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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684532 #
Numero do processo: 10882.000597/2002-38
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NO CASO DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO SEM O PAGAMENTO DA MULTA DE MORA — Retroatividade benigna do Lei 11.488/07 que eliminou a incidência de multa isolada nesse caso.
Numero da decisão: 197-00.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Recorrida 15 TURMÉVDRJ-CAMPINAS/SP MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NO CASO DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO SEM O PAGAMENTO DA MULTA DE MORA — Retroatividade benigna do Lei 11.488/07 que eliminou a incidência de multa isolada nesse caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SAINT-GOBAIN QUARTZOLIT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraro ! te julgado.ii,), 4 f MAR te fl ICIUS NEDER DE LIMA#1,1 Presii e --.11P‘Ire"..,...s.-- _.-..~111011111111r árirRAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 5,-- . ora Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. 1 Processo n°10882.000597)2002-38 CCO I r197 Acórdão n.• 197-00008 Fls. 2 Relatório A contribuinte encaminhou Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — à autoridade fiscal informando que, em 31/07/1997, devia pagar CSLL no valor total de RS 106.886,18. 0 referido pagamento só foi feito pela contribuinte em 29/08/1997, mas sem o acréscimo da multa de mora, conforme quadro abaixo. Descrição Devido Pago Diferença Valor principal 106.886,18 106.886,18 - Multa de Mora 10.229,00 (10.229,00) paga a menor Juros de Mora 1.068,00 2.779,04 1.711,04 pagos a maior Em 01/12/2001 a autoridade fiscal procedeu à verificação da DCTF e efetuou o lançamento de oficio com fulcro no artigo 44 da Lei 9.439/97 calculando o crédito tributário da seguinte maneira. 13ase de alculo - Valor principal 106.886,18 Multa isolada de 75% 80.164,64 J.Kos SEIJC 67.289,36 83,94% Total do crédito tributário 147.453,99 Em 08/01/2002 a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 1 a 13) em que protesta da cobrança dessa multa. Isso porque o prejuízo causado ao erário já é compensado pelos juros de mora, sendo que a multa tem o cunho de penalizar e punir a contribuinte por algo que ela já fez — o pagamento do tributo -, animando a contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Cita o Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho para protestar que "ocorrendo a denúncia espontánea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, NENHUMA PENALIDADE PODERÁ SER IMPOSTA NEM TAMPOUCO EXIGIDA DO CONTRIBUINTE, anteriormente inadimplente. — (grifamos)" (fls. 8). Cita decisão do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Recurso Extraordinário 79.625, em que afirmara que "desde a edição do CTN já não se justifica a distinção entre as multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas. (1 de 14.8.75, publ. Di 16.06.76. AC do Tribunal Pleno STF)" (fiS. 9). Frisa a contribuinte então que não mereceria pagar a multa de mora porque efetuou o pagamento do valor principal do tributo mesmo antes do inicio da fiscalização e que, portanto, faz jus do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), valendo-se da denúncia espontânea para afastar a multa. Em sessão de 27/04/2004 a Turma recorrida da DEU decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento tributário, afirmando que não se aplica a denúncia espontânea para afastar a multa de mora quando a contribuinte deixa de pagar o tributo declarado devido no prazo de vencimento (fls 40 a 44), in verbis: "Com efeito, a todo o contribuinte que denunciar, de forma voluntária, uma infração à legislação tributária, é dado ver excluída a sua responsabilidade tributária pela infração praticada, com o que terá 2 Processo n°10882000597/2002-38 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00008 Fls. 3 afastada a aplicação das sanções, acaso cabíveis, nos precisos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Isso, contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal, pois a multa de mora não se constitui em penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo." (fls. 42) "Desassiste, pois, razão à autuada quanto, invocando o art. 138 do CTN, pretende eximir-se do acréscimo legal da multa moratória incidente sobre tributos em atraso. O instituto da denúncia espontânea exclui, tão-somente, a responsabilidade por infrações, o que significa que afasta as penalidades que seriam aplicáveis ao contribuinte infrator, que agiu espontaneamente." ais. 43) Ciente em 09/09/2005 dessa decisão (AR, fls. 49), a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente em 05/10/2005 (fls. 51 a 71), em que reproduz as razões de defesa apresentadas em sua impugnação e protesta que a multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei 9.430/95 não é aplicável ao seu caso, reproduzindo jurisprudência desta Corte (Recurso Voluntário 140.125, r. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 26/01/2005, Acórdão 107-07919). É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O Superior Tribunal de Justiça — STJ - firmou entendimento de que a denúncia espontânea não é aplicável para afastar o pagamento da multa de mora no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a CSLL, quando declarados em DCTF e pagos com atraso. Superior Tribunal de Justiça - STJ - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Súmula - 360 - 27/08/2008 "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo." Contudo, neste caso, o auditor fiscal, ao invés de cobrar multa de mora, optou por lançar a multa de oficio isolada, sendo que ela é inaplicável quando a contribuinte já pagou o valor principal do tributo mesmo antes do início da fiscalização, basta ver a jurisprudência do Conselho e inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "DENÚNCIA ESPONTÂNEA r• MULT ISOIJ nDIC- TRIBUTO PAGO APOS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA2DE- MORA - Incabível o lançamento da multai/e ofício isoladado art. 3 Processo n" 10882.000597/2002-38 CCOI/T97 Acórdão n." 197-00008 Fls. 4 44, I, § I°, II, da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea:Recurso provido." (1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACORDA° 105-16.274 em 26.01.2007) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARE 138 DO GEN -irtljaa DE LANÇAMENTO DE OFICIO lÉbLADW- ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 - INAPLICABILIDADE - Norpagamento eseontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da dentiticiãneipontaird! não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa:de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos fritos no período da graça de que trata o art.47 da Lei 9430/96, sem a multa...de procedimento espontâneo." (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/01-04.118 em 20.08.2002 DOU em: 06.08.2003) O artigo 47 da Lei 9.430/96 diz que o contribuinte pode pagar os tributos já declarados com multa de mora em até 20 dias da data em que receber o termo de início da fiscalização. "INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI N° 9.430/96 FRENTE AO ART. 138 DO C7Nr Denúncia Espontânea]- Inaplicabilidade.É devida a'multa Ide 'Oficio isolada prevista no inciso lido § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, quando o contribuinte submetido à ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já lançado ou declarado, sem o pagamento da imita de mora prevista no artigo 47 da referida lei, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea Prevista no artigo 138 do CIN." Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.969 em 18.06.2002 De qualquer maneira, o artigo 18 da Medida Provisória 303/06 e posteriormente a Lei 11.488/07 vieram pôr fim à discussão acerca da multa de oficio isolada em caso de recolhimento espontâneo de tributo em atraso sem a multa de mora, porque eliminaram essa hipótese de aplicação de multa de oficio isolada, dando nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, da seguinte maneira: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:" Considerando vigente essa norma, aplica-se o princípio da retroatividade benigna a favor da contribuinte, conforme artigo 106, 11, c) do Código Tributário Nacional. Assim vem entendendo esse Conselho. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 2001. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ; MULTA 'MORATÓRIA. - Somente se considera espontânea a denúncia; ao abrigo do disposto no art. 138 do Cl'N, quando o contribuinte confessa e em seqüência recolhe o débito Oki 4 . • ' Processo n° 1088200059712002-38 CCO 1/T97 Acórdão n.° 197-00008 Fls. 5 tributário objeto da rernincia, Simples recolhimento de diferenças apuradas pelo contribuinte, 'á de conhecimento do fisco, não se configura em denuncia erprrirânea ._MULTAUSOLADÀ /MULTMDE OFICIO - RETROAÇÃO BEMGNA DA LEI- Disposição legal superveniente que comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, retroage para alcançar os fatos pretéritos ainda não julgados.Recurso provido." (1° Conselho de Contribuintes, 1 a. Câmara, ACÓRDÃO 101-96.382, 18.10.2007, DOU 05.08.2003) "IR? - Ano(s): 1997. DENÚNCIA ESPONTÂNEA . MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. (Acórdão CSRF/02-01.794 de 24/01/2005). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória n° 303 de 2006, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional." (1° Conselho de Contribuintes, 2a. Câmara, ACÓRDÃO 102-48.487, 27.04.2007, DOU 10.12.2007) Com esses fundamentos, dou integral provimento ao recurso voluntário da contribuinte para cancelar integralmente o lançamento tributário. Sala das Sessões - iF, em 15 de set - obro de 2008 ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUIERA Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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9942142 #
Numero do processo: 10660.903428/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração e estavam declarados em DCTF, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF Não se inclui nas competências do CARF, a análise e decisão sobre a alteração de débitos relacionados em DCOMP. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados.
Numero da decisão: 3402-010.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), que conheciam e negavam provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.380, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10660.903125/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração e estavam declarados em DCTF, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF Não se inclui nas competências do CARF, a análise e decisão sobre a alteração de débitos relacionados em DCOMP. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), que conheciam e negavam provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.380, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10660.903125/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 34 28 /2 01 3- 19 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903428/2013-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o qual reconheceu totalmente o direito creditório da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS solicitado no pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso (PER), porém homologou parcialmente as compensações declaradas na declaração de compensação (Dcomp), em razão de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual explica que elaborou os pedidos de ressarcimento e efetuou as compensações observando os saldos disponíveis e calculando as multas e juros. Diz que, somados os valores das compensações com os valores de multa e juros chega-se ao valor disponível para ressarcimento. Aduz que não há que se falar em valor devedor, conforme estabelecido no Despacho Decisório. Junta documentos comprobatórios anexados à Manifestação de Inconformidade. Face ao exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. MULTA E JUROS. FORMA DE PREENCHIMENTO. A legislação de regência determina que a compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903428/2013-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e mas não atende a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, trata o processo de declaração de compensação, cujo direito creditório, advindo de pedido de restituição de PIS, foi reconhecido integralmente, mas foi insuficiente para a total homologação dos débitos declarados em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). A Recorrente não discorda que os débitos compensados se encontravam vencidos, no entanto, afirma que a multa de mora e juros dos débitos vencidos das DCOMPs foram compensados em outros processos de compensação, quais sejam, as Dcomps nº 11917.64861.290713.1.3.08- 1781 e nº 08341.61898.310113.1.3.02-1495, respectivamente. Por oportuno, reproduz-se a o art.74 da Lei nº9430/96, que trata da compensação de tributos no âmbito federal, bem como o § 14º do mesmo artigo, que atribui à SRF competência para regular a matéria, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 14º. A Secretaria da Receita Federal – SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. No uso de sua competência, a SRF, por meio do caput do art.28 e seu § 1º, dispôs sobre a forma como se efetuará a compensação de tributos no Fisco Federal, nos seguintes termos: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (negrito nosso) Como se observa, a compensação do tributo declarado se dará de forma total ou parcial no período de apuração, sempre acompanhado dos acréscimos legais na mesma proporção. Ou seja, em caso de tributo vencido, não se admite a compensação apenas do valor original do tributo, exige-se também a declaração dos juros e multa de mora incidentes. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903428/2013-19 O Contribuinte se defende alegando que declarou em outras duas DCOMPs os juros e multa. Juntou aos autos cópias das DCOMPs nas quais consta o valor de tributo de R$ 0,01 e juros e multas em valores que alega serem referentes ao débito da DCOMP ora analisada (e-fls.10 a 17). Conclui afirmando que, se levadas em consideração as outras duas DCOMPs, não restariam débitos a serem cobrados, decorrentes das compensações declaradas. Ocorre que, conforme a legislação transcrita, os juros e multa de mora deveriam ter sido declarados juntamente como o tributo declarado em atraso. Entendo que, se houve erro na indicação do débito declarado na DCOMP ora analisada, tal problema não pode ser resolvido no âmbito do contencioso administrativo por faltar competência aos órgãos julgadores para decidir quanto a alteração de débito declarado pelo Contribuinte nesse processo ou em outros relacionados. A referida competência foi atribuída às Delegacias da Receita Federal, como se verá adiante. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados. Falta competência ao CARF para analisar erro de preenchimento de PER/DCOMP e intervir em procedimentos internos da RFB. Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre débitos declarados, compete ao Contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP para regularizar o erro, antes do despacho decisório, nos termos do art. 77, IN SRF nº 900/2008 1 . Proferido o despacho decisório, não homologando todas as compensações, em decorrência do erro de preenchimento no débito, caberia ao interessado apresentar novo pedido de compensação/restituição ou pedir revisão de ofício na própria Delegacia. Não compete ao CARF efetuar essa revisão do débito informado originalmente em PER/DCOMP. Por fim, cabe registrar que nada impede que a Unidade de Origem realize de ofício o acerto dos débitos declarados, caso se constate que a documentação apresentada é suficiente para comprovar o erro cometido. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. 1 Essas regras permaneceram nas Instruções Normativas supervenientes que regulamentaram a restituição e a compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal (IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, IN RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014, e a IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903428/2013-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 81DF CARF MF Original

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9940980 #
Numero do processo: 18186.724920/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o ato administrativo de lançamento deve ter sido efetuado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Os princípios da ampla defesa e do contraditório residem na motivação do ato pela autoridade administrativa, sem a qual o contribuinte tem cerceado o seu direito de defesa, ficando em posição prejudicada na relação processual. Portanto, há nulidade do lançamento quando este é efetuado com motivação deficiente.
