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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6071466 #
Numero do processo: 16327.001613/2005-34
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 28/021998 NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. PIS É de cinco anos o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de créditos tributários relativos à contribuição PIS, na forma do Código Tributário Nacional, não se lhe aplicando as disposições da Lei 8.212/91 relativas a decadência e prescrição.
Numero da decisão: 204-03.583
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc
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DECADÊNCIA AAccóórrddããoo nnºº 204-003.583 SSeessssããoo ddee 06 de novembro de 2008 RReeccoorrrreennttee BANCO SANTANDER BRASIL S/A RReeccoorrrriiddaa DRJ SÃO PAULO I ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 28/021998 NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. PIS É de cinco anos o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de créditos tributários relativos à contribuição PIS, na forma do Código Tributário Nacional, não se lhe aplicando as disposições da Lei 8.212/91 relativas a decadência e prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator designado ad hoc Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Jr, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Marcos Tranchesi Ortiz, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. Fl. 539DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 01/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001613/2005-34 Acórdão n.º 204-003.583 CC02/C04 Fls. 123 ________ 2 Relatório Trata-se de lançamento para exigência de diferenças da contribuição PIS devida entre os meses de julho de 1997 e fevereiro de 1998, que foi cientificado ao contribuinte no dia 17 de outubro de 2005. O lançamento visava a prevenir a decadência da parcela calculada segundo a Lei 9.715 que excedia aquela apurada pela empresa com base em decisão judicial que possuía, e, por isso, não incluiu multa de ofício em respeito ao art. 63 da Lei 9.430. O recurso reapresenta razões para sua desconstituição já esgrimidas na impugnação analisada e rejeitada pela DRJ São Paulo. Entre elas, o reconhecimento da decadência de todos os períodos lançados, dado que o lançamento foi cientificado ao contribuinte mais de sete anos após o último fato gerador considerado. Esse argumento fora rejeitado pela instância julgadora de piso, que considerou aplicável o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixa o prazo decadencial em dez anos para as contribuições destinada a financiar a Seguridade Social. É o bastante relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Designado redator ad hoc Em sessão de julgamento realizada em 08 de novembro de 2008, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, com base em relatório e voto lidos em sessão pelo então Conselheiro Ali Zraik Jr, relator, por unanimidade, deu provimento ao recurso do contribuinte, decisão que consubstanciou o acórdão 204-03.583. Tendo em conta a não formalização da decisão tanto pelo relator original quanto pelo redator ad hoc primeiramente designado, designou-me o Presidente atual da Câmara sucessora para formalizá-lo. Passo, então, a tecer as considerações que levaram o colegiado a rejeitar a pretensão do contribuinte. Na época em que proferida a decisão já estava consolidado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes entendimento de que o art. 45 da Lei 8.212/91 não se aplicava ao PIS. Como cediço, estatuía o dispositivo: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Fl. 540DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 01/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001613/2005-34 Acórdão n.º 204-003.583 CC02/C04 Fls. 124 ________ 3 Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei. Face à redação do artigo e de a Lei apenas regular a Seguridade Social, entendeu a maioria que apenas as contribuições que financiassem diretamente as atividades englobadas no rol constitucional da seguridade estariam alcançadas pelo prazo elastecido. E que não seria assim quanto ao PIS por força do disposto no 239 da Carta Magna: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento) § 1º - Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 2º - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. § 4º - O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.. Ou seja, apenas se entendido que o seguro desemprego aí se incluiria é que se poderia aplicar o prazo de dez anos ao PIS, notadamente porque, segundo os seus proponentes, dita contribuição não estaria entre as mencionadas no art. 195 da Constituição. Embora este último previsse contribuição sobre o faturamento das empresas, os defensores da tese entendem que está-se referindo apenas à COFINS e que, não fosse pelo art. 239, o PIS teria sido extinto pela Carta de 1988. Jamais concordei com esse entendimento, no que tinha a honrosa companhia dos drs. Henrique e Nayra, por considerar que o seguro desemprego integra o rol de ações de Fl. 541DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 01/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001613/2005-34 Acórdão n.º 204-003.583 CC02/C04 Fls. 125 ________ 4 Assistência Social previstos no art. 194 da Constituição Federal. E que a Assistência Social integra a Seguridade Social diz-nos o mesmo art. 194. No entanto, essa discussão é hoje totalmente despicienda, uma vez que o STF julgou inconstitucional aquele art. 45, fazendo editar, inclusive, a Súmula Vinculante nº 08. Por ser ela posterior ao julgamento é que os Conselheiros que não concordavam com aquele entendimento pudemos acompanhar o relator apenas pelas conclusões. Desse modo, o colegiado acolheu a decadência apontada, que afeta todos os períodos constantes do auto de infração, dando, assim, provimento integral ao recurso, esse sendo o acórdão que me coube redigir. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS -Redator designado ad hoc Fl. 542DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 01/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4620132 #
Numero do processo: 13807.011248/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 20/03/1995 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância administrativa que versa sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre vendas internas. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.224
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância administrativa que versa sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre vendas internas. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. ROSA MARIA DE J US DA SILVA COSTA DE CASTRO LUCIANO LOP r11IE LMEIDA MORAES Relator 1 • Processo n° 13807.011248/00-08 Acórdão n.° 302-39.224 C.0O3/CO2 F1s. 251 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 13807.011248/00-08 Acórdão n.° 302-39.224 CC03/CO2 Fls. 252 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instancia até aquela fase: Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 52/58, por meio do qual se exige o crédito tributário no montante de R$ 3.313.166,87, referente ao IPI, no valor de RS 1.270.823,51, mais multa de 75% sobre o imposto, além dos juros nzoratórios, em razão, segundo a fiscalização, da empresa ter deixado de recolher o imposto pela não comprovação das exportações vinculadas a operações de "drawback", condição necessária à isenção do tributo. Segundo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls.: 35/37, da análise dos documentos e razões constantes no Auto de Infração do II e do IPI incidente no desembaraço aduaneiro, Processo n" 10314.002825/00-52 (a cópia do respectivo Termo de Verificação consta as fls.: 06/07) , "é mister deduzir que, não tendo sido comprovadas as exportações conjugadas as importações pelo regime de "DRAWBACK", sejam as mercadorias relativas as mesmas consideradas como vendidas no mercado interno e, consequentemente, devido o respectivo Imposto Sobre Produtos Industrializados Deu-se a capitulação legal nos artigos: 22-11, 23-V11, 29-H, 44-I-H, 54, 55-1-alíneas "h" e "r "-11-alínea "c", 56, 57-111-IV, 59, 62, 63-H, 107- II 2 112-IV, todos do RIPI/82 e nos artigos: 23-11, 24-VI, 32-11, 109, 110-1-alínea "b", 111, 112-111, 114-parágrafo único, 117, 118, 182- parágrafo único, 183-III-IV e 185-111-IV, todos do RIPI/98. Cientificado enz 16/11/2000, o contribuinte apresentou, em 14/12/2000 através de seu representante legal (Procuração deft: 71), a tempestiva impugnação de fls.: 62/70, acompanhada da cópia da impugnação apresentada no processo de n":10314.002825/00-52, de fl.: 72/99, alegando, em síntese, o seguinte: 4.1. Argúi preliminar de decadência para os períodos de apuração anteriores a 16/11/1995, pelo decurso de prazo previsto no artigo 150, para grafo 4", do CTN. 4.2. Alega que a presente autuação decorreu do fato dos autuantes entenderem devido o IPI nas saídas de produtos finais exportados, cujas exportações não teriam sido efetivanzente comprovadas, baseados em Auto de Infração anterior no qual foi efetuado o lançamento do IPI e do 11 das entradas de matérias primas efetuadas com os benefícios do "drawback", 4.3. Consequentemente, a presente autuação é puro reflexo da que compõe o processo n": 10314.002825/00-52, onde relevante parte do respectivo lançamento decorreu da falta de arquivamento, na "Inspetoria da Receita Federal em Santos", dos Manifestos que as Cias. Maritmas deveriam apresentar, ou, se os apresentaram, a "IRF em Santos" não os arquivou. Salienta que a impugnação, apresentada 3 Processo n° 13807.011248/00-08 Acórdão n.° 302-39.224 CC03/CO2 Fls. 253 naquele processo e acompanhada de 9.418 documentos, demonstra de forma absoluta e cabal a efetividade das exportações. 4.4. Ressalta que as exportações efetuadas por Uruguaiana foram confirmadas pela Receita Federal e que a presente autuação deve-se ix precariedade do sistema de arquivamento do Porto de Santos, pois pelo singelo fato da alffindega de Santos não ter localizado os Manifestos de carga não significa que as exportações não ocorreram, ademais a impugnante, por sua própria iniciativa, obteve junto a Cias. Marítimas os comprovantes de entrega dos referidos manifestos, que a Alffindega de Santos informou como inexistentes fiscalifação. 4.5. Requer o sobrestamento do julgamento deste processo, até a decisão final a ser proferida no processo tr: 10314.002825/00-52, por se tratar de matéria rigorosamente conexa evitando-se, assim, eventuais decisões conflitantes, o que ensejaria nulidade. 4.6. Elenca, ainda, uma série de argumentos referentes ix ilegalidade dos juros de mora imputados pela aplicação da taxa SELIC, encerrando com a conclusão de que a autuação não tent procedência legal, requerendo que seja declarada sua insubsistência. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo/SP declarou improcedente o lançamento, conforme Decisão DRJ/SPO n° 1824, de 30/05/2001, fls. 237/242, assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos bulustrializados - IPI Período de apuração: 20/03/1995 a 31/12/1998 Ementa: PRESUNÇÃO DA VENDA NO MERCADO INTERNO DE P ROD UTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. A simples ausência de cópias dos manifestos de carga, nos arquivos da unidade da Receita Federal, não é motivo para a conclusão de que as respectivas mercadorias foram revendidas no mercado interno, mormente se o contribuinte apresenta elementos de prova em contrário. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. :6is fls. 246 o contribuinte foi intimado da decisão supra e, após, foi dado seguimento ao recurso de of io. o relatório. 4 Sala das Sessões, em 28 e janeiro de 2008 LUCIANO LOPES ALMEIDA MORAES - R lator • Processo n° 13807.011248 , 00-08 Acórdão n.° 302-39.224 CC03/CO2 Fls. 254 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A discussão nos autos gira em torno da penalização do contribuinte pelo fato de supostamente ter destinado ao mercado interno mercadorias que deveriam ter sido exportadas pelo regime de DRAWBACK, motivo pelo qual foi lançado o IPI na referida venda interna. Preliminarmente, entendo estranha à competência deste colegiado a matéria litigiosa por forca do disposto no artigo 21 da Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007: Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; (..) Em face do exposto, vot no sentido de não conhecer do recurso e endereçá-lo ao competente Segundo Conselho de Co tribuintes para julgamento. 5

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Numero do processo: 10940.900003/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na decisão embargada. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador. CONHECIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE LEGAL. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da racionalidade e da efetividade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada aos autos após a Impugnação, na oportunidade recursal, junto das razões da reclamação interposta, sobretudo quando estes elementos possuem evidente pertinência e correlação com a matéria controversa, revelando-se potencial elemento de formação de convencimento e do juízo a ser aplicado.
