cabendo à unidade de origem proceder à compensação dos débitos até o limite do crédito ora reconhecido; e c) Considerar improcedente a manifestação de inconformidade quanto ao restante do direito creditório em litígio, no valor de R$ 1.355.350,36. A empresa acima qualificada, por meio do PER/COMP nº 41525.05205.240309.1.3.02-6536 (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito), requereu restituição de crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ, atinente ao ano-calendário de 2008, no valor original de R$ 23.706.328,62, e solicitou, através deste e de outros PER/DCOMPs, compensação com débitos próprios que especifica. Como resultado da análise, foi emitido Despacho Decisório eletrônico nº 024964503, que reconheceu parcialmente o crédito postulado, no valor de R22.157.649,35 (vinte e dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), homologando parcialmente a compensação declarada no 26636.09945.290410.1.7.02- 6389, não homologando as demais, consoante demonstrado a seguir: Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941734/2012-88 Ou seja, reconheceu-se o saldo negativo no montante de R$ 22.157.649,35, não se reconhecendo a parcela de R$ 1.548.679,27 das retenções na fonte informadas, no montante de R$ 22.445.366,60. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, submetendo seus argumentos de fato e de direito de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Alegou, em síntese, que a parcela do crédito não reconhecida é oriunda de CSLL- Fonte (sic. IR) incidente sobre rendimentos de juros sobre capital próprio, no valor de R$ 1.352.036,00 (tributado conforme DIPJ, Ficha 06, linha 20), e CSLL-Fonte (sic. IR) sobre aplicação financeira, no valor de R$ 196.643,27, conforme demonstrado a seguir: a) CSLL-Fonte (sic. IRRF) sobre JCP: A manifestante informa que este crédito não teria sido reconhecido porque a VIVAX S.A., fonte pagadora, não declarou em DIRF. Anexou, para comprovar o direito, cópia dos DARF´s. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941734/2012-88 b) CSSL-Fonte (sic. IRRF) sobre aplicação financeira (Santander CNPJ: 61.472.676/0001-72) No valor de R$ 184.371,99, cód. 3426, consoante informe de rendimentos anexado. Acrescenta que preencheu o CNPJ da fonte pagadora de forma incorreta no Per/Dcomp nº41525.05205.240309.1.3.02-6536. Indicou o CNPJ 61.472.676/0001-72 do SANTANDER S/A, quando o correto seria o CNPJ 90.400.888/0001-42. c) CSLL-Fonte (sic. IRRF) sobre aplicação financeira (UNIBANCO CNPJ: 33.700.394/0001-40) Informa que o saldo não reconhecido, de R$ 8.956,92, cód. 3426, foi utilizado equivocadamente. d) CSLL-Fonte (sic. RFF)sobre operação de mútuo (VIVAX S.A.) que o saldo não reconhecido, de R$ 3.314,36, cód. 3426, trata-se de CSLL Fonte (sic. IRRF)sobre operação de mútuo (Mútuo de R$ 14.753,39). Para comprovar a operação, anexa o razão contábil e a planilha de retenção da Vivax, visto que não foi declarado pela fonte pagadora. Enviados os autos à DRJ, sobreveio o Acordão da 3º Turma da Delegacia Regional de Julgamento parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Recorrente, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A Contribuição Social retida na fonte, a par da prova de que corresponde a receitas oferecidas à tributação, somente poderá ser compensada se o contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome. Reconhece-se a parcela do crédito pleiteado utilizada para compor o saldo negativo de CSLL que teve sua retenção na fonte comprovada. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. A expressa aquiescência, por parte do contribuinte, quanto à parcela do crédito que não restou comprovada, configura ausência de litígio na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ou seja, a DRJ considerou que a Recorrente apresentou os documentos comprobatórios de seu direito, relativo ao montante de R$ 184.371,99 (Santander); entendeu carecer de liquidez e certeza parcela do crédito pleiteado por falta de comprovação (R$ 1.355.350,36); e registrou que o valor de R$ 8.956,92 não é mais controverso. Após sua regular intimação, a interessada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, com juntada de documentos, com intuito de demonstrar a suficiência do direito creditório apresentado para extinguir os débitos declarados. Ao final, pugna pelo seu provimento do seu recurso. É o relatório. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941734/2012-88 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da Juntada de Novos Documentos Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941734/2012-88 Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da análise do Recurso A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de parcela de imposto de renda retido na fonte que compunha o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no PER/DCOMP. As retenções que ainda são objeto de discussão são as seguintes: No que se refere à primeira retenção, informa a Recorrente se tratar de Juros de Capital Próprio, cujo Imposto de Renda não foi retido na fonte pela VIVAX S.A. (CNPJ nº 01.402.946/0001-47), no montante de R$ 1.352.036,00, e que a fonte pagadora não o declarou na respectiva DIRF, impossibilitando que a Autoridade Julgadora verificasse a legitimidade do seu pleito. E, no caso da segunda, noticia que o crédito é oriundo do Imposto retido na fonte nas operações de mútuo, no valor de R$ 3.314,36 e, igualmente, a fonte pagadora não o declarou na respectiva DIRF, novamente impossibilitando a verificação do seu pleito. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitido pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos, o Fisco destaca a necessidade do Contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco ou o faça com valores divergentes do utilizado pelo beneficiário do pagamento que teve as retenções, o beneficiário do pagamento fica sujeito ao não Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941734/2012-88 reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, e dessa forma fica sujeito a não homologação de eventuais compensações em que as utilizar, como de fato ocorreu no caso que se apresenta. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. E, como não tem este poder, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Para casos de comprovação de retenção sem Informe de Rendimentos, esta Turma de Julgamento, em consonância com a Súmula CARF nº 143, tem adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos. O embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Porém, ainda que se aplicasse este entendimento ao caso concreto, é fato que em recurso, o contribuinte fez juntada dos tais informes, ou seja, de uma forma ou de outra, deve-se reconhecer a existência das referidas retenções, consideradas, então, devidamente provadas. Por outro lado, compulsando os autos, na origem, a autoridade administrativa ao proceder a análise dessas retenções, retirou estes valores na composição do direito creditório pleiteado, sob a seguinte justificativa (e-fls. 22): Portanto, até o presente momento, não houve discussão se as receitas sujeitas as retenções foram de fato oferecidas à tributação. Nesse sentido, cumpre consignar que a admissibilidade de dedução do imposto devido somente pode ser levada a efeito diante da efetiva comprovação de que as receitas que originaram as retenções estejam computadas na determinação do Lucro Real, segundo definido no §4º, inciso III do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, circunstância ainda não verificada nos autos: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” Outrossim, a validação de tais importâncias para efeito de certificação de sua pertinência demanda não apenas a apresentação dos respectivos documentos evidenciando a existência das referidas retenções, mas também a comprovação do efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos em decorrência da tributação na fonte do imposto de renda computado na determinação do montante do saldo negativo de IRPJ. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941734/2012-88 Este entendimento pacificou-se no âmbito Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), consoante Súmula CARF nº 80, a seguir trascrita: “Sumula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Notadamente, o material probante existentes aos autos não possui o condão de suprir dilação probatória que permita verificar o cumprimento desse segundo requisito, até porque, frise-se, o contribuinte nunca foi demandado a comprovar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, vez que a discussão ficou centrada nos documentos carreados até então, e se eles seriam suficientes para comprovar as retenções que sofridas. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, para que seja iniciada a discussão acerca da comprovação das receitas que originaram as retenções, aferindo se elas foram computadas na determinação do Lucro Real, segundo definido no §4º, inciso III do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho de natureza complementar. Conclusão Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice de que a prova do IRRF se faz exclusivamente por meio de informes de rendimentos, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o direito creditório, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, em especial se as receitas que originaram as retenções foram oferecidas à tributação, em conformidade com o que prevê a Súmula CARF nº 80, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de novos elementos de provas ou esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido Despacho Decisório Complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 232DF CARF MF Original

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9587734 #
Numero do processo: 10783.915637/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 30/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 30/10/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 06/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915637/2009­32  Acórdão n.º 3803­01.622  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizado a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915637/2009­32  Acórdão n.º 3803­01.622  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.915637/2009­32  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.622, de 5 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10680.911614/2018-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CSLL. INFORMAÇÃO EM ECF RETIFICADORA. Considerando que o contribuinte demonstrou nos autos que a ECF original entregue estava errada no total da base de cálculo negativa da CSLL, e fora retificada espontaneamente, e confirmada em diligência, cabe lhe dar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1402-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CSLL. INFORMAÇÃO EM ECF RETIFICADORA. Considerando que o contribuinte demonstrou nos autos que a ECF original entregue estava errada no total da base de cálculo negativa da CSLL, e fora retificada espontaneamente, e confirmada em diligência, cabe lhe dar o direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes.

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CSLL. INFORMAÇÃO EM ECF RETIFICADORA. Considerando que o contribuinte demonstrou nos autos que a ECF original entregue estava errada no total da base de cálculo negativa da CSLL, e fora retificada espontaneamente, e confirmada em diligência, cabe lhe dar o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 16 14 /2 01 8- 06 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911614/2018-06 O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Em julgamento neste colegiado, em 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como já exposto anteriormente, em julgamento neste colegiado no dia 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. Conforme relatório da diligência, houve o seguinte teor, que se transcreve abaixo: 6. Foi verificado que a empresa apresentou duas ECF, original e retificadora. As telas com os Registros N670 das duas ECF foram anexadas ao presente processo. 7. Na ECF original, o valor das estimativas mensais da CSLL pagas não foi informado no ajuste anual e por isso foi apurada CSLL a Pagar no mesmo valor da CSLL Devida (R$ 17.590,93). Esse erro foi corrigido na ECF retificadora, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911614/2018-06 sendo informadas estimativas pagas no valor de R$ 165.456,96e apurado Saldo Negativo da CSLL no valor de R$ 165.456,96. 8. O valor das estimativas informado no ajuste anual é coerente com os débitos de estimativa declarados em DCTF e liquidados por pagamentos, conforme telas anexas. 9. Assim, está correta a apuração do ajuste anual da ECF retificadora que resultou no crédito de Saldo Negativo da CSLL no valor de R$ 165.456,96. Em análise aos autos, verifica-se que o pleito total de base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 2015 é de R$ 165.866,03. Contudo, o relatório de diligência atende, na sua conclusão, ao pleito de R$ 165.456,96. Verificando-se as premissas e documentos que fundamentaram a conclusão do relatório de diligência, entendo que houve um erro de cálculo/digitação no mesmo, ao repetir, no saldo negativo, o final (165.456,96) do total das estimativas pagas (165.456,96), enquanto o valor correto da base de cálculo negativa é de R$ 165.866,03, conforme se depreende da ECF, registro N670, à folha 129. O contribuinte apresentou contrarrazões ao relatório de diligência, pelo reitera sua posição da peça recursal, sem se opor diretamente ao relatório de diligência, e nem destacar esta divergência. Considerando o relatório da diligência, que reconhece o direito creditório em discussão nos autos, com o devido ajuste do erro material destacado anteriormente, não vislumbro nenhum elemento para não acompanhá-lo. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720154/2012-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PREÇO PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ENTENDIMENTOS CONVERGENTES ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. Não se conhece de Recurso Especial no qual acórdãos recorrido e paradigma veiculam o mesmo entendimento. No caso, ambos os acórdãos entendem que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência no método PRL, não havendo que se falar em divergência de interpretação de legislação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. APLICAÇÃO ÀS FISCALIZAÇÕES OCORRIDAS A PARTIR DE 2012. O art. 20-A da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012, consiste em norma tem natureza procedimental, devendo ser observada imediatamente pelas autoridades fiscais nos procedimentos em curso a partir de sua vigência. Sua inobservância acarreta nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 9101-006.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à matéria “natureza procedimental do artigo 20-A da Lei nº. 9.430/96 e a sua eficácia imediata para as fiscalizações encerradas a partir da sua vigência”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento integral. O Conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca acompanhou o voto vencido pelas conclusões. No mérito, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao mérito, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de votos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PREÇO PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ENTENDIMENTOS CONVERGENTES ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. Não se conhece de Recurso Especial no qual acórdãos recorrido e paradigma veiculam o mesmo entendimento. No caso, ambos os acórdãos entendem que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência no método PRL, não havendo que se falar em divergência de interpretação de legislação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. APLICAÇÃO ÀS FISCALIZAÇÕES OCORRIDAS A PARTIR DE 2012. O art. 20-A da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012, consiste em norma tem natureza procedimental, devendo ser observada imediatamente pelas autoridades fiscais nos procedimentos em curso a partir de sua vigência. Sua inobservância acarreta nulidade do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à matéria “natureza procedimental do artigo 20-A da Lei nº. 9.430/96 e a sua eficácia imediata para as fiscalizações encerradas a partir da sua vigência”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento integral. O Conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca acompanhou o voto vencido pelas conclusões. No mérito, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao mérito, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de votos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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CONHECIMENTO. PREÇO PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ENTENDIMENTOS CONVERGENTES ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. Não se conhece de Recurso Especial no qual acórdãos recorrido e paradigma veiculam o mesmo entendimento. No caso, ambos os acórdãos entendem que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência no método PRL, não havendo que se falar em divergência de interpretação de legislação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. APLICAÇÃO ÀS FISCALIZAÇÕES OCORRIDAS A PARTIR DE 2012. O art. 20-A da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012, consiste em norma tem natureza procedimental, devendo ser observada imediatamente pelas autoridades fiscais nos procedimentos em curso a partir de sua vigência. Sua inobservância acarreta nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à matéria “natureza procedimental do artigo 20-A da Lei nº. 9.430/96 e a sua eficácia imediata para as fiscalizações encerradas a partir da sua vigência”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento integral. O Conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca acompanhou o voto vencido pelas conclusões. No mérito, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 54 /2 01 2- 48 Fl. 4266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao mérito, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de votos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão 1201-003.196, proferido pela 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em 15 de outubro de 2019, em que se decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário, e recebeu a seguinte ementa: Acórdão recorrido 1201-003.196 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MÉTODO DOS PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS (PIC). PREÇO PARÂMETRO. DATA DE CONVERSÃO DOS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. Fl. 4267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 O valor expresso em moeda estrangeira na importação de bens, serviços e direitos será convertido em reais pela taxa de câmbio de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da ocorrência do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo, no caso de bens; ou do reconhecimento do custo ou despesa correspondente à prestação do serviço ou à aquisição do direito, em observância ao regime de competência. Na impossibilidade de identificar as datas em que ocorreram as operações, deve-se utilizar a taxa de câmbio média para o ano calendário, divulgada pela Receita Federal MÉTODO PIC. SIMILARIDADE DE PRODUTOS Nos termos do art. 28 da IN SRF nº 243, de 2002, dois ou mais produtos serão considerados similares quando, simultaneamente, “tiverem a mesma natureza e a mesma função”, “puderem substituir-se mutuamente, na função a que se destinem” e “tiverem especificações equivalentes”. Se for necessário fazer adaptações nas condições de processo do material, como por exemplo, tempo e temperatura de reação, adição de aditivos, entre outros, resta evidenciado que os produtos objeto de comparação não podem substituir-se mutuamente, na função a que se destinam, o que significa dizer não haver a similaridade vindicada, ante a ausência de simultaneidade dos quesitos que a compõem. