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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10407892 #
Numero do processo: 10935.908903/2021-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2020 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-011.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.641, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.908897/2021-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2020 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo.

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DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2020 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 89 03 /2 02 1- 86 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908903/2021-86 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.641, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.908897/2021-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente Ao crédito de PIS/PASEP . Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 6ª Turma da DRJ-08, através do Acórdão nº 108-028.333, proferido na sessão de 5 de setembro de 2022, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão restou assim ementada: “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2020 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. O direito de calcular créditos de despesas com frete está restrito às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo.” Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908903/2021-86 A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente reitera as razões contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, passando-se à sua análise. Alegações genéricas e matérias não impugnadas O Recurso Voluntário ficou adstrita aos créditos vinculados às despesas do frete contratado (serviço de transporte oneroso), sustentando: (a) de forma específica, o direito integral ao crédito da não cumulatividade sobre o frete vinculado a aquisição de produtos não tributados ou sujeitos à alíquota zero (que geram direito ao crédito presumido); e (b) de forma genérica, o direito ao crédito sobre o frete relativo a todo e qualquer serviço oneroso de transporte contratado, porque vinculados às suas atividades econômicas. O presente acórdão, portanto, ficará adstrito aos pontos de inconformismo da Recorrente discutidos em seu Recurso Voluntário e que enfrentam a decisão atacada, pois a argumentação genérica impede o conhecimento da matéria, como reiteradamente decidido por esta Turma Julgadora: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EQUIPARAÇÃO A MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente questões de fato ou de direito.” (CARF, Processo nº 10983.909312/2016-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.790 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2023, Relatora Ana Paula Giglio) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908903/2021-86 A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (CARF, Processo nº 10880.925509/2017-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.795 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2023, Presidente Redator Hélcio Lafetá Reis) Cumpre pontuar, ademais, que o Recurso Voluntário, apesar de admitir fundamentação livre e ser tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos, conforme precedente deste CARF: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal extrínseco dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (CARF, Processo nº 10840.910720/2009-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.492 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de abril de 2023, Relator Márcio Robson Costa) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (CARF, Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) Desse modo, deixo de conhecer do Recurso Voluntário na parte relativa a alegações genericamente formuladas. Superados os pontos acima, passa-se a analisar o direito creditório da Recorrente no que se refere frete vinculado a aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Frete vinculado a aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908903/2021-86 O acórdão recorrido, interpretando o teor do artigo 167, inciso I, da IN RFB nº 1911/2019, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado: “FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito.” (CARF, Processo nº 10650.902228/2017-91, Acórdão nº 3201-009.200 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Presidente-Redator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 21 de setembro de 2020) “COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” (CARF, Processo nº 12585.000534/2010-71, Acórdão nº 3201-008.123 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Redator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 24 de março de 2021) (g.n.) “CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei.” (CARF, Processo nº 16692.721239/2017-62, Acórdão nº 3201-009.744 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Presidente- Redator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 25 de julho de 2022) Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já por inúmeras vezes se pronunciou, como se exemplifica pela transcrição da ementa do Acórdão nº 9303-013.649: “PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908903/2021-86 custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Reflexos do decidido no processo principal (10183.904484/2013-43) sobre o processo apensado.” (CARF, Processo nº 10183.725237/2016-25, Acórdão nº 9303-013.649 – CSRF / 3ª Turma, Redator Designado Rosaldo Trevisan, Sessão de 14 de dezembro de 2022) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo sobre o frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, e observados os demais requisitos exigidos em lei. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.720324/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento na espécie. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972.
Numero da decisão: 2201-011.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento na espécie. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento na espécie. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 03 24 /2 01 1- 64 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720324/2011-64 (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): 1. Dedução Indevida de Despesas com Instrução, no valor de R$ 1.505,64, conforme fl.07; 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 20.500,00 conforme fl. 08. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 02/04, em que alega, em síntese, o seguinte: · o contribuinte não foi devidamente intimado; · que apresenta documentação comprobatória em relação às despesas médicas declaradas. Com base no procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 63/64, confirmado pelo Despacho Decisório de fls. 65, decidiu pela manutenção total da Notificação de Lançamento. O contribuinte foi cientificado sobre a decisão da revisão de ofício e apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 80/86, em que contesta o resultado da revisão de ofício e defende a possibilidade de cobrança de honorários entre os cônjuges. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720324/2011-64 DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se manter os respectivos valores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 17/11/2016, o sujeito passivo interpôs, em 13/12/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, por documentos que cumprem com os requisitos legais e são hábeis a aferir a prestação dos serviços e efetivo pagamento, além de identificar o beneficiário. Argumenta, ainda, que as presunções contidas na decisão da DRJ, no sentido de que não seria crível que um dos cônjuges pudesse exigir do outro o pagamento pelos serviços prestados, são desprovidas de fundamento legal. Além disso, a decisão recorrida modificou o fundamento eleito para a glosa do crédito, alterando-o da inexistência de recibos válidos para a ausência de comprovação do pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas com instrução, no valor de R$ 1.505,64 e com despesas médicas, no valor de R$ 20.500,00. Inicialmente, em relação à preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, verifico que esta não merece prosperar. Ao contrário do que o recorrente argumenta, não houve alteração do fundamento eleito para a glosa das despesas, o que se pode demonstrar da mera leitura do Termo de Intimação Fislca n.º 180/2014 SAFIS/DRF-JOA/SC à fl. 44 dos autos, o qual determina a apresentação de “documentos comprobatórios do Efetivo Pagamento dos serviços médicos prestados pelos profissionais abaixo relacionados, conforme recibos e NF apresentados à RFB, juntando cópias de cheques nominativos, ordens de pagamento, extratos de transferência bancária e/ou comprovantes de depósitos bancários, ao respectivo beneficiário, e demais esclarecimentos necessários: CAMILA FAVERO COLOMBI - 004.602.639-86”. Em relação aos demais pontos invocados na peça recursal, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Da Preliminar de Nulidade Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720324/2011-64 Inicialmente, deve ser destacado que a lei restringe a aplicação da nulidade no processo administrativo fiscal apenas às hipóteses de atos e termos lavrados por pessoa incompetente e de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do PAF). O exame dos autos evidencia que não se caracterizou nenhuma das situações arroladas no supracitado dispositivo, inexistindo dúvidas quanto à competência da autoridade lançadora, nem havendo que se falar em preterição do direito de defesa em se tratando de atos administrativos de lançamento. Estes são impugnáveis na forma da legislação em vigor, garantindo-se, assim, a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A ação fiscal constitui fase de natureza inquisitória, não sendo exigida a intimação do contribuinte para manifestar-se sobre o fim da instrução. Ao sujeito passivo cabe oferecer suas contestações em momento oportuno, quando da impugnação ao lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, não deve ser reconhecida a preliminar de nulidade suscitada, devendo o mérito do lançamento ser analisado. Dedução de Despesas Médicas De análise aos autos, constata-se que a fiscalização, após a verificação da documentação apresentada, procedeu à glosa de despesas médicas declaradas pelo Contribuinte. Destaca-se que foram glosadas, inicialmente, por falta de atendimento à intimação e, após a análise realizada em sede de revisão de ofício, pela impossibilidade de dedução de despesa odontológica realizada com cônjuge e pela falta de comprovação do efetivo pagamento, as seguintes despesas declaradas pelo contribuinte: CPF/CNPJ/NIT Obs. Nome do Beneficiário Código Valor Pago 004.602.639-86 Tit. CAMILA FAVERO COLOMBI 10 20.500,00 Com o intuito de comprovar as despesas, o contribuinte reapresentou os documentos já analisados pela Fiscalização, em sede de revisão de ofício. O contribuinte se limitou a informar que havia apresentado recibos e que não há nenhum impedimento legal para cobrança entre cônjuges de honorários de serviços profissionais. A Lei nº 9.250, de 1995, prevê, no art. 8º, inciso II, as deduções permitidas na apuração da base de cálculo do imposto, entre as quais figuram as despesas médicas. O § 2º, inciso II, desse mesmo artigo, dispõe que as despesas dedutíveis são aquelas relativas ao próprio tratamento do contribuinte e de seus dependentes. Cabe destacar que na hipótese em que o contribuinte pleiteia deduções referentes a pagamentos efetuados a título de despesas odontológicas, deve comprovar que realmente efetuou tais pagamentos, para que fiquem caracterizadas tanto a prestação do serviço como a efetividade da despesa passível de dedução. Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, à pág. 302, que “a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções”. Importante frisar que cabe à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova, que não apenas recibos e notas fiscais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Por sua vez, quando do exame do processo para fins de julgamento, deve o julgador, na busca da verdade material – princípio esse informador do processo administrativo fiscal –, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Isto porque o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720324/2011-64 cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade da prestação do serviço e do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Há de se destacar que o contribuinte não informou, na DIRPF/2008, rendimentos recebidos de pessoas físicas, que poderiam justificar os alegados pagamentos de despesas médicas em espécie. Também não foram apresentados extratos/cheques bancários que dariam azo aos alegados pagamentos de despesas médicas. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Acerca do tema, vale transcrever ementas de Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “IRPF – DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS – GLOSA – Não logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil, a efetivação das despesas médicas/odontológicas, e respectivos pagamentos, lícito é a glosa do valor deduzido a esse título na declaração de rendimentos.” (Ac. 1º CC 104-16830/1999). “IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO - O pagamento de despesas médicas, para fins de dedução do Imposto de Renda, não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos por profissionais. Diante de dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos, deve a autoridade administrativa solicitar elementos adicionais de comprovação, sem os quais é legítima a glosa das deduções.” (Acórdão 104-21076, 20/10/2005, QUARTA CÂMARA.) “IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato.”( Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) “IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe.” (Ac. 1º CC 104-16647/1998) Assim, com base no Princípio da Livre Convicção na Apreciação da Prova, entendo que os documentos apresentados pelo impugnante não são suficientes para suprir as deficiências apontadas na peça fiscal e comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas. Dessa forma, não há reparos a serem efetuados no presente lançamento, devendo permanecer, na íntegra, as infrações apuradas. […] Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720324/2011-64 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeito a prefacial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.009334/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A Competência para julgar os lançamento de IPI decorrentes de suposto erro na classificação fiscal de mercadorias, a partir da edição do Decreto nº 2.562/1998, passou a ser do 3º CC. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:02:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:02:40Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:02:40Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:02:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:02:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:02:40Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:02:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:02:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:02:40Z; created: 2009-08-06T18:02:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T18:02:40Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:02:40Z | Conteúdo => , • Si•e _. -,-- -, :.-c ;•: Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. cc-mF Fl .!" Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes . Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 . : 10830.009334/00-94 00.—_/___g_l__/ Recurso n2 : 123.635 Acórdão n9 : 204-00.231 Visto Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Recorrida : Schneider Eletric Brasil S.A. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MIN. DA FAZENDA - 22 CC A Competência para julgar os lançamento de IPI CONFERE,...ÇQM O ORIGINAL decorrentes de suposto erro na classificação fiscal de BR4SIL1,424... / ...0 . .jci-- mercadorias, a partir da edição do Decreto n° 2.562/1998, passou a ser do 3° CC. VISTO I Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 /H --e 47-- 4 a" d 0:-:1e1r:heir° To s Presi. # \ ,.•. =.- •• Jorge Preire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda Imp/fclb 1 • RICINAL , 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 05_ Fl. tr• Processo e 10830.009334100-94 Recurso te : 123.635 Acórdão n : 204-00.231 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio tendo em vista o entendimento do órgão julgador recorrente que o lançamento de IPI decorrente de suposto erro na classificação fiscal da mercadoria denominada "SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO" é "nulo por vicio formal", uma vez inexisitir fundamentação para a classificação adotada pelo Fisco eis que deixou de constar no mesmo tanto as regras gerais e complementares que justificam a classificação do produto no código 8471.49.75, como as eventuais notas de seção, de capitulo, ou explicativas que sustentariam a pretensão. Anulado o lançamento, houve exoneração de valor superior ao de alçada, motivo ensejador da presente remessa oficial (fl. 266). É o relatório. # 2 . , . 29 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2' cr. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O RIGINAL .,r BRASiLIA .2j1 ! n' : 10830.009334/00-94 Recurso e : 123.635 VISTO Acórdão n : 204-00.231 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Emerge do relatado que versam os autos lançamento de oficio decorrente de classificação fiscal de mercadorias relativa ao IPI, conforme nos dá conta o Termo de Verificação Fiscal de fls. 51/53. Contudo, de acordo com o Decreto n o 2.562, de 27 de abril de 1998, a competência para julgar os litígios decorrentes de lançamento de oficio de classificação fiscal de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados foi transferida deste Conselho pano Terceiro Conselho de Contribuintes. CONCLUSÃO Assim, não conheço do presente recurso de oficio, declinando-se da competência de seu julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes É assim que voto. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005jr JORGE FREIRE/ 3 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001708/2003-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTRIÇÃO DE MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que trata do conjunto probatório no processo administrativo fiscal não admite a restrição da prova das operações de aquisições de insumos a uma só forma a primeira via das notas fiscais. O art. 24 do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou a legislação afeta ao processo administrativo tributário, é claro no sentido de que são hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito. Também obram a favor da não restrição das provas no processo administrativo o art. 23 do aludido Decreto, bem como os arts. 293 do RIPI/98 elementos subsidiários e o 413 do indigitado RIPI.
