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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11036135 #
Numero do processo: 12448.725361/2017-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF VINCULANTE Nº 178. É possível o lançamento da multa isolada, previsa no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, mesmo após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1001-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF VINCULANTE Nº 178. É possível o lançamento da multa isolada, previsa no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, mesmo após o encerramento do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.997 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725361/2017-49 2 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 108-019.115 (fls. 76 a 82) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário constituído por meio do auto de infração relativo à multa isolada de 50% por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada. De acordo com a Fiscalização, foi identificada a declaração de valores correspondentes aos períodos de apuração fevereiro/2014 a julho/2014 e setembro/2014 na DCTF da contribuinte, sem que fosse identificado o respectivo recolhimento mensal. Por esta razão, em junho de 2017, lavrou o auto de infração visando a cobrança da multa prevista no art. 44, inciso II, b, da Lei nº 9.430/96. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento. A referida multa é aplicável ainda que a falta seja detectada após o término do ano-calendário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada em 29/09/2021 (fls. 88) e apresentou recurso voluntário em 27/10/2021 (fls. 91 a 101) sustentando, em síntese: a) impossibilidade do lançamento após o encerramento do ano-calendário, nos termos da Súmula CARF 82; b) vício de fundamentação da decisão recorrida que tratou de concomitância de multa isolada com multa de ofício (Súmula CARF nº 105). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.997 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725361/2017-49 3 DA MULTA ISOLADA A recorrente sustenta a impossibilidade do lançamento após o encerramento do ano-calendário, nos termos da Súmula CARF 82; e que há vício de fundamentação na decisão recorrida, à medida que tratou de concomitância de multa isolada com multa de ofício (Súmula CARF nº 105). Assim, requereu o cancelamento do Auto de Infração diante da impossibilidade de aplicação da multa isolada após o encerramento do ano-calendário correspondente às estimativas, nos termos da Súmula nº 82 do CARF. O Auto de Infração é relativo à multa isolada de 50% por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada. De acordo com a Fiscalização, foi identificada a declaração de valores correspondentes aos períodos de apuração fevereiro/2014 a julho/2014 e setembro/2014 na DCTF da contribuinte, sem que fosse identificado o respectivo recolhimento mensal. Por esta razão, lavrou o auto de infração visando a cobrança da multa prevista no art. 44, inciso II, b, da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Da leitura do dispositivo é possível observar a determinação de que a penalidade seja aplicável inclusive quando houve apuração de base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente. Nesse sentido, o CARF consolidou o entendimento através da Súmula CARF nº 178, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 148DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.997 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725361/2017-49 4 Ao contrário do que foi mencionado pela recorrente, a decisão recorrida enfrentou o mérito de forma devida e não tratou de concomitância de multa isolada com multa de ofício. Confira-se (fls. 79 a 81): 13 O lançamento da multa isolada encontra fundamento no art. 2º, c/c art. 44,, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, que assim estabelecem: (...) 14 Como se vê, a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, decorre, exclusivamente, do descumprimento da obrigação de se efetuar o recolhimento mensal por estimativa, nos prazos e condições estabelecidos, independentemente do resultado apurado em 31 de dezembro. Excetua-se do disposto nessa regra a pessoa jurídica que comprovar que a insuficiência de pagamento decorreu do levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução na forma do art. 35 da Lei n.º 8.981, de 1995. Há que se esclarecer que o art. 44, II, “b”, da Lei 9.430, de 1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa quando a pessoa jurídica, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha no final do período base anual apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. 15 Impende destacar que o citado comando legal não faz nenhuma restrição quanto à data em que pode ser verificada a falta do recolhimento ou o recolhimento a menor. Daí porque, a Instrução Normativa (IN) SRF nº 93 de 1997, ao regulamentar a matéria, previu expressamente a possibilidade de aplicação da multa após o fim do ano-calendário – hipótese a que se subsume a situação verificada. 16 Considerando que as estimativas mensais revestem-se da natureza de antecipação do imposto devido em 31 de dezembro de cada ano, o referido dispositivo disciplina o tratamento a ser conferido pela Autoridade Tributária, na hipótese em que se constate, após o término do ano-calendário, a insuficiência no recolhimento daquelas parcelas: (...) No que concerne à jurisprudência do Carf mencionada pela Impugnante, convém esclarecer que se trata de jurisprudência já superada em virtude de alteração normativa. Com efeito, é pacífica a jurisprudência vigente no Carf no sentindo de ser plenamente legítima, para fatos geradores ocorridos a partir de 2007, a concomitância entre multa isolada e multa de ofício, tendo em vista a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conferida pela Medida Provisória nº 351, de 2007. A título de exemplo, reproduz-se precedente abaixo: (...) 21 De forma análoga, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já deixou claro, em sessão de 6 de abril de 2017, por meio do Acórdão nº 9101-002.777, que não há Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.997 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725361/2017-49 5 qualquer impedimento ao lançamento de multa isolada após o final do ano em que se tornou devida a estimativa: (...) De fato, o entendimento é pacífico no âmbito do CARF: MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano- calendário. (Acórdão nº 1302-007.329, Relatora Conselheira Miriam Costa Faccin, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, publicado 04/04/2025) MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano- calendário. (Acórdão nº 1402-007.302, Relatora Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, publicado em 11/07/2025) IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA. APLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, nos termos da Súmula CARF nº. 178. (Acórdão nº 1003-004.344, Relator Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado 24/05/2024) Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.997 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725361/2017-49 6 Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11035947 #
Numero do processo: 10283.003439/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.182
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.180, de 22 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11050.720276/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.180, de 22 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11050.720276/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.

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Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.180, de 22 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11050.720276/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.003439/2011-80 2 Por bem retratar os fatos e direito aqui discutidos, me utilizo do relatório constante à decisão de primeira instância: 1. Trata-se de Auto de Infração (e-fls. [...]), lavrado pela ALF/[...], em [...], relativo à aplicação de multa regulamentar, cuja a infração foi assim descrita: “Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada na forma e prazo estabelecidos” – atraso nas informações relativas à desconsolidação. 2. A autoridade lançadora assevera, na descrição dos fatos, que: - A partir de 31/03/2008 passou a ser obrigatória a informação pelo transportador ou seu representante no país, ou por agente de carga os dados relativos ao conhecimento eletrônico (CE) nos termos da IN RFB 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; (...) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. - Por força do art.22, III, combinado com o art.50 da IN RFB 800/2007, as informações relativas à conclusão da desconsolidação, deverão ser prestadas eletronicamente quarenta e oito horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico; - O interessado é agente de carga, empresa nacional responsável pela desconsolidação da carga no destino; - O interessado inobservou o prazo mínimo para prestação de informações quanto ao conhecimento eletrônico: (...) 3. A fiscalização junta aos autos consulta ao(s) extrato(s) de e-fls. [...]. 4. O lançamento teve como fundamentação legal: Da impugnação Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.003439/2011-80 3 5. A ciência do Auto de Infração ocorreu em [...] conforme e-fls. [...]. 6. Na impugnação (e-fls. [...]) apresentada em [...], o interessado alega, em síntese, que: 1) jamais tentou se furtar da obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação das cargas. Há uma aplicação rigorosa da lei com inobservância de qualquer razoabilidade e proporcionalidade jurídica. Sendo assim, a conduta do interessado não está tipificado na alínea “e” do inciso IV do art.107 do DL 37/66 2) Não pode o fisco por falta de informação sobre a desconsolidação aplicar multa tipificando como embaraço à fiscalização. A fundamentação da autuação faz supor que “a parte tida por infratora efetivamente deixou de atender de forma dolosa o prazo estabelecido, causando embaraço ou impedimento à ação da fiscalização”; 3) é aplicável o benefício da denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN e art.102 do Decreto-Lei 37/66 uma vez que a infração foi comunicada à repartição antes do início de qualquer procedimento fiscal. 7. Por fim, requer a improcedência do lançamento. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação. O recorrente apresentou Recurso Voluntário, de forma tempestiva, no qual afirma, em síntese: i) que se trata de retificação; ii) ocorrência de denúncia espontânea; iii) requer a conversão da multa em advertência; iv) aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo parcial conhecimento, tendo em vista a impossibilidade de se analisar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pela Súmula CARF nº 02. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) de ofício, suscito a ocorrência da prescrição intercorrente disposta na Lei Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.003439/2011-80 4 9.873/1999; ii) suposta ocorrência de retificação; e iii) ocorrência de denúncia espontânea. Pois bem. Tendo em vista tratar-se o presente processo de multa regulamentar por informação intempestiva no Siscomex, entendo que ao caso, nitidamente, se aplica a prescrição intercorrente, posto que decorridos mais de três anos entre a impugnação e o julgamento administrativo de primeira instância, na Delegacia Regional de Julgamento – DRJ. Considerando o Tema 1293, recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em cotejo aos artigos 99 e 100, do Regimento Interno do CARF, voto por sobrestar o processo, até trânsito em julgado dos recursos relativos ao tema supramencionado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11043281 #
Numero do processo: 10855.900908/2013-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA A verdade material corresponde o dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, a fim de propiciar a aproximação da verdade dos fatos. A verdade material não pode ser utilizada como argumento para o desrespeito à distribuição dos ônus da prova, inclusive quanto ao prazo para o exercício de tal direito, sendo que as diligências e perícias não se prestam a suprir deficiências na produção de provas. É de livre convicção da autoridade julgadora a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não considerar as que não tiverem resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO – PER/DCOMP. SALDO CREDOR DE TRIMESTRE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA COMPROVADA. GLOSA PARCIAL MANTIDA. O Pedido Eletrônico de Restituição (PER) deve estar amparado em crédito líquido e certo, devidamente comprovado pelo contribuinte. No caso concreto, não se confirmou a existência de saldo credor remanescente do 1º trimestre de 2009 nos sistemas da Receita Federal do Brasil, tampouco foi apresentada documentação apta a demonstrar sua efetiva disponibilidade. Ausente prova do crédito alegado, é legítima a glosa parcial do valor pleiteado.
Numero da decisão: 3002-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisãoproferida pela autoridade fiscal. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA A verdade material corresponde o dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, a fim de propiciar a aproximação da verdade dos fatos. A verdade material não pode ser utilizada como argumento para o desrespeito à distribuição dos ônus da prova, inclusive quanto ao prazo para o exercício de tal direito, sendo que as diligências e perícias não se prestam a suprir deficiências na produção de provas. É de livre convicção da autoridade julgadora a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não considerar as que não tiverem resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO – PER/DCOMP. SALDO CREDOR DE TRIMESTRE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA COMPROVADA. GLOSA PARCIAL MANTIDA. O Pedido Eletrônico de Restituição (PER) deve estar amparado em crédito líquido e certo, devidamente comprovado pelo contribuinte. No caso concreto, não se confirmou a existência de saldo credor remanescente do 1º trimestre de 2009 nos sistemas da Receita Federal do Brasil, tampouco foi apresentada documentação apta a demonstrar sua efetiva disponibilidade. Ausente prova do crédito alegado, é legítima a glosa parcial do valor pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900908/2013-41 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão proferida pela autoridade fiscal. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP nele mencionado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre/2009, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Segundo o Despacho Decisório: A Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em resumo, divergência com relação ao saldo credor de período anterior. Com base nesse argumento, solicita o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação da compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900908/2013-41 3 Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido Eletrônico de Restituição – PER, referente a crédito de IPI apurado no 3º trimestre de 2009. Conforme entendimento adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), o pedido de restituição foi parcialmente deferido em razão de o crédito efetivamente passível de restituição se mostrar inferior ao valor originalmente declarado pela Recorrente. A DRJ fundamentou sua decisão na análise das informações disponíveis nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, a partir das quais concluiu que não haveria comprovação da existência de saldo credor remanescente relativo ao 2º trimestre de 2009. Assim, entendeu que, inexistindo registro válido do referido saldo nos sistemas da RFB, a Recorrente não faria jus à restituição com base nesse montante, o que motivou a exclusão dessa parcela do valor total pleiteado. Preliminares Da nulidade do auto de infração e julgamento: violação da verdade material Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade do despacho decisório, entendo que não assiste razão à recorrente. Sobre as nulidades no direito administrativo, a adotada neste Colegiado parte da interpretação do Dec. 70.235/72 em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a declaração de nulidade de ato administrativo procedimental está condicionada à comprovação de um dano. A recorrente alega que a Autoridade Julgadora nada falou a respeito das informações contábeis e fiscais apresentadas pela Recorrente em sua defesa, sobretudo no que se refere aos dados refletidos na Manifestação de Inconformidade. Entretando, as hipóteses de nulidade tratadas nos arts. 59 a 61, são elencadas nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900908/2013-41 4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Nesse sentido, a Recorrente não conseguiu demonstrar qual o prejuízo advindo da hipotética transgressão por ele suscitada. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Entendo que não há reparos a serem feitos no trabalho fiscal. Não se verificou nenhuma das hipótese listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade do Despacho Decisório. A diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303- 005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Com relação ao pleito de diligência sobre o argumento da verdade material, há que se lembrar, que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência. Da origem do saldo credor de IPI atrelado ao 2º trimestre de 2009 Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900908/2013-41 5 O cerne da controvérsia reside na análise da liquidez e certeza do saldo credor residual de IPI referente ao 2º trimestre de 2009, utilizado pela Recorrente na apuração do crédito objeto da presente demanda. A Recorrente pleiteou o reconhecimento do crédito de IPI no montante de R$ 1.146.582,13, apurado no decorrer do 2º e 3º trimestres de 2009, por meio da PER/DCOMP nº 39640.53738.231009.1.1.01-5143, transmitida em 23 de outubro de 2010. Para fins de apuração do saldo do 3º trimestre de 2009, a Recorrente considerou, como saldo inicial, o valor de R$ 1.146.582,13 , relativo ao crédito de IPI remanescente do trimestre anterior (2º trimestre de 2009). Ocorre que, ao examinar o pedido de restituição, a DRJ deixou de reconhecer o referido saldo como existente e válido, por não tê-lo identificado nos sistemas da Receita Federal do Brasil, deixando, assim, de apreciá-lo para fins de abatimento no cálculo do crédito do 3º trimestre de 2009. Assim como afirmação da própria DRJ todos os PER DCOMP transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes ao trimestre de referência, mas também quanto aos saldos de outros trimestres já utilizados, haja vista que se constitui o SCC em sistema eletrônico criado para controle dos mencionados saldos utilizados. No presente caso, ratifica-se o entendimento consignado no Despacho Decisório, no sentido de que não restou demonstrada, ao final do período analisado, a existência de saldo credor de IPI que justificasse o valor pleiteado a título de restituição por meio da PER/DCOMP em exame. Não foram apresentadas provas documentais capazes de comprovar a efetiva existência e disponibilidade desse crédito, tampouco houve registro no sistema da Receita Federal que corroborasse tal saldo. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão proferida pela autoridade fiscal. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11042010 #
Numero do processo: 13603.724004/2011-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Preclui o direito de defesa sempre que o contribuinte deixa de arguir determinada matéria de defesa a tempo e modo (artigo 17 do Decreto 70.235/72). SUSPENSÃO DO IPI. CONDICIONANTE DA LEI 10.637/02, NO ARTIGO 29, § 7º, INCISO II. A declaração de que trata o artigo 29, § 7º, inciso II da Lei 10.637/02, devida pelo adquirente ao remetente dos bens submetidos à suspensão do IPI é condição que deve ser adimplida antes da emissão dos respectivos documentos fiscais. ADE – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO IPI. Para que o ADE produza efeitos sobre a operação a que se pretende usufruir da suspensão do IPI (artigo 29 da Lei 10.637/02) deve ser concedido ao estabelecimento adquirente, uma vez que o IPI é apurado por estabelecimento, e não de forma concentrada.
Numero da decisão: 3001-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Preclui o direito de defesa sempre que o contribuinte deixa de arguir determinada matéria de defesa a tempo e modo (artigo 17 do Decreto 70.235/72). SUSPENSÃO DO IPI. CONDICIONANTE DA LEI 10.637/02, NO ARTIGO 29, § 7º, INCISO II. A declaração de que trata o artigo 29, § 7º, inciso II da Lei 10.637/02, devida pelo adquirente ao remetente dos bens submetidos à suspensão do IPI é condição que deve ser adimplida antes da emissão dos respectivos documentos fiscais. ADE – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO IPI. Para que o ADE produza efeitos sobre a operação a que se pretende usufruir da suspensão do IPI (artigo 29 da Lei 10.637/02) deve ser concedido ao estabelecimento adquirente, uma vez que o IPI é apurado por estabelecimento, e não de forma concentrada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Preclui o direito de defesa sempre que o contribuinte deixa de arguir determinada matéria de defesa a tempo e modo (artigo 17 do Decreto 70.235/72). SUSPENSÃO DO IPI. CONDICIONANTE DA LEI 10.637/02, NO ARTIGO 29, § 7º, INCISO II. A declaração de que trata o artigo 29, § 7º, inciso II da Lei 10.637/02, devida pelo adquirente ao remetente dos bens submetidos à suspensão do IPI é condição que deve ser adimplida antes da emissão dos respectivos documentos fiscais. ADE – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO IPI. Para que o ADE produza efeitos sobre a operação a que se pretende usufruir da suspensão do IPI (artigo 29 da Lei 10.637/02) deve ser concedido ao estabelecimento adquirente, uma vez que o IPI é apurado por estabelecimento, e não de forma concentrada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em efetividade à eficiência: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para o lançamento de ofício do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, em desfavor da interessada em epígrafe, constituindo-se os respectivos créditos tributários no montante de R$ 145.848,86 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais, oitenta e seis centavos), valor consolidado na data do lançamento conforme Demonstrativo do Crédito Tributário (e-fls. 2/3). De acordo com a Descrição dos Fatos do auto de infração (e-fl. 4), houve a falta de lançamento de imposto nas saídas de produtos tributados do estabelecimento, em função da fiscalizada ter utilizado incorretamente o instituto da suspensão. Relata a autoridade tributária, no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 20/31), que: » A PSF Embalagens Plásticas Ltda é estabelecimento industrial que fabrica películas de polietileno e sacos plásticos, classificados nos códigos 3920.1090 e 3923.2190 da TIPI, com alíquotas de 15% de IPI. » Durante os anos de 2008 e 2009, o estabelecimento deu saída a produtos industrializados com suspensão de IPI, com amparo no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. » Para se beneficiarem da suspensão do imposto, as empresas adquirentes devem declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos, e informar à DRF de seu domicílio fiscal os insumos que irá adquirir no mercado interno e externo. Essa informação deve ser fornecida antes das aquisições com suspensão. » Em procedimento fiscal, constatou-se saídas com suspensão do imposto sem que houvesse a declaração do adquirente, determinada pelo § 1º do art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003 e/ou § 1º do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 3 » Constatou-se, também, a existência de declarações emitidas em datas posteriores às saídas dos produtos. Assim, a Fiscalização apurou o imposto que deixou de ser lançado indevidamente e procedeu à reconstituição da escrita fiscal, constituindo o crédito tributário relativo aos saldos devedores apurados. Cientificada do lançamento em 04/11/2011, a autuada, inconformada, apresentou impugnação em 05/12/2011 (e-fls. 326/334). Em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: ● O fato para ser gerador jurídico-tributário precisa ser um casamento ou adequação entre a hipótese de incidência descrita na lei com a “situação” realizada concretamente pela pessoa, e só então produz o “efeito jurídico” ou consequência. Se a situação praticada não se subsume à hipótese de incidência, não existe fato gerador. ● Nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, e da IN SRF nº 296, de 2003, cumpre observar que a preocupação primeira do legislador é com a destinação do produto, é o atendimento à destinação dada ao insumo. ● Quanto à exigência da comunicação prévia ao fornecedor, pelo adquirente da suspensão do IPI, a lei não diz que indigitada declaração não pode ser expedida após a saída dos produtos. Referida exigência constitui inovação perpetrada pela Fiscalização não autorizada pelo art. 29 da citada lei nem pela IN, mormente quando é de fácil detecção que a empresa adquirente gozava do benefício à época da ocorrência dos fatos geradores e ainda hoje goza do benefício fiscal dada a sua prorrogação. ● Todas as aquisições com suspensão do imposto são de conhecimento do Fisco. Ademais, no caso, bastava que a Fiscalização conferisse as notas fiscais de saída para atestar quais produtos estariam incluídos na suspensão. ● Erros formais nas declarações, cometidos pelos adquirentes, ou até mesmo emissão da declaração em data posterior a saída dos produtos (a não ser que aja manifestamente má-fé ou conluio com o fornecedor), não são relevantes para anular o benefício. ● Diante de insignificantes erros formais de preenchimento das declarações, caberia à Fiscalização, para evitar injustiças, buscar todos os elementos necessários à efetiva comprovação da condição do sujeito passivo fiscalizado, revelando a verdade material. ● Para comprovar tal assertiva, isto é, que as adquirentes gozavam do beneficio fiscal à época em que os produtos foram adquiridos basta verificar as declarações ratificadoras da indigitada suspensão firmadas pelas empresas adquirentes. ● Cumpre destacar a juntada da declaração da KINATU BRASIL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA, CNPJ 07.643.330/0001-44, não apresentada durante o trabalho fiscal. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 4 ● No que diz respeito às aquisições da ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL, o fato do ato declaratório ter sido expedido para a matriz não tem o condão de tornar exigível o imposto que está suspenso, em razão de que o § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, contém a expressão “empresas adquirentes” e não “estabelecimento adquirente”. Idem o § 1º do art. 17 da IN SRF nº 296, de 2003. De mesma forma, as instruções normativas que tratam da matéria não distinguem a matriz das filiais na solicitação do registro. ● Ainda que assim não fosse, se devido fosse o imposto, in casu, a responsabilidade tributária seria da ANGLOGOLD, haja vista que até mesmo nas Ordens de Compras informava à vendedora o benefício da suspensão do IPI a que gozava, isto é, fazia constar no documento que estava autorizada, por ato declaratório, a comprar com suspensão do imposto. Por fim, a impugnante requer o cancelamento do auto de infração e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive juntada de documentos novos. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 Ementa: SAÍDAS COM SUSPENSÃO. LEI Nº 10.637/2002. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DOS ADQUIRENTES. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. O estabelecimento industrial pode dar saída às mercadorias que vender com a suspensão do imposto de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, somente se o adquirente lhe declarar, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, de acordo com a determinação contida no art. 29, § 7º, II, do diploma legal. Quando não satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto tornar-se imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Nos termos do decreto regulador do Processo Administrativo Fiscal, o momento da apresentação das provas é na impugnação e a juntada de documentos após este momento somente é permitida nas situações expressamente previstas na lei. Impugnação Improcedente Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 5 Crédito Tributário Mantido No seu recurso voluntário a recorrente argui, em síntese, que:  A condição estabelecida pela Lei 10.637/02, no artigo 29, § 7º, inciso II e artigo 17, § 1º da IN SRF nº 296/03 não estabelecem um marco temporal para que a declaração de enquadramento dos adquirentes fosse emitida, podendo, portanto, ocorrer após a emissão das notas fiscais;  Em relação à declaração prestada pela empresa ANAGOLD ASHANTI BRASIL, aduz que as normas de regência não exigem que a declaração seja firmada pelo estabelecimento filial com o qual foram realizadas as operações, bastando a declaração da matriz. O recorrente, do que se verifica dos autos, não impugnou os lançamentos de IPI suspensão em relação às empresas que não apresentaram as competentes declarações, como exigido pela Lei 10.637/02, no artigo 29, § 7º, inciso II e artigo 17, § 1º da IN SRF nº 296/03. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Preclusão. Matéria não impugnada. Constata-se que a parte interessada não apresentou argumentos de defesa quanto às operações realizadas com suspensão do IPI para empresas adquirentes que não apresentaram declaração nos termos do art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002. À luz do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não contestada essa parte da exigência tributária, ficando, portanto, mantida. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nesse sentido, fica mantido o lançamento do IPI suspensão em relação às empresas que não tenham prestado a declaração de que trata o art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, na forma da tabela de e-fls. 375 e 376. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 6 3. Mérito. 3.1 Suspensão do IPI e ausência de declaração dos adquirentes, ou declarações prestadas a destempo. De acordo com o art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, é condição para a fruição da suspensão do IPI que o adquirente declare ao fornecedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos estabelecidos para tal benefício. Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) [...] § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. (destacamos) Trata-se de exigência legal expressa, qual estabelece verdadeira condição para a fruição do benefício de suspensão do IPI. Por se tratar de matéria atinente a uma questão envolvendo a suspensão de tributo, aplica-se o quanto disposto no artigo 111 do CTN. Nesse sentido, a interpretação deste dispositivo deve ser literal, consubstanciando a ausência da declaração exigida o não cumprimento da condição estabelecida por lei para fins de fruição do direito à suspensão. Esse descumprimento de condição implica, nos termos do artigo 41 do RIPI/2002, na exigibilidade do imposto que tenha deixado de ser recolhido em decorrência da aplicação indevida da suspensão. Art. 41. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Verifica-se, nesse sentido, que o descumprimento da condição para gozar do benefício da suspensão do IPI implica em exigência do imposto, o que está configurado em relação à empresas que deixaram de apresentar as devidas declarações exigidas pelo artigo 29 da Lei 10637/02. Ocorre que a recorrente apresenta diversas declarações emitidas posteriormente às emissões das respectivas notas fiscais, pelas empresas destinatárias dos produtos submetidos à Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 7 suspensão do IPI, arguindo a recorrente que tais declarações supririam a necessidade estabelecida em lei, uma vez que a norma não determina o aspecto temporal para que se apresente tais declarações de conformidade. Entre essas empresas (declarações) está a KINATU BRASIL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA, CNPJ 07.643.330/0001-44, cuja juntada aos autos após o encerramento do procedimento fiscal, cuja juntada não foi repelida. Ocorre que, a emissão das declarações exigidas por lei em momento posterior à saída das mercadorias configura descumprimento do requisito legal. A exigência do art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002 é de natureza constitutiva e não meramente formal, razão pela qual não se admite a regularização posterior do ato com efeitos retroativos. Trata-se de uma condição que deve estar devidamente adimplida no momento da emissão dos documentos fiscais submetidos ao regime de suspensão do IPI. Referidos documentos fiscais só podem ser emitidos com a indicação da suspensão, após cumprida a condicionante, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido já decidiu esse C. CARF, a saber: Numero do processo: 19515.004377/2010-46 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO ANOS. SEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. Os tributos submetidos ao lançamento por homologação, aquele no qual o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Somente no caso de infração dolosa ou da inexistência de pagamento é que o termo inicial, em vez de contado da ocorrência do fato gerador o prazo, é contado do exercício ou ano seguinte, conforme os arts. 173, I, do CTN. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 7º, INCISO II DA LEI Nº 10.637/2002. A declaração exigida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser solicitada ao adquirente das mercadorias previamente à emissão das notas fiscais, não sendo possível suprir este requisito com a apresentação de declaração firmada posteriormente ou destinada a fornecedor distinto. DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 7º, INCISO II DA LEI Nº 10.637/2002. PRAZO DE VALIDADE. O texto legal não estabelece um prazo de validade para a Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 8 declaração exigida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, sendo suficiente que o adquirente a tenha entregue ao fornecedor antes da emissão das notas fiscais. Numero da decisão: 3402-009.786 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança de IPI sobre as notas fiscais de saída para a adquirente M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne (destacamos) Por fim, aduz o recorrente que, em relação à empresa NGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA, o simples fato de o ADE – Ato Declaratório Executivo foi concedido à matriz, ao passo que as aquisições foram realizadas por filial. O recorrente entende que as normas vigentes não estabelecem a exigência de que o ADE deve ser emitido por estabelecimento. Ainda que o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 mencione “empresa adquirente”, a regulamentação infralegal realizada pela IN SRF nº 296/2003 condicionava a validade da suspensão à vinculação expressa da operação ao ADE do estabelecimento (art. 17, § 3º) no momento da aquisição. Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. § 2º As MP, PI e ME importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata este artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, ficando o desembaraço com suspensão do imposto condicionado à apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação a que se refere o § 3º. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 9 § 3º O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar, sem formalização de processo, à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicilio fiscal os produtos que elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno e externo. (grifamos) A exigência de que o ADE esteja vinculado ao estabelecimento, e não necessariamente à matriz, apenas, decorre, ainda, do fato de ser o IPI um imposto que deve ser apurado de forma individualizada por cada estabelecimento da empresa, vedada a sua apuração concentrada na matriz, p. ex., como determina o artigo 313 do RIPI/02. Art. 313. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57). Portanto, é imprescindível a adequação formal da operação à legislação de regência, não sendo suficiente a existência genérica do benefício em nome da matriz, ao ponto em que declarações prestadas a destempo, após realizadas as operações, não sevem de forma a suprir o descumprimento de condicionante legal e específica. Nesse sentido, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 456DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10134.721449/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo se encontra vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FALSOS Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações de créditos falsos, sabidamente inexistentes, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A norma tributária que prevê o agravamento da multa de ofício tem natureza material e objetiva, sendo acionada pelo descumprimento do prazo estipulado na intimação ou pelo não atendimento, ainda que parcial, da exigência de prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória.