Numero da decisão: 3301-014.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para excluir a apreciação do item 5.12. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA NA REVERSÃO DO FRETE SOBRE AQUISIÇÃO DE LEITE, tanto nas razões de decidir quanto no dispositivo e resultado do acórdão embargado, bem como para que o acórdão embargado seja integrado com as razões de decidir relativas ao conhecimento dos documentos juntados às e-fls. 1578/1582. Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente (s) o Conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na decisão embargada. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador. CONHECIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE LEGAL. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da racionalidade e da efetividade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada aos autos após a Impugnação, na oportunidade recursal, junto das razões da reclamação interposta, sobretudo quando estes elementos possuem evidente pertinência e correlação com a matéria controversa, revelando-se potencial elemento de formação de convencimento e do juízo a ser aplicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.900003/2019-05 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para excluir a apreciação do item 5.12. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA NA REVERSÃO DO FRETE SOBRE AQUISIÇÃO DE LEITE, tanto nas razões de decidir quanto no dispositivo e resultado do acórdão embargado, bem como para que o acórdão embargado seja integrado com as razões de decidir relativas ao conhecimento dos documentos juntados às e-fls. 1578/1582. Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente (s) o Conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-013.521, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Omissão sobre a supressão de instância, uma vez que a matéria mencionada no item 3 do resultado do acórdão não foi apreciada pela DRJ; 2. Omissão quanto ao afastamento do artigo 16, §§4º e 5º e artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, relativamente aos documentos fiscais juntados apenas em sede de recurso voluntário, na matéria decidida no item 2 do resultado do acórdão. O despacho de admissibilidade admitiu os embargos de declaração, conforme excerto abaixo: “A decisão menciona trecho da decisão da DRJ. Contudo, de fato, não localizei tal excerto no Acórdão nº 109.006.299, proferido pela DRJ, bem como não localizei tal alegação na manifestação de inconformidade. Assim, é necessário esclarecimento acerca da possibilidade de apreciação da referida matéria por aparentemente não ter sido impugnada, bem como por não ter sido localizado o excerto da DRJ mencionado na decisão. [...] De fato, aparentemente, as notas fiscais mencionadas foram juntadas em sede de recurso voluntário, cabendo ao colegiado esclarecer se foram afastados, ou não, os §§ 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.900003/2019-05 3 CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para sanar as omissões quanto ao esclarecimento acerca da possibilidade de apreciação da referida matéria por aparentemente não ter sido impugnada, bem como por não ter sido localizado o excerto da DRJ mencionado na decisão e quanto a omissão acerca do afastamento dos §§ 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Encaminhe-se para inclusão em pauta de julgamento, por este presidente.” É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. A contagem do prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional foi dada pela regra do artigo 79 do Anexo II do anterior RICARF/2015 (atualmente, no artigo 134 do RICARF/2023), isto é, o Procurador da Fazenda Nacional considera-se pessoalmente intimado com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes desta data se der por intimado por ciência nos autos. O processo foi encaminhado à PGFN em 12/12/2023, retornando ao CARF em 11/01/2024, dentro, portanto, do prazo previsto regimentalmente. Passo à análise das omissões admitidas. Omissão sobre a supressão de instância, uma vez que a matéria mencionada no item 3 do resultado do acórdão não foi apreciada pela DRJ A embargante alega que a matéria decidida no item 3 do acórdão embargado não foi apreciada pela DRJ, alegando ter havido supressão de instância. O despacho de admissibilidade reconhece que a DRJ não apreciara a matéria e que a alegação não constava da manifestação de inconformidade. O acórdão embargado possuiu a seguinte decisão: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (1) reverter as glosas (a) quanto ao serviço de manutenção mecânica/elétrica preventiva nos equipamentos de envase, que desempenham as funções de esterilização/mistura UHT e produção UHT não lácteos; (b) em relação aos materiais de embalagem e (c) sobre o crédito com serviço de frete na aquisição de bens não tributados, contratado junto a transportadora pessoa Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.900003/2019-05 4 jurídica e cujo ônus seja da recorrente; (2) reverter a glosa do crédito presumido apurado sobre as aquisições milho, farelo e outros produtos utilizados para fabricação da ração dos suínos, que após o abate, irão compor as mercadorias destinadas à exportação; (3) conceder o recálculo, pela alíquota básica das contribuições, sobre a reversão das glosas do serviço de frete do leite adquirido; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com descarregamento e movimentação de mercadorias e fornecimento de contêineres frigoríficos. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Relator) e Marcos Antonio Borges, que negavam provimento quanto ao tema. Designada para redatora do voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas sobre as despesas de energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que revertiam as glosas sobre os valores com demanda contratada, custo de disponibilização do sistema, juros e multas. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas do transporte de cargas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Juciléia de Souza Lima, que revertiam as glosas desses itens. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas do transporte de mão de obra. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia essas glosas.” A embargante alega que o item “(3) conceder o recálculo, pela alíquota básica das contribuições, sobre a reversão das glosas do serviço de frete do leite adquirido” não foi apreciado pela DRJ. O excerto do voto embargado é o seguinte: “12. Alteração da alíquota aplicada na reversão do frete sobre aquisição de leite A decisão recorrida reverteu a glosa de crédito sobre aquisição de leite, contudo não pela alíquota básica, mas na sistemática do crédito presumido: “Como o leite é adquirido, via de regra, de pessoas físicas (sem incidência das contribuições) ou de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (com suspensão das contribuições), o crédito passível de apuração - sobre o valor do leite e sobre o valor do respectivo transporte – é apenas o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, com a redação dada Lei nº 11.051/2004, e não o crédito básico apurado pela manifestante.” A recorrente sustenta que apesar do leite integrar casos de suspensão, sendo apurado o crédito presumido, sobre o frete incidiu a alíquota básica das contribuições. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.900003/2019-05 5 Da mesma forma que decidi quanto aos créditos sobre fretes de produtos não sujeitos à tributação, entendo que a despesa de transporte aqui analisada não acompanha o tratamento dado ao produto transportado. Portanto, assiste razão a recorrente, do que se deve recalcular a reversão das glosas sobre o frete do leite adquirido pela alíquota básica.” A alegação constou do capítulo 5.12. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA NA REVERSÃO DO FRETE SOBRE AQUISIÇÃO DE LEITE, da peça recursal (e-fls. 1.596 e ss.). A matéria refere-se ao recálculo da alíquota do frete contratado para o transporte de aquisições de leite. De fato, não localizo no acórdão da DRJ a passagem transcrita no voto embargado. A discussão acerca do creditamento de frete na aquisição de leite desonerado ocorreu em razão da glosa contemplada no Despacho Decisório do crédito no transporte de leite com suspensão/não incidência (e-fl. 49). A manifestação de inconformidade abordou a questão no capítulo 6.4. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS NA AQUISIÇÃO DE BENS (TÓPICO 4 DO DESPACHO DECISÓRIO), e-fls. 324 e ss. O Acórdão da DRJ tratou a referida matéria no tópico “Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito”, com os seguintes excertos (e-fls. 1456 e ss.): “Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito Com relação à glosa dos créditos apurados sobre valores de fretes suportados pelo interessado quando da compra de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, a interessada alega que o frete sofre a incidência da tributação das contribuições sociais e, desta forma, gera direito ao creditamento, não importando o enquadramento que a legislação dê aos insumos transportados. [...] Cumpre destacar que os fretes objeto da glosa tratada neste tópico são relacionados ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos (afirmação feita pela autoridade fiscal e não questionada pelo sujeito passivo). Assim, não há que se falar em apuração de créditos sobre o frete suportado pelo adquirente nessas operações. Por fim, quanto à jurisprudência do CARF invocada pela interessada em relação a essa matéria, cabe-nos apenas reiterar que tais decisões são desprovidas de caráter normativo, conforme dito no início deste voto.” Verifica-se que o acórdão da DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. Em recurso voluntário, a embargante pleiteou o crédito no capítulo “5.3.3. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NA AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO GERAM CRÉDITO”, Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.900003/2019-05 6 matéria essa apreciada pela decisão embargada no tópico “3.3. Serviço de frete na aquisição de bens não tributados”, com provimento do recurso voluntário. Assim, a discussão sobre o creditamento do frete nas aquisições de leite ocorreu em capítulos próprios dos recursos e das decisões, ao passo que a matéria tratada no tópico 5.12 do recurso voluntário é estranha à lide, pois não localizo tal decisão no acórdão da DRJ. Destarte, acolho os embargos de declaração para excluir a apreciação do 5.12. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA NA REVERSÃO DO FRETE SOBRE AQUISIÇÃO DE LEITE, tanto nas razões de decidir quanto no dispositivo e resultado do acórdão embargado, em razão de consistir em matéria estranha à lide e, portanto, não passível de conhecimento e apreciação. Omissão quanto ao afastamento do artigo 16, §§4º e 5º e artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, relativamente aos documentos fiscais juntados apenas em sede de recurso voluntário, na matéria decidida no item 2 do resultado do acórdão. O item e excerto a que se refere o questionamento dos embargos são os seguintes: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: [...] (2) reverter a glosa do crédito presumido apurado sobre as aquisições milho, farelo e outros produtos utilizados para fabricação da ração dos suínos, que após o abate, irão compor as mercadorias destinadas à exportação, (3) [...]” Excerto: “Apoia-se, a recorrente, em seus descritivos de produção, que apontam que as suas unidades produzem diversos tipos de ração para atender às necessidades dos cooperados e clientes, sob o seguinte esquema: “aquisição matéria-prima → processamento na fábrica de ração → entrega da ração as granjas cooperadas → entrega dos suínos para abate no frigorífico”. Para demonstrar o fluxo completo, apresenta nota fiscal de venda de leitão para o cooperado responsável pela engorda, de venda de ração e dos suínos terminados. Apesar da baixa qualidade das imagens das notas fiscais inseridas no recurso voluntário (fls. 1578 a 1582), foi possível verificar, através do Portal da Nota Fiscal Eletrônica, os documentos nº 720.338, de chave de acesso 41-1701- 76.108.349/0001-03-55-001 000.720.338-102.519.512-5, e nº 725.488, de chave de acesso 41-1701-76108349000103-55 001-000725488-102551099-3, a efetiva comercialização dos produtos RACAO S-2-B RECRIA 1 GRANEL e RACAO S-3-B TERMINACAO 1 GRANEL, respectivamente. [...] Nesse sentido, como a glosa se deu pela interpretação da autoridade fiscal de que as granjas eram responsáveis pela aquisição e alimentação dos animais, pelo fluxo de notas fiscais apresentadas pela recorrente, há que reconhecer o direito de Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.900003/2019-05 7 apropriação do crédito presumido sobre as aquisições milho, farelo e outros produtos utilizados para fabricação da ração dos animais, que após o abate, irão compor as mercadorias destinadas à exportação.” A embargante questiona que não houve fundamentação para efetuar o conhecimento dos documentos juntados em recurso voluntário, às e-fls. 1578/1582. A possibilidade de conhecimento dos referidos documentos decorre do Princípio da Verdade Material, conforme julgado proferido no Acórdão CSRF nº 9101-005.865, de 10/11/2021, cuja ementa transcreve-se, parcialmente, abaixo: CONHECIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE LEGAL. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da racionalidade e da efetividade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada aos autos após a Impugnação, na oportunidade recursal, junto das razões da reclamação interposta, sobretudo quando estes elementos possuem evidente pertinência e correlação com a matéria controversa, revelando-se potencial elemento de formação de convencimento e do juízo a ser aplicado. Destaca-se, também, que os documentos se referem a notas fiscais eletrônicas, disponíveis no ambiente do SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022/2007 e administrado pela Secretaria da Receita Federal e demais Administrações Tributárias, o que possibilita a consulta pública ao documento juntado, permitindo a aferição de sua legitimidade. Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração para excluir a apreciação do 5.12. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA NA REVERSÃO DO FRETE SOBRE AQUISIÇÃO DE LEITE, tanto nas razões de decidir quanto no dispositivo e resultado do acórdão embargado, bem como para que o acórdão embargado seja integrado com as razões de decidir relativas ao conhecimento dos documentos juntados às e-fls. 1578/1582. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 2179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.923752/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte demonstrar o indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É condição para compensação a existência de crédito liquido e certo oponível, é atribuição do credor (contribuinte) demonstrar esses atributos, mediante documentação hábil, do indébito tributário informado em DCOMP. Diante da ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito, insta não homologar a compensação declarada, sendo exigíveis os débitos declarados.
Numero da decisão: 1301-007.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte demonstrar o indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É condição para compensação a existência de crédito liquido e certo oponível, é atribuição do credor (contribuinte) demonstrar esses atributos, mediante documentação hábil, do indébito tributário informado em DCOMP. Diante da ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito, insta não homologar a compensação declarada, sendo exigíveis os débitos declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.665 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923752/2009-82 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior. 2. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que o crédito pleiteado, que se refere a parte do pagamento relativo a Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), código 5952, efetuado em 22.10.2004, no valor de R$ 160.462,26, restava integralmente alocado em débito declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme Despacho Decisório (fls. 08). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 10/15), o sujeito passivo alegou ter incorrido em erro de apuração do tributo devido e que esqueceu de retificar a DCTF correspondente; que por essa razão a análise automática da Declaração de Compensação (DCOMP) não validou o crédito pleiteado; que informou na DCOMP que do valor total do pagamento, apenas parte do valor se referia a indébito. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 37/42) por entender que o sujeito passivo não apresentou quaisquer esclarecimentos ou justificativas que demonstrem de forma cabal a inexistência do débito por ela declarado. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 15/10/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 15/10/2004 Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.665 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923752/2009-82 3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE CSRF. CÓDIGO 5952. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. À falta da apresentação de documentação hábil e idônea em demonstração do indébito tributário, inexiste a certeza e liquidez requerida para o procedimento de compensação. Restando não comprovada a existência do crédito utilizado na DCOMP, insta não homologar a compensação declarada dos débitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 15/10/2004 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito informado na respectiva declaração. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 50/59), a Recorrente aduz que efetuou o pagamento da CSRF no montante de R$ 160.462,26 em 22.10.2004, mas que parte desse valor, R$ 20.910,05, foi recolhido a maior que o devido; que esqueceu de retificar a DCTF para reduzir o débito, mas que isso não altera a realidade fática; que não procedeu a retificação da DCTF em razão de não possuir prazo hábil para tal; cita precedentes do CARF sobre o princípio da verdade material (Acórdão nº 104-19.193). Requer a conversão do presente em diligência para demonstrar a correção do direito creditório para suportar a compensação pleiteada. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 11.05.2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 47), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 06.06.2022, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 49), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.665 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923752/2009-82 4 Mérito 8. O objeto do litígio é o não reconhecimento do indébito tributário em razão de, no momento da lavratura do Despacho Decisório, o pagamento indicado na DCOMP estava integralmente alocado em débito confessado em DCTF. 8.1. O pagamento indevido alegado se refere a Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), código 5952, efetuado em 22.10.2004, no valor de R$ 20.910,05. 