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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11041904 #
Numero do processo: 15771.724232/2016-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/11/2012, 08/02/2013 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724232/2016-79 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Improcedente, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724232/2016-79 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724232/2016-79 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724232/2016-79 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11037792 #
Numero do processo: 10380.727782/2023-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 30/09/2021 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio administrador.
Numero da decisão: 2302-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio administrador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.094 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727782/2023-59 2 Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão (efls. 3024/3044) que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 46/64) relativa a Auto de Infração que aplicou de ofício multa isolada de 150%, no período de 1/1/2019 a 30/9/2021, e atribuiu a responsabilização solidária do sócio administrador Francisco Ferreira Neto, CPF 671.554.133-72 (e-fls. 17/29). Reproduzo parte do Relatório da decisão de piso por bem descrever o processo (fls. 2 a 3): Do Auto de Infração. Da multa isolada de 150%. Trata-se de Auto de Infração (AI) com lançamento de ofício de multa isolada previdenciária, no valor de R$ 38.753.891,93. O lançamento se deu em razão de compensação indevida, efetuada em declaração apresentada com falsidade nos termos do § 10 do art. 89 da Lei 8.212/91. (...) O AI, em análise, decorre de auditoria fiscal que não homologou compensações de contribuições previdenciárias formalizadas no Processo Administrativo Fiscal (PAF) 10380.725970/2023-42, conforme decidido no DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.738/2023 - EQAUD - EQUIPE DE AUDITORIA DE CRÉDITOS – 3ª REGIÃO FISCAL – DELEGACIA DE TERESINA. O sujeito passivo supôs ser detentor de créditos de contribuições previdenciárias não amparados pela legislação tributária, tendo efetivado compensações em declarações formalizadas em período posterior à edição das Soluções de Consulta Cosit 4/2019 e 96/2021, as quais expuseram o claro entendimento sobre a impossibilidade de levantamento de créditos incidentes sobre valores descontados de empregados para o custeio de transporte ou alimentação. Como o próprio sujeito passivo afirmou em sua resposta à Fiscalização, as Soluções de Consulta proferidas pela Cosit possuem efeito vinculante, no âmbito da RFB, e respaldam o sujeito passivo que as aplicar, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização. No curso da auditoria fiscal ficou evidenciado que as hipóteses abrangidas pelas Soluções de Consulta Cosit, trazidas aos autos, não se aplicam ao caso defendido pelo sujeito passivo, e, portanto, não respaldam as compensações efetivadas nas GFIP auditadas. Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.094 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727782/2023-59 3 Ademais, o sujeito passivo não comprovou estar amparado por decisão judicial transitada em julgado que lhe conferisse o direito ao aproveitamento de créditos de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores descontados de empregados. Além disto, em consultas aos sistemas de controle da arrecadação previdenciária não foi verificada a existência de pagamentos indevidos ou maiores que os devidos que amparassem os créditos utilizados para compensar os débitos confessados nas declarações analisadas. Desta forma, a não configuração da liquidez e da certeza dos créditos utilizados em compensação, evidenciou que os valores lançados nas GFIP tiveram o propósito de reduzir o montante de contribuições previdenciárias a cargo do sujeito passivo, eximindo-o dos devidos recolhimentos tributários. A ausência de amparo legal que comprove a legitimidade dos créditos compensados configura a sua inexistência, e, sendo assim as declarações formalizadas não podem ser enquadradas como mero erro e sim como hipótese de falsidade. Portanto, sendo indevidas as compensações, consideram-se falsas as declarações apresentadas, sendo cabível, além da não homologação dos valores lançados em GFIP, a Lavratura de Multa Isolada, de que trata o § 10 do art. 89 da Lei 8.212/1991, além da Representação Fiscal para Fins Penais, ambos lavrados em processos administrativos específicos, apartados deste. Diante desta decisão, a Recorrente apresentou Impugnação e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 7ª Turma da DRJ/05, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Impugnação mantendo o crédito tributário em litígio. Cientificado do acórdão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação sustentando, em síntese, ser indevida aplicação da multa isolada de 150%, bem como a responsabilidade solidária do sócio, visto que não foi descrito qual excesso de poderes, infração de lei ou contrato social foram cometidos e por não haver prova da conduta dolosa do sujeito passivo estabelecida no artigo 135 do CTN. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. Mérito Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.094 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727782/2023-59 4 Como primeiro argumento a Recorrente sustenta que “o despacho decisório apenas traz o fato de que o sujeito passivo supôs ser detentor de créditos de contribuições previdenciárias, considerou indevidas as compensações e concluiu, de forma retórica, que são consideradas falsas as declarações apresentadas”, bem como “dos excertos do Relatório de Lançamento, não há, em nenhum momento, qualquer indício de que as compensações ocorreram com ‘falsidade na declaração’. O que se verifica no presente caso são colocações que claramente indicam que a autoridade constatou uma compensação indevida”. Verifica-se que a questão está voltada à possibilidade de aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, por compensação indevida e falsidade em GFIP. Ocorre que entendo ser correta a decisão que manteve a multa isolada de 150%, porquanto, a análise aos autos não revela qualquer mácula no lançamento fiscal. Assim consta no Auto de Infração (fls. 7/8): Fundamentos para aplicação da multa isolada (...) Como visto, ficou evidenciado nos autos do PAF nº 10380.725970/2023-42 que o sujeito passivo prestou intencionalmente informações falsas à Receita Federal do Brasil com o intuito de eximir-se do pagamento de débitos previdenciários, mediante a compensação de créditos inexistentes, não tendo sido comprovada sua liquidez e certeza na forma como preceitua o art. 170 do CTN (Lei nº 5.172/1966). A ausência de créditos líquidos e certos, relativamente às compensações efetivadas em 2019, 2020 e 2021, afasta a possibilidade de se tratar de erro ou mero equívoco no preenchimento das declarações auditadas, configurando-se, em tese, a prestação deliberada de informação falsa à Previdência Social. Por fim, conclui-se que, conforme previsão do § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, quando comprovada falsidade da declaração, aplica-se multa isolada correspondente a 150% incidente sobre o total do débito devidamente compensado, objeto da presente autuação. O art. 89, §10 da Lei n º 8.212/91 possui a seguinte redação: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.094 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727782/2023-59 5 cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Depreende-se que os referidos dispositivos legais não condicionam a aplicação da multa à existência de ilícito praticado. De modo que, para caracterizar a aplicação da multa, é suficiente que se comprove a falsidade da declaração apresentada, ou seja, a inexistência de direito “líquido e certo” à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. No caso em tela, a autoridade fiscal apurou a existência de ciência do sujeito passivo quanto à ausência de liquidez dos créditos que pretendiam compensar, tratando-se de hipótese de declaração de falsidade, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Deste modo, sendo comprovado que foi inserido na GFIP informação absolutamente divergente da realidade, ainda que não seja comprovado o dolo específico do agente na realização desta conduta, resta caracterizada a ocorrência da falsidade de declaração de compensação, porquanto a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do CTN, a qual autoriza que o contribuinte utilize créditos líquidos e certos em face da fazenda pública para satisfazer débitos vencidos ou vincendos, conforme determinado pelo art. 170 do CTN. Nesse sentido é o entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. (Acórdão 9202-011.215. Sessão de 16 de abril de 2024. Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) De tal modo, neste ponto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Na sequência, a Recorrente sustenta que “as razões para a manutenção da responsabilidade solidária não podem prevalecer”, pois “não há uma descrição da conduta praticada pelo sócio para atribuir-lhe a responsabilização solidária. O relatório fiscal traz afirmações genéricas que impossibilitam a imputação da conduta ao sócio da forma descrita na lei.” Igualmente entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reforma, pois nela assim consta às fls.18/19: Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.094 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727782/2023-59 6 (...) O fato é que, as importâncias indevidamente informadas em GFIP, no campo destinado à compensação, acarretaram a omissão de valores retidos relativos às contribuições previdenciárias em todo o período (1/2019 a 9/2021). Portanto, não se trata de simples falta de pagamento do tributo. Essa conduta omissiva, sistemática e contínua de prestar informações incorretas ao Fisco, exclui a possibilidade de se tratar de mero equívoco, constituindo evidência de intencionalidade, característica da existência de dolo. É certo que é o administrador quem tem poderes de gestão e controle, bem como poderes para decidir e determinar os atos e a conduta do sujeito passivo, mormente envolvendo valores expressivos. Em uma análise objetiva dos fatos relatados, portanto, não há como considerar que o sócio administrador Francisco Ferreira Neto, CPF 671.554.133-72, não atuou ou teve não atuou ou teve conhecimento de forma direta e consciente, realizando atos que resultaram nas situações que constituíram ou se relacionaram aos fatos geradores dos tributos sonegados. É sabido que art. 