Numero da decisão: 1202-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa (relator) e André Luis Ulrich que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa agravada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os(a) julgadores(a) Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo se encontra vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FALSOS Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações de créditos falsos, sabidamente inexistentes, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A norma tributária que prevê o agravamento da multa de ofício tem natureza material e objetiva, sendo acionada pelo descumprimento do prazo estipulado na intimação ou pelo não atendimento, ainda que parcial, da exigência de prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa (relator) e André Luis Ulrich que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa agravada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os(a) julgadores(a) Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 108-005.033 – 25ª TURMA/DRJ08, sessão de 29 de outubro de 2020, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Notificação de Auto de Infração de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, formulada com falsidade, fls. 2 a 6, em face da apuração das Infrações: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE e FALTA/ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS, conforme o Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 7 a 10. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 3 Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente, fl. 46, a impugnação de fls. fls. 33 a 43, requerendo na sua própria síntese que seja provida sua irresignação, seja cancelado crédito tributário exigido nos Procedimentos fiscais elencados no preâmbulo, ou, quando não, de forma sucessiva, seja reduzida a multa aplicada ao limite de 20% dos débitos compensados, ou, ainda sucessivamente, seja reduzida a multa ao percentual de 75% dos débitos compensados, nos termos supracitados, bem como seja decretada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Pelo princípio da eventualidade, requer pelo direito de substituir o crédito equivocadamente utilizado por outro autorizado pela legislação vigente. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para julgamento na DRJ em Ribeirão Preto, SP. A 25ª TURMA/DRJ08 julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo se encontra vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FALSOS. Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações de créditos falsos, Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 4 sabidamente inexistentes, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...)II – DO DIREITO II. 1 - PRELIMINAR DE MÉRITO 1) DA SOLICITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Preliminarmente, com fundamento no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015) abaixo transcrito, solicitamos a possibilidade do sobrestamento do julgamento do presente Recurso Voluntário até a conclusão do julgamento com repercussão geral já reconhecida pelo STF do RE nº 736.090, Tema 863, tendo em vista que o referido RE visa a análise pelo STF quanto a constitucionalidade da multa tributária punitiva qualificada aplicada no percentual de 150% sobre o valor total do tributo não compensado, uma vez que a matéria que se discute no referido RE possui exatamente a mesma natureza da multa que está sendo contestada no presente Recurso, e um dos principais argumentos de defesa apresentada na impugnação para cancelamento da exigência e que não foi acatada pela Delegacia de Julgamento foi justamente a inconstitucionalidade da multa aplicada por ferir o princípio constitucional do não confisco, previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a vinculação do CARF às decisões do STF julgadas com repercussão geral. (...) 2) DO ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E NA APURAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA. Caso o sobrestamento solicitado acima não seja possível, solicitamos a possibilidade de ser analisado preliminarmente ao mérito, o seguinte argumento de defesa: Rogamos pela anulação da multa lançada a título de “multa agravada” no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) por suposta falta de atendimento de intimação formulada pela Autoridade Fiscal que resultou na imposição de multa agravada no valor total de R$ 214.168,80 (duzentos e quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos) código de receita nº 3738 aplicada com Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 5 fundamento no artigo 44, inciso I, § 1º e § 2º, inciso I da lei nº 9.430/96, justificando-se o presente pedido por dois motivos: O primeiro, pelo fato do equívoco cometido pela Autoridade Fiscal na apuração do agravamento da multa por ela pretendida, pois errou ao lançar uma multa inexistente, uma vez que a multa punitiva qualificada de 150% foi aplicada com fundamento no artigo 18 da lei nº 10.833/2003 e o agravamento pretendido foi fundamentado no artigo 44 da lei nº 9.430/96, como uma multa independente, sendo que os enquadramentos legais utilizados não se confundem, ainda que o artigo referente a imposição e previsão da multa aplicada utilize os percentuais previstos no artigo 44 da lei nº 9.430/96, as hipóteses neles previstas são distintas, de tal maneira que a multa de 75% apurada pela Autoridade Fiscal classificada com o código de receita nº 3738 está incorreta, por não existir de forma distinta como foi apurada, uma vez que a previsão legal de agravamento por falta de atendimento da intimação, acarreta no aumento do percentual aplicado, no caso, na metade da multa aplicada, ou seja, a sua correta aplicação resultaria em uma multa única com o percentual de 225% incidente sobre a base de cálculo; ainda que os números acabem sendo os mesmos, ou seja, a metade de 150% de fato é 75%, o percentual da multa a ser aplicada no caso da imposição agravada, seria uma multa única no percentual de 225% e não duas multas distintas como foi apurado pela Autoridade Fiscal, sendo uma multa de 150% e outra de 75%, inclusive com códigos de receita distintos, no caso 3148 e 3738, respectivamente, conforme se constata pela leitura da descrição da mesma no Auto de infração e que transcrevemos abaixo: (...)Portanto, a multa aplicada sob o código de receita 3738 no valor de 214.168,80 (duzentos e quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos) cuja descrição dos fatos contido no Auto de Infração foi extraído e transcrito acima, deve ser cancelada preliminarmente por ausência de fundamento legal, erro na apuração e no seu enquadramento legal, de tal forma que a referida multa de 75% aplicada pela Autoridade Fiscal na forma como foi descrita e enquadrada não existe, como dito acima, se a multa punitiva aplicada foi fundamentada no artigo 18 da lei nº 10.833/2003, o agravamento pelo não atendimento deveria ter sido apurado conforme enquadramento legal previsto no citado artigo, e não no artigo 44 da lei nº 9.430/96, e que se corretamente fosse feito, resultaria em uma única multa a ser aplicada no percentual de 225% sobre a base de cálculo, e não duas multas distintas, uma de 150% e outra de 75%, como foi feito pela Autoridade Fiscal, ainda que no final as somas sejam equivalentes, e o valor coincidente, a apuração incorreta é passível de cancelamento, em respeito ao princípio da legalidade e ao estabelecido no artigo 142 do CTN. O segundo motivo é pelo fato da multa de ofício no percentual de 150% aplicada sobre o valor total do débito cuja compensação não foi homologada por suposta falsidade no pedido de compensação já possuir consequências específicas previstas na legislação, não sendo a sua aplicação dependente condicional dos documentos que foram requisitados e que não foram apresentados em Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 6 atendimento à intimação supostamente cientificada pela Autoridade Fiscal, conforme jurisprudência do CARF transcrita abaixo: (...) Também convém ressaltar que não se comprova nos autos o efetivo recebimento da citada intimação por parte da empresa autuada, lembrando que os fatos apurados ocorreram em nome da pessoa jurídica incorporada JC PRODUTOS FARMACÈUTICOS, CNPJ Nº 17.987.652/0001-64, endereço na Praça 28 de Setembro, número 36 e a autuação foi formulada em nome da pessoa jurídica incorporadora DROGARIA IPIRANGA, CNPJ Nº 19.087.642/0001-06, endereço na Praça 28 de Setembro, numero 24, Centro de Visconde do Rio Branco-MG, sendo que os documentos e esclarecimentos não foram apresentados no momento oportuno pelo fato da referida intimação não ter chegado ao conhecimento da empresa. II .2 – DO MÉRITO 3) DA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA QUALIFICAÇÃO DA MULTA (...) Segundo a Fiscalização, a empresa informou como crédito, saldo negativo de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2015 e imposto retido na fonte que a Fiscalização em procedimento de verificação fiscal, não conseguiu confirmar a real existência de tais créditos, uma porque a Fiscalização considerou indevido pelo fato da empresa também ter declarado em DCTF valor de imposto a pagar a título de IRPJ no mesmo período do saldo negativo informado na PERDCOMP e o outro pelo fato da instituição financeira não ter confirmado a referida retenção na fonte a título de aplicação financeira em renda fixa. (...)Para comprovar os argumentos de defesa apresentados no presente Recurso no sentido de que a empresa não agiu com evidente intuito de fraude, e que a referida compensação foi realizada com base em cessão regular de créditos, anexamos os elementos de prova identificados abaixo: 1) Cópia da Escritura de Cessão de Direitos de Crédito celebrado entre a pessoa jurídica JC PRODUTOS FARMACÈUTICOS e a pessoa jurídica PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL; 2) Ofício da Secretaria do Tesouro Nacional; 3) Orientações fornecidas pela pessoa jurídica PLANTINUM sobre a melhor forma de contabilizar os referidos créditos. Portanto, os referidos documentos visam comprovar também que se há alguma irregularidade no procedimento, a investigação deveria ter sido realizada na pessoa responsável pela transmissão das referidas PERDCOMP que foi quem de fato realizou a cessão de crédito informada. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 7 Pela leitura do Acórdão do julgamento da Impugnação, constata-se que a Autoridade Julgadora não enfrentou devidamente os argumentos apresentados na Impugnação, principalmente no tocante ao argumento da cessão de créditos informados. Nenhuma palavra foi proferida por ela a respeito desse fato que foi devidamente relatado nas razões de defesa apresentada e merecia dela, portanto, as devidas ponderações, ao não fazê-lo, torna passível de nulidade a sua Decisão por cerceamento do direito de defesa, conforme estabelece o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/70 (PAF) pois desrespeita o previsto no artigo 31 desse mesmo Decreto (PAF) abaixo transcrito, limitando-se a acatar o que a Autoridade Fiscal consignou em seu Relatório Fiscal, razão pelo qual se faz necessária o presente Recurso Voluntário, para que todos os argumentos apresentados na impugnação e no Recurso sejam apreciados pelos ilustres Conselheiros, diferentemente da forma simplória como foi realizado o julgamento da Impugnação. 4) DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (...)Portanto, pelo exposto acima, resta demonstrado que o lançamento fiscal não merece prosperar, devido as suas insubsistências latentes e o presente Recurso tem como objetivo reparar o injusto lançamento fiscal, e com isso evitar a cobrança indevida, para que seja dada a justa interpretação da legislação tributária necessária para a reforma da exação imposta pelo Fisco pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir: (...)III – DO PEDIDO Portanto, restando configurado o erro na interpretação e aplicação da legislação tributária, utilizada pela Autoridade Autuante e corroborada pelos ilustres julgadores da impugnação do Auto de Infração, rogamos a essa Egrégia Câmara de Recursos Fiscais para que seja aplicada a justiça fiscal, considerando os princípios do Direito Tributário e os princípios de direito público na apreciação do presente Recurso Voluntário, reanalisando os fatos apontados na atuação e que seja efetuado as devidas retificações e anulações plausíveis em conformidade com a legislação tributária, confrontadas com os documentos comprobatórios juntados aos autos e que foram desprezados tanto pela Autoridade Fiscal autuante como pelos Julgadores da primeira instância administrativa. Destarte, rogamos que sejam revistos os elementos de prova juntados nos autos e apontados acima, pois os mesmos são sim suficientes para demonstrar os erros e equívocos cometidos na autuação fiscal, anulando-se o lançamento fiscal efetuado em virtude dos argumentos de defesa apresentados no presente Recurso. Assim, pelo fato dos motivos enumerados abaixo e apresentados no presente Recurso Voluntário, qual seja: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 8 1) MULTA AGRAVADA POR NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL; 2) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A QUALIFICAÇÃO DA MULTA; 3) ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Representarem agressão aos princípios da legalidade, da tipicidade, da verdade material e da vinculação do ato administrativo, da razoabilidade e proporcionalidade e do não confisco, entendemos que os mesmos são suficientes para demonstrar a absoluta insubsistência do lançamento de ofício efetuado pelo Fisco. No mérito, portanto, pelas razões de fato e de direito apresentados no presente Recurso Voluntário, requeremos que seja CANCELADO o referido Auto de Infração referente a multa punitiva aplicada no percentual de 150% incidente sobre o valor do tributo, classificada no código de receita nº 3148, no valor de R$ 428.337,60 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), pela não homologação da compensação pleiteada por suposta falsidade nas informações inseridas nas PERDCOMP correspondentes. IV – CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da Ação Fiscal, espera e requer o recorrente que seja acolhido o presente Recurso Voluntário para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. ESCOPO DA LIDE Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 9 Apenas para definir os contornos da lide, o presente caso é descrito no TVF (e-fls. 07 a 10), resumidamente nos seguintes termos: (...)O contribuinte JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ 17.987.652/0001- 64, que encontra-se com CNPJ baixado na Receita Federal do Brasil, incorporado pela DROGARIA IPIRANGA LTDA, transmitiu as Declarações de Compensação (DCOMPs) relacionadas a seguir: Após análise, tais DCOMPs foram não homologadas, tendo sido consideradas formuladas com falsidade por forjarem retenções e saldos negativos inexistentes, conforme detalhado no Despacho Decisório 100/2019, processo 10640.722271/2019-56 juntado aos autos. Em resumo, o contribuinte JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA informou saldo negativo em DCOMP, enquanto na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para o mesmo período de apuração, o saldo do IRPJ calculado foi positivo (“a pagar”), tendo inclusive confessado tal débito em DCTF. Para compor o suposto saldo negativo, informou retenções na fonte que não constam em Dirf e não foram confirmadas pela suposta fonte pagadora. Por fim, intimada, a DROGARIA IPIRANGA LTDA, sucessora da JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, não respondeu às intimações. Portanto, o sujeito passivo forjou um crédito a partir de retenções fictícias, fraudando as DCOMPs para se eximir de pagar os tributos indevidamente compensados. Cabe destacar que, em procedimento de auditoria interna, foi verificada uma lista de DCOMPs, de contribuintes diversos, enviadas por meio do mesmo mac address e mesmo certificado digital, informando créditos com as mesmas características: saldos negativos oriundos de retenções na fonte fictícias. Situação que sugere um modus operandi. Entre as DCOMPs listadas, consta as do sujeito passivo JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 10 Assim, o Acórdão recorrido manteve na íntegra os termos da autuação que considerou a conduta como fraude e tipificou a aplicação da multa isolada nos termos caput e §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei 10.833, de 29/12/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto o lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Por fim, o Acórdão sustentou que restou demonstrada a falsidade em DCOMP e considerou cabível a incidência da multa isolada com o percentual de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados. Adequado, ainda, diante dos fatos o agravamento pelo não atendimento à intimação (inciso I, § 2º, art. 44 da Lei n° 9.430/1996), perfazendo um total de 225% sobre os débitos indevidamente compensados. DA PRELIMINAR DE SOLICITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. No que tange a preliminar de sobrestamento do julgamento para aguardar julgamento do STF com repercussão geral, a recorrente assim se pronunciou, in verbis: Preliminarmente, com fundamento no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015) abaixo transcrito, solicitamos a possibilidade do sobrestamento do julgamento do presente Recurso Voluntário até a conclusão do julgamento com repercussão geral já reconhecida pelo STF do RE nº 736.090, Tema 863, tendo em vista que o referido RE visa a análise pelo STF quanto a Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 11 constitucionalidade da multa tributária punitiva qualificada aplicada no percentual de 150% sobre o valor total do tributo não compensado, uma vez que a matéria que se discute no referido RE possui exatamente a mesma natureza da multa que está sendo contestada no presente Recurso, e um dos principais argumentos de defesa apresentada na impugnação para cancelamento da exigência e que não foi acatada pela Delegacia de Julgamento foi justamente a inconstitucionalidade da multa aplicada por ferir o princípio constitucional do não confisco, previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a vinculação do CARF às decisões do STF julgadas com repercussão geral. No entanto, vale ressaltar que a preliminar deve ser rejeitada porque o § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015) que equivale ao texto do atual do CAPUT do artigo 99 e parágrafo primeiro, assim prescreve: RICARF 2015 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RICARF ATUAL Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Vale destacar que o artigo 62 parágrafo 2º do RICARF de 2015 vigente a época dos fatos não se prestava ao sobrestamento de temas afetados por repercussão geral, mas sim pela obrigatoriedade do Conselheiro reproduzir o entendimento consolidado no respectivo julgamento, no caso em apreço, à época do Recurso Voluntário havia a repercussão geral reconhecida pelo STF Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 12 do RE nº 736.090, Tema 863 que já foi julgado, e após consulta no sítio oficial do STF constatou-se que o trânsito em julgado ocorreu em 05/02/2025, com a consolidação do seguinte entendimento: Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando- se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. Sendo assim, não há qualquer razão para acolher o sobrestamento do feito, razão pela qual rejeita-se a preliminar de sobrestamento. DA ALEGAÇÃO DE ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E NA APURAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA A recorrente também suscitou em sede de preliminar alegação de erro no enquadramento legal e na apuração do agravamento da multa de ofício aplicada e para tanto afirmou o seguinte: Rogamos pela anulação da multa lançada a título de “multa agravada” no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) por suposta falta de atendimento de intimação formulada pela Autoridade Fiscal que resultou na imposição de multa agravada no valor total de R$ 214.168,80 (duzentos e quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos) código de receita nº 3738 aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I, § 1º e § 2º, inciso I da lei nº 9.430/96, justificando-se o presente pedido por dois motivos: O primeiro, pelo fato do equívoco cometido pela Autoridade Fiscal na apuração do agravamento da multa por ela pretendida, pois errou ao lançar uma multa inexistente, uma vez que a multa punitiva qualificada de 150% foi aplicada com fundamento no artigo 18 da lei nº 10.833/2003 e o agravamento pretendido foi fundamentado no artigo 44 da lei nº 9.430/96, como uma multa independente, Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 13 sendo que os enquadramentos legais utilizados não se confundem, ainda que o artigo referente a imposição e previsão da multa aplicada utilize os percentuais previstos no artigo 44 da lei nº 9.430/96, as hipóteses neles previstas são distintas, de tal maneira que a multa de 75% apurada pela Autoridade Fiscal classificada com o código de receita nº 3738 está incorreta, por não existir de forma distinta como foi apurada, uma vez que a previsão legal de agravamento por falta de atendimento da intimação, acarreta no aumento do percentual aplicado, no caso, na metade da multa aplicada, ou seja, a sua correta aplicação resultaria em uma multa única com o percentual de 225% incidente sobre a base de cálculo(...) O segundo motivo é pelo fato da multa de ofício no percentual de 150% aplicada sobre o valor total do débito cuja compensação não foi homologada por suposta falsidade no pedido de compensação já possuir consequências específicas previstas na legislação, não sendo a sua aplicação dependente condicional dos documentos que foram requisitados e que não foram apresentados em atendimento à intimação supostamente cientificada pela Autoridade Fiscal, conforme jurisprudência do CARF transcrita abaixo: (...) Após a análise dos argumentos acima transcritos, este relator entende que a preliminar de nulidade também deve ser rejeitada, tendo em vista que os argumentos acima citados são passíveis de análise na oportunidade do mérito da demanda, logo, os fundamentos com base no - (i) suposto erro na aplicação da multa punitiva qualificada de 150% por ter sido aplicada com fundamento no artigo 18 da lei nº 10.833/2003 e o agravamento pretendido foi fundamentado no artigo 44 da lei nº 9.430/96, como uma multa independente, bem como (ii) pelo fato da multa de ofício no percentual de 150% ter sido aplicada sobre o valor total do débito cuja compensação não fora homologada por suposta falsidade no pedido de compensação já possuir consequências específicas previstas na legislação, não sendo a sua aplicação dependente condicional dos documentos que foram requisitados e que não foram apresentados em atendimento à intimação supostamente cientificada pela Autoridade Fiscal – não são suficientes para atrair a nulidade. Vale destacar ainda, que o Termo de Início do Procedimento Fiscal foi devidamente subscrito por auditor competente, portanto, profissional legitimo para proceder e impulsionar a fiscalização, razão pela qual não há qualquer vício a ponto de atrair a nulidade, bem como houve no curso de todo o processo o respeito ao direito de ampla defesa e contraditório para todos as partes recorrente. Assim, não se verifica qualquer hipótese do artigo 59 do Decreto Lei 70235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 14 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo assim, entendo que todos os atos foram lavrados por pessoas competentes, não houve qualquer mácula ou prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, portanto, ainda que os recorrentes entendam que o voto condutor do acórdão recorrido incorreu em erro no enquadramento legal e na apuração do agravamento da multa de ofício aplicada, implica que as provas foram analisadas e a conclusão por entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não é suficiente para acolher a preliminar suscitada. Por fim, também não merece acolhida a alegação de que não se comprovaria nos autos o efetivo recebimento da citada intimação por parte da empresa autuada, porque os fatos apurados ocorreram em nome da pessoa jurídica incorporada JC PRODUTOS FARMACÈUTICOS, CNPJ Nº 17.987.652/0001-64, endereço na Praça 28 de Setembro, número 36 e a autuação foi formulada em nome da pessoa jurídica incorporadora DROGARIA IPIRANGA, CNPJ Nº 19.087.642/0001-06, endereço na Praça 28 de Setembro, número 24, Centro de Visconde do Rio Branco-MG, uma vez que a responsabilidade pela correspondência da empresa incorporada é da própria incorporadora que passa a assumir direitos e obrigações em decorrência da operação de incorporação. Logo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada posto que não se vislumbra qualquer hipótese do artigo 59 do Decreto 70235/72, bem como fora observado os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal. MÉRITO DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA O propósito recursal, conforme relatório, trata de Notificação de Auto de Infração de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, formulada com falsidade em Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 15 face da apuração das Infrações: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE e FALTA/ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS, conforme o Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 7 a 10. Nas palavras do recorrente (...)” Fora transmitida DCOMP’s em nome da impugnante declarando crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário 2016 e 2017, supostamente decorrente de saldo negativo de IRPJ, o qual teria origem na retenção na fonte de IRPJ em aplicações financeiras. A Receita Federal emitiu os despachos decisórios vinculados a cada processo, no qual declarou não homologadas as compensações efetuadas, em razão da não comprovação da origem do crédito declarado em nome da impugnante.” A qualificação e o agravamento da multa, em diversas passagens da impugnação e do recurso voluntário, a Recorrente contesta as multas aplicadas, defende que a autoridade lançadora não demonstrou a existência de conduta dolosa, que a multa não poderia ser superior a 20% ou 100% do tributo exigido, que elas teriam caráter confiscatório e desproporcional. Noutra senda, embora não seja viável a possibilidade da análise da constitucionalidade – e dessa forma, de confiscatoriedade, razoabilidade e proporcionalidade das multas – a teor da Súmula CARF nº 2, entendo que é possível analisar o preenchimento dos requisitos para a qualificação e o agravamento da multa aplicada. Nesse contexto, conforme já mencionado, o motivo apresentado pelo relatório fiscal para a qualificação da multa foi o seguinte: TVF (e-fls. 08/11) (...)Após análise, tais DCOMPs foram não homologadas, tendo sido consideradas formuladas com falsidade por forjarem retenções e saldos negativos inexistentes, conforme detalhado no Despacho Decisório 100/2019, processo 10640.722271/2019-56 juntado aos autos. Em resumo, o contribuinte JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA informou saldo negativo em DCOMP, enquanto na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para o mesmo período de apuração, o saldo do IRPJ calculado foi positivo (“a pagar”), tendo inclusive confessado tal débito em DCTF. Para compor o suposto saldo negativo, informou retenções na fonte que não constam em Dirf e não foram confirmadas pela suposta fonte pagadora. Por fim, intimada, a DROGARIA IPIRANGA LTDA, sucessora da JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, não respondeu às intimações. Portanto, o sujeito passivo forjou um crédito a partir de retenções fictícias, fraudando as DCOMPs para se eximir de pagar os tributos indevidamente compensados. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 16 Cabe destacar que, em procedimento de auditoria interna, foi verificada uma lista de DCOMPs, de contribuintes diversos, enviadas por meio do mesmo mac address e mesmo certificado digital, informando créditos com as mesmas características: saldos negativos oriundos de retenções na fonte fictícias. Situação que sugere um modus operandi. Entre as DCOMPs listadas, consta as do sujeito passivo JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Dessa forma, conforme o teor transcrito, o resumo dos fatos indica que a recorrente transmitiu DCOMP em que afirmava ser detentora de saldo negativo de IRPJ, mas: (i) As retenções não constam no sistema DIRF no ano-calendário de 2015 (fls 20); Em consulta à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte, foi verificado que o recorrente apurou saldo a pagar (R$ 34.384,63), enquanto no PERDCOMP, informou saldo negativo (R$ 262.200,12) (fl 7 a 12); (ii) desmentido por sua DCTF em que confessa dívida de tributo no mesmo período; (iii) não comprovado por documentação idônea, quando intimada a fazê-lo (fls.16 a 17). Ressalta-se, quando intimada, ainda no curso do procedimento fiscal, a recorrente ter permanecido inerte, de modo que na essência o que se tem é uma declaração de compensação apresentada à Fazenda com teor sabidamente falso, uma vez que inexistindo crédito próprio, resta evidente o resultado “não homologação” da compensação o que indica invariavelmente a intenção dolosa. Ademais, fato é que a compensação promovida, como no caso dos autos, com emprego de crédito oriundo de saldo negativo notoriamente inexistente, posto que sabidamente pelo recorrente a inexistência das retenções informada na DCOMP. De tal sorte, trata-se de situação que impõe a incidência do artigo 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03, autorizando a aplicação da multa isolada em dobro alcançando o patamar de 150% sobre o débito não compensado. Isto posto, a multa qualificada deve ser mantida. DO AGRAVAMENTO DA MULTA Em relação ao agravamento da multa, as justificativas apresentadas pelo relatório fiscal e mantidas pelo Acórdão se deu basicamente pela ausência de resposta a intimação fiscal para esclarecimento das retenções declaradas no pedido de compensação da seguinte forma: (...) Adequado, ainda, diante dos fatos o agravada pelo não atendimento à intimação (inciso I, § 2º, art 44 da Lei n° 9.430/1996), perfazendo um total de 225% sobre os débitos indevidamente compensados. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 17 Portanto, o agravamento da multa teve como fundamento a total falta de resposta à intimação fiscal, fato que apesar de reprovável não exigiu da autoridade fiscal esforço além daquele que já faria como procedimento ordinário para identificar o eventual direito creditório, qual seja, acessar a DIRF da fonte pagadora Banco do Brasil SA, bem como intimá-lo a informar (fl 26 a 27): se efetuou pagamentos à empresa JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, bem como reteve na fonte os tributos federais relacionados, conforme se atesta no Despacho Decisório: DESPACHO DECISÓRIO (e-fls. 32/e-fls. 38) 14. Em procedimento de circularização, a suposta fonte pagadora, Banco do Brasil SA, foi intimado a informar (fl 26 a 27): se efetuou pagamentos à empresa JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, bem como reteve na fonte os tributos federais relacionados. E, em caso positivo, fornecer cópia dos documentos fiscais envolvidos. 15. O Banco do Brasil SA informou não ter efetuado a alegada retenção na fonte em nome da JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. 18. Portanto, além da inexistência das retenções na fonte, tendo em vista que o débito de IRPJ foi declarado em DCTF, conclui-se pela inexistência do crédito de saldo negativo de IRPJ. Portanto, basicamente o lançamento em questão foi feito a partir da contabilidade do Recorrente, obtida a partir dos valores declarados pelo próprio contribuinte, conforme também descreveu o Despacho Decisório quando pontuou o seguinte: (...) 7. As referidas retenções não constam no sistema DIRF no ano-calendário de 2015 (fls 20). 8. Em consulta à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte, foi verificado que o mesmo apurou saldo a pagar, enquanto no PERDCOMP, informou saldo negativo (fl 7 a 12). 9. Tal débito encontra-se inclusive confessado em DCTF (fl 21). (...) Sendo assim, ao se analisar os precedentes deste Conselho a respeito da multa agravada, verifica-se a predominância do entendimento de que o agravamento da multa de ofício, Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 18 nos termos do art. 44, § 2º da Lei nº 9.430/96, só é cabível caso seja demonstrado que o não atendimento às intimações tenha causado prejuízo à fiscalização. Vale mencionar, neste sentido, os acórdãos 2401-010.126 e 2401-011.381, proferidos por esta turma julgadora, cujas ementas seguem transcritas: [...] MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. Devese desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento de obrigação acessória correspondente. (Acórdão nº 2401-010.126, Sessão de 02/12/2021) [...] MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. (Acórdão nº 2401-011.381, Sessão de 14/09/2023) Entendo que, no presente caso concreto, ainda que reprovável a falta de atendimento à fiscalização, a literalidade do inciso I, parágrafo 2º do artigo 44 da Lei 9430/96 que determina que a ausência de resposta à intimação enseja o agravamento da multa, me afilio ao entendimento jurisprudencial de que quando o silêncio perante a intimação não causa prejuízo à fiscalização, porquanto ela pôde promover o lançamento por meio dos documentos contábeis e fiscais já disponibilizados pelo próprio contribuinte. Destaca-se ainda, que apesar de ter havido um esforço adicional da autoridade fiscal para intimar o Banco do Brasil para prestar informações no sentido de identificar as retenções na fonte que não constam em Dirf e não foram confirmadas pela suposta fonte pagadora, tal fato poderia ter ocorrido no processo de fiscalização independente da resposta à intimação do contribuinte no intuito de analisar o cumprimento das obrigações tributárias do Recorrente. Sendo assim, entendo por afastar o agravamento da multa. DA ALEGAÇÃO DE ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA O recorrente também suscita erro na sujeição passiva do lançamento argumentando o seguinte: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 19 Vejam que uma das hipóteses previstas no inciso II do artigo 137 do CTN ocorre quando a infração depende do dolo específico, que é o que aconteceu no caso presente, quando supostamente a Autoridade Fiscal está imputando uma penalidade pecuniária por considerar ter ocorrido a prática de um ato de “falsidade” com uma consequente representação fiscal para fins penais à pessoa jurídica, que comprovadamente não praticou a infração a ela direcionada, uma vez que a própria Autoridade Fiscal identificou durante o procedimento fiscal e ainda fez constar dos autos (documento de fls. 45) que a declaração de compensação supostamente enviada com dados “falsos” foi transmitida através do certificado digital de NI 21.320.716/0001-46 que em uma rápida pesquisa do CNPJ na internet já lhe restaria identificar o agente responsável pelas transmissões que no caso foi a pessoa jurídica denominada PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ N 21.320.716/0001-46, e em momento algum a Autoridade Fiscal diligenciou a referida pessoa jurídica para lhe questionar quantos aos fatos inseridos no PERDCOMP da nossa empresa, por cessão de créditos de terceiros, fato também informado na impugnação e que foi totalmente desprezado pela Autoridade Julgadora, embora tal procedimento se mostrasse de fundamental importância na apuração dos fatos concretamente ocorridos, principalmente pela gravidade da afirmação, ao se imputar a prática de uma infração tributária que também é enquadrada como crime contra a ordem tributária e que exige a comprovação da ocorrência do dolo na prática da infração penalizada. (...) Ressaltamos que o erro na identificação do sujeito passivo, vício material insanável que invalidada o lançamento também ocorreu quando a Autoridade Fiscal imputou no ano-calendário de 2019 à pessoa jurídica incorporadora (DROGARIA IPIRANGA, CNPJ Nº 19.087.642/0001-06), multa punitiva, supostamente praticada nas PERDCOMPS transmitidas em nome da pessoa jurídica incorporada em 22/02/2018 (JC PRODUTOS FARMACÊUTICOS, CNPJ Nº 17.987.652/0001-64), procedimento que não encontra guarida na jurisprudência administrativa do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se constata pela leitura das ementas dos Acórdãos transcritas abaixo: (...)Portanto, pelo exposto acima, resta demonstrado que o lançamento fiscal não merece prosperar, devido as suas insubsistências latentes e o presente Recurso tem como objetivo reparar o injusto lançamento fiscal, e com isso evitar a cobrança indevida, para que seja dada a justa interpretação da legislação tributária necessária para a reforma da exação imposta pelo Fisco pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir: Após a análise do excerto acima transcrito, entendo que não merece prosperar os argumentos da recorrente quanto ao suposto erro na sujeição passiva, isso porque caberia a recorrente demonstrar desde a impugnação a sua desvinculação com a empresa PLATINUM Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 20 CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ N 21.320.716/0001-46 que em seu nome transmitiu o pedido de compensação aqui autuado. Ademais, o TVF (e-fls. 07/10) não restou impugnado o quanto que a JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA informou saldo negativo em DCOMP, enquanto na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para o mesmo período de apuração, o saldo do IRPJ calculado foi positivo (“a pagar”), tendo inclusive confessado tal débito em DCTF, inclusive, intimada, a DROGARIA IPIRANGA LTDA, legitima sucessora da JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, com atribuições que lhe confere direito e obrigações advindas da operação de sucessão, não respondeu às intimações. Portanto, não se vislumbra qualquer erro na indicação do sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para (i) rejeitar a preliminar de sobrestamento e de nulidade por erro no enquadramento legal; e, no mérito (ii) dar provimento parcial para afastar o agravamento da multa isolada. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa VOTO VENCEDOR Conselheiro Leonardo de Andrade Couto , redator designado Minha divergência do I. Relator dirige-se à imposição da multa agravada, que considero pertinente. Trata-se da melhor interpretação a ser adotada, no caso concreto, do disposto no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.420, de 1996, que tem a seguinte redação: (...)§ 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; (...) Preliminarmente, importa ressaltar meu entendimento, na mesma linha do explanado no Acórdão 9101-004.769, de que a hipótese tratada no dispositivo supratranscrito contempla, também, a exigência de apresentação de documentos, na medida em que, na quase Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 21 totalidade dos casos, esclarecimentos são exigidos em forma escrita, constituindo documentos elaborados para aquele fim específico ou reportando-se a documentos outros, anteriormente produzidos. A norma tributária em tela apresenta requisitos de ordem objetiva: cabe a penalidade pelo não atendimento pelo sujeito passivo no prazo marcado, dentre outras situações, para prestar esclarecimentos. Daí minha discordância do I. Relator quando sustenta a necessidade de avaliação do prejuízo que o não atendimento causou ao procedimento fiscal. A falta de apresentação de documento ou de prestação de esclarecimento, exigidos por razões justificáveis, é suficiente para a imposição do gravame em debate, ainda que a autoridade lançadora recorra a outras fontes e obtenha as informações exigidas da Contribuinte e por ela não fornecidas. Importa ressaltar que, no caso, o sujeito passivo simplesmente ignorou a intimação fiscal, forçando a fiscalização a buscar elementos de prova com os recursos disponíveis. A não imputação do agravamento da multa, ou seu cancelamento, criaria perigoso precedente e retiraria da autoridade administrativa parte da força coercitiva inerente ao poder-dever que lhe é atribuído e exercido nos termos da lei. Ao contrário do suscitado pelo I. Relator, no âmbito da CSRF a jurisprudência não é favorável ao entendimento por ele manifestado: Acórdão 9101-002.997: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A norma tributária que prevê o agravamento da multa de ofício tem natureza material e objetiva, sendo acionada pelo descumprimento do prazo estipulado na intimação ou pelo não atendimento, ainda que parcial, da exigência de prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória. Acórdão 9101 – 001.456: Assunto: Multa agravada. O agravamento da multa não depende que reste provado, nos autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização, bastando que se configure algumas das situações objetivamente descritas no § 2˚ do art. 44 da Lei n˚ 9.430/96. Não há similitude do caso aqui tratado com situações em que o não atendimento à solicitação para apresentar documentos e/ou esclarecimentos implica na apuração do resultado por lucro arbitrado. Nessa hipótese, poder-se-ia dizer que a apuração mais gravosa do tributo funcionaria como uma penalidade pelo descumprimento da solicitação, suprindo a aplicação da multa agravada conforma entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 96. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 22 Do exposto, voto por manter a imputação da multa agravada Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15746.727062/2022-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 PROGRAMA BEFIEX. DATA DA APRECIAÇÃO PELA SECRETARIA DO CDI ANTERIOR A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.433/88. Artigo 27 do Decreto-Lei n. 2.433/88 diz que os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI continuam regidos pela legislação anterior. Apreciação ocorrida no caso concreto. Necessidade de cancelamento da cobrança fiscal. PREJUÍZO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL EM DECISÃO JUDICIAL. Comprovação de que a causa de pedir próxima não são os valores de crédito presumido de IPI referentes ao ano de 2003, mas os valores que reduziram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, em 2003, reduzindo o prejuízo fiscal e a base negativa. Ausência de delimitação temporal na decisão judicial. Adição à base de cálculo do IRPJ efetivada pelo contribuinte em 2003. CSLL. INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA BEFIEX. DIREITO ADQUIRIDO. Aplica-se à CSLL o abatimento de lucros decorrentes de exportações incentivadas pelo Programa BEFIEX, conforme previsão original da Lei nº 7.689/88. Revogação posterior não alcança o benefício, por configurar isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa (art. 178 do CTN).
Numero da decisão: 1102-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa referente (i) aos valores de crédito-prêmio de IPI, em sua totalidade, e (ii) ao prejuízo fiscal, até o montante de R$ 53.038.594,69 - vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Roney Sandro Freire Correa, que negavam provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Participou do julgamento a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira (substituta). Julgamento iniciado em 29 de janeiro de 2025, continuado em 29 de julho de 2025 e concluído em 23 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Ana Claudia Borges de Oliveira (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gabriel Campelo de Carvalho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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DATA DA APRECIAÇÃO PELA SECRETARIA DO CDI ANTERIOR A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.433/88. Artigo 27 do Decreto-Lei n. 2.433/88 diz que os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI continuam regidos pela legislação anterior. Apreciação ocorrida no caso concreto. Necessidade de cancelamento da cobrança fiscal. PREJUÍZO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL EM DECISÃO JUDICIAL. Comprovação de que a causa de pedir próxima não são os valores de crédito presumido de IPI referentes ao ano de 2003, mas os valores que reduziram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, em 2003, reduzindo o prejuízo fiscal e a base negativa. Ausência de delimitação temporal na decisão judicial. Adição à base de cálculo do IRPJ efetivada pelo contribuinte em 2003. CSLL. INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA BEFIEX. DIREITO ADQUIRIDO. Aplica-se à CSLL o abatimento de lucros decorrentes de exportações incentivadas pelo Programa BEFIEX, conforme previsão original da Lei nº 7.689/88. Revogação posterior não alcança o benefício, por configurar isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa (art. 178 do CTN). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 24849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa referente (i) aos valores de crédito-prêmio de IPI, em sua totalidade, e (ii) ao prejuízo fiscal, até o montante de R$ 53.038.594,69 - vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Roney Sandro Freire Correa, que negavam provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Participou do julgamento a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira (substituta). Julgamento iniciado em 29 de janeiro de 2025, continuado em 29 de julho de 2025 e concluído em 23 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Ana Claudia Borges de Oliveira (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gabriel Campelo de Carvalho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração/MPF nº. 0812800-2021-00099-9, lavrado pela Receita Federal do Brasil, no valor total de R$ 234.865.618,28 (atualizado até 12/2022), por meio do qual foi formalizado o lançamento de IRPJ no valor de R$ 138.602.728,89, incluídos juros e multa de 75%, CSLL no valor de R$ 49.896.982,38, incluídos juros e multa de 75% e multa isolada no importe de R$ 46.365.907,01 com fundamento nas seguintes infrações: i) Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL O contribuinte excluiu indevidamente, na apuração anual do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL nos anos-calendário 2017 e 2018, valores relativos ao crédito–prêmio de IPI, nos montantes de R$ 135.798.224,35 e de R$ 96.295.822,51, respectivamente. Fl. 24850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 3 ii) Compensações Indevidas de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa da CSLL no ano-calendário 2017 O contribuinte informou, na ECF relativa ao ano-calendário 2017, a compensação de saldos anteriores de prejuízos fiscais operacionais e de bases de cálculo negativas da CSLL, ambos no valor de R$ 53.926.793,73. Entretanto, teria direito ao aproveitamento no ano-calendário de 2017, a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, do valor de R$ 11.472.187,08, correspondente ao crédito presumido de IPI referente ao ano-calendário 2003. iii) Multa Isolada pelo Recolhimento a Menor das Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL O contribuinte (i) excluiu indevidamente, na apuração das bases de cálculo do IRPJ - Estimativa e da CSLL - Estimativa nos anos-calendário 2017 e 2018, os valores relativos ao crédito-prêmio de IPI, nos montantes de R$ 135.798.224,35 e de R$ 96.295.822,51, respectivamente; e (ii) compensou indevidamente, no cálculo das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL referentes a dezembro de 2017, saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL inexistentes, no total de R$ 42.454.606,65. Por consequência, recolheu a menor os valores devidos a título de estimativas mensais de IRPJ e da CSLL nos anos – calendário 2017 e 2018 e exige as multas isoladas incidentes sobre as estimativas mensais recolhidas a menor. A seguir reproduzo o relatório da DRJ a respeito do quanto consignado no Termo de Verificação Fiscal – TVF: Os principais fatos descritos pelo auditor-fiscal no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, de fls. 19915/19953, estão abaixo: Afirmou que a contribuinte da apuração do lucro real efetuou exclusões no código 166.25, descrição “Programas de estímulo à solicitação de documento fiscal”, do Registro M300 – Demonstração do Lucro Real, das ECF relativas aos anos – calendário 2017 e 2018, nos valores de, respectivamente, R$ 135.798.224,35 e R$ 103.757.733,24, sob os históricos “BEFIEX” e “RECUP. CUSTOS EXPORT”; e sobre estas exclusões, ela foi intimada a prestar os esclarecimentos. Declarou que, de acordo com a resposta apresentada pela contribuinte em 28/06/2021, da apuração do lucro real no ano – calendário 2017, excluiu a receita decorrente do reconhecimento ao direito ao crédito-prêmio de IPI no âmbito do Programa BEFIEX no valor de R$ 135.798.224,35; e que no ano-calendário de 2018, excluiu da apuração do lucro real a receita decorrente do reconhecimento ao direito ao crédito-prêmio de IPI no âmbito do Programa BEFIEX no valor de R$ 96.295.822,51, além do valor de R$ 7.461.910,73 referente ao Programa Fl. 24851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 4 REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras. Aduziu que os créditos-prêmio de IPI que a fiscalizada aproveitou em sua escrita fiscal tem origem na Ação Ordinária 92-00.16661-0 (renumerada posteriormente para 0016597-45.1992.4.01.3400), impetrada em 18/12/1992 pelas empresas CONSUL S/A, EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO, BRASTEMP S/A e SEMER S/A, das quais a WHIRLPOOL é sucessora. Que, nessa ação, o contribuinte discutiu a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724/1979 e o direito ao crédito-prêmio enquanto vigente o programa BEFIEX, deferido em 1988 para as empresas que sucedeu, para vigorar até 1998. Asseverou que o BEFIEX foi um programa especial de incentivo que era concedido pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação. Que Empresas industriais fabricantes de produtos manufaturados foram beneficiárias deste programa, cuja finalidade principal era o incremento das exportações e a obtenção de saldo global acumulado positivo de divisas, computados os dispêndios cambiais a qualquer título, mediante a emissão do Certificado BEFIEX — definidos nos termos e nos limites para a fruição dos benefícios e do Termo de Aprovação BEFIEX— em que eram estipuladas as cláusulas contratuais que estabeleciam os direitos e as obrigações da empresa beneficiária. Afirmou que o creditamento oriundo do programa BEFIEX foi regulamentado na forma de um crédito-prêmio de IPI por meio do Decreto n° 64.833/1969; e que outras normas interpretativas disciplinaram que o crédito-prêmio do IPI deveria ser considerado como parte da receita bruta das empresas beneficiárias, e citou as seguintes normas: Instrução Normativa SRF nº 51 de 03/11/1978, Parecer Normativo CST nº 11, de 28 de março de 1982, Parecer Normativo CSL nº 71/72 e Ato Declaratório (Normativo) CST nº 19, de 19/12/1981. Declarou que produtos manufaturados exportados pelas empresas beneficiadas pelo programa tinham direito a um crédito-prêmio apurado sobre o valor da exportação, o qual era lançado na escrita fiscal como receita bruta e deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações do mercado interno. Aduziu que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 101-96.858 de 13/08/2008, decidiu pela tributação do crédito-prêmio, em que figura como recorrente a própria fiscalizada(à época, sob a denominação MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS). Asseverou que a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, o tratamento fiscal dos incentivos fiscais decorrentes da exportação de manufaturados no âmbito do Programa BEFIEX deve observar as seguintes disposições legais: a) Programas aprovados até 31 de dezembro de 1987: são regidos pelo Decreto-lei nº 1.219/72, o qual reconhecia a exclusão do lucro da exportação incentivada; Fl. 24852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 5 b) Programas aprovados entre 01 de janeiro de 1988 e 19 de maio de 1988: são regidos pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 2.143/88, o qual prevê a tributação por uma alíquota diferenciada; e, c) Programas aprovados a partir de 20 de maio de 1988: são tributados à alíquota normal, tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 2.433/88, que em seu artigo 8º relaciona os benefícios passíveis de concessão no âmbito do Programa BEFIEX (sem qualquer menção à exclusão do crédito-prêmio da tributação sobre o lucro) e que expressamente revoga o Decreto-lei nº 1.219/72. Asseverou que, no caso do contribuinte, não existe previsão legal para exclusão na apuração do IRPJ e da CSLL dos valores relativos ao crédito – prêmio de IPI. Declarou que a contribuinte informou, na ECF relativa ao ano – calendário 2017, a compensação de saldos anteriores de prejuízos fiscais operacionais e de bases de cálculo negativas da CSLL, ambos no valor de R$ 53.926.793,73, conforme Registros M300 – Demonstração do Lucro Real e M350 – Demonstração da Base de Cálculo da CSLL. Afirmou que, tendo em vista a inexistência de saldos de períodos anteriores de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL em montantes suficientes para as compensações pleiteadas, a fiscalizada foi intimada em 21/10/2021, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 05, a esclarecer a origem desses valores. Aduziu que, com base em resposta da contribuinte e das análises efetuadas, concluiu que o sujeito passivo só teria direito ao aproveitamento no ano – calendário de 2017, a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, o valor de R$ 11.472.187,08, correspondente ao crédito presumido de IPI referente ao ano – calendário 2003, que teve a sua apuração devidamente demonstrada e que estaria amparado pela decisão judicial. Que o montante a maior, de R$ 42.454.606,65 (R$ 53.926.793,73 - R$ 11.472.187,08), correspondente ao valor indevidamente deduzido no ano – calendário 2017 na apuração do IRPJ e da CSLL, como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, será objeto de glosa. Asseverou que foi objeto de lançamento fiscal as exclusões indevidas efetuadas pela contribuinte na apuração anual do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL nos anos – calendários de 2017 e 2018, valores relativos ao crédito – prêmio de IPI, nos montantes de R$ 135.798.224,35 e de R$ 96.295.822,51, respectivamente. Afirmou que, também foi objeto de lançamento de ofício, relativo ao ano-calendário de 2017, a compensação indevida de saldos inexistentes de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, no valor de R$ 42.454.609,65. Declarou que a fiscalizada recolheu a menor os valores devidos a título de estimativas mensais de IRPJ e da CSLL nos anos – calendário 2017 e 2018, decorrente de exclusão indevida e da compensação indevida na apuração do IRPJ e da CSLL, e, por isso, lançou de ofício as multas isoladas incidentes sobre as estimativas mensais recolhidas a menor. Fl. 24853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 6 Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte protocolou sua Impugnação de fls. 19.970/20.017, sustentando, em síntese: (i) Que teve o direito aos seus créditos de IPI do programa Befiex reconhecidos em decisão transitada em julgado em 1996, a qual foi objeto de ação rescisória concluída em 2005 que confirmou o direito dela e, após processo de liquidação para apuração dos valores correspondentes aos créditos, esta passou a compensá-los; (ii) Que os créditos presumidos de IPI do programa Befiex têm seu fundamento no Decreto-Lei nº 1.219/72, cujo art. 10 previa a isenção das receitas de produtos exportados; (iii) Que os créditos-prêmio de IPI/Befiex têm natureza de receita de exportação, como confirmam atos normativos da própria Secretaria da Receita Federal (item 6 do Parecer Normativo CST nº 71/72; número 5 da Instrução Normativa nº 51/78; Ato Declaratório Normativo CST nº 19/1981) e a jurisprudência do 1º CC (CARF), constante dos Acórdãos nºs 101-93298, de 05/12/2000; e 101-94687, de 15/09/2004; (iv) Que faz jus à isenção do art. 10 do DL nº 1.219/72, pois: (i) os benefícios do programa Befiex foram concedidos por prazo determinado e sob condição (art. 178 do CTN); (ii) aos benefícios foi aplicado o disposto no art. 27 do DL nº 2.433/88, que assegurou o direito adquirido ao regime do DL nº 1.219/72 aos projetos apreciados até a data da publicação do DL nº 2.433/88 (20/05/1988); (iii) as Portarias MIC nºs 62/88 e 63/88 que aprovaram os projetos dela provam que estes foram apreciados pelo órgão técnico antes de 20/05/1988, uma vez que consta do seu texto que os projetos foram aprovados por “recomendação da Comissão para a Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, em sua reunião plenária de 25 de fevereiro de 1988”, sendo que no preâmbulo das referidas Portarias o art. 27 do DL nº 2.433/88 é invocado como fundamento; (v) Não bastasse a isenção do art. 10 do DL nº 1.219/72, os créditos presumidos de IPI do programa Befiex tampouco poderiam ser tributados, pois estes têm por lei natureza de ressarcimento de custos (tributos ocultos) dos bens exportados e, portanto, insuscetível de caracterizar lucro. O ressarcimento do resíduo tributário se faz em cumprimento ao princípio constitucional do país de destino, segundo o qual o Brasil não exporta tributos; (vi) Em relação à compensação de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL em decorrência do êxito na Ação Ordinária nº 0009635- 33.2011.4.03.6100, o Auto de Infração entendeu que ela só teria direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de 2003 os valores correspondentes aos créditos Fl. 24854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 7 presumidos de IPI originados neste ano. No entanto, ao assim proceder, não observou os termos do pedido formulado na referida Ação Ordinária, em que requereu não ser obrigada a incluir os créditos presumidos de IPI (sem qualquer recorte temporal) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no exercício de 2003. Na sequência, foi proferido o Acórdão n. 109-021.572 da 2ª Turma da DRJ09, de fls. 24.771/24.795, que julgou improcedente a impugnação mantendo integralmente as exigências de IRPJ e CSLL com suas respectivas multas de ofício e juros, bem como as exigências das multas regulamentares, conforme ementar a seguir colacionada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 e 2018 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa isolada de 50% por falta de recolhimento das estimativas mensais após o encerramento do ano-calendário, e cumulada com a multa de ofício de 75% aplicada sobre tributos exigidos na declaração de ajuste, por serem distintos os seus fatos geradores. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 e 2018 CRÉDITO PRÊMIO DE IPI-PROGRAMAS BEFIEX. PROGRAMAS APROVADOS APÓS 20/05/88. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA NORMAL. Os programas Befiex aprovados após 20/05/1988 devem ter os créditos presumidos de IPI tributados às alíquotas normais de IRPJ, não se aplicando a exclusão do lucro líquido nem alíquota reduzida. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. IRPJ. EXISTÊNCIA PARCIAL DO PREJUÍZO FISCAL ALEGADO. GLOSA. Mantém-se a glosa de compensação de prejuízo fiscal, quando o contribuinte alega que apurou prejuízo fiscal em um ano-calendário decorrente de uma decisão judicial; porém, a decisão judicial ampara parcialmente a apuração de imposto de renda da contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 e 2018 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 24855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 8 Em resumo, o acórdão de piso se albergou nas seguintes razões: (i) O Decreto-Lei 2.397/87 publicado em 22/12/1987 já teria revogado o art. 10 do DL 1.219/72 que tratava da isenção do imposto de renda no âmbito dos programas BEFIEX, e o Decreto-Lei 2.397/87, em seu parágrafo único do art. 11, só teria mantido os benefícios do BEFIEX para projetos aprovados até 31/12/1987, de modo que o disposto no art. 27 do DL 2.433/88, publicado em 20/05/1988, só seria aplicável para projetos aprovados até 31/12/1987; (ii) A fundamentação acima foi adotada no Processo Administrativo nº 16327.001289/2005-54, o qual, encerrado na esfera administrativa, confirmou que no presente caso não haveria o direito à isenção dos créditos-prêmio do programa Befiex; (iii) É inócuo defender a natureza ressarcitória dos benefícios no âmbito administrativo, pois a tributação decorreria de determinação legal, à qual está vinculada a Fiscalização; (iv) É infundada a alegação de que deveria ser considerada a data da realização de reunião plenária da Comissão BEFIEX, em vez VR 08RF DEVAT Fl. 24814 Original 6 da data da aprovação do Ministro, pois o ato administrativo de concessão de benefício fiscal se aperfeiçoaria a partir da assinatura do Ministro; (v) Diferentemente do que sustentou a Impugnante, o crédito presumido pleiteado na Ação Ordinária nº 0009635-33.2011.4.03.6100 se referia apenas à competência do ano-calendário de 2003, e não a crédito presumido tributado no ano-calendário de 2003. (vi) Inaplicável a Súmula CARF nº 105 ou o princípio da consunção ou absorção para afastar a multa isolada. Irresignado com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 24.810/24.846, onde aduz, em síntese: Do direito à exclusão dos créditos de BEFIEX previsto no Decreto-Lei n. 1.219/72. (i) O acórdão recorrido desconsiderou totalmente: (i) o fato de que as próprias Portarias nº 62/88 e 63/88 que aprovaram os projetos das empresas sucedidas pela Recorrente fizeram remissão expressa ao art. 27 do Decreto- Lei nº 2.433/1988; (ii) que toda a documentação que serviu de análise para aprovação dos projetos fez referência ao DL nº 1.219/72; e (ii) que os projetos foram apreciados na vigência do DL nº 1.219/72, sendo, portanto, esta a legislação que regeu a concessão dos benefícios. (ii) O Auto de Infração objeto do Processo Administrativo nº 16327.001289/2005-54 foi levado pela Recorrente ao Judiciário, nos autos Fl. 24856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 9 do Mandado de Segurança nº 5020343-47.2017.4.03.6100 (CSLL) e da Ação Anulatória nº 5023125-90.2018.4.03.6100 (IRPJ). A Ação Anulatória aguarda apreciação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no entanto, foi concedida a segurança no Mandado de Segurança nº 5020343- 47.2017.4.03.6100, conforme a ementa abaixo transcrita: “PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA BEFIEX. INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Conforme decidido em sede Tutela Cautelar Antecedente nº 5029138- 04.2020.4.03.0000, no mesmo sentido do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5007887-95.2018.4.03.0000, extraído do mandado de segurança em discussão, a inclusão do montante de crédito-prêmio de IPI na base de cálculo de CSLL colide com a própria viabilidade do incentivo fiscal (artigo 1º do Decreto- Lei nº 491/1969). 2. Isso porque todo o ressarcimento de tributos pagos internamente, previsto para baratear as exportações e incrementar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, com saldo positivo de divisas ao país, acaba sendo apropriado às avessas pela União, através da tributação do lucro das operações. 3. A incidência de CSLL sobre o crédito-prêmio de IPI compromete uma parte do ressarcimento, revertendo a desoneração concebida para alavancagem das exportações em todo o conjunto, inclusive na apuração do lucro tributável. 4. Pode-se até questionar a noção de acréscimo patrimonial, já que a empresa fabricante e exportadora de produtos manufaturados obtém apenas a recuperação dos custos de produção, dos valores desembolsados para a viabilidade das exportações. Embora o crédito-prêmio implique renúncia fiscal, redução no orçamento público, não traz rigorosamente ganho para as empresas exportadoras no sentido de adição de riqueza. 5. O Superior Tribunal de Justiça reviu posição anterior, proferindo julgamentos recentes favoráveis à exclusão do crédito-prêmio de IPI da base de cálculo da CSLL (Resp 1571354, DJ 19/09/2019). 6. Portanto, como garantia de unidade das decisões da Terceira Turma proferidas neste mandado de segurança e também do cumprimento dos valores ligados à jurisprudência superior – segurança jurídica, isonomia e proteção da confiança, mostra-se não só apropriada, como devida, a concessão da segurança. 7. Apelação provida. Segurança concedida. Custas ex lege. Sem honorários.” (TRF3, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5020343-47.2017.4.03.6100, julgado em 18/02/2022) O Direito aos créditos-prêmios de IPI. Fl. 24857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 10 (iii) A empresas posteriormente sucedidas pela Recorrente (CONSUL, SEMER e BRASTEMP) formularam pleito para a concessão dos benefícios do programa BEFIEX em 1987. Seus programas BEFIEX foram aprovados pelas Portarias do Ministro de Estado da lndústria e do Comércio e foram objeto de Termos de Aprovação BEFIEX e os Certificados, todos expedidos por órgãos Governamentais e anexados aos autos. (iv) Dentre outros, os benefícios do programa BEFIEX compreendiam a concessão de créditos-presumidos de IPI (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.219/72), calculados mediante a aplicação de percentuais correspondentes aos bens exportados sobre suas respectivas receitas de exportação. (v) A Recorrente, porém, teve o seu direito aos créditos do programa BEFIEX obstaculizado em razão da ilegal Portaria do Ministro da Fazenda nº 252/82. Em 18/12/1992, as empresas sucedidas pela Recorrente ajuizaram a Ação Ordinária declaratória e condenatória nº. 92.0016661-0, na qual buscaram o reconhecimento de que seus programas BEFIEX, aprovados pelas Portarias nº. 62/88 e 63/88, compreendiam também o direito aos créditos de IPI. Reconhecendo a procedência da ação, com a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias, a Recorrente obteve decisão definitiva que declarou o direito aos créditos de IPI do Programa Befiex, autorizando-a a proceder à compensação, nos temos do Decreto-Lei nº 1.219/72. Assim, incontroverso que a Recorrente teve o seu direito aos créditos presumidos de IPI, nos termos do Decreto-Lei nº 1.219/72, reconhecidos definitivamente pelo Poder Judiciário. O direito de abatimento previsto no Decreto-Lei nº 1.219/72 (vi) Ao abrigo do Decreto-Lei nº 1.219/72 foram concedidos à Recorrente os benefícios Befiex, sob condição (compromisso de exportar) e por prazo certo (10 anos), dentre os quais o art. 10 do DL nº 1.219/72 previa que as empresas participantes do programa poderiam abater do lucro tributável a parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados. (vii) O direito ao abatimento consistia em direito assegurado indistintamente a todas as empresas participantes do Programa, tal como os créditos presumidos de IPI/Befiex e a amortização de gastos, pelo que estes não necessitavam ser elencados em quaisquer outros documentos. Logo, a Recorrente, como sucessora das empresas participantes do programa, possuía o direito de usufruir da isenção (abatimento do lucro tributável) prevista no art. 10 do DL nº 1.219/72. (viii) Como se não bastasse, os créditos presumidos de IPI (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.219/72), objeto do Auto de Infração, eram considerados pela legislação Fl. 24858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 11 então vigorante como parte integrante das receitas de exportação, exoneradas nos termos do art. 10 acima transcrito. (ix) A jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes (sucedido pelo CARF) confirma esse entendimento nos Acórdãos nºs 101-93298, de 05/12/2000; e 101-94687, de 15/09/2004. O direito assegurado pelo art. 27 do Decreto-Lei nº 2.433/88. (x) Não se nega o fato de que o Decreto-Lei nº 2.433/88 em seu artigo 32, estabeleceu a revogação do Decreto-Lei nº 1.219/72. Contudo, este Decreto, em seu art. 27 assegurou a proteção do direito adquirido aos projetos já apreciados, nos seguintes termos: “Os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI continuam regidos pela legislação anterior”. A apreciação dos projetos antes de maio de 1988. (xi) Como se verifica do texto das Portarias nº 62/88 e 63/88 acima transcritas (i) os Programas da Recorrente foram apreciados pela Comissão para a Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação – BEFIEX, que na reunião plenária de 25 de fevereiro de 1988 recomendou a sua aprovação pelo Ministro; (ii) a aprovação dos projetos ocorreu em 14/07/1988 - data das Portarias nº 62/88 e 63/88 -, mas a apreciação dos projetos se deu antes de 20/05/1988, razão pela qual as próprias Portarias nº 62/88 e 63/88 usam como fundamento legal o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.433/1988. (xii) Ato seguinte, também foram expedidos os Certificados de Aprovação nºs 479/88 e 478/88, atestando que o Ministro de Estado da Indústria e do Comércio aprovou os Programas Especiais de Exportações da CONSUL e da BRASTEMP e SEMER, impondo as condições onerosas e prazos a serem cumpridos pelas empresas. (xiii) Destaca-se que o art. 27 do Decreto-Lei 2.433/88 elegeu o momento da apreciação dos projetos (e não da aprovação pelo Ministro) como definidor da legislação aplicável, pois esta consiste no exame do projeto, por órgão técnico, para a verificação se este preenche as condições legais para a concessão do benefício. Após este exame, o projeto não é mais suscetível de modificação, cabendo ao Ministro apenas formalizar a sua aprovação, nos termos da recomendação do órgão técnico (Comissão Befiex da Secretaria do CDI). (xiv) Em todos os documentos emitidos pelo Poder Concedente consta a declaração de que os benefícios em causa eram regidos pelo Decreto-Lei nº 1.219/72 (constante das Portarias, Termos de Aprovação e Certificados de Fl. 24859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 12 Aprovação BEFIEX), em todos eles invocado como fundamento jurídico do benefício. Assim, evidente que o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.433/88 assegurou a aplicação da legislação anterior e que esta consiste justamente no Decreto-Lei nº 1.219/72, pelo que forçoso se torna reconhecer que a Recorrente tinha o direito de abater do lucro tributável a parcela correspondente às exportações de produtos manufaturados, nos termos o art. 10 daquele diploma (Decreto-lei nº 1.219/72). Da aplicação do direito ao abatimento da CSLL (xv) Com relação à CSLL, o acórdão recorrido afirmou que as mesmas conclusões para fins de IRPJ seriam aplicadas à CSLL, ainda que à época de apreciação do benefício, a contribuição ainda não tivesse sido instituída. Neste aspecto, reforça que a própria legislação que a instituiu a contribuição estabeleceu, no art. 2º, § 1º, alínea “c”, número 3 da Lei nº 7.689/88, a não tributação dos incentivos pela CSLL. Referido dispositivo determina a exclusão integral do lucro decorrente de exportações incentivadas de que trata o art. 1º, § 1º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, o qual inclui em seu art. 1º, § 1º, alínea “l” os programas Befiex. (xvi) Este dispositivo, de caráter declaratório, confirma a impossibilidade de a lei posterior afetar o direito adquirido ao abatimento do lucro da exportação, justamente por materializar isenção de natureza contratual como é o caso do Befiex. A intenção do legislador ao dispor sobre este direito de exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas (nº 3, “c”, § 1º, art. 2º) não foi outra senão assegurar a efetividade das condições acordadas nos termos dos programas Befiex. Necessária exclusão da penalidade, juros e correção. (xvii) A declaração do Poder Concedente de que os benefícios em causa eram regidos pelo Decreto-Lei nº 1.219/72 consta do preâmbulo das Portarias, Termos de Aprovação e Certificados de Aprovação Befiex. Tal manifestação de certo induz o administrado a agir de conformidade com tal diploma, apontado como fundamento jurídico dos benefícios. (xviii) Se o Decreto-Lei nº. 1.219/72 não era aplicável à Recorrente, como faz crer o Auto de Infração, no mínimo ela agiu em conformidade com os atos administrativos expedidos por autoridades administrativas. O fato de o próprio Poder Judiciário ter reconhecido judicialmente que a Recorrente fazia jus aos benefícios do programa BEFIEX demonstra que ela agiu de boa- fé, segundo as normas que regiam o programa e de acordo com as orientações das autoridades. Logo, não podendo sujeitar-se à imposição de penalidades, à cobrança de juros e à atualização do valor monetário da base Fl. 24860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 13 de cálculo do tributo, de harmonia com o preceito contido no parágrafo único do art. 100 do CTN. A natureza ressarcitória dos créditos do BEFIEX (xix) Caso não se reconheça a aplicação do direito ao abatimento previsto no art. 10 do DL nº 1.219/72, os créditos-prêmio de IPI igualmente não podem ser tributados como se renda fossem por constituírem verbas de natureza ressarcitória, equivalentes à indenizações. (xx) Ao definir a natureza dos créditos em questão, o Decreto-Lei nº 1.219/72 remeteu ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, segundo o qual “as emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título estímulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente”. (xxi) O legislador concebeu estes créditos sob a forma de ressarcimento ou indenização, com a função de recompor o patrimônio dos exportadores, indevidamente diminuído por resíduos tributários que não podem onerar os produtos exportados, sob pena de violar a garantia constitucional do “princípio do país de destino”, concebida como regra de ouro o comércio internacional para assegurar a competitividade igualitária das empresas no mercado externo. Das compensações indevidas de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL no ano-calendário de 2017. (xxii) No entendimento da Fiscalização, mantido pelo acórdão recorrido, do montante deduzido pela contribuinte de R$ 53.926.793,73 como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário de 2017, a Recorrente teria direito à dedução apenas de R$ 11.472.187,08. Nas razões do acórdão recorrido, a decisão obtida pela Recorrente em processo judicial teria lhe garantido o aproveitamento do crédito presumido de IPI limitado ao ano-calendário de 2003. (xxiii) Este entendimento, contudo, não deve prevalecer, uma vez que a Ação Ordinária nº 0009635-33.2011.4.03.6100, transitada em julgado em 17/02/2018, não estabeleceu qualquer limitação temporal aos créditos presumidos que deveriam ser excluídos da tributação. Multa isolada pelo recolhimento a menor das estimativas de IRPJ e CSLL. (xxiv) O acórdão recorrido não acolheu os argumentos da Recorrente quanto à impossibilidade de cobrança concomitante da multa isolada e de ofício sob o fundamento principal de que tais multas possuem fatos geradores distintos. Este argumento, contudo, não deve prevalecer, uma vez que, conforme vem Fl. 24861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 14 sendo reiterado pelo CARF, inclusive da CSRF, os fundamentos que ensejaram a edição da súmula seguem plenamente aplicáveis, mesmo após a alteração art. 44 da Lei 9.430/1996. (xxv) Caso contrário, restaria configurada dupla (e inadmissível) imposição de pena. Por este motivo, a multa de ofício, prevista pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, absorve a multa isolada prevista no inciso II do mesmo dispositivo, em razão do fenômeno da consunção ou absorção. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Razão, pela qual, dele conheço. 2 MÉRITO Trata-se o presente processo da discussão acerca do impacto tributário de dois benefícios ficais, a saber, crédito-prêmio de IPI do programa Befiex e crédito presumido do IPI que geraram as seguintes acusações: i) suposta exclusão indevida, na apuração anual do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL nos anos-calendário 2017 e 2018, de valores relativos ao crédito– prêmio de IPI, nos montantes de R$ 135.798.224,35 e de R$ 96.295.822,51; e ii) suposta compensações indevidas de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL no ano- calendário 2017, oriundas de aumento do prejuízo fiscal de 2003, por exclusão de crédito presumido de IPI reconhecido no processo judicial n. 0009635- 33.2011.4.03.6100. Essas acusações geraram a Auto de Infração para cobrança de IRPJ, CSLL, multa de ofício e multa isolada por recolhimento a menor de estimativa. Passa-se a examinar, inicialmente, a exclusão do crédito-prêmio de IPI nos anos- calendários de 2017 e 2018, para em seguida ser apreciada a questão da compensação dos prejuízos fiscais e finalmente enfrentada a questão da multa isolada por recolhimento a menor de estimativa. 2.1 DO CRÉDITO PRÊMIO DO IPI BEFIEX. O Decreto-lei n. 1.219/72 instituiu uma série de benefícios fiscais destinados às empresas exportadoras, fabricantes de produtos manufaturados que tivessem o Programa Fl. 24862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 15 Especial de Exportação aprovado na forma do Decreto-lei (designado “Programa BEFIEX”). O artigo 10 do referido diploma legal permitia que as empresas excluíssem do lucro tributado as receitas de exportação. A Recorrente passou a ser titular do benefício de crédito-prêmio concedido, no âmbito do BEFIEX, a empresas que ela havia sucedido. Esta, então, considerou que o crédito-prêmio IPI, concedido no artigo 9º do referido Decreto-lei n. 1.219/72 seria enquadrado como receita de exportação e passível, portanto, da isenção prevista no artigo 10 do referido diploma. Para sustentar seu entendimento, invoca: i) o art. 157 do Decreto nº 58.400/66 (à época vigente Regulamento do Imposto de Renda - RIR/66); ii) o Ato Declaratório (Normativo) CST nº 19/1981 que teria confirmando este entendimento ao declarar que “o crédito prêmio de ICM e IPI decorrente de exportação incentivada integra receita bruta, para cálculo da receita liquida da pessoa jurídica”; iii) o item 5 da Instrução Normativa nº 51/78 (em vigor) que teria mandado adicionar “à receita bruta, para cálculo da receita líquida, o crédito-prêmio de ICM e IPI”; iv) o item 5 do Parecer Normativo nº 11/82 que teria disposto que “(...) o valor do crédito compõe a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas, e, igualmente, o total da receita líquida pessoa jurídica”; iv) o item 6 do Parecer Normativo CST nº 71/72 que teria reconhecido que “(...) no montante do valor correspondente à receita de exportação, para efeito do cálculo acima referido, se há de, necessariamente, incluir a parcela correspondente aos incentivos fiscais à exportação instituídos pelo Decreto-Lei nº 491, de 1969”; e v) acórdãos proferidos pelo 1º Conselho de Contribuintes, a saber, Acórdãos n. 101-93298, de 05/12/2000; e n. 101-94687, de 15/09/2004. O Termo de Verificação Fiscal, esclareça-se, não discorda dessa posição do contribuinte, asseverando, à fl. 19.938 o seguinte: 5.11. Assim sendo, para os programas referentes ao incentivo à exportação do BEFIEX aprovados a partir de 20 de maio de 1988, os créditos-prêmio de IPI devem ser considerados como parte da receita de exportação, sendo incabível a sua exclusão na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Portanto, está incontroversa a natureza jurídica de receita de exportação dos créditos-prêmios de IPI, em questão. Dito isso, aponte-se que a isenção foi revogada pelo Decreto-lei 2.413 de 10 de fevereiro de 1988 que passou a impor uma alíquota de 6% (seis por cento) a partir de 1990. Ato contínuo, houve nova alteração pelo Decreto-lei n. 2.433 de 19 de maio de 1988 que passou a tributar a receita de exportação com alíquota normal. A controvérsia consiste em saber se este último Decreto, datado de maio de 1988, atinge, ou não, as receitas de exportação auferidas pela Recorrente. Para que se compreenda a divergência entre Fisco e contribuinte, destaco que a concessão dos benefícios envolvia uma etapa prévia que é a emissão de um Parecer Conclusivo do Fl. 24863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 16 benefício pela Comissão para a Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação – BEFIEX, datada de fevereiro de 1988 e uma aprovação pelo Ministério da Indústria e do Comércio que ocorre em julho de 1988. Em razão dessa multiplicidade de datas, é preciso investigar qual dos três marcos temporais seriam relevantes a fim de determinar qual a norma aplicável, a saber, o Decreto-lei n. 1.219/72, que determinava a isenção de IRPJ, o Decreto-lei n. 2.413 de 10 de fevereiro de 1988, que determinava a tributação de 6%, ou o Decreto-lei 2.433 19 de maio de 1988, que determinava a tributação integral. Para tanto, observo que o artigo 27 do Decreto-lei n. 2.433 de 19 de maio de 1988 aponta o seguinte: Art. 27. Os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI continuam regidos pela legislação anterior. Passa-se a explorar, do dispositivo, acima, o significado da expressão “apreciado pela Secretaria Executiva do CDI” que é o ponto central para solucionar o caso, como se verá, adiante. Pois bem. O CDI, que se refere à norma, é o Conselho de Desenvolvimento Industrial (“CDI”), órgão presidido pelo Ministro da Indústria e Comércio e composto por diversos Ministros de Estado. Esse órgão foi criado pelo Decreto n. 65.016/69 que definiu sua estrutura, apresentando, como elemento chave, a “Secretaria Geral do CDI”. Essa Secretaria, por meio de Grupos Executivos Industriais, nos termos do artigo 8º do referido Decreto, era responsável pela aplicação dos incentivos à indústria. O Decreto n. 65.016/69 foi revogado pelo Decreto n. 77.443/76, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto n. 81.651/78. O Decreto n. 81.851/78 reorganiza o CDI. Tal norma deixa de mencionar a Secretaria Geral e passa a indicar a existência da Secretaria Executiva que passa a ter funções semelhantes das então atribuídas à Secretaria Geral. O artigo 7º do referido Decreto dispõe que à Secretaria Executiva compete coordenar a execução das medidas necessárias para a concessão de incentivos previstos pela legislação em vigor. Portanto, conclui-se que as atribuições da Secretaria Geral são atribuídas à Secretaria Executiva. Ao mesmo tempo, outro órgão relevante a ser examinado é a Comissão para a Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação – BEFIEX (“Comissão BEFIEX”). Segundo o artigo 6º do Decreto-lei n. 1.219/72, a Comissão BEFIEX tinha a finalidade de opinar, conclusivamente, sobre a concessão dos benefícios de que tratava o Decreto-lei. A Comissão BEFIEX, esclareça-se, foi inicialmente criada como órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, pelo artigo 6º do Decreto-lei n. 1.219/72 e, posteriormente, com Decreto n. 74.199, de 21 de junho de 1974, foi transferida ao Ministério da Indústria e do Comércio, passando a atuar junto ao CDI. Fl. 24864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 17 Como a referida Comissão foi criada em 1974, ainda não existia a Secretaria Executiva e sim a Secretaria Geral. Por isso, o artigo 1º do Decreto 74.199/74 prevê o seguinte: Art. 1º. A Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, criada pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972, fica transferida para o Ministério da Indústria e do Comércio passando a funcionar junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. § 1º A BEFIEX será integrada pelos seguintes membros: a) o Secretário-Geral do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, o qual, na qualidade de representante do Ministério da Indústria e do Comércio, será o seu Presidente; b) um representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; c) um representante do Ministério da Fazenda. Portanto, a Comissão BEFIEX, quando é transferida ao Ministério da Indústria e do Comércio, é presidida originalmente, pelo Secretário Geral do CDI. Ocorre que a Secretaria Geral do CDI, conforme tratado acima, deixa de existir em 1978, sendo substituída pela Secretaria Executiva. E segundo Nota de Discussão 07 do IPEA, BEFIEX – Efeitos Externos de um Incentivo de Exportação, a referida Comissão “é composta pelo Secretário Executivo do CDI, seu presidente”1, e, portanto, não mais pelo Secretário Geral. A referida Nota de Discussão também aponta que a Comissão BEFIEX é “transferida ao Ministério da Indústria e do Comércio e mais especificamente para a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI”. Portanto, infere-se que a Comissão BEFIEX era um órgão vinculado à Secretaria Executiva do CDI. Outro elemento que demonstra que a Comissão BEFIEX estava sob responsabilidade da Secretaria Executiva, entre 1978 ao início de 1988, é o Decreto n. 96.056 de maio de 1988, que reorganiza, novamente, o CDI e prescreve, em seu artigo 3º, que a Secretaria Executiva CDI passa a ser transformada em Secretaria de Desenvolvimento Industrial – SDI (“SDI”). E, no artigo 10, inciso I, do referido Decreto, expressamente é dito que a Comissão BEFIEX integra a SDI. Note-se que o Decreto n. 74.199/74, que vinculava a Comissão BEFIEX à Secretaria Geral, foi apenas revogado pelo Decreto n. 96.056/88, que a passou a vincular à SDI. Nesse sentido, não encontrei norma expressa, por Decreto editado entre 1974 e 1988, que tivesse estabelecido a conexão da Comissão BEFIEX à Secretaria Executiva. Contudo, conclui tal vínculo pois (i) há menção expressa de que o Secretário Geral era Presidente da Comissão BEFIEX, (ii) em 1979, a Secretária Geral deixa de existir e passa a ser criada Secretaria Executiva, (iii) a Nota IPEA 07 expressamente menciona que a Comissão BEFIEX era presidida pelo Secretário Executivo e expressamente aponta que a Comissão BEFIEX foi transferida para a Secretaria Executiva e (iv) o órgão sucessor da Secretaria Executiva que é a SDI é expressamente vinculado à Comissão BEFIEX, pelo Decreto n. 96.056 de maio de 1988. 1 IPEA – Instituto de Planejamento Econômico e Social. IPLAN – Instituto de Planejamento. Nota técnica 10 – Befiex – Efeitos Internos de Incentivos de Exportação. Renato Baumann. Agosto de 1989. p. 10 Fl. 24865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 18 Não bastasse isso, há uma evidência ainda mais direta e incisiva: o artigo 119 do Decreto n. 96.760 de 22 de setembro de 1988, apontava o seguinte: Art. 119. Os projetos ou programas apreciados até 19 de maio de 1988 pelo Plenário dos Grupos Setoriais ou da Comissão BEFIEX da extinta Secretaria Executiva do CDI poderão ser submetidos ao Presidente do CDI para aprovação, com base na legislação anterior ao Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988.” (grifo meu) Portanto, não há dúvidas que até maio de 1988, a Comissão BEFIEX era um órgão da extinta Secretaria Executiva do CDI. Dito isso, vale repetir que, nos termos do art. 6º do Decreto-lei n. 1.219/72 caberia à Comissão BEFIEX opinar conclusivamente pela concessão do benefício. Já o artigo 7º, inciso I, do mesmo Diploma, prevê o seguinte: Art. 7º Compete à BEFIEX: I - Examinar os programas de exportações que lhe forem encaminhados pelos interessados e submeter à decisão do Ministro da Fazenda o seu parecer conclusivo em cada caso; Ou seja, cabia ao BEFIEX examinar programas de exportação, elaborar um parecer conclusivo para a decisão do Ministério da Fazenda – e, posteriormente, Ministério do Comércio e Indústria – que editaria a decisão final. Nesse sentido, vale colocar, novamente a questão: o “projeto apreciado pela Secretaria Executiva” é aquele com o “parecer conclusivo” emitido pela Comissão BEFIEX, como pretende o contribuinte, ou aquele já aprovado pelo Ministério? Minha conclusão é pela primeira alternativa. A Comissão BEFIEX, como visto, é órgão da Secretaria Executiva do CDI que emite um parecer conclusivo, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 1.219/72. Ora, para se emitir um parecer conclusivo sobre um projeto é preciso, antes, apreciá-lo. Portanto, quando o Ministério de Comércio e Indústria aprovou o respectivo Programa Especial de Exportação, o projeto já havia sido, previamente, apreciado pela Secretaria Executiva. Nesse sentido, conclui-se que projetos “apreciados pela Secretaria Executiva do CDI” mencionado pelo artigo 27 do Decreto-lei n. 2.433/88 correspondiam àqueles examinados pela Comissão BEFIEX antes do advento do referido Decreto. Caso contrário, a norma teria indicado “aprovado pelo Ministério”. Fica claro, portanto, que conforme alega a Recorrente, o relevante, no caso sob análise, é verificar a data em que os pedidos dos benefícios foram apreciados pela Secretaria Executiva do CDI. É o que se passa a fazer. No caso sob análise, a apreciação pela Comissão para a Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação – BEFIEX se deu em 25/02/1988, tanto para a sucedida Consul S.A. (vide fl. 20.078) como para as sucedidas Brastemp S.A. e Semer S.A. (vide fl. Fl. 24866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 19 20.079). Foi nessa data em que ocorreu uma Reunião Plenária que aprovou o Programa Especial de Exportação das referidas pessoas jurídicas. Portanto, sendo o Decreto-lei n. 2.433 de 19 datado de maio de 1988, nota-se que o artigo 27 do referido diploma é aplicável ao caso concreto. Em relação a Empresa Brasileira de Compressores S.A. – EMBRACO, é preciso destacar que, como dito, a Empresa Consul S.A., teve programa especial de exportação — BEFIEX — aprovado através do Termo de Aprovação n° 419, de 14 de julho de 1988 e Certificado n° 479, de 15 de julho de 1988, para fruição de benefícios fiscais previsto no Decreto-Lei 1.219/72 pelo prazo de dez anos, benefícios estes que envolviam redução e isenção de impostos aduaneiros e isenção do IRPJ na exata medida do lucro da exploração nas importações incentivadas. Em 29 de dezembro de 1989, conforme o Certificado Aditivo/SD1/BEFIEX/N° 479/1/89 (fls. 20.103 dos autos), a EMBRACO foi incluída no referido programa especial como co- solidária e co-participante, ficando ratificadas as demais condições estabelecidas nos documentos citados no parágrafo precedente. Entendo que nesse caso, apesar de o aditivo ser posterior ao Decreto-lei n. 2.433 de 19 de maio de 1988, entendo que o aditivo tem efeitos declaratórios a partir da data do ato a que ele se reporta, ou seja, da concessão do benefício à Consul S.A. Ademais, replico os fundamentos trazidos no Acórdão de n. 108-07.564 que reconheceu o benefício especificamente em relação a EMBRACO, considerando os mesmos fatos que estamos ora tratando: No caso em apreço, a recorrente aderiu a programa já existente, da empresa Consul S.A., conforme previa o artigo 5° do Decreto-Lei 1.219/72, assim redigido: "Artigo 5º - Poderá ser admitida a participação de mais de uma empresa na proposição, implementação e execução do programa de exportação ficando, neste caso, facultada, mediante participação prévia a BEFIEX e , a preços por esta fixados, a transferência, a título oneroso, entre as empresas integrantes do mesmo programa, dos bens importados com os benefícios previstos no artigo 1° deste Decreto-Lei. § 1° - As transferências de bens importados nos termos deste artigo ficam sujeitas à incidência dos demais tributos internos, de acordo com a legislação vigente. § 2° - A participação de mais de uma empresa no programa de exportação implica na responsabilidade solidária das empresas pelas obrigações tributárias, inclusive penalidades, previstas neste Decreto-Lei e nas demais normas destinadas a complementá-lo." Destaquei o § 2° porque entendo relevante a responsabilidade solidária que assume o co-participante. Nos termos aditivos e certificados de inclusão da recorrente resta clara a obediência a este dispositivo, indicando que a mesma assumiu, solidariamente, as potenciais dívidas fiscais que derivariam do eventual Fl. 24867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 20 descumprimento do programa originalmente concedido à empresa Consul S.A., ainda que de período anterior à sua inclusão. Por este motivo, concordo com as alegações da recorrente de que sua adesão foi a um programa pré-existente, nas condições jurídicas e econômicas lá estabelecidas, portanto com efeitos ex tunc. A solidariedade vale tanto para as responsabilidades como para as condições contratuais estabelecidas no próprio programa, equilibrando a relação. Se então a recorrente aderiu ao programa nas condições jurídicas em que o mesmo se encontrava, resta analisar quais seriam essas condições, tendo em vista a evolução legislativa já relatada. O projeto apresentado pela Consul S.A. foi apreciado pela Comissão BEFIEX da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Industrial em reunião plenária de 25 de fevereiro de 1988, informação que extraio do que consta a fls. 370, último parágrafo, confirmando então as alegações da recorrente no seu apelo, ao citar o processo administrativo de consulta formulado pela Consul S.A. de n° 10920.000979/89-84, cuja cópia da decisão foi agora juntada aos autos, fls. 961. Confirmado que a data de apreciação do projeto foi anterior a 19/05/88, estava o mesmo albergado pela ressalva de aplicação da legislação anterior constante no artigo 27 do Decreto-Lei 2.433/88. A decisão no processo de consulta da Consul S.A. referido acima reconhece este fato, mas conclui que os aumentos posteriores da alíquota seriam aplicáveis, conclusão com a qual, permissa maxima venia, discordo. A legislação anterior a 19/05/88 era o próprio Decreto-Lei 1.219/72, modificado, quanto ao benefício do IRPJ, pela tributação a aliquotas reduzidas de 3%, em 1988, e 6%, a partir de 1989. Seria esta, portanto, a norma aplicável ao programa da empresa Consul S.A., reforçado o entendimento ainda pelo disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, que determina, a contrário senso, que a isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição, o que manifestamente é o caso dos programas BEFIEX, não pode ser revogada. Por esses motivos, dou provimento ao recurso quanto a este item de tributação das exportações incentivadas. Interessante notar, no entanto, que tampouco a isenção pleiteada pelo Recorrente seria aplicável. Entre a vigência do Decreto n. 1.219/72 e Decreto-lei n. 2.433/88 vigorou o Decreto-lei n. 