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS O LUCRO (PRL) 60. IN SRF Nº 243, DE 2002 Súmula CARF nº 115: A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996 Embora a segunda parte do art. 20-A da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleça procedimento que deverá ser aplicado pela fiscalização, o que, em tese, atrairia a aplicação do §1º do art. 144 do CTN, aquele artigo fixou como data inicial fatos geradores a partir do ano-calendário 2012. Não há falar-se em afronta de lei ordinária ao CTN, porquanto, se a lei ordinária pode estabelecer novos procedimentos de igual forma pode estabelecer a data de sua implementação. Fl. 4268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 INTERPRETAÇÃO DIVERSA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O fato de haver interpretação diversa em relação a determinada matéria não configura elemento suficiente para elidir a multa de ofício. É ínsito à dialética do Direito haver divergência de posicionamento, o que pode conduzir a interpretações diversas. Todavia, se em razão dessa interpretação houver recolhimento/declaração a menor de tributo a diferença apurada está sujeita à penalidade de acordo com a legislação de regência caso tal interpretação não encontre amparo em norma complementar, conforme previsto no art. 100 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Acordam os membros do colegiado: a) Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para utilizar a taxa de câmbio média para o ano calendário, divulgada pela Receita Federal, na metodologia de cálculo do preço parâmetro pelo método PIC em relação aos produtos EA045, TA062, TA012 e TA039. Mantida as demais infrações apuradas e respectivas multas; b) Por maioria, afastar a aplicação do método PIC. Vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que reconhecia a aplicação do método PIC para o produto TA077; c) Por maioria, manter a multa de ofício e os juros, afastando a aplicação do art. 100 do CTN. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro e d) Por qualidade, manter os custos de seguro, frete e impostos no cômputo do preço praticado para os métodos PRL 20 e 60. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. A Fazenda Nacional manifestou ciência sem apresentar recurso (fl. 3.966). O sujeito passivo primeiramente opôs embargos de declaração alegando erros de fato, obscuridade e omissão. Os embargos foram rejeitados por despacho, cujos trechos se transcreve a seguir: 1 - Primeiro erro de fato: o acórdão embargado adotou premissa fática inexistente para considerar que a DRJ se pronunciou sobre a similaridade das borrachas comparadas Neste tópico, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em erro de fato, decorrente de premissa falsa, relativa à decisão da DRJ, que, em sua palavras, teria “fugido da discussão concernente à similaridade, limitando-se a concluir pela ausência de identidade entre as borrachas”. (...) (...) o suposto “erro de fato” alegado decorre da divergência interpretativa entre o que restou decidido e a pretensão deduzida pela interessada (...). (...) 2 - Segundo erro de fato: a deturpação das informações contidas no Laudo Técnico do IPT Fl. 4269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Neste tópico, na mesma linha do anterior, aduz a Embargante que o acórdão teria novamente incorrido em erro de fato, decorrente da “deturpação” das informações contidas no laudo técnico do IPT (que, diga-se de passagem, só foi trazido aos autos junto com o segundo recurso voluntário). (...) Conquanto possa a Embargante discordar do entendimento esposado pelo acórdão e querer contestá-lo, esse mero inconformismo não desafia embargos, até porque existe recurso regimentalmente previsto para tal desiderato. Diante de tal cenário, perde sentido a tese suscitada pela Embargante, que em nada se assemelha a erro de fato, mas apenas revela insatisfação quanto ao resultado do julgamento. (...) 3 - Subsidiariamente, há obscuridade quanto à diferenciação entre os conceitos de similaridade e identidade Neste tópico, aduz a Embargante que o acórdão padeceria de obscuridade, decorrente, em sua visão, do fato de que o acórdão se propôs a analisar o conceito de similaridade, mas acabou por adotar o conceito de identidade. (...) A simples leitura de todo o racional adotado pelo voto condutor revela, sem margem para qualquer dúvida, que inexiste a alegada obscuridade. O voto é extremamente claro e coerente com as premissas adotadas e sua leitura não conduz a qualquer dificuldade de compreensão. A posição adotada e seus fundamentos são de meridiana clareza, o que nos leva a concluir, uma vez mais, que toda a argumentação teórica adotada pela Embargante tem por único objetivo questionar o mérito da decisão e não qualquer vício passível de integração pela via estreita dos aclaratórios. (...) 4 - A omissão do acórdão embargado: a C. Turma Julgadora não se manifestou sobre a similaridade da borracha TA091 para fins de aplicação do método PIC Neste derradeiro tópico, a Embargante aduz que o acórdão teria incorrido em omissão, decorrente da ausência de manifestação sobre a similaridade entre a borracha do tipo TA091 e a do tipo TSR20. No mesmo sentido, alega que o acórdão não se manifestou acerca de laudo técnico referente ao tema. Ocorre que, como demonstrado no tópico anterior, o voto condutor expressamente se manifestou acerca das questões envolvendo similaridade, concluindo que a própria empresa sempre se valeu do método PRL60, embora calculado a seu talante, como bem destacou o Relator. Diante desse cenário, constata-se que inexiste qualquer omissão na decisão, pois a tese suscitada pela empresa simplesmente não foi acolhida pelo acórdão, que afastou o método PIC para os mencionados produtos. (...) O sujeito passivo então apresentou recurso especial, pretendendo questionar 3 matérias. Apenas duas matérias tiveram seguimento, em despacho de admissibilidade objeto de agravo que manteve a admissibilidade parcial, nos seguintes termos (grifos do original): Fl. 4270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 ANÁLISE DAS DIVERGÊNCIAS 1)A natureza procedimental do artigo 20-A da Lei nº. 9.430/96 e a sua eficácia imediata para as fiscalizações encerradas a partir da sua vigência Para esta matéria a Recorrente apresentou um único paradigma, abaixo ementado: Paradigma nº 1301-002.051–(3ª Câmara/1ª Turma da 1 Seção): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2009 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. OCORRÊNCIA. A autoridade fiscal está obrigada, por força do artigo 20ª da Lei 9.430/96, a intimar o contribuinte para que, no prazo de trinta dias, apresente novo cálculo de acordo com o método que lhe seja mais favorável. Tratando-se de norma de caráter eminentemente procedimental, o preceito do art. 20 A da Lei nº 9.430/96 é imediatamente aplicável. A ausência de intimação do contribuinte para apresentar novo método que pudesse lhe ser mais favorável, em razão da desqualificação dos critérios de cálculo adotados, importa a nulidade do lançamento de ofício, em razão da inobservância de norma que disciplina o seu procedimento. Síntese do recurso especial em relação a esta matéria: A Recorrente alega que o acórdão recorrido apesar de o autuante ter desconsiderado os cálculos de preço parâmetro realizados pelo contribuinte pelo método do PRL-60, deixou de intimá-lo a apresentar um novo método, consoante previsão expressa no artigo 20-A da Lei nº. 9.430/96. Muito embora a referida regra já estivesse em vigência quando da fiscalização realizada o acórdão recorrido diferente do acórdão paradigma entendeu que não deveria aplicar tal dispositivo, uma vez que os fatos geradores abarcados, diziam respeito ao ano-calendário 2008 e a referida norma - de caráter híbrido - dispunha que seu termo inicial já estava expressamente fixado pelo legislador (o ano-calendário de 2012). Do prequestionamento da matéria O debate a respeito da natureza da norma prevista no art. 20-A da Lei nº. 9.430/96 e o momento temporal de sua aplicabilidade foi prequestionada no Recurso Voluntário e debatido no acórdão ora recorrido, sendo produzida a seguinte ementa a respeito do assunto: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996 Embora a segunda parte do art. 20-A da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleça procedimento que deverá ser aplicado pela fiscalização, o que, em tese, atrairia a aplicação do §1º do art. 144 do CTN, aquele artigo fixou como data inicial fatos geradores a partir do ano-calendário 2012. Não há falar-se em afronta de lei ordinária ao CTN, porquanto, se a lei ordinária pode estabelecer novos procedimentos de igual forma pode estabelecer a data de sua implementação Do arcabouço jurídico A norma apontada que estaria sendo interpretada divergentemente é a do art. 20-A, incluído na Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 12.715, de 2012, (ambos os julgados com fatos geradores anteriores às alterações promovidas por este novel diploma legal). Fl. 4271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Da Divergência comprovada Em relação a este paradigma, a divergência jurisprudencial está bem assentada, consoante é possível constatar do quadro sinóptico abaixo elaborado pela própria Recorrente: Da divergência constatada A Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência apresentada. Em situação bastante assemelhada, enquanto o acórdão recorrido decidiu que o artigo 20-A representaria uma norma de caráter híbrido - tanto de natureza material quanto procedimental. - e que sua parte processual indica expressamente que o termo inicial já estaria fixado pelo legislador (a partir do ano-calendário de 2012), e sendo assim “a aplicação do art. 20-A, (...), somente se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2012”; De outra banda, o paradigma, a partir de uma leitura daquele mesmo preceptivo legal, abraçou o entendimento de que a natureza desse novel diploma legal é toda procedimental, devendo ser aplicado às ações em curso desde o início da vigência da referida norma, ou seja, seria imediatamente aplicável mesmo a fatos geradores ocorridos antes de 2012, como seria a situação dos autos no ac. recorrido. Seguem trechos do Ac. Recorrido: [...] 40. Embora a segunda parte do art. 20-A da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleça procedimento que deverá ser aplicado pela fiscalização, o que, em tese, atrairia a aplicação do §1º do art. 144 do CTN, aquele artigo, como visto acima, fixou como data inicial fatos geradores a partir do ano-calendário 2012. E não há falar- Fl. 4272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 se em afronta de lei ordinária ao CTN, porquanto, se a lei ordinária pode estabelecer novos procedimentos de igual forma pode estabelecer a data de sua implementação. [...] 42. Portanto, a aplicação do art. 20-A, incluído na Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 12.715, de 2012, somente se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2012. Assim, nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. [...] (Destacou-se). Seguem abaixo trechos do voto condutor do paradigma, interpretando a aplicabilidade no tempo do mesmo dispositivo legal: [...] Diferentemente, sustenta a Recorrente que a autoridade fiscal está obrigada, por força do referido dispositivo legal (artigo 20ª da Lei 9.430), a intimar o contribuinte para que, no prazo de trinta dias, apresente novo cálculo de acordo com o método que lhe seja mais favorável. Diz que, tratando-se de norma de caráter eminentemente procedimental, o preceito do art. 20 A da Lei nº 9.430/96 é imediatamente aplicável. Penso que razão assiste à recorrente. O artigo 20-A da Lei n° 9.430/96 determina que, caso o método eleito pelo contribuinte ou um de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, o sujeito passivo deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, novo cálculo de acordo com outro método previsto na legislação. [...] No caso presente, a ausência de intimação do contribuinte para apresentar novo método que pudesse lhe ser mais favorável, em razão da desqualificação dos critérios de cálculo adotados, importa a nulidade do lançamento de ofício, em razão da inobservância de norma que disciplina o seu procedimento. No caso presente, a ausência de intimação do contribuinte para apresentar novo método que pudesse lhe ser mais favorável, em razão da desqualificação dos critérios de cálculo adotados, importa a nulidade do lançamento de ofício, em razão da inobservância de norma que disciplina o seu procedimento. Por todo o exposto, proponho que SEJA ADMITIDA esta primeira matéria em face da comprovação do dissídio jurisprudencial. (...) 2) A impossibilidade de a DRJ inovar o fundamento do auto de infração quanto ao método PIC apresentado em substituição do método PRL 60 (...) Pelo exposto, OPINO por NÃO ADMITIR esta primeira matéria porque partiu-se de premissa equivocada, e subsidiariamente, por também não haver similitude fática entre os julgados. 3) A utilização do preço FOB para o cálculo dos ajustes pelos métodos PRL 60 e 20 Para esta matéria a Recorrente apresentou um único paradigma, abaixo ementado: Fl. 4273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Paradigma nº 1301-002.753 –(3ª Câmara/1ª Turma da 1 Seção): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PIC - Para efeito de demonstração de Preços de Importação Comparado, os preços de importação devem ser demonstrados mediante documentação hábil e idônea. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - CONVENÇÃO DA OCDE - Não há contradição entre o art. 9° do Modelo de Convenção Fiscal sobre Rendimentos e o Patrimônio da OCDE que trata dos preços de transferência nas convenções e os artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430/96 que inserem os preços de transferência na legislação fiscal brasileira. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - VENDAS EM LICITAÇÃO - Para fins de cálculo de preços de transferência, as vendas decorrentes de licitação não são consideradas operações atípicas. IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão n° 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão ri° 105-16.711, de 17/10/2007 .Síntese do recurso especial em relação a esta matéria: A Recorrente alega que o acórdão recorrido sustentou que os montantes correspondentes a frete, seguro e tributos sobre importações devem integrar o preço praticado para a aplicação do PRL20, a partir da lógica da comparabilidade entre o preço parâmetro e o preço praticado, de modo que os referidos dispêndios deveriam ser incluídos em ambos. Teria chegado a essa conclusão pela interpretação dada ao artigo 18, § 6º, da Lei nº. 9.430/96, em conjunto com o § 4º do artigo 4º da IN SRF nº. 243/02. Mas esse raciocínio seria divergente do paradigma indicado que corroborou a possibilidade de o sujeito passivo adotar o preço FOB, ao invés do CIF, em caso assemelhado. Do prequestionamento da matéria O debate a respeito da validade ou não da inclusão dos valores de frete, seguro e tributos sobre importações, para fins de cômputo do preço praticado nas importações, foi prequestionada no Recurso Voluntário e debatido no acórdão ora recorrido, sendo produzida a seguinte ementa a respeito do assunto: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Do arcabouço jurídico Fl. 4274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 A norma apontada como estaria sendo interpretada divergentemente é o art. 18, caput e §6º, da Lei nº 9.430/96 (ambos os julgados com fatos geradores anteriores às alterações promovidas da Lei nº 12.715, de 2012) concorrente com o art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 38/97 (Paradigma) ou art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002 (Ac. recorrido). Outrossim, a mudança efetuada pelo art. 4º, § 4º IN nº 243/2002 em relação a artigo correspondente na IN SRF nº 38/97 não afeta a presente discussão em torno dos referidos preceptivos legais, uma vez que a redação do dada àquele artigo pela IN SRF nº 38/97 (vigente ao tempo do lançamento julgado pelo paradigma) quase pouco, ou nada difere da redação disposta na IN SRF nº 243/2002 (vigente ao tempo do lançamento julgado pelo ac.. recorrido). Confira-se: IN SRF nº 38/97 Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1o, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. IN SRF nº 243/2002 Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8º a 13, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Da Divergência comprovada Em relação a este paradigma, a divergência jurisprudencial está bem assentada, consoante é possível constatar do quadro sinóptico abaixo elaborado pela própria Recorrente: Fl. 4275DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Dessa forma, em situação bastante assemelhada, enquanto o acórdão recorrido decidiu que os valores relativos a frete cujo ônus tenha sido do importador, seguros e impostos devidos na importação devem compor o preço praticado quando adotado o método PRL, nos termos do art. 18, caput e §6º, da Lei nº 9.430/96; De outra banda, o paradigma a partir de uma leitura daqueles mesmos preceptivos legais decidiu que tais despesas não poderiam compor o preço praticado por se tratar de despesas pagas "a terceiro não vinculados". Seguem trechos do Ac. Recorrido, interpretando o art. 18, o § 6º da Lei nº 9.430, de 1996: 43. Sustenta a recorrente, no tocante aos métodos PRL 60 e 20, que o preço praticado não pode incluir custos de seguro, frete e impostos devidos na importação, mas, tão somente, o custo do bem importado, único dispêndio realizado em favor de parte vinculada no exterior. 