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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11004854 #
Numero do processo: 17227.720574/2023-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A autoridade julgadora não está vinculada à análise pormenorizada de todas as alegações da defesa, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e contenha elementos suficientes para a resolução da controvérsia. No caso em exame, o acórdão recorrido apreciou de maneira adequada as alegações e provas apresentadas, não havendo qualquer defeito de motivação que enseje sua nulidade. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. Deve ser glosada a despesa quando não comprovada a sua efetividade mediante documentação hábil e idônea. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS NÃO COMPROVADAS. FRAUDE FISCAL. Restando comprovado que as empresas vendedoras são meramente formais, inexistindo de fato e atuando como “noteiras”, as operações são descaracterizadas por fraude, impondo-se a glosa dos créditos indevidamente apropriados pela adquirente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE DEMONSTRADA. CABIMENTO.Comprovada a prática de fraude mediante aquisição de notas fiscais ideologicamente falsas, sem a efetiva circulação de mercadorias, é legítima a aplicação da multa de ofício qualificada, nos termos da legislação vigente. Redução da penalidade de 150% para 100% em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos legais para sua formulação, quando ausente justificativa concreta para sua necessidade ou quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento do julgador. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DIRETOR A responsabilização pessoal dos administradores exige prova concreta de sua participação direta em atos dolosos de gestão. Inexistente tal demonstração nos autos, é vedado imputar-lhes responsabilidade tributária com base em suposições, sob pena de afronta ao artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-007.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para,em razão da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023, reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, vencidos os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah, que, além da referida redução, também votaram pela limitação da glosa à parcela correspondente ao sobrepreço das aquisições, bem como pelo cancelamento do lançamento relativo ao IRRFe (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, para afastar a responsabilização. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A autoridade julgadora não está vinculada à análise pormenorizada de todas as alegações da defesa, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e contenha elementos suficientes para a resolução da controvérsia. No caso em exame, o acórdão recorrido apreciou de maneira adequada as alegações e provas apresentadas, não havendo qualquer defeito de motivação que enseje sua nulidade. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. Deve ser glosada a despesa quando não comprovada a sua efetividade mediante documentação hábil e idônea. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS NÃO COMPROVADAS. FRAUDE FISCAL. Restando comprovado que as empresas vendedoras são meramente formais, inexistindo de fato e atuando como “noteiras”, as operações são descaracterizadas por fraude, impondo-se a glosa dos créditos indevidamente apropriados pela adquirente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE DEMONSTRADA. CABIMENTO. Comprovada a prática de fraude mediante aquisição de notas fiscais ideologicamente falsas, sem a efetiva circulação de mercadorias, é legítima a aplicação da multa de ofício qualificada, nos termos da legislação vigente. Redução da penalidade de 150% para 100% em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos legais para sua formulação, quando ausente justificativa concreta para sua Fl. 18792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 2 necessidade ou quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento do julgador. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DIRETOR A responsabilização pessoal dos administradores exige prova concreta de sua participação direta em atos dolosos de gestão. Inexistente tal demonstração nos autos, é vedado imputar-lhes responsabilidade tributária com base em suposições, sob pena de afronta ao artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para, em razão da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023, reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, vencidos os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah, que, além da referida redução, também votaram pela limitação da glosa à parcela correspondente ao sobrepreço das aquisições, bem como pelo cancelamento do lançamento relativo ao IRRF e (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, para afastar a responsabilização. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente). RELATÓRIO A presente controvérsia decorre de fiscalização realizada pela Receita Federal do Brasil, com o objetivo de apurar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ, CSLL, Fl. 18793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 3 PIS e COFINS pela empresa Casas Guanabara Comestíveis Ltda, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal constante dos autos, restaram apuradas diversas irregularidades, cujos principais pontos são os seguintes: i) Lançamento de IRPJ e CSLL em razão da glosa de despesas de publicidade não comprovadas; ii) Apuração de custos fictícios decorrentes de aquisições simuladas de mercadorias junto a empresas de fachada; iii) Insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS nas aquisições de mercadorias para revenda; iv) Incidência de IRRF sobre pagamentos sem causa. A fiscalização concluiu que os serviços de publicidade supostamente contratados das empresas Orion Planejamento, Infinity Contratações e Eventos e JJS Consultoria e Assessoria não foram efetivamente prestados. Apurou, ainda, que a Recorrente adquiriu mercadorias de empresas “noteiras” com o único propósito de registrar despesas e créditos fictícios. Em face dos elementos apurados, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da multa qualificada de 150% e procedeu à inclusão, no polo passivo, dos Srs. Antônio de Oliveira, Albino Andrade de Pinho e Pinho, como responsáveis solidários pelo crédito tributário. Cientificados da autuação, a empresa e seus responsáveis apresentaram impugnações nas quais afirmam que, ao longo de todo o Relatório Fiscal, não há qualquer elemento que os relacione ao alegado esquema fraudulento. Alegam, ainda, que a irresignação do fiscal autuante se baseia em condutas atribuídas a terceiros, destacando que as mercadorias foram recebidas, os pagamentos devidamente efetuados e as operações realizadas de boa-fé. Houve quitação parcial do Auto de Infração relativo ao IRPJ e à CSLL, referente às glosas de despesas com a contratação de serviços de publicidade das empresas Orion Planejamento e Promoção de Eventos, Infinity Contratações e Eventos Eireli e JJS Consultoria e Assessoria Eireli. Após a quitação parcial, o débito remanescente apresenta a seguinte composição: Fl. 18794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 4 Evento/Extinção Principal Multa vinculada Valor Original R$ 34.552.040,50 R$ 51.828.061,75 Extinto – Pagamento R$ 4.164.093,72 R$ 6.246.148,10 Saldo controle RFB R$ 26.223.843,06 R$ 39.335.765,55 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil rejeitou as defesas apresentadas. Transcrevo, a seguir, a ementa do acórdão proferido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS DE MERCADORIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES. GLOSA DOS CRÉDITOS. A aquisição de mercadorias e a prestação de serviços, quando demonstrado que as empresa vendedoras/prestadoras existem apenas formalmente, mas na realidade inexistem de fato, com base em amplo conjunto probatório juntado aos autos, acarreta a descaracterização dos atos jurídicos e das operações, devendo ser feita a glosa de créditos utilizados indevidamente. CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Em se tratando de pagamentos sem comprovação da operação e de sua causa, simultaneamente à dedução de despesa cujos elementos carreados aos autos levem a que se conclua por sua inexistência (inexistência dos fornecedores e dos prestadores de serviços), cabíveis os lançamentos simultâneos de IRPJ e CSLL pela glosa da despesa e de IRRF por ausência de causa e falta de comprovação de operação para o pagamento. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO EM CASO DE FRAUDE. POSSIBILIDADE. O percentual de multa de ofício será duplicado no caso de fraude, assim entendida toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação; quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa; bem como quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 RESPONSABILIDADE. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. Fl. 18795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 5 Nos termos do art. 135, III, do CTN, o sócio administrador é responsável pelos tributos devidos pela pessoa jurídica quando atos contrários à lei, por ele praticados, tenham concorrido para o inadimplemento da obrigação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A instância de origem concluiu que as provas apresentadas pela fiscalização são consistentes e evidenciam, de forma clara, a existência de um esquema fraudulento. Para o órgão, não seria plausível que a autuada desconhecesse ou não participasse da operação. Destacou, ainda, que os recorrentes obtiveram vantagens econômicas indevidas ao reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante uso de notas fiscais inidôneas, além de se apropriar de créditos indevidos das contribuições ao PIS e à COFINS. Contra a decisão de primeira instância, a pessoa jurídica interpôs recurso voluntário, reiterando os mesmos argumentos já expostos na impugnação, nos seguintes termos: i) Impossibilidade de cobrança do IRRF: Por ausência da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95, quanto pela caracterização de bis in idem e pela vedação ao uso de tributo com finalidade sancionatória; ii) Regularidade da aquisição das mercadorias destinadas à revenda: Afirma que não pode ser responsabilizado por uma ação de terceiro, visto que agiu de boa-fé e não tinha conhecimento da inidoneidade das operações e notas fiscais elaboradas; iii) Impossibilidade de aplicação da multa qualificada (150%): Sustenta que não restou comprovada qualquer conduta dolosa por parte da autuada, tornando injustificável a imposição da penalidade qualificada; iv) Necessidade de conversão do julgamento em diligência: Com o objetivo de elucidar plenamente os fatos e afastar eventuais questionamentos sobre sua comprovação. Os sócios administradores também interpuseram recurso voluntário, reafirmando os argumentos da empresa e acrescentando fundamentos individualizados em suas defesas, especialmente no que se refere à responsabilidade tributária que lhes foi atribuída: v) Nulidade da decisão de primeira instância: Em razão de sua natureza genérica e da omissão em enfrentar as provas apresentadas nos autos; vi) Ausência dos requisitos do art. 135 do CTN: Defende que não foi comprovado qualquer ato com excesso de poder, infração à lei ou contrato social; Os autos foram distribuídos à minha relatoria, razão pela qual os submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. Fl. 18796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 6 VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Admissibilidade dos Recursos Voluntários: Verifico que os recursos voluntários foram apresentados tempestivamente e cumprem os requisitos legais para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Preliminar | Nulidade da decisão recorrida: Os Recorrentes alegam que a decisão de primeira instância seria nula por ser genérica, sustentando que o órgão julgador deveria ter se manifestado expressamente sobre todos os pontos da impugnação. Essa omissão, segundo argumentam, teria cerceado o direito de defesa. Em oportunidades anteriores, já esclareci que a análise do cerceamento do direito de defesa depende de prova efetiva do prejuízo sofrido, sendo insuficientes alegações meramente abstratas. O ônus probatório incumbe a quem suscita a nulidade, encargo não atendido pelos Recorrentes, que se limitaram a alegar a existência do dano sem sua devida comprovação. Além disso, entendo que a autoridade julgadora não está obrigada a se manifestar sobre todas as alegações da defesa, tampouco a examinar individualmente cada fundamento, desde que tenha encontrado elementos suficientes para fundamentar sua decisão. No contexto deste caso, o acórdão recorrido apreciou de maneira satisfatória as alegações e provas apresentadas, não havendo qualquer vício de motivação ou omissão que configure nulidade. Sobre o tema, destaco o acórdão nº 2401-005.230, relatado pela Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da Fl. 18797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 7 impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. Nos termos firmados pela jurisprudência deste Conselho, a decretação de nulidade configura providência excepcional, condicionada à existência simultânea de vício processual e prejuízo efetivo à parte. Na hipótese em exame, inexistem indícios que comprovem tais requisitos, uma vez que a decisão recorrida está fundamentada de maneira suficiente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O ato atingiu seu objetivo, e a concisão da decisão não constitui, por si só, motivo para sua anulação. Por esse fundamento, rejeito o argumento apresentado. Preliminar | Conversão do julgamento em Diligência Fiscal: Os Recorrentes também alegam, em seus recursos, que a empresa autuada teria demonstrado empenho para atender todas as exigências da fiscalização, apresentando documentos, comprovantes de pagamentos, livros auxiliares e notas fiscais, mas que tais documentos não teriam sido devidamente analisados pela fiscalização e pelo acórdão recorrido. Em seguida, estruturam um tópico denominado “III. “c” – A inaplicabilidade da multa de ofício qualificada e a conversão do julgamento em diligência”, mas em nenhum momento explicam a real necessidade dessa diligência. Os recorrentes se limitam a apresentar o seguinte pleito: (iii) subsidiariamente, considerando que o acórdão ventilou a insuficiência das provas produzidas, requer-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja dirimida eventual dúvida sobre a comprovação dos fatos. Na visão deste conselheiro, o simples requerimento de diligência, conforme formulado pelas Recorrentes, não garante seu deferimento. Compete às partes justificar, de modo claro e objetivo, a necessidade da medida, indicando expressamente as dúvidas a serem esclarecidas e os elementos probatórios que pretendem produzir ou elucidar: Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: IV - As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 18798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 8 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Pedidos que não observam os requisitos exigidos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 são considerados como não formulados. Nesse sentido, destaco o acórdão nº 1001-002.372, de relatoria do Conselheiro José Roberto Adelino da Silva: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. DILIGÊNCIAS Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16, do Decreto 70.235/72. De igual forma, a jurisprudência deste Conselho reconhece que a conversão de ofício do julgamento em diligência, pelo conselheiro, constitui instrumento legítimo de instrução processual, sendo cabível quando subsistem dúvidas relevantes por parte da autoridade julgadora, sobretudo diante da ausência de segurança jurídica para a apreciação do direito pleiteado: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A prerrogativa de converter o julgamento em diligência está diretamente vinculada ao nível de cognição alcançado pelo julgador. A decisão de buscar elementos adicionais para a instrução do processo depende da profundidade e clareza com que o conselheiro compreende a matéria controvertida. Quando o julgador atinge um grau de conhecimento suficiente para formar seu convencimento com segurança jurídica, a realização de novas diligências torna-se desnecessária. A conversão, portanto, não constitui obrigação processual, mas sim uma ferramenta discricionária, cuja adoção se justifica apenas diante de lacunas ou incertezas relevantes que inviabilizem a prolação de decisão segura. Em razão do exposto, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de diligência, por ter sido formulado de forma genérica e sem a indicação dos quesitos indispensáveis. Ademais, deixo de determinar sua realização de ofício, considerando que os documentos e elementos fáticos constantes nos autos são suficientes para o meu convencimento. Fl. 18799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 9 Mérito | Glosa das despesas não comprovadas decorrente de aquisição fictícia de mercadorias: Em suas razões recursais, a Recorrente afirma que não há, nos autos, provas concretas que evidenciem sua participação no alegado esquema fraudulento, mas sim meras conjecturas. Argumenta que a imputação de responsabilidade se baseia exclusivamente em atos praticados por terceiros, sem qualquer vínculo direto com a empresa ou seus sócios. Afirma, ainda, que as operações foram realizadas de forma regular, em momento anterior à declaração de inidoneidade dos fornecedores, com entrega das mercadorias e pagamento devidamente documentados e comprovados ao longo da fiscalização. Entendo que os argumentos apresentados pelas Recorrentes não merecem acolhimento. Em primeiro lugar, não se sustenta a alegação de que a declaração de inidoneidade das empresas, ocorrida posteriormente, não produziria efeitos sobre o período fiscalizado. Isso porque restou comprovado que tais empresas sequer existiam de fato, tratando- se de empresas de fachada. Tal circunstância é absolutamente relevante para aferição da idoneidade das notas fiscais utilizadas pela autuada na comprovação dos custos ora glosados. Em segundo lugar, não se sustenta a tese defensiva de que as mercadorias teriam sido adquiridas de boa-fé. A autuada limitou-se a apresentar relatórios e notas fiscais relativos às supostas transações, documentos que, por sua própria natureza, são insuficientes para comprovar a efetiva ocorrência dos negócios, especialmente considerando que foram emitidos por empresas de fachada - “noteiras” - cuja principal função era conferir aparência de legalidade a operações inexistentes. Em nenhum momento a autuada negou a existência do referido esquema ou buscou comprovar que as fornecedoras eram efetivamente empresas idôneas e operacionais. Ao invés disso, tangenciou a questão central e se valeu de argumentos genéricos, sem qualquer prova concreta de que desconhecia a natureza fraudulenta das operações. Por sua vez, a fiscalização trouxe aos autos um conjunto robusto de provas que demonstram, de forma clara e detalhada, a existência e o funcionamento do esquema fraudulento. Os elementos constantes no processo evidenciam que seria absolutamente, repito, absolutamente improvável que a empresa recorrente desconhecesse a inidoneidade dos documentos fiscais utilizados. Fl. 18800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 10 A partir de uma investigação criteriosa dos fornecedores da empresa autuada, a fiscalização identificou que mais de 50 (cinquenta) deles apresentavam situação cadastral baixada ou inapta. A partir dessa constatação, foi possível revelar a existência de um esquema de transações fictícias, estruturado por meio de empresas “exportadoras”, limitando-se a simular operações de exportação com o propósito de conferir aparência de regularidade às transações. As chamadas “exportadoras” não passam de empresas de fachada, registradas em nome de terceiros, desprovidas de funcionários, que ignoravam suas obrigações fiscais e não recolhiam tributos, comprovando a ausência de atividade econômica legítima. Na prática, as empresas comerciais exportadoras sequer exportavam mercadorias, emitindo notas fiscais falsas com destinatários fictícios - navios - cujas quantidades eram incompatíveis com o abastecimento real. Na sequência, as distribuidoras fictícias, conhecidas como “noteiras”, geravam notas fiscais de venda ao varejo para as mesmas mercadorias que as comerciais exportadoras alegavam ter comprado, embora essas distribuidoras jamais as tivessem adquirido. Em resumo, comercializavam mercadorias que jamais adquiriram. Trata-se, portanto, de um esquema clássico de intermediação fictícia, orquestrado por empresas “noteiras”. Tal dinâmica comprova que as “exportadoras” e as “revendedoras” operavam meramente como fachadas, sem infraestrutura operacional, logística ou estrutural necessária para movimentação e armazenagem dos produtos. Destaco, a esse respeito, trecho do Termo de Encerramento Fiscal (e-Fl. 18.345): Conclui-se que as remessas de papel toalha Yuri realizadas por Manikraft para as exportadoras de fachada foram convertidas em notas fiscais emitidas pelas distribuidoras noteiras Drigão e Vogue. Ainda sobre as mercadorias Papel toalha Yuri 16x2 constatou-se que as remessas com fins específicos de exportação findaram-se em abril de 2020. Porém a Vogue Square e a Mamão continuaram a fornecer quantidades vultosas ao Guanabara, totalizando 49.680 fardos de 16x2 unidades. Neste período foram adquiridas pela Vogue 2.200 fardos, tendo como fornecedor a Mamão. As análises realizadas não permitiram identificar a origem destas mercadorias, tampouco se existiram. Teríamos a emissão de notas fiscais para o Guanabara de mais de 47.000 fardos “fantasmas” da mercadoria. Fl. 18801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 11 Fica evidente a ausência de boa-fé por parte da empresa Casas Guanabara na dinâmica do esquema fraudulento. A fiscalização apurou que a mercadoria era entregue diretamente pelo industrial à varejista, desconsiderando a intermediação das empresas fictícias. Chama atenção o fato de a autuada, subitamente, ter deixado de comprar os produtos de seu fornecedor habitual, passando a adquiri-los com sobrepreço de 22% por unidade: Com a exclusão dos valores recuperáveis, constata-se que o custo da mercadoria para o Guanabara nas notas fiscais da Vogue Square são 22% maiores que os custos das aquisições diretas do fabricante. Não há explicação. Assim como apontado para outras mercadorias e períodos, os preços pagos às distribuidoras de fachada, noteiras, são superiores aos preços que poderia obter na aquisição direta do fabricante. Por certo que esta prática fere qualquer regra de administração em compras. É imprescindível lembrar que a Vogue Square, usada neste esquema, não recolheu tributos. Não há como deixar de concordar com a auditoria fiscal quando qualifica como, no mínimo, estranha a alegação da autuada de que a alteração no fornecedor teria ocorrido por “questão puramente comercial”, conforme Resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07. Inclusive, a própria empresa Predilecta Alimentos também foi fiscalizada por realizar remessas de exportação simuladas às comerciais exportadoras de fachada, e informou que participaram das negociações Mario Rigo Moreira Júnior – que é procurador das contas bancárias da JC Comércio, Drigão e Vogue Square e que também identificado como “vendedor” da Drigão 1 por uma ficha cadastral da Guanabara. Cito o trecho da fiscalização que trata sobre isso (e-fl 18.357): Lembramos que Mario Rigo era procurador das contas bancárias de JC Comércio, Drigão 1 e Vogue Square. O próprio Guanabara apresentou informações de que Mario Rigo era o "vendedor" da Drigão1 em sua ficha cadastral. Temos, então, que a pessoa que atuava junto à Rivoli, nas remessas simuladas para exportação, era a mesma que representava a distribuidora de fachada junto à fiscalizada. Novamente tem-se um vínculo direto. A Predilecta Alimentos também foi fiscalizada por realizar remessas de exportação simuladas às comerciais exportadoras de fachada. O Guanabara é grande comprador da Predilecta, mas em 2016/2017 foi destinatário de valores elevados em notas fiscais de vendas emitidas pelas noteiras. Em resposta à fiscalização, Predilecta (também pertencem ao grupo a Só Fruta Alimentos e a Stella D’oro Alimentos) informou que participaram das negociações Mario Rigo. O caso não é isolado. No Termo de Encerramento Fiscal, a auditoria listou diversas mercadorias acobertadas por notas fiscais emitidas a favor da Casas Guanabara por Fl. 18802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 12 empresas de fachada que, na realidade, não forneceram os produtos. Observou-se, ainda, que todos os fabricantes desses itens já forneciam diretamente à empresa, seja em outros períodos, seja para outros produtos, antes da interposição das “noteiras” no esquema. Cito, como exemplo, as vendas do “leite condensado fazendeira 27x305g” produzido pela Baduy & Cia, que segue essa mesma lógica. O produto era “fornecido” pela JC Comércio (que não forneceu a nenhum outro varejista) por um preço quase 40% superior àquele negociado no mercado do Rio de Janeiro, quando a autuada poderia adquirir diretamente do fabricante, como fizeram outros varejistas (e-fl. 18.340). Padece de coerência a alegação de que a empresa fiscalizada tenha optado deixar de comprar diretamente dos fabricantes para comprar de empresas de fachada, por um preço superior, apenas por “oportunidades de mercado”. Tampouco seria razoável crer que uma empresa no porte da Casas Guanabara, que tem um setor comercial próprio e bem estruturado (como ela mesmo mencionou) teria agido de boa-fé, sem conhecer a natureza desses fornecedores. É plenamente legítimo, sob a ótica empresarial, que empresas busquem diversificar seus fornecedores como estratégia para assegurar a continuidade do abastecimento, sobretudo em relação a produtos de alta demanda. No entanto, causa estranhamento que a recorrente, apesar de sustentar que esse teria sido o motivo de sua decisão, não apresente qualquer prova minimamente nesse sentido. Não há, nos autos, uma única evidência documental que aponte para dificuldades de fornecimento, atrasos, cancelamentos, ruptura de estoque ou qualquer comunicação formal com os fornecedores anteriores - fabricantes com os quais, até então, mantinha relação comercial direta. Era razoável esperar, ao menos, a apresentação de elementos mínimos que demonstrassem insatisfação comercial ou a recusa dos fornecedores habituais em atender demandas de maior escala, de modo a justificar a decisão empresarial de adquirir os mesmos produtos a preços significativamente superior junto às distribuidoras mencionadas no relatório. Contudo, nenhum documento com esse teor foi apresentado, limitando-se a recorrente a meras alegações desprovidas de suporte probatório. Cabe ainda menciona que a empresa Drigão 1 não foi localizada no endereço cadastral informado. No local, constatou-se a existência de outra empresa, igualmente de fachada e vinculada ao mesmo esquema fraudulento: For Free Importação e Exportação EIRELI (CNPJ 34.406.642/0001-07), o que reforça os indícios de inexistência material da fornecedora. Fl. 18803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 13 Verificou-se ainda que a Drigão 1 está registrada em nome da Sra. Marcela Mangueira Avelino Pinto, cuja trajetória profissional inclui vínculo com um salão de beleza em 2013 e, entre 2018 e 2019, atuação como auxiliar de escritório na TRC Transportadora de Cargas do Rio, evidenciando que não possuía legitimidade para titularidade da empresa. Destaco, ainda, que a fiscalização apurou, por meio do mapeamento do endereço MAC (Media Access Control), que as declarações fiscais de diferentes CNPJs de distribuidoras e exportadoras foram transmitidas a partir dos mesmos dispositivos, indicando o uso de apenas três equipamentos na operacionalização de múltiplas empresas: CNPJ RAZÃO SOCIAL 23.955.999/0001-28 DRIGAO 1 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI 26.703.788/0001-96 ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI 26.741.715/0001-99 HATALANTA EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI 27.130.614/0001-44 VOGUE SQUARE DISTRIBUIDORA E ALIMENTOS EIRELI 28.772.172/0001-00 DANUBIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS EIRELI 28.963.390/0001-14 DEL LAGO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI 33.192.783/0001-01 NATIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI 33.521.520/0001-07 WC-3 IMPORTAÇÃO EXPORTACAO EIRELI 34.406.642/0001-07 FORT FREE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Essas são apenas algumas das diversas provas trazidas pela fiscalização acerca desse esquema fraudulento e do envolvimento da Casas Guanabara nele. Afinal, não foi apenas uma operação ou um fornecedor da empresa autuada que era “de fachada”, a fiscalização trouxe mais de 10 exemplos de fornecedores da autuada que era inexistentes de fato, que não tem qualquer capacidade operacional, estrutura ou estoque para fornecer as mercadorias registradas nas notas fiscais. Algumas dessas empresas, inclusive, iniciaram suas operações pouco tempo antes de se tornarem fornecedoras da autuada, que, em alguns casos, era sua única cliente. A conexão entre a empresa autuada e as empresas de fachada é evidente e não pode ser desconsiderada como mera hipótese ou “especulação”, conforme sustentam os Recorrentes. Há documentação e provas suficientes que demonstram a existência do esquema fraudulento, o qual a contribuinte não contestou e, ainda assim, beneficiou-se das notas fiscais emitidas por essas “noteiras”. Fl. 18804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 14 É incontroverso que as mercadorias ingressaram no estabelecimento da Impugnante. A controvérsia está, porém, na maneira como esses bens foram inseridos no fluxo comercial. Como é natural nesse tipo de operação, a empresa comercial exportadora não poderia emitir nota fiscal de venda no mercado interno, pois isso chamaria a atenção da fiscalização estadual — e, por consequência, da Receita Federal. Para contornar esse obstáculo, foi inserido no circuito uma empresa distribuidora, responsável por emitir a nota fiscal fictícia, conferindo aparência de regularidade à entrada da mercadoria no estoque da autuada. No entanto, como já afirmado as mercadorias eram enviadas diretamente da indústria à empresa autuada, sem qualquer intermediação real da distribuidora ou exportadora. Essa é a razão pela qual o auditor afirma não ter localizado o trânsito das mercadorias por essas empresas — tal operação, de fato, jamais ocorreu. Essa estrutura permitia à empresa ter no mínimo três benefícios indevidos: (i) a aquisição de mercadorias por valor inferior ao de mercado, em razão dos incentivos fiscais relacionados à comercial exportadora; e (ii) a elevação artificial de seus custos, por meio de notas fiscais superfaturadas emitidas pelas distribuidoras de fachada, iii) aproveitamento indevido de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Sobre este ponto, como as mercadorias estão ficticiamente vinculadas a operações com comercial exportadora, fica evidente que as notas fiscais apresentadas não podem ser usadas para creditamento de PIS e COFINS, pois tais operações são isentas dessas contribuições: Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: III – vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: III – vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O creditamento somente se legitima quando a operação de aquisição é efetiva e tributada na etapa anterior — o que, conforme evidenciado nos autos, não ocorreu. Fl. 18805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 15 Diante disso, conheço do recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a glosa das despesas relativas às mercadorias adquiridas de empresas “noteiras” e dos créditos indevidamente apropriados no regime não-cumulativo. Mérito | Pagamento sem causa: A tese da Recorrente, segundo a qual os pagamentos foram efetivamente realizados e os respectivos destinatários identificados, não merece acolhimento. Conforme demonstrado nos autos, tanto as empresas indicadas como “revendedoras” quanto aquelas contratadas para “prestação de serviços de publicidade” são pessoas jurídicas de fachada, destituídas de capacidade operacional para a execução dos serviços ou fornecimento dos produtos que formalmente declaravam realizar. No caso das revendas, restou comprovado que as mercadorias eram remetidas diretamente pela indústria, verdadeira fornecedora dos bens. Dessa forma, os pagamentos efetuados às denominadas “revendedoras” carecem de causa jurídica, uma vez que tais empresas, constituídas por interpostas pessoas, não participaram da operação real, o que inviabiliza a identificação segura da causa subjacente a esses desembolsos. Idêntico raciocínio aplica-se às empresas apresentadas como prestadoras de serviços. Sendo tais empresas fictícias e as operações simuladas, os documentos apresentados - notas fiscais, comprovantes e registros de recebimento - não constituem justificativa válida para os pagamentos realizados, servindo apenas como instrumentos utilizados na concretização da fraude. A Impugnante também argumenta que a aplicação simultânea do art. 61, §1º, da Lei nº 8.981/95 e a glosa de despesas para fins de apuração do IRPJ configuraria indevida duplicidade de tributação, por incidir sobre os mesmos fatos. O argumento, embora bem articulado, não se sustenta juridicamente. O IRRF é exigido na condição de responsável por dever instrumental, enquanto o IRPJ e a CSLL são exigidos na condição de contribuinte por obrigação principal. Cuida-se, pois, de obrigações distintas, com naturezas jurídicas próprias e não cumulativas entre si. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 1301-007.532, de relatoria do Conselheiro Iagaro Jung Martins, que reforça o entendimento quanto à distinção entre as hipóteses de incidência do IRRF e do IRPJ/CSLL: Fl. 18806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 16 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Está sujeito a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a terceiros e a beneficiário não identificado, contabilizados ou não, assim como quando não for comprovada a operação ou a sua causa. [...] CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DO IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Por decorrerem de hipóteses legais distintas, é lícita a exigência do IRRF em razão da comprovação de pagamento sem causa e do IRPJ e da CSLL quando demonstrado a desnecessidade da despesa. Se o sujeito passivo efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, pelo contrário, declara que os pagamentos não se destinam a quem emitiu as notas fiscais, deve ser objeto de glosa do IRPJ e da CSLL os valores registrados como despesa. O IRRF sobre os pagamentos é exigindo na condição de responsável e o IRPJ e a CSLL na condição de contribuinte. Portanto, não se trata de duplicidade de cobrança, mas de obrigações distintas, com fundamentos e fatos geradores próprios: a glosa das despesas visa corrigir o lucro tributável e o IRRF busca alcançar pagamentos sem causa ou sem identificação do real beneficiário. Por fim, afasta-se o argumento de que o tributo estaria sendo utilizado como forma de sanção. Essa confusão somente ocorre quando a ilicitude contamina o critério material da hipótese de incidência ou quando o critério quantitativo é majorado em razão da infração. No caso, trata-se do descumprimento de obrigação acessória: reter e repassar o imposto incidente sobre pagamentos sem causa justificada. Dessa forma, trata-se da aplicação regular da norma tributária, incidindo sobre fato jurídico típico e previsto expressamente no art. 61, §1º, da Lei nº 8.981/1995. Mérito | Multa qualificada de 150%: Visando afastar a aplicação da multa qualificada de 150%, os Recorrentes argumentam que, para aplicação dessa penalidade, precisa haver a tipificação da conduta da contribuinte como sonegação, fraude ou conluio, e que, neste caso, a fiscalização não teria comprovado “ação” ou “omissão dolosa” cometida pela empresa autuada. De fato, os recorrentes têm razão em relação ao critério estabelecido para aplicação desse tipo de penalidade. A multa qualificada decorre de normas sancionatórias que preveem infrações de natureza subjetiva, oriundas da vontade livre e consciente na prática do ato ilícito. Em outras palavras, exige-se a comprovação do dolo na conduta do agente infrator. Fl. 18807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 17 A imposição da referida penalidade está condicionada à comprovação da existência de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Isso significa que a qualificação da multa somente é admitida quando a infração tributária envolver tais crimes. No caso em análise, a autoridade fiscal especificou detalhadamente a conduta da empresa autuada, justificando adequadamente a imposição da penalidade agravada: Duas fraudes foram identificadas: a) Fraude na aquisição de notas fiscais de empresas inexistentes de fato Como anteriormente listado neste relatório é caracterizada a fraude do Guanabara ao participar do esquema fraudulento de aquisição de mercadorias de empresas inexistentes de fato vinculadas à Mario Rigo Moreira Junior. Os sobrepreços pagos; a substituição da empresa fornecedora por outra, do mesmo esquema na medida que as anteriores tinham impedimento cadastral; a falta de comprovação documental das negociações; a falta de identificação que as empresas não existiam de fato, e por fim, sua posição de destaque como destinatária das empresas inexistentes (noteiras) que pertenciam ao grupo fraudador. Não era possível ao Guanabara alegar comprador de boa-fé. Este esquema lesava os cofres públicos pela total ausência de recolhimento pelas noteiras, que de fato nada vendiam, além das notas fiscais, tendo por outro lado, o creditamento nas aquisições com reflexo na apuração do PIS/COFINS e nos custos da mercadoria vendida. A fraude identificada provocou a qualificação da multa nos lançamentos reflexos do PIS/COFINS e IRRF, além do IRPJ e CSLL. b) Fraude na contratação de serviços de publicidade A fiscalizada contabilizou despesas de publicidade junto à Infinity Contratações e Eventos Eireli EPP, JJS Consultoria e Assessoria Eireli, Orion Planejamento e Promoções de Eventos Eireli. Conforme informado neste relatório os indícios mostraram se tratar de empresas “de prateleira”, vinculadas entre si através de um mesmo telefone, sem qualquer capacidade operacional para prestação dos serviços. Como se pode perceber, além de ter indicado que se trata de fraude, especificou as condutas da empresa, são elas: i) Fraude na aquisição de notas fiscais de empresas inexistentes de fato ii) Fraude na contratação de serviços de publicidade. Tanto as denominadas “exportadoras” quanto as “revendedoras” revelaram-se empresas de fachada, constituídas em nome de interpostas pessoas, sem quadro funcional, descumpridoras das obrigações fiscais acessórias e sem recolhimento de tributos. Além disso, careciam de estrutura mínima — operacional, logística e física — compatível com as atividades que formalmente declaravam exercer, restando evidente a prática de conduta fraudulenta. Fl. 18808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 18 Constatou-se, igualmente, a ocorrência de um esquema fraudulento reiterado envolvendo as empresas prestadoras de serviços Barbcar Automóveis (anteriormente Orion Planejamento), JJS Consultoria e Infinity Contratações e Eventos. Os principais indícios de fraude, individualizados por empresa, são os seguintes: Empresas Principais Indícios Barbcar Automóveis (antiga Orion Planejamento) - Não comprovou serviços, mesmo após intimação. - Único cliente: Guanabara. - Sem despesas, empregados ou terceirizados. - Emitiu R$ 1,2 milhão em notas em menos de 30 dias. JJS Consultoria - Todas as 171 notas emitidas exclusivamente ao Guanabara. - Declarada inapta por não transmitir declarações fiscais. - Único rendimento à sócia, que atuava como cabeleireira. - Sem empregados ou subcontratações. - Balancete sem despesas. Infinity Contratações e Eventos - Emissão de notas quase exclusiva para o Guanabara. - Sem registro de empregados. - Rendimentos concentrados na sócia. - Não localizada em diligência. - Sem estrutura ou atividade operacional. Pelas provas apresentadas pela fiscalização, a participação da empresa na fraude é inegável. E o mais grave, contudo, é que tais práticas não se limitaram a um evento isolado, mas se reiteraram ao longo de outros períodos fiscais, revelando um claro padrão de conduta direcionado à prática de fraudes fiscais. Diante do cenário fático-probatório delineado nos autos, não subsistem dúvidas quanto à configuração do dolo específico apto a justificar a aplicação da multa qualificada. Contudo, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023 - cuja retroatividade se impõe por força do princípio da retroatividade benigna - este Conselheiro promove a redução da penalidade de 150% para 100%. Mérito | Responsabilidade solidária: O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da personalidade jurídica para mitigar os riscos inerentes à atividade empresarial. Por meio dessa ficção legal, constitui-se uma entidade com personalidade própria, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações de forma autônoma. Essa autonomia não é absoluta. A desconsideração da personalidade jurídica - com a consequente responsabilização de sócios, administradores ou terceiros - é admitida de Fl. 18809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 19 forma excepcional, nos termos do art. 135 do CTN, quando configurada a prática de atos com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Isto é, a responsabilização tributária com base no inciso III do art. 135 do CTN pressupõe a presença simultânea dos seguintes elementos: i) Poder de gestão: O responsável deve ocupar uma posição de controle e direção, seja ela de direito ou de fato, com autoridade para tomar decisões em nome da empresa, como sócios, diretores ou administradores. ii) Ato praticado com excesso de poderes ou infração: A responsabilização não ocorre apenas pela posição ocupada, mas sim pela prática de atos que extrapolem os limites do poder de gestão ou que violem a lei, contrato social ou estatuto. iii) Nexo de causalidade: Deve haver uma relação direta entre o ato ilícito praticado e o não recolhimento do tributo. Ou seja, o comportamento do gestor deve contribuir para o inadimplemento da obrigação. No entendimento deste conselheiro, a mera alegação de que a empresa "participou de um esquema fraudulento" apenas estabelece uma possibilidade de envolvimento ou uma falha genérica de controle, mas não uma prova concreta e individualizada do "ato ilícito praticado" pelos administradores. Para a responsabilização pessoal, é imprescindível demonstrar que o administrador agiu diretamente com dolo ou culpa grave na prática da fraude, extrapolando seus poderes ou violando deliberadamente a lei, o contrato social ou o estatuto, resultando no não recolhimento do tributo. A ausência de evidências diretas que comprovem que Sr. Antônio de Oliveira e Pinho e Albino Andrade de Pinho praticaram atos com excesso de poderes ou infração específica, e que este ato tenha sido a causa direta do não recolhimento do tributo, impede a manutenção da responsabilização pessoal. Importante destacar que não se nega a existência da fraude, mas sim a impossibilidade de afirmar, com a segurança necessária, que a conduta ilícita foi praticada pelo Sr. Antônio de Oliveira e Pinho e pelo Sr. Albino Andrade de Pinho. Fl. 18810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.194 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720574/2023-41 20 Como não há evidências diretas de que o Sr. Antônio de Oliveira e Pinho e o Sr. Albino Andrade de Pinho tenham cometido atos com excesso de poderes ou infrações específicas que resultaram no inadimplemento tributário, não se sustenta a responsabilização pessoal que lhes foi atribuída. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de: i) Afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma vez que o acórdão apreciou de maneira satisfatória as alegações e provas apresentadas pelos recorrentes; ii) Indeferir o pedido de diligência formulado de forma genérica e sem os quesitos necessários; iii) Negar provimento aos recursos no ponto em que se busca o reconhecimento da regularidade das aquisições de mercadorias e prestação de serviço lastreadas em documentos fiscais emitidos por empresas inidôneas (‘noteiras’); iv) Negar provimento aos recursos quanto ao pedido de cancelamento do lançamento de IRRF decorrente de pagamento sem causa; v) Manter a multa qualificada aplicada em razão das aquisições fictícias de mercadorias provenientes de empresas de fachada, procedendo, à redução da penalidade de 150% para 100%, em virtude da superveniência da Lei nº 14.689/2023. vi) Excluir a responsabilização do Sr. Antônio de Oliveira e Pinho e Sr. Albino Andrade de Pinho pelo crédito tributário lançado, considerando que não ficou demonstrado a prática de ato praticado com excesso de poderes ou infração exigida pelo art. 135, III, do CTN; Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 18811DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade dos Recursos Voluntários: Preliminar | Nulidade da decisão recorrida: Preliminar | Conversão do julgamento em Diligência Fiscal: Mérito | Glosa das despesas não comprovadas decorrente de aquisição fictícia de mercadorias: Mérito | Pagamento sem causa: Mérito | Multa qualificada de 150%: Mérito | Responsabilidade solidária: CONCLUSÃO

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11003326 #
Numero do processo: 13603.723284/2010-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo.
Numero da decisão: 2002-009.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.468 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723284/2010-49 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte RENTALL CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, no montante de R$ 8.657,16, relativo às competências 03/2006, 04/2006 e 05/2006, consolidado em 6/12/2010. De acordo com o relatório fiscal de fls. 56/60 e com o relatório Discriminativo de Débito – DD (fls. 5/6), o crédito é referente a diferenças de contribuições devidas à previdência social, parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês a empregados. Os valores lançados nas competências foram apurados por meio de arbitramento da base de cálculo e são relativos à obra de construção civil de responsabilidade da empresa. Consta ainda no relatório fiscal que: A base de cálculo do crédito previdenciário foi apurada com base nas notas fiscais de serviços emitidas contra a Prefeitura Municipal de Rio Acima/MG, quando da construção da quadra da Escola Municipal Professora Esmeralda Aleixo, por empreitada global, Matrícula CEI 50.022.34533/76. Tal aferição foi efetuada em conformidade com o que determina o artigo 33, da Lei nº 8.212/1991 e o salário de contribuição, por competência, foi apurado pela aplicação do percentual de 40% sobre o valor total das notas fiscais de prestação de serviços (conforme disposto na citada Lei e na Instrução Normativa RFB, nº971, de 13/11/2009, artigos 450 e 451), uma vez que não há previsão contratual de fornecimento de material e de equipamentos nos contratos disponibilizados pelo sujeito passivo. Os fatos geradores da autuação não foram declarados por meio de GFIP e foram discriminados com os seguintes levantamentos: NF e NF1- NOTA FISCAL. Também foram lavrados, na mesma ação fiscal, autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias, dentre eles, processos nº 13603.723288/2010-27, DEBCAD nº 37.275.959-9 (CFL 34 – deixar de escriturar de forma discriminada por obra os fatos geradores e as contribuições previdenciárias) e 13603.723289/2010-71, DEBCAD nº 37.275.956-4 (CFL 92 – deixar de elaborar folha de pagamento, GFIP e GPS para cada estabelecimento/obra). Foram apropriados os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo em Guias de Recolhimento da Previdência Social-GPS com código de recolhimento “2100” e “2631”, conforme relatório RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.468 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723284/2010-49 3 Os recolhimentos foram apropriados, preferencialmente, na liquidação das contribuições cujas bases de cálculo haviam sido declaradas em GFIP, mas que não foram incluídas no presente lançamento. Em atendimento ao disposto no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 106, inciso ‘II”, alínea “c” foi efetuada a comparação da multa mais benéfica, por competência, considerando-se a à legislação antes e após à MP 449/2008 de 3/12/2008, DOU de 4/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/5/2009. A fiscalização elaborou documentos nos quais, dentre outras informações, constam, por competência, a demonstração dos valores devidos, os valores das notas fiscais fatura, a demonstração da apuração das bases de cálculo previdenciárias (fls. 61/62), o cálculo das multas por incorreções em GFIP e o comparativo com vistas a aplicar o disposto no CTN, 106, inciso II (fls. 63/71). A ação fiscal foi precedida do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF (fls. 25/26), do qual foi dada ciência ao contribuinte no dia 15/4/2010 (conforme assinatura à fl. 26). A documentação para realização do procedimento fiscal foi solicitada por meio do mencionado TIPF e por meio dos TIF de fls. 27/31. Cientificado do presente AI em 9/12/2010, conforme assinatura à fl. 2, a autuada apresentou defesa (fls. 154/157) em 7/1/2011, na qual, basicamente: Alega ter recolhido todas as contribuições patronais devidas no período mencionado no auto de infração o que seria comprovado pelos documentos juntados (anexo 1). Informa, que ao prestar informações de sua folha de pagamento na GFIP não individualizou os empregados por obra, contudo, transmitiu as informações via internet de forma global conforme documentos juntados (anexo 2) Diz que a autuação foi realizada com base nas notas fiscais emitidas contra a Prefeitura de Rio Acima (MG) pela construção de quadra da Escola Municipal Professora Esmeralda Aleixo. Assevera que todos os empregados dessa obra foram incluídos nas folhas de pagamento global e sendo assim, não se pode afirmar que deixou de recolher as contribuições previdenciárias patronais relativas aos empregados dessa obra. Acrescenta que houve apenas o descumprimento da obrigação tributária acessória uma vez que desconhecia a necessidade de informar na GFIP os empregados por obra de forma individualizada e por isso prestou as informações de forma global. Alega que o descumprimento de obrigação tributária acessória não pode levar a nova cobrança de obrigação tributária principal, tendo em vista que prestar informações e incluir todos os trabalhadores em GFIP sem individualizá-los por obra não tem o condão de levar a conclusão de que não houve o pagamento do tributo devido. Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.468 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723284/2010-49 4 Diz reconhecer seu equívoco, qual seja não elaborar a folha de pagamento distinta por obra. Diz ainda, reconhecer a legalidade das multas aplicadas nos Autos de Infração 37.275.949-1, 37.275.955-6, 37.275.956-4 e 37.275.959-9 e, para quitá-las, pleiteou o seu parcelamento tendo iniciado o pagamento como comprovam os documentos juntados (anexo 3). Aduz que já esta refazendo a folha de pagamento distinta por obra e está reenviando a GFIP corrigida como comprovam os documentos juntados (anexo 4). Explica que não conseguiu, no prazo para impugnação, refazer todas as GFIP, razão pela qual pede o prazo de 20 dias para apresentar o que faltou. Disserta sobre o princípio do non bis in idem e alega que esta sendo cobrada por um tributo que já foi quitado. Assevera que os valores lançados nos demonstrativos (planilhas) do auto de infração referente aos meses de 04/2007, 12/2007 e 13/2007 estão com os valores errados. Diz que os valores de folha declarada em GFIP corretos para essas competências são, respectivamente, R$ 33.606,06, R$ 29.900,80 e R$ 17.665,18. Requer seja concedido prazo de 20 dias para apresentar a folha de pagamento do CEI nº 50.022.34533/76. Requer ainda seja declarado insubsistente o auto de infração e seja corrigido os valores das planilhas, bem como seus reflexos. A 8ª Turma da DRJ/BHE por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 23/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.468 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723284/2010-49 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação à multa aplicada restou consignado na decisão que: Em 4/12/2008, foi publicada a Medida Provisória no 449, de 3/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/5/2009, que alterou a redação de vários artigos da Lei 8.212/1991. Diante das alterações da legislação previdenciária, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/2009, o valor da multa aplicada deverá ser verificado e revisto, se for o caso, por ocasião do pagamento. Assim, o litígio recai sobre a diferenças de contribuições devidas à previdência social, parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês a empregados. Tendo em vista que quanto ao mérito a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O crédito é referente às diferenças de contribuições devidas à previdência social, parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês a empregados em obra de construção civil. Passa-se a seguir a apreciação das alegações do impugnante. ARBITRAMENTO Em relação à obra de construção civil identificada sob a matrícula CEI nº 50.022.34533/76 foram lançadas contribuições nas competências 03/2006, 04/2006 e 05/2006 apuradas por arbitramento com base nos valores da notas fiscais de prestação de serviços. A Lei nº 8.212/1991, de 24/7/1991, dispõe como segue: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (grifos nossos)A definição do que é considerada uma apresentação deficiente está Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.468 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723284/2010-49 6 prevista no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999: Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (grifos nossos) Dentre as formalidades legais que devem ser observadas pelo contribuinte na elaboração dos seus registros contábeis, estão aquelas estabelecidas pela legislação previdenciária com vistas a permitir a verificação de que todos os fatos geradores ocorridos por ocasião da execução ou prestação dos serviços de construção civil foram declarados e considerados pelo contribuinte para o recolhimento das contribuições respectivas. Especificamente, a Lei nº 8.212/1991 determina que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos) Detalhando tal formalidade o RPS estabelece que: Art.225. A empresa é também obrigada a: [...] II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; [...] §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: [...] II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.468 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723284/2010-49 7 Com relação a obras de construção civil, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, vigente na época do lançamento, estabelece que: Art. 381. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: [...] II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 5º do art. 47; [...] § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente será obtida: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 336, 451 e 455, sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; II - pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída; III - por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos contratantes em licitação, publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I e II. No presente caso, verifica-se, pela leitura do relatório fiscal, que o impugnante, relativamente à obra em comento, não elaborou folhas de pagamento ou GFIP por obra de construção civil, tendo sido, inclusive, autuado pelo descumprimento dessas obrigações acessórias. Com base no relatório fiscal dos autos do processo 13603.723288/2010-27, AI CFL 34 de R$ 14.317,78, de 9/12/2010 (juntado às fls. 1.478/1.480), em relação ao qual o contribuinte foi cientificado de forma conjunta com o auto de infração ora combatido (conforme comprova documento de fl. 1.477), constata-se que a fiscalização autuou o impugnante por ter deixado de efetuar o registro contábil dos fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma discriminada por estabelecimento da empresa e por obra de construção civil. O contribuinte, cientificado dessas autuações no dia 9/12/2010 não se insurgiu, pelo contrário, na impugnação apresentada nestes autos, manifestou sua concordância com o procedimento fiscal a esse respeito. Tendo, inclusive, requerido a concessão de um prazo de 20 dias para apresentar folhas de pagamento distintas para a obra matrícula CEI nº 50.022.34533/76. Assim, considerando-se as normas citadas e que restou comprovado que o contribuinte não efetuou a contabilização dos fatos geradores de contribuições previdenciárias por obra e que não possui folhas de pagamento distintas por obra; restando impossibilitada a comprovação de que houve o recolhimento das contribuições devidas em relação a obra com matrícula CEI nº 50.022.34533/76, está correto o procedimento fiscal. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.468 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723284/2010-49 8 Dessa feita as alegações do impugnante no sentido contrário não podem ser acolhidas. Depreende-se das normas citadas que a retificação das GFIP (que o impugnante pretende demonstrar com a juntada de cópias de algumas delas) e a elaboração de folhas de pagamento distintas por obra após o encerramento do procedimento fiscal não tem o condão de tornar dispensável o arbitramento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 1505DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11003344 #
Numero do processo: 10166.723795/2015-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza.