Numero da decisão: 2201-010.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.565, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.724919/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Em razão de dificuldades técnicas, não participou do julgamento o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o ato administrativo de lançamento deve ter sido efetuado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Os princípios da ampla defesa e do contraditório residem na motivação do ato pela autoridade administrativa, sem a qual o contribuinte tem cerceado o seu direito de defesa, ficando em posição prejudicada na relação processual. Portanto, há nulidade do lançamento quando este é efetuado com motivação deficiente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.565, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.724919/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Em razão de dificuldades técnicas, não participou do julgamento o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 49 20 /2 01 1- 12 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724920/2011-12 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Dedução indevida de Despesas Médicas. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, determinado valor declarado pela RECORRENTE como despesa médica foi integralmente glosado, tendo em vista que o recibo apresentado não atendeu aos requisitos legais. Diante da não comprovação ou falta de previsão legal, foi efetuado o presente lançamento, por dedução indevida de despesas médicas, com base no Art. 8.º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3, da Lei n.º 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n.º. 3.000/99 - RIR/99. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação a contribuinte alega, em síntese, que: 1 - No ano-calendário de 2009, passou por tratamento psicoterápico com o psicólogo Adval Everson Alves, inscrito no CRP sob n.° 08/38926 e no CPF/MF sob n.° 688.045.718-53, com consultório sito à Rua José Figliolini, 287, São Paulo SP, CEP 02278- 020, tendo pago a quantia de R$ 11.000,00, conforme recibo apresentado; 2 - ao calcular a base de cálculo do 1RPF do ano-calendário de 2007, deduziu o montante de R$ 11.000,00, tendo em vista autorização pelo disposto na letra "a", do inciso II, do artigo 8o, da Lei 9.250/95; 3 – intimada, compareceu à RFB e apresentou os documentos solicitados; 4 - o valor pago por tratamentos realizados por psicólogos, de acordo com a legislação, é dedutível: 5 - no ano de 2009, efetivamente se submeteu a tratamento psicoterápico com o psicólogo Adval Everson Alves, o qual, inclusive, é devidamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia sob n.° 08/38926, restando formalizada a regra matriz de incidência tributária de referida dedução legal; 6 - imotivadamente, constou do auto de infração ora impugnado que o referido recibo foi apresentado sem os requisitos legais, sem que fosse sequer mencionado qual requisito legal não foi preenchido, o que, por si só, já torna nulo o auto de infração, tendo em vista que todos os atos administrativos devem obrigatoriamente ser motivados e fundamentados; 7 -o comprovante em questão foi emitido pelo próprio psicólogo Adval Everson Alves, o qual declarou ter recebido referida quantia em espécie; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724920/2011-12 8 - caberia à RFB, entendendo insuficientes os dados apresentados no recibo apresentado e em respeito ao princípio constitucional da verdade material, ao invés de lavrar o auto de infração, ter apontado o requisito legal que entendeu não estar preenchido, dando direito à Impugnante para se manifestar, o que seria de pronto atendido; 9 - cabe a RFB somente exigir o cumprimento de requisitos legais; 10 - comprovada a prestação dos serviços psicoterápicos, realizada por pessoa hábil, tratando a emissão de recibo de obrigação acessória a ser cumprida por terceiro, poderia a Impugnante simplesmente requerer a retificação do recibo emitido pelo Sr. Adval Everson Alves a fim de preencher os requisitos legais que porventura não tivessem sido cumpridos; 11 - com ajuntada do recibo do qual consta o nome, CPF, endereço, data e valor da prestação de serviço, resta cumprido o disposto no parágrafo segundo, do artigo 8o da Lei 9.250/95, não havendo como subsistir o presente auto de infração; 12 - conclui-se pela impossibilidade da glosa do pagamento realizado pela Impugnante a Adval Everson Alves, tendo em vista a efetiva ocorrência da prestação de serviços psicoterápicos e a apresentação de recibo que preenche os requisitos legais. Ao final, pede a impugnante o reconhecimento da dedução realizada, anulando o auto de infração e cancelando o lançamento do imposto de renda. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o seu recurso voluntário. Preliminarmente, a RECORRENTE alega nulidade do auto de infração pelo fato de, ao ser negado os recibos apresentados por falta de requisitos legais, não foram informados quais requisitos legais não foram preenchidos pelo contribuinte. No mérito, a RECORRENTE alega que os recibos emitidos por profissionais prestadores de serviços e entregues ao contribuinte, em consonância com o artigo 8° da Lei 9.250/95, são suficientes para a comprovação das despesas médicas deduzidas do imposto de renda. Alega que, até prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos fornecidos pelo profissional da área de saúde nos quais esteja consignado que o pagamento deu- se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos hábeis para comprovar a prestação do serviço. Relata ainda que não há na legislação nada que proíba o pagamento em dinheiro e, muito menos, que obrigue o contribuinte a apresentar outra prova que demonstre a transferência efetiva de numerário além do próprio recibo fornecido pelo prestador do serviço. Assim, conclui que o recibo de pagamento efetuado pela Recorrente ao prestador de serviços médicos atende aos requisitos legais e, em linha com a jurisprudência, é suficiente Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724920/2011-12 para a comprovação do direito à dedução da despesa médica, devendo o auto de infração em questão ser considerado nulo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Ausência de Indicação do Requisito Faltante no Recibo. Comprovação de Pagamento. Inovação do Fundamento para o Lançamento. Nulidade. Desde sua impugnação, a RECORRENTE vem reiteradamente afirmando que, quando intimada pela fiscalização, apresentou o recibo da despesa médica solicitado, contendo todas as informações e requisitos exigidos pelo art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/95, abaixo transcrito. Quando questionada, afirmou que o pagamento se deu em espécie. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724920/2011-12 Contudo, afirma que a autoridade fiscal agiu imotivadamente ao realizar o lançamento, pois apenas afirmou que o recibo foi apresentado “sem os requisitos legais”, sem especificar qual seria o requisito não preenchido pelo documento. Assim, entende que o lançamento seria nulo, por falta de motivação. Entendo que assiste razão à RECORRENTE em seu pleito. De fato, a autoridade fiscal foi bastante econômica na descrição dos motivos do lançamento, pois apenas afirmou que o recibo não preencheria os requisitos legais, e não indicou qual requisito ou informação estava faltante. A contribuinte apresentou o recibo sem a indicação do endereço do profissional; contudo, no mesmo ato, apresentou o recibo retificado contendo todas as informações previstas em lei. Neste momento, caso ainda entendesse pela falta de comprovação do pagamento da despesa, caberia à autoridade fiscal exigir a prova do pagamento, ou ainda a apresentação de documentos complementares ao recibo apresentado. Contudo, nada foi exigido da RECORRENTE neste sentido, tendo o auto de infração apenas descrito genericamente que a “contribuinte apresentou 01 recibo no valor acima, sem os requisitos legias (sic)”. Ora, qual o requisito legal não foi preenchido? Não se sabe. O fato de apenas afirmar que o recibo não cumpria requisito legal não motiva o lançamento de maneira objetiva a permitir a defesa do contribuinte. Sabe-se que os princípios da ampla defesa e do contraditório (inerentes ao processo administrativo fiscal) residem na motivação do ato pela autoridade administrativa. Isso porque, sem a motivação (ou com motivação realizada de maneira deficiente), o contribuinte tem cerceado o seu direito de defesa, ficando prejudicado na relação processual. O art. 142 do CTN prevê que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste sentido, o lançamento realizado de forma a cercear o direito de defesa do contribuinte encontra-se eivado de nulidade, por não cumprir plenamente os seus requisitos materiais. Por fim, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a DRJ de origem entendeu por não acatar a dedução da despesa médica pois o recibo não indicaria o beneficiário e, também, por não haver nos autos comprovação do efetivo desembolso do valor glosado. Contudo, nota-se que a autoridade Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724920/2011-12 lançadora, além de não indicar qual requisito deixou de ser cumprido pelo recibo apresentado, em nenhum momento motivou o lançamento na falta de comprovação do pagamento da despesa médica. Neste sentido, os argumentos levantados pela DRJ representam, s.m.j., uma inovação na motivação do lançamento. Ora, não é possível exigir do contribuinte a comprovação do desembolso quando este não foi o fundamento utilizado pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento. Ademais, o fato da DRJ apontar que o recibo não indica o beneficiário do serviço médico é irrelevante, pois quando não há identificação do beneficiário presume-se que este foi o pagador indicado no recibo, conforme jurisprudência deste CARF, a exemplo da abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. (acórdão nº 2001-004.710; data de julgamento: 24/11/2021) Neste sentido, tais argumentos levantados pela DRJ não podem ser utilizados para manter o lançamento, justamente por representar uma inovação na motivação do lançamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724920/2011-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.720189/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, mas sua efetiva existência no imóvel deve estar comprovada por documentação hábil para que seja reconhecida e excluída da incidência do ITR. Diante de laudo técnico que atende às normas legais e comprova a existência da área de preservação permanente, esta deve ser considerada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador.
Numero da decisão: 2202-009.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer uma Área de Preservação Permanente de 7,9ha. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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COMPROVAÇÃO. As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, mas sua efetiva existência no imóvel deve estar comprovada por documentação hábil para que seja reconhecida e excluída da incidência do ITR. Diante de laudo técnico que atende às normas legais e comprova a existência da área de preservação permanente, esta deve ser considerada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer uma Área de Preservação Permanente de 7,9ha. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 01 89 /2 01 1- 37 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720189/2011-37 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos exercícios de 2006 a 2008, relativo ao imóvel denominado “Fazenda dos Tijolos”, NIRF 3.812.334-7, localizado no Município de Cerro Negro-SC. Conforme narra o julgador de piso (fls. 108 e seguintes): Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Reflorestamento: Nos Exercícios 2007 e 2008 foi alterada a área declarada a este título, de 1.014,3 hectares para 486,0 hectares, com base nos seguintes fundamentos: Nas DITR, o contribuinte declarou uma área de 1.014,3ha como área de reflorestamento. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado atestou uma área de 7,9ha para a Área de Preservação Permanente, 486,0ha para a área de reflorestamento, 208,0ha para área de Reserva Legal e 15,6ha ocupados com benfeitorias. Apesar de o Laudo Técnico apresentado não conter a assinatura do engenheiro florestal responsável, conforme determina a NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, aceitou-se o valor de R$ (sic) 486,0 para a área de reflorestamento e de 15,6ha para área ocupada com benfeitorias, tendo em vista que houve a apresentação da Anotação, de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada e assinada. Área de Benfeitorias: Nos exercícios 2006, 2007 e 2008 foi alterada a área ocupada com benfeitorias de zero para 15,6 hectares, com base no laudo técnico apresentado pelo contribuinte. Valor da Terra Nua - VTN: O VTN declarado nos exercícios 2006, 2007 e 2008 foi alterado com base nos seguintes fundamentos: Numa análise do Laudo de Avaliação, constatamos que não há especificação dos dados colhidos no mercado, há apenas uma estimativa do VTN. Dessa forma, é impossível mensurar o grau de fundamentação utilizado pelo avaliador, o que torna inaceitável o laudo apresentado para comprovação do VTN. Pelos requisitos previstos na NBR 14653, itens 9.2.3.1, 9.2.3.3 e 9.2:3.5, o laudo apresentado não se enquadra em nenhum grau de fundamentação. Todavia, o contribuinte apresentou Avaliação do Valor da Terra Nua efetuada pela Fazenda Pública Municipal, contendo a fonte pesquisada, qual seja, a tabela de Planta de Valores de Imóveis Rurais da Prefeitura de Cerro Negro. Em requerimento, o contribuinte concorda com o valor do VTN fornecido pela Prefeitura Municipal de Cerro Negro, ou seja, o valor de R$ 861,20/ha. Cumpre destacar que, de acordo com as matrículas do imóvel no 287 e 998 e com o Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Florestal, a área total do imóvel é de 1.040,2ha e não 1.014,3ha conforme DITR. Dessa forma, uma vez que o sujeito passivo apresentou documentos idôneos e hábeis a comprovar o VTN para o imóvel nos exercícios 2006, 2007 e 2008, lavrou-se o presente Auto de Infração tomando-se por base o valor do VTN de R$ 861,20/ha para os exercícios em questão, conforme abaixo: Area Total do Imóvel 1.040,2 ha. VTN. ha-R$ 861,20 VTN do Imóvel = VTN/ha * Área do Imóvel. VTN do Imóvel = R$ 861,20/ha * 1.040,2ha = R$ 895.820,24 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720189/2011-37 Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Impugnação Em 09/05/2011, a interessada por meio de representante legal qualificado nos autos, apresentou impugnação parcial, f. 86, deixando de impugnar a retificação das áreas de reflorestamento e ocupadas com benfeitorias, bem como o valor da terra nua arbitrado. Insurgiu-se contra o grau de utilização e a alíquota adotados no lançamento, alegando, em síntese, que ora apresenta laudo de vistoria técnica do Ibama/SC e as matrículas do imóvel contendo averbação da área de reserva legal. Pediu a retificação do crédito tributário lançado. Ao apreciar as razões e a documentação apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA UTILIZADA COM REFLORESTAMENTO. ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 12/6/2013 (fl. 115), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 10/7/2013 (fls. 117 e ss), por meio do qual recorre, em síntese, das áreas não tributáveis, alegando que na impugnação juntou documentos hábeis a comprovar que a área tributável é inferior à apurada pela fiscalização, mas que o colegiado de piso entendeu que tais comprovações eram extemporâneas e manteve a autuação; que a documentação acostada comprova que a área utilizada é de 486ha e a área tributável 721,7ha; reclama pela exclusão das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Florestas Nativas e com benfeitorias; que a legislação não fixa data para apresentação do ADA; que juntou aos autos, com a Impugnação, o “Laudo de Vistoria Técnica [...], onde está documentada a vistoria in loco da área fiscalizada, e que registrou a necessidade de revisão do quantitativo da APP por serem áreas isentas do ITR; por fim, alega estar comprovado nos autos a existência das seguintes áreas: 1- área total: 1.042,28ha; 2- APP: 7,9ha; 3- ARL: 297,08ha; 4- benfeitorias: 15,6ha; 5- área total não tributável: 320,58ha; 6- área aproveitável: 721,7ha; 7- área utilizada de 486ha. Diante disso, deve ser revisto o grau de utilização, que seria de 67,34. Requer por fim a anulação do lançamento e o reconhecimento das áreas não tributáveis. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720189/2011-37 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido parcialmente. Inicialmente reparo que o recorrente juntou aos autos, em sede de recurso, os documentos de fls. 128 e seguintes, que não serão conhecidos. É que nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, Art. 16. A impugnação mencionará: ... II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, no momento da impugnação o contribuinte deverá apresentar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir"; o § 4º deixa claro ser preclusa a apresentação de provas após a impugnação salvo nas hipóteses previstas nas alíneas ‘a’ a ‘c’. No caso dos autos entendo não restar configurada quais daquelas circunstâncias, de forma que não conheço dos documentos apresentados somente em grau recursal. E mesmo que conhecesse, não se prestariam a comprovar as áreas pretendidas, eis que relativos a ano diverso daquele em discussão. Cabe ressaltar também que o recorrente, apesar de fazer referência em seu recurso a áreas de florestas nativas, não esclarece qual seria a dimensão de tal área por ele reclamada, mas finaliza o recurso afirmando estar provado nos autos as seguintes áreas: 1- área total: 1.042ha; 2- APP: 7,9ha; 3- ARL: 297,08ha; 4- benfeitorias: 15,6ha; 5- área total não tributável: 320,58ha; 6- área aproveitável: 721,7ha; 7- área utilizada de 486ha. Ou seja, não há no recurso insurgência específica quanto a área de floresta nativa. Posto isso, conforme relatado, pretende o recorrente sejam reconhecidas as áreas de Reserva Legal (ARL) de 297,08ha, de Preservação Permanente (APP) de 7,9ha e de benfeitorias de 15,6ha nos três exercícios em discussão, ou seja, 2006, 2007 e 2008. Essas áreas não foram declaradas nas respectivas DITR, nas quais informou o recorrente existirem 1.014,3ha de área de reflorestamento, da qual foi acatada pela fiscalização 486,0ha diante do laudo apresentado e 15,6ha com benfeitorias. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720189/2011-37 Quanto à pretensão recursal de que sejam consideradas 15,6ha de área de benfeitoria, registro que esta já foi reconhecida deste o lançamento. Vejamos: Nas DITR, o contribuinte declarou uma área de 1.014,3ha como área. de reflorestamento. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado atestou uma área de 7,9ha para a Área de Preservação Permanente, 486,0ha para a área de reflorestamento, 208,0ha para Área de Reserva Legal e 15,6ha ocupados com benfeitorias. Apesar de o Laudo Técnico apresentado não conter a assinatura do engenheiro florestal responsável, conforme determina a NBR14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - IBNT, aceitou-se o valor de R$ 486.0 para a área de reflorestamento o de 15,6ha para área ocupada com benfeitorias, tendo em vista que houve a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada e assinada. Quanto à APP e à ARL, conforme TVF, estas também estavam atestadas no mesmo laudo, mas não foram acatadas por ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Ademais, a ARL não se encontrava averbada na matrícula do imóvel: No que tange às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, não declaradas na DITR, conforme determinação do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a partir do exercício 2007 é necessária a apresentação anual do ADA - Ato Declaratório Ambiental - para a comprovação dessas áreas. Em consulta aos .dados disponíveis na Intranet da RFB sobre o ADA 2007 e 2008, não foram encontrados registros de ADA para o imóvel em questão. Outrossim, a área de Reserva Legal deve estar averbada na matricula do registro imobiliário, fato não comprovado pelo contribuinte. O lançamento foi mantido sob os mesmos fundamentos, ou seja, A existência de Área de Preservação Permanente – APP deve ser comprovada por Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que caracterize e identifique as partes do imóvel rural, conforme a tipologia inscrita no art. 2º da Lei 4.771/65 – Código Florestal, com as alterações da Lei 7.803/89, mencionando seu enquadramento legal. Com relação às parcelas do imóvel passíveis de enquadramento no art. 3º do Código Florestal, a comprovação de sua existência deve ser feita mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. O reconhecimento da Área de Reserva Legal- RL como área não tributável pelo ITR está condicionado à comprovação de sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, obrigação prevista no § 8º do art. 16 do Código Florestal, com redação do art. 1º da Medida Provisória 2.166/2001. ... Além disso, a Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165, de 27/12/2000, cria expressa condição para a redução do ITR, que é a protocolização do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama. Constam dos autos os seguintes documentos relacionados à matéria: a) laudo técnico referente aos exercícios 2006/2007/2008, emitido por engenheiro florestal, f. 50-54, acompanhado de ART, f. 55, atestando que a área do imóvel possui a seguinte natureza/destinação: Área de Reserva Legal-ARL = 208,05ha; ... Área de Preservação Permanente -APP = 7,90ha ... b) planta topográfica planimétrica, de março/2011, f. 56-54; c) matrículas 287 e 998 contendo as seguintes averbações de ARL: Av 5- 287, de 14/04/2011, referente a 146,87ha, f. 92-92; Av 2-998, de 14/04/2011, referente a 61,18ha, f. 95-96; Av 4-998, de 09/05/2011, referente a 53,81ha, f. 97-98; Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720189/2011-37 c) laudo de vistoria técnica no 044/11 – Ditec/IBAMA/SC, de 28/04/2011, f. 99-101, atestando o seguinte: “Não foi possível visualizar a propriedade através das imagens de satélite porque a imagem disponibilizada no google earth em 02/01/2005 está coberta de nuvens” (...) “área de floresta nativa, classificada nos estágios médios e avançado de regeneração, da tipologia florestal denominada de floresta ombrófila mista, está divida entre as áreas de reserva legal e de floresta. Sendo que ambas as áreas apresentam as mesas condições/restrições, inclusive legal quando tratamos de utilização e representam aproximadamente 50% da área da propriedade”. (...) “Quanto às áreas de preservação permanente, observamos que não só as margens de rios da propriedade devem ser assim consideradas, pois os campos nativos, bem como as áreas com inclinação acentuadas, existente na fazenda, também devem ser contabilizadas nesta categoria, uma vez que também são considerados como áreas de preservação permanente”. “O proprietário foi orientado a averbar como reserva legal toda a área ocupada por floresta.” (...) Não constam dos autos Atos Declaratórios Ambientais dos Exercícios 2006, 2007 e 2008, nem de exercícios anteriores. Deste modo, conclui-se que não restaram satisfeitos os pressupostos da isenção, motivo pelo qual é mantida a área tributável conforme consta do lançamento. Com relação a Área de Preservação Permanente (APP), a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que, desde que tais áreas sejam comprovadas por outros meios, o ADA não é exigível. Nesse sentido, cito por exemplo o Acórdão 2202-008.457, de 9/8/2021, relatado pelo Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, no qual o ilustre Conselheiro assim se manifesta: No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, o tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste Conselho, sendo atualmente posição majoritária desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ªSeção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de: - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720189/2011-37 Ocorre que ainda não há uma especificação de que forma deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele Órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Nesses termos, em que pese a ausência de clara regulamentação da matéria entre os Órgãos envolvidos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo- me de minha posição pessoal que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Noto ainda que se encontra anexado às fls. 99 a 101 um Laudo de Vistoria Técnica do IBAMA no qual, em relação à APP informa a sua existência: “Quanto às área de preservação permanente, observamos que não só as margens dos rios da propriedade devem ser assim consideradas, pois os campos nativos, bem como as áreas com inclinação acentuadas, existente na fazenda, também devem ser contabilizados nesta categoria, uma vez que também são considerados como áreas de preservação permanente. Dessa forma, considerando que o único fundamento para a não aceitação da APP de 7,9ha foi a ausência do ADA, entende deve ser reformada a decisão recorrida nesse particular, para reconhecer uma APP 7,9ha. Quanto à Área de Reserva Legal, conforme já descrito acima, a motivação para o lançamento e sua manutenção em primeira instância também foi a ausência do ADA, requisito dispensável conforme verbete sumular vinculante editado por deste Conselho, desde que averbada tal área no registro de imóveis competente: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720189/2011-37 (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, conforme documentação juntada aos autos, já citada pelo julgador de piso: c) matrículas 287 e 998 contendo as seguintes averbações de ARL: Av 5- 287, de 14/04/2011, referente a 146,87ha, f. 92-92; Av 2-998, de 14/04/2011, referente a 61,18ha, f. 95-96; Av 4-998, de 09/05/2011, referente a 53,81ha, f. 97-98; No caso, o contribuinte comprovou nos autos a averbação tempestiva, à margem das matrículas do imóvel, apenas, da área de 75,0 ha, averbada em 16/05/1995 (fls. 90), mas que seria de preservação permanente, e não de reserva legal, de forma que não há como acatá-la. Nota-se que as demais averbações somente ocorreram em 2011, portanto posterior aos fatos geradores discutidos. Frise-se que, nos termos da legislação, a averbação não é simples formalidade ou ainda atividade meramente declaratória, mas se trata da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação, de forma que a averbação tem o efeito de constituir, e não apenas de declarar a ARL, portanto não há que se falar nessa área ambiental, enquanto não providenciado o atendimento a esse requisito. Nesse sentido, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), assim disciplina: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Da mesma forma, conforme já citado pelo julgador de piso, essa exigência consta expressamente no Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (grifo nosso) Assim, na ausência do ADA e da averbação tempestiva, não há como acatar a ARL pretendida. Nesse mesmo sentido, cito o Acórdão precedente 9202-008.487, de 18/12/2019, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer uma Área de Preservação Permanente de 7,9ha. (documento assinado digitalmente) Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720189/2011-37 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.905862/2018-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-17T15:43:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-17T15:43:54Z; Last-Modified: 2023-06-17T15:43:54Z; dcterms:modified: 2023-06-17T15:43:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-17T15:43:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-17T15:43:54Z; meta:save-date: 2023-06-17T15:43:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-17T15:43:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-17T15:43:54Z; created: 2023-06-17T15:43:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-06-17T15:43:54Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-17T15:43:54Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.905862/2018-72 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.419 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 86 2/ 20 18 -7 2 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905862/2018-72 Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 250DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36216.005484/2005-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2004 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CO-RESPONSÁVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS. MULTA. A decisão sobre a responsabilização dos sócios somente ocorrerá na execução fiscal, caso haja. A Legislação vigente deve ser respeitada enquanto estiver vigente. A constitucionalidade de matéria deve somente deve ser apreciada somente por quem a Constituição Federal de 1988 determina. Há determinação legal vigente sobre a exigência de juros e multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) reconhecer a preliminar de dispensa de depósito de 30% do valor do débito como pressuposto para conhecimento do recurso. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o Relator apenas nas conclusões onde apresentará declaração de voto e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CCO2/CO5 Fls. 334 iSolerzrMoura."- amt. Sle. Web MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 z o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%,e2P-rrii• QUINTA CÂMARA Processo n° 36216.005484/2005-18 Mon...~._P-SsOUNO COMMIlhO *contribuintes Recurso n° 141.323 Voluntário drttLacíaiZet Matéria Acréscimos Legais RISIce eft Acórdão n° 205-00.060 Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente SUPERTAINER ITALPLAST DO BRASIL EMBALAGENS TÉCNICAS LTDA Recorrida DRP SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/11/2001 a 31/12/2004 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CO- RESPONSÁVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS. MULTA. A apuração da responsabilidade somente ocorrerá em eventual execução fiscal. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar normas legais vigentes sob argumento de inconstitucionalidade. Recurso negado. \k/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36216.005484/2005-18 Og- / te CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.060 i Broa "101 i Fls. 335 1 bíasnours Mat Slap.94488 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) reconhecer a preliminar de dispensa de depósito de 30% do valor do débito como pressuposto para conhecimento do recurso. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o Relator apenas nas conclusões onde apresentará declaração de voto e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. e \ 11 \ , \ 420 JULIO t ) 'u VIEIRA GOMES Presiden -J ARC LO OLIVEIRA Relator , P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. I MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINX Processo n.° 36216.005484/2005-18 Brunia o, / f_est__ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.060 Fls. 336 Isisdriar-eura Mat Siape 94486 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em São Bernardo do Campo/SP (DRP), Decisão- Notificação (DN) 21.434.4/0018/2005, fls. 0121 a 0132, que julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 039 a 041, o lançamento refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondente ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal de Lançamento de Débito (RF), todos detalhados e claros no RF e em seus anexos. Contra a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 044 a 075. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0121 a 0132. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0136 a 0172, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O recurso é cabível; 2. O Depósito administrativo recursal é inconstitucional, ilegal e desnecessário, pois afronta os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do direito de petição; 3. Pelos motivos expostos, o recorrente impetrou mandado de segurança, que ainda não tinha sido apreciado; 4. É impossível a inclusão dos sócios como co-responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária; 5. Não é cabível, nem legal, a inclusão dos sócios gerentes como co- responsáveis antes da comprovação da impossibilidade do cunwrimento da obrigação pela recorrente; 6. A exigência da contribuição devida à Seguridade Social rrespondente ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidente sobre a remuneração paga ou credita aos segurados empregados, é inconstitucional; 7. A iltutastitucionalidade citada ocorre devido à ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, contido no art. 150, II, da Constituição Federal, pois, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 36216.005484/2005-18 3rastha, 29- / Q9- / covas Acórdão n.° 205-00.060Fls. 337 IAbis- c"."--ura gat 94406 enquanto não houver lei determinando a abrangência das expressões atividade preponderante e riscos leve, médio e grave, não é possível o recolhimento do RAT; 8. Não cabe ao Poder Executivo, por Decreto, suprir lacunas na legislação tributária vigente, pois esta é tarefa de Lei; 9. Somente Lei tem aptidão para definir hipótese de incidência; 10. O recorrente se surpreendeu ao se deparar com os valores dos créditos apurados e os valores a ele agregados, relativos à atualização monetária e juros (SELIC), bem como multa moratória; I 1. Esses acréscimos são ilegais; 12. A multa, como aplicada ao débito, é abusiva, inconstitucional, ilegal e injusta, razão pela qual deverá ser reduzida para patamares razoáveis e limitados à legalidade; 13. A natureza da taxa SELIC é de juros remuneratórios e não moratórios; 14. A taxa SELIC não deve ser aplicada, pois não foi criada por Lei; 15. A Lei ordinária não criou a taxa SELIC, mas, somente, estabeleceu seu emprego, contrariando a Lei Complementar, o Código Tributário Nacional (CTN), portanto, para que lei estabeleça taxa de juros diversa da especificada no CTN (art. 161, II), essa taxa deve ser criada por Lei, o que não é o caso da SELIC; 16. Desta forma, diante da ilegalidade e da inconstitucionalidade da cobrança da taxa SELIC nos débitos tributários, deverá tal pretensão ser afastada, com a sua exclusão do suposto crédito a favor do fisco; 17. Somente deve ser aplicada a regra expressa no CTN, com a aliquota de 1% (um por cento) ao mês; 18. Por fim, pede: processar e julgar o recurso, independente da efetivação do depósito recursal; julgar a NFLD improcedente; acolhimento da preliminar da impossibilidade de inclusão dos sócios como co-responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária imposta a recorrida. Em 22/11/2005 a DRP negou seguimento ao recurso, por falta de pr supostos de admissibilidade (depósito recursal). Já em 16/01/2006, dois meses após a decisão acima, a DRP tomo iência da concessão de liminar em favor da recorrente, para que se processasse o recurso admi istrativo sem o depósito recursal, fl. 0306. Em 10/02/2006, a DRP emitiu pronunciamento para o envio do processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e, em vista de não haver a autuada IsAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTE/1 • CONFERE COMO ORIGINAL Processo o.° 36216.005484/2005-18• CCO2/CO5 Acórdão ri.' 205-00.060 Brasília, 40 if Fls. 338 barre-Mura carreado aos autos qualquer elemento capaz de modificar a decião já proferida, pela ratificação da decisão. Os autos foram recebidos pelo CRPS em 23/02/2006, fl. 0321. Em 16/08/2006, a DEI' encaminhou cópia da decisão em Mandado de Segurança, para retomo do processo, caso ainda não tenha ocorrido o julgamento, pois a decisão negou o pedido para encaminhamento do recurso sem o depósito recursal, fl. 0324. É o Relatório. r(? ME - SZOUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR:GINAL Processo n.° 36216.005484/200518 I o o CCO2/CO5 Brasília ã 3 i R Acórdão n.° 205-00.060 Fls. 339 arfa Mat. Siam944W Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator. Da Admissibilidade Mesmo não havendo o depósito recursal previsto em Lei e medida judicial que justifique o seguimento do processo à segunda instância, afasto a aplicação da determinação legal, devido ao disposto na Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, que aprovou os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dá outras providências. Portaria MF 147/2007: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Essa decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ocorreu no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (RE) 388359, 389383, 390513. Portanto, o recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Quanto às preliminares, no que tange a inclusão, no levantamento, dos sócios como co-responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, esclarecemos ao recorrente que na sociedade limitada, como a recorrente, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052, C.C.). O rol de sócios incluso na NFLD, sejam sócios gerentes ou não, nesse momento, serve somente para indicação de quem constava no Contrato Social da empresa no momento do lançamento, mas a responsabilização ou não somente será decidida no momento da frecução fiscal judicial, se houver. Assim, não há motivo o questionamento sobre o rol de co-responsáve' . Quanto ao questionamento sobre a inconstitucionalidade da exigência de contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração paga ou credita aos segurados empregados, temos que discordar. ME - SEGUNDO cor;ratio DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 C.D;GINA. Processo n.° 36216.005484/2005-18 Emitia, 422 CS•1 CIP CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.060 As. 340 IrÁstroura Mi. Siam 94438 Primeiro, discordamos dessa afirmação por essa exigência constar da Legislação • vigente. Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 11 - para o financiamento do beneficio previsto nos ara. 57 e 58 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Portanto, há previsão legal vigente para a exigência dessa contribuição. Ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Nosso ordenamento pátrio fundamenta-se no Estado Democrático de Direito, onde regras, leis, devem ser seguidas por todos, enquanto vigorarem. É essa a afirmação contida em nossa Constituição Federal (CF/88), assim como se encontra na CF/88 o mecanismo de se julgar e decretar que uma Lei é Inconstitucional. Portanto, respeitando o Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, falta competência a esse julgador e a esse Conselho a decisão se uma determinação legal é inconstitucional ou não. Nesse sentido, o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assim, a exigência da contribuição para o financiamento desses beneficios possui previsão legal vigente e é constitucional. Portanto, não há que se falar em nulidade por esse motivo. I ME- SEGUNDO CONSEM1C CONTRGUINTES• CONFERE C.DMO ORIGINAL Processo n.° 36216.005484/2005-18 nCD. t Pá) CCO2./G05 Acórdão n.* 205-00.060 I 9ra4a. Fls. 341 bise. ejoura Mt Ska 94418 Quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência dos juros e multas presentes no lançamento, novamente afirmamos que a recorrente não possui razão. A Legislação é quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificaçã o fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a)oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b)quatorze por cento, no mês seguinte; c)vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; 11 - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b)setenta por cento, se houve parcelamento; c)oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; • . trlF - SEGuNDF---saflo-5.0: CONTRIBUINTES CONFERE Cal O OtrUSINAL• Processo n.° 36216.005484/2005-18 I Cras!là, Oi / 0,9, , og CCO2/CO5 Acórdão n.°205-0O.060 Fls. 342 desev Mat Sho 94488 , d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, m smo que o I devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de 1 parcelamento. g 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. g 20 Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou eM parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. g 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o g 1° deste artigo. , g 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de , apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o i caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de , Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28- a Súmula 3, que dita: I É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos 1 federais. i 1 I Assim, há previsão legal e não há que se falar em improcedência na exigência, dos juros e multas presentes no lançamento. , Pelo exposto,' voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. 1 I , I / / CEIO OLIVEIRA/1 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRi3UIfly Processo n.° 36216.005484/20051 8 CONFERE COMO ORIGNAL CCO2/C0S Acórdão n.