9. Por sua vez, ao julgar a manifestação de inconformidade, r. decisão entendeu por julgá-la improcedente em razão da não demonstração dos requisitos para caracterização do indébito, em especial o da certeza e da liquidez, tal qual previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional. 10. Por ausência na demonstração sobre a existência, certeza e liquidez do alegado indébito tributário, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, adoto as razões de decidir da decisão de primeira instância, que passam a ser parte integrante deste ato: Em sua defesa, afirma a contribuinte ter se equivocado quando da transmissão da DCTF do período, declarando incorretamente o débito de contribuições sociais retidas na fontes sob o código 5952, cujo vencimento ocorrera em 22/10/2004, razão pela qual o Darf recolhido a maior encontra-se integralmente alocado. Todavia, não traz a contribuinte quaisquer esclarecimentos ou justificativas que demonstrem de forma cabal a inexistência do débito por ela declarado. Restringe-se a manifestante a alegar suposto equívoco, afirmando que posteriormente juntaria ao processo documentos que comprovariam suas afirmações, documentos esses que jamais foram trazidos aos autos, mesmo passados quase cinco anos da apresentação de sua manifestação. Deveria a contribuinte minimamente fazer prova do valor efetivamente devido, para suportar a argüição de erro veiculada em sua defesa. A simples alegação da ocorrência de duplicidade não elucida o ocorrido. Até porque, somente fora localizado para o período em questão (1º quinzena de outubro de 2005) um único DARF recolhido sob o código 5952, não havendo indícios da duplicidade mencionada. Como se segue: (...) Esclareça-se à contribuinte que vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deveria estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.665 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923752/2009-82 5 Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso pagamento indevido de IRPJ, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou, no caso presente, à confirmação da inexistência do débito apontado, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Tendo sido constatada integral utilização do DARF em litígio, e restringindo-se a contribuinte a afirmar a ocorrência do pagamento a maior, sem trazer quaisquer documentos ou livros contábeis/fiscais que comprovem sua ocorrência, inviável se faz homologar a declaração de compensação nos termos em que apresentada.. 11. Verifica-se, pois, que não obstante a decisão recorrida ter sido didática no sentido de informar sobre a necessidade de o contribuinte demonstrar o fato alegado, isto é, a certeza e a liquidez do alegado crédito, a Recorrente solenemente ignorou essa orientação ao passo que não juntou ao processo prova alguma do direito alegado, tais como cópia da escrituração contábil e fiscal, em especial das contas que identifiquem a despesa, o pagamento pelo valor líquido e a retenção da CSRF. 12. Reitera-se, não se trata de insuficiência de provas, mas de inexistência de apresentação destas no momento processual próprio, isto é, na apresentação da manifestação de inconformidade (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70. 235, de 1972). 13. Por fim, em que pese, a argumentação desenvolvida pelo sujeito passivo, seja na manifestação de inconformidade e no recurso voluntario, a Recorrente, como dito, não trouxe prova alguma sobre a existência do alegado crédito ao processo. 13.1. A maior parte das DCTFs juntadas ao PAF nº 10880.923751/2009-38, por ocasião da apresentação do recurso voluntário (fls. 93/507 daquele processo) não dizem respeito a eventual demonstração do indébito, ao passo que, conforme informado pela Recorrente, a DCTF retificadora não foi transmitida. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.665 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923752/2009-82 6 14. A comprovação deficiente sobre a existência do crédito ou, como no presente caso, a não comprovação não tem o condão de fundamentar direito de repetição tributária. Nessa linha, cita-se como exemplo, o Acórdão nº 1402-002.652, sessão de julgamento 22.06.2017, de relatoria do i. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.921422/2017-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1102-001.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-26T11:26:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-26T11:26:04Z; Last-Modified: 2024-11-26T11:26:04Z; dcterms:modified: 2024-11-26T11:26:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-26T11:26:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-26T11:26:04Z; meta:save-date: 2024-11-26T11:26:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-11-26T11:26:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-26T11:26:04Z; created: 2024-11-26T11:26:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-11-26T11:26:04Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-26T11:26:04Z | Conteúdo => S1-C 1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.921422/2017-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 1102-001.547 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2024 Recorrente CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 14 22 /2 01 7- 62 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.547 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921422/2017-62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 106-020.095 – 2ª TURMA/ DRJ06, sessão de 26 de outubro de 2021, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por assim descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 122333904, emitido eletronicamente em 02/05/2017, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 28722.17222.090914.1.7.02-9008. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 19.780.762,66. IRPJ devido(a): R$ 17.907.227,39. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.873.506,27. Valor na DIPJ: R$ 1.873.535,27. No despacho, foi reconhecido R$ 1.614.598,57. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 10/05/2017. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância em 08/06/2017. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.547 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921422/2017-62 A manifestante fez um resumo dos fundamentos do Despacho Decisório. No mérito, a manifestante discorreu sobre a legislação pertinente, tendo destacado que, no tocante aos valores não confirmados e vinculados à fonte pagadora inscrita sob o CNPJ 07.669.400/0001-33, se faz acreditar que, em decorrência de erro, estes não foram objeto de informação na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) transmitida pelo referido tomador. Para fins de formalização da Declaração de Compensação, da DIPJ e correspondente apuração do IRPJ, adotou-se como critério a utilização dos valores das retenções sofridas com base no recebimento financeiro do período (Anexo A2), situação devidamente justificada com base na documentação anexa e que comprova seu direito de fato a compensação. A impossibilidade de confirmação dos valores retidos, vinculados à fonte pagadora inscrita sob o CNPJ 62.070.362/0001-66, decorre da utilização de procedimentos distintos na prestação de informações à RFB. Estas retenções tiveram como origem os recebimentos, vinculados as notas fiscais faturadas por meio do "Consórcio Construcap CONSTRAN" inscrito no CNPJ 10.986.634/0001-19, do qual a Construcap CCPS Engenharia e Comércio SA é participante no percentual correspondente a 50%, conforme demonstrado no contrato de constituição do anexo B. Diante disso, a contratante prestou as informações dos rendimentos retidos na fonte, sob o CNPJ do referido consórcio, conforme demonstrado no anexo B2. Por sua vez, a Construcap CCPS Engenharia e Comércio SA utilizou-se do saldo da contribuição retida, na proporção que lhe é de direito, não havendo diferença entre as informações dispostas no PER/DCOMP. Foi informado ainda que a manifestação de inconformidade é parcial, objetivando a discussão apenas das retenções relativas aos CNPJ nº 07.669.400/0001-33 e 62.070.362/0001-06, reconhecendo-se expressamente que a compensação foi indevida em relação à retenção na fonte vinculada ao CNPJ n° 60.746.948/0001-12. Considerando que os valores utilizados para compensação, oriundo do Saldo Negativo do IRPJ ano-calendário 2012, foram compensados com valores, da qual foram retidos na fonte, e apenas no recebimento da cobrança emitida pela Receita Federal do Brasil tomamos conhecimento da utilização de procedimentos distintos para prestação de informações nas respectivas obrigações acessórias, pedimos a vossa senhoria que seja promovida a vinculação dos débitos com os valores constantes nos pedidos de ressarcimento, listados nesta manifestação de inconformidade. Desta forma, suprindo e anulando a cobrança promovida através do despacho decisório. Apresentou ainda a relação dos documentos anexados. Ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade.” Em sessão de 26 de outubro de 2021, a 2ª TURMA/ DRJ06 julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 91/115, contra a decisão de primeira instância. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.547 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921422/2017-62 Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 14/03/2022 (fl. 88), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 91/115), em 13/04/2022 (fl. 89), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, a presente lide diz respeito ao reconhecimento parcial do direito ao crédito, informado na DCOMP nº 28722.17222.090914.1.7.02-9008 de Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2012, e consequente não homologação integral das compensações relacionadas. Em seu recurso voluntário, a Recorrente traz longo arrazoado com argumentos de fato e de direito, além de jurisprudência administrativa que justificariam sua pretensão. Cingindo-se a controvérsia a questão de fato sobre provas das retenções, em que pese a robustez argumentativa do longo arrazoado, no que diz respeito aos argumentos de fato pertinentes e relevantes, sobre a parte julgada improcedente na manifestação de inconformidade, consigna a Recorrente, em suas razões que justificariam a reforma da decisão recorrida, que: “...para demonstrar a existência das retenções e do direito de crédito que delas decorre foram carreadas (i) as notas fiscais, emitidas pela Recorrente no ano de 2012, as quais suportam as informações relacionadas e evidenciam o valor dos tributos retidos pelo tomador de serviço e (ii) os demonstrativos de contabilização, onde se veria o recebimento bancário pelo valor líquido dos tributos.” (grifei) [fl. 111]. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.547 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921422/2017-62 Segue argumentando que é certo que deveria a DRJ/SP ter baixado os autos em diligência para que o Sr. AFRFB confirmasse, no SPED, as informações declaradas pela Recorrente em sua ECD, conforme a orientação contida no PN Cosit nº 2/15 e nos julgados do CARF supramencionados. (fl. 114) Por sua vez, a decisão recorrida consigna, que de acordo com o §2º, do art. 943, do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário, regra aplicável ao IRPJ e à CSLL, segundo art. 28, da Lei nº 9.430/96; que a possibilidade de comprovar as retenções na fonte por forma diversa do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto da Súmula CARF nº 143; que na falta do comprovante de retenção, os valores retidos na fonte também podem ser confirmados com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Dirf; que a simples anotação nas notas fiscais de retenção do tributo não constitui prova suficiente da efetiva retenção em seu favor. Segue a decisão recorrida afirmando que, nessas condições, aquele que se propõe a comprovar a retenção na fonte sem apresentação do documento hábil (comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora) deve cuidar para que o levantamento demonstre inequivocamente os valores líquidos recebidos, atestando a retenção do tributo que se pretende deduzir na apuração do saldo negativo por meio de um conjunto de documentos que ateste a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), evidenciando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Notar que, do valor total das retenções de IRPJ na fonte, no montante informado no PER/DCOMP de R$8.607.853,92, o Despacho Decisório confirmou R$8.348.917,22; e o Acórdão DRJ confirmou mais R$11.048,62, tendo sido confirmadas retenções de IRPJ na fonte em benefício do interessado no montante total de R$ . . , dos R$8.607.853,92 informados, sendo que a manifestante concordou com as retenções não confirmadas no DD de R$29.873,49, relativamente à fonte pagadora CNPJ n° 60.746.948/0001-12, restando R$ em retenções à serem provadas, Para fazer tal prova a Recorrente alega que foram carreadas (i) as notas fiscais, emitidas no ano de 2012; e (ii) os demonstrativos de contabilização, onde se veria o recebimento bancário pelo valor líquido dos tributos, sem trazer provas adicionais que se refiram ao valor da diferença restante ainda controversa. Ressalta-se que a integralidade da diferença restante diz respeito à fonte pagadora de CNPJ 07.669.400/0001-33, não havendo registro de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) transmitida pela citada fonte pagadora tendo como beneficiária a contribuinte, tendo sido apresentada pela defendente a documentação que consta das fls. 08/27, sendo constituída de um demonstrativo de apuração das retenções de IRPJ, cópia de notas fiscais e de registros contábeis das operações. Quanto aos documentos contábeis juntados, deve-se lembrar que o Código Civil exige que a escrituração comercial seja feita em correspondência com a documentação correlata (art. 1.179) e cada lançamento deve identificar o respectivo documento (art. 1.184) de suporte da escrita comercial e fiscal, devendo os mesmos serem conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários deles decorrentes, segundo o artigo 195, parágrafo único, do CTN. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.547 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921422/2017-62 Adicionalmente, determina o artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77 que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. A legislação supracitada determina, portanto, que a contribuinte mantenha e apresente os documentos de suporte da escrituração contábil, se quiser que os respectivos lançamentos façam prova inequívoca a seu favor. Porém, a contribuinte não se desincumbiu desse mister, na medida que não apresentou a comprovação inequívoca do restante das retenções que alega terem sido realizadas, ainda que a decisão recorrida tem expressamente alertado (fl. 77), verbis: “Nessas condições, aquele que se propõe a comprovar a retenção na fonte sem apresentação do documento hábil (comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora) deve cuidar para que o levantamento demonstre inequivocamente os valores líquidos recebidos, atestando a retenção do tributo que se pretende deduzir na apuração do saldo negativo por meio de um conjunto de documentos que ateste a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), evidenciando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Saliente-se que esse levantamento, seja pelo seu nível de detalhamento seja pelo número de operações, é muito mais complexo, deve ser apresentado de forma completa e o ônus é inteiramente do contribuinte, que não dispõe do documento hábil previsto para comprovação da retenção. Nesse sentido, as notas fiscais e registros contábeis apresentados não suprem a falta do comprovante de retenção por não constituírem documentos hábeis para comprovar os valores líquidos recebidos em montante tal que ateste a retenção por parte da fonte pagadora. Atos de lavra de quem sofreu a retenção, sem respaldo de outros elementos de convicção, tais como extratos bancários, não fazem prova suficiente do valor retido no período de apuração do saldo negativo.” Não há nos documentos acostados, a prova inequívoca sobre o valor restante de R$218.014,59, em diferenças de retenções, à serem provadas; por meio de informes de rendimentos ou, com fulcro no permissivo alternativo da Súmula CARF nº 143, comprovando que tais valores foram efetivamente recebidos pelo seu líquido, através de apresentação dos extratos bancários, com a indicação clara do montante recebido e as respectivas contabilizações; não simplesmente reiterar a documentação apresentada em manifestação de inconformidade, sem nem mesmo buscar fazer o levantamento apontado pela decisão recorrida. A própria Recorrente reconhece a carência probatória, alegando que é certo que deveria a DRJ/SP (sic) ter baixado os autos em diligência para confirmação das informações, porém, analisado adequadamente o conjunto probatório existente e concluindo pela improcedência das alegações, é prerrogativa do julgador demandar por novas provas, e se este entende que constam dos autos as informações suficientes para prolatar a decisão, diligências e perícias não são necessárias, ao teor do livre convencimento motivado, do art. 29, do PAF. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1102-001.547 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921422/2017-62 Deste modo, sendo a produção das provas em comento de responsabilidade do contribuinte, não é razoável que sejam realizadas por meio de diligência, daí, em conformidade com os arts. 18, caput e 29 do PAF, considero prescindível a diligência para a solução do litígio administrativo. Portanto, utilizando-se das razões de decidir acima expostas, e considerando que a Recorrente não trouxe comprovação documental inequívoca, levando-se em conta seu ônus da comprovação do direito creditório, nos termos do art. 36, da Lei nº 9.784/99, e do art. 373, inc. I, c/c o art. 15, do CPC/15, entendo que o contribuinte não logrou êxito em desincumbir-se do ônus de provar seu direito de crédito, líquido e certo, assim como exigido pelo art. 170, do CTN. Assim, ratificando a decisão recorrida, entendo deva ser mantida a decisão de primeira instância, pelas razões expostas e pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.002011/2003-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Inexistentes os créditos que se pretende utilizar, impossível a compensação, com eles, de tributos ainda que da mesma contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE OUTRO CONTRIBUINTE. ART. 49 DA LEI 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, deixou de ser admitida a compensação de débitos de um contribuinte com créditos de outro sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.861