Numero da decisão: 3101-000.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a limitação de prova exclusivamente mediante apresentação da primeira via das notas fiscais e determinar a devolução dos autos do processo ao órgão julgador a quo, para apreciar as demais questões de mérito.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESTRIÇÃO DE MEIOS DE  PROVA. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  que  trata  do  conjunto  probatório  no  processo  administrativo  fiscal não admite a restrição da prova das operações de aquisições de insumos  a  uma  só  forma  ­  a primeira via  das  notas  fiscais. O  art.  24  do Decreto  nº  7.574/2011,  que  consolidou  a  legislação  afeta  ao  processo  administrativo  tributário, é claro no sentido de que são hábeis para comprovar a verdade dos  fatos todos os meios de prova admitidos em direito. Também obram a favor  da não  restrição das provas no processo administrativo o art. 23 do aludido  Decreto, bem como os arts. 293 do RIPI/98 ­ elementos subsidiários ­ e o 413  do indigitado RIPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  limitação  de  prova  exclusivamente  mediante apresentação da primeira via das notas fiscais e determinar a devolução dos autos do  processo ao órgão julgador a quo, para apreciar as demais questões de mérito.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.         Fl. 447DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 EDITADO EM: 20/11/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  A  interessada  apresentou  à  fl.  29  pedido  de  ressarcimento  de  saldo credor do IPI referente ao 4º trimestre de 2000, no valor  de  R$7.725,00,  constando  do  campo  15  do  formulário  a  indicação  “INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  A  ALÍQUOTA  ZERO”  e  do  arrazoado  de  fls.  01/03  a  menção ao art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e à  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  além  da  informação  de  que  a  denominação  anterior  da  interessada era Smithkline Beecham Brasil Ltda.  As  fls.  19/28  tratam  de  cópias  do  livro  fiscal  de  registro  de  apuração  do  IPI  (RAIPI)  e  de  planilha  de  cálculo  do  valor  requerido em ressarcimento.  As  fls.  102/105  referem­se  à  declaração  de  compensação  (DCOMP) de débito próprio da COFINS relativa ao período de  apuração  nov/2003  com  o  saldo  credor  do  IPI  objeto  do  ressarcimento.  Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de  Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro­RJ, por  meio do despacho decisório de fls. 107/113 e com base no termo  de  constatação  fiscal  de  fls.  88/95  efetuado  pela  Delegacia  da  Receita Federal  de Fiscalização  (DEFIC)  no Rio  de  Janeiro  –  Divisão  de  Fiscalização  (DIFIS)  I,  não  reconheceu  o  direito  creditório  solicitado  pela  interessada,  indeferindo  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento,  tendo,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  na  DCOMP mencionada no parágrafo supra.  A seguir, transcreve­se parte do despacho decisório:  “(...)  A DEFIC, solicitada a pronunciar­se,  constatou, após diligência  fiscal  de  fl.  88  a  95,  ilegitimidade  parcial  dos  créditos  de  IPI,  cuja compensação é requerida, informando, em síntese, que:  ­  o  presente  processo  trata  de  solicitação  de  ressarcimento  de  pretenso saldo credor do IPI escriturado em razão da aquisição de  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13706.001708/2003­33  Acórdão n.º 3101­00.959  S3­C1T1  Fl. 354          3 insumos utilizados na fabricação de produtos de que trata o artigo  11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 210/02;  ­ o estabelecimento é industrial, de forma a permitir­lhe o direito  de crédito;  ­  durante  o  trabalho  fiscal  de  verificações  para  apurar  a  legitimidade  do  saldo  credor  pleiteado,  foram  glosados  alguns  créditos no montante de R$451.402,44,  listados  às  fls.  92  a 94,  por  conta  de  que  as  respectivas Notas Fiscais  originais  (1ª  via)  não foram apresentadas;  ­  das  notas  fiscais  efetivamente  apresentadas  para  exame  a  autoridade  fiscal  constatou  a  existência  de  créditos  não  ressarcíveis,  no  valor  de  R$43.713,34,  listados  às  fls.  90  e  91,  tais  como:  créditos  por  produtos  recebidos  em  transferência  de  outra filial, créditos por devoluções;  ­  do  total  dos  créditos  escriturados  no  livro  RAIPI,  Mod  8,  relativo  ao  período  em  análise,  no  valor  de  R$638.715,54,  foi  diminuída  a  quantia  de  R$495.115,78  relativa  aos  créditos  glosados  acima mencionados  apurando­se,  por  fim,  um  total  de  créditos ressarcíveis no valor de R$143.599,76;  ­  utilizando­se  esses  créditos  para  abatimento  dos  débitos  apurados ex­oficio no valor de R$587.277,20 (que correspondem  aos  débitos  escriturados  do  imposto  de  R$630.990,54  compensados  pelos  créditos  de  IPI  não  ressarcíveis  de  R$43.713,34),  não  restou  saldo  credor  no  período  de  apuração,  pois  o  valor  dos  débitos  é  maior  que  o  valor  dos  créditos  efetivamente comprovados; e ­ por ser materialmente impossível  o deferimento do Pedido de Ressarcimento em pauta, opina pelo  seu total indeferimento.  É O RELATÓRIO.  (...)  (...)  o  documento  que  confere  legitimidade  à  escrituração  dos  créditos pleiteados é a Nota Fiscal que acompanha os produtos e  deve permanecer em poder do destinatário no caso, o adquirente,  consoante os artigos 321 e 322 do RIPI/98 abaixo transcritos:  (...)  No caso em tela, a não apresentação das Notas Fiscais listadas foi  fator determinante e  fundamental para a glosa de R$451.402,44  referentes a créditos a elas vinculados.  A outra glosa, igualmente demonstrada, às fls. 90 e 91, no valor  total  de  R$43.713,34,  decorre  do  fato  da  requerente  ter  escriturado  créditos  por  produtos  recebidos  em  transferência  de  outra  filial,  créditos  por  devoluções,  entre  outros,  em  cristalino  confronto  à  legislação  retro  citada, motivo pelo qual devem ser  excluídos  do  presente  pedido,  por  não  serem  passíveis  de  ressarcimento,  embora  sejam  admissíveis  como  crédito  para  compensação com os débitos próprios do IPI.  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 O procedimento da autoridade fiscal  foi norteada pelo princípio  da  não­cumulatividade,  onde  foram  deduzidos  do  somatório  do  somatório  dos  débitos  apurados  (que  correspondem  aos  débitos  do  imposto escriturados no Livro RAIPI – Mod 8 compensados  pelos  créditos  não  ressarcíveis)  os  valores  correspondentes  ao  somatório  dos  créditos  efetivamente  passíveis  de  ressarcimento  em cada período. Logo, se houve apuração de saldo devedor do  imposto – os débitos superaram os créditos no período em análise  –  inexiste,  por decorrência,  saldo credor do  imposto. Em suma,  havia créditos do IPI, mas não saldo credor.Portanto, não há que  se falar em ressarcimento de algo que inexiste.  Dessa  forma,  restando  comprovada  a  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  fl.  29  e,  por  conseqüência,  DEIXO  DE  HOMOLOGAR  A  DECOMP  ELETRÔNICA (...) de fls. 102 a 105 do presente processo, bem  como quaisquer outras DCOMP que se lastreiem no mencionado  pleito de Ressarcimento.”  A  interessada  tomou  ciência  do  despacho  decisório  por  via  postal  em  05/05/2006  (“AR”  de  cópia  à  fl.  117),  sexta­feira,  manifestando  em  05/06/2006,  por  meio  de  procuradores,  sua  inconformidade de fls. 126/132. Em síntese, aduziu que:  ­  a  decisão  proferida  no  despacho decisório  glosara  créditos  de  IPI  no  valor  total  de  R$43.713,34,  tendo  apenas  listado  os  créditos no termo de constatação fiscal, sem, contudo, mencionar  de  modo  exaustivo  e  específico  todas  as  razões  por  que  os  créditos  foram  considerados  como  não­passíveis  de  ressarcimento,  ensejando,  com  isso,  manifesto  cerceamento  do  direito de defesa da reclamante e, conseqüentemente, a nulidade  da glosa;  ­  “Destacado e  suportado o  imposto,  surge,  automaticamente,  o  direito  de  crédito  nos  termos  do  artigo  153,  §  3º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  ainda  que  o  produto  seja  isento  ou  tributado à alíquota zero, de acordo com a Lei nº 9.779/99. A Lei  9.779/99  não  previu  um  benefício  fiscal,  mas  apenas  realçou  a  não­cumulatividade do IPI, razão pela qual não encontra respaldo  jurídico  a  distinção  entre  as  operações,  como pretende  o Fisco.  Com  efeito,  tendo  ocorrido  a  operação,  cujo  imposto  foi  recolhido  pela  Impugnante,  há  direito  de  crédito,  sendo  o  ressarcimento  mera  decorrência  deste.  Se  não  pela  Lei  nº  9.779/99, certamente pela Constituição Federal”;  ­  “Feitos  os  esclarecimentos  e  tratada  a  nulidade  da  glosa  no  montante de R$43.713,34, passa­se a tratar da glosa no valor de  R$451.402,44,  efetuada  por  não  ter  a  Impugnante  apresentado,  em relação a  todos os créditos, a 1ª via da nota  fiscal, mas  sim  cópia ou 3ª via”. (...) A legislação não exigia a “apresentação da  1ª  via  da  nota  fiscal  como  condição  sine  qua  non  para  o  ressarcimento. De acordo com a  legislação citada,  o exame dos  créditos  se  dá  nos  livros  fiscais  do  contribuinte,  devidamente  apresentados no caso em comento. A nota fiscal consiste apenas  em  mais  um  elemento  capaz  de  corroborar  a  existência  da  operação. (...) a autenticidade da operação pode ser aferida pelo  conjunto de elementos, não sendo possível cingir­se apenas a um.  (...)  a  impossibilidade  de  se  apresentar,  em  todos  os  casos,  a  Fl. 450DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13706.001708/2003­33  Acórdão n.º 3101­00.959  S3­C1T1  Fl. 355          5 primeira via da nota fiscal ocorre por uma  infinidade de razões,  tal como: por estar a nota em tesouraria, dentre outros”;  ­  todas  as  notas  apresentadas  encontravam­se  devidamente  carimbadas,  o  que,  por  si  só,  individualizava  os  documentos,  fazendo as vezes de primeiras vias. Citou ementa de julgado do  Terceiro Conselho de Contribuintes que entendeu corroborar sua  assertiva;  ­ “(...) para que não restem dúvidas quanto à impossibilidade de  se  excluir  o  referido  montante,  a  Impugnante  pede  vênia  para  juntar a primeira via das notas fiscais que respaldam o seu direito  de crédito (...), como se constata dos documentos anexos (docs.  01 a 110)”;   Ao  final,  solicitou  o  reconhecimento  da  “nulidade  da  glosa  no  montante  de  R$43.713,34,  bem  como  a  insubsistência  da  exclusão  do  valor  de  R$451.402,44  de  seu  crédito,  reconhecendo­se, por fim, o seu direito de ressarcimento”.    A DRJ em JUIZ DE FORA/MG indeferiu a solicitação, ementando assim o  acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000   CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE.  A  primeira  via  da  nota  fiscal  conforma­se  no  documento  imprescindível para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade) a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal  da  interessada.  Além  disso,  especificamente  para  as  operações  de  importação,  também  é  fundamental  para  a  legitimidade  acima  a  comprovação do  pagamento  do  IPI  no  desembaraço aduaneiro  de  importação.  Isso  considerado  e  demonstrada,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  legitimidade  de  créditos  do  IPI  anteriormente  glosados  pelo  Fisco,  devem  eles  ser  restabelecidos  na  escrita  fiscal  da  interessada  para  determinação  dos  saldos  credores/devedores  nos  períodos  de  apuração  correspondentes,  integrando,  se  passíveis  de  ressarcimento consoante os ditames do art. 11 da Lei nº 9.779,  de 1999, e da IN SRF nº 33, de 1999, a apuração do saldo credor  acumulado ao final do trimestre­calendário.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL. CRÉDITO PASSÍVEL DE  RESSARCIMENTO.  Para  o  estabelecimento  industrial  interessado,  apenas  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  do  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  compreendidos  na  conceituação  de  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  estabelecida pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  Fl. 451DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000   LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  atividade  administrativa  de  julgamento  deve  ser  pautada  segundo  os  ditames  da  legislação  tributária,  porquanto  esta,  uma vez publicada, integra o ordenamento jurídico revestida da  presunção tanto de constitucionalidade quanto de legalidade.  Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 287 e seguintes, onde aduz preliminar de nulidade da decisão a quo, por  cerceamento do direito de defesa, ao ratificar o despacho decisório (que excluiu possibilidade  de ressarcimento dos créditos de IPI no valor de R$43.713,34, sem mencionar exaustivamente  todas  as  razões,  nota  por  nota,  ensejando  a  nulidade  da  exclusão);  no  mérito,  reafirma  os  argumentos apresentados em primeira instância, quanto à falta de 1ª via de nota fiscal (lei não  exige apresentação da 1ª via da nota fiscal como condição sine qua non para ressarcimento e  todas  as notas  apresentadas  estão  carimbadas,  não havendo qualquer  risco de duplicidade de  utilização dos créditos); quanto às notas fiscais de produtos importados acabados, alega que a  Lei  nº  9.779/99  não  representa  beneficio  fiscal,  apenas  ratificou  o  princípio  da  não  cumulatividade  do  art.  153,  §3º,  II,  da  CF;  quanto  às  notas  fiscais  de  produtos  acabados  adquiridos/recebidos de 3ºs e destinados a revenda, alega o mesmo acerca da Lei nº 9.779/99, e  que a nota fiscal de fl. 174 deve ser aceita, pois emitida por estabelecimento industrial, e o que  há é erro no CNAE constante da RFB; quanto às operações de devolução de produtos, diz que  o  crédito  da  devolução  neutraliza  o  débito  da  saída  e  restabelece  o  crédito  pelos  insumos  utilizados  nos  produtos  devolvidos. Ao  final  pede  a  procedência  do  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  aos  créditos  pleiteados  e,  via  de  consequência,  a  homologação  da  compensação encetada.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.      Fl. 452DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13706.001708/2003­33  Acórdão n.