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de "atos praticados" com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, a responsabilidade tributária ocorrerá se houver atuação do administrador contrária à lei, ao contrato social ou estatuto. A pessoa física que pertence ao quadro societário de uma empresa na condição de sócio administrador é o responsável pela sua gestão. Uma vez comprovado que a empresa praticou atos com infração à lei, tais atos são atribuídos à responsabilidade de quem está no seu comando, porquanto, a pessoa jurídica não possui atos de vontade, restando, assim, caracterizada a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN. No presente caso, verifica-se a efetivação de compensações indevidas com envio de GFIPs com a indevida redução dos débitos confessados à título de contribuições previdenciárias de forma reiterada. Nesse sentido é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio administrador. (Acórdão nº 9303-011.577. Sessão de 21 de julho de 2021. Relator Rodrigo da Costa Pôssas) (GRIFEI) Fl. 3078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.094 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727782/2023-59 7 À vista disso, não há como afastar a responsabilidade solidária aplicada. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 3079DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13850.720229/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 2584-2637) interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ/SDR (2546-2574) que julgou procedente em parte a manifestação de Fl. 2753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.190 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720229/2014-17 2 inconformidade (e-fls. 1514-1559) apresentada contra despacho decisório (e-fls. 581-590) que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por consequência, não homologou as compensações requeridas. Conforme se depreende dos PER/DCOMPs (e-fls. 3-190), pretendia o contribuinte utilizar créditos de IRRF de cooperativas (cód. 3280 - IRRF - Pagamento PJ à cooperativa de trabalho) com débito de IRRF (cód. 0588-06 IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício). Inicialmente, intimou-se o contribuinte (e-fl. 291) a apresentar: 1 – Original e cópia ou cópia autenticada do estatuto com alterações, devidamente registrado na JUCESP; 2 – Descrição detalhada dos objetos dos contratos de prestação de serviços firmados com pessoas jurídicas, ensejadores das retenções do IRRF e compensações efetivadas com os IRRF sobre rendimentos de trabalho não assalariado, código de receita 0588. 3 – Demais explicações que julgar cabíveis, inclusive base legal utilizada, para justificar as compensações efetuadas através das declarações de compensações transmitidas (créditos de IRRF sob os códigos 1708 e 3280, compensados com débitos de IRRF sob código 0588). Em resposta (e-fls. 292-295), informou o contribuinte tratar-se de cooperativa de trabalho médico; que não presta serviços médicos aos usuários, apenas disponibiliza sua rede cooperada e credenciada; que, via de regra, o objeto do contrato de prestação de serviço firmado com pessoas jurídicas contratantes se resume à garantia de cobertura de serviços de assistência médico hospitalar aos usuários; que sofre retenção de IRRF nos termos do art. 652 do RIR/99, independente do código de receita equivocadamente informado pela fonte pagadora; que tais retenções são compensáveis com o IRRF a ser retido pela cooperativa no repasse aos médicos associados, independente de erro no código de receita. Anexou atas de assembleia e estatuto (e- fls. 582-652). O despacho decisório (e-fls. 581-590) negou o pedido, restando ementado no seguinte teor: DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/SJC EMENTA - Declarações de Compensações utilizando como créditos valores de IRRF retidos por pessoas jurídicas em meses do ano de 2012, indicando códigos de receitas 3280 compensando-os com débitos do IRRF-trabalho não assalariado, código de receita 0588. - Não se caracteriza, em sua essência, como ato cooperativo a prestação de serviços a pessoas jurídicas para benefício de seus funcionários em assistência a saúde sob as regras e moldes oferecidos pelas operadoras de planos de saúde Fl. 2754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.190 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720229/2014-17 3 privados, equiparando-se tais atividades como mercantis impossibilitando, no caso, a utilização da faculdade prevista no art. 652, §1° do RIR/ 99, esta exclusiva para atos cooperativos de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas. - Direitos Creditórios não reconhecidos relativos ao ano de 2012, e não homologação das DCOMP respectivas. Apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade (e-fls. 1524-1559), em que arguiu: (a) efetiva ocorrência de retenções de IRRF – possibilidade e necessidade de compensação nos termos do art. 652 do RIR/99; (b) a natureza jurídico societária de cooperativa da manifestante – não descaracterização do ato cooperativo pela comercialização de planos de saúde; (c) desconsideração fiscal acerca de entendimento da própria Receita Federal; (d) impossibilidade de restringir a compensação do artigo 652, do RIR, aos contratos a preço variável; (e) necessidade de se reconhecer a compensação do artigo 652, do RIR/99, ao menos nos contratos remunerados a preço variável, total ou parcialmente. Anexou documentos. Apreciando a manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu acórdão ementado com o seguinte teor: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada junto à manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência a ser determinada pela autoridade julgadora a pedido ou de ofício atende a eventual necessidade de melhor apreciação das provas contidas nos autos; não é ferramenta para ampliar o prazo de instrução do direito pleiteado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. ATO COOPERADO. São atos cooperados os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviços pessoais prestados por seus associados, no cumprimento do seu desiderato, sendo, os valores do imposto de renda retido pela fonte pagadora sobre os rendimentos pagos a este título, passíveis de compensação, sem prévia apuração da existência de indébito tributário, com os débitos que a lei especifica, desde que comprovada a retenção. Fl. 2755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.190 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720229/2014-17 4 Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que alega: (a) do direito – da existência do crédito a compensar – prevalência da verdade material; (b) dos créditos comprovados por “relação de rendimento e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” – documento oficial da RFB; (c) da suficiência dos demais documentos presentes nos autos – súmula 143 do CARF; (d) da irrelevância da confirmação em DIRF – erros materiais da fonte pagadora e da recorrente; (e) dos planos a preço preestabelecido – da impossibilidade de restrição com relação à modalidade de plano; (f) da necessidade de se reconhecer a compensação ao menos nos contratos remunerados a preço variável, total ou parcialmente; (g) necessidade de conversão do processo em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A matéria dos presentes autos consiste na pretensão de compensação do IRRF retido da cooperativa Recorrente na venda de planos de saúde, com débitos de IRRF incidentes em pagamentos feitos pela cooperativa Recorrente aos seus associados. Cinge-se a controvérsia, então, em saber quais as condições para que tal compensação possa ocorrer e, se no caso em tela, tais condições encontram-se presentes e devidamente comprovadas documentalmente. Não se trata de tema novo neste Conselho. Cumpre fixar as premissas jurídicas que entendo aplicáveis à matéria. Em síntese, trata-se de possibilidade expressamente prevista na legislação, cujo artigo 45 da Lei 8.541/1992, reproduzido no art. 652 do RIR/99 (atual artigo 719 do RIR/18): Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, Fl. 2756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.190 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720229/2014-17 5 relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda Ocorre que, na prática mercadológica, tais cooperativas médicas efetivamente comercializam planos de saúde (e não realizam elas próprias a assistência), atividade evidentemente próxima à natureza comercial e que, portanto, deu azo à discussão jurídica relativa a saber se tais atividades constituem “atos cooperativos” a permitir a aplicação do dispositivo legal acima transcrito. Daí decorrem as divergências quanto às espécies de planos comercializados, às formas de cálculo da remuneração, a discriminação dos valores em demonstrativos e demais questões pertinentes. De início, é relevante ressaltar que, embora a temática maior dos atos cooperativos tenha sido já enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, o ponto específico da controvérsia dos presentes autos ainda não encontra decisão de caráter vinculante a este Colegiado, permitindo a análise da matéria na forma em que suscitada pela Recorrente. De fato, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 58.265/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja matéria controversa é o resultado positivo de aplicações financeiras feitas por cooperativas, como se depreende da leitura da ementa do julgado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃOCOOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do DecretoLei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais(artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). Fl. 2757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.190 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720229/2014-17 6 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original):” Já no AgRg no Ag 1221603/SP (sem caráter vinculante), o mesmo STJ indicou que a mesma ratio decidendi seria aplicável a outras facetas da atividade cooperada, apontando que as receitas percebidas com a comercialização de serviços a terceiros desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados não são atos cooperativos e devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e pela CSLL: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando- se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde(pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nº Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - Fl. 2758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.190 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720229/2014-17 7 destacamos)6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Naquela ocasião (AgRg no Ag 1221603/SP – não vinculante), o STJ aponta a necessidade de aplicação da ratio decidendi anterior (REsp 58.265/SP – vinculante). O Relator Mauro Campbell Marques fez as seguintes ponderações: Portanto, ao contrário do sustentado nas razões recursais, a questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros diz respeito a tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, não havendo mais dúvidas quanto ao seu julgamento, sejam terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde, sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados, motivo pelo qual a tributação do IRPJ e CSLL deverá ocorrer normalmente sobre tais atos negociais. (...) No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica de "resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas", nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não- cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda” (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009) Portanto, sob tal linha de entendimento, concluir-se-á que (a) a natureza jurídica da atividade realizada pela cooperativa, comercializando planos de saúde, é indiscriminadamente e, em geral, considerada um ato não cooperativo e, como tal, sujeita-se à tributação pelo IRPJ e pela CSLL de forma regular, com base em precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo; e (b) que, por consequência, seria restrita a possibilidade de apreciação da matéria por este CARF, a teor do artigo 99 do RICARF1. Ocorre que, como visto, o RE 58.265/SP – de caráter vinculante – não versa direta e especificamente sobre a matéria discutida no presente processo administrativo. E, sob outra ótica, o entendimento do STJ no AgRg no Ag 1221603/SP constitui uma interpretação – não vinculante – quanto ao alcance de um entendimento anterior do próprio órgão. Este não é, em si mesmo, um precedente de observância obrigatória. 