Numero da decisão: 2002-009.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as arguições de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as arguições de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723795/2015-83 2 André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Da Autuação O processo refere-se ao auto de infração, lavrado em 06/05/2015, relativo aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, por meio do qual foi exigido o crédito tributário no valor de R$ 2.964.603,33 (fls.599/612). A autuação em foco decorreu da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário, acima referido, encontra-se relatado nos autos (fls.561/598), o qual expõe, em síntese: III – DAS INFRAÇÕES APURADAS Da análise das respostas do contribuinte e da documentação apresentada, constatamos que: III.1 - Depósitos Bancários - Omissão de Rendimentos 1. A movimentação financeira de Wellington Carlos Curado Eneas, nos anos- calendário de 2010, 2011 e 2012, totalizaram (créditos) R$ 2.845.575,33, R$ 2.008.732,05 e R$ 1.134.002,15, respectivamente, sendo que seus rendimentos totais declarados para os períodos foram da ordem de R$ 55.200,00, R$ 0,00 (zero) e R$ 25.051,28, correspondendo a índices de 51,55 (2010) e 45,27 (2012) vezes seus rendimentos (2011 não declarou qualquer rendimento) isto é, sua movimentação financeira foi mais que absurdamente maior que seus rendimentos nos citados anos-calendário; 2. Tendo em mãos os extratos bancários relativos aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012 do contribuinte, foram selecionados, pela fiscalização da RFB, os Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723795/2015-83 3 créditos de maior expressão, tendo sido lavrada intimação a respeito de justificação de origem dos mesmos; 3. O contribuinte, após diversas solicitações de prorrogação de prazo, apresentou respostas, porém, sem anexar qualquer documentação comprobatória de origem dos créditos; alegou, apenas, que a maioria dos créditos em suas contas bancárias ocorridos nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012 seriam relativos a suposta atividade de representação comercial (intermediação de venda do produto madeira beneficiada); 4. A única documentação apresentada diz respeito a comprovantes de transferência bancária relacionados a débitos ocorrido em conta de titularidade do contribuinte mantida junto ao Banco Bradesco no período sob fiscalização (de 2010 a 2012); tais documentos, segundo o contribuinte, seriam relativos a repasses das vendas realizadas aos fornecedores (exceto comissão de 4,5%); porém, analisada tal documentação, a alegação do contribuinte não se comprova, não podendo ser considerados os créditos em suas contas como comprovados; 5. Como no período sob fiscalização manteve, o contribuinte, contas nos bancos Santander e Banco do Brasil conjuntamente com sua cônjuge, Graziella Galvão Rodrigues Enéas, CPF 709.455.271-87, e não tendo ele comprovado a origem dos créditos selecionados pela fiscalização ocorridos em tais contas, foi a co-titular das contas intimada a respeito desses créditos; contudo, igualmente não apresentou qualquer comprovação, apenas alegações coincidentes com as de seu cônjuge, de forma que foram considerados, os créditos em questão, sem comprovação de origem; 6. Os créditos selecionados pela fiscalização da RFB para comprovação de origem nas contas acima citadas, Banco do Brasil e Santander, foram considerados como não comprovados, sendo que a tributação ocorreu dividida igualmente entre os dois correntistas da conta bancária em referência, o contribuinte e sua cônjuge; 7. Os demais créditos da outra conta bancária, Banco Bradesco, foram considerados sem comprovação de origem, tributados integralmente na pessoa física do contribuinte sob fiscalização. ... Tais rendimentos não comprovados estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, conforme determinam os art. 43 e seguintes do RIR/99. Dessa forma, por não ter levado tais créditos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, anos-calendário 2010, 2011 e 2012, exercícios 2011, 2012 e 2013, os mesmos deverão ser lançados no Auto de Infração como “omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada”, aplicando-se, inclusive, a multa de ofício prevista pela diferença de imposto e por declaração inexata. Da Impugnação Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723795/2015-83 4 A ciência pelo contribuinte do auto de infração ocorreu em 14/05/2015, fl.665. O contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 619/634, em 15/06/2015 (2ª feira), alegando, em síntese: Em Preliminar: I) Erro na identificação do sujeito passivo - conta conjuntas - lançamento apenas em nome de um Co - Titular ... A conta corrente mantida no Banco do Brasil é de co-titularidade do impugnante e sua esposa, a Sra. Graziela Galvão Rodrigues Enéas, conforme documentos de fls. 232/247. Ocorre que foram considerados na composição da base de cálculo do imposto valores decorrentes de depósitos efetuados na Conta 6.112-3, Agência 3595-5, do Banco do Brasil, JUSTAMENTE A CONTA CORRENTE EM QUE SÃO CO-TITULARES O IMPUGNANTE E SUA ESPOSA. Ressalta-se, inclusive, que a esposa do contribuinte foi também intimada a se manifestar no procedimento de fiscalização, o fazendo em tempo hábil, contudo, referida documentação não foi juntada ao presente Termo de Verificação Fiscal, em total óbice à Súmula 29 do CARF: ... II - Nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa - ausência de intimação dos terceiros com quem o impugnante manteve relações comerciais. ... Em que pese no momento da fiscalização o contribuinte não tenha conseguido efetuar o levantamento dos documentos comprobatórios de tais afirmações, máxime, por não se ater à formalização documental de ditos negócios, fato é que a fiscalização recusou-se a intimar as pessoas com quem manteve relações financeiras, muito embora tais pessoas fossem conhecidas da fiscalização, e os valores depositados em suas contas também fossem conhecidos. A ausência de ditas diligências, mais acessíveis à fiscalização do que ao impugnante, seja pelos ilimitados recursos, seja pelo poder de intimidação que possui, impediu que se pudesse confirmar as alegações apresentadas pelo contribuinte, nulificando o presente procedimento. A confirmar a plausibilidade de suas alegações, e que, caso intimados esses terceiros confirmariam as operações empreendidas com o Impugnante, aproveita este momento para instruir a presente impugnação com diversos e-mails trocados entre os envolvidos nas operações comerciais, demonstrando-se a inequívoca plausibilidade de suas alegações, no sentido de que passaram pelas suas contas bancárias valores pertencentes a terceiros. No mérito I - Origem dos recursos ... Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723795/2015-83 5 Ademais, conforme amplamente destacado no transcorrer do procedimento de fiscalização, a movimentação financeira do Impugnante decorre de diversos negócios que mantinha em paralelo, tais como a intermediação de compra e venda de madeira, a compra e venda de veículos, etc. ... II - Base de cálculo ... a teor do que preceitua a Súmula 60 do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não pode compor a base de cálculo do lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, que não ultrapassem R$ 80.000,00 no ano-calendário. ... III - Solicitação de diligência o Impugnante vem requerer a realização de diligência, expondo os motivos que a tornam imprescindível para o correto deslinde da presente demanda, formulando-se, desde, já os quesitos referentes aos exames desejados. Dessa forma, imperioso faz a intimação das pessoas com quem o Impugnante manteve relações comerciais para que respondam aos quesitos ora elaborados, bem como, a quaisquer outras questões que v. Autoridade Julgadora tenha interesse em elidir. ... formula-se os quesitos a serem apresentados aos terceiros: 1) O Senhor(a) conhece o Impugnante, Sr. Wellington Carlos Curado Enéas? 2) O Senhor(a) sabe informar qual a profissão do Impugnante, Sr. Wellington Carlos Curado Enéas? 3) O Senhor(a) já fez negócios com o Impugnante, Sr. Wellington Carlos Curado Enéas? Que tipo de negócio?Quando? 4) O Senhor(a) fez/recebeu pagamentos diretamente ao/do Impugnante, Sr. Wellington Carlos Curado Enéas? Ressalta-se, por fim, que estas são provas que o Impugnante jamais conseguiria juntar aos autos, razão pela qual, para que a Autoridade Julgadora possa formar sua convicção de forma condizente com a realidade adequada ao presente caso, pugna-se seja determinada a realização da diligência ora requisitada, intimando os terceiros indicados nos e-mails anexados na presente Impugnação para responder os respectivos quesitos formulados, nos termos do artigo 18, 35 e 36 do Decreto n° 70.235/72. A 15ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723795/2015-83 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente, identificado o sujeito passivo e respeitado o direito de defesa do contribuinte, concedendo ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 21/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 28/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. O Recorrente apresenta memorial e sustentação oral também reiterando sua impugnação em especial a suposta inobservância das Sumulas CARF 29 e 61. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. No que concerne ao pleito de conversão do julgamento em diligência para a intimação das pessoas com quem o Impugnante manteve relações comerciais, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida no sentido de que, em que pese a busca pela verdade material orientar o processo administrativo fiscal, o procedimento não deve ser deferido para substituir a atuação do contribuinte na produção probatória, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas à colação: Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723795/2015-83 7 Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano- calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...)PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. É dizer, em resumo: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao recorrente. É possível a determinação de exames posteriores, sim, mas desde quando destinados a esclarecer pontos Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723795/2015-83 8 específicos sobre os quais restaram dúvidas ao julgador administrativo, após a averiguação primeira de acervo documental já carreado aos autos, não sendo esta, contudo, a situação que aqui se apresenta. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo: Preliminar de Nulidades I - Erro da Identificação do Sujeito Passivo O argumento do impugnante que o lançamento ocorreu exclusivamente em seu nome, não incluindo a sua esposa, Sra. Graziella Galvão Rodrigues Enéas, CPF 709.455.271-87 não se sustenta, vez que também foi lançado em processo próprio a parte cabível a sua esposa. Fato esse informado no relato fiscal. Vide: 5. Como no período sob fiscalização manteve, o contribuinte, contas nos bancos Santander e Banco do Brasil conjuntamente com sua cônjuge, Graziella Galvão Rodrigues Enéas, CPF 709.455.271-87, e não tendo ele comprovado a origem dos créditos selecionados pela fiscalização ocorridos em tais contas, foi a co-titular das contas intimada a respeito desses créditos; contudo, igualmente não apresentou qualquer comprovação, apenas alegações coincidentes com as de seu cônjuge, de forma que foram considerados, os créditos em questão, sem comprovação de origem; 6. Os créditos selecionados pela fiscalização da RFB para comprovação de origem nas contas acima citadas, Banco do Brasil e Santander, foram considerados como não comprovados, sendo que a tributação ocorreu dividida igualmente entre os dois correntistas da conta bancária em referência, o contribuinte e sua cônjuge; No processo nº 10166.723796/2015-28, que tem a cônjuge do contribuinte como sujeito passivo, foram juntadas todas as manifestações apresentadas pela mesma antes da emissão do auto de infração, a qual foi declarada revel, pois transcorrido o prazo regulamentar e a interessada não impugnou o lançamento, ou recolheu o crédito tributário exigido no processo, ou apresentou prova de interposição de medida judicial para anular o lançamento ou suspender a exigibilidade do crédito tributário. Assim, não há de se falar em exclusão de qualquer exigência em razão da aplicação da Súmula 29 do Carf, segundo a qual: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723795/2015-83 9 Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Uma vez que ela foi corretamente observada, no presente caso, tendo sido a co- titular intimada para comprovar a origem dos depósitos na fase que antecedeu o lançamento, ademais os valores omitidos foram divididos entre os co-titulares gerando um lançamento também para a co-titular, não sendo exigido nesse lançamento qualquer valor exclusivo da co- titular. II - Preterição do Direito de Defesa Também a alegação de preterição do direito de defesa por ausência de intimação dos terceiros com quem o impugnante manteve relações comerciais não pode ser acolhida, vez que nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, a fase litigiosa do procedimento fiscal somente se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento. Tem, pois, a impugnação a finalidade de propiciar ao autuado a mais ampla oportunidade de se defender das exigências que lhe são feitas, mediante a apresentação de todos os meios de provas admitidos em lei e a garantia da observância do contraditório. Dessa forma, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório, e o procedimento é realizado de ofício pela fiscalização, cabendo a mesma a escolha dos atos investigatórios de que dispõem. Ademais, em suas manifestações anteriores a fase litigiosa, o contribuinte não requereu tais intimações e mesmo que assim o fizesse, caberia a fiscalização julgar o cabimento do pedido do contribuinte, acolhendo-o ou não, sem que isso significasse ferir o seu direito de defesa. Outrossim, a mera divergência de entendimento do contribuinte de como deveria proceder a fiscalização na coleta de provas não pode ser considerada um vício insuperável do lançamento que acarrete em seu cancelamento ou nulidade. Sequer foi apontado pelo impugnante qualquer mácula no ato administrativo que importasse na nulidade tratada pelos arts. 59 e 60 do decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que dispõem: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (....) . Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723795/2015-83 10 em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Segundo o Decreto 70.235/72 só é nulo, portanto, o auto de infração que for lavrado por autoridade incompetente ou se o for em desacordo com o seu artigo 10, que estabelece os requisitos que deve conter obrigatoriamente o auto de infração, a seguir transcrito: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Verifica-se, pelo exame do processo, que foram observados quando da lavratura do auto de infração todos os requisitos previstos no dispositivo acima transcrito e, ainda, que não ocorreram os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235/72, sendo válido o lançamento. No Mérito Dos Depósitos Bancários A tributação com base em depósitos bancários está prevista na Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723795/2015-83 11 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o § 5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 O legislador estabeleceu com a Lei nº 9.481/1997 uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o Fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Diz o atual Código de Processo Civil nos arts. 373 e 374 (no código anterior essas mesmas disposições figuravam nos arts. 333 e 334): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723795/2015-83 12 No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979-pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é relativa, presunção juris tantum, que admite prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. No presente caso, argumenta o contribuinte que a origem dos recursos configurados em suas contas bancárias decorre de diversos negócios que mantinha em paralelo, tais como a intermediação de compra e venda de madeira, a compra e venda de veículos, etc. Para a fiscalização argumentou que as transações da venda de madeira ocorria da seguinte forma: “vendas de madeiras beneficiadas por seus clientes aos diversos adquirentes que visitava comercialmente, fazendo chegar até aqueles fornecedores os pedidos realizados por esses compradores, que então faziam o respectivo pagamento através de depósitos na conta corrente do contribuinte, que após a retenção dos valores relativos à sua comissão por intermediação de vendas, repassava o montante relativo ao preço das mercadorias aos madeireiros fornecedores.” Para comprovar a sua atividade comercial apresenta com a impugnação alguns e-mails trocados com terceiros, eventuais clientes e fornecedores, relacionados a venda e transporte de madeiras. Ainda, apresentou para a fiscalização comprovantes de transferências eletrônicas bancárias, TED’s, DOC’s, transferências por internet, transferências realizadas em terminais de auto-atendimento) de sua conta mantida, no período sob fiscalização, de 2010 a 2012, junto ao Banco Bradesco. Contudo, como bem colocado pela fiscalização em seu relato fiscal, as transações financeiras em sua maioria não se referiam a venda de madeira e/ou não tem ligação com pessoas físicas ou jurídicas do ramo madeireiro. As poucas ligações com esse ramo de negócio constatadas não se prestam a elidir o lançamento, visto que o contribuinte não individualiza as transações e não comprova as mesmas com a apresentação de contratos com as alegadas pessoas ou quaisquer registros de quem recebeu os valores, quanto recebeu, em que data ocorreu o crédito, quanto foi sua comissão por cada operação, a data do repasse dos valores recebidos aos fornecedores, etc. Sequer apresentou livros contábeis contendo tais informações, não apresentou nenhum registro das alegadas operações, um caderno com anotações, uma nota fiscal que fosse relativa às alegadas operações. Em relação as alegadas transações relacionadas a venda de veículos, o contribuinte nada esclareceu ou comprovou. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723795/2015-83 13 Em suma, por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Assim sendo não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Da Base de Cálculo O contribuinte afirma que a base de cálculo do imposto encontra-se incorreta, visto que não foi respeitado a norma que preceitua que não compõe a base de cálculo do lançamento, com base em presunção legal de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários, valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, que não ultrapassem R$ 80.000,00 no ano-calendário. Contudo, observa-se pelo Demonstrativo da Movimentação Bancária (fls.580 a 598) que as operações inferiores a R$12.000,00 ultrapassam o montante de R$80.000,00 em todos os anos-calendário, motivo pelo qual correta foi a inclusão desses valores na base de cálculo pela fiscalização. Portanto, ao contrário do alegado pelo recorrente, não há de se falar em aplicação da exclusão de qualquer valor em razão da aplicação da Súmula Carf 61, segundo a qual: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Uma vez que ela foi corretamente observada no presente caso. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723795/2015-83 14 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as arguições de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 848DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.722465/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ENQUADRAMENTO NO SAT/RAT. Para fins de enquadramento no SAT/RAT, a empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ. Enunciado de súmula STJ n.º 351. Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda. Instrução Normativa RFB 1.453, de 24 de fevereiro de 2014.
Numero da decisão: 2101-003.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ENQUADRAMENTO NO SAT/RAT. Para fins de enquadramento no SAT/RAT, a empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ. Enunciado de súmula STJ n.º 351. Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda. Instrução Normativa RFB 1.453, de 24 de fevereiro de 2014. ACÓRDÃO Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.155 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722465/2014-81 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior RELATÓRIO Trata-se dos Autos de Infração lavrados em nome da empresa Invista Conceitos RH Ltda. – EPP para a constituição dos seguintes créditos tributários: DEBCAD 51.052.027-8 - Contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a remuneração de segurados empregados, com alíquota de 20%, prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios devidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa associado aos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) também incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, com alíquota de 3%, ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção -FAP. DEBCAD 51.052.027-8 - Contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário- educação; INCRA; SENAC; SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados. Intimado dos Autos de Infração, em 21/11/2014, apresentou impugnação por via postal na qual alega em síntese o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão da impugnação: Inicialmente, o impugnante alega que, na vigência do Decreto nº 6.042, de 2007, a atividade por ele desenvolvida enquadrava-se no código CNAE nº 7820-5/00, ao qual estava associada uma alíquota da contribuição para o SAT/RAT de 2%. A Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.155 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722465/2014-81 3 partir do Decreto nº 6.957, de 2009, a alíquota foi alterada de 2% para 3%. Além de arbitrária, a elevação da alíquota não guarda relação com a realidade. De modo infundado e ilegítimo, o referido Decreto aumentou a alíquota de SAT/RAT de 806 das 1.301 atividades listadas no Decreto. O aumento das alíquotas de SAT/RAT pelo Decreto nº 6.957, de 2009, é inconstitucional, pois se deu em silêncio, sem que fossem apresentadas justificativas razoáveis para a alteração. O § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, determina que o reenquadramento das atividades econômicas seja feito com base em estatísticas de acidentes de trabalho apuradas em inspeção regular. Como isto não ocorreu, entende que não houve embasamento lógico, jurídico ou científico para a alteração do enquadramento, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que o Fator Acidentário Previdenciário – FAP utilizado pela fiscalização na lavratura do débito foi de 1,5561, entretanto, o FAP da empresa ao longo do ano de 2010 foi de 1,0000, de modo que a alíquota total de SAT/RAT utilizada no lançamento deve ser recalculada. Alega que existem inconsistências nas planilhas que relacionam os segurados cuja remuneração não foi declarada em GFIP. Relaciona segurados que a fiscalização considerou não terem sido declarados na GFIP com FPAS 515, mas que, por terem sido contratados temporariamente, foram declarados nas GFIP de FPAS 655. Alega que a multa de 75% tem natureza confiscatória. Além disso, entende que a multa aplicável à hipótese seria a prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Na mesma linha, alega que não houve intimação, ao longo do procedimento fiscal, para a retificação da GFIP ou para a prestação de esclarecimentos. Entende que a referida intimação é condição para a aplicação de penalidade, nos termos da Súmula 410 do STJ. Argumenta ainda que, na aplicação da multa de 75%, deveriam ser excluídos os segurados que tiveram a remuneração declarada em GFIP, porém com valor inferior ao devido. Não houve indício de dolo, devendo a multa ser reduzida a dez por cento. Aduz que o Auto de Infração foi lavrado com base nas informações prestadas em GFIP, sem que fosse verificado nos sistemas da Previdência Social se as diferenças efetivamente existem. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e manteve parcialmente o crédito tributário, com a seguinte ementa no acórdão da impugnação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. DEFINIÇÃO. DECRETO. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.155 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722465/2014-81 4 Embora seja uma matéria estranha à competência do julgador administrativo, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal -STF, em decisão exarada nos autos do RE nº 343446, definiu que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade da alteração do grau de risco associado à atividade preponderante da empresa, promovida pelo Decreto nº 6.957, de 2009, não são apreciadas nesta decisão. REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado nos autos que a remuneração de alguns dos segurados relacionados no lançamento já havia sido declarada em GFIP pela empresa antes do início da fiscalização, resta clara a improcedência do lançamento quanto às contribuições incidentes sobre esta remuneração. MULTA DE 75%. HIPÓTESES DE REDUÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. As contribuições lançadas foram acrescidas da multa prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável às hipóteses de lançamento de ofício. A referida lei não prevê hipótese de redução da multa. As hipóteses de redução da multa, previstas no § 2º do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, aplicam-se apenas às multas previstas naquele artigo, não sendo extensíveis à multa lançada. Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, folhas 519/529, com as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade DO MÉRITO Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.155 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722465/2014-81 5 O contribuinte alega a inconstitucionalidade da elevação da alíquota da contribuição para o SAT/RAT por meio de Decreto nº 6.957, de 2009. Ocorre que não cabe a este Conselho, apreciar a inconstitucionalidade de lei por força da Súmula Carf nº 2, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Inicialmente, a controvérsia presente nos autos diz respeito à alíquota da contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, conhecida como contribuição para o SAT – Seguro de Acidentes de Trabalho, aplicável ao impugnante. O impugnante declarou em GFIP uma alíquota de 2%, enquanto o lançamento foi efetuado com a alíquota de 3%. O art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata da contribuição previdenciária devida ao SAT/RAT, assim estabelece: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Por sua vez, o art. 202 do Regulamento da Previdência social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 2009, assim dispõe: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.155 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722465/2014-81 6 decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: ... § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. Como se vê, a alíquota da contribuição para o SAT/RAT aplicável à empresa é definida a partir do grau de risco associado a sua atividade preponderante, assim considerada a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. No presente caso, a empresa declarou em GFIP no período de 01/2010 a 12/2010 o Código CNAE 7820-5/00 – Locação de mão de obra temporária, mesmo código utilizado no cálculo das contribuições lançadas. De acordo com o Anexo V do Decreto nº 3.048, de 1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007, o grau de risco associado a esta atividade era médio (alíquota de SAT/RAT 2%). A partir da vigência do Decreto nº 6.957, de 2009, ocorrida em 01 de janeiro de 2010, a alíquota aplicável a esta atividade passou a ser de 3%. Da Alíquota RAT aplicável por estabelecimento A auditoria foi efetuada a partir do confronto entre as informações constantes da folha de pagamento e as informações constantes da GFIP do período, que foram analisadas para verificação quanto às informações prestadas pelo contribuinte do SAT. O Acórdão da impugnação, confirma o tipo de fiscalização e método utilizados na apuração do crédito, grifo nosso: O impugnante alega que a fiscalização apurou as diferenças apenas com base nas informações prestadas em GFIP, sem verificar no sistema da Receita Federal se, de fato, estas diferenças existiam. O relatório fiscal, entretanto, menciona de forma clara que as contribuições lançadas nos levantamentos F5 e F6 foram apuradas a partir do confronto entre as informações constantes da folha de pagamento e as informações constantes da GFIP da empresa. As relações nominais dos segurados declarados e também dos não declarados, juntamente com as respectivas remunerações, permitiram ao impugnante exercer o seu direito de defesa, como de fato o fez. Logo, o procedimento adotado não vicia o lançamento. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.155 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722465/2014-81 7 Da análise do Auto de Infração, verifica-se que os códigos declarados relativamente à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE preponderante foi 78.20-5/00 (Locação de Mão-De-Obra Temporária), cuja alíquota RAT aplicável da atividade preponderante é de 3%. A Fiscalização observa que a Empresa declarou em GFIP, durante todo o período de apuração, a alíquota RAT de 2% quando o correto seria de 3%. A partir da publicação da Instrução Normativa RFB 1.453 de 24 de fevereiro de 2014, o enquadramento para fins de Seguro Acidente do Trabalho foi alterado e deve se dar da seguinte forma: - empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar- se-á na respectiva atividade; - empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; - empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ, exceto com relação às obras de construção civil. Desse modo, o enquadramento deve ser feito a partir de cada estabelecimento com CNPJ próprio e não em toda a empresa como um todo. Significa dizer que estabelecimentos que concentram atividades distintas podem ter alíquotas da contribuição ao SAT/RAT também distintas. A atividade econômica para fins da definição do grau de risco deverá ser a atividade preponderante verificada na unidade empresária, razão pela qual uma empresa, que tenha determinada atividade principal definida num CNAE, poderá ter estabelecimentos enquadrados noutra Classificação, conforme a quantidade preponderante das atividades profissionais nela praticadas. No presente caso, a autuação se deu para um único estabelecimento da recorrente, 08.965.182/0001-47, com base na atividade econômica única, a qual a fiscalização ao entender ser sua atividade preponderante. enquadrou do grau de risco para o SAT. Portanto, não há reparos a fazer no lançamento. CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito negar-lhe provimento. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.155 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722465/2014-81 8 Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 539DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.901724/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONCOMITÂNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-015.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Marina Righi Rodrigues Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 2 Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins, no regime não cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 539.867,13, formulado com base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. O crédito teria origem em aquisições de bebidas (cerveja, água e refrigerantes) para revenda no mercado interno. No entanto, conforme Despacho Decisório DRF/FSA nº 067, de 04/02/2014, o pleito foi indeferido sob dois fundamentos principais: (i) a existência de discussão judicial sobre a mesma matéria, nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.33.04.001453-7, evidenciando a concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 1 e (ii) a inexistência de crédito vinculado a receitas não tributadas no mercado interno. Durante a fiscalização, constatou-se que os produtos objeto da apuração (cervejas, refrigerantes e águas minerais) são sujeitos ao regime de incidência monofásica da Cofins, nos termos dos arts. 49 e 52 da Lei nº 10.833/2003. Para a fiscalização, como nesse regime, as alíquotas são concentradas nos fabricantes e as receitas auferidas pelos distribuidores e comerciantes atacadistas tributadas à alíquota zero, seria vedado, por expressa previsão legal, o aproveitamento de créditos sobre tais aquisições. O pedido de compensação veiculado conjuntamente ao ressarcimento também foi considerado não declarado, com fundamento nos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, c/c art. 170-A do CTN, por se tratar de crédito discutido judicialmente sem trânsito em julgado. Por consequência, foi determinada a cobrança dos débitos cuja compensação foi indevidamente declarada e lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, apensado ao processo. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em preliminar, a inexistência de identidade de objetos entre a ação judicial e o pedido administrativo, haja vista haver patronos distintos, fundamentos diferentes e créditos diversos. Sustentando, portanto, a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 01. No mérito, alegou que, apesar da exclusão inicial dos produtos monofásicos da sistemática não cumulativa, a Lei nº 10.865/2004 e a Lei nº 11.033/2004 passaram a permitir o crédito sobre aquisições para revenda e despesas vinculadas à atividade operacional. A tentativa de vedação por meio da MP nº 413/2008 nunca entrou em vigor, pois não foi regulamentada nem convertida em lei. Concluiu, então, que o direito ao crédito sobre bens sujeitos à tributação monofásica não teria sido revogado. A 11ª TURMA DA DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-105.764, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos seguintes termos: Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou comprovar. ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o endereço postal pelo contribuinte fornecido para fins cadastrais à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PERANTE AS DELEGACIAS DE JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. A manifestação de inconformidade apresentada contra a compensação considerada não declarada não instaura o contencioso previsto no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, não ensejando apreciação pelas Delegacias de Julgamento. CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. CRÉDITO. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. A tributação de bebidas frias concentra-se nos seus fabricantes e importadores, sendo reduzidas a zero as alíquotas incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos, vedando-se o direito a crédito relativamente à sua aquisição. As disposições da MP nº 413/2008 restaram válidas no período de sua vigência, aplicando-se aos créditos apurado sobre custos, despesas e encargos vinculados à receita de revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 4 monofásica, e não sobre a aquisição destas mercadorias para revenda, cuja vedação de apuração de crédito tem regra própria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada em 23/09/2020, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 15/10/2020, sustentando que: (i) os créditos discutidos neste processo administrativo possuiriam objeto totalmente distinto daquele tratado no processo judicial (Mandado de Segurança n.º 2009.33.04.001453-7), uma vez que se referem a períodos distintos; (ii) não seria necessária a prévia retificação das obrigações acessórias correspondentes – DACON, EFD-Contribuições e DCTF – para o aproveitamento extemporâneo dos créditos relativos ao PIS e à Cofins; e (iii) com o advento da Medida Provisória nº 206/2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.033/2004, teria sido revogada a vedação ao creditamento prevista no art. 3º, inciso I, alínea 'b', das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, de modo a permitir a apuração de créditos pelos contribuintes sujeitos à sistemática da tributação monofásica. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Da concomitância Como relatado anteriormente, o Despacho Decisório nº 067, proferido em 04 de fevereiro de 2014, concluiu pela existência de concomitância entre discussão judicial e administrativa sobre a mesma matéria. A DRJ, no mesmo sentido, manteve a conclusão adotada naquela ocasião. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, no âmbito do direito processual tributário, o Mandado de Segurança, por sua natureza excepcional — quanto ao rito, requisitos, legitimidade passiva, efeitos da sentença, recursos cabíveis e demais peculiaridades — não seria cabível para pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Alega, ainda, que os objetos em discussão seriam distintos, pois os créditos discutidos no presente processo administrativo Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 5 referem-se ao exercício de 2012, enquanto o mandado de segurança (nº 2009.33.04.001453-7) foi impetrado em 2009. Não assiste razão à Recorrente. Quanto ao primeiro argumento, é necessário esclarecer que, para fins de caracterização da concomitância, não se examina a via processual eleita para o pleito de restituição (administrativa ou judicial), mas sim a identidade de matéria que fundamenta o pedido. Ou seja, o que se analisa é o conteúdo/objeto da controvérsia e não a forma processual adotada. No tocante ao segundo ponto, a data de ajuizamento do mandado de segurança é irrelevante para o deslinde da presente controvérsia, tendo em vista que, como será demonstrado a seguir, o pedido formulado na ação judicial não impôs qualquer limitação temporal. Ao contrário, requereu expressamente o reconhecimento do direito desde 01/08/2004, abrangendo, portanto, o período objeto deste processo administrativo. Afastadas, assim, as alegações apresentadas pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário, e por concordar integralmente com fundamentos apresentados pela DRJ na decisão recorrida, transcrevo os trechos pertinentes do acórdão, os quais adoto como razões de decidir: Pois bem, analisando a questão, a fiscalização constatou que a interessada em epígrafe, ao contrário do informado no PER/DCOMP, efetivamente impetrou ação judicial para exatamente discutir a apuração de crédito na sistemática não cumulativa por distribuidora de bebidas, sobre bens adquiridos para revenda (bebidas), sujeitos à incidência monofásica, ou seja, crédito sobre receita não tributada (alíquota zero), com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, consoante cópia da ação judicial às e-fls. 111/128 (MS nº 2009.33.04.001453-7 – Vara Federal em Feira de Santana - Seção Judiciária do Estado da Bahia): MARIA DA SALETE FREIRE FERREIRA, empresária (individual), devidamente inscrita no CNPJ sob n° 13.333.810/0001-01, com sede à BR 110, Tancredo Neves III, nº 1064, CEP: 48,600-000, Paulo Afonso-BA, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, na Lei n° 1.533/51, e nos artigos 232 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DRF - EM FEIRA DE SANTANABA - ou quem lhe faça as vezes, com endereço na Av. Getúlio Vargas, 195, Centro, Feira de Santana — BA, CEP 44001-525, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS. Com o advento da Lei n° 10.865/04, as empresas que se submetiam ao regime monofásico da Contribuição Social para o Financiamento da Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 6 Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) — como é o caso da IMPETRANTE, distribuidora de bebidas — foram incluídas no regime não-cumulativo destas contribuições, regidos, respectivamente, pelas Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Pelo regime da não-cumulatividade possuem tais distribuidoras o direito líquido e certo de escriturar seus créditos, estes calculados em relação a bens adquiridos para revenda, como são as bebidas compradas diretamente dos fabricantes. Estes créditos são calculados, nos termos dos diplomas legais supracitados, mediante a aplicação, sobre o valor da nota fiscal de aquisição dos bens adquiridos para revenda, das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS). Todavia, tendo em vista que a autoridade impetrada vem negando a existência de tais créditos mediante a aplicação do entendimento exposto na Solução de Consulta n° 94/071 , trazido ao presente caso por tratar-se de situação análoga, a IMPETRANTE tem o justo e fundado receio de exercer o direito em tela, posto que indubitavelmente sofrerá violação por parte da autoridade IMPETRADA que exerce atividade vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, vem a IMPETRANTE buscar, nos termos do artigo 5°, inciso LXIX da Constituição Federal, o cabível e devido amparo jurisdicional. (destaques acrescidos) 2. DO DIREITO LIQUIDO E CERTO 2.1. DA SUJEIÇÃO DAS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO DO PIS/COFINS A IMPETRANTE é distribuidora bebidas, adquiridas diretamente do fabricante. Nos termos dos incisos VIII dos §§ 2º, dos arts 2º das Lei 10.637/02 e 10.833/03, com redação dada pela Lei n° 10.865/04, tal cadeia produtiva está sujeita ao regime monofásico das contribuições ao PIS/COFINS, sendo as fabricantes responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições. Outrossim, as mesmas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 instituíram, respectivamente, o regime da não-cumulatividade para as contribuições ao PIS/COFINS sendo que, de acordo com a redação original do art. 1º, §3º, IV dessas leis, a venda de produtos (no caso, água, refrigerante, cerveja e prebarações compostas) submetidos à incidência monofásíca do PIS/COFINS estavam excluídas do regime da não-cumulatividade. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 7 Ocorre que, com o advento da Lei n° 10.865/04, houve uma completa modificação na situação acima descrita. O arts. 21 e 37 dessa norma conferiram nova redação ao inciso IV do §3º do art 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Em resumo, enquanto a redação original do inciso IV do §3º do art. 1º das Leis n° 10.637102 e 10.833/03 havia expressa vedação à inclusão das receitas sujeitas à incidência monofásica das contribuições em tela no regime da não-cumulatividade, tal proibição restou superada pela nova redação a partir da Lei n° 10.865/04 (arts. 21 e 37). Por sua vez, o art. 46, I e IV, da Lei nº 10.865/046, expressamente determina o termo inicial de eficácia da norma estampada nos arts. 21 e 37. Assim é que esses artigos entraram em vigor no primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação da Lei n° 10.865/04, ou seja, em 01 08.2004, data na qual exsurge o direito de crédito da IMPETRANTE. Portanto, a partir de 01.08,2004, com a inclusão das receitas submetidas à incidência monofásica no regime da não-cumulatividade, restou garantido o creditamento das contribuições em tela, na forma do art. 3°, caput das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, crédito este resultante da aplicação das respectivas alíquotas sobre as notas fiscais de aquisição de bebidas (água, refrigerante, cerveja e preparações compostas) diretamente dos fabricantes. 2.2. DO DIREITO DAS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS (ÁGUA, REFRIGERANTE CERVEJA E PREPARAÇÕES COMPOSTAS) À ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS. Nobre Magistrado(a), uma vez incluídas as receitas —mesmo aquelas advindas do regime monofásico — da IMPETRANTE no regime da não- cumulatividade do PIS/COFINS, nasce claramente o direito de crédito oriundo dessa sistemática. A utilização destes créditos, pela revenda de bebidas (água, refrigerante, cerveja e preparações compostas), provenientes das contribuições ao PIS/COFINS, está garantido pelo art. 3°, caput, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente. O cálculo destes créditos, por sua vez, é feito mediante a aplicação da alíquota, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 10.637/02, de 1,65% (PIS) e, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, de 7,6% (COFINS), sobre o valor da nota fiscal de aquisição dos bens adquiridos para revenda (bebidas), totalizando um benefício de 9,25%. (...) Importante ressaltar-se que o fato da comercialização dos produtos supra referidos, pela revenda, aos consumidores finais ser tributada, no que tange ao PIS/COFINS, à alíquota zero (art. 2º, §2°, lI e art. 3°, § 2º, I, ambos Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 8 da Lei n° 10.485/02) não constitui impedimento à escrituração ou manutenção dos créditos em tela. Isto porque as Leis nº 11.033/04 e 11.116/05, como se já não bastassem as outras disposições legais que garantem a escrituração dos créditos, voltam a corroborar a existência e a possibilidade de utilização destes, como se percebe a partir da seguinte leitura: [...] A Lei n° 11.116/05, por sua vez, vai ainda mais longe, ao oferecer para os contribuintes a prerrogativa de compensar com quaisquer outros tributos administrados pela extinta Secretaria da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil) o saldo credor existente da apuração do PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, fazendo remissão direta ao supracitado art. 17 da Lei n° 11.033/04. [...] Com base nesse entendimento e nas disposições legais aventadas, resta indubitável o direito da IMPETRANTE de se creditar do PIS/COFINS, este calculado sobre o valor da nota fiscal originada da aquisição de bebidas (água, refrigerante, cerveja e preparações compostas) diretamente do fabricante, mesmo que a receita oriunda das operações de venda desses bens seja tributada à alíquota zero, como é o caso concreto. Outrossim, o fato das contribuições ao PIS/COFINS, no que diz respeito às operações realizadas pela IMPETRANTE, estarem sujeitas ao regime monofásico, sendo as fabricantes responsáveis pelo recolhimento das contribuições, tributando-se pela alíquota zero as demais operações da cadeia, não justifica a vedação elo direito de creditamento do PIS/COFINS. Isto porque — e este é um ponto crucial — o regime no cumulativo do PIS/COFINS difere do regime não-cumulativo do ICMS/IPI; no que tange às contribuições em análise, os créditos têm por objetivo a redução da base de cálculo, e não o abatimento do tributo incidente na operação anterior. Desse modo, tratando-se estritamente a sistemática da não-cumulatividade do PIS/COFINS de ajustes na base de cálculo, tem-se que os créditos previstos nas Iegislações correspondentes não guardam relação com a tributação anterior eventualmente sofrida pelos bens adquiridos. (...) O Princípio constitucional da não-cumulatividade, estendido através da EC n° 42/03 às contribuições ao PIS/COFINS, mesmo com as peculiaridades próprias dessa espécie tributária, revela-se corno uma garantia do contribuinte contra as arbitrariedades do Estado. E, como já ressaltado, este princípio possui formas distintas de aplicabilidade para o IPI/ICMS (tributos indiretos) e para o PIS/COFINS (tributos diretos), não havendo dúvidas, entretanto, de que o propósito é sempre o mesmo: evitar a cumulatividade e o "efeito cascata" na tributação, sendo que entendimento diverso importaria em retirar toda a eficácia do princípio da nãocumulatividade. (...) Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 9 Nesse norte, é indubitável que possui IMPETRANTE o direito líquido e certo ao crédito do PIS/COFINS, calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição - diretamente da fabricante e destinados à revenda - de bebidas (água, refrigerante, cerveja e preparações compostas). 3. DA UTILIZAÇÃO. 3.1. DO DIREITO. Conforme já colocado, a IMPETRANTE tem direito á utilização dos créditos em debate, mediante escrituração, calculados através da aplicação da alíquota, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 10.637/02, de 1,65% (PIS) e, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.633/03, de 7,6% (COFINS), sobre o valor da nota fiscal de aquisição dos bens adquiridos para revenda (bebidas), totalizando um benefício de 9,25%. Outrossim, no que tange aos créditos acumulados desde 01.08.2004 (início da vigência: art. 46, I e IV, da Lei nº 10.865/04), cuja utilização é indevidamente obstada pela IMPETRADA, tem a distribuidora a prerrogativa de compensá-los com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o anteriormente transcrito artigo 16 da Lei n° 11.116/05. (...) 3.1.1. DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. Possui a IMPETRANTE o direito de efetuar a compensação em tela de imediato, independentemente de autorização ou processo administrativo. Isto porque se trata de aproveitamento de créditos escriturais de PIS/COFINS, restando completamente inaplicável o disposto no art. 170-A do CTN que, obrigatoriamente, deve ser dirigido às hipóteses de compensação de tributos recolhidos indevidamente. (...) 4. DO ATO COATOR - JUSTO E FUNDADO RECEIO DE LESÃO Conforme já ressaltado, apesar de possuírem o direito liquido e certo à utilização do crédito - mediante escrituração ou compensação -- resultante da aquisição de bebidas (água, refrigerante, cerveja e preparações compostas), de que trata as Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, tem a IMPETRANTE o justo e fundado receio de exercê-lo. isto porque, a autoridade coatora, que exerce atividade vinculada (CTN, Art. 142, § único), indubitavelmente impedirá a utilização em tela, seja através do entendimento exposto na Solução de Consulta n° 94/07 da Receita Federal do Brasil, seja através de instruções normativas, como a IN SRF n°600/05. Assim, encontra-se a IMPETRANTE cerceada de exercer seu DIREITO LIQUIDO e CERTO, posto que a IMPETRADA - caso não haja amparo jurisdicional - Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 10 certamente lhe imporá penalidades e multas indevidas. (...) 6. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer-se a concessão de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, assegurando-se a escrituração dos créditos vincendos de PIS/COFINS decorrentes das aquisições para revenda, diretamente da fabricante, de bebidas (água, refrigerante, cerveja e preparações compostas), mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS), suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. (...) Finalmente, após parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal -- se este assim entender oportuno requer-se seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA DEFINITIVA, assegurando-se à IMPETRANTE: (i) o direito líquido e certo à utilização dos créditos em debate, mediante escrituração, calculados através da aplicação das alíquotas de 1,55% (PIS) e de 7,6% (COFINS), sobre o valor da nota fiscal de bens adquiridos diretamente da fabricante para revenda (bebidas), totalizando um beneficio de 11,55%; (ii) o direito liquido e certo à utilização dos créditos em tela acumulados desde 01.08.2004, mediante compensação - independentemente de autorização eu processo administrativo, com a incidência de correção monetária, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e Taxa SELIC a partir de 01.01.1996, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela IMPETRADA quando da cobrança de seus créditos — com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, sem a limitação do artigo 170-A do CTN, afastando- se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infra-legal (como a IN SRF 600/05); (iii) determinando-se que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem corno de promover, por qualquer meio — administrativo ou judicial -, o estorno, cobrança ou exigência dos valores em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, recusas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, v.g.. (destaques acrescidos) Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 11 Como se vê, na referida ação judicial a contribuinte, que é distribuidora de bebidas, pretende tutela para calcular crédito sobre bens adquiridos para revenda (bebidas), sujeitos ao regime monofásico (alíquota zero), com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e efetuar a sua compensação, antes do trânsito em julgado da ação. São, portanto, idênticos o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento e aquele constante da ação judicial, tendo sido utilizadas as mesmas razões de pedir (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Referida ação judicial ainda não teve decisão com trânsito em julgado, consoante consulta atual do processo no sítio da internet do TRF1, Subseção Judiciária de Feira de Santana (nova numeração 0001441-18.2009.4.01.3304). Assim, tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário incabível manifestação nessa esfera administrativa, a teor do Parecer Normativo COSIT nº 07, de 22/08/2014 (publicado no DOU de 27/08/2014). Por fim, ressalto que, conforme consulta atualizada ao site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o processo judicial em questão permanece sem trânsito em julgado. Diante do exposto, voto pela manutenção da decisão recorrida quanto a este ponto. 2. Do Mérito Conforme se depreende da decisão recorrida, o presente processo administrativo abrange matéria mais ampla do que aquela objeto da ação judicial, razão pela qual deve ter prosseguimento no que tange à parte não submetida à apreciação do Poder Judiciário. Nesse contexto, a análise do mérito limitou-se à alegação de defesa no sentido de que “[t]endo em vista que os arts. 14 e 15 da Medida Provisória nº 413/2008 jamais entraram em vigor, não há outra conclusão senão a de que o direito ao crédito oriundo das aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico nunca foi extinto do ordenamento jurídico.” Sobre esse ponto, a DRJ assim se manifestou: Com o advento da Lei nº 10.865/2004, foi alterada a redação do art. 1º, § 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, excluindo-se os produtos de incidência monofásica da vedação ao regime não cumulativo (exceto com relação à receita da venda de álcool para fins carburantes, que permaneceu sujeito ao regime cumulativo de tributação). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) nº 413, de 03/01/2008, convertida na Lei nº 11.727, de 23/06/2008, passou a não haver mais a vedação expressa ao regime não cumulativo das receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes. A referida MP nº 413/2008 também conferiu vedação expressa de apuração de crédito aos distribuidores e comerciantes atacadistas e varejistas em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas de produtos monofásicos, aí inseridas as bebidas, não se aplicando a manutenção de créditos Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 12 do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. E, quando da conversão da MP nº 413/2008 na Lei nº 11.727/2008, não se reproduziu referida exceção. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07/06/2016, veio esclarecer a tributação dos produtos sujeitos à incidência monofásica, revogando as disposições em contrário, tratando justamente dos fatos ocorridos no período de vigência da mencionada MP nº 413/2008: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso VII do art. 8º e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea “a” do inciso VII do art. 10 e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara: Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão, em regra, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação. § 1º As receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes estiveram sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins até 01 de outubro de 2008, data de entrada em vigor das alíneas “c” e “d” do inciso III do art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, a partir da qual se aplica a tais receitas, em regra, o regime de apuração não cumulativa das contribuições, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação. § 2º Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Art. 2º Observado o disposto no art. 1º, para efeitos do rateio proporcional de que tratam o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total” referida nos mencionados dispositivos, mesmo que tais receitas estejam submetidas a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições em voga, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 13 Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.” (destaques acrescidos) Veja-se que a exceção contida na MP nº 413/2008, tratada no art. 1º, §2º, do ADI RFB nº 04/2016, acima transcrito, restou válida no período de sua vigência, no qual esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica. Ressalte-se que tal vedação se reporta ao crédito apurado sobre custos, despesas e encargos vinculados à receita de revenda de produtos monofásicos, e não sobre aquisição destes para revenda (art. 3º, I, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). E o pedido de ressarcimento em análise não trata de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda de bebidas, tal como energia elétrica, encargos com locação de prédios e equipamentos, como exemplificado na defesa, os quais possuem campo próprio no DACON e foram vinculados a receitas tributadas no mercado interno, portanto, não passíveis de ressarcimento. Conforme já observado neste voto, o pedido de ressarcimento versa sobre crédito apurado em relação à aquisição de bens para revenda (bebidas). Assim, incabível a pretensão da contribuinte. A Recorrente, entretanto, em nenhum momento rebate de forma específica os fundamentos expostos na decisão recorrida, limitando-se a apresentar alegações genéricas acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins oriundos da venda de produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Por fim, cumpre destacar que, no ano de 2022, sobreveio a tese firmada no âmbito dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “o art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.” Ambos os acórdãos restaram assim ementados: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 14 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns.10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 15 Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 16 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido.”(REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022.) Verifica-se, assim, que o STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, ainda que posterior aos arts. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos ao regime de tributação monofásica, cuja vedação já se encontra expressamente prevista nas referidas normas. Nos termos do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF) o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o acórdão recorrido. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901724/2013-61 17 Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834205 #
Numero do processo: 13637.000253/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. U. gÁw ...... . 19.3L.MINISTÉRIO DA FAZENDA C lei nt#5r2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 4cf, Processo : 13637.000253/95-56 Sessão 26 de fevereiro de 1997 Acórdão : 203-02.912 Recurso : 98.821 Recorrente : GERALDO MAGELA FELICIANO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO MAGELA FELICIANO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 ,}à Otacilio s artaxo Presidenk lj r rancisco Sério Nalini Relator-Desi_nado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF/GB/ 1 1,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 71.:ZW?", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,ktpte Processo : 13637.000253/95-56 Acórdão : 203-02.912 Recurso : 98.821 Recorrente: GERALDO MAGELA FELICIANO RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 656,17 UFIR, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e Contribuições Sindical Rural - CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Congonhal", cadastrado no INCRA sob o Código 443 212 000 426 5, localizado no Município de Piedade do Rio Grande - MG. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, o notificado solicita a retificação dos valores lançados, visto que o Valor da Terra Nua - VTN fora declarado e tributado incorretamente. À peça impugnatória foram anexados os Documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, com base nos fundamentos expostos às fls. 13/16, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando, assim, sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 21, onde aduz que os valores do imóvel e da terra nua em questão foram superestimados. Para comprovar suas alegações, anexa, às fls. 22 Laudo Técnico de Avaliação emitido por engenheiro-agrônomo da EMATER-MG. Em atendimento ao disposto no artigo I° da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG, fls. 26, pela manutenção do 2 ,p;A e. !rn» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c1J5t, Processo : 13637.000253/95-56 Acórdão : 203-02.912 lançamento em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência É o relatório 3 çz.,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA nf:40,4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStt 4:77,à‘ Processo : 13637.000253/95-56 Acórdão : 203-02.912 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se da leitura dos autos que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o Valor da Terra Nua - VTN informado na Declaração de ITR, relativa ao ano-base 1994, por ser o mesmo inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado (por hectare), por aquele órgão, tendo tal procedimento sido confirmado pela Primeira Instância Administrativa. Todavia, segundo a inteligência do parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTNm poderá ser revisto pela Autoridade Administrativa, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. No caso vertente, o Recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação emitido por empresa pública, a Empresa de Assistência Técnica e Expansão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, a qual, sem dúvidas, insere-se na exigência contida no dispositivo legal mencionado (entidade de reconhecida capacitação técnica). Portanto, acolhendo a mencionada avaliação, VOTO no sentido de dar provimento total ao recurso , para reduzir a base de cálculo do lançamento do ITR/94 ("VTN Tributado") para 4.000 (quatro mil) UFIR. (v-f Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 ' O W ;, ICEWSKI 4000éap 4 6 y MINISTÉRIO DA FAZENDA 0Sár; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000253/95-56 Acórdão : 203-02.912 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI, RELATOR-DESIGNADO Matéria idêntica já foi analisada por esta Egrégia Câmara, quando do voto vencedor do iminente Conselheiro Sebastião Borges Taquary no Recurso de n° 99.331, Processo n° 13637.000220/95-05, do recorrente Raimundo Nonato Teixeira. Por se tratar de imóvel da mesma região e provido de laudo idêntico, tomo a liberdade de reproduzir o voto do referido relator, pois com ele concordo na íntegra: 'O recorrente sustenta, em sua peça recursal, que houve erro seu, quando do preenchimento da declaração para cadastro e, por conseqüência, há supervalorização no Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, devendo ser retificado esse valor, para aquele indicado no laudo de fls. Verifico, porém, que esse laudo, juntado pelo recorrente, não se acha revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como• contraprova, nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga, dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica, nada mais. Nele não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições de acesso às localidades circunvizinhas. É certo que o Valor da Terra Nua-VTN pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3 0, parágrafo 40, da Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Então, esse laudo técnico não pode servir como prova, se se apresenta de forma simplista, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. É o que se vê, no laudo de fls. e, por conseqüência, ele não se presta como contraprova, no caso em exame. 5 s" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStfr. Processo : 13637.000253/95-56 Acórdão : 203-02.912 E, à mingua dessa prova capaz de sustentar o recurso e a defesa, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando, como confirmo, a decisão singular." Nestes termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 _ .40/111111n FR s" CO SÉRGIO ' ALINI 6

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11005058 #
Numero do processo: 10314.720830/2019-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2016 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO SIMPLES. A omissão de receita que não foi pautada pela força da presunção legal demanda maior investigação para a adequada fundamentação do lançamento fiscal. MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO DIGITAL. VERDADE MATERIAL. A regular apresentação dos arquivos magnéticos da escrituração digital pelo sujeito passivo, em pronto atendimento ao comando que lhe foi dado por via de intimação, repele a imposição da multa regulamentar por falta de apresentação ou apresentação com vícios, sempre que a autoridade fiscal atestar a aparente regularidade do seu teor. Descabida a exigência da transmissão eletrônica, no curso de procedimento fiscal, para fins de imposição da multa em comento, uma vez que a forma não deve prevalecer sobre a substância. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN, não deve ser aplicada de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara entre a conduta praticada pelo responsável solidário e a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, devendo a autoridade tributária lançadora efetuar a subsunção entre a conduta do responsável solidário no plano fático a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária, demonstrando o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A ausência dessa vinculação acarreta a exclusão do vínculo de responsabilidade solidária imputada no lançamento tributário. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ART. 135, III, DO CTN. A imputação da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, impõe a Autoridade Tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser afastada quando o “Termo de Verificação Fiscal” se revela deficiente ou ausente de subsunção.