º 3101­00.959  S3­C1T1  Fl. 356          7 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em preliminar, cumpre atentar para uma questão que terminou por perpetrar  um vício do despacho decisório que veio de ser ratificado pela r. decisão recorrida ­ trata­se do  fato  de  considerar  como  inexistentes  as  notas  fiscais  que  não  foram  apresentadas  por  suas  primeiras vias.  O despacho decisório manifestou o seguinte sobre a matéria:  (...)  ­  durante  o  trabalho  fiscal  de  verificações  para  apurar  a  legitimidade  do  saldo  credor  pleiteado,  foram  glosados  alguns  créditos no montante de R$451.402,44,  listados às  fls. 92 a 94,  por conta de que as respectivas Notas Fiscais originais (1ª via)  não foram apresentadas; (...)    A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ratificou  o  despacho decisório assim:  Passa­se,  a  seguir,  para  a  apreciação,  agora  sim,  da  glosa  do  crédito escritural de IPI no valor de R$451.402,44 efetuada pela  citada  DERAT­Rio  de  Janeiro  relativamente  ao  imposto  destacado  nas  notas  fiscais  relacionadas  nas  fls.  92/94,  glosa  esta  que  refletiu  no  indeferimento  do  ressarcimento  solicitado  pela interessada.  Reitere­se  que,  aqui,  houve  realmente  glosa,  na  concepção  da  palavra,  do  crédito  escritural  no  valor  acima,  uma  vez  que  a  interessada,  quando  da  verificação  fiscal  da  legitimidade  do  direito creditório, não apresentou ao Fisco as primeiras vias das  notas fiscais respectivas.  Nesse  contexto,  cumpre  destacar  que  não  merece  acato  a  argumentação  da  reclamante  no  sentido  de  que  a  legislação  tributária considera a apresentação da nota fiscal de aquisição  de  insumos  utilizados  nos  produtos  industrializados  como  requisito  prescindível  para  o  deferimento  de  pedido  de  ressarcimento de  saldo credor do  IPI, bastando para  tanto que  Fl. 453DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 sejam apresentados pela interessada os livros fiscais a instruir o  seu pedido.  Ora,  os  livros  fiscais  do  IPI,  dentre  os  quais  o  registro  de  entradas (RE), o registro de saídas (RS) e o registro de apuração  do IPI (RAIPI) fazem parte do documentário fiscal exigido pela  legislação  de  regência  (arts.  290,  345/375  do  RIPI/98),  conformando­se  em  instrumentos  de  controle  e  registro  de  operações (bem como de apuração do imposto respectivo) que se  encontrem  devidamente  lastreadas  pela  emissão  de  nota  fiscal.  Nesse  sentido,  preciso  o  esclarecimento  prestado  no  termo  de  constatação fiscal, à fl. 91:  “O  documento  comprobatório  do  crédito  é  a  nota  fiscal  de  aquisição  com destaque  do  imposto,  conforme os Arts.  109  c/c  Art. 110, Inc. II c, que deverá a seguir ser contabilizada no Livro  Registro  de  Entradas,  Mod.  1,  sendo  ao  final  do  período  de  apuração  transpostos  os  totais  por  CFOP  para  o  Livro  RAIPI,  Mod.  8,  para  o  confronto  de  saldo  credor  e  devedor. O  crédito  deve  ser  escriturado  nos  livros  à  vista  do  documento  que  lhe  confira legitimidade, ou seja, a nota fiscal (Art. 171 c/c Art. 178,  Par. 2º do RIPI/98).”  Assim,  é  a  nota  fiscal  que  lastreia  (confere  veracidade)  os  registros constantes dos livros fiscais, comprovando, portanto, a  legitimidade  dos  registros  a  crédito  e  a  débito  do  IPI  e,  por  conseguinte,  dos  saldos  credores  ou  devedores  do  imposto  nos  respectivos períodos de apuração.  Corrobora  a  assertiva  acima  o  fato  de  que,  por  um  lado,  se  houver o aproveitamento escritural nos  livros  fiscais de crédito  do  IPI decorrente de operação não­lastreada em nota  fiscal ou  que esteja relacionada à nota fiscal inidônea, tal crédito não se  revela  legítimo,  pelo  que  deve  ser  glosado.  De  outro  lado,  se  houver  operação  lastreada  em  nota  fiscal  idônea  a  ensejar  crédito  do  IPI, mesmo  que  este  não  tenha  sido  aproveitado  na  escrita  fiscal  à  época  própria,  poderá,  dentro  do  qüinqüênio  prescricional, ser aproveitado extemporaneamente. (...)  Deveras, apesar de a análise do pleito de ressarcimento de saldo  credor  trimestral  de  IPI  abranger  os  registros  efetuados  em  livros fiscais, tal análise não pode prescindir da nota fiscal como  o  elemento  comprobatório  efetivamente  capaz  de  conferir  certeza  e  liquidez  aos  créditos  do  imposto  aproveitados  na  escrita da interessada.  Cumpre,  ainda,  ressaltar,  como  bem  assinalado  no  termo  de  constatação  fiscal  (à  fl.  91)  e  no  despacho  decisório  (às  fls.  111/112),  que,  a  teor  do  que  dispõem  os  arts.  321  e  322  do  RIPI/98,  a  primeira  via  da  nota  fiscal  é  a  que  acompanha  os  produtos  e  a  que  deve  permanecer  em  poder  do  destinatário,  configurando­se,  portanto,  no  documento  fiscal  essencial,  imprescindível  para  conferir  legitimidade  ao  aproveitamento  escritural do crédito de IPI pela contribuinte.  Com  efeito,  revelam­se  destituídas  da  força  comprobatória  acima as outras vias da nota fiscal, sejam terceiras, quartas ou  demais.  Fl. 454DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13706.001708/2003­33  Acórdão n.º 3101­00.959  S3­C1T1  Fl. 357          9 Deveras,  na  ausência  da  primeira  via  na  nota  fiscal,  resta  impraticável  o  reconhecimento  do  direito  creditório  intentado  pela interessada.  Atente­se que as demais vias das notas fiscais  têm cada qual, à  luz  dos  arts.  321/329  do  RIPI/98,  finalidades  específicas  e  distintas da primeira via, sendo vedada expressamente (art. 326)  a substituição de uma(s) pela(s) outra(s):  “Art. 326. As diversas vias das notas  fiscais não se substituirão  em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem  seqüencial  que  as  diferencia,  vedada  a  intercalação  de  vias  adicionais.”  (grifo acrescido)  Além  disso,  a  legislação  do  IPI  prevê  hipótese  específica  até  para  a  utilização  de  cópias  reprográficas  da  primeira  via  da  nota fiscal, conforme o parágrafo único do art. 327 do RIPI/98:  “Art.  327.  As  Unidades  da  Federação  poderão  autorizar  a  confecção da nota fiscal em três vias.  Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica  da primeira via da nota fiscal, para:  I­ substituir a quarta via, quando realizar operação  interestadual  ou de exportação a que se refere o art. 325;  II­  utilizá­la  como  via  adicional,  quando  a  legislação  a  exigir,  exceto quando ela deva acobertar o trânsito do produto.”    Ao  meu  sentir,  a  recorrente  tem  razão  em  seus  reclamos,  porquanto  tal  conduta está dissociada da melhor exegese da  legislação que  trata do conjunto probatório no  processo  administrativo  fiscal,  e  configurou,  s.m.j.,  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente, na medida em que restringiu a prova das operações de aquisições de insumos a uma  só  forma  ­  a primeira via das notas  fiscais  ­  quando não há dispositivo  legal que preveja  tal  imperativo.     Ao contrário do propalado pelas dignas autoridades administrativas, tem­se o  art. 24 do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou a legislação afeta ao processo administrativo  tributário, no sentido de que: são hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de  prova admitidos em direito  (Lei nº 5.869/73, art. 332  ­ Código de Processo Civil). Esse é o  dispositivo  que  inaugura  o  Capítulo  referente  às  Provas,  do  Título  I  ­  Das  Normas  Gerais.  Também  obra  a  favor  da  não  restrição  das  provas  no  processo  administrativo  o  art.  23  do  aludido  Decreto  ­ Os  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  os  Auditores­ Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  poderão  solicitar  informações e esclarecimentos ao sujeito passivo ou a terceiros, sendo as declarações, ou a  recusa em prestá­las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei  nº  2.354/54,  art.  7º;  Decreto­Lei  nº  1.718/79,  art.  2º;  Lei  nº  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional,  arts.  196  e  197;  Lei  nº  11.457/2007,  art.  10).  Esse  dispositivo  trata  do  dever  de  Fl. 455DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 prestar  informações,  que  não  é  adstrito  ao  sujeito  passivo,  e  sim  extensivo  a  terceiros,  cujas  informações podem e devem ser utilizadas no procedimento relativo ao sujeito passivo.     Essas  normas  processuais  gerais  já  são  suficientes  para  afastar  a  restrição  aposta  pelo  Fisco,  no  sentido  de  que  as  operações  efetuadas  pelo  contribuinte  somente  são  passíveis de prova mediante a exibição da primeira via da nota fiscal. Nada obstante, há outras  no campo da legislação do IPI, para ficar na esfera da legislação referida na decisão recorrida,  que também se amoldam à ampliação dos meios de prova no âmbito dos procedimentos fiscais,  tais como o art. 293 do RIPI/98 ­ elementos subsidiários ­ constituem elementos subsidiários  da  escrita  fiscal  os  livros  da  escrita  geral,  as  faturas  e  notas  fiscais  recebidas,  documentos  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados,  e  outros  efeitos  comerciais,  inclusive  aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento  escriturado (Lei nº 4.502/64, art. 56, § 4º, e Lei nº 9.430/96, art. 34). O art. 413 do RIPI/98 ­  pessoas obrigadas a prestar informações ­ mediante intimação escrita, são obrigados a prestar  aos  Auditores  Fiscais  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  produtos,  negócios ou atividades de terceiros (Lei n.º 4.502/64, art. 97, e Lei nº 5.172/66, art. 197): (...)  VIII  ­  as  demais  pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  cujas  atividades  envolvam  negócios  que  interessem à fiscalização e arrecadação do imposto.    Nesse contexto, a leitura dos arts. 326 1 e 327 2 do RIPI/98 feita pela decisão  recorrida também não se me afigura a mais escorreita, pois o fato de uma via da nota fiscal não  substituir  outra para  fins de  função  fiscal  e destinação não  significa que  qualquer uma delas  não  represente  fidedignamente  a mesma  operação  subjacente.  E  a  previsão  de  utilização  de  cópia  reprográfica  de  nota  fiscal,  do  art.  327,  para  as  hipóteses  elencadas,  não  quer  dizer  finalidade única e específica; ao revés, configura adaptação da legislação da nota fiscal do IPI  para  novas  necessidades  (numerus  apertus),  excetuando  apenas  o  trânsito  dos  produtos  e  mercadorias.    Dito isso, estou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar  a limitação de prova exclusivamente mediante apresentação da primeira via das notas fiscais e  determinar  a  devolução  dos  autos  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  para  apreciar as demais questões de mérito.    Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                                              1 Art. 326. As diversas vias das notas  fiscais não se substituirão em suas respectivas  funções e a sua disposição  obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.  2 Art. 327. As Unidades da Federação poderão autorizar a confecção da nota fiscal em três vias.  Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da primeira via da nota fiscal, para:  I­ substituir a quarta via, quando realizar operação interestadual ou de exportação a que se refere o art. 325;  II­  utilizá­la  como  via  adicional,  quando  a  legislação  a  exigir,  exceto  quando  ela  deva  acobertar  o  trânsito  do  produto.    Fl. 456DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13706.001708/2003­33  Acórdão n.º 3101­00.959  S3­C1T1  Fl. 358          11                                 Fl. 457DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10935.908902/2021-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2020 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o COFINS não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-011.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.641, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.908897/2021-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2020 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o COFINS não cumulativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 89 02 /2 02 1- 31 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.646 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908902/2021-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.641, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.908897/2021-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente Ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 6ª Turma da DRJ-08, através do Acórdão nº 108-028.332, proferido na sessão de 5 de setembro de 2022, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão restou assim ementada: “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2020 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. O direito de calcular créditos de despesas com frete está restrito às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A despesa com frete na aquisição de bens Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.646 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908902/2021-31 não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo.” A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente reitera as razões contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, passando-se à sua análise. Alegações genéricas e matérias não impugnadas O Recurso Voluntário ficou adstrita aos créditos vinculados às despesas do frete contratado (serviço de transporte oneroso), sustentando: (a) de forma específica, o direito integral ao crédito da não cumulatividade sobre o frete vinculado a aquisição de produtos não tributados ou sujeitos à alíquota zero (que geram direito ao crédito presumido); e (b) de forma genérica, o direito ao crédito sobre o frete relativo a todo e qualquer serviço oneroso de transporte contratado, porque vinculados às suas atividades econômicas. O presente acórdão, portanto, ficará adstrito aos pontos de inconformismo da Recorrente discutidos em seu Recurso Voluntário e que enfrentam a decisão atacada, pois a argumentação genérica impede o conhecimento da matéria, como reiteradamente decidido por esta Turma Julgadora: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EQUIPARAÇÃO A MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente questões de fato ou de direito.” (CARF, Processo nº 10983.909312/2016-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.790 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2023, Relatora Ana Paula Giglio) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.646 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908902/2021-31 