1 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 2759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.190 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720229/2014-17 8 Tal fato foi notado por outros Conselheiros em processos semelhantes. A título de exemplo, veja-se o que consignou a Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 9101-007.232, de 03/12/2024: Contudo, melhor analisando a questão em razão dos debates havidos durante a sessão de julgamento, vê-se que o acórdão recorrido, em verdade, está pautado na reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que compreende aplicável à temática aqui suscitada os mesmos fundamentos condutores do julgamento de outra temática em sede de recursos repetitivos. Assim é que, mediante invocação do entendimento expresso no REsp nº 58.265/SP em sede de recursos repetitivos, a decisão do AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.221.603 – SP conclui pela validade da incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros, de modo que a tributação do IRPJ e CSLL deverá ocorrer normalmente sobre tais atos negociais. Não há, porém, decisão desta temática específica em sede de recursos repetitivos. Na medida em que a jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores não constitui óbice à rediscussão do tema no âmbito administrativo, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. Consideração idêntica foi empreendida pelo Conselheiro Lucas Halah, nos autos do Acórdão 1201-006.231, de 25 de janeiro de 2024: Entretanto, a interpretação dada pelo STJ em Recurso não julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sobre o alcance de outro Recurso, este sim afetado por tal sistemática, não produz efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate, muito embora entendimento similar sobre o conceito de ato cooperativo tenha sido encampado pelo STF tratando-se da tributação das receitas para fins de PIS e COFINS no RE nº 599.362 e no RE nº 598.085, mas, novamente, sem efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate. (...) Entendo, assim, que por enquanto não há decisão de tributal superior vinculante sobre a matéria especificamente sob debate nos autos, embora haja decisões que adotem como premissa, um conceito de ato cooperativo Ainda, chegando à conclusão semelhante, mas sob outra ótica, pontuou a Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão 9101-003.018, que a questão relevante quanto à segregação das receitas de atos cooperativos e não cooperativos não fora objeto de precedente vinculante do ST. Embora estejamos tratando, nestes autos, de compensação, a temática da composição dos cálculos é igualmente pertinente: Ressalto, ainda, que não há impedimento ao conhecimento do recurso especial ora analisado por força da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 58.265. Em tal julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que as aplicações financeiras seriam operações realizadas com terceiros não associados constituindo em atos não-cooperativos. Fl. 2760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.190 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720229/2014-17 9 Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça não tratou do dever da fiscalização em promover a segregação entre os resultados dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, para fins de lançamento tributário, tema admitido pelo Presidente de Câmara para análise por este Colegiado. Portanto, igualmente concluo não haver limitação para que este Colegiado aprecie o mérito da discussão dos presentes autos. Feita essa deambulação preliminar, vejamos o que se encontra sob apreciação desta Turma. No despacho decisório, a autoridade administrativa entendeu que – independentemente do contrato ou do código de receita utilizado – todas as receitas e atividades desempenhadas pela Recorrente, como operadora de planos de saúde, seriam atos de natureza mercantil, não cooperativa, descaracterizando-a como tal, o que impediria a sistemática de retenção e compensação de IRRF: 20. Portanto, genericamente, os contratos celebrados pela cooperativa de trabalho médico com pessoas jurídicas, na qualidade de operadora de plano de saúde, objetos primários desta análise possuem a natureza de atuação mercantil, já que se referem à prestação de serviços pela cooperativa, e as receitas respectivas são sujeitas à tributação do IRPJ como nas demais pessoas jurídicas, não havendo em que se falar em compensações nos termos do art. 652, §1° do RIR/99. 21. Reprise-se que tais atos, apesar de poderem ser condizentes com as atividades de uma operadora de plano de saúde, conforme é a natureza da atividade econômica da interessada, não se confundem com atos cooperativos próprios, prestados diretamente pelos e aos associados (médicos), nesse caso devendo a cooperativa como mera intermediária e facilitadora das atividades desses. 22. Tanto faz, para tal caracterização, a incidência do IRRF sob o código de receita 3280 ou 1708 ou outro qualquer, já que esses não podem alterar a verdadeira natureza jurídica dessas atividades de intermediação e efeitos tributários das receitas obtidas. Diferentemente, a muito bem fundamentada decisão recorrida adotou como ponto de partida o fato de que, embora não desnature sua natureza cooperativa, a realização de atos não cooperativos não permite, para estes, a compensação do IRRF. A meu ver, correta a decisão recorrida. De fato, não é a realização eventual de atos eventualmente não cooperativos que desnatura o caráter cooperativo da pessoa jurídica, razão pela qual equivocou-se o despacho decisório em desconstituir toda a atividade da Recorrente. É necessário avaliar a atividade em específico, a fim de enquadrá-la ou não no artigo 652 do RIR/99. Avançando, a DRJ consignou, todavia, que a comercialização dos planos denominados de “pré-pagamento” constitui ato não cooperativo: Fl. 2761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.190 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720229/2014-17 10 41. O cerne da questão abrange, portanto, a natureza dos atos praticados – cooperados ou não. 42. Primeiramente, vale dizer que o Contribuinte ao alegar erro das fontes pagadoras na utilização do código de receita 1708 não se refere a erro material e não se ampara em documentos, mas por entender que sua atividade não está alcançada pelas disposições do art. 647 do RIR/99. (...) 47. Não há imbróglio: as receitas auferidas na modalidade de preço pré-fixado pela cooperativa operadora de planos de saúde não se enquadram nas hipóteses do art. 647 do RIR/99, por se tratarem de pagamentos desvinculados de uma efetiva prestação de serviços profissionais: (...) 48. Resta apenas expressar objetivamente a única conclusão possível: independentemente de ser procedente ou não a retenção do imposto nas operações a preço pré-fixado, o correspondente IRRF retido sob o código 1708, não constitui a hipótese de compensação com fundamento no §1º do art. 652 do RIR/99. (...) 52. A conclusão que se extrai é que a prática de atos não cooperados, não afeta a natureza jurídica da cooperativa; não obstante, esta deve apurar em separado as receitas das atividades próprias e as receitas derivadas das operações realizadas com terceiros, e igualmente computar em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação, devidamente demonstrando de forma segregada nos registros contábeis e documentos fiscais o resultado tributável e o não tributável. (...) 93. No caso, à luz dos documentos apresentados e compulsadas as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos, as retenções do IRRF – COOPERATIVAS (código do tributo 3280) somaram, em 2012, a importância de R$ 245.375,55, conforme tabela abaixo (...) 97. Ante tudo exposto, VOTO no sentido de julgar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PROCEDENTE EM PARTE, para homologar a compensação das retenções na fonte sob o código de receita 3280, no valor de R$ 245.375,55 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos geradores. Como se nota, a decisão recorrida conclui pela impossibilidade do reconhecimento do crédito decorrente de contratos firmados na modalidade pré-pagamento e, ainda, fixa como Fl. 2762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.190 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720229/2014-17 11 premissa que apenas as retenções firmadas sob o código de receita 3280 é que, presumivelmente, permitiriam a compensação, por representarem “pagamentos comprovadamente efetuados sob a modalidade que estabelece uma relação direta entre o serviço médico efetivamente prestado e o beneficiário do plano de saúde”. O entendimento da DRJ guarda consonância – e se fundamenta – na Solução de Consulta COSIT 59/2013, que aponta dificuldades na possibilidade de quantificação em se tratando de contratos de pré-pagamento. A Consulta em questão assim considera: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. (...) f) a problemática constituída e objeto da presente consulta reside nos casos específicos dos planos de saúde em pré-pagamento, em função da impossibilidade de definição da base de cálculo a ser aplicável (serviços dos cooperados) em virtude das mensalidade dos referidos planos serem fixas e, assim, independentes da utilização dos serviços profissionais dos médicos pelos usuários dos planos de saúde, o que inviabiliza a retenção na fonte nos termos do artigo 652 já comentado; g) esta a peculiaridade que origina a impossibilidade de retenção de Imposto de Renda na Fonte em contratos em pré-pagamento (em oposição, aos contratos por custo operacional, onde o pagamento refere-se ao serviço prestado, hipótese em que se torna plenamente possível se definir a base de cálculo da retenção do Imposto de Renda); (...) 10. O contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e que, no caso dos contratos na modalidade de pré-pagamento, que estipulam valores fixos, os pagamentos não podem ser atribuídos à prestação de serviços pessoais prestados por associados da cooperativa. Veja-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: [...] 