° 205-00.060 GrasMa, 29 t c_i_ erg Fls. 343 MV Declaração de Voto Esta declaração de voto tem por finalidade demonstrar as razões pelas quais os recursos administrativos prescindem do depósito de 30% da exigência fiscal como pressuposto para sua admissibilidade. O novo entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 28/03/2007, foi no sentido de que a exigência da garantia de instância através do depósito de 30% do débito fiscal ou do arrolamento de bens para conhecimento de recurso administrativo pelos Conselhos de Contribuintes É INCONSTITUCIONAL. Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL ADIN n° 1976, proposta pela Confederação Nacional das Indústrias. O plenário da Suprema Corte julgou, por unanimidade, procedente o pedido. Na mesma sessão também foram julgados no mesmo sentido os RE 388.359, 389.383 e 390.513, a decisão por maioria teve apenas um único voto divergente: Recurso Extraordinário n°389.383 D. Nr. 73 - 17/04/2007 - Ata Nr. I I - RELAÇÃO DE PROCESSOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário, e, por maioria, negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos § § 1°e 2° do artigo 126 da Lei n°8.213, de 14 de julho de 1991, com a redação da Medida Provisória n° 1.608- 14/1998, convertida na Lei n°9.639, de 25 de maio de 1998, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 28.03.2007. Retificação de decisão: O Tribunal deliberou retificar a proclamação da assentada anterior para constar que, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1' e 2 do artigo 126 da Lei n• 8.213/1991, com as redações dadas pelo artigo 10 da Lei n° 9.639, de 25 de maio de 1998, originária da Medida Provisória tr` 1.608- 14/1998, vencido o Senhor Ministro SepUlveda Pertence. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007. Transcrevo abaixo alguns trechos do voto que comprovam a inconstitucionalidade do depósito recursal, verbis: ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36216.005484/2005-18 Brasília, 32 / os CCO2COS Acórdão n.° 205-00.060 Fls. 344 leia At , Mat. Stepe 94488 28/03/2007 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.976-7 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADVOGADOS: DENISE DILL DONA TI WANDERLEY E OUTROS REQUERIDO : PRESIDENTE DA REPÚBLICA Exigir que o administrado deposite uma determinada quantia ou arrole bens como requisito ao exercício do direito de recorrer equivale, na prática, à supressão desse direito. E justamente aí se encontra a violação ao núcleo essencial do direito de recorrer administrativamente. O exame de proporcionalidade comprova isto. Não se faz presente a exigência da adequação, que visa a aferir se o meio leva efetivamente à realização do fim, quando impõe o depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos como condição sitie qua non para o manejo do recurso. Ao cobrar quantia para admitir recurso administrativo, não consegue a Administração evitar que o administrado, posteriormente, venha a impedir judicialmente os efeitos da decisão administrativa. É criado um entrave que pode não satisfazer o fim da administração em receber certa quantia. Quanto à necessidade, ou seja, a não existência de outro meio eficaz, também não se configura no caso. O depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos criam um discrimen infundado em detrimento do administrado, exigindo que este deposite quantia de que muitas vezes não é possuidor ou arrole bens que fazem parte de seu património, quantia essa ou bens e direitos que ficam imobilizados enquanto o recurso é analisado. Por outro lado, é descabida qualquer tentativa de se transformar o depósito prévio em condição necessária ao atingimento do objetivo de se ter um procedimento administrativo célere. Assim, não subsistem razões, a meu sentir, para se manter a posição que considera constitucional a exigência do depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos para a interposição de recurso administrativo. Tal exigência esvazia o direito fundamental dos administrados a verem decisões revistas por pane da Administração. Mantê-la levaria à própria negação do direito ao recurso administrativo. Constata-se no julgamento a decisão por unanimidade para declarar a inconstitucionalidade de ambas as modalidades de garantia de instância administrativa para conhecimento de recursos. Tendo sido acatado na íntegra o voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° I 1W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brai CONFERE, COM602.0RIGINALma • Processo n.° 36216.005484/2005-18 CCO2/CO5 Acórdãon.• 205-00.060 / As. 345 1sttãsr4."..-an Mat. elape 94488 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relatar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. As normas que criaram o arrolamento de bens e o depósito recursal estão inseridas em duas disposições legais do ordenamento jurídico: artigo 33, §2° do Decreto n° 70.235/72 e artigo 126, §1° da Lei n°8.213/91, verbis: Decreto n° 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 4' 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa fisica. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19.7.2002). Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redado dada pela Lei n°9.528. de 19971 I° Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instrui-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003). É oportuno, ad argumentandum, ressaltar que a inconstitucionalidade através da ADIN 1976 recai sobre a norma jurídica restritiva do acesso às instâncias administrativas, inserida nas duas disposições acima transcritas: artigo 33, §2° do Decreto n° 70.235/72 (arrolamento de bens) e artigo 126, §1° da Lei n°8.213/91 (depósito prévio). Isto porque, nas palavras do Ilustre Professor Humberto Ávila em sua Teoria dos Princípios (São Paulo: Editora Malheiros, 3' edição, páginas 22/23), textos de dispositivos e normas são realidades diferentes: "...O importante é que não existe correspondência entre norma e dispositivo... Em alguns casos há norma, mas não há dispositivo. Quais são os dispositivos que prevêem os princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito?... Em outros casos há dispositivo, mas não há norma... Noutros casos há mais de um dispositivo, mas a partir deles só é construída uma norma." A regulamentação da Ação Direta de Tneorstitucionalidade é clara quanto nn seus efeitos e alcances: 1W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 36216.005484/2005-18 &rasa 1 08 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.060 Fls. 346 Souza Moura Ma Siou 94436 a) a inconstitucionalidade é da norma; b) eficácia contra todos, efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública e efeito retroativo. LEI?'? 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declarató ria de constitucionalidade. Art. 28. (..) Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Por todo o exposto, não há como se negar que a partir da ADIINI n° 1.976 o depósito recursal se tomou inexigível. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. JULI ESAR VIEIRA GOMES Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003965/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido. COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.059
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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COFINS não-cumulativa. Despesas com frete para armazém da contribuinte. Compra de insurnos. Recorrente Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ 01.133.600/0001-90) Recorrida DRJ Florianópolis - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 "COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido. COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/P Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por un. , 9 "dade devi •s, em ne lar provimento ao recurso. gde---- , , / /11n1 ,/,k ' ILSON . C r D 0 ROSENBURG FILHO Presidente i .. Processo n°10909003965/2006-88 52-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.059 Fl. 2 ir FERNANDO UES CLETO DUARTE/4( Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 17.5.2006, a contribuinte Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. enviou à SRF pedido de ressarcimento de créditos da COFINS (regime não-cumulativo — exportação), referentes ao 1° trimestre de 2006, no qual requereu a restituição do montante de R$ 700.007,11. O pleito da contribuinte foi parcialmente deferido, nos termos do Parecer SAORT/DRF/ITJ n° 019/2007 (fls. 448 a 459), que reconheceu o direito da contribuinte: a) ao "saldo de crédito da COHNS no montante de R$ 476.250,47, apurado no 1° trimestre de 2006 pela sistemática da não-cumulatividade e que tem origem em operações de exportação" Tal valor seria "passível de ser ressarcido em espécie ou utilizado para compensação"; b) saldo de crédito da COFINS no valor de RS 155.374,78, que somente poderá ser usado para compensação com débitos desta mesma contribuição apurados em períodos posteriores. Em 7.3.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 488 a 496), na qual alegou, em síntese que: a) a Autoridade Fiscal cometeu equívoco conceituai e matemático em desfavor do contribuinte ao calcular a proporcionalidade entre a receita bruta e a receita de exportação, cujos custos dão direitos a créditos; b) de acordo com o fisco, as despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte não geram direito a créditos da COFINS. Entende a contribuinte, entretanto, que tais despesas referem-se ao frete de produtos para o porto, ou seja, o frete de mercadorias para a exportação, que enseja o crédito das contribuições. Isso porque a contribuinte: "Vende suas mercadorias, basicamente, para clientes domiciliados no exterior, comercializando tais produtos com o compromisso de entrega no porto de embarque, onde se dá a tradição. (.) Ocorre que a estrutura portuária do Pais é demasiadamente precária. Assim, o porto (que é onde deveriam se formar os lotes /..... 2 . Processo ne 10909.003965/200648 52-C2TI Acórdão n.• 2201-00.059 Fl. 3 das mercadorias e se aguardar a chegada do navio para seu embarque), não dispõe de espaço fisico suficiente para o armazenamento destas mercadorias. Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio. De sorte que as mercadorias, provenientes das filiais, ao chegarem à cidade portuária, vão direto para os armazéns da própria da empresa, onde são formados os lotes os quais, no momento em que o navio atraca no porto, são embarcados. Seria exatamente a mesma despesa de frete de venda se os lotes se formassem no próprio porto ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro não tem estrutura para albergar a mercadoria à espera do navio e, a partir do segundo, não haveria condições fisicas da mercadoria ser deslocada de uma única vez por toda a distância para embarque no navio. Então, num ou noutro momento o movimento da mercadoria até o porto aconteceria, e não é possível desclassificar o crédito pelo fato da Requerente organizar a sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda. Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação tem bitolas e medidas especiais, não servindo para a comercialização no mercado interno. Uma vez fabricada, ela só tem um destino: o cliente no exterior. Desta forma, não haveria sentido em transportar a mercadoria inteiramente acabada de uma filial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se fizesse já como antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente. Assim, não é correta a interpretação dessa operação feita pela Autoridade Fiscal como transferência porque ela é, em realidade, o frete da exportação (da venda), suportado única e exclusivamente pelo vendedor". c) os fretes sobre compras, suportados pela Requerente, foram indevidamente glosados pela Autoridade Fiscal, pois se referem a fretes relativos à aquisição de insumos, sendo, portanto, aptos a gerar créditos de COFINS. A contribuinte concluiu a Manifestação requerendo a reforma parcial da decisão proferida, nos termos acima. Em 29.2.2008, a 4 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis — SC deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte. De acordo com a decisão às fls. 537 a 544: tera) assiste razão à contribuinte no que tange às alegações entes à existência de equivoco conceituai e matemático em seu desfavor no culo da i r. 3 ' • Processo n° 10909.003965/2006-88 S2-C2TI Acórdão e.° 2201-00.059 Fl. 4 r• proporcionalidade entre a receita bruta e a receita de exportação, cujos custos dão direitos a créditos. b) no que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos da contribuinte, entendeu o órgão julgador que: "O mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, não integra a 'operação de venda'. Trata-se tão-somente de transporte interno de mercadoria acabada e não de despesas com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadoria ao cliente adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a venda das mercadorias transportadas ocorrer na filial-armazém, não pode esse frete ser entendido como frete na operação de venda. A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modus operandi se limita a alegar que faz jus aos créditos correspondentes aos custos com fretes na operação de venda uma vez que se tratam de 'frete de mercadorias para a exportação", as quais são armazenadas próximas ao porto de embarque, onde se dá a tradição. Em certo momento da manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que 7...1 de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda', dando a entender que transporta as mercadorias (prontas para serem exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas. Dentro deste quadro, à contribuinte caberia provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos da mesma empresa estão vinculadas a uma venda já efetuada pelo estabelecimento remetente. Somente os conhecimentos de transporte vinculados às notas fiscais de saídas nas operações de remessa para fins de exportação não provam que a mercadoria tenha sido efetivamente vendida pelo estabelecimento remetente. Apenas a comprovação de que as . exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento industrial remetente, e não do estabelecimento destinatário (armazém), é que dariam o direito de creditamento". Assim, a glosa promovida pelo fisco estaria correta. c) não se discute que as despesas com fretes pagos na aquisição de insumos dão direito a créditos de COFINS no regime não cumulativo. Ocorre que os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam a relação dos fretes com aqu"í ções de insumos Assim, uma vez que cabe à contribuinte a comprovação do teor de suas 4 ações, é regular a glosa efetuada pelo fisco. 4 Processo n°10909.003965/2006-88 52-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.059 E. 5 Assim, decidiu-se por: a) ampliar, de R$ 476.250,47 para R$ 631.625,25, o montante a ser ressarcido em espécie (mantidas as condições especificadas) e; b) reduzir, de R$ 155.374,78 para R$ 0,00 o montante a ser utilizado para dedução de valores relativos a períodos posteriores. Em 6.5.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 629 a 634), no qual reiterou os argumentos expostos em sua Manifestação de Inconformidade referentes às despesas com fretes para seu armazém próximo ao porto e em operações de compra de insumos. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a contribuinte contesta a glosa dos créditos relacionados às despesas de frete em suas operações de venda. O titulo do trecho também menciona as despesas com armazenamento, entretanto, apenas as despesas com frete são efetivamente objeto das alegações apresentadas. Em suma, a defesa da contribuinte consiste em uma descrição detalhada de sua operação, segundo a qual o transporte de mercadorias para seu armazém próximo ao porto seria, na realidade, despesa de frete na operação de venda e, portanto, seria despesa apta a gerar créditos de COFINS, nos termos do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003: -An. 32 Do valor apurado na forma do art. 21 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos 1 e II, quando o ónus for suportado pelo vendedor". Tal transporte deveria ser efetuado para o porto, onde deveriam ser formados os lotes das mercadorias, que aguardariam então o embarque. Ocorre que, devido à precariedade da estrutura portuária, que não possui espaço fisico para tanto, a contribuinte alega que não teve outra escolha que não alugar armazém próximo ao porto para acomodar suas mercadorias até o atraque do navio. Assim, a despesa referente ao transporte seria a mesma se os lotes se formassem no porto ou no estabelecimento industria lendo que esta parte da operação é realizada no citado armazém por ser esta a melhor form. •;r, e a contribuinte encontrou para organizar sua atividade. r Processo n• 10909.003965/2006-88 S2-C2T1 Acórdão ri.• 2201-00.059 Fl. 6 Ocorre que, como bem apontou o relatório da DRJ, a contribuinte afirma que: "Não é possível desclassificar o crédito pelo fato da requerente organizar sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda". (grifamos) Ou seja, parece-me que a venda ocorre apenas e tão somente após o armazenamento dos bens. E é de se observar também que a contribuinte não trouxe documentos aptos a comprovar que os fretes em questão estão relacionados a vendas já efetuadas. Assim, tudo leva ao entendimento de que, efetivamente, o que ocorre é o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte e, uma vez que tal operação não dá direito a créditos de COFINS, está correta a glosa realizada pelo fisco. No que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes vinculados às supostas operações de compra de insumos, a contribuinte limitou-se a afirmar que a glosa efetuada é improcedente, sem trazer maiores esclarecimentos sobre o caso. Mais uma vez, não assiste razão à contribuinte. Vejamos: De acordo com o inciso lido art. 3° da Lei 10.833/2003: "Art. 3g Do valor apurado na forma do art. 2g a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (-) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubn:ficantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi". Ou seja, não há discordância entre a contribuinte e o fisco na questão de direito, mas sim no que diz respeito às provas trazidas aos autos, que não comprovam cabalmente que as operações glosadas referem-se a compras de insumos. Conforme se verifica nos anexos I e II, a contribuinte funda sua pretensão em diversos conhecimentos de transporte, cuja maioria atesta o trânsito de bens entre duas pessoas jurídicas distintas, tendo a contribuinte como consignatária da operação. Há também documentos indicando que houve transporte de bens para a contribuinte ou desta para outra pessoa jurídica, mas nenhum destes atesta a natureza de tais operações e, portanto, não são aptos a comprovar o direito da contribuinte aos créditos glosados. A sumária argumentação apresentada pela contribuinte também não é apta demonstrar que os transportes citados efetivamente referem-se a compras de insumos.." 6 Processo e 10909.003965/2006-88 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.059 Fl. 7 Assim, em face de todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão da DRJ. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 yda FERNA MAR ES CLETO DUART ;,; 4 7 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.720868/2021-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PEDIDO. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à unidade de origem para realização de perícia e/ ou diligência, visando comprovar o direito da recorrente ao desconto dos créditos glosados pela Fiscalização, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS (REEMBOLSO DE DESPESAS, INDENIZAÇÕES DE SINISTROS, DISPONIBILIZAÇÃO DE GARAGENS). EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo das contribuições é a receita bruta auferida pela da pessoa jurídica, assim entendido o total de suas receitas, independentemente sua denominação ou classificação contábil, com as exclusões expressamente previstas nas leis que instituíram o regime não cumulativo do PIS e da Cofins. As receitas decorrentes de reembolso de reembolso de despesas, de indenizações de sinistros e da disponibilização de garagens não estão elencadas dentre aquelas passíveis de exclusão da base de cálculo da contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições (EFD-Contribuições) e, nos casos em que a retificação altere valores informados na DIPJ e na DCTF, estas declarações também deverão ser retificadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões do PIS à Cofins.