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (CARF, Processo nº 10880.925509/2017-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.795 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2023, Presidente Redator Hélcio Lafetá Reis) Cumpre pontuar, ademais, que o Recurso Voluntário, apesar de admitir fundamentação livre e ser tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos, conforme precedente deste CARF: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal extrínseco dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (CARF, Processo nº 10840.910720/2009-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.492 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de abril de 2023, Relator Márcio Robson Costa) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (CARF, Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) Desse modo, deixo de conhecer do Recurso Voluntário na parte relativa a alegações genericamente formuladas. Superados os pontos acima, passa-se a analisar o direito creditório da Recorrente no que se refere frete vinculado a aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.646 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908902/2021-31 Frete vinculado a aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero O acórdão recorrido, interpretando o teor do artigo 167, inciso I, da IN RFB nº 1911/2019, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado: “FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito.” (CARF, Processo nº 10650.902228/2017-91, Acórdão nº 3201-009.200 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Presidente-Redator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 21 de setembro de 2020) “COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” (CARF, Processo nº 12585.000534/2010-71, Acórdão nº 3201-008.123 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Redator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 24 de março de 2021) (g.n.) “CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei.” (CARF, Processo nº 16692.721239/2017-62, Acórdão nº 3201-009.744 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Presidente- Redator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 25 de julho de 2022) Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já por inúmeras vezes se pronunciou, como se exemplifica pela transcrição da ementa do Acórdão nº 9303-013.649: “PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.646 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908902/2021-31 crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Reflexos do decidido no processo principal (10183.904484/2013-43) sobre o processo apensado.” (CARF, Processo nº 10183.725237/2016-25, Acórdão nº 9303-013.649 – CSRF / 3ª Turma, Redator Designado Rosaldo Trevisan, Sessão de 14 de dezembro de 2022) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo sobre o frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, e observados os demais requisitos exigidos em lei. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.000143/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/10/2004 Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A NAVIO OU A MERCADORIAS NELE EMBARCADAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. APLICAÇÃO RETROATIVA. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-000.995
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntario.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.000143/2006­03  Acórdão n.º 3101­000.995  S3‐C1T1  Fl. 74          2 Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que manteve o lançamento da multa isolada com base na tipificação dada pela alínea  “c”,  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  por  entender  a  Fiscalização  que  a  Recorrente  apresentou  intempestivamente  os  dados  relativos  ao  embarque  das  mercadorias  descritas  no  Conhecimento  de  Transporte  Marítimo  (BL)  nº  ST003448,  ocorrido  em  03/10/2004.  Segundo consta no Auto de Infração, a Recorrente  registrou os dados desse  embarque  somente  em  08/10/2004,  o  que  fundamentou  o  entendimento  fiscal  de  que  fora  desrespeitado o prazo disposto pelo art. 37 da IN/SRF nº 28/1994.  A impugnação interposta pela empresa foi julgada improcedente pela decisão  de primeira instância, proferida pela DRJ­São Paulo/SP, segundo os fundamentos exarados na  seguinte ementa (fls. 48):  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 04/10/2004  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  No  despacho  de  exportação  o  transportador  deve  registrar  os  dados  do  embarque  no  Siscomex,  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação  aduaneira.  O  desatendimento  constitui  embaraço  à  fiscalização.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  devem  ser  assegurados  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  que  se  instaura  com  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Não  há  que  se  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa  na  fase  de  mera  investigação  de  atos ilícitos que antecede a lavratura do correspondente auto de  infração  Lançamento Procedente  Intimada  dessa  decisão  em  30/03/2009  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 17/04/2009, aduzindo, em síntese que:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.000143/2006­03  Acórdão n.º 3101­000.995  S3‐C1T1  Fl. 75          3 i)  as  informações  referentes  ao  embarque  em  tela  foram  entregues  com  atraso,  o  que  não  significa  que  tenha  ocorrido  embaraço,  dificuldade  ou  impedimento  à  atividade de fiscalização aduaneira, protestando, por isso, pela atipicidade do fato que praticou;  iii)  a matéria  encontra­se  disciplinada  pelo  art.  41  da  IN/SRF nº  28/94  que  estipula o prazo de 72 horas para que o  transportador entregue à unidade da SRF  local uma  cópia  do  Manifesto  de  Carga  e  uma  via  não  negociável  de  cada  um  dos  respectivos  conhecimentos de Transporte,  informando que  esse prazo  foi  ampliado  pela COANA para 7  dias;  iii) as DDE´s não puderem ser entregues dentro do prazo,  tendo em vista o  atraso na entrega das informações por parte dos exportadores;  iv)  a  entrega  das  DDE´s  à  repartição  aduaneira  foi  anterior  ao  início  de  qualquer procedimento fiscal, o que justifica a aplicação do instituto da denúncia espontânea ao  presente caso, conforme disposição do art. 138 do CTN;  v) merece reforma o entendimento da decisão de primeira instância, segundo  o qual a denúncia espontânea não se aplica ao caso por não se tratar de penalidade de natureza  tributária,  pois,  segundo  seus  argumentos  a  obrigação  tributária  é  tanto  principal  quanto  acessória (fls. 62) e que o descumprimento de obrigação acessória, ou seja, a desobediência a  prazo  estabelecido  por  norma  administrativa,  enseja  natureza  tributária  da  penalidade,  sujeitando­a à denúncia espontânea [...] (fls. 62);  vi)  é  empresa  de  agenciamento marítimo  e  não  transportadora  e,  por  conta  disso, não pode ser penalizada na forma do disposto no art. 107 do Decreto­Lei 37/66.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A questão  em debate  cinge­se  à  incidência da multa prevista  pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66, em que a Recorrente protesta pela atipicidade dos fatos  praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou fundamentos conflitantes para a  penalidade, bem como requer o benefício da denúncia espontânea, haja vista ter apresentado as  informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  agência  marítima  e  não  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto  à  prática da infração objeto dos autos.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.000143/2006­03  Acórdão n.º 3101­000.995  S3‐C1T1  Fl. 76          4 Ocorre que sua  responsabilização é expressamente determinada pelo §1º do  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Igualmente afasto o argumento de que a matéria em tela é regida pelo art. 41  da Instrução Normativa nº 28/94, haja vista não guardar relação alguma com os fatos narrados  no  Auto  de  Infração,  que  descreve  o  atraso  na  entrega  das  informações  ao  SISCOMEX  a  respeito do embarque de mercadorias destinadas ao exterior, o que se subsume adequadamente  à hipótese do art. 37 dessa mesma  Instrução Normativa, não havendo, quanto a esse  aspecto  específico, qualquer inexatidão nos fundamentos da autuação.  Ultrapassados  tais  argumentos,  contudo,  entendo  que  a  penalidade  em  tela  deve ser afastada, por força da retroatividade da norma mais benigna prevista pelo art. 106, II,  “a” do CTN.  Vencida  essa  etapa,  contudo,  entendendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada  no  presente  caso.  É  que,  muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma, no caso em tela estamos diante de uma excludente da punibilidade, haja vista estar a  Recorrente perfeitamente amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Dispõe o art. 102 (caput §2º) do Decreto­Lei nº 37/66 que:   Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2o  A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.000143/2006­03  Acórdão n.º 3101­000.995  S3‐C1T1  Fl. 77          5 Com  isso  recompensa­se  a  boa­fé  do  administrado,  que  espontaneamente  declara ao Poder Público a prática de infrações que poderiam trazer conseqüências negativas a  bem da atividade administrativa.  Leandro  Paulsen1  leciona  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  tem  a  virtude  de  apontar  para  o  Fisco  determinadas  pendências  que  sequer  seriam  percebidas  no  contexto das  infinitas  relações  jurídicas das quais ele deve dar conta. O sistema é falível e o  contribuinte,  imbuído  de  boa­fé,  não  pode  ser  responsabilizado  quando  corrobora  com  o  trabalho da administração, suprindo­lhe lacunas estruturais, vejamos:  O  objetivo  da  norma  é  de  estimular  o  contribuinte  infrator  a  colocar­se  em  situação  de  regularidade,  resgatando  as  pendências deixadas  e ainda desconhecidas por parte do Fisco  [...]  A  previsão  legal  é  absolutamente  consentânea  com  uma  estrutura tributária incapaz de proceder à fiscalização efetiva de  todos  os  contribuintes  e  que  precisa,  demais,  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  seja  tempestiva,  seja  tardiamente.  Na  medida  em  que  a  responsabilidade  por  infrações  resta  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preserva­se  a  higidez do sistema [...]  Para  esse  autor,  tal  instituto  tem  a  função  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações,  quando  já  inadimplente  o  contribuinte.  Isso  nos  permite  ver  emergir um aspecto de relevada importância. É que o jurisdicionado, confiante na exclusão da  penalidade, fornece as informações ao Fisco, permitindo­lhe a ciência de fatos, que poderiam  até passar despercebidos.  Transportando  esses  argumentos  para  o  caso  em  tela,  percebemos  que  as  condicionantes para aplicabilidade dos efeitos da denúncia espontânea estão satisfeitos.  Está  evidenciado  que  o  procedimento  fiscalizatório  iniciou­se  depois  que  o  contribuinte  apresentou  à  autoridade  competente  as  retificações  noticiadas,  muito  embora  estivessem fora do prazo determinado pela IN/SRF nº28/94.  Foi  a  denúncia  espontânea  que  permitiu  ao  fisco  autuá­lo  pelo  atraso  na  entrega das informações e/ou retificações, conforme exigido por lei, bem como foi a denúncia  espontânea que  forneceu à administração as  informações necessárias para que  identificasse a  regularidade ou não dos atos declarados.  Tal constatação se reveste de grande relevância para o caso, haja vista que as  mercadorias já embarcadas, depois de sete dias, estarão em alto­mar e sua conferência física é  impossível, não havendo diferença substancial se a entrega foi tempestiva ou não.  Ademais,  o  contribuinte  não  foi  impedido  de  apresentar  as  informações  relativas  ao  embarque  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  o  que  não                                                              1 PAULSEN, Leandro. DIREITO TRIBUTÁRIO – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da  Jurisprudência. 9ª Ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 927.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.000143/2006­03  Acórdão n.º 3101­000.995  S3‐C1T1  Fl. 78          6 acontece, por exemplo, com as DCTF´s entregues em atraso, pois o próprio sistema da Receita  Federal condiciona sua entrega extemporânea à automática ciência da autuação.  Com isso, sabendo que a Recorrente informou o embarque antes de qualquer  ato  de  ofício  por  parte  da  autoridade  aduaneira  ou  do  auto  de  infração,  estando  satisfeita  a  condição  temporal  da  denúncia  espontânea,  ou  seja,  sua  apresentação  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Além disso, por ser legalmente possível a denúncia espontânea nos casos de  infrações  de  natureza  administrativa  (§2º  do  art.  102  d  Decreto­Lei  nº  37/66),  entendo  pela  incidência  desse  instituto  ao  caso,  impondo  a  imediata  exclusão  da  penalidade  lavrada  nos  autos.  Ressalte­se  que  a  alteração  do  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  n°  37/66,  que  permite a aplicação do instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, só  ingresso para o sistema de direito positivo com a publicação da Lei n°12.350/2010. Contudo, o  regime  jurídico  das  penas  impõe  sua  aplicação  retroativa,  haja  vista  que  vige  princípio  excludente  da punibilidade  sempre  que  a  norma  nova é mais  benéfica  ao  acusado  (princípio  positivado no âmbito tributário no art. 106 do CTN)..  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                                  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4747429 #
Numero do processo: 10920.008013/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/01/1990 a 23/06/1992 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial.” RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3101-000.929