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrente INDÚSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA. Recorrida DRJ - Recife/PE Assunto: Contribuição para o Financiamento daMHOO RF - SEGUNDO CONSCEOLDOECIG ON4RLIBUINTES CONFERE Seguridade Social - Cofins Brasta Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Mar 1°---g-o9164ivais REQUISITOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DOSts,ilamt.usziain,, CRÉDITOS. Inexistentes os créditos que se pretende utilizar, impossível a compensação, com eles, de tributos ainda que da mesma contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE OUTRO CONTRIBUINTE. ART. 49 DA LEI 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei n° 10.637/2002, deixou de ser admitida a compensação de débitos de um contribuinte com créditos de outro sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 28270142549 _ - , ' s! I . Processo n.° 19647.002011/2003-16 CCO2/C04: . Acórdão n.° 204-02861 - Fls. 2- _ /7,—.4,„,4,, ENRIQUE PINHEIRO TORRES ; MF - Presidente SEGUNDO CONSELHO D_E CONT R IBUINTESIIBUINTES i CONFERE COM O OWINAL ES ,..e".".(9....num OS ,1 Brasilia, ,)2 -1-- / ,17 - - ( 1 O?- _Maria Luzi %LIO CÉSAR ALV iar Novais Ntat Siu e () 16.11 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Aírton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. . . ._... • I P - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 19647.002011/2003-16 RECONFE COM O ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02861 Fls. 3 o 4- Brasa 1L ui nar • Nostts it Hz)Relatório Veiculam os autos declaração, apresentada em 26 de setembro de 2003, em papel (carimbo à fl. 01), em que a empresa comunica a compensação de débitos vincendos em 30/9/2003 com direito creditório que teria sido reconhecido administrativamente no âmbito do Processo Aadministrativo n° 10480.00747112003-06. Este processo foi protocolado por outro contribuinte – Agro Industrial Tabu, CNPJ 09.053.646/0001-01 – e veicula pedido de ressarcimento de IPI de créditos prêmios supostamente reconhecidos a esse outro contribuinte por meio de agravo de instrumento na Ação Judicial n° 2003.82.00.1345-5 por ele movida. A DRF em João Pessoa-PB, por meio de sua Seção de Orientação e Análise Tributária, proferiu despacho denegatório de homologação da compensação, primeiro, porque o alegado crédito do Processo n° 10480.007471/2003-06 fora integralmente indeferido e segundo porque a decisão que a poderia eventualmente amparar veio a ser modificada por sentença proferida em 2004 que limitou o crédito prêmio às exportações de álcool porque somente este produto passava antes por operação de industrialização. Em verificações posteriores a fiscalização daquela Unidade concluíra pela inexistência de créditos prêmio utilizáveis. Para adequada compreensão do processo, mister se faz historiar a ação judicial movida pela Tabu. Nela, pleiteara antecipação de tutela para que pudesse aproveitar imediatamente, isto é, antes do trânsito em julgado, os créditos prêmios que alegava possuir relativos às exportações de álcool, soja e ferro gusa ocorridas entre agosto de 1998 e dezembro de 2002. As formas de aproveitamento que indicou seriam, sucessivamente, a dedução de débitos próprios de JPI, a compensação com débitos tributários próprios relativos a outros tributos e a compensação com débitos de terceiros. Não havia aí pedido para ressarcimento em dinheiro desses créditos (essas conclusões são extraídas do relatório elaborado pelo desembargador do TRF que relatou o agravo de instrumento, uma vez que não consta nos autos cópia da petição da Tabu na ação judicial). O pedido de antecipação de tutela foi inicialmente negado pelo Juiz singular e dessa decisão a empresa apresentou agravo de instrumento ao TRF. Este, em 2915/2003, deferiu-a parcialmente para autorizar apenas a utilização, nos termos pedidos, dos créditos constituídos anteriormente a 10 de janeiro de 2001, entendendo aplicável a restrição introduzida pelo art. 170-A do CTN, mas apenas a partir de sua edição. Tal decisão, portanto, não autorizou ressarcimento em dinheiro (porque não fora pedido) mas permitiu a compensação com débitos de terceiros e imediata. O pedido de ressarcimento da Agro Industrial Tabu – Processo n° 10480.007471/2003-06 – que é mencionado neste processo da Coringa, foi protocolado com base nessa decisão no agravo de instrumento. E foi, por isso mesmo, indeferido (fl. 68 destes autos). Portanto, a negativa dada no processo administrativo da Tabu não se deveu à inexistência de crédito (ponto sequer verificado), mas à alegação de que eles somente poderiam ser usados em compensação e não em ressarcimento. Posteriormente, já em 2004, foi proferida sentença pelo Juiz original. Transcrevo, por relevante, o seguinte trecho da sentença proferida: ISTO POSTO, julgo procedente, em parte, o pedido para: I) Assegurar à Autora o direito à compensação do valor devido a titulo de crédito-prêmio do IPI, em relação ao álcool produzido e exportado II fá,n,1 —____ • , . , Processo n.° 19647.002011/2003-16 CCO2/C04„ . Acórdão n.° 204-02861 Fls. 4- — constante das notas fiscais.(..), nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49, da Lei n° 10.637, de 2002(..) Portanto, o magistrado não somente restringiu o pedido ao produto álcool como expressamente determinou a observância do art. 49 da Lei n° 10.637/2002, que limita a compensação a créditos próprios e cuja exclusão a autora expressamente requerera em virtude de os seus créditos serem anteriores à entrada em vigor daquela lei. Justificando-o, em seu voto (reproduzido à fl. 50), consignou o i. Juiz: "a lei que rege o procedimento de compensação é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e débitos que se pretende compensar". Após a expedição dessa sentença, foram promovidas verificações fiscais pela DRF em João Pessoa PBem outro processo administrativo da Tabu que concluíram não haver créditos-prêmio aproveitáveis na forma das decisões proferidas pelo TRF. Seja porque não se enquadram aí as exportações de soja comprovadas, por não ser produto industrializado pela Tabu; seja porque, em relação ao álcool, a alíquota constante na TIPI seria zero. O contribuinte utilizou a alíquota de 15%, aplicável a produtos não tributados, isentos ou pertencentes aos capítulos 82 a 89, em que não se inclui o álcool por ela exportado, que não é álcool etílico para fins carburantes. Assim, a DRF João Pessoa PB denegou a compensação comunicada pela Coringa amparando-se muito mais em aspectos relacionados ao direito da Agro Industrial Tabu ao crédito prêmio e a seu aproveitamento antes do trânsito em julgado. Esses mesmos motivos foram ratificados pela DRJ em Recife, motivo pelo qual a recorrente apenas a eles combate em seu recurso, voltando a afirmar a permanência do incentivo e que os créditos-prêmios da Tabu são legítimos porque deve ser utilizada a alíquota de 15%. É o Relatóri . f ,, ff ? I Mei 1,1 1 uni' ifF,%in .1, 1.1,ii •ii ir: '( 1 t j, ‘1 . —. — _ DR efÀNik-TEUNT—ES - , CONSELHOProcesso SEGUNDO19647.002011t2003-16 CCO2/C04 CONFERE COM O — – Fls. 5• Acórdão n.° 204-02861 Bsjija0. 02 Maria u mar /ovais Voto Mar Sise91641 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, por isso, deve ser conhecido. ,• Como afirmado no relatório, a decisão recorrida ratificou os motivos levantados pela DRF para denegar o pedido da empresa, isto é, que não poderiam os créditos ser aproveitados antes do trânsito em julgado da decisão e que a apuração dos mesmos, utilizando os critérios determinados pela sentença, aponta que eles são nulos. Ocorre que a leitura da sentença não permite afirmar que tenha restado afastada a postulação da Tabu para que seus créditos fossem aproveitados antes do trânsito em julgado da decisão. Pelo contrário, tendo havido o acolhimento dessa pretensão no agravo de instrumento e não tendo sido expressamente negado na decisão, entendo que foi implicitamente mantida aquela, ou seja, que há o direito ao aproveitamento de eventuais créditos antes da decisão final no processo judicial. Ocorre que a sentença também definiu muito claramente os critérios pelos quais • eles deveriam ser apurados, ratificando também o poder-dever da administração tributária à sua verificação. Feita, restou consignado que eles inexistem. Deste modo, mesmo atendo-me apenas aos argumentos da decisão recorrida que • foram combatidos pela empresa em seu recurso, considero inexistente o direito de crédito com que pretende ela compensar os seus débitos e, em conseqüência, impossível a compensação. • Quanto à discussão sobre a existência ou não dos créditos, em virtude da divergência acerca da correta ãíquota a ser empregada, ela somente pode ser travada pela Tabu no processo administrativo em que postule o seu reconhecimento. E a só divergência quanto a eles já lhes retira os necessários atributos de liquidez e certeza que precisavam ser observados mesmo quando admitia-se administrativamente a compensação com créditos de terceiros. E assim o é porque a legislação que autorizava o aproveitamento de créditos de terceiros – e que foi revogada com o advento da Lei n° 10.637/2002 – era clara em exigir que fossem eles primeiramente reconhecidos administrativamente, o que se dava mediante a emissão do Documento Comprobatório de Compensação (DCC), consoante art. 15 da 11 •1 SRF n°21/97. Isso já leva diretamente ao terceiro ponto que impede, ao meu ver de forma taxativa, o aproveitamento pela postulante. É que o Juiz expressamente determinou a observância do art. 49 daquela lei, afastando a pretensão da Tabu de que a legislação a ser observada fosse a da época do surgimento dos créditos. Quero dizer que, mesmo que se admita existir algum crédito-prêmio de titularidade da Tabu e que pode ser imediatamente aproveitado é apenas ela que o pode compensar, nos termos da sentença proferida. Para essa conclusão basta a leitura do artigo mencionado: Art. 49. O art. 74 da Lei n f2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: ! , . Processo n.° 19647.002011/2003-16 CO2/C04 • Ac6rdã.o n.° 204-02861 Fls. 6 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1c A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2a A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal to extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterioril.. j (el.:c sçho3rn:Alolágm daçãaos. g < Z" z f hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: 8 (..D -g 8 — I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual doc:2 o O 0 f s f-‘e Imposto de Renda da Pessoa Física; Z \ c:, it O 2 ° tg 5).' II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro • O LU -à g da Declaração de Importação. 0 3 c& -ig O Z lj i áç 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pelaZ o autoridade administrativa serão considerados declaração de' (7 ° 111, c/, . Si compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste • Ui EP. artigo.2 co § 52 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Vê-se que a nova lei criou duas restrições não presentes no texto original da Lei n° 9.430: que os créditos sejam oriundos de tributos ou contribuições e que sejam de titularidade do mesmo sujeito passivo que postula a compensação. Note-se, ademais, que aí se mantém a exigência de que os créditos oriundos de decisão judicial somente sejam aproveitados em compensação após o trânsito em julgado daquela. Essa exigência já constava na IN SRF 21/97, embora a Lei n° 9.430, em sua versão original, não previsse o aproveitamento de créditos dessa natureza. É que os requisitos de liquidez e certeza já vêm do art. 170 do CTN. De qualquer modo, mesmo que se entenda que o magistrado determinou a compensação imediata e que a primeira restrição acima apontada teria sido afastada por ele ao permitir a compensação de crédito-prêmio, a segunda, taxativamente, não o foi. Disso, se impõem as conclusões: 1. não existem créditos prêmios, reconhecidos pela administração, passíveis de aproveitamento em compensação tributária; e 28270142549 _ .._ --...— . — • f ,, , • f•ff, e Processo n.° 19647.002011/2003-16 1 CCO2/C04 I , • Acórdão n.° 204-02861 Fls. 7 2. ainda que se admita sua existência, afastando a restrição apontada pela fiscalização, eles somente poderiam ser aproveitados pela empresa Agro Industrial Tabu, que é deles titular. , Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto, , , mantendo a não homologação das compensações postuladas. É como voto. Sala das Sessões, er 19 de outubro de 2007. i ç im • I •, TO CÉSAR ALVES • • OS ,i EOLMH 00 DoERCI GO INNTARLI BUINTES 1-: GC1.7) ii4X)F ECRiCS 1 Brasília n2- 4— i / Z.-- i Õ 4. Marta Lt zirlovais Mat . ia e 91641 . . , - 28270142549 . .- .......______ Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.729206/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO NÃO CONVALIDADA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA COTA DO IMPOSTO DEVIDO. ERRO DA INTERESSADA AO ESCRITURAR INADVERTIDAMENTE A OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. A opção pelo lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. A ausência de pagamento não deflagra a opção pelo lucro presumido, ainda que tenham sido emitidas DCTFs equivocadamente, pois não é a declaração que vincula a opção, mas o pagamento do qual decorre a manifestação de vontade nela registrada, ficando o lançamento condicionado à apuração pela regra geral, no caso, a apuração pelo Lucro Real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. DIREITO DA CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. Os valores de tributos recolhidos após o início da fiscalização devem ser compensados com o crédito tributário mantido, a fim de evitar enriquecimento sem causa do credor, porquanto o pagamento representa extinção do crédito tributário a ele relacionado.
Numero da decisão: 1102-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para permitir a redução dos valores principais de PIS e de Cofins mediante dedução dos valores pagos pelo contribuinte, sem reflexo na multa de ofício exigida, em razão da perda de espontaneidade; (ii) por maioria de votos, para afastar a exigência de IRPJ e de CSLL com base no lucro presumido, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso nessa parte. Acompanharam o Relator pelas conclusões os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Fernando Beltcher da Silva. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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OPÇÃO NÃO CONVALIDADA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA COTA DO IMPOSTO DEVIDO. ERRO DA INTERESSADA AO ESCRITURAR INADVERTIDAMENTE A OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. A opção pelo lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. A ausência de pagamento não deflagra a opção pelo lucro presumido, ainda que tenham sido emitidas DCTFs equivocadamente, pois não é a declaração que vincula a opção, mas o pagamento do qual decorre a manifestação de vontade nela registrada, ficando o lançamento condicionado à apuração pela regra geral, no caso, a apuração pelo Lucro Real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. DIREITO DA CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. Os valores de tributos recolhidos após o início da fiscalização devem ser compensados com o crédito tributário mantido, a fim de evitar enriquecimento sem causa do credor, porquanto o pagamento representa extinção do crédito tributário a ele relacionado. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729206/2013-17 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para permitir a redução dos valores principais de PIS e de Cofins mediante dedução dos valores pagos pelo contribuinte, sem reflexo na multa de ofício exigida, em razão da perda de espontaneidade; (ii) por maioria de votos, para afastar a exigência de IRPJ e de CSLL com base no lucro presumido, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso nessa parte. Acompanharam o Relator pelas conclusões os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Fernando Beltcher da Silva. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes ao ano-calendário de 2010, decorrente da omissão de receitas oriundas de prestação de serviços relacionados a atividades de vigilância e segurança privada praticada pela contribuinte. As autuações foram lavradas em 2013, decorrentes de procedimento de fiscalização que iniciara no ano anterior, tendo a administração tributária registrado no TVF (fls. 591 e seguintes) que: a) Não houve pagamentos de tributos, por Darf, no período objeto da ação fiscal. b) A contabilidade da contribuinte, apresentada pelo Sped, não consta valores de receitas, custos ou despesas. Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729206/2013-17 3 c) A DIPJ entregue pelo contribuinte, referente ao ano 2010, não consta valores de receitas, custos ou despesas. d) A DCTF referente ao mês 01/2010, apresentada em 18/03/2010, informa a opção pelo lucro presumido como forma de tributação. e) Intimado a esclarecer a divergência entre o valor de receita declarada na DIPJ, apresentada zerada, e o valor apurado pela fiscalização, o contribuinte apresentou planilha com os valores de receitas por ela efetivamente auferidas. f) O contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 4, apresentou os livros Diário e Razão do ano de 2010 em papel, demonstrado a escrituração dos valores de receita, sem, contudo, declará-los à RFB. g) Assim, computou-se a receita bruta mensal da contribuinte, proveniente da prestação de serviços, que não fora informada em DIPJ, e os débitos existentes declarados em DCTF. Regularmente intimada, a interessada apresentou impugnação (fls. 613/620) aos lançamentos, da qual sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que a julgou improcedente, tendo sido mantidos os autos de infração, em acórdão (fls. 783/790) assim ementado: REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO E EXCLUSÃO ESPONTÂNEA. ATOS DÚBIOS. ASPECTOS FORMAIS. INOBSERVÂNCIA. Alegação de erro em opção por tributação baseada em lucro presumido não autoriza retificação de regime tributário durante o ano calendário. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. A opção por Regime de Lucro Presumido é irretratável para todo ano- calendário. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Irresignada, a contribuinte manejou Recurso Voluntário (fls. 813/829) ao CARF, em que suscita os seguintes pontos de defesa: a) INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DA RECORRENTE PELA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO: Aduz que não houve pagamento da primeira cota do Imposto de Renda naquele ano-calendário e que, portanto, não aderiu plenamente ao citado regime, tendo apurado o Lucro Real mediante retificações posteriores de sua escrituração. b) Defende que tal pagamento é condição essencial para a concretização da opção pela apuração do imposto de renda na modalidade lucro Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729206/2013-17 4 presumido, condição essa que NÃO foi concretizada, de forma que seriam equivocados os lançamentos. A tese da contribuinte consiste na alegação de que, como não houve pagamento relacionado à opção do regime do Lucro Presumido, estaria vinculada ao regime do Lucro Real, não se podendo falar em irretratabilidade da opção. c) RETIFICAÇÃO DA DCTF – OCORRÊNCIA DO ERRO DE FATO: Alega que houve um erro de sua contabilidade ao ter escriturado a opção pelo Lucro Presumido à época dos fatos, mas que retificou a DCTF originariamente transmitida com a informação equivocada da modalidade de apuração do lucro (DOC.05), bem como a DIPJ do período em que declarou as informações relacionadas as receitas, custos e despesas (DOC.06), aduzindo que a legislação autoriza tal providência. d) Complementarmente, salienta que sua atividade econômica gera diversas retenções em fonte do Imposto de Renda promovida pelos órgãos públicos, razão pela qual seria ilógico que optar pelo Lucro Presumido, uma vez que os respectivos créditos de IRRF não poderiam ser aproveitados, fato que se comprova com a análise dos demais anos- calendários, quando efetivamente optou pelo Lucro Real. e) Aduz, ainda, ser beneficiária desde 2008 de incentivo fiscal relacionado ao Programa de Alimentação do Trabalhador, que imporia à recorrente o ônus de optar pelo Lucro Real, razão pela qual entende que deve ser reconsiderado o erro que praticou ao optar pelo Lucro Presumido. f) Reitera que, ao tomar ciência do equívoco que praticou, retificou sua DCTF em 28/11/2013, portanto, dentro do prazo legal de cinco anos para tanto, tendo posteriormente retificado a respectiva DIPJ de 2010, fato esse ocorrido em 2014. g) Pede a conversão do julgamento em diligência, ante a escrituração e documentos juntados na impugnação, para confirmar o erro cometido e que seja realizado o “processamento das referidas informações retificadoras, inclusive para efeitos de manifestação de opção do Lucro Real anual, bem como das informações prestadas a título de receitas, custos e despesas”. h) DA SUJEIÇÃO LEGAL DA RECORRENTE NO PERÍODO AUTUADO À APURAÇÃO DO LUCRO REAL – PAGAMENTO MENSAL PELO REGIME DE ESTIMATIVA. Aduz a recorrente que, ao ter realizado a retificação da DIPJ em 06/05/2014 (DOC.07), passou a optar pelo Lucro Real com o adiantamento das respectivas estimativas mensais. Assim, uma vez que Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729206/2013-17 5 tal vinculação ocorreu, não seria possível considerar a apuração pelo Lucro Presumido, sendo, portanto, inadequado os lançamentos. i) INEXISTENCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS (RECEITAS DAS ATIVIDADES ESCRITURADAS E DECLARADAS) E DE VALORES A RECOLHER DE IRPJ E CSLL NO ANO-CALENDÁRIO 2010. Alega que, “considerando-se a validade da retificação das Declarações realizadas pela Recorrente para a apuração do IRPJ e CSLL no ano-calendário 2011 na modalidade lucro real anual por estimativas, não há de se falar em omissão de receitas, uma vez que, após a retificação, as receitas, custos e despesas escrituradas pela Recorrente foram devidamente declaradas, em conformidade com as informações constantes dos balancetes (DOC.09), declarações essas que devem ser processadas e analisadas pela Receita Federal”. j) A contribuinte faz uma apuração de seus haveres e alega que as retenções sofridas naquele ano-calendário teriam excedido os tributos devidos, razão pela qual não haveria IRPJ e CSLL a pagar, mas saldo negativo dos tributos. Em razão disso, ingressou com Pedidos de Ressarcimento (PER nº 35996.61652.060514.1.2.02-6002 e PER nº 35700.24877.060514.1.2.03-2890), que se encontram em análise pela Receita Federal do Brasil. Assim, entende que não tem valores devidos a título de IRPJ e CSLL. k) RECOLHIMENTOS REALIZADOS DE PIS E COFINS: Defende que os recolhimentos de PIS e COFINS que alega ter feito devem reduzir os montantes lançados dos respectivos tributos. l) NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL: Suscita, por fim, a realização de diligência para que seja “verificada a sujeição da Recorrente ao lucro real anual por estimativas, por força de lei, mediante a apuração e os recolhimentos de estimativas realizados no ano-calendário 2010, além das informações relacionadas a despesas, custos e receita”. Vê-se dos autos decisão judicial (fls. 1474/1478) que determinou o julgamento do presente feito na primeira sessão disponível, tendo sido distribuído a esta Relatoria para cumprimento imediato da ordem, fato que ocorre na presente data. É o relatório. Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729206/2013-17 6 VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. DOS LANÇAMENTOS DE IRPJ E CSLL Para a solução da presente demanda, é importante atentar aos fatos que efetivamente estão demonstrados nos autos e são incontroversos. Em 2010, a contribuinte apresentou opção pelo regime do Lucro Presumido através das DCTFs de janeiro a abril daquele ano, que objetivamente apontavam nesse sentido e estão indicadas às fls. 47/71, a saber: A tela acima representa o mês de janeiro/2010 (fls. 47) e registra a mesma informação das DCTFs de fevereiro/2010 (fls. 48), março/2010 (fls. 50) e abril/2010 (fls. 52), sem nenhum tipo de pagamento a elas vinculado. A contribuinte informa ter se equivocado em relação à opção que realizou, razão pela qual não efetuou o pagamento das DCTFs equivocadamente transmitidas, vindo a apurar o Lucro Real a partir de maio/2010 até dezembro/2010. De fato, essas DCTFs apontam para o regime do Lucro Real, conforme tela de maio/2010 (fls. 54), que foi idêntica aos demais meses restantes naquele ano: Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729206/2013-17 7 Assim, tem-se a seguinte situação: (a) realizou-se a opção pelo Lucro Presumido de janeiro a abril de 2010, sem pagamento vinculado e (b) alterou-se a opção para o Lucro Real em maio até dezembro de 2010, igualmente sem pagamentos, uma vez que a interessada alega que as retenções em fonte dos órgãos públicos geram saldo negativo recuperável. Fato importante a ser considerado diz respeito à DIPJ de todo o ano-calendário de 2010, onde a contribuinte manifestou que sua opção de regime tributário naquele período era a do Lucro Real, conforme se vê das fls. 3: Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729206/2013-17 8 A solução do caso em apreço demanda verificar se as DCTFs emitidas de janeiro a abril de 2010, sem nenhum pagamento a elas vinculado, tiveram o efeito jurídico de consolidar a opção pelo regime tributário da interessada. Para tanto, há de observar o que determina a Lei 9.430/96, que assim dispõe: Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. É incontroverso que não houve pagamento da cota do imposto devido no primeiro período de apuração daquele ano-calendário, portanto, ainda que tenham sido emitidas DCTFs equivocadas naquele período, a ausência de pagamento não deflagra a opção pelo lucro presumido. É dizer: sem pagamento, não há opção pelo lucro presumido! Assim, equivocou-se a administração tributária ao entender que a simples existência de DCTFs vinculadas ao Lucro Presumido de janeiro a abril de 2010 automaticamente instrumentaliza e faz nascer o fato jurídico relacionado à opção de tributação. É o que consta do TVF, quando informa: “Entende-se que, não tendo ocorrido o pagamento do imposto, a opção estaria manifesta e vinculada nas declarações, pois o débito declarado em DCTF, em declaração de compensação ou em pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e pode ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União”. Entendo que o equívoco reside no fato de que não é a declaração que vincula a opção, mas o pagamento do qual decorre manifestação de vontade registrada na declaração. É um suporte fático com dois cernes: (a) a manifestação de vontade que declare a opção pelo regime tributário escolhido e (b) o pagamento do valor devido no primeiro período de apuração. Ausente qualquer dos elementos, não há o nascimento do fato jurídico capaz de gerar efeitos para o restante do exercício. Significa dizer que a DCTF preenchida não convalida a opção do regime até que ocorra o respectivo pagamento, pois é exatamente isso o que diz a lei (“a Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729206/2013-17 9 opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário”). Assim, uma vez que nunca houve efetiva opção pelo Lucro Presumido, tem-se que o regime vigente é aquele relativo à regra geral, no caso, a apuração pelo Lucro Real. Caberia à administração tributária realizar a apuração regularmente por tal regime, considerando a escrituração contábil e fiscal da contribuinte e, caso insuficiente, realizar o respectivo arbitramento do lucro. Some-se a isso o fato de que: a) A contribuinte manifestou a opção pelo Lucro Real em todas as demais DCTFs do ano (maio a dezembro de 2010). b) A DIPJ também registrar a opção pelo Lucro Real por todo o exercício de 2010. A recorrente traz aos autos as retificações das DCTFs equivocadamente transmitidas no início do ano, as mesmas que foram consideradas – a meu ver, equivocadamente – pelo Fisco para deflagrar a apuração pelo Lucro Presumido. Juntou-se aos autos, ainda na impugnação, os seguintes documentos: a) DCTFs retificadoras daquelas equivocadamente transmitidas (janeiro a abril de 2010 – fls. 842 e seguintes); b) DIPJ retificadora de 2011, com reapuração das inconsistências e indicação das receitas (fls. 924 e seguintes); c) BALANCETE ANALÍTICO, com todas as receitas e despesas da empresa (fls. 1031 e seguintes); d) LIVRO DIÁRIO, com todas as contas contáveis vinculadas e respectivas movimentações (fls. 1099 e seguintes); e) LIVRO RAZÃO, com apresentação da movimentação analítica das contas escrituradas no Livro Diário e constantes no balanço da empresa (fls. 1230 e seguintes); f) APURAÇÃO DO LUCRO REAL, com a demonstração de cálculo da contribuição social e do imposto de renda (fls. 1442). Entendo que esses documentos não são decisivos à análise ora promovida, pois a maioria foi produzida em momento seguinte às autuações. Especialmente as DCTFs e DIPJ retificadoras foram escrituradas posteriormente aos lançamentos, de forma que não afetam a possibilidade do Fisco ter dado tratamento diverso ao que pretendido pela contribuinte. Por dever de transparência, é preciso fazer tal registro, pois, à época da fiscalização, os registros eram outros. Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729206/2013-17 10 É bem verdade que a juntada dos documentos acima indicados representa manifesta tentativa da parte de buscar a verdade material, uma vez que os fatos narrados e todo o contexto de prova verdadeiramente evidenciam que a contribuinte se equivocou ao declarar a opção pelo Lucro Presumido. Em todos os demais anos, tal opção ocorreu (pelo Lucro Real), assim como durante o próprio ano-calendário de 2010, conforme comprova através de DIPJ e das demais DCTFs transmitidas. E também é verdade que a escrituração tardiamente contabilizada evidencia que a operação da empresa registrava inúmeras despesas e retenções em fonte que potencialmente apontem para a correta opção pelo Lucro Real. Mas tudo isso não existia à época da fiscalização, fato que não impedia o Fisco de chegar às conclusões a que chegou. Não obstante, tal constatação não modifica a natureza das coisas. Caberia à administração tributária promover a análise do Lucro Real com base nas informações constantes na ocasião, ainda que tal providência levasse em consideração a falta de pagamento de imposto de renda e contribuição social naquele ano e ainda que a parte não tivesse corretamente escriturado suas receitas e despesas. Tal providência era mandatória e não era dado ao Fisco lançar os tributos com base no Lucro Presumido. Também não é possível refazer a apuração nessa instância, porquanto tal providência é expressamente vedada aos órgãos de julgamento, pois representa modificação do critério jurídico dos lançamentos, por expressa previsão do art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento sòmente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Assim, entendo que os lançamentos de IRPJ e CSLL estão equivocados, pois partem da apuração pelo regime do Lucro Presumido, jamais tornado efetivo naquele ano-calendário, cabendo o lançamento por método de apuração diversa. Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário para desconstituir os lançamentos de IRPJ e CSLL. DOS LANÇAMENTOS E PIS E COFINS Nesse ponto, não há controvérsias a resolver, pois os lançamentos se basearam em informações constantes do SPED e na resposta à intimação onde a contribuinte apresentou planilha com os valores de receitas efetivamente auferidas. O Recurso Voluntário apenas controverte o fato de que, após o início da ação fiscal, quando já não dispunha dos benefícios da denúncia espontânea, retificou sua escrituração e realizou pagamentos de PIS e COFINS. Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729206/2013-17 11 Assim, os lançamentos devem ser mantidos, porquanto a receita bruta da companhia, sobre a qual incidiram as contribuições, também é incontroversa, ante as informações prestadas pela própria interessada. Quanto à compensação de valores pagos, entendo que tem razão a contribuinte, uma vez que, de fato, ocorreram recolhimentos de PIS e COFINS relacionados ao citado ano- calendário, conforme evidenciam os documentos de arrecadação de fls. 743/757, que deverão ser analisados na liquidação do presente acórdão pela unidade de origem, que deverá reduzir dos créditos tributários de PIS e COFINS os montantes comprovadamente pagos pela interessada que constem da base de dados da Receita Federal do Brasil. Registre-se que são mantidos todos os acréscimos legais objeto dos lançamentos, tanto juros quanto multa de ofício, uma vez que a contribuinte realizou os pagamentos em questão posteriormente ao início da ação fiscal, razão pela qual não se beneficia dos benefícios da denúncia espontânea. Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário nesses termos, reduzindo parcialmente os lançamentos de PIS e COFINS, mediante compensação dos recolhimentos dessas contribuições relacionados ao ano-calendário de 2010, que deverão liquidados pela unidade de origem conforme documentos de arrecadação de fls. 743/757 e informações constantes da base de dados da Receita Federal do Brasil, prevalecendo a multa de ofício e juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) permitir a redução dos valores principais de PIS e de Cofins mediante dedução dos valores pagos pelo contribuinte, sem reflexo na multa de ofício exigida, em razão da perda de espontaneidade, (ii) afastar a exigência de IRPJ e de CSLL com base no lucro presumido. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Acompanhei o Ilustre Relator pelas conclusões, pois restara evidenciado no seu voto a compreensão de que apenas o pagamento seria o meio apto a manifestar o desejo da pessoa jurídica de apurar o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido. Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729206/2013-17 12 Com todas as vênias, entendo que tal afirmação é completamente equivocada. Como é cediço, em regra se apura o IRPJ com base no lucro real trimestral (art. 1º da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A tributação a partir do lucro real anual, presumido ou arbitrado depende da manifesta opção ou do enquadramento nas hipóteses legais previstas (arts. 2º e 26, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995). A dinâmica do IRPJ admite que o contribuinte o apure e o quite sem realizar um efetivo pagamento sequer. Exemplo disso é a dedução de imposto retido na fonte em montante compatível com o devido no trimestre/ajuste anual, o que se vê aos borbotões. Outra situação muito, muito corriqueira é o contribuinte extinguir o imposto mediante compensação com créditos diversos (art. 165, inciso II, do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996). A propósito, a confissão de dívida, que tanto pode se dar com a Declaração de Compensação, quanto, por exemplo, pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, prescinde de qualquer ato da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário. Nessa linha, convém invocar a Súmula n° 436 do superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Tanto assim é que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou, por exemplo, a Súmula CARF n° 177, autorizando que estimativas mensais (opção pelo lucro real anual) objeto de compensações não homologadas componham saldo negativo do imposto devido no ajuste anual. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. E se o contribuinte, por hipótese, confessa em DCTF a estimativa, ou o IRPJ com base no lucro presumido, e não paga, não compensa, enfim, não liquida? O imposto inadimplido segue o rumo da inscrição em Dívida Ativa da União. O que fazer quando não há pagamento, confissão, nada, e não sendo o caso de arbitramento do lucro de ofício? A jurisprudência administrativa é, DE LONGA DATA, pela aceitação da modalidade indicada na DIPJ (hoje, ECF). Trago exemplo (Acórdão n° 1301-004.398): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. VALIDAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DA DIPJ E/OU DCTF. Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729206/2013-17 13 A manifestação de vontade acerca da opção pelo Lucro Presumido fica validado pela entrega regular e espontânea da Declaração de Informações Econômico- Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) do período-base, ainda que desprovida de pagamentos, uma vez que insere em seu bojo a própria indicação expressa da opção pelo regime de tributação do imposto de renda, além de todos os elementos conexos à apuração da base imponível e do tributo relacionado. A opção pelo Lucro Presumido também pode ser manifestada pela entrega espontânea da DCTF, mesmo não havendo o pagamento do IRPJ referente à primeira parcela do período de apuração. Não havendo o recolhimento e/ou a informação em DCTF do valor do IRPJ devido correspondente ao 1° período de apuração do lucro, a opção se manifesta pela entrega da declaração de rendimentos (DIPJ) e é irretratável para o exercício financeiro, em conformidade com o art. 13 da Lei nº 8.541/92. Aplicar indistintamente a ideia de que apenas o pagamento revelaria o desejo do contribuinte de optar pelas formas de apuração de imposto alternativas levaria ao absurdo de se conceber uma “tese do milênio”. Vejamos uma ilustração, obviamente hipotética: - a pessoa jurídica XYZ apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF) demonstrando a apuração do IRPJ com base no lucro real anual, com “recolhimento” de estimativas mensais; - recolhimento mesmo, via documento de arrecadação (DARF), não houve; - mês a mês, o contribuinte deduzia, do imposto devido, o retido pelas mais variadas fontes pagadoras, e o saldo da estimativa a pagar era liquidado mediante compensação com saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); - em auditoria fiscal, constatou-se que o contribuinte amortizou indevidamente ágio decorrente de operações simuladas/fraudulentas intragrupo (“ágio interno”); - autuado, na modalidade de apuração do lucro escolhida pelo contribuinte (lucro real anual), instaurou-se o contencioso administrativo; - o processo chega ao CARF e fica sob a relatoria de quem acredita que a opção só se dá com o pagamento (na hipótese, de estimativa mensal); e - o hipotético relator vota pelo provimento do recurso do contribuinte, pois o autuante deveria adotar a regra (lucro real trimestral), dada a “ausência” de efetiva opção pelo lucro real anual. No caso concreto, o contribuinte apresentou, inicialmente, DCTFs “zeradas” para os primeiros meses de 2010, nas quais informou, em ficha inicial, que adotara o lucro presumido, sem que confessasse, objetivamente, qualquer tributo. Não havendo sido confessado/extinto o imposto por qualquer outro meio, não se poderia exigi-lo de ofício nessa modalidade, a menos que a DIPJ do período caminhasse na mesma direção e o contribuinte atendesse aos demais requisitos (como o de escriturar, pelo menos, o livro-caixa). Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729206/2013-17 14 A autoridade fiscal errou, e por isso acompanhei o Relator no afastamento das correspondentes exigências pelas conclusões. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 1492DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10880.907949/2013-51