44. Não assiste razão à recorrente. Adoto como razão de decidir o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-002.841 – 1ª Turma, de 12 de maio de 2017 [...] Seguem abaixo trechos do relatório e do voto condutor do paradigma, interpretando o caput do art. 18 da Lei nº 9.430/96 de forma divergente do recorrido: Fl. 4276DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Relatório Relativamente às despesas com frete, seguro e imposto de importação, a recorrente entende que estas despesas não poderiam ser incluídas no preço praticado para efeito de comparação com o preço-parâmetro, uma vez que tais despesas são sempre dedutíveis, nos termos expressos do parágrafo 6°, do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 e do artigo 4°, § 4", da IN/SRF n°38/97. [...] Voto [...] O caput do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 quando se refere a custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, limitam-se aos valores constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada. As despesas de fretes, seguros e imposto de importação dizem respeito a ajustes a serem efetuados nos custos agregados aos valores constantes dos documentos de importação ou de aquisição e, portanto, estas despesas não estão vinculadas a pagamentos a pessoa vinculada. As importações de pessoa vinculada somadas às despesas de frete, seguro e imposto de importação formam o custo que representa o preço praticado enquanto que do outro lado da equação é representado pelo preço parâmetro qual seja o valor da venda diminuída de: (a) dos descontos incondicionais concedidos; (b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; (c) das comissões e corretagens pagas; e, (d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda. [...] A inconformidade exposta pela recorrente é a de que o valor do frete e seguros só deveria ter sido somado ao valor FOB constante dos documentos de importação se o valor do frete e seguros tivesse sido pago a uma empresa vinculada e justifica o seu ponto de vista argumentando que § 6°, do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, não se aplica apenas ao Método PRL, mas sim a todos os métodos. [...] A recorrente tem razão quanto a esta interpretação tendo em vista que as despesas de fretes e seguros são despesas operacionais porque necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida e, portanto, para efeito de preço de transferência só tem relevância quando pagos a empresa vinculadas. Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. Para viabilizar esta neutralidade, a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, em caráter interpretativo do conteúdo do § 6°, do artigo 18 da Lei n°9.430/96, determinou: [...] Fl. 4277DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Assim, através do paradigma apresentado (108-09.763), verifica-se que a divergência apontada no Recurso Especial resta devidamente caracterizada. Portanto, proponho que esta terceira matéria seja admitida. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso, alegando (i) o reconhecimento da nulidade do despacho que admitiu o recurso especial, eis que este teria partido de premissa equivocada, tendo em vista a intempestividade dos embargos de declaração opostos em 13 de setembro de 2020 (sexta-feira), diante da ciência ocorrida em 4 de setembro de 2020 (fl. 3.985), e (ii) que não houve demonstração da similitude entre os casos concretos cotejados. Contesta também o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Preliminar de nulidade [voto vencedor] Preliminarmente, a Fazenda Nacional contesta em suas contrarrazões a admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo alegando que o despacho que admitiu o recurso especial seria nulo, eis que este teria partido de premissa equivocada, qual seja, a tempestividade do recurso especial. Neste sentido, sustenta a intempestividade dos embargos de declaração opostos em 13 de setembro de 2020 (sexta-feira), diante da ciência ocorrida em 4 de setembro de 2020 (fl. 3.985). De fato, a mensagem eletrônica intimando o sujeito passivo do acórdão de recurso voluntário foi enviada ao sujeito passivo em 3 de setembro de 2020 (fl. 3.983), tendo sido aberta no dia seguinte (fl. 3.984). Neste sentido, a fl. 3.985 consta Termo de Ciência por Abertura de mensagem indicando como data da ciência 4 de setembro de 2020, nos seguintes termos: TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 04/09/2020 14:20:04, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Os embargos de declaração foram apresentados no dia 13 de setembro de 2020, conforme constata o Termo de Análise de Solicitação de Juntada de Documentos de fl. 3.987, Fl. 4278DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 bem como a própria peça recursal, que assim esclarece em seu capítulo destinado à tempestividade (grifos nossos): Inicialmente, a Embargante esclarece que os presentes Embargos de Declaração são tempestivos, vez que a ciência do acórdão embargado ocorreu no dia 04.09.2020 (sexta- feira), conforme o termo de ciência da folha nº. 3.985 do e-processo, de modo que o prazo de 5 dias previsto no artigo 65 do RICARF começou a transcorrer no primeiro dia útil subsequente ao da intimação, em 08.09.2020 (terça-feira), e se encerrará apenas no dia 12.09.2020 (sábado), prorrogando-se para o dia 14.09.2020 (segunda- feira). A questão é que a Fazenda Nacional contou o início do prazo a partir da segunda- feira (7 de setembro de 2020), enquanto que o Embargante sustenta o início do prazo apenas no dia seguinte, sendo de conhecimento geral que o dia 7 de setembro é feriado nacional no Brasil. O parágrafo único do artigo 5º do Decreto 70.235/1972, norma que regula o processo administrativo fiscal, é claro em estabelecer que os prazos somente têm início no dia de expediente normal no órgão em que se deva praticar o ato: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Vide Medida Provisória nº 367, de 1993) Não há nos autos notícia de que o domicílio tributário do sujeito passivo (Santo André – SP), tenha adiantado o feriado de 7 de setembro em função da pandemia. Portanto, a preliminar de nulidade sustentada pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões não se sustenta. Admissibilidade recursal Passo a examinar os demais requisitos para a admissibilidade do recurso especial. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) Fl. 4279DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Primeira matéria (artigo 20-A) [voto vencedor] Quanto à primeira matéria do recurso especial, intitulada “A natureza procedimental do artigo 20-A da Lei nº. 9.430/96 e a sua eficácia imediata para as fiscalizações encerradas a partir da sua vigência”, observo que o acórdão 1301-002.051, único paradigma indicado pelo Recorrente, já foi aceito para fins de demonstração de divergência jurisprudencial pelos acórdãos 9101-003.910, de 4 de dezembro de 2018, 9101-004.757, de 5 de fevereiro de 2020 e 9101-005.800, de 5 de outubro de 2021. O voto condutor do acórdão recorrido está baseado essencialmente em matéria de direito, não havendo qualquer alegação específica que possa ser considerada como não passível de reforma pela aplicação do racional constante do paradigma 1301-002.051. Assim, conheço do recurso especial quanto à primeira matéria. Segunda matéria (CIF x FOB no PRL) [voto vencido] A segunda matéria admitida para análise foi denominada “3) A utilização do preço FOB para o cálculo dos ajustes pelos métodos PRL 60 e 20”, para a qual o Recorrente indica o paradigma 108-09.763. O voto condutor do acórdão recorrido também analisa exclusivamente questão de direito, sem trazer quaisquer aspectos fáticos ou jurídicos específicos do caso concreto, tanto é que sua fundamentação é integralmente baseada nas razões de decidir de outro precedente (o acórdão 9101-002.841, de 12 de maio de 2017). Quanto ao paradigma, esta Turma já analisou o precedente 108-09.763 em outras oportunidades, como no julgamento do acórdão 9101-005.801, julgado na sessão de 5 de outubro de 2021, e do acórdão 9101-005.837, de 8 de novembro de 2021. Apresentei declaração de voto no primeiro e fui relatora deste último e, em ambos os casos, por voto de qualidade, prevaleceu o entendimento pelo não conhecimento do recurso Fl. 4280DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 especial, em virtude de uma interpretação diferente quanto ao teor do julgado constante desse precedente, tendo sido designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. Reproduzo a ementa que acabou por prevalecer em ambos os acórdãos: Acórdãos 9101-005.801 e 9101-005.837 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ENTENDIMENTOS CONVERGENTES ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. Não se conhece de Recurso Especial em que acórdãos recorrido e paradigma veiculam o mesmo entendimento. No caso, ambos os acórdãos entendem que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência no método PRL, não havendo que se falar em divergência de interpretação de legislação tributária. Com a devida vênia ao entendimento que acabou por prevalecer na Turma, mantenho e adoto como razões de decidir também para este caso o meu voto vencido no acórdão 9101-005.837, em especial por entender que o paradigma comporta mais de uma interpretação acerca de seu conteúdo e que, em casos como tais, não se pode negar a existência de divergência jurisprudencial (grifos do original): No paradigma 108-09.763, que analisou ano-calendário 1998, a decisão foi por ajustar o preço-parâmetro com inclusão dos valores de fretes e imposto de importação. Pelo menos isso é o que se menciona tanto em trechos do voto quanto nas notas às planilhas de cálculos efetuados pelo Relator (grifamos): (...) Sobre o tema inclusão das despesas de fretes e seguros e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, a jurisprudência administrativa já está assentada conforme acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: (...) Com a inclusão das despesas de fretes, seguros e imposto de importação na planilha elaborada pela fiscalização e constantes de fls. 974, obtém-se as bases de cálculo para cada um dos produtos objeto de cálculo pelo Método de Preços de Revenda menos Lucro (PRL): [planilhas] (01) O preço praticado é o mesmo calculado pela autoridade lançadora; (02) O preço-parâmetro foi ajustado com inclusão dos valores de fretes e imposto de importação; Outrossim, quanto ao produto BEROTEC 20 comprimidos, a recorrente insiste que parte da importação teve origem na Argentina com a aliquota ZERO do imposto de importação, mas que a autoridade julgadora de 1° grau, embora tenha concordado com a tese exposta pela parte, não havia excluído da tributação a parcelas correspondente aquele imposto de importação. Fl. 4281DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Entretanto, com o cálculo acima com a inclusão do valor do Imposto de importação no preço-parâmetro foi anulado o efeito daquele imposto no cálculo do preço de transferência. A ementa do paradigma 108-09.763 menciona que tais valores devem compor tanto o preço praticado quanto os preços-parâmetro, in verbis: “Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação”. Como observei em declaração de voto anexada ao acórdão 9101- 005.801, julgado em outubro de 2021, no caso do paradigma 108-09.763, não se pode afirmar, apenas da leitura de tal voto, se o “preço praticado” ali constante incluía ou não os valores de imposto de importação, frete e seguro. A Fazenda Nacional não questionou o preço praticado naqueles autos -- pelo contrário, como mencionado expressamente no voto, o fisco manteve em seus ajustes o preço praticado tal como adotado pelo sujeito passivo, questionando apenas a composição do preço parâmetro. Por outro lado, é fato que a ementa desse paradigma 108-09.763 menciona que tais valores devem compor tanto o preço praticado quanto o preço- parâmetro (repito a transcrição: “Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação”). Assim, para quem lê tal precedente sem ter acesso ao inteiro teor de tais autos – o público em geral --, a conclusão é de que há, no mínimo, uma dúvida quanto ao conteúdo da decisão do paradigma. Em tais casos, compreendo que é de conhecer do recurso especial, eis que a dúvida no paradigma significa que pode haver mais de uma interpretação igualmente válida quanto ao conteúdo de sua decisão, de forma que, sendo uma delas divergente da constante do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso é de rigor, considerando o próprio papel desta CSRF que é de solucionar divergências entre julgados deste CARF, consolidando a jurisprudência deste Tribunal Administrativo. De se notar que, se considerarmos o trecho do voto do acórdão paradigma, as decisões do recorrido e do paradigma podem ser consideradas contrapostas: enquanto o recorrido entende por incluir, no preço praticado, tais valores de frete, seguro e imposto de importação (aumentando assim o valor sujeito ao ajuste), o paradigma inclui tais valores no preço-parâmetro (o que potencialmente reduz o ajuste). Por fim, observo que, em outras oportunidades, o paradigma 108- 09.763 já foi aceito por esta 1ª Turma da CSRF como apto a demonstrar a divergência jurisprudencial para a matéria acerca da inclusão de tributos de importação, frete e seguro no preço praticado, a exemplo dos acórdãos 9101- 004.712 e 9101-004.713, ambos de 17 de janeiro de 2020. Fl. 4282DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Sob esse ponto de vista, compreendo que é de se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial, portanto, assim como votei no acórdão 9101-005.801, conheço do recurso especial quanto ao paradigma 108-09.763. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial quanto à matéria “3) A utilização do preço FOB para o cálculo dos ajustes pelos métodos PRL 60 e 20”. Assim, oriento meu voto para conhecer do recurso especial, nos termos do despacho de admissibilidade. Mérito Artigo 20-A da Lei 9.430/1996 [voto vencedor] Sobre a matéria, já expus meu entendimento no meu voto (vencido, por voto de qualidade) proferido quando do julgamento do acórdão 9101-004.757 1 , de 5 de fevereiro de 2020, que reproduzo aqui, com as devidas adaptações para o caso em questão. O mérito do presente recurso consiste em definir a natureza do artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996, incluído pelo artigo 51 da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012 (conversão da Medida Provisória 563, de 3 de abril de 2012, art. 41). A norma tem a seguinte redação: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput : I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Fl. 4283DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput . No caso, o período de apuração fiscalizado foi o ano de 2008, tendo a fiscalização transcorrido entre 9 de janeiro de 2012 (fl. 662) e dezembro do mesmo ano. A contribuinte sustenta que o artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996 é norma eminentemente procedimental, sendo de aplicação imediata, consoante o art. 144, §1º do CTN, que estabelece: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Nestas circunstâncias, no momento que a autoridade fiscal autuante desqualificou os métodos originalmente aplicados pelo sujeito passivo, deveria tê-lo intimado a apresentar novo cálculo, de acordo com qualquer outro método previsto na legislação, o que não ocorreu. O acordão recorrido, por sua vez, compreendeu que a norma é aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2012, assim interpretando o artigo 20- A: 37. A primeira parte do comando legal tem marco temporal e destinatário bem definidos, quais sejam: ano-calendário 2012 em diante e o contribuinte. Nesse sentido, o método eleito pelo contribuinte a partir do ano-calendário 2012 não mais poderá ser alterado após o início do procedimento fiscal. A segunda parte, por sua vez, cujo marco temporal também é 2012 e o destinatário é a fiscalização, ressalva que, se durante o curso do procedimento fiscal – procedimento fiscal relativo ao ano-calendário 2012 e posteriores – o método eleito for desclassificado pela fiscalização, o sujeito passivo deve ser intimado a apresentar novo cálculo. Com a devida vênia, compreendo que assiste razão ao sujeito passivo. No caso, ao esclarecer para a fiscalização sobre o dever de intimar o contribuinte para apresentar novo método de cálculo na hipótese em que sejam desqualificados o método adotado ou algum dos seus critérios, o artigo 20-A da Lei 9.430/1996 dispõe, essencialmente, sobre o lançamento de ofício, que é procedimento administrativo, plenamente vinculado nos termos do artigo 142 do CTN. A norma simplesmente estipula uma regra (norma escrita) acerca do processo de fiscalização. Assim, o dispositivo tem natureza eminentemente procedimental, tendo esclarecido acerca de uma etapa para a validade de autos de infração em que são questionados os Fl. 4284DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 métodos e/ou os critérios de cálculo do preço de transferência adotados pelo sujeito passivo, de modo que a higidez das autuações, a partir do ano-calendário de 2012, passou a exigir uma prévia intimação em que se dê ao contribuinte a oportunidade de apresentar cálculos embasados em método diverso. Com a vigência de tal dispositivo legal, a autoridade fiscal, mesmo nos procedimentos já em curso, passa a estar legalmente obrigada a intimar o contribuinte para apresentar novo cálculo de acordo com o método que entenda mais favorável. Este é o único procedimento possível de ser adotado pela autoridade lançadora, nos estritos termos da lei então vigente, de maneira que sua inobservância acarreta nulidade do lançamento. De se observar que a lei não contém palavras inúteis, de maneira que a expressão “A partir do ano-calendário de 2012” vem a designar exatamente o período de vigência em que tal procedimento passou a ser exigido das autoridades fiscalizadoras. Do contrário, a norma teria mencionado não o termo “ano calendário”, como o fez, mas sido específica em indicar o “fato gerador”, deixando claro assim que o procedimento deveria ser observado apenas para os lançamentos que atingissem os períodos de apuração seguintes ao da vigência da norma. Relevante notar que a norma constou de artigo de medida provisória editada em abril de 2012, e fez referência à expressão “A partir do ano-calendário de 2012” exatamente para indicar que, não obstante entrasse em vigor em meados do ano-calendário, deveria ser observada pelas fiscalizações ocorridas em tal ano. No caso presente, quando encerrada a fiscalização, em 19 de dezembro de 2012, já estava inclusive em vigor a Lei 12.715, de setembro de 2012, conversão da referida medida provisória. Assim, na data da lavratura do auto de infração, a autoridade fiscal já estava sob o dever de observar a regra do artigo 20-A da Lei 9.430/1996, de sorte que, tendo a d. Autoridade Fiscal desqualificado o critério de cálculo adotado pela contribuinte, deveria tê-la intimado formalmente, nos termos prescritos pelo dispositivo legal em questão. A ausência de intimação para apresentar novo método, em razão da desclassificação dos critérios de cálculo dos métodos originalmente eleitos, importa a improcedência do lançamento de ofício, pela inobservância de requisito material para sua lavratura. Peço vênia, portanto, para novamente divergir da posição já adotada por esta 1ª Turma da CSRF nos acórdãos 9101-004.757, de 5 de fevereiro de 2020 e no acórdão 9101- 003.910, de 4 de dezembro de 2018, decididos por voto de qualidade, bem como no acórdão 9101-005.800, de 5 de outubro de 2021 2 , decidido por maioria em diferente composição. Ademais, como observei na declaração de voto anexada ao acórdão 9101-005.916, de dezembro de 2021, a investigação fiscal relacionada a apurar a adequação de valores 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “descumprimento, pelo Fisco, dos procedimentos previstos no artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996”. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Fl. 4285DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 praticados aos métodos previstos na legislação sobre preços de transferência deve ter em conta o propósito de tal legislação. Assim, há que se ter em consideração o próprio objetivo e conteúdo das regras de controle dos preços de transferência, não se estando diante de uma ordinária comprovação de custos ou produção de provas de fatos declarados pelo sujeito passivo às autoridades fiscais, mas apenas da verificação, segundo parâmetros legais ficcionais, se os valores efetivamente praticados estão, ou não (ou em que medida), dentro pelo menos um dos critérios escolhidos pelo legislador como hábeis a descartar os potenciais efeitos da suposta relação de dependência entre as empresas envolvidas. Nesse contexto, quando a autoridade autuante questiona, ainda durante o procedimento de fiscalização, o método adotado pelo sujeito passivo ou, dentro de um método, algum de seus critérios, esta deve, considerando o objetivo e conteúdo da legislação que está a aplicar, oportunizar ao sujeito passivo proceder a novos cálculos, segundo o método originalmente adotado ou outro, de forma a permitir ao sujeito passivo permanecer demonstrando a adequação dos preços por ele praticados à legislação de controle de preços de transferência, antes de receber uma autuação fiscal. De fato, quando a autoridade fiscal vem a infirmar os critérios utilizados pelo sujeito passivo como base para a escolha do método, é ela quem está questionando, de maneira reflexa, a escolha informada pelo sujeito passivo em sua DIPJ, o que retira a alteração do método da seara de discussões acerca de eventual perda de espontaneidade do sujeito passivo, eis que neste caso a alteração é causada pela autoridade fiscal (§ 1° do artigo 7º do Decreto 70.235/1972). Nesse ponto, vale notar que não se nega que o ato de lançamento é atividade “plenamente vinculada” (art. 142 do CTN). A questão é que tal característica não exime a autoridade fiscal de observar princípios da Administração Pública, mormente aqueles previstos constitucionalmente como a moralidade administrativa, segundo o qual não basta o cumprimento da estrita legalidade, devendo-se respeitar também os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo praticado 3 . Considerando o contexto acima, pode-se entender, inclusive, que a regra do artigo 20-A, para além de procedimental, veio na verdade colocar por escrito uma norma que a autoridade fiscal já deveria buscar observar no contexto de investigação do cumprimento da legislação sobre preços de transferência. Daí porque a interpretação aqui proposta para o alcance do artigo 20-A também não fere a isonomia entre sujeitos passivos que tenha praticado fatos geradores nos mesmos períodos mas tenham sido fiscalizados antes e depois da publicação do referido artigo 20-A. Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial, cancelando o lançamento em discussão. Conclusão 3 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2005, p. 296. Fl. 4286DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada A I. Relatora restou vencida em sua proposta de conhecimento integral do recurso especial da Contribuinte. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado em relação à matéria denominada “3) A utilização do preço FOB para o cálculo dos ajustes pelos métodos PRL 60 e 20”. Isto porque indicado, para tanto, apenas o paradigma nº 108-09.763, já rejeitado nos precedentes referidos pela I. Relatora. Esta Conselheira teve a oportunidade de se manifestar contrariamente ao conteúdo que dele é extraído para caracterização de dissídio jurisprudencial acerca da matéria em questão na declaração de voto apresentada no Acórdão nº 9101-005.836 4 , em processo administrativo formalizado contra esta mesma Contribuinte. Lá foram expressos os seguintes fundamentos para a rejeição do referido paradigma: A Contribuinte pretende estabelecer dissídio jurisprudencial em face da decisão adotada no Acórdão nº 1302-003.084, no ponto em que o Colegiado a quo decidiu, negar provimento ao recurso voluntário quanto a inclusão do custo de seguros, frete e impostos no preço praticado para a apuração do método PRL, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. O voto condutor do acórdão recorrido adotou as razões de decidir expressas pela autoridade julgadora de 1ª instância que teve em conta o disposto no artigo 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96, e no artigo 4o, § 4o, da IN SRF n° 243/2002 e concluiu que: O supra transcrito artigo 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96, é claro ao determinar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação integram o custo. Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é obvio. Esse método parte do preço de revenda praticado pelo recorrente (média 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no conhecimento os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Lívia De Carli Germando, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 4287DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 aritmética), e, daí, são excluídos alguns valores (descontos incondicionais concedidos, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18, item II, da Lei n° 9.430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002), para se chegar ao preço-parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela recorrente como custo. Como, evidentemente, a recorrente considerou, na formação do preço de revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos incidentes na importação, o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, também tem nele embutido os citados custos, ou seja, trata-se de preço CIF, e não FOB, como quer fazer crer a recorrente. Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela recorrente, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL será nulo. É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora e exportadora. Nesse mesmo sentido, a IN SRF n° 243/2002, vigente à época dos fatos, ao dispor, em seu artigo 4º, § 4º, que "serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação", nada mais faz do que regulamentar os aspectos relativos a preço de transferência expostos na Lei n° 9.430/96, não dispondo, ao contrário do que entende a recorrente, de modo diverso. No exame de admissibilidade foi reconhecida a divergência jurisprudencial em face do paradigma nº 108-09.763 porque: Neste paradigma, discutiu-se a mesma temática trazida em litígio no recorrido. Segundo consta do julgado, o principal argumento de defesa, é o de que as despesas com fretes, seguros e Imposto de Importação, por serem dedutíveis pela legislação do IRPJ, não poderiam compor o preço praticado para efeito de comparação de preços e que estas despesas são sempre dedutíveis conforme o disposto no artigo 6°, do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 e artigo 4°, § 4°, da IN/SRF n° 38/97. Sobre a questão, assim consignou o voto: O caput do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 quando se refere a custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, limitam-se aos valores constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada. As despesas de fretes, seguros e imposto de importação dizem respeito a ajustes a serem efetuados nos custos agregados aos valores constantes dos documentos de importação ou de aquisição e, portanto, estas despesas não estão vinculadas a pagamentos a pessoa vinculada. As importações de pessoa vinculada somadas às despesas de frete, seguro e imposto de importação formam o custo que representa o preço praticado enquanto que do outro lado da equação é representado pelo preço parâmetro qual seja o valor da venda diminuída de: (a) dos descontos incondicionais concedidos; (b) dos impostos e contribuições incidentes Fl. 4288DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 sobre as vendas; (c) das comissões e corretagens pagas; e, (d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda. [...] A inconformidade exposta pela recorrente é a de que o valor do frete e seguros só deveria ter sido somado ao valor FOB constante dos documentos de importação se o valor do frete e seguros tivesse sido pago a uma empresa vinculada e justifica o seu ponto de vista argumentando que § 6°, do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, não se aplica apenas ao Método PRL, mas sim a todos os métodos. [...] A recorrente tem razão quanto a esta interpretação tendo em vista que as despesas de fretes e seguros são despesas operacionais porque necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida e, portanto, para efeito de preço de transferência só tem relevância quando pagos a empresa vinculadas. Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. Para viabilizar esta neutralidade, a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, em caráter interpretativo do conteúdo do § 6°, do artigo 18 da Lei n°9.430/96, determinou: [...] Ainda que o paradigma tenha tratado de interpretar o artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, conjugado com o art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 38/97, e o recorrido interpretado o mesmo artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, mas conjugado com o art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002, não se vislumbra diferença na legislação tributária interpretada, já que a redação do art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 38/97 quase pouco, ou nada difere da redação do art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002. Note- se: IN SRF nº 38/97 Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. IN SRF nº 243/2002 Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos Fl. 4289DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 métodos de que tratam os arts. 8º a 13, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Entendo que este paradigma está apto a caracterizar a divergência porque conferiu entendimento no sentido de que, se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência. E esta é, justamente, a alegação da recorrente. Inicialmente observe-se que a redação do §4º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 38/97 não corresponde ao acima transcrito. Referido dispositivo expressa que: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. (negrejou-se) E esta “possibilidade” de cômputo no custo de bens adquiridos no exterior dos valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação), tem sido determinante na interpretação de paradigmas invocados contra a aplicação do ajuste na forma exigida pela Instrução Normativa SRF nº 213/2002, como expresso por esta Conselheira no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.779, nos termos do voto vencedor desta Conselheira: A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento integral do recurso especial admitido. A maioria qualificada do Colegiado entendeu que não deveria ser conhecida a matéria “ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado”. Isto porque não caracterizado o dissídio jurisprudencial como destacado pela PGFN em sustentação oral, dado os acórdãos comparados terem operado em planos legislativos diferentes. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário em face de ajustes de preços de transferência determinados pela autoridade fiscal no ano-calendário 2010 e, especificamente no que se refere à inclusão do freto, seguro e tributos aduaneiros (“CIF+II”), prevaleceu o entendimento expresso no voto vencedor do Conselheiro Marco Rogério Borges, que invocou em reforço à sua interpretação do art. 18, caput e §6º, da Lei nº 9.430/96, o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, nos seguintes termos: E a própria IN SRF nº 243/2002, no seu § 4º, do artigo 4º não vacila sobre acompanhar o mesmo entendimento: Fl. 4290DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Destarte, a pretensão da recorrente que a apuração do preço praticado deve ser o de valor FOB (free on board) da mercadoria importada, não merece acolhida. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado, devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. Do contrário, haveria distorções com o preço parâmetro, que são as operações entre pessoas não vinculadas. É necessário manter ambos os valores preço praticado e preço parâmetro no mesmo nível comparativo. E de qualquer forma, na nova redação dada pela lei nº 12.715/2012 não alterou tal entendimento, apenas ao permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado, na mesma toada do preço parâmetro, ou seja, mantendo a mesma base de comparação e grandeza dos valores. Dito isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto a este item. Já os paradigmas admitidos para caracterização da divergência (Acórdãos nº 9101-002.426 e 9101-002.420 decidiram que os valores de frete, de seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo do preço parâmetro (método de ajuste), quando devidos a pessoa não vinculada ao importador, mas isso em relação a exigências pertinentes ao ano-calendário 2000, antes da edição da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, acerca das quais a divergência jurisprudencial foi assim demonstrada no paradigma nº 9101- 002.420: 1ª Divergência: com relação ao entendimento no sentido de que, para fins de apuração de preços de transferência, o preço praticado segundo o método PRL deve incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes sobre a importação. Indicou o paradigma de nº 9101-01.166, cuja ementa é a seguinte: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. VINCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, está vinculada à Instrução Normativa, bem como ao direito por ela conferido ao contribuinte. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL – INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Fl. 4291DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Quanto a este tema assinala que, além do fato de a inclusão dos valores de frete e seguro na composição do custo ser faculdade do contribuinte, o acórdão recorrido teria cometido equívoco na adoção dos termos "preço praticado" e "preço parâmetro", uma vez que o preço praticado é aquele que foi realmente faturado (com cláusula FOB) e o preço parâmetro aquele estabelecido pelas regras de preços de transferência. Indica que a inclusão dos custos com frete e seguro no preço de venda, para cálculo do preço parâmetro do PRL seria obrigação legal, mas quanto ao preço praticado, a agregação de custos com frete e seguro seria faculdade do contribuinte. Qualifica como falacioso o argumento de que a referida inclusão de custos com frete e seguro no custo total da importação seria intenção do legislador, fazendo referência ao art. 9º da Convenção Modelo da OCDE e à exposição de motivos da Lei nº 12.715, de 2012, para concluir que a regra geral é a não inclusão dos referidos valores ao custo da importação. No referido paradigma restou vencida a posição da Conselheira Relatora Adriana Gomes Rêgo que assim refutava a repercussão pretendida pela recorrente acerca da Instrução Normativa SRF nº 38/97: Apega-se, a recorrente, à previsão contida na IN SRF nº 38, de 1997, esquecendo-se que, em se tratando de norma complementar, e assim destinada a dar interpretação ao comando legal que a ela deu origem, não poderia com ele comando legal ser contraditória. Assim, se o artigo 18, § 6°, da Lei n° 9430, de 1996, determina, expressamente, que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação integram o custo, o artigo 4º, § 4º , da IN SRF n° 38, de 1997 também deve ser interpretado dessa maneira. Com efeito, o art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997, não é em nada contraditório com o que determina o art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996. Ao dispor que na apuração do custo dos bens adquiridos no exterior, "poderão" também ser computados os dispêndios com frete, seguro e tributos de importação, o artigo 4º, § 4º, da IN SRF n° 38, de 1997, na verdade esclareceu que, se os citados dispêndios forem considerados na formação do custo do bem, deve-se comparar o preço parâmetro com o preço praticado. Por outro lado, se esses dispêndios não forem considerados, o preço-parâmetro a ser utilizado na comparação com o preço praticado será o mesmo obtido na forma do art. 18, II, da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 12, da IN SRF nº 38, de 1997, SUBTRAÍDOS os citados dispêndios. Ademais, a IN SRF nº 38, de 1997 tratou de regulamentar , na Subseção I, da Seção II, "Normas Comuns aos Custos na Importação". Assim, poder- se-ia interpretar, ainda, que a expressão poderia utilizada pelo ato normativo questionado foi direcionada aos métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do Custo de Produção mais Lucro (CPL), como, posteriormente, veio a ser definitivamente esclarecido pela Instrução Normativa nº 32, de 2001, que recebeu a seguinte redação: [...] Diante da clareza do texto acima, caem por as alegações da recorrente. A exclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação e gastos com desembaraço aduaneiro, sobre as operações de importação, para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, somente veio a ser admitida posteriormente, a partir de janeiro de 2013, justamente com a Fl. 4292DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao art. 18 da Lei nº 9.430/96. É certo que o voto vencedor do referido paradigma exclui o referido efeito pretendido na vigência da Instrução Normativa SRF nº 38/97, nas palavras da ex- Conselheira Cristiane Silva Costa: Ademais, sustenta a Recorrente que a Instrução Normativa nº 38/1997 autorizaria tal exclusão, ao utilizar o termo "poderão" no artigo 4º, §4º, verbis: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. Não me parece seja este o fundamento da autorização para a exclusão de frete, seguro e tributos, na medida em que a própria Lei nº 9.430/1996 já definia esta exclusão. E não me convence o argumento de que a utilização do termo "poderão" na Instrução Normativa citada significaria uma faculdade ao contribuinte, embora reconheça a imprecisão no seu uso. Isto porque é usual a utilização de termos imprecisos pelo legislador, sem que esta imprecisão possa isoladamente justificar a interpretação tributária para identificação de obrigações, permissões e proibições. No contexto das normas que regulam os preços de transferência, entendo que a originária redação do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996 autorizava a exclusão de frete, seguro e tributos, do cálculo do preço parâmetro. Portanto, não há qualquer alteração nesta sistemática que tenha sido procedida pela IN SRF nº 38/97. Contudo, a divergência jurisprudencial se estabelece em face de decisão de outro Colegiado do CARF acerca da matéria e, no caso, resta evidente na expressão do acórdão que nem todos os membros do Colegiado acompanharam os fundamentos expressos no voto vencedor: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Silva Costa. Vê-se, nestes termos, que os acórdãos comparados tiveram em conta exigências formuladas em períodos de apuração distintos, nos quais incidiam diferentes orientações normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil, e o teor destas orientações foi debatido para definição do alcance da legislação tributária, com ressalva de fundamentos próprios pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, circunstância que se soma à dessemelhança no cenário legislativo para Fl. 4293DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 impedir a cogitação de que o Colegiado que editou o paradigma adotaria a mesma decisão no presente caso. Da mesma forma, no paradigma nº 9101-002.426 também foi apreciada alegação de que os dispositivos IN SRF nº 38, de 1997, deveriam ser obrigatoriamente seguidos pela autoridade administrativa, especificamente a faculdade concedida pela norma à Contribuinte de não incluir