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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738443 #
Numero do processo: 11020.905949/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-001.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  EDITADO EM: 19/09/2011     Fl. 71DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Angela  Sartori  (suplente),  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan    Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 25 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do  período  de  apuração  de  abril  de  2003  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  dessa  mesma contribuição do período de maio de 1999.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada,  pois  o  saldo  do  crédito  disponível não seria suficiente para satisfazer integralmente o débito confessado.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS  (DRJ/POA)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por ausência de motivação, desvio de finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla  defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De  início,  registre­se  que  o  tópico  da  peça  recursal  trata  da  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e,  ao  final,  o pedido, quanto  à decretação de nulidade,  restringe­se  a  esse  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.905949/2008­41  Acórdão n.º 3402­001.105  S3­C4T2  Fl. 69          3 Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Aqui, cumpre observar que, da mera leitura do despacho decisório proferido,  infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no referido  despacho, a autoridade fiscal informou que fora localizado o pagamento com as características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte,  contudo,  apenas  parte  do  valor  do  crédito  pleiteado  poderia  ser  reconhecido,  uma  vez  que  verificou­se que a outra parte desse pagamento já havia sido utilizada para quitação do débito  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  maio  de  1999  e  dos  débitos  confessados  em  PER/DCOMP anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 74DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10687721 #
Numero do processo: 13804.002030/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/02/2004 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. DECORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 148. Os julgamentos proferidos nos processos administrativos fiscais relativos ao Auto de Infração contendo obrigação principal devem ser replicados no julgamento do Auto de Infração decorrente atinente ao código de fundamento legal 68. A circunstância de os lançamentos referentes às contribuições terem sido atingidos em parte pela decadência do art. 150, § 4°, do CTN não tem o condão de afetar o lançamento decorrente, eis que o prazo decadencial relativo ao descumprimento de obrigação acessória se rege pelo art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2201-011.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. DECORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 148. Os julgamentos proferidos nos processos administrativos fiscais relativos ao Auto de Infração contendo obrigação principal devem ser replicados no julgamento do Auto de Infração decorrente atinente ao código de fundamento legal 68. A circunstância de os lançamentos referentes às contribuições terem sido atingidos em parte pela decadência do art. 150, § 4°, do CTN não tem o condão de afetar o lançamento decorrente, eis que o prazo decadencial relativo ao descumprimento de obrigação acessória se rege pelo art. 173, I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.850 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002030/2007-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata o Auto de Infração DEBCAD 35.634.561-0 (CFL 68) de apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias no período de 01/1999 a 02/2004. O lançamento é datado de 18/10/2004. Conforme o Relatório Fiscal da Infração (fls. 03 a 06), a empresa deixou de informar as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês aos segurados empregados a título de Ajuda de Custo, lançadas na contabilidade-conta n. 3002012; aos segurados contribuintes individuais como empresário, (diretor não empregado) a título de Honorários, lançadas na contabilidade-conta 3014001 e 641101; Despesas com Bônus e Distribuição de Lucros pagos a funcionários, em desacordo com a Lei 10.101/2000 lançadas na contabilidade, conta 3004016. A empresa deixou de informar no campo 37 da GF1P (somatório da remuneração), na categoria 01 e 11 o valor total de R$ 35.889.644,16. A empresa apresentou Impugnação (fls. 26 a 31) solicitando o cancelamento do Auto por força da não caracterização da conduta da impugnante como descumprimento de obrigação acessória. Alega que a obrigação tributária principal (o não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre diversos pagamentos efetuados entre janeiro de 1999 e fevereiro de 2004) não se concretizou, vez que o pagamento das verbas não está sujeito à contribuição previdenciária. a) Diz que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR (DEBCAD 35.634.564-5) não pode ser descaracterizada pelo fato exclusivo de terem sido distribuídas em período anterior a um semestre; b) Quanto aos Honorários da Diretoria (DEBCAD 35.634.563-7), alega que tais valores foram adimplidos em época própria; c) E quanto a Ajuda de Custo (DEBCAD 35.634.567-0), diz que a legislação previdenciária as afasta da base de cálculo das contribuições desde que pagas em decorrência de efetiva transferência de local de trabalho. E, nesse sentido, apresentou nos autos todos os acordos de transferência firmados, e demonstrou que embora se trate de lançamentos mensais, se referem a empregados distintos. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.850 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002030/2007-21 3 Pede, ao fim, a suspensão deste processo administrativo até o julgamento em definitivo das três notificações fiscais. O contribuinte juntou, ainda, impugnação da NFLD 35.634.564-5 (36266.005997/2004-52, fls. 62 a 82), NFLD 35.634.563-7 (36266.005996/2004-16, fls. 86 a 95) e NFLD 35.634.567-0 (36266.005998/2004-05, fls. 99 a 113). A Decisão-Notificação n. 21.402.4/0028/2005 entendeu que a autuação foi procedente (fl. 116 a 123). Em suma, entendeu-se que os pagamentos realizados: Ajuda de Custo, Bônus e Distribuição de Lucros em desacordo com a Lei, são salários indiretos, que se incorporam à remuneração total do empregado e ao seu património, sobre os quais incidem contribuições previdenciárias. Por seu turno os pagamentos a título de Honorários à Diretoria pagos aos contribuintes individuais, também devem ser informados em GFIP, conforme determina a Resolução INSS n. 637 de 26/10/1998, que instituiu o Manual de preenchimento da GFIP. Cientificado em 18/04/2005 (fl. 126), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/05/2005 (fl. 127 a 133). Inicialmente requer a suspensão da apreciação do Recurso até os julgamentos definitivos das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD correlatas, para que o desfecho destes casos seja refletido na apreciação do presente feito. Em seguida repete as alegações da Impugnação e ao final requer a intimação no escritório de seus representantes legais. Foram apresentadas Contrarrazões (fls. 141 a 145) em 19/08/2005, repisando os argumentos já expostos na Decisão-Notificação. Em 13/12/2005 o contribuinte apresentou informação (fl. 149 a 150). Avisa que foi intimada acerca das Decisões Notificações n. 21.402.4/0071/2005 e 21.402.4/00 72/2005 que, respectivamente, cancelaram o crédito lançado por meio da NFLD n° 35.634.567-0, e reduziram significativamente o crédito objeto da NFLD n° 35.634.563-7. Com isso informa que tais cancelamentos trazem reflexos diretos ao presente caso, sendo imprescindível a imediata revisão da multa aplicada no auto de infração em referência, e pede que seja recalculado o lançamento se utilizando da base de cálculo reduzida pelas decisões mencionadas – além de promover a exclusão da multa relativa a diversas competências cuja regularidade dos dados constantes nas GFIP/GPS se confirmaram. Anexa a Decisão-Notificação n. 21.402.4/0072/2005 (DEBCAD 35.634.563-7), que anulou o lançamento em relação à remuneração paga/creditada aos segurados administradores e diretores em decorrência de retirada de pró-labore (fls. 150 a 154). E anexa a Decisão-Notificação n. 21.402.4/0071/2005 (DEBCAD 35.634.567-0), que julgou procedente em parte em relação à ajuda de custo – salário indireto. Retificou-se o valor do crédito lavrado em função das provas apresentadas na fase de defesa (fls. 146 a 172). Conforme Pronunciamento da 4ª CAJ na Decisão 303/2006 (fls. 211 a 215), em documento datado de 26/10/2006, houve conversão do julgamento em diligência para que Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.850 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002030/2007-21 4 somente encaminhe o Auto de Infração ao Colegiado com o DEBCAD 35.634.567-0, face o nexo causal. Na Informação da Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT, em documento datado de 12/06/2018, consta que: (fl. 231) 3. Observamos a permanência da situação pendente do processo nº 13804.002031/2007-76 referente à NFLD n.º 35.634.567-0 “que se encontra juntado por apensação ao processo nº 13804.002030/2007-21 do AIOA CFL 68 debcad nº 35.634.561-0 para julgamento conjunto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e que tem falha na digitalização e se encontra incompleto e que requer uma conferência da situação ..” conforme o despacho fls. 88 a 91 (encaminhamos reiteração da solicitação para correção da ituação junto ao CARF, fls. 103 a 105). 4. Encaminho o presente dossiê à Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito Sub-júdice – EAMJ/DICAT/DERAT-SPO para ciência e as providências cabíveis no acompanhamento da questão sub-judice referente à quitação com saldo do depósito judicial referente ao processo: Ação Ordinária nº 0000747-32.1998.4.03.6100 da 22ª VFC/SP. Em Sessão de 21/03/2023 esta Turma entendeu que a discussão deste processo administrativo deve aguardar o julgamento do processo 13804.002031/2007-76, referente à NFLD n.º 35.634.567-0 “que se encontra juntado por apensação a este processo nº 13804.002030/2007-21 CFL 68 DEBCAD nº 35.634.561-0, o que se deu por conversão do julgamento em diligência para que se determinasse o sobrestamento dos autos. Posteriormente houve oposição de Embargos de Conselheiro, solicitando novo julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 18/04/2005 (fl. 126), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/05/2005 (fl. 127). CFL 68 – Reflexo das autuações e suspensão do processo. Trata o Auto de Infração de cobrança de multa, referente à CFL 68 – Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 1, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212/1991, art. 32, IV e § Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.850 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002030/2007-21 5 5., também acrescentado pela Lei n. 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Este processo é reflexo do Processo principal 13804.002031/2007-76, referente à NFLD n.º 35.634.567-0. Dado que o processo principal foi retirado de pauta em virtude da necessidade de saneamento do processo, entendo pela rejeição dos Embargos propostos. Conclusão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração propostos. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.725645/2012-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO. PRESSUPOSTOS. INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE. UTILIDADE. FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. NÃO CONHECIMENTO. O interesse recursal assenta no binômio utilidade e necessidade. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles.
Numero da decisão: 9202-011.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO. PRESSUPOSTOS. INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE. UTILIDADE. FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. NÃO CONHECIMENTO. O interesse recursal assenta no binômio utilidade e necessidade. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 4537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.515 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725645/2012-96 2 Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em face do acórdão nº 1302- 006.042, proferido pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste eg. Conselho que, pelo voto de qualidade, rejeitou a realização de diligência; e, por maioria, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. No caso em análise, indefere-se o pedido de diligência, tendo em vista que somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Dispositivo: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por Fl. 4538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.515 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725645/2012-96 3 voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência alegando, em apertadíssima síntese, que teria o decisium recorrido contraria[do] diversos outros precedentes deste Conselho a respeito: (a) da possibilidade de apresentação de provas somente em 2ª instância, ainda que não tenham acompanhado a defesa de 1ª instância, em prevalência da verdade material, do formalismo moderado e da eficiência do processo administrativo [paradigmas nºs 1201-005.589 e 1301-005.660]; e, (b) da possibilidade de saneamento dos erros incorridos pelas fontes pagadoras, inclusive de código, que são cometidos de forma generalizada independente da modalidade de contrato, lembrando-se que a legislação federal não prevê a retenção de IRPJ para as cooperativas de trabalho, mas tão somente a do artigo 652, em se tratando de cooperativas de trabalho operadoras de planos de saúde (exceto em se tratando de tomadores da administração pública federal). [paradigma nº 1402-005.669]. O despacho de admissibilidade, ao acatar a totalidade dos paradigmas indicados, “d[eu] seguimento ao recurso especial do sujeito passivo para que sejam apreciadas as matérias: i) admissão de provas produzidas após a manifestação de inconformidade e ii) possibilidade de se restituir, para cooperativas, IRRF recolhidos com código 1708.” Em sede de contrarrazões arguiu, preliminarmente, que “não há como se ter como comprovada a divergência jurisprudencial alegada no que toca ao acórdão nº 1301-005.660” (f. 9.010); e, no mérito, sustentou o acerto do objurgado acórdão. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Fl. 4539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.515 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725645/2012-96 4 Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação às duas matérias devolvidas a esta instância especial: i) admissão de provas produzidas após a manifestação de inconformidade e ii) possibilidade de se restituir, para cooperativas, IRRF recolhidos com código 1708. I.1 – (IM)POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE PROVAS PRODUZIDAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A decisão recorrida narra que “a interessada não apresentou nenhuma prova com sua manifestação de inconformidade”, tendo sido a ausência de qualquer esforço para se desincumbir do ônus probatório a razão para a decretação da preclusão. Confira-se: De maneira geral, entendo que não há óbice para que sejam apresentados novos documentos com o recurso voluntário, desde que tenha havido uma tentativa de se apresentar um conjunto probatório com a impugnação administrativa (manifestação de inconformidade) que indique, ainda que minimamente, a existência do direito em discussão. (sublinhas deste voto) No relatório do acórdão paradigmático nº 1201-005.589 colhem-se elementos que demonstram situação fática substancialmente distinta. Peço licença para transcrevê-lo, no que importa: Analisando os valores glosados, a empresa percebeu que cometeu equívocos no preenchimento da DCOMP e ainda que a maioria dos seus pagadores não transmitiu a DIRF ou não forneceu o comprovante de retenção. Pede mais prazo para apresentar tais documentos. O acórdão da DRJ (e-fls. 39) inicia afirmando que a CSLL retida na fonte somente pode ser compensada na declaração da pessoa jurídica se esta possuir comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Apesar de ter solicitado prazo de 30 dias para protocolar documentos adicionais, passados mais de 5 anos do protocolo da manifestação de inconformidade não foram trazidos aos autos documentos que comprovem a retenção na fonte indeferida pelo Despacho Decisório. (...) No Recurso Voluntário (e-fls. 52), a Recorrente junta os comprovantes de retenção na fonte que formam o saldo negativo de CSLL de 2009. Resta evidenciado que, no caso paradigmático, diferentemente da situação em espeque configurada, envidados esforços para complementar documentação inicialmente apresentada, com seu acatamento pela Turma a quo deste eg. Conselho. Tenho, por essa razão, como inapto o paradigma nº 1201-005.589. Fl. 4540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.515 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725645/2012-96 5 Já no tocante à segunda decisão paradigmática indicada, conforme relatado, afirmado em contrarrazões que o acórdão paradigma nº 1301-005.660 traz situação diversa a dos presentes autos. No mencionado acórdão não resta claro o conjunto probatório apresentado pela contribuinte, mas pela leitura da decisão de primeira instância constata-se que foi sim juntada documentação comprobatória do direito creditório, sendo esse indeferido por insuficiência probatória. Tem razão a Fazenda Nacional. Extraio excertos tanto do relatório quanto do voto do paradigma nº 1301- 005.660 que comprovam a dessemelhança com o caso em tela: Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débito declarado, não restando crédito disponível para compensação. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. (...) Antes da análise os demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Fl. 4541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.515 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725645/2012-96 6 Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Ao se valer de expressões como “novas provas” e “corroborar materialmente” indicam que documentos outros, que não aqueles acostados à manifestação de inconformidade, foram apresentados. Assim, diferentemente do caso ora sob julgamento, em que nenhuma prova foi apresentada até a interposição do recurso voluntário, no acórdão paradigmático autorizada uma complementação do acervo probatório. Ausente similitude fática capaz de demonstrar a divergência, nego seguimento à matéria. I.2 – (IM)POSSIBILIDADE DE SE RESTITUIR, PARA COOPERATIVAS, IRRF RECOLHIDOS COM CÓDIGO 1708. Transcrevo o ponto central da negativa de provimento do recurso voluntário quanto o qual se insurge a recorrente: Assim, estão sujeitas à incidência do IRRF – código de receita 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais prestados por seus associados. O crédito da retenção deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. O crédito de IRRF remanescente pode ser objeto de pedido de restituição, nos moldes formulados pela recorrente nos presentes autos, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. De forma diversa, estão sujeitas ao IRRF referente ao código 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas Fl. 4542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.515 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725645/2012-96 7 a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de natureza profissional. Tal situação se aplica às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Logo, tais retenções (código de receita 1708) são atinentes a ato não cooperado e estão sujeitas ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do devido no encerramento do período de apuração. E, por essa razão, não se incluem nos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Dando prosseguimento à análise, conforme relatado, a contribuinte declarou no PER/DCOMP direito creditório no montante de R$ 1.333.760,91. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por ter sido confirmado crédito no valor de R$ 592.597,45, decisão mantida no Acórdão da DRJ. No caso dos autos, a contribuinte apresentou conjunto probatório no intuito de demonstrar seu direito somente em sede de Recurso Voluntário. Conforme já tratado em item próprio deste Acórdão, tais documentos não foram conhecidos, por ter ficado caracterizada a preclusão do direito da contribuinte produzir provas em sede recursal. Dessa forma, não há mais o que ser apreciado por esta instância julgadora. (sublinhas deste voto) A ausência de documentação para escorar a pretensão de ver reconhecido o direito creditório constituiu o motivo determinante para seu não acolhimento, conforme corrobora a ementa do próprio decisium recorrido: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A decisão paradigmática nº 1402-005.669 encampa a mesma tese apresentada no acórdão recorrido, ostentando deslinde distinto exclusivamente porque, naqueles autos, acostada documentação atestando a existência do direito creditório. Confira-se: A Recorrente insiste que os valores foram retidos e que a divergência apontada decorre do erro das fontes pagadoras ao mencionar o código 1708. Alega ainda que não pode ser responsabilizada por erro de terceiros. Fl. 4543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.515 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725645/2012-96 8 Corretas as alegações da Recorrente no sentido de que a correção de eventual erro cometido pelos tomadores de serviço no preenchimento da DIRF é matéria que foge a sua competência. (...) De acordo com as DIRF juntadas aos autos é possível identificar que as seguintes retenções foram efetuadas sob o código 1708: (...) Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso ao recurso voluntário para reconhecer o direito da Recorrente à restituição dos créditos de IRRF, recolhidos sob o código 1708. (sublinhas deste voto) Constatada não só ausência de similitude-fática, como ainda convergência das teses jurídicas encampadas, nego seguimento ao recurso especial. Acrescento que, ainda que mantido o despacho inaugural de admissibilidade, a negativa ao direito remanesceria, eis que escorada noutro fundamento. O verbete sumular de nº 283 do STF, aplicável aqui mutatis mutandis, dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Exibe redação quase idêntica a súmula nº 126 do STJ, porquanto “inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Todas as três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho se manifestam acerca da impossibilidade do conhecimento de recurso especial de divergência em situações como a descortinada nos presentes autos, em que patente a carência de interesse recursal: 1ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de admissibilidade, a fundamentação trazida em recurso especial deve ser apta a contrapor, específica ou conjuntamente, todos os fundamentos trazidos pelo voto condutor do acordão recorrido. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona um dos fundamentos jurídicos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (CARF. Acórdão nº 9101-005.727, Cons. Rel. CAIO CESAR NADER QUINTELA, Redatora Designada LIVIA DE CARLI GERMANDO, sessão de 1º de setembro de 2021). 2ª TURMA DA CSRF Fl. 4544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.515 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725645/2012-96 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei no 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos. (CARF. Acórdão nº 9292-009.483, Cons. Rel. MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI, sessão de 27 de abril de 2021] 3ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período. (CARF. Acórdão nº 9303-012.732, Cons. Rel. RODRIGO MINEIRO FERNANDES, sessão de 9 de dez. 2021.) Repousando o interesse recursal no binômio necessidade e utilidade, ausente qualquer deles, há de ser o juízo de admissibilidade negativo. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso especial do sujeito passivo. Fl. 4545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.515 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725645/2012-96 10 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 4546DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.002788/2004-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2002 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para a Seguridade Social Cofins é de 05 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador quando há pagamento, nos termos do art. 150,§ 4º do CTN, ressalvado meu entendimento pessoal. AUTUAÇÃO REFLEXA DO IRPJ E CSLL. RAZÕES DE AUTUAÇÕES DIVERSAS PARA O PIS E COFINS. Se a exigência do PIS e da COFINS não é reflexa do IRPJ e CSLL pode uma ser considerada insubsistente e a outra não, já que as razões dos lançamentos são diversas. EXCLUSÕES DA BASE DE CALCULO. As exclusões da base de calculo da contribuição cuja escrituração contábil fiscal não contem notação capaz de justificá-las, nem a contribuinte, apesar de intimada, apresenta tal justificativa não podem ser aceitas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2002 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para a Seguridade Social Cofins é de 05 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador quando há pagamento, nos termos do art. 150,§ 4º do CTN, ressalvado meu entendimento pessoal. AUTUAÇÃO REFLEXA DO IRPJ E CSLL. RAZÕES DE AUTUAÇÕES DIVERSAS PARA O PIS E COFINS. Se a exigência do PIS e da COFINS não é reflexa do IRPJ e CSLL pode uma ser considerada insubsistente e a outra não, já que as razões dos lançamentos são diversas. EXCLUSÕES DA BASE DE CALCULO. As exclusões da base de calculo da contribuição cuja escrituração contábil fiscal não contem notação capaz de justificá-las, nem a contribuinte, apesar de intimada, apresenta tal justificativa não podem ser aceitas.
Numero da decisão: 3402-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até 06/12/1999, inclusive. Angela Sartori (suplente), Silvia de Brito Oliveira, e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2002  Ementa: DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins é de 05 anos, contados a partir  da ocorrência do fato gerador quando há pagamento, nos termos do art. 150,§  4º do CTN, ressalvado meu entendimento pessoal.   AUTUAÇÃO REFLEXA DO  IRPJ E CSLL. RAZÕES DE AUTUAÇÕES  DIVERSAS PARA O PIS E COFINS.  Se a exigência do PIS e da COFINS não é reflexa do IRPJ e CSLL pode uma  ser considerada insubsistente e a outra não, já que as razões dos lançamentos  são diversas.  EXCLUSÕES DA BASE DE CALCULO.  As  exclusões  da  base  de  calculo  da  contribuição  cuja  escrituração  contábil  fiscal não contem notação capaz de  justificá­las, nem a contribuinte,  apesar  de intimada, apresenta tal justificativa não podem ser aceitas.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2002  Ementa: DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins é de 05 anos, contados a partir  da ocorrência do fato gerador quando há pagamento, nos termos do art. 150,§  4º do CTN, ressalvado meu entendimento pessoal.   AUTUAÇÃO REFLEXA DO  IRPJ E CSLL. RAZÕES DE AUTUAÇÕES  DIVERSAS PARA O PIS E COFINS.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Se a exigência do PIS e da COFINS não é reflexa do IRPJ e CSLL pode uma  ser considerada insubsistente e a outra não, já que as razões dos lançamentos  são diversas.  EXCLUSÕES DA BASE DE CALCULO.  As  exclusões  da  base  de  calculo  da  contribuição  cuja  escrituração  contábil  fiscal não contem notação capaz de  justificá­las, nem a contribuinte,  apesar  de intimada, apresenta tal justificativa não podem ser aceitas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até 06/12/1999, inclusive. Angela  Sartori (suplente), Silvia de Brito Oliveira, e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.     EDITADO EM: 02/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.      Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  objetivando  as  exigências  de  Cofins  e  de  Contribuição ao PIS incluídos juros de mora e multa de ofício (75%). A autuação deu­se em  virtude  de  diferenças  apuradas  no  confronto  entre  os  valores  declarados/pagos  e  os  escriturados.  Apesar  de  intimado  a  comprovar  as  razões  das  exclusões  efetuadas  a  contribuinte não se manifestou. Nos livros contábeis apresentados (Razão e Diário) as vendas  realizadas  encontram­se  contabilizadas  em  contas  que  não  possuem  qualquer  indicação  da  razão de tais exclusões.  Nos livros fiscais apresentados (em específico no Livro Registro de Apuração  do ICMS — modelo 09), restou constatada a existência de operações de venda para o exterior  —  código  7.11  exclusivamente  no  estabelecimento  de  Santa  Fé  do  Sul,  CNPJ  02.694.840/0002­08 nos anos de 2.000, 2.001 e 2.002 conforme cópia deste  livro  em anexo.  Entretanto,  os  valores  das  eventuais  exportações  realizadas  é  muito  inferior  às  exclusões  realizadas, e tais exportações não se refletem nos sistemas da SRF que, conforme consulta em  anexo, informa exportações de US$ 178.915,00 para o período de 01/1999 a 10/2004.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.002788/2004­04  Acórdão n.º 3402­001.044  S3­C4T2  Fl. 2          3 Deixou­se de considerar qualquer exclusão da base de cálculo da COFINS e  do  PIS  em  virtude  da  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte,  que  deixou  de  atender  às  notificações especificas expedidas. O valor devido dos tributos foi considerado com base nas  receitas declaradas em sua totalidade.  A base de cálculo considerada no ano calendário de 1.999 foi obtida do livro  Razão do contribuinte  cuja  cópia  formou o  anexo  I  composto de 08  (oito) volumes de 1554  (um mil quinhentos e cinqüenta e quatro) folhas que passa afazer parte integrante do presente  Auto de Infração.  As  bases  de  cálculo  dos  demais  anos  calendário  foram  obtidas  dos  valores  declarados nas DIPJ entregues pelo contribuinte.  Cientificada a contribuinte apresenta impugnação argüindo:  1. Em preliminar:  •  Foi  negado a seu procurador, o Sr. José Tarcísio Santos de Rezende,  o  fornecimento  de  "cópia  integral  dos  03  (três)  procedimentos  que  deram  origem" às  autuações  sob  n°  10882.002786/2004­15  (IRPJ  e  CSLL), n° 10882.002788/2004­04 (Cofins) e n° 10882.002787/2004­ 51  (Contribuição  ao  PIS),  isto  "no  dia  09  de  dezembro  de  2004",  quando dito representante, munido de procuração bastante (já juntada  aos autos, inclusive), compareceu na DRF em Osasco/SP. À vista da  negativa,  no  mesmo  dia  09/12/2004,  "formulou  requerimento  onde  pleiteou de forma expressa a cópia integral dos procedimentos", cujo  protocolo também lhe teria sido negado, sendo certo, também, "que a  empresa  efetuou  em  14/12/2004  o  pagamento  da  guia  DARF  para  obtenção  das  cópias".  Ao  final,  só  lograria  sucesso  em  obter  o  protocolo  de  seu  requerimento  em  15/12/2004,  mas  sem  que  disso  resultasse  a  obtenção  das  cópias  almejadas.  Em  face  de  tais  circunstâncias,  buscou  a  competente  tutela  jurisdicional  (fls.  371/373).  •  [...]  mesmo  estando  com  o  requerimento  acompanhado  da  guia  DARF, não lhe permitiram extrair as cópias, recebendo informação de  que  apenas  as  cópias das poucas  folhas dos Autos de  Infração eram  suficientes para elaboração de eventuais  impugnações, e que não lhe  seria  permitido  ter  acesso  aos  demais  documentos  acostados  nos  procedimentos.  •  Inconformado  com mais  esse  ato,  a  empresa  impugnante  conseguiu  protocolizar  aquele  requerimento  somente  no  dia  seguinte  (15/12/2004),  tendo  ocorrido  nova  recusa  da  entrega  das  cópias,  fazendo constar logo abaixo do carimbo do protocolo que "As cópias  não  foram  retiradas".  Desta  forma,  diante  da  recusa  de  entregar  as  cópias, a empresa não teve outra solução senão impetrar Mandado de  Segurança, cuja liminar (efeito suspensivo ativo) foi deferida em sede  de  Agravo  de  Instrumento  (n°  2004.03.00.075348­0)  pelo  Eg.  Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos seguintes termos:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 "Diante  do  exposto,  defiro  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  recursal  para  efeito  de que  sejam disponibilizadas  à  agravante  as cópias dos procedimentos administrativos fiscais pertinentes,  com a restituição do prazo para oferecimento do recurso".  •  [...]  quando  o  digno  Juiz  Federal  de  primeiro  grau  recebeu  a  comunicação  da  decisão  da  Corte  Federal,  proferiu  o  seguinte  despacho:  "Junte­se.  Oficie­se  à  autoridade  impetrada  para  que  cumpra  o  decidido  pelo  E.  TRF  da  3"  Região,  fornecendo  cópias  integrais  dos  procedimentos  administrativos  lavrados  contra  a  impetrante,  objeto deste writ, após o que passará a contar o prazo recursal  na via administrativa.  04/01/2005"  •  Dada  a  tutela  ­jurisdiciónal  sobredita,  afirma o  contribuinte  que,  no  dia  04/01/2005,  um  oficial  de  justiça  teria  comparecido  à  DRF  em  Osasco/SP, mas, lá, "não obteve as cópias em face da informação de  que  os  procedimentos  fiscais  haviam  sido  enviados"  para  a  EQCOB/DERAT  em  São  Paulo/SP,  "haja  vista  a  mudança  do  domicílio  fiscal  da  empresa  impugnante"  (fl.  373). No  dia  seguinte,  05/01/2005, ainda afirma que o advogado da empresa — Sr. Orlando  Tanganelli  Júnior  —  mais  oficial  de  justiça  compareceram  à  EQCOB/DERAT  em  São  Paulo/SP  com  o  propósito  de  dar  cumprimento à ordem judicial. Lá,  tiveram, mais uma   vez,  resposta  negativa no que  toca ao  fornecimento de cópias das peças dos autos  em apreço, pois o mencionado advogado não  teria procuração que o  titulasse representante da pessoa jurídica autuada.  •  Ainda nesse ponto,  afirma,  finalmente,  que só  teve  acesso  às  cópias  requeridas  em 13/01/2005,  não  sem  antes  reputar  de desarrazoada  a  atitude da fiscalização que, ao longo de todo o procedimento, teve por  boas  as  ciências  operadas  tanto  pelo  Sr.  José  Tarcísio  Santos  de  Rezende, quanto pelo Sr. Orlando Tanganelli Júnior, mas que, quando  do  requisitório  das  cópias  das  peças  da  autuação,  feita  por  esses  mesmos senhores, criou óbices atinentes à adequada representação da  pessoa jurídica.  •  Assim,  conclui  que  enfrentara  "evidentes  ofensas  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório"  (fl.  375),  sendo  certo  que,  à  vista  da  tutela  jurisdicional  alcançada,  bem  como  a  se  considerar  a  data  de  13/01/2005,  em  que  teve  acesso  às  cópias  das  peças  da  autuação,  contados  30  (trinta)  dias,  poderia  protocolar  a  competente  impugnação  até  14/02/2005.  Donde  se  concluiria  pela  tempestividade na apresentação de sua peça de insurgência.  2. Quanto ao mérito:  2.1.  Decadência  do  direito  de  formalização  das  exigências  pertinentes  aos  períodos de apuração de dezembro/1998 a novembro/1999.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.002788/2004­04  Acórdão n.º 3402­001.044  S3­C4T2  Fl. 3          5 2.2 Reprise da argumentação exposta na impugnação ao lançamento em que  se lhe exigiam IRPJ e CSLL, assim processado nos autos sob n° 10882.002786/2004­15, com  atenção  para  o  aspecto  da  análise  de  documentação  apresentada  —  faltante,  na  ótica  do  contribuinte:  a)  Ao  contrário  da  afirmativa  do  AFRF  autuante,  ele  teve,  sim,  acesso  a  "documentos,  livros  e  arquivos  eletrônicos"  relacionados  à  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  [...] "uma vez que foram retidos pelo mesmo (Termos de Retenção acostados aos autos)"  (fl.  386). Nesse sentido, com apoio em termo que teria sido omitido pela fiscalização na confecção  dos autos (fl. 389; às fls. 393 e 838 estão cópias autênticas de indigitado Termo), afirma que a  fiscalização teve acesso e reteve (fl. 387) Livros Diário e Razão, além de uma série de Livros  fiscais, bem como de arquivos magnéticos contendo sua escrituração contábil.  b) Disto,  na  inteligência  do  contribuinte,  restaria  inconsistente  a motivação  desfiada  pela  fiscalização  acerca  da  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos,  donde  a  conseqüente  inadequação  do  arbitramento  de  lucro,  que  orientou  a  autuação  de  IRPJ  e  de  CSLL. Em conclusão,[...] está patente que o Fiscál da DRF de Osasco (SP) nada analisou, nem  mesmo diligenciou no sentido de verificar  toda a documentação que estava à sua disposição,  tanto  os  documentos,  livros  e  arquivos  eletrônicos  ainda  retidos;  quanto  no  que  se  refere  àqueles que ainda estão à disposição na sede da empresa impugnante e que o Fiscal se recusou  a analisar. (fl. 386).  c)  As  intimações  fiscais  seriam,  sempre,  de  cunho  genérico,  isto  é,  sem  especificar "uma determinada NF, ou outro documento para análise e constatação dos mesmos"  (fl. 387).  d) A própria fiscalização teria entrado em contradição ao anotar, de um lado,  que  "o  arbitramento  foi  realizado  tomando por base  a escrituração  contábil  apresentada pelo  contribuinte  e  escriturada  em  seu  livro  razão"  (fl.  388),  e,  de  outro  tanto,  ao  consignar  que  tendo sido "o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação  em  anexo,  deixou  de  apresentá­los" (fl. 388).  