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, que instituiu alíquota de 6%, sobre exportação, a partir de 1990. Ocorre que nem este Decreto-lei e tampouco a alíquota de 6% foram aplicados pela fiscalização. Portanto, não caberia a este acórdão reconstituir o lançamento, inovando juridicamente, cabendo, apenas, cancelá-lo por aplicação equivocada de fundamento jurídico (Decreto-lei n. 2.433/88 que é inaplicável por conta de seu artigo 27). Fl. 24868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 21 Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.2 DO PREJUÍZO FISCAL Com relação ao prejuízo fiscal, a questão está em saber se todos os valores a título de crédito presumido de IPI, aproveitados no ano 2003, estavam abrangidos no êxito na Ação Ordinária nº 0009635-33.2011.4.03.6100. A referida ação judicial teve por pedido a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no exercício de 2003 o crédito presumido do IPI requerendo, ainda, o seu reconhecimento de direito creditório de IRPJ e CSLL. A exclusão do crédito presumido de IPI em 2003 gerou um prejuízo fiscal de 2003 e que foi compensado no ano-calendário de 2017. Devemos levar em consideração que uma ação judicial possui, além das partes, os seguintes elementos que lhe dão identidade: pedido e causa de pedir. Considerado pelos italianos como l’oggetto dell’azione, o pedido desempenha um papel de grande relevância como um dos elementos identificadores da ação. É dentro dos limites do pedido que o julgador deverá decidir a causa. Como pretensão de direito material formulado pelo autor, o pedido representa, em essência, o próprio objeto da jurisdição. Por outro lado, a causa de pedir consiste no fundamento da pretensão do autor, ou seja, as razões de fato e de direito que justificam o pedido. A causa de pedir divide-se em duas categorias: próxima e remota. A causa de pedir próxima refere-se aos fatos que deram origem ao pedido. Exemplo: "O réu não quitou a dívida vencida em 10/01/2025.” A causa de pedir remota, por sua vez, relaciona-se ao fundamento jurídico ou normativo da pretensão. Exemplo: "A inadimplência viola os artigos do Código Civil sobre obrigações contratuais.” A relação entre o pedido e a causa de pedir é essencial para delimitar os contornos da lide, garantindo clareza e segurança jurídica ao processo. No caso concreto, o pedido formulado pode ser encontrado à fl. 19.268 dos autos: Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a União Federal que obrigue aquela a incluir o crédito prêmio do IPI na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido no exercício de 2003. Em decorrência dessa declaração requer o reconhecimento de seu direito creditório de IRPJ e CSLL a ser utilizado quando do trânsito em julgado da presente ação, devidamente atualizado pela SELIC. Para interpretar o alcance do pedido, resta examinar a causa de pedir da ação. A causa de pedir remota, esclareça-se, é uma relação jurídica de direito material. A causa de pedir próxima é a patologia invocada pelo autor. Fl. 24869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 22 No caso concreto, a causa de pedir remota, isto é, a relação jurídica alegada é o direito de não incluir valores de crédito-presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Esse fundamento pode ser identificado, na petição inicial, à fl. 19.244: Note-se, portanto, que referido crédito presumido possui natureza reparatória ou indenizatória e tem a finalidade precípua reduzir a carga tributária incidente sobre produtos exportados aumentando, com isso, a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. Falta, assim, identificar a causa de pedir próxima, isto é, a patologia do caso concreto, e o pedido. Uma coisa, porém, já é possível adiantar: a causa de pedir próxima é a tributação ocorrida de crédito presumido de IPI em 2003. Contudo, é preciso identificar qual o valor dessa tributação: a alegada pelo sujeito passivo ou a acatada pela fiscalização. Aponte-se que o TVF esclarece que a legislação vigente à época estabelecia a obrigatoriedade de apresentação trimestral do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), onde deveriam ser informadas a receita operacional bruta, a receita bruta de exportação, os valores de matéria-prima (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos, bem como os valores de crédito presumido apurados, já utilizados por meio de dedução do IPI ou de ressarcimento (arts. 15, inciso II, e 16 da Lei nº 9.779/99; art. 22 da IN SRF nº 313/2003). Dessa forma, a douta fiscalização considerou, a partir de tais declarações, qual seria o crédito presumido de IPI de 2003 e glosou o restante da exclusão efetivada pelo sujeito passivo da base de cálculo do IRPJ e CSLL de tal ano e, consequentemente, o valor do prejuízo fiscal compensado em 2017. Assim, a Recorrente teria o direito à dedução apenas de R$ 11.472.187,08 e não os R$ 53.926.793,73 por ela compensados. A Recorrente alega, à fl. 24.836 que a Ação Ordinária nº 0009635- 33.2011.4.03.6100, transitada em julgado em 17/02/2018, não estabeleceu qualquer limitação temporal aos créditos presumidos que deveriam ser excluídos da tributação e completa; à fl. 24.841 que não foi requerida, em tal ação judicial, “a não tributação dos créditos presumidos de IPI originados ou apurados em 2003, mas sim daqueles créditos computados na base dos tributos em 2003”. Tem razão a Recorrente. O primeiro aspecto é que está incontroverso, nos autos, que a quantia de R$ 53.038.594,69, excluída da base de cálculo do IRPJ e CSLL, supostamente, a título de crédito presumido de IPI foi oferecida à tributação em 2003. O TVF aponta o seguinte à fl. 19.944: 7.20. É importante destacar que, de acordo com os dados acima, o contribuinte só ofereceu à tributação na DIPJ/2004 o valor de R$ 53.038.594,69. Ademais, conforme se depreende no TVF, à fl. 19.944, a conta nº 5000100000, esses valores foram lançados na contabilidade, em 2003, a título de crédito presumido de IPI. Ocorre que a fiscalização conclui, à fl. 19.950, que a quantia de R$ 40.733.840,40 se refere a crédito presumido de IPI, aproveitada de modo extemporâneo, em 2003, o que, inclusive, está indicado na própria contabilidade da Recorrente. Fl. 24870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 23 Dito isso, os seguintes trechos da Inicial parecem deixar bem claro que a discussão abarca todos os valores a título de crédito presumido de IPI que reduziram o prejuízo fiscal de 2003. Confira-se à fl. 19.244: Ressalte-se que no ano 2003 a Autora apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (doc. 02) razão pela qual os valores que compuseram a apuração do IRPJ e da CSLL reduziram significativamente o montante do prejuízo fiscal e da base negativa. 8. Ou seja, os valores que poderiam ser objeto de compensação nos exercícios subsequentes, com base nas Leis n. 8.981/95 e da 9.065/95 não foram, por terem sido incluídos na base de cálculo do IR e da CSLL de forma indevida, com redução do montante de prejuízo fiscal e de base negativa. 9. Diante desse cenário, pretende a autora, por meio desta ação, que seja declarada a inexistência da relação jurídica tributária que a obrigue a computar na base de cálculo do IRPJ e da CLL relativos ao ano 2003 os valores relativos ao crédito presumido de IPI que indevidamente reduziram om montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo apuradas naquele ano, por ter sido acrescido na base de cálculo de IRPJ e CSLL majorando-as. Está claro, portanto, que a causa de pedir próxima não são os valores de crédito presumido de IPI referentes a 2003, mas os valores que reduziram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, em 2003, reduzindo o prejuízo fiscal e a base negativa. Ora, a fiscalização reconhece que pelo menos o valor de R$ 53.038.594,69 foi oferecido à tributação na DIPJ do referido ano, e tal documento foi juntado entre os acostados à Inicial. No mais, examinando-se as decisões judiciais que constam dos autos, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do contribuinte e transitou em julgado, não acosta qualquer restrição temporal que poderia afastar a conclusão acima apontada. Apesar da Recorrente ter razão em seus argumentos, na própria fl. 24.837, em seu Recurso Voluntário, corrobora com a fiscalização que o valor R$ 53.038.594,69, foi adicionado na base de cálculo do IRPJ. Nesse sentido, para essa diferença entre o valor adicionado na base de cálculo no referido período, a saber, R$ 53.038.594,69 e excluído a título de prejuízo fiscal, isto é, R$ 53.926.793,73 deve ser mantida a glosa de compensação de prejuízo fiscal. Assim, neste tópico, voto por afastar a glosa referente ao prejuízo fiscal até o montante de R$ 53.038.594,69. DA APLICAÇÃO DO DIREITO AO ABATIMENTO À CSLL Fl. 24871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 24 Com relação à CSLL, o acórdão de piso entendeu que as mesmas conclusões para fins de IRPJ seriam aplicadas à CSLL, ainda que à época de apreciação do benefício, a contribuição ainda não tivesse sido instituída. Neste aspecto, é válido reforçar que a própria legislação que instituiu a CSLL estabeleceu, no art. 2º, § 1º, alínea “c”, número 3 da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a não tributação dos incentivos por ela. Nestes termos: Art. 2º. A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: (...) c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1º, § 1º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores; Este art. 2º, § 1º, alínea “c”, número 3 da Lei nº 7.689/88 determinou a exclusão integral do lucro decorrente de exportações incentivadas de que trata o art. 1º, § 1º do Decreto- Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, o qual inclui em seu art. 1º, § 1º, alínea “l” os programas Befiex. Tal previsão de exclusão do lucro de exportação da CSLL, acima citada, foi revogado apenas pela Lei n. 7.586/89. Contudo, aplica-se, no caso em tela, o artigo 178 do Código Tributário Nacional que prescreve que isenção por prazo certo e com condições geram direito adquirido. Entendo que este dispositivo do Código Tributário Nacional, acima citado, confirma a impossibilidade de a lei posterior afetar o direito adquirido ao abatimento do lucro da exportação, justamente por materializar isenção de natureza contratual por prazo certo como é o caso do Befiex. Portanto, voto por dar provimento ao Recurso em relação à CSLL. 3 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fim de afastar a glosa (i) referente aos valores de crédito-prêmio de IPI em sua totalidade e (ii) referente ao prejuízo fiscal até o montante de R$ 53.038.594,69. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 24872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 25 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. 1ª Infração: exclusão do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL não permitidas As empresas CONSUL, BRASTEMP, SEMER e EMBRACO (posteriormente sucedidas pelo contribuinte), ajuizaram a Ação Ordinária nº 0016597-45.1992.4.01.3400, “visando (i) ao reconhecimento de seu direito ao crédito – prêmio de IPI instituído pelo Decreto – lei nº 491/69 durante todo o período de vigência do Programa Especial de Exportação – BEFIEX, ou seja, entre 1988 e 1998, e consequentemente, (ii) à condenação da União à restituição dos valores devidos ”. Os lançamentos são decorrentes da verificação pela autoridade fiscal de que os projetos das empresas CONSUL, BRASTEMP, SEMER e EMBRACO, tendo a Recorrente WHIRLPOOL como sucessora, redundaram em benefícios fiscais de crédito prêmio de IPI-Befiex e tiveram aprovação dos respectivos programas após 20/05/1988, período em que não havia mais benefício fiscal de exclusão do lucro líquido na apuração do IRPJ e CSLL, nem redução de alíquota. Na tributação pelo IRPJ e pela CSLL, o tratamento fiscal dos incentivos fiscais decorrentes da exportação de manufaturados no âmbito do Programa BEFIEX deve observar as seguintes disposições legais (para estas conclusões não há litígio): a) Programas aprovados até 31 de dezembro de 1987: são regidos pelo Decreto-lei nº 1.219/72, o qual reconhecia a exclusão do lucro da exportação incentivada; b) Programas aprovados entre 01 de janeiro de 1988 e 19 de maio de 1988: são regidos pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 2.143/88, o qual prevê a tributação por uma alíquota diferenciada; e, c) Programas aprovados a partir de 20 de maio de 1988: são tributados à alíquota normal, tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 2.433/88, que em seu artigo 8º relaciona os benefícios passíveis de concessão no âmbito do Programa BEFIEX (sem qualquer menção à exclusão do crédito- prêmio da tributação sobre o lucro) e que expressamente revoga o Decreto- lei nº 1.219/72. A Recorrente alegou que as próprias Portarias atestam a realização de reunião plenária da Comissão BEFIEX em 25/02/88, revelando (segundo entende) que a apreciação dos pleitos se deu meses antes da publicação do Decreto-Lei nº 2.433, em 19/05/1988, data limite do termo final eleito pelo art. 27 para assegurar a aplicação da legislação anterior. Fl. 24873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 26 Decreto-Lei nº 2.433, em 19/05/1988 (...) Art. 27. Os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI continuam regidos pela legislação anterior. Afirmou ainda que nos termos do art. 6º do DL 1.219/72, cabia à Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais e Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, órgão vinculado à Secretaria do CDI, opinar conclusivamente sobre a concessão do benefício. Que sendo a apreciação dos projetos anteriores a 19/05/1988 o marco temporal para a aquisição do direito, nos termos da legislação anterior, a Recorrente era beneficiária do direito de abatimento do lucro tributável do art. 10 do Decreto-Lei 1.219/72. Os créditos-prêmio de IPI que a Recorrente aproveitou em sua escrita fiscal tem origem na Ação Ordinária 92-00.16661-0 (renumerada posteriormente para 0016597- 45.1992.4.01.3400), impetrada em 18/12/1992 pelas empresas CONSUL S/A, EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO, BRASTEMP S/A e SEMER S/A, das quais a WHIRLPOOL é sucessora. No presente caso, todos os projetos foram aprovados após 20/05/1988, e, por isso, a contribuinte não possui nenhum benefício fiscal quanto à tributação do crédito prêmio de IPI na apuração do IRPJ e CSLL. Segundo o TVF: Verifica-se que os certificados 478/88 e 479/88 foram emitidos em 15/07/1988; enquanto o certificado aditivo 479/I/89 foi emitido em 29/12/1989. Portanto, as alegações da contribuinte de possuir benefício fiscal do DL 1.219/72 não se sustentam. Ainda, entendo que os pareceres opinativos da Comissão BEFIEX, como a que seria proveniente da referida reunião plenária de 25/02/88, não podem ser atribuídos à Secretaria Executiva do CDI, porque são órgãos diferentes, com existência contemporânea, mas criados com atribuições diversas, como atesta a legislação a seguir citada. Como bem destacado pela E. relatora, o Decreto n. 81.851/78 traz a organização e competências do CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI) que vigia em 1988. Dispunha em seu art. 4º que ao Ministro da Indústria e do Comércio, na qualidade de Presidente do CDI compete decidir sobre os pedidos de aprovação de projetos industriais apresentados ao órgão, com vistas à concessão dos benefícios previstos na legislação específica em vigor: Art. 4º. Ao Ministro da Indústria e do Comércio, na qualidade de Presidente do CDI compete: (...) Fl. 24874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 27 IV - Decidir sobre os pedidos de aprovação de projetos industriais apresentados ao órgão, com vistas à concessão dos benefícios previstos na legislação específica em vigor; Tal norma passa a prever a existência da Secretaria Executiva do CDI. Já em seu art. 5º prevê a composição da então criada Secretaria-Executiva: Art. 5º. O CDI disporá de uma Secretaria-Executiva que, além das unidades técnicas e administrativas a serem definidas nos termos do artigo 9º deste Decreto, terá sete Grupos Setoriais assim constituídos: Grupo Setorial I - Indústrias de Bens de Capital, integrado por representantes do Ministério da Indústria e do Comércio - MIC, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN, do Ministério da Fazenda - MINIFAZ, do Ministério do Interior - MINTER, do Ministério da Minas e Energia - MME, do Ministério das Comunicações - MC, do Ministério da Marinha - MM, do Banco Central do Brasil - BACEN, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE, da Secretaria de Tecnologia Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio - STI, do Conselho de Política Aduaneira - CPA, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A - CACEX; Grupo Setorial II - Indústrias Metalúrgicas Básicas e de Produtos Intermediários Metálicos, integrado por representante do MIC, da SEPLAN, do MINIFAZ, do MINTER, do MME, do BACEN, do BNDE, da STI, do CPA, do INPI, e da CACEX; Grupo Setorial III - Indústrias Químicas, Petroquímicas e Farmacêuticas, integrado por representantes do MIC, da SEPLAN, do MINIFAZ, do MINTER, do MME, do Ministério da Agricultura - MA, do Ministério da Saúde - MS, do BACEN, do BNDE, da STI, do CPA, do INPI e da CACEX; Grupo Setorial IV - Indústrias de Produtos Intermediários Não-Metálicos e Indústrias de Cimento, de Papel e de Celulose, integrado por representantes do MIC, da SEPLAN, do MINIFAZ, do MINTER, do MME, do MA, do BACEN, do BNDE, da STI, do CPA, do INPI, e da CACEX; Grupo Setorial V - Indústria Automotiva e seus Componentes, integrada por representantes do MIC, da SEPLAN, do MINIFAZ, do MINTER, do MME, do MTr, do Ministério do Exército-MEx, do Ministério da Aeronáutica-MAer, da STI, do CPA, do INPI, e da CACEX; Grupo Setorial VI - Indústrias de Bens de Consumo, integrado por representantes do MIC, da SEPLAN, do MINIFAZ, do MINTER, do MME, do MA, do MS, do BACEN, do BNDE, da STI, do CPA, do INPI e da CACEX; Grupo Setorial VII - Indústrias de Material Bélico integrado por representantes do MIC, da SEPLAN, do MINIFAZ, do MINTER, do MME, do EMFA, do MM, do MEx, do MAer, do MC do BACEN, do BNDE, da STI, do CPA, do INPI, e da CACEX; Art. 6º. A Secretaria-Executiva será dirigida por um Secretário Executivo e os Grupos Setoriais por Coordenadores, cujos cargos ou funções serão providos na forma de legislação pertinente. Parágrafo único - Nos Grupos Setoriais o representante do MIC será o Coordenador. Além da existência da Secretaria Executiva, tal norma passa a prever as funções desta Secretaria Executiva, previstas nos artigos 7º: “à Secretaria Executiva compete coordenar a execução das medidas necessárias para a concessão de incentivos previstos pela legislação em vigor”. Segundo o art. 8º, aos Grupos Setoriais (que integravam a Secretaria Executiva) competia, entre outras funções: Fl. 24875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 28 I - Analisar e avaliar, do ponto de vista técnico, os projetos industriais que objetivem a concessão dos benefícios previstos na legislação em vigor e que lhes sejam encaminhados pelo Secretário Executivo. (...) Ou seja, à Secretaria Executiva do CDI cabia, isoladamente, a apreciação dos projetos industriais que objetivassem a concessão dos benefícios previstos na legislação então em vigor. O exercício desta competência resta descrita segundo os artigos 5º a 8º, que em nenhum momento cita a Comissão Befiex (criada pelo artigo 6º do Decreto-lei n. 1.219/72). Já a Comissão BEFIEX (Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais e Programas Especiais de Exportação - BEFIEX) foi criada segundo o artigo 6º do Decreto-lei n. 1.219/72, que lhe atribuiu como função a de opinar, conclusivamente, sobre a concessão dos benefícios de que tratava o próprio Decreto-lei n. 1.219/72. A composição da Comissão está assim disposta: Art. 6º Fica criada, junto ao Ministério da Fazenda, a Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais e Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, com a finalidade de opinar conclusivamente concessão dos benefícios que trata este Decreto-lei. § 1º A BEFIEX será integrada pelos seguintes membros: a) um representante do Ministro da Fazenda, na qualidade de Presidente; b) um representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral; c) um representante do Ministério da Indústria e do Comércio; d) um representante do Conselho de Política Aduaneira - CPA; e) um representante da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX; f) um representante da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A Comissão BEFIEX foi criada para atuar junto ao Ministério da Fazenda, segundo o artigo 6º do Decreto-lei n. 1.219/72. Mas, o Decreto n. 74.199, de 21 de junho de 1974 transferiu a Comissão BEFIEX para o Ministério da Indústria e do Comércio, passando aquela a atuar junto ao CDI. Decreto-lei n. 1.219/72 (...) Art. 6º Fica criada, junto ao Ministério da Fazenda, a Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais e Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, com a finalidade de opinar conclusivamente concessão dos benefícios que trata este Decreto-lei. (...) Decreto nº 74.199, de 21 de Junho de 1974 Art. 1º. A Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, criada pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972, fica transferida para o Ministério da Indústria e do Comércio passando a funcionar junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. § 1º A BEFIEX será integrada pelos seguintes membros: Fl. 24876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 29 a) o Secretário-Geral do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, o qual, na qualidade de representante do Ministério da Indústria e do Comércio, será o seu Presidente; b) um representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; c) um representante do Ministério da Fazenda. Importante fixar que não há por que confundir o órgão que recebe em sua estrutura a Comissão Befiex, com a própria comissão Befiex. Se a Comissão Befiex funcionava junto ao Ministério da Fazenda, não pode ser confundida com o Ministério da Fazenda e sua competência (da Comissão citada) não pode ser alargada para que exerça outras competências do Ministério da Fazenda. São órgãos diferentes. Assim como a Comissão Befiex passou a funcionar, em momento posterior, junto à CDI, integrante do Ministério da Indústria e do Comércio, mas não se confunde com o Ministério da Indústria e do Comércio ou com o próprio CDI, e nem pode a Comissão Befiex exercer competências de qualquer dos dois outros órgãos superiores. São órgãos diferentes, com competências diversas, composição diversas. Desta forma, há de se esperar que somente pode ser aplicado o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.433 a apreciações isoladas da Secretaria Executiva do CDI, conforme suas competências e atribuições listadas no Decreto n. 81.851/78, e não se pode atribuir à Secretaria Executiva do CDI o resultado de pareceres opinativos da Comissão (Befiex), mesmo que na composição preveja a presença do Secretário Executivo. Se vencido, e entender-se que a alíquota correta seria a alíquota reduzida, pela aplicação do Decreto-lei 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, que instituiu alíquota de 6%, sobre exportação para projetos apreciados entre 01/01/1988 e 20/05/1988, voto por dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação até o limite desta alíquota. O ajuste da alíquota redundaria da confirmação parcial do mesmo lançamento, em função de dispositivo (art. 27) largamente refletido na autuação contestada, razão pela qual não considero que haveria uma nova tributação. O artigo 27 do Decreto-Lei n. 2.433/88 prescreve que os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI continuam regidos pela legislação anterior. O que obriga na aplicação da alíquota de 6% prevista no Decreto-lei 2.413/88. Lembrando que tal conclusão não inclui os créditos advindos do projeto apresentado pela Embraco. 2ª Infração: compensação de prejuízos acumulados não comprovados Consta do TVF, a respeito das inconsistências relativas aos valores informados a título de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, na ECF relativa ao ano – calendário 2017, ambos no montante de R$ 53.926.793,73: (...) 3.23. Na sequência, o fiscalizado foi instado em 21/10/2021, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 05, a esclarecer a inconsistência relativa aos valores informados a título de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, na ECF relativa ao ano – calendário 2017, ambos no montante de R$ 53.926.793,73, tendo em vista a inexistência de saldos anteriores de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL. (...) Fl. 24877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 30 3.26. Em 15/11/2021 o fiscalizado apresentou os seus esclarecimentos, informando em síntese: i) que teria ajuizado em 10/06/2011 a Ação Ordinária nº 0009635- 33.2011.4.03.6100, “visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre a Intimada e a União Federal no que se referia a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no exercício de 2003”; ii) que, no seu entendimento, “a inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em um breve resumo, teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto, assim anulando ou quase, o objetivo da política fiscal desoneradora, que é aliviar a carga tributária ”; iii) que em 19/02/2018 transitou em julgado a decisão que reconheceu ao contribuinte o direito de não considerar, nas bases de cálculo relativas ao ano – calendário 2003 do IRPJ e da CSLL, os valores recebidos a título de crédito – presumido do IPI; iv) que teria computado, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano – calendário 2003, os valores relativos ao crédito presumido de IPI e que, por essa razão, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL no período foram indevidamente reduzidos; e v) finalmente, que os valores do prejuízo fiscal e da base de cálculo excluídos no ano – calendário 2017 são relativos ao crédito presumido do IPI indevidamente considerado na apuração da IRPJ e da CSLL, conforme reconhecido na decisão judicial transitada em julgado. 3.27. O sujeito passivo juntou aos seus esclarecimentos cópias dos seguintes documentos: 1) cópia parcial da petição inicial (fls. 01 até 214); 2) cópia da decisão proferida pelo STJ na apreciação do Recurso Especial nº 1.581.779; e 3) cópia do extrato de andamento processual no STF do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.096.763. 3.28. Prosseguindo-se o procedimento fiscal, o fiscalizado foi intimado em 17/12/2021, através do Termo de Intimação Fiscal nº 07, a apresentar planilha de cálculo demonstrando os valores relativos ao crédito presumido de IPI que teriam sido indevidamente considerados nas apurações do IRPJ e da CSLL no ano – calendário 2003, de acordo com a decisão judicial transitada em julgado. 