Numero da decisão: 1201-007.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Antonio Biancardi.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2016 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO SIMPLES. A omissão de receita que não foi pautada pela força da presunção legal demanda maior investigação para a adequada fundamentação do lançamento fiscal. MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO DIGITAL. VERDADE MATERIAL. A regular apresentação dos arquivos magnéticos da escrituração digital pelo sujeito passivo, em pronto atendimento ao comando que lhe foi dado por via de intimação, repele a imposição da multa regulamentar por falta de apresentação ou apresentação com vícios, sempre que a autoridade fiscal atestar a aparente regularidade do seu teor. Descabida a exigência da transmissão eletrônica, no curso de procedimento fiscal, para fins de imposição da multa em comento, uma vez que a forma não deve prevalecer sobre a substância. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN, não deve ser aplicada de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara entre a conduta praticada pelo responsável solidário e a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, devendo a autoridade tributária lançadora efetuar a subsunção entre a conduta do responsável solidário no plano fático a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária, demonstrando o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A ausência dessa vinculação acarreta a exclusão do vínculo de responsabilidade solidária imputada no lançamento tributário. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ART. 135, III, DO CTN. A imputação da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, impõe a Autoridade Tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser afastada quando o “Termo de Verificação Fiscal” se revela deficiente ou ausente de subsunção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Antonio Biancardi.

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COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO SIMPLES. A omissão de receita que não foi pautada pela força da presunção legal demanda maior investigação para a adequada fundamentação do lançamento fiscal. MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO DIGITAL. VERDADE MATERIAL. A regular apresentação dos arquivos magnéticos da escrituração digital pelo sujeito passivo, em pronto atendimento ao comando que lhe foi dado por via de intimação, repele a imposição da multa regulamentar por falta de apresentação ou apresentação com vícios, sempre que a autoridade fiscal atestar a aparente regularidade do seu teor. Descabida a exigência da transmissão eletrônica, no curso de procedimento fiscal, para fins de imposição da multa em comento, uma vez que a forma não deve prevalecer sobre a substância. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN, não deve ser aplicada de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara entre a conduta praticada pelo responsável solidário e a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, devendo a autoridade tributária lançadora efetuar a subsunção entre a conduta do responsável solidário no plano fático a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária, demonstrando o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A ausência dessa vinculação acarreta a exclusão do vínculo de responsabilidade solidária imputada no lançamento tributário. Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 2 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ART. 135, III, DO CTN. A imputação da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, impõe a Autoridade Tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser afastada quando o “Termo de Verificação Fiscal” se revela deficiente ou ausente de subsunção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Antonio Biancardi. RELATÓRIO Trata, o presente processo, de lançamentos formulados contra a recorrente. Por bem discorrer sobre os fatos ocorridos, até a data de sua prolação, sirvo-me do relatório da decisão recorrida, valendo a transcrição do seguinte: Trata-se de impugnação apresentada em face da lavratura dos Autos de Infração descritos a seguir, relativos ao período de apuração 2016: Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 3 A Autoridade Tributária lançadora aplicou multa de ofício de 75% em virtude do disposto no inciso I, artigo 44, da Lei n° 9.430/96, a qual foi qualificada, com fundamento no artigo 44, § 1º, de referenciado diploma legal. De acordo com o "Termo de Verificação Fiscal" (TVF), parte integrante do auto de infração lavrado, fls. 206/244, em síntese, no decorrer do procedimento fiscal foi identificada omissão de receitas pelo contribuinte quando realizada a “[...] comparação da Receita Bruta obtida através das Notas Fiscais Eletrônicas [de entrada emitidas por terceiros] quando comparada com o valor declarado na ECF –Escrita Contábil Fiscal, onde é feita a apuração do Resultado do Período Fiscal e demonstrado o Lucro Real”. De acordo com a Autoridade Tributária (ipsis litteris) (...): 7. Na análise das Notas Fiscais Eletrônicas do contribuinte, verificamos que houve a emissão de Notas Fiscais de Entrada, pelos clientes da GDRW, com CFOP 1102 – Compra para Comercialização, e CFOP 1101 – Compra para Industrialização, tendo o contribuinte por beneficiário (Participante) e que representam, em verdade, vendas do contribuinte e para as quais não houve emissão de Notas Fiscais de Venda pela GDRW, de modo que não foram computadas como tal para a apuração da Receita Bruta, configurando omissão de receitas, com seus reflexos no IRPJ/CSLL. 8. O total de Notas Fiscais de Compras emitidas pelos clientes do contribuinte (o contribuinte na condição de Participante) totalizam R$ 126.433.734,91, em ambos os CFOP, e se encontram distribuídas nos Docs. 10 e 11, separadas por “Sucatas”, no valor de R$ 3.449.412,40 (Doc. 10, num total de 230 Notas Fiscais) e por “Produtos Acabados”, no valor de R$ 122.984.322,51 (Doc. 11 - Não-Sucatas, num total de 550 Notas Fiscais), [...]. Para essas operações, compostas por um total de 780 Notas Ficais de Compra emitidas pelos clientes da GDRW, [...], foram encontradas somente 2 (duas) Notas Fiscais de Venda do contribuinte dando cobertura a 2 (duas) dessas operações comerciais, as quais, descontadas do valor total emitido pelos clientes da GDRW, reduzem o valor em R$ 123.943,70, restando configurada OMISSÃO DE RECEITAS no valor total de R$ 126.309.791,21, cuja relação de Notas Fiscais se encontra no Doc. 12: (...) Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 4 13. Como já explicado, essas NF de Compras representam vendas da GDRW para seus clientes, mas não foram computadas como tal. Essas NF de Compras foram emitidas pelas seguintes empresas: a) Infiniti Tecnologia em Fundicao ltda, CNPJ 13.146.331/0001-86 –Valor: R$ 101.176.430,20; b) Kinusi Usin. e Forj. de Metais Eireli, CNPJ 11.111.545/0001-91 – Valor: R$ 20.978.430,00; c) Lokal Comercial Ltda, CNPJ 10.650.880/0001-03 – Valor: R$ 437.385,00; d) W.M. Comercial Eireli, CNPJ 10.855.315/0001-74 – Valor: R$ 390.521,56; e) ACDC Comercio e Exportação Ltda., CNPJ 03.447.304/0001-90 –Valor: R$ 1.555,75. A fiscalização afirma que intimou o contribuinte a se manifestar sobre as notas fiscais de entrada emitidas por terceiros, quando, naquela oportunidade, foi respondido que: 15. [...] estes “documentos fiscais foram emitidos conforme artigo 392 do RICMS SP, onde a pessoa da época confundiu o emitente do documento, onde deveria constar o mesmo nome do emitente e não de outras empresas, (valores este [sic] não devem ser considerados como venda nas outras empresas, por se tratar de compra de sucatas), pois se trata de um documento de entrada previsto na legislação estadual, conforme segue abaixo:” Em relação a resposta apresentada, a fiscalização argumentou que: 16. [...] o conteúdo descrito nas Notas Fiscais em apreço (campo Descrição das Mercadorias), bem como as NCM utilizadas para enquadramento dos produtos, mostra inequivocamente que não se tratam de desperdícios ou sucatas de que trata o artigo 392 do RICMS. De qualquer modo, ainda que sucatas fossem, este preceito legal apenas estabelece condições e o momento da emissão de Nota Fiscal para a aquisição de sucatas, com diferimento do momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, que passa da saída do remetente, para a entrada no adquirente, em nada alterando as questões relativas aos impostos federais. (grifo original) 17. Mesmo no caso de venda de desperdícios, resíduos ou sucatas, entre pessoas jurídicas, para efeito dos tributos federais, o tratamento é de uma venda normal, com todas as suas consequências sobre o faturamento da empresa e os impostos que dele decorrem, como se vê, inclusive, da Resposta à Consulta 5816/2015, de 27/11/2015, sobre o ICMS, com grifos nossos: [...] Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 5 18. Ou seja, na acepção do artigo 392, os resíduos, desperdícios ou sucatas com valor comercial são vendas normais, sendo que apenas o ICMS é diferido para o momento da entrada da sucata no estabelecimento comprador, que emite Nota Fiscal específica para esse fim. Mas o vendedor deve emitir Nota Fiscal de Venda e a receita assim obtida computa normalmente para o faturamento da empresa, com as repercussões próprias no IRPJ/CSLL. Frisou a fiscalização que as notas fiscais de compra emitidas pelos clientes da GDRW sequer estão descritos ou classificados como sucatas, mas como “[...] NCM de produtos diversos de sucatas, como barras, perfis, chapas, polímeros, que são produtos acabados, ainda que sirvam como insumos em outro processo produtivo. A descrição das mercadorias também é condizente com as NCM informadas, como barra chata de cobre, barra redonda de cobre, barra sextavada de latão, lingotes de bronze, cobre ou latão, tarugo de latão, vergalhões, além do polipropileno em diversas formas, o que demonstra não se tratar de mero erro na escolha de cada NCM. E, muito importante, são justamente esses os produtos comercializados pela GDRW” (...). De acordo com a fiscalização o contribuinte foi intimado novamente a se manifestar a respeito das notas fiscais na intimação fiscal 02/2019, em seu item 04; porém, em sua resposta, o contribuinte “[...] não fez qualquer menção a este item”. Argumenta a fiscalização que as empresa emitentes das notas fiscais possuem relações societárias com o contribuinte, bem como que “[...] na época dos fatos, todas as empresas [...] foram administradas por Tiago Rodrigo Dettilo e Weber Micael da Silva, diretamente ou através de suas empresas de participação [...]”: (...) A autoridade tributária observou que “[...] o contribuinte, a exemplo do que ocorreu com seus clientes, também emitiu diversas Notas Fiscais de Compra com CFOP 1102 – Compra para Comercialização, para acobertar operação comercial que, em verdade, eram vendas de seu fornecedor, a Infiniti Tecnologia em Fundição Ltda., com a qual mantém relação societária, no valor total de R$ 99.265.817,89, conforme Doc. 09. [...]”. Apresentou a fiscalização, ainda, os seguintes fatos: • A escrituração contábil (ECD) do contribuinte apresentava registros somente para o período de 01/11/2016 a 31/12/2016; • O contribuinte apurou o IRPJ trimestralmente pelo lucro real; • Não há que se falar em deduzir eventuais recolhimentos de IRPJ e CSLL ocorridos no período, pois o imposto devido foi apurado sobre omissão de receitas; Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 6 • Considerando a omissão de receitas propiciada pela emissão de Notas Fiscais de Compra pelos clientes do contribuinte, para as quais não houve emissão de NF de Venda por parte do contribuinte, que em verdade são suas vendas e que não foram computadas como tal, chegamos aos valores devidos acima, de R$ 31.559.447,80 para o IRPJ e de R$ 11.367.881,21 para a CSLL, sem os acréscimos legais (grifos do autor). (...) A multa de ofício foi qualificada, pois “[...] o contribuinte reduziu substancialmente os tributos devidos em 2016 pela prática das omissões de receitas [...]. Como vimos, essas omissões de receitas foram propiciadas pela emissão de Notas Fiscais de Compra por clientes da GDRW, quando a verdadeira operação comercial que se dissimulou foram vendas da GDRW para seus clientes.”. De acordo com a fiscalização, não seria qualquer cliente que se submeteria a tal proposição, cujas prática configuram, em tese, Crime Contra a Ordem Tributária. As empresas que se expuseram a tal prática tinham interesse comum na redução de tributos e são empresas controladas pelos mesmos sócios. Das notas fiscais omitidas, “[...] apenas o valor de R$ 112.955,75 não se refere a empresas do grupo econômico [...]”. (...) De acordo com a fiscalização, os fatos apresentados no TVF: 66. [...] demonstra, de forma inequívoca, que as práticas do contribuinte, de forma reiterada ao longo de praticamente todos os meses do ano de 2016, de emitir Notas Fiscais de Compra (no caso da Infiniti Tecnologia em Fundição Ltda.), encobrindo a verdadeira operação comercial, que são vendas de seus fornecedores para o contribuinte, bem como de omitir operações de vendas, através da emissão de Notas Fiscais de Compra pelos seus clientes para justificar as operações, em ambos os casos empresas com as quais mantém relações societárias formando grupo econômico dirigido e administrados pelas mesmas pessoas, além da apresentação de declarações acessórias obrigatórias incompletas, faltando 10 meses do ano, caracterizam a intencionalidade, de suas ações com o fim exclusivo da redução dos tributos devidos o que tipifica a prática de SONEGAÇÃO FISCAL, mediante as condutas de FRAUDE, por tentar a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, e CONLUIO, por tentar fazê-lo através de ajuste doloso entre empresas do mesmo grupo econômico, dirigidas pelos mesmos sócios, visando a redução dos tributos devidos, nos termos dos artigos 71, inciso I, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007: (grifos do TVF) Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 7 Foram imputadas responsabilidade tributária as seguintes pessoas jurídicas, com base no art. 124, inciso I, do CTN: a) Infiniti Tecnologia em Fundição Ltda, CNPJ 13.146.331/0001-86; b) Kinusi Usinagem e Forjaria de Metais Eireli, CNPJ 11.111.545/0001-91; c) Lokal Comercial Eireli, CNPJ 10.650.880/0001-03; e d) W.M. Comercial Eireli, CNPJ 10.855.315/0001-74, atual W.M. Laminação e Fundição Ltda. De acordo com a fiscalização: 68. Os fatos narrados até aqui demonstram inequivocamente que houve prática de atos com infração a lei por parte dos sócios da GDRW Comércio de Não Ferrosos Ltda., bem como que atuaram para o resultado obtido empresas dos mesmos sócios, que formam grupo econômico, pela emissão de Notas Fiscais de Compra que encobriram a verdadeira operação comercial, que eram vendas da GDRW, [...]: [...] 69. Por estes motivos, responsabilizamos solidariamente as referidas empresas, por terem interesse comum nas situações descritas, ou seja, na redução dos tributos devidos, bem como responsabilizamos pessoalmente os sócios dirigentes pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes dos atos praticados, com infração a lei, como narrados nos tópicos precedentes, em obediência aos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que assim dispõe: [...] Por sua vez, os sócios administradores foram responsabilizados de acordo com o excerto abaixo: 71. Assim, os sócios dirigentes Tiago Rodrigo Dettilio e Weber Micael da Silva continuaram a comandar de fato a GDRW, apenas atuando, juridicamente, através de suas empresas de participações, numa possível tentativa de não serem responsabilizados pessoalmente pelos atos praticados. 72. Portanto, relacionamos como responsáveis pessoais, em atendimento ao artigo 135 do CTN, por infração a lei, pelos créditos tributários decorrentes do presente Auto de Infração a que este Termo se refere, os sócios administradores a seguir qualificados, nos seguintes períodos: a) Na condição de sócios administradores no período de 01/01/2016 a 01/09/2016: 1. Tiago Rodrigo Dettilio, CPF 302.963.478-76 – Endereço: Rua Nossa Senhora dos Anjos, 403 – Chácara Mafalda – São Paulo – SP – CEP 03370- 055; Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 8 2. Weber Micael da Silva, CPF 198.487.858-17 – Endereço: Rua Antonio de França e Silva, 1.155 – Jardim São Roberto – São Paulo – SP – CEP 03978- 540; b) Na condição de sócios administradores de fato, atuando através de empresas de participação cujos únicos sócios são os próprios atuantes, no período de 02/09/2016 até o presente: 1. Tiago Rodrigo Dettilio, CPF 302.963.478-76 – Endereço: Rua Nossa Senhora dos Anjos, 403 – Chácara Mafalda – São Paulo – SP – CEP 03370- 055; 2. Weber Micael da Silva, CPF 198.487.858-17 – Endereço: Rua Antonio de França e Silva, 1.155 – Jardim São Roberto – São Paulo – SP – CEP 03978- 540; 72. E em cumprimento ao artigo 124, inciso I do CTN, relacionamos como solidariamente responsáveis pelos créditos decorrentes da presente autuação, sem benefício de ordem, pelo interesse comum que tiveram na situação (solidários de fato), as seguintes empresas: a) No período de 02/09/2016 até o presente: 1. Dettilio Participações Eireli, CNPJ 24.892.056/0001-66 – Endereço: Rua Jaime Ribeiro Wright 60 – Bairro Colônia – São Paulo – SP – CEP 08260-070; e, 2. WMS Participações Eireli, CNPJ 25.213.835/0001-50 – Endereço: Rua Jaime Ribeiro Wright 60 portão 01B – Bairro Colônia – São Paulo – SP –CEP 08260-070. b) No período de 01/01/2016 até o presente: 1. Infiniti Tecnologia em Fundição Ltda, CNPJ 13.146.331/0001-86 – Endereço: Rua Forte dos Franceses, 322 – Lote 3 – Parque São Lourenço – São Paulo – SP – CEP 08340-150; 2. Kinusi Usinagem e Forjaria de Metais Eireli, CNPJ 11.111.545/0001-91 – Endereço: Rua Forte dos Franceses, 452 – Lote 3 – Parque São Lourenço – São Paulo – SP – CEP 08340-150; 3. Lokal Comercial Eireli (antes Ltda.), CNPJ 10.650.880/0001-03. Endereço: Rua Raguebi Chohfi 3571 – Parque Boa Esperança – são Paulo – SP - CEP 08341-420; e, 4. WM Comercial Ltda. (atual W.M. Laminação e Fundição Ltda.), CNPJ 10.855.315/0001-74 – Endereço: rua Jaime Ribeiro Wright 60, portão 01 – Bairro Colônia – São Paulo – SP – CEP 08260-070. Por fim, foram lavradas multas isoladas (MULDI) em razão da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da Escrituração Contábil Digital (ECD) com incorreções e omissões. As seguintes pessoas físicas e jurídicas apresentaram impugnação: (...) Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 9 Após a ciência do lançamento, a fiscalizada apresentou impugnação, segundo a qual, em síntese, argumenta:  Pela tempestividade e possibilidade jurídica; (...)  Que a fiscalização “[...] não provou [...] de forma substancial e principalmente categórica, que a alegada “venda” pela autuada ocorreu, baseando-se exclusivamente em notas de entrada emitidas por terceiros, sequer DILIGÊNCIADOS e ou INTIMADOS no decorrer do trabalho fiscal!”;  Que “[...] as “clientes” citadas no TVF são empresas que apesar de terem em determinados momentos de suas atividades sócios empresariais comuns, evidentemente são empresas terceiras, com personalidade jurídica própria e autonomia, atuando cada qual, de forma isolada em seus interesses comerciais, sem qualquer ingerência da autuada, tanto que além da singela alegação de mesmo “quadro societário”, nenhum outro elemento fático ou jurídico restou exitoso no TVF, que nada mais trouxe neste sentido”;  Que “[...] a compra de insumo pela terceira empresa ensejou a emissão de uma nota fiscal de entrada (fato incontroverso), porém porquanto erroneamente emitida, a fiscalização presumiu que se tratava de uma “venda” omitida pela autuada, pelo simples fato de lá erroneamente constar sua razão.”;  Que a fiscalização deveria, com a finalidade de afastar as presunções, certificar e dar substância a autuação realizando, exemplificadamente (...): i) intimar as emitentes das notas de entrada/compra; ii) diligenciar nas emitentes das notas fiscais de entrada/compra; iii) intimar todas as empresas citadas no TVF para apresentação de inventário e eventual integração do ativo circulante, conhecendo origem e destino e se de fato as mercadorias saíram e ou entraram de onde alega a fiscalização; iv) verificar outros elementos, como extratos e movimentação financeira possivelmente existentes entre as empresas, a fim de minimamente indiciar uma suposta relação comercial de compra e venda omitida como alegada; v) verificar junto ao registro de saída das empresas taxadas como “clientes” e verdadeiras emitentes das notas fiscais de entrada, se os produtos foram revendidos e caso positivo, com quem foram contratados, para quem foram feitos os pagamentos, etc.; vi) verificar os livros de Registro de Entrada e compatibilidade porquanto citadas no RICMS não observado; vii) verificar junto ao registro de entrada da empresa autuada e principalmente daquelas taxadas como “clientes”, etc. Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 10  Que no “[...] decorrer da verificação, apresentadas as indagações, foram prestados os devidos esclarecimentos e documentos, ignorados e não diligenciados por comodidade.”;  Que “[...] negada a venda as informações não poderiam constar no ECD, como concluiu a fiscalização, frisando que as notas foram emitidas por terceiros, e não pela autuada.”;  Que a multa agravada é improcedente, pois a “[...] autuação partiu da premissa de Insuficiência de Contabilização. No mais, se há recolhimento e a contabilização entendeu-se insuficiente ou parcialmente ausente, que por si só, já não justificaria a aplicação da penalidade agravada, ausente conduta dolosa ou ato praticado com excesso de poderes, nada discorrido neste sentido além de genérica imputação.”;  Que “A Sujeição Passiva restou fundamentada na suposta Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração a Lei, Contrato Social ou Estatuto, ou ainda, apenas porque nas empresas figuraram o mesmo quadro societário, com destaque genérico aos artigos 121, 124, 135 e 136 do CTN, desprovida de qualquer narrativa e ou fundamentação, ou descrição de conduta individual e pormenorizada, menos ainda, de interesse ou benefício individual, o que não se pode admitir, claramente, ao simples fato de serem sócios ou titulares. Tal matéria será impugnada pelos interessados, ausente interesse próprio da autuada.”;  Que a possibilidade de produção de provas é na verdade um efeito inexorável das obrigações jurídicas e “Ao proceder a lançamento, com o máximo e devido respeito ao trabalho dispendido e ao dever funcional, equivocou-se a fiscalização, visto que partiu de presunções incorretas porquanto HAVIAM elementos proporcionados a sua análise mais aprofundada bem como diligências comprovadamente não exauridas, por comodidade.” (grifos da impugnação);  Que o TVF “[...] baseia-se EXCLUSIVAMENTE nas notas fiscais, de entrada, emitidas por TERCEIROS E NÃO PELA AUTUADA, ainda que tivesse pleno poder dever de cumprir e diligenciar junto às terceiras taxadas como clientes, para uma aprofundada verificação [...]” (grifos da impugnação);  Que “[...] Referidos materiais entraram lá no estabelecimento da terceira, e não saíram da autuada. Não há tributação e ou omissão de receita. O erro no destinatário, não descaracteriza a operação, porquanto há diversos outros elementos sequer diligenciados e aprofundados pelo fisco, ônus do qual não se desincumbiu.” (grifos da impugnação);  Que “O TVF destaca e comprova que a operação foi de entrada, sendo que o único elemento “erro” de emissão que se ampara a fiscalização, foi no campo destinatário constar “GDRW, ao invés da própria emitente, não a autuada que sequer dela participou” (grifos da impugnação); Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 11  Que “No caso de não existência de correlação entre fato conhecido e fato desconhecido, a consequência jurídica ao fato conhecido NÃO SERÁ POR PRESUNÇÃO, MAS POR FICÇÃO.” (grifos da impugnação);  Que “A própria FISCALIZAÇÃO cita por diversas vezes o processo 10314.720.471/2019-76 no TVF, mas omite o desfecho, valendo transcrevê-lo a demonstrar que o argumento utilizado para manutenção da autuação, não convence [...]”. Que a impugnação apresentada a referido processo foi julgada procedente e o crédito tributário exonerado;  Pela não incidência de juros sobre as multas, por que “[...] é inexistente a permissão legal de incidência, pois o artigo 61 da Lei nº 9.430/96 determina que a SELIC incidirá sobre os "os débitos para com a União", portanto, não se pode estender aos tributos + penalidades, mas apenas "tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal".”; o Que multa não é tributo e menos ainda contribuição;  Que “As taxas de juros devem ser aplicadas até o limite da taxa Selic e a multa sobre o valor básico do tributo eventualmente devido sem a incidência de qualquer correção. [...]” e pela ilegalidade da inclusão da multa na base de cálculo dos juros;  Pela inadmissibilidade da multa qualificada, pois “Não há dolo presumido, o dolo deve ser provado. E o intuito da fraude, não dispensa o dolo. Se não há elementos certos quanto ao comportamento (credito constituído indevidamente e insuficiência de recolhimento), clarividente que não há dolo.” o Que “Na remota hipótese de se entender plausível a manutenção da autuação, é medida de direito a redução da multa em face da notória boa-fé do contribuinte. Inversamente, a má-fé não restou comprovada sequer indiciada ou discorrida, ônus o qual o Fisco não se desincumbiu e que lhe era pertinente”. o Que não houve embaraço à fiscalização. o Que “O simples fato, ainda, de terem algumas empresas a mesma composição societária, não é o bastante, porque partiria como partiu, novamente, de uma presunção. Necessária demonstração inequívoca da mácula ou conluio da autuada, o que inexiste nos autos porque sequer aprofundado.”. o Que “[...] o alegado interesse comum, diga-se inexistente, não é o bastante, porque se admitido fosse, in casu, seria econômico, que sabido é, também não é o bastante. Novamente o TVF é bastante modesto e econômico neste sentido”. o Que “Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a fiscalização não logrou demonstrar perfeitamente a ocorrência do dolo, não se Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 12 justificando, portanto, a aplicação da penalidade no percentual de 150%. Essa é a inteligência da Súmula CARF n. 14 [...]”.  Pela improcedência da multa isolada (MULDI), a qual seria teratológica. o Que o TVF, por si só, destoa a incidência da multa aplicada: o Que, “[...] com a devida vênia e respeito, a fiscalização comprovou e destacou que, quando intimada, a contribuinte (não o sujeito passivo solidário), apresentou os arquivos, sendo constatado que estavam completos, reconhecendo que possuía os arquivos a disposição da fiscalização”. o Que “Admitir a sujeição passiva na multa isolada por descumprimento pela autuada de obrigação acessória é rechaçável e beira o absurdo, sendo que sua manutenção é teratológica e se assim admitida”. o Que “No mais, sabido é que a exigência de MULTA REGULAMENTAR CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO é matéria bastante controvertida, que não merece sustentar. Se das informações inexatas originaram autos de infração das contribuições com as respectivas multas de ofício, não cabe a aplicação concomitante da multa por informações inexatas” e “[...] mutatis mutandis, explanado no PARECER PGFN/CAT/Nº 433/2009 ao analisar a aplicação da multa prevista na Lei nº 8.212/2001 para informações inexatas nas declarações de contribuição previdenciárias [...]” (...); [...] 34. Registre-se que tal multa, dirigida a punição de ambas as condutas, não deve ser cumulada com outra penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória decorrente da não entrega, ou da entrega inexata, da mesma declaração (a exemplo da multa do art. 32-A, II já referido), sob pena de inaceitável bis in idem. A multa prevista nos dispositivos acima descritos deve ser aplicada nos caso de apresentação de declaração com informação omitida, inexata ou incompleta para a qual não seja efetuado lançamento de oficio do tributo devido cominado com a multa estabelecida no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Pela observância da teoria da absorção, segundo a qual “[...] a acusação fiscal de natureza mais grave absorve a de grau mais leve, para assim, reduzir a presente autuação fiscal. Os tribunais administrativos sabiamente têm proferido decisões em que imperioso é o cancelamento de uma das penalidades diante da interconexão dos fatos, requisito observado no presente caso, já que a aplicação da multa agravada junto a multa isolada Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 13 preenche um dos requisitos básicos para que a teoria leve ao cancelamento de infrações tributárias”. o Assim, o afastamento da multa agravada ou da multa isolada, é medida que se impõe, acolhendo-se a teoria da absorção, e o conseguinte cancelando integral da multa. (...) Os responsáveis tributários Infiniti Tecnologia em Fundição Ltda, Kinusi Usinagem e Forjaria de Metais Eireli, Lokal Comercial Eireli e W.M. Laminação e Fundição Ltda apresentaram impugnação com argumentações semelhantes entre si, bem como com a impugnação apresentada pelo contribuinte GDRW Comércio de Não Ferrosos Ltda. Desta forma, este relatório limitar-se-á a apresentar as argumentações distintas que irão influenciar diretamente o litígio. Os responsáveis tributários argumentam:  Pela nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária em razão da preterição ao direito de defesa dos sujeitos passivos solidários, pois ao deixar de lavrar um PAF para cada sujeito incluído, a fiscalização levou meses para promover o lançamento, restando ao sujeito passivo solidário exíguo prazo de 30 (trinta) dias para a defesa. o Que a Autoridade Tributária deixou de intimar todos os responsáveis solidários da integralidade dos termos de lançamento, malferindo o princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa e contraditório, esculpidos no inciso LV, art. 5º. da Constituição Federal, bem como inobservando os art. 26 e 28 da Lei nº 9.784/99: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. DEVEM ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. o Que não restam dúvidas quanto a nulidade prevista no inciso II, art. 59, do Decreto nº 70.235/72. o Que todos os responsáveis solidários deveriam ter sido intimados da integralidade dos documentos de constituição do crédito tributário.  Pela improcedência da multa qualificada, em razão de a Autoridade Tributária não ter logrado “[...] descrever e principalmente comprovar a subsunção, em tese, da conduta do contribuinte ao tipo sancionador, ou seja, de que houve de forma cabal e incontroversa, ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 14 retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.”. o Que “Inexiste nos autos prova de conduta deliberada que encerre evidente elemento volitivo e por intermédio do qual o agente tenha desejado e produzido o resultado almejado”.  Que o termo de Sujeição Passiva Solidária é impreciso quando ao elemento subjetivo do tipo, apresenta fundamentação imprecisa e deficiente e, desta forma, estariam afrontados os princípios da ampla defesa e do contraditório. o Que “A fiscalização não logrou êxito em demonstrar QUALQUER comportamento do sujeito passivo solidário, senão a existência de algumas operações entre elas. Não descreve UM comportamento pessoal ou personalíssimo sequer, ou mesmo, qual o ato praticado ou a infração a lei, contrato ou estatuto. Mesmo porque, sequer se deu ao trabalho de diligenciar nas empresas tidas por sujeição, a fim de enriquecer seus argumentos e demonstrar um mínimo de contribuição ao resultado”. o Que “O agende fiscal não logrou êxito em comprovar, de forma substancial, precisa e categórica, a conduta dolosa da empresa e, menos ainda, de seus sócios e ou administradores, que pelo simples fato de serem os mesmos, não convencem”.  Que o termo de sujeição passiva solidária não apresenta individualização das condutas e precisão dos fatos caracterizadores.  Que “[...] houve ainda VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na PORTARIA RFB 2284/2010, onde, na identificação de pluralidade de sujeitos passivos, o fisco na formalização da exigência, DEVERÁ (!) reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado [...]”.  Que houve sujeição passiva em relação a multa isolada (MULDI). (...) Os responsáveis tributários Dettilio Participações Eireli e WMS Participações Eireli apresentaram impugnação com argumentações semelhantes entre si, bem como com as demais impugnações já apresentadas anteriormente. Desta forma, este relatório limitar-se-á a apresentar as argumentações distintas que irão influenciar diretamente o litígio. Os responsáveis tributários argumentam que (...): O fisco federal SE APROVEITA da redação pouco clara do art. 124, do CTN para tentar imputar a responsabilidade de débitos tributários da pessoa jurídica autuada a terceiros que não realizaram o fato gerador tributário ou Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 15 que não se vinculam a ele diretamente. Contudo, o fato de ser uma empresa sócia de uma empresa, ou uma relação financeira, de grupo econômico ou a realização de negócios jurídicos, simplesmente, NÃO É HÁBIL para impor solidariedade tributária, pois o dispositivo aludido não tem a extensão e alcance pretendidos. No Direito Tributário, A SOLIDARIEDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA NEM PODE DECORRER DA VONTADE DAS PARTES, mas sempre advém de norma expressa da legislação [...] A interpretação mais adequada do art. 124, I para fins de existência de solidariedade tributária é aquela que considera que O INTERESSE COMUM NÃO É ECONÔMICO (efetivação do negócio), e sim que se trata de um interesse jurídico. Desta forma, o interesse comum SE REFERE A PESSOAS QUE TENHAM PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR, OU SEJA, QUE O TENHAM PRATICADO CONJUNTAMENTE. Embora possam possuir interesse econômico, não têm interesse jurídico no fato gerador. (...) Os responsáveis tributários Tiago Rodrigo Dettilio e Weber Micael da Silva apresentaram impugnação com argumentações semelhantes entre si, bem como com as demais impugnações já apresentadas anteriormente. Desta forma, este relatório limitar-se-á a apresentar as argumentações distintas que irão influenciar diretamente o litígio. Os responsáveis tributários argumentam que: Vale desde já destacar que o processo administrativo SEQUER foi incluído no ECAC para que pudesse o sujeito passivo solidário acessar TODOS os fatos e documentos, bem como suas particularidades. Tal afirmação poderá, senão deverá, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal administrativo, ampla defesa e contraditório, ser certificada preliminarmente ao julgamento. Em sessão de julgamento realizada em 22 de abril de 2021, a 5ª Turma de julgamento da DRJ02 deu procedência parcial à impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2016 Ementa: IRPJ. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EMITIDAS POR EMPRESAS COM SÓCIOS EM COMUM. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA NA FISCALIZADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PROCEDÊNCIA. Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 16 Constatada pela fiscalização a reiterada emissão de notas fiscais de entrada realizada por diversas empresas que apresentam em seu quadro societário pessoas físicas ou jurídicas que também integram o quadro societário da empresa fiscalizada, sem a emissão de nota fiscal de saída por essa, e não comprovado nos autos pelo fiscalizado e pelos emitentes das notas fiscais que essas, embora emitidas apresentando o contribuinte fiscalizado como remetente, possuíam outro(s) remetente(s), fica caracterizada a omissão de receitas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 Ementa: TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário deve observar os preceitos do artigo 142 do CTN combinado com os preceitos constantes do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72. Os casos de nulidade do auto de infração estão previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não havendo vício no lançamento e nem afronta ao art. 142 do CTN quando os fatos que motivaram a autuação estão precisamente descritos no relatório de fiscalização, demonstrados, acompanhados da fundamentação legal e efetivado por autoridade competente. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula CARF nº 46, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Identificados pela autoridade tributária lançadora elementos que caracterizem a prática de sonegação, fraude e/ou conluio, em conformidade com os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, mediante conduta dolosa, direta ou indireta, nasce para essa o poder-dever de realizar a qualificação da multa, na forma do comando legislativo previsto pelo art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, em virtude da sua atividade se encontrar vinculada por força do disposto no art. 3º, da Lei nº 5.172/1966 (CTN). Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 17 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN, não deve ser aplicada de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara entre a conduta praticada pelo responsável solidário e a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, devendo a autoridade tributária lançadora efetuar a subsunção entre a conduta do responsável solidário no plano fático a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária, demonstrando o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A ausência dessa vinculação acarreta na exclusão do vínculo de responsabilidade solidária imputada no lançamento tributário. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ART. 135, III, DO CTN. A imputação da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, impõe a Autoridade Tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser afastada quando o “Termo de Verificação Fiscal” se revela deficiente ou ausente de subsunção. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é um débito para com a Fazenda Nacional e, nessa condição, é passível de juros de mora a partir do seu vencimento, de acordo com o estabelecido na Súmula CARF nº 108. TEORIA DA ABSORÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A observância da teoria da absorção emprestada do direito penal para afastar multa prevista na legislação tributária foge a competência do contencioso administrativo, em razão de ausência de permissivo legal. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECD e ECF. INEXATIDÕES, INCORREÇÕES OU OMISSÕES Identificado pela autoridade tributária no decorrer do procedimento fiscal que a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) apresentam inexatidões, incorreções ou omissões, é válido o auto de infração lavrado com a finalidade de exigir a multa estabelecida pela legislação tributária. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 18 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECD. APRESENTAÇÃO NO DECORRER DO PROCEDIMENTO FISCAL À FISCALIZAÇÃO. A apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) tão somente à fiscalização, não a transmitindo ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, não tem o condão de afastar a multa estabelecida pelo art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em razão de se encontrar em discordância com a com a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 (ECD), em vigência à época dos fatos, art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 1.181 do Código Civil, c/c art. 39, inciso I, art. 39-A e art. 39-B da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, art. 78-A, caput e parágrafos, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, os quais estabelecem que os livros obrigatórios devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis, autenticação essa que poderá ser comprovada mediante recibo de entrega da ECD emitido pelo SPED, e que a escrituração deve ser encaminhada ao SPED na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECF. LUCRO REAL. APRESENTAÇÃO NO DECORRER DO PROCEDIMENTO FISCAL À FISCALIZAÇÃO. A apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) tão somente à fiscalização, não a transmitindo ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, não tem o condão de afastar as multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, em razão de se encontrar em discordância com o inciso I e § 3º, art. 8º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa (IN) RFB Nº 1422, de 19 de dezembro de 2013 (ECF), os quais estabelecem que, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real e deve ser encaminhada em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, conforme disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O presidente daquele colegiado recorreu de ofício. Regularmente citados, os responsáveis solidários não apresentaram contrarrazões ao recurso de ofício. Cientificado em 03/06/2021 (fls. 873), o contribuinte interpôs, na mesma data, o recurso voluntário de fls. 879 e ss. Após, trouxe aos autos os memoriais de fls. 963 e ss, bem assim a petição de fls. 993 e ss. A defesa reprisou as razões impugnatórias e, quanto à decisão recorrida, argumentou, em síntese:  que “não há nenhuma prova nos autos de que a GDRW tenha realizado tais vendas: (i) não há comprovação de recebimento, da GDRW, pelas vendas; (ii) não há comprovação de saída, dos estabelecimentos da GDRW, das sucatas Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 19 e produtos supostamente por ela vendidos, tanto via estoque (ou inventário) quanto via transporte; e (iii) não há comprovação do recebimento, pela GDRW, de recursos advindos desses terceiros”;  que “a GDRW não vendeu nada a essas empresas (...), houve erro na informação, prestada por esses terceiros (“clientes”), relativa ao remetente das mercadorias, uma vez que as notas-fiscais eram de compras realizadas de terceiros alheios à GDRW”;  que “como a GDRW, desde o princípio da fiscalização, alegou que houve erro na informação do vendedor das sucatas e produtos, a fiscalização deveria, com a devida vênia, realizar diligência ou fiscalização nos supostos clientes da GDRW (apenas 2 empresas representam 96,71% do total das notas de compras), para confirmar quem verdadeiramente vendeu as sucatas e produtos a eles”;  que “a hipótese de presunção simples de omissão de receitas, utilizada pela fiscalização para fundamentar a autuação fiscal, não permite o deslocamento do ônus da prova [negativa] para a contribuinte”;  que “com base nos lançamentos contábeis que representam a movimentação financeira da empresa, que a GDRW não recebeu recursos que poderiam decorrer das supostas vendas imputadas a ela, uma vez que os ingressos de recursos advindos de terceiros (excluídos, por exemplo, as transferências de mesma titularidade, os resgates de aplicações e de poupança) são perfeitamente compatíveis com as receitas declaradas pela empresa em época própria”;  que se “as vendas tivessem sido realizadas pela GDRW, o que se admite apenas para argumentar, os valores das omissões somados aos valores das receitas já declaradas pela empresa resultariam em um lucro kafkiano, na proporção de, aproximadamente, 50% do total das receitas auferidas pela empresa, algo inimaginável em qualquer mercado e em qualquer atividade empresarial”;  que, fosse verdadeira a acusação, todo o contexto tornaria “a contabilidade imprestável para apurar o verdadeiro lucro real, o que obrigaria a fiscalização, na época, a apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro arbitrado, visto que o arbitramento do lucro é medida obrigatória, e não facultativa, baseada em condições postas pela lei”;  que “a menção ao dispositivo do RICMS/SP (caput do art. 392) que permite o diferimento do ICMS para a momento da entrada das sucatas no estabelecimento do adquirente industrial, e de seu parágrafo 2', que permite a emissão de apenas 1 nota fiscal, ao final do dia, em relação às aquisições Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 20 de sucatas cujo peso é inferior a 200 kg, é apenas um argumento para justificar o motivo pelo qual as adquirentes das sucatas e produtos emitiram as notas fiscais de entrada. Por outro lado, se as empresas emitiram notas fiscais de compra de produtos acabados, e não de sucatas, com base no referido dispositivo legal e em seu parágrafo 2', e se verdadeiramente tivessem adquiridos produtos, e não sucatas, esse seria um fato a ser avaliado na emitente das notas fiscais, e não na GDRW”;  que “com base nos históricos dos lançamentos a débitos nas (...) contas bancárias (...), realizamos somatório por histórico, chegando à conclusão de que os ingressos de recursos advindos de terceiros eram totalmente compatíveis com a receita declarada, em época própria, pela empresa. Assim, não há dúvidas de que a empresa não recebeu valores decorrentes das vendas que lhe foram imputadas pela fiscalização”;  que, fossem os fatos verídicos, o arbitramento do lucro seria obrigatório, razão pela qual, “subsidiariamente ao pedido de improcedência do lançamento fiscal em razão da utilização de presunção sem amparo legal e sem comprovação inequívoca da realização de fato gerador do IRPJ e da CSLL, e mesmo após se demonstrar que a empresa não recebeu numerários equivalentes às vendas supostamente realizadas por ela, pleiteia-se pelo reconhecimento de ofício da nulidade do lançamento fiscal em razão da inadequação do lançamento fiscal com base no lucro real”;  que, na linha do arbitramento do lucro, “a própria fiscalização sinaliza a imprestabilidade dos livros contábeis e fiscais da empresa, ao aplicar multa por omissões de informações nos arquivos da ECF e da ECD”;  que, quanto à multa de ofício qualificada, “não restou comprovado cabalmente os indispensáveis elementos qualificadores de fraude, sonegação e omissão, restando ainda notoriamente controvertida e plenamente discutível a conduta da recorrente na forma como lançada”;  que, quanto à multa regulamentar, “no item “80” do TVF (fl. 238), a fiscalização confirmou que, até onde foi possível verificar, os arquivos que foram entregues durante o procedimento fiscal estavam, sim, completos”;  que “em relação à multa da ECF, pedimos pelo reconhecimento de ofício de nulidade do lançamento fiscal. A fiscalização, equivocadamente a nosso ver, fundamentou a multa, que deveria ser aplicada por erro na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) constante na ECF, [fundamentou] equivocadamente no art. 8'-A do Decreto-Lei n' 1.598/1977, que trata da multa do e-LALUR (Livro eletrônico de Apuração do Lucro Real)”; Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 21  que, “mesmo que se entenda possível aplicar a referida multa, importa observar que, no momento da autuação fiscal (em 11/2020), e em razão da retroatividade benigna determinada pelo art. 106, II, “c”, do CTN, o cálculo da multa deve observar o teor do inciso II c/c parágrafo único, do art. 12, da Lei n' 8.218/1991, uma vez que a ECF é obrigação acessória entregue no ambiente do SPED. Assim, o valor da multa deveria se limitar a 1% da receita bruta de cada trimestre, separadamente, que é o período a que se refere a escrituração que serve para apurar o IRPJ objeto de autuação fiscal (por trimestre)”;  que é cabível a “aplicação do redutor de multa, de 75% do valor total, previsto no inciso II do parágrafo único do art. 12, da Lei n' 8.218/1991, uma vez que a empresa retificou a ECF e entregou à fiscalização, durante o procedimento fiscal, promovendo o acesso mais célere às informações fiscais e contábeis da empresa”;  que, o referido nos dois argumentos acima, também se aplica à ECD;  que junta seus extratos bancários, pelos quais “comprova que não recebeu recursos, das empresas que informaram terem adquirido mercadorias e produtos da GDRW, compatíveis com os valores que foram considerados na base de cálculo do lançamento fiscal por omissão de receitas”;  que junta a “Planilha “ECD CONTA CAIXA E BANCOS LANCAMENTOS CONTABEIS COM HISTORICO 1 2 E 3 TRIMESTRES”, que representa todos os lançamentos contábeis, com contrapartida, constantes nas contas “caixa” e “bancos”, cujos históricos estão segregados por cor (mais adiante apresentaremos planilha que resume os lançamentos por histórico, para fins de comprovar que a movimentação financeira da empresa, decorrente de recursos advindos de terceiros, é compatível com a receita declarada pela empresa em época própria)”;  que junta a “Planilha “EXTRATOS BANCARIOS RECEBIMENTOS DE INFINITI KINUSI LOKAL E W M 1 2 e 3 TRIMESTRES 2016”: nesta planilha, destacamos, em cores (amarelo, para empresa Infiniti, e verde para a empresa Kinusi), apenas os lançamentos decorrentes de recursos ingressados nas contas bancárias da GDRW que tiveram origem nas empresas que emitiram notas de compras indicando a GDRW como vendedora”;  que junta as “planilhas “EXTRATOS BANCARIOS RECEBIMENTOS X OMISSAO DE RECEITAS” e “MOVIMENTACAO FINANCEIRA X RECEITA DECLARADA 1 2 E 3 TRIMESTRES””. É o relatório. Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 22 VOTO Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator: O recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao que dispõem o artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 1º da Portaria MF nº 02/23. Logo, dele conheço. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais. Assim, merece, igualmente, ser conhecido. O objeto do recurso de ofício é a exclusão dos responsáveis solidários do pólo passivo. Sobre o tema, assim se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância: Inicialmente, insta observar que a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN, não deve ser aplicada de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara entre a conduta praticada pelo responsável solidário e a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, devendo a autoridade lançadora efetuar a subsunção entre a conduta do responsável solidário no plano fático a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária, demonstrando o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O simples fato de empresas integrarem grupo econômico e/ou possuírem sócios em comum não permite a responsabilidade tributária com base no art. 124, inciso I, do CTN. Por sua vez, é possível observar dos argumentos apresentados pela d. Autoridade Tributária que este não trouxe aos autos os elementos disciplinados no Parecer Normativo Cosit nº 4, de 2018; o qual, em síntese conclusiva, expõe que: (...) A argumentação de que o interesse comum nas situações descritas decorre da redução dos tributos devidos se revela deficiente para a imposição da responsabilidade solidária estabelecida pelo art. 124, inciso I, do CTN, em razão de a redução da carga tributária recair tão somente sobre o contribuinte que omitiu a receita. A tais fatos deve ser acrescentado que as empresas do grupo econômico emitentes das notas fiscais de entrada o fizeram apresentando a fiscalizada como remetente e, portanto, não houve uma conduta no sentido de omitir o real remetente. Desta forma, voto no sentido de afastar a aplicação do art. 124, inciso I, do CTN, as pessoas jurídicas, em virtude da deficiência argumentativa e probatória na imposição do vinculo de responsabilidade. Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 23 Por sua vez, a imputação da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, impõe a Autoridade Tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando-os a(s) lei(s) e/ou dispositivo(s) do contrato social ou estatutos que foram violados; devendo ser afastada quando o “Termo de Verificação Fiscal” se revela deficiente ou ausente de subsunção. In casu, a d. Autoridade Tributária deixou não somente de delimitar o fato típico indesejado pelo ordenamento jurídico que fora praticado pelo responsável tributário, mas também de realizar a subsunção deste fato à(s) lei(s) e/ou dispositivo(s) do contrato social ou estatuto que fora(m) violado(s); deixando, ainda, de balizar quais as leis e/ou dispositivo(s) do contrato social ou estatuto que deixaram de ser observados pelo responsável tributário. Em face do exposto, embora possível o vinculo de responsabilidade tão somente com o elemento subjetivo dolo gênero, e não dolo espécie ao sócio administrador, voto no sentido de afastar a aplicação do art. 135, inciso III, do CTN, aos sócios administradores, em virtude da deficiência argumentativa e probatória na imposição do vinculo de responsabilidade. (Grifos do original omitidos. Grifei) E, mais adiante, disse aquele relator: Em que pese já haver manifestação neste voto no sentido de afastar a responsabilidade tributária que fora imputada pelo lançamento, referido afastamento será submetido à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, razão pela qual poderá ser afastada por àquele E. Tribunal Administrativo e, desta forma, este relator irá se manifestar sobre a imputação da multa isolada aos responsáveis tributários. De fato assistem razão os responsáveis tributários. In casu, foi imputada aos responsáveis tributários a responsabilidade pelo descumprimento de uma obrigação acessória; a qual, de per si, além de não ser responsabilidade destes, estes não contribuíram para o inadimplemento de referida obrigação acessória. Desta forma, voto no sentido de afastar a responsabilidade tributária imputada aos responsáveis tributários em relação a multa isolada (MULDI). (Grifos do original omitidos. Grifei) Irretocável a decisão recorrida. As imputações de interesse comum e de violação à lei ou ao estatuto foram formuladas sob insuficiente escopo acusatório – meramente indiciário –, não devendo, por conseguinte, serem mantidas. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 24 A imposição de responsabilidade tributária solidária é medida de elevada repercussão pernóstica na esfera patrimonial do responsabilizado, não podendo subsistir ao amparo da dúvida. A decisão de primeira instância foi precisa ao apontar as lacunas acusatórias, quanto à matéria, no respeitável procedimento fiscal. Por tal razão, o entendimento lá consignado há de ser mantido por seus próprios fundamentos. Acertado, pois, o afastamento da responsabilidade solidária daqueles sob tal condição arrolados. De outro lado, o mérito da infração tributária resistiu ao julgamento da instância de piso, motivo pelo qual foi objeto de recurso voluntário. Consoante o relatado, a recorrente foi acusada de omissão de receita ante a identificação de notas fiscais de entrada, emitidas por outras sociedades. Daqueles documentos, constavam a recorrente como a fornecedora dos produtos lá descritos. A constatação se deu mediante o cotejo eletrônico entre (i) o somatório de notas fiscais – de saída (emitidas pela recorrente) e de entrada (emitidas por terceiros) – (ii) e a receita oferecida à tributação pela recorrente. Diante de tal quadro fático, a recorrente foi intimada a esclarecer a divergência de valores. Em atendimento ao comando persecutório, a recorrente, em síntese, afirmou não ter sido a fornecedora dos produtos objeto das notas fiscais, aventando que a legislação tributária estadual atribui tratamento diferenciado a “sucatas”. Concluiu, assim, que a emissão daquelas notas, pelos terceiros, poderia ter sido providência nesse sentido, porém com erro na identificação do fornecedor, que, nesses casos, deveria ser o próprio emitente das notas. Pois bem. Ainda que, na prática, a condução monocórdica do procedimento fiscal não se revele a mais eficiente, é preciso admitir que a doutrina clássica e a jurisprudência dominante ainda têm a fase pré-processual como inquisitorial. Por tal razão, a participação do sujeito passivo, nessa etapa, é regra geral dispensável (com exceções, tais como ilustra o RIR/18, em seus artigos 66, § 1º; 603, incisos II, IV e VII; 772; 913), sendo mera possibilidade com a qual o Poder Público, no cumprimento do seu mister, pode contar para o melhor esclarecimento dos fatos. Entretanto, como sói ser em todo o proceder da Administração Pública, o atuar estatal deve se amoldar à legalidade. Especificamente em matéria tributária, o artigo 142 do CTN, em seu parágrafo único, impõe que “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (...)”. Evidentemente, a vinculação a que alude a norma é a adstrição à lei. Nesse contexto insta observa que o RIR/2018 assim determina: Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 25 Art. 902. O lançamento será efetuado, de ofício, quando o sujeito passivo ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77 ; Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956, art. 28 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 149 ; Lei nº 8.541, de 1992, art. 40 ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 12 ): I - não apresentar declaração a que esteja obrigado; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar- se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, assim entendida como a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou o recolhimento do imposto sobre a renda devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos; e VII - tenha apresentado declaração de compensação considerada não declarada e o débito não tenha sido confessado. Parágrafo único. O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste artigo, será aplicado àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto sobre a renda, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. (...) Art. 909. Será feito o lançamento de ofício, inclusive ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, caput e alíneas “a” ao “c” ): I - arbitrando-se os rendimentos a partir dos elementos de que dispuser, nas hipóteses de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; e III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser refutados pela autoridade administrativa lançadora com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou de inexatidão ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, § 1º ). Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 26 § 2º Se ocorrer a inexatidão, quanto ao período de apuração de competência de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, será observado o disposto no art. 285. (Grifei) O que se observa, portanto, é que, de fora a parte as situações em que a norma impõe a intimação do contribuinte no curso do procedimento fiscal, tal medida é facultativa e de iniciativa da autoridade que preside a investigação tributária. A aludida faculdade se concretiza quando os elementos colacionados unilateralmente pela fiscalização se revelam insuficientes para que, fora de dúvida razoável, se efetue o lançamento. Trata-se de aplicação, a contrario sensu, a súmula nº 46 deste Tribunal administrativo. Não obstante, uma vez intimado o sujeito passivo – seja por imposição legal ou por opção da autoridade fiscal –, o procedimento administrativo só deve prosseguir em curso inalterado nas seguintes hipóteses legais: (i) ausência de resposta (recusa ou silêncio deliberado); ou (ii) resposta não satisfatória. A primeira hipótese é de falta de consequência óbvia. Afinal, não haveria como a autoridade fiscal, reagindo a resposta inocorrente, encontrar motivos para realinhar a ação fiscal. Porém, diante do elevado grau de subjetivismo da segunda hipótese (resposta do contribuinte avaliada como incipiente), o legislador houve por bem impor critério normativo para que se afirme o caráter não satisfatório dos esclarecimentos prestados: a existência de elemento seguro de prova ou de indício veemente de falsidade ou inexatidão da resposta. Assim, tendo sido requerido esclarecimentos ao sujeito passivo, o lançamento só pode ser efetuado acaso a autoridade fiscal logre demonstrar a falsidade ou a inexatidão da resposta que lhe fora ofertada. Evidentemente, que não se presta aos papéis de “elemento seguro de prova” e nem de “indício veemente”, o mesmo fato que ensejou dúvida na autoridade fiscal, ao ponto de incliná- la a demandar esclarecimentos do investigado. O mesmo se diga – apenas para registro – quanto aos esclarecimentos fruto de previsão legal de intimação prévia, situação em que a dúvida apenas se desloca do racional executivo para o legislativo. Malgrado, foi exatamente o que se deu no caso presente. A existência de notas fiscais de entrada, emitidas por terceiros, apontando a recorrente como fornecedora de produtos, foi o fato que impulsionou o Fisco a inquiri-la sobre a efetiva ocorrência das correspondentes operações comerciais. Contudo, diante da resposta negativa da recorrente, quanto a sua participação no negócio jurídico, a fiscalização não adotou medidas suficientes para desqualificar o afirmado pela investigada. E tal proceder atrai duas consequências: (i) na fase procedimental, vício formal, por descumprimento do já transcrito artigo 909, § 1º, do RIR/18; e (ii) na fase processual, a Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 27 insubsistência material da acusação, por ausência de provas, resultante da inobservância do artigo 373 do CPC. Isso porque, em síntese do caso em tela, a fiscalização impugnou o esclarecimento da investigada quanto ao teor das notas fiscais, com amparo no próprio teor que, antes, lhe apôs dúvida. Dito de outra forma, na avaliação da mesma autoridade fiscal, os elementos que prima facie eram insuficientes para a concretização do lançamento, passaram, após os esclarecimentos da recorrente – com alegações de efetiva potencialidade defensiva, diga-se –, a serem suficientes, não apenas para infirmar as respostas da interessada, como para fundamentar o lançamento. É bem verdade que o teor das notas fiscais não foi o bastante para a autoridade fiscal. Circunstâncias periféricas compuseram a teia de fatos que baseou a opinio delicti, dentre elas o fato de a recorrente comercializar os produtos relacionados nas notas fiscais, a existência de elementos comuns nos quadros societários (sugestiva de grupo econômico) e a falta de declaração, pela recorrente de rendimentos tributáveis no período de emissão das notas fiscais. Inegavelmente, a existência das notas fiscais de entrada emitidas por terceiros, acompanhada pelas circunstâncias acima, faz nascer uma presunção simples de mera possibilidade de omissão de receitas. Mas o standard probatório é claro no direito tributário: excetuando-se as situações de inversão do ônus e de presunção legal – hipóteses em que o caso concreto não se encaixa – a prova da omissão de receitas incumbe ao Fisco, ao passo que a prova da existência da despesa dedutível é atribuição do contribuinte. Tampouco assim não fora, a fiscalização contentou-se com a presunção simples que exalou dos autos, sem nem mesmo atentar que a falta de escrituração de receitas, num cenário em que também ausentes notas fiscais de venda, é circunstância constrói coerência em favor do contribuinte, ao teor do artigo 226 do Código Civil. Afinal, a ele não incumbe escriturar suposta operação documentada exclusivamente por outro ente civil, com personalidade jurídica própria. É de se destacar que poucas medidas investigativas teriam bastado para a elucidação do caso, tal como a circularização da ação fiscal sobre apenas duas sociedades “clientes” da recorrente, já que nelas concentravam-se mais de 90% das notas fiscais de entrada. Diante de tal quadro, a questão seria de uma espécie de “absolvição imprópria” (por falta de provas) na esfera tributária, não fosse a recorrente lograr demonstrar notória compatibilidade entre a receita que constou em DRE e foi oferecida à tributação – R$ 197.255.226,65 – e o tal de valores que ingressaram em suas contas bancárias – R$ 203.820.389,88 –, consoante a documentação que acostou à petição de fls. 993 e ss, cuja tabela ao final das fls. 1.000 bem sintetiza. Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 28 Como se vê, além de quase 97% do ingresso de valores de “clientes” ter sido regularmente declarado ao Fisco, não seria crível que os R$ 126.309.791,21 (conforme TVF, fls. 208, 220 e 223) supostamente omitidos houvessem circulado “por fora” das contas bancárias. Relevante notar, ainda, que a recorrente não nega a existência de relações comerciais com as “clientes” apontadas pela fiscalização. Porém, isso se dá em monta financeira consideravelmente menor que aquela aventada pelo Fisco, vale dizer, apenas 10,39% (tabela de fls. 997) do fluxo que foi atribuído no auto de infração. Sob tal quadro de ideias, além de restar inocorrente a omissão de receitas autuada, goza de elevada verossimilhança a versão apresentada pela defesa, no que tange ao erro de preenchimento das notas fiscais de entradas pelos terceiros que lhe são vinculados. Há mais razão para a tese defensiva quando se observa o comando do § 2º do artigo 392 do RICMS/SP (“§ 2º - Na entrada de mercadoria de peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal referida no item 1 do parágrafo anterior para cada operação; deverá o contribuinte, ao fim do dia, emitir uma única Nota Fiscal pelo total das operações, para escrituração no livro Registro de Entradas.”). De tal modo, era indispensável a realização de diligência para que se apurasse se o peso das mercadorias que ingressaram estaria dentro do limite de nota única, naturalmente com a identificação ficta do adquirente como sendo o fornecedor. Não é por outra razão que no processo nº 10314.720471/2019-76, que trata dos mesmos fatos, porém contendo lançamento contra outro sujeito passivo, as decisões de primeira e segunda instâncias foram desfavoráveis à Fazenda. Naquele processo, assim consta do voto condutor de primeira instância: (...) Contudo, mister se faz ressaltar que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses supracitadas. Conclui-se assim, que a Autoridade Fiscal efetuou os lançamentos tributários em questão com base em presunção simples ou comum, a qual, por si só em nada os desabona, pois são os indícios, ou fatos conhecidos, as bases da presunção simples. Em face de indícios veementes no sentido de que o fato jurídico tributário ocorreu, o lançamento deve ser formalizado. Entretanto, efetuado o lançamento nessas condições, incumbiria à Fiscalização a demonstração inequívoca dos fatos elegidos como indícios de omissão de receitas, bem como a seriedade e consistência do vínculo com a infração, para que esta reste provada. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 29 algum elemento se ressentir de certeza, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. No entanto, não foi isso que ocorreu. Sobre o caso concreto, verifica-se que o fisco não juntou prova alguma de que as notas fiscais de entradas de compras efetuadas por terceiros onde a contribuinte aparece como participante correspondem às receitas da atividade da autuada. A suposta omissão de receita está calcada unicamente na comparação efetuada pela fiscalização entre as contas contábeis de receita da impugnante com um levantamento de notas fiscais de entrada emitidas por terceiros (empresas com o mesmo quadro societário da fiscalizada). A contribuinte, por sua vez, alega erro de preenchimento das notas fiscais quanto ao destinatário, uma vez que afirma tratar-se de entrada de mercadorias no seu próprio estabelecimento. Outrossim, devo ressaltar que a omissão de receita que não foi pautada pela força da presunção legal demanda maior investigação fiscal para que a autuação se sustente. No caso, deveria a fiscalização ter provado, por exemplo, que as mercadorias efetivamente ingressaram nº estabelecimento do destinatário das notas fiscais ou que houve pagamento pela compra desses produtos pelas empresas que emitiram as notas fiscais. Desse modo, devo reconhecer que a omissão de receitas não foi comprovada, pelo fato de não ter o fisco reunido indícios suficientes que tivessem o condão de sustentar a autuação pautada em dispositivos que não trazem em seu bojo a força da presunção legal. Assim, entendo que cabe razão à contribuinte. Pelo exposto, voto pela procedência da impugnação. Não destoou do entendimento acima, o colegiado de segunda instância, valendo conhecer o seguinte trecho do voto do i. Relator do caso: A controvérsia reside na alegada omissão de receita pela contribuinte, com base em Notas Fiscais Eletrônicas (NFEs) de entrada emitidas por terceiros que a indicam como vendedora de mercadorias. A recorrente sustenta que houve erro no preenchimento dessas notas fiscais e que não realizou as vendas. Inicialmente, cumpre ressaltar que o ônus da prova da ocorrência do fato gerador do tributo recai sobre o Fisco, conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). No caso em tela, a Autoridade Fiscal utilizou-se de presunção simples para fundamentar a autuação, o que, por si só, não desloca o ônus da prova para a contribuinte. A presunção simples, como meio de prova indireta, exige a presença de indícios concretos que a sustentem. No presente caso, a mera existência de NFEs de entrada emitidas por terceiros, sem a devida investigação sobre a efetiva ocorrência das operações, não constitui prova robusta da omissão de receita. Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 30 Ademais, a análise da movimentação financeira da recorrente, apresentada em seu memorial, demonstra haver de fato compatibilidade entre os ingressos de recursos e as receitas declaradas, o que fortalece a tese de que a empresa não recebeu valores relativos às supostas vendas omitidas. Por fim, a aplicação da multa qualificada se mostra descabida, pois não restou comprovado o dolo ou a má-fé da contribuinte. A mera omissão de receita, ainda que comprovada, não configura, por si só, motivo para a qualificação da multa, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 14 e nº 25 do CARF. Diante do exposto, considerando a ausência de provas inequívocas da omissão de receita e a fragilidade da presunção utilizada pela fiscalização, voto pelo não provimento do Recurso de Ofício, mantendo a decisão da DRJ que julgou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL. Por todo o exposto, devem ser afastados os lançamentos de IRPJ e CSLL. Prejudicadas as questões decorrentes, quanto à qualificação da multa de ofício e da incidência dos juros sobre a multa. Se assim não fosse, estes seriam mantidos, por se tratar de matéria sumulada; aquela seria afastada, ante a impossibilidade deste relator vislumbrar dolo onde nem sequer identificou infração à lei. Quanto ao lançamento de multa regulamentar, assim se manifestou a fiscalização: REGISTROS CONTÁBEIS 37. Verificamos que a contabilidade da empresa, registrada no SPED-Contábil com a numeração abaixo, não comtempla os lançamentos contábeis do ano todo de 2016, mas iniciam-se em 01/11/2016 e vão até 31/12/2016, abordando, portanto, dois meses de registros. A ECF – Escrita Contábil Fiscal também só apresenta registros referentes aos dois últimos meses do ano. Anexamos ao presente processo cópias de diversas contas contábeis como prova dos fatos (Docs. 04 a 07), bem como o Demonstrativo do Resultado Líquido do Período Fiscal, da ECF (Doc. 08). A descrição pormenorizada desses fatos, bem como as justificativas do contribuinte, se encontram no tópico “Das multas isoladas (MULDI)” mais adiante. As declarações junto ao SPED têm as seguintes identificações: (...) DAS MULTAS ISOLADAS (MULDI) 76. O contribuinte apresentou ECD – Escrita Contábil Digital e ECF – Escrita Contábil Fiscal de 2016 contemplando apenas dois meses de registros das operações da empresa (novembro e dezembro de 2016). 77. Intimado sobre a ECF, através das Intimações Fiscais 01/2019, 02/2019, 07/2020 e 08/2020, o contribuinte se justificou alegando que foi efetuada mudança de contador, por desacordo comercial, em 01/10/2016, e que os Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 31 arquivos foram apresentados parcialmente para correção futura, mas que não foi possível fazer as correções em função do que dispõe o Ato Declaratório 53/2018, que reproduz o texto da IN 1.774/2017, que no parágrafo 4º do artigo 7º estabelece que somente é “admitida a substituição da ECD até o fim do prazo de entrega relativo ao ano calendário subsequente”. E conclui o contribuinte alegando que, como não foi possível retificar a ECD, também não foi possível retificar a ECF, pois o ECD é a base de informações para a ECF (Resposta às Intimações Fiscais 01/2019 e 07/2020). 78. O prazo normal de entrega da ECD estabelecido pela IN 1.594/15 era até o último dia útil de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a declaração, de modo que a retificação poderia ocorrer até o ano seguinte a esse limite, ou seja, último dia útil de maio de 2018, que ocorreu no dia 31. Ou seja, pela legislação o contribuinte tem um ano após o término do prazo regulamentar para fazer as alterações ou complementações que julgar necessárias na ECD e não o fez, e alega esse fato para não ter retificado a ECF. Na Intimação Fiscal 07/2020, item 02, solicitamos que o contribuinte informasse quais as providências que foram tomadas para a solução do problema. O contribuinte juntou cópia de tela de email enviado ao faleconosco-sped-ecd@receita.fazenda.gov.br, que dá a entender que enviou à Receita Federal, em anexo, cópia das telas demonstrando o erro na transmissão dos arquivos. Mas não apresentou a esta fiscalização essas cópias de telas demonstrando erro de transmissão, nem apresentou qualquer resposta oficial ao e-mail enviado. 79. O próprio texto do contribuinte em resposta a nossa intimação não fala em erro de transmissão, mas que enviou parcialmente para correção futura, de modo que o problema não ocorreu por questões alheias à sua vontade. Também não demonstrou ter aberto qualquer processo ou protocolado qualquer pedido junto à Receita Federal para a solução do problema. Portanto, as pendências junto ao SPED-ECD e SPED-ECF permanecem até o presente momento desta auditoria, sendo que nenhuma outra providência o contribuinte tomou para buscar solução para o problema. 80. Porém, quando intimado, o contribuinte apresentou os arquivos da ECF e da ECD à fiscalização e vimos, até onde foi possível verificar, que estão completos, com todos os meses, mostrando que possuía os arquivos à disposição da Receita Federal do Brasil. Passamos a comentar cada caso especificamente. ECF – Escrita Contábil Fiscal 81. A ECF foi apresentada junto ao SPED constando apenas dois meses de informações econômicas-fiscais da empresa. O prazo normal de entrega da ECF estabelecido pela IN 1.633/16 era até o último dia útil de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a declaração. Não há prazo para a retificação. De qualquer modo, a multa é cabível pela apresentação da ECF com incorreções e omissões, conforme determina a IN RFB 1.422/13, artigo 6º, com redação dada pela IN RFB 1.574/15, conforme abaixo: Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 32 (...) 82. De sua parte, o Decreto-Lei 1.598/77, com redação pela Lei 12.973/14, assim dispõe: (...) 83. Posteriormente, em resposta a Intimação Fiscal, como já comentado, nos foi apresentada declaração completa em arquivo de segurança. Essa versão da ECF não foi apresentada junto ao SPED, vale dizer, não foi declarada. A multa foi aplicada sobre as diferenças de valores entre as duas declarações. 84. Portanto, aplicamos a multa sobre as diferenças dos principais valores autônomos declarados no Bloco L300 – Demonstração do Resultado Líquido do Período Fiscal, declaração componente do e-Lalur. Por autônomos, entendemos aqueles valores que não são resultados de contas aritméticas feitas no interior do próprio demonstrativo, como são o valor da Receita Bruta ou das Despesas Operacionais, deixando de aplicar multa naqueles valores que são consequência de somas ou subtrações aritméticas, como a Receita Líquida, por exemplo. Os cálculos da multa sobre a ECF encontram-se no Doc. 14 e importou em R$ 12.857.602,90, tendo por data do fato gerador o dia 31/07/2017, data de entrega desta declaração junto ao SPED, conforme Doc. 17, onde também consta o HASH CODE do arquivo considerado. As duas declarações que foram comparadas encontram-se no Doc. 08 e estão completas, porém filtradas por conta contábil para melhor visualização. Não houve o benefício da redução de 50%, pois até o encerramento deste trabalho, a pendência continuava a existir. Não foi aplicada multa pelo artigo 12 da Lei 8.218/91 pois esta, por não ser a multa aplicável à época dos fatos pela legislação então vigente, somente seria cabível se mais favorável ao contribuinte, o que não é o caso. (...) ECD – Escrita Contábil Digital 86. Como comentado, o contribuinte entregou, junto ao SPED, a ECD com apenas dos meses do ano, novembro e dezembro, alegando que faria a retificação posterior, mas que não o fez. Intimado, entregou a fiscalização o arquivo de segurança, que pudemos abrir e verificar que, em princípio, trata-se da escrituração completa, mostrando possuir a disposição da Receita Federal o arquivo magnético quando solicitado. 87. Para estes casos, ou seja, apresentar declaração contendo incorreções ou omissões, a IN RFB 1.420/13, vigente à época dos fatos, assim dispunha: (...) 88. Por isso, aplicamos aos referidos erros e omissões a multa do artigo 57 da MP 2.158/35-01, que assim dispõe (com redação dada pela Lei 12.873/13 e grifos nossos): (...) Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 33 89. Por sua vez, o artigo 16 da Lei 9.7719/99 apenas confere à Receita Federal a atribuição de normatizar sobre as declarações acessórias: (...) 90. Assim, relacionamos as principais transações comercias da empresa, como compras de matérias primas e mercadorias, compra de máquinas, vendas de produtos e pagamento de despesas que foram localizadas na contabilidade e aplicamos o percentual da multa sobre a diferença entre o valor constante na declaração que se encontra no SPED e a declaração apresentada à fiscalização, o que resultou numa multa de R$ 15.668.646,27 para a ECD, demonstrada também no Doc. 14, tendo por data do fato gerador o dia 30/05/2017, data de entrega desta declaração junto ao SPED, conforme Doc. 17. As contas contábeis objeto das multas encontram-se nos Docs. 15 e 16, em seus valores originais junto ao SPED e posteriormente alterados, no arquivo entregue à fiscalização, respectivamente. Não foi aplicada multa pelo artigo 12 da Lei 8.218/91 pois esta, por não ser a multa aplicável à época dos fatos pela legislação então vigente, somente seria cabível se mais favorável ao contribuinte, o que não é o caso. (Grifei) De início, com bem assentado pela decisão recorrida, a absorção entre multas tributárias é instituto carente de previsão legal específica, razão pela qual não pode ser empregada no caso em tela. Vale a reprodução daquele voto quanto ao tema: É importante observar que não há previsão legal na legislação tributária para a observância da teoria da absorção suscitada pelo impugnante, razão pela qual referida argumentação deverá ser afastada. Por sua vez, a multa de ofício e a multa por inexatidões, incorreções ou omissões nas Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) possuem planos fáticos e hipóteses de incidência distintos e, desta forma, é possível a sua imposição de forma concomitante. Enquanto a multa de ofício se encontra prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e decorre do “lançamento de ofício”, as demais decorrem de inexatidões, incorreções ou omissões nas obrigações acessórias referenciadas. Quanto ao mérito do lançamento da multa, a questão gravita sobre os efeitos da ECF e da ECD entregues à fiscalização, mas não transmitidos às bases de dados da Receita Federal. Pois bem. Os dispositivos que fundamentaram a exação falam no seu cabimento nos casos de não apresentação ou na apresentação com vícios. Para a autoridade julgadora de primeira instância, a referida apresentação se perfaz unicamente quando a escrituração é “transmitida anualmente ao Sped”, ocasião em que sua autenticação é “comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped”, nos termos das instruções normativas que disciplinam os procedimentos de recepção eletrônica da ECF e da ECD. Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 34 O julgador de piso reforçou suas razões com dispositivos da lei civil que aludem à autenticação de livros contábeis junto ao registro público de empresas mercantis. Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento da instância inaugural. A transmissão eletrônica dos arquivos de escrituração ao servidor de dados da Fazenda é apenas uma espécie do gênero apresentação, requerida pela norma que estabelece a penalidade. Nem mesmo a autoridade fiscal ousou impor tamanha restrição de apresentação, para fins de imposição da multa, posto que sinalizou que aceitaria uma apresentação à Receita Federal comprovadamente realizada por e-mail ou por processo – como se ela, a autoridade fiscal, não fosse o órgão atuando num caso concreto. Vejamos: 78. (...) O contribuinte juntou cópia de tela de email enviado ao faleconosco- sped-ecd@receita.fazenda.gov.br, que dá a entender que enviou à Receita Federal, em anexo, cópia das telas demonstrando o erro na transmissão dos arquivos. Mas não apresentou a esta fiscalização essas cópias de telas demonstrando erro de transmissão, nem apresentou qualquer resposta oficial ao e-mail enviado. 79. O próprio texto do contribuinte em resposta a nossa intimação não fala em erro de transmissão, mas que enviou parcialmente para correção futura, de modo que o problema não ocorreu por questões alheias à sua vontade. Também não demonstrou ter aberto qualquer processo ou protocolado qualquer pedido junto à Receita Federal para a solução do problema. Portanto, as pendências junto ao SPED-ECD e SPED-ECF permanecem até o presente momento desta auditoria, sendo que nenhuma outra providência o contribuinte tomou para buscar solução para o problema. (Grifei) Ademais, o direito tributário é regido pela verdade material. Sendo assim, não se revela adequado exigir providencias de autenticação em estabelecimento de registro público, a título de mera formalização da apresentação com efeitos válidos junto ao Fisco, mormente quando se trata de procedimento de autenticação diferente daquele exigido pela própria autoridade julgadora. Não bastasse, é a própria autoridade lançadora que afirmou que o recorrente “entregou a fiscalização o arquivo de segurança, que pudemos abrir e verificar que, em princípio, trata-se da escrituração completa, mostrando possuir a disposição da Receita Federal o arquivo” (grifei), de modo que não há que se falar em falta de apresentação ou apresentação com incorreções ou omissões. Desta feita, insubsistente a multa regulamentar. Conclusão Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.200 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720830/2019-95 35 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, para afastar os lançamentos, bem assim manter a exclusão das responsabilidades tributárias decididas no julgamento de primeira instância. É como voto. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra Fl. 1707DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11009044 #
Numero do processo: 16306.720831/2013-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 VARIAÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública.