na apuração do preço praticado os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação, rejeitada no voto vencido do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, e enfrentada em voto vencedor de mesmo teor do anterior da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, novamente acompanhado apenas nas conclusões pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Em reforço à conclusão de a orientação do Colegiado que proferiu os paradigmas não reformar o recorrido tem-se o Acórdão nº 9101-002.424, proferido na mesma sessão de julgamento dos paradigmas, agora diante de exigência formulada sob os mesmos referenciais legislativos destes autos, e que, assim, resultou em decisão equivalente à adotada no acórdão recorrido. De fato, tendo em conta exigência pertinente ao ano-calendário 2005, a maioria da 1ª Turma da CSRF acompanhou o entendimento do relator, ex-Conselheiro André Mendes de Moura, que declara o alinhamento da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 à interpretação que se extrai do art. 18 da Lei nº 9.430/96, no sentido de que integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A maioria, nesse caso, se fez em favor da tese fazendária porque o ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, diversamente do que expresso nos paradigmas que interpretavam a legislação antes aplicável, acompanhou o mesmo relator do paradigma nº 9101-002.426, pelas conclusões. Confirmado, assim, que os acórdãos comparados operaram em diferentes cenários legislativos, e que esta circunstância foi determinante para a decisão do Colegiado que editou os paradigmas, a divergência jurisprudencial acerca da legislação tributária não se estabelece. Estas razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte neste ponto. Por sua vez, o paradigma nº 108-09.763, para além de apreciar argumentação pautada, especificamente, no referido dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 38/97, valida a neutralidade na forma do art. 14, §4º da Instrução Normativa SRF º 32/2001, este sim com redação equivalente à da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, reportando julgados nos quais a inclusão do valor de frete e seguro se daria tanto em relação ao preço parâmetro, como em relação ao preço praticado, somente admitindo-se que não haja seu cômputo no preço parâmetro quando provado que tais valores não foram computados no preço praticado. Ocorre que, ao efetivar esta premissa nos cálculos, o Conselheiro Relator do paradigma equivocou-se quanto ao raciocínio desenvolvido nos precedentes por ele mesmo referenciados, e concluiu que, se presentes nos preços praticados, tais montantes deveriam também ser acrescidos por ocasião do cálculo do preço parâmetro, o que fez com que tal valor fosse majorado e, por consequência, reduzido o ajuste promovido pela Fiscalização. O equívoco está representado pelo fato de que a discussão não está centrada no preço parâmetro, mas, sim, nos preços praticados, já que o pressuposto do raciocínio adotado pela Fiscalização e também presente nos precedentes citados no paradigma (acórdãos nºs 105-16.711 e 103-23.199) é de que, tratando-se do método PRL, o frete, o seguro e o imposto de importação já compunham o preço de revenda, de Fl. 4294DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 modo que, excluídas tais parcelas dos preços praticados, a neutralidade na comparação desapareceria). De fato, a conclusão do julgado, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir fretes, seguro e imposto de importação, nos termos do relatório e voto, este indicando excluir das bases de cálculo de IRPJ e CSLL a parcela de R$ 561.695,90, no ano-calendário de 1998, de modo a remanescer a base de cálculo de R$ 229.138,53, é justificada pelas notas de rodapé da tabela elaborada para determinação desta base de cálculo remanescente: (01) O preço praticado é o mesmo calculado pela autoridade lançadora; (02) O preço-parâmetro foi ajustado com inclusão dos valores de fretes e imposto de importação; (03) Percentual = (preço praticado - preço-parâmetro)/preço-parâmetro x 100 (04) Só foi calculado quando a diferença entre o preço praticado e o preço parâmetro foi superior a 5%. No produto tomado como exemplo no voto condutor do paradigma (BUSCOPAN 6 Ampolas de 1 ml), o preço parâmetro unitário é elevado de R$ 1,41 (apurado pela Fiscalização) para R$ 1,55. Como não há detalhamento da apuração deste cálculo, é de se inferir que valores de fretes e imposto de importação foram adicionados ao cálculo assim descrito no referido voto: O preço parâmetro unitário foi demonstrado mediante divisão do preço de venda com os ajustes estabelecidos em lei, inclusive a margem de lucro de 20% sobre o preço de venda, pela quantidade vendida, que no caso de BUSCOPAN 6 Ampolas 1 ml foi calculado em R$ 1,41. Embora o pleito da recorrente fosse excluir do preço praticado os valores correspondentes a fretes, seguros e imposto de importação, a providência determinada no paradigma foi ajustar o preço parâmetro, possivelmente adicionando aos cálculos da Fiscalização os valores de fretes e imposto de importação, dado que o preço parâmetro teve seu valor aumentado na proporção acima indicada. E, ao assim proceder, o paradigma alterou os cálculos da Fiscalização e reduziu a exigência. Desta forma, na interpretação da legislação tributária de regência o referido paradigma apresenta-se convergente com o acórdão recorrido: para ambos, se os custos de frete e seguro assumidos pela Contribuinte, assim como os tributos incidentes na importação, integram o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela recorrente, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. A suposta divergência, dessa forma, somente existe em face dos cálculos que Conselheiro Relator do paradigma executa para implementar esta interpretação. E, quanto a este aspecto subsidiário, fato é que não houve qualquer pretensão manifestada pela Contribuinte nestes autos, razão pela qual sua apreciação, nesta instância especial, careceria do necessário prequestionamento. Para além disso, como bem apontado pela representação fazendária em sustentação oral, as providências adotadas no paradigma possivelmente decorrem das circunstâncias específicas do caso ali apreciado, o que também infirma a necessária similitude para caracterização do dissídio jurisprudencial. (destaques do original) Evidente está, nesta abordagem, que o paradigma foi editado a partir de contexto fático distinto, e assim decide a questão a partir de aspecto não prequestionado nestes autos. Tais dessemelhanças, dessa forma, impedem a caracterização do dissídio jurisprudencial. Fl. 4295DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Vale também referir a objeção da maioria qualificada deste Colegiado 5 manifestada contra este paradigma no já referido Acórdão nº 9101-005.837, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: Em relação ao acórdão paradigma nº 108-09.763, já me pronunciei no acórdão nº 9101- 005.801(julgado na sessão de 05/10/2021) acerca de sua impossibilidade de caracterizar divergência quanto à neutralidade dos valores de frete, seguros e tributos no cálculo do ajuste a título do preço de transferência quando da utilização do método PRL, uma vez que esse paradigma determina a inclusão dessas rubricas no preço praticado, em alinhamento com o decidido no acórdão recorrido. Confira-se meu entendimento firmado no referido precedente: Segundo o Conselheiro Relator, a fundamentação do acórdão paradigma, em que pese referir-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, estaria escorado única e exclusivamente na interpretação do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não estaria escorando em qualquer interpretação veiculada em instruções normativas editadas pela Receita. O patrono da Recorrente, por sua vez, em sua muito bem elaborada sustentação oral, aduz que a mera citação da IN nº 32/2001 teria sido utilizada tão somente como linha argumentativa e como reforço do entendimento do relator acerca da neutralidade dos valores de frete, seguros e tributos para fins de determinação do preço praticado e preço parâmetro, entendimento também vergastado pelo Conselheiro Relator. Por essa perspectiva, seria absolutamente indiferente o acórdão recorrido tratar de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, quando já vigia a IN nº 243/2002 que deu nova interpretação ao § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/996, pois o paradigma, sob a perspectiva da Recorrente, a interpretação dada ao dispositivo legal em questão não teria se apoiado em normas complementares. Entretanto, novamente com a escusa devida, vislumbro óbices para o conhecimento do Apelo do Contribuinte. O Recurso Especial interposto é construído com base no raciocínio de que os valores de frete, seguro e tributos pagos a pessoas jurídicas não vinculadas, não poderiam ser incluídos no preço praticado, de modo oposto ao decidido no acórdão recorrido, do qual se extrai que tais rubricas já se encontram embutidas no preço de revenda, ponto de partida na determinação do preço parâmetro no método PRL, e, portanto, para fins de comparabilidade, deveriam também ser incluídas na determinação do preço praticado. Era de se esperar, portanto, que o paradigma colacionado para fins de comprovação da divergência se pronunciasse no sentido de que os valores de frete, seguro e tributos não fossem incluídos no preço praticado. Contudo, esse entendimento não encontra eco no único paradigma indicado pela Recorrente, Acórdão nº 108-09.763, o qual, taxativamente, conclui que as rubricas em questão devem ser incluídas no preço praticado em razão da neutralidade desses valores para fins de comparabilidade, tese contrária à trabalhada pelo Contribuinte em seu Apelo. Confira-se: 5 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e divergiram no conhecimento os Conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 4296DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. Para viabilizar esta neutralidade, a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, em caráter interpretativo do conteúdo do § 6°, do artigo 18 da Lei n°9.430/96, determinou: Art. 14 - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1", independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12 (PRL), serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação." (destaquei). Sobre o tema inclusão das despesas de fretes e seguros e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, a jurisprudência administrativa já está assentada conforme acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Por força do disposto no § 6", do art. 18 da Lei n°9.430, de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro pelo método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado.(AC. 105-16.711, de 17/10/2007). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. (AC. 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007). [destaques ora inseridos] As duas ementas transcritas não deixam qualquer margem à dúvida que as despesas de fretes, seguros e até o imposto de importação devem ser computados nos preços parâmetro para viabilizar a neutralidade na apuração vez que estas despesas são dedutíveis por serem necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Veja-se, inclusive, que o voto condutor do aresto paradigma chega a transcrever a ementa do Acórdão nº 103-23.199 que adota absolutamente o mesmo entendimento do acórdão recorrido: “na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro”. Fl. 4297DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Tal fato robustece os valiosos argumentos da PGFN em sua muito esclarecedora sustentação oral: o acórdão paradigma e o recorrido apontam entendimentos convergentes quanto à neutralidade dos valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação na determinação dos preços praticado e parâmetro. Ressalta-se que, em que pese o acórdão paradigma conter algumas contradições, o que dificulta em muito sua melhor interpretação, em especial no que atine a uma nova soma desses valores na composição do preço parâmetro, quanto ao preço praticado, matéria objeto do Recurso Especial, o acórdão paradigma está absolutamente alinhado ao recorrido no sentido de que tais valores devem compor o preço praticado! Nesse sentido, a própria ementa do paradigma é elucida melhor esse ponto: IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços- parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão n° 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão ri° 105-16.711, de 17/10/2007. [destaques ora inseridos] Dessa forma, os argumentos da Recorrente no sentido de que o cálculo aritmético extraído do paradigma levaria ao mesmo resultado do que o método por ela defendido em seu Recurso Especial, ainda que possam ser válidos para fins práticos, não o são para os fins jurídicos que exigem, para fins de demonstração da divergência jurisprudencial a que se refere o art. 67 do Anexo II do RICARF, entendimentos dissonantes acerca da legislação tributária, o que não se comprovou no caso concreto frente ao disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, uma vez que recorrido e paradigma convergem no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem ser computados na determinação do preço praticado. Considerando-se que acompanhei o voto da ilustre Conselheira Relatora quanto à inutilidade do acórdão paradigma nº 9101-01.166 para demonstração da divergência quanto ao tema, e também quanto ao não conhecimento das demais matérias, concluo que o Apelo do Contribuinte não preenche os pressupostos para seu conhecimento. Isso posto, encaminho meu voto para NÃO CONHECER do Recurso Especial. (destaques do original) Com base nestes fundamentos, portanto, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, apenas em relação à matéria “natureza procedimental do artigo 20-A da Lei nº. 9.430/96 e a sua eficácia imediata para as fiscalizações encerradas a partir da sua vigência”. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 4298DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA No mérito da matéria conhecida, esta Conselheira divergiu da I. Relatora e negou provimento ao recurso especial da Contribuinte. Neste sentido tem se manifestado desde o voto vencedor proferido no Acórdão nº 1101-001.079: Inicialmente cumpre esclarecer que, para rejeitar a argüição de nulidade do lançamento por pretenso descumprimento do disposto no art. 20-A da Lei nº 9.430/96, o I. Relator afastou sua aplicação relativamente a procedimento fiscal iniciado antes de sua vigência. Todavia, a maioria qualificada da Turma acompanhou o I. Relator pelas conclusões, por entender que mencionado dispositivo, ao permitir a alteração da opção por um dos métodos de apuração de preços de transferência depois de iniciado o procedimento fiscal, estabeleceu tal faculdade em relação às apurações pertinentes ao ano-calendário 2012 e seguintes. Acompanhou, assim, as razões expostas pela autoridade julgadora de 1 a instância para rejeitar a alegação da contribuinte autuada: Isso porque, após o início do procedimento fiscal, nem a fiscalização, nem as Delegacias de Julgamento, são obrigadas a aceitar que o contribuinte apresente outros métodos de apuração de preços de transferência, não utilizados na DIPJ válida na ocasião. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte, nos termos do §1º do artigo 7º do Decreto 70.235/72 (“O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”), e, uma vez afastada a espontaneidade, exceto nas hipóteses em que seja constatado erro de fato no preenchimento da DIPJ, os dados informados se tornam definitivos, não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada. Nesse sentido, observe-se a Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 20/2009, que conclui o seguinte (destaques do original): “13.1 Após o início da ação fiscal, o contribuinte não se encontra em situação de espontaneidade para alterar opções por ele antes realizadas em declaração. Assim, vinculado a sua opção, ele deve se sujeitar à verificação da autoridade fiscal, nos termos da legislação. Apenas no caso de erro, devidamente comprovado, cabe alteração de declarações regularmente entregues ao fisco. 13.2 A eleição de determinado método de apuração do valor de ajuste referente a preços de transferência demanda a manutenção da memória de cálculo do ajuste e dos documentos comprobatórios dos respectivos valores. Não sendo demonstrada a correção do ajuste declarado, cabe à autoridade fiscal levantar o valor do ajuste nos termos da legislação – que defere a ela prerrogativa de escolha do método. Não é possível que, nesse momento, o contribuinte realize – a seu livre talante – eleição de outro método de cálculo de preço parâmetro, e exija do Fisco a utilização desse segundo método escolhido. 13.3 Todo ato processual, ainda que em fase inquisitória, é fundamental ao desenvolvimento do processo administrativo ou judicial tributários, e para que o processo seja processo, as prerrogativas e os ônus processuais devem ser Fl. 4299DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 aplicados independentemente da vontade das partes, na medida em que seu objeto é indisponível ao particular e ao Fisco: constituição do crédito tributário, uma vez materializada a hipótese de incidência tributária”. Ademais, a fiscalização, com exceção dos 7 produtos supracitados, manteve os métodos de preços de transferência originalmente adotados pela contribuinte e apenas refez os cálculos dos ajustes, obedecendo a legislação que entendeu aplicável ao caso. As limitações acima descritas, quanto à alteração dos métodos de preço de transferência, para o ano-calendário objeto da autuação (ano-calendário 2008), não foram alteradas com a edição da Lei n° 12.715/2012, que incluiu na Lei nº 9.430/96 o artigo 20-A, in verbis: "Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação” (grifei). Isso porque essa alteração legislativa somente é válida para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2012. Importante observar que a expressão “ano-calendário” designa “período de apuração”, não podendo ser confundido com o ano em que ocorre a ação fiscal. Dessa forma, independentemente de a referida norma ser classificada ou não como processual / procedimental, não deve ser aplicada no caso em tela, cuja autuação é relativa ao ano-calendário de 2008, não se verificando, portanto, qualquer irregularidade no procedimento fiscal. Acrescente-se que, na forma do §3 o do art. 20-A da Lei nº 9.430/96, a Receita Federal foi autorizada a definir o prazo e a forma de opção de opção de que trata o caput, e neste sentido editou a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012 estabelecendo que: Art. 40. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos Capítulos II e III será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. [...] § 4º A opção de que trata o caput será efetuada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário das operações sujeitas ao controle de preços de transferência. Assim, somente a partir do ano-calendário 2012 o sujeito passivo pode formalizar a opção por meio da DIPJ, e é neste contexto que o Fisco está obrigado a intimar o sujeito passivo e facultar-lhe a apresentação de novo cálculo, caso desqualifique o critério originalmente apontado na DIPJ. Embora apresente, inicialmente, nuances procedimentais, a nova norma legal, invocada pela contribuinte, tem verdadeiro caráter material, porque vinculada a uma opção com forma e prazo a ser exteriorizada, a ser observada durante todo o ano-calendário, e que somente passou a ser possível a partir da apuração do ano-calendário 2012. Estas as razões, portanto, para REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Fl. 4300DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Nestes termos, portanto, embora apresente, inicialmente, nuances procedimentais, a nova norma legal, invocada pela contribuinte, tem verdadeiro caráter material, porque vinculada a uma opção com forma e prazo a ser exteriorizada, a ser observada durante todo o ano-calendário, e que somente passou a ser possível a partir da apuração do ano-calendário 2012. Discorda-se, dessa forma, do entendimento da Contribuinte que vislumbra, na referida regra, uma norma procedimental de fiscalização tributária. Somente a partir do ano-calendário 2012 havia opção por método manifestada ao Fisco, e esta é a condição posta a demandar da autoridade lançadora o procedimento diferenciado para contraposição a esta opção. Imprópria, assim, a aplicação irrestrita do art. 144, §1º do CTN. Em declaração de voto apresentada no Acórdão nº 9101-006.058, esta Conselheira acrescentou que: A PGFN ponderou, em sustentação oral, que diante da máxima de que a lei não possui palavras inúteis, a pretensão da Contribuinte somente teria algum fundamento se a lei não referisse como marco temporal “a partir do ano-calendário 2012”. Veja-se: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação.” Ainda assim, veja-se que a intimação exigida da autoridade fiscal permanece em um encadeamento de condições, dependentes da manifestação de opção por um dos métodos de cálculo dos ajustes de preços de transferência. Formalizada esta opção, o sujeito passivo perde o direito de alterá-la depois de iniciado o procedimento fiscal, assim como a autoridade lançadora não pode fazê-lo sem antes intimar o sujeito passivo para apresentação de novo cálculo. Daí o evidente conteúdo material da norma, em sua primeira parte, quando passa a vincular a escolha do método a uma opção com forma específica perante a autoridade fiscal. Como bem observado pelo I. Relator, o tema já foi objeto de proposta de súmula não aprovada no último Pleno, dada a jurisprudência consistente em favor do entendimento defendido pela PGFN. Os acórdãos que sustentaram a proposta estão assim ementados: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 20-A DA LEI Nº 9.430/1996. O artigo 20-A, da Lei nº 9.430/1996, determina expressamente que sua aplicação deve ocorrer para fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário de 2012. Afastar esta previsão sob o argumento de que tal lei teria violado o CTN implica análise de questão constitucional, análise esta cuja competência não detém este Conselho, conforme artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula CARF nº 2. (Acórdãos nº 1201-001.614, de 23 de março de 2017; e 1201-001.652, de 12 de abril de 2017) PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Embora a segunda parte do art. 20-A da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleça procedimento que deverá ser aplicado pela fiscalização, o que, em tese, atrairia a aplicação do §1º do art. 144 do CTN, aquele artigo fixou como data inicial fatos geradores a partir do ano-calendário 2012. Não há falar-se em afronta de lei ordinária ao CTN, porquanto, se a lei ordinária pode estabelecer novos procedimentos de igual forma pode estabelecer a data de sua implementação. (Acórdão nº 1201-003.196, de 15 de outubro de 2019) Fl. 4301DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Inaplicável ao caso o art. 20-A da Lei nº 9.430/96 eis que, pelo texto legal, o dispositivo abranger apenas fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2012. (Acórdãos nº 1402-002.760, de 20 de outubro de 2017, e 1402-002.816, de 24 de janeiro de 2018) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I – O art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em norma tem natureza híbrida, tanto de natureza material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano- calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II – Caso de ação fiscal iniciada em 2014 relativa a ano-calendário de 2011. Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador de 2011, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental. (Acórdão nº 9101-003.910, sessão de 4 de dezembro de 2018) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I - O art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em norma de natureza híbrida, tanto material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 Fl. 4302DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 do CTN, vez que o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II - Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental. (Acórdão nº 9101- 004.757, sessão de 5 de fevereiro de 2020). Os fundamentos deste último precedente, expressos pelo ex-Conselheiro André Mendes de Moura, foram adotados por esta Conselheira no voto vencedor do Acórdão nº 9101- 005.800 6 , e são aqui, novamente, invocados: Não obstante o substancioso voto da i. Relatora, venho respeitosamente abrir divergência em relação ao mérito. A matéria devolvida já foi objeto de apreciação pelo Colegiado da 1ª Turma da CSRF, contudo, com composição distinta da atual 7 . Na ocasião, fui designado como redator do voto vencedor, do Acórdão nº 9101- 003.910, mencionado pela I. relatora. Passo ao exame. Esclarece a relatora que o período de apuração fiscalizado foi o ano de 2008, tendo a fiscalização transcorrido entre o início de 2011 e dezembro de 2013. Discute-se se a autoridade fiscal estaria vinculada ao procedimento disposto no art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, mediante entendimento de que se trataria de norma de cunho procedimental, e, por isso, de aplicação retroativa, nos termos do art. 144, § 1º do CTN. (Lei nº 9.430, de 1996) Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício) e divergiram na matéria os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator, Lívia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto. 7 Acórdão nº 9101-003.910, sessão de julgamento de 04/12/2018: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 4303DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pela método escolhido; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pela método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) ......................................................................................... (CTN) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Há que se apreciar o contexto em que se deu a alteração que deu origem ao art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996. Anteriormente, a autoridade fiscal, na ação fiscal, ao se deparar com a opção adotada pela Contribuinte para determinar o preço parâmetro, poderia desclassificá-la, e efetuar uma nova apuração adotando-se os métodos previstos pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. Discutia-se se a autoridade fiscal, ao desclassificar o método e promover uma nova apuração do preço de transferência, deveria, ao calcular o novo preço parâmetro, efetuar o cálculo de todos os métodos previstos pela legislação, conforme a redação do § 4º, art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, ou se, poderia efetuar com base no método possível levando em consideração a documentação apresentada pelos autos (precedente processo 11516.006442/2008-31). Fl. 4304DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Evidencia-se que o art. 20-A veio proporcionar uma equalização para a questão, ao predicar que, caso a autoridade fiscal entenda pela desclassificação do método do preço de transferência, terá que conceder a oportunidade para a Contribuinte se manifestar a respeito da escolha de um novo método. O que se observa é que tal prerrogativa foi concedida para a Contribuinte, no decorrer da ação fiscal, para se manifestar sobre a apuração do preço de transferência, atributo concernente a aspecto material, relativo a apuração da base de cálculo do tributo, previsto no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, no que concerne à legislação aplicável, ao se efetuar o lançamento, estabelece o art. 144 que se deve reportar à data da ocorrência do fato gerador, ainda que a lei vigente tenha sido posteriormente modificada ou revogada: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Vale destacar que até o momento fala-se em direito material, discorrendo a respeito à hipótese de incidência da norma, e qual o direito a ser apreciado, se o vigente à época da ocorrência dos fatos jurídicos com repercussão tributária, ou o da época em que o lançamento constitutivo do crédito tributário for concretizado. E resta evidente a opção pela irretroatividade em relação ao direito material. Na sequência, dispõe-se outra norma de irretroatividade, de caráter procedimental, mitigando-se os efeitos retroativos da legislação em casos específicos: § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Assim, poderá retroagir a legislação que tenha instituído, independentemente: (1) novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; (2) ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas; (3) outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fica claramente diferenciada a aplicação da retroatividade da legislação tributária no CTN: caput do art. 144, aspecto material, irretroatividade; § 1º do art. 144, aspecto procedimental, irretroatividade mitigada em casos específicos. Tanto que o § 1º, ao estabelecer exceção a respeito de responsabilidade tributária a terceiros, tutela precisamente a irretroatividade em face do direito material da norma, ao dizer que a sujeição passiva não pode retroagir, na medida em que a lei não pode retroagir para incluir no polo passivo outras pessoas que não aquelas designadas à época do lançamento tributário nos termos do art. 142 do CTN. Fl. 4305DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 No que concerne ao art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, evidencia-se que a norma tem natureza híbrida, tanto de natureza material quanto procedimental. A primeira parte da norma tem cunho material, tendo como destinatário a Contribuinte, informando que a opção do método do preço de transferência não poderá mais ser alterado a partir do momento em que for iniciado o procedimento fiscal: A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, (...) A primeira parte tem marco temporal definido: ano-calendário de 2012. A segunda parte da norma tem natureza procedimental, ao dizer que, caso a autoridade fiscal desclassifique a opção manifestada pela primeira parte, deverá disparar determinados procedimentos para a determinação da base de cálculo: (...) salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Não obstante a segunda parte da norma ser de natureza procedimental, encontra indissociável vinculação com a primeira parte da norma, que estabelece expressamente um marco temporal para a sua vigência. A expressão "A partir do ano-calendário de 2012" não é por acaso. Por se tratar de norma material, com repercussão direta na apuração da base de cálculo, teve o cuidado de não colidir com o caput do art. 144 do CTN, dizendo de maneira expressa que não retroage a fatos geradores anteriores a 2012, antes da edição da lei. E, ao mesmo tempo, constitui-se em condição para o implemento da norma de natureza procedimental. Assim, em ação fiscal iniciada a partir do ano- calendário de 2012, caso o método apontado pela Contribuinte, que não pode ser alterado depois de iniciada a ação fiscal (primeira parte), seja desqualificado pela autoridade fiscal, deverá o Fisco intimar a pessoa jurídica a apresentar novo método. Assim, em tese, ainda que a norma procedimental, de natureza processual, deva se aplicar os processos pendentes, ou seja, com efeitos retroativos, no caso em tela, há um marco temporal determinado, para que a norma procedimental tenha início. Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de uma norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se a nova regra direcionada para a Contribuinte, no sentido de que não mais poderia alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal, surte efeitos apenas para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2012. No caso concreto, o ano-calendário em discussão é o de 2008. Ou seja, não cabe a aplicação da norma em discussão. Fl. 4306DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Situação emblemática, para ilustrar a diferença do art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com uma norma estritamente procedimental, é o caso do art. 1º da Lei nº 10.174, de 2001, que trouxe permissão legal para utilização de informações sobre movimentações financeiras no procedimento fiscal. Art. 1º O art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11................................................................. ............................................................................" "§ 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) Ao contrário do art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, de natureza híbrida e ainda com marco temporal inicial expresso, a permissão de utilização de informações bancárias protegidas por sigilo consiste em norma estritamente procedimental, e, por isso, aplicável retroativamente nos termos do § 1º, art. 144 do CTN, tendo inclusive o STJ já se manifestado sobre o assunto: TRIBUTÁRIO - CPMF - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - CARÁTER PROCEDIMENTAL DA NORMA - APLICAÇÃO IMEDIATA - EXEGESE DO ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. É possível a aplicação do art. 6º da LC 105/2001, ainda que o período investigado seja anterior à sua vigência, porquanto se trata de disposição meramente procedimental. Inteligência do art. 144, § 1º, do CTN. 2. Recurso especial provido. (REsp 628.527/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 182) (Grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Contribuinte. (destaques do original) No presente caso trata-se, também, de procedimento fiscal referente à apuração da Contribuinte no ano-calendário 2008. Nestes autos, em acréscimo, cabe observar que o procedimento fiscal teve início antes de editado o referido art. 20-A da Lei nº 9.430/96, veiculado na Medida Provisória nº 563, publicada em 4 de abril de 2012, e convertida na Lei nº 12.715/2012. O Termo de Início do Procedimento Fiscal foi cientificado à Contribuinte em 09/01/2012, e em 23/03/2012 a autoridade fiscal já a havia notificado das deficiências identificadas em seus cálculos do ajuste, conforme e-fls. 536/601. A impropriedade de se cogitar desta aplicação retroativa de uma norma editada sob a condição de um opção somente instituída a partir de sua vigência fica mais evidente no presente caso quando se constata o início do procedimento fiscal sob regência do regramento Fl. 4307DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 legal anterior, cuja interpretação há muito estava consolidada na jurisprudência administrativa em desfavor do que pretende a Contribuinte. De fato, desde 14 de outubro de 2008 tem-se consolidado nesta instância especial o que assim expresso na ementa do Acórdão CSRF nº 01-06.014: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DE CÁLCULO MAIS FAVORÁVEL. Não há prioridade de aplicação dos três métodos de preços de transferência que servem de parâmetro para o estabelecimento de custos de importação. Recai sobre o contribuinte o ônus de evidenciar, por um ou por mais de um desses métodos, a sua regularidade fiscal. Já o Fisco pode apurar o valor base do arbitramento do custo parâmetro por apenas um dos métodos existentes e, nessa hipótese, não há falar na adoção do método mais favorável ao contribuinte. O voto condutor do referido julgado, de lavra do ex-Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, bem expõe o cenário antes estabelecido: Ressalte-se, inicialmente, que o legislador brasileiro se preocupou em instituir regras antielisivas para determinar padrões para formação de preço das mercadorias nas transações comerciais entre partes relacionadas. Essas medidas foram necessárias em razão da constatação de que os documentos fiscais relacionados com despesas das transações internacionais entre sociedades coligadas ou controladas podem não refletir a realidade dos preços de mercado e da verdadeira capacidade contributiva do contribuinte. Por isso, optou por regras objetivas de determinação do custo das importações entre partes vinculadas, autorizando os agentes fiscais a realizar o arbitramento do valor quando ultrapassados certos parâmetros que entendem ser razoáveis. Estabelece-se, portanto, uma presunção juris tantum do valor da aquisição do produto no exterior a partir da comparação com preços praticados por pessoas independentes ou pela fixação de percentuais de margem de lucro Essa regra antielisiva pode ser infirmada por ocorrências específicas, representadas por fatos que fujam ao padrão estabelecido pela experiência, tanto que a legislação de preços de transferência admite como método válido a comparação de preços de produtos similares efetivamente praticados pelos seus concorrentes (método PIC). Ou seja, evidenciar a inadequação da margem fixa ao seu caso concreto é possível pela apresentação de provas de que o preço praticado pela interessada nas importações está dentro da normalidade das operações de mercado realizadas entre sociedades não vinculadas. Além disso, a legislação também permite que sejam revistos pela autoridade administrativa os percentuais fixos de margem de lucro utilizados nos métodos por provocação do interessante à Administração Tributária. Desde que se consiga demonstrar as peculiaridades a que está submetida a operação de aquisição do produto, o interessado pode ter revista a margem fixa por procedimento previsto na lei. [...] Vê-se, inicialmente, que as normas acima não especificam quem deva realizar os ajustes de preços de transferência. Daí se pode inferir que tanto o contribuinte quanto o Fisco tem o dever de ajustar o lucro real caso se verifique o excesso de custo na importação em relação ao preço parâmetro calculado por um dos métodos. Nesse sentido, os artigos 240 a 245 do RIR199 dispõem que as pessoas jurídicas devem anualmente calcular preços que servirão de parâmetro para o estabelecimento de custos no caso de importação. Também verifico a primeira norma (NJ1) explicita que qualquer dos três métodos pode ser utilizado para apurar o preço parâmetro. O enunciado da lei é claro ao determinar Fl. 4308DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 que "somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos" (grifei) Basta, portanto, que a autoridade administrativa comprove que o valor da importação excede o apurado por um dos métodos para que obrigatoriamente se considere essa parcela de custo como não dedutivel. Ou seja, o pressuposto do ajuste nos custos pelas regras de preços de transferência é a comprovação do excesso de custo por apenas um dos métodos. É bem verdade que a terceira norma (NJ3) ressalva a hipótese de o controle utilizar mais de um método para cálculo do preço parâmetro. Nesse caso, deve-se adotar o menor valor apurado. Na verdade, essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Assim, para