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.714
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-29T19:36:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-29T19:36:48Z; Last-Modified: 2024-11-29T19:36:48Z; dcterms:modified: 2024-11-29T19:36:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-29T19:36:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-29T19:36:48Z; meta:save-date: 2024-11-29T19:36:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-29T19:36:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-29T19:36:48Z; created: 2024-11-29T19:36:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-11-29T19:36:48Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-29T19:36:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.907949/2013-51 RESOLUÇÃO 3302-002.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMADEUS BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907949/2013-51 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação manifestação de inconformidade obedece ao rito processual definido para o Processo Administrativo Fiscal e enquadra-se como recurso nos termos do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto de cobrança pela não homologação da compensação, o que suspende sua exigibilidade. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O direito de a Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de forma tempestiva, no qual reitera os argumentos dispostos em sede de manifestação de inconformidade, e, a posteriori, apresenta petição requerendo o sobrestamento do presente feito, tendo em vista a relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito tendo em vista pedidos de ressarcimento no PER nº 19102.08247.271108.1.1.09- 8400, e declarações de compensações transmitidas para compensar débitos com crédito declarado de Cofins não-cumulativa, do primeiro trimestre do exercício de 2008. Sem delongas, penso que o deslinde da controvérsia demanda o julgamento do processo originário da recomposição da escrita fiscal da recorrente, tendo em vista auto de infração relacionado aos tributos, períodos e apuração contidos em todos os processos administrativos reflexos, tal como o presente. Há evidente relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05, que é justamente o auto de infração supramencionado. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907949/2013-51 3 prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Logo, nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação aos outros processos que tratam de pedidos de restituição, o modus operandi utilizado para apuração do crédito, e o cotejo entre débito e crédito contidos em diversos e numerosos processos administrativos. Não só presente no novo regimento interno do CARF – Decreto nº, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 534DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4758802 #
Numero do processo: 19647.002862/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 10/09/2003 a 20/09/2003 COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. Não é possível a compensação de crédito oriundo de ação judicial não transitada em julgado. Inteligência da Lei Complementar 104/01. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.906
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida DRj em Recife/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 10/09/2003 a 20/09/2003 COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. Não é possível a compensação de crédito oriundo de ação judicial não transitada em julgado. Inteligência da Lei Complementar 104/01. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. //(44 ENRIQUE PINIJEIRO TO'1(RES Presidente • n••••n • --"""g"SIADEi 1 iAN Relator Participaram, da, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carv . lho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. ' Processo n.° 19647.002862/2003-51 — tkcc5rdão 11.° 204-02.906 Fls. 159 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DR.! em Recife/PE, ipsis literis: Trata-se de pedido de compensação de débitos do contribuinte, que totalizam R$ 33.500,00, com créditos de terceiro, reconhecido por decisão judicial, com fundamento no denominado "crédito-prêmio" de IPI, que foi objeto do processo administrativo n.° 10480.007475/2003- 86, no qual figura como interessada a AGRO INDUSTRIAL TABU LTDA. 2. À fl. 03, encontra-se documento intitulado AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRE1VTES DE DECISÃO JUDICIAL EM "DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO", através da qual a AGRO INDUSTRIAL TABU LTDA. autoriza o contribuinte requerente a utilizar-se dos créditos originários do pedido de ressarcimento referido no parágrafo anterior, protocolizado após decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal — TRF da 5' Região, nos autos dos Agr. avos de Instrumentos interpostos contra despachos (rectius: decisões) exarados nas ações ordinárias com pedido de tutela antecipada de n.'s 2003.82.00.001345-5 (agravo n.° 48332-PB) e 2003.82.00.003147-0 (agravo n.° 49763-PB), ambas com trâmite na 2" Vara Federal na Seção Judiciária do Estado da Paraíba. 3. Às fls. 24/30, acostou-se cópia da decisão prolatada pelo TRF da 5° Região, na Questão de Ordem no AI n.° 48332-PB, na qual conferiu-se, por maioria, efeito suspensivo ao recurso aviado tão-só para, deferindo parcialmente a tutela antecipada, assegurar à agravante a utilização dos créditos constituídos anteriormente a 10/01/2001, até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida, "na forma do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos". No voto do relator, propôs-se o deferimento parcial do efeito suspensivo ativo exatamente no sentido do que foi pedido, o que, segundo consta do relatório, "objetiva o aproveitamento dos créditos decorrentes do incentivo do 1PI na exportação, beneficio fiscal criado pelo decreto-lei n.° 491/69 e ratificado pela lei n.° 8.402/92, formulado o pedido de compensação desses créditos com seus débitos, vencidos ou vincendos, de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de utilização do saldo porventura existente em seu favor para pagamento, igualmente sob a forma de compensação, de débitos de outros contribuintes nos termos do art. 15 da Instrução Normativa n.° 21/97, da SRF". Às fls. 31/53, cópia da sentença prolatada nos autos da ação ordinária n.° 2003.82.00.001345-5. - 4. A Delegacia da Receita Federal em João Pessoa/PB proferiu despacho de fls. 54/55, no qual aduz que o "crédito tributário" objeto da Declaração de Compensação foi constituído após 10/01/2001, "não estando, portanto, acobertado pela decisão prolatada em Agravo de Instrumento". Processo n.° 19647.002862/2003-51 - Acórdão n.° 204-02.906 Fls. 160 . 5. Às fls. 67/69 dos autos, encontra-se acostada cópia do Parecer SACAT/DRF/JPA n.° 030/2005, aprovado pela autoridade a quo, no qual a Delegacia da Receita Federal de João Pessoa indeferiu o pedido de ressarcimento formulado no processo n." 10480.007475/2003-86, apresentado por AGRO INDUSTRIAL TABU LIDA., ao fundamento de que a tutela judicial obtida pela interessada "deu-se apenas no sentido de autorizar COMPENSAÇÃO e não proceder RESSARCIMENTO conforme pleiteado" (maiúsculas no original). 6. Por meio do Parecer DRF/JPA n.° 441/2005, ao final aprovado pela autoridade a quo (fls. 104/111), depois de historiar o direito aplicável e as decisões judiciais prolatadas nas ações ajuizadas pelo contribuinte, propôs-se a não-homologação da compensação, sob os seguinte argumentos: a) não há crédito reconhecido no processo n.° 10480.007475/2003-86, visto que o pedido foi integralmente indeferido; b) o despacho (rectius: decisão) que concedeu a tutela antecipada na ação ordinária n.° 2003.82.00.003147-0, em vigor no momento da protocolizaçã o do presente processo, foi reformado pela decisão de fls. 70/71, na qual o Tribunal negou seguimento ao agravo de instrumento. Portanto, permanece em vigor apenas a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 2" Seção Judiciária da Paraíba, em relação à qual incide o disposto no art. 170A do CT1V, no art. 37 da IN SRF n.° 210, de 2002, e no art. 50 da IN SRF n.° 460, de 2004, que vedam a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. Esta sentença foi objeto de recurso de apelação, tendo sido recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 72); c) ainda que a sentença pudesse ser oposta de imediato à Fazenda Pública, reconheceu à parte autora o direito ao crédito-prêmio de IPI, "em relação ao álcool produzido e exportado", "calculado pelas alíquotas previstas na legislação de regência e conforme a categoria fiscal do produto exportado", "valor esse a ser apurado administrativamente" (fl. 72). Ocorre que, conforme informação fiscal de fls. 78/87, a apuração, por parte da autoridade administrativa, efetuada por meio do processo administrativo n.° 11618.001980/2005- 49, revelou inexistir qualquer direito ao crédito-prêmio em relação aos produtos produzidos e exportados constantes das notas fiscais e respectivos documentos de exportação apensados à petição inicial da ação ordinária n." 2003.82.00.001345-5. 7. Irresignado, o contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, acostada às fis. 116/122 dos autos, na qual aduz: 7.1. A compensação prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN extingue o crédito tributário, enquanto que a prevista no art. 66 da Lei n.° 8.383/91 suspende a sua exigibilidade; 7.2. Não se pretende, no caso, a extinção de crédito tributário, restando, portanto, inaplicável o art. 170A do CTN; 5,1 Processo n.° 19647.002862/2003-51 Acórdão n.° 204-02.906 Fls. 161 7.3. Todos os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento e de compensação foram apurados em obediência ao disposto na Lei Complementar n.° 104, de 10 de janeiro de 2001. As próprias decisões judiciais ressaltam que serão utilizados os créditos anteriores a este diploma legal. Portanto, não se aplica o art. 170A ao caso concreto; 7.4. As duas ações judiciais propostas, cujo objeto é o crédito- prêmio de IPI, foram julgadas procedentes, na forma seguinte: Processo n.° 2003.82.00.00134 5-5: "Isto posto, julgo procedente, em parte, o pedido para: Assegurar à autora o direito à compensação do valor devido a título de crédito- prêmio do IPI, em relação ao álcool produzido e exportado constante das notas fiscais de fls. 55, 63, 67, 69, 71, 73, 75, 76, 78, 80, 82, 92, 94, 96 e 98, nos termos do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei n.° 10.637, de 2002, valor esse a ser apurado administrativamente, observada a prescrição qüinqüenal do crédito anterior a 07.02.1998, com acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado; Assegurar à autora o aproveitamento, mediante lançamento escriturai, do crédito-prêmio do IPI, calculado pelas aliquotas previstas na legislação de regência e conforme a categoria fiscal do produto exportado, abstendo-se a União de quaisquer medidas administrativas que visem impedir a escrituração do crédito, a exemplo da lavratura de auto de infração, inscrição de dívida ativa e recusa de certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa. Verba honorária de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e devolução corrigida das custas processuais adiantadas. P.R.I. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, certifique- se e subam os autos ao TRF 5' Região, nos termos do art. 475, I, do CPC. JPA, 14.06.2004." Processo n.° 2002.82.00.003147-0: "ISTO POSTO, julga procedente, em parte, o pedido para: 1) Assegurar à Autora o direito à compensação do valor devido a título de crédito-prêmio do ]PI, em relação ao álcool produzido e exportado constante das notas fiscais e respectivos documentos de exportação de fls. 46/70, nos termos do art. 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n.° 10.637/2002, valor esse a ser apurado administrativamente, com acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. 2)Assegurar à Autora o aproveitamento, mediante lançamento escriturai, do crédito-prêmio do IPI, calculado pelas aliquotas previstas na legislação de regência e conforme a categoria fiscal do produto exportado, abstendo-se a União de quaisquer medidas administrativas ._ que visem impedir a escrituração do crédito, a exemplo da lavratura de - auto de infração, inscrição em divida ativa e recusa de certidão negativa de débito ou positiva, com efeito de negativa." 7.5. As decisões são claras, e ratificam a autorização ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI, na forma de compensação de créditos, conforme dispositivos acima transcritos e de acordo com o Processo n.° 19647.002862/2003-51 Acórdão n.° 204-02.906 Fls. 162 exposto na Medida Provisória n.° 66, de 19.08.2002, convertida na Lei n.° 10.637, de 20.12.2002, que alterou o art. 74 da Lei n.° 9.430/96. 7.6. A Instrução Normativa — IN SRF n.° 21, de 01.03.1997, disciplinou de forma ampla a utilização de créditos de tributos ao alcance dos contribuintes, permitindo, inclusive, a compensação com débitos de contribuinte diverso. 7.7. O direito ao crédito-prêmio do IPI decorre de imperativos constitucionais, não cabendo à Receita Federal anular o que a Constituição Federál e as ordens judiciais garantem. 7.8. Ao final, requer seja acatada a manifestação de inconformidade e suspensa toda e qualquer medida administrativa com relação à exigibilidade dos débitos, inclusive inscrição no CAD1N e negativa de fornecimento de CND. É o que importa relatar. A DR.T em Recife/PE indeferiu o pleito do contribuinte em decisão assim ementada: Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Não havendo crédito de IPI a ser ressarcido, é de se indeferir a compensação pleiteada. Solicitação Indeferida O contribuinte, irresignado com a decisão de Primeira Instância, interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. • . • Processo n.° 19647.002862/2003-51 Acórdão n.° 204-02.906 Fls-163 Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra, os presentes autos tratam de pedido de Compensação de crédito-prêmio de IPI, protocolado no dia 15 de outubro de 2003. O contribuinte realizou compensações com créditos oriundos de processo judicial sem trânsito em julgado. • O mérito do litígio, relativo à escrituração fiscal referente ao crédito-prêmio de IPI, está sendo discutido judicialmente, razão pela qual, nos presentes autos, será analisada tão somente a viabilidade das compensações efetuadas. Para um perfeito deslinde da presente controvérsia, mister citar a legislação de regência. Dispõe a Lei Complementar n.° 104, de 10 de janeiro de 2001, portanto, anterior ao pedido de compensação da contribuinte, que introduziu o Art. 170-A ao CTN: • "Art. 170-A: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Como se vê, a legislação de regência, vigente à época do protocolo do pedido de compensação realizado pela contribuinte em tela, não permite a compensação de créditos oriundos de processo judicial, ántes de seu trânsito em julgado. De fato, antes do trânsito em julgado da decisão judicial, não há que se falar em direito líquido e certo da contribuinte, razão pela qual não pode a Administração Tributária deferir algo que ainda pode ser revertido. Aliás, outra não é a solução apontada pelo CTN, em seu artigo 170, que assim dispõe: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". (Grifamos). Portanto, correto o Despacho Decisório de fls. 111, que corrobora o Parecer n° 441/2005 de fls. 104/110, os quais trataram exaustivamente-da matéria e indeferiram o pleito do contribuinte, tendo sido abarcados pela decisão de Primeira Instância, igualmente correta e que merece integral acolhida. CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. É o meu voto. Processo n.° 19647.002862/2003-51 Acórdão n.° 204-02.906 Fls. 164 _ Sala das Sessões, e 21 de novemy-de 2007. -11~; SIADE .1 , AN • : Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.730374/2016-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vínculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode lançar de ofício a importância devida. DEPOIMENTOS OBTIDOS JUNTO A ADQUIRENTES DE IMÓVEIS E CONSTRUTORAS/INCORPORADORAS. ADMISSIBILIDADE. O processo administrativo-tributário admite todas as provas e meios de provas lícitos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. A mera intermediação na venda de imóveis, com a existência de cláusula prevendo o pagamento de comissão diretamente ao corretor, não é razão suficiente para que aplicada a multa no patamar de 150%, eis que após substancial controvérsia, pacificada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a higidez de tal prática. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar de informar em folha de pagamento a totalidade da remuneração paga aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Constitui infração deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço.