e) Que  em  11/10/2004  dava  conta  à  fiscalização  de  que  havia mudado  sua  sede  para  a  cidade  de  São  Paulo/SP,  bem  como  para  lá  havia,  também,  transferido  os  "documentos solicitados"  (fls. 388). Na oportunidade, alertava a  fiscalização para que  todo e  qualquer  requerimento  de  documentos,  informações,  esclarecimentos,  fosse  direcionado  para  anova sede, onde, inclusive, permaneceria à disposição do Fisco.  f) O Termo de Constatação Fiscal que não teria sido autuado (circunstância,  por  si,  reveladora  de  ilegalidade,  de  acordo  com  o  art.  8°  do  Decreto  n°  70.235/72),  mais  evidenciaria  que  a  fiscalização  teve,  sim,  acesso  à  documentação  do  contribuinte:  (1)  "38  (trinta e oito) caixas tipo arquivo de documentos que após conferidas constatou­se tratar de vias  adicionais de notas fiscais de compras de mercadorias e serviços"  g) No passo em que a fiscalização anota, no mencionado Termo não juntado  aos  autos,  que  inexistiriam  "livros  fiscais  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias",  bem  como  arquivos magnéticos "dos livros fiscais de entradas e saídas de mercadorias, nem os arquivos  magnéticos dos livros contábeis", pondera que tais elementos já teriam estado na posse daquela  mesma fiscalização (fl. 389).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 h) Ainda com referência ao mesmo Termo não juntado aos autos, quando, ali,  a  fiscalização  anota  que  não  se  encontrariam  "no  local  as  notas  fiscais  de  saídas  de  mercadorias", argumenta como seria possível[.  .  .] exigir que essas notas estivessem no local  da  constatação  naquele  dia  18/10/2004,  se  a  exigência  foi  feito  no  próprio  dia  18/10/2004  (conforme Termo de Intimação Fiscal).  i) A propósito, foi a primeira vez que ele solicitou essas notas fiscais de saída  de mercadorias, sendo que não mais compareceu na sede da empresa impugnante para qualquer  ato, lavrando em seguida os Autos de Infração. (fl. 389/390).  2.3. Por  fim,  reclama diligência, para análise de sua escrita contábil/fiscal e  documentação  de  suporte,  pede  a  juntada  dos'  feitos  sob  n°  10882.002786/2004­15  (IRPJ  e  CSLL), n° 10882.002788/2004­04 (Cofins) . °'  .10882.002787/2004­51 (Contribuição ao PIS)  — porque disputariam o mesmo conjunto 'probatório —, bem como solicita que as intimações  subseqüentes sejam realizadas nas pessoas de seus procuradores/advogados.  Em 13/07/2006, o contribuinte protocolizou petições (fls. 906/913, 932/939)  nas quais, em reforço ao tanto quanto já impugnado, fez assomar o Acórdão sob n° 05­13.582,  proferido  por  esta  ia  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas­SP,  em  que  se  dava  por  improcedente  a  autuação  corporificada  nos  autos  sob  n°  10882.002786/2004­15  (IRPJ  e  CSLL). Sob o ponto de vista do contribuinte, certo que a razão de autuar naqueles autos seria a  mesma que  informaria as exigências de Cofins e de Contribuição ao PIS, aí  estaria mais um  motivo para a insubsistência destas últimas.  A DRJ em Campinas julgou o lançamento procedente.  Cientificada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas  razões de mérito da inicial, acrescendo, ainda. Que, tendo o auto de infração do IRPJ e CSLL  sido  julgado  improcedentes  em  virtude  de  se  “reconhecer  que  a motivação  consignada  pela  fiscalização  é  inconsistente”,  igual  sorte  haveriam  de  ter  os  autos  de  PIS  e COFINS  já  que  foram  decorrentes  da mesma  fiscalização,  na  qual  se  deixou  de  analisar  a  documentação  da  contribuinte que comprovaria a origem das exclusões das bases de calculo dos citados tributos;  É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  Primeiramente há de ser analisada a decadência. A norma que rege o prazo  decadencial para constituição de credito  tributário  relativos  a  tributos  sujeitos ao  lançamento  por homologação está contido no art. 150, §4º do CTN, e não no § 1º do citado artigo.   Observe­se que o §4º do art. 150 do CTN assim dispõe:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.002788/2004­04  Acórdão n.º 3402­001.044  S3­C4T2  Fl. 4          7  Art.  150  ­ O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ..................................................................  .................................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação , será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Como  se  verifica,  a  norma  do  CTN  estipula  regra  geral  de  prazo  à  homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo  diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito.  Neste  ponto,  o  meu  posicionamento  pessoal  sempre  foi  no  sentido  de  que  essa  espécie  tributária  sujeita­se  ao  prazo  decadencial  estabelecido  no  artigo  45  da  Lei  8.212/1991.  Todavia,  em  respeito  à  assentada  jurisprudência  deste  Colegiado,  e  agora,  com  mais razão, em virtude da Súmula Vinculante nº 08 do STF, adoto o prazo limite de cinco anos  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  pertinente  à  COFINS  e  ao  PIS,  nos  termos do Código Tributário Nacional.   Desta  forma,  entendo  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional constituir o credito relativo aos fatos geradores ocorridos até 06/12/1999 de , uma vez  que a ciência do lançamento deu­se em 06/12/2004.  Quanto  à  relação  entre  os  autos  de  infração  hora  analisados  e  aqueles  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL,  que  a  recorrente  alega  que  por  terem  sido  aqueles  julgados  improcedentes  estes  também o  deveriam  ser  há  de  ser  dito  que  a  acusação  fiscal  formulada  naqueles  autos  foi  arbitramento  do  lucro  em  virtude  de  não  apresentação  de  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal ou Livro Caixa, na hipótese de que trata o art.  45, parágrafo único da Lei n° 8.981/95.  Exatamente  por  ter  a  contribuinte  apresentado  algum  livro  de  sua  escrita  contábil/fiscal  e/ou  documentação  de  suporte,  é  que  foi  considerado  que  não  se  poderia,  simplesmente  arbitrar  o  lucro  sem  que  anteriormente  se  procedesse  “1)  que  ditos  livros/documentos  disponibilizados,  independentemente  de  sua  higidez  interna,  pura  e  simplesmente não laboram ou pouco contribuem para a apuração do lucro, (2) ou bem se lhes  lança juízo de desqualificação, no caso em que, de modo apriorístico, sejam, de fato, relevantes  para  a  apuração  do  lucro  (tais  os  Livros  Diário  e  Razão,  Livros  de  Entrada  e  Saída,  Notas  Fiscais de compra e venda)”.   Desta  forma,  como  houve  apresentação  de  documentação  contábil  fiscal  e  esta  não  foi  dita  como  imprestável  para  apuração  do  lucro  ou  desqualificada  é  que  o  arbitramento do lucro foi considerado indevido, e por conseqüência o lançamento foi  julgado  improcedente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 Verifique­se que em nenhum momento o acórdão que julgou improcedente o  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL  (arbitrados)  considerou  que  a  documentação  apresentada  foi  suficiente  para  comprovar  que  os  tributos  apurados  estavam  corretos.  Alias,  a  analise  da  documentação nem foi efetuada naqueles autos já que o lançamento não poderia persistir por  falta de fundamentação legal, nos moldes em que efetuado.  Por  outro  lado,  o  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS  deu­se  em  virtude  de  divergência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados.  Na  apuração  a  fiscalização  desconsiderou as exclusões efetuadas pela contribuinte por falta de esclarecimentos sobre a que  se referiam.  As  duas  razões  são  portanto  distintas  e  independentes:  no  caso  do  IRPJ  e  CSLL não existiam razões para o arbitramento do lucro; no caso do PIS e da COFINS é preciso  ver se as exclusões efetuadas pela contribuinte foram devidamente comprovadas e justificadas  e se estão corretas.  Vejamos  quais  os motivos  de  glosas  das  exclusões  feitas  pela  contribuinte,  analisadas segundo a documentação contábil fiscal apresentada pela recorrente e devidamente  analisada pela fiscalização e que, juntada aos autos, foi também analisada por esta julgadora.  •  A  recorrente  exclui  da  base  de  calculo  das  contribuições  valores  elevados  sem  qualquer  informação  na  sua  escrita  que  justificasse  a  exclusão;  •  Intimada  a  justificar  as  exclusões,  a  contribuinte  não  o  fez,  nem  na  época  da  fiscalização,  nem  em  sede  de  impugnação,  nem  em  sede  recursal;  •  nos  livros  contábeis  de  1999  apresentados  (Diário  e  Razão)  não  há  anotações nas contas que possam justificar tais exclusões;  •  nos livros fiscais apresentados (Apuração do ICMS), para os anos de  2000  a  2002,  consta  a  rubrica  "venda  para  o  exterior",  que  poderia  justificar  as  exclusões.  Entretanto  estes  valores  são  pequenos  se  comparados às exclusões efetuadas;  •  nos  sistemas  da SRF  constam  para  este  contribuinte  exportações  no  valor de US$ 178.915,00 para o período de 01/1999 a 10/2004.  Quanto às alegadas “38 (trinta e oito) caixas contendo "vias adicionais de notas  fiscais de compras de mercadorias e serviços", que constam do Termo de Verificação datado de  18/10/2004 há  de  ser dito  que  tais NF não  serviriam para  justificar  as  exclusões  da  base  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS,  mas  apenas  para  apurar  o  lucro,  que  não  diz  respeito  às  exigências hora em analise, não se prestando, portanto para justificar as ditas exclusões pois se  referem a compras e não vendas;  No  que  tange  aos  livros  de  entrada  e  saída  de  mercadorias;  bem  como  os  arquivos magnéticos dos livros fiscais de entrada e saída; e os arquivos magnéticos dos livros  contábeis vale dizer que em poder da fiscalização foram devidamente analisados para apuração  da  base  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS,  mas  não  contem  anotações  que  justifiquem  as  exclusões;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.002788/2004­04  Acórdão n.º 3402­001.044  S3­C4T2  Fl. 5          9 Quanto aos alegados relatórios que teriam sido entregues à fiscalização e que  justificariam as exclusões há de ser dito que não se encontram anexados aos autos nem pela  fiscalização, nem pela contribuinte.  Aqui  vale  dizer  que,  segundo  afirma  a  recorrente,  tais  relatórios  lhe  foram  devolvidos  pela  fiscalização,  assim,  estando  em  seu  poder,  poderia  ela  junta­los  aos  autos  justificando suas exclusões. Entretanto, assim não o fez.  Vale  dizer  que  não  tendo  a  recorrente  feito  constar  de  sua  escrituração  anotação que justifique exclusões da base de calculo do tributo, deve o Fisco desconsiderar tais  exclusões e cabe, neste caso à contribuinte, comprovar sua validade.  A  escrituração  contábil  fiscal  é  prova  a  ser  usada pela  contribuinte  em  sua  defesa, e se considerada equivocada ou incorreta pelo Fisco cabe a este o ônus da prova para  desconstitui­la.  Todavia,  caso  existam  razões  ou  situações  não  registradas  contabilmente  o  ônus da prova inverte­se, cabendo agora à contribuinte demonstrar o que não foi devidamente  registrado na sua contabilidade.  Desta  feita, não  justificadas as exclusões que deram origem ao  lançamento,  este há de ser mantido, retirada apenas a parcela já decaída.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer a decadência até 06/12/1999, inclusive.      Relator  ­  Relator                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13805.004823/97-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996 RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS EM EXCESSO. POSTERGAÇÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA QUANTO AOS EFEITOS DA POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRECIAÇÃO. DATA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 9101-007.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “homologação tácita do pedido de compensação”, e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996 RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS EM EXCESSO. POSTERGAÇÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA QUANTO AOS EFEITOS DA POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRECIAÇÃO. DATA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 2 homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “homologação tácita do pedido de compensação”, e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 1481 e seguintes) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1302-003.570 (fls. 285 e seguintes), de 15/05/2019, por meio do qual o colegiado negou provimento ao recurso voluntário, complementado pelo Acórdão de Embargos nº 1302-004.796, de 15/09/2020, ambos proferidos pela 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento. O Acórdão nº 1302-003.570 recebeu a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 3 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO CONVOLAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Considerando-se que, quando da publicação da MP 66/02, o pedido de compensação originariamente apresentado se encontrava pendente de apreciação, mormente por falta de intimação do contribuinte acerca da prolação de despacho decisório, é de se o considerar convolado, na forma do art. 74. § 4º, da Lei 9.430/96, em Declaração de Compensação. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO TÁCITA INOCORRÊNCIA. Apenas a partir da edição da MP nº 135, em 30 de outubro de 2003, que foi introduzido o §5º no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, impondo prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração pudesse se manifestar quanto à declaração de compensação. Não se trata de lei interpretativa, já que trouxe alteração no ordenamento jurídico impondo prazo decadencial, não podendo retroagir a situações pretéritas. COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Para fins de determinação do saldo de imposto de renda a pagar, a compensação de prejuízos fiscais existentes em nome da pessoa jurídica está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. IRRF. COMPOSIÇÃO O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte, poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou a restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que comprovadas as parcelas que compuseram o aludido saldo.” A contribuinte opôs tempestivamente embargos de declaração (fls. 1435 e seguintes) ao acórdão acima, os quais foram parcialmente admitidos pelo despacho de fls. 1449 e seguintes), resultando na prolação do Acórdão nº 1302-004.796, por meio do qual o colegiado os acolheu, na parte em que admitidos (alegação de “cobrança em duplicidade”), mas sem efeitos infringentes. A recorrente tomou ciência do novo acórdão em 26/04/2021 (conforme termo de fl. 1478), e interpôs o recurso especial de divergência em 10/05/2021 (conforme termos de fls. 1479-1480). No recurso, a contribuinte alega a existência de divergência jurisprudencial no que respeita as seguintes matérias: Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 4 Divergência I: “Homologação tácita do pedido de compensação” - Paradigmas indicados: Acórdãos nº 9101-002.402, e nº 9101-003.081. Divergência II: “Impossibilidade de recálculo do imposto devido considerando o limite de 30% na compensação de prejuízos: desconsideração da postergação e da decisão do conselho de contribuintes” - Paradigmas indicados: Acórdãos nº 1401-001.022, e nº 1402- 002.198. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho do presidente da Câmara a quo, nos seguintes termos: A leitura do inteiro teor dos acórdãos recorridos evidencia que as matérias alegadas no recurso especial foram prequestionadas. Isto posto, passa-se à exposição e análise das divergências alegadas. 1ª Divergência: Homologação tácita do pedido de compensação Transcreve-se, a seguir, excertos da exposição da recorrente relativos à demonstração desta divergência, com os destaques da própria recorrente: “Primeiramente, o v. acórdão recorrido não reconheceu a homologação tácita da compensação nos seguintes termos: Na parte em que negou o reconhecimento da homologação tácita da compensação, o v. acórdão divergiu da interpretação dada por esta C. 1ª Turma da CSRF no v. acórdão nº 9101-002.402, proferido nos autos do processo nº 16095.000602/2007-70, cujo julgamento foi realizado em 16.08.2016, primeiro paradigma (doc. 01) arrolado pela Recorrente assim ementado: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE 5 ANOS. ARTIGO 150, §4º, CTN. O pedido de compensação não analisado no prazo de 5 (cinco) anos considera-se homologado, nos termos do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. As alterações no artigo 74, pelas Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003 e respectivas Leis de conversão, apenas explicitam que o prazo para homologação de compensação é de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional.” Do voto vencedor da ilustre Conselheira Cristiane Silva Costa assim constou: “[...] Não obstante isso, antes das Medidas Provisórias nº 66 e 135 o pedido de compensação se amoldava ao artigo 150, do Código Tributário Nacional, como espécie de lançamento por homologação. É o teor do artigo 150, §4º: Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 5 [...] Pondere-se, ainda, que a Medida Provisória nº 66/2002, previu expressamente que os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo: [...] Portanto, a Receita Federal teria 5 (cinco) anos para analisar os pedidos de compensação apresentados pela contribuinte em 2001, compensações também declaradas em DCTF. Sem que a Receita Federal tenha efetuado a análise das compensações neste prazo, consideram-se homologadas tacitamente, com a aplicação do artigo 150, §4º e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 973.733, submetido à sistemática dos artigos 573C, do antigo Código Civil (Lei nº 5.869/1973), de reprodução obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do artigo 62, §2º, do Regimento Interno deste Conselho (Portaria nº 343/2015) Em caso similar ao presente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça por aplicar o prazo de 5 (cinco) anos para homologação de pedido de compensação apresentada em 1997 isto é compensação sujeita à regra do artigo 74 caput, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, conforme ementa parcialmente transcrita a seguir: [...] Em que pese este último precedente não tenha sido julgado sob a sistemática do artigo 543C, do antigo Código de Processo Civil e, portanto, não tenha aplicação obrigatória pelas Turmas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a interpretação adotada pela Segunda Turma do STJ reforça o entendimento ora manifestado, de que mesmo antes das Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003 os pedidos de compensação submetiam-se ao prazo de 5 (cinco) anos para homologação, na forma do artigo 150, §4º. [...]” Como se pode bem observar comparando-se os julgados, enquanto o v. acórdão recorrido entendeu que o prazo quinquenal para homologação das compensações somente foi estabelecido pela Medida Provisória nº 135 de 30 de outubro de 2003, não se aplicando às compensações anteriores, o acórdão indicado como primeiro paradigma consagra entendimento diametralmente oposto ao acórdão recorrido, qual seja, “de que mesmo antes das Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003 os pedidos de compensação submetiam-se ao prazo de 5 (cinco) anos para homologação, na forma do artigo 150, §4º”, como como de que de todo modo “a Medida Provisória nº 66/2002, previu expressamente que os Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 6 Pedidos de Compensação pendentes de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo” (grifo nosso). [...] Além disso, o v. acórdão recorrido também divergiu da interpretação dada por esta C. 1ª Turma da CSRF no v. acórdão nº 9101-003.081, proferido nos autos do processo nº 11040.500194/2004-21, cujo julgamento foi realizado em 12.09.2017, segundo paradigma (doc. 02) arrolado pela Recorrente assim ementado: “Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. REGRA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido.” apresentada em 1997 isto é compensação sujeita à regra do artigo 74 caput, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, conforme ementa parcialmente transcrita a seguir: [...] Em que pese este último precedente não tenha sido julgado sob a sistemática do artigo 543C, do antigo Código de Processo Civil e, portanto, não tenha aplicação obrigatória pelas Turmas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a interpretação adotada pela Segunda Turma do STJ reforça o entendimento ora manifestado, de que mesmo antes das Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003 os pedidos de compensação submetiam-se ao prazo de 5 (cinco) anos para homologação, na forma do artigo 150, §4º. Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 7 [...]” Como se pode bem observar comparando-se os julgados, enquanto o v. acórdão recorrido entendeu que o prazo quinquenal para homologação das compensações somente foi estabelecido pela Medida Provisória nº 135 de 30 de outubro de 2003, não se aplicando às compensações anteriores, o acórdão indicado como primeiro paradigma consagra entendimento diametralmente oposto ao acórdão recorrido, qual seja, “de que mesmo antes das Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003 os pedidos de compensação submetiam-se ao prazo de 5 (cinco) anos para homologação, na forma do artigo 150, §4º”, como como de que de todo modo “a Medida Provisória nº 66/2002, previu expressamente que os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo” (grifo nosso). [...] Além disso, o v. acórdão recorrido também divergiu da interpretação dada por esta C. 1ª Turma da CSRF no v. acórdão nº 9101-003.081, proferido nos autos do processo nº 11040.500194/2004-21, cujo julgamento foi realizado em 12.09.2017, segundo paradigma (doc. 02) arrolado pela Recorrente assim ementado: “Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. REGRA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido.” Do voto vencedor do ilustre Conselheiro Rafael Vidal de Araujo assim constou: Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 8 “O que cabe aqui é analisar se o prazo de homologação tácita fixado no §5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96 se aplica ou não às compensações realizadas em 14/05/1999 e 13/08/1999 (processadas como pedidos de compensação), e, ainda, no caso de sua aplicação, averiguar qual o termo inicial para a sua contagem, uma vez que o referido prazo somente foi introduzido em 30/10/2003, com a edição da Medida Provisória n° 135/2003. [...] Apesar de surgirem em momentos distintos, os §§ 2º e 5º introduzidos no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 fazem parte de um todo indissociável, e a sistemática traçada nesses dispositivos deve ser aplicada aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, desde a data de seu protocolo, por força do §4º que também integra o mesmo art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Esse é o conteúdo expresso da lei, e não cabe a esse órgão administrativo segregar o §5º dos §§2º e 4º, para fins de afastar sua aplicação a casos como o presente, nem pelo fato de o §5º ser posterior aos §§ 2º e 4º do mesmo artigo, e nem por afronta ao princípio da irretroatividade das leis, ou a qualquer outra norma jurídica. Não era necessário que o legislador dissesse novamente, na edição da Lei 10.833/2003, que o §5º também deveria ser aplicado aos pedidos de compensação pendentes, desde a data de seu protocolo, porque o §4º já estendia (e continua estendendo) a esses pedidos todos os efeitos previstos no art. 74 da Lei 9.430/1996 (que abarca o referido §5º). Diante das considerações acima, concluo que a regra de homologação tácita é aplicável às compensações em pauta, e que o termo inicial para a contagem do prazo de homologação é a data de sua formalização, ou seja, 14/05/1999 e 13/08/1999. Como a ciência da negativa da compensação somente ocorreu em 06/09/2004, está mesmo caracterizada a ocorrência da homologação tácita. [...] Como se pode bem observar comparando-se os julgados, enquanto o v. acórdão recorrido entendeu que o prazo quinquenal para homologação tácita previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 só seria aplicável a partir de sua introdução pela Medida Provisória nº 135 de 10 de outubro de 2003, o acórdão indicado como segundo paradigma consagra entendimento diametralmente oposto ao acórdão recorrido, qual seja, de que o prazo previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 é aplicável a todos os pedidos de compensação pendentes em 01.10.2002 que foram convertidos em declaração de compensação por força do §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 9 incluído pela Medida Provisória nº 66/2002, contando-se o prazo a partir do protocolo do pedido de compensação. [...]” Passo à análise. No caso, a similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, restou suficientemente demonstrada pela recorrente. De fato. Assim como o acórdão recorrido, também os casos paradigmáticos tratam de situação envolvendo a apresentação de pedido de compensação anteriormente à MP 66/2002 (Lei nº 10.637/2002), que foram considerados convertidos (ou convolados) em declaração de compensação. Contudo, ao passo que o acórdão recorrido considerou que o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela MP nº 135/2003 (Lei nº 10.833/03), e que estabeleceu o prazo de 5 anos para a homologação tácita das declarações de compensação, não possui aplicação aos pedidos pretéritos, motivo pelo qual não reconheceu a homologação tácita, os acórdãos paradigmáticos, por sua vez, consideraram que o referido dispositivo era plenamente aplicável aos pedidos pretéritos, motivo pelo qual, naqueles casos, reconheceram a ocorrência de homologação tácita dos pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação, por ter-se passado mais de cinco anos entre a data do protocolo do pedido e o despacho decisório da autoridade fiscal. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação ao ponto. 2ª Divergência: Impossibilidade de recálculo do imposto devido considerando o limite de 30% na compensação de prejuízos: desconsideração da postergação e da decisão do conselho de contribuintes Transcreve-se, a seguir, excertos da exposição da recorrente relativos à demonstração desta divergência, com os destaques da própria recorrente: “No que tange à postergação de pagamento, o v. Acórdão a desconsiderou pelos seguintes fundamentos: [...] A regra em questão é clara a não mais poder ao determinar que, ainda que adicionadas ao lucro líquido de período posterior, os rendimentos ou o lucro postergado tem, obrigatoriamente, que compor o lucro real do período competente. É o que reza a lei! A pretensão, tal como deduzida pelo recorrente, imporia, pois, abertamente, num desrespeito à regra legal. [...] E não procede, neste particular, a alegação da recorrente de que a recomposição dos lucros nos períodos de 1995 e 1996 culminariam com o Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 10 desrespeito a decisão proferida no PTA de nº 13807.002244/00-58; com a glosa dos prejuízos apropriados além dos limites legais, o saldo destes mesmos prejuízos teriam sido recompostos; neste caso, era mister do contribuinte, e não da Administração Fazendária, fazer os necessários ajustes para, se assim for o caso, abatê-los dos períodos subsequentes; se houve, no caso, um excesso de cobrança de IR e CSLL nos anos, v.g., de 1997 e 1998, tem-se que tal se dera por uma inação da própria empresa que não considerou, na formação do lucro daqueles períodos, os preditos saldos. Daí a assertiva contida no r. acórdão recorrido: [...] Na parte em que negou o reconhecimento dos efeitos da postergação, o v. acórdão divergiu da interpretação dos arts. 247, § 2º e 273, §1º do Decreto nº 3.000/99 dada pela C. 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, no v. acórdão nº 1401-001.022, proferido nos autos do processo nº 10283.005534/2007- 31, cujo julgamento foi realizado em 07.08.2013, primeiro paradigma (doc. 03) arrolado pelo Recorrente, assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 PER/DCOMP. POSTERGAÇÃO. Identificada a postergação no oferecimento de receita à tributação, é possível promover-se os respectivos ajustes de forma a reconhecer o saldo negativo passível de restituição.” (destaques nossos) Do voto do ilustre Alexandre Antonio Alkmim Teixeira assim constou: “Versa o presente processo sobre declarações de compensação nºs 18319.81065.140705.1.3.024286 (fls.2/5), 29045.41528.310804.1.3.027023 (fls.6/9), 00558.33875.310804.1.7.029000 (fls.10/16) e 39274.47196.310804.1.7.024601 (fls.17/20) em que o contribuinte informa crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2003 no valor de R$ 3.220.642,45 para compensar débitos próprios. [...] A DRJ reconheceu a postergação, e o oferecimento da receita para tributação no ano-calendário 2004 pelo regime de competência. No entanto, determinou que fosse excluída da base de cálculo deste período e adicionada ao período de competência de 2003. Independentemente de se tratar da possibilidade, ou não, de retroação para discussão do efeito da não inclusão da receita no saldo de apuração no ano calendário 2003, o efeito seria de postergação, o que não afetaria o reconhecimento do direito creditório do Recorrente, ainda que, para tanto, tivesse havido o lançamento. Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 11 Por outro lado, o Recorrente corrigiu espontaneamente o equívoco, ofertando a receita à tributação no período de competência de 2004 na DIPJ de 2005. A questão controvertida se apresenta de forma clara pelos documentos que instruem o processo administrativo em referência. Não houve omissão de receita pelo recorrente, pois os créditos presumidos de IPI foram ofertados à tributação no ano-calendário de 2004. Optante pelo regime de competência, a Recorrente pode retificar o equívoco dos créditos presumidos de IPI na DIPJ de 2005, de maneira que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado, vez que a receita apurada pelo fisco foi oferecida a tributação e prejuízo algum existiu. (...) Dessa feita, voto por dar parcial provimento ao recurso, no sentido de excluir, da apuração do saldo negativo do ano calendário 2003, a imputação de receita de crédito presumido de IPI, devendo a Autoridade Fiscal liquidar o referido saldo, levando em consideração os créditos de IRRF que deixaram de ser comprovados, homologando as compensação no limite do crédito liquidado.” (destaques nossos) Como se pode bem observar comparando-se os julgados, enquanto o v. acórdão recorrido entendeu que “ainda que adicionadas ao lucro líquido de período posterior, os rendimentos ou o lucro postergado tem, obrigatoriamente, que compor o lucro real do período competente”, o acórdão indicado como primeiro paradigma consagra entendimento diametralmente oposto ao acórdão recorrido, qual seja, que ocorrendo a tributação a maior em período posterior não há necessidade de incluir os valores já tributados na apuração do período competente, devendo ser reconhecidos os efeitos da postergação e, por conseguinte, o crédito pleiteado. Portanto, como se pode bem observar comparando-se os julgados, enquanto o v. acórdão recorrido não reconheceu o direito creditório pleiteado por desconsiderar os efeitos da postergação, o v. acórdão primeiro paradigma reconhece que “independentemente de se tratar da possibilidade, ou não, de retroação para discussão do efeito da não inclusão da receita no saldo de apuração no ano calendário 2003, o efeito seria de postergação, o que não afetaria o reconhecimento do direito creditório do Recorrente, ainda que, para tanto, tivesse havido o lançamento”. Por sua vez, o v. acórdão recorrido, integrado pelo v. acórdão que acolheu os embargos de declaração, assim se manifestou quanto à ocorrência de cobrança em duplicidade com o indeferimento do direito creditório: [...] Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 12 Como se vê, neste ponto divergiu o v. acórdão recorrido do entendimento adotado pela C. 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no v. acórdão nº 1402-002.198, proferido nos autos do processo administrativo nº 16682.720486/2011-75, cujo julgamento foi realizado em 07.06.2016, segundo paradigma (doc. 04), assim ementado, “verbis”: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ [...] SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR SEM UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Ainda que tenha sido lavrado auto de infração referente ao mesmo período de apuração do saldo negativo pleiteado, se no momento da autuação a autoridade fiscal não se utiliza do saldo negativo na apuração do imposto a lançar de ofício, não há que se glosar o montante exigido de ofício do saldo negativo pleiteado, sob pena de duplicidade de cobrança." (destaques nossos) Do voto do ilustre Conselheiro Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto assim constou: “De toda forma, o ponto fulcral é não permitir-se que nenhuma das partes seja penalizada: nem a Fazenda Nacional, ao cobrar o tributo via auto de infração e ao mesmo tempo não homologar a compensação cujo crédito não foi utilizado para deduzir o tributo lançado de ofício, tampouco o contribuinte, deduzindo-se o indébito do tributo a ser exigido de ofício e, ao mesmo tempo, homologar compensação pleiteada com esse mesmo indébito. Portanto, não se admite nem a cobrança nem a utilização em duplicidade de indébito apurado pelo contribuinte. No caso concreto, não tendo sido o saldo negativo ora pleiteado utilizado na dedução do lançamento de ofício, negar à Recorrente a possibilidade de compensar seus débitos implicaria, em caso de manutenção da exigência de ofício, cobrança em duplicidade: a primeira mediante auto de infração, e a segunda mediante não homologação das compensações. Assim sendo, entendo que as decisões da unidade de origem e da turma julgadora de piso estão equivocadas, fazendo jus a Recorrente ao saldo equivocadamente glosado de R$ 188.636.543,13.” Confrontando esse segundo paradigma com o v. acórdão recorrido acima reproduzido, verifica-se que tanto o v. acórdão recorrido como no segundo acórdão paradigma tratam de casos em que se analisa direito ao reconhecimento de créditos relativos a períodos de apuração em relação aos quais, após apresentadas a declaração de compensação, houve o Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 13 lançamento por meio de auto de infração sem que o saldo negativo pleiteado tenha sido deduzido do valor lançado de ofício. Com efeito, não obstante os valores recolhidos a menor em razão da não observância do limite de 30% na compensação de prejuízos tenha sido objeto de lançamento em outro processo, o v. acórdão recorrido não reconheceu o direito creditório de saldo negativo ao fundamento justamente de que inexistiria tal saldo se recalculado o imposto devido com a limitação de 30%, mesmo que tal procedimento implique exigir o pagamento do imposto em duplicidade, uma vez no auto de infração e outra mediante o indeferimento dos pedidos de restituição/compensação. Por outro lado, no segundo acórdão paradigma foi analisada exatamente esta questão, sendo que justamente com fundamento na impossibilidade de duplicidade da cobrança a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, reconheceu o crédito de saldo negativo não utilizado para a dedução dos valores que foram lançados de ofício. [...]” Passo à análise. A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, restou suficientemente demonstrada pela recorrente. A situação tratada no caso dos presentes autos envolve a análise de um pedido de compensação de saldo negativo de 1995 e 1996, anos os quais o contribuinte, conforme consta do próprio acórdão recorrido, foi autuado em outro PAF (nº 13807.002244/00-58) com a glosa da compensação de prejuízos fiscais em excesso à trava de 30%. A decisão recorrida decidiu que, a despeito de o saldo negativo de imposto apurado naqueles anos não ter sido aproveitado naquele lançamento de ofício, e de o lançamento naquele PAF ter sido cancelado por se considerar ocorrida a postergação de imposto, ainda assim a recomposição do crédito alegado em análise nos presentes autos, em função da compensação de prejuízos fiscais em excesso à trava de 30%, se faria necessária. Os excertos das decisões recorridas transcritos pela recorrente evidenciam essas afirmativas quanto à decisão recorrida, valendo destacar os seguintes: - no acórdão nº 1302-003.570: “ainda que adicionadas ao lucro líquido de período posterior, os rendimentos ou o lucro postergado tem, obrigatoriamente, que compor o lucro real do período competente” e “Como, então, se reconhecer a postergação e, assim, a própria a inexistência crédito tributário a ser lançado nos anos de 1995 e 1996, se não se recompor, corretamente, dentro da competência em que devido o imposto, o lucro devido naqueles períodos?”; Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 14 - no acórdão nº 1302-004.796: “Como poderia, então, a D. Autoridade Administrativa, nos autos do PA de