Numero da decisão: 3301-012.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de encargos de depreciação de gastos com docagens e paradas programadas para manutenção de navios e de aquisição de embarcações, com apropriação imediata dos créditos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator); Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negam provimento ao recurso voluntário nessas matérias. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais terrestres, aquaviários e portuários e, negar provimento ao recurso voluntário quanto à exclusão das receitas decorrentes de reembolso de despesas, de indenizações de sinistros e da disponibilização de garagens da base de cálculo das contribuições. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramni, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PEDIDO. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à unidade de origem para realização de perícia e/ ou diligência, visando comprovar o direito da recorrente ao desconto dos créditos glosados pela Fiscalização, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 68 /2 02 1- 71 Fl. 2881DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS (REEMBOLSO DE DESPESAS, INDENIZAÇÕES DE SINISTROS, DISPONIBILIZAÇÃO DE GARAGENS). EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo das contribuições é a receita bruta auferida pela da pessoa jurídica, assim entendido o total de suas receitas, independentemente sua denominação ou classificação contábil, com as exclusões expressamente previstas nas leis que instituíram o regime não cumulativo do PIS e da Cofins. As receitas decorrentes de reembolso de reembolso de despesas, de indenizações de sinistros e da disponibilização de garagens não estão elencadas dentre aquelas passíveis de exclusão da base de cálculo da contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições (EFD-Contribuições) e, nos casos em que a retificação altere valores informados na DIPJ e na DCTF, estas declarações também deverão ser retificadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões do PIS à Cofins. Fl. 2882DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de encargos de depreciação de gastos com docagens e paradas programadas para manutenção de navios e de aquisição de embarcações, com apropriação imediata dos créditos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator); Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negam provimento ao recurso voluntário nessas matérias. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais terrestres, aquaviários e portuários e, negar provimento ao recurso voluntário quanto à exclusão das receitas decorrentes de reembolso de despesas, de indenizações de sinistros e da disponibilização de garagens da base de cálculo das contribuições. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramni, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ07 que julgou improcedente a impugnação contra os Autos de Infração referentes às Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), às fls. 2261/2267 e às fls. 2268/2274. Os lançamentos decorreram da insuficiência da declaração e pagamento das contribuições devidas sobre o faturamento mensal. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF), parte integrante dos autos, às fls. 2232/2260, a recorrente descontou créditos indevidos das contribuições sobre: 1) encargos de depreciação sobre os custos incorridos com as paradas programadas para manutenção e reparos de navios (docagens); 2) despesas de aluguéis/arrendamento de dutos e terminais terrestres, aquaviários e portuários; 3) o custo de aquisição de embarcações (navios tanques); e ainda: 4) aproveitou créditos extemporâneos de 2014 a 2016, sem as devidas retificações da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) e das respectivas DCTF e DIPJ; e, 5) Fl. 2883DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 deixou de oferecer à tributação as despesas relativas a recuperações de despesas, indenizações de sinistros e disponibilização de garagem. Intimada dos autos de infrações, a recorrente impugnou-os, requerendo: i) em preliminar, as suas nulidades sob os argumentos de que a Fiscalização desconsiderou precedentes vinculantes para a Administração Fazendária, bem como critérios já firmados pelo CARF, em favor da própria recorrente, relativamente às hipóteses de aproveitamento de créditos; e, II) no mérito, discorreu sobre: “III – CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSIGNADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 16682-720.868/2021-71 – OS FUNDAMENTOS LEGAIS QUE CONFIRMAM O DIREITO DA TRANSPETRO DE SE APROPRIAR DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS QUE FORAM GLOSADOS PELA FISCALIZAÇÃO; IV – GARANTIA DE NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS AOS CRÉDITOS QUE FORAM GLOSADOS PELA FISCALIZAÇÃO; V – VIABILIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS, PELA TRANSPETRO, SOBRE DESPESAS COM DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS, ENQUANTO SERVIÇOS TÉCNICOS ESSENCIAIS E RELEVANTES À REGULARIDADE DE SUAS ATIVIDADES NO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS; V.1 – MANUTENÇÃO DE DUTOS, TERMINAIS E EMBARCAÇÕES COMO CUSTOS DE CONFIABILIDADE INDISPENSÁVEIS AO DESEMPENHO DAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS, A CARGO DA TRANSPETRO; V.2 – O CONCEITO (AMPLIADO) DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS – SEGURANÇA JURÍDICA E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170; V.3 – ALTERNATIVAMENTE, A POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS NA FORMA DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.833/2003 E DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 59/2021; VI – DEVER DE RECONHECIMENTO, PELO CARF, DAS DESPESAS DE ALUGUÉIS DE DUTOS, TERMINAIS E EMBARCAÇÕES COMO HIPÓTESE AUTÔNOMA DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS PREVISTA NO ART. 3º, IV, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003; VI.1. DEMARCAÇÃO DA FUNÇÃO DO ARRENDAMENTO / ALUGUEL DE DUTOS E TERMINAIS NA ATIVIDADE DA TRANSPETRO; VI.2. O REGIME JURÍDICO DE LOCAÇÃO PURA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS DOS DUTOS E TERMINAIS CELEBRADOS PELA TRANSPETRO; VI.3 – O CONCEITO DE “ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS”, DO INCISO IV DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.637/2002 E LEI Nº 10.833/2003 E SUA APLICAÇÃO AO CASO; VI.4 – SEGURANÇA JURÍDICA POR ORIENTAÇÃO E UNIDADE DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA – APLICAÇÃO, AO CASO, DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO Nº 3402-002.923 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16682.720339/2014-48) E DO ACÓRDÃO Nº 3301-010.377 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16682.901562/2018-18) DO C. CARF, REVESTIDOS DA GARANTIA DE “COISA JULGADA ADMINISTRATIVA”; VI.5 – O ARRENDAMENTO DE DUTOS COMO EQUIVALENTE DE “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS” – PREVALÊNCIA, NO CASO, DA HIPÓTESE DE CRÉDITO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003; VII – VIABILIDADE DA APROPRIAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DE NAVIOS-TANQUE PELA TRANSPETRO; VIII. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REEMBOLSOS DE DESPESAS, INDENIZAÇÕES DE SINISTROS E DISPONIBILIZAÇÃO DE GARAGENS – OS LIMITES DO CONCEITO DE RECEITA FIXADOS PELO STF EM PRECEDENTE VINCULANTE; IX – NULIDADE DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS QUE FORAM APROPRIADOS, PELA TRANSPETRO, EM JANEIRO DE 2017 DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – PREVALÊNCIA DO ART. 3º, § 4º, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003 E DA VERDADE MATERIAL”, concluindo, ao final, que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridas com: i) depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção de navios; ii) aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais terrestres, aquaviários e portuários; e, iii) aquisição de embarcações; bem como o direito de: iv) excluir da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes de reembolsos de despesas, de indenizações de sinistros e da disponibilização de garagens; e, v) aproveitar créditos extemporâneos. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 107-013.947, às fls. 2534/2611, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 2884DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicáveis nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. FATO GERADOR. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. RECEITA BRUTA. A Cofins será calculada com base no faturamento, que corresponde à receita bruta. As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões integram a receita bruta operacional, nos termos do inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506/64. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº Fl. 2885DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. NECESSIDADE A utilização de créditos extemporâneos na apuração das contribuições para o PIS e da Cofins, devidas segundo a modalidade não cumulativa, exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do autuado. Pretensão sem amparo legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma para que sejam exonerados os créditos tributários exigidos, alegando em síntese as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, em preliminar, a nulidade dos autos de infração, sob o argumento de que a Fiscalização desprezou critérios consagrados na jurisprudência do STJ e do STF, em precedentes vinculantes para a Administração Fazendária, bem como critérios já firmados pelo CARF, inclusive, a favor da recorrente, relativamente aos créditos das contribuições; e, no mérito, defendeu o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: i) encargos de depreciação de gastos com docagens e paradas programadas para manutenção de navios; ii) aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais terrestres, aquaviários e portuários, bem como de lanchas; e, iii) aquisição de Fl. 2886DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 embarcações, com apropriação imediata dos créditos; e, ainda, o direito de: iv) excluir da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes de reembolsos de despesas, de indenizações de sinistros e da disponibilização de garagens; e, v) aproveitar créditos extemporâneos. Subsidiariamente, caso permaneçam dúvidas, quanto aos créditos descontados por ela, requereu a conversão do julgamento em diligência à unidade de origem para saná-las. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O Recurso Voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Nulidade dos autos de infração De acordo com Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Segundo este dispositivo legal, os autos de infração somente seriam nulos se tivessem sido lavrados por pessoa incompetente. Já art. 60 prevê que possíveis incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. No presente caso, os autos de infração em discussão foram lavrados por Auditor- Fiscal da Receita Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalização de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas no cumprimento de obrigação tributária e/ ou acessória, por parte da fiscalizada, tem competência legal para as suas lavraturas, com o objetivo de constituir os créditos tributários por meio do lançamento de ofício. Dos seus exames, verificamos que todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados. A motivação e a infração imputada ao contribuinte estão expressamente demonstradas na Descrição dos Fatos de Enquadramento Legal de cada um dos autos de infração. Assim, não há que se falar em suas nulidades. I.2) Diligência A recorrente sugeriu, caso persistam dúvidas, quanto ao desconto dos créditos das contribuições descontados por ela, a conversão do julgamento em diligência para sana-las. Fl. 2887DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 O Decreto nº 70.235/72, assim dispõe, quanto à diligência e/ ou perícia: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, os autos estão instruídos com a documentação hábil e suficiente para se apurar o direito de a recorrente descontar os créditos glosados pela Fiscalização. Assim, não há necessidade da diligência e/ ou da perícia requerida pela recorrente. II) Mérito Nesta fase recursal, a recorrente impugnou a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: i) encargos de depreciação de gastos com docagens e paradas programadas para manutenção de navios; ii) aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais terrestres, aquaviários e portuários e de lanchas; e, iii) aquisição de embarcações, com apropriação imediata dos créditos; e, ainda, o direito de: iv) excluir da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes de reembolsos de despesas, de indenizações de sinistros e da disponibilização de garagens; e, v) aproveitar créditos extemporâneos. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos dos autos de infração em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 2888DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...). § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) -Lei nº 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 2889DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições, sendo que, em relação aos bens do ativo imobilizado, utilizados no sistema de produção e/ ou de prestação de serviços, os créditos são calculados/descontados sobre os encargos de depreciação de tais bens. Já em relação às despesas, o direito se aplica sobre as rubricas expressamente elencadas nos incisos do art. 3º. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens e/ ou serviços, objetos da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, a recorrente é uma empresa prestadora de serviços que tem como atividades econômicas, dentre outras, o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações (navios). Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, as atividades econômicas desenvolvidas pala recorrente, passemos à análise das matérias opostas nesta fase recursal: Fl. 2890DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 I) Encargos de depreciação de gastos com docagens e paradas programadas para manutenção de navios; II) Aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais terrestres, aquaviários e portuários; e, III) Aquisição de embarcações, com apropriação imediata dos créditos Em relação ao direito de descontar créditos das contribuições sobre estes três itens (rubricas), tomo a liberdade de adotar como fundamento de decidir, o voto da Ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, proferido no julgamento do Recurso Voluntário, objeto processo administrativo nº 16682.720868/2021-71, Acórdão nº 3301-010.377, sobre estas mesmas matérias, desta mesma recorrente, cujo vencido foi acompanhada por este Relator e pelos Conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes, reproduzido a seguir: (...) (i) Despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas A Recorrente tomou crédito, com fundamento no art. 3°, VI, da Lei n° 10.833/2003, de depreciação/amortização de despesas com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). A Companhia informou que: A partir de janeiro de 2006, em atendimento à Deliberação CVM nº 489/2005 e à Interpretação Técnica nº1/2006 do IBRACON 2, a Companhia reverteu o saldo da provisão para paradas programadas e adotou como prática contábil o registro no imobilizado dos gastos relevantes realizados com manutenção das unidades industriais e dos navios, que incluem peças de reposição, serviços de montagem e desmontagem, entre outros. Tais paradas ocorrem em períodos programados, em média de 3 anos, e os respectivos gastos são depreciados como custo dos serviços prestados até o início da seguinte parada. Entretanto, tal pretensão não encontra fundamento legal. Ainda que contabilmente, o registro de tais gastos possa se dar no ativo imobilizado, para fins da legislação tributária, serviços de docagem e gastos com paradas programadas não são bens, máquinas ou equipamentos sujeitos a depreciação. O art. 3°, VI e §1°, III, da Lei n° 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos de manutenção desses bens, como bem posto no relatório fiscal: Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (...) Resta patente que inexiste nesse instrumento normativo ou nas leis e demais IN que disciplinam a utilização dos créditos da não-cumulatividade qualquer dispositivo que permita a apuração de créditos sobre despesas de depreciação/amortização de gastos havidos com as paradas programadas para manutenção de ativos, quer sejam estas despesas determinadas em função do prazo transcorrido entre uma parada e outra ou em função de qualquer outro prazo. Cumpre ressaltar que docagens e paradas programadas não se confundem com aluguel de dutos/terminais, que encontram fundamento para creditamento em outro inciso, o IV da Lei n° 10.833/2003 (os terminais/dutos compõem o ativo imobilizado da PETROBRÁS, que os aluga à TRANSPETRO), como se verá a seguir no tópico (iii). Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 Por outro lado, docagens e paradas programadas têm caráter de essenciais à prestação de serviço da TRANSPETRO, dessa forma teriam a natureza de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Mas, a empresa não classificou tais dispêndios como insumos, bem como a fiscalização não analisou esta matéria, logo não pode ser objeto de deferimento neste recurso. No mesmo sentido, o voto da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no acórdão 3401-007.462, preferido em processo conexo da Recorrente: Entendo que essa questão possui duas variáveis: (i) o reconhecimento das despesas com manutenção, docagens e paradas programadas enquanto insumo; e (ii) a avaliação se a forma de creditamento apresentada no DACON foi correta e pode ser validada/homologada. Quanto ao primeiro item, resta claro que a interpretação dada realizada pela fiscalização ao conceito de insumo é bastante restrita e não está em consonância com o entendimento fixado pelo STJ, tampouco com os precedentes deste Conselho. Despesas com manutenção – sejam elas programadas ou não – que sejam essenciais ao processo produtivo são, sim, insumos, tal qual demonstrou devidamente a recorrente. Todavia, entendo que o ponto controvertido esteja na segunda variável: a forma como a empresa realizou o creditamento e apresentou as informações no DACON. Isto porque não se pode confundir as regras contábeis com as regras fiscais. Entendo que a recorrente justificou corretamente o motivo pelo qual tais despesas foram registradas no ativo e, de fato, analisando as regras por ela apontadas, não parece haver qualquer dúvida quanto a isto. Por outro lado, o fato das despesas estarem registradas no ativo imobilizado não implica, necessariamente, que seu creditamento deve se dar da mesma forma que os bens ativados, uma vez que isto deve seguir as regras fiscais. Conforme corretamente indicado pela DRJ, a apuração dos créditos relativos às despesas por meio de amortização/depreciação são aquelas taxativamente previstas nos termos do art. 3º, incisos VI, c/c o seu §1º, inciso III ("depreciação"), e VI, c/c o seu §1º, inciso III ("amortização"), das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Avaliando tais hipóteses, não se encontra a situação narrada pela recorrente. Diante disso, entendo que, apesar de tais despesas serem passíveis de classificação como insumo, este não foi o pedido realizado pela recorrente, tendo em vista o que conta no PER/Dcomp e em seu DACON. Por tal motivo, diante da impossibilidade imposta pela legislação de que tais despesas sejam creditadas como parte do ativo e, assim, objeto de amortização/depreciação, voto pela manutenção da decisão de piso. Em relação à matéria posta neste tópico, adoto as razões do acórdão recorrido, com fundamento no art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/99, por com elas concordar integralmente: Foram glosados os valores informados na linha 09 das fichas 06A e 16 do Dacon, relativo ao mês de janeiro de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)", advindos de despesas com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Informa a Fiscalização que, no decorrer do procedimento, intimou o contribuinte a indicar a base legal do registro contábil destes gastos no ativo imobilizado e da consequente apuração de despesas de depreciação/amortização e créditos da não cumulatividade, que assim se manifestou: “a base legal para a tomada dos créditos em relação ao ativo imobilizado, é o disposto no art. 3º inciso VI, combinado com o inciso III, parágrafo 1º da Lei 10.833/2003". "Em relação as paradas programadas (manutenção relevante realizada nos navios e nas instalações de Dutos e Terminais, que é capitalizada para amortização por conta da legislação contábil, Pronunciamento Contábil – CPC nº 27), a base legal é o art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 66, § 5º, II, “a” , da IN SRF nº 247/2002". (g.n.) Fl. 2892DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 Com fundamento na manifestação supra, a Autoridade a quo entendeu que, a despeito da pertinência em se demonstrar tais gastos no ativo imobilizado, e sua consequente depreciação contábil, as despesas de depreciação/amortização sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da Cofins devidos mensalmente, nos termos do art. 3º, incisos VI, c/c o seu §1º, inciso III ("depreciação"), e VII, c/c o seu §1º, inciso III ("amortização"), das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dessa forma, sustenta que a apuração dos créditos na forma pretendida pelo sujeito passivo somente é legalmente permitida sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção destes bens. Invoca a Instrução Normativa SRF nº 457/2004, que disciplina especificamente a utilização dos créditos da não-cumulatividade sobre encargos de depreciação de bens, na qual há previsão de que os créditos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem ou opcionalmente nos prazos de 4 ou 2 anos, para determinadas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos previstos na lei. Isto porque parte do pressuposto de que esses créditos necessariamente são apurados sobre as depreciações de bens, e não sobre gastos com manutenção de bens. Acrescenta que o registro contábil destas despesas no ativo imobilizado não os transforma em bens, máquinas ou equipamento; não convola as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas ou equipamentos; não passam a integrar o valor dos bens objeto da manutenção; não aumenta a vida útil dos bens; e não se depreciam nos mesmos prazos em que os respectivos bens. Tece similar juízo a respeito das despesas de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, que não se confundem com a "depreciação/amortização dos gastos com serviços diversos de docagem, manutenção, limpeza e reabilitação de navios, embarcações e tanques" Conclui, por fim, pela ausência de permissivo legal para a tomada dos aludidos créditos, procedendo à glosa dos créditos descontados a este título. Por sua vez, o contribuinte, seguindo outra linha argumentativa, pugna pela desconstituição da glosa, visto entender que tais gastos seriam na verdade despesas na aquisição de insumos, na medida em que são serviços indispensáveis para a consecução do seu objeto social, embora estejam registrados em conta do ativo imobilizado, gerando créditos de PIS e Cofins, nos termos dos incisos II e VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Acusa a Fiscalização de interpretar o conceito de insumos de forma restritiva, sem considerar a recente decisão do STJ, no âmbito do REsp n° 1.221.170-PR, e, por conseguinte, os critérios da essencialidade e imprescindibilidade nela definidos. Entendo que não assiste razão ao contribuinte como se verá a seguir. Cabe, inicialmente, transcrever a legislação de regência sobre a matéria, especificamente o art. 3º, incisos II, VI e VII, e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 2893DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Nota-se de plano que o embasamento legal adotado pela empresa não lhe socorre, pois o inciso VI e §1°, inciso III, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 permite a apuração dos créditos exclusivamente sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Mesmo raciocínio deve ser aplicado às despesas de amortização previstas no inciso VII e §1°, inciso III, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são as exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva. (...) Em outras palavras, a legislação tratou de discriminar os bens e as operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), mesmo que essenciais ou imprescindíveis à atividade econômica. Caso não fosse a intenção do legislador restringir as hipóteses de creditamento, não teria ele se preocupado em especificar as situações que ensejam os descontos ou aproveitamento de créditos nos incisos dos dispositivos legais que regem a matéria, concentrando tudo numa só estipulação. Logo, a glosa com base na letra da própria lei que rege a não-cumulatividade, enquanto esta estiver no sistema jurídico, não pode ser tida como incorreta e desconectada do princípio não-cumulativo, nem deve ser chamada de restritiva. Dessa forma, em um contexto eminentemente fiscal, a norma traz benefício especificamente direcionado para a aquisição de máquinas e equipamentos, com o claro objetivo de incentivar a renovação do parque industrial. Sendo assim, por falta de referência expressa no dispositivo legal, não se pode cogitar que o benefício abranja outros valores que não os que se refiram aos referidos bens. Portanto, o benefício fiscal não pode ser estendido de forma a abarcar as paradas para manutenção e as docagens, ainda que se admita que o registro contábil do equipamento e dos serviços de manutenção devam ser levados contabilmente ao ativo permanente em rubricas relacionadas. Também não vejo possibilidade de enquadramento do crédito pretendido, simultaneamente, em duas hipóteses de incidência, a saber, incisos II e VI/VII das referidas leis, tendo em vista a literalidade do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Se o legislador assim o desejasse, pelas mesmas razões já expostas, o faria de forma expressa, como, por exemplo, utilizando a expressão "simultaneamente" no caput do dispositivo. Nota-se, da leitura do Despacho Decisório, que a Autoridade a quo ateve-se exclusivamente à questão da impossibilidade de apuração dos créditos vinculados à Fl. 2894DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 depreciação/amortização) de gastos "ativados" de serviços de manutenção (incisos VI e VII), não se manifestando conclusivamente a respeito da conceituação de insumos ou não destes gastos (inciso II). Seguiu estritamente o desejo estampado na escrituração fiscal do sujeito passivo, qual seja, a apuração de créditos vinculados à depreciação. Do exposto, voto por manter as glosas. (ii) Desconto de créditos na aquisição de embarcações Relata a Autoridade competente que o sujeito passivo apropriou-se, irregularmente, de forma imediata e integral, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações, nos termos do art. 1º, XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011: Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Dessa forma, esse dispositivo legal apenas permitiria o imediato creditamento na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, as embarcações não se encaixariam por serem veículos. Por isso, faltaria amparo legal para a tomada de crédito integral. Fundamentou a fiscalização que o NCM das embarcações é diverso de máquinas e equipamentos, por serem veículos; então caberia a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, c/c § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003. Mais uma vez, entendo que a decisão de piso foi precisa na tratativa da falta de fundamento legal para o creditamento integral intentado pelo contribuinte nas aquisições das embarcações (art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/99): Em oposição, o contribuinte defende que valeu-se da faculdade, a ele permitida, de reconhecer de forma imediata e integral o crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008 (com a redação dada pela Lei n° 12.546/2011). Insere as embarcações no conceito de "máquinas e equipamentos", visto tratarem-se de "instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem". Acusa a Autoridade a quo de interpretar de forma restritiva a legislação a respeito da não-cumulatividade. No seu entender, o fato de a Lei n° 11.744/2008 não mencionar o NCM e utilizar a expressão genérica "máquinas e equipamentos" leva justamente à conclusão de que não se desejou a suposta restrição. Assevera que tais gastos são necessários e imprescindíveis ao exercício das atividades da empresa, e, portanto, uma interpretação restritiva à legislação de regência afrontaria recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (pelo contexto, aquela proferida no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR). Por fim, acrescenta que a própria Administração Pública, ao editar o Decreto nº 6.909/2009, que regulamentou dispositivos da Lei n° 11.051/2004, classificou as embarcações das posições NCM 89.01.20.00, 89.01.30.00 e 89.01.90.00 como máquinas e equipamentos. Como veremos a seguir, a tese defendida pelo sujeito passivo não deve prosperar. Fl. 2895DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 Preliminarmente, em se tratando de desconto de créditos (renúncia de receita), a interpretação dos dispositivos legais que o definem deve ser restritiva (literal). Portanto, o direito a crédito somente pode ser entendido no estrito senso do ditame legal, não se aplicando a analogia para determinação dos bens que gerarão créditos das contribuições. In casu, se a norma legal diz "máquinas e equipamentos", assim deve ser entendido, sem ampliação de seu sentido. Em outras palavras, é notório que as normas que regem a exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente. Portanto, somente podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições os valores expressamente autorizados por lei, não sendo cabível interpretação extensiva. Tal regra de hermenêutica resta consagrada no art. 111 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Dessa forma, o que temos aqui não é uma lacuna legal a ser preenchida, com qualquer um dos métodos interpretativos previstos nos incisos do art. 108 do CTN9, mas tão-somente a interpretação literal de uma hipótese de exclusão do crédito tributário, estabelecido no referido art. 1º, inciso XII, da Lei 11.774/2008. É de fácil percepção que o referido dispositivo expressamente admite o creditamento imediato dos créditos oriundos de aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Portanto, não se pode aplicar a analogia pretendida pelo sujeito passivo, qual seja, a de classificar "embarcações" como sendo espécie do gênero "máquinas e equipamentos", com base no disposto no Decreto nº 6.099/2009, que regulamentou o art. 2º da Lei nº 11.051/2004. Afinal, não há lacuna a ser preenchida no art. 1º, inciso XII, da Lei 11.774/2008, estando o seu objeto perfeitamente delimitado. Percebe-se também a pretensão do sujeito passivo em estender os efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. Mais uma vez não lhe assiste razão, e a ementa do referido acórdão já reproduzida no tópico "Despesas de Depreciação/Amortização com Docagens e Paradas Programadas para Manutenção" é esclarecedora neste sentido. Como visto, nota-se que a decisão (vinculante) daquele Tribunal Superior atem-se exclusivamente à conceituação de insumos para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Não há extensão de seus efeitos a outras hipóteses de creditamento. Nesse aspecto, não se pode esquecer que a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Portanto, no presente caso, as condições a serem preenchidas para fins de autorização de creditamento são aquelas impostas pelo art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011, não se levando em consideração tão-somente a essencialidade ou a relevância dos serviços no processo industrial. Em outras palavras, a necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados, e esse não é o caso das despesas do contribuinte aqui tratadas. Quanto ao fato de o Decreto nº 6.099/2009 relacionar em seu anexo o código NCM relativo a navios-tanque, isso não imputa à norma infralegal o poder de alterar a natureza e classificação de navios-tanque para "máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos". Fl. 2896DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 Note-se que neste rol não há só máquinas e equipamentos, mas também aparelhos e instrumentos, o que enfraquece ainda mais a tese defendida pelo sujeito passivo. Tal classificação deve ser feita à luz do regramento previsto no Sistema Harmonizado de Designação de Codificação de Mercadorias (SH). Neste, as "máquinas e equipamentos" e as "embarcações" possuem classificações tarifárias distintas, respectivamente, na seção XVI e na seção XVII ("material de transporte"). Consequentemente, não se pode considerar uma como subespécie da outra, ou seja, não qualquer identidade entre essas mercadorias. Outra questão relevante, ainda a respeito da falta de identidade entre o objeto de aquisição ("embarcações") e aquele previsto em tese na norma ("máquinas e equipamentos"), extrai-se do arcabouço legal/normativo aplicável ao caso. Neste sentido, é fato que a legislação tributária, quando quer estabelecer regras de tributação ou de concessão de crédito em relação a um ou a outro determinado bem (tais como, máquinas, equipamentos, veículos, embarcações e quaisquer outros), o faz de forma específica (literal). E isso resta plenamente demonstrado em inúmeros dispositivos legais e infralegais, a seguir exemplificados: art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003; art. 7º, § 3º, incisos I e II, art. 8º, §§ 3º, 9º e 14, art. 15, incisos IV e V, art. 17, § 7º, e art. 38, caput, da Lei nº 10.865/2004; art. 1º, caput, e art. 3º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.485/2002; art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002; art. 14, caput, e §§ 7º, 8º e 10, da Lei nº 11.033/2004; art. 10, inciso II, da Lei nº 11.051/2004; art. 62, § 2º, inciso III, do Decreto nº 3.000/99; art. 48, inciso II, art. 54, inciso XXIII, e art. 153, § 1º, incisos I a VI, do Decreto nº 7.212/2010; art. 1º, § 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004; art. 23, inciso I, alínea "e", inciso III, alínea "b", e art. 24, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; item 2, do Ato Declaratório SRF nº 48/98. Não se pode esquecer que, conceitualmente, as embarcações são espécie de veículos automotores. Corroborando com tudo o que foi dito, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 20/04/2015, esclarece que admite-se a apuração de créditos de PIS e Cofins, em relação aos veículos automotores (sendo embarcações, uma das suas espécies) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão-somente com base no encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3º, inciso VI, c/c parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.833/2003. Enfim, há entendimento expresso da Receita Federal de que veículos automotores não são alcançados pelo conceito de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, carece de amparo legal a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da Cofins em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de embarcações. Logo, as glosas foram corretas, devendo ser mantidas. (iii) Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art.3° Do valor apurado na forma do art.2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Fl. 2897DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate à incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: ‘...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra do bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento. Se os contratos tem a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Fl. 2898DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: 1- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins,· III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado. Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil. (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. As glosas devem ser revertidas. Fl. 2899DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 IV) Exclusão das receitas decorrentes de reembolso de despesas, de indenizações de sinistros e da disponibilização de garagens da base de cálculo das contribuições A recorrente defende o direito de excluir da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes de (i) reembolso de despesas, (ii) de sinistros e (iii) de disponibilização de garagens. Segundo as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, estas contribuições incidem sobre o total das receitas da pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º, caput). O total das receitas a que se refere o art. 1º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/76. Ainda de acordo com o § 2º do referido art. 1º, a base de cálculo das contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º, desse artigo, com as exclusões das receitas expressamente elencadas no § 3º desse mesmo artigo. Ora, dentre as receitas elencadas no referido dispositivo legal não se encontram as receitas excluídas pela recorrente, ou seja, as decorrentes de: (i) reembolso de despesas, (ii) de sinistros e (iii) de disponibilização de garagens. Assim, as contribuições lançadas e exigidas sobre tais receitas devem ser mantidas. V) Aproveitamento de créditos extemporâneos O aproveitamento de crédito extemporâneo está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições (EFD-Contribuições). Segundo o disposto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, os créditos das contribuições devem apurados sobre o valor dos bens adquiridos no mês e/ ou sobre as despesas incorridas no mês, restringindo o cálculo dos créditos aos respectivos períodos de apuração. O fato de o disposto no § 4º, daquele mesmo artigo, prever que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequente, não significa que o crédito extemporâneo pode ser aproveitado sem a retificação EFD-Contribuições e das respectivas DCTF. O instrumento legal para se apurar os créditos das contribuições, a partir de 1º de janeiro de 2013, é a Escrituração Digital das contribuições (EFD-Contribuições) transmitida à RFB. Caso o contribuinte tenha cometido erro na escrituração da EFD transmitida deve providenciar sua retificação. A IN SRF nº 1.252, de 01/03/2012, com as alterações trazidas pela IN RFB nº 1.167, de 21/08/2013, assim dispõe: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. Fl. 2900DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 § 1º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída. § 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta. Nesse sentido, é orientação contida na página do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) na Internet com relação aos procedimentos a serem adotados para o registro de créditos de períodos anteriores: 83) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Em relação aos procedimentos a serem adotados pela empresa, para o registro de créditos de períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, ainda não apurados, devem ser adotados os seguintes procedimentos: 1. Retificar o Dacon do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos dos Dacon dos meses posteriores a constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito. 2. Escriturar na EFD-Contribuições, a partir do mês em que for transmitido o Dacon retificador, a demonstração dessa disponibilidade de créditos, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 3. Retificar a DIPJ, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito no Dacon original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 4. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, mediante erro na escrituração da EFD-Contribuições, seu aproveitamento extemporâneo está condicionado à sua retificação, bem como da DIPJ e da DCTF. No presente caso, a recorrente não retificou a EFD-Contribuições nem a DIPJ e DCTF. Assim, a glosa dos créditos extemporâneos deve ser mantida. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntario do contribuinte apenas para reconhecer o direito de descontar créditos das contribuições sobre os custos/incorridos com aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais terrestres, aquaviários e portuários, cabendo à Autoridade Administrativa reverter a glosa e, consequentemente, reapurar o valor das contribuições inicialmente lançadas e exigidas. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 2901DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 Voto Vencedor Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado. Com a devida vênia, divirjo em parte do relator tão somente em relação aos crédito de encargos de depreciação de gastos com docagens e paradas programadas para manutenção de navios e de aquisição de embarcações, com apropriação imediata dos créditos. A Fiscalização decidiu glosar os créditos relacionados à depreciação/amortização dos gastos com a docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte.. Essa ação foi motivada pela ausência de autorização legal, uma vez que os incisos VI e VII e § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a dedução de crédito em relação a máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado. Portanto, os gastos com a manutenção desses bens, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não estão abrangidos. Sustenta a contribuinte que os gastos com manutenção, reparo e reabilitação de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado devem ser ativados, pois ocorrem em intervalos regulares (em média a cada 3 anos). Consequentemente, estão sujeitos à depreciação ou amortização, gerando o direito a crédito nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Com base nos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377 relacionados a esse tema, compartilho a seguir trechos destacados do voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON Da auditoria dos créditos pleiteados pela Recorrente, após análise de toda documentação, a fiscalização detectou a escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações. Diante disso, intimou a Recorrente para apresentar explicações e para que informasse a legislação que fundamentasse o registro contábil de tais gastos no ativo imobilizado, com a consequente apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de depreciação, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n. 10.833/2003. De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações ( docagens ) e das instalações de Dutos & Terminais ( parada programada ). Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material Fl. 2902DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de depreciação/amortização dos gastos com as paradas programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. A fiscalização sustentou que os dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e das normas contábeis estão relacionados com critérios contábeis para classificação e avaliação de bens do ativo, enquanto o § 1º, inciso III do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 trata da apuração de crédito de COFINS sobre as despesas de depreciação dos ativos. Afirmou que a escrituração dos custos e despesas com serviços de reparos e manutenção se trata de uma questão contábil, sem efeitos para os créditos do PIS/COFINS. Com isso, concluiu por realizar as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação, decorrente da escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, afirmando que o crédito sobre despesas de depreciação somente pode ser realizado quando se tratar de bens, máquinas e equipamentos escriturados no ativo, nunca sobre os serviços de manutenção escriturados no ativo. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, [...] Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1o, inciso III, dos art. 3os das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (grifei) Fl. 2903DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 Da leitura do relatório fiscal se pode extrair que a fiscalização admite a escrituração dos serviços e gastos com manutenção no ativo imobilizado, mas se trata de uma questão meramente contábil. Admite, ainda, citando a Interpretação Técnica do IBRACON n. 01/2006, o tratamento contábil dos custos com manutenção em segmentos da indústria como o petroquímico e naval, reconhecendo que são dispêndios regulares e indispensáveis para a adequada utilização do ativo até o final de sua vida útil, registrando tais gastos no ativo imobilizado e a depreciação ao longo de sua vida útil, ou seja, até a próxima parada programada. (grifei) Nota-se que a fiscalização reconhece a adequação contábil de registro desses gastos no ativo, prolongando a vida útil do bem, que se estende até a próxima parada programada. No entanto, não admite os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas sob o argumento de que os incisos VI e § 1º, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas admite o crédito sobre a depreciação de bens, máquinas e equipamentos. Conclui que gastos com manutenção de bens, máquinas e equipamentos, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não se transformam em bens, máquinas e equipamentos. A premissa da fiscalização está equivocada e as glosas merecem ser revertidas. Como dito, a própria fiscalização reconhece correto o procedimento contábil executado pela Recorrente, visto que os gastos com manutenção e reparos de ativos devem ser ativados quando prolongam a vida útil do bem do ativo. No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, deve ser afastado também o argumento da fiscalização, aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, afirmando não ser possível o crédito porque as despesas já foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício. Esse raciocínio está equivocado, visto que a lei Fl. 2904DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 determina sua escrituração no ativo, não sendo possível o seu tratamento como custos ou despesas operacionais. Em sede de defesa, a Recorrente se manifestou sobre os serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, argumentando sua importância para a vida útil do navio, informando que tais serviços são executados em uma periodicidade de 2 anos e meio, no mínimo, estendendo a vida útil do ativo até a próxima parada programada: Por isso, do ponto de vista do destino da aquisição de peças, ou mesmo dos serviços realizados, no caso de docagem, não se pode distinguir manutenção, revisão, reparos e conservação, por decorrerem do mesmo critério de base, que é a “manutenção”, nas duas possibilidades, de prevenção ou de reparação. Com efeito, os serviços de manutenção das embarcações dedicadas ao transporte de petróleo não constituem uma liberalidade da TRANSPETRO. Pelo contrário: está-se diante de seu dever, tanto mais pela necessidade de docagem para renovação da certificação internacional das embarcações com que opera. Trata-se de exigência expressa das autoridades brasileiras e internacionais, em conformidade com tratados e convenções internacionais. Para atingir estes propósitos, a operação de docagem consiste no assentamento de navios sobre doca seca, para manutenção, limpeza e pintura do casco, inspeção e substituição de ânodos sacrificiais, limpeza e reparação das caixas de mar e válvulas de fundo e outros reparos. Especificamente, a embarcação entra empurrada por rebocadores para as docas, com o auxílio de cabos que são tracionados pelos cabrestantes (montados no eixo vertical) e molinetes (montados no eixo horizontal) até assentar-se nos picadeiros. A seguir, são identificados os serviços necessários, como reparo ou manutenção. Trata-se de serviços de suma importância para a vida útil de um navio, o qual deve ser realizado a cada 2 anos e meio, no mínimo. [...] Destarte, a docagem dos navios petroleiros é procedimento indispensável para garantir a segurança das operações, dos profissionais e a proteção ao meio-ambiente. Em virtudes dos graves riscos que os navios oferecem, são aplicáveis severos padrões de controle sobre acidentes com o transporte marítimo de petróleo ou gás no Brasil e em diversos outros países, como afetações ao meio ambiente, à vida marinha ou mesmo às vidas humanas. Por decorrência, o dever de manutenção das embarcações é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País. Em suma, docagens ou paradas programadas de embarcações representam serviços orientados a grandes manutenções efetuadas com vistas a restaurar ou manter os padrões originais de desempenho das embarcações, previstos pelos fornecedores. De fato, representam a única alternativa para utilização do ativo até o final de sua vida útil. Fl. 2905DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Como exemplo, vale mencionar trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit n. 59/2021: SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (grifei) As partes em destaque evidenciam o quanto argumentado até aqui: 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos Fl. 2906DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo como correto o procedimento adotado pela Recorrente, devendo-se reverter as glosas. Ainda, em relação ao artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – VALOR DE AQUISIÇÃO – LINHA 10 FICHA 06A e 16A - DACON Da análise dos registros contábeis relacionados com os navios contabilizados no ativo imobilizado, a fiscalização detectou que a Recorrente apurou créditos de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição, quando, em seu entendimento, deveriam ser apurados por encargos de depreciação. Trata-se dos navios Furtado, Sérgio Buarque e João Cândido. Em atendimento à fiscalização, a Recorrente apresentou explicações afirmando que o procedimento está fundamentado no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, o qual permite o crédito integral sobre o valor da aquisição dos ativos (e não mais pela depreciação) se adquiridos a partir de julho de 2012. O art. 1º da Lei n. 11.774/2008, com redação dada pela Lei n. 12.546/2011, estabelece: Art. 1º. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, Fl. 2907DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, no caso de importação. (grifei) Contudo, a fiscalização argumentou que o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 conferiu a possibilidade de crédito integral nas aquisições de bens do ativo apenas em relação às máquinas e equipamentos. Utilizando-se da seção XVI da TIPI, que trata da classificação fiscal das máquinas e equipamentos, sustentou que as embarcações não podem ser tratadas como tal, pois classificadas como material de transporte na seção XVII da mesma TIPI. Assim, por ser uma embarcação (veículo) e não uma máquina, tampouco um equipamento, a apuração do crédito deve ser pela via da depreciação, nos termos do artigo 3º, VI e § 1º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, glosando o crédito integral realizado pela Recorrente: E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores ( embarcações ) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3o. VI c/c parágrafo 1o. Inciso III, Lei 10.833/2003. Discordo da conclusão fiscal e entendo inadequada a utilização da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos (seção XVI) para aplicação nos créditos do PIS e da COFINS. Tratam-se de tributos diversos, com feições, características e legislações diversas, o que já reconhecido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. O conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. É essa finalidade que deve ser analisada para fins de enquadrar a embarcação (ou veículo) como máquina ou equipamento. Fl. 2908DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 Consta dos autos a informação de que a Recorrente é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcação como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Do estatuto social é possível identificar que a Recorrente tem como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, daí a razão de ser proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços: Art. 3º - A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente; a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. A embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. Assim, quando o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. As glosas devem ser revertidas. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – VALOR DE AQUISIÇÃO – LINHA 10 FICHA 06A e 16A - DACON Da análise dos registros contábeis relacionados com os navios contabilizados no ativo imobilizado, a fiscalização detectou que a Recorrente apurou créditos de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição, quando, em seu entendimento, deveriam ser Fl. 2909DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 apurados por encargos de depreciação. Trata-se dos navios Furtado, Sérgio Buarque e João Cândido. Em atendimento à fiscalização, a Recorrente apresentou explicações afirmando que o procedimento está fundamentado no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, o qual permite o crédito integral sobre o valor da aquisição dos ativos (e não mais pela depreciação) se adquiridos a partir de julho de 2012. O art. 1º da Lei n. 11.774/2008, com redação dada pela Lei n. 12.546/2011, estabelece: Art. 1º. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, no caso de importação. (grifei) Contudo, a fiscalização argumentou que o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 conferiu a possibilidade de crédito integral nas aquisições de bens do ativo apenas em relação às máquinas e equipamentos. Utilizando-se da seção XVI da TIPI, que trata da classificação fiscal das máquinas e equipamentos, sustentou que as embarcações não podem ser tratadas como tal, pois classificadas como material de transporte na seção XVII da mesma TIPI. Assim, por ser uma embarcação (veículo) e não uma máquina, tampouco um equipamento, a apuração do crédito deve ser pela via da depreciação, nos termos do artigo 3º, VI e § 1º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, glosando o crédito integral realizado pela Recorrente: E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores ( embarcações ) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de Fl. 2910DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3o. VI c/c parágrafo 1o. Inciso III, Lei 10.833/2003. Discordo da conclusão fiscal e entendo inadequada a utilização da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos (seção XVI) para aplicação nos créditos do PIS e da COFINS. Tratam-se de tributos diversos, com feições, características e legislações diversas, o que já reconhecido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. O conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. É essa finalidade que deve ser analisada para fins de enquadrar a embarcação (ou veículo) como máquina ou equipamento. Consta dos autos a informação de que a Recorrente é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcação como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Do estatuto social é possível identificar que a Recorrente tem como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, daí a razão de ser proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços: Art. 3º - A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; Fl. 2911DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-012.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2021-71 II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente; a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. A embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. As glosas devem ser revertidas. Diante do exposto, voto em reverter as mencionadas glosas, nos termos do acórdão mencionado. CONCLUSÃO Voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário em maior extensão, para reconhecer o direito ao crédito de encargos de depreciação de gastos com docagens e paradas programadas para manutenção de navios e de aquisição de embarcações, com apropriação imediata dos créditos. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Fl. 2912DF CARF MF Original

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9945786 #
Numero do processo: 10580.011017/2002-32
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1998 DIVERGÊNCIA ENTRE O DECIDIDO PELA TURMA E A REDAÇÃO DO RELATÓRIO E VOTO - CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Demonstrado o evidente lapso na redação de relatório e voto incompatíveis com a matéria decidida pela Turma, deve o erro ser corrigido pela via dos embargos de declaração. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MiN1MA EM 31.12.1997 Indevida a tributação da parcela mínima de realização obrigatória do lucro inflacionário em 31.12.1997 se o saldo acumulado em 31.12.1994 foi reconhecido como já tendo sido integralmente tributado, na época, em outro processo administrativo.