Numero da decisão: 2202-011.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao piso legal. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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E OUTRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vínculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode lançar de ofício a importância devida. DEPOIMENTOS OBTIDOS JUNTO A ADQUIRENTES DE IMÓVEIS E CONSTRUTORAS/INCORPORADORAS. ADMISSIBILIDADE. O processo administrativo-tributário admite todas as provas e meios de provas lícitos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. A mera intermediação na venda de imóveis, com a existência de cláusula prevendo o pagamento de comissão diretamente ao corretor, não é razão suficiente para que aplicada a multa no patamar de 150%, eis que após substancial controvérsia, pacificada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a higidez de tal prática. Fl. 4184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 2 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar de informar em folha de pagamento a totalidade da remuneração paga aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Constitui infração deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao piso legal. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 4185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de contribuições previdenciárias patronal, dos segurados e multas por descumprimento de obrigações acessórias. Sirvo-me do relatório proferido pelo julgador de piso, que muito bem sumariou a questão: 2. Informa a Auditoria Fiscal que o lançamento teve por fato gerador a prestação de serviços de intermediação pelos corretores de imóveis e demais pessoas físicas integrantes das equipes de venda da MGE, empresa legalmente responsável pelo pagamento da remuneração, a título de comissão/premiação de venda, a estes segurados contribuintes individuais (corretores, coordenadores, diretores...) pela comercialização de imóveis ou fração ideal de terrenos vinculada a uma unidade autônoma integrantes dos empreendimentos imobiliários sob a responsabilidade da empresa MGE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. 2.1. Foi verificado que, com base nos dados constantes nos arquivos digitais (CD/R das Folhas de Pagamento e da Contabilidade), entregues pela empresa MGE, e nas informações das GFIP extraídas dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não foi encontrada qualquer remuneração paga ou creditada a título de comissão/premiação de venda aos profissionais corretores, ou registrado qualquer segurado corretor de imóvel (CBO 03546), pelo que restou evidenciado que a imobiliária deixou de declarar, nesses documentos, o pagamento da remuneração aos diversos profissionais pessoas físicas (corretor, supervisor/coordenador, gerente, diretor...) pelos serviços que lhe foram prestados de intermediação imobiliária no período de 01/2012 a 12/2013. 2.2. Foram realizadas diligências fiscais em pessoas jurídicas (incorporadoras/construtoras) para as quais a fiscalizada prestou serviços de intermediação imobiliária e em compradores de imóveis da sua carteira de negócios imobiliários, com o fim específico de prestarem informações de interesse do Fisco, como forma de subsídio à ação fiscal desenvolvida na empresa MGE. 2.3. Com base nos documentos obtidos e nos depoimentos prestados nestas diligências, constatou-se que a empresa tinha o conhecimento e participava ativamente de todas as etapas da intermediação imobiliária, desde o preenchimento da ficha cadastral, da emissão da proposta de compra e venda com recibo de sinal, da emissão do recibo (RPA) e da nota fiscal para o pagamento da comissão de venda até a coleta final da assinatura do contrato de compra e venda entre as partes (comprador e vendedor). Os adquirentes dos imóveis também afirmaram que não contrataram qualquer corretor e que esses Fl. 4186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 4 profissionais, em regra, já se encontravam disponíveis nos locais de venda e representavam a imobiliária MGE. Algumas incorporadoras diligenciadas afirmam que contrataram (formal ou informalmente) a imobiliária MGE e que era desta a responsabilidade pela contratação dos profissionais membros das equipes de venda, e por consequência, pelo pagamento da comissão/premiação acordada entre as partes. 2.4. Em face de o sujeito passivo ter deixado de entregar a maior parte dos documentos próprios requeridos sobre a intermediação imobiliária e de prestar esclarecimentos deficientes e insatisfatórios quanto ao pagamento da comissão/premiação aos profissionais responsáveis pela comercialização de imóveis pertencentes à carteira de negócios da própria autuada, a autoridade administrativa, com fulcro no art. 148 do CTN (Lei n° 5172/66), arbitrou as remunerações (bases de cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos e demais pessoas físicas integrantes das equipes de vendas da MGE como contrapartida pelos serviços prestados nas transações imobiliárias objeto deste procedimento fiscal. Foi utilizado como parâmetro 100% do valor da comissão/premiação de venda auferida pela MGE lançado na DIMOB 2012 e 2013 e nas contas contábeis 3.01.01.001, 3.01.01.003 e 3.01.01.100 (Comissão s/ intermediação de vendas – Lançamentos e Terceiros Avulsos). Tal parâmetro foi eleito tendo em vista que na Tabela de Honorários extraída do site do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região (CRECI/DF), está prevista a divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária em 50% para cada parte, de onde se conclui que a remuneração devida aos corretores é igual à receita sobre intermediação de venda recebida pela imobiliária. 2.5. Em função de o sujeito passivo ter agido no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores em destaque e também de atuar com a finalidade de impedir ou retardar o conhecimento da sua condição pessoal de contribuinte (caracterizando, em tese, o crime de sonegação fiscal), imputando aos compradores de imóveis a responsabilidade pelo pagamento das comissões/premiações de venda aos corretores autônomos pelos serviços de intermediação imobiliária lhe prestados, a multa de ofício de 75% foi aplicada em dobro (qualificada em 150%) sobre as contribuições previdenciárias apuradas nas competências 01/2012 a 12/2013, nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. 2.6. Também pelo descumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 32, I e II e 30, I, “a”, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 4º, “caput”, da Lei nº 10.666/2003, a empresa foi autuada, tendo-lhe sido aplicadas as penalidades previstas no art. 283, I e II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, as quais foram agravadas, nos termos dos arts. 290, II e 292, II, do mesmo RPS, e atualizadas consoante Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 08/01/2016. Fl. 4187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 5 2.7. O Sócio-administrador e Responsável Técnico Marcos Fabrício Moraes Garzon, CRECI/DF 5.500, por participar de forma isolada e/ou conjuntamente com a empresa MGE na ilegalidade e abusividade em transferir para o comprador do imóvel a responsabilidade pelo pagamento da comissão/premiação aos corretores autônomos que lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária e de praticar outras ilicitudes amplamente relatadas neste relatório fiscal, com o objetivo maior de não recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias devidas, foi arrolado como responsável solidário dos créditos tributários lançados no contribuinte ora fiscalizado. 2.8. Os documentos que serviram de base para as análises constantes no Relatório Fiscal e que deram suporte aos lançamentos dos créditos tributários constam dos Anexos I a VI (Termos de Intimação, respostas às intimações, arquivos digitais, atos constitutivos do contribuinte, documentos apresentados pelos compradores de imóveis diligenciados e pelas incorporadoras/construtoras diligenciadas, planilhas diversas elaboradas pela fiscalização com base nas DIMOB de 2012 e 2013 e Tabela de Honorários do CRECI/DF). DA IMPUGNAÇÃO DA MGE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA 3. A interessada interpôs impugnação em 07/02/2017 (fls. 3.587/3.620), alegando em suma que: Das preliminares 3.1. a tese constante do Recurso Especial nº 1.599.511/SP concebida com efeito repetitivo (legitimidade do pagamento das comissões/premiações aos corretores autônomos pelos Compradores dos imóveis) é idêntica à destes autos, razão pela qual a Impugnante requer a sua aplicação, com a consequente declaração de nulidade do presente auto de infração; 3.2. mesmo na ausência de Nota Explicativa por parte da PGFN até o presente momento, a Impugnante teria a seu favor o princípio da legalidade e da segurança jurídica, com a consequente interpretação mais favorável, conforme art. 112, do CTN; 3.3. houve cerceamento de defesa e ausência do contraditório na elaboração da prova produzida pela fiscalização, relativa às entrevistas realizadas com 6 pessoas jurídicas da carteira de negócios da Impugnante e 11 pessoas físicas (compradores de imóveis), na medida em que a Impugnante não teve nenhum conhecimento das oitivas efetuadas pelo Auditor; 3.4. os depoimentos escolhidos pela fiscalização como essenciais para a fundamentação do AI se apresentam, no mínimo, frágeis e tendenciosos, visto que à Autuada não foi possibilitado o legítimo direito ao contraditório, no curso da inquirição levada a efeito pela fiscalização; Fl. 4188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 6 3.5. o Decreto nº 70.235/1972 não contempla nenhuma hipótese de prova testemunhal, razão pela qual a oitiva das testemunhas inquiridas pelo Auditor não tem nenhum valor probante; 3.6. se for reconhecida a produção dessa prova, deverão ser aplicadas em via analógica ou subsidiária, as regras relativas à prova testemunhal previstas no Código de Processo Civil (arts. 442 a 463); Do mérito 3.7. o presente lançamento não pode prosperar, pois a Impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo da relação tributária, visto que as supostas contribuições previdenciárias devidas tiveram como base de cálculo fato gerador inexistente em face da Autuada; 3.8. não há relação contratual de prestação de serviços entre a Impugnante e os corretores de imóveis, mas uma relação de corretagem juridicamente válida, consoante recente decisão proferida pelo STJ (Resp. 1.599.511, julgado em 24/08/2016); 3.9. a Impugnante desenvolve contrato de parceria ou associação com corretores autônomos para fins de viabilizar a comercialização de imóveis cuja venda lhe teria sido autorizada pelas incorporadoras, enquanto a fiscalização defende existir, no vínculo entre a autuada e os corretores, as características da relação de trabalho; 3.10. a Impugnante pactuava a prestação de serviços de corretagem com as incorporadoras, lhe sendo devida a comissão pertinente, tendo em vista ser sua atividade preponderante prevista no seu contrato social a de intermediação na compra e venda de imóveis; 3.11. a referida prestação de serviços era realizada em regra com a participação de corretores autônomos, o que se coaduna com o preceito contido no parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 81.871/78; 3.12. os corretores autônomos não tinham nenhuma relação de emprego ou de trabalho com a Impugnante e eram remunerados diretamente pelos Compradores das unidades imobiliárias; 3.13. apesar das evidentes diferenças entre os contratos de prestação de serviços e de corretagem, a fiscalização não considerou os termos do artigo 722 a 729 do Código Civil, bem como as propostas de compra e contratos existentes, aplicando, equivocadamente, o disposto no art. 22, III da Lei 8.212, de 1991; 3.14. em recente julgamento ocorrido no CARF, decidiu-se, em caso similar, pela não comprovação da relação de emprego; 3.15. os corretores independentes trabalham com a Impugnante pela forma de contrato de parceria, assumindo eles, de certo modo, os riscos do negócio, pois não serão remunerados, ou terão reembolsadas as suas despesas, caso não obtenham sucesso numa intermediação imobiliária; Fl. 4189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 7 3.16. sendo ônus do pagamento das comissões dos compradores, afasta-se em definitivo, qualquer imputação da Autuada como contratante e responsável pelos pagamentos aos serviços dos corretores; 3.17. em homenagem ao princípio da eventualidade, requer que todas as incidências de supostas comissões/premiações pagas aos corretores autônomos (contribuintes individuais) sejam limitadas ao teto máximo estabelecido pelo então MPS em R$ 3.916,20 para 2012 e R$ 4.159,00 para 2013, já que no Demonstrativo de Apuração da Contribuição Previdenciária dos Segurados, tais limites de tributação não foram observados; 3.18. é injustificável a alegação do Senhor Fiscal de que não observou os limites legais tendo em vista que a Impugnante deixou de prestar as informações solicitadas em relação aos corretores de imóveis, uma vez que as informações não foram prestadas em razão da inexistência de relação de trabalho entre esses profissionais e a Autuada; 3.19. o d. Agente Fiscal, imbuído de sua capacidade e poder investigatório, poderia ter se valido de seu cargo e diligenciado nos Stands de vendas dos imóveis, no sentido de identificar cada um dos corretores autônomos e aplicar corretamente o cálculo das contribuições supostamente devidas, respeitado o teto legal; 3.20. que o critério utilizado pela fiscalização, ao atribuir como suposta remuneração paga aos corretores autônomos, o mesmo valor recebido pela empresa MGE e registrado na DIMOB 2012 e 2013 e nas contas contábeis, é abusivo e excessivo; 3.21. ainda que se justificasse a adoção do instituto do arbitramento, o agente fiscal teve procedimento equivocado ao atribuir 100% da receita da Autuada como remuneração dos corretores autônomos, quando deveria aplicar, no máximo, o percentual de 50% estabelecido na Tabela de Honorários do CRECI/DF; 3.22. de acordo com os documentos acostados a esta impugnação (Anexo 2), todos colocados à disposição do Fisco (alguns anexados aos autos pelo próprio Auditor), pode-se constatar que os corretores são identificados nos mencionados documentos (propostas de compra, contratos de compra e venda, recibos de pagamento de comissões e cópias de cheques), razão pela qual se impugna o critério adotado; 3.23. a aplicação das multas por descumprimento das obrigações acessórias é incabível, pois a Autuada não é o Sujeito Passivo da relação jurídica; 3.24. não sendo a MGE responsável pelo pagamento dos corretores autônomos, seja pela ausência dos indispensáveis requisitos da onerosidade e da subordinação na relação jurídica, seja pela legalidade da cláusula contratual que atribui ao Comprador da unidade imobiliária a responsabilidade pelos pagamentos da remuneração, de acordo com o disposto no Código Civil, arts. 722 Fl. 4190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 8 a 729; Lei n° 6.530, de 1978 e Decreto n° 81.871, de 1998, não lhe podem ser imputadas as multas pelo suposto descumprimento das obrigações acessórias; 3.25. a qualificação da multa não pode alcançar as hipóteses em que a empresa tem conduta correspondente às suas convicções, deixando transparente todo o seu procedimento, ainda mais quando a tese adotada pela empresa foi considerada válida pelo STJ; 3.26. a fraude, o dolo e a simulação não podem ser definidos por mera presunção, devendo a autoridade apresentar provas concretas e obtidas de forma legal e com respeito à ampla defesa e o pleno exercício do contraditório; 3.27. requer seja aplicado o entendimento adotado pelo STF, com repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 833.106, que trata da proibição de aplicação de multa superior a 100% do valor do tributo; 3.28. é ilegítima a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada nos lançamento. 4. O sócio Marcos Fabrício Moraes Garzon não apresentou impugnação ao lançamento, sendo considerado revel, consoante despacho de fls. 4.063. O Colegiado de piso, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. A decisão restou assim ementada: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre o cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal quando não demonstrado o evidente o prejuízo à defesa. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. DEPOIMENTOS OBTIDOS JUNTO A ADQUIRENTES DE IMÓVEIS E CONSTRUTORAS/INCORPORADORAS. ADMISSIBILIDADE. O processo administrativo-tributário admite todas as provas e meios de provas lícitos. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, em decorrência da atribuição de efetuar lançamento e da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. CORRETOR DE IMÓVEIS. PRESTADORES DE SERVIÇOS. Fl. 4191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 9 As comissões decorrentes da intermediação de venda, realizadas por corretores imobiliários, que se apresentam como representantes da empresa autuada (imobiliária) para comercialização de seus produtos (imóveis de incorporadoras/construtoras), caracterizam rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, tratando-se os corretores de verdadeiros prestadores de serviços. O simples fato de a imobiliária haver transferido o ônus do pagamento das comissões para os compradores não desqualifica sua relação pessoal e direta com o fato gerador, na condição de verdadeira tomadora dos serviços dos corretores autônomos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, resta caracterizada hipótese que determina a qualificação da multa. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar de informar em folha de pagamento a totalidade da remuneração paga aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Constitui infração deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 27/12/2017, a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 22/1/2018, por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as exatas teses de defesa já submetidas à apreciação do Colegiado de primeira instância, acrescentando preliminar de nulidade da decisão recorrida por não ter enfrentado os fundamentos, argumentos e provas constantes da impugnação apresentada, se limitando a repetir as alegações contidas no relatório fiscal. Fl. 4192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 10 É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Registro inicialmente que o responsável solidário, o sócio Marcos Fabrício Moraes Garzon, não apresentou impugnação ao lançamento, sendo considerado revel já desde aquela instância. 