nº 13807.002244/00-58, abater do crédito ali apurado “os valores dos saldos negativos que foram indicados nas respectivas declarações de rendimentos”? Ora a glosa da compensação de prejuízos, como demonstrado pelo quadro constante do acórdão da DRJ (e reproduzido nos próprios embargos da insurgente) resultou na apuração de imposto a pagar e não em saldo negativo (que é a origem do direito creditório pretendido neste feito). Não havia, pois, “saldo negativo a ser abatido” e, nesta esteira, a autuação lavrada e acostada ao PA de nº 13807.002244/00-58, estaria correta (não fosse o reconhecimento da predita postergação).” A recorrente, no caso, demonstrou a divergência alegada com relação aos dois fundamentos rejeitados pela decisão recorrida (a postergação e o não aproveitamento, no lançamento de ofício, do saldo negativo declarado – alegada duplicidade de exigência), em casos semelhantes ao presente. No caso do primeiro paradigma (acórdão nº 1401-001.022, que, aliás, foi mencionado pela própria decisão recorrida, no sentido de se refutar o entendimento lá externado), o colegiado afastou o entendimento da decisão de primeira instância naquele processo (que, aliás, se mostrava convergente com a decisão recorrida, nos presentes autos), no que diz respeito ao reconhecimento da postergação. Vale destacar os seguintes excertos daquela decisão paradigmática, transcritos pela recorrente: “A DRJ reconheceu a postergação, e o oferecimento da receita para tributação no ano-calendário 2004 pelo regime de competência, No entanto, determinou que fosse excluída da base de cálculo deste período e adicionada ao período de competência de 2003. [...] Optante pelo regime de competência, a Recorrente pode retificar o equívoco dos créditos presumidos de IPI na DIPJ de 2005, de maneira que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado, vez que a receita apurada pelo fisco foi oferecida a tributação e prejuízo algum existiu." Nesta conformidade, o voto condutor daquela decisão paradigmática foi por “dar parcial provimento ao recurso, no sentido de excluir, da apuração do saldo negativo do ano calendário 2003, a imputação de receita”, o que evidencia a divergência com relação ao caso dos presentes autos, no que diz respeito à configuração da postergação e seus efeitos na recomposição (ou não) do direito creditório alegado. No caso do segundo paradigma (acórdão nº 1402-002.198), a própria ementa daquele julgado já se mostra suficiente para demonstrar a divergência no que diz respeito à “duplicidade de cobrança”: Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 15 “Ainda que tenha sido lavrado auto de infração referente ao mesmo período de apuração do saldo negativo pleiteado, se no momento da autuação a autoridade fiscal não se utiliza do saldo negativo na apuração do imposto a lançar de ofício, não há que se glosar o montante exigido de ofício do saldo negativo pleiteado, sob pena de duplicidade de cobrança.” Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação ao ponto. CONCLUSÃO Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 68 do RICARF, seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo ELI LILLY DO BRASIL LTDA. [...] De acordo. Considerando que, consoante o exposto no presente despacho, foram preenchidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, e que foi demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo sujeito passivo ELI LILLY DO BRASIL LTDA, que abrange as matérias “homologação tácita do pedido de compensação”. e “impossibilidade de recálculo do imposto devido considerando o limite de 30% na compensação de prejuízos”. Os autos foram encaminhados para a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 18/10/2021 (fl. 1619), não sendo apresentadas contrarrazões tempestivas. Em 23/01/2022 a PFN juntou aos autos petição intitulada Memoriais por meio dos quais alega, em preliminar, o descabimento do recurso especial para reexame de matéria fática e probatória e defende a manutenção do acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator 1. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não apresentou contrarrazões, mas em petição avulsa que denominou de Memoriais questionou o conhecimento do recurso que se destinaria ao reexame de matéria fática e probatória. No tocante à primeira divergência suscitada (Homologação tácita do pedido de compensação) a pretensão recursal se restringe à interpretação quanto à aplicação retroativa ou não do disposto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 aos pedidos de compensação convertidos em Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 16 Declarações de Compensação, o que prescinde do revolvimento de qualquer questão fática, o que é bem confrontado pelos paradigmas arrolados. Já com relação à segunda matéria admitida o despacho desdobrou a discussão em dois aspectos: - efeitos da postergação e alegação de duplicidade de exigência pelo não aproveitamento no lançamento de ofício do saldo negativo declarado. Neste ponto, importa verificar se as situações fáticas entre o recorrido e os paradigmas estão devidamente alinhados. Sobre a questão dos efeitos da postergação, o despacho de admissibilidade apontou, verbis: Os excertos das decisões recorridas transcritos pela recorrente evidenciam essas afirmativas quanto à decisão recorrida, valendo destacar os seguintes: - no acórdão nº 1302-003.570: “ainda que adicionadas ao lucro líquido de período posterior, os rendimentos ou o lucro postergado tem, obrigatoriamente, que compor o lucro real do período competente” e “Como, então, se reconhecer a postergação e, assim, a própria a inexistência crédito tributário a ser lançado nos anos de 1995 e 1996, se não se recompor, corretamente, dentro da competência em que devido o imposto, o lucro devido naqueles períodos?” [...] No caso do primeiro paradigma (acórdão nº 1401-001.022, que, aliás, foi mencionado pela própria decisão recorrida, no sentido de se refutar o entendimento lá externado), o colegiado afastou o entendimento da decisão de primeira instância naquele processo (que, aliás, se mostrava convergente com a decisão recorrida, nos presentes autos), no que diz respeito ao reconhecimento da postergação. Vale destacar os seguintes excertos daquela decisão paradigmática, transcritos pela recorrente: “A DRJ reconheceu a postergação, e o oferecimento da receita para tributação no ano-calendário 2004 pelo regime de competência, No entanto, determinou que fosse excluída da base de cálculo deste período e adicionada ao período de competência de 2003. [...] Optante pelo regime de competência, a Recorrente pode retificar o equívoco dos créditos presumidos de IPI na DIPJ de 2005, de maneira que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado, vez que a receita apurada pelo fisco foi oferecida a tributação e prejuízo algum existiu." Nesta conformidade, o voto condutor daquela decisão paradigmática foi por “dar parcial provimento ao recurso, no sentido de excluir, da apuração do saldo negativo do ano calendário 2003, a imputação de receita”, o que evidencia a divergência com relação ao caso dos presentes autos, no que diz respeito à Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 17 configuração da postergação e seus efeitos na recomposição (ou não) do direito creditório alegado. [...] Entendo que, em tese, restou caracterizada a divergência suscitada. Com efeito, no caso paradigma (1401-001.022) admitiu-se que “independentemente de se tratar da possibilidade, ou não, de retroação para discussão do efeito da não inclusão da receita no saldo de apuração no ano calendário 2003, o efeito seria de postergação, o que não afetaria o reconhecimento do direito creditório do Recorrente, ainda que, para tanto, tivesse havido o lançamento”. Já no acórdão recorrido prevaleceu o entendimento de que o reconhecimento da postergação não anularia o efeito da consideração da glosa de prejuízos fiscais aproveitados em excesso (além do limite legal de 30%), o que por si só modificaria o saldo de imposto apurado, resultando na inexistência do saldo negativo pleiteado. Assim, ainda que em um caso tratasse de postergação de reconhecimento de receita e outro de compensação indevida de prejuízos fiscais, verifica-se um alinhamento entre os casos quanto à questão legal discutida. Ocorre que tal discussão é dependente do segundo aspecto suscitado pela recorrente. Com relação ao segundo aspecto divergente, entendo que a discussão travada no paradigma é distinta da presente no acórdão recorrido. No paradigma (1402-002.198) a discussão se refere ao não aproveitamento do valor do saldo negativo apurado pela contribuinte em lançamento de diferenças realizadas posteriormente tendo em vista que a autoridade fiscal havia constatado que o crédito já havia sido utilizado em declarações de compensação, tendo o colegiado que proferiu o acórdão paradigma entendido que “não tendo sido o saldo negativo ora pleiteado utilizado na dedução do lançamento de ofício, negar à Recorrente a possibilidade de compensar seus débitos implicaria, em caso de manutenção da exigência de ofício, cobrança em duplicidade: a primeira mediante auto de infração, e a segunda mediante não homologação das compensações”. A discussão ora reexaminada, foi veiculada por meio do acórdão de embargos (1302-004.796), assim retratada pelo d. relator daquele aresto: [...] Esta exposição tem lastro tanto nas razões expostas no primeiro apelo manejado, como na própria manifestação de inconformidade, particularmente porque nesta última, em momento algum, se aventou um “pagamento em duplicidade”. O que se questionou, aí, foi o fato da autuação constante do PA de nº 13807.002244/00- 58 ter efetuado o cálculo da exigência a partir da incidência da alíquota do IRPJ sobre a diferença entre o saldo de prejuízos efetivamente utilizados e o montante Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 18 que poderia ser utilizado, caso observada a trava legal (i.e., a D. Autoridade Lançadora, teria, in casu, aplicado a alíquota e respectivo adicional sobre o valor correspondente à 70% dos saldos de prejuízo). Alegou, pois, a recorrente, que, naquele processo, os valores concernentes ao IRRF e estimativas pagas nos anos de 1995 e 1996 teriam sido ignorados pela Autoridade Fiscal, que deixou de recompor, portanto, o seu lucro real. E como, lá, o acórdão proferido pela primeira instância administrativa afirmou ser desnecessário o cômputo destas parcelas para a definição do lucro real da empresa (dado que já apropriados nas competências devidas – 1995 e 1996), a contribuinte, então, acusou uma incongruência, resumida, in casu, a partir da seguinte passagem de sua manifestação de inconformidade: Assim, a fiscalização está exigindo imposto indevidamente da Impugnante, pois no Auto de Infração n° 0812100/00409/99, Processo Administrativo n° 13807.002244/00-58, em que glosa os prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado, não permite a compensação dos valores de IRPJ e IRF pagos relativos aos anos de 1995 e 1996 com o IRPJ "devido" nestes mesmos anos, concluindo que a Impugnante teria crédito para utilizar em outros anos e, neste processo, não reconhece o crédito da Impugnante, pois entende que ele não existe exatamente porque a Impugnante não respeitou o limite de 30%, apurando IRPJ a pagar e os valores de IRPJ e IRF pagos relativos aos anos de 1995 e 1996 já teriam sido "compensados" com o IRPJ devido em 1995 e 1996 (e-fl. 1.186). [...] A discussão proposta inicialmente pela recorrente, em princípio se alinharia ao acórdão paradigma, no que concerne ao não aproveitamento no lançamento de ofício (das glosas de prejuízos fiscais compensadas acima do limite legal) do saldo negativo apurado pela contribuinte, quando não considerou o limite legal para compensação dos prejuízos. Alegava a contribuinte que, ao efetuar o lançamento da glosa de prejuízos mediante o cálculo dos tributos diretamente sobre a diferença glosada (correspondente a 70% do prejuízo compensado), a autoridade fiscal não teria levado em conta os pagamentos de estimativas e IRRF recolhidos que formaram o saldo negativo, não sendo, portanto, aproveitados no lançamento de ofício. Ocorre que, diferentemente do quanto examinado no paradigma em que o saldo negativo não aproveitado no lançamento estaria integralmente disponível para as compensações (já efetuadas), no acórdão recorrido, o relator aponta que em face do reconhecimento da postergação de pagamento decorrente da compensação à menor em períodos posteriores o saldo negativo apurado seria ilíquido, posto que necessário deduzir os montantes de multa e juros cabível pelo recolhimento fora do prazo. E mais, que isto implicaria em modificar o fundamento do Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 19 pedido de restituição/compensação de saldo negativo para pagamento indevido ou à maior, conforme se colhe do voto constante do acórdão paradigma: [...] II DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. Me permitam reproduzir, abaixo, o trecho do segundo recurso voluntário e sobre o qual for proferida a decisão ora embargada que bem sintetiza o pedido, quanto ao qual o acórdão embargado teria deixado de se pronunciar: Com efeito, se os valores recolhidos a menor pela Recorrente a título de IRPJ nos anos de 1995 e 1996 em razão da não observância do limite de 30% na compensação de prejuízos já lhe estavam sendo integralmente exigidos em outro processo, é evidente que não poderia a fiscalização indeferir o crédito de saldo negativo ao fundamento justamente de que inexistira tal saldo se recalculado o imposto devido com a limitação de 30%, uma vez no auto de infração e outra mediante indeferimento dos pedidos de restituição/compensação. A duplicidade acima destacada é justificada de forma mais clara pela insurgente quando afirma que, por ocasião da lavratura do auto de infração constante do PA de nº 13807.002244/00-58 a “d. Autoridade Administrativa não abateu os valores dos saldos negativos que foram indicados nas respectivas declarações de rendimentos”. I.e., pelo que sustenta a contribuinte, no aludido PA haveria uma exigência integral do IRPJ calculado a partir da aplicação de sua alíquota, e respectivo adicional, sobre o valor correspondente à 70% do saldo de prejuízos utilizado nos anos de 1995 e 1996 Neste caso, não se teria verificado o decote do valor do saldo negativo formado nestes períodos e cujo montante foi pleiteado, na forma de compensação, neste processo (e cuja pretensão foi indeferida). Venia concessa, mas a imagem que vem a mente a partir das exposição das razões da insurgente é a do “cachorro que corre atrás do próprio rabo”. Primeiramente, a decisão proferida nos autos do PA de nº 13807.002244/00-58 que culminou com o cancelamento da exigência nele estampada, não reconheceu a correção da apuração do lucro real nos anos de 1995 e 1996. Aquela decisão, diga-se, se limitou, como afirma a própria recorrente, a apontar a existência de uma postergação do imposto11. Ou seja, houve, sim, e reconhecidamente, um descumprimento, pela empresa, das disposições da Lei 8.981/95, artigo 42. Agora, nos anos-calendários de 1995 e 1996 só haveria saldo negativo a recuperar caso fosse admitida a compensação de prejuízos fiscais superiores à trava legal. Como poderia, então, a D. Autoridade Administrativa, nos autos do PA de nº 1 1 Em linhas gerais, o que se disse ali é que, como a empresa se utilizou de uma parcela maior do saldo de prejuízos nos anos de 1995 e 1996, para além do limite legal, nos anos de 1997 e 1998 terminou por se apropriar de uma importância destes mesmos prejuízos inferior à que poderia ter se utilizado, caso tivesse observado a trava legal de 30% nas competências de 1995 e 1996. Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 20 13807.002244/00-58, abater do crédito ali apurado “os valores dos saldos negativos que foram indicados nas respectivas declarações de rendimentos”? Ora a glosa da compensação de prejuízos, como demonstrado pelo quadro constante do acórdão da DRJ (e reproduzido nos próprios embargos da insurgente) resultou na apuração de imposto a pagar e não em saldo negativo (que é a origem do direito creditório pretendido neste feito). Não havia, pois, “saldo negativo a ser abatido” e, nesta esteira, a autuação lavrada e acostada ao PA de nº 13807.002244/00-58, estaria correta (não fosse o reconhecimento da predita postergação). De outro lado, e todavia, há, realmente, um “indébito” identificável na espécie. E aqui, diga-se, vale reprisar o que já foi apontado no acórdão embargado: A regra em questão é clara a não mais poder ao determinar que, ainda que adicionadas ao lucro líquido de período posterior, os rendimentos ou o lucro postergado tem, obrigatoriamente, que compor o lucro real do período competente. Pois bem. Foi destacado no relatório constante do decisum ora debatido que, quanto ao ano calendário de 1995, o valor de prejuízo utilizável seria de R$ 1.373.669,78, sendo que a empresa ser apropriou da importância de R$ 4.578.899,26. Já, no ano de 1996, o valor de prejuízo utilizado foi de R$ 7.151.902,80 quando, pela trava legal, a empresa somente poderia ter se apropriado de R$ 2.145.902,80. Vale lembrar aqui que não se está tratando de postergação de receitas, mas, apenas, de imposto. Ou seja, o valor considerado postergado não integraria lucro líquido, mas, isto sim, o montante de imposto a ser pago após as exclusões e adições pertinentes. E isto, diga-se, afasta a pretensão apontada prelo recorrente no sentido de se atribuir o valor “zero” ao montante de imposto à pagar. Por tudo o que foi discutido nos autos, viu-se que, após o reconhecimento das parcelas a serem excluídas do cômputo do lucro real, ter-se-ia, in casu, um saldo de imposto a pagar da ordem de R$ 700.213,04 quanto ao AC1995 e um valor negativo de R$ 92.413,40 relativo ao AC1996 (como apontado pela própria DRJ). Ao fim das contas, o montante de imposto a ser pago nestes dois períodos seria de R$ 607.799,64. Como as diferenças relativas aos saldos de prejuízos utilizados e aqueles que seriam utilizáveis foram consideradas “postergação de imposto”, ter-se-ia, assim, um valor “pago” quanto ao imposto devido nos anos de 95 e 96 no total de R$ 2.537.431,65 (tomando-se de empréstimo os quadros de apuração juntados à e- fls. 1.162/1.163). Dito isto, a insurgente teria efetuado um pagamento superior ao montante efetivamente devido nos anos de 1995 e 1996 no valor R$ 1.929.632,01 Temos, todavia, e aqui, um grave problema. Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 21 O direito creditório pretendido se refere a “saldo negativo” e este, como demonstrado, nunca existiu. Neste caso, para que se pudesse acolher a pretensão da insurgente, ter-se-ia que convolar o pleito compensatório em pedido de restituição de indébito, o que importaria não só na modificação da natureza da parcela, cujo montante se pleiteia, como dos próprios critérios de cálculo desse montante. A postergação, vale lembrar, impõe o cômputo e pagamento de encargos moratórios e, portanto, o valor considerado “pago” seria substancialmente inferior àquele apontado alhures (quando decotados os montantes relativos à multa moratória e aos juros pertinentes). E isto, diga-se, torna, quando menos, ilíquido o valor a ser recuperado. Mais que isso, ao se modificar a natureza do direito creditório em questão, modificar-se-ia o próprio fundamento de direito que teria justificado o pedido de compensação, o que, a esta altura, seria juridicamente impossível já que a lide, diga-se, é delimitada pelo pedido. A entrega de uma prestação jurisdicional que contemple a concessão de pedido distinto (ou de natureza diferente) daquele efetivamente deduzido, importa em prolação de decisão inadvertidamente extra petita e, portanto, contrária aos ditames do art.141 do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao processo administrativo tributário: “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas pelas partes a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A contribuinte poderia sustentar que esta linha de decisão importaria em inovação quanto aos fundamentos originariamente tomados pela Unidade de Origem, e pela própria DRJ, para negar os pedidos aqui deduzidos. Contudo, a inovação partiu da própria recorrente . [...] Notem que o recurso voluntário que foi encaminhado para a apreciação deste colegiado muda completamente o pedido quando comparado com o que foi exposto na manifestação de inconformidade, notadamente quando alega que a “d. Autoridade Administrativa não abateu os valores dos saldos negativos que foram indicados nas respectivas declarações de rendimentos” (alteração esta, um pouco mais sutil quando se considera as razões propostas, desta feita, no primeiro recurso manejado e analisado pelo 1º Conselho de Contribuintes). Não se nega que este novo argumento trazido no segundo apelo possa ser conhecido, já que apresentado ante a ocorrência de um fato novo ou, mais especificamente, de “fato ou direito superveniente”, como reza o art. 16, § 4º, “b” do Decreto 70.235/72. O novo argumento deduzido deve ser conhecido, e sobre isso não há dúvidas. Mesmo sobre a iliquidez anteriormente aventada, seria até admissível a conversão do julgamento em diligência mas, para isso, ter-se-ia que admitir a modificação não só dos limites do diálogo processual proposto, mas do próprio pedido deduzido. Como afirmado, para que a tese trazida pela embargante seja Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 22 admitida, ter-se-ia que se modificar a própria natureza do direito creditório postulado, incluindo-se os fundamentos legais que autorizam a sua restituição. Neste caso, e ainda que se tenha verificado a ocorrência efetiva de um “pagamento a maior”, ante a impossibilidade de modificação da natureza do direito creditório pretendido, não há como acolher a pretensão externada pela recorrente. [...] Como se vê, o acórdão recorrido contém uma discussão relevante, concernente ao reconhecimento da postergação que não se vislumbra no acórdão indicado como paradigma. Assim, não é possível afirmar como aquele outro colegiado do CARF se conduziria com relação ao pleito da contribuinte de aproveitamento do crédito apurado (saldo negativo) não utilizado no lançamento de ofício. Desta feita, entendo que não é possível conhecer do aspecto da segunda divergência suscitada relativo à alegação de duplicidade de exigência pelo não aproveitamento no lançamento de ofício do saldo negativo declarado. De outra sorte, o não conhecimento da divergência sobre este aspecto, torna-se inócuo o conhecimento da questão relativa à postergação de pagamento, posto que tal discussão, por si só não se prestaria a reformar o entendimento do acórdão recorrido, ante o não reconhecimento da disponibilidade do crédito em face dos próprios efeitos gerados pela postergação. Vale dizer que, ante tal distinção fática, o primeiro acórdão paradigma (1401-001- 022) ficaria prejudicado, posto que naquele se observa que ante ao mero reconhecimento da postergação de receita seria possível o aproveitamento do saldo negativo, sem qualquer discussão quanto aos possíveis efeitos dela na disponibilidade do crédito pleiteado. Assim, voto no sentido de não conhecer da segunda divergência apontada. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da contribuinte apenas quanto à primeira matéria(Homologação tácita do pedido de compensação). 2. Mérito Com relação à matéria Homologação tácita do pedido de compensação, em que pese tenha me alinhado à maioria vencedora do colegiado que proferiu o acórdão recorrido, já reformulei tal posicionamento ante ao histórico firme desta CSRF no sentido de reconhecê-la, Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 23 conforme se extrai do Acórdão nº 9101-006.2122, de 14 de julho de 2022, relator Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, de cuja ementa se colhe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 135/2003. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRECIAÇÃO. DATA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação antes da edição da MP 135, de 2003 devem ser analisados no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Com efeito, o d. relator do citado aresto faz remissão aos precedentes desta 1ª Turma em outras composição, notadamente o Acórdão nº 9101-004.411 de 12/09/2019 do i. ex-conselheiro André Mendes de Moura, que bem registra sua mudança de posicionamento quanto ao tema, face aos precedentes reiterados do colegiado e ao próprio entendimento a Receita Federal, consubstanciado em instruções normativas, prevendo a hipótese do reconhecimento da homologação tácita dos pedidos de compensação pendentes de apreciação, com base no art. 74, §5º da Lei nº 9.430/1996. Assim, valho-me dos fundamentos trazidos pelo d. ex-conselheiro no referido acórdão, como razões de decidir do presente caso, verbis: [...] A discussão sobre o termo inicial para contagem do prazo decadencial previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável para pedidos de compensação (que se referem a débitos e créditos próprios da pessoa jurídica) que foram convertidos em declaração de compensação, é matéria já é conhecida pelo Colegiado, tendo sido enfrentada em outros julgados da 1ª Turma da CSRF (Acórdãos nº 9101-003.728, 9101-003.808, 9101-004.074 e 9101- 004.198). A respeito do termo inicial da contagem do prazo, adoto as razões do Acórdão nº 9101-003.808 para decidir (com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1i , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), no qual se confronta precisamente o mesmo paradigma dos presentes autos (nº 203-11.648), cujo excerto do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo transcrevo na sequência. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 24 Para o exame das questões sobre a homologação tácita, é interessante transcrever o conteúdo do acórdão que serviu como paradigma de divergência, na parte que trata da matéria em pauta: Acórdão n.° 203-11.648 [...] COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003. [...] Voto [...] foram feitas novas alterações no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, merecendo destaque para o presente caso a do parágrafo 5°, a saber: "§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" (redação dada pelo artigo 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP n° 135, de 30/10/2003). Até a edição desse ato legal, portanto, não havia prazo limite para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação então entregues pelos contribuintes, de maneira que toda DCOMP entregue anteriormente a 30/10/2003 e cuja análise ou apreciação pela autoridade administrativa tenha se dado em período superior a cinco anos, contado a partir da data de sua protocolização, não pode ser considerada tenha sido homologada tacitamente, a teor do parágrafo §5° acima reproduzido. Se, de um lado, o alcance temporal do §4° acima mencionado está claramente delineado quando diz que "Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo (...)", o mesmo não se pode dizer, de outro, do §5°, que deixa no ar uma ambigüidade por mim posta nos seguintes termos: retroagiria e alcançaria a todos pedidos de compensação convertidos em DCOMP entregues em data anterior a 30 de outubro de 2003, ou se aplicaria somente às DCOMP entregues após referida data? Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 25 Essa minha suposição quanto à ambigüidade presente no referido §5º parece não existir se interpretados literalmente os enunciados dos artigos 29 e 70, da IN SRF 460, de 18/10/2004 que regulavam os procedimentos da autoridade administrativa para a análise das Declarações de Compensação, após as alterações acima mencionadas, senão vejamos: "Art. 29. A autoridade da SRF que não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados". § (...) "§2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação". "Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF". Ou seja, a própria Secretaria da Receita Federal admitiu o efeito retroativo do citado parágrafo 5°. Tenho comigo, porém, que a segunda das alternativas deve prevalecer, haja vista a aplicação do princípio da irretroatividade das leis, ou seja, em princípio, os fatos regulam-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência. Em princípio, pois o Código Tributário Nacional trata das hipóteses em que é possível a aplicação de lei nova a fatos ocorridos em momento anterior ao de sua vigência. Tais hipóteses estão previstas no artigo 106, incisos I e II, quais sejam, quando as leis forem interpretativas, ou quando, se referindo a atos ou fatos não definitivamente julgados, deixar de defini-los como infração; deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão; e quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao e ao tempo de sua prática. E para o caso em que estamos debruçados nenhuma dessas hipóteses ocorreu. Invoco julgado do Superior Tribunal de Justiça em que, embora tenha tratado de matéria envolvendo a decadência de ato administrativo, bem pode servir de lume para o presente caso, senão vejamos a sua ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA N° 9.115-DF (2003/0101899-6). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL DECADÊNCIA. LEI N° 9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, estabeleceu em seu art. 54, o prazo de cinco anos para que a Administração Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 26 Pública possa revogar seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo, e não da data em que o ato foi praticado, sob pena de se emprestar efeito retroativo à citada Lei. (destaques meus) Dito isto, pode-se afirmar que o argumento da interessada, ainda que formulado mediante a indicação de dispositivo legal inapropriado, não procede, ou seja, aquele seu pedido de compensação entregue no dia 19/11/1999, por força de dispositivo legal convertido em DCOMP, não foi homologado tacitamente, ainda que entre a data de sua protocolização e a data de sua apreciação tenha transcorrido o prazo de cinco anos. Vê-se que o acórdão paradigma reconhece que a própria Secretaria da Receita Federal admitiu o efeito retroativo do citado §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (introduzido pela MP nº 135/2003) para os pedidos de compensação pendentes de apreciação, conforme os artigos 29 e 70 da IN SRF nº 460/2004, e mesmo assim defende tese contrária (não aplicação desse efeito retroativo). Vale registrar que a mesma regra contida na IN SRF nº 460/2004 (acima transcrita), tratando do efeito retroativo do prazo de homologação tácita para os Pedidos de Compensação que foram convertidos em Declaração de Compensação, foi sucessivamente reproduzida nas IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, o que corrobora a decisão manifestada pelo acórdão recorrido. O fato é que a Lei nº 10.637/2002, quando introduziu os §§ 2º e 4º no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, estabeleceu que a declaração de compensação extinguiria o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e que os pedidos de compensação pendentes de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no referido art. 74: Lei nº 9.430/1996 Art. 74 [...] §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002) [...] §4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 27 O efeito de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação, não foi introduzido pela MP nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), mas sim pela MP nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002). Cabe destacar que a condição resolutória, nessa situação que trata de extinção de crédito tributário pelo contribuinte, não poderia ficar eternamente em aberto (vigente), o que afrontaria a própria lógica do sistema. Nesse contexto, o que a referida MP nº 135/2003 fez foi apenas definir um termo para a extinção da condição resolutória, seguindo a trilha já traçada pelo próprio Código Tributário Nacional para os casos de lançamento por homologação (CTN, art. 150, §§ 1º e 4º). A diferença é que lá a extinção se dá pelo pagamento antecipado, e aqui se dá pela apresentação de pedido/declaração de compensação. Não há dúvida de que algum prazo, legal ou jurisprudencial, seria definido para a extinção da mencionada condição resolutória, por exigência da própria lógica do sistema. O que é importante perceber é que a Lei nº 10.637/2002 introduziu uma regra central e bastante inovadora para o mecanismo de compensação tributária, que apenas foi complementada pela Lei nº 10.833/2003. A Lei nº 10.637/2002, ao estabelecer que a declaração de compensação extinguiria o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§2º acima transcrito), deixou bem claro no referido §4º que os pedidos de compensação pendentes de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, inclusive para o efeito previsto no §2º. O texto introduzido pela Lei nº 10.637/2002 determina expressamente que os pedidos de compensação pendentes de apreciação extinguem, desde o seu protocolo, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Posteriormente, a Lei nº 10.833/2003 definiu o termo para a extinção dessa condição resolutória (homologação tácita). Apesar de surgirem em momentos distintos, os §§ 2º e 5º introduzidos no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 fazem parte de um todo indissociável, e a sistemática traçada nesses dispositivos deve ser aplicada aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, desde a data de seu protocolo, por força do §4º que também integra o mesmo art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Esse é o conteúdo expresso da lei, e não cabe a esse órgão administrativo segregar o §5º dos §§2º e 4º, para fins de afastar sua aplicação a casos como o presente, nem pelo fato de o §5º ser posterior aos §§ 2º e 4º do mesmo artigo, e nem por afronta ao princípio da irretroatividade das leis, ou a qualquer outra norma jurídica. Não era necessário que o legislador dissesse novamente, na edição da Lei 10.833/2003, que o §5º também deveria ser aplicado aos pedidos de compensação pendentes, desde a data de seu protocolo, porque o §4º já Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 28 estendia (e continua estendendo) a esses pedidos todos os efeitos previstos no art. 74 da Lei 9.430/1996 (que abarca o referido §5º). Diante das considerações acima, concluo que a regra de homologação tácita é aplicável ao pedido de compensação sob exame. As sucessivas Instruções Normativas da Receita Federal, conforme já mencionado, corroboram esse entendimento, o que reforça a conclusão de que o acórdão recorrido não merece reparo. Cabe registrar minha mudança de posicionamento sobre o assunto, como se pode observar do dispositivo dos Acórdãos nº 9101-003.728 e 9101-003.808. Isso porque tinha firme convicção de que se o prazo de cinco anos previsto no § 5º, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, só passou a ter existência no mundo jurídico a partir de 30/10/2003, não poderia se opor à Administração Pública a retroatividade do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Ora, se até 30/10/2003, não existia prazo decadencial para apreciação dos pedidos de compensação, e tampouco das declarações de compensação, não caberia se impor à Administração um termo inicial retroativo (no caso, a data da protocolização do pedido), mas sim aplicar como termo inicial a data em que se deu a inovação legislativa. Contudo, fui convencido pelo Colegiado, principalmente porque a própria Receita Federal, ao editar as instruções normativas dispondo sobre o assunto, entendeu que o termo inicial seria a data de protocolização do pedido. Transcrevo IN SRF nº 460, de 2006: Art. 29. A autoridade da SRF que não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. (...) Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF. Se o próprio órgão responsável pela Administração Tributária Federal e principal interessado na matéria não se considerou prejudicado pelo fator surpresa imposto pela norma, não me cabe fomentar o litígio para o caso concreto. Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 29 Vale dizer que a orientação foi reiterada nos atos normativos posteriores (IN SRF nº 600, de 2005, IN RFB nº 900, de 2008, IN RFB nº 1.300, de 2012, e IN RFB nº 1.717, de 2017). Rendo-me, portanto, à interpretação dada pelo Colegiado. [...] No mesmo sentido, cito ainda o Acórdão nº 9101-004.198, de 09 de maio de 2019, a relatoria do d.ex-conselheiro Rafael Vidal de Araujo, de cuja ementa se colhe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DADA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido. No caso concreto, o pedido de compensação foi apresentado em 27/05/1997 (e-fl. 1014), tendo sido proferido o despacho decisório em 09/08/2002 (e-fls. 1165/1169), sendo a contribuinte, ora recorrente, cientificada em 09/12/2002 (e-fl. 1.173), de sorte que foi ultrapassado o prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, impondo-se reconhecer a homologação tácita das compensações. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da contribuinte. Conclusão Geral Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da contribuinte e, no mérito, voto por dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.150 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13805.004823/97-32 30 i 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 1665DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10148.000196/2010-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 AÇÃO TRABALHISTA. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, desde que devidamente comprovada.