3.29. Em atendimento à intimação, o sujeito passivo apresentou os seguintes documentos em 11/01/2022: i) tabela contendo resumo dos créditos presumidos de IPI por estabelecimento, relativo ao ano – calendário 2003; ii) arquivo com planilha eletrônica denominada “Item 2 Credito IPI Razao 5000100000.xlsx”, contendo uma aba “Crédito Presumido IPI”, com um resumo dos créditos presumidos de IPI por estabelecimento, e uma aba “Razão 5000100000”, trazendo lançamentos efetuados em 2003 na conta 5000100000 – “CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS”; e 3) reimpressões de livros de apuração do IPI do ano – calendário 2003 onde estariam registrados os créditos presumidos de IPI. 3.30. Em seguida, o sujeito passivo foi intimado em 01/02/2022, mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 08, a apresentar as cópias dos livros de IPI relativos ao estabelecimento filial 0047-69, referentes aos períodos de setembro e dezembro de 2003, onde estariam registrados os créditos presumidos de IPI nos valores de, respectivamente, R$ 1.293.320,55 e R$ 3.000.000,00. 3.31. Em resposta protocolada em 09/02/2022, o contribuinte apresentou os elementos requisitados. 3.32. Em seguimento, o fiscalizado foi intimado em 17/06/2022, através do Termo de Intimação Fiscal nº 09, a apresentar o comprovante de pagamento do Auto de Infração nº 0317600/00022/17, no valor de R$ 2.504.527,28. 3.33. O sujeito passivo apresentou em 05/07/2022 os documentos solicitados. 3.34. Dando continuidade ao procedimento fiscal, o contribuinte foi instado em 16/09/2022, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 10, a prestar os seguintes esclarecimentos e a apresentar os elementos relacionados a seguir: Fl. 24878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 31 i) Em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 05, o contribuinte informou que o valor de R$ 53.926.793,73 —, compensado a título de prejuízos fiscais e de base da cálculo negativa da CSLL, respectivamente, no Registro M300 – Demonstração do Lucro Real e nº Registro M350 – Demonstração da Base de Cálculo da CSLL, ambos da ECF relativa ao ano – calendário 2017 — refere-se ao crédito presumido de IPI que teria sido indevidamente considerado nas apurações do IRPJ e da CSLL no ano – calendário 2003, conforme decisão judicial transitada em julgado. Portanto, diante do acima exposto, o fiscalizado foi intimado a demonstrar que os valores relativos ao crédito presumido de IPI foram computados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano – calendário 2003, detalhando a(s) Linha(s) e a(s) Ficha(s) da DIPJ 2004 em que tais valores foram informados, anexando a correspondente documentação comprobatória e atendendo as instruções a seguir: a) Demonstrar a composição dos valores informados na(s) Linha(s) da DIPJ 2004 que incluem os valores relativos ao crédito presumido de IPI, bem discriminar as contas contábeis correspondentes; b) Informar as contas contábeis utilizadas para contabilização do crédito presumido de IPI; c) Apresentar cópias do Livro Razão do ano – calendário 2003 das contas contábeis informadas nos itens (a) e (b) acima. ii) Em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07, o contribuinte apresentou documentos em formato PDF no intuito de comprovar o valor de R$ 53.926.793,73, referente ao crédito presumido de IPI, que teria sido indevidamente considerado nas apurações do IRPJ e da CSLL no ano – calendário 2003, conforme decisão judicial transitada em julgado. Entre os documentos apresentados, o contribuinte juntou cópias dos livros de IPI onde estariam registrados os créditos presumidos em questão. Entretanto, o sujeito passivo deixou de anexar em sua resposta as cópias do livro de IPI relativo ao estabelecimento filial 0039-59, referentes ao 3º decêndio de setembro de 2003. Assim, o contribuinte foi também intimado a apresentar as cópias do Livro Registro de Apuração de IPI relativo ao estabelecimento filial 0039-59, referentes ao 3º decêndio de setembro de 2003, onde foi registrado o crédito presumido de IPI no valor de R$ 10.294.421,09. iii) Em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 05, o contribuinte apresentou uma planilha demonstrando os valores relativos ao crédito presumido de IPI, no montante de R$ 53.926.793,73, que teriam sido indevidamente considerados nas apurações do IRPJ e da CSLL no ano – calendário 2003. Entretanto, verificaram-se divergências, para os estabelecimentos 0039-59 e 0047- 69, entre os valores do crédito presumido informados na planilha, de R$ 44.687.241,97 e de R$ 5.526.899,87, respectivamente, e os valores constantes da Ficha 30 – Entradas e Créditos de IPI da DIPJ 2004, de R$ 44.069.609,47 para o estabelecimento 0039-59 e de R$ 0,00 para o estabelecimento 0047-69. Sendo assim, o fiscalizado foi instado a esclarecer e justificar as divergências apontadas acima. iv) Nos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP) apresentados pelo contribuinte, relativos ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2003, foram consignados os valores abaixo relacionados: Fl. 24879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 32 3.35. Na data de 28/09/2022, o contribuinte apresentou a sua resposta, esclarecendo em síntese que: i) no tocante ao oferecimento à tributação do crédito presumido de IPI, o sujeito passivo alegou que o valor em questão não foi registrado no grupo de contas de receita, mas na conta contábil 409105 – “Custo de Venda dos Produtos Acabados”, integrante do grupo de contas referentes ao custo dos bens e/ou serviços vendidos, bem como que o montante do crédito presumido integra o total declarado na Ficha 04A da DIPJ/2004 – “Custo dos Bens e Serviços Vendidos”, relacionando as contas contábeis que compõe o valor informado, conforme demonstrativo a seguir: ii) o contribuinte acrescentou ainda que o valor referente ao custo dos bens e serviços pode ser confirmado na sua Demonstração Financeira constante do site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); iii) em relação às contas contábeis utilizadas para contabilização do crédito presumido de IPI, o fiscalizado reafirmou que foi utilizada a conta de nº 409105, destacando que em razão de alteração em seu plano de contas, a conta em tela passou a possuir a numeração 5000100000, anexando declaração da contadora da empresa atestando tal afirmação; iv) no que tange à apresentação de cópias do Livro Razão do ano – calendário 2003 das contas contábeis informadas acima, o contribuinte apresentou dois arquivos (“Doc_01_c_1” e “Doc_01_c_1_parte 2”) contendo relatórios em formato PDF do Razão da conta nº 5000100000 – “Custo dos Produtos Vendidos”, o 1º arquivo, relativo ao período de 01/01/2003 a 30/06/2003, com 1964 páginas e lançamentos totalizando o valor de R$ 439.732.668,91, e o 2º arquivo, referente ao período de 01/07/2003 a 31/12/2003, com 2358 páginas e total de lançamentos de R$ 493.791.727,18 (note-se que o total de R$ 933.524.336,09 corresponde ao saldo final da conta nº 409105, no demonstrativo apresentado pelo sujeito passivo). Nos arquivos acima, os lançamentos referentes ao reconhecimento dos créditos presumidos estão destacados em amarelo (Obs.: em sua resposta, o contribuinte menciona o arquivo “Doc_01_c_2, aba razão”, onde estariam identificados os lançamentos em questão, mas não foi apresentado qualquer arquivo com essa denominação); v) em sua resposta, o fiscalizado esclarece ainda que, ao extrair o razão contábil para atendimento à intimação, teria notado “que — dos R$ 54.385.902,15 registrados Fl. 24880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 33 como crédito de IPI nos livros de apuração de 2003 — R$ 52.206.027,46 foram registrados na referida conta contábil durante o ano calendário de 2003”, e “que o crédito presumido de IPI registrado no livro de janeiro referente à filial 39-59 foi registrado na referida conta em dezembro de 2002”, isto é, que a diferença no valor de R$ 2.179.874,67 teria sido oferecida à tributação em 2002 (embora o contribuinte acrescente que, “em razão de uma limitação sistêmica — não foi possível obter o livro razão de tal período”), conforme demonstrativo abaixo: vi) quanto às divergências entre os valores de crédito presumido informados na planilha apresentada pelo contribuinte e constantes da Ficha 30 – “Entradas e Créditos” de IPI da DIPJ 2004, para os estabelecimentos 0039-59 e 0047-69, o sujeito passivo limitou-se a informar que “a divergência apontada se refere a um erro de preenchimento da DIPJ (ficha 30 – entradas e créditos de IPI) onde os créditos das filiais 0039-59 e 0047-69 não foram corretamente transcritos na referida declaração”, requerendo “que esta fiscalização leve em consideração os créditos registrados nos livros de apuração de IPI já apresentados ao longo desse procedimento fiscal”; vii) com respeito à divergência entre o total de crédito presumido consignado nos Demonstrativos de Crédito Presumido relativos ao ano de 2003, no valor de R$ 27.097.408,86, e o montante de R$ 53.926.793,73, informado pelo contribuinte em sua planilha, o fiscalizado limitou-se a solicitar que “esta fiscalização leve em consideração apenas os livros de apuração de IPI anteriormente apresentados, uma vez que tais livros apresentam a totalidade do crédito presumido apurado no referido ano calendário ”. 3.36. Para embasar as suas alegações, o contribuinte incluiu ainda em sua resposta os seguintes elementos/documentos, juntados ao presente: a) arquivo denominado “doc_01a”, contendo planilha eletrônica com as abas “Base DRE”, “DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO” e “FICHA 06A – DRE”; b) declaração da contadora da empresa atestando que a conta contábil 409105 teve a sua numeração alterada para 5000100000 em função da atualização do plano de contas do fiscalizado; c) um arquivo denominado “Doc_02_”, contendo cópias do Livro Registro de Apuração do IPI da filial 0039-59, relativas ao 3º decêndio de setembro de 2003; e d) um arquivo denominado “Doc_02_a”, contendo cópias do Livro Registro de Apuração do IPI da filial 0039-59 referentes ao ano - calendário 2003. (...) 7. DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL 7.1. O contribuinte informou, na ECF relativa ao ano – calendário 2017, a compensação de saldos anteriores de prejuízos fiscais operacionais e de bases de cálculo negativas da CSLL, ambos no valor de R$ 53.926.793,73, conforme trechos a seguir, extraídos dos Registros M300 – Demonstração do Lucro Real e M350 – Demonstração da Base de Cálculo da CSLL: Registro M300 – Demonstração do Lucro Real Fl. 24881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 34 Registro M350 – Demonstração da Base de Cálculo da CSLL 7.2. Entretanto, tendo em vista a inexistência de saldos de períodos anteriores de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL em montantes suficientes para as compensações pleiteadas, o fiscalizado foi intimado em 21/10/2021, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 05, a esclarecer a origem desses valores. 7.3. O sujeito passivo informou: que teria obtido decisão judicial que lhe reconheceu o direito de não considerar, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas ao ano – calendário 2003, os valores recebidos a título de crédito – presumido do IPI; que tais valores foram computados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano – calendário 2003, e que, por esse motivo, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL no período foram indevidamente reduzidos; e, por fim, que os valores do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL excluídos no ano – calendário 2017 decorrem do crédito presumido do IPI indevidamente considerado em 2003 na apuração da IRPJ e da CSLL, conforme reconhecido na decisão judicial transitada em julgado. 7.4. Continuando com seus esclarecimentos, o contribuinte informou que teria ajuizado em 10/06/2011 a Ação Ordinária nº 0009635-33.2011.4.03.6100, “visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre a Intimada e a União Federal no que se referia a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no exercício de 2003”. 7.5. De acordo com os documentos apresentados pelo sujeito passivo e conforme as consultas efetuadas por esta fiscalização, a ação foi julgada procedente em 1ª instância. O TRF da 3ª Região, em apreciação de remessa oficial e apelação da União, deu provimento ao recurso da União, julgando improcedente o pedido. Por fim, o STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, em decisão de 21/09/2017. Essa decisão transitou em julgado em 17/02/2018. 7.6. Em seus esclarecimentos e documentos apresentados em resposta às intimações desta fiscalização, o sujeito passivo alegou ainda que teria deduzido na apuração do IPI, no ano – calendário 2003, a título de crédito presumido, o total de R$ 54.385.902,15, conforme demonstrativo abaixo, elaborado a partir de planilha apresentada pelo contribuinte: 7.7. Em seu demonstrativo, o fiscalizado alegou também que teria deixado de excluir o valor de R$ 459.108,42, correspondente à diferença entre o valor do crédito presumido lançado nos livros de IPI, de R$ 54.385.902,15, e o valor contabilizado, de R$ 53.926.793,73. 7.8. Intimado a demonstrar os valores relativos ao crédito presumido que teriam sido indevidamente considerados nas apurações do IRPJ e da CSLL no ano de 2003, o contribuinte apresentou, em 11/01/2022 e 09/02/2022, juntamente com os seus Fl. 24882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 35 esclarecimentos, reimpressões dos Livros de Apuração de IPI para os períodos em que teriam sido creditadas as quantias em questão, para as filiais 0039-59, 0003-48, 0047- 69 e 0028-04. 7.9. Cabe registrar, contudo, que para as filiais 0003-48 e 0028-04, as reimpressões dos Livros de Apuração do IPI entregues pelo sujeito passivo apresentam a apuração em períodos mensais, embora, na época, a legislação de regência determinasse a apuração em períodos decendiais para estabelecimentos industriais ou equiparados à industrial (art. 199 do Decreto nº 4.544/2002 – RIPI/2002 e art. 1º da Lei nº 8.850/94). 7.10. De outra parte, o contribuinte foi também intimado a comprovar que os valores relativos ao crédito presumido de IPI foram computados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano – calendário 2003, detalhando as linhas e fichas da DIPJ/2004 em que tais valores foram informados, demonstrando a sua composição e discriminando as contas contábeis correspondentes. 7.11. Em sua resposta, apresentada em 28/09/2022, a empresa informou que o valor referente ao crédito presumido de IPI não foi contabilizado no grupo de contas de receita, tendo sido registrado na conta contábil 409105 – “Custos de Vendas dos Produtos Acabados”, que fazia parte do grupo de contas relativas ao custo dos bens e serviços vendidos. 7.12. O contribuinte alegou ainda que o saldo final da conta 409105, de R$ 933.524.396,09, integra o total declarado na Ficha 04A – “Custo dos Bens e Serviços Vendidos”, de R$ 1.531.587.740,47, conforme demonstrativo apresentado em 28/09/2022 e transcrito acima. 7.13. No intuito de comprovar que os valores do crédito presumido de IPI teriam sido oferecidos à tributação no ano – calendário 2003, o sujeito passivo apresentou dois arquivos contendo relatórios em formato PDF do Razão da conta nº 5000100000 – “Custo dos Produtos Vendidos”: i) o 1º arquivo, trazendo os lançamentos relativos ao período de 01/01/2003 a 30/06/2003, com 1.964 páginas e cujos lançamentos totalizam R$ 439.732.668,91; e ii) o 2º arquivo, referente ao período de 01/07/2003 a 31/12/2003, com 2.358 páginas e total de lançamentos de R$ 493.791.727,18. 7.14. Note-se que, conforme declaração da contadora da empresa, a conta nº 409105 passou a ter a numeração 5000100000 em função de alteração no plano de contas da pessoa jurídica. 7.15. Registre-se ainda que a soma dos lançamentos nos dois arquivos corresponde ao saldo final da conta nº 409105 de R$ 933.524.396,09. 7.16. Prosseguindo em suas alegações, o sujeito passivo argumentou “que — dos R$ 54.385.902,15 registrados como crédito de IPI nos livros de apuração de 2003 — R$ 52.206.027,46 foram registrados na referida conta contábil durante o ano calendário de 2003”, e que a diferença de R$ 2.179.874,67 teria sido oferecida à tributação em 2002. 7.17. Vale ressaltar, contudo, em relação a essa afirmação quanto ao oferecimento à tributação de parte do crédito presumido em 2002, que o próprio fiscalizado admite que “em razão de uma limitação sistêmica não foi possível obter o livro razão de tal período”. 7.18. Observe-se também que os lançamentos referentes ao crédito presumido estão destacados em amarelo nos relatórios do Razão. 7.19. Entretanto, examinando-se os lançamentos efetuados na conta nº 5000100000, de acordo com os relatórios apresentados pelo contribuinte, verifica-se que, de fato, os valores registrados a título de crédito presumido atingem o montante de R$ 53.038.594,69 (e não de R$ 52.206.027,46, como indicado pelo fiscalizado), conforme demonstrativo abaixo, em que são relacionados os lançamentos em questão: Fl. 24883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 36 7.20. É importante destacar que, de acordo com os dados acima, o contribuinte só ofereceu à tributação na DIPJ/2004 o valor de R$ 53.038.594,69. 7.21. No demonstrativo acima também estão destacados em amarelo os lançamentos assinalados pelo contribuinte nos relatórios do Razão, cujo somatório resulta em R$ 52.206.027,46. 7.22. É preciso salientar também que, apesar de intimado a fazê-lo, o contribuinte não foi capaz de esclarecer a divergência entre o crédito presumido de IPI declarado nos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP) relativos ao ano – calendário 2003, apresentados abaixo, e o montante pleiteado pelo sujeito passivo, de R$ 53.926.793,73, limitando-se a solicitar que a fiscalização “leve em consideração apenas os livros de apuração de IPI anteriormente apresentados, uma vez que tais livros apresentam a totalidade do crédito presumido apurado no referido ano calendário ”. 7.23. Cumpre mencionar que, por ocasião da elaboração do quadro - resumo dos valores de crédito presumido informados nos DCPs, constante do Termo de Intimação Fiscal nº 10 e reproduzido nº capítulo 3 deste Termo, esta fiscalização, por equívoco, acabou por apresentar na coluna “CRÉDITO PRESUMIDO” os valores acumulados do ano, ao invés dos montantes relativos a cada trimestre – calendário. 7.24. Os valores corretos são apresentados no quadro a seguir, onde se verifica que o total do crédito presumido apurado no ano – calendário de 2003 é de R$ 11.472.187,08, e não de R$ 27.097.408,86 (o total de R$ 27.097.408,86 corresponde ao somatório da coluna “CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO NO ANO”, o que obviamente está incorreto): 7.25. No Anexo I a este Termo se encontra um Demonstrativo de Apuração de Crédito Presumido no ano – calendário 2003, elaborado a partir das informações constantes nos DCPs apresentados pelo contribuinte. 7.26. Cabe ressaltar que a legislação vigente à época estabelecia a obrigatoriedade da apresentação trimestral do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), onde deveriam ser informadas a receita operacional bruta, a receita bruta de exportação, os valores de matéria-prima (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos, bem como os valores de crédito presumido apurados, já utilizados por meio de dedução do IPI ou de ressarcimento (arts. 15, inciso II, e 16 da Lei nº 9.779/99; art. 22 da IN SRF nº 313/2003). Fl. 24884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 37 7.27. Examinando-se os lançamentos efetuados na conta nº 5000100000 – “Custo dos Produtos Vendidos”, a título de oferecimento à tributação dos valores referentes ao crédito presumido, verifica-se que, nos casos dos lançamentos nos valores de R$ 10.153.461,72, R$ 140.959,37 e R$ 31.271.986,54, realizados respectivamente nas datas de 30/09/2003, 30/09/2003 e 20/12/2003, os próprios históricos indicam que se trata de valores extemporâneos, relativos a períodos anteriores, conforme quadro a seguir: 7.28. Assim, no caso do valor de R$ 10.153.461,72, o histórico “Cred. Pres. Compl. IPI Lei 9363/96 -12/98 a 08/03” indica que o valor em questão seria referente ao período de dezembro de 1998 a agosto de 2003, mesmo período indicado no histórico do lançamento na quantia de R$ 140.959,37. 7.29. Em relação ao lançamento do montante de R$ 31.271.986,54, o histórico “Compl. Cred. Pres. IPI Lei 10276/2001 Out/01 a Ago/03” aponta que o valor do crédito presumido seria relativo ao período de outubro de 2001 a agosto de 2003. 7.30. No tocante aos apontamentos consignados nos Livros Registro de Apuração de IPI, constata-se que são confirmadas as informações acima, constantes dos históricos. Assim, no caso do 3º decêndio de setembro de 2003, consta no RAIPI da filial 0039-59 o aproveitamento de crédito presumido de IPI no valor de R$ 10.294.421,09 (que corresponde a soma de R$ 10.153.461,72 mais R$ 140.959,37), com a observação de que tal valor se refere ao período de “DEZ/98 A AGO/03”, conforme excerto abaixo: 7.31. Para o 2º decêndio de dezembro de 2003, por sua vez, está registrado o crédito do valor de R$ 25.271.986,54 no RAIPI da filial 0039-59, conforme apresentado a seguir: 7.32. Os demais valores que perfazem o total de R$ 31.271.986,54, estão registrados para os seguintes estabelecimentos, em dezembro de 2003: para a filial 0047-69, consta o valor de R$ 3.000.000,00; para a filial 0028-04, figura o valor de R$ 2.300.000,00; e para a filial 0003-48, o valor de R$ 700.000,00: CNPJ 59.105.999/0047-69: Fl. 24885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 38 CNPJ 59.105.999/0028-04: CNPJ 59.105.999/0003-48: 7.33. Observe-se, contudo, que o contribuinte, em sua petição inicial, refere-se explicitamente ao crédito presumido ao qual teve direito no ano de 2003, em função da exportação de mercadorias, conforme excerto abaixo: 7.34. No intuito de garantir a tempestividade da ação para pleitear a restituição do indébito tributário, o sujeito passivo esclarece ainda que teria proposto medida cautelar de protesto de interrupção de prescrição em 12/12/2008, consoante trecho da inicial transcrito a seguir: 7.35. Por fim, é preciso assinalar ainda que, nas Fichas 30 – “Entradas e Créditos” e 31 – “Saídas e Débitos” da DIPJ/2004 (ND 1302883), transcritas a seguir — relativas ao estabelecimento matriz e que deveriam trazer as informações relativas ao IPI —, não foram registrados quaisquer valores a título de “Crédito Presumido de IPI” ou a “Transferência de Créditos”, apesar de a IN SRF nº 313/2003, vigente à época e que dispunha sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido de IPI, estabelecesse que o crédito presumido deveria ser escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), e que, no caso de transferência do crédito para uma filial, tal operação também deveria ser registrada no RAIPI como estorno de créditos: 7.36. Assim sendo, examinando-se todos os elementos/documentos coletados no decorrer do presente procedimento fiscal, conclui-se que: Fl. 24886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 39 a) do montante de R$ 53.926.793,73 que foi deduzido como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no ano – calendário 2017, apenas o valor de R$ 53.085.594,69 foi oferecido à tributação na DIPJ/2004; b) em relação ao total de R$ 54.385.902,15 creditados no ano – calendário 2003, a título de crédito presumido, somente a parcela de R$ 11.472.187,08 tem sua apuração comprovada nos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP) relativos ao ano – calendário 2003; c) o contribuinte, em sua petição inicial, refere-se somente ao crédito presumido de IPI ao qual fez jus no ano – calendário 2003; d) intimado quanto a divergência entre os valores de crédito presumido constantes dos DCPs e registrados nos livros de apuração de IPI no ano de 2003, o contribuinte limitou-se a requerer que se “leve em consideração apenas os livros de apuração de IPI anteriormente apresentados, uma vez que tais livros apresentam a totalidade do crédito presumido apurado no referido ano calendário”; e) de acordo com os históricos dos lançamentos contábeis e os registros nos Livros Registro de Apuração de IPI apresentados, a divergência entre os valores de crédito presumido constantes dos DCPs e registrados nos RAIPIs seriam decorrentes do aproveitamento de valores extemporâneos (desde dezembro de 1998); f) não foram apresentados quaisquer documentos que demonstrem e comprovem a origem e a apuração de tais valores extemporâneos, isto é, que permitam verificar de que modo e quando tais valores foram apurados e a quais períodos efetivamente se referem. 7.37. É importante destacar também que, no Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) referente ao 4º trimestre de 2002 (ND 100000000001247), apresentado em 14/05/2003, foi apurado o saldo de crédito presumido de R$ 2.179.861,85, o qual teria sido transferido para o estabelecimento 0039-59 nº 1º decêndio de janeiro de 2003, conforme o RAIPI dessa filial (existe uma pequena diferença entre os valores, uma vez que a quantia creditada é de R$ 2.179.874,67). 7.38. No demonstrativo a seguir, são consolidados os valores do crédito presumido de IPI aproveitados pelo contribuinte no ano – calendário 2003, discriminando-se a origem dos valores, ou seja, se se trata de valores apurados nos DCPs relativos ao próprio ano de 2003 (1º, 2º, 3º ou 4º trimestres), no DCP do 4º trimestre de 2002 ou se são valores extemporâneos, apurados em períodos anteriores (desde dezembro de 1998, conforme informado no histórico de um dos lançamentos): 7.39. No demonstrativo acima, no período de dezembro de 2003, considerou-se o aproveitamento do crédito de R$ 832.567,23 referente ao saldo do crédito presumido neste mês, tendo em vista que as informações nos Livros Registro de Apuração de IPI não indicam os períodos de origem dos valores creditados neste mês. O saldo restante, de R$ 30.439.419,31, consiste, por conseguinte, de crédito extemporâneo. 7.40. Portanto, tendo em vista o acima exposto, conclui-se que o sujeito passivo só teria direito ao aproveitamento no ano – calendário de 2017, a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, do valor de R$ 11.472.187,08, correspondente ao crédito Fl. 24887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 40 presumido de IPI referente ao ano – calendário 2003, que teve a sua apuração devidamente demonstrada e que estaria amparado pela decisão judicial. 7.41. O montante a maior, de R$ 42.454.606,65 (R$ 53.926.793,73 - R$ 11.472.187,08), correspondente ao valor indevidamente deduzido no ano – calendário 2017 na apuração do IRPJ e da CSLL, como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, será objeto de glosa. 8. DAS INFRAÇÕES APURADAS 8.1. Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL (...) 8.2. Compensações Indevidas de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa da CSLL no ano – calendário 2017 8.2.1. O contribuinte informou, na ECF relativa ao ano – calendário 2017, a compensação de saldos anteriores de prejuízos fiscais operacionais e de bases de cálculo negativas da CSLL, ambos no valor de R$ 53.926.793,73. 8.2.2. Contudo, examinando-se os valores de saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL informados em períodos anteriores, verifica-se a inexistência de tais saldos, tanto de prejuízos fiscais como de bases de cálculo negativas da CSLL. 8.2.3. Como exposto acima, o fiscalizado alegou que os valores do prejuízo fiscal e da base de cálculo excluídos no ano – calendário 2017 seriam relativos ao crédito presumido do IPI indevidamente considerado na apuração da IRPJ e da CSLL no ano-calendário 2003 (DIPJ/2004), conforme reconhecido em decisão judicial transitada em julgado no julgamento da Ação Ordinária nº 0009635-33.2011.4.03.6100 8.2.4. Entretanto, conforme demonstrado acima no item 7 – “DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL”, o sujeito passivo teria compensado em excesso o montante indevido de R$ 42.454.606,65 a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. 8.2.5. Assim sendo, as diferenças apuradas de IRPJ e de CSLL no ano – calendário 2017, decorrentes da compensação indevida de saldos inexistentes de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, no valor de R$ 42.454.609,65 serão também objeto de lançamento de ofício. (...) Desta forma, e conforme resumido nos itens 7.36 e 7.34 do TVF, há dois fundamentos principais para a glosa da dedução como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no ano – calendário 2017: a) O contribuinte, em sua petição inicial da Ação Ordinária nº 0009635- 33.2011.4.03.6100, refere-se somente ao crédito presumido de IPI ao qual fez jus no ano – calendário 2003. De acordo com os históricos dos lançamentos contábeis e os registros nos Livros Registro de Apuração de IPI apresentados, a divergência entre os valores de crédito presumido constantes dos DCPs e registrados nos RAIPIs seriam decorrentes do aproveitamento de valores extemporâneos (desde dezembro de 1998); b) em relação ao total de R$ 54.385.902,15 creditados no ano – calendário 2003, a título de crédito presumido, somente a parcela de R$ 11.472.187,08 tem sua apuração comprovada nos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP) relativos ao ano – calendário 2003. “Não foram apresentados quaisquer documentos que demonstrem e comprovem a Fl. 24888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 41 origem e a apuração de tais valores extemporâneos, isto é, que permitam verificar de que modo e quando tais valores foram apurados e a quais períodos efetivamente se referem” (Item 7.39, “f”, do TVF). Conforme destacado pela DRJ, considerando que na petição inicial referente à ação judicial a contribuinte pediu o crédito presumido de competência do ano-calendário de 2003, e considerando que a contribuinte propôs medida cautelar de protesto de interrupção de prescrição em 12/12/2008, confirmada em sentença, resta comprovado que o crédito presumido pleiteado em ação judicial se referia à competência do ano-calendário de 2003. Mesmo que se admitisse que a decisão na ação ordinária garantia o direito ao crédito presumido de IPI para além do ano – calendário 2003, o contribuinte não comprovou, com a apresentação de documentos contábeis dos anos calendários anteriores a 2003, a origem e a apuração de tais valores extemporâneos (se seriam de fato créditos presumidos de IPI), e que permitam verificar de que modo e quando tais valores foram apurados e a quais períodos efetivamente se referem (Item 7.39, “f”, do TVF). Desta forma, por ausência de comprovação documental (segundo fundamento da segunda infração), e supondo que se ultrapasse o primeiro óbice - direito ao crédito presumido de IPI para além do ano – calendário 2003 (primeiro fundamento da segunda infração), deve-se confirmar a segunda infração. Concordo com o acórdão recorrido, quando afirmou que as mesmas conclusões para fins de IRPJ seriam aplicadas à CSLL, ainda que à época de apreciação do benefício, a contribuição ainda não tivesse sido instituída. Tempus regit actum. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 24889DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade do recurso voluntário 2 Mérito 2.1 Do crédito prêmio do IPI Befiex. 2.2 Do prejuízo fiscal 3 DISPOSITIVO Declaração de Voto