Numero da decisão: 1001-003.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-003.958, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 16306.720826/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. Ausente o Conselheiro José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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AUSÊNCIA DE PROVA. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-003.958, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 16306.720826/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. Ausente o Conselheiro José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.959 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.720831/2013-20 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o direito creditório pleiteado no PerDcomp nº 08674.61918.250210.1.3.04-5767 (inicial) e 24132.96599.250210.1.3.04-1405 (decorrente). O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Mantém-se o Despacho Decisório se não elididos os fatos que ensejaram o não reconhecimento do direito creditório. A contribuinte foi intimada e apresentou recurso voluntário solicitando, em síntese: (a) Que o débito do processo n.° 10880.721835/2016-68, tenha sua exigibilidade suspensa", sob pena de causar prejuízos irreparáveis a Recorrente, por ocasião da emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; e (b) Que que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dê provimento ao presente recurso para homologar a compensação declarada face a existência do crédito no sistema "RFB - SIEF", determinar o consequente cancelamento dos débitos a ela vinculados. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.959 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.720831/2013-20 3 Das alegações recursais 1. DA VARIAÇÃO CAMBIAL O recorrente sustenta que o suposto erro na transcrição da ficha 06A para a 09A ocorreu porque, durante todo o ano-calendário 2007, não teria contabilizado a totalidade de seus ganhos (receitas) e perdas (despesas) decorrentes da variação cambial. Assim, ao perceber que tinha cometido tal erro, retificou a DIPJ - Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e considerou em todos os trimestres de 2007 os valores decorrentes das receitas e/ou das despesas de variação cambial, que não tinham sido contabilizadas em contas de resultados. E trouxe os seguintes dados: 6. Na verdade, se variação cambial tivesse sido contabilizada em contas de resultados credoras e devedoras, teriam alterado o lucro líquido em cada um dos trimestres (período de apuração trimestral), aumentando ou reduzindo a Demonstração do Lucro real — PJ em Geral, resultando nos seguintes valores finais de cada trimestre, a saber: 1° Trimestre — Variação cambial passiva no valor de R$ (352.302,95) 2° Trimestre — Variação Cambial ativa no valor de R$ 1.097.346,24 3° Trimestre — Variação Cambial ativa no valor de R$ 72.606,90 4° Trimestre — Variação Cambial passiva no valor de R$ (2.278.861,26) 7. Nos trimestres (2° e 3°) em que a variação cambial foi ativa, ocorreu elevação da base de cálculo do IRPJ, gerando diferença do imposto a pagar, os quais foram incluídos no REFIS, conforme se verifica no anexo extrato de pagamento as fis. 214 a 217 do processo. 8. O demonstrativo acima, evidencia o que de fato ocorreu no 2° e no 4° trimestre. No primeiro demonstrativo ocorreu elevação do imposto e no segundo (4° trimestre), pagamento a maior. 9. De fato, ocorreu erro no preenchimento da DIPJ, inclusive no trimestre em que ocorreu elevação do Imposto de Renda. De forma semelhante, nos trimestres em que foram excluídas a variação cambial passiva, tornou-se evidente que ocorrera pagamento a maior do imposto. Razão pela qual, a Recorrente apresentou pedido de compensação do crédito até então não reconhecido. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.959 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.720831/2013-20 4 10. Desta forma, verifica-se que a Recorrente ajustou seus livros fiscais (LALUR e Demonstração do Lucro Real Trimestral), única e exclusivamente para incluir a variação cambial ativa e passiva. 11. Ocorre que, ao ajustar seus livros, cometeu um erro de preenchimento na DIPJ 2008, ano calendário 2007, o que fez com que a fiscalização não homologasse seu pedido de compensação. 12. A Recorrente ao preencher sua DIPJ 2008 (retiflcadora), ano calendário de 2007, informou incorretamente na ficha 06A (Demonstração do Resultado - PJ em Geral —4° trimestre 2007) que o seu LUCRO LÍQUIDO - ANTES DA CSLL era de R$ 2.412.180,55, fls. 217. 13. Ao preencher a ficha 09A — Demonstração do Lucro Real — PJ em Geral, apontou corretamente o valor de R$ 133.219,29, fls. 219. 14. Esta discrepância é resultante do erro cometido pela Recorrente no preenchimento de sua DIPJ 2008, ano calendário 2007, conforme já dito. 15. O valor complementar da variação cambial no montante de R$ 2.278.961,26, deveria ter sido informado na linha 31 da Ficha 06A, ou na linha 36 da ficha 09A, fls. 218/219. Contudo, ajustou o LUCRO LIQUIDO - ANTES DO IRPJ, indicando o valor resultante da subtração do valor de LUCRO LIQUIDO - ANTES DO IRPJ, no valor de R$ 133.219,29 (R$ 2.412.180,55, menos o valor da exclusão da variação cambial R$ 2.278.961,26). De acordo com a autoridade lançadora, o interessado errou ao transcrever o valor do Lucro Líquido Antes do IRPJ, que na Ficha 06A era RS 2.412.180,55, e foi transcrito para a Ficha 09A, ambas da DIPJ do 4º trimestre de 2007, como RS 133.219,29, tornando a base de cálculo do IRPJ inferior a real. Considerando esta informação, foi recalculado o valor da Base de Cálculo do IRPJ somente para efeito de apurar se houve ou não PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR no período em questão. Tendo em vista o valor do LUCRO REAL recalculado para efeito de verificar se houve ou não Pagamento Indevido ou a Maior, foi reavaliado o montante de Imposto de Renda a Pagar no 4o trimestre de 2007, somente para apurar se houve ou não PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR no período em questão. Quanto ao regime de apuração das variações cambiais, deve ser observado o art. 30 da Medida Provisória 2.158-35/2001: Art. 30. A partir de 1 o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.959 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.720831/2013-20 5 § 1 o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2 o A opção prevista no § 1 o aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3 o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 4 o A partir do ano-calendário de 2011: I - o direito de efetuar a opção pelo regime de competência de que trata o § 1 o somente poderá ser exercido no mês de janeiro; e II - o direito de alterar o regime adotado na forma do inciso I, no decorrer do ano- calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. § 5 o Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de aplicação do inciso II do § 4 o , aquela superior a percentual determinado pelo Poder Executivo. § 6 o A opção ou sua alteração, efetuada na forma do § 4 o , deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil: I - no mês de janeiro de cada ano-calendário, no caso do inciso I do § 4 o ; ou II - no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso do inciso II do § 4 o . § 7 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto no § 6 o . No tocante à variação cambial, a Instrução Normativa nº 1.079/2010 assim menciona: Art. 3° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo dos tributos referidos no art. 2°, segundo o regime de competência. § 1° A opção prevista no caput aplicar-se-á, de forma simultânea, a todo o ano calendário e a todos os tributos referidos no art. 2°. § 2° A partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência de que trata o caput somente poderá ser exercido no mês de janeiro ou no mês do início de atividades. Art. 4° A partir do ano-calendário de 2011, a opção pelo regime de competência deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de adoção do regime. Parágrafo único. Não será admitida DCTF retificadora, fora do prazo de sua entrega, para a comunicação de que trata o caput. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.959 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.720831/2013-20 6 A Decisão recorrida concluiu que, apesar do contribuinte alegar que, por erro, não escriturou na contabilidade as variações monetárias cambiais, mas providenciou a regularização nos livros fiscais e retificou a DIPJ, fazendo constar os ajustes decorrentes da variação cambial e que, o erro de transcrição do lucro contábil da ficha 06A para a ficha 09A não diminuiu a base de cálculo do IRPJ, o contribuinte NÃO acostou cópias dos livros fiscais e contábeis comprovando suas alegações. Nos autos, há um demonstrativo onde consta o Lucro Contábil antes do IRPJ de R$ 2.412.180,55, ajustado por uma exclusão de R$ 2.278.961,26, a título de “V. Cambiais”, cuja diferença aponta um saldo de R$ 133.219,29 (fl. 223). Contudo, o referido demonstrativo está desprovido de qualquer elemento de prova que pudesse ratificar os ajustes realizados no lucro contábil. A despeito da ausência de provas, a decisão recorrida ainda analisou os argumentos de defesa e mencionou que “Na DIPJ/2008 acostada aos autos pelo interessado - que corresponde a DIPJ/2008 retificadora ativa (ND 1910254), entregue em 30/11/2009 -, constata-se que, diferentemente do que alega o interessado, na apuração do Lucro Líquido antes do IRPJ, no valor de R$ 2.412.180,55, foram registradas variações cambiais ativas (R$ 1.082,238,43) e passivas (R$ 462.515,98) nas linhas 18 e 31 da Ficha 06A, respectivamente (fls. 13, 30 e 218). Tais registros demonstram que o interessado reconheceu os efeitos das variações monetárias cambiais na contabilidade, o que afasta o primeiro argumento de que não foram escrituradas “ganhos e despesas decorrentes da variação cambial. Além disso, como esses valores não compuseram os ajustes feitos ao Lucro Líquido antes do IRPJ, nas linhas 08 (adição – Var. Cambiais Passivas) e 35 (exclusão - Var. Camb. Ativas) da Ficha 09A da DIPJ/2008, conclui-se que o interessado fez a opção por reconhecer os efeitos das variações monetárias cambias, segundo o regime de competência adotado na contabilidade (fl. 219)” (fls. 236 a 237). Assim, menciona que “Essa conclusão, afasta a segunda alegação do interessado, qual seja, a de que o erro de transcrição do Lucro Líquido antes do IRPJ da ficha 06A (R$ 2.412.180,55 – linha 55 – fl. 31) para a ficha 09A (R$ 133.219,29 – fl. 38) não teria afetado a base de cálculo do IRPJ. Isso porque, de acordo com o interessado, a diferença de R$ 2.278.961,26 (R$ 2.412.180,55 – R$ 133.219,29), referente ao erro de transcrição do lucro, corresponde ao valor que deixou de ser excluído na linha 36 da Ficha 09A a título de “VAR. CAMB. PASS-OP. LIQ. -MP N° 1.858-10/1999, art. 30”. Ao final, menciona que (fls. 238): 53 Ocorre que na referida linha devem ser informados os valores decorrentes das variações monetárias cambiais referentes às operações liquidadas (regime de caixa) e, como foi demonstrado anteriormente, o interessado optou por considerar os Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.959 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.720831/2013-20 7 efeitos de tais variações na base de cálculo do IRPJ segundo o regime de competência. 54 Assim, o erro de transcrição do Lucro Líquido antes do IRPJ da ficha 06A (R$ 2.412.180,55 – linha 55 – fl. 31) para a ficha 09A (R$ 133.219,29 – fl. 38) reduziu indevidamente a base de cálculo do IRPJ. 55 Nesse sentido, procedeu corretamente a autoridade lançadora ao recalcular a base de cálculo do IRPJ, para fins de apuração do eventual pagamento indevido pleiteado pelo interessado, considerando como ponto de partida o Lucro Líquido antes do IRPJ no valor de R$ 2.412.180,55. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Em que pese a decisão recorrida ter expressamente mencionado a falta de documentos comprobatórios do direito alegado pela contribuinte, ela se manteve inerte e nada juntou aos autos para cumprir com o ônus probatório. Segundo o artigo 923 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” O artigo 147, §2º, do CTN, por sua vez, determina que “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” Os livros e as demonstrações fiscais da empresa, bem como a forma segundo a qual os seus tributos foram apurados e recolhidos, são os elementos capazes de demonstrar a vontade intrínseca do contribuinte quando da opção pelo regime de Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.959 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.720831/2013-20 8 reconhecimento de receitas de variação cambial. Todavia, nenhum documento foi colacionado aos autos. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Nesse mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis, idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos, em preceitos legais. Nos termos do artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, o que significa dizer, pois, que o sujeito passivo tem o ônus de comprovar a veracidade das suas alegações acerca da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo em relação ao direito da Autoridade fiscal de constituir e exigir o respectivo crédito tributário por meio do lançamento. GLOSA DE EXCLUSÕES - OUTRAS EXCLUSÕES O contribuinte deve apresentar documentos hábeis para comprovar os valores lançados a título de outras exclusões na determinação do lucro tributável, sob pena da glosa fiscal. (...) (Acórdão 1202-001.355, Relator Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, publicado em 19/08/2024) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a manutenção da negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada, em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do crédito declarado. (Acórdão nº 1201-006.337, Relator Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, publicado 09/05/2024) Ora, como sabido, com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.959 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.720831/2013-20 9 débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Nesse sentido, sem razão o recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11003374 #
Numero do processo: 10580.726951/2011-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda em valor proporcional aos rendimentos recebidos na ação judicial sujeitos ao ajuste anual. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2002-009.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido reconhecer a isenção do IRPF sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda em valor proporcional aos rendimentos recebidos na ação judicial sujeitos ao ajuste anual. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido reconhecer a isenção do IRPF sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.499 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726951/2011-43 2 RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação (fls. 2 a 5) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Nº 2009/143543714163595 (fls. 53 a 56), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) exercício 2009, ano-calendário 2008, que cancelou o imposto a restituir declarado no valor de R$ 9.732,02 e apurou R$ 10.855,97 de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (Cód. Darf nº 2904), R$ 8.141,97 de multa de ofício, R$ 2.128,85 de juros de mora calculados até 31/05/2011, totalizando R$ 21.126,79 de crédito tributário apurado. 2. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 54), após análise da declaração apresentada pelo contribuinte, foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 74.865,43. 3. Segundo a afirmação da autoridade fiscal, "Dos documentos do processo trabalhista 01815.2002.017.05.00.0, apresentados pelo contribuinte, obtivemos os seguintes dados: Alvará Liberação fls 1008, R$ 292.873,30; Alvará Liberação fls 1009, R$ 679.131,95; IRRF, R$ 76.058,51, conforme fls 1005; INSS, R$ 7.543,39; Valor Bruto, R$ 1.055.607,15. Rendimento Tributável, R$ 395.535,99. O Rendimento Tributável representa 37,47% do Valor Bruto, conforme planilhas de verbas. Foram pagos R$ 117.678,57 de honorários advocatícios. O valor bruto deduzido dos honorários é de R$ 937.928,58. Deste valor, 37,47% são tributáveis, ou seja, R$ 351.441,83. Obs: Por ter natureza acessória, os juros moratórios incidentes sobre as verbas salariais, sujeitam-se a incidência do imposto de renda, na mesma proporção dos rendimentos tributáveis, ou seja, 37,47% dos juros pagos no processo". 4. Cientificado do lançamento em 24/05/2011, conforme documento "AR Digital" (fl. 60), o interessado ingressou com a impugnação de fls. 2 a 5, em 22/06/2011, alegando que: Com o devido respeito, a análise do ilustre auditor fiscal encontra-se prejudicada em razão dos argumentos apresentados a seguir. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.499 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726951/2011-43 3 1. O ilustre auditor considerou como valor referente a honorários advocatícios a importância de R$ 117.678,57, ignorando documento comprobatório de depósito judicial recolhido a título de honorário advocatício a favor do espólio do Sr. Roberto José Passos, advogado do reclamante na ação trabalhista, falecido no decorrer do processo. Este depósito foi efetuado atendendo determinação Exma. Dra. Rosito Falcão de Almeida Maia, em agravo de instrumento número 61900- 1/2008 movido pelo Sr. Arlindo Camilo da Cunha Filho, também advogado do reclamante e sócio do Sr. Roberto José Passos, contra decisão que, nos autos da ação de inventário e partilha no. 1682613-2/2007 determinava a retenção dos honorários advocatícios em que atuava o falecido. Em razão do inventário estar em andamento e consequentemente os herdeiros ainda não terem recebido o valor referente aos honorários devidos e pagos ao Sr. José Roberto Passos, estou impossibilitado de apresentar recibo como comprovante de pagamento. Alternativamente apresento comprovante do recolhimento em favor do espólio do mesmo e cópia da decisão que determina este recolhimento (folhas 4822, 4823, 4824 e 4825). Assim, os valores referentes aos honorários advocatícios correspondem a R$ 210.582,71 e não R$ 117.678,57. Arlindo Camilho da Cunha Filho R$ 92.904,14 Espólio de Roberto José Passos R$ 92.904,14 Walter Vasconcelos de S. P. Junior R$ 24.774,43 TOTAL ................................................. R$210.582,71 2. No item "COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS", pág. 03/05 da notificação de lançamento, o ilustre auditor observa: "Por ter natureza acessória, os juros moratórios incidentes sobre as verbas salariais, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, na mesma proporção dos rendimentos tributáveis, ou seja, 37,47% dos juros pagos no processo". Com todo o respeito, não lhe assiste razão. Há farta jurisprudência que, analisando situações semelhantes à luz do Código Tributário Nacional e do Código Civil de 2002, tem entendimento diverso. [...] 5. Conclui o Impugnante afirmando que foi "demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, [e assim], espera e requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Requer também que os cálculos sejam refeitos tendo à luz a jurisprudência apresentada e considerando a atualização de cálculos à folha 903, assim como o ressarcimento do valor recolhido a maior, corrigido monetariamente até a data do efetivo ressarcimento, de acordo com a legislação aplicável". Cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 14/07/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.499 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726951/2011-43 4 a) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos b) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai, considerando o teor debatido na peça recursal e seu complemento, sobre dedução de honorários advocatícios e de juros de mora de rendimento decorrente de ação trabalhista. De se registrar que, apesar do recorrente trazer apontamentos sobre o valor de honorários advocatícios e a fórmula de cálculo que deve ser adotada para dedução da base de cálculo, a decisão recorrida, mesmo adotando o raciocínio lá traçado, não efetuou a alteração do valor deduzido pela fiscalização. Por bem explicitar a apuração da fiscalização, reproduzo trecho da decisão recorrida sobre o tema: 13. Nesse ponto é importante esclarecer que os rendimentos tributáveis e os honorários advocatícios pagos devem necessariamente obedecer à proporção estabelecida pela decisão judicial, respeitando-se os percentuais de rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis recebidos na ação em comento. Assim, se os 37,47% correspondem aos rendimentos tributáveis recebidos na ação judicial, somente o percentual de 37,47 dos honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo desse rendimento. 14. Portanto, de acordo com a legislação de regência sobre o tema, verifica-se que a dedução plena do valor de R$ 210.582,71 está incorreta, pois tal valor não corresponde à dedução permitida pela regra legal. 15. Diante desse fatos, constata-se que não assiste razão à defesa, pois o valor de honorários advocatícios deduzidos pela autoridade fiscal foi de R$ 117.678,57, sendo que tal valor é proporcionalmente superior aos 37,07% (R$ 78.905,34) de rendimentos tributáveis apurados na ação judicial em análise. É dizer, considerando a forma adotada pela apuração em confronto com o raciocínio da decisão recorrida, houve na verdade uma dedução a maior de honorários. Assim, Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.499 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726951/2011-43 5 considerando que os honorários a serem deduzidos devem ser proporcionais aos rendimentos tributáveis, a decisão recorrida deve ser mantida. Passando á questão de fundo, qual seja, não incidência de IRPF sobre juros de mora em rendimentos decorrente de ação trabalhista, apesar da construção da decisão recorrida, entendo que não assiste razão frente a atual jurisprudência dominante e o teor da súmula CARf nº 198. Colha-se o que diz o verbete: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, considerando o caráter vinculante da súmula transcrita, devem os juros de mora serem afastados da base de cálculo do IRPF. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento no sentido reconhecer a isenção do IRPF sobre os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.722356/2020-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2016 a 31/12/2016 SÚMULA CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. SÚMULA CARF nº 06: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. PROVAS. COMPARTILHAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. Não cabe ao CARF, mas sim ao próprio Poder Judiciário, analisar a legalidade da decisão judicial que determina o compartilhamento de provas obtidas no âmbito de processo judicial. PROVA EMPRESTADA. INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DE DECESIÃO JUDICIAL, AUTORIZANDO O COMPATILHAMENTO DE PROVAS. No presente caso, o Fisco Federal obteve apenas informações sobre supostas fraudes cometidas pela Contribuinte com base em informações coletadas pelo Ministério Público Estadual, CGU, PRF, por meio de decisão judicial, que autorizou o compartilhamento de provas. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. ART. 124 DO CTN. POSSIBILIDADE. MULTA QUALIFICADA. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, enseja a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DISTINÇÃO. As hipóteses do art. 135 do CTN são claramente direcionadas para as situações em que o responsável comete infração a lei, contrato social ou estatuto agindo no interesse da pessoa que lhe é relacionada (conforme as circunstâncias estabelecidas nos seus incisos). É diferente do presente caso, que se amolda às hipóteses do art. 137, também do CTN, onde se verifica as situações em que o agente comete infração com dolo específico para dela tirar proveito próprio. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária tem natureza objetiva e alcança o contribuinte independentemente da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. A responsabilidade por infrações da legislação tributária atribuída pessoalmente a agentes do contribuinte não afasta a responsabilidade objetiva do contribuinte pela mesma infração. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício no percentual de 75% deve ser duplicada quando verificada a ocorrência de um dos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, comprovando-se, no caso concreto, o intuito doloso do sujeito passivo. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte não responda às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado. A falta de atendimento deve ser total, de modo que implique em omissão, por parte do sujeito passivo. Não se caracteriza a falta de atendimento da intimação, para fins de incidência de multa de ofício agravada, a apresentação parcial das informações. GLOSA DE DESPESAS. É devida a manutenção das glosas cujas despesas permanecem não comprovadas. Compete ao contribuinte comprovar a regularidade das despesas lançadas. LANÇAMENTO DECORRENTE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação da CSLL a solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Portanto, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1102-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas nos recursos voluntários e, no mérito, em lhes dar provimento parcial, para (i) reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100% - devendo ser aplicada e reconhecida a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, com base no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96, bem com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23 -, e (ii) afastar o agravamento da referida multa. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Corrêa, Gustavo Schneider Fossati, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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SÚMULA CARF nº 06: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. PROVAS. COMPARTILHAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. Não cabe ao CARF, mas sim ao próprio Poder Judiciário, analisar a legalidade da decisão judicial que determina o compartilhamento de provas obtidas no âmbito de processo judicial. PROVA EMPRESTADA. INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DE DECESIÃO JUDICIAL, AUTORIZANDO O COMPATILHAMENTO DE PROVAS. No presente caso, o Fisco Federal obteve apenas informações sobre supostas fraudes cometidas pela Contribuinte com base em informações coletadas pelo Ministério Público Estadual, CGU, PRF, por meio de decisão judicial, que autorizou o compartilhamento de provas. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. ART. 124 DO CTN. POSSIBILIDADE. MULTA Fl. 5593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 2 QUALIFICADA. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, enseja a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DISTINÇÃO. As hipóteses do art. 135 do CTN são claramente direcionadas para as situações em que o responsável comete infração a lei, contrato social ou estatuto agindo no interesse da pessoa que lhe é relacionada (conforme as circunstâncias estabelecidas nos seus incisos). É diferente do presente caso, que se amolda às hipóteses do art. 137, também do CTN, onde se verifica as situações em que o agente comete infração com dolo específico para dela tirar proveito próprio. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária tem natureza objetiva e alcança o contribuinte independentemente da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. A responsabilidade por infrações da legislação tributária atribuída pessoalmente a agentes do contribuinte não afasta a responsabilidade objetiva do contribuinte pela mesma infração. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício no percentual de 75% deve ser duplicada quando verificada a ocorrência de um dos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, comprovando-se, no caso concreto, o intuito doloso do sujeito passivo. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte não responda às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado. A falta de atendimento deve ser total, de modo que implique em omissão, por parte do sujeito passivo. Não se caracteriza a falta de atendimento da intimação, para fins de incidência de multa de ofício agravada, a apresentação parcial das informações. Fl. 5594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 3 GLOSA DE DESPESAS. É devida a manutenção das glosas cujas despesas permanecem não comprovadas. Compete ao contribuinte comprovar a regularidade das despesas lançadas. LANÇAMENTO DECORRENTE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação da CSLL a solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Portanto, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas nos recursos voluntários e, no mérito, em lhes dar provimento parcial, para (i) reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100% - devendo ser aplicada e reconhecida a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, com base no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96, bem com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23 -, e (ii) afastar o agravamento da referida multa. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Corrêa, Gustavo Schneider Fossati, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 5595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 4 Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 109.004.446, prolatado pela 14ª Turma da DRJ 09, por meio da qual se julgou improcedente a impugnação, mantendo-se o lançamento materializado no auto de infração, bem como a procedência da imputação de responsabilidade solidária por estes créditos tributários, com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 124 deste mesmo Código (CTN), aos Srs. Haroldo Mardem Dourado Casaes, Helton Marzo Dourado Casaes, Salomão Abud do Valle e Fairuzzi Abud do Valle. Tais fatos surgiram, por meio de decisão interlocutória proferida em 27/09/2018, em atendimento a requerimento dos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia, (GAECO-MPE/BA), quando foi deferida autorização para o compartilhamento de informações, dados e informações sigilosas produzidas a partir das autorizações judiciais deferidas nos autos n. 0323948-84.2017.8.05.0001 e antigo n. 0301605-51.2017.8.05.0080. Na oportunidade, foram lavrados contra a Coofsaúde Cooperativa de Trabalho onde foram lançados Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 02 a 21) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 23 a 39), ambos relativos a fatos geradores ocorridos nos 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2016, acrescidos de multa de ofício de 225% e juros. Consta, do Termo de Verificação Fiscal - fls. 65 a 177, que a referida pessoa jurídica é uma cooperativa de trabalho irregular, pois atua de fato como uma empresa de prestação de serviços de cessão de mão-de-obra, infringindo diversos dispositivos legais que disciplinam o funcionamento de uma cooperativa de trabalho, objetivando, segundo a autuação, de sonegar tributos. A apuração da base de cálculo do IRPJ e, reflexamente, da CSLL, são decorrentes dos “valores registrados contabilmente como Sobra Líquida, conta número 1382, correspondentes aos períodos de apuração trimestrais, cujos valores estão indicados nos balancetes trimestrais contidos (...) no Anexo 88 (2016)” do Termo de Verificação Fiscal. Ademais, também foram acrescentados às bases de cálculo do IRPJ e, reflexamente, da CSLL, os seguintes valores: a) valores registrados na contabilidade da Autuada a título de despesas pagas a empresas (RD Treinamento Gerencial e Apoio Administrativo Ltda - ME, LES Assessoria Ltda, ELS Locação de Automóveis Eireli, Diego Januário Figueredo da Silva Eireli EPP, Alca Serviços Médicos Ltda, Arpo Serviços e Processamento Ltda ME, Abud e Cia Ltda, Abud Treinamentos Eireli, AGMED Serviços e Intermediação de Negócios, HMDC Serviços de Assistência Odontológica, Clínica Médica Nascimento Cruz, Clínica Médica Amâncio Souza e JIT Brasil Indústria, Comércio e Serviços), não comprovado pela recorrente, ainda que intimada, a efetiva prestação de serviços/fornecimento de mercadores; Fl. 5596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 5 b) valores registrados na contabilidade a título de despesas pagas a postos de combustíveis, embora devidamente intimada, não comprovou “a efetiva utilização” e aquisição do combustível indicado como adquirido. Ao verificarem especificamente as despesas mencionadas nos itens 8.2 a 8.14 do TVF, surgiram uma série de evidências e elementos de prova que, demonstram que as empresas em questão, foram usadas para dissimular repasses de recursos da recorrente para seus administradores de fato e a outros beneficiários pessoas físicas. Já ao tratarem especificamente das despesas mencionadas no item 8.15 do TVF, destacam que, embora a recorrente fosse proprietária de apenas uma moto de 50 cilindradas, registrou formalmente um gasto total de combustível, em 2015 e em 2016, nos montantes de, respectivamente, de R$ 2.850.448.38 e R$ 700.069,02. Ressaltam, ainda, que os valores correspondentes a pequenas despesas de aquisição de combustível registradas na contabilidade não foram adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 225%, segundo as autoridades lançadoras, devido a configuração da sonegação, da fraude e do conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (qualificadora), e porque a recorrente deixou de atender às exigências contidas nos Termos de Intimação Fiscal 04 e subsequentes. Dessa forma, a multa de ofício foi aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996. Em que pese a recorrente ter sido autuada com os respectivos solidários Srs. Haroldo Mardem Dourado Casaes, Helton Marzo Dourado Casaes, Salomão Abud do Valle e Fairuzzi Abud do Valle, apenas os Srs. Haroldo Mardem Dourado Casaes e Helton Marzo Dourado Casaes apresentaram os Recursos Voluntários, de modo que todos os demais responsáveis, inclusive a recorrente, não apresentaram qualquer recurso. Dito isso, passo a análise dos Srs. Haroldo Mardem Dourado Casaes, doravante Haroldo e Helton Marzo Dourado Casaes, doravante Helton, na sequência. O Sr. Haroldo foi intimado acerca do referido acórdão, por via postal, em 18.03.2021 (quinta-feira), apresentando o seu Recurso Voluntário em 17.04.2021, contra os autos de infração tombados sob os n.º 10530-727.840/2019-05 (IRPJ – AC 2015), 10530-727.841/2019- 41 (CSLL – AC 2015), 10530-727.842/2019-96 (IRRF- AC 2015), 10580-724.539/2019-46 (PIS/COFINS – AC 2015), todos oriundos do mandado de procedimento fiscal n.º 0500100.2018.00379, imputando-lhe a situação jurídica de responsável tributário com conformes art. 124, inciso II, e 135, inciso III, do CTN. A fiscalização houve por bem desconsiderar a natureza cooperativa da referida sociedade, para enquadrá-la como sociedade empresária e, segundo o regime jurídico tributário aplicável a esta, exigir-lhe os seguintes tributos, respeitantes a supostos fatos geradores ocorridos em 2016: Fl. 5597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 6 (a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (processos tombados sob os n.º 10580.720.898/2020-68 e 10530-722.356/2020-15); (b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (processos tombados sob os n.º 10580.720.898/2020-68 e 10530-722.356/2020-15); (c) Contribuição ao PIS (processos tombados sob os n.º 10530-722.357/2020-60 e 10580.720.890/2020-00); (d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (processos tombados sob os n.º 10530-722.357/2020-60 e 10580.720.890/2020-00); (e) Imposto De Renda Retido Na Fonte (IRRF) (processos tombados sob os n.º 10530-722.358/2020-12 e 10580.720.892/2020-91); (f) Contribuições Sociais Previdenciárias incidentes sobre Folha de Pagamento [contribuição previdenciária da empresa, Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), e contribuição previdenciária dos segurados] (processos tombados sob os n.º 10530.721.114/2020-12 e 10530.721.115/2020- 59). Fl. 5598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 7 Em apertada síntese, sustentou a recorrente, os seguintes motivos pelos quais o lançamento tributário deve ser desconstituído: (a) lançamento realizado por meio de ação fiscal engendrada com base em elementos colhidos por intermédio de ação policial determinada por juízo absolutamente incompetente e por agentes incompetentes – lançamento baseado em provas ilícitas (art. 5.º, inciso LVI, da CF/8813); (b) lançamento realizado por meio de ação fiscal engendrada com base em elementos colhidos por intermédio de ação policial e indevidamente compartilhados com as autoridades fiscais federais: (b.1) decisão que autoriza o compartilhamento não se refere à busca e apreensão em que foi coletada a prova utilizada pela fiscalização; (b.2) compartilhamento autorizado por juízo absolutamente incompetente; (b.3) ausência de menção específica de compartilhamento para fins tributários; (b.4) dados utilizados coletados após a decisão que autoriza o compartilhamento – lançamento baseado em provas ilícitas (art. 5.º, inciso LVI, da CF/88); (c) elementos probatórios colhidos pelo Ministério Público Estadual da Bahia, utilizados em compartilhamento pelas autoridades fiscais federais, produzidos em violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal: oitivas de cada qual dos interessados e testemunhas sem a participação dos demais interessados e, sobretudo, daqueles aos quais se imputa a sujeição passiva indireta (responsabilidade tributária) ou de seus respectivos advogados (art. 5.º, incisos LIV e LV, da CF/8814); (d) elementos probatórios produzidos pelas autoridades fiscais federais durante a ação fiscal em flagrante violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal: oitivas de cada qual dos interessados e testemunhas sem a participação dos demais interessados e, sobretudo, daqueles aos quais se imputa a sujeição passiva indireta (responsabilidade tributária) ou de seus respectivos advogados (art. 5.º, incisos LIV e LV, da CF/88); (e) violação ao devido processo legal e ao contraditório ao se desconsiderar a natureza de sociedade cooperativa da COOFSAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO (CNPJ/MF sob o n.º 07.747.357/0001-87) – aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN sem a observância de procedimento em conformidade com os ditames constitucionais do contraditório e do devido processo legal formal e substancial; (f) ausência de elementos a desconsiderar a sociedade COOFSAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO (CNPJ/MF sob o n.º 07.747.357/0001-87) como verdadeira sociedade de natureza cooperativa; absoluta fragilidade dos elementos apontados pela fiscalização tributária federal como suficientes a justificar a desconsideração da sociedade como cooperativa de trabalho (“cooperativa irregular”) e enquadrá-la como sociedade empresária; (g) fundamentos para a conclusão da COOFSAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO (CNPJ/MF sob o n.º 07.747.357/0001-87) como verdadeira sociedade cooperativa; (h) a aplicação da Teoria dos Motivos determinantes como condicionante de validade de todos os aspectos do ato administrativo-tributário de lançamento: (i) desconsideração da COOFSAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO (CNPJ/MF sob o n.º 07.747.357/0001-87) como sociedade cooperativa regular; (j) imputação da sujeição passiva tributária indireta a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora recorrente, como responsável solidário, na forma do art. 135, inciso III, do CTN, pelos créditos tributários concernentes ao tributo; (k) imputação a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora recorrente, como responsável por infrações, na forma dos arts. 136 e 137 do CTN, e respectivas sanções tributárias; (L) pressuposto de fato para a incidência da qualificadora e da causa de Fl. 5599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 8 agravamento da sanção por infração aplicada e a respectiva imputação a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora recorrente; (m) ausência de suporte fático-probatório para justificar a imputação de sujeição passiva indireta a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora recorrente, com espeque no art. 124, inciso II, e no art. 135, inciso III, do CTN16, como responsável por transferência (Responsabilidade de Terceiros), bem assim ausência de delimitação do valor do crédito ao qual se imputa a responsabilidade solidária; (n) a estrutura e conteúdo da(s) norma(s) jurídica(s) de responsabilidade tributária no direito brasileiro, especificamente as norma jurídica de responsabilidade tributária oriunda dos arts. 134 e 135 do CTN; (o) não configuração dos pressupostos legais da responsabilidade tributária no caso concreto; ausência de elementos a se demonstrar a presença dos requisitos apontados no art. 135, inciso III, do CTN: infração à lei ou excesso de poderes imputável a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado; (p) absoluta fragilidade das alegações e dos elementos aos quais a fiscalização pretendeu emprestar eficácia probatória para finalidade de justificar a responsabilidade tributária de HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora recorrente, quanto aos tributos supostamente devidos pela COOFSAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO (CNPJ/MF sob o n.º 07.747.357/0001-87) respeitante a fatos tributários do exercício de 2016 – quando já não mais exercia a Vice- Presidência da Cooperativa desde meados de 2015; da absoluta inexistência de atos de administração qualificáveis como excedente de poderes de gestão e representação, bem como atos que infrinjam a lei; (q) ausência de delimitação específica da conduta a caracterizar a sujeição passiva indireta a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora recorrente, na qualidade de responsável por infração, com espeque no art. 136 e art. 137 do CTN17; (r) como regular sociedade cooperativa de trabalho, não há lucro, nem lucro líquido, razão por que inexiste fato gerador de IRPJ e CSLL; (o) ocorrência de dupla glosa de despesas: consideração tanto do pagamento, como da respectiva nota fiscal; (s) em que pese o presente auto de infração somente dizer respeito ao período de apuração de 2015, foram considerados tanto pagamentos ocorrido em 2015 como em 2016. Quanto à sanção tributária aplicada sob a incidência de qualificadora e da causa de aumento, trouxe, na defesa, como elementos aptos a infirmar a imputação de responsabilidade: (a) ausência de conduta e, consequentemente, de qualquer elemento subjetivo por parte de HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora recorrente, a fim de arrimar a imposição de sanção prevista no art. 44, inciso I, da Lei Federal n.º 9.430/96; (b) ausência de dolo, fraude ou conluio por parte de HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora recorrente, de modo a justificar a incidência dos arts. 71, 72 e 73 da Lei Federal n.º 4.502/9418 e, por conseguinte, a duplicação da sanção de 75% (setenta e cinco por cento) (§1.º, do art. 44 da Lei Federal n.º 9.430/9619); (c) invalidade do aumento, na ordem de metade, da sanção pecuniária previsto no §2.º, do art. 44 da Lei Federal n.º 9.430/96: ausência de motivação completa, em função da imprecisão no enquadramento legal; (d) do descabimento do aumento, na ordem de metade, da sanção pecuniária previsto no §2.º, do art. 44 da Lei Federal n.º 9.430/96: ausência de prova da regular intimação da contribuinte, COOFSAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO (CNPJ/MF SOB O N.º 07.747.357/0001-87), para específico cumprimento da exigência; (e) a circunstância de HAROLDO MARDEM DOURADO Fl. 5600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 9 CASAES, ora recorrente, durante todo o período da ação fiscal – e, inclusive, até o presente momento – estar em cumprimento de prisão preventiva domiciliar (arts. 317 e 318, inciso II, do CPP), de modo que, não apenas está (e estava) impossibilitado de manter contato com terceiros, sobretudo com os demais investigados na “Operação Pityocampa”, como, também, de deixar sua residência a fim de buscar documentos porventura solicitados pela fiscalização, ou prestar-lhe esclarecimentos, não havendo qualquer fundamento em lhe imputar a responsabilidade pelo aumento da sanção pecuniária previsto no §2.º, do art. 44 da Lei Federal n.º 9.430/9620; o efetivo e regular cumprimento da única intimação recebida pelo recorrente durante a ação fiscal; (f) absoluta impossibilidade de HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora recorrente, responder pelo agravamento da multa aplicada §2.º, do art. 44 da Lei Federal n.º 9.430/96, em razão do caráter pessoal da responsabilidade por infrações: não atendimento por parte da COOFSAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO (CNPJ/MF sob o n.º 07.747.357/0001-87) de intimações ocorridas durante a ação, quando HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora recorrente, já não integrava mais a Diretoria da cooperativa e se encontrava em prisão preventiva domiciliar, com restrição de comunicação com terceiros, sobretudo qualquer outro investigado, de sorte que não foi especificamente intimada para qualquer finalidade, neste particular; (g) caráter confiscatório e desproporcional da aplicação de sanção de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). Em razão dos itens elencados, a recorrente apresentou as seguintes alegações: A. LANÇAMENTO REALIZADO POR MEIO DE AÇÃO FISCAL ENGENDRADA COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS E DETERMINADO POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. Quanto a este ponto, as medidas penais determinadas no âmbito da operação cognominada de “Operação “Pityocampa”, determinaram o lançamento fiscal e a condução do procedimento fiscal. Alega a recorrente que o fato do juízo que autorizou, por meio de duas decisões, o compartilhamento de informações/dados/relatórios relativos a procedimentos e diligências efetuados pelo Ministério Público do Estado da Bahia/GAECO (Vara Estadual dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador), ter reconhecido posteriormente sua incompetência e encaminhado os autos para a Justiça Federal, torna nulo, ilícito e inválido tanto o compartilhamento como todos os elementos de prova utilizados pelas autoridades fiscais que tiveram esta origem. B. LANÇAMENTO REALIZADO E INDEVIDAMENTE COMPARTILHADOS COM AS AUTORIDADES FISCAIS FEDERAIS A decisão a que alude o TVF compõe seu anexo 07, e tem a seguinte fundamentação e dispositivo: Fl. 5601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 10 A recorrente alega que a decisão de compartilhamento não era nem poderia ser um “cheque em branco” para as autoridades administrativas. A autorização de compartilhamento referir-se-ia ao material então já coletado. A decisão proferida em primeiro grau, contudo, incidiu no equívoco de considerar como presente a autorização de compartilhamento para fins tributários, razão pela qual há de se dar provimento ao presente recurso. C. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS PELO MP DA BAHIA PRODUZIDOS EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: OITIVAS SEM A PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS E DAQUELES AOS QUAIS SE IMPUTA A SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA) OU DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS A recorrente alega que os elementos de prova colhidos em decorrência dos compartilhamentos autorizados pela Justiça, como alguns depoimentos tomados em interrogatórios, seriam provas ilícitas em relação a ela, já que, por não ser parte no processo em que foram produzidos e por não ter acesso aos autos, não teve como usufruir das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sem o contraditório, alega ainda que essa “prova” não poderia ter sido utilizada para calcar o lançamento tributário impugnado, de sorte que, assim tendo ocorrido, é caso de se reconhecer a invalidade daquele. D. PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORIDADE FISCAL VIOLANDO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: OITIVAS DE INTERESSADOS Quanto a este ponto, a recorrente menciona que foram ouvidos diretamente pela autoridade fazendária federal, mediante convocação por meio de termo de intimação fiscal, diversas testemunhas. Fl. 5602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 11 De igual maneira, todos esses depoimentos foram prestados individualmente, sem a prévia ciência ou a participação dos demais interessados ou de seus advogados, de modo que os relatos acerca dos fatos reputados relevantes foram feitos sob a exclusiva condução da autoridade fiscal. E. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO AO SE DESCONSIDERAR A NATUREZA DE SOCIEDADE COOFSAÚDE Neste ponto, as autoridades fiscais entenderam que a COOFSAÚDE teria natureza jurídica de sociedade empresária e, portanto, afastaram o regime jurídico das cooperativas, sobretudo o tributário, para aplicar-lhes o regime jurídico tributário das sociedades empresárias. Alega que esse enquadramento foi feito também “com base na aplicação imediata e indevida do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, que ainda depende de norma regulamentadora, e com base em ilações e provas ilicitamente emprestadas a este processo”. Aduz que “algo que merece destaque, pois verdadeiramente atenta contra o Estado Democrático de Direito e fragiliza a segurança do ordenamento jurídico, é o fato desta fiscalização ter sido realizada sem prévia autorização e respectiva ciência ao sujeito passivo, que dela tomou conhecimento, com grande surpresa, já depois do lançamento”. Ao final, estabelece que esse vício de procedimento inquina de invalidade todo o lançamento realizado, razão por que o presente recurso há de ser provido. F. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA SOCIEDADE COMO COOPERATIVA DE TRABALHO Quanto a esse tópico, dispõe a recorrente que, em síntese, segundo o TVF, a cooperativa não ostentaria a qualidade de cooperativa regular porque (i) não haveria adesão voluntária; (ii) não haveria gestão democrática; (iii) não haveria autonomia e independência; (iv) não haveria prestação de assistência ao seus associados; (v) a admissão de associados não seria limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços; (vii) não se prestigiaria educação, formação e informação; (viii) não se prestigiaria, também, a intercooperação; (ix) não se zelaria pela preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; (x) não se tentaria evitar a precarização do trabalho; (xi) não haveria a participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social, sem qualquer lastro probatório demonstrado pela fiscalização, segundo a recorrente. Ademais, alega a recorrente que o argumento genérico do Sr. Haroldo Mardem Dourado Casaes de que não havia desvio de recursos da Autuada para seus dirigentes e outras pessoas que ajudavam na operacionalização da simulação é totalmente improcedente, (fl. 5.138/5.139). G. FUNDAMENTOS PARA A CONCLUSÃO DA COOFSAÚDE COMO VERDADEIRA SOCIEDADE COOPERATIVA Fl. 5603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 12 Segundo o TVF, no que foi ratificado pela decisão ora recorrida, a supramencionada cooperativa não ostentaria a qualidade de cooperativa regular porque, supostamente: “(i) não haveria adesão voluntária; (ii) não haveria gestão democrática; (iii) não haveria autonomia e independência; (iv) não haveria prestação de assistência ao seus associados; (v) a admissão de associados não seria limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços; (vii) não se prestigiaria educação, formação e informação; (viii) não se prestigiaria, também, a intercooperação; (ix) não se zelaria pela preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; (x) não se tentaria evitar a precarização do trabalho; (xi) não haveria a participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social.” Alega a recorrente que o ponto destacado de que não haveria adesão voluntária não se sustenta. A uma, porque não há qualquer prova robusta no sentido de que qualquer integrante da cooperativa compelisse alguém a se filiar àquela sociedade. A duas, porque não há nenhuma prova no sentido de que quem quer que fosse impedisse a saída de alguma cooperado que assim desejasse. Conecta à liberdade de filiação, existe a questão da admissão de associados não seria limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços. Nesse ponto, o TVF não desenvolve nenhum argumento a demonstrar a infringência dessa regra que, como demonstra sua própria natureza, é fluida e cambiante. Quanto à inexistência de gestão democrática, pois não haveria a participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social, cumpre esclarecer que a assembleia ordinária ocorrida regularmente, respeitando-se as formalidades e a periodicidade imposta em lei pelos estatutos sociais. De igual forma, havia a eleição periódica dos dirigentes, com a escolha de Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente e Diretor Secretário, bem assim de titulares e suplentes do Conselho Fiscal da Cooperativa. Vale ressaltar que, todos os cooperados eram convocados para participarem das assembleias por meio de publicação em jornais de grande circulação, por intermédio de avisos expedidos pelos coordenadores e também por meio do site da cooperativa. Tais convocações apontavam datas e horários das assembleias a serem realizadas. Havia a publicação regular dos editais de convocação de assembleia ordinária e extraordinária. Demais disso, se ocorria baixo quórum, tal se devia à circunstância de que muitos cooperados residiam fora do local da sede da Cooperativa e/ou se encontravam nos diversos municípios nos quais a cooperativa desempenhava suas atividades, ou mesmo por desinteresse daqueles em comparecer. Acerca da alegação de que não haveria autonomia e independência, o TVF não aponta quais as circunstâncias concretas afastariam a capacidade de a cooperativa se autodeterminar, com a alteração de seus estatutos, se assim entendessem os cooperados em assembleia especialmente convocada para esse fim. Fl. 5604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 13 Quanto ao argumento segundo o qual não haveria prestação de assistência aos seus associados/cooperados e não se prestigiaria educação, formação e informação, os próprios anexos 70-2 e 70-3 que acompanharam o auto de infração depõem contrariamente à própria alegação da autoridade fiscal. Com efeito, elas fornecem prova de algumas dessas ações no mesmo exercício de 2015. O proveito comum está nos serviços apresentados para os cooperados, nas ações sociais, na facilitação de arranjo de trabalho e serviço para os cooperados. Em verdade, havia sim uma vantagem em estar como cooperado, respeitando o princípio da retribuição pessoal superior. Tal vantagem incluía capacitações. Desta forma, alega a recorrente que a cooperativa funcionava, de fato, como cooperativa de trabalho. H. A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES COMO CONDICIONANTE DE VALIDADE DE TODOS OS ASPECTOS DO ATO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DE LANÇAMENTO Quanto a esse tópico, aduz que “impõe-se aplicar a Teoria dos Motivos determinantes como condicionante de validade de todos os aspectos do ato administrativo- tributário de lançamento, principalmente sobre: (1) desconsideração da COOFSAÚDE como sociedade cooperativa regular; (2) imputação da sujeição passiva tributária indireta a Haroldo Mardem Dourado Casaes, ora impugnante, como responsável solidário, na forma do art. 135, inciso III, do CTN, pelos créditos tributários concernentes ao tributo; (3) imputação a Haroldo Mardem Dourado Casaes, ora impugnante, como responsável por infrações, na forma dos arts. 136 e 137 do CTN, e respectivas sanções tributárias; (4) pressuposto de fato para a incidência da qualificadora e da causa de agravamento da sanção por infração aplicada e a respectiva imputação a Haroldo Mardem Dourado Casaes, ora impugnante; (5) decisão de realizar o arbitramento da base de cálculo das contribuições incidentes sobre folha de pagamentos; (6) critérios utilizados na realização do arbitramento da base de cálculo”. Diz que “a jurisprudência pátria - oriunda tanto de órgão jurisdicionais como de órgãos administrativos de julgamento - consolidou-se no sentido da plena aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes ao ato de lançamento tributário”. Assevera que “na autuação fiscal discutida, existem circunstâncias suficientes a nulificarem o lançamento, em virtude da aplicação da teoria ora comentada, sob os mais diversos aspectos do lançamento, dentre eles a mensuração da base de cálculo, a imputação da sujeição passiva indireta a Haroldo Mardem Dourado Casaes, bem como a aplicação das sanções e respectivas qualificadoras e causas de agravamento”. I. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO PARA JUSTIFICAR A IMPUTAÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA AO RECORRENTE COMO RESPONSÁVEL J. A ESTRUTURA E CONTEÚDO DOS ARTs. 134 E 135 DO CTN. Fl. 5605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 14 K. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO; AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SE DEMONSTRAR DO ART. 135, INCISO III, DO CTN L. DAS ALEGAÇÕES E DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES Assevera que “esta deficiência de motivação revela ausência de suporte fático- probatório para aplicação da regra jurídica de responsabilidade tributária e, nessa linha de intelecção, implica, por conseguinte, invalidade do lançamento, ao menos parcial no tocante à imputação de responsabilidade a terceiro, in casu a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES”. Afirma que “a motivação do lançamento consubstanciada no TVF, bem assim os demais documentos relacionados com o auto de infração não delimitam claramente o valor do crédito tributário imputado ao terceiro”. Diz que “não esclarecem se a solidariedade imputada (art. 124, inciso II, do CTN) refere-se a totalidade do crédito tributário então constituído ou a parte dele”. Diz que “esta delimitação - ou, ao menos, indicação de que a solidariedade se dá sem restrição - é uma exigência do próprio art. 3. ° da já citada Instrução Normativa n.º 1.862 de 2018” que “determina que, na imputação de responsabilidade tributária, o lançamento de ofício deverá conter também: [...]; e IV - a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável”. Alega que “tais deficiências constituem-se vícios relevantes porque prejudicam o próprio exercício do direito de defesa por parte do ora impugnante e redundam a invalidade da imputação de responsabilidade tributária ao terceiro”. Afirma que “a exegese dos arts. 134 e 135 do CTN leva à conclusão de que a responsabilidade tributária por transferência (de terceiros) tem por pressuposto não apenas o fato gerador da obrigação tributária, mas, também e inexoravelmente, a ocorrência de um outro fato que, justamente, une a situação jurídica do terceiro à obrigação tributária, tornando-o responsável pelo pagamento [vinculando o patrimônio do terceiro ao pagamento da dívida (Haftung), mesmo sem ostentar a condição de devedor - titular dívida (Schuld)]”. Diz que “trata-se do fato gerador da responsabilidade tributária”. Assevera que o artigo 135 do Código Tributário Nacional “contempla a responsabilidade solidária para os sujeitos enumerados em seus incisos e tem por fato gerador dessa responsabilidade - além do próprio fato gerador do tributo - a realização, por parte daqueles, de ‘atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos’”. Frisa que a imputação de sujeição passiva indireta a ele pelo ato de lançamento foi fundamentada “no art. 135, inciso III, que exige cumulativamente duas ordens de pressupostos: (a) subjetivo: na específica hipótese do inciso III, ser "diretor, gerente ou representante de pessoas Fl. 5606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 15 jurídicas de direito privado"; (b) objetivo: prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou a atos societários constitutivos”. Alega que “sem a configuração desses pressupostos, não há por que se cogitar da responsabilização do sócio, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica”. Ressalta que esses terceiros “só podem ser responsabilizados pelas dívidas contraídas pela sociedade caso concorram dois requisitos: a) sejam diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas e, nessa condição, exerçam atos de gestão, de comando, direção, de gerência na sociedade, na época da constituição do débito; b) reste caracterizada a prática de tais atos com infração de lei, contrato ou estatuto à época dos fatos geradores”. Afirma que “caso não esteja presente qualquer dos dois requisitos apontados acima, não se poderá responsabilizar os terceiros (frise-se, gerentes, diretores, administradores e representantes das pessoas jurídicas) por atos realizados pela (em nome da) sociedade”. Assevera que “o simples não pagamento do tributo não vai implicar necessariamente infração de lei, como já foi pontuado no acórdão acima transcrito, proferido no julgamento do recurso especial n.° 796.345/PR, sob a relatoria da Min. Eliana Calmon”. Ressalta que “a responsabilidade dos sócios, por conseguinte, arrimada no citado dispositivo, tem os seguintes requisitos: (i) conduta imputável aos sócios-gerentes, diretores, administradores ou exerçam qualquer cargo de gerência; e, além disso, (ii) tenham agido com infração da lei ou dos estatutos sociais”. Aduz que “cada desses elementos é conditio sine qua non para se falar em responsabilidade - pessoal, solidária ou subsidiária - desses terceiros”. Diz que “se não houve conduta do terceiro (sócio, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica), não há que se cogitar de sua responsabilidade”. Ressalta que “se essa conduta não representa a infringência da lei ou das normas societárias, não há como a responsabilidade tributária lhe alcançar”. Assevera que a doutrina faz questão de enfatizar que a responsabilidade tributária com espeque no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional “só exsurge para aqueles que agem, que atuam (ou deixam de atuar) em nome da sociedade, indevidamente utilizando a sociedade”. Afirma que “só se pode responsabilizar os sócios que agiram exorbitando os poderes outorgados pelo estatuto ou contrato social ou com infringência a dispositivos legais”. Alega que “os dispositivos do CTN que tratam da responsabilidade dos sócios exigem que estes apresentem conduta que redunde no surgimento da obrigação”. Diz que “sem que se possa imputar conduta ao sócio, impossível sua responsabilização”. Fl. 5607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 16 Frisa que o STJ entende que “o mero inadimplemento do tributo não significa infração da lei, bem como que deve existir prova inequívoca desses atos praticados pelos sócios- gerentes, produzida pela Fazenda Pública para justificar o direcionamento da execução”. Aduz que “a responsabilidade desse terceiro (sócio administrador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica) resta excluída se ele demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude, excesso de poder ou infringência da lei ou do(s) ato(s) societário(s) constitutivo(s)”. Afirma que “a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN revela providência sancionatória, com animus puniendi, uma vez que o caput prescreve que a responsabilidade dos sujeitos ali indicados decorre da atuação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estados, a evidenciar a exigência de elemento volitivo, precisamente o dolo, para o preenchimento do suporte fático da hipótese legal”. Diz que “sócios, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica devem praticar atos de gestão e, além disso, a frustração da prestação tributária há de decorrer de atos contrários à lei ou aos atos societários”. Assevera que a responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN “envolve uma ato/fato jurídico complexo, composto necessariamente de três elementos: (a) um ato praticado com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos sociais (ato, portanto, de cunho ilícito); (b) o fato jurídico tributário (lícito); (c) relação de causalidade entre aquele (ato ilícito do responsável) e o fato lícito (fato tributário)”. Aduz que “a responsabilidade do representante da pessoa jurídica subordina-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) efetivo exercício dos poderes de administração; (b) no período em que os fatos geradores ocorreram; e (c) o inadimplemento do tributo decorrer de atos em que intervier ou de omissões de que for responsável, em razão do que se tornará responsável subsidiário (art. 134 do CTN); ou, no caso específico do art. 135 do CTN, (c') o inadimplemento do tributo decorrer de atos em praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, hipótese em que se tornará responsável solidário”. Diz que “além de cooperado fundador da COOFSAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO (CNPJ/MF SOB O N.º 07.747.357/0001-87), ocupou, após regular eleição em assembleia, de 24/10/2013 a 16/09/2015, o Conselho de Administração da referida sociedade cooperativa, na qualidade de diretor vice-presidente”. Ressalta que “apresentou à cooperativa carta de renúncia ao cargo de Diretor Vice- Presidente datada de 16/09/2015 (doc. 12) e nessa mesma data protocolada no Setor Pessoal da referida cooperativa”. Afirma que “embora o mandato fosse até 09 de agosto de 2017, por razões pessoais, exerceu seu direito potestativo de renúncia”. Fl. 5608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 17 Alega que “não permaneceu exercendo as funções estatutárias da Vice Diretoria ou qualquer outra função que não a de mero cooperado depois da referida data”. Aduz que não exerceu “qualquer ‘poder de fato’ na gerência e administração da referida cooperativa”. Aduz que “como o registro da ata de eleição de nova diretoria somente se vez posteriormente, lançou-se a exclusão do impugnante apenas em 08/03/2016”. Assevera que “o ato de renúncia é perfeito, válido e eficaz desde a sua prática, uma vez que não é subordinado a nenhum tipo de aceitação ou ratificação por parte de outrem”. Diz que “diversamente do que constou na motivação do ato de lançamento, os poderes de administração exercidos pelo impugnante - nos estritos limites do cargo de Diretor Vice-Presidente - não se estenderam por todo o exercício de 2015” e, menos ainda, “durante o exercício de 2016”. Afirma que “após a renúncia, em 16/09/2015, não exerceu mais nenhum poder de gerência sobre cooperativa, nem fora seu representante ou mandatário”. Transcreve os dispositivos do estatuto da Autuada que tratam do Conselho de Administração e das competências do Diretor Vice-Presidente. Assevera que para pretendida “incidência do art. 135 do CTN, c/c o art. 124, da mesma codificação, é absolutamente imprescindível apontar o fato praticado pelo representante para além dos limites dos poderes conferidos pelos atos societários constitutivos”. Alega que “o TVF, entrementes, não faz esse cotejo entre as normas estatutárias e supostas condutas atribuíveis ao impugnante, que pudessem ser qualificadas como ultra vires”. Aduz que, enquanto exerceu o cargo de Diretor Vice-Presidente, “jamais praticou qualquer ato que desbordasse os estritos limites dos poderes conferidos pelo estatuto social ao desempenho da função para qual foi eleito”. Afirma que “jamais praticou, no desempenho dessas funções estatutárias, qualquer ato dirigido a algum fim não contemplado nos objetivos da COOFSAÚDE”. Ressalta que “excesso de poderes e violação aos atos societários (contrato social ou estatuto social) não se confundem”. Afirma que “o TVF não aponta com precisão se e de que modo teria havido essa violação aos estatutos; nem mesmo aponta disposições estatuárias da cooperativa que teriam sido violadas”. Assevera que o requisito da violação à lei não se confina à violação à lei tributária, pois exige “que se configure a violação à lei que rege as condutas dos sujeitos apontados em cada qual de seus três incisos”. Diz que as autoridades fiscais, “à guisa de fundamentar a responsabilidade tributária do impugnante HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES”, apresentam “narrativa Fl. 5609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 18 permeada de subjetivismos e valorações pessoais com base em conjecturas e suposições, bem como parcos, pontuais e inespecíficos depoimentos”. Diz que “majoritariamente, as colocações do TVF fiscal acerca do funcionamento da cooperativa, sua administração e a conduta das pessoas nela elencadas calcam-se em investigações feitas pelo Ministério Público do Estado da Bahia e em depoimentos por ele colhidos no âmbito da operação denominada ‘Pityocampa’”. Assevera que “esses elementos, conforme já explorado anteriormente, carecem de valor probatório, na medida em que, além de inespecíficos, imprecisos, desacompanhado de outras provas e carregados de subjetivismos (na medida em que, em muitos deles, há expressão de meras opiniões e suposições), foram colhidos sem o sagrado crivo do contraditório”. Alega que a tomada de depoimentos durante a ação fiscal ocorreu, “conforme já dito anteriormente, ao arrepio do crivo sagrado do contraditório, na medida em que não oportunizaram a participação nela dos demais interessados, emprestando às informações dessas pessoas, por mais inverossímeis que fossem, foros de verdade absoluta”. Diz que a tomada de depoimentos durante o procedimento fiscal foi tão parcial “que aqueles a quem restou imputada a responsabilidade tributária sequer foram ouvidos”. Frisa que, mesmo em prisão domiciliar cautelar, atendeu integralmente a única intimação que recebeu durante o procedimento fiscal. Afirma que “a ação fiscal efetivamente se inaugura em face da cooperativa concomitantemente à deflagração da operação Pityocampa - tanto assim que seu TIPDF é emitido 19/12/2018, ao passo em que a referida operação teve o início cumprimento de mandados de buscar e apreensão e de prisões cautelares em 18/12/2018”. Assevera que “durante a ação fiscal, muitos dos documentos que poderiam elucidar todos os pontos foram objeto de busca e apreensão”. Aduz que “muitos daqueles aos quais foi atribuída responsabilidade tributária mantiveram-se com restrições de locomoção e de comunicação durante toda a ação fiscal, de sorte a possibilidade de atendimento a intimações e fornecimento de informações restou deveras prejudicada”. Alega que “as autoridades fiscais não buscaram privilegiar a verdade material, tão cara ao processo administrativo tributário”. Ao tratar dos motivos apresentados pelas autoridades fiscais para lhe imputar responsabilidade solidária, diz que elas, ao concluírem que a Autuada “por ato de seus dirigentes, promoveu a transferência de recursos públicos para pessoas físicas e jurídicas, sem qualquer demonstração de propósito negocial ou a comprovação da efetiva prestação de serviços correspondentes”, simplesmente desprezaram “as informações documentais coletadas na cooperativa acerca da efetividade das prestações e das causas para os pagamentos efetuados”. Fl. 5610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 19 Diz que em relação a ele “não há que se falar em empresas que não tenham prestado serviço, ou pagamentos sem causa efetiva”. Afirma que “jamais houve qualquer decisão transitada em julgado que tivesse reputado a referida cooperativa irregular de trabalho de modo generalizado, conforme pretendem fazer crer as autoridades administrativas”. Assevera que não é correto falar que ele acumulou as funções de Diretor Vice- Presidente da Autuada e de membro do seu Conselho de Administração, pois este é formado por três cargos e que um deles é o de Diretor Vice-Presidente. Alega que é “absolutamente destituída de qualquer suporte probatório a afirmação de que, após a renúncia, o impugnante teria continuado a exercer ‘de fato’ a administração da cooperativa”. Aduz que “de rigor, o TVF não aponta qualquer prova documental disso: não aponta contratos firmados, atos praticados, cheques emitidos, ordens expedidas em nome da cooperativa ou qualquer outra conduta material que demonstre que ele falava em nome da cooperativa ou tomava ou condicionava as decisões administrativas dela”. M. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA DA CONDUTA A CARACTERIZAR A SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA A HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, À LUZ DOS ARTs. 136 E ART. 137 DO CTN. A recorrente suscita que, “no tocante às sanções aplicadas”, as autoridades fiscais não descreveram “com a devida minudência os pressupostos de fato” que as levaram a aplicar a ele as sanções tributárias, inclusive os respectivos agravamentos e qualificadoras. Diz que as autoridades fiscais, agindo dessa maneira, descumpriram “o dever de relatar de forma clara a infração em virtude da qual estava aplicando a multa, deixando um vazio não preenchível no ato administrativo-tributário”. Assevera que “o art. 136 do CTN, ao iniciar a disciplina da responsabilidade tributária por infrações, evidencia que o elemento subjetivo é essencial para a conformação do ilícito tributário, exigindo a aquela, ao menos, a prático ato culposo”. Aduz que “o que o art. 136 do CTN dispensa, seria, a intenção do infrator diretamente dirigida ao resultado, salvo quando a lei assim expressamente exigir e nas infrações indicadas no art. 137 do CTN”. Afirma que “em qualquer circunstância, contudo, não se admite a imputação de responsabilidade objetiva neste campo”, pois “vigem os princípios da pessoalidade e da individualização da sanção”. Alega que “a ausência dessa descrição específica da conduta do ora impugnante para fins de enquadramento inquina de invalidade o auto de infração ora impugnado”. Diz que é um equívoco atribuir a ele “responsabilidade por infrações tributárias”. N. COMO REGULAR SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO, NÃO HÁ LUCRO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE IRPJ E CSLL Fl. 5611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 20 A recorrente alega neste ponto, que “como as sociedades cooperativas são sociedades simples que não têm por objetivo auferir lucro”, inexiste fato gerador de IRPJ e de CSLL para cooperativa. Diz que “somente será resultado positivo tributado aquele obtido nas atividades a que se referem os arts. 85, 86 e 88” da “Lei Federal n 5.764/1971”. Afirma que os lançamentos são absolutamente ilegítimos já que é cooperativa e que “os valores apontados pela fiscalização não podem ser desconsiderados como atos cooperativos porque relacionados com despesas operacionais da cooperativa”. O. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL: (A) OCORRÊNCIA DE DUPLA GLOSA DE DESPESAS; (B) CONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTOS OCORRIDOS EM 2015 E 2016, NO ÂMBITO DE LANÇAMENTO RESTRITO AO PERÍODO DE APURAÇÃO DE 2016 Diz que “a fiscalização incorreu em dois grandes equívocos na apuração da base de cálculo: (a) ocorrência de dupla glosa de despesas: consideração tanto do pagamento, como da respectiva nota fiscal; (b) em que pese o presente auto de infração somente dizer respeito ao período de apuração de 2016, foram considerados tanto os pagamentos de 2015 como os de 2016”. Suscita quanto a duplicidade das despesas que foram consideradas indedutíveis, como “valores pagos a pessoas jurídicas - em função do que foram emitidas notas fiscais - bem como a compras de combustíveis”. Assevera que “glosou-se o lançamento do pagamento feito às referidas pessoas jurídicas, assim como, também, se efetuou a glosa da correspondente nota fiscal”. Diz que “a mesma despesa foi considerada duas vezes na apuração de ambos os tributos: uma, ao se utilizar o pagamento (operação bancária, cheque, registro contábil etc), e outra ao se considerar a respectiva nota pelo serviço prestado”. Alega que “a autoridade fiscal que efetuou o lançamento considerou como base de cálculo pagamentos ocorridos nos exercícios de 2015 e de 2016, ao passo em que a presente autuação refere-se apenas a 2016”. O fundamento de que “Haroldo Mardem Dourado Casaes, além de não especificar as despesas que aduz terem sido consideradas de forma duplicada, também não apresentou nenhuma elemento de prova capaz de comprovar tais alegações”. Ademais, a invalidade da decisão justamente em função da ausência de produção de prova requerida, não pode chancelar a conduta materializada na decisão de primeira instância que não acolheu o argumento sob o fundamento de ausência de prova cuja produção ele mesmo rejeitou sob a alegação de sua desnecessidade. Quanto a autoridade fiscal ter efetuado o lançamento considerado como base de cálculo para pagamentos ocorridos nos exercícios de 2015 e de 2016, ao passo em que a presente autuação refere-se apenas a 2016, a recorrente alega que os documentos que acompanharam o Fl. 5612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 21 lançamento infere-se que, como base para as contribuições, foram considerados não apenas os pagamentos ocorridos em 2016, como, também, em 2015. Assim, argui os fatos geradores que teriam ocorrido apenas nos trimestres de 2016, solicitando a exclusão do lançamento referente aos créditos tributários que tenham origem em pagamentos ocorridos no exercício de 2015. P. AUSÊNCIA DE CONDUTA POR PARTE DE HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, AFATAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 44, INCISO I, DA LEI FEDERAL N.º 9.430/96. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA DE INFRAÇÃO. Aduz que “a aplicação da multa de infração no importe de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), art. 44, inciso I, §§1.º e 2.º da Lei Federal n.° 9.430/96, c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei Federal n.° 4.502/1964, representa medida que não se comunga com as regras infraconstitucionais que disciplinam a aplicação das sanções administrativas tributárias”. Assevera que “a afirmativa segundo a qual a responsabilidade tributária é sempre objetiva, de modo que não influi na imposição da sanção o fato de o contribuinte/responsável não ter agido com dolo ou mesmo culpa em sentido estrito há se ser tomada em termos”. Diz que “da mesma forma que o dolo funciona como elemento qualificador da conduta, de sorte a impor a elevação das sanções tributárias, a mais absoluta ausência de elemento subjetivo (dolo e culpa) por parte do contribuinte/responsável implica a necessidade premente de se excluir a multa imposta pela infração”. Afirma que “para se justificar a aplicação da penalidade, é preciso conjugar não apenas as regras dos arts. 136 e 137, como, também, a regra do art. 135, todos do CTN”. Aduz que “para se imputar a responsabilidade a terceiro pela multa de ofício - ainda que apenas a de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no inciso I do art. 44 da Lei Federal n.º 9.430/96 - urge que se identifique conduta imputável ao sujeito, que, por sua vez, insira-se no conceito de excesso de poderes e/ou de infração à lei ou aos atos societários constitutivos”. Alega que “não basta que o indivíduo exerça poderes de administração ou de representação da pessoa jurídica: é necessário que se impute àquele qual a conduta tivera adotado com o objetivo de infringir a lei ou desbordar os limites impostos pelos atos societários”. Afirma que “para fins de incidência da norma jurídica de responsabilização, mantém-se a exigência de essa conduta ser animada pelo elemento subjetivo, dolo (ainda que genérico) ou culpa em sentido estrito”. Assevera que “no caso concreto, quanto ao período a que se refere a fiscalização - exercício de 2016 - inexiste no termo de verificação fiscal e nos elementos adunados aos lançamentos tributários à guisa de provas, conforme foi demonstrado anteriormente com a refutação desses elementos, qualquer subsídio concreto a imputar qualquer responsabilidade a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES pelo crédito exigido e, menos ainda, pelas sanções aplicadas”. Fl. 5613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 22 Diz que “sequer há alegação, no TVF, de omissão de ingressos obtidas pela pessoa jurídica (sociedade cooperativa)”. Afirma que “não há nenhum documento idôneo relativo à gestão da cooperativa em que se materialize qualquer atuação direta ou indireta de HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES em atos e negócios da cooperativa”. Aduz que “não há qualquer elemento de prova documental voltado à caracterização de conduta atribuível a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, eventualmente como gestor da cooperativa, que se correlacione com os fatos tributários objeto do lançamento”. Assevera que “não há qualquer elemento de prova documental que ligue conduta atribuível a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES a omissão ou ação dirigida a reduzir ou suprimir tributo, ou omitir fato tributariamente relevante”. Alega que “os únicos elementos apontados pelo TVF são, a rigor, parcos depoimentos de ‘testemunhas’, todos tomados ao arrepio das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, conforme já marcado no respectivo ponto, e absolutamente inespecífico para fins tributários, tomados por base pela fiscalização para a construção fantasiosa de um quadro absolutamente dissonante da realidade”. Frisa que a Autuada “já houvera sofrido, anteriormente, em 2012 e 2014, outras ações fiscais empreendidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual jamais havia questionado a verdadeira natureza daquela como sociedade cooperativa, o efetivo desenvolvimento das atividades sob esse regime”. Aduz que “carece, pois, de conduta precisa, delimitada e concreta, no sentido de infringir a norma tributária” e que possa ser reputada a ele, “o que é absolutamente imprescindível para a aplicação da norma sancionatória”. Diz que prova disso é que o TVF não delimita a sua conduta “especificamente voltada para o campo da infringência às normas integrantes do sistema tributário”. Afirma que “a aplicação da norma tributária sancionadora exige, pois, mercê dos princípios da tipicidade, da pessoalidade e da culpabilidade, que se identifique e comprove a ocorrência de conduta daquele a quem se impõe a sanção”. Tendo em vista as alegações no sentido de eximir a sua responsabilidade quanto ao cometimento da infração, requer a “exclusão da multa de infração”. Diz que não há qualquer elemento a denotar que tenha agido com dolo ou praticado fraude ou conluio e, consequentemente, “a justificar a incidência dos arts. 71, 72 e 73 da Lei Federal n.º 4.502/64 e, por conseguinte, a duplicação da sanção (setenta e cinco por cento) (§1.°, do art. 44 da Lei Federal n.° 9.430/96)”. Ressalta que “a sonegação, a fraude e o conluio de que tratam os dispositivos supramencionados têm como móvel comum o dolo”. Fl. 5614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 23 Afirma que o dolo deve ser provado e não presumido e que “exige-se, no caso de sanções administrativas, a prova cabal de que o suposto infrator agiu animado por intenção específica de cometer a infração”. Ressalta que “a imposição da multa pressupõe que, na fase administrativa, reste demonstrado de modo cabal que a conduta com o intuito de fraude e sonegação efetivamente ocorreu e, além disso, que foi animada por dolo”. Alega que “não se pode presumir a ocorrência da infração, muito menos que o autor agiu com dolo específico”. Diz que é indevida a aplicação do agravamento da multa previsto no inciso II do artigo 44 da Lei Federal nº 9.430/1996, pois não há “nenhuma prova da ocorrência da infração e, menos ainda, da presença do elemento subjetivo (dolo)”. Afirma que “inexistindo demonstração da conduta fraudulenta, carecendo de prova da ocorrência do dolo, não há como manter, na autuação em comento, a aplicação desta multa, razão pela qual o auto, se não invalidado in totun, deve ter excluída, ao menos, a multa, porquanto não demonstrados seus pressupostos e aplicação”. Ao final, pretende a recorrente que se exclua, portanto, a incidência do §1.º, do art. 44 da Lei Federal n.º 9.430/96, uma vez que ausentes qualquer das qualificadoras de dolo, fraude ou conluio por parte de HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, de modo a justificar a incidência dos arts. 71, 72 e 73 da Lei Federal n.º 4.502/94 e, por conseguinte, a duplicação da sanção de 75% (setenta e cinco por cento). Q. INVALIDADE DO AUMENTO, NA ORDEM DE METADE, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTO NO §2.º, DO ART. 44 DA LEI N.º 9.430/96: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COMPLETA. IMPRECISÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL Quanto a previsão de agravamento da sanção, contudo, percebe-se serem três as possíveis causas apontadas em cada qual dos três incisos do referido parágrafo: (a) desatendimento tempestivo de intimação para prestar esclarecimentos; (b) desatendimento tempestivo de intimação para apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei Federal n.º 8.218/91; (c) desatendimento tempestivo de intimação para apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 da Lei Federal n.º 9.430/96. Pela previsão legal, a infração a qualquer desses três deveres suficientemente demonstrada seria suficiente para aplicação do agravamento da sanção. Diz que no TVF “a motivação aponta apenas genericamente: ‘tendo em vista que a COOFSAÚDE, regularmente intimada, deixou de atender às exigências contidas nos Termos de Intimação Fiscal 04 e subsequentes, as multas aplicadas foram agravadas em 50%’”. Afirma que não consta no TVF “ou de quaisquer dos autos de infração a identificação precisa de qual dos três incisos do § 2º, do art. 44 da Lei Federal 9.430/96 reputa enquadrada a infração”. Fl. 5615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 24 Alega que se trata “de um vício de forma praticado no ato a justificar sua invalidação, ainda que parcial”. Assevera que “deficiente a fundamentação legal no ato que documenta o lançamento tributário quanto ao agravamento da multa aplicada, urge reconhecer a invalidade daquele por esse fundamento, ainda que, nesse particular, restrita ao agravamento”. R. DO DESCABIMENTO DO AUMENTO, NA ORDEM DE METADE, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTO NO §2.º, DO ART. 44 DA LEI FEDERAL N.º 9.430/96: AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE. Aduz que “descabe aplicar aumento da sanção a qualquer dos sujeitos passivos, também, por um outro fundamento: ausência de intimação regular do sujeito passivo para cumprimento das diligências solicitadas”. Diz que “o anexo 01.01 do TVF demonstra que a COOFSAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO (CNPJ/MF sob o n.° 07.747.357/0001-87) não foi pessoal e regularmente intimada acerca do Termo de Intimação Fiscal (TIF) 04 e seguintes”. Assevera que “não havendo a correta informação ao sujeito passivo (COOFSAUDE) sobre o TIF n.º 4 e seguintes, haja vista não ter ocorrido a intimação pessoal - tentada uma única vez - mas apenas a publicação de edital sem a específica descrição da informação a cumprir, vilipendiou-se um dos princípios cardeais do processo administrativo fiscal: o princípio da cientificação”. Alega que “em virtude deste vício insanável, ao qual se arregimenta à nulidade apontada no ponto anterior, há de se declarar a invalidade quanto à aplicação da causa de agravamento de pena à metade prevista no § 2º do art. 44 da Lei Federal 9.430/96”. Diz que mais um motivo para afastar o agravamento da multa em relação a ele é o fato de “durante todo o período da ação fiscal - e, inclusive, até o presente momento - estar em cumprimento de prisão preventiva domiciliar (arts. 317 e 318, inciso II, do CPP), de modo que, não apenas está (e estava) impossibilitado de manter contato com terceiros, sobretudo com os demais investigados na operação ‘Pityocampa’, como, também, de deixar sua residência a fim de buscar documentos porventura solicitados pela fiscalização, ou prestar-lhe esclarecimentos, conforme se infere da decisão que determinou a prisão preventiva domiciliar (doc. 13)”. Afirma que a infração que se imputa a ele “a fim de justificar aplicação da sanção prevista no §2.º do art. 44 da Lei Federal n.º 9.430/96 é daquelas integrantes da categoria de infração que somente podem ocorrer durante a ação fiscal”. Assevera que “a responsabilidade tributária por infrações é de caráter eminentemente pessoal, de modo a exigir conduta específica do responsável a fim de que se justifique imputação da sanção, na forma dos arts. 136 e 137 do CTN”. Aduz que “recebeu uma única intimação fiscal –‘Termo de Diligência Fiscal n.º 01’”, que, após pedido de prorrogação de prazo deferido, restou rigorosamente atendida “conforme, Fl. 5616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 25 comprovam os documentos anexos, por meio da entrega de documentos em pen drive para serem juntados ao dossiê de entrega de documentos tombado sob o n.° 10070.001060/0419-31 (doc. 15)”. Alega que não assiste razão para a fiscalização impor “o agravamento da sanção”, pois, mesmo em cumprimento de prisão preventiva domiciliar, “realizou o regular cumprimento quanto ao fornecimento de documentos e esclarecimentos a respeito do único termo de intimação que recebeu durante a ação fiscal”. Diz que, devido a falta de fundamento, não pode ser responsabilizado em relação ao “aumento da sanção pecuniária previsto no §2. °, do art. 44 da Lei Federal n.º 9.430/96”. S. A CIRCUNSTÂNCIA DE HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES DURANTE TODO O PERÍODO DA AÇÃO FISCAL ESTAR EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA DOMICILIAR (ARTS. 317 E 318, INCISO II, DO CPP) Sobre a aplicação da causa de agravamento da sanção pecuniária, cumpre apontar mais um fundamento para afastar sua aplicação, alegado pelo recorrente: “ como já dito anteriormente, a circunstância de, durante todo o período da ação fiscal – e, inclusive, até o presente momento – estar em cumprimento de prisão preventiva domiciliar (arts. 317 e 318, inciso II, do CPP164), de modo que, não apenas está (e estava) impossibilitado de manter contato com terceiros, sobretudo com os demais investigados na operação “Pityocampa”, como, também, de deixar sua residência a fim de buscar documentos porventura solicitados pela fiscalização, ou prestar-lhe esclarecimentos, conforme se infere da decisão que determinou a prisão preventiva domiciliar (documento comprobatório juntado sob doc. 12).” Nada obstante, cumpre registrar que o ora recorrente, HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, somente recebeu uma única intimação fiscal – “Termo de Diligência Fiscal n.º 01” – para apresentação de um rol de 12 itens de diversos documentos, no prazo de 20 (vinte) dias. Recebeu a intimação via postal no dia 24/04/2019 – quando já estava em prisão domiciliar – e, no dia 03/05/2019, por intermédio de seu advogado, solicitou a prorrogação do prazo mercê tanto de sua condição de recluso e incomunicável em domicílio, como pelo volume de documentos exigidos – a comprovação de tudo isso se encontra no anexo 17-2 dos autos de infração. E a esta única intimação restou rigorosamente atendida, conforme comprovam os documentos anexos, por meio da entrega de documentos em pen drive para serem juntados ao dossiê de entrega de documentos tombado sob o n.º 10070.001060/0419-31 (documento comprobatório juntado sob doc. 14). Alega que, mesmo em cumprimento de prisão preventiva domiciliar, o ora recorrente realizou o regular cumprimento quanto ao fornecimento de documentos e Fl. 5617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 26 esclarecimentos a respeito do único termo de intimação que recebeu durante a ação fiscal, na assistindo razão para a fiscalização impor-lhe o agravamento da sanção. T. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ORA RECORRENTE, RESPONDER PELO AGRAVAMENTO DA MULTA APLICADA §2.º, DO ART. 44 DA LEI FEDERAL N.º 9.430/96, EM RAZÃO DO CARÁTER PESSOAL DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Retomem-se, aqui, duas premissas já postas na presente defesa: (a) o caráter pessoal das infrações tributárias, a exigir conduta praticada pelo agente a quem se imputa a sanção – salvo nas hipóteses de responsabilidade por sucessão previstas no art. 132 e 133 do CTN; (b) a Teoria dos Motivos Determinantes, plenamente aplicável ao ato administrativo-tributário de lançamento, inclusive aquele que materializa a imposição de sanção, de modo a subordinar a validade do ato não só à efetiva ocorrência do pressuposto de fato nele expressamente apontado (“motivação do ato”), como também, à correlação entre ele e a consequência aplicada (objeto do ato). O Termo de Verificação Fiscal, ao expor os motivos pelos quais estava aplicando a causa de agravamento da sanção (§2.º do art. 44 da Lei Federal n.º 9.430/96), expressamente dispôs (motivação): “tendo em vista que a COOFSAÚDE, regularmente intimada, deixou de atender às exigências contidas nos Termos de Intimação Fiscal 04 e subsequentes, as multas aplicadas foram agravadas em 50%”. Resta mais do que evidente, portanto, que o aumento de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa tributária – já, então estipulada em 150% (cento e cinquenta por cento) com espeque no §1.º, do art. 44 da Lei Federal n.º 9.430/96 – teve por único fundamento, segundo a motivação do lançamento, o desatendimento, por parte da Coofsaúde. Alega que, desde 16/09/2015 – quando apresentou sua carta de renúncia ao cargo de Diretor Vice-Presidente da cooperativa (doc. 11) – HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, deixou de exercer qualquer poder estatutário ou de fato sobre a referida sociedade cooperativa, sequer frequentando sua sede. Já não mais a representou ou dirigiu em qualquer circunstância, mesmo nos impedimentos do Diretor Presidente. Ademais, quando a pessoa jurídica foi intimada acerca do início da ação fiscal, HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES já estava em prisão preventiva domiciliar, com absoluta restrição de comunicação168 (doc. 12). Além disso, não fora pessoalmente intimado do referido termo, não fora intimado em nome da cooperativa e, menos ainda, a cooperativa o foi em seu nome. Desta forma, entende que deve ser afastada a qualificadora da multa. U. O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 225% (DUZENTOS E VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO (ART. 44, INCISO I, §§1.º E 2.º, DA LEI FEDERAL N.º 9.430/96) Fl. 5618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 27 Alega a recorrente que o percentual da multa se afigura absolutamente irrazoável e confiscatório. Não há um critério razoável para justificar a imposição ao contribuinte/responsável de uma multa em valor correspondente a quase três vezes o valor do tributo não pago, sem prejuízo de se cobrar o respectivo valor corrigido, acrescido de multa de mora e dos juros de mora, pois tal ato lhe representa um ônus pecuniário exacerbado, caracterizando a sanção como um mero instrumento de apossamento, pelo Estado, de bens do particular sem que haja fundamento constitucional que o justifique. Por essa razão, impende dar provimento ao presente recurso administrativo ao menos para reformar o acórdão a fim de excluir a multa aplicada, mercê de sua inconstitucionalidade por violar os princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação ao confisco. Responsável Helton Marzo Dourado Casaes Nos aspectos inerentes ao responsável Helton Marzo Dourado Casaes, doravante denominado Helton, o contribuinte foi considerado intimado da decisão de piso, por meio de intimação via postal da decisão recorrida em 22.03.2021, apresentando Recurso Voluntário em 21.04.2021. 1. Medida de Arrolamento – Exigência dos 30% do valor débito Preliminarmente, o mesmo apresenta alegação contra arrolamento de bens que teria sido realizado pelas autoridades fiscais, sobretudo contra a exigência de depósito prévio (ou arrolamento de bens) no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor débito tributário discutido na esfera administrativa como requisito de admissibilidade inexorável ao conhecimento do recurso. 2. Provas obtidas em desrespeito a ampla defesa e contraditório Na sequência, a respeito da ilicitude das provas utilizadas para fins de lavratura do auto de infração, o julgador não apresentou na ementa o entendimento sobre o fato de que as provas foram produzidas por juízo incompetente. Apenas verificou a existência de contraditório e ampla defesa na produção das provas produzida em processos judiciais e administrativos dos quais o ora recorrente não participou. 3. Provas obtidas em processos administrativos contra a cooperativa sem o contraditório e ampla defesa. Sem participação de Helton. Prova ilícita. Impossibilidade de empréstimo de provas. Oitivas de cada qual dos interessados e testemunhas sem a participação dos demais interessados e daqueles aos quais se imputa a sujeição passiva direta durante a ação fiscal. violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal Alega a recorrente, que no curso do procedimento fiscal, não lhe foi dado a oportunidade de se manifestar no momento da oitiva dos interrogados ou das testemunhas dos Fl. 5619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 28 processos trabalhistas. Em outras palavras, foram violados o contraditório e a ampla defesa, bem como o devido processo legal. Acrescenta que: O processo administrativo referente ao relatório da CGU para averiguação da regularidade da COOFSAUDE fora realizado sem a oitiva dos investigados e dos sujeitos apontados como sujeitos passivos neste auto de infração. Como a própria Nota Técnica nº 5097/2018 (anexo 6.1) aponta, fora realizada a fiscalização no âmbito da secretaria de saúde da Prefeitura de Feira de Santana quanto a atuação de cooperativas de trabalho da área da saúde. Num primeiro momento, só foram analisados os contrato de duas cooperativas: a COOFSAUDE e REDESAUDE, sem qualquer interrogatório dos cooperados. Ademais, trataram-se de equívocos realizados pela própria administração municipal quanto a regularidade do procedimento licitatório. Além disso, a situação que poderia refletir na área fiscal corresponderia aos valores obtidos a título de suposto superfaturamento dos contratos. Mas tal item só foi analisado em face do período de janeiro de 2016 a junho de 2017 – período não englobado na presente autuação (exercício de 2015). O ora recorrente foi indicado como representante da COOFSAUDE nas concorrências públicas nº 003/2016 e 006/2015, mas não foi ouvido pelos auditores. Em outras palavras, fora um relatório construído com base em informações provenientes da análise dos contratos e editais criados pela própria Prefeitura de Feira de Santana, bem como diante de oitivas de depoimentos de Evandro Alves de Oliveira, Marcos Moreira de Sousa, Haroldo Mardem Dourado Casaes e Eugênio Nascimento Ramalho. Mas em nenhum momento fora ouvido Helton Marzo Dourado Casaes. Ainda sobre as provas obtidas por meio de processos administrativos sem a participação do ora impugnante para que pudesse se manifestar sobre as provas produzidas em seu desfavor, há o auto de infração nº 21.623.898-6 proveniente de fiscalização do Ministério do Trabalho na sede da cooperativa, no local de trabalho situado na Fundação Hospitalar de Feira de Santana, análise de documentos e de entrevista com preposto. Ademais, só foram mencionados os exercícios de 2016 e 2017, de forma que não se pode ter como elemento probatório do exercício de 2015 este referido relatório. Mas não é só. Os documentos anexados e enumerados em 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3 nos itens ao TFV se encontram com páginas com numeração avulsas, de forma que faltam páginas do relatório, não sendo possível a compreensão do texto na sua íntegra. Isso significa violação ao acesso à informação para fins de realização do contraditório na oportunidade desta impugnação. Fl. 5620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 29 Sobre a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho mencionada no TFV, apenas fora apensada a inicial. O próprio TFV confirma que a origem da ACP é o inquérito civil nº 000066.2009.05.006/3. Ou seja, foram analisados anos anteriores ao próprio exercício alvo da presente autuação. Isso significa que não pode tal prova embasar a autuação para desconsiderar a cooperativa como tal no exercício de 2015, posto que não é apta para provar a verdade jurídica a ser considerada para fins de incidência da norma tributária. Cabe ressaltar que os auditores fiscais da RFB relatam que houve uma sentença da referida ACP proferida em 06/02/2019, mas tal decisão não fora anexada junto aos demais documentos que compõe o TVF nº 05.0.01.00-2018-00379-6, de forma que não há como se concluir qualquer ilegalidade da conduta da COOFSAUDE, nem mesmo em face da conduta do ora impugnante. Apenas fizeram menção da inicial da ACP, relatando os diversos depoimentos de pessoas supostamente cooperadas. Ademais, em momento algum fora citado o nome do impugnante nestes depoimentos, nem ele próprio fora ouvido. Quiçá fora o impugnante intimado para se manifestar sobre os depoimentos colhidos pelo Ministério Público do Trabalho, de forma que não foram respeitados o contraditório e a ampla defesa. Em síntese, a recorrente alega que não haveria como identificar que está exercendo seu direito de contraditório e ampla defesa no seu máximo grau, havendo violação do devido processo legal, por conta das próprias limitações do contexto fático e processual em que se encontra, além das situações mencionadas. 4. Compartilhamento de elementos probatórios colhidos em Ação Penal por juízo absolutamente incompetente, sem menção específica da autorização do compartilhamento para fins tributários. Autorização posterior do compartilhamento por Juízo absolutamente incompetente. Segundo a recorrente, o compartilhamento de provas provenientes da quebra de sigilo bancário e telefônica, bem como dos documentos apreendidos por conta de ordem judicial fora determinado nos seguintes termos: Alega ainda, que tal decisão apenas se pautou em requisitar o compartilhamento com os referidos órgãos, mas sem indicar o fim de apurações tributárias. Ademais, nem mesmo as Fl. 5621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 30 autorizações judiciais quanto a busca e apreensão dos documentos do impugnante e da quebra de sigilo bancário e telefônico determinaram que havia um fim específico destinado a apuração de tributos. Assim, se não há menção de que as provas obtidas seriam utilizadas para fins fiscais, também não poderiam lastrear o lançamento tributário. Primeiro por conta da incompetência do juízo já declarada pelo próprio. Segundo por conta da instauração de procedimento administrativo por órgão de controle e compartilhamento para fins criminais sem a anuência do judiciário. Por fim, não houve menção de que os documentos seriam utilizados para fins fiscais, considerando-se que tais documentos têm sido utilizados de forma arbitrária para justificar os fatos narrados no TVF. 5. Lançamento realizado consubstanciado em provas ilícitas. Juízo incompetente da ação penal. Teoria dos frutos da árvore envenenada, incidindo sobre o lançamento tributário. Alega a recorrente, que as provas derivadas de provas ilícitas consideradas nesse processo, foram decorrentes do relatório da CGU e da operação Pityocampa e, cujo juízo se declarou incompetente de forma absoluta por conta do interesse da União nos autos. Entende que, sem os referidos documentos provenientes de tal autuação, a autoridade fiscal nem conseguiria compor as provas. Ademais, entende que não se poderia falar que as referidas provas obtidas de forma ilícita serviriam como novo critério de apuração ou processos de fiscalização, por conta do § 1º, do art. 144 do CTN. Isto porque a utilização de prova ilícita, porque proibida pela legislação então vigente, sem aptidão para certificar a ocorrência de um determinado fato e seu perfeito enquadramento aos traços tipificadores veiculados pela norma tributária. 6. Ausência de validade do lançamento. Provas documentais referentes a fatos anteriores e posteriores à época do fato gerador. Meros indícios. Impossibilidade de utilização como prova de infrações para efeitos sobre o lançamento tributário Quanto a esse tópico, a recorrente entende que não fora verificado pelos auditores e pelo julgador que as provas devem ser contemporâneas à época do fato gerador, afinal há a máxima a respeito da aplicabilidade da lei vigente à época do fato gerador, como forma de garantir a segurança jurídica na relação entre contribuinte e Estado. Porém, considerando que as provas utilizadas pelos auditores são extemporâneas a época do fato gerador analisado, alegam que não podem subsistir, nem mesmo serem fundamento fático e probatório para os fatos geradores indicados pelos auditores. Inferem que os documentos utilizados como motivadores da desconsideração da cooperativa como empresa de intermediação de serviços tratam de período diversos do exercício considerado pelos auditores fiscais neste auto de infração. Fl. 5622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 31 Não podem ser utilizados como provas ou como motivação para fins de identificação das infrações elencadas pelos auditores em face da cooperativa e do ora recorrente, afinal não se refere ao fato gerador que buscam comprovar. Alega que não se pode considerar aqui a presunção de validade de um ato administrativo quando se está diante de um ato contrário a própria lei. Em outras palavras, não poderia considerar como ocorrido o fato gerador diante de provas que se referem a outros períodos, outros exercícios ou outros fatos que não se relacionam com o recorrente e a COOFSAUDE. Isso significa que a presente autuação para ser considerada válida deve corresponder ao preenchimento dos requisitos de um ato administrativo, dentre eles o motivo e a motivação. Pois, se são apresentados documentos que se referem a fatos não compreendidos durante o período do exercício de 2016, tem-se que se tratar de fato sem motivação e sem motivo, posto que os fundamentos utilizados para ele são inadequados. É, pois, inválido este auto de infração. Por fim, entende que sem a comprovação do motivo, ou melhor, dos fatos do exercício de 2015, também não é válida a motivação, pois a descrição dos fatos jurídicos tributários do presente auto de infração não encontra supedâneo probatório e fático. 