Numero da decisão: 1802-000.352
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1998 DIVERGÊNCIA ENTRE O DECIDIDO PELA TURMA E A REDAÇÃO DO RELATÓRIO E VOTO - CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Demonstrado o evidente lapso na redação de relatório e voto incompatíveis com a matéria decidida pela Turma, deve o erro ser corrigido pela via dos embargos de declaração. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MiN1MA EM 31.12.1997 Indevida a tributação da parcela mínima de realização obrigatória do lucro inflacionário em 31.12.1997 se o saldo acumulado em 31.12.1994 foi reconhecido como já tendo sido integralmente tributado, na época, em outro processo administrativo.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10580.011017/2002-32 Recurso n" 153,822 Voluntário Acórdão n" 1802-00.352 - 2" Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRRI Recorrente Estude - Estabelecimentos Unidos de Educação S/C Ltda Recorrida 2a Turma/DRI-Salvador/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 1998 DIVERGÊNCIA ENTRE O DECIDIDO PELA TURMA E A REDAÇÃO DO RELATÓRIO E VOTO - CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Demonstrado o evidente lapso na redação de relatório e voto incompatíveis com a matéria decidida pela Turma, deve o erro ser corrigido pela via dos embaragos de declaração. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MiN1MA EM 31.12,1997 Indevida a tributação da parcela mínima de realização obrigatória do lucro inflacionário em 31,12,1997 se o saldo acumulado em 31,12.1994 foi reconhecido como já tendo sido integralmente tributado, na época, em outro processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaraçãos-no-siermos do voto do relator, --tsterMar ues Luis de 'resident-e- r João1Francisco Bianco Relatoç Processo tf 10580 01 I 017/2002-32 SI-TE02 Acórdão n." 1802-00352 F]. 2 EDITADO EM: O 5 NOV 2-01Q Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kiehel, Natanael Vieira dos Santos, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco.. Processo n 10580.011017/2002-32 S1-TE02 Acórdão 1802-00352 Fl 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao IRP.J devido sobre parcela mínima de realização obrigatória de lucro inflacionário. A Oitava Turma Especial, em sessão realizada em 2.3 de março de 2009, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência fiscal, tendo em vista ter sido produzida prova de que o saldo do lucro inflacionário já havia sido integralmente tributado em anos anteriores Ocorre que o relatório e o voto relativos ao julgamento realizado (fls 317 a 319) não correspondem ao que foi efetivamente decidido pela Turma e sim a outro processo. Em função disso, interpôs a D. Procuradoria da Fazenda Nacional embargos de declaração (fls 323), requerendo o saneamento do vício. É o relatório. Voto Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Os embargos de declaração interpostos merecem ser providos. Com efeito, o lapso identificado pela embargante é evidente. A matéria objeto do relatório e voto juntados aos autos versa sobre prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo ao Pis, não guardando qualquer relação com a tributação de parcela do lucro inflacionário, que foi a matéria efetivamente decidida pela Turma. Desse modo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, para que o relatório e o voto relativos a este processo passem a ter a redação abaixo transcrita. Relatório Tratam os presentes autos de exigência do IRP.J devido por falta de oferecimento à tributação de parte da realização mínima obrigatória do saldo de lucro inflacionário acumulado, relativo ao ano calendário de 1997. .No Termo de Verificação Fiscal (fls 5) consta que a exigência foi calculada a partir do valor de R$ 168..332,00, que deixou de ser realizado na DIRPJ referente ao ano calendário de 1994 (fls 46). A não realização dessa parcela de 1994 ocasionou a sua adição ao cálculo do lucro inflacionário acumulado relativo ao ano calendário de 1997 (Sapli de fls 15) e justificou a exigência de que tratam estes autos. 3 Processo n° 10580 011017/2002-32 S1-1E02 Acórdão n " 1802-00,.352 F1 4 Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls 99) alegando em síntese que o valor objeto da autuação já havia sido oferecido à tributação em DIRPJ retificadora apresentada em 30,07.1998. Conforme cópias das partes relevantes dessa declaração retificadora (fls 113 a 116) juntadas pela recorrente, nos 4 trimestres de 1997 foram considerados realizados valores superiores a aqueles exigidos pela fiscalização (quadro comparativo às fls 100). A DRJ manteve integralmente o trabalho fiscal (fis 127) sob o argumento de que as cópias da DIRRI retificadora, juntadas aos autos, não seriam verdadeiras porque na versão da declaração retificadora constante nos arquivos da SRF não constavam aquelas informações.. E como estava claro que o valor de R$ 168332,00 de lucro inflacionário de 1994 não havia sido realizado e sim teve a sua tributação diferida, conforme cópia da DIRPJ (fls 46), o lançamento foi considerado procedente, Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário (fis 136) sustentando que: - o auto de infração foi lavrado em outubro de 2002 para exigir a realização mínima obrigatória do lucro inflacionário do ano calendário de 1997, que deixou de ser oferecido à tributação em 1994. Claramente o tributo que se exige teve o fato gerador ocorrido em 1994 e, por força do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o cr édito tributário já estava extinto quando da lavratura do auto de infração; - a decadência foi reconhecida em situação idêntica à presente, em auto de infração lavrado contra a recorrente sobre esse mesmo assunto, só que relativo ao ano calendário de 1995, em acórdão proferido pela 7" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (n. 107-07..337, de 11,092003); e - o valor de R$ 168.332,00 correspondiam na época a 248.754,25 UFIRs e foram oferecidos à tributação, conforme consta na DIRPJ de lis 46, item 51 — lucro inflacionário realizado, tributado à alíquota de 6% (Lei n, 7730, art. 28) — não podendo ser exigida nova tributação do mesmo valor. É o relatório. Voto Conselheiro João Francisco Bianco, Relatar O recurso atende aos requisitos de admissibilidade„ Passo a apreciá-lo. A matéria aqui em discussão versa sobre a realização mínima obrigatória do saldo de lucra inflacionário acumulado da recorrente. Sustenta a decisão recorrida que os R$ 168.332,00 de saldo de lucro inflacionário de 1994 deixaram de ser realizados nesse ano calendário, pois constaram na DIRPJ como valor com tributação diferida, e portanto deveriam integrar o cálculo da parcela de realização mínima do lucro inflacionário de 1997. 4 Processo n" 10580.011017/2002-32 S1-TE02 Acórdão n 1802-00352 F1 5 Já a recorrente alega que os R$ 168.3.32,00 foram oferecidos à tributação no ano calendário de 1994, sob o regime do artigo 28 da Lei il. 7730. A questão da tributação ou não do saldo do lucro inflacionário de 1994 da recorrente, no valor de R$ 168,3.32,00, foi objeto do processo n. 10580.005170/00-42. Discutiu-se ali a realização mínima do lucro inflacionário no ano calendário de 1995. Mas a origem da discussão, da mesma forma que nestes autos, é a realização ou não dos R$ 168332,00 de saldo de lucro inflacionário de 1994. A matéria foi apreciada pela E. T Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, cujo acórdão — de n. 107-07„337, de 11,09,2003 - foi assim einentado: "IRRT — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO EM 31_12..1995 — DECADÊNCIA — Deve ser excluído do saldo do lucro inflacionário a realizar a parcela efetivamente realizada em 31.12..1994, embora com alíquota menor que a devida, pois a diferença decorrente da aplicação da allquota é que poderia ter sido exigida de alicio, dentro do prazo decadencial". O voto do ilustre conselheiro relator Luiz Martins Valer° esclarece o raciocínio acolhido pela câmara: "Deve ser reconhecida a decadência relativamente ao lucro inflacionário apurado no ano calendário de 1994, no valor de R$ 168.332,00, efetivamente realizado no próprio ano de sua apuração, embora tributado indevidamente à alíquota de 6%. Ora, realização houve, não há dúvidas quanto a esse fato. Caberia ao . fisco, na revisão da declaração daquele ano, à vista do erro cometido pelo contribuinte, exigir a diferença de imposto e adicional. Não exigiu a tempo e está impedido de exigir agora, ainda que de forma indireta via tributação do saldo total apresentado em 31.12.1995 A não consideração da realização nas controles internos do fisco não pode ser utilizada para afastar a ocorrência da decadência". E ao final do seu voto, o conselheiro relator assim se manifestou: "Nessa linha, voto por se dar provimento parcial ao recurso para excluir do saldo de lucro inflacionário a realizar em 31.12.1995, além das exclusões já feitas pelo acórdão recorrido, o valor de R$ 168 332,00, devendo ser providenciado o ajuste no Sistema Sapli, bem assim ser considerado na Linha 1.5 da DIRPJ/96 o valor de R$ 187.738,93". Conforme se depreende do exame daquele processo, a 7" Câmara considerou que o saldo do lucro inflacionário de 1994, no valor de R$ 168.332,00, correspondia 5 Processo e 10580 011017/2002-32 S1-1. E02 Acordo o 1802 -00,352 F1 6 efetivamente a 248754,25 UF1Rs e foi oferecido à tributação, conforme consta na DIRPJ de fls 46, item 51, como lucro inflacionário realizado, tributado à alíquota de 6% (Lei rt. 7730, art 28). É verdade que esse regime de tributação não era aplicável à recorrente e que a alíquota utilizada para a tributação, de 6%, era totalmente indevida. Mas o fato é que essa irregularidade deveria ter sido identificada pelo fisco nos 5 anos subsquentes à ocorrência do fato gerador, ou seja, até 31.12.1999. Após essa data, por força do disposto no parágrafo 4" do artigo 150 do CTN, o lançamento já estava homologado, tendo o fisco decaído do direito de lançar qualquer diferença de tributo não pago. Por isso a 7 Câmara cancelou a exigência fiscal. E ainda determinou a realização do ajuste no Sapli, para que fossem considerados realizados os R$ 168.332,00. Diante de todo o exposto, considero ser incabível a reapreciação do mérito da questão por esta Câmara. Voto, portanto, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 • /11'iReh tor João Francisco Bianco 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10580.011017/2002-32 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial a" .256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de novembro de 2010. Maria Codêeição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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9944553 #
Numero do processo: 15871.000187/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3401-011.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar, restritos ao percentual comprovadamente realizado pela recorrente e que equivale a 39.7% da cana-de-açúcar utilizada no período; (ii) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (iii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iv) ativos imobilizados relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (v) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.225, proferido nos autos do PAF n. 15868.720123/2012-80. Os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Winderley Morais Pereira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 87 1. 00 01 87 /2 01 0- 40 Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000187/2010-40 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar, restritos ao percentual comprovadamente realizado pela recorrente e que equivale a 39.7% da cana-de-açúcar utilizada no período; (ii) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (iii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iv) ativos imobilizados relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (v) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não- cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.225, proferido nos autos do PAF n. 15868.720123/2012-80. Os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Winderley Morais Pereira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de PER/Dcomp de PIS não-cumulativa – Exportação, do 2º trimestre de 2010. Da análise inicial do caso, a DRF decidiu pelo parcial provimento do pedido, homologando os débitos indicados até o limite do crédito reconhecido. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ/RJ1 decidiu pela improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000187/2010-40 A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos de sua manifestação de inconformidade, destacando que faz jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (i) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (ii) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (iii) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (iv) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04. O processo foi então encaminhado ao CARF e a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, cabe ressaltar que o processo em questão, relativo à análise dos créditos declarados em PER/DComp, levou à lavratura de auto de infração nos autos do PAF n. 15868.720123/2012-80 diante de irregularidades na apuração dos créditos de PIS e COFINS no período. O processo em questão foi enfrentado pelo CARF em 25/10/2021, tendo como desfecho o parcial provimento do recurso voluntário, conforme se verifica pelo Acórdão n. 3301-011.225, cuja ementa é abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000187/2010-40 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF, o que, a meu ver, Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000187/2010-40 configura caso de conexão entre os processos, nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Isto porque, não se pode determinar qual dos dois seria o principal e sequer existe obrigação de que os mesmos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta– o que, como se verifica, não ocorreu no caso vertente. A despeito desse entendimento, que externei e justifiquei com maiores detalhes no Acórdão n. 3401-011.093, minha posição é atualmente vencida na Turma, visto que prevalece o entendimento de que neste tipo de caso existiria situação de decorrência e, ato reflexo, estaria o julgador prevento para decidir de forma diversa do vinculado (quando este já tivesse sido enfrentado pelo Conselho em momento anterior). Apesar de manter minha convicção sobre a inexistência de impedimento para que o auto de infração e o processo que discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, entendo que, sempre que possível, não se pode negar que a uniformização entre os julgados é sempre desejável, visto que o processo administrativo como um tudo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva. Tendo isso em vista, tomei o cuidado de verificar os autos do presente processo e os confrontar com a decisão e encaminhamentos tomados nos autos do PAF n. 15868.720123/2012-80, em que houve extensa diligência para avaliação do processo produtivo e escrituração contábil e fiscal da recorrente. A luz desses elementos, me parece que a decisão da relatora, e que foi acompanhada pela Turma por unanimidade naquela oportunidade, foi precisa e acertada ao caso vertente, motivo pelo qual seguirei o mesmo entendimento. Em síntese, o CARF, ao analisar o PAF n. 15868.720123/2012-80, decidiu pelo parcial provimento do recurso voluntário da recorrente, reconhecendo o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar, restritos ao percentual comprovadamente realizado pela recorrente e que equivale a 39.7% da cana-de-açúcar utilizada no período; (ii) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (iii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iv) ativo imobilizado relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L- 1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc.; e iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Por outro lado, foram mantidas as glosas sobre: (i) insumos e ativos vinculados à fase agrícola de produção da cana-de-açúcar na proporção do que foi adquirido de terceiros (60,3%); (ii) despesas referentes a atividades administrativas e/ou cuja comprovação não restou devidamente atendida; e (iii) as diferenças resultantes da desqualificação do método direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000187/2010-40 proporcional, visto que o processo produtivo da empresa é, até certo momento, comum para a fabricação de açúcar e álcool. As principais parte da decisão e sua motivação, restam transcritas a seguir: “Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. [...] Contudo, o relatório fiscal afirmou que toda a cana foi comprada e não produzida: [...] Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 372, do CPC/15). [...] Entendo ser possível analisar a essencialidade e relevância dos dispêndios empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, em relação aos 39,7% da cana utilizada no trimestre que decorreu de plantação própria. Dentre tais bens e/ou serviços que se enquadram no conceito de insumo: manutenção de maquinário agrícola; despesas com plantio e colheita de cana de açúcar; peças para trator; peças para caminhões; peças para máquinas agrícolas; terraplanagem; análise de solo; colheita mecanizada de cana; preparação de terreno; serviços de conservação de estradas; EPI; manutenção da rede de rádio; serviço hidráulico; implementos agrícolas; serviços agrícolas. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, refeitório, produção agrícola de terceiros e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Bens utilizados como insumos Informou a fiscalização que, em analise às informações constantes nos relatórios e arquivos digitais com a descrição de bens e serviços que serviram de base para cálculo de créditos das contribuições, em consulta ao CNPJ dos fornecedores e no exame por amostragem das notas fiscais, constatou que há bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação, pois não teriam sido utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar e álcool, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção. Dentre tais bens e/ou serviços que não se enquadram no conceito de insumo, segundo a autoridade fiscal, há despesas incorridas com maquinário agrícola, com caminhões, com plantio e colheita de cana de açúcar. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção de álcool e açúcar, não haveria que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto ou de bens que participem diretamente na produção de bens destinados a venda. Foram também considerados como insumos pelo sujeito passivo, outros bens e/ou serviços não aplicados diretamente no processo industrial de fabricação dos produtos açúcar e álcool. [...] A Recorrente, por sua vez, aduz que as suas atividades vão do plantio de cana-de- açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000187/2010-40 produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo. As glosas de peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas, dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc., todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Da mesma forma, como já posto acima, o relatório da diligencia verificou a impossibilidade do creditamento do CCT – Corte, Colheita e Transporte. Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo industrial, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. [...] Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete [...] Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. [...] Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado [...] O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à fase agrícola, são passíveis de creditamento, os implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas. Deve ser mantida a glosa dos dispêndios relacionados ao local para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio, jardim, bebedouro e CCT. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000187/2010-40 [...] No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: [...] Deve ser afastada a trava do limite temporal. E, aproveitamento de parte dos créditos mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Inexistência de rateio [...] Correto, o procedimento fiscal de desqualificação do método de apropriação direta utilizado pela empresa, pela inadequação do sistema adotado à vista do processo fabril da empresa, que tem uma única matéria-prima (cana), que passa por procedimentos também únicos, para gerar, ao final, dois produtos. Cabe também o rateio em relação ao mercado interno, mercado interno não tributo e mercado externo, nos exatos termos da informação fiscal: [...] Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário” Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar, restritos ao percentual comprovadamente realizado pela recorrente e que equivale a 39.7% da cana-de-açúcar utilizada no período; (ii) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativo imobilizado relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.225, proferido nos autos do PAF n. 15868.720123/2012-80. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000187/2010-40 Declaração de Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Não obstante eu ter acompanhado a i. Relatora no encaminhamento dado em seu voto, é preciso deixar registrado que o fiz pelas conclusões, uma vez que há significativas divergências entre o que lá foi exposto e a forma como tenho proferido meus votos quando identificada a vinculação entre processos. De forma bastante resumida, a i. Relatora entende que a vinculação existente entre os processos relativos à análise dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) declarados em PER/DComp e o processo relativo aos Autos de Infração lavrados em razão de irregularidades na apuração dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) no mesmo período se dá, nos termos do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, por conexão, uma vez que não é possível se determinar qual seria o processo principal, bem como não existe obrigação de que os processos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta. A i. Relatora entende, ainda, não haver impedimento para que o auto de infração e o processo onde se discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, embora reconheça ser desejável a uniformização entre os julgados, “visto que o processo administrativo como um todo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva”. Por isso a i. Relatora, nesses casos, só aplica as decisões já proferidas nos processos que entende conexos quando com elas concorda, e tende a reanalisar o mérito da discussão quando delas discorda. Uma primeira divergência que tenho em relação ao voto prolatado pela i. Relatora está no fato de que entendo que a vinculação existente entre os processos acima mencionadas se dá por decorrência – e não por conexão –, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, uma vez que todos esses processos decorrem, via de regra, de um mesmo procedimento fiscal, onde a autoridade fiscal analisa as mesmas matérias fáticas para a aplicação dos mesmos direitos: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; E justamente por como origem um único procedimento fiscal para a análise das mesmas matérias fáticas, entendo que o princípio da segurança jurídica exige que, via de regra, as decisões prolatadas em todos os processos apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000187/2010-40 Nesse sentido, para a preservação das relações jurídicas já estabelecidas e para a uniformização do direito aplicável, tenho, via de regra, conduzido meus votos no sentido de observar e aplicar as decisões anteriormente prolatadas por este CARF em processos vinculados, concordando ou não com essas decisões. Não obstante, situações há em que as decisões anteriormente prolatadas por este CARF podem e devem ser afastadas quando do julgamento dos demais processos vinculados, como, por exemplo, quando a primeira decisão tenha negado o direito ao contribuinte em razão de não terem sido apresentados elementos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado, elementos esses apresentados quando do julgamento dos demais processos vinculados. Uma segunda situação em que entendo ser possível não aplicar decisões já prolatadas em processos vinculados diz respeito a uma nova interpretação introduzida em nosso ordenamento jurídico em função de decisões transitadas em julgado do STF ou do STJ, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente, a exemplo do que ocorre em relação ao conceito de insumos, firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR. Não me parece ser razoável aplicar, nos dias hoje, uma decisão prolatada pelo CARF em processo vinculado que tenha considerado o conceito de insumos presente nas IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, declaradas ilegais pelo STJ. Nesse caso, entendo ser plenamente justificável a prolação de nova decisão que leve em consideração o conceito de insumos trazido no REsp nº 1.221.170-PR. Essas são as divergências que tenho em relação ao entendimento firmado pela i. Relatora. Essas são as razões pelas quais a acompanhei pelas conclusões. (assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 358DF CARF MF Original

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