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Numero do processo: 17437.720207/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições para a Seguridade Social, a título de quota patronal, de 20% sobre a Base de Cálculo. A Base de Cálculo da contribuição previdenciária corresponde a 20% (vinte por cento) do total dos valores pagos, devidos ou creditados ao Transportador Autônomo pelo frete, carreto ou transporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo no artigo 98 e parágrafos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2301-011.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições para a Seguridade Social, a título de quota patronal, de 20% sobre a Base de Cálculo. A Base de Cálculo da contribuição previdenciária corresponde a 20% (vinte por cento) do total dos valores pagos, devidos ou creditados ao Transportador Autônomo pelo frete, carreto ou transporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 2 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo no artigo 98 e parágrafos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo as contribuições previdenciárias correspondente a parte patronal, incidentes sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais que prestaram serviços na condição de transportadores autônomos, relativa ao período de 01/06/2011 a 31/12/2012. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 9/13), as contribuições sociais objeto do presente lançamento, incidentes sobre as bases de cálculo apuradas, são decorrentes da análise das informações contidas em Notas de conhecimentos de transportes rodoviários, planilhas contendo remunerações pagas a transportadores físicos e jurídicos que foram fornecidas pela ora Recorrente. As notas de conhecimento de transporte rodoviário de cargas foram fornecidas pelo contribuinte e, também obtidas através de consulta ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. As informações contidas nos documentos retro citados foram confrontadas com as informações declaradas pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIPs. Muito embora tenha havido envio de GFIP para as competências 06/2011 a 12/2012, as bases de cálculo correspondentes aos fatos geradores apurados neste procedimento fiscal não foram declarados pela empresa. A base de cálculo das contribuições sociais devidas correspondem a 20% (vinte por cento) das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais contratados para prestaram serviços como transportadores autônomos. Diante das alegações colacionadas, a 5ª TURMA da DRJ em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve a integralidade do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 697/719): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2012 ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 4 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. Compete à impugnante a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO Incidem contribuições para a Seguridade Social, a título de quota patronal, de 20% sobre a Base de Cálculo. A Base de Cálculo da contribuição previdenciária corresponde a 20% (vinte por cento) do total dos valores pagos, devidos ou creditados ao Transportador Autônomo pelo frete, carreto ou transporte. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO. Os órgãos administrativos de julgamento não se revelam como sede apropriada para trazer à reflexão e discussão os temas relativos à capacidade contributiva e confisco, porquanto a fixação do montante dos tributos e das penalidades aplicáveis é atribuição do legislador, destino da previsão constitucional. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante apresentá-la em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a referida decisão, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 726/751), preliminarmente pugnando pela nulidade da decisão de primeira instância por não enfrentar todos os pontos da defesa. Ademais, repisa às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 5 Preliminarmente, alega que o lançamento tributário em questão incorreu em inafastável ilegalidade, uma vez que considerou como base de cálculo o valor bruto do frete pago aos transportadores autônomos. DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS POR PARTE DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Quanto ao mérito, o contribuinte impugna o lançamento do crédito tributário, relativo ao recolhimento das contribuições dos contribuintes individuais, alegando que inexiste no processo administrativo qualquer comprovação de efetivo inadimplemento ou de que a autoridade fiscal tenha promovido a exigência em relação aos mesmos. Alega que o fisco procedeu a autuação da empresa, sem observar que o tributo pode ter sido recolhido aos cofres públicos pelo próprio contribuinte individual, e que assim, merece ser desconstituída a exação a título de contribuição previdenciária exigida dos contribuintes individuais. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 22 DA LEI N° 8.212/1991 - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO Alega, também, que se trata de aplicação de percentual em montante ilegal sobre o rendimento bruto dos transportadores autônomos, o que acaba por eivar o lançamento tributário de ilegalidade, ante a aplicação de norma inválida. Salienta, que os critérios necessários à apuração do tributo, foram estabelecidos através de ato infralegal, seja em face da antiga Portaria MPAS n° 1.135/2001, seja mediante o Decreto nº 4.032/01, majorando a base de cálculo prevista na Lei nº 8.212/01 para incidir sobre o valor bruto do frete, implicando, consequentemente, elevação do valor do tributo devido. As contribuições para custeio da seguridade social possuem natureza tributária e, portanto, submetem-se ao princípio da legalidade tributária, de acordo com o qual, não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, 1, da CF). Que por força desta legalidade tributária, incumbe apenas à lei fazê-lo, sendo que a disciplina por decreto ofende tal princípio. E que, a fim de dar cumprimento ao princípio, todos os elementos necessários à imposição tributária devem estar previstos em lei: a definição do fato gerador, sujeitos ativo e passivo da exação, alíquota e base de cálculo. Aliás, quanto a estes últimos, há expressa previsão no artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. Traz o Mandado de Segurança n° 25.476, interposto pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), onde o STF, em sede de Recurso Ordinário, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da contribuição mediante Portaria. Alega ainda, que a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa deve incidir sobre o valor da remuneração paga, de forma efetiva, ao transportador autônomo, descontados os custos com frete, gasolina, etc. Que no presente caso, a autoridade fazendária não considerou os custos da atividade, fazendo incidir sobre o valor bruto do Contrato de Frete, eivando de nulidade o lançamento realizado. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 6 DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA IN RFB 971/09 EM FACE DO DECRETO Nº 3.048/99 E DA LEI Nº 8.212/91 Segundo a Impugnante, resta insubsistente o lançamento efetuado nos parâmetros descritos na Instrução Normativa RFB n° 971/09, como no presente caso, pois o relatório fiscal deixa clara a utilização das Notas de conhecimentos de transportes rodoviários para aferição da base de cálculo das contribuições, com base no valor bruto dos contratos, não tendo sido confrontados os recibos de pagamento dos transportadores autônomos. Que a base de cálculo eleita pela IN 971/09, em seu art. 55,§§ 2º e 4º, transcrito abaixo, é fixada sobre “valor bruto do frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer dispêndio com combustível e manutenção do veículo” discrepa da previsão contida no artigo 201, caput e § 4º do RPS, na medida em que este prevê a contribuição a cargo da empresa sobre “A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário (...), corresponde a vinte por cento do rendimento bruto”. (...) DA ALÍQUOTA DE 15% SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS FILIADOS A COOPERATIVA Alega a Impugnante, que foi aplicada indiscriminadamente a alíquota de 20% sobre o valor do frete, sem considerar os pagamentos efetuados a transportadores autônomos cooperados, cuja alíquota descrita no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/01, que é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Desta forma, impugna-se a aplicação do percentual de 20% sobre a prestação de serviços por transportadores autônomos filiados à cooperativa, uma vez que a documentação necessária à comprovação do vínculo foi devidamente apresentada, requerendo a realização de perícia para apuração do percentual a ser aplicado. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DO NÃO- CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPRIEDADE PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA Diz a Impugnante, que de acordo com a legislação tributária, inclusive a Constituição, o contribuinte deve recolher o tributo na exata proporção em que é devido, nem mais, nem menos. Que no presente caso, no entanto, há muito a Impugnante vem recolhendo, por exigência do Fisco Federal, a contribuição previdenciária calculada sobre valores que efetivamente superam a remuneração paga/recebida pelo transportador autônomo rodoviário, incidindo sobre o valor bruto do frete, em violação direta aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco, conforme arts. 145, § 1º e 150, IV, ambos da CF/88, cuja redação é a seguinte: (...) Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 7 DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO DESCRITA NO AUTO DE LANÇAMENTO - DESVIRTUAMENTO DO SEU CONCEITO E FINALIDADE / DA RECLASSIFICAÇÃO DA MULTA PARA A DE NATUREZA MORATÓRIA Como já exposto, nenhum tributo legítimo deixou a Impugnante de recolher, razão pela qual não há que se falar em cometimento de infração, no entanto, por cautela e apego à argumentação, à remota possibilidade de manutenção do crédito tributário em comento, ainda assim deveria ocorrer redução do montante calculado como devido, com a exclusão da quantia relativa à multa. A imposição das multas nos patamares previstos na autuação - 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de ausência de pagamento ou recolhimento - não condiz com a conduta assumida pela Impugnante, o que evidencia, de modo inconteste, a hipótese de atipicidade infracional. (...) DA PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA E QUESITOS Alega, que se mostra imperiosa a produção de prova pericial a fim de demonstrar que a base de cálculo utilizada para o lançamento de tributo está equivocada. O relatório fiscal deixa clara a utilização das Notas de conhecimentos de transportes rodoviários para aferição da base de cálculo das contribuições, com base no valor bruto dos contratos, não tendo sido confrontados os recibos de pagamento dos transportadores autônomos. (...) Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Preliminares Nulidade – Da Decisão de Primeira Instância Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 8 A Recorrente aduz em sua peça recursal não ter a decisão de piso enfrentado todos os pontos aduzidos na Impugnação. Destarte, é direito da ora Recorrente discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, contrariamente ao que alega a Recorrente, observamos que a autoridade julgadora de primeira instância analisou minuciosamente todos os pontos levantados pela impugnação. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Nulidade – Erro na Base de Cálculo A Recorrente pugna pela nulidade, afirmando que que o Auditor-Fiscal considerou como base de cálculo o valor bruto do frete pago aos transportadores autônomos, incorrendo em inafastável ilegalidade. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 9 Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos acima mencionados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. A exemplo da defesa inaugural, a Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 10 II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Especificamente quanto ao eventual erro na apuração da base de cálculo, depreende-se da planilha anexada ao Auto de Infração (e-fls. 22 a 649), denominada “RELAÇÃO DE PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS – TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS PESSOAS FÍSICAS”, a Autoridade Fiscal levantou mês a mês, dia a dia, os valores pagos a título de FRETE. Ao final de cada mês existe o fechamento total. Este valor total do mês é denominado “VALOR APURADO”. Já a “BASE DE CÁLCULO” das contribuições sociais devidas correspondem a 20% (vinte por cento) deste Valor Apurado, ou seja, 20% do total dos valores pagos, devidos ou creditados aos segurados contribuintes individuais contratados para prestarem serviços como transportadores autônomos. Assim sendo, não há o que se falar em anulação do ato administrativo. Mérito Contribuição Patronal sobre o Frete – Transportador Autônomo O transportador rodoviário autônomo é segurado obrigatório da previdência social, na categoria contribuinte individual, conforme previsto na Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; RPS: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 11 j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário ou promitente comprador de um só veículo; II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; No que concerne à base de cálculo, como já adiantado no tópico da preliminar, esta será apurada sobre o valor bruto dos fretes pagos, conforme veremos com mais detalhes a seguir: O Decreto nº 3.048/99, no § 4º do art. 201, nada mais fez, do que regulamentar o que é a remuneração do condutor/transportador autônomo. O Decreto não criou a alíquota, esta, como já dissemos, está explicitada em Lei. Repito aqui o art. 201, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social – RPS: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) (grifo nosso) Como se vê, a remuneração paga aos transportadores autônomos é apurada pela aplicação da alíquota de 20% sobre o valor do frete. Uma vez calculado o valor da remuneração, apura-se a contribuição social devida, como bem fez a autoridade lançadora no presente caso. E, ainda, apenas a título de esclarecimento, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, a base de cálculo determinada pela lei é a remuneração, e disto não destoou a legislação previdenciária, que, ao que se denota, procurou, por medida adequada, considerar que a remuneração do transportador não poderia ser o total de sua nota fiscal/recibo de prestação de serviços, face aos custos que sua atividade demanda, por isso estabeleceu os limites a serem considerados para fins de incidência da contribuição previdenciária (art. 201, § 4º, do RPS e arts. 65, I e 69, § 2°, da Instrução Normativa n° 3, de 14 de julho de 2005). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente à legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 12 editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/1991, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. É de se ver: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu "a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/1991, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal". 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – REsp: 1713866 RS 2017/0312682-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2018) Portanto, agiu corretamente a fiscalização, no sentido da aplicação da legislação que fundamentou o lançamento, de modo que o mesmo deve ser mantido. Da Alíquota de 15% sobre os serviços dos autônomos filiados a cooperativa Alega a Recorrente, que foi aplicada indiscriminadamente a alíquota de 20% sobre o valor do frete, sem considerar os pagamentos efetuados a transportadores autônomos cooperados, cuja alíquota descrita no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/01, que é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Desta forma, impugna-se a aplicação do percentual de 20% sobre a prestação de serviços por transportadores autônomos filiados à cooperativa, uma vez que a documentação necessária à comprovação do vínculo foi devidamente apresentada, requerendo a realização de perícia para apuração do percentual a ser aplicado. Tais alegações da ora Recorrente não merecem prosperar. No Termo de Início do Procedimento Fiscal (e-fls. 14 a 16), a Autoridade Fiscal solicitou, dentre outros itens: Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 13 8. Notas fiscais/faturas, contratos de prestação de serviços e GPS de retenção relativos à contratação de empresas prestadoras de serviço sujeitas à retenção na nota fiscal para a Previdência Social... Em resposta (e-fl. 17), a Recorrente apresentou a seguinte explicação: 8. Não possuímos contratos com empresas prestadoras de serviços conforme solicitação do item; Assim, resta claro para esta julgadora, que a Recorrente não apresentou contratos de prestação de serviços com cooperativa de trabalho. E também não trouxe aos autos do presente processo qualquer prova de tal fato, não merecendo prosperar suas alegações. Do não-confisco – Capacidade Contributiva - Multa de Ofício A Recorrente aduz que os valores lançados violam os princípios da capacidade contribuitiva e do não-confisco, bem como é indevida a multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, sobre as alegações de confisco, falta de razoabilidade e proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. E, ainda, quanto à multa de ofício aplicada pela fiscalização, ela pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 14 nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Dessa forma, os lançamentos e os percentuais de multa aplicados nos limites e condições estabelecidos em lei, deverão ser considerados exigíveis, mesmo porque o princípio invocado da “razoabilidade” é premissa necessariamente observada pelo legislador, não nos cabendo alterá-los por critérios subjetivos. Sendo assim, correta a multa de ofício aplicada no seu patamar base de 75%. Da Diligência/Perícia A Recorrente requer a realização de diligência/perícia. Ocorre que a realização de diligência é, antes de qualquer outra coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário à solução do litígio. O artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72, que prevê a possibilidade da autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligência, assim dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) O pedido de perícia técnica deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova que, por exemplo, podem se encontrar em poder de terceiros ou em outros procedimentos fiscais existentes. Assim, a realização de perícia técnica tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam à formação de convicção do julgador. Ademais, a realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. Desta forma, tendo em vista que a diligência solicitada é totalmente prescindível, já que não aborda questão capaz de interferir na resolução do presente litígio, deve ser indeferido o pedido de diligência por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, indefiro o pleito. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 15 Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 778DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.914264/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações vinculadas, até o limite reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.467, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.913287/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações vinculadas, até o limite reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.467, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.913287/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.471 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914264/2009-97 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Volta à apreciação do Colegiado o presente processo, depois de cumprida a diligência determinada por Resolução desta Turma Ordinária, de 15/08/2019. Como já relatado na ocasião, trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/REC, sessão de 31 de outubro de 2011, que ratificou o entendimento da autoridade competente, expresso em Despacho Decisório, indeferindo a compensação pleiteada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- PER/DCOMP PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DEDECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. O pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EMDOCUMENTAÇÃO Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos,no calculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique o pedido de alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, acostou recurso voluntário, aduzindo: a) que o erro cometido no preenchimento da DCTF em nada prejudicaria o fato de que seu direito ao indébito surgiu no momento em que efetuou Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.471 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914264/2009-97 3 pagamento de tributo em montante maior que o devido, conforme demonstrado na DIPJ original. b) que não apresentou elementos probatórios do seu direito juntamente com a Manifestação de Inconformidade por entender que a própria RFB já seria capaz de verificar sua existência. c) assim, em sede de julgamento de recurso voluntário, demonstra o erro que teria cometido na apuração do tributo devido. d) juntou documentos que comprovariam a existência do indébito e, por fim, requer que o Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. Submetidos os autos a julgamento na sessão de 15/08/2019 deste Colegiado, houve conversão em diligência a fim de que a Unidade de origem trouxesse esclarecimentos tidos como imprescindíveis pela Turma Julgadora. Cumprindo o determinado, a Equipe Regional de Direito Creditório da 4ª RF/SRRFF realizou o procedimento e lavrou “Informação Fiscal” trazendo os apontamentos entendidos necessários. Acerca da conversão em diligência e de seu resultado, trato adiante no voto. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes tempestividade do recurso voluntário bem como a representação processual da contribuinte, pelo que cabe o recebimento e conhecimento do RV. Na origem, tem-se que a unidade de origem e a DRJ negaram o pleito da recorrente sob argumento principal de que o pedido de retificação da DCTF, formulado após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, “não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão”. Não obstante, acrescentou que “qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior”. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.471 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914264/2009-97 4 De seu canto, a contribuinte apresentou o recurso voluntário ora sob exame em que alegou que o erro cometido no preenchimento da DCTF em nada prejudicaria o fato de que seu direito ao indébito surgiu quando efetuou pagamento de tributo em montante maior que o devido, conforme demonstrado na DIPJ original. Afirmou, ainda, que não apresentou elementos probatórios do seu direito juntamente com a manifestação de inconformidade por entender que a própria RFB já seria capaz de verificar sua existência. Desse modo, em sede de julgamento de recurso voluntário, visa demonstrar o erro que teria cometido na apuração do tributo devido, junta documentos que comprovariam a existência do indébito e, por fim, requer que o Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. Como dito no relato dos fatos, os autos foram convertidos em diligência pela Resolução nº 1402-000.888, sessão de 15/08/2019 (fls. 114/117), tendo o então Relator, Murillo Lo Visco alinhavado: Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que o pedido de retificação da DCTF, formulado após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, “não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão”. No entanto, em ato normativo posteriormente publicado, a própria RFB admitiu a possibilidade de a DCTF ser retificada mesmo depois de o contribuinte ser cientificado do despacho decisório que não homologa sua compensação. Refiro-me ao Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa segue abaixo reproduzida com destaques acrescidos: (...) Portanto, a partir da leitura da ementa acima reproduzida, pode-se concluir que, diferentemente do que decidiu a Autoridade julgadora de primeira instância, a própria RFB admite a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório que não homologa a compensação. Nessa hipótese, inclusive, o ato normativo da RFB prevê a possibilidade de o julgamento ser convertido em diligência para que se analisem os elementos probatórios que eventualmente justifiquem o erro alegado. Por outro lado, no presente caso, pelo que consta nos autos, a Contribuinte não retificou sua DCTF. No entanto, entendo que não há como lhe imputar inércia, já que expressamente solicitou permissão para assim proceder, tendo-lhe sido negado pelo órgão julgador de primeira instância, o que posteriormente se revelou equivocado, à luz do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Para concluir: Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão da apuração do tributo devido, demonstrada na DIPJ e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Contribuinte neste processo, ou em outro que com ele é conexo e que compõe o Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.471 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914264/2009-97 5 lote formado pelos processos 10480.913287/2009-84, 10480.913288/2009-29, 10480.914262/2009-06, 10480.914263/2009-42 e 10480.914264/2009-97, juntamente com o presente. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Cumprindo o determinado, a Equipe Regional de Direito Creditório da 4ª RF/SRRFF realizou o procedimento e lavrou “Informação Fiscal” (fls. 128/129) trazendo os apontamentos entendidos necessários: Trata o presente de diligência encaminhada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Resolução n.° 1402-000.888 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma, na qual foi convertido o julgamento para proceder ao exame da apuração do IRPJ/CSLL, com base no Lucro Presumido 4º TRIMESTRE/2006, à vista dos documentos deste processo e dos correlatos 10480.913287/2009-84, 10480.913288/2009-29, 10480.914262/2009-06, 10480.914263/2009-42, 10480.914264/2009-97 e 10480.914261/2009-53. 2. Em sede de impugnação e recurso voluntário, o contribuinte, nas alegações, deduz que houve erro de fato no tocante à informação dos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e variável, ao considerar, no plano da elaboração do cálculo do imposto/contribuição, em DCTF, tais rendimentos no valor R$ de R$ 836.312,66, quando deveria ter sido de R$ 560.465,17, informado na DIPJ AC 2006. 3. Consoante consulta aos sistemas internos RFB DIRF (fls.121/126), o quadro das receitas financeiras (código de receita n.º 3426) e dos juros sobre o capital próprio (código de receita n.º 5706) do referido período revela os valores abaixo: E finalizar: 4. Tendo em vista as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, a apuração da Lucro Presumido 4º TRIM/2006 (fl.127) perfaz o valor R$ 53.388,61. 5. Ao contribuinte, convém lembrar que poderá se manifestar sobre resultado da presente Informação Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Postos os fatos, os argumentos das partes e a conclusão da diligência, passo ao voto. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.471 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914264/2009-97 6 Acerca das restrições impostas pela decisão, recorrida, o voto que converteu o julgamento em diligência já as afastou, com suporte no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Pois bem, concretamente a diligência concluiu que “Tendo em vista as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, a apuração do Lucro Presumido 4º TRIM/2006 (fl.127) perfaz o valor R$ 53.388,61”. Verificando a DIPJ, já com os ajustes procedidos pela Autoridade Fiscal que conduziu a diligência, apresenta a seguinte posição da CSSL a Pagar do 4º Trimestre/2006 (fls. 127): De outro giro, a recorrente asseverou ter recolhido dois DARF- R$ 75.268,14 e R$ 8.440,44 - relativos à CSLL do referido período, totalizando R$ 83.708,58 (fls. 20/21): Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.471 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914264/2009-97 7 Com isso, considerando o montante apurado originalmente de R$ 58.882,30, ANTES, portanto, do ajuste procedido pela diligência, teria efetuado pagamento “a maior” de R$ 24.826,28 (R$ 83.708,58 – R$ 58.882,30), como apôs em suas peças recursais visando repetir-se do indébito. Então, induvidosamente está-se diante de pagamento realizado a maior neste montante, sendo certo, igualmente, que pela diligência realizada que apontou CSLL a Pagar de 53.388,61, o montante do indébito seria ainda maior. Todavia, como ao julgador é defeso aditar pleitos das partes, o valor a ser deferido deve restringir-se ao limite pleiteado, no caso, R$ 24.826,28. Assim, por tudo o que consta nos autos, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório aqui discutido, homologando-se as compensações a ele vinculadas, até o limite reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações vinculadas, até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000198/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS.VASSOURA RECOLHEDORA/OPERADOR. REMOÇÃO AJUDANTES. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, remoção – ajudantes, vassoura recolhedora/operador, bem como para carga e descarga de insumos (matérias-primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições.