1 - Da questão prejudicial de mérito Preliminarmente alega o recorrente que o modelo de negócio adotado pela Imobiliária foi considerado válido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, mediante julgamento do Resp nº 1.599.511/SP, pelo que requereu tanto a nulidade (ilegitimidade passiva) como a improcedência do lançamento (inexistência de fato gerador em relação à autuada). Questão idêntica foi apresentada quando da impugnação, de forma que, por concordar com o julgador de piso, adoto os seus fundamentos como razões de decidir: 9. Entretanto, o que se verifica é que, diversamente do atestado pela impugnante, o referido julgado apenas considerou a legalidade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóvel. A questão de fundo dizia respeito à validade do ajuste contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor. Em nenhum momento corroborou a tese de que o corretor atua em nome do comprador. Pelo contrário! Passo a transcrever trechos do Voto do Relator do referido Acórdão, que não apenas vão de encontro com as alegações da Impugnante, como robustecem o presente lançamento fiscal: “O principal ponto controvertido, que é o cerne do presente recurso especial, é a verificação da possibilidade de transferência pelo vendedor (incorporadora) ao comprador (consumidor), mediante cláusula contratual, da obrigação de pagar a comissão de corretagem. A questão é especialmente relevante, pois deve ser aferida a validade dessa cláusula na perspectiva do Direito do Consumidor, eis que se trata, em regra, de relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC). Discute-se, em outras palavras, a possibilidade de assunção da dívida relativa à comissão de corretagem pelo consumidor. Fl. 4193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 11 A prática comercial tem evidenciado que as incorporadoras têm efetivamente transferido, expressa ou implicitamente, esse custo para o consumidor. A principal vantagem para as incorporadoras é a terceirização desse serviço a profissionais da área de corretagem. (...) Outra vantagem dessa transferência para as incorporadoras seria a redução da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a aquisição da unidade imobiliária, como salientado pela FAZENDA NACIONAL em sua manifestação escrita, sob a conotação de evasão fiscal (cf. fl. 1870 do Resp 1.551.951/SP). (…) Essas vantagens obtidas pelas incorporadoras, independentemente da verificação da sua licitude do ponto de vista fiscal, não causam prejuízo econômico para os consumidores, pois o custo da corretagem, mesmo nos contratos entre particulares, é normalmente suportado pelo comprador, seja embutido no preço, seja destacado deste. 10. Assim, o fato de a empresa ter transferido ao adquirente da unidade imobiliária o pagamento da comissão diretamente ao corretor não altera a essência da relação entre os corretores autônomos e a Imobiliária, qual seja a de prestação de serviços. 11. Reitere-se, o fato de o comprador da unidade imobiliária suportar o ônus da remuneração do serviço de corretagem não significa que o pagamento do serviço não seja de responsabilidade da autuada, beneficiária que é do trabalho autônomo do corretor. Não teria sentido considerar-se isenta a autuada do pagamento ao corretor, já que de seu trabalho se beneficia, dele dependendo a sua própria permanência no mercado. 12. O fato de a Impugnante transferir a terceiros as responsabilidades que lhe são devidas não altera a sua obrigação perante a Fazenda Pública. 13. Eventual existência de um contrato ou um pacto verbal não tem o condão de afastar a responsabilidade tributária da impugnante, devendo a mesma arcar com o pagamento dos tributos e contribuições devidos. 14. Esclareça-se que, embora possa haver algum tipo de contrato pactuado de forma escrita ou verbal entre a empresa autuada e os corretores e/ou entre o vendedor/comprador e a autuada, esse contrato não pode ser utilizado para que a empresa possa se eximir das suas obrigações tributárias, conforme prescreve o art. 123 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 15. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Fl. 4194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 12 Acrescento que a mesma questão já foi apreciada em outras ocasiões por este Conselho, sendo que em recente decisão proferida do Acórdão 9202-011.216, relatado pela Ilustre Conselheira Ludmilla Mara Monteiro de Oliveira, na qual o Conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, em Declaração de voto, reposicionou-se em relação à temática, teceu as seguintes elucidativas informações, às quais adoto como fundamentos de minha decisão: Veja-se. Em verdade, o STJ não decidiu reconhecer haver uma autorização para o adquirente tomar o serviço do corretor de imóveis em contratação direta. A Colenda Corte decidiu que é possível transferir o ônus financeiro da referida despesa (permitiu transferir ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem para que a despesa possa ser repassada). Neste viés, se há uma transferência de encargo, se o produto é oferecido em mercado de consumo, então quem toma o serviço, quem contrata não é o adquirente. O contrato apenas imputa-lhe um ônus, não o torna tomador do serviço e, aliás, essa transferência de ônus financeiro não traz prejuízo às questões tributárias, considerando o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional, nestes termos: “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Para fins de custeio previdenciário, a atividade de corretagem se configura como uma prestação de serviços sujeita à contribuição previdenciária. Os corretores são segurados obrigatórios qualificados como contribuintes individuais e quem tomou os serviços dos corretores foi a imobiliária, ainda que o ônus tenha sido assumido pelos adquirentes. Ora, a imobiliária atuou como a efetiva intermediária da compra e venda dos imóveis, tendo sido a responsável por designar e cooptar os corretores para essa função, o que caracteriza a responsabilidade da empresa enquanto tomadora do serviço. De fato, na seara da tributação previdenciária, para o custeio, as pessoas jurídicas tomadoras de serviço de contribuintes individuais se obrigam a retenção das contribuições dos segurados contribuintes individuais (quota parte do segurado) e a obrigação tributária própria relacionada (contribuição a cargo da empresa tomadora, Lei 8.212, art. 22, III). Observe-se que os corretores de imóveis pessoas físicas são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 12, inciso V, alínea “g”, na qualidade de contribuinte individual que presta serviço de natureza urbana, em caráter eventual, a uma empresa, sem relação de emprego. Ademais, a alegação de não incidência tributária, na forma do § 9.º do art. 28, da Lei n.º 8.212/91, não procede, pois o dispositivo se refere aos ganhos eventuais de segurados empregados, não se aplicando aos contribuintes individuais como os Fl. 4195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 13 corretores autônomos, cuja contraprestação por serviços está vinculada aos serviços de corretagem que presta, aí sim de forma eventual. Dessa forma, afastada a preliminar de nulidade, tanto em relação à ilegitimidade passiva, como quanto à inexistência de fato gerador em relação à autuada. 2 - Do acórdão recorrido – nulidade Prossegue a recorrente pretendendo a nulidade do acórdão recorrido sob a alegação de que este não teria enfrentado todos os argumentos trazidos em impugnação. Inicialmente cabe frisar que de acordo com reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, desde que tenha aplicado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao art. 535 do CPC. No caso concreto, noto que no voto condutor do acórdão recorrido o relator trouxe fundamentos suficientes para concluir pela manutenção do lançamento. E mesmo que assim não fosse, não assiste razão à recorrente quanto a essa alegação. Vejamos. Alega a recorrente: ... Inicialmente e apenas para exemplificar, vejam-se as razões apresentadas no acórdão recorrido (fls. 4078 a 4079, itens 28 a 39), em relação ao suposto vínculo entre a Recorrente e os Corretores contratados na forma regulamentada especificamente pela Lei nº 6.530/78, que prescreve em seus artigos 3º e 6º, consoante redação vigente à época dos fatos (houve alterações posteriores pela Lei nº 13.097, de 2015). Conforme se pode verificar nos itens 28 a 39 do acórdão, a DRJ/RJO não enfrentou os argumentos expendidos na impugnação, que foram arrolados e sustentados com suporte na legislação que trata da matéria (Lei 6.530/78 e Decreto 81.871/78), corroborados pelas decisões do STJ, notadamente o Recurso Especial nº 1.599.511 – SP (2016⁄0129715-8), tese considerada para os fins do art. 1.040 do cpc⁄2015, recurso repetitivo – tema nº 938, cujo julgamento ocorreu em 24/08/2016, sendo publicado no DJe de 06/09/2016. Fl. 4196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 14 De pronto tal alegação não se sustenta tendo em visto o já disposto no capítulo anterior (Da questão prejudicial de mérito). Ademais, ao contrário do que afirma o recorrente, o julgador de piso deixa claro que: 10. Assim, o fato de a empresa ter transferido ao adquirente da unidade imobiliária o pagamento da comissão diretamente ao corretor não altera a essência da relação entre os corretores autônomos e a Imobiliária, qual seja a de prestação de serviços. 11. Reitere-se, o fato de o comprador da unidade imobiliária suportar o ônus da remuneração do serviço de corretagem não significa que o pagamento do serviço não seja de responsabilidade da autuada, beneficiária que é do trabalho autônomo do corretor. Não teria sentido considerar-se isenta a autuada do pagamento ao corretor, já que de seu trabalho se beneficia, dele dependendo a sua própria permanência no mercado. 12. O fato de a Impugnante transferir a terceiros as responsabilidades que lhe são devidas não altera a sua obrigação perante a Fazenda Pública. 13. Eventual existência de um contrato ou um pacto verbal não tem o condão de afastar a responsabilidade tributária da impugnante, devendo a mesma arcar com o pagamento dos tributos e contribuições devidos. 14. Esclareça-se que, embora possa haver algum tipo de contrato pactuado de forma escrita ou verbal entre a empresa autuada e os corretores e/ou entre o vendedor/comprador e a autuada, esse contrato não pode ser utilizado para que a empresa possa se eximir das suas obrigações tributárias, conforme prescreve o art. 123 do Código Tributário Nacional – CTN... ... 34. Ao agenciar corretores ditos independentes, estabelecer horários para estarem nos plantões de vendas, dentre outras regras, a Imobiliária está na verdade tomando os serviços dos corretores autônomos, necessários ao cumprimento das obrigações por ela assumidas junto aos Vendedores dos Imóveis (Incorporadoras/Construtoras). Dessa forma, a conclusão lógica é de que os corretores agenciados pela Imobiliária, tal como essa, representam os interesses do Vendedor e não dos compradores. ... 39. Ao contrário do que sustenta o impugnante, a Receita Federal do Brasil não está desconsiderando a existência de normatização específica com relação à corretagem de imóveis, e sim simplesmente atestando que a situação fática fiscalizada não corresponde à hipótese legal aventada. ... 42. Por outro lado, ainda que assim não fosse, o presente lançamento não tratou da caracterização de segurados empregados, mas de reconhecer a existência de Fl. 4197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 15 relação de prestação de serviços autônomos dos corretores/profissionais de venda em relação à Imobiliária. Isso posto, sem razão o recorrente quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido. 3 - Do cerceamento de defesa e da ausência do contraditório – prova unilateral e preparada. Por ser tal argumento reiterativo, mais uma vez adoto os fundamentos lançados pelo julgador de piso como minhas razões de decidir: 16. Ainda em sede preliminar, argúi nulidade por cerceamento de defesa e ausência do contraditório na elaboração da prova testemunhal produzida pela fiscalização, na medida em que a Impugnante não teve nenhum conhecimento das oitivas efetuadas pelo Auditor. Alega ainda que a prova testemunhal no processo administrativo fiscal não tem valor probante, já que não previsto no Decreto nº 70.235/1972. 17. De modo diverso do pretendido pela Impugnante, pelos motivos expostos a seguir, entendo que não pode prosperar tal alegação, senão vejamos. 18. Após a análise dos fatos que se apresentaram durante a ação fiscal, cabe esclarecer que os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Constituição de 1988, garantem tratamento isonômico aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, oferecendo-lhes iguais oportunidades de manifestação e produção de provas, com o propósito de influir no convencimento do julgador. 19. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, já que todos os elementos que lhe propiciam sua defesa lhe foram fornecidos no âmbito administrativo. ... 21. Logo, é na fase processual administrativa, ou, mais precisamente, na fase impugnatória do Processo Administrativo Fiscal – PAF que o contribuinte expõe suas razões e pleiteia a manifestação do Estado, inaugurando-se o contraditório com a impugnação administrativa tempestiva. Logo, o momento oportuno para o exercício do direito de defesa se dá apenas quando se instaura o litígio, seja em processo judicial ou administrativo. 22. Com isso, uma fez formalizados os lançamentos, e sendo verificando que o auto de infração e seus anexos permitem ao autuado condições de conhecer os fundamentos da exigência e, portanto, exercer o amplo direito de defesa e de contraditório, não há que se falar em vício a macular o lançamento, como pretendido em defesa. Fl. 4198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 16 23. Assim sendo, constata-se que não houve violação alguma ao direito de ampla defesa e do contraditório, eis que todo o lançamento foi feito com a correta descrição do fato gerador e do dispositivo legal pertinente à autuação, além de ter sido assegurada a oportunidade para que a Impugnante apresentasse os seus argumentos e documentos em contraposição aos fatos narrados pela Auditoria Fiscal, respeitando-se o contraditório. Constatamos, também que a Impugnante de fato exerceu o direito que lhe foi assegurado no inciso LV do Artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, o contraditório e a ampla defesa, ao protocolar sua peça defensiva e ter a mesma sido regularmente recebida e apreciada por este órgão de julgamento. Nesse mesmo sentido tem-se o seguinte verbete sumular editado por este Conselho: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Ainda quanto aos depoimentos colhidos pela fiscalização, prossegue aquele julgador, no que também o acompanho: 24. Com relação aos depoimentos colhidos pela fiscalização junto a Incorporadoras e adquirentes de imóveis, ressalte-se que o processo administrativo fiscal não admite limitação ao uso de meios de prova, desde que não expressamente proibidos. Por outro lado, tem-se que tais depoimentos não foram utilizados de modo isolado, mas acompanhado e corroborado de extensa prova documental (contratos, recibos, etc.). Ademais, a Impugnante não discorda dos fatos propriamente ditos, mas de suas conseqüências jurídicas, já que a todo momento requer a aplicação da decisão do STJ como um “salvo-conduto” para sua forma de atuação. 25. Também não se pode negligenciar o fato de que a Impugnante não colaborou com a fiscalização, ao deixar de apresentar diversos documentos solicitados, obrigando-a a obter as informações necessárias à verificação da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, com outras pessoas físicas/jurídicas diretamente relacionadas aos negócios jurídicos investigados. 26. Por último, os depoimentos colacionados aos autos não trazem informação inédita, já que essa forma de atuação no mercado imobiliário (atribuição ao adquirente da obrigação de pagar a corretagem) é comum e de conhecimento geral. Inclusive a própria decisão do STJ, mormente em seu item 9, deixa isso bem claro. 27. Portanto, não vislumbro qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, pelo que afasto a preliminar de nulidade do lançamento. 4 – Do mérito Fl. 4199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 17 4.1 – Das obrigações principais Trata-se de lançamento de contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à recorrente, no qual a Autoridade Fiscal Autuante demonstrou que a relação entre os corretores e a Recorrente caracterizou, de fato, uma prestação de serviços, portanto sujeita às contribuições lançadas. O julgador de piso assim sumariou a questão da seguinte forma: 29. Em suma, a empresa sustenta que a relação existente entre os corretores e a Imobiliária é de mera parceria, inexistindo qualquer vínculo de prestação de serviços. Sustenta ainda que os corretores eram independentes e que prestavam o serviço de corretagem aos clientes, deles recebendo a comissão. 30. Já a autoridade lançadora entendeu que os corretores prestam serviços à Imobiliária, devendo as comissões percebidas, na venda de imóveis a particulares, ser consideradas como remuneração de contribuintes individuais, ainda que pagas diretamente pelos compradores dos imóveis. 31. A partir da documentação constante nos autos, sejam elas obtidas por alienantes e adquirentes de imóveis, já que a Imobiliária deixou de prestar os esclarecimentos solicitados, constatou-se que as Incorporadoras contratavam a Imobiliária para a comercialização de imóveis, e esta era responsável pela contratação de corretores/profissionais de venda, ficando também a cargo da Imobiliária o pagamento das comissões/premiações acordadas entre as partes. Os adquirentes, por sua vez, ao visitar os stands/locais de venda, encontravam corretores representantes da Imobiliária, a quem deviam pagar diretamente a comissão pelo negócio imobiliário. 32. Ou seja, independentemente do nome que se dê ao negócio celebrado entre incorporadoras/construtoras e a Imobiliária ora fiscalizada, o que de fato se estabeleceu foi a contratação da Imobiliária para a intermediação de venda das unidades imobiliárias, o que só se torna viável, na prática, através da atuação dos corretores de imóveis. No caso concreto, em resposta ao TIF01 a recorrente informou que Item n° 9 – Esclarecemos que não possuímos comprovantes de retenção e recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) referentes às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos corretores de imóveis pessoas físicas por se tratar de uma relação de associação, sem qualquer vínculo trabalhista ou previdenciário com tais profissionais; Item n° 10 – Esclarecemos que não foi contabilizada ou escriturada qualquer despesa relativa a pagamentos de comissão de vendas a corretores de imóveis pessoas físicas porque a imobiliária MGE mantém uma relação de associação com tais profissionais, sem qualquer vínculo empregatício ou previdenciário. Fl. 4200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 18 Item n° 11 da Intimação – O fluxo do processo de comercialização de imóveis consiste em: a - As incorporadoras divulgam o lançamento dos imóveis, disponibilizando no mercado as unidades a serem comercializadas; b – Após a divulgação do lançamento as corretoras de