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face de renúncia à via administrativa.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.008013/2008­64  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­ 00929  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10  de novembro de 2011  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PREMIO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BUSSCAR ÔNIBUS S.A  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL       Período de apuração: 03/01/1990 a 23/06/1992  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.   “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito  passivo, de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do  processo judicial.”  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em  face de renúncia à via administrativa.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.008013/2008­64  Acórdão n.º 3101­ 00929  S3­C1T1  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Tarásio  Campelo  Borges.  Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  1268  verso  e  1.269  dos  autos  emanados da decisão DRJ/RPO, por meio do voto do relator  Marcelo de Camargo Fernandes,  nos seguintes termos:  “ Trata­se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa  em  epígrafe,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinvile/SC – DRF que indeferiu o pedido de restituição do crédito­prêmio apurado no período  em questão,  decorrente de Ação Declaratória  ­  processo  judicial  nº 91.0003276­0,  impetrada  pela empresa e  transitada em julgado em 17/11/2003, que concedeu a impetrante o direito de  escriturar Crédito­Prêmio de IPI. A DRF, ao analisar o crédito, verificou que este já havia sido compensado  no processo administrativo nº 10920.000066/2004­11, que se referia ao crédito­prêmio relativo  as  exportações  efetuadas  sob o Programa Especial  de Exportação  (BEFIEX),  embarcadas no  período compreendido entre 06/01/1990 e 14/06/1992, portanto, o presente pedido se refere a  crédito  suplementar  ao  já  anteriormente  deferido,  similar  ao  indicado  no  processo  nº  10920000997200592  e  no  processo1003452007­37,  o  qual  já  foi  pago  ao  contribuinte,  não  restando saldo que possa amparar qualquer outra restituição sendo, portanto, inexistente.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, na qual, em resumo, fez as seguintes considerações: •  A empresa ajuizou ação ordinária declaratória de existência de relação jurídica contra a  União  Federal  a  qual  obteve  decisão  favorável,  transitada  em  julgado,  que  lhe  reconheceu o direito de continuar a gozar do benefício fiscal do crédito­prêmio de IPI,  na forma preconizada pelo Decreto­lei nº 491/69, bem como o direito de compensar o  referido crédito com outros impostos federais; •  Equivoca­se  a  administração  ao  limitar  o  alcance  temporal  da  decisão  judicial,  restringindo­a somente ao período correspondente ao Programa Especial de Exportação  – BEFIEX, sob o argumento de que a decisão judicial ultrapassou os limites do pedido,  ao  definir  erroneamente  o  alcance  da  expressão  “sem  qualquer  definição  de  tempo”,  utilizando­se,  inclusive,  de  decisões  outras  proferidas  em  processos  totalmente  estranhos  à  requerente,  ao  discutir  o  mérito  de  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  atentando aos princípios da coisa  julgada, da  segurança  jurídica  e da própria  separação de poderes; •  Insurge­se contra a violação a seus direito judicialmente reconhecidos e cujo exercício  está sendo arbitrária e ilegalmente tolhida pela autoridade administrativa; •  O  pedido  inserto  na  petição  inicial  é  bastante  claro  e  não  se  restringe  ao  contrato  BEFIEX, até porque este sequer foi mencionado; Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.008013/2008­64  Acórdão n.º 3101­ 00929  S3­C1T1  Fl. 3          3 •  A autoridade administrativa escolheu reproduzir somente trechos relativos ao BEFIEX,  não  fazendo  qualquer  menção  aos  demais  fundamentos  jurídicos  aduzidos  pela  requerente,  tanto  em  sua  peça  inicial,  quanto  em  suas  manifestações  posteriores,  criando  uma  falsa  premissa  de  que  sua  causa  de  pedir  restringia­se  somente  ao  BEFIEX; •  Diferentemente do alegado pela autoridade fiscal, a causa de pedir da requerente não se  restringiu ao contrato relativo ao BEFIEX, tendo aduzido em sede de argumentação a  inconstitucionalidade das Portarias Ministeriais nºs 279/81 e 176/82 e do artigo 1º do  Decreto­lei nº 1.724/1979, em face do princípio constitucional da  indelegabilidade da  competência tributária; •  Há que se destacar que a sentença julgou procedente o pedido da requerente, tendo em  vista os precedentes do TRF 1ª Região, para declarar seu direito ao crédito­prêmio do  IPI  sem  a  eficácia  do  artigo  1º  do  DL  1.724/79.  Portanto  não  pode  ser  acolhida  a  fundamentação da autoridade administrativa de que a causa de pedir da ação é restrita  ao contrato BEFIEX; •  A  requerente  terá  direito  ao  beneficio  do  crédito­prêmio  de  IPI,  nos  moldes  do  DL  491/69  enquanto  não  se  alterar  o  quadro  normativo,  o  que  só  poderá  ocorrer  pela  revogação do dispositivo legal. Até lá, a coisa julgada continuará a produzir efeitos para  a requerente; •  A autoridade  administrativa não  possui  qualquer  prerrogativa  legal  para  desconstituir  decisão judicial transitada em julgado, não cabendo a ela qualquer alegação a vícios na  decisão. Note­se que não se determinou o termo final de fruição do crédito­prêmio do  IPI. Se o benefício não foi extinto, por óbvio continua em pleno vigor; •  O TRF se manifestou de forma expressa no sentido de que a lide foi decidida dentro dos  limites em que proposta a ação, não havendo qualquer nulidade na decisão judicial; •  Restou evidenciado que a questão relativa à data final do benefício do crédito­prêmio  de  IPI  foi,  devidamente  e  expressamente  analisada  no  curso  do  processo  judicial,  ao  longo dos vários recursos interpostos pela Fazenda Nacional; •  A decisão judicial proferida nos autos da ação nº 91.0003276­0, não comporta qualquer  questionamento  ou  interpretação,  sobretudo,  no  intuito  de  limitar  um  direito  que  foi  reconhecido por meio de decisão transitada em julgado, fazendo coisa julgada formal e  material, impedindo inclusive que o judiciário se manifeste sobre a matéria já decidida; •  O MS preventivo foi  impetrado para que a empresa pudesse efetuar compensações de  seus créditos de IPI, tendo em vista que a Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de  2001  introduziu  o  artigo  170­A  do  código  Tributário  Nacional,  que  veda  a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. •  Faz considerações a respeito dos processos administrativos nº 10920.000066/2004­11 e  nº 10920.000997/2005­92, bem como sobre Resolução nº 71/2005 do Senado Federal. Encerrou pleiteando o reconhecimento do crédito.”  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.008013/2008­64  Acórdão n.º 3101­ 00929  S3­C1T1  Fl. 4          4 A decisão  recorrida  emanada  do Acórdão  nº.  14­29.385  de  fls.  1268  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 03/01/1990 a 23/06/1992  DECISÃO JUDICIAL. LIMITES.  Em respeito ao Princípio da Demanda ­ pelo qual o juiz somente decidirá a  lide  nos  limites  em  que  foi  proposta­,  o  efeito  da  sentença  está  restrito  ao  prazo  estabelecido  no  Termo  de  Aprovação  de  Programa  Especial  de  Exportação  nº  112  /1982,  convalidado  pela  comissão  para  concessão  de  Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação ­ BEFIEX..  Manifestação de Inconformidade Improcedente “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 1282 a  onde alega em suma o seguinte:  I – os fatos – repete os argumentos da manifestação de inconformidade sobre  a abrangência e o alcance do pedido e da decisão judicial com trânsito em julgado proferida no  Processo nº. 91.0003276­0; sobre a incorreta  interpretação dada (pela autoridade fiscal e pela  decisão  recorrida)  à  expressão  “sem  definição  de  prazo”sobre  a  Ação  Rescisória  nº.  3.446,  protocolizada em 14 de novembro de 2005 e que  foi  julgada por unanimidade  improcedente  pela Primeira Seção do STJ, transitado em julgado em 17/09/2009;  II  –  do  Direito  –  que  os  créditos  indeferidos  tem  por  base  créditos  constituídos  em  razão  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  17/11/2003  a  favor  da  Recorrente  e  que  é  indiscutível  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  faz  lei  entre  as  partes e deve ser cumprida nos exatos termos do discutido.  Que  o  acórdão  ora  recorrido  não  poderia  apreciar  novamente  matéria  já  devidamente  decidido  pelo  judiciário,  como  o  fez  ,  concluindo  inclusive  pela  extinção  do  benefício em 30 de junho de 1983.  Quanto  a  prescrição  dos  créditos,  a Recorrente  assevera  que  os  pedidos  de  restituição  em  questão  tem  por  base  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  datada  de  17/11/2003  e  os  pedidos  em  voga  tem  por  base  embarques  compreendidos  entre  5/1999  a  09/2008.  Assim,  o  seu  prazo  encerraria  em  17/11/2008,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  prescrição ou decadência.  Também,  que  a  decisão  recorrida  está  restringindo  o  alcance  da  decisão  transitada em julgado ao “determinar quais os limites e efeitos da decisão judicial, limitando­a   à vigência do Programa Especial de Exportação celebrado com a União, quando tal limitação  não  consta  do  pedido  inserto  na  petição  inicial,  nem  tampouco  de  qualquer  decisão  judicial  proferida nos autos.  Ainda,  que  o  Agravo    Regimental  (fls.388/394  da  Ação  nº.  91.0003276­0)  impõe­se  a  aplicação  do Decreto­lei  491/69,  que  restaurou  o  benefício  do  crédito­prêmio  do  IPI, sem qualquer definição acerca de prazo.  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.008013/2008­64  Acórdão n.º 3101­ 00929  S3­C1T1  Fl. 5          5 Continuando, a Recorrente, repetindo vários argumentos já relatados em fls.  1297 dos autos, faz a seguinte conclusão:  “ A questão  ora  alegada  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa para fundamentar o acórdão ora combatido é exatamente idêntica à alegada em  sede de contestação, embargos de declaração, recurso especial, agravo de instrumento e agravo  regimental  em  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional,  qual  seja  a  tentativa  de  limitação  temporal do benefício, entretanto, a Procuradoria sustentava a extinção do benefício em 1983 e,  surpreendentemente, a autoridade fiscal sustenta a limitação temporal ao prazo de vigência do  Programa Especial de Exportação – BEFIEX da Recorrente, ou seja, 15/06/1992.”  Também,  a Recorrente,  continua  a  relatar  a  longa  disputa  jurídica  do  caso,  entendendo que restou evidenciado que a questão relativa à data final do benefício do crédito­ prêmio de IPI foi, devida e expressamente, analisada no curso do processo, sobretudo, ao longo  dos  vários  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  que  explicitamente  pugnou  pela  extinção do benefício em 1983, não assistindo razão à fiscalização ao afirmar que a expressão  “sem qualquer definição acerca de prazo” teria sido genérica e indiscriminadamente empregada  pelo Superior Tribunal de Justiça.  A  Recorrente  entendeu,  portanto,  em  seu  recurso  que  não  existe  qualquer  dúvida junto ao judiciário quanto ao objeto da ação e decisão prolatada, transitada em julgado,  sendo  uma  inovação  totalmente  indevida  e  abusiva  a  assertiva  de  que  a  decisão  judicial  da  Recorrente se limita ao período de fruição do Termo de Aprovação de Programa Especial de  Exportação BEFIEX.  Assim, a limitação ao prazo do contrato BEFIEX, no entender da Recorrente  é totalmente infundada.  A Recorrente, prossegue no seu recurso com alegações a respeito da “Petição  Inicial e da Causa de Pedir no Processo nº. 91.0003276­0” esclarecendo que sempre pretendeu  ver reconhecido seu direito ao crédito­prêmio de IPI, face à inconstitucionalidade do Decreto­ lei nº. 1.724/79 e das Portarias 279/81 e 176/82.  Portanto, entende que não pode ser acolhida a fundamentação da fiscalização  de que a causa de pedir da ação é restrita ao contrato BEFIEX, que como foi dito e visto não  foi a alegação exclusiva e que o direito da Recorrente ao crédito­prêmio de IPI, nos moldes do  Decreto­lei 491/69 e sem definição acerca de prazo foi confirmado pelo acórdão transitado em  julgado em 17 de setembro de 2010 em sede de rescisória, por unanimidade de votos.  Na  seqüência  a  Recorrente  comenta  sobre  a  Ação  Rescisória  nº.  3.446  proposta  pela  Fazenda Nacional  e  que  foi  posterior  aos Despachos Decisórios  exarados  nos  Processos  Administrativos  nº.  10920.000066/2004­11  e  10920.000997/2005­92  e  que  foi  confirmado e mantido a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 91.0003276­0.  Em seguida a Recorrente faz alegações a cerca do Mandado de Segurança nº.  2002.72.01.00672­5, interposto em fevereiro de 2002, contra o Delegado da Receita Federal de  Joinville,  fundado no  justo  receio de ver  contra  si  praticado ato  ilegal  e  abusivo de  lançar  e  fazer cobrar o IPI, uma vez que a Recorrente pretendia proceder ao registro contábil e fiscal do  crédito­prêmio de IPI, que seria utilizado em compensações próprias e para transferências para  terceiros, conforme pedidos postulados na peça exordial.  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.008013/2008­64  Acórdão n.º 3101­ 00929  S3­C1T1  Fl. 6          6 Entretanto, afirma a Recorrente, que quando houve o trânsito em julgado da  decisão  nos  autos  nº.  91.0003276­0  a  mesma  desistiu  do  recurso,  bem  como  requereu  a  desistência  do  próprio  mandado  de  segurança,  cujo  único  objeto  era  assegurar  o  direito  à  compensação do crédito antes do trânsito em julgado da decisão e a transferência a terceiros.  Também, a Recorrente dedica mais um item no seu recurso voluntário para  tratar do “Processo Administrativo nº. 10920.000066/2004­11 e da Alíquota do Benefício do  Crédito­prêmio  de  IPI,  esclarecendo  que  a  mesma  em  um  primeiro  momento,  solicitou  o  ressarcimento  do  crédito­prêmio  de  IPI,  com  base  na  decisão  judicial  nº.  91.0003276­0,  do  período compreendido entre janeiro de 1990 a 24 de junho de 1992, período correspondente ao  contrato BEFIEX da Recorrente, cujo PER/DCOMP foi transmitida, em 09 de janeiro de 2004,  e  que  fora  parcialmente  deferido,  uma  vez  que  não  foi  reconhecida  a  correção  pela  SELIC,  porque  era  o  único  período  que  a  Recorrente  dispunha  de  todos  os  documentos  que  comprobatórios do cumprimento e encerramento do BEFIEX.  