7. Domicílio fiscal do contribuinte. Incompetência das autoridades fiscais para a autuação. Nulidade do lançamento tributário. Domicílio tributário do contribuinte desrespeitado. Quanto a este ponto, a recorrente menciona que o seu domicílio é o Município de Feira de Santana e compete a autoridade fiscal sua atuação na Cidade de Salvador-BA. O auto de infração foi lavrado em local distinto do domicílio do impugnante. Sendo assim, a autoridade fiscal agiu em inconformismo com a disposição do art. 7 da Lei 2354/54, artigo este que a autoridade fiscal utiliza como fundamento no termo de diligencia, caracterizando incontroversa ao caso: utiliza um artigo para fundamentar o auto de infração, mas não cumpre os requisitos expressos do mesmo artigo. 8. Da conduta ilegal dos auditores fiscais nos termos diligência enviado a HDMC e a Helton Marzo. Violação aos artigos 195 e 196 do CTN. Dever de preenchimento dos requisitos legais do ato administrativo. Nulidade. Dever do contribuinte de apresentação apenas de livros obrigatórios. Violação a intimidade e ao seu sigilo. Assevera que as autoridades fiscais enviaram para a “HMDC SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, MÉDICOS E LABORATORIAL, CNPJ sob o n° 06.925.173/0001-05” o Termo de Diligência Fiscal n° 02, recebido em 04 de abril de 2019, “reiterando o pedido de apresentação dos documentos que supostamente não foram apresentados pela empresa do Fl. 5623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 32 impugnante em face do TDF 01, além de requerer informações relativas as operações que envolviam terceiros, além da COOFSAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO”. Assevera que em resposta, a representante da referida empresa “apresentou os documentos requisitados, bem como informou que fora requerido ao Ministério Público a liberação de acesso aos documentos da HMDC apreendidos para atender as demandas da RFB”. Diz que “em relação às novas demandas, informou que as prestações de serviço a COOFSAUDE foram realizadas pelo ora impugnante, além de informar que os sócios da HMDC foram remunerados mediante distribuição de lucros”. Alega a recorrente que foram enviados quatro termos de diligência para o recorrente e sua empresa, HMDC. Em todos eles não foram possíveis verificar os requisitos do art. 5º da portaria 6.478 de 2017, expedida pela RFB. Não foram identificados nos termos quaisquer tributos que seriam alvos do procedimento fiscal. Não obstante a apresentação de diversos artigos na fundamentação do primeiro parágrafo dos termos de diligência, tem-se que os dispositivos legais informados tratam de procedimento de fiscalização do IR e de contribuições sociais, sem incluir a CSLL, IRPJ, contribuições previdenciárias. Em verdade, a mera indicação do artigo 7º do Decreto Lei 70235/1972 serviu como base para que os auditores iniciassem o procedimento fiscal, mas sem o devido cuidado de obedecer os requisitos previstos na portaria 6.478 de 2017. Ademais, acrescenta que nem sequer fora enviado termo de diligência fiscal para os sócios da HMDC de forma específica, razão pela qual a referida exigência se torna nula e demonstrativa de abuso de poder da autoridade administrativa. 9. Impossibilidade de apresentação de documentos pelo recorrente. Desconsideração dos documentos apresentados pela pessoa jurídica HMDC. Conclusões sem suporte fático probatório das infrações supostamente realizadas pelo requerente. Os termos de diligência direcionados a pessoa jurídica foram atendidos, mas o termo de diligência direcionado ao impugnante nem sequer chegou a seu conhecimento. Essas são as razões pelas quais o recorrente não pode responder aos Termos de Diligência emitidos pelos auditores que subscreveram o presente auto de infração. Mas de forma a analisar o conteúdo do referido Termo de Diligência 01 direcionado ao recorrente, tem-se que a maior dos documentos já estavam na posse da Receita Federal do Brasil em razão do compartilhamento de provas obtidas durante a operação Pityocampa, bem como por conta dos documentos apresentados na oportunidade da lavratura do auto de infração nº 10530-728.422/2017-65. Fl. 5624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 33 Afirma que “a legislação pertinente a emissão de nota fiscal de prestação de serviço se apresenta de forma clara para considerar que só poderá ser realizada se efetivamente ocorrer a operação”. Cita o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.846/1994. Assevera que “o registro dos valores que adentraram nas contas da HMDC bem como as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica são fatos que levam a crer que houve a prestação de serviços”. Aduz que “no caso do presente auto de infração, as notas fiscais foram emitidas após a prestação de serviços por parte do impugnante”. Ressalta que “inclusive, fora realizado o pagamento do ISSQN em razão de tais serviços prestados, como bem identificaram os auditores”. Diz que “as notas estabelecem em suas descrições a prestação de serviços médicos e odontológicos, além de consultas e exames de ultrassom”. Alega que “esses serviços estão incluídos dentro do objeto social da HMDC, conforme a última alteração do contrato social, em 2011, vigente à época do exercício considerado no auto de infração”. Frisa que “a referida pessoa jurídica, da qual o impugnante é sócio administrador, foi constituída desde 12 de julho de 2004, muito antes da própria instituição da COOFSAUDE”. Alega que “isso significa que não se trata de empresa criada com o fim de burlar a fiscalização tributária ou o pagamento de tributos”. Aduz que “há relação de notas fiscais emitidas em face de planos de saúde no exercício considerado no presente auto de infração, demonstrando que havia, sim, prestação de serviço por parte dos sócios e do ora impugnante no âmbito da HMDC”. Assevera que o contrato apresentado pela HMDC às autoridades fiscais relativo à destinação de resíduos sólidos (p 57 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL nº 05.0.01.00-2018- 00379-6) é “mais um elemento probatório da efetiva prestação de serviço pela HMDC”. Ressalta que “as clínicas médicas e odontológicas são obrigadas a terem contrato com empresa específica para fins de destinação de resíduos sólidos que não podem ser descartados no meio ambiente de foram indiscriminada, pois são considerados como lixo hospitalar”. Frisa que “o descarte de lixo hospitalar de forma adequada por meio de empresa licenciada” é condição para que “a clínica ou hospital obtenha o alvará licenciamento sanitário”. Alega que “os diversos recibos entregues a seus pacientes em razão de realização de procedimentos específicos” também comprovam “a efetiva prestação de serviços pelo impugnante”. 10. Deficiência na descrição de suposta infração de forma específica na análise da participação do recorrente. Investigação além dos fatos destacados no termo de fiscalização. Cargo de coordenador de contratos de prestação de serviços da cooperativa. Procuração da diretoria com poderes especiais. Fl. 5625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 34 Diante do interrogatório, tem-se que o recorrente prestava serviço para a Cooperativa como coordenador de contratos, além de prestar o serviço de odontologia, como acima referido. Em relação ao cargo de coordenador de contratos, trata-se de função específica dentro da organização de uma empresa ou cooperativa, com vistas a facilitar e orientar o cumprimento dos contratos celebrados com outros sujeitos. Dessa forma, alega a recorrente que prestava serviço pra gerir os contratos da cooperativa, coordenando a sua execução e manutenção, bem como elaborando relatórios. Cabe ressaltar, inclusive, que fora escolhido para tal função, por conta de estar naquele período se especializando em gestão de cooperativas e seus contratos, com o fim de garantir o melhor serviço prestado a cooperativa. Dessa forma, as funções de um coordenador de contrato no âmbito de uma cooperativa não correspondem a um cargo de administrador ou de gerente desta. Isto porque as suas funções são bem delimitadas e direcionadas ao cumprimento dos contratos celebrados com a cooperativa e órgãos públicos ou entes privados. Mas para realizar tais funções perante os contratantes, o recorrente precisava de procuração com poderes específicos concedida pelos diretores da cooperativa ou por quem detinha poderes para tanto. A comprovação de que as atividades do recorrente eram válidas está no fato de que o auditor da RFB, no processo administrativo fiscal nº 10530-728.422/2017-65, considerou-o como sujeito que não poderia o impugnante retirar da base de cálculo do IRPF os valores recebidos a título de diárias e ajuda de custo, haja vista a não eventualidade dos deslocamentos, bem como diante da forma de cálculo dos valores sobre os montantes que recebia pelo serviço prestado à COOFSAUDE. Alega a recorrente que tais fatos devem ser considerados no julgamento deste auto de infração, posto que se reconhece o ora recorrente como mero cooperado sem qualquer poder para administrar a cooperativa. 11. Ausência de suporte fático-probatório para justificar a imputação de sujeição passiva indireta ao recorrente. Impossibilidade de responsabilizar o cooperado não integrante do corpo diretivo por dívidas tributárias da cooperativa. Inexistência de previsão de responsabilidade tributária para suposto administrador de fato. Impossibilidade de imputação de responsabilidade por infração. O recorrente alega que em momento algum participou do conselho administrativo ou diretivo da COOFSAÚDE, desde quando adentrou na cooperativa como cooperado até o presente momento. Ademais, o fato de ser coordenador de contratos não permite concluir que exercia cargo de direção da cooperativa, tampouco o fato de prestar serviços odontológicos para a cooperativa. Fl. 5626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 35 A justificativa por receber valores volumosos pela realização de seus serviços como odontólogo e coordenador de contratos não serve de alicerce para instituir a responsabilidade tributária do recorrente. Como odontólogo recebia pelos serviços prestados a terceiros ou até mesmo para os próprios cooperados, enquanto como coordenador de contratos recebia um valor proveniente do serviço prestado, diárias e ajuda de custos, bem como uma comissão pela celebração dos contratos – não há nada ilegal neste ponto. Ocorre que os auditores que lavraram este auto de infração alegam que a responsabilidade do recorrente pelas dívidas tributárias da cooperativa na qualidade de responsável solidário se daria por conta de suposta administração de fato exercida pelo recorrente cooperado. Alega que não houve delimitação específica do conduta do recorrente para caracterizar a sujeição passiva na qualidade de responsável por interesse comum na situação que constituísse o fato gerador da obrigação principal, ou no caso de ser designado expressamente por lei. Em relação ao inciso I do art. 124 do CTN, demonstra-se que o recorrente apenas prestava seu serviço como cooperado para terceiros e a favor da cooperativa, sendo no primeiro caso como odontólogo e no segundo caso como coordenador de contratos da própria cooperativa. Dessa forma, não só o impugnante deveria responder pelo interesse comum ao fato gerador que deu azo a suposta infração tributária realizada pela cooperativa, mas também todos os cooperados que possuíam interesse no desenvolvimento das atividades da cooperativa. Por fim, o conceito de interesse comum, via de regra está atrelado ao interesse jurídico, ou seja, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos. Dessa forma, não se poderia atrelar a responsabilidade ao impugnante, pois se encontra nas seguintes situações: a) como prestador de serviço a cooperativa e aos cooperados, como coordenador de contratos; b) prestador de serviços odontólogos a cooperados e a terceiros. Em relação à responsabilidade pelo artigo 137 do CTN, alega que neste caso as autoridades fiscais deveriam comprovar o colo do impugnante na realização das infrações contra o ordenamento jurídico, afinal a norma determina que se comprove o dolo, o aspecto subjetivo do agente para fins de imposição da responsabilidade solidária. Aduz ainda, a recorrente que não possuía poder de comando da cooperativa instituído de forma expressa no estatuto social, nem mesmo fora eleito como integrante dos órgãos que tratavam da administração e direção da cooperativa. A mera gestão de contrato para melhor cumpri-los em face dos órgãos públicos ou entes privados, bem como a participação em licitação com procuração com poderes especiais para tanto não conduz a conclusão de era administrador de fato, como pretende reconhecer os auditores. Fl. 5627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 36 Acrescenta que nunca foi integrante do conselho deliberativo, presidência, fiscal ou diretivo, conformam atestam os documentos em anexo ao TVF, nem mesmo atuou sem procuração com poderes específicos em licitações. Ademais, não há qualquer norma que determine a imposição da incidência do artigo 135 do CTN em face de supostos “administradores de fato”. 12. Ausência de tipicidade de conduta criminosa. Impossibilidade de se imputar o crime, pois não é solidário e não tem infração em relação a ele. Não há dolo em relação ao não pagamento do tributo O recorrente alega “que não caberia se falar em imposição de crimes contra a ordem tributária em face” dele, pois “não se comprovam as condutas previstas no artigo 1º e 2º da Lei 8137/1990”. Neste tópico, a recorrente alega que os auditores não lograram êxito em comprovar o dolo por parte da recorrente em relação aos atos supostamente praticados para cometer as fraudes. Nem mesmo os seus interrogatórios colacionados aos anexos do TVF que consubstancia este auto de infração prestam a ratificar o suposto conluio que as autoridades administrativas afirmam. Ademais, sequer provaram que o impugnante era supostamente administrador de fato, conforme disposto alhures. Por fim, dispõe que, ainda que se considere que a responsabilidade criminal por conta da ausência de pagamento de qualquer tributo pela cooperativa deva recair sobre o ora recorrente, há que se observar que os responsáveis administrativos pela cooperativa em momento algum se negaram a pagar tributos. Ademais, a cooperativa já existe desde 2005, cumprindo suas obrigações tributárias a título de pagamento de tributo e de envio de declarações de forma correta. Diante disso, se fosse uma cooperativa irregular ou criada para realização de alguma fraude, desde o início de suas atividades o fisco atuaria com o fim de fiscalizar suas atividades e impor a responsabilidade tributária a quem competia. 13. Caráter confiscatório da multa de 225% Em síntese, a recorrente alega que as multas devem guardar proporção com o valor da prestação tributária, sob pena de destruição da fonte pagadora, e violar a capacidade contributiva e o princípio do não confisco. Sendo assim, mister se faz o reconhecimento da exorbitância da multa de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre o valor total do tributo, e, portanto, da necessidade de sua exclusão. Em resumo, os pedidos foram assim formulados: Helton Marzo Dourado Casaes – Fl. 5628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 37 Que dê provimento no sentido de reformar a decisão administrativa proferida pela 5.ª turma da DRJ 09, a fim de julgar absolutamente improcedente o lançamento materializado nos autos do processo administrativo tombado sob o n.º 10530.722.356/2020-15. Haroldo Mardem Dourado Casaes – Que dê provimento no sentido de invalidar a decisão de primeiro grau em função da violação ao contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do direito à prova, em razão de não se ter acolhido o pedido de determinação para juntada de documentos e não se ter deferido a realização da prova pericial, na forma requerida na impugnação, determinando-se, por esse motivo, o retorno dos autos à primeira instância a fim de sejam juntados os documentos solicitados, bem assim produzida a prova pericial requerida desde a defesa administrativa apresentada pelo ora recorrente. Que decrete a invalidade do auto de infração tombado sob o n.º 10530- 722.356/2020-15, lavrado mercê do termo de distribuição de procedimento fiscal de n.º 0500100.2018.00379, por todos os vícios apontados acima na defesa e reafirmados neste recurso, tanto pelos que implicam violação às garantias constitucionais do processo e do procedimento como pelos que exprimem violação de princípios e regras aplicáveis à ação fiscal. Que dê provimento ao presente recurso, decrete a invalidade do auto de infração tombado sob o n.º 10530-722.356/2020-15, lavrado mercê do termo de distribuição de procedimento fiscal de n.º 0500100.2018.00379, em função dos inúmeros vícios de motivo e motivação expostos na impugnação e minuciosamente reiterados nestas razões de recurso, com a redarguição dos fundamentos da decisão de primeiro grau impugnada. Que dê provimento ao presente recurso voluntário, reconhecendo a ausência de responsabilidade tributária solidária ou subsidiária de Haroldo Mardem Dourado Casaes, na forma do art. 124, inciso II, e art. 135, inciso III, ambos do CTN, pelos diversos motivos expendidos na impugnação e minuciosamente reiterados nestas razões de recurso, com a redarguição dos fundamentos da decisão de primeiro grau ora impugnada, relacionados tanto à ausência de conduta, como a ausência de prova de incorrência nos mencionados dispositivos legais, excluindo- o da sujeição passiva dos créditos ora impugnados. Que dê provimento ao presente recurso para, reformando a decisão de primeiro grau: (a) determinar a exclusão da base de cálculo dos tributos objeto do lançamento impugnado de todas as parcelas apontadas na defesa e minuciosamente reiterados nestas razões de recurso, com a redarguição dos fundamentos da decisão de primeiro grau ora impugnada conforme fundamentação supra; (b) determinar a exclusão da aplicação da multa de ofício, de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art. 44, inciso i, da lei federal n.º 9.430/1996 – e, consequentemente, todas Fl. 5629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 38 as demais –, pelos motivos anteriormente expostos, máxime pela ausência de qualquer elemento subjetivo por parte do ora recorrente; (c) determinar a exclusão da aplicação da qualificação da sanção prevista no §1.º do art. 44 da lei federal n.º 9.430/1996 haja vista a absoluta ausência de dolo, fraude ou conluio por parte do ora recorrente; (d) determinar a exclusão da aplicação do agravamento da sanção prevista no §2.º do art. 44 da lei federal n.º 9.430/1996, mercê nos motivos expostos acima, principalmente em razão de a intimação a que alude o preceito não ter sido dirigida ou recebida pelo ora recorrente, o qual respondera à única intimação fiscal que recebera durante a ação fiscal; (e) excluir a multa de 225% (duzentos e vinte cinco por cento) sobre o valor do tributo aplicada com base no art. 44, inciso i, §§1.º e 2.º, da lei federal n.º 9.430/1996, em razão de seu nítido caráter confiscatório irrazoável e desproporcional; (f) limitar a responsabilidade do recorrente, aos fatos geradores ocorridos até 16/09/2015, data em que apresentou a renúncia ao cargo de diretor vice-presidente da Coofsaúde Cooperativa de Trabalho (CNPJ/MF sob o n.º 07.747.357/0001-87). É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Juízo de Admissibilidade e Tempestividade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o responsável Haroldo Mardem Dourado Casaes foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/03/2021, apresentando o Recurso Voluntário no dia 07/04/2021, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O mesmo se dá em relação ao responsável, Helton Marzo Dourado Casaes, que foi intimado do teor do acórdão recorrido em 22/03/2021, apresentando o Recurso Voluntário no dia 22/03/2021, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 5630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 39 O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Destaca-se que, os demais contribuintes, não apresentaram Recurso Voluntário.  DAS PRELIMINARES E DO MÉRITO - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO HELTON MARZO DOURADO CASAES Nos aspectos inerentes ao responsável Helton Marzo Dourado Casaes, as preliminares e o mérito estão assim elencados: MEDIDA DE ARROLAMENTO – EXIGÊNCIA DOS 30% DO VALOR DÉBITO Preliminarmente, o recorrente Helton Marzo Dourado Casaes, insurgiu contra o arrolamento de bens que teria sido realizado pelas autoridades fiscais, sobretudo contra a exigência de depósito prévio (ou arrolamento de bens) no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor débito tributário discutido na esfera administrativa como requisito de admissibilidade inexorável ao conhecimento do recurso. Cabe esclarecer, todavia, que não compete a esta instância de julgamento decidir sobre procedimentos atinentes ao Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, conforme se depreende da sumula CARF nº 109: O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Diante do exposto, resta evidente que a alegação apresentada pelo recorrente contra arrolamento de bens que teria sido realizado pelas autoridades fiscais não deve ser apreciada no presente voto, falecendo, assim, razão ao recorrente. PROVAS OBTIDAS EM DESRESPEITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Alega a recorrente, que no curso do procedimento fiscal, não lhe foi dado a oportunidade de se manifestar no momento da oitiva dos interrogados ou das testemunhas dos processos trabalhistas. Em outras palavras, foram violados o contraditório e a ampla defesa, bem como o devido processo legal. Acrescenta que: O processo administrativo referente ao relatório da CGU para averiguação da regularidade da COOFSAUDE fora realizado sem a oitiva dos investigados e dos sujeitos apontados como sujeitos passivos neste auto de infração. Como a própria Nota Técnica nº 5097/2018 (anexo 6.1) aponta, fora realizada a fiscalização no Fl. 5631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 40 âmbito da secretaria de saúde da Prefeitura de Feira de Santana quanto a atuação de cooperativas de trabalho da área da saúde. Num primeiro momento, só foram analisados os contratos de duas cooperativas: a COOFSAUDE e REDESAUDE, sem qualquer interrogatório dos cooperados. Ademais, tratou-se de equívocos realizados pela própria administração municipal quanto a regularidade do procedimento licitatório. Além disso, a situação que poderia refletir na área fiscal corresponderia aos valores obtidos a título de suposto superfaturamento dos contratos. Mas tal item só foi analisado em face do período de janeiro de 2016 a junho de 2017 – período não englobado na presente autuação (exercício de 2015). O ora recorrente foi indicado como representante da COOFSAUDE nas concorrências públicas nº 003/2016 e 006/2015, mas não foi ouvido pelos auditores. Em outras palavras, fora um relatório construído com base em informações provenientes da análise dos contratos e editais criados pela própria Prefeitura de Feira de Santana, bem como diante de oitivas de depoimentos de Evandro Alves de Oliveira, Marcos Moreira de Sousa, Haroldo Mardem Dourado Casaes e Eugênio Nascimento Ramalho. Mas em nenhum momento fora ouvido Helton Marzo Dourado Casaes. Ainda sobre as provas obtidas por meio de processos administrativos sem a participação do ora impugnante para que pudesse se manifestar sobre as provas produzidas em seu desfavor, há o auto de infração nº 21.623.898-6 proveniente de fiscalização do Ministério do Trabalho na sede da cooperativa, no local de trabalho situado na Fundação Hospitalar de Feira de Santana, análise de documentos e de entrevista com preposto. Ademais, só foram mencionados os exercícios de 2016 e 2017, de forma que não se pode ter como elemento probatório do exercício de 2015 este referido relatório. Mas não é só. Os documentos anexados e enumerados em 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3 nos itens ao TFV se encontram com páginas com numeração avulsas, de forma que faltam páginas do relatório, não sendo possível a compreensão do texto na sua íntegra. Isso significa violação ao acesso à informação para fins de realização do contraditório na oportunidade desta impugnação. Sobre a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho mencionada no TFV, apenas fora apensada a inicial. O próprio TFV confirma que a origem da ACP é o inquérito civil nº 000066.2009.05.006/3. Ou seja, foram analisados anos anteriores ao próprio exercício alvo da presente autuação. Isso significa que não pode tal prova embasar a autuação para desconsiderar a cooperativa como tal no exercício de 2015, posto que não é apta para provar a verdade jurídica a ser considerada para fins de incidência da norma tributária. Cabe ressaltar que os auditores fiscais da RFB relatam que houve uma sentença da referida ACP proferida em 06/02/2019, mas tal decisão não fora anexada junto Fl. 5632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 41 aos demais documentos que compõe o TVF nº 05.0.01.00-2018-00379-6, de forma que não há como se concluir qualquer ilegalidade da conduta da COOFSAUDE, nem mesmo em face da conduta do ora impugnante. Apenas fizeram menção da inicial da ACP, relatando os diversos depoimentos de pessoas supostamente cooperadas. Ademais, em momento algum fora citado o nome do impugnante nestes depoimentos, nem ele próprio fora ouvido. Quiçá fora o impugnante intimado para se manifestar sobre os depoimentos colhidos pelo Ministério Público do Trabalho, de forma que não foram respeitados o contraditório e a ampla defesa. Em síntese, a recorrente alega que não haveria como identificar que está exercendo seu direito de contraditório e ampla defesa no seu máximo grau, havendo violação do devido processo legal, por conta das próprias limitações do contexto fático e processual em que se encontra, além das situações mencionadas. Tais alegações não podem prosperar, tendo em vista que os supracitados responsáveis tiveram totais condições de exercer tais garantias na sua impugnação administrativa, bem como em seus recursos voluntários pois, inclusive, foram juntadas ao presente processo cópias de peças e decisões judiciais referentes a estas ações trabalhistas. Sucede que, da análise dos autos, observa-se que os recorrentes não apresentaram nenhum elemento de prova nesse sentido durante o procedimento de fiscalização, nem como na fase que se instaurou o litígio. Por fim, a sumula CARF nº 162, sedimenta tal entendimento: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Diante do exposto, resta evidente que a alegação apresentada falece razão aos recorrentes. COMPARTILHAMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM AÇÃO PENAL POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, SEM MENÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORIZAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUTORIZAÇÃO POSTERIOR DO COMPARTILHAMENTO POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE Segundo a recorrente, o compartilhamento de provas provenientes da quebra de sigilo bancário e telefônica, bem como dos documentos apreendidos por conta de ordem judicial fora determinado nos seguintes termos: Fl. 5633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 42 Ademais, sustenta que tal decisão apenas se pautou em requisitar o compartilhamento com os referidos órgãos, mas sem indicar o fim de apurações tributárias, nem mesmo as autorizações judiciais quanto a busca e apreensão dos documentos do impugnante e da quebra de sigilo bancário e telefônico determinaram que havia um fim específico destinado a apuração de tributos. Assim, se não há menção de que as provas obtidas seriam utilizadas para fins fiscais, também não poderiam lastrear o lançamento tributário. Primeiro por conta da incompetência do juízo já declarada pelo próprio. Segundo por conta da instauração de procedimento administrativo por órgão de controle e compartilhamento para fins criminais sem a anuência do judiciário. Por fim, não houve menção de que os documentos seriam utilizados para fins fiscais, considerando-se que tais documentos têm sido utilizados de forma arbitrária para justificar os fatos narrados no TVF. Falece razão as alegações no sentido de que os elementos de prova utilizados pelas autoridades fiscais que tiveram como origem os compartilhamentos em questão seriam nulos, ilícitos ou inválidos, pelo simples fato do referido juízo estadual ter reconhecido sua incompetência e remetido os autos judiciais para a Justiça Federal. Isso porque os compartilhamentos, conforme visto, estão cobertos por decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Salvador/BA - Processo 0020710-06.2019.4.01.3300: Fl. 5634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 43 Cabe ressaltar, ainda, que diante da constatação de que o juízo federal ratificou os atos decisórios do juízo estadual, tornam-se totalmente inócuas as alegações dos responsáveis. É importante destacar, que a primeira decisão que autorizou o referido compartilhamento (fls. 831 a 834), emitida em 27 de setembro de 2018, deferiu a autorização para que fossem compartilhadas “as informações/dados/relatórios sigilosos produzidos a partir das autorizações judiciais deferidas nos autos nº 0323948-84.2017.8.05.0001 (e antigo nº 0301605-51.2017.8.05.0080)”. Na sequência, a segunda decisão judicial, emitida em 17 de dezembro de 2018 (fls. 4993 a 4996), na qual o juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador autorizou expressamente o compartilhamento das informações sigilosas produzidas nas buscas e apreensões deferidas nos autos de nº 0346643- 95.2018.8.05.0001, conforme assim demonstrado: Fl. 5635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 44 Ademais, as decisões judiciais que autorizaram os compartilhamentos, não terem feito a expressa menção de que os elementos de prova obtidos através deles poderiam ser utilizados para fins tributários, não tem o condão de invalidar a utilização deles na fundamentação dos lançamentos fiscais e eventuais desdobramentos. A decisão de qualquer compartilhamento junto a Administração Tributária, decorrente da expressa autorização judicial, referente a informações/dados/relatórios na posse do Ministério Público (GAECO) ou da Autoridade Policial, terá como escopo a utilização para fins tributários. Não obstante, quase a totalidade do acervo probatório, utilizado pela autoridade fiscal, no curso do procedimento de fiscalização, decorre de elementos que constam na base de dados da RFB, bem como dados públicos, tais como cópias de petição de ação civil pública e da respectiva sentença colacionados pelas autoridades fiscais; cópias de autos de infração trabalhistas colacionados, assim como informações de natureza fiscal e contábil. Desta forma, falece razão aos recorrentes, quanto ao alegado posterior compartilhamento por Juízo absolutamente incompetente, bem como ausência de finalidade tributária decorrente de decisão judicial de compartilhamento de provas. LANÇAMENTO REALIZADO E LASTREADO EM PROVAS ILÍCITAS. JUÍZO INCOMPETENTE DA AÇÃO PENAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA INCIDINDO SOBRE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Alega a recorrente, que as provas “as provas derivadas de provas ilícitas consideradas nesse processo, como afirmou o próprio Ministério Público, foram decorrentes do relatório da CGU e da operação Pityocampa”. Afirma que “sem os referidos documentos provenientes de tal autuação, autoridade fiscal nem conseguiria compor tais provas”. Assevera que “não se poderia falar que as referidas provas obtidas de forma ilícita serviriam como novo critério de apuração ou processos de fiscalização, por conta do § 1º, do art. 144 do CTN”. De início, registra-se que não assiste razão às alegações suscitadas pelos recorrentes, senão vejamos: A Controladoria Geral da União, embora não seja órgão com competência específica para analisar a regularidade de cooperativas de trabalho, conseguiu demonstrar a respeito da verdadeira natureza da recorrente, de modo que o Órgão, necessário no exercício das suas funções de defesa do patrimônio público (uso de verbas federais) e de combate à corrupção, foi relevante para a consagração do fato imputado aos responsáveis. Ademais, a instauração do procedimento fiscal em si em nada modifica a possibilidade de que as provas fossem obtidas por fontes independentes e/ou que os fatos ilícitos Fl. 5636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 45 possam ser considerados de descoberta inevitável, circunstâncias suficientes e necessárias à aplicação da Teoria da Descoberta Inevitável e da Teoria da Fonte Independente. Sem adentrar ao relato histórico que descreve a origem e a construção teórica que abriu espaço à adoção das citadas Teorias no ordenamento jurídico pátrio (até mesmo para que não se transbordem os limites próprios do PAF), restrinjo-me à análise das disposições legais expressamente contidas no Código do Processo Penal, após modificações introduzidas pela Lei 11.680/2008, a seguir reproduzido. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) (grifos meus) § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) A parte inicial do parágrafo 1º, acima, expressa, em disposição literal de Lei, o que se costuma designar por Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Logo a seguir, ainda no teor das disposições contidas no parágrafo 1º, introduz-se a hipótese contemplada pela Teoria da Fonte Independente, que, em combinação com o disposto no parágrafo segundo, remete à Teoria da Descoberta Inevitável. Interessa sublinhar, neste ponto, que, como se depreende da leitura do parágrafo anterior, o que se discute no presente processo, em verdade, não diz respeito à aplicação de diferentes teorias jurídicas ou orientações doutrinárias às circunstâncias fáticas descritas nos autos, mas à interpretação de disposição literal de lei contida no Código do Processo Penal, com o fito de decidir se a norma geral e abstrata que estabelece ressalvas à ilicitude das provas derivadas de provas ilícitas deve ser considerada e aplicada ao caso concreto. Tem-se, pois, que, combinadas as disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 157 do Código do Processo Penal, as provas derivadas das provas ilícitas poderão ser aceitas no processo quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas consideradas ilícitas, em circunstâncias tais que, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, sejam capazes de conduzir ao fato objeto da prova. No presente caso, é notório que parte das provas colacionadas aos autos tenham efetivamente sido obtidas com base em pesquisas e consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal, sem qualquer vínculo com o que fora apreendido nas dependências do contribuinte, o fato é que todos os elementos de prova que instruem o presente processo notadamente poderiam ser obtidos independentemente do relatório da CGU e da operação Fl. 5637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 46 Pityocampa, bastando, para tanto que a Fiscalização Federal, com apoio ou não de força policial, seguisse os procedimentos autorizados em Lei. Significa dizer, seguisse os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação do Órgão. Como base em todo o exposto, entendo que, no caso concreto, deve prevalecer o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 157 do Código do Processo Penal, na parte em que admite as provas derivadas de provas ilícitas, desde que fique demonstrado que tais provas, as derivadas, poderiam ser obtidas por meios independentes, seguindo-se os procedimentos típicos e de praxe da Fiscalização da Receita Federal, que foi o que ocorreu no presente caso. AUSÊNCIA DE VALIDADE DO LANÇAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS REFERENTES A FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À ÉPOCA DO FATO GERADOR. MEROS INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE INFRAÇÕES PARA EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Quanto a esse tópico, a recorrente entende que não fora verificado pelos auditores e pelo julgador a situação das provas serem contemporâneas à época do fato gerador, violando a segurança jurídica na relação entre contribuinte e Estado. Alega a recorrente que não podem ser utilizadas como provas, para fins de identificação das infrações elencadas pelos auditores em face da cooperativa, pois não se refere ao fato gerador que buscam comprovar. Nesse caso, falece razão à recorrente. A dilação probatória no âmbito do processo administrativo tributário não está limitada aos registros contábeis e fiscais do contribuinte, podendo a autoridade tributária buscar elementos perante terceiros ou em qualquer outra fonte, conforme autorização do artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, inclusive em fatos anteriores ao lançamento: Art. 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Domicílio fiscal do contribuinte. Incompetência das autoridades fiscais para a autuação. Nulidade do lançamento tributário. Domicílio tributário do contribuinte desrespeitado. Sabe-se, ainda, que no direito processual o ônus da prova compete a quem alega. É o que se depreende dos dispositivos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, em especial, o disposto no seu art. 373, I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 5638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 47 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por fim, é adequado o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, no caso em apreço, ao proceder à exação fiscal com os elementos probatórios que constam nos autos, sobretudo em razão do rito do procedimento administrativo fiscal, cuja fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, podendo a autoridade fiscal se valer dos seus instrumentos legais para se alcançar a verdade material. DA CONDUTA ILEGAL DOS AUDITORES FISCAIS NOS TERMOS DILIGÊNCIA ENVIADO A HDMC E A HELTON MARZO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 195 E 196 DO CTN. DEVER DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DEVER DO CONTRIBUINTE DE APRESENTAÇÃO APENAS DE LIVROS OBRIGATÓRIOS. VIOLAÇÃO A INTIMIDADE E AO SEU SIGILO. A recorrente menciona, incialmente, que o seu domicílio é o Município de Feira de Santana e compete a autoridade fiscal sua atuação na Cidade de Salvador-BA. O auto de infração foi lavrado em local distinto do domicílio do impugnante. Ademais, não fora identificado nos termos, quaisquer tributos que seriam alvos do procedimento fiscal. Não obstante a apresentação de diversos artigos na fundamentação do primeiro parágrafo dos termos de diligência, tem-se que os dispositivos legais informados tratam de procedimento de fiscalização do IR e de contribuições sociais, sem incluir a CSLL, IRPJ, contribuições previdenciárias. Quanto a diligência fiscal realizada em face de Helton Marzo, há de se observar o conteúdo depreendido do TVF: “Visando subsidiar a ação fiscal em curso face à COOFSAUDE, foi emitido TDPF de diligência, 05.0.01.00-2019-0090-1 face a Helton. Termos e respostas no Anexo 18.2. Em 21/05/2019, Helton foi cientificado do Termo de Diligência 01, TD-01, através de edital eletrônico N. 006045792. Foi tentada ciência através de correspondência com aviso de recebimento, que retornou ao remetente”. Ou seja, não paira qualquer ilegalidade ou arbitrariedade quanto à diligência realizada, tendo em vista que o objeto de uma diligência fiscal é identificar informações ou coletar provas junto a terceiros, sem que haja idêntico módus operandi de um procedimento de fiscalização, propriamente dito. Quanto a diligência realizada em face de HDMC, peço vênia para reproduzir o conteúdo depreendido do Acórdão do Julgamento de Piso, por compartilhar do mesmo entendimento: Fl. 5639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 48 “Cabe ressaltar, aqui, que a HMDC tinha totais condições de acessar o TDPF relativo à diligência efetuada nela na página da RFB na internet, já que as referidas intimações trouxeram o número do TDPF e o código de acesso ao TDPF. O fato de as intimações não indicarem os “tributos que seriam alvos do procedimento fiscal”, ao contrário do que entende Helton Marzo Dourado Casaes, é natural, já que se tratava da realização de diligência e não de fiscalização junto a empresa HMDC. A alegação de que não teria ocorrido a devida prorrogação do prazo da diligência efetuada junto a empresa HMDC é totalmente improcedente, já que o “Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência” que deu origem a tal diligência demonstra que ocorreram diversas prorrogações do seu prazo... (...) A alegação de que a diligência efetuada junto a empresa HMDC violou a previsão de duração razoável de um procedimento fiscal carece totalmente de razão, já que as três intimações realizadas na diligência foram enviadas em um intervalo de menos de dois meses e meio. Ademais, observa-se que não existe nenhum dispositivo legal que determine um prazo máximo para realização de diligência. Da análise da segunda intimação enviada para a empresa HMDC (Termo de Diligência Fiscal nº 02), depreende-se facilmente que as autoridades fiscais, ao solicitarem a comprovação da efetiva destinação para cada um dos valores registrados como pagos a título de distribuição de lucros, não queriam que fosse demonstrado como cada um dos sócios usou os supostos valores recebidos, como entendeu Helton Marzo Dourado Casaes, mas sim que fossem apresentados elementos de prova de que efetivamente foram repassados para todos os sócios os valores registrados como distribuição de lucros. Diante disto, constata-se que é totalmente despropositada a alegação de Helton Marzo Dourado Casaes de que a segunda intimação enviada para a HMDC Serviço de Assistência Odontológica (Termo de Diligência Fiscal nº 02) teria violado a privacidade e a intimidade dos sócios dela. Por fim, a recorrente menciona que o seu domicílio diverge da autoridade fiscal que lavrou o auto de infração. Nesse caso, cabe citar a Súmula CARF n. 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Ademais, o artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 determina que a lavratura deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da pessoa jurídica fiscalizada ou no seu domicílio tributário. Isto porque o “local da verificação da falta” não corresponde, necessariamente, ao espaço físico onde se encontra o Fl. 5640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 49 estabelecimento da empresa (ou equiparado) ou a cidade onde fica seu domicílio tributário e dos responsáveis solidários. Nesse sentido, também cabe citar a Súmula nº 06 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Por estas razões, entendo que não assiste razão aos recorrentes. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RECORRENTE. DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PESSOA JURÍDICA HMDC. CONCLUSÕES SEM SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO DAS INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE REALIZADAS PELO REQUERENTE. Alega a recorrente, que os termos de diligência direcionados a pessoa jurídica foram atendidos, mas o termo de diligência direcionado nem sequer chegou a seu conhecimento, de modo que são essas as razões pelas quais o recorrente não pode responder aos Termos de Diligência emitidos pelos auditores que subscreveram o presente auto de infração. Não obstante, como citado alhures, o princípio inquisitorial permeia todo o feito, antes de se instaurar o litígio. Não obstante, tem-se que a maior dos documentos já estavam na posse da Receita Federal do Brasil em razão do compartilhamento de provas obtidas durante a operação Pityocampa. Ademais, a alegação de Helton Marzo Dourado Casaes de que a HMDC não apresentou os contratos celebrados com a Autuada pelo fato dos mesmos terem sido apreendidos em busca e apreensão pelo Ministério Público não pode ser aceita, já que conforme registrado pelas autoridades fiscais no TVF, na terceira intimação enviada para a HMDC, ela sequer apresentou o requerimento que, na resposta a segunda intimação fiscal, afirmou ter protocolado no Ministério Público visando obter cópias de tais contratos. Quer dizer, se não fez tal requerimento era porque, provavelmente, sabia que tais contratos não existiam. Noutro giro, a recorrente assevera que “o registro dos valores que adentraram nas contas da HMDC bem como as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica são fatos que levam a crer que houve a prestação de serviços”. Isso também não pode prosperar. Senão vejamos: No presente caso, devido a apuração de que a RECORRENTE não atuava de fato como cooperativa de trabalho e de que existiam evidências de que a HMDC era usada para dissimular transferências de recursos para uma das pessoas apontadas como sua administradora de fato (Helton Marzo Dourado Casaes), observa-se que é totalmente legítima a exigência das autoridades fiscais de apresentação de outros elementos de prova que confirmassem a Fl. 5641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 50 efetividade da prestação de serviços registrada formalmente na contabilidade da Autuada e nas referidas notas fiscais. Aduz que “no caso do presente auto de infração, as notas fiscais foram emitidas após a prestação de serviços por parte do impugnante”. Ressalta que “inclusive, fora realizado o pagamento do ISSQN em razão de tais serviços prestados, como bem identificaram os auditores”. Nesse caso, também não merece prosperar. O fato de ter ocorrido ou não a retenção de ISSQN nas referidas notas fiscais e o seu posterior recolhimento, ao contrário do que alega Helton Marzo Dourado Casaes, não tem o condão de demonstrar que os serviços registrados nelas (notas fiscais) realmente foram prestados, já que podem ter sido feitos apenas para tornar mais convicente o arcabouço formal criado para dissimular as transferências de recursos da Autuada para ele (Helton). Frisa que “a referida pessoa jurídica, da qual o impugnante é sócio administrador, foi constituída desde 12 de julho de 2004, muito antes da própria instituição da COOFSAUDE”. Alega que “isso significa que não se trata de empresa criada com o fim de burlar a fiscalização tributária ou o pagamento de tributos”. Veja que o fato de a HMDC ter sido constituída em 2004, ao contrário do que alega Helton Marzo Dourado Casaes, também não tem o condão de demonstrar que os serviços registrados nas referidas notas fiscais realmente foram prestados, pois ele, por si só, não impede que a HMDC tenha sido usada no ano de 2016 para dissimular transferências de recursos da Atuada para ele (Helton). Assevera que o contrato apresentado pela HMDC às autoridades fiscais relativo à destinação de resíduos sólidos (p 57 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL nº 05.0.01.00-2018- 00379-6) é “mais um elemento probatório da efetiva prestação de serviço pela HMDC”. Ressalta que “as clínicas médicas e odontológicas são obrigadas a terem contrato com empresa específica para fins de destinação de resíduos sólidos que não podem ser descartados no meio ambiente de foram indiscriminadas, pois são considerados como lixo hospitalar”. Frisa que “o descarte de lixo hospitalar de forma adequada por meio de empresa licenciada” é condição para que “a clínica ou hospital obtenha o alvará licenciamento sanitário”. Nesse caso, a alegação de que o contrato relativo a destinação de resíduos sólidos apresentado pela HMDC às autoridades fiscais ajudaria a comprovar a efetividade da prestação de serviços para a Autuada, ao contrário do que entende Helton Marzo Dourado Casaes, não pode prosperar, visto que o fato da HMDC ter apresentado apenas ele quando intimada a apresentar contratos em que conste como tomadora de serviços, somado ao fato de ser de valor ínfimo (R$ 42,00 por mês), apenas reforça a apuração de que a HMDC não tinha como ter prestado o volume de serviços registrados formalmente como prestados à Autuada contando apenas com o trabalho de Helton Marzo Dourado Casaes. Fl. 5642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 51 Alega que “os diversos recibos entregues a seus pacientes em razão de realização de procedimentos específicos” também comprovam “a efetiva prestação de serviços pelo impugnante”. Observem que todas as alegações suscitadas pela recorrente não podem prosperar, já que o ônus de comprovar despesas deduzidas na apuração do lucro líquido é da recorrente. Quer dizer, não são as autoridades fiscais que devem comprovar que tais despesas não ocorreram, mas sim o contribuinte comprovar que elas ocorreram, sob pena de vê-las adicionadas ao lucro real do período de apuração. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO PARA JUSTIFICAR A IMPUTAÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA AO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O COOPERADO NÃO INTEGRANTE DO CORPO DIRETIVO POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PARA SUPOSTO ADMINISTRADOR DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. Depreende-se do TVF, que Helton Marzo Dourado Casaes, além da HMDC, item 08.11, utilizada para transferências de recursos e ocultação patrimonial, também foi destinatário de recursos diretamente da COOFSAUDE. Além dos cerca de 1,6 milhão de reais recebido por Helton da COOFSAUDE, através da HMDC, figura como suposto cooperado da COOFSAUDE, tendo recebido desta, entre 2015 e 2016, conforme declarado em GFIP, cerca de R$ 716.082,77 (anexo 18.4). Além destes valores, recebeu ainda R$ 654.908,35 (anexo 92), acima dos valores declarados em GFIP, conforme extratos bancários da COOFSAUDE, obtidos através de RMF. Helton beneficiou-se de recursos desviados da fiscalizada, entre 2015 e 2016, de cerca de 3 milhões de reais. Tais fatos evidenciam o conluio entre as partes (COOFSAUDE e HELTON), visando gerar despesas inexistentes, fraudulentamente em benefício de Helton Marzo. Registra-se que, com base nos extratos bancários compartilhados por decisão judicial, foram identificados vultosos recursos financeiros depositados e transferidos da conta de HELTON, sem identificação dos depositários e beneficiários. (...) (...) Através de Termo de Interrogatório, anexo 18.3, prestado a Promotores vinculados ao GAECO-MP/Ba, Helton Marzo, confirma que assinou, em nome da COOFSAUDE, os contratos S120/2013, firmado com o Município de Capim Grosso, e o contrato 060/2011, com o Município de Feira de Santana, este último no valor de R$41.113.495,44, evidenciando assim a sua atuação gerencial na COOFSAUDE. Fl. 5643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 52 Confirmou que representava a COOFSAUDE em algumas licitações. Afirmou que recebia seus proventos através da HMDC, “para minorar o pagamento dos tributos”. Com isso, reconhece a sua função gerencial na COOFSAUDE, além da participação direta no desvio de recursos, já que os valores transferidos para a HMDC, correspondem a desvios de recursos da COOFSAUDE, sem qualquer vinculação com atividade operacional ou qualquer evidência de prestação de serviços correspondentes, conforme evidenciado no item 08.11. (...) Através de Termo de interrogatório, cópia no anexo 35.3, João Urias, ex- funcionário da Secretaria de Saúde do Município de Feira de Santana afirma que foi chamado em 2013 para prestar serviço à COOFSAUDE e que ficou evidente que Haroldo era o Chefe e quem mandava na COOFSAUDE. Que Helton era o responsável por negociar os contratos e que Salomão era o responsável pela gestão financeira e que Robson era da “elite” e “sujeito de confiança”. Deixa claro que Haroldo, Helton e Salomão eram os gestores da COOFSAUDE. (...) Que a decisão quanto a assumir novos contratos era centrada em Helton, o qual, apesar de nunca ter composto Diretoria da COOFSAUDE, tinha um papel fundamental na definição de rumo da instituição. (...) Restou exaustivamente provado, ao longo do presente termo, que Helton Marzo exerceu de fato a gerência da COOFSAUDE, durante todo o período fiscalizado, tendo agido com excesso de poderes e infração à lei e ao estatuto, quando participou da contratação irregular de várias empresas, e da destinação de recursos a pessoas jurídicas e físicas, sem qualquer evidência de vínculo com as atividades institucionais da COOFSAUDE, beneficiando-se diretamente ou de pessoas a ele ligadas. O recorrente alega que em momento algum participou do conselho administrativo ou diretivo da COOFSAÚDE, desde quando adentrou na cooperativa como cooperado até o presente momento. Ademais, o fato de ser coordenador de contratos não permite concluir que exercia cargo de direção da cooperativa, tampouco o fato de prestar serviços odontológicos para a cooperativa. A justificativa por receber valores volumosos pela realização de seus serviços como odontólogo e coordenador de contratos não serve de alicerce para instituir a responsabilidade tributária do recorrente. Fl. 5644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 53 Como odontólogo recebia pelos serviços prestados a terceiros ou até mesmo para os próprios cooperados, enquanto como coordenador de contratos recebia um valor proveniente do serviço prestado, diárias e ajuda de custos, bem como uma comissão pela celebração dos contratos. Acrescenta que nunca foi integrante do conselho deliberativo, presidência, fiscal ou diretivo, conformam atestam os documentos em anexo ao TVF, nem mesmo atuou sem procuração com poderes específicos em licitações. Vejamos o conjunto probatório colacionado. Neste sentido, constam declarações prestadas por João Urias e Lucas Moura; contratos assinados por Helton Marzo Dourado Casaes em nome da cooperativa e representá-la em licitações; beneficiário de recursos transferidos da cooperativa de forma dissimulada, por meio da contratação fictícia de empresas, ter apurado vultosos recursos financeiros que eram depositados e transferidos da conta de Helton sem a identificação dos depositários e beneficiários e procurações emitidas para Helton Marzo Dourado Casaes atuar em nome da cooperativa. Todo esse conjunto evidencia e caracterizam a responsabilidade solidária, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 124 do mesmo Código. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DE CONDUTA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR O CRIME, POIS NÃO É SOLIDÁRIO E NÃO TEM INFRAÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. O recorrente alega “que não caberia se falar em imposição de crimes contra a ordem tributária em face” dele, pois “não se comprovam as condutas previstas no artigo 1º e 2º da Lei 8137/1990”. Neste tópico, a recorrente alega que os auditores não lograram êxito em comprovar o dolo por parte da recorrente em relação aos atos supostamente praticados para cometer as fraudes. Nem mesmo os seus interrogatórios colacionados aos anexos do TVF que consubstancia este auto de infração prestam a ratificar o suposto conluio que as autoridades administrativas afirmam. Ademais, sequer provaram que o impugnante era supostamente administrador de fato, conforme disposto alhures. Por fim, dispõe que, ainda que se considere que a responsabilidade criminal por conta da ausência de pagamento de qualquer tributo pela cooperativa deva recair sobre o ora recorrente, há que se observar que os responsáveis administrativos pela cooperativa em momento algum se negaram a pagar tributos. Ademais, a cooperativa já existe desde 2005, cumprindo suas obrigações tributárias a título de pagamento de tributo e de envio de declarações de forma correta. Diante disso, se fosse uma cooperativa irregular ou criada para realização de Fl. 5645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 54 alguma fraude, desde o início de suas atividades o fisco atuaria com o fim de fiscalizar suas atividades e impor a responsabilidade tributária a quem competia. Quanto a este tópico, é cristalino que a recorrente e os responsáveis agiram com acerto ao efetuarem a qualificação da multa de ofício, visto que a Autuada, conforme exposto no TVF, além de ter simulado na esfera formal que era uma cooperativa de trabalho, utilizou interpostas pessoas para constarem formalmente como suas administradoras/dirigentes e efetuou repasses de recursos de forma dissimulada a seus reais donos/administradores e outros beneficiários mediante a contratação simulada de empresas de fachada. Tais fatos se enquadram as hipóteses previstas nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei nº 4.502/1964, visto que: a) ocorreu ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte dos auditores fiscais da RFB da ocorrência do fato gerador de tributos federais e das condições pessoais do contribuinte; b) ocorreu ação dolosa tendente a excluir as características essenciais dos fatos geradores de obrigações tributárias principais de modo a evitar o pagamento de tributos; c) ocorreu ajuste doloso entre a Autuada, seus reais donos/administradores e outros beneficiários dos valores transferidos da Autuada (titulares e sócios de empresas “de fachada”) visando, entre outros objetivos, a prática de sonegação e fraude. Diante do exposto, portanto, deve ser declarada procedente a qualificação da multa de ofício aplicada. No entanto, é sabido que a aplicação da qualificação da multa não se tata de opção facultada à autoridade tributária, mas de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o art. 142 do CTN. Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, cujo assunto tratado é a multa qualificada, limita seu percentual ao teto de 100%. Assim, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN que determina que “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”, deve o percentual da multa de ofício qualificada, se limitar a 100% em razão da retroatividade da legislação mais benéfica. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 225% Em síntese, a recorrente alega que as multas devem guardar proporção com o valor da prestação tributária, sob pena de destruição da fonte pagadora, e violar a capacidade contributiva e o princípio do não confisco. Sendo assim, mister se faz o reconhecimento da Fl. 5646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 55 exorbitância da multa de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre o valor total do tributo, e, portanto, da necessidade de sua exclusão. De acordo com o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) prescrevem que os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa tão somente a aplicação das sanções previstas em lei, nos moldes da legislação que as instituíram, não sendo possível, na jurisdição administrativa deste contencioso, perquirir possível afronta a referidos princípios. A multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, de forma que não há que se falar em inobservância a princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. Os princípios previstos na Constituição Federal são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade aplicá-la. Afastar a multa prevista expressamente em diploma legal sob tais fundamentos implicaria declarar a inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Nesse sentido, cita-se a Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em face do exposto, voto por rejeitar o argumento apresentado no sentido de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco.  DAS PRELIMINARES E DO MÉRITO – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES Nos aspectos inerentes ao responsável Haroldo Mardem Dourado Casaes, as preliminares e o mérito serão abordados, na medida em que não foram tratados nos itens acima. Desta forma, o entendimento manifestado previamente por essa relatoria, considerar-se-á válido também para esse responsável. Fl. 5647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 56 VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO AO SE DESCONSIDERAR A NATUREZA DE SOCIEDADE COOFSAÚDE Como visto alhures, é cediço que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, que se deu após a instauração do litígio. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Anterior a fase litigiosa, o procedimento de fiscalização é um procedimento inquisitório, cuja participação do contribuinte e de responsável se limita ao fornecimento de informações, documentos e livros, quando requisitado pela autoridade fiscal. A contestação das informações contidas no auto de infração, dos documentos e depoimentos juntados ou até mesmo de eventuais irregularidades somente pode ser realizada em momento posterior, com a apresentação da impugnação, iniciando o devido processo administrativo. Sendo assim, depreende-se que as garantias da ampla defesa e do contraditório devem ser observadas, obrigatoriamente, somente após o lançamento tributário e a eventual imputação de responsabilidade solidária. No presente caso, verifica-se que a Autuada, assim como todas as pessoas físicas apontadas como responsáveis solidários, teve assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inclusive em relação ao enquadramento da Autuada como sociedade empresária para fins de exigência de tributos, pois foram todos devidamente intimados dos lançamentos e das imputações de responsabilidade solidária, com abertura de prazo para apresentação de impugnação. Cabe ressaltar, ainda, que devido à ausência de previsão legal, é totalmente improcedente a alegação do Sr. Haroldo Mardem Dourado Casaes de que a decisão sobre o enquadramento da Autuada como sociedade empresária para fins de exigência de tributos só poderia ser tomada por “um órgão colegiado” em processo anterior aos lançamentos tributários. Dessa forma, portanto, não há que se falar em desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa e, consequentemente, do devido processo legal, pelo fato de “todos os atingidos pela decisão” não terem sido intimados, antes da lavratura dos autos de infração, para tomarem conhecimento dos elementos que embasaram o enquadramento da Autuada como sociedade empresária e para se manifestarem apresentando contraprovas. Fl. 5648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 57 AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA SOCIEDADE COMO COOPERATIVA DE TRABALHO Nesse tópico, ao compulsar os autos, há uma ululante comprovação que a referida pessoa jurídica é uma cooperativa irregular, atuando, de fato, como uma empresa de prestação de serviços de cessão de mão-de-obra, infringindo diversos dispositivos legais que disciplinam o funcionamento de uma cooperativa de trabalho. Como se depreende do feito fiscal, todo arcabouço criado estava estruturalmente articulado, para a compreensão de que a Autuada era uma cooperativa de trabalho e, consequentemente, deixava de pagar tributos de forma devida. Não obstante, os elementos fáticos evidenciavam o seu caráter simulatório, evidenciando que a cooperativa não atuava de fato, como uma cooperativa de trabalho, mas sim como uma empresa de prestação de serviços de cessão de mão-de-obra, conforme podemos citar os argumentos e provas depreendidos do TVF: a) o fato da Autuada, embora intimada diversas vezes, ter deixado de apresentar “relatórios de gestão, pareceres do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente, assim como indicação de atas de Assembleia registrando a apreciação destes atos correspondentes aos anos de 2015 e 2016”, conforme registrado no item 2 do TVF (ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS); b) o fato do Sr. Pedro Lima de Carvalho, que consta como Presidente do Conselho Fiscal da Autuada desde 06/11/2014, ter declarado às autoridades fiscais, em 04/05/2019, que “desconhecia o fato de que seria o Presidente do Conselho Fiscal da COOFSAUDE desde 06/11/2014” e que “só teria tomado conhecimento de tal fato após a divulgação, através da imprensa, relativas às prisões e busca e apreensão na COOFSAUDE e pessoas físicas e jurídicas relacionadas”, conforme registrado no item 2 do TVF (ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS); c) as constatações, embasadas em depoimentos de “cooperados”, registradas em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (ACP de nº 001776.2015.05.000-2, que teve origem no Inquérito Civil nº 000066.2009.05.006/3 e cuja sentença, proferida em 06/02/2019, reconheceu a prática de terceirização ilícita realizada pela Autuada), de que, conforme registrado no item 6.1 do TVF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO): c.1) a Autuada não oferecia aos seus cooperados vantagens superiores em comparação ao trabalho autônomo, pois não prestava serviços/assistência a eles e não oferecia nenhum tipo de benefício; c.2) a quantidade imensa de tipos de ofício dos “cooperados”, incluindo inclusive atividades não relacionadas com a saúde humana, impossibilita a existência de affectio societatis entre eles e torna inverossímil a possibilidade de terem se disposto a “criar uma sociedade cooperativa, suportando todos os riscos de um negócio que não dominam’; Fl. 5649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 58 c.3) não ocorria a adesão voluntária dos trabalhadores como “cooperados” à Autuada, já que vários deles relataram em depoimentos que esta adesão era requisito imposto por contratantes da Autuada para obterem ou manterem trabalho; c.4) não existia participação efetiva dos “cooperados” na Autuada, já que vários deles relataram em depoimentos que nunca foram chamados para participar de assembleia, reunião ou prestação de contas por parte da Autuada, que não tinham contato nenhum com ela, não conheciam os representantes dela e nunca estiveram nela; d) a constatação da fiscalização do trabalho, registrada em autos de infração, de que a Autuada “atua como uma verdadeira empresa intermediadora de mão de obra”, visto que ausentes os princípios cooperativistas “da affectio societatis, da gestão democrática e da isonomia entre os associados da Coofsaúde” e não observados os princípios “da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada”; e) o fato de existirem diversos acordos realizados em ações trabalhistas onde a Autuada “reconhece direitos trabalhistas negados aos trabalhadores reclamantes”, conforme registrado no item 6.3 do TVF (DAS DECISÕES JUSTIÇA DO TRABALHO) e demonstrado em planilhas apresentadas pela Autuada cujas cópias constam no Anexo 9.1. do TVF; f) o fato de existirem diversas decisões da Justiça do Trabalho reconhecendo que a Autuada não atua de fato como Cooperativa do Trabalho, com fundamento, conforme registrado no item 6.3 do TVF (DAS DECISÕES JUSTIÇA DO TRABALHO), nos seguintes fatos, elementos de prova e constatações: f.1) a constatação de que não existia adesão voluntária à Autuada e affectio societatis entre seus “cooperados”, já que diversos trabalhadores prestaram depoimentos no sentido de que a entrada na “cooperativa” era imposta para obterem ou manterem trabalho em prefeituras municipais; f.2) a constatação de que estavam ausentes os princípios da dupla qualidade (o trabalhador cooperado deve trabalhar em prol da cooperativa e ser beneficiário de serviços prestados por esta) e da retribuição diferenciada (o cooperado deve auferir, ainda que potencialmente, ganhos superiores aos que perceberia individualmente como autônomo ou empregado), já que a Autuada não apresentou provas de que os supostos “cooperados” usufruíam vantagens em decorrência de sua condição (ou seja, que obtinham melhor condição de vida e trabalho, comparando-se ao nível que poderiam ter alcançado individualmente) e que existe depoimento de “cooperado” no sentido de que “Cooperativa jamais ministrou curso de qualificação profissional em favor” dele e nem “demonstrou qualquer benefício em prol dos associados”; f.3) a constatação de que os “cooperados” eram subordinados à Autuada, efetuada com base em declarações de “cooperados” no sentido de que respondiam a coordenadores da cooperativa, que ditavam “dia, horário e quantidade de plantões, não podendo haver modificações sem prévio consentimento”; Fl. 5650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 59 f.4) a constatação de que os “cooperados” recebiam salários fixos, praticamente invariáveis; f.5) a constatação de que não existia distribuição de sobras aos “cooperados”, já que a Autuada não apresentou prova disso e que “cooperados” declararam que jamais receberam valores a este título; f.6) o fato do próprio Estatuto Social da Autuada demonstrar que ela atuava em diversas atividades, inclusive em áreas diferentes de seus supostos propósitos, o que demonstra que era impossível haver uma unidade de interesses entre seus associados; f.7) declaração de “cooperado” de que ao ingressar na Autuada não ocorreu entrevista e nem fornecimento de manual sobre o cooperativismo, mas apenas um cadastro; f.8) a constatação de que alguns “cooperados” não recebiam nem um terço do montante que era pago pelos contratantes da Autuada pela prestação de serviço deles (caso de médicos no Programa Saúde da Família); f.9) a constatação de que não havia participação dos “cooperados”, mediante um processo democrático, nas decisões da Autuada, efetuada com base em declarações de “cooperados” e na falta de apresentações de provas em sentido contrário pela Autuada; g) a constatação da Controladoria-Geral da União, exposta na “Nota Técnica nº 5097/2018 – NAE/CGU-REGIONAL/BA de 03 de outubro de 2018”, de que a Autuada não atua realmente como uma cooperativa de trabalho, mas sim como “agência de fornecimento de mão de obra”, que foi realizada com supedâneo nos seguintes fatos, elementos de prova e constatações indicados no item 6.4 do TVF (COOPERATIVA IRREGULAR CONFORME ANÁLISE DA CGU): g.1) a constatação, efetuada por meio de “entrevistas realizadas com os profissionais vinculados a COOFSAUDE que prestam serviço à Prefeitura de Feira de Santana”, de que os trabalhadores “ou já eram contratados diretamente pela Prefeitura anteriormente aos contratos com a Cooperativa e foram obrigados a firmar vínculo formal com a COOFSAUDE como única alternativa de continuarem recebendo seus salários” ou foram encaminhados para formalização de vínculo com a Autuada somente após serem escolhidos diretamente pela Administração Municipal e com ela acertarem sua relação de trabalho; g.2) o fato de todos os profissionais entrevistados terem informado que respondem diretamente à Secretaria de Saúde do município de Feira de Santana/BA, de quem, segundo eles, recebem instruções e supervisão direta e a quem reportam qualquer questão relacionada à prestação de suas atividades; g.3) a constatação, efetuada por meio das referidas entrevistas, de que era a mencionada Prefeitura quem definia os valores de remuneração dos profissionais e de que Autuada, além de não prestar “qualquer tipo de assistência ou orientação técnicas”, não realizava Fl. 5651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 60 “qualquer fiscalização ou acompanhamento direto sobre as atividades dos supostos cooperados”, com exceção do controle de frequência. h) o fato da Autuada, embora regularmente intimada, não ter demonstrado o cumprimento da exigência de quórum mínimo de instalação das Assembleias Gerais prevista no § 3º do artigo 11 da Lei nº 12.690/2012; i) o fato de a Autuada não ter apresentado “qualquer documento firmado pelos representantes do Conselho Fiscal”; j) o fato da amplitude e da generalidade das atividades abrangidas no objeto da Autuada previsto em seu Estatuto Social demonstrar que não é viável uma unidade de interesses dos associados; k) o fato da Autuada, embora devidamente intimada pelas autoridades fiscais, não ter apresentado elementos capazes de demonstrar a efetiva prestação de assistência aos associados, conforme preconizado no artigo 4º, inciso X, da Lei nº 5.764/1971; l) a constatação de que o processo de escolha das coordenações para trabalhos realizados fora do estabelecimento da Autuada não respeitou o disposto no §6º do artigo 7º da lei nº 12.690/2012, conforme exposto no seguinte trecho do TVF: Através de exigência contida no item 1 do TIF-02, a COOFSAUDE foi intimada a apresentar atas de reunião para eleição de coordenação de trabalhos realizados fora do estabelecimento da COOFSAUDE, nos termos do §6º do artigo 7º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012. Através de resposta apresentada em 26/02/2019, apresentou cópia de atas contidas no anexo 71. Nos elementos apresentados em relação à eleição dos Coordenadores, alguns elementos chamam a atenção. No edital de Convocação para a eleição de Coordenadores vinculados aos contratos firmados com a Prefeitura de Feira de Santana, foram cientificados apenas representantes das Prefeituras. Constam como Vice-Presidente das Comissões dos respectivos coordenadores os Secretários de Saúde de Feira de Santana, Mundo Novo, Piritiba e Baixa Grande. Em relação a Mairi, o Superintendente de Saúde e Capim Grosso, a Assessora da Secretaria de Saúde, demonstrando a vinculação dos órgãos contratantes com a escolha dos respectivos coordenadores. Merece destaque o fato de que TODOS os coordenadores apresentados foram escolhidos por aclamação, indicando o direcionamento destas escolhas. Considerando a previsão legal quanto ao prazo máximo de um ano, foi reiterada a exigência através de Termos subsequentes sem que tenha havido qualquer resposta. Em alguns casos relacionados a seguir, a confusão entre estes profissionais indicados para o exercício da Coordenação e os Municípios contratantes chega ao ponto de que constam em folha de pagamento do próprio Município: Fl. 5652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 61 - Márcia Santos Souza Reis, CPF - 934.933.045-87, com indicação de remuneração em DIRF em 2016 da Prefeitura de Feira de Santana; - Aline Guerra dos Santos, CPF - 008.707.525-37, com indicação de remuneração em GFIP em 2016 da Prefeitura de Piritiba; - Tiago Araujo Marques, CPF - 970.785.305-00 e Loide Mota dos Santos, CPF – m) a constatação de que a Autuada não constituiu os fundos obrigatórios que são previstos no artigo 28 da Lei nº 5.764/19718 conforme exposto no seguinte trecho do TVF: Em relação aos fundos de reserva estabelecidos pelo Art 28 da Lei nº 5.764/71, foi exigida através do TIF-02 e subsequentes a apresentação de demonstrativo de aporte a cada um destes fundos e o atendimento aos requisitos legais, especificando eventuais fundos estabelecidos através de Assembleia Geral, indicando os atos de instituição. A COOFSAUDE não atendeu ao exigido. n) o fato de a Autuada não ter apresentado nenhuma prova de que efetuou distribuição das sobras líquidas aos seus “cooperados” ou ata de Assembleia Geral que tenha deliberado em contrário, na forma prevista no inciso VII do artigo 4º da Lei nº 5.764/1971 c/c artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 12.690/2012, conforme exposto no seguinte excerto do TVF: Através do item 2 do TIF-02, anexo 01.1, foi exigida a comprovação do retorno das sobras líquidas do exercício de 2015 e 2016 ou ata de Assembleia Geral que tenha deliberado em contrário, nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, c/c artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 12.690/2012. Tanto através da resposta ao TIF-02, quanto em relação aos Termos subsequentes, que reiteraram a exigência, a COOFSAUDE deixou de atender às intimações. o) o fato de a Autuada ter destinado milionários recursos, por meio direto ou por interpostas pessoas físicas e jurídicas, a diversos dos seus dirigentes/administradores, sem nenhuma comprovação da efetiva prestação de serviços ou venda de produtos vinculados às transferências destes recursos. p) a declaração de “cooperado” de que atuava na mediação de conflitos entre cooperados, visitando unidades, e que inclusive “buscou atender ao pleito dos cooperados para que tivessem repouso anual remunerado de 30 dias”. Ou seja, existe um farto e articulado conjunto probatório que evidencia e robustece a acusação fiscal, não cabendo, portanto, nenhum reparo em relação ao enquadramento da Autuada como sociedade empresária para fins de exigência de tributos federais. Fl. 5653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 62 SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO NÃO HÁ LUCRO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE IRPJ E CSLL. A recorrente alega que “era organizada sob a forma de sociedade cooperativa, era gerida como cooperativa, efetuava sua escrituração contábil como sociedade cooperativa, praticava atos e celebrava negócios jurídicos como sociedade cooperativa, regularmente cumpria obrigações tributárias acessórias e apurava seus tributos como sociedade cooperativa de trabalho”. Aduz que “como as sociedades cooperativas são sociedades simples que não têm por objetivo auferir lucro”, inexiste fato gerador de IRPJ e de CSLL para cooperativa. Diz que “somente será resultado positivo tributado aquele obtido nas atividades a que se referem os arts. 85, 86 e 88” da “Lei Federal n 5.764/1971”. Como visto acima, a cooperativa era apenas formalmente constituída como tal, se revelando, de fato, uma empresa de prestação de serviços de cessão de mão-de-obra, infringindo diversos dispositivos legais que disciplinam o funcionamento de uma cooperativa de trabalho, perfazendo, assim, atos definidos em lei, necessário e suficiente para a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. De toda sorte, os lançamentos efetuados, em síntese, são decorrentes da não comprovação de despesas da Autuada, as quais foram glosadas e serviram para a apuração direta dos valores tributáveis. Cabe ressaltar, por fim, que as autoridades fiscais registram, ainda, que mesmo que se entendesse que não é possível o enquadramento da Autuada como sociedade empresária para fins de exigência de tributos, ainda assim seriam cabíveis os lançamentos hostilizados, já que se referem todos a atos que não podem ser enquadrados como cooperativos. Sendo assim, entendo que não assiste razão a recorrente. A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES COMO CONDICIONANTE DE VALIDADE DE TODOS OS ASPECTOS DO ATO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DE LANÇAMENTO O recorrente alega que “impõe-se aplicar a Teoria dos Motivos determinantes como condicionante de validade de todos os aspectos do ato administrativo-tributário de lançamento, principalmente sobre: (1) desconsideração da COOFSAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO (CNPJ/MF sob o n.º 07.747.357/0001-87) como sociedade cooperativa regular; (2) imputação da sujeição passiva tributária indireta a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, recorrente, como responsável solidário, na forma do art. 135, inciso III, do CTN, pelos créditos tributários concernentes ao tributo; (3) imputação a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora impugnante, como responsável por infrações, na forma dos arts. 136 e 137 do CTN, e respectivas sanções tributárias; (4) pressuposto de fato para a incidência da qualificadora e da causa de Fl. 5654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 63 agravamento da sanção por infração aplicada e a respectiva imputação a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora recorrente”. Diz que “a jurisprudência pátria - oriunda tanto de órgão jurisdicionais como de órgãos administrativos de julgamento - consolidou-se no sentido da plena aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes ao ato de lançamento tributário”. Alega a recorrente, que na autuação fiscal discutida, existem circunstâncias suficientes a nulificarem o lançamento, em virtude da aplicação da teoria dos motivos determinantes, sob os mais diversos aspectos do lançamento, dentre eles a mensuração da base de cálculo, a imputação da sujeição passiva indireta a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, bem como a aplicação das sanções e respectivas qualificadoras e causas de agravamento. De início, há de se considerar, que a motivação vincula todo o processo administrativo de lançamento. É o que os administrativistas convencionaram chamar de “teoria dos motivos determinantes”. Nesse sentido, a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Ainda relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.” (Direito administrativo. 8ª edição. São Paulo: Atlas, 1997. p. 175) Como visto, na 'teoria dos Motivos Determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte, o que, no presente caso, se coaduna sob os mais diversos aspectos do lançamento, dentre eles o fato gerador, a mensuração da base de cálculo, a imputação da sujeição passiva indireta a todos os responsáveis tributários, bem como a aplicação das sanções e respectivas qualificadoras e causas de agravamento. Em face do exposto, voto por rejeitar a nulidade suscitada. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL: (A) OCORRÊNCIA DE DUPLA GLOSA DE DESPESAS; (B) CONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTOS OCORRIDOS EM 2015 E 2016, NO ÂMBITO DE LANÇAMENTO RESTRITO AO PERÍODO DE APURAÇÃO DE 2016. O Sr. Haroldo Mardem Dourado Casaes, ao tratar das bases de cálculo dos lançamentos, aduz que a mesma despesa teria sido considerada duas vezes na apuração de IRPJ e de CSLL. Afirma, genericamente, que “glosou-se o lançamento do pagamento feito às referidas pessoas jurídicas, assim como, também, se efetuou a glosa da correspondente nota fiscal”. Diz também, de forma genérica, que tal fato ocorreu em relação a valores pagos a pessoas jurídicas e na compra de combustível. No intuito de demonstrar, o recorrente solicita a prova pericial. Fl. 5655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 64 Pois bem. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando explicitada e demonstrada a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. É prescindível, assim, a realização de tal prova quando os elementos probatórios puderem ser trazidos aos autos pela própria parte, ou mesmo quando os fatos já estejam suficientemente demonstrados. Se, por um lado, é assegurado à parte o contraditório e a ampla defesa, por outro lado compete ao órgão de julgamento zelar pela rápida solução do litígio, de tal forma que a autoridade julgadora deverá indeferir, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de perícias ou diligências desnecessárias à solução do caso controvertido. Neste caso, Haroldo Mardem Dourado Casaes, além de não especificar as despesas que aduz terem sido consideradas de forma duplicada, também não apresentou nenhum elemento de prova capaz de comprovar tais alegações, sobretudo documentos que são emitidos pelo próprio contribuinte. Diante do exposto, entendo que não assiste razão ao recorrente. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO; AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SE DEMONSTRAR DOS ARTS. 124 E 135, INCISO III, DO CTN A imputação de sujeição passiva indireta ao recorrente pelo ato de lançamento foi fundamentada “no art. 135, inciso III, que exige cumulativamente duas ordens de pressupostos: (a) subjetivo: na específica hipótese do inciso III, ser "diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas de direito privado"; (b) objetivo: prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou a atos societários constitutivos”. Alega que “sem a configuração desses pressupostos, não há por que se cogitar da responsabilização do sócio, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica”. Ressalta que esses terceiros “só podem ser responsabilizados pelas dívidas contraídas pela sociedade caso concorram dois requisitos: a) sejam diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas e, nessa condição, exerçam atos de gestão, de comando, direção, de gerência na sociedade, na época da constituição do débito; b) reste caracterizada a prática de tais atos com infração de lei, contrato ou estatuto à época dos fatos geradores”. Afirma que “caso não esteja presente qualquer dos dois requisitos apontados acima, não se poderá responsabilizar os terceiros (frise-se, gerentes, diretores, administradores e representantes das pessoas jurídicas) por atos realizados pela (em nome da) sociedade”. Fl. 5656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 65 Ressalta que “a responsabilidade dos sócios, por conseguinte, arrimada no citado dispositivo, tem os seguintes requisitos: (i) conduta imputável aos sócios-gerentes, diretores, administradores ou exerçam qualquer cargo de gerência; e, além disso, (ii) tenham agido com infração da lei ou dos estatutos sociais”. Alega a recorrente, que HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, além de cooperado fundador da COOFSAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO (CNPJ/MF SOB O N.º 07.747.357/0001-87), ocupou, após regular eleição em assembleia, de 24/10/2013 a 16/09/2015, o Conselho de Administração da referida sociedade cooperativa, na qualidade de DIRETOR VICE- PRESIDENTE, sem mais qualquer outro elemento, conforme documento juntado: Tais pontos evidenciados na peça recursal não merecem prosperar, senão vejamos: Embora Haroldo Mardem Dourado Casaes tenha apresentado carta de renúncia do cargo de Diretor Vice-Presidente do Conselho de Administração da Autuada em 16/09/2015, não tem o condão de afastar a imputação de responsabilidade solidária a ele, já que continuou a ser um dos administradores de fato da Autuada após tal data (16/09/2015), conforme comprovam os elementos probatórios indicados e os cheques com datas posteriores a 16/09/2015, firmados por ele, atestados nas fls. 691 a 701. Ou seja, ainda que Haroldo Mardem Dourado Casaes tenha renunciado formalmente ao cargo de Diretor Vice-Presidente do Conselho de Administração, o seu exercício, sobretudo no exercício dos poderes de administrador se perpetuaram após 16.09.2015. Fl. 5657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 66 Outro fato notório se deu em razão da infração à lei e ao estatuto da cooperativa, além da prática de atos com excesso de poderes, sobretudo nos aspectos formais de cooperativa de trabalho, mas com evidentes atos de prestadora de serviços. Constata-se, por meio do conjunto probatório e do próprio TVF, que o pagamento de despesas inexistentes a empresas e a pessoas físicas, sem qualquer vínculo com as atividades institucionais da cooperativa, foi autorizada pelos seus administradores, incluído nesse rol, o Sr. Haroldo Mardem Dourado Casaes. Se ainda não bastasse, constam inúmeras declarações prestadas por pessoas físicas, em interrogatórios efetuados pelo Ministério Público (GAECO) e no procedimento fiscal, que conformaram que Haroldo Mardem Dourado Casaes era um dos verdadeiros proprietários e administrador da cooperativa. Em outro ponto, consta aluguel de imóveis registrados em nome da MVD Participações Ltda para as empresas Abud e Cia Ltda, Clínica Médica Nascimento Cruz e ELS Locação de Automóveis Eireli, que, conforme está elencado no TVF, bem como nas provas juntadas, ocorreu o trânsito para pessoa jurídica da esposa e de filhos de Haroldo de recursos oriundos de empresas que foram utilizadas para repasses dissimulados de recursos da cooperativa. Por fim, constam repasses feitos pela cooperativa à Clínica Médica Nascimento Cruz, nos anos de 2015 e 2016, cuja cooperativa não apresentou elementos que comprovassem a efetividade da prestação de serviços e que as autoridades lançadoras demonstraram que praticamente todo o valor desses repasses foram posteriormente repassados a Haroldo Mardem Dourado Cases. Vale ressaltar, que é responsável pelo crédito tributário do sujeito passivo todo aquele que pratica diretamente atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária ou com infração à lei; há fortes evidências nos autos que comprovam ações necessárias e suficientes dos recorrentes - para o cometimento de atos ilícitos dos quais resultaram fraude, sonegação e conluio para diminuir o ingresso de recursos tributários no tesouro e benefício comum dos envolvidos, é legítima, portanto, a sua inclusão no feito, na condição de responsáveis solidários. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados (Fazenda Pública, inclusive), por culpa no desempenho de suas funções, ou seja, pelos fatos decorrentes de sua má gestão, presumindo o dever de diligência do administrador, consoante o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002): “Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.”(destaques acrescidos) A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico Fl. 5658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 67 tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Perceba que o caso em tela se adequa a norma em vigência, sobretudo com a participação, conhecimento e o poder de decisão, que foram em diversos momentos consagrados e demonstrados no curso do feito fiscal. O princípio contábil da ENTIDADE significa que cada empresa possui patrimônio independente, mesmo se ambas têm o mesmo sócio, e quaisquer transações devem seguir os procedimentos entre empresas independentes, não sendo admissível realizaram, entre si, quando o objeto social da sociedade é desvirtuado e utilizado em diversas transações, o que indica confusão patrimonial e irregularidade. Para elucidar a questão, reproduzo trecho da lição de NEDER1 sobre a expressão “interesse comum”, utilizada no art. 124, inciso I, do CTN: “Solidariedade de Fato” [...] 6.2. Conceito de interesse comum [...] Alf Ross, com muita habilidade, faz a distinção entre os interesses comuns e coincidentes. Nos primeiros, as pessoas interessadas são vinculadas por circunstâncias externas formadoras de solidariedade (consciência de grupo) que os une; enquanto, nos coincidentes, o vínculo visa apenas atender a uma necessidade específica (tarefa). Nos negócios jurídicos privados de compra e venda mercantil com pluralidade de pessoas, por exemplo, podemos encontrar entre os contratantes interesses coincidentes, contrapostos e comuns. Afinal, vendedores e compradores têm interesse coincidente na realização do negócio (tarefa), mas interesses contrapostos na execução do contrato (necessidades opostas). Já os interesses comuns situam-se em cada um polos da relação: entre o conjunto de vendedores e, de outro lado, entre os compradores. (...). O mesmo quando se trata envolvendo atos envolvendo cooperativas e terceiros não cooperados. Não é outro entendimento de Paulo de Barros Carvalho, que sustenta que, nas ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiverem no 1 Neder, Marcos Vinícius. Responsabilidade Tributária / Coordenadores Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder, São Paulo, Dialética, 2007, p. 39/42. Fl. 5659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 68 mesmo polo da relação, se, e somente se, for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. Também a esta conclusão chegou Hugo de Brito Machado: “O fato de serem partes em um contrato apenas significa que o legislador pode, por disposição expressa, instituir solidariedade entre elas (...). Uma coisa é duas ou mais pessoas terem interesse na situação. Outra é terem duas ou mais pessoas interesse comum na situação. Comprador e vendedor têm interesse na compra e venda, mas não ser trata de interesse comum e sim de interesses contrapostos”. Conclui-se, portanto, que o fato jurídico suficiente à constituição da solidariedade não é o mero interesse de fato, mas sim o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e deveres comuns entre pessoas situadas do mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. Sendo assim, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” tem interesse comum com a empresa, quando cometem, em benefício desta, “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. No caso da cooperativa, há uma ululante violante do seu objeto social, sobretudo no uso e desvirtuamento do seu propósito. Para corroborar esse entendimento, trago ensinamento de PAULSEN2: “Quanto à causa, a responsabilidade pode decorrer: a) do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I); não se trata, aqui, de pluralidade de contribuintes, mas de responsabilização de um terceiro, como no caso da responsabilidade do comprador quando da aquisição de mercadoria mediante “meia nota”, evidenciando seu interesse comum ao do vendedor (contribuinte do ICMS) no subfaturamento com vista à evasão tributária, ou no caso de cometimento de ilícito pelo sócio, em que a responsabilidade seria sua pessoal, mas em que a operação foi feita em benefício da sociedade, atraindo a responsabilidade solidária desta; [...] O art. 135, III, do CTN estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, o crédito, abrangendo o tributo e a multa, seria devido pelo responsável exclusivamente. 73. Responsabilidade dos sócios-gerentes e administradores Contudo, tendo o ato sido praticado em benefício da empresa, incide o art. 124, I, do CTN, que estabelece a solidariedade em função do interesse comum, de modo que, embora pudesse a responsabilidade do sócio-gerente ser pessoal, passará a 2 Paulsen, Leandro. Curso de direito tributário / Leandro Paulsen. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 148/153. Fl. 5660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 69 haver a responsabilidade solidária da própria empresa, sem benefício de ordem. (...)” [Sublinhei]. Por conseguinte, deve ser verificada, no caso vertente, a presença dos elementos necessários à caracterização da responsabilidade prevista no art. 135, quais sejam: o elemento fático e o elemento pessoal3, uma vez que a responsabilidade tributária do art. 135, inciso III, atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I. Quanto ao elemento fático (“atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”), as circunstâncias que envolveram, bem como os atos que evidenciaram a intenção ardilosa, com consequências no campo tributário e, eventualmente, na área penal, sobretudo quando praticados contra o seu próprio Estatuto. São ilícitos que envolvem as condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64, ou seja, sonegação, fraude ou conluio, haja vista a qualificação da multa de ofício. No presente caso, o elemento pessoal - a participação das pessoas4 descritas no inciso III do art. 135 do CTN em atos que infringiram a lei - restou caracterizado para todos os períodos autuados, haja vista a participação direta dos responsabilizados na relação negocial, infringindo o estatuto da cooperativa e o seu real propósito negocial, acentuado com atos cometidos pelo Sr. Haroldo Mardem Dourado Casaes, já supramencionados. Diante do exposto, não paira qualquer dúvida quanto à manutenção da responsabilidade tributária do Sr. Haroldo Mardem Dourado Casaes, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 124 do mesmo Código, diante de diversas tipologias negociais perpetradas pelo recorrente. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA DA CONDUTA A CARACTERIZAR A SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA A HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, À LUZ DOS ARTS. 136 E ART. 137 DO CTN. Quanto a esse ponto, a recorrente alega que, “no tocante às sanções aplicadas, o agente fazendário não cuidou de descrever com a devida minudência os pressupostos de fato que o levaram a aplicar aos sujeitos passivos as sanções tributárias, inclusive os respectivos agravamentos e qualificadoras, no tocante a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES”. Alega que “o art. 136 do CTN, ao iniciar a disciplina da responsabilidade tributária por infrações, evidencia que o elemento subjetivo é essencial para a conformação do ilícito tributário, exigindo a aquela, ao menos, a prático ato culposo”. Ademais, acrescenta “o que o art. 136 do CTN dispensa, seria, a intenção do infrator diretamente dirigida ao resultado, salvo quando a lei assim expressamente exigir e nas infrações 3 Ferragut, Maria Rita. Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002 / Maria Rita Ferragut. São Paulo: Noeses, 2013. 4 "III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Fl. 5661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 70 indicadas no art. 137 do CTN”. Afirma que “em qualquer circunstância, contudo, não se admite a imputação de responsabilidade objetiva neste campo”, pois “vigem os princípios da pessoalidade e da individualização da sanção”. Não obstante, o TVF dispõe que HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES agiu com excesso de poderes e infração à lei e ao estatuto, quando participou da contratação irregular de várias empresas, e da destinação de recursos a pessoas jurídicas e físicas sem qualquer evidência de vínculo com as atividades institucionais da COOFSAUDE, beneficiando-se diretamente ou de pessoas a ele ligadas. Nesse caso, as hipóteses do art. 135 do CTN são claramente direcionadas para as situações em que o responsável comete infração a lei, contrato social ou estatuto agindo no interesse da pessoa que lhe é relacionada (conforme as circunstâncias estabelecidas nos seus incisos). É diferente do presente caso, que se amolda às hipóteses do art. 137, também do CTN, onde se verifica as situações em que o agente comete infração com dolo específico para dela tirar proveito próprio. Os ensinamentos do professor Luís Eduardo Schoueri são bastante elucidativos sobre a distinção (Cf. Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 515 e 693): A expressão “agente”, empregada pelo artigo 137 do Código Tributário Nacional, não se confunde com o “responsável” a que se referem os dispositivos que o antecederam. A evidência de que o Código Tributário Nacional cogita de figuras distintas pode ser vista no seu artigo 136, quando se refere à “intenção do agente ou do responsável”. O responsável, no caso da infração, tem sua responsabilidade regulada pelo artigo 135. São os casos em que alguém, posto agindo no interesse de terceiro, comete infração a lei, contrato social ou estatuto. O agente, por sua vez, não age “no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego” nem tampouco cumpre “ordem expressa emitida por quem de direito”. Age, em síntese, no seu interesse, contra as pessoas por quem responde, contra seus mandantes, proponentes ou empregadores, contra, enfim, as pessoas jurídicas de direito privado que dirige, gerencia ou representa. Assim, quando a atuação se dá no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito, não há que cogitar de se aplicar o artigo 137. Havendo infração à lei, será caso do artigo 135, que não exclui a responsabilidade do sujeito passivo originário. A última hipótese de que trata o artigo 137 é justamente a mais comum: aquela em que a conduta do agente, ao lado de caracterizar uma infração à ordem tributária, é simultaneamente um ilícito de natureza civil, já que a conduta se faz contra o mandante, o empregador ou outro terceiro, em nome de quem e cujo interesse se esperaria que o agente agisse. Não seria aceitável que a pessoa jurídica, por exemplo, levada por um desvio de mercadoria praticado por seu empregado, estivesse sujeita ao pagamento de multa em face da infração que caracterizaria a saída daquelas mercadorias sem o pagamento dos impostos correspondentes. Não haveria, razão para que o Estado punisse tal pessoa jurídica. Esta seria vítima, não infratora. Daí a responsabilidade pessoal. Fl. 5662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 71 Os artigos 136 e 137 do CTN, tratam, portanto, da responsabilidade por infrações tributárias, in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. O artigo 136 do CTN determina a responsabilidade objetiva do contribuinte, ou seja, independentemente de fatores subjetivos, relativos ao autor dos atos ou às consequências destes, enquanto o artigo 137 do CTN, determina a responsabilidade pessoal do agente quando a infração configurar crime ou for caracterizada com dolo específico do autor. Em ambos os dispositivos, enquadra-se em atos cometidos pelo responsável tributário HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, que além de ter simulado e corroborado na estruturação formal de uma aparente cooperativa de trabalho, efetuou repasses de recursos de forma dissimulada a seus reais administradores e outros beneficiários mediante a contratação simulada de empresas de fachada, bem como propiciou o desvirtuamento do propósito negocial da cooperativa. Diante do exposto, não paira qualquer dúvida quanto à manutenção da responsabilidade tributária do Sr. Haroldo Mardem Dourado Casaes, com fulcro no artigo 136 e 137, inciso I e III, c, do Código Tributário Nacional. IMPOSSIBILIDADE DE HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES RESPONDER PELO AGRAVAMENTO DA MULTA APLICADA §2.º, DO ART. 44 DA LEI FEDERAL N.º 9.430/96, EM RAZÃO DO CARÁTER PESSOAL DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. O Termo de Verificação Fiscal, ao expor os motivos pelos quais estava aplicando a causa de agravamento da sanção (§2.º do art. 44 da Lei Federal n.º 9.430/96), expressamente dispôs (motivação): Fl. 5663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.692 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722356/2020-15 72 “tendo em vista que a COOFSAÚDE, regularmente intimada, deixou de atender às exigências contidas nos Termos de Intimação Fiscal 04 e subsequentes, as multas aplicadas foram agravadas em 50%” (fl. 87 do TVF). O aumento de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa tributária – já, então estipulada em 150% (cento e cinquenta por cento), teve com espeque no §1.º, do art. 44 da Lei Federal n.º 9.430/96 – com fundamento, segundo a motivação do lançamento, o desatendimento, por parte da cooperativa, dos termos de intimação fiscal n.º 4 e subsequentes. De fato, analisando a petição reproduzida às fls. 4304 a 4306, o Termo de Solicitação de Juntada de fl. 4300 e o Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fl. 4302, observa-se que houve resposta escrita, em 28/05/2019 ao Termo de Intimação Fiscal 04, sem que diversos esclarecimentos fossem prestados. No entanto, para a imputação da penalidade agravada, é necessário que o contribuinte não responda às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado. A falta de atendimento deve ser total, de modo que implique em omissão, por parte do sujeito passivo. Não se caracteriza a falta de atendimento parcial da intimação, para fins de incidência de multa de ofício agravada. Sendo assim, entendo que assiste razão a recorrente, no intuito de afastar a multa agravada. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, concedendo-lhe parcialmente o provimento, afastando a multa agravada e reduzindo a multa qualificada para o patamar de 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, tendo em vista a nova redação dada, pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 5664DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Das Preliminares E DO MÉRITO - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO HELTON MARZO DOURADO CASAES Medida de Arrolamento – Exigência dos 30% do valor débito Provas obtidas em desrespeito a ampla defesa e contraditório Compartilhamento de elementos probatórios colhidos em Ação Penal por juízo absolutamente incompetente, sem menção específica da autorização do compartilhamento para fins tributários. Autorização posterior do compartilhamento por Juízo absolutamente in... Lançamento realizado e lastreado em provas ilícitas. Juízo incompetente da ação penal. Teoria dos frutos da árvore envenenada incidindo sobre o lançamento tributário Ausência de validade do lançamento. Provas documentais referentes a fatos anteriores e posteriores à época do fato gerador. Meros indícios. Impossibilidade de utilização como prova de infrações para efeitos sobre o lançamento tributário Da conduta ilegal dos auditores fiscais nos termos diligência enviado a HDMC e a Helton Marzo. Violação aos artigos 195 e 196 do CTN. Dever de preenchimento dos requisitos legais do ato administrativo. Nulidade. Dever do contribuinte de apresentação a... Impossibilidade de apresentação de documentos pelo recorrente. Desconsideração dos documentos apresentados pela pessoa jurídica HMDC. Conclusões sem suporte fático probatório das infrações supostamente realizadas pelo requerente. Ausência de suporte fático-probatório para justificar a imputação de sujeição passiva indireta ao recorrente. Impossibilidade de responsabilizar o cooperado não integrante do corpo diretivo por dívidas tributárias da cooperativa. Inexistência de previ... Ausência de tipicidade de conduta criminosa. Impossibilidade de se imputar o crime, pois não é solidário e não tem infração em relação a ele. Caráter confiscatório da multa de 225%  Das Preliminares E DO MÉRITO – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO AO SE DESCONSIDERAR A NATUREZA DE SOCIEDADE COOFSAÚDE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA SOCIEDADE COMO COOPERATIVA DE TRABALHO SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO NÃO HÁ LUCRO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE IRPJ E CSLL. A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES COMO CONDICIONANTE DE VALIDADE DE TODOS OS ASPECTOS DO ATO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DE LANÇAMENTO ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL: (A) OCORRÊNCIA DE DUPLA GLOSA DE DESPESAS; (B) CONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTOS OCORRIDOS EM 2015 E 2016, NO ÂMBITO DE LANÇAMENTO RESTRITO AO PERÍODO DE APURAÇÃO DE 2016. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO; AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SE DEMONSTRAR DOS ARTS. 124 E 135, INCISO III, DO CTN AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA DA CONDUTA A CARACTERIZAR A SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA A HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, À LUZ DOS ARTs. 136 E ART. 137 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES RESPONDER PELO AGRAVAMENTO DA MULTA APLICADA §2.º, DO ART. 44 DA LEI FEDERAL N.º 9.430/96, EM RAZÃO DO CARÁTER PESSOAL DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. CONCLUSÃO

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