11. Dessa forma, conclui-se que as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos Fl. 2763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.190 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720229/2014-17 12 realizados, etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR. Nesse ponto, com a devida vênia ao entendimento da decisão recorrida, parece-me que a restrição absoluta aos contratos firmados sob a modalidade de pré-pagamento não encontra respaldo legal e nem tampouco é suficientemente segura a consideração exclusiva do código de receita, eis que é possível haver erro da fonte pagadora, que não poderia ser imputável ao contribuinte. Entendo que este entendimento restringe o conteúdo do dispositivo legal que fundamenta a retenção e compensação. O artigo 45 da Lei 8.541/1992, reproduzido no art. 652 do RIR/99, expressamente se refere a “serviços prestados” ou “colocados à disposição”: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) No caso dos contratos denominados de “pré-pagamento”, se está diante justamente do caso em que a cooperativa se obriga a colocar à disposição do contratante sua rede de associados para que a qualquer momento possam realizar os serviços a que estão obrigados. E, ademais, vale notar que apenas com a mencionada Solução de Consulta COSIT 59/2013 é que se pacificou o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré- pagamento. No caso em tela, os fatos geradores são anteriores (2012), o que reforça a necessidade de seguir-se com a análise do direito creditório, já que, à época, a Recorrente efetivamente indica sofrer retenções esse título. A questão é, na verdade, saber – independente dos nomes comerciais dados aos contratos, até porque os efeitos tributários àqueles não se vinculam – se há ou não pagamento feito à cooperativa que seja “relativo a serviços pessoais prestados por associados ou colocados à disposição”. Portanto, discordo da premissa de que os contratos da modalidade pré- pagamento são insuscetíveis de gerar os créditos pleiteados pela Recorrente, assim como da premissa de que basta a mera conferência dos códigos de receita para confirmar o enquadramento como “serviços pessoais” (embora se trate evidentemente de um bom indicativo). Ocorre, porém, que a conclusão jurídica em abstrato não significa necessariamente reconhecer, no caso concreto, a liquidez e certeza dos créditos. Esta depende, na realidade, da existência de documentação probatória sólida a comprovar o direito creditório. Fl. 2764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.190 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720229/2014-17 13 Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E, como reconhece a jurisprudência deste Conselho, a prova da retenção admite razoável flexibilidade, por exemplo a teor da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. No entanto, tal flexibilidade não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, no caso específico da matéria ora discutida, a necessidade de acervo probatório robusto é ainda mais premente. Como bem apontou a DRJ, os planos de saúde na modalidade de pré-pagamento ostentam evidentemente uma dificuldade muito maior de individualizar os valores que compõem a fatura, a fim de permitir saber o que de fato constitui remuneração dos associados da cooperativa. Tal dificuldade, por outro lado, reforça a necessidade de que o contribuinte que deseje apropriar tais créditos seja diligente na confecção do acervo probatório que permita a individualização dos valores e, com isso, a aferição da liquidez e certeza do direito creditório. Isto é: ainda que se admita a possibilidade de créditos de IRRF decorrentes de contratos da modalidade pré-pagamento, o que vai possibilitar a efetiva apuração de sua existência não é o nome comercial, nem tampouco o código de receita, como entendeu a DRJ, mas a efetiva possibilidade de sua quantificação, à luz das provas constantes dos autos. Nesse sentido o seguinte julgado deste CARF: Fl. 2765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.190 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720229/2014-17 14 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de prépagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. (CARF – Acórdão 1201-006.231 – 25/01/2024) Vejamos, então, o que consta nos autos nesse sentido. Como bem observou a DRJ, encontra-se nos autos alguma documentação, acostada pela Recorrente junto à manifestação de inconformidade, a qual não restou em verdade efetivamente apreciada pela autoridade de origem, nem pelo órgão julgador de primeira instância. Veja-se que, em que pese toda a fundamentação adotada pela decisão recorrida quanto aos códigos de receita e os diferentes tipos contratuais, ao fim e ao cabo a DRJ entendeu não haver prova suficiente da retenção. Todavia, com base nas premissas fixadas acima e a partir da análise mais detida dos documentos acostados pela Recorrente, entendo que o melhor caminho processual é a conversão dos autos em diligência para que a autoridade administrativa, mediante Relatório Conclusivo, a partir da reanálise dos documentos acostados aos autos, responda aos seguintes quesitos, inclusive intimando a Recorrente para prestar os devidos esclarecimentos no curso da diligência: a) É possível identificar, no caso dos pagamentos e retenções relativos aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento - a partir do cotejo entre as faturas, notas fiscais e planilhas apresentadas pelo contribuinte e independentemente de qual o código de receita informado pelo tomador dos serviços - a individualização da parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante? Fl. 2766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.190 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720229/2014-17 15 Ao final, concluído o Relatório de Diligência, deve ser intimado o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais devem retornar os autos ao presente Conselho. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 2767DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11041862 #
Numero do processo: 15771.722401/2018-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/03/2018, 01/06/2018, 07/06/2018, 12/06/2018, 14/06/2018, 18/06/2018, 20/06/2018, 25/06/2018, 27/06/2018, 02/07/2018, 06/07/2018, 12/07/2018, 17/07/2018, 23/07/2018 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.594 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722401/2018-06 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Improcedente, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.594 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722401/2018-06 3 Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.594 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722401/2018-06 4 do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.594 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722401/2018-06 5 do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 623DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4708812 #
Numero do processo: 13637.000166/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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O. 1.1 . I 1g (39 Rubrica M, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000166/95-53 Acórdão : 203-04.434 Sessão 12 de maio de 1998 Recurso : 98.826 Recorrente : ROSEMIRO DE FREITAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSEMIRO DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 1011"- Otacilio D. t.s Cartaxo Presidente - F "ar Mc! k.,tA o Sér!io Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. sass/GB 1 _. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000166/95-53 Acórdão : 203-04.434 Recurso : 98.826 Recorrente : ROSEMIRO DE FREITAS RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 19 de novembro de 1996, ocasião que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fazendária se pronunciasse sobre o Documento de fls. 22, e ainda informasse: 1 — quais os VTNs declarados pelo contribuinte em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 92 e 93; 2 — qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelo contribuinte, para atender ao disposto no artigo 2° da IN SRF n.° 16/95, no município em questão, para lançamento do ITR194. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fls. 28/29 que compõe a mencionada Diligência n° 203-00.558. Em atendimento ao solicitado a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, juntou o Documento de fls. 41. É o relatório. 2 $à" MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•jZ4 Nk>-; < .'SY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000166/95-53 Acórdão : 203-04.434 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR194 referente ao imóvel em foco, com a alegação de que supervalorizou o imóvel no momento da Declaração do tributo. De tudo analisado, verifica-se que o contribuinte realmente equivocou-se ao informar na Declaração do ITR/94 o Valor da Terra Nua. O erro torna-se tão flagrante que a própria Receita Federal, atendendo as avaliações de praxe, ao arbitrar o referido valor, o fez por um montante infinitamente menor ao que foi declarado, ou seja, o requerente imputou um valor aproximado de 876,00 UFIR/ha enquanto a Receita, na IN SRF n.° 16/95, estabelece a importância de 181,18 UFIR o hectare ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Para que ficassem comprovadas tais afirmações, vê-se juntado Laudo Técnico (fls. 22), documento este que, apesar não atender todas as exigências da legislação em vigor, comprova o equívoco na informação declarada, estabelecendo o Valor da Terra Nua em 9.600,00 UFIR, superior ao estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, que foi, como afirmamos, de 181,18 UFIR o hectare, o que perfaz 4.348,32 UFIR (181,18 UFIR X 24 ha). Por oportuno, menciono os Acórdãos 203-01.613 e 203-02.006, desta Eg. Câmara, que, em matérias semelhantes, deram provimento aos recursos dos contribuintes. Assim, baseado no que prevêem o § 4°, artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, e a IN SRF n.° 16/95, dou provimento ao recurso, para que seja reconhecida, para retificar o presente lançamento, a importância de 4.348,32 UFIR para o cálculo do Valor da Terra Nua. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 _doam" sÉ GIO NALINI 3

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Numero do processo: 15771.721521/2013-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721521/2013-73 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Improcedente, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721521/2013-73 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721521/2013-73 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721521/2013-73 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11035842 #