Em outros  itens do seu recurso voluntário a Recorrente  trata da Pacificação  de  entendimentos  do  STJ  acerca  do  benefício  ao  crédito­prêmio  de  IPI,  dos  efeitos  prospectivos, da Ação Rescisória nº. 3.446, da Coisa Julgada, da Resolução nº. 71 do Senado  Federal e do Ônus da Prova, concluindo que:  “ Não apenas os juízes não poderão alterar o comando sentencial passado em  julgado,  como  também,  a  autoridade  administrativa  e  o  legislados  não  poderão  mudar  a  normatização concreta da relação.”  Ainda, a Recorrente dedica um capitulo no seu Recurso Voluntário ao tema  “Do Direito à Correção Monetária dos Créditos”, tese amplamente conhecida desse conselho,  entendendo  restar,  pois,  incontroverso  que  o  STJ  tem  reconhecido  de  forma  uníssona  a  correção monetária  do  crédito­prêmio  de  IPI  em  conformidade  com a  tabela  única  aprovada  pela Primeira Seção daquela Corte após a devida conversão do benefício em moeda nacional, e  até a sua efetiva devolução, inclusive, com a aplicação da SELIC.  Do  seu  pedido  final  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  o  recebimento  e  o  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário  para  o  fim  de  que  se  dignem  Vossas  Senhorias,  em  deferir  os  Pedidos  de  Restituição  objeto  do  Processo  Administrativo  em  questão,  determinando,  ainda,  que  se  proceda a baixa dos autos para a devida restituição dos créditos nele consubstanciados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  mas  dele  NÃO  tomo  conhecimento,  apesar  de  conter todos os requisitos de admissibilidade.  Trata o presente processo de declarações de compensação, utilizando créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  declaratória  n°  91.0003276­0,  que  tramitou  na  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  constando  17/11/2003  como  data  do  trânsito em julgado.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.008013/2008­64  Acórdão n.º 3101­ 00929  S3­C1T1  Fl. 7          7 O crédito­prêmio do IPI desse processo é oriundo de exportações realizadas  no período de maio de 1999 a setembro de 2008.    A DRF, ao analisar os pleitos, verificou que o crédito decorrente da ação n°  91.0003276­0 já havia sido compensado no PAF nº 10920.000066/2004­11, no montante de R$  2.048.748,41.  Esclareceu  que  o  direito  reconhecido  judicialmente  abrigava  apenas  as  exportações  efetuadas  sob  o  Programa  Especial  de  Exportação  (BEFIEX),  embarcadas  no  período compreendido entre 06/01/1990 e 14/06/1992.     Segundo a autoridade fiscal, a ação judicial em comento foi proposta apenas  para  que  fosse  reconhecido  o  direito  ao  crédito­prêmio  do  IPI  relativo  ao  período  compreendido entre a data de  suspensão dos depósitos bancários efetuados pela CACEX e o  termo final estipulado no Programa Especial de Exportação (BEFIEX) – 1992 e que não existe  “crédito  suplementar”  a  ser  calculado  com  base  nas  exportações  realizadas  a  partir  de  24/06/1992.  Ao  final,  todos os pedidos  administrativos  foram  indeferidos,  nos  seguintes  termos:  “(...),  tendo  em  vista  a  inexistência  de  crédito  suplementar  ao  já  anteriormente  deferido no âmbito do processo administrativo n° 10920.000066/2004­11, em cumprimento à  decisão transitada em julgado nos autos do processo n° 91.0003276­0, concernente a crédito­ prêmio de IPI, não homologo as Declarações de Compensação a ele vinculadas,  listadas no  relatório do presente despacho decisório”.    Cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestações  de  inconformidade.  A  Delegacia da Receita Federal  de Ribeirão Preto/SP que  rejeitou  as  alegações,  confirmando a  inexistência de crédito.    Inconformada  com  as  decisões,  a  empresa  interpôs  recursos,  insistindo  na  tese de que a ação judicial n° 91.00.03276­0 lhe reconheceu o direito de continuar gozando do  crédito­prêmio do IPI, na forma preconizada pelo Decreto­lei nº. 491/69, bem como o direito  de compensar o crédito com outros impostos federais. Diz que o acórdão do STJ que transitou  em julgado (AgRg no Ag 484.819/DF) concedeu o direito ao benefício fiscal, sem definição de  prazo.  Entretanto, Com efeito, a Busscar propôs reclamação no STJ, contra atos do  Srs. Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, Delegado da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, Presidente do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  e  3ª  Seção  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, os quais negaram pedidos de compensação da reclamante, referente ao crédito­prêmio  de IPI, reconhecido por decisão anterior transitada em julgado, no Agravo de Instrumento/STJ  nº 484.819/DF (ação declaratória nº 91.0003276­0).    Aliás, essa é a razão da propositura da reclamação, a contribuinte entende que  as autoridades acima listadas estão desrespeitando a decisão judicial transitada em julgado, que  lhe reconheceu direito ao crédito­prêmio do IPI, sem impor qualquer restrição temporal para o  gozo do benefício.    Ao final, requereu a concessão da liminar inaudita altera pars para que seja  determinada  a  imediata  suspensão  das  decisões  proferidas  nos  processos  administrativos  nº  10920.000997/2005­92, 10920.001345/2007­37, 10920.000511/2008­69, 10920.005159/2008­ Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.008013/2008­64  Acórdão n.º 3101­ 00929  S3­C1T1  Fl. 8          8 58, 10920008013/2008­64, 10920.004143/2009­17 e 10920.000066/2004­11, e a extinção dos  débitos tributários compensados, com a declaração de regularidade fiscal da empresa.    Apenas para ressaltar, os processos cujos recursos estão em julgamento  por essa Corte Administrativa estão relacionados na mencionada reclamação.    O  STJ,  porém,  julgou  a  reclamação  improcedente,  confirmando  que  a  coisa  julgada  formada  nos  autos  n°  91.0003276­0  abriga  somente  as  exportações  realizadas durante o contrato de BEFIEX, cuja extinção ocorreu em 24/06/1992. Confira­ se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  STJ.  GARANTIA  DA  AUTORIDADE  DE  SUAS DECISÕES.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PROGRAMA  BEFIEX.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  1. A ação reclamatória, que situa­se no âmbito do direito constitucional de petição  (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a  garantia  da  autoridade  das  decisões  desta  Corte  Superior  em  face  de  ato  de  autoridade  administrativa  ou  judicial,  à  luz  do  disposto  no  artigo  105,  inciso  II,  alínea  f,  da  Carta  Magna.  (Precedentes:  Rcl  2.559/ES,  Rel.  Ministro  Barros  Monteiro,  Corte  Especial,  julgado  em  02/04/2008,  DJe  05/05/2008; Rcl  502/GO,  Rel.  Ministro  Adhemar  Maciel,  Primeira  Seção,  julgado  em  14/10/1998,  DJ  22/03/1999 p. 35).  2.  In  casu,  a  reclamante  sustenta  que  a  decisão  proferida  por  este  Sodalício,  nos  autos do agravo de instrumento nº 484.819/DF, garante­lhe a utilização do crédito­ prêmio do IPI  indefinidamente, vale dizer, sem qualquer limitação  temporal, e que  as  autoridades  reclamadas  estariam  criando  óbices  ilegítimos  à  compensação  administrativa dos seus créditos.  3. É cediço que é o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, abarcando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir,  tal  qual  expressos  na  petição  inicial  e  adotados  na  fundamentação  do  decisum,  compondo  a  res  judicata. Esse  o  posicionamento  do  STJ, porquanto "A coisa julgada está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir  apresentados  na  ação  de  conhecimento,  devendo  sua  execução  se  processar  nos  seus exatos  limites"  ­ REsp nº 882242/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma,  DJe  01.06.2009.  Podemos  citar  ainda:  AgRg  no  Ag  1024330/SP,  Rel.  Min.  Fernando  Gonçalves,  DJe  09.11.2009;  REsp  nº  11.315/RJ,  Rel.  Min.  Eduardo  Ribeiro,  DJU  28.09.92;  Resp  576926/PE,  Rel.  Min.  Denisa  Arruda,  DJe  30.06.2006;  Resp  763231/PR,  Rel  Min.  Luiz  Fux,  DJ  12.03.2007;  REsp  795724/SP, Rel Min Luiz Fux, DJ 1503.2007.  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.008013/2008­64  Acórdão n.º 3101­ 00929  S3­C1T1  Fl. 9          9 4. Nesse sentido, valioso e atual revela­se o escólio de Humberto Theodoro Junior, o  qual  assentou  em  artigo  publicado  em  revista  especializada,  verbis:  "É  na  conjugação dos atos das partes e do  juiz que se chega aos contornos objetivos da  coisa  julgada. São,  pois,  as  pretensões  formuladas  e  respectivas  causa  de  pedir  (questões litigiosas) julgadas pelo Judiciário (questões decididas) que se revestirão  da eficácia da imutabilidade e indiscutibilidade de que trata o art. 468 do CPC".  (...)  "Ressalte­se, mais uma vez,  que o dispositivo da  sentença não  se  confunde com o  texto final do julgado, mas deve ser localizado em todos os momentos da sentença  em que o julgador deu solução às questões que integram a causa petendi, seja da  demanda  do  autor,  seja  da  defesa  do  réu,  como  adverte  Liebman  na  seguinte  passagem:  "Em conclusão, é exata a afirmativa de que a coisa  julgada se  restringe à parte  dispositiva  da  sentença.  A  expressão,  entretanto,  deve  ser  entendida  em  sentido  substancial  e  não  apenas  formalístico,  de modo  que  compreenda  não  apenas  a  fase  final  da  sentença,  mas  também  tudo  quanto  o  juiz  porventura  tenha  considerado e resolvido acerca do pedido feito pelas partes. Os motivos são, pois,  excluídos por essa razão, da coisa julgada, mas constituem amiúde indispensável  elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo "  (in "Notas sobre a sentença, coisa julgada e  interpretação", Revista de Processo nº  167, ano 34, janeiro de 2009).  5.  No  mesmo  sentido,  a  doutrina  de  José  Frederico  Marques,  verbis:  "A  coisa  julgada material tem como limites objetivos a lide e as questões pertinentes a esta,  que  foram decididas no processo.  (...) O que  individualiza a  lide,  objetivamente,  são  o  pedido  e  a  causa  petendi,  isto  é,  o  pedido  e  o  fato  constitutivo  que  fundamenta  a  pretensão.  Portanto,  a  limitação  objetiva  da  coisa  julgada  está  subordinada aos princípios que regem a identificação dos elementos objetivos da  lide"  (Manual  de Direito  Processual Civil, Volume  III,  3ª  Ed,  São  Paulo:Saraiva,  1975, p. 237).  6. In casu o fato constitutivo do direito da reclamante, deduzido nos autos da ação  ordinária nº 91.0003276­0, é o termo de contrato para exportação vinculado ao  programa especial  de  exportação n. 112/81  (BEFIEX),  com prazo de vigência  de  dez  anos  a  contar  de  24.06.1982,  com  termo  ad  quem  em  24.06.1992,  consoante se denota pela leitura da peça exordial às fls. 48/74. O direito da empresa  ao crédito­prêmio do IPI não pode extrapolar, portanto, a data limite de 24.06.1992.  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.008013/2008­64  Acórdão n.º 3101­ 00929  S3­C1T1  Fl. 10          10 7.  Com  efeito,  as  autoridades  reclamadas  não  impuseram  qualquer  óbice  à  compensação  levada  a  efeito  pela  reclamante  a  título  de  crédito  prêmio  do  IPI  no  tocante às exportações realizadas até 24.06.92, data limite do contrato firmado com a  União através do programa BEFIEX.  8. Por  seu  turno,  o mandado  de  segurança  nº  2002.72.01.000672­5  não  versa  a  mesma  pretensão  deduzida  na  ação  ordinária  supracitada,  uma  vez  que  no  mandamus  o  título  jurídico  e  a  causa  de  pedir  que  ampararam  a  pretensão  da  impetrante  foi  a violação pura  e  simples  ao  disposto  no Decreto­lei  491/69  e  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito­prêmio  do  IPI,  sem  limitação  temporal,  conforme  se  extrai  da  peça  exordial  (fls.  2406/2432),  razão  pela  qual  inexiste  o  conflito  de  coisas  julgadas  entre  as  ações  referidas,  porquanto,  embora  haja  identidade de partes e similitude de pedidos, resta evidenciado que a causa de pedir  de  uma  ação  é  bem  distinta  da  outra.  Enquanto  na  primeira,  a  relação  jurídica  base  é  o  contrato,  na  segunda,  o  suposto  direito  afirmado  em  juízo  decorre  diretamente da lei.  9.  Ademais,  esta  Corte  Superior  ao  apreciar  o  pedido  de  desistência  no  REsp  719.921/SC,  homologou  tão­somente  o  requerimento  de  desistência  do  recurso  especial, nos  termos do artigo 501, do Código de Processo Civil  (fls. 2491/2501),  recusando­se  a  homologar  a  desistência  da  própria  ação mandamental,  transitando  em julgado o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, favorável à União.  10. Consectariamente, a desistência homologada do recurso faz transitar em julgado  o decisum , consoante doutrina Barbosa Moreira:   "Importa  determinar  o  efeito  da  desistência  sobre  a  decisão  recorrida.  Na  Alemanha, outrora, era controversa a questão: parte da doutrina entendia que, não  estando preclusa por outro motivo (notadamente, decurso do prazo de interposição)  a  via  recursal,  conservava  o  desistente  a  possibilidade  de  recorrer  de  novo; mas  havia quem sustentasse o contrário. A redação do § 515, 3ª alínea (hoje, § 516, 3ª  alínea), da ZPO, foi entretanto, modificada, e o texto passou a referir­se unicamente  à  perda  do  recurso  interposto  ("des  eingelegten  Rechtsmittels");  daí  haver­se  generalizado entre os alemães o primeiro entendimento – o que significa que, por si  só,  a  desistência  não  basta  para  fazer  transitar  em  julgado  a  decisão  de  que  se  recorrera. Já na Áustria domina a tese oposta.  Entre nós, o Código de 1973 silencia sobre o ponto. Ao nosso ver, deve entender­ se em princípio que com a desistência do recurso, validamente manifestada, passa  em julgado a decisão recorrida, desde que o único obstáculo erguido ao  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.008013/2008­64  Acórdão n.º 3101­ 00929  S3­C1T1  Fl. 11          11 trânsito  em  julgado  fosse  a  interposição  de  recurso  pelo  desistente.  Não  nos  parece que fique salva a este a possibilidade de recorrer novamente, ainda que o  prazo não se haja esgotado. Isso não importa desconhecer a diferença conceptual  entre a desistência  e  renúncia ao direito de  recorrer. Focalizamos o problema a  outro ângulo: o da preclusão. O recorrente já tinha exercido, de maneira válida, o  direito de impugnar a decisão; com o exercício, tal direito consumou­se, e não é a  circunstância de vir a desistir­se do recurso que o faz renascer" ­ In Comentários  ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, Volume V, 10ª Edição, Rio de Janeiro,  2002, p. 333/334.  11.