que se possa o pressuposto de aplicação da regra (NJ3), acima reproduzida, temos que esclarecer qual é a hipótese em que ocorre o cálculo por mais de um método de preço parâmetro. De fato, a legislação brasileira confere liberdade ao contribuinte para a escolha do método que melhor lhe convém e estabelece que, na presença de mais de um valor, o ajuste deve ser o menor. O contribuinte pode se defrontar com as seguintes situações no tocante a importação: (i) Impossibilidade de emprego de qualquer dos três métodos tanto por ausência de preços praticados para servir de comparação, quanto pela falta de fornecimento de informações da pessoa vinculada, ou, ainda, a presença de lacuna normativa na sua hipótese específica; (ii) Constatação de que o preço parâmetro apurado por um dos métodos pelo contribuinte é igual ou superior ao preço do insumo praticado na sua importação; (iii) Identificação de excesso de custo apurado em mais de um dos três métodos e a adoção do menor valor de ajuste. Por seu lado, cabe a fiscalização auditar os cálculos e, se o contribuinte não lograr demonstrar sua exatidão, devendo identificar de oficio eventuais excessos de custos na importação por quaisquer dos métodos. Conforme a primeira norma (NJ1), a comprovação do excedente por um dos métodos é o pressuposto para autorizar o agente fiscal a realizar o arbitramento de custos na importação e a glosa da dedução acima desse valor. Apenas se o contribuinte demonstrar a apuração por mais de um método previsto na legislação, os agentes fiscais devem verificar os cálculos e adotar o valor mais favorável. No caso presente, observo que o sujeito passivo não se utilizou de qualquer dos métodos de cálculo indicados na norma de preços de transferência para determinação do custo do produto importado PIA. Justifica sua omissão pela impossibilidade de obter informações que permitissem a apuração dos preços com base nos métodos PIC e CPL e pela inaplicabilidade do método PRL. Se o contribuinte afirma que não há ajuste a ser feito em virtude da falta de um método aplicável, o ônus da prova é da autoridade fiscal que deve demonstrar que há ajuste possível e apurar o excesso por um dos métodos. Nesse sentido, a fiscalização apurou o preço parâmetro com base no método PIC e fundamenta a acusação do excesso em provas documentais que traz no lançamento fiscal. Fl. 4309DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Dessa forma, a hipótese fática de incidência da terceira norma (NJ3) não se concretizou, afinal a previsão normativa exige que haja a utilização de mais de um método de cálculo como condição para que haja o dever de o Fisco adotar o menor valor de ajuste [...] Assim, na hipótese de não ser admitido o método escolhido, ou alterado algum critério de cálculo, minimamente desde 2008 esta instância especial já havia se manifestado acerca da inexistência de obrigação de o Fisco intimar o sujeito passivo a apresentar uma alternativa de cálculo ao método originalmente escolhido. O Fisco somente estaria obrigado a analisar resultados alternativos se o sujeito passivo apresentasse originalmente mais de uma forma de cálculo do ajuste. E, ao firmar esta orientação interpretativa, este Colegiado referiu entendimento muito antes expresso pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e pela doutrina acerca do tema: Esse também é o entendimento defendido pela Egrégia Primeira Câmara deste Conselho no voto da ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão 101-94.888, de 17 de março de 2005, em que afirma: "Não há de se argumentar que, tendo o contribuinte o direito de optar pelo método que lhe seja mais favorável, cabe ao fisco também fazê-lo. (.) A lei não prioriza qual o método a ser adotado pelo fisco na apuração de oficio do preço de transferência, nem obriga o fisco a determinar qual o método é mais favorável ao contribuinte". No mesmo sentido, Heleno Taveira Torres observa que a lei não obriga o Fisco a previamente descobrir qual o método mais favorável ao contribuinte, prevendo apenas a apuração de oficio do excesso de custo por um dos métodos. É a partir deste contexto que a legislação evoluiu para instituir, a partir de 2012, procedimento de apresentação de um método ou cálculo alternativo à autoridade fiscal, mas condicionado à escolha de um único método em declaração prestada ao Fisco. Antes disso, a possibilidade de apresentação de métodos alternativos sempre foi possível, desde que o sujeito passivo originalmente assim cogitasse, e dispusesse desta demonstração para apresentação espontânea à autoridade fiscal no início do procedimento fiscal, não se exigindo qualquer intimação específica para tanto. Iniciado o procedimento fiscal sob esta orientação, e excluída a espontaneidade na forma do art. 7º, inciso I do Decreto nº 70.235/72, desnecessária era a intimação que passou a ser cogitada, apenas, pela Medida Provisória editada depois do início do procedimento fiscal aqui sob análise, e ainda condicionada à opção por apenas um método de cálculo dos ajustes, opção esta exigida a partir da apuração do ano-calendário 2012, sem qualquer repercussão nos ajustes do ano-calendário 2008, revisados nestes autos. Estas as razões, portanto, para divergir da I. Relatora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 4310DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Declaração de voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. I DO PROBLEMA DA INOBSERVÂNCIA AO ART. 20-A DA LEI 9.430/96 De antemão, e quanto ao argumento acerca da natureza material das novas disposições do art. 20-A da Lei 9.430/96, impende destacar, com todas as vênias cabíveis, a sua imprecisão. O dispositivo em testilha é sobejamente claro ao estabelecer que “a partir do ano- calendário de 2012”, a opção a ser manifestada pelo contribuinte será definitiva, ressalvada a hipótese de críticas fiscais à um “método ou algum de seus critérios de cálculo”, quando então a parte interessada deverá ser intimada para “apresentar novo cálculo”. A regra em testilha é, para além de quaisquer interjeições adicionais, de natureza formal e não material, precisamente por estabelecer um procedimento e não, propriamente, uma regra nova de incidência. Aliás, neste particular, e lembrando que o preceito acima trata especificamente, de atos investigativos preparatórios do próprio ato de lançamento, o enunciado do art. 20-A aperfeiçou, de forma hialina, a hipótese do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, tornando, ainda mais evidente, o seu caráter de norma processual: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Outrossim a alegação de que ao se utilizar a expressão “ano-calendário”, a norma em exame estaria tratando, objetivamente, do fato gerador da exação e não, propriamente, do ato de constituição do respectivo crédito tributário, ora vamos... o emprego desta expressão não indicia absolutamente nada mais que o que ela, de fato, se propõe a indicar: utilizou-se de “ano- calendário” apenas e tão somente para deixar claro qual seria o dies a quo do início da sua vigência, impedindo-se, assim, possíveis confusões entre esta expressão e aqueloutra dita “exercício fiscal”. Em síntese, o legislador claramente optou por inserir a expressão “ano- calendário” para deixar claro que a sua vigência se daria a partir do ano de 2012 e não a partir do exercício de 2012 (que imporia, aí sim, a sua retroação ao ano-calendário de 2011). Por fim, e no que toca à objeção trazida, com brilhantismo, em sessão passada da qual participei epude, inclusive, expor o entendimento agora apresentado, pelo Conselheiro Marcelo Cuba Neto, no sentido de que a regra do art. 20-A não se aplicaria quando houvesse, apenas, críticas à parcelas utilizadas ou não utilizadas para a formação do preço parâmetro, cabem, também, algumas considerações. Com efeito, a tese sustentada pelo citado Conselheiro estaria calcada na expressão “o método ou algum de seus critérios de cálculo” e, ainda, na consequência imediatamente posta pela predita disposição, segundo a qual, verificados problemas no método ou critério, o Fl. 4311DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 contribuinte será intimado para “apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação”. Pelo que foi exposto pelo Conselheiro Marcelo, e reforçado, então, pelo Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, o “critério” a que alude o dispositivo retro, seria, apenas, aquele distintivo que aparta, por exemplo, o método PRL 20 do método PRL 60. Estes dois conformariam um único método, todavia, com critérios de apuração distintos (margem de lucro). Ainda que dotado de aparente coerência, este raciocínio peca por adotar uma premissa falsa, venia concessa. É verdade que a Lei traça metodologias distintas para a definição do PRL, como se vê das disposições do art. 18, inciso II, da Lei 9.430/96. Mas, dentro destes “critérios”, está compreendida, v.g, a eleição dos custos incorridos ao longo de todo o período de apuração (§ 1º) e que, desta feita, compreenderá o valor inicial dos estoques. Assim, se o contribuinte eleger um valor de estoque que não seja aceito pela Fiscalização, verificar-se-á critica, inadvertida, quanto a critério de definição do preço parâmetro, situação idêntica àquela observada quando o contribuinte erra o percentual da margem de lucro a ser adotada, ao optar pelo PRL 20 ou 60. Em síntese, a palavra “critério” não tem o caráter exclusivo pretendido pela interpretação acima, e nem a lei assim se dispôs a fazê-lo. Por critério, há que se entender como qualquer parte do cálculo do preço parâmetro. E, mais que isso, dado o caráter procedimental e, outrossim, o intuito inegável de reduzir a litigiosidade do tema, é óbvio, ululante mesmo, que vícios conceituais porventura incorridos pelo contribuinte encerrem a aplicação da mesma consequência divisada no art. 20-A, em análise. A ideia é, senão outra, permitir ao contribuinte acatar o entendimento fiscal e assim proceder ao cálculo correto do IRPJ, evitando-se o contencioso. Um entendimento similar ao proposto pelos Conselheiros Marcelo e Paulo, em nada contribuiria para o atingimento deste fim. Por fim, e ainda que com menor importância, releva afastar um argumento de cunho eminentemente consequencialista (na acepção de Mills, diga-se). De fato, foi aventado no processo que o acolhimento da tese da recorrente teria o condão de invalidar todos os lançamentos ocorridos desde 2012. Bom, primeiramente a atuação do Agente Fiscal é sempre vinculada, observando-se a competência discricionária tão só quanto a forma de sua aplicação, se e quando cabível. Assim uma norma que contenha uma determinação à administração deve ser cumprida; se o seu descumprimento encerra a invalidação de atos contrários aos seus ditames, essa é uma consequência própria do sistema jurídico, baseada, inclusive, nos princípios que o norteiam (como a legalidade). Não se pode deixar de cumprir determinada imposição legal porque ele (cumprimento) terá, potencialmente, o condão de invalidar outros tantos atos já praticados. Trata-se de um pequeno preço a pagar para manter íntegro e cogente o sistema normativo jurídico. Outrossim, e partindo também de um argumento consequencialista, o entendimento supra, resultaria na impossibilidade de aplicação da nova redação do art. 20–A, enquanto não passados 5 anos desde a data de sua promulgação... Isso, por certo, não conforma a intenção do legislador (que assim nunca se propôs dizer), e, outrossim, revela conclusão desprovida de qualquer razoabilidade (expressão esta tomada enquanto diretriz do próprio princípio da razoabilidade). Fl. 4312DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Assim, e com as renovas escusas aos entendimentos antinômicos, mas entendo que o recurso deve ser provido, ante o desrespeito á determinação contida no art. 20-A da Lei 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 4313DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Declaração de voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Optei por apresentar a presente declaração de voto para evidenciar as razões que me levaram a rever o meu posicionamento quanto à matéria. A controvérsia consiste em definir quando a regra prevista no artigo 20-A da Lei nº 9.430/96 8 deve produzir efeitos. Mais precisamente, se tal dispositivo legal retroage ou se se aplica apenas em relação a fatos geradores posteriores à sua vigência (ou seja, depois de 2012). Essa matéria está inserida no contexto das regras de preços de transferência, relacionando-se diretamente com a celeuma em torno do direito do contribuinte quanto ao melhor método de cálculo. Sobre o tema, já me manifestei, quando do voto vencedor proferido no Acórdão nº 1201-003.024, que: (...) Com relação ao item (i), entendo necessária a ressalva de que a aplicação do melhor método deve ser feita apenas se o contribuinte provar, mediante apresentação de cálculo alternativo (ou seja, com base em um outro método), que este seja de fato aplicável, ensejando um menor ajuste daquele que se valeu a fiscalização por ocasião da lavratura do Auto de Infração. Não se pode perder de vista que o ajuste decorrente das regras de preços de transferências na importação nada mais é do que uma técnica para encontrar, por presunção legal, um valor máximo de dedutibilidade para o preço de importação firmado com empresa vinculada no exterior, a fim de evitar transferências indevidas de lucros ou manipulação de preços. Assim, quando o preço praticado é superior ao preço parâmetro – e o preço parâmetro varia de método para método – a lei não permite a dedução integral do valor praticado, devendo a diferença ser adicionada para fins fiscais. Mais precisamente, dispõe o artigo 18, da Lei n o 9.430/96, que: Art. 18. - Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) Esse mesmo artigo, após definir os métodos para o cálculo, estabelece nos seus parágrafos quarto e quinto que: § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subsequente. § 5º Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. (grifamos) 8 Introduzido pela Medida Provisória n. 563, de 3 de abril de 2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, de 17 de setembro de 2012. Fl. 4314DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 Quando a norma usa o signo “utilização”, evidentemente ela pressupõe “possibilidade de utilização”, afinal o contribuinte deve optar, em 31/12, por apenas um método para cada bem, serviço ou direito que esteja sujeito ao controle em questão. Vale dizer, como na prática não é possível utilizar dois métodos (em sentido literal) numa mesma importação, a legislação faculta ao contribuinte, diante de mais de um método aplicável, optar por aquele que traga menor ônus econômico. Nesse caso concreto, salta aos olhos que a Recorrente demonstrou que possuía controle para as importações de 2008 com base em dois métodos: (i) o PRL60 com o critério da lei, e não da IN; e (ii) o PIC. Na ocasião (em 31/12/2008), como o método reportado no item (i) dava menos ajuste que o método reportado no item (ii), obviamente a contribuinte declarou a utilização do PRL60. A fiscalização, porém, considerou que o PRL60 do contribuinte conteria equívocos e, no “modo piloto automático”, refez o cálculo com base nos critérios infra legais do próprio PRL60, mas simplesmente desconsiderou que o PIC – método alternativo também aplicável e que, conforme restou demonstrado, foi “usado” pela contribuinte para fins de comparação com o PRL60 – ensejava um ajuste menor, conforme ratificado pelo resultado da diligência (fls. 3.037/3.039). Ora, à luz dos §§ 4º e 5º citados, deve ser adotado o cálculo que represente o menor ajuste, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a existência de método que lhe seja mais favorável, ônus este que, após a diligência referida, restou cumprido. Especificamente quanto ao artigo 20-A da Lei n. 9.430/96, introduzido pela Lei nº 12.715/2012, entendo que este dispositivo é irrelevante para a solução da presente lide, sendo a interpretação conferida aos dispositivos legais ora invocados suficiente para solucionar a presente lide. Ademais, não vislumbro que o artigo 20-A veicularia norma procedimental e, portanto, deve retroagir. Isso porque o texto legal é expresso ao determinar que sua aplicação deve ocorrer para fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário de 2012, estando o presente Julgador vinculado a esse comando legal. O Legislador, ao prescrever que o contribuinte deve ser intimado a apresentar cálculo alternativo na hipótese de desqualificação do método adotado, apenas buscou evitar litígios como o presente, no qual a administração pública refez o cálculo pelo próprio PRL60, mas sem levar em conta a existência e a utilização de um outro método menos oneroso (PIC, no caso). De qualquer forma, e afastado vícios de nulidade, o efeito prático da intimação em questão seria exatamente o mesmo daquele já obtido por ocasião da diligência fiscal, qual seja, a cobrança de IRPJ e CSLL com base na aplicação do PIC, e não do PRL60. Com base, então, na previsão legal veiculada pelos §§ 4º e 5º, do artigo18, da Lei n º 9.430/96, quando mais de um método seja passível de utilização, o contribuinte tem a faculdade de se valer daquele que represente o menor ajuste. Trata-se, pois, de um direito que foi garantido pela lei aos importadores desde o nascimento do transfer pricing no Brasil. Adotando essa premissa, o presente Julgador sempre sustentou que, uma vez apresentado um cálculo alternativo ao que foi desqualificado pelo fisco - e este ônus é do contribuinte, seja em sede de fiscalização ou já no contencioso –, pouco importa a opção feita em Fl. 4315DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 DIPJ ou o fato de existir ação fiscal em andamento, para que o direito ao melhor método seja investigado e efetivamente garantido. Não há, aqui, que se falar em perda de espontaneidade, uma vez que, repita-se, não é possível informar previamente o método alternativo, devendo este ser apreciado tão somente em razão da discordância da autoridade fiscal quanto ao método inicialmente eleito 9 . Esse entendimento, porém, não foi corroborado pelas autoridades fiscais, que vincularam a escolha do método à opção feita em DIPJ, permitindo uma mudança por parte do contribuinte apenas durante período de espontaneidade, isto é, em momento anterior ao do início de um procedimento fiscal. Obviamente que essa postura resultou na emissão de diversos Autos de Infração, lavrados justamente sob o fundamento de impossibilidade de alteração extemporânea do cálculo do preço parâmetro, o que levou o assunto e seus desdobramentos 10 provocarem tremenda insegurança jurídica. Diante desse cenário litigioso, coube ao Legislador, por intermédio da Lei nº 12.715/2012 11 , inserir o artigo 20-A à Lei nº 9.430/1996, assim dispondo: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. § 1 o A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. § 2 o A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pela método escolhido; ou III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pela método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. 9 Pode-se dizxer, nesses termos, que quem dá causa à necessidade de buscar o "melhor método" é a própria fiscalização, e não o contribuinte, que se vê impossibilitado de utilizar mais de um método. 