Numero do processo: 13782.720142/2016-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Sep 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. GLOSA DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF Nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-009.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. GLOSA DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF Nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.793 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13782.720142/2016-54 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 08/13), referente ao exercício 2014, ano-calendário 2013. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2014, ano-calendário 2013. Valor: R$ 33.800,00. Motivo da glosa: Devidamente intimado para comprovar o pagamento das despesas médicas glosadas, a contribuinte não respondeu a intimação. O contribuinte foi cientificado da presente notificação, em 20/04/2016 (fls.71), tendo apresentado impugnação às fls. 2/4, em 04/05/2016, afirmando que as despesas médicas glosadas foram próprias e de dependentes e que o pagamento foi efetuado por meio de dinheiro em espécie, sem utilização de cheques e outros documentos. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.793 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13782.720142/2016-54 3 A 6ª Turma da DRJ/BSB por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão dispensado de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/02/2018, o sujeito passivo interpôs, em 23/03/2018, Recurso Voluntário, pedi a improcedência do lançamento alegando em apertada síntese que: 1) As declarações que acompanham seu recurso demonstram que as despesas foram pagas; 2) Que a declaração de inidoneidade dos profissionais não impede que eles prestem serviços; 3) E que caberia ao Fisco demonstram que os recibos apresentados não estariam corretos. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas. No presente caso, a contribuinte foi intimada a comprovar o pagamento efetivo das despesas médicas, entretanto, não o comprovou. Registre-se que no presente caso não há exigências decorrentes de profissionais para as quais foi emitida Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz e nem houve questionamentos formais sobre os recibos apresentados. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.793 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13782.720142/2016-54 4 Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No presente caso, o contribuinte foi devidamente intimado (Dossiê fiscal fls. 35/36), a apresentar comprovantes originais e cópias das despesas médicas, bem como do seu efetivo pagamento das despesas informadas como pagas a Dilmea de Souza Franca, Ane Esposti Rangel , Carlos Henrique Carvalho, Bianca Cury Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.793 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13782.720142/2016-54 5 Costa, Mayara Figueiredo de Souza, uma vez que os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Em sua defesa, visando comprovar a efetividade das despesas glosadas, o contribuinte apresenta os mesmos documentos já apresentados a Autoridade Fiscal. Ocorre que os recibos/declarações anexados pelo contribuinte em sua defesa e apresentados a Autoridade fiscal não fizeram prova do pagamento das despesas médicas glosadas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia à contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato, comprovação essa não efetuada pelo contribuinte. No presente caso, os documentos apresentados na impugnação não foram considerados como provas incontestes do efetivo desembolso das deduções pretendidas. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.793 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13782.720142/2016-54 6 Cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Ressalte-se que as declarações que acompanham o recurso manifestado, assim como os recibos apresentados não comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF 180 que: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4625008 #
Numero do processo: 10830.002113/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.741
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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Numero do processo: 10516.720032/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa por classificação fiscal incorreta não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa por classificação fiscal incorreta não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 2 RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração empreendido junto à empresa acima identificada, em função de erro na classificação, bem como aplicação de multa regulamentar. Por trazer uma explicação minuciosa sobre o caso em tela, adoto parcialmente a relatório/voto da decisão de piso: A Fiscalização apurou erro de classificação em Declarações de Importação, conforme fls. 02-03 do Acordão DRJ. Conforme Termo de Verificação Fiscal, foram registradas 9 DI´s em fevereiro/2010 e março/2014, com descrição correta da mercadoria e erro no enquadramento nas posições do NCM. A mercadoria analisada, denominada comercialmente “isolador de pressão” é utilizado para conectar linhas de sangue ao monitor de pressa de máquina de hemodiálise, com função de impedir passagem de micropartículas de sangue, visando evitar a contaminação do equipamento. Conforme informações do processo a empresa declarou que adotou a classificação por orientação informa de servidor da Secretaria da Fazenda/RS. Após análise e pesquisas efetuadas no Portal da Sociedade Gaúcha de Nefrologia (www.sgn.org) , a Autoridade concluiu: Classificação utilizada pela empresa: NCM 9021.90.19 Classificação enquadrada pelo Fiscal: NCM 9018.90.40. Com base nos fatos apurados, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Importação, COFINS e PIS/PASEP Importação, com encargos legais e a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro, prevista no art.84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e Lei nº 10.833/2003, art. 69, § 1º, também prevista no inciso I do artigo 711 do Decreto nº 6.759/2009. Em sua Impugnação a empresa expos, resumidamente:  A Reclassificação Fiscal foi realizada sem embasamento técnico, com ausência de laudo;  O Crédito Tributário constituído sem amparo de prova técnica não subsiste. A Delegacia de Julgamento, por meio de Acordão, apresentou em sua ementa: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 3 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/12/2010 a 10/03/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. A classificação fiscal de mercadoria no âmbito do comércio exterior deve ser realizada com fundamento nas regras que regem o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e não requer, necessariamente, o recurso a laudo técnico, que poderá ser dispensado, caso o Auditor Fiscal responsável por essa atividade demonstre a disponibilidade de informações seguras e suficientes para definir o código no qual se enquadra o produto sob exame. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar as infrações apontadas pela Autoridade lançadora de imposto, multas regulamentares/de controle administrativo em relação a:  Diferença de Tributos por reclassificação Fiscal;  Multa Regulamentar de um por cento do valor aduaneiro das mercadorias. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 4 Em recente debate, por meio do TEMA nº 1293, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese, em relação ao REsp nº 2147578/SP, com Acórdão de 12/03/2025: EMENTA ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 5 fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 6 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Assim, viabiliza-se verificar se os itens abaixo estariam abarcados pelo Tema 1293:  Multa Regulamentar de um porcento do valor aduaneiro das mercadorias Percorrendo as informações constantes do processo percebe-se que ocorreu inatividade entre a apresentação da impugnação e a petição de Recurso Voluntário superior a 4 anos. Em relação ao assunto de Prescrição Intercorrente o Tribunal Administrativo posicionou-se por meio da Súmula CARF nª 11, de caráter Vinculante, sobre a não aplicação em Processo Administrativo Fiscal: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 7 O Regimento do CARF , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, menciona em seu artigo 100: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Diante do quadro apresentado, considerando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do Tema 1293 do STJ, bem como eventuais modulações quanto ao marco inicial para contagem da referida Prescrição Intercorrente, entendo que deva ser aplicado o Sobrestamento no presente processo, que não acarretará prejuízo para futuro deslinde, conforme artigo 100 do RICARF, até que novas orientações sejam emanadas pelos órgãos competentes. Tal entendimento está externado em recentes julgados do CARF, conforme exceto abaixo: PROCESSO 15374.724419/2009-26 RESOLUÇÃO 3402-004.134 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 8 III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por Sobrestar o presente processo, junto ao CARF, até o deslinde do Tema 1293 do STJ, com as respectivas orientações de procedimento a serem adotadas por este colegiado. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 167DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.002340/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contados da cientificação do lançamento fiscal, para apresentar sua defesa administrativa. Uma vez não configurada uma das hipóteses do §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, preclui-se o seu direito de fazê-lo em outro momento processual. Assim, não é possível o conhecimento da massa documental oferecida pelo contribuinte, pois o ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. SÚMULA CARF N. 196. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA AUDITOR FISCAL. ATO VINCULADO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para constatar o descumprimento de obrigação acessória e lançar as multas que reputar devidas, a fazer prevalecer a realidade dos fatos. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2301-011.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos documentos apresentados extemporaneamente, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento para que a multa seja recalculada nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contados da cientificação do lançamento fiscal, para apresentar sua defesa administrativa. Uma vez não configurada uma das hipóteses do §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, preclui-se o seu direito de fazê-lo em outro momento processual. Assim, não é possível o conhecimento da massa documental oferecida pelo contribuinte, pois o ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 2 Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. SÚMULA CARF N. 196. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA AUDITOR FISCAL. ATO VINCULADO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para constatar o descumprimento de obrigação acessória e lançar as multas que reputar devidas, a fazer prevalecer a realidade dos fatos. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos documentos apresentados extemporaneamente, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento para que a multa seja recalculada nos termos da Súmula CARF nº 196. Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 3 Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de declarar na GFIP os valores pagos a segurados empregados por meio de cartão premiação, relativa ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 08), extrai-se: A infração ocorreu porque a empresa deixou de declarar valores entre as competências de 01 a 12/2006, conforme Quadro Demonstrativo da Multa Aplicada, que anexa, valores pagos a segurados empregados e que foram apurados através das Notas Fiscais emitidas pela empresa Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelização CNN: 05.604.139/0001-68 e pela empresa Bit Time Incentivos e Database Marketing Ltda, referente a cartões de premiações, para a empresa AON. Às fls. 9, consta o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, que informa o valor da multa atualizada aplicada, sua fundamentação e que foi observado o princípio da retroatividade benigna, face ao disposto no inciso II, "c" do art. 106 do CTN- Código Tributário Nacional, comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. Diante das alegações colacionadas, a 14ª TURMA da DRJ em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve a integralidade do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 198/243): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 4 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ATO VINCULADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no lançamento que conta com a enumeração exaustiva dos fundamentos legais e descreve completamente a infração, praticando ato administrativo vinculado em observância a dever de ofício. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. RETROATIVIDADE BENIGNA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional (CTN). PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas e/ou requerimento perícias e diligências, no contencioso administrativo, devem ser feita juntamente com a impugnação, com observância das determinações previstas no art.16, III e IV, §§1º e 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, todos do Decreto nº 70.235/72 c/c art.57, III e IV, §§1º e 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, todos do Decreto nº 7.574/2011. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de diligência, indeferindo-o se a entender desnecessária, ou impraticável, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 5 Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. Art. 32, IV, parágrafo 5º, da Lei 8212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com referida decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 249/334), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: DA NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, alega que: 3.4. A autuação não pode prosperar, pois não consta nos autos: a) a juntada de qualquer documento que ampare a utilização das 40 Notas Fiscais emitidas pela empresa "Bit Time" que serviram para composição da base de cálculo das contribuições; b) busca perante as empresas quanto a efetividade dos pagamentos efetuados; d) a efetiva discriminação dos valores não identificados, cotejando, por notas fiscais, a diferença dos valores identificados; e) qualquer motivação suficiente para a configuração de hipótese de pagamento de remuneração; 3.5. Da análise do Discriminativo do Débito, verificou que a Fiscalização relacionou as notas fiscais das empresas Bit Time e Infiniti, mês a mês, somando as notas fiscais existentes considerando-as como base de cálculo das contribuições previdenciárias e, não juntou aos autos cópia das Notas Fiscais da empresa Infiniti para demonstrar a origem destes valores; 3.6. No caso das Notas Fiscais emitidas pela empresa Bit Time, a Fiscalização, afrontou os princípios da moralidade, legalidade, contraditório, ampla defesa, dentre outros, aos deixar de trazer aos autos os demonstrativos que indicasse a origem dos valores utilizados para autuação, além de não ter, também, colacionado cópia das referidas Notas Fiscais, contrariando disposição expressa contida no artigo 9º, do Decreto n° 70.235/72, bem como dos artigos 2°, incisos I, IV, e VIII, e 36 da Lei n° 9.784/99. Tal ato deve implicar em nulidade absoluta da autuação, pois as notas fiscais utilizadas para composição da base de cálculo da contribuição não foram juntadas aos autos; 3.7. A ausência da instrução probatória inviabiliza a apresentação de defesa hábil por parte da Impugnante, que teve de se valer de diversas suposições para tangenciar as irregularidades cometidas no presente lançamento e, que no procedimento administrativo fiscal, prevalece o princípio da "verdade material", razão pela qual, no mínimo far-se-ia necessária a diligência para verificar erros na metodologia de lançamento; 3.8. Sobre ausência de provas cita ementa do Conselho de Contribuintes e, requer o cancelamento da autuação. Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 6 DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INDEVIDA PRESUNÇÃO DA QUAL SE VALEU A FISCALIZAÇÃO 3.9. Alega que a Autoridade Fiscal partiu de verdadeira presunção não fundada em Lei de que os valores constantes das notas fiscais emitidas pela empresa Bit Time Incentivos e Database Marketing Ltda. e Infiniti Marketing Incentivo e Fidelização Ltda. consubstanciariam valores supostamente pago a empregados da Impugnante, em total afronta à realidade das informações prestadas pela própria Impugnante, tanto no que tange às notas da Infiniti, com a qual não manteve relação, quanto aos beneficiários, bem como da presunção de que tais valores estariam sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. 3.10. Que anexa (doc. 05) planilhas, juntadas pela Impugnante no curso do Procedimento Fiscal, onde se verifica que mais de 90% dos prêmios pagos foram destinados a empregos de parceiros comerciais da Impugnante, como as empresas Toyota, Caltabiano, Nissey, dentre outras, e que a minoria absoluta dos prêmios foram destinada a seus empregados. 3.11. Sustenta que promove campanhas de marketing com a empresa Bit Time objetivando a venda dos seguros administrados pela Impugnante e, que seu público alvo são os consumidores dos produtos de seus parceiros, assim suas vendas de seguros são realizadas nas próprias concessionárias, pelos funcionários dos parceiros. 3.12. Alega, também, que ocorrem vendas de apólices pelos empregados da Impugnante, com menor frequência e, que os empregados da Impugnante foram devidamente premiados pelas vendas destas apólices. 3.13. Que a autoridade fiscal afrontou o ordenamento jurídico ao presumir que os valores constantes das notas fiscais, relativos à premiação paga pela Impugnante foram totalmente a empregados e, mesmo quanto a estes, o foram a título de remuneração. 3.14. Que os pagamentos efetuados a empregados da Impugnante é de se questionar com base em que entendeu a fiscalização que a expectativa de premiação lhes conferiria propriedades retributivas se constituindo em elemento remuneratório do trabalho. 3.15. Alega carência de motivação e, afirma que prêmio não pode compor a base de cálculo de INSS. (...) 3.22. Que as folhas de pagamento da Impugnante evidenciam o fato de que todos os valores pagos aos seus empregados, e que dão margem à incidência das contribuições previdenciárias, foram ali devidamente informados. 3.23. Que quanto aos pagamentos a funcionários não se discute a natureza da premiação e, que quanto aos pagamentos aos profissionais da Toyota, Caltabiano, Nissey, dentre outras, não se discutiu o fato de não se tratar de empregados da Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 7 Impugnante, o que afasta a presunção utilizada (de forma ilegal) e; e não tendo havido pagamentos à Infiniti, ante a ausência de qualquer relação comercial entre esta e a Impugnante; 3.24. Que se aplicou presunção indevida de que os valores das notas fiscais seriam passíveis de compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, desconsiderando-se a real natureza dos pagamentos e a realidade dos fatos, sendo nulo o lançamento. DO ERRO DE FATO QUANTO A BASE DE CALCULO UTILIZADA PELA FISCALIZAÇÃO, EM RAZÃO DO INDEVIDO COMPUTO DOS VALORES DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA "BIT TIME", PAGOS PELA IMPUGNANTE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, alega que: 3.25. Para a composição da base de cálculo das contribuições a Autoridade Fiscal somou, por competência, as notas fiscais existentes emitidas pela empresa Bit Time Incentivos e Database Marketing Ltda. e, Infiniti Marketing Incentivo e Fidelização Ltda. E que, a empresa Bit Time emitia uma Nota Fiscal em face da Impugnante contendo tanto o valor dos incentivos que seriam repassados aos 'vendedores' das apólices, quanto o valor da denominada taxa de gestão, este por sua vez não poderia, jamais, incidir contribuições previdenciárias. DA INDEVIDA INCLUSÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA INFINITI NA BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SUPOSTAMENTE DEVIDAS PELA IMPUGNANTE - DA DUPLICIDADE DA COBRANÇA 3.26. Transcreve os itens 2.2 a 2.5 do Relatório Fiscal para inferir que a Autoridade Fiscal tentou obter cópia de Contrato de Prestação de Serviços firmado pela Impugnante com a empresa Infiniti, em face das Notas Fiscais de prestação de serviços da Infiniti em nome da Impugnante, restou inexistir qualquer contrato firmado entre as empresas. 3.27. Que o contrato apresentado pela Impugnante foi em relação à Bit Time e que a quarteirização do serviço afrontou diversas Cláusulas daquele Contrato de Prestação de Serviços firmado apenas entre a Impugnante e a empresa Bit Time, vide Clausula Nona que transcreve (doc. 06); 3.28. Que é evidente o equívoco cometido pela Fiscalização ao considerar Notas Fiscais emitidas por empresa sem qualquer vínculo com a Impugnante para composição da base de cálculo utilizada o que leva à cobrança em duplicidade da contribuição sobre o mesmo pretenso fato gerador, caracterizando bis in idem, porque as Notas Fiscais emitidas indevidamente, pela empresa Infiniti em face da Impugnante dizem respeito aos mesmos serviços prestados pela empresa Bit Time – única contratada da impugnante, que emitiu as devidas Notas Fiscais em face da Impugnante, restando evidente a Duplicidade na Cobrança. 3.29. Que é claro o erro de metodologia do lançamento que se calcou exclusivamente em presunções que afrontam a realidade dos fatos e ofende ao Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 8 primado da legalidade e da verdade material, afronta às disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional, sendo insubsistente o lançamento, 3.30. Que a autoridade fiscal cometeu um erro de cálculo, portanto um erro material que implica em nulidade do lançamento, impossibilitando mera correção do ato, visto que o erro atingiu o ato em sua essência. 3.31. Fosse aplicável a mera correção resultaria na necessidade de retomada do procedimento fiscalizatório de modo a permitir a coleta de diversos dados necessários à realização do lançamento por restar maculada a essência do ato administrativo exarado. 