Numero da decisão: 3202-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de necessidade de julgamento em conjunto, de nulidade e de decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero”. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Limpeza” e “Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas dos serviços de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (III) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. (IV) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Serviços de Movimentação Portuária”. Vencida a Conselheira Aline Cardoso de Faria (Relatora), que dava provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS.VASSOURA RECOLHEDORA/OPERADOR. REMOÇÃO AJUDANTES. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, remoção – ajudantes, vassoura recolhedora/operador, bem como para carga e descarga de insumos (matérias-primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de necessidade de julgamento em conjunto, de nulidade e de decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero”. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Limpeza” e “Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas dos serviços de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (III) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. (IV) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Serviços de Movimentação Portuária”. Vencida a Conselheira Aline Cardoso de Faria (Relatora), que dava provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS.VASSOURA RECOLHEDORA/OPERADOR. REMOÇÃO AJUDANTES. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, remoção – ajudantes, vassoura recolhedora/operador, bem como para carga e descarga de insumos (matérias-primas) enquadram-se na definição de Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 2 insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias- primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de necessidade de julgamento em conjunto, de nulidade e de decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero”. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Limpeza” e “Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas dos serviços de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (III) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. (IV) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Serviços de Movimentação Portuária”. Vencida a Conselheira Aline Cardoso de Faria (Relatora), que dava provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de relativo ao crédito de Cofins e não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, em que figura como Recorrente a empresa MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo ao crédito de PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 390.875,12, formalizado através do PER nº 29186.75973.180406.1.5.10-4720, cumulado com a entrega da declaração de compensação eletrônica (Dcomp) nº 16131.45005.180406.1.3.10-5459, a qual utilizou-se integralmente do crédito pleiteado. A análise do direito creditório foi realizada pela Equipe Especial de Auditoria – EQAUD, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório de fls. 194 a 220, de 05/04/2011, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 252.604,32, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Consoante a decisão administrativa mencionada, o procedimento fiscal envolveu as apurações: das receitas auferidas (Receitas de Exportação, do Mercado Interno Tributado, do Mercado Interno Não Tributado e outras Receitas); da proporcionalidade a ser aplicada aos créditos não cumulativos, uma vez que a contribuinte adota o rateio proporcional para a repartição dos créditos comuns (relativos às diversas receitas); da contribuição devida no período; da base de cálculo dos créditos não cumulativos; e dos créditos não cumulativos da contribuição, relativos ao mercado externo. Segundo a fiscalização, comparando-se os valores declarados (no Dacon) com os valores apurados no procedimento fiscal, foram encontradas divergências na apuração dos créditos não cumulativos (base de cálculo e, conseqüentemente, nos valores dos créditos) das seguintes rubricas: - serviços profissionais – por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na IN SRF nº 404, de 2004, conforme quadros colacionados na decisão administrativa; - fretes sobre insumos – constantes da conta contábil nº 3.061, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que o direito ao crédito sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos somente ocorre por conta da interpretação, baseada no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, de que eles integram o custo das mercadorias adquiridas. Assim, neste sentido, uma vez que as mercadorias transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 4 também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. - serviços de movimentação portuária – por não haver previsão do direito ao crédito para este tipo de serviço e pelo fato dele não se caracterizar como insumo. Adicionalmente, a fiscalização ressalta que a despesa relativa aos serviços de descarga portuária fazem parte da base de cálculo do contribuição devida na importação, sendo os valores recolhidos (a título de contribuição) utilizados como créditos em outra linha do Dacon. - serviços de carga e descarga – por tratarem-se de serviços de locação de mão-de-obra para carga e descarga de produtos, os quais não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na industrialização - despesas com armazenagem e fretes sobre vendas – quanto às despesas de armazenagem, por se tratarem de serviços de descargas de matérias-primas (descarga portuária) para as quais inexiste previsão legal expressa e que, também, não podem ser considerados como insumos. Observe-se que relativamente aos fretes sobre vendas não houve glosas. Segundo a fiscalização foi identificada compatibilidade entre as contas contábeis 116000 e 118000 em comparação com os valores declarados no Dacon; - devolução de vendas – neste caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. - ajustes negativos de créditos – exclusão do valor de R$ 71.155,80 relativa ao mês de março – Conforme relata a fiscalização, este ajuste negativo refere-se ao estorno dos créditos das rubricas “serviços profissionais” e “mão-de-obra temporária”, tomados pela contribuinte no período de junho/04 a junho de 2005. Ocorre que estas rubricas foram, sistematicamente (nos processos administrativos relativos aos mencionados períodos de apuração), glosadas. Nesse sentido, portanto, a fiscalização excluiu este ajuste negativo, pelo fato de as mencionadas rubricas já terem sido objeto de glosas anteriores. Observa-se, por fim, que, em razão dos ajustes acima (glosas), a autoridade a quo efetivou a reapuração de todos créditos não cumulativos do período analisado, utilizando-se dos indíces de rateio proporcional apurados no procedimento fiscal, de modo a determinar os créditos passíveis de ressarcimento que estão sendo tratados no presente processo (vinculados ao mercado externo). Ressalte-se, ainda, que os indíces de rateio proporcional apurados pela fiscalização divergem dos apurados/informados pela contribuinte no Dacon. A interessada foi cientificada do despacho decisório, em 07/04/2011, e apresentou, em 09/05/2011, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada a alega que houve ilegalidade material no procedimento administrativo. Sustenta que as glosas foram realizadas em meses que já estão fulminados pela decadência e que o “lançamento tributário” foi realizado sem a observância do prazo decadencial. Diz, também, que o “Trabalho de fiscalização envolveu a auditoria de vários meses e os cálculos em cada mês foram tomados considerando as glosas e ajustes ocorridos nos meses anteriores. Com isso, as glosas são consideradas ou ‘carregadas’ para os meses posteriores de modo a fazer com que os créditos tributários relativos a períodos já alcançados pela decadência sejam considerados em meses posteriores, com a indireta alteração do prazo de decadência em evidente prejuízo da legalidade e dos direitos do contribuinte.” Na mérito a interessada contesta as glosas de créditos insurgindo-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Diz que interpretação adotada pela autoridade fiscal está em desacordo com a lei tributária e que a verificação da utilização de um insumo na Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 5 prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda é dada em razão da essencialidade do mesmo para a obtenção do produto final. Argumenta que o deferimento do crédito, segundo a lei, requer tão somente que os insumos sejam utilizados na fabricação ou produção de produtos. Alega, com base em posições doutrinárias, que o conceito de insumo a ser adotado no caso da contribuição não cumulativa deve ser aquele que rege a apuração do imposto de renda e, também, que sua a acepção deve estar vinculada necessariamente ao contexto da exação exigida, com atrelamento ao aferimento de “receita”. Na sequencia a contribuinte prossegue com a contestação das seguintes glosas que foram efetivadas pela autoridade a quo: - serviços profissionais - argumenta que estes serviços estão intrinsicamente ligados à fabricação, pois visam obter insumos – materiais ou imateriais – que são utilizados direta ou indiretamente na fabricação. Alega que, de acordo com a lei, basta que os insumos sejam utilizados ou consumidos no processo fabril e, nesse sentido, contesta a solução de consulta mencionada pela fiscalização que exige que os insumos sejam consumidos/utilizados em contato direto com o produto fabricado. Destaca os serviços de transporte com ajudantes para remoção de materiais, alegando que tratam-se de serviços de movimentação interna de mercadorias, efetuado com pás-carregadeiras, e os serviços de vassoura recolhedora, argumentando que são serviços necessários à limpeza da fábrica. Diz, também, que a fiscalização não produziu qualquer prova que demonstre que os mencionados serviços não foram utilizados no processo de fabricação. - serviços de movimentação portuária (capatazia e estiva) - sustenta que estes serviços devem ser tratados como fretes e, nesta condição, devem gerar direito ao crédito quando prestados em conjunto com as aquisições de matérias-primas. Diz que os gastos com referidos serviços decorrem de pactos coligados ao contrato de compra e venda das mercadorias importadas, tratando-se, portanto, de serviços obrigatórios para a recepção das mesmas. Argumenta que a contratação deles é necessária e inerente à obtenção das próprias fontes de produção (matérias-primas) que serão utilizadas em sua produção. Sustenta, conforme as soluções de consulta que menciona, que a própria administração tributária tem permitido a escrituração dos créditos com os citados serviços. Defende, também, que o direito ao crédito sobre o pagamento da contribuição na importação, consoante o previsão constante do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2005, não afasta o direito ao crédito em razão da contratação dos serviços de movimentação, ou seja, pugna pela possibilidade de efetivar duplamente o creditamento da contribuição: relativamente aos serviços prestados; e relativamente à contribuição paga na importação. - serviço de carga e descarga (mão de obra temporária) – alega que os serviços tomados a título de mão-de-obra temporária visam suprir a necessidade de força de trabalho no processo fabril, contribuindo diretamente no processo produtivo mediante a colocação e retirada de matérias-primas nas máquinas misturadoras de fertilizantes. Argumenta, também, que não existe óbice para o creditamento, pois tais serviços são contratados, sob o regime da Lei 6.019/74, diretamente com pessoa jurídica, restando a vedação constante da lei, unicamente, para a escrituração de créditos decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas. - fretes sobre aquisição de insumos adquiridos sob regime de alíquota zero - Defende que a posição adotada pela fiscalização não possui respaldo em lei, uma vez que a mercadoria e o serviço de transporte devem ser tratados de modo individualizados. Diz que o frete, em si, não está sujeito à alíquota zero, e que o raciocínio aplicado carece de congruência lógica. Argumenta que se prevalecer a interpretação adotada pela autoridade fiscal estaria consagrada a analogia como método de interpretação suscetível de gerar obrigação tributária, em aberta contrariedade ao disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do CTN. Alega, também, que não existe na lei vigente dispositivo que vede a escrituração e utilização de crédito sobre o insumo "transporte" quando este é normalmente tributado. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 6 - fretes sobre mercadorias transferidas para armazenagem ou depósito – argumenta que estas despesas constituem insumos utilizados na fabricação do produto a ser vendido, uma vez que os depósitos de guarda de mercadorias participam do processo industrial, representando uma extensão do estabelecimento industrial. Defende, também, que o empréstimos de mercadorias, muito comum no seu ramo de atuação, é uma maneira de aquisição de matérias-primas junto a empresas congêneres. Sustenta que ela, na condição de mutuária, ao efetivar o contrato de mútuo (empréstimo) e pagar pelo transporte da mercadoria, adquire mercadorias com base nos art. 586 e 587 do Código Civil de 2002 e obtém o direito ao registro do crédito relativamente às despesas de transporte. - gastos com armazenagem (frete venda e armazenagem) – Primeiramente, em relação aos fretes, alega que a glosa não possui amparo legal, uma vez que tratam-se de insumos necessários ao processo produtivo e à manutenção da empresa. Já em relação às despesas de armazenagem, alega: que o direito ao crédito é admitido em lei; que tratam-se de serviços indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que os depósitos representam uma extensão do estabelecimento fabril; e que são despesas pagas após o desembaraço aduaneiro, que não constam da base de cálculo da contribuição paga na importação. Por fim, em razão do exposto, a interessada pede: que o procedimento seja declarado nulo, em razão da decadência do direito da fazenda; que os créditos glosados sejam reestabelecidos na sua integralidade; que, diante de qualquer dúvida, seja realizada diligência fiscal e perícia; e que o(s) PER/Dcomp sejam homologados totalmente. Protesta, ainda, pela juntada posterior de provas e, em especial, pela realização de perícia. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJCTA votou para JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo integralmente os termos do despacho decisório contestado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que não atendam aos requisitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 7 ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DOS FATOS II – PRELIMINARMENTE II.1 – Necessidade do Julgamento em Conjunto II.2 Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material II.3 – Da Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Contribuição ao PIS e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 1º Trimestre do Ano- Calendário de 2006 III – DO MÉRITO III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 8 III.2 – Da Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da Cofins / Da Legitimidade dos Créditos Apropriados pela Recorrente III.2.1 – Do Conceito de Insumo III.2.2 – Do Parecer Elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco III.2.3 – Serviços Profissionais Utilizados como Insumo III.2.4 – Serviços de Movimentação Portuária III.2.5 – Serviços de Carga e Descarga III.2.6 – Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências IV – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 163. Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação da declaração de compensação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I - Das preliminares a) Necessidade do Julgamento em Conjunto Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, infere-se que o presente julgamento está submetido à sistemática prevista no Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 9 art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. b) Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material A Recorrente se insurge contra o trabalho fiscalizatório por entender que houve ofensa aos princípios da motivação, verdade material e legalidade. Em seu entendimento, a análise das operações que geraram o direito creditório pleiteado não foi realizada com o grau de profundidade necessário eis que ausente o conhecimento pormenorizado do processo produtivo da Requerente, no qual são gerados os créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, para fins de verificação da (in)existência do crédito e realização das respectivas glosas. Desde o início do procedimento fiscal diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram sendo alterados no que concerne aos conceitos de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS, inclusive com a decretação da ilegalidade das Instruções Normativas da SRF nos 247 e 404, as quais a autoridade fiscal tinha por obrigação funcional o seu cumprimento. Nada obstante, a autoridade fiscal cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, não havendo que se falar em nulidade do Despacho Decisório tendo em vista que a decisão nele insculpida foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento dos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Pelo exposto, rejeitada a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. c) Da Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Contribuição ao PIS e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 1º Trimestre do Ano-Calendário de 2005 Neste tópico, a Recorrente alega que as autoridades fiscais revisaram a apuração da Contribuição ao PIS quanto ao ano-calendário de 2005, de modo a não aceitar parte dos créditos decorrentes das despesas incorridas. Sustenta que o lançamento já se encontrava homologado tacitamente, tendo o fisco caducado em seu direito de revisar o procedimento da Recorrente para glosar créditos desse tributo ou exigir valores a pagar. Defende a ocorrência de homologação tácita em razão do esgotamento do prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Reconhece que a ciência do Despacho Decisório de revisão ocorreu em momento posterior ao prazo de 05 (cinco) anos para a homologação da apuração do PIS/Cofins em discussão. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 10 Conforme esclarecido às fls. 264, o procedimento em tela refere-se à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedido de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Ademais, não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de créditos sujeitos ao ressarcimento. Diante do exposto, rejeitada a preliminar de decadência. II - Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a homologação parcial de compensação solicitada por meio do PER nº 29186.75973.180406.1.5.10- 4720, cumulado com a entrega da DCOMP nº 16131.45005.180406.1.3.10-5459. O pedido eletrônico de ressarcimento é relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 1 º trimestre de 2006. A Recorrente atua na importação, comercialização e distribuição de matérias-primas, e na produção de ingredientes para nutrição animal e fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo; revestida, portanto, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, podendo, por conseguinte, descontar créditos em relação a custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de sua atividade. Em síntese, descrever-se-á nos parágrafos seguintes o processo produtivo da Requerente com escopo de compreender sua atividade produtiva para fins de creditamento dos créditos de insumos objeto do presente processo administrativo. O processo produtivo de fertilizantes sintéticos (discriminado às fls. 298 e ss.), perfaz a atividade principal da Recorrente, e está resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado final. Aludido processo tem como matéria-prima principal a extração da rocha fosfática em estado bruto que passa por um processo de moagem, que o tritura em partes menores. Em seguida, a rocha é colocada nos moinhos pelos chamados caminhões “Munck”, pás carregadeiras ou guindastes. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 11 Por meio de uma reação química envolvendo a rocha fosfática triturada, água e ácidos, é formado um novo produto, chamado de “polpa”, matéria-prima para um dos fertilizantes sintéticos mais conhecidos do mercado, o chamado Super Simples (ou SSP). A “polpa” é armazenada em tanques e depois é transportada para um reator, local no qual passa por nova reação química, dessa vez sendo colocada em contato com ácido sulfúrico e ar. Essa reação resulta em dois componentes, a saber, o SSP e gás. O SSP é levado para armazenagem, podendo posteriormente (i) ser ensacado para venda direta ou (ii) passar por novo processo visando formar outro produto. Já o gás resultante da reação, por seu teor altamente nocivo, não pode ser liberado na atmosfera diretamente, necessitando antes passar por um processo de “lavagem”, por meio da sua mistura com água. O SSP então será submetido a uma operação chamada de granulação, que basicamente consiste na mistura de matérias-primas sólidas (SSP, sulfato de amônio ou sulfato de potássio, por exemplo) com matérias-primas líquidas (amônia ou ácido fosfórico, dentre outros). O resultado da granulação então passa por um secador, a fim de eliminar o excesso de umidade, peneirado e depois resfriado. O produto desse processo é um pó extremamente fino e Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 12 leve, que se perde facilmente em contato com o ar. Durante o transporte, por exemplo, o local de trânsito precisa ser constantemente varrido, a fim de recuperar o produto caído no chão. Assim, para diminuir as perdas, é adicionado óleo ao produto, em um processo de “despoeiramento”, sendo o produto depois armazenado, pesado e acondicionado em embalagens de 50 Kg ou maiores – os chamados “big bag”. A Recorrente registra que possuí instalações e logística adequadas para desenvolver e entregar misturas específicas rapidamente sobre a demanda, a fim de atender as necessidades de cada cliente a cada safra e garantir uma boa colheita. Nesse sentido, os locais onde as matérias- primas ficam depositadas, assim como o local de armazenagem, também precisam de constante serviço de remoção de resíduos, tanto para o aproveitamento na produção, quanto para revenda dos produtos acabados que são literalmente raspados das superfícies e vendidos por valores que variam de acordo com a qualidade do resíduo. Verifica-se, portanto, que é um processo relativamente simples, baseado em reações químicas e misturas, mas que depende de diversas etapas. Com escopo de corroborar seu entendimento sobre o conceito de insumos, a Recorrente junta aos autos Parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco (doc. 04) 1 e argumenta que a interpretação do conceito de insumo é mais abrangente do que a construção elaborada pela fiscalização. Desta feita, uma vez colacionadas as provas produzidas pela autoridade administrativa, cumpre averiguar a essencialidade e relevância dos bens e serviços empregados no processo produtivo e classificados pela Recorrente como insumos à luz da legislação de regência. É consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os 1 A Associação Nacional para a Difusão de Adubos (“ANDA”), organização da qual a Recorrente é membra, solicitou a elaboração do aludido parecer ao Professor Marco Aurélio Greco e o documento foi integrado ao presente processo. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 13 critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Por sua vez, os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 14 Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas tais considerações, registre-se agora, que a fiscalização analisou a tomada de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas conforme a disciplina dos artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando relacionam os bens, os serviços e as condições para desconto de créditos, bem como dos arts. 66 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, e dos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Destarte, a autoridade administrativa examinou os insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda e excluiu quaisquer bens que não fossem matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem ou que não sofreram alterações, tais como o desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Em suma, foram excluídos a prestação de serviços envolvida na produção ou fabricação de bens não vinculados diretamente à produção conforme amparo legal anterior ao REsp nº 1.221.170/PR. Desta feita, a autoridade administrativa negou o creditamento em relação aos seguintes bens e serviços: A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo B) Serviços de Movimentação Portuária C) Serviços de Carga e Descarga D) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências Com efeito, o respeitável órgão julgador de primeira instância, por meio do r. decisum, adotou uma interpretação restritiva do conceito de insumo aplicado à contribuição em voga, atrelada ao emprego direto do bem ou serviço sobre o produto em fabricação, nos exatos moldes talhados pela IN n.° 404/2004. Ainda que à época da referida análise a adoção de uma interpretação restritiva do conceito de insumo já estava em franco declínio e em dissonância com o entendimento esposado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, notoriamente pela sua Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF acerca do tema. (Vide Acórdão nº 9303- 01.035, sessão de 23/08/10). Os trabalhos de auditoria levados a efeito resultaram na rejeição dos seguintes valores (Despacho Decisório, fl. 200): Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 15 A seu turno, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: a) serviços profissionais utilizados como insumos; b) serviços de movimentação portuária; c) serviços de carga e descarga; d) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero. Isto posto, passa-se à análise da relevância e essencialidade dos bens e serviços entendidos como insumo no processo produtivo realizado pela Recorrente e da possibilidade de direito ao prolatado creditamento perquirido à luz da hermenêutica empreendida no REsp nº 1.221.170/PR. A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo Neste tópico, a fiscalização glosou os serviços profissionais utilizados como insumo (discriminados no item 8.4.2 do Despacho Decisório): No entendimento da fiscalização os serviços acima identificados foram motivo de indeferimento por não se enquadrarem no conceito de insumo de acordo com a IN SRF n° 404/2004, art. 8º, §4° e, portanto, não é passível de crédito. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 16 Em sede recursal, a DRJ manteve integralmente os termos do Despacho Decisório supra: No caso dos serviços profissionais, conforme consta dos quadros colacionados na impugnação, tratam-se de serviços (de varredura e de remoção) prestados para a consecução das atividades gerais da empresa e não de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Veja-se que as próprias denominações dos serviços não deixam dúvida quanto à aplicação dos serviços citados, bem como de que eles não são aplicados ou consumidos no processo produtivo da empresa. (Fl. 269). (Grifos nossos). Com efeito, conforme elucidado pela Recorrente às fls. 316, os serviços de “Remoção – Ajudantes” e “Vassoura Recolhedora/Operador” mostram-se necessários na medida em que o processo produtivo compreende a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento. Nessa medida, constata-se a essencialidade dos serviços em questão, vez que os serviços de limpeza e remoção de materiais se prestam a recuperar o produto intermediário espalhado pelas instalações da Recorrente, evitando o desperdício de insumo no processo produtivo. Nessa esteira, o inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/04 permitem o aproveitamento de créditos das contribuições calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, os gastos relativos aos serviços de limpeza e serviço de remoção de materiais enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos dos incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Nada obstante, os serviços de vigilância não estão diretamente relacionados com a atividade produtiva da empresa. Portanto, as despesas com tais serviços não são passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Pelo exposto, deve ser dado provimento integral a este item do recurso para reverter as glosas sobre as despesas relacionadas com os “Remoção – Ajudantes” e “Vassoura Recolhedora/Operador”. B) Serviços de Movimentação Portuária Segundo apurado pela fiscalização, no que tange aos serviços de movimentação portuária, não há previsão de crédito para este serviço no art. 3º da Lei n° 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF n° 404/2004 e, portanto, efetuada a glosa. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 17 Para a DRJ, por sua vez, “No caso dos serviços de movimentação portuária (serviços de desestiva e todos os demais encargos relativos ao desembarque de mercadoria ou insumo no porto), verifica-se que eles são realizados em etapa anterior à da fabricação de produtos e ao transporte propriamente dito do porto até a empresa, pois referem-se ao descarregamento da embarcação. (Fl. 270). A Requerente esclarece que o serviço de movimentação portuária, compreende os serviços de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem (fl. 318). Afirma que a movimentação portuária realizada está em conformidade com os serviços descritos na Lei nº 8.630/93 e é indispensável dada a necessidade de importação de grande parte das matérias-primas utilizadas em seu processo produtivo. Cita em seu favor a Solução de Consulta adotada pela RFB no Processo de Consulta nº 93/06, DOU 20.06.2006. De forma suscinta “a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque”. (Fl. 318). Note-se que o movimento é anterior e intrínseco ao processo produtivo. Não se trata serviços realizados após a finalização do produto, mas na etapa inicial de aquisição de insumos para elaboração do produto final. Neste item, depreende-se que as despesas oneradas pelas contribuições para o PIS/COFINS e que sejam vinculadas ao custo de aquisição do insumo, nos termos estabelecidos no art. 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no 9.580/2018) que trata sobre custo de aquisição, podem gerar direito a créditos da não cumulatividade das citadas contribuições sociais objeto da presente análise. Nesta linha de intelecção, a 4ª Câmara da 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgamento datado de 24 de março de 2024, votou pela reversão da glosa sobre os serviços de movimentação portuária em processo administrativo em que a MOSAIC FERTILIZANTES figurava como Requerente (Processo nº 13811.002250/2002-02, Acórdão 3401- 012.762 de relatoria do Conselheiro Marcos Roberto da Silva). De igual modo, esse também foi o entendimento firmado pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento no Acórdão nº 3301-010.230 (Processo n° 10880.986301/2012-51). Desta feita, considerando que o processo produtivo da Requerente é composto por etapas distintas, que se subdividem em importação, comercialização e produção de ingredientes para fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo, os serviços de movimentação portuária devem ser entendidos como insumo, haja vista que a supressão desta etapa inviabiliza a manufatura do produto final. Com efeito, o reconhecimento do direito ao creditamento das despesas portuárias no caso em análise, está em perfeita consonância com entendimento firmado no REsp nº 1.221.170/PR, seja considerando a singularidade da cadeia produtiva da Requerente – as despesas portuárias se Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 18 amoldam ao critério da relevância, seja pela essencialidade – as despesas portuárias são elemento essencial e inseparável do processo produtivo dos fertilizantes produzidos pela Requerente. Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa sobre serviços portuários. C) Serviços de Carga e Descarga Entendeu a fiscalização se tratar de serviço de mão-de-obra temporária (fl. 205). Portanto, de acordo com a Solução de Consulta n° 174 - SRRF/8°RF/Disit, item 15 e 17, de 22.05.2009, não pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente na industrialização de produtos, não sendo admitido a apuração de créditos referentes a essas despesas. Sobre este item – Serviços de Carga e Descarga, a DRJ entendeu que “em relação aos serviços desenvolvidos internamente em estabelecimento(s) da empresa, que envolvem a movimentação de materiais ou produtos (serviços de carga e descarga - mão-de-obra temporária), constata-se que eles são realizados em momento anterior, posterior ou paralelo à fabricação de produtos, não podendo serem considerados como aplicados ou consumidos no processo produtivo.” (Fl. 269). Em seu favor, a Recorrente cita a Solução de Divergência nº 15/07 e os Acórdãos nº 3301-004.059, de 27.09.2017 e nº 3403-001.940, de 19.03.2013 e alega que a glosa sobre os créditos decorrentes dos serviços de mão de obra temporária/carga e descarga estão em desacordo com a jurisprudência do CARF e da RFB. Sobre os serviços discriminados à folha 304 do Despacho Decisório descritos “Movimentação interna” e “Mão-de-obra temporária”, esclarecido pela Requerente se tratarem de serviços de carga e descarga, sendo, portanto, essenciais e relevantes ao desenvolvimento das atividades produtivas da empresa, conclui-se que estão abarcados no conceito de insumos em consonância com o julgado no REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, deve ser dado provimento neste tópico para reverter a glosa dos serviços de carga e descarga, discriminados como “Movimentação interna” e “Mão-de-obra temporária”. D) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências De acordo com o trabalho fiscalizatório, o frete sobre insumo foi extraído da conta contábil 3061 - fretes sobre ingresso de insumos em que a Requerente considerou fretes sobre aquisições de insumos, tributados à alíquota zero, na apuração do crédito e, portanto, em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003 (fl. 207). Para a DRJ, segundo o que dispõe a legislação, não é todo e qualquer produto ou serviço utilizado nas atividades da empresa que pode ser considerado como insumo. Nesse sentido, a DRJ esclarece o que se segue: Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 19 Conforme relatado, a autoridade a quo efetivou a glosa dos fretes constantes da conta contábil nº 3.061 em razão de duas situações distintas. Primeiramente a glosa foi realizada em relação aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que os fretes, de acordo com o previsto art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, integram os custos de transporte e que como as mercadoria transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. (Fl. 271). Portanto, as glosas foram ensejadas por dois motivos: a) fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero; b) fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos. Sobre os fretes discriminados na alínea a supra, a DRJ corroborou o entendimento da fiscalização e manteve a glosa sob o argumento de que fretes sobre os insumos tributados à alíquota zero não podem ter direito ao crédito, posto que não estão relacionados com à aquisição de insumos ou mercadorias com direito ao crédito (fl. 272). Em sua defesa, a Recorrente arrazoa que a leitura da fiscalização no que tange aos fretes relacionados às aquisições de insumos tributados à alíquota zero está equivocada. Em seu entendimento, a legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Entretanto, no caso da Recorrente, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes. Desse modo, a Recorrente entende que quando da aquisição de bens e serviços isentos, poderá se creditar da contribuição se a venda do produto acabado for tributada pela contribuição. Portanto, se o frete sofre a incidência da contribuição, via de consequência, gera direito ao creditamento. Prossegue afirmando que a tributação do frete não se confunde com a tributação da mercadoria, sendo o frete um insumo por si próprio, independentemente do material transportado. Portanto, negar direito a crédito de um item que sofre tributação seria contrariar a própria legislação tributária. Com efeito, considerando a atividade industrial da empresa e a existência de diversos serviços de fretes necessários a conclusão do processo produtivo, verifica-se que na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS pode ser extraído do art. 289 do Decreto no 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, destaca-se trecho do voto do Conselheiro Marcos Roberto da Silva: Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 20 Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando o custo de aquisição destes bens conferir direito a crédito. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. (...) No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: (Acórdão nº 3401-012.762, de 20.02.2024). Destarte, considerando as possibilidades de aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre operações relacionadas a fretes, no presente caso é possível o aproveitamento de crédito referente a contribuições incidentes sobre os dispêndios com frete para transporte de insumos sujeitos a alíquota zero (adubos e fertilizantes conforme previsão contida na Lei no 10.925/04), isto porque o mesmo integra o custo de aquisição do insumo e, apesar de o mesmo não ter sido onerado pela contribuição, o frete o foi e também compõe parte do custo de aquisição do insumo. Portanto, procede o argumento da Recorrente. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. Tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula Carf nº 188: Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 21 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular para reverter a glosa sobre o aproveitamento de créditos relativos aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, obedecidos os requisitos da Súmula Carf nº 188. No que concerne aos fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa ou dentro da mesma unidade produtiva, a fiscalização constatou que não assiste razão à Recorrente, haja vista que: “o direito ao crédito sobre os serviços de frete (contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte) somente é possível em duas situações: (i) em relação às operações de venda (consoante os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833/2002); e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou de insumos, desde que os bens adquiridos sejam também tributados no âmbito das contribuições não cumulativas (com apoio no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR).” Por fim, a DRJ cita a Solução de Divergência nº 2, de 2011, da Cosit, a qual resume e consolida o entendimento da autoridade administrativa de que “Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep”. Lado outro, a Recorrente sustenta que as transferências realizadas entre seus estabelecimentos são de extrema importância em sua operação, contribuindo indubitavelmente para a geração de receita. Vale apontar que conforme elucida a Recorrente (fl. 332) tais transferências referem-se a produtos inacabados, ou seja, ainda em elaboração. Nesse sentido, aplicado o “teste de subtração” proposto pelo REsp no 1.221.170/PR, é possível vislumbrar que a inexistência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto que não se encontra ainda acabado afetaria a finalização deste produto. Destarte, a transferência de produtos inacabados integra o processo produtivo da Requerente. Por derradeiro, os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 22 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) Serviços de Limpeza e Serviços de Remoção de Materiais; b) Serviços portuários; c) Serviços de carga e descarga (compreendidos os serviços de “movimentação interna” e “mão-de-obra temporária”); d) Fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero (incluindo os fretes sobre as transferências de produtos inacabados); É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, redator designado Inicialmente, cabe salientar que o presente voto vencedor se restringe à manutenção das glosas sobre as despesas das rubricas “Fretes de Transferências”, que se referem a movimentação de produtos inacabados”, e “Movimentação Portuária”, que diz respeito a serviços de movimentação de carga nos portos. A recorrente trata a matéria como transferências de produtos em elaboração e produtos inacabados, contudo, conforme se observa do Despacho Decisório, a partir dos lançamentos na conta contábil 3061, os fretes efetivamente referem-se a: •Empréstimo de matéria prima de terceiros ZEMP •Transferência entre centros UB •Remessa Armazenagem ZARM •Remessa Armazenagem ZREA Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 23 •Remessa Consignação ZCON •Retorno Armazenagem ZRAM •Retorno Depósito ZRDP •Retorno Empréstimo ZREM •Retorno Armazenagem - Fert ZRAR •Remessa Depósito - Fert - ZDEP De acordo com as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que regem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. A legislação em comento, portanto, não prevê o creditamento para os casos dos fretes glosados pela fiscalização, entre eles: remessa para armazenagem, transferência entre centros, remessa para consignação, retorno de empréstimo, retorno de depósito, entre outros. Em relação aos serviços “Movimentação Portuária”, a glosa não merece ser revertida, visto que os valores dos serviços compõem o valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para apuração do PIS/PASEP-importação e COFINS-importação. Assim, a concessão do crédito sobre tais serviços resultaria em duplicidade de crédito, o que é vedado pela legislação de regência das contribuições. Destaco excerto do Despacho Decisório sobre o tema: Movimentação Portuária: trata-se de serviços de descarga de insumos prestados pelo porto. Não há previsão de crédito para este serviço no art. 3º da Lei n° 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF n° 404/2004 e, portanto, foi efetuada a glosa pela fiscalização. Ressaltamos que a despesa sobre serviço de descarga portuária faz parte da base de cálculo para apuração do COFINS-Importação, nas aquisições de insumos tributados, e os valores recolhidos no período, estão sendo utilizados como créditos na ficha 12, linha 22 do Dacon -Crédito sobre Compras Importadas. Art. 15 da Lei 10.865 de 2004 Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 24 (...) § 3º - O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º - desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Decreto 4.543 de 2002 (...) Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n°- 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n°- 1.355, de 1994): (Redação dada pelo Decreto n°4.765, de 24.6.2003) I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III -o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Deste modo, não há como acolher o pedido da recorrente, devendo-se manter as glosas efetuadas no Despacho Decisório e confirmadas pela decisão recorrida. Diante do exposto, o Colegiado divergiu da relatora e negou provimento ao recurso voluntário nas matérias intituladas “Fretes de Transferências” e “Movimentação Portuária”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11083097 #
Numero do processo: 10783.904397/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3201-012.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.620, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.620, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 7473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904397/2013-27 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com a finalidade de sanar possível omissão e inexatidão material de acórdão proferido por essa turma na sessão no dia 21 de março de 2023, que foi publicado com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÃO SIMULADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação simulada, de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. Diante da comprovada simulação não cabe o direito ao crédito integral. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Nos Embargos propostos alega que deveria constar no acórdão o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de café das pessoas físicas que foram simuladas como pessoas jurídicas. Os Embargos foram admitidos pelo presidente da presente turma conforme se extraí do despacho de admissibilidade de embargos: “Diferentemente do alegado pela embargante, o acórdão da DRJ afirmou que a fiscalização concedera o crédito presumido. Se isso tiver efetivamente ocorrido, então não haveria interesse de recorrer por parte da ora embargante, quando da interposição de manifestação de inconformidade. Contudo, não é o que alega a embargante. Destarte, está presente a omissão, não quanto à apreciação do direito ao crédito presumido que já foi reconhecido, mas sim se este crédito compõe, efetivamente, o litígio, pois a embargante fez o pedido em recurso voluntário e o colegiado, apesar de reconhecer o crédito, não analisou se tal crédito já havia ou não sido considerado pela fiscalização.” É o relatório. Fl. 7474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904397/2013-27 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Embargos de Declaração foi admitido somente quanto a omissão em relação se o crédito presumido aceito em sede de Recursos Voluntários já tinha sido aceito ou não pela fiscalização. Para resolver tal situação necessário verificar que as Fls. 739 e 740 a fiscalização juntou ao processo Demonstrativo de apuração de PIS no qual deixa claro o valor de “Crédito acumulado passível de ressarcimento “ e “Crédito presumido acum passível de ressarcimento” no qual traz o valor de crédito presumido que foi aceito pela fiscalização em sua análise, como é possível verificar. Todavia na página final do Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 16/2016 o fiscal apresenta a seguinte planilha: O valor informado como deferido no Parecer consta somente o valor do crédito, não considerando o valor do crédito presumido passível de ressarcimento gerando dúvida do quanto já foi acatado pela fiscalização na primeira análise do pedido de ressarcimento. Diante do exposto voto por acolher dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 7475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904397/2013-27 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 7476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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