10 Notadamente os efeitos da apresentação de cálculo alternativo, que mostraram-se ser bem variados (início ou próximo ao final de uma ação fiscal, em impugnação ou recurso voluntário, no Judiciário etc.) 11 Ressalte-se que a Lei nº 12.715/2012 é conversão da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, cuja exposição de motivos aponta que “como fruto de toda a experiência até então angariada no que concerne à aplicação de referidos controles, com o intuito de minimizar a litigiosidade Fisco-Contribuinte até então observada, e objetivando alcançar maior efetividade dos controles em questão, propõe-se alterações na legislação de regência”. Fl. 4316DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 § 3 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. Como se vê, buscando reduzir a litigiosidade acerca da possibilidade de alteração de cálculo para fins de garantia do direito ao melhor método, a LEI passou a definir o momento em que o cálculo alternativo deve ser apresentado pelo contribuinte (até trinta dias da intimação), imputando ao fisco o dever não só de intimar, mas de apreciar o “novo cálculo” antes de proceder com eventual lançamento de ofício. De fato, o Legislador disciplinou os procedimentos necessários a preservar o direito pré-existente quanto ao melhor método. Assim, na hipótese de discordância do fisco quanto ao cálculo pelo método inicialmente informado em DIPJ, a Administração Pública deve, com fundamento no artigo 20-A em questão, intimar o contribuinte a apresentar um cálculo alternativo e, caso este seja apresentado, apurar sua procedência e efeitos como medida prévia ao lançamento. Considerando, então, que o artigo 20-A introduziu uma nova sistemática de apuração de ofício de ajuste de preços de transferência, passando a reconhecer a necessidade de aferição de cálculo alternativo no processo de fiscalização, a expressão “a partir do ano- calendário de 2012”, constante logo no início do seu caput, realmente não poderia ter sido interpretada como fato gerador no modo “piloto automático”, devendo ela ser sistematizada e lida em conformidade com o Código Tributário Nacional, especialmente o § 1 o do artigo 144 do CTN abaixo transcrito. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) Nas palavras de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense. 11ª edição. P. 793): O art. 144 dispõe que o ato administrativo do lançamento deve buscar os critérios normativos, estabelecidos na lei vigente à época da realização do fato gerador, para: - verificar a sua ocorrência, quanto aos aspectos materiais, temporais e espaciais; - identificar o sujeito passivo, contribuintes e responsáveis, natureza e extensão da responsabilidade; - encontrar os valores inerentes à base de cálculo e a ela sobrepor a alíquota; - apurar o montante do tributo a pagar, com a utilização de deduções, compensações ou outros benefícios fiscais, inclusive a atualização monetária de seu valor; Fl. 4317DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-006.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720154/2012-48 - fixar os termos da exigibilidade, condições e formas de pagamento. (...) No § 1º do art. 144 regula matéria diferente de seu caput. Ele disciplina a lei aplicável ao procedimento de lançar, aos aspectos formais e às garantias e privilégios do crédito tributário, consagrando outra regra, qual seja, a da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento. Como dispõe o Código de Processo Civil, as normas processuais (ou procedimentais) têm imediata executoriedade e aplicação aos processos pendentes. Assim, o lançamento será regido pela legislação nova, posterior à data da ocorrência do fato jurídico que: - instituir novos critérios de apuração ou de fiscalização; - ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas; ou - outorgar maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário, exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Verifica-se, assim, que o art. 144, §1º do Código Tributário Nacional, ao prescrever que se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, contempla justamente a hipótese legal prevista no art. 20-A. Daí a “retroatividade”. Como já havia observado o Cons. Alexandre Evaristo Pinto, no voto vencido do referido Acórdão nº 1201-003.024, “é importante pontuar que a expressão "A partir do ano- calendário de 2012" não altera a natureza jurídica procedimental do artigo 20-A, mas sua utilização teve tão somente a finalidade de impedir que a norma procedimental fosse aplicada para questionamentos (por contribuintes) de fiscalizações anteriores a 2012”. Caminhando nessa direção, e vendo agora na norma do artigo 20-A, à luz do §1º do art. 144 do CTN, a sua natureza procedimental, ela já deve ser aplicada aos lançamentos oriundos de fiscalizações ocorridas na sua vigência, ou seja, a partir do ano calendário de 2002. Dessa forma, e tendo em vista que a ação de fiscalização que culminou na lavratura dos presentes Autos de Infração já estava sob a égide do artigo 20-A, mas sem que sua regra procedimental tenha sido seguida pela autoridade fiscal responsável pelos presentes Autos de Infração, os lançamentos não se sustentam. Essas são as razões, portanto, que me levaram a reformular meu entendimento sobre a matéria e acompanhar o voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 4318DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.905313/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.
Numero da decisão: 3401-009.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 53 13 /2 00 9- 59 Fl. 7192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905313/2009-59 Trata-se de PER/DCOMP não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não-cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos, senão vejamos: A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que as mesmas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. Fl. 7193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905313/2009-59 Diante disso, a DRJ proferiu acórdão julgando Improcedente a manifestação de inconformidade. Apesar da dispensa de ementa, a decisão foi pautada pelo resultado da diligência e pelo entendimento de que: (i) os contratos trazidos aos autos para atestar as despesas com aluguel, embora permitissem a verificação do direito aos créditos requeridos, não foram acompanhados de comprovantes de pagamentos do aluguel no período para que se pudesse atestar sua liquidez; e (ii) o entendimento uniformizado pela Solução de Consulta Cosit nº 2, de 13/01/2017, vedava o direito a crédito de armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso, gasolina e óleo diesel). Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. O processo foi então encaminhado ao CARF e distribuído para análise. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos créditos sobre despesa com armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do(a) relator(a) do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de PER/DCOMP não homologado pela fiscalização em razão de ausência de certeza e liquidez quanto às despesas relativas a alugueis de imóveis e por suposta vedação legal ao crédito de armazenagem (...) nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/COFINS (no caso, gasolina e óleo diesel). Tendo em vista que o recurso voluntário não tratou da questão do aluguel, a presente análise deve focar apenas na matéria recorrida, qual seja, a possibilidade de creditamento sobre (...) armazenagem. Em sua defesa, a recorrente alega como razões para reforma do acórdão da DRJ que: Fl. 7194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905313/2009-59 (i) A vedação legal existente diz respeito apenas ao crédito decorrente das compras de combustíveis para revenda, não podendo ser alargada pela fiscalização para as despesas de armazenagem (...), as quais, diferentemente do produto em questão, são tributadas dentro da regra da não-cumulatividade; (ii) A legislação, especialmente em seu art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, traz a regra geral ditando o direito ao crédito sempre que a aquisição daquele produto/serviço tiver sido tributada (PIS/COFINS pago pelo fornecedor), exceto em casos expressamente vedados por lei, o que não é o caso de (...) armazenagem; (iii) A própria RFB, no art. 21, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época dos creditamentos em tela, reconhece o direito ao crédito de despesas vinculadas aos produtos monofásicos ao se referir à forma de aproveitamento dos "créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (...) decorrentes de (…) II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência"; (iv) O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 reforça esse direito ao crédito dos custos vinculados às vendas sob alíquota zero ao prever que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Quanto a esse dispositivo, ressalte- se que, embora algumas decisões mais antigas do STJ tenham restringido a aplicação desse dispositivo legal apenas às pessoas jurídicas submetidas ao Reporto, tal entendimento jurisprudencial foi superado e modificado pelo STJ consoante se depreende dos arestos prolatados nos julgamentos do REsp 1.267.003/RS e do REsp 1.440.298/RS; e (v) As Soluções de Consulta nº 351/2007 (9ª Região Fiscal), nº 52/2011 (8ª Região Fiscal), e nº 244/2010 (8ª Região Fiscal) reconhecem que, apesar da aplicação da alíquota zero, assegura-se o direito ao crédito apurado. Diante disso, passa-se a analisar a questão trazida, sendo necessário iniciar a discussão pela análise do texto normativo da Lei n. 10.833/03: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o Fl. 7195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905313/2009-59 total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 7196DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905313/2009-59 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. [...] A partir do que dispõe a Lei n. 10.833/03 e que já foi devidamente explicitado pelo relatório de diligência e pela DRJ em seu acórdão, não resta dúvidas de que a atividade de revenda de combustíveis realizada pela recorrente não gera direito a crédito em razão de que, apesar de ser parte da cadeia de produção e comercialização dos produtos na condição de contribuinte de PIS/COFINS, é taxada a alíquota zero por por força do inciso I do art. 42 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Esta conclusão é, inclusive, reconhecida pela recorrente. Todavia, a decisão de piso entende que, se a venda em questão não gera crédito, não se poderia dar tratamento diverso às despesas de (...) armazenagem relacionadas a essa operação, independente das mesmas estarem sujeitas ao recolhimento das contribuições dentro da regra da não-cumulatividade e que tais custos tenham sido efetivamente suportados pela recorrente. A decisão é fundamentada no relatório de diligência e reproduzida no acórdão da DRJ, nos seguintes termos: Fl. 7197DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905313/2009-59 “145. O inciso Ido art. 3° da Lei n°10.637/2002, mencionado no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, e o inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, tratam de bens adquiridos para revenda, com as exceções dispostas em suas alíneas "a" e "b". Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastariam terem os textos dos incisos IX redações sem as delimitações "...nos casos dos incisos I e Se redigidas como "armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor", restariam claras as autorizações para o cálculo do crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. 146. As inclusões nos textos das referências aos incisos I e II dos arts. 3°, contudo, indicam que os créditos não devem ser apurados em relação a toda e qualquer operação de armazenagem ou qualquer despesa com frete, mas apenas àquelas disciplinadas nos referidos incisos. E, como dito, os incisos I referem-se à aquisição de mercadorias para revenda, exceto, entre outros, os produtos referidos nos parágrafos 1° dos arts. 2° das mesmas Leis, dentre os quais se encontram os combustíveis derivados de petróleo (gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes, GLP derivado de petróleo e de gás natural). A correta interpretação da norma, portanto, indica que a empresa poderá calcular crédito decorrente de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo às operações de venda de produtos, cuja Leis da não-cumulatividade vedem este tipo de creditamento. 147. Em função da grande demanda dos contribuintes distribuidores de combustíveis pelos créditos da não- cumulatividade e visando à uniformização de entendimento por parte das unidades da RFB, foi editada a Solução de Divergência Cosit n° 2, de 13 de janeiro de 2017, cuja ementa reproduzimos abaixo. Solução de Divergência n° 2 — Cosit, de 13 de janeiro de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; Fl. 7198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905313/2009-59 b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação á armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação á armazenagem de: b.1) mercadorias em relação ás quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente á cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, inciso IX e art. 15, inciso 11; Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5°, §§ 13a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit n° 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016.” Em que pese a decisão constante da Solução de Consulta COSIT n. 2/2017, entendo que a mesma não deva prevalecer. Isto porque trata-se de mera interpretação normativa, em que o Fisco, buscou reduzir as hipóteses de crédito autorizadas pelo legislador. Entendo que a análise sistematizada da redação dos dispositivos legais sob análise da Lei n. 10.833/03, demonstra que a intenção do legislador Fl. 7199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905313/2009-59 nunca foi restringir o direito ao crédito da forma defendida pela fiscalização. Explico: a regra geral trazida para o creditamento dentro da sistemática da não-cumulatividade é indicada no § 2º do art. 3º, que exige que só poderá ter direito a crédito aquele que efetivamente recolheu as contribuições, excluindo, portanto, de seu alcance as operações não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero. Por outro lado, o legislador taxativamente permite, sob a redação do inciso IX do art. 3º o creditamento de (...) armazenagem na operação de venda desde que o ônus seja suportado pelo vendedor – ou seja, que a regra do § 2º do art. 3º seja respeitada. Por fim, entendo que a menção que a redação faz aos incisos I e II não descaracteriza tal regra como faz crer a fiscalização e nem poderiam, visto se tratar de despesa que não se confunde com a revenda em si e que, como demonstrado, foi tributada. Assim, permitir que a interpretação da Lei n. 10.833/03 seja restringida sem que haja expressa direção legal, implicará em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade, sendo este o real propósito que guiou o legislador na criação da legislação como um todo. Isto é, ainda que existam exceções para tratar de questões pontuais, deve-se preservar a regra máxima de que, tendo sido o serviço/venda tributado nos termos da legislação em questão, não se pode negar o direito ao crédito derivado. Deve-se, inclusive, salientar que este é o entendimento que prevalece na 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se observa pelos diversos precedentes abaixo colacionados: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.500 no Processo n. 10480.725292/2011-56. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. 3ª Turma. Dj 17/10/2018) (...) Dito isso, e considerando que na ampla e meticulosa diligência não se verificou qualquer discrepância em termos de valor, restringindo a fiscalização a contestar apenas o direito da recorrente ao crédito, entendo Fl. 7200DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905313/2009-59 que as glosas sobre (...) armazenagem nas operações de venda da recorrente devem ser revertidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento para homologar os créditos sobre (...) armazenagem nas operações de venda da recorrente. Quanto ao frete, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes na operação de venda, pois que, no caso específico dos autos, está a se tratar de venda de gasolina e óleo diesel, para o que a legislação das contribuições dispensa particular tratamento. É que a possibilidade de tomada de créditos de Cofins sobre fretes nas operações de vendas tem previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao Pis por força do art. 15 do mesmo diploma, em cuja redação há reserva expressa para que mencionado permissivo seja restrito às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo dispositivo, dentre os quais, como veremos, não se encontram os produtos vendidos submetidos à tributação monofásica. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A esse respeito, na dicção da parte final do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é possível o desconto de créditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da lei, que comporta diversas hipóteses de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, dentre as quais figuram a gasolina e o óleo disel. Veja-se: Art. 2o (...) § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 7201DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905313/2009-59 X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004). (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Note-se, portanto, que o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gasolina e óleo diesel, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontram tais produtos, por força de expressa exclusão legal. Com efeito, as palavras na lei devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia, não se devendo presumir que existam no texto legal vocábulos inúteis. Não por outra razão é que vejo como uma restrição e não uma imperfeição legislativa a expressa remissão aos incisos I e II do artigo 3º contida no inciso IX do mesmo dispositivo, pois que, não fosse o caso, a locução teria seu propósito plenamente esvaziado. Nessa hipótese, bastaria que o texto legal fizesse referência às despesas de frete nas operações de venda suportadas pelo vendedor, sem qualquer remissão, o que resultaria na hipotética redação: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Até porque em qualquer dos casos dos incisos I e II o propósito econômico é o sempre o mesmo – vender, mercadorias ou serviços. Esse entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, mas recentemente vem prevalecendo, conforme externado nas seguintes oportunidades, ambas por voto de qualidade: Acórdão nº 9303-007.767, de 11/12/2018, Rel. Rodrigo da Costa Possas Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto Fl. 7202DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905313/2009-59 de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019, Rel. Vanessa Marini Cecconello Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso no que se refere aos créditos apurados sobre os fretes nas operações de venda de gasolina e óleo diesel. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 7203DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905313/2009-59 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 7204DF CARF MF Original

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