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  subsistentes  duas  decisões  trânsitas,  a  segunda prevalece sobre a primeira, e desafia, se for a hipótese, ação rescisória por  violação  do  caso  julgado  (art.  485,  IV,  do  CPC).  Precedentes: REsp  598148/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  25/08/2009, DJe 31/08/2009; AgRg no REsp 643.998/PE, Rel. Ministro CELSO  LIMONGI  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO  TJ/SP),  SEXTA TURMA,  julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010; Resp 400104/CE, Rel. Ministro PAULO  MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/2003, DJ 09/06/2003, p. 313. Sobre  o tema, pertinente a lição de Pontes de Miranda, in verbis:  "A  decisão  inconciliável  com  o  julgado  anterior,  porém  que,  não  obstante,  já  se  tornou  irrescindível,  prevalece.  O  fundamento  disso  não  é  a  renúncia  à  sentença  anterior  ou  a  aquiescência  à  posterior.  Não  é,  por  si,  ato  jurídico  ou  de  consequências  jurídicas  individuais. A  segunda  toma  lugar da primeira,  porque a  lei  a  fez  só  rescindível  no  lapso  bienal.  Não  prevalece,  porque  a  primeira  se  desvaleça,  e  sim  porque  convalescendo­se  inteiramente,  tornando­se  inatacável,  irrescindível,  tornando­se  impossível  o  que  lhe  é  contrário.  O  direito  moderno  repudiou o princípio romano da perenidade da exceção à sentença que viola a coisa  julgada, o ipso iure nullam esse posteriorem sententiam quae contraria sit priori. A  segunda  sentença,  ou  outra,  que  após  ela  veio,  torna  indefectível  a  segunda,  ou  outra posterior prestação jurisdicional; e o primeiro julgado é como se não tivesse  havido.  Assim havia de ser pela descategorização que processualmente ocorreu: o que era  inexistente, então dito nullum, para o direito romano, passou a ser, nos nossos dias,  apenas  rescindível”  ­  In  Tratado  da  Ação  Rescisória  das  Sentenças  e  de  Outras  Decisões, 5ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 254/255.  12.  Deveras,  não  há  execução  judicial  em  curso  ou  pedido  de  compensação  administrativa  que motive  a  aplicação  do  art.  741,  parágrafo  único,  do  CPC,  que  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.008013/2008­64  Acórdão n.º 3101­ 00929  S3­C1T1  Fl. 12          12 declara ser inexigível "o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretarão  da  lei  ou  ato  normativo  tidos  pelo  Supremo  tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal"  ,  porquanto  a  hipótese  não  é  de  conformação  à  conclusão  do  Pretório  Excelso  nos  julgamentos  dos  RREE  561.485/RS  e  577.348/RS,  Rel. Min.  Ricardo  Lewandowski,  mas,  ao  revés,  é  de  fixação dos limites objetivos e eficácia temporal da res judicata que se formou em  favor da reclamante, nos estritos termos do pedido que se enunciou no processo de  conhecimento.   13. Reclamação improcedente.    O  acórdão  acima  transcrito  ainda  não  transitou  em  julgado,  pois  a  contribuinte interpôs embargos de declaração, estando atualmente aguardando julgamento.     Assim,  entendo  que  o  Recorrente  levou  a  discussão  dos  autos  ao  poder  judiciário  e,  portanto,  renunciou  a  esfera  administrativa,  portanto,  está  caracterizada  a  concomitância entre o processos administrativo s e a Reclamação em curso no STJ, razão pela  qual reconheço a renúncia à instância administrativa.     Nesse sentido, diversas são as decisões do CARF, a exemplo dos seguintes julgados:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.  Existe  concomitância quando no processo  administrativo  se discutir  o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio.  IPI. CRÉDITO­PRÊMIO. DL Nº 491/69. DCOMP.  Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que  ainda está  sendo apurado e  liquidado na via  judicial. Enquanto não  reconhecido o  direito  creditório  na  via  eleita  (administrativa  ou  judicial),  não  se  homologa  a  decorrente Declaração de Compensação.  Recurso não conhecido. D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 95 (grifei)1    NORMAS  PROCESSUAIS  –  CONCOMITÂNCIA  DE  DISCUSSÕES  NA  VIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  ­  Prevalece  –  Na  instância  administrativa  a  discussão  intentada  na  via  judicial,  mesmo  antes  do  lançamento  de  ofício,  de  tal  maneira que a submissão da matéria  tributável ao âmbito do Poder Judiciário  antes  da  anunciação  do  crédito  tributário  é  suficiente  para  formar  a                                                              1 Segundo Conselho, Primeira Câmara, Processo: 10930.002299/2003­41, Relator:   Fernando Luiz da  Gama Lobo D'Eça , Acórdão 201­79275.  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.008013/2008­64  Acórdão n.º 3101­ 00929  S3­C1T1  Fl. 13          13 concomitância  de  discussões  e  assim  impedir  a  instância  administrativa  de  conhecer  da  matéria  diretamente  submetida  à  discussão  judicial.  Aquilo  que  vier  a  prevalecer  na  instância  judicial  haverá  de  ser  assumido  pela  autoridade  lançadora  encarregada  da  eventual  execução  do  acórdão  contra  o  sujeito  passivo.2  (grifei)    Como o litígio sobre a existência do crédito (limite da coisa julgada formada  na  ação declaratória n° 91.0003276­0) e  a  conseqüente homologação das  compensações  será  resolvido  pelo  STJ,  na  Reclamação  n°  4.421/DF,    reconheço  a  renúncia  à  instância  administrativa, pela concomitância.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                                                2 Primeiro Conselho, Terceira Câmara, Processo: 13887.000437/99­06, Relator: Victor Luís de Salles  Freire   Decisão: Acórdão 103­21674.                                Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10880.933265/2013-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1003-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à DRF de Origem para que a autoridade preparadora se manifeste, confirmando ou não, o suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031193547202329. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à DRF de Origem para que a autoridade preparadora se manifeste, confirmando ou não, o suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031193547202329. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-97.178 (e-fls. 223/227), proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJO que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte afirmou que transmitiu a PER/DCOMP nº. 23709.00819.260511.1.3.04-0689, com a utilização de pagamento indevido ou a maior de CSLL, código 2484 através do DARF nº. 4748775132 recolhido no dia 31/maio/2010 referente ao ano calendário de 2010, no valor total de R$ 80.941,73. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 33 26 5/ 20 13 -1 2 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-004.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933265/2013-12 Após a análise dos documentos apresentados pela Recorrente, a DRF não homologou a compensação declarada no valor total de R$ 73.204,07 a título de CSLL pago indevidamente ou a maior no ano calendário de 2010. A autoridade julgadora de 1ª Instância fundamentou no acórdão proferido (e-fls. 175/187): “(...) Ademais, os referidos lançamentos contábeis relativos às estimativas do ano- calendário 2010, de um modo geral, divergem dos valores constantes da Ficha 11 da DIPJ de fls. 67/70, pelo que se afigura frágil para comprovar os fatos alegados. Releva registrar, ainda, que a escrituração contábil do contribuinte somente faz prova a seu favor quando suportada por documentação hábil e idônea, conforme art. 923 do RIR/99, o que não se verificou na espécie, quer pela falta da documentação de suporte dos lançamentos analisados, quer pela divergência entre os valores escriturados, os valores informados na DIPJ e os valores confessados em DCTF. Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório ora combatido. Pelo exposto, voto no sentido de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação declarada. É como voto”. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 239/250), destacando em síntese que: “CAMBUCI S.A, já qualificada nos autos em referência, neste ato representada por seus advogados ao final identificados, vem respeitosamente à presença de V. Sa., em resposta à Intimação 2.489/2018, que noticia a ocorrência de problemas técnicos no primeiro envio dos arquivos virtuais via E-CAC, ocorrido em 06/0/2018, interpor novamente RECURSO VOLUNTÁRIO contra o Acórdão 12-97.178, proferido na sessão de 26/03/2018, pela unanimidade dos membros da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Brasil no Rio de Janeiro, e o faz com base nas relevantes razões de fato e de direito a seguir expostos. Nestes termos, Pede deferimento. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-004.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933265/2013-12 São Paulo, 11 de outubro de 2018. HÉLCIO HONDA RENATA SOUZA ROCHA OAB/SP 90.389 OAB/SP Nº 154.367 RECORRENTE: CAMBUCI S/A RECORRIDA: RECEITA FEDERAL DO BRASIL- UNIÃO FEDERAL PROCESSO: 10880.933265/2013-12 E. CONSELHO I. CONSELHEIROS RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO I- FATOS A Recorrente é pessoa jurídica de direito privada, nacionalmente conhecida sob o nome fantasia “PENALTY” e que tem como objeto social a industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de artigos esportivos e produtos em geral destinados à prática de esportes e atividades recreativas, fios, tecidos, armarinhos, artigos de vestuário, bolas, chapéus, calçados e acessórios de qualquer espécie, dentre outras atividades ligadas a fabricação de produtos esportivos, tal como dá conta seu estatuto social. Tais atividades, por óbvio, estão sujeitas a uma série de tributos federais, dentre eles a CSLL, o qual é apurado pela Recorrente através do regime do lucro real, e recolhido mensalmente por estimativa. Após um processo interno de auditoria, a Recorrente identificou um pagamento a maior exatamente a este título, referente à competência de 03/2010, no valor de R$ 73.204,07, acrescido de juros e multa, equivocadamente informada em sua DCTF do período e efetivamente recolhido em DARF. A inexistência de um saldo devedor no mês de 03/2010 é constada na Ficha 11- Pág. 09 da versão original da sua DIPJ exercício 2011, ano-calendário 2010 (Doc. 03 da manifestação de inconformidade). Tratando-se de pagamento indevido, a Recorrente o recuperou na forma de compensação com débitos próprios, ato formalizado na DCOMP 23709.00819.280511.1.3.04-0689 (Doc. 06 da Manifestação de Inconformidade). Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-004.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933265/2013-12 Ocorre, todavia, que a Receita Federal do Brasil não aceitou o encontro de contas, por supostamente já existir um débito em nome da Recorrente para o qual o pagamento em questão havia sido alocado. Ou seja, por ter havido, equivocadamente, a declaração do débito em DCTF, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação. (...) III- DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer o provimento integral do presente Recurso Voluntário, para o fim de (i) reformar o Acórdão 12-97.178, proferido na sessão de 26/03/2018, pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Brasil no Rio de Janeiro; (ii) homologar a DCOMP 23709.00819.280511.1.3.04-0689; e (iii) afastar a cobrança do débito tributário, acrescido de multa e juros, decorrente da compensação supostamente indevida. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 11 de outubro de 2018. HÉLCIO HONDA RENATA SOUZA ROCHA OAB/SP 90.389 OAB/SP Nº 154.367”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente discorda do acórdão de piso sob o argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral para que seja homologada a declaração de compensação n.º 23709.00819.260511.1.3.04-0689, com a utilização de pagamento indevido ou a maior de CSLL, código 2484 através do DARF nº. 4748775132 recolhido no dia 31/maio/2010 referente ao ano calendário de 2010, no valor total de R$ 80.941,73. Todavia, ao examinar os autos o e-processo, constatei a seguinte NOTA DE PROCESSO: Alerta de possível TRANSAÇÃO: o interessado no presente processo possui pedido de transação controlado no DDA nº . Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-004.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933265/2013-12 Sobre a questão, a Portaria Conjunta SRFB/PGFN nº 01, de 12 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, medida excepcional de regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, prevê: Art. 6º A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2023.(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 8, de 31 de maio de 2023) [...] § 4º O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. Por tal motivo, entendo ser mais prudente converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja ratificado o referido pedido de transação. Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031193547202329. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.005267/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2006 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. – Extinto por decisão definitiva do STF em 04/10/1990, logo a Recorrente não tem direito ao crédito-prêmio do IPI do período pleiteado. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.978