Numero da decisão: 2002-008.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, desde que devidamente comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.583 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10148.000196/2010-00 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 09/11/2009, a Notificação de Lançamento de fls. 10 e 14, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2008, ano-calendário 2007, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 695,24, sendo R$ 361,24 de IRPF-Suplementar, R$ 270,93 de multa de ofício e R$ 63,07 de juros de mora (calculados até 11/2009). Motivou o lançamento de ofício (fl. 12) a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 13.070,99, tendo em vista que não foi comprovada a correspondência entre os rendimentos decorrentes de decisão da justiça do trabalho e os recibos de honorários apresentados. A ciência da Notificação de Lançamento se deu na data de apresentação da impugnação, face ausência de comprovação ciência anterior, de acordo com despacho à fl. 38. O interessado que alega que a diferença entre o valor constante em Dirf e o valor informado em sua Declaração de Ajuste Anual qual seja, R$ 13.070,99, é relativo à honorários advocatícios. Sobre estes informa que “se referem ao ano-calendário 2006 e ano-calendário 2007, uma vez que os pagamentos da ação trabalhista atingiram estes dois anos”. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 04/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.583 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10148.000196/2010-00 3 Versam os autos sobre omissão de rendimentos tributáveis informados em Dirf pelo Banco do Brasil, em virtude de ação trabalhista. O contribuinte alega que a diferença entre os rendimentos informados em Dirf e o declarado por ele é relativo a despesas com advogados, no valor de R$ 13.070,99. Assim, o litígio recai sobre a dedução do valor de honorários advocatícios do montante recebido em ação trabalhista. Os recibos inicialmente apresentados pelo recorrente não foram suficientes para vincular os valores pagos à ação trabalhista cuja condenação deu origem ao presente lançamento. Junto ao seu recurso, reconhecendo que os recibos iniciais não eram suficientes, o contribuinte fez juntar novos recibos. Realmente, pode ser abatida do montante recebido em ação trabalhista a quantia paga a título de honorários advocatícios ou contador/perito. Tal faculdade encontra previsão legal no art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), que assim dispõe: Art.56.No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único.Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2008, ano-calendário 2007, entregue em 28/04/2008, foi informado o pagamento, no valor total de R$ 13.070,99, a Gláucio Gontijo de Amorim, João Carlos Gontijo de Amorim e Hebe Maria de Jesus. No entanto, para comprovar tais pagamentos, o contribuinte anexou aos autos os recibos de fls. 07 e 08, ambos datados de 31 de dezembro de 2006 e os recibos de fls. 52 a 54. Os documentos apresentados não comprovada a correspondência entre os rendimentos decorrentes de decisão da justiça do trabalho e os recibos de honorários apresentados, uma vez que os rendimentos em discussão são originados de uma ação contra o Banco do Brasil e nos recibos apresentados não consta nenhum valor pago a título de honorários referente à tal reclamatória. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.583 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10148.000196/2010-00 4 Fl. 61DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10681655 #
Numero do processo: 13888.002335/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.513/2011. SALÁRIO INDIRETO. Antes das alterações introduzidas pela Lei nº 12.513/2011, constitui remuneração indireta o auxílio concedido através de bolsas de estudo, custeado pela empresa, em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo tais valores considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-011.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.513/2011. SALÁRIO INDIRETO. Antes das alterações introduzidas pela Lei nº 12.513/2011, constitui remuneração indireta o auxílio concedido através de bolsas de estudo, custeado pela empresa, em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo tais valores considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros . Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.417 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002335/2008-31 2 Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2202-009.065 (fls. 167/174), o qual negou provimento ao recurso voluntário, mantendo o presente lançamento, referente a multa por descumprimento de obrigação acessória CFL 30 (deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS), conforme ementa e decisão abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 30. Constitui infração à obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei nº 8.212, de 1991, deixar, a Contribuinte, de incluir, na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, o valor referente a bolsa de estudos concedida a dependente de segurado empregado, na vigência da redação dada - pelo art. 23 da Lei nº 9.711, de 1998 - à alínea “t” do § 9º, do art. 28 do referido diploma legal (Lei 8.212, de 1991). BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE. Na vigência - com a redação dada pelo art. 23 da Lei nº 9.711, de 1998 (entre 1998 e 2011) - da alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, incide Contribuição Previdenciária sobre o valor referente a bolsa de estudos concedida a dependente de segurado empregado, pois, à época, inexistia desoneração tributária, no particular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Samis Antônio de Queiroz. O contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 180/187). Pelo despacho de fls. 190/196, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria “incidência de contribuições sobre valores associados a bolsas de estudos concedidas aos dependentes de empregados”, com base no paradigma 2402-008.740. A Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 199/205. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.417 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002335/2008-31 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. incidência de contribuições sobre valores associados a bolsas de estudos concedidas aos dependentes de empregados (paradigma 2402-008.740). I. CONHECIMENTO De início, a despeito do recurso especial apresentado pelo contribuinte neste processo (fl. 180 e ss) não trazer a demonstração dos pontos de divergência existentes entre o recorrido e o paradigma, infere-se que o presente caso é um lançamento de multa (CFL 30) reflexo do processo principal nº 13888.002337/2008-21, que ambos os casos estão fundados nas mesmas razões para manutenção do lançamento, por envolverem a mesma matéria. Sendo assim, conforme bem compreendeu a despacho de admissibilidade de fl. 190 e ss, o contribuinte se insurge, na verdade, contra uma questão comum ao lançamento principal e que traz consequências ao presente caso, qual seja: a incidência de contribuições sobre valores associados a bolsas de estudos disponibilizadas aos dependentes de empregados. Isso porque foi justamente a não inclusão dos valores pagos a título de bolsas de estudos concedidas aos dependentes dos segurados empregados da autuada que deu ensejo à aplicação da multa objeto deste processo. Desta forma, o voto vencedor do acórdão recorrido entendeu pela manutenção da multa, nos seguintes termos (fl. 174): A recorrente, conforme constatado pela Fiscalização, não incluiu, em suas folhas de pagamento, os valores equivalentes às bolsas de estudos concedidas a dependentes de seus empregados, sendo, pois, devida a multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei nº 8.212, de 1991. Por outro lado, o acórdão paradigma nº 2402-008.740 apresenta o seguinte em seu voto vencedor: De fato, o entendimento alçando pelo Fisco - e perfilhado pelo d. Relator - no sentido de que os rendimentos referentes ás bolsas de estudos aos filhos e dependentes legais dos funcionários da Autuada são fatos geradores das contribuições previdenciárias, está embasado na assertiva de que a alínea "/"(do item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91) exclui da incidência de Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.417 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002335/2008-31 4 contribuição previdenciária o "valor relativo a plano educacional que vise á educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissional". Logo, a parcela ofertada aos trabalhadores a titulo de bolsas de estudos aos seus dependentes integra o salário-de-contribuição. Concluiu a autoridade administrativa fiscal que a concessão dessas bolsas provêm do contrato de trabalho e sobre elas incidem contribuições previdenciárias, como sendo remuneração recebida a qualquer titulo. (...) Neste contexto, por estar em consonância com o entendimento perfilhado por este Conselheiro, adoto como razões de decidir do presente voto as conclusões alcançadas pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do voto vencido objeto do Acórdão n° 9202-006.502, de 26/2/18, trazido à baila pelo d. Relator do presente caso, in verbis: (...) Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa nº Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: (...) Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Percebe-se que há a semelhança fática, pois ambos os acórdãos tratam da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores de bolsas de estudo oferecidas a dependentes dos empregados, com interpretação da legislação aplicada à época dos fatos geradores, haja vista à edição da Lei nº 12.513/2011 que deu nova redação à alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.417 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002335/2008-31 5 O acórdão recorrido basicamente manteve a multa por entender pelo caráter remuneratório da verba, ante a aplicação da legislação vigente à época do fato gerador, disposta na alínea “t”, do § 9, do art. 28, da Lei n- 8.212/1991 (sem as alterações promovidas pela Lei nº 12.513/2011), a qual não previa a isenção sobre as bolsas de estudo fornecidas aos dependentes dos empregados. Por outro lado, o acórdão paradigma expõe o entendimento de que o auxílio- educação não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.513/2011. Fundamenta a decisão em jurisprudência do STJ, e também no art. 458, §2º, II, da CLT, o qual afasta a natureza salarial de benefícios pagos a título de auxílio-educação. Portanto, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria. Neste sentido, deve ser conhecido o recurso do contribuinte. II. MÉRITO Como exposto, trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca da incidência de contribuições sobre bolsas de estudo fornecidas pela empresa a seus empregados e dependentes em período anterior à Lei nº 12.513/2011. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 14 e ss), o contribuinte concedeu bolsas de estudos integrais aos filhos de seus segurados empregados, o que caracteriza remuneração indireta dos mesmos e constitui fato gerador das contribuições lançadas. Aduz o RECORRENTE que a rubrica em questão, quais sejam, as bolsas de estudos concedidas aos dependentes de empregados, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme leitura conjunta do art. 28, §9°, alínea ‘t’, da Lei n° 8.212/91, e do art. 458, §2º, II, da CLT, as quais demonstram a natureza não salarial da verba, mesmo que destinada aos dependentes dos empregados. O tema não é novo neste colegiado. O objeto do Recurso concerne à interpretação do art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991, porém tal análise deve ser realizada sob a redação vigente à época dos fatos geradores (01/01/2004 a 31/12/2007), com base no art. 144 do Código Tributário Nacional. A norma previa que somente não integravam o salário-de-contribuição as bolsas de estudos concedidas aos próprios empregados (e com determinadas restrições). Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.417 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002335/2008-31 6 t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). A despeito da lógica linha argumentativa de quem defende o direito assegurado constitucionalmente à educação de todos os cidadãos, bem como dos precedentes judiciais apontados, entendo que o já citado art. 28, §9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 trata de uma hipótese de isenção tributária, uma vez que o art. 22 da mesma lei disciplina ser base de cálculo da contribuição patronal o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos sob a forma de utilidades, ainda que decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Apenas não integram a remuneração aquelas parcelas previstas na própria lei, como previsto pelo §2º do mesmo art. 22, ambos abaixo transcritos (redação vigente à época dos fatos): Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. Como exposto, à época dos fatos, o § 9º do art. 28 apenas previa – em sua alínea “t” – que não integravam o salário-de-contribuição somente as bolsas de estudos concedidas aos próprios empregados. Somente em 2011, a partir da publicação da Lei nº 12.513/2011, foi que a Lei nº 8.212/91 passou a prever a possibilidade de se excluir do salário-de-contribuição a bolsa de estudo concedida a dependentes de empregados: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.417 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002335/2008-31 7 t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Sendo assim, entendo tratar-se de verdadeira regra de isenção, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; O tema não é novo nesta Turma, razão pela qual transcrevo, abaixo, trechos do voto proferido no acórdão nº 9202-011.040 (sessão de 25/10/2023), de relatoria do Ilustre Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, os quais utilizo como reforço das minhas razões de decidir: Como exposto, o tema não é novo nesta Turma, razão pela qual transcrevo, abaixo, trechos do voto proferido no acórdão nº 9202-011.040 (sessão de 25/10/2023), de relatoria do Ilustre Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, os quais utilizo como reforço das minhas razões de decidir: A legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento expressamente previa que, não integravam o salário de contribuição os valores despendidos pela empresa com plano educacional, mas desde que destinados a seus empregados ou dirigentes. Ocorre que no presente caso, os valores pagos aos segurados empregados, a título de bolsa de estudo, referiam-se a bolsas destinadas aos dependentes desses empregados, portanto, em desacordo com a então norma de regência, que, repita-se, estabelecia que o beneficio seja oferecido aos empregados e dirigentes da empresa. Para a exclusão dos valores pagos pela autuada da base de cálculo das contribuições seria necessário o preenchimento de todas as condições previstas na alínea “t”, do art. 28, § 9° da Lei nº 8.112/1991, hipótese que não se verifica na situação sob análise. Assim, mesmo que tenham dimensão social, tais pagamentos não perderiam seu caráter remuneratório, visto que, somente por força de lei não poderiam estar sujeitos à incidência da exação, sob pena de se Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.417 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002335/2008-31 8 mascarar a remuneração dos empregados, com a adoção de diversos auxílios e reembolsos, com a consequente evasão de receita tributária. (...) Independente do nome, título ou rubrica adotada, não há como negar que se trata de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a seus empregados em função do vínculo empregatício mantido, A própria recorrente destaca o fato de que tais pagamentos são decorrentes de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com seus empregados, o que não deixa qualquer dúvida quanto à sua natureza remuneratória e decorrente do vínculo de emprego, uma vez que tais acordos têm por objetivo estabelecer determinadas condições de trabalho entre as partes (empregadores e empregados) envolvidas. (...) Portanto, considerando que, à época da ocorrência dos fatos geradores não havia legislação que dispensasse da inclusão na base de cálculo das contribuições os valores pagos pela contribuinte a título de bolsas de estudos destinadas aos dependentes dos seus empregados e dirigentes, fica caracterizada a natureza remuneratória de tais pagamentos, além de originados única e exclusivamente do vínculo laboral, devendo ser mantida a autuação. Portanto, verifica-se que, na época dos fatos geradores (01/01/2004 a 31/12/2007), o art. 28, §9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 estabelecia que apenas as bolsas de estudo concedidas aos próprios empregados não integravam o salário de contribuição, desde que o valor não fosse utilizado em substituição de parcela salarial e que o plano educacional fosse disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Com isso, as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e dirigentes não se enquadram na norma de isenção de contribuição previdenciária vigente à época dos fatos. Assim, não assiste razão à RECORRENTE, na medida que as bolsa de estudos concedidas trataram-se, inequivocamente, de uma remuneração indireta dos seus empregados, pois é notório que estes deixaram de ter uma despesa com a instrução de seus respectivos dependentes, representando um verdadeiro ganho, passível de ser quantificado. Pelo acima exposto, entendo por não acolher o pleito da RECORRENTE, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Conclusão: Diante do exposto, CONHEÇO do recurso da contribuinte para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.417 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002335/2008-31 9 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Declaração de voto. Minha manifestação é relativa ao mérito. Os presentes autos (13888.002335/2008-31) tratam do lançamento de obrigação acessória (CFL 30), sendo apenso do processo principal (13888.002337/2008-21), no qual se lavrou contribuições previdenciárias patronal. Os autos são julgados nesta mesma reunião de julgamento. Também, julga-se na mesma assentada os autos das contribuições de Terceiros (13888.002339/2008-10) e das contribuições dos segurados (13888.002340/2008-44). No processo principal (13888.002337/2008-21) houve o lançamento de ofício de contribuições previdenciárias patronal por se entender que os valores referentes a bolsas de estudos para dependentes dos segurados são base de cálculo de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, obrigando o contribuinte ao recolhimento da exação constituída. Até entendo que o lançamento é equivocado, pois penso que as bolsas de estudo aos dependentes não possuem natureza salarial e, desta feita, não deveria ocorrer a tributação. Todavia, no julgamento do processo principal restei vencido. A maioria do Colegiado entendeu que é sim tributável. A obrigação acessória, destes autos, por sua vez, deriva e é uma consequência da obrigação principal, pois lavrado com base no Código de Fundamentação Legal – CFL 30, de modo a ter constituído infração à obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei nº 8.212, de 1991, deixar, o contribuinte, de incluir, na base de cálculo de contribuições previdenciárias o valor referente as bolsas de estudo concedida a dependentes de segurados empregados. Muito bem. Os processos estão sendo julgados na mesma sessão, sendo que no momento anterior a este julgamento da obrigação acessória, apesar de minha posição vencida (com declaração de voto apresentada), a maioria do Colegiado entendeu e decidiu que as bolsas de estudos para dependentes são tributáveis pelas contribuições previdenciárias patronal (13888.002337/2008-21), pelas contribuições de Terceiros (13888.002339/2008-10) e pelas contribuições dos segurados (13888.002340/2008-44). Dito isto, ao se julgar a presente obrigação acessória (último processo analisado dos quatro), importa apenas replicar a consequência do resultado do julgamento do processo principal (13888.002337/2008-21), pois não mais se deve discutir a questão do valor referente as bolsas de estudo. Cabe apenas replicar a consequência do resultado do principal. Neste ponto, até me reposiciono em relação ao acórdão 2202-009.065 ao melhor perceber essa particularidade. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.417 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002335/2008-31 10 Desta feita, se restou consolidado no processo principal (13888.002337/2008-21) que as bolsas de estudo para dependentes são tributáveis pelas contribuições, ainda que este Conselheiro tenha divergido do entendimento (sendo vencido), tem-se que a obrigação acessória é exigível (com o julgamento do processo principal está consolidado que há rubricas de contribuições que não constaram em folha de salários, o que caracteriza a infração da obrigação acessória). A multa deve ser mantida. Este é o correto entendimento para replicar a consequência do resultado do processo principal. Deve prevalecer a máxima de que o acessório segue o principal. Aqui, portanto, acompanho o novo relator dos autos, embora motivado pela adoção do resultado que imperou nos autos principais no julgamento na CSRF, assim bem analisando a particularidade. Logo, nego provimento ao recurso especial do contribuinte nestes autos de obrigação acessória, com processo de obrigação principal anteriormente apreciado neste Colegiado. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13706.002531/2009-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Provas cabíveis presentes na lide.
Numero da decisão: 2002-008.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 11.900,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Provas cabíveis presentes na lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 11.900,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.778 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.002531/2009-88 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 35 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 11 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física (fls. 11/15), resultante de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA do exercício 2006, ano-calendário 2005, por meio do qual se exige o crédito tributário calculado até 31/03/2009 de R$ 7.212,26, tendo o imposto suplementar sujeito a multa de ofício o valor originário de R$ 3.433,92. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 13), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.487,00, em relação a três prestadores, sendo um por falta de previsão legal para sua dedução, um por recibo anual genérico e um por recibo sem nome de quem teve a despesa e sem identificação do paciente. A contribuinte foi cientificada deste lançamento por aviso de recebimento postal, em 07/04/2009 (fl. 30). Impugnação Foi apresentada impugnação em 05/05/2009 (fls. 02 a 06), por meio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, acompanhada de procuração e documentos pessoais dos procuradores (fls. 07/10) e de outros documentos (fls. 16 e 22), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: - considera não litigiosa a glosa relativa a Dailton Medeiros (R$ 197,00) e Unaderm S/C Ltda. (R$ 390,00), razão pela qual já fez o recolhimento conforme DARF anexo; - o recibo de Sonia Maria Pereira Pinto da Motta (R$ 11.900,00) especifica o tipo de serviço prestado (psicanálise), a quantidade de sessões realizadas (setenta), o nome, o CPF e o endereço do beneficiário e o valor a ele pago, não tendo sido especificado no lançamento o que seria um “comprovante genérico”; - na medida em que a lei não restringe a dedução de despesas médicas a determinadas especialidades, tem-se que qualquer despesa médica é dedutível para fins de IRPF, bastando para tanto que seja efetiva, devendo ser considerado Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.778 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.002531/2009-88 3 que a exigência da comprovação por meio de recibos ou cópia de cheques tem como finalidade permitir que a RFB fiscalize o oferecimento do rendimento recebido pelo prestador do serviço à tributação; - para que fosse válido, o auto deveria demonstrar que a despesa não é efetiva, mediante obtenção de declaração do beneficiário do pagamento no sentido de que o mesmo não existiu ou qualquer outra prova, devendo a inidoneidade do documento ser comprovada pelas autoridades fiscais, conforme acórdão da CSRF que transcreve. Ao final pede o cancelamento do crédito tributário. A delegacia de origem imputou o pagamento efetuado ao crédito lançado, restando no presente processo o imposto suplementar sujeito a multa de ofício no valor originário de R$ 3.263,53 (fl. 31). É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 Despesas Médicas Somente podem ser deduzidas as despesas médicas quando comprovadas por documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. A concordância da contribuinte quando da sua impugnação, a respeito das razões de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do correspondente crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/07/2012 (e-fl. 42), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 13/08/2012 (e-fls. 48), alegando, em síntese, os argumentos deduzidos na impugnação, além de contrapor-se a entendimentos da Instância de Piso, a saber: que a apresentação do recibo com as determinações legais cumpridas seria suficiente, mesmo que único; que não há rasura no mesmo por emitido no ano-calendário 2005; que seus planos de saúde não cobrem despesas com psicanálise oferecida pela Psicóloga escolhida; e que a DRJ não pode exigir prova do pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.778 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.002531/2009-88 4 Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo (despacho de fl. 62 e das informações do processo de fl. 60), o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide remanescente de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$11.900,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.778 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.002531/2009-88 5 E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Nos presentes autos, verifica-se que não foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 13), ao contrário do que interpretou a DRJ. Assim, uma vez que o recibo apresentado ainda em sede impugnatória no valor ainda em lide de R$11.900,00 (e-fl. 22), apresenta todos os requisitos legais determinados pela legislação correlata (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), a saber, o pagamento deve ser especificado e comprovado com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de quem os recebeu, independentemente de apresentar-se em forma aglutinada da despesa anual, o mesmo é pertinente para afastamento da glosa total de dedução indevida de despesas médicas no citado valor de R$11.900,00, relativos a atendimento psicanalítico prestado pela Psicóloga Sonia Maria Pereira Pinto da Motta, CRP 05/2120. Verifica-se portanto que, apreciados e acatados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo no sentido de afastamento total da glosa conforme exposto no parágrafo acima. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesa medica no valor de R$11.900,00 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12896.000291/2010-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções expressamente previstas na legislação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2002-008.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura,Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções expressamente previstas na legislação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido.

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ACORDO. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções expressamente previstas na legislação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.558 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12896.000291/2010-68 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura,Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 10/17) lavrada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2009 – Ano Calendário 2008, por omissão de rendimentos decorrentes de reclamatória trabalhista, no valor de R$62.364,55 e por dedução indevida de: a) dependentes, no valor de R$ 1.655,88 (Brenda Roberta Martins Schwartz - alimentanda); b) pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 939,28 (referente ao 13° salário); c) Previdência Oficial, no valor de R$ 243,62; d) IRRF, no valor de R$ 450,15. Com esses lançamentos, foi apurado imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 13.498,11, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 31/03/2010, e imposto de renda (código 0211) no valor de R$ 366,97, acrescido de multa e juros de mora, resultando no crédito tributário no valor de R$ 25.175,40. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 02/03) alegando que tinha estabilidade no emprego por ser diretor do sindicato no qüinqüênio 2007/2012 e foi dispensado sem justa causa. Entende que os rendimentos auferidos na ação trabalhista são indenizatórios por se referirem a rescisão de contrato de trabalho (Rendimentos Isentos e Não Tributáveis). Em relação ao IRRF de R$ 450,15, anexa cópia do Informe de Rendimentos da fonte pagadora e em relação à contribuição previdenciária oficial (INSS) de R$ 243,62 anexa cópia da Planilha emitida pelo Sindicato. Concorda com os lançamentos fiscais referentes à pensão alimentícia judicial e dependentes. Em 24/06/2010 solicitou anexação de documentos à impugnação (fl. 171), tendo sido atendido. Extrato do Processo anexado (fls. 167/168). É o relatório. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.558 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12896.000291/2010-68 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 08/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Os rendimentos omitidos são isentos por ser tratar de indenização recebida no âmbito da Justiça Trabalhista. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O contribuinte não contesta o lançamento referente à dedução indevida com dependentes, de pensão alimentícia judicial, de Previdência e de IRRF. Assim, o litígio recai sobre a natureza das verbas recebidas em Reclamatória Trabalhista. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte não contesta o lançamento referente à dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.655,88 e de pensão alimentícia judicial, no valor de R$939,28 e o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) Portanto, mantém-se os lançamentos correspondentes. Em relação às verbas havidas em rescisórias trabalhistas, cumpre esclarecer que a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.558 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12896.000291/2010-68 4 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O conceito de renda e proventos está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 43 – O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Do exame desses dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4º do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.558 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12896.000291/2010-68 5 Assim, o CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e a Lei n.º 7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: Art. 1º - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2º - O imposto de renda de pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º, consolidado no art. 39 do RIR/1999. No caso em litígio, as partes celebraram Acordos que foram homologados judicialmente (fls. 102/103 e 104/105). Em relação aos efeitos da coisa julgada sobre o acordo homologado judicialmente, cumpre esclarecer que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante. Portanto, um acordo não tem o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.558 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12896.000291/2010-68 6 A decisão da justiça trabalhista, especialmente quando se limita a homologar um acordo, não visa a solucionar uma lide de natureza tributária. Não estava em lide no processo definir se as verbas estariam ou não sujeitas ao tributo. No aspecto tributário, a sentença teve função meramente homologatória, não criando o direito à isenção, ante o limite de alcance definido no art. 468 do Código de Processo Civil - CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Assim, como a questão tributária foi meramente incidental no processo trabalhista, a sentença não tem o condão de criar coisa julgada a seu respeito. Por todas estas razões, o acordo, ainda que homologado, não é instrumento hábil para definir a natureza tributável ou não das verbas pagas. O julgado é restrito às partes e só vale como julgado entre elas, conforme preconizado no art. 472 do CPC: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Pelos documentos trazidos aos autos pelo impugnante, vê-se que em nenhum momento foi dada à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (representante da União relativamente aos interesses fiscais) a possibilidade de se manifestar sobre a definição das verbas pagas. Dessa forma, uma vez que a Fazenda Federal não foi parte no processo judicial em comento, a referida sentença não fez coisa julgada para ela. Portanto, por se tratar de acordo particular entre as partes, esta solução não pode ser oposta contra terceiros, neste caso contra a Fazenda Pública, quando visa eximir a verba da incidência do imposto de renda. Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes, de uma forma geral, encontram-se reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do RIR/1999. As verbas devidas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista e, num segundo momento, é que se verifica a sua natureza, tributável ou isenta, confrontando-as com as hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. Não havendo discriminação do cálculo das verbas acordadas, não há como apurar o valor dos rendimentos não tributáveis, de forma que o valor total do acordo deve ser considerado tributável. Correto o procedimento fiscal descrito (fl. 11), mantém-se o lançamento correspondente. Quanto à compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 450,15, o Comprovante de Rendimentos (fl. 05) não é prova hábil por se referir a ano-calendário anterior. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.558 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12896.000291/2010-68 7 Verifica-se na planilha de cálculo do processo 01622/2005 (fl. 06) que os valores de R$ 243,62 e R$ 450,15, referem-se, respectivamente, à contribuição previdenciária descontada do contribuinte e ao IRRF, todavia, não poderão ser deduzidos/compensados na Declaração de Ajuste Anual em questão uma vez que o contribuinte já os deduziu ao declarar o valor líquido recebido (R$ 3.371,56, fl. 34) quando deveria ter declarado o valor bruto (R$ 4.065,33, fl. 06). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.905899/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    EDITADO EM: 06/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2   Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 20 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período  de apuração de setembro de 2003 com crédito decorrente de pagamento indevido dessa mesma  contribuição do período de março de 2000.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada,  pois  o  saldo  do  crédito  disponível não seria suficiente para satisfazer integralmente o débito confessado.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  contra  essa  homologação  parcial da compensação e a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre­RS  (DRJ/POÁ)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário para alegar a nulidade do acórdão recorrido, por ausência de motivação, desvio de  finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De início, registre­se que o tópico da peça recursal que trata da nulidade do  Acórdão  recorrido e,  ao  final, o pedido, quanto à decretação de nulidade,  restringe­se àquele  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.905899/2008­01  Acórdão n.º 3402­001015  S3­C4T2  Fl. 55          3 Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Nesse  ponto,  cumpre  observar  que,  da  mera  leitura  do  despacho  decisório  proferido, infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no  referido  despacho,  a  autoridade  fiscal  informou  que  fora  localizado  o  pagamento  com  as  características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte, contudo, apenas parte do valor do crédito pleiteado poderia ser reconhecido, uma  vez que verificou­se que a outra parte desse pagamento já havia sido utilizada para quitação do  débito  da  contribuição  para  o  PIS  do  período  de  apuração  de março  de  2000  e  dos  débitos  confessados em PER/DCOMP anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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