3.32. Que é de se reconhecer imediatamente a nulidade integral do lançamento, por absoluta insubsistência da cobrança em questão. DA NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A IMPUGNANTE E A EMPRESA BIT TIME INCENTIVOS E DATABASE MARKETING LTDA. 3.33. Alega a Impugnante que firmou contrato com a empresa Bit Time Incentivos e Database Marketing Ltda. com o intuito de fomentar as vendas dos seus produtos e, que a empresa Bit Time ficou responsável pela prestação de serviços de planejamento de programa de motivação e incentivo, mediante a elaboração de campanhas de marketing de incentivo que compreendiam a premiação de empregados da Impugnante atuantes na área de marketing e comercial, bem como de profissionais vinculados às concessionárias Toyota, Caltabiano, Nissey, dentre outras - como forma de reconhecimento do empenho de tais colaboradores. 3.34. Que o pagamento de prêmios nunca foram regulares e, a despeito de haver o pagamento de prêmios em meses seguidos, esses não eram efetuados em benefício da mesma pessoa. 3.35. Que não há que se cogitar de regularidade de habitualidade na campanha, relativamente ao pagamento individualmente considerado. Que tais campanhas sempre ficaram a cargo único e exclusivo da Impugnante, não havendo qualquer negociação nesse sentido. 3.36. Que a premiação promovida pela Impugnante evidencia o caráter de contrato de recompensa entre a Impugnante e o seu empregado/colaborador. Restando evidente o caráter de diversidade contratual entre o regime de premiação veiculado pela Impugnante e o contrato de trabalho firmado com os seus empregados, bem como com relação aos profissionais vinculados exclusivamente as concessionárias. 3.37. Que os pagamentos destinados aos funcionários da Impugnante, e aos colaboradores, foram efetuados sob a rubrica de prêmio, não podendo ser considerados como salário ou remuneração. DO CONCEITO DE PRÊMIO Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 9 3.38. Discorre dobre o conceito de salário e remuneração contido no artigo 457 da CLT, assim, o salário decorre da existência de vínculo entre o empregado e o empregador, onde o primeiro disponibiliza sua mão-de-obra ao segundo mediante a contraprestação pecuniária e remuneração, que não está diretamente ligada à contraprestação em razão de mão de obra prestada pelo empregado ao empregador. 3.39. Que os prêmios não são equiparáveis às gratificações e, portanto, não devem integrar o contrato de trabalho para quaisquer efeitos, quer como verba salarial, quer como verbas remuneratórias e, por decorrência, não podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições sociais. 3.40. Que prêmios não podem ser considerados como comissões ou percentagens, que prêmio tem por único escopo o aumento de produtividade ao passo que as comissões são referentes à remuneração do profissional em razão da mão de obra por ele prestada. 3.41. Cita Arnaldo Süssekind e concluiu que o prêmio equivale à gratificação não ajustada, resultando daí sua natureza não salarial, tampouco remuneratória. 3.42. Que prêmio trata-se de mera liberalidade, já que não há qualquer ajuste formado entre os trabalhadores e o empregador. Por decorrência, sequer há expectativa de direito, uma vez que as campanhas de endomarketing, tais como as de marketing de incentivo, sempre foram criadas unilateralmente, sem qualquer participação de funcionários ou outros colaboradores e não pré- ajustadas, tampouco possuem regularidade e habitualidade. (...) DA NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOB OS PRÊMIOS 3.46. Que o artigo 195 da Constituição Federal determina que a seguridade social seja custeada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos dos entes federados e das contribuições sociais devidas pelo empregador incidentes sobre a folha de salários, receita ou faturamento, e sobre o lucro, contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social e, por contribuições incidentes sobre a receita de concursos e prognósticos 3.47. Que o artigo 22 da Lei nº 8.212/91 instituiu a contribuição a ser pagos pelo empregador (empresa e demais entidades a ela equiparadas) incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, sendo que o legislador ordinário definiu a base de cálculo da contribuição dos empregadores como a totalidade das remunerações atribuídas aos empregados, em retribuição do trabalho prestado, inclusive os ganhos habituais. 3.48. Nesse sentido a premiação em questão não se destina a retribuir o trabalho, tanto que direcionada também a terceiros, não se configura ganho habitual, já que as campanhas eram esporádicas e os recebimentos não eram habituais por funcionário ou terceiros. Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 10 3.49. Que do artigo 22, § 2º c/c artigo 28, § 9º, letra ‘e”, item 7, se pode extrair a regra de incidência: que são devidas, pelo empregado e pelos contribuintes individuais, as contribuições previdenciárias, resultantes da aplicação das alíquotas respectivas sobre o total da remuneração paga, a qualquer título, aos empregados ou trabalhadores avulsos e aos empregados individuais, destinada a retribuir trabalho e também sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos e, que no caso não se enquadram nesta regra a que determina a expressa não incidência desta contribuição sobre as verbas recebidas a título de ganhos eventuais, como é o caso presente. Cita a alínea “j”, do inciso V, do parágrafo 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n° 3.048/99). 3.50. Conclui que os pagamentos efetuados, a título de prêmio, objeto do lançamento se deram de forma eventual, que nunca houve regularidade nas campanhas de marketing elaboradas pela empresa Bit Time Incentivos e Database Marketing Ltda, que as contribuições previdenciárias não devem incidir sobre os valores pagos aos empregados dos concessionários. 3.51. Que, tampouco é possível o estabelecimento de qualquer vínculo como contribuinte individual, dado o caráter especialíssimo da relação firmada entre a Impugnante e tais beneficiários dos pagamentos, que o que receberam foram gueltas. 3.52. Que não há subsunção do fato à norma e, assim é impossível se cogitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de prêmios que, por si só serve para cancelar a autuação. 3.53. Invoca da Constituição Federal, seu artigo 5° inciso II, que determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei, e seu artigo 150, inciso I, que trata do princípio da legalidade tributária, ao determinar que é vedado exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça. 3.54. Que a autuação fiscal deve ser cancelada por absoluta inexistência de suporte fático ou legal para a imputação de obrigação tributária à Impugnante. DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA A PRESENTE AUTUAÇÃO 3.55. Que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, não pairam dúvidas quanto à exclusiva competência da Justiça do trabalho para reconhecer questões conflituosas relativas à natureza das verbas salariais ou remuneratórias. Cita julgado do (TRIBUNAL: 3ª Região, DECISÃO: 23 11 2005, TIPO: RO NUM: 01308 ANO: 2005, NÚMERO ÚNICO PROC: RO - 01308-2005-023-03-00- 2, TURMA: Terceira Turma, FONTE DJMG DATA: 03-12-2005 - PARTES RECORRENTE(S): Caixa Econômica Federal, RECORRIDO(S): União Federal, RELATOR Bolívar Viegas Peixoto) e, o artigo 18 do Decreto n°. 4.552, de 27 de dezembro de 2002. 3.56. Conclui que não se vislumbra a competência para declaração de natureza de determinado pagamento efetuado a empregado seu pela Impugnante, posto que Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 11 se trate de matéria que depende de ampla dilação probatória, o que apenas poderá ocorrer na esfera do Poder Judiciário, sendo evidente a incompetência da Autoridade Fiscal para autuar a Impugnante e, que deve ser cancelada a autuação, vez que nula de pleno direito. DA MULTA APLICADA (1) - DAS NULIDADES DOS LANÇAMENTOS PRINCIPAIS E IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRESENTE LANÇAMENTO ACESSÓRIO 3.57. Alega existir outras nulidades que impedem a manutenção dos lançamentos principais, a que o presente auto de infração se refere e, que as nulidades decorrentes de erro de metodologia: erro na apuração da base de cálculo; cerceamento do direito de defesa da Impugnante (pela não demonstração da base de cálculo e alíquotas utilizadas para a atuação relativa à parte dos empregados); falta de competência da autoridade fiscal para desconsiderar as relações jurídicas existentes; ilegalidade dos lançamentos principais que já são suficientes ao imediato cancelamento daqueles e, por conseguinte, da presente autuação. (2) - DA INDEVIDA DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE MULTA E DA ABSORÇÃO DO PRESENTE LANÇAMENTO PELOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS (AI'S N° 37.282.830-2, 37.282.831-0 E 37.282.832-9), alega que: 3.58. Demonstrou nas Impugnações dos Autos de Infração que exige a obrigação principal, que o Auditor Fiscal adotou premissas equivocadas e superficiais, que não sustentam os lançamentos principais, quiçá o presente acessório; 3.59. O presente lançamento não possui fundamento de validade, visto que os autos das obrigações principais ainda não são definitivos; 3.60. Os autos de infração de obrigação principal constituem, além dos tributos supostamente devidos, a correspondente multa de oficio e, portanto, não há como se imputar outra multa de oficio, isolada, o que implica em dupla tributação. Transcreve julgados das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e conclui que o procedimento fiscal configura uma dupla autuação; 3.61. É princípio geral que deve haver uma só punição para a prática de determinado ato ilícito, assim, é impossível subsistir a aplicação cumulativa de duas penalidades sobre um mesmo fato imponível, sob pena de desobediência aos princípios maiores da legalidade, do não confisco e, especialmente, da moralidade administrativa. 3.62. Dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação tributária ou é principal, ou é acessória, se não há obrigação acessória, não há que se falar em multa isolada. Transcreve julgado do CARF. 3.63. Por fim conclui que a aplicação da multa isolada é ilegítima e que permitir a sua aplicabilidade é coadunar com a duplicidade de penalidade. Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 12 DOS JUROS - DA NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, alega que: 3.71. Ao proceder à apuração do quantum devido a título de juros moratórios, a d. Fiscalização se utilizou, como juros de mora no débito tributário cobrado, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. (...) 3.64. A taxa SELIC não pode ser aplicada para cálculo de juros moratórios, considerando a sua falta de consonância com os princípios norteadores de nosso sistema constitucional tributário. DOS JUROS SOBRE A MULTA, alega que: 3.68. Pelo princípio da eventualidade a Impugnante tem o direito de não sofrer o cômputo dos juros sobre a multa de mora, objeto do lançamento de oficio porque, dispõe o § 1º do artigo 161 do CTN que crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora. 3.69. No caso da multa decorrente de lançamento de oficio, a incidência dos juros, se devidos, deveria ocorrer a partir do trigésimo dia após a ciência do lançamento, quando restaria configurada a mora. (...) Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Preclusão – Apresentação de Massa Documental Extemporânea Inconformada com a Decisão, a Recorrente repisa as alegações da defesa inaugural, anexando, para tanto, uma massa de documentos. Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 13 Necessário esclarecer que, foi conferido a contribuinte o prazo de 30 dias para oferecer sua peça impugnatória, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72 que regula, em caráter específico, o processo administrativo fiscal em âmbito federal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Contudo, quando da sua defesa inaugural, a Recorrente não traz aos autos nenhuma prova das suas alegações. Assim sendo, apesar dos documentos acostados em fase recursal, necessário observar os seguintes dispositivos abaixo transcritos do Decreto nº 70.235/72: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) No entendimento da doutrina, os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª ed. São Paulo: Editora Dialética, 2004), ao enumerarem as possibilidades de apresentação extemporânea de provas documentais pelo sujeito passivo, assim discorrem sobre a hipótese de força maior: Assim, o requisito objetivo da força maior configurasse na inevitabilidade do acontecimento, e o subjetivo, na ausência de culpa na produção do evento. A jurisprudência tem trazido esclarecimentos e orientações que ajudam a clarear esse conceito. Por exemplo: 1)”Prazo do recurso. Doença do advogado, não constitui, em princípio, motivo de força maior, não interrompendo, portanto, o curso processual(...) AgRGSP nº 66.0551 STF)(...) Já com relação ao fato ou direito superveniente elencado na alínea ‘b’ acima, os autores entendem que: O jus superveniens pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, devendo ser levado em conta pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Pode-se citar como exemplo: o ingresso na Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 14 Justiça discutindo a mesma matéria posta em discussão na esfera administrativa; a publicação de ato que vede a constituição de crédito tributário; as declarações de inconstitucionalidade prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal (grifo dos autores) Ainda, os doutrinadores analisam as hipóteses da ocorrência da alínea ‘c’ do parágrafo 4º supra: (...) é também possível apresentar provas que se destinem a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidos aos autos. É muito comum serem apresentados novos elementos de convicção apurados em decorrência de diligências ou perícias promovidas após a impugnação, tanto na primeira como na segunda instância. O mesmo ocorre com provas trazidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional no curso do processo. Deve-se observar que o Decreto nº 70.235/72, específico em matéria tributária em relação à Lei nº 9.784/99 (de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal) é cristalino ao estabelecer que as provas sejam apresentadas na impugnação, precluindo o direito de a Recorrente fazê-lo em outro momento processual, a menos que se demonstre a ocorrência de uma das hipóteses previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c ‘do parágrafo 4º supracitado. No entanto, no caso concreto, ao invés de proceder como no parágrafo 5º do referido diploma legal, requerendo a juntada dos novos documentos à autoridade julgadora e fundamentando-a com a ocorrência de um dos eventos citados que eventualmente validasse sua apresentação extemporânea, o sujeito passivo simplesmente repisa as alegações da impugnação, sem apresentar nenhuma comprovação capaz de amparar a prática de tal ato. Ademais, certo é que, as alegações apresentadas pela Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater o lançamento por arbitramento como a do presente feito, não sendo suficiente a juntada de massa de documentos, de forma aleatória e sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Afinal, argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé1, quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 15 No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às consequências do sucumbimento, porque não basta alegar. Registro, por fim, que a forma pela qual os documentos foram juntados aos autos, denotam uma certa desorganização por parte da Recorrente, o que dificulta – e, até impossibilita, a tarefa deste Órgão Julgador. Portanto, verifico que não há qualquer vinculação/link com o efetivamente alegado, em outras palavras, não há, sequer, indicação do equívoco, por exemplo, na base de cálculo. Por tais razões, não cabe avaliação. PRELIMINAR Nulidade – Ausência de Motivação e Legislação A Recorrente aduz que deve ser declarado nulo o lançamento por falta de motivação e ausência dos dispositivos legais. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 16 E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal da Aplicação da Multa", além do "Relatório Fiscal da Infração" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos mencionados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o descumprimento da obrigação acessória e os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. A exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, constatada a ocorrência de infração a dispositivo do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, a Fiscalização lavrou o presente auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Portanto, afasto a preliminar pleiteada. MÉRITO Obrigação Acessória – CFL 68 Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 17 Como enfrentado acima, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Trata-se do Auto de Infração decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), consubstanciado no DEBCAD n° 37.282.833-7. Segundo consta do relatório fiscal, a Recorrente deixou de informar fatos geradores da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos por meio de cartão premiação. A Recorrente não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a mera alegação de que o processo referente a obrigação principal seria julgado nulo e improcedente, devendo seus efeitos aplicarem a demanda em questão. Relativamente a questão de mérito que diz respeito aos AIOP´s, não merece tecer maiores considerações, tendo em vista que foram demasiadamente tratadas nos processos próprios. Os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento estão divididos em três DEBCAD´s, quais sejam: 37.282.830-2 (parte empresa e RAT), 37.282.831-0 (parte segurados) e 37.282.832-9 (terceiros), correspondente aos PAF´s n° 19515002331/2010-92, 19515.002336/2010-15 e 19515.002338/2010-12. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 18 O entendimento desta Relatora é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições têm sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejamos o julgado abaixo da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Imperioso relembrar que os fundamentos de fato e de direito de todo o período lançado no auto de obrigação principal são os mesmos, portanto o resultado deve seguir a mesma sorte. Na esteira desse entendimento, uma vez mantida a exigência fiscal consubstanciada no AIOP retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, mantendo, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. Da Multa – Retroatividade Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 19 A Recorrente insurge-se quanto o valor da multa aplicada, bem como uma eventual gradação e, consequentemente, recalculo. Devemos ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 1192 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, – com mais razão ainda, por se referir a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias – dever ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, 2 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 20 com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.753 - CSRF/2ªTurma, de 24 de agosto de 2021. Neste sentido, foi aprovada nova Súmula CARF n° 196 que assim dispõe: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Portanto, a multa deve ser recalculada, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei n° 8.212/91, artigo 32-A. Da Competência do Auditor Fiscal Saliente-se que o auto de infração de obrigações acessórias é documento de emissão privativa do auditor-fiscal no exercício de suas funções e durante os procedimentos fiscais. Sua emissão é ato vinculado e destina-se a registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, constituir o crédito previdenciário relativo à penalidade pecuniária aplicada e a instaurar o processo administrativo fiscal correspondente. Ainda, sobre a Multa Aplicada, temos que a atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo, seja no momento do lançamento, seja no julgamento, afastar sua aplicação, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, a seguir transcrito: Art.116. São deveres do servidor: Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 21 (...) III - observar as normas legais e regulamentares; (...) A liberdade concedida aos administradores públicos, para agirem de acordo com o que julga conveniente e oportuno diante de determinada situação, não pautadas em diretrizes particulares, mas orientados para a satisfação dos direitos coletivos e respeito aos direitos individuais, no caso a discricionariedade da multa aplicada, tem-se que a mais abalizada doutrina descreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, uma norma emanada do órgão competente, passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja substituída no mundo jurídico por outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de Resolução do Senado Federal. Nestes termos, sem razão a recorrente. Da Diligência A Recorrente requer a realização de diligência para que seja apurado o que foi lançado na empresa Infiniti. Ocorre que a realização de diligência é, antes de qualquer outra coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário à solução do litígio. O artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72, que prevê a possibilidade da autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligência, assim dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) No caso vertente, verifica-se que a diligência solicitada não trata de questão que possa alterar o convencimento dos julgadores administrativos, já que os valores foram pagos aos segurados empregados da recorrente. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 22 Desta forma, tendo em vista que a diligência solicitada é totalmente prescindível, já que não aborda questão capaz de interferir na dirimição do presente litígio, deve ser indeferido o pedido de diligência por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, indefiro o pleito. Da Taxa Selic Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002340/2010-83 23 Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os documentos apresentados extemporaneamente, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que a multa seja recalculada nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1504DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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