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.005267/2009­05  Acórdão n.º 3101­ 978  S3­C1T1  Fl. 2          2 “O  interessado  acima  identificado  pediu  o  reconhecimento  do  direito  de  utilização  do  crédito  prêmio  do  IPI  (art.  1º  do  DL  491/69),  decorrente  das  exportações  realizadas  no  período  em  epígrafe,  inclusive  com  atualização  monetária  calculada  à  taxa  SELIC.  Em Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal competente indeferiu  o pleito, demonstrando que o para o período em questão o crédito­prêmio de IPI já havia sido  revogado.   Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que não teria ocorrido qualquer decadência ou prescrição  e que o benefício ainda está em vigor, inclusive corrigido monetariamente, conforme legislação  e julgados que cita.  Encerrou solicitando o integral ressarcimento pleiteado”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­29.381  de  fls.  53  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2006  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não  mais  abrigado  por  este  incentivo.  Referido  benefício  fiscal  não  está  enquadrado  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 65 a 162) onde alega em suma o seguinte:  I – os fatos – Protocolou junto a Receita Federal do Brasil ARF São João da  Boa Vista/SP Pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI para ressarcimento de crédito­premio  nos  termos  do  artigo  1º,  do  Decreto­Lei  nº.  491/69  relativo  as  exportações  realizadas  no  período  de  15/08/1997  a  15/08/2004,  no  montante  atualizado  pela  taxa  Selic  de  R$  16.661.550,74, juntando para isso as respectivas planilhas contendo a relação dos Registros de  Embarque das exportações realizadas, valor do crédito atualizado e outros dados;  II  –  PRELIMINARMENTE  –  Da  inexistência  de  períodos  prescritos,  observando que, em se tratando de IPI, tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que  o contribuinte efetua o pagamento do tributo para que o fisco o homologue ou o retifique, tem­ se que a compensação ou restituição dos valores pode se dar no prazo de 10(dez) anos.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.005267/2009­05  Acórdão n.º 3101­ 978  S3­C1T1  Fl. 3          3 III – Da Evolução Histórica do crédito­prêmio;   IV  –  Da  Não  Revogação  do  Benefício  Pelo  Art.  41,  §  1º  Do  ADCT  Da  Constituição Federal de 1988;  V  –  Da  Lei  nº.  8.402/92;  Sua  Interpretação,  caso  se  entenda  que  a  Constituição revogou o crédito­prêmio;  VI – Dos Beneficiários do Incentivo;  VII – Das Operações e Produtos Beneficiados com o crédito;  VIII – Da Correção Monetária;  V –   Do Pedido – requer seja admitido o presente  recurso,  remetendo­se os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  conheça,  julgue  e  dê  provimento,  autorizando  o  pedido  de  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  crédito­prêmio  exportação  de  IPI,  devidamente  atualizados pela taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.              Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento do  crédito­prêmio de  IPI do período de 01/03/2004 a 30/04/2006.  Assim,  inicialmente  cabe  observar  que  o  crédito­premio  do  IPI,  benefício  fiscal  instituído pelo governo federal aos exportadores há 40 anos,  foi extinto em 1990. Essa  foi a interpretação do Supremo Tribunal Federal que, em decisão unânime dada na quinta­feira  (13/8/2009),  frustrou  as  expectativas das  indústrias que vendem produtos para o exterior. Os  contribuintes pretendiam que a corte declarasse que o incentivo continuava vigente até hoje.  A  tese  vencedora  foi  a  de  que,  como  o  benefício  foi  criado  antes  da  Constituição Federal de 1988,  teria de ser  revalidado por uma lei em até dois anos depois da  promulgação do texto constitucional. Como isso não aconteceu, o direito aos créditos expirou  em 5 de outubro de 1990. Para os contribuintes, no entanto, a regra — prevista no artigo 41,  parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — só se aplica a benefícios  setoriais, o que exclui os exportadores por não serem um setor.  O crédito­prêmio do IPI foi instituído pelo Decreto­lei 491 em 1969, durante  o  regime militar, para  incentivar as exportações de produtos  industrializados, permitindo que  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.005267/2009­05  Acórdão n.º 3101­ 978  S3­C1T1  Fl. 4          4 empresas  compensassem  o  imposto  recolhido  por  meio  de  créditos  no  mercado  interno.  O  decreto isentava de IPI os produtos exportados e permitia que as indústrias se creditassem do  imposto pago na compra de matérias­primas. O crédito foi mantido até 1983, quando expirou o  prazo  previsto  pelos Decretos­lei  1.658  e  1.722,  de 1979. As  normas  definiam uma  redução  trimestral  de 5% do benefício,  até  sua  extinção. No entanto,  esses decretos  foram  revogados  pelos Decretos­lei 1.724/79 e 1.894/81, que  acabaram não estipulando uma nova data para  a  extinção, mas deram ao ministro da Fazenda o poder de fazê­lo.  Como  o  IPI  só  incide  sobre  produtos  industrializados  e  as  indústrias  compõem o setor secundário da economia, o crédito­prêmio é um benefício setorial, extinto em  1990  com base  na  determinação  do ADCT. O  raciocínio  levou o ministro  relator  dos  casos,  Ricardo Lewandowski, a negar provimento a dois dos três recursos que ocuparam toda a tarde  do Plenário do Supremo, e a não admitir o outro. “O ADCT reviu todos os incentivos fiscais,  exceto os  regionais”,  disse. Sobre  a possibilidade de  compensação dos  créditos  entre 1983 e  1990, o ministro disse que os casos deverão ser analisados isoladamente, mas que o período a  se levar em conta é o da prescrição qüinqüenal prevista no Código Tributário.  Assim,  a Recorrente NÃO  tem direito  ao  crédito­prêmio do  IPI do período  pleiteado  (a  partir  de  2004),  porque  o  mesmo  está  extinto  a  partir  de  05/10/1990,  razão  suficiente para desconsiderar demais razões recursais, principalmente quanto a prescrição, que  conforme  já  adiantado  acima  o  período  a  se  levar  em  conta  no  caso  é  o  da  prescrição  qüinqüenal  prevista  no  Código  Tributário,  conforme  as  decisões  jurisprudências  a  seguir  destacadas, apesar de pessoalmente apreciar a tese levantada pela Recorrente.  1. Trata­se de agravo regimental interposto por Canguru Embalagens S/A em face de  decisão  que  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  por  entender  prescrito  o  benefício  fiscal  do  crédito­prêmio  de  IPI,  consoante  posicionamento  jurisprudencial  dominante  neste  Tribunal.  Defende  a  permanência  do  benefício  fiscal  do  crédito­ prêmio  de  IPI  até  os  dias  atuais,  conforme  os  arts.  1º  do  DL  n.  491/69,  1º  da  Resolução n.  71/05.  2. A Primeira Seção desta Corte  uniformizou entendimento  no  sentido da extinção do crédito­prêmio de IPI em outubro de 1990, por força do art. 41  e § 1º do ADCT (EResp 396.836/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão  Min. Castro Meira, DJ  05.06.2006).  3. Tendo  sido  a ação  proposta  em 08.06.2005,  estão prescritos os créditos os quais se busca o aproveitamento. 4. Agravo regimental  não­provido.  (STJ – 1ª T., AgRg no Ag nº 933.630/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 21.05.2008, p.  1)    ____________________  TRIBUTÁRIO  –  IPI  –  CRÉDITO­PRÊMIO  –  EXTINÇÃO  EM  4.10.1990  –  PACIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  –  ERESP  738.689/PR  –  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  na  assentada  de  27.6.2007,  em  julgamento  do  EREsp  738.689/PR,  de  relatoria  do  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  pacificou  o  entendimento no sentido  de que o  referido benefício  fiscal  foi  extinto  em 4.10.1990  por  força  do  art.  41,  §  1º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT, segundo o qual considerar­se­ão "revogados após dois anos, a partir da data  da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por  lei". Assim, por constituir­se o crédito­prêmio de IPI em benefício de natureza setorial  (já que destinado apenas ao setor exportador) e não  tendo sido confirmado por  lei,  fora extinto no prazo a que alude o ADCT. 2. Ficou consolidado o Prazo prescricional  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.005267/2009­05  Acórdão n.º 3101­ 978  S3­C1T1  Fl. 5          5 qüinqüenal  para  as  ações que  visam ao  recebimento  do  crédito­prêmio do  IPI,  nos  termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32. 3. O mandado de segurança foi ajuizado  em  23.10.2000,  ficando  prescritos  eventuais  créditos  titularizados  pela  recorrente,  porque decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a do  ajuizamento  da  ação.  Agravo  regimental  improvido.  (STJ  –  2ª  T.,  AgRg  no  REsp  nº  696.523/PE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  27.04.2008,  p.  1)    ____________________  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO­PRÊMIO. DECRETOS­LEIS 491/69, 1.724/79,  1.722/79,  1.658/79  E  1.894/81.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ  04 DE OUTUBRO DE  1990. RESSALVA  DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. Contudo,  não  acato  a  preliminar  argüida,  pelas  próprias  razões  de  decidir  quanto ao mérito. Quanto as demais razões de mérito, não reside a Recorrente com razão, pela  decisão do STF pela extinção do crédito­prémio do IPI em 04/10/1990.   Isto posto NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                      Fl. 108DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15504.006586/2008-88
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2005 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2004-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, dada a indevida inovação recursal.. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). .
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2005 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, dada a indevida inovação recursal.. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). . Relatório Cuida o presente de lançamento para cobrança de multa por ter a empresa apresentado a GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação - CFL 91. O relatório fiscal encontra-se às fls. 11/12. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 21/0/30. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG julgou procedente em parte o lançamento às fls. 47/52, por meio do acórdão a seguir ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 65 86 /2 00 8- 88 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.127 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.006586/2008-88 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2005 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO EM DESACORDO COM A NORMA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DE CORESPONSÁVEIS. NÃO CABIMENTO. MULTA. NORMA APLICÁVEL. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa apresentar a GFIP em desacordo com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação. O lançamento inclui no pólo passivo somente a pessoa jurídica que tenha relação direta com o fato gerador da obrigação tributária. Não compete à autoridade julgadora a discussão sobre ilegalidade de normas legais em vigor. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 57/69. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Do conhecimento O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 2/12/09 (fl. 56) e apresentou seu recurso tempestivamente em 9/12/09 (fl. 57). Contudo, o recurso não deve ser conhecido, como adiante exposto. Cabe destacar que da ação fiscal aqui tratada resultaram os seguintes lançamentos:  Al n. 37.056.696-3 - Código 68 - por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97 combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°., do Regulamento da Previdência Social- _ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99).  Al n. 37.056.697-1 - Código 69 - por apresentar com dados incorretos e omissos campos da GFIP (infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 6°. da Lei 8.212/19 combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4°., do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99).  Al n. 37.056.698-0 - Código 91 ›- por apresentar documentos em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação (infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafos 1°. e 3°. da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 225, inciso lV do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). '  Al n. 37.056.699-8 - Código 38 - por não exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei 8.212/91 (infração ao artigo 33, parágrafo 2°. da Lei 8.212/91)  NFLD n. 37.056.695-5 - Refere-se às contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria parte empresa, SAT, terceiros e pro labore.  NFLD n. 37.056.694-7 – Refere-se às contribuições previdenciárias descontadas/arrecadadas dos contribuintes individuais, mas não recolhidas ao erário. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.127 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.006586/2008-88 Como relatado, trata-se de lançamento para cobrança de multa por ter a empresa apresentado a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Pode-se extrair do relatório fiscal que a multa foi aplicada no valor fixo de R$ 1.156,95, forte nos artigos 283, caput e § 3º e 373, ambos do RPS. Não obstante, o recorrente suscitou, preliminarmente, a nulidade do auto de infração pelo suposto cerceamento de seu direito à defesa, na medida em que o lançamento não teria individualizado os valores apontados como descontados, arrecadados e não recolhidos. Quanto ao mérito, creditou as divergências apontadas/apuradas na ação fiscal a supostos erros e/ou incompatibilidade relacionados aos programas que utiliza para a geração da bases de dados que alimentará o SEFIP, aplicativo da CEF responsável pela geração da GFIP. Por fim, no que tange à multa, sustentou que a penalidade aplicada, no patamar de 100% sobre a contribuição não declarada em GFIP, mostrar-se-ia absurdamente exagerada. Em relação a este último ponto, parece ter havido um equívoco por parte do recorrente na avaliação daquilo que foi objeto do lançamento. Não se tratou, nestes autos, de lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a fatos geradores das contribuições previdenciárias (CFL68) no patamar de 100%, como imaginou o autuado. Veja-se excerto de seu recurso, com o destaque deste relator: Noutro giro, mesmo se o erro cometido fosse de responsabilidade da Recorrente, vale ressaltar que o preenchimento de GFIP constitui obrigação acessória do contribuinte, sendo certo que seu descumprimento não pode acarretar aplicação de multa isolada em valor exacerbado (100% do valor relativo à contribuição não declarada), face a eventual erro de escrituração cometido, tendo em vista que não houve prejuízo ao erário. Mais a mais, compulsando as razões de defesa que constaram da defesa/impugnação, é de se notar que tais matérias não foram lá veiculada, consoante exige o inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72, o que fez com que sequer houvessem sido abordadas pela decisão de primeira instância, que não teve a oportunidade de trazer ao contencioso a análise acerca dessas alegações. Tenho, portanto, que não é lícito inovar no recurso para inserir questões diversas daquelas originalmente deduzidas na impugnação, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Forte no exposto, NÃO CONHEÇO do recurso dada a indevida inovação recursal. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.127 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.006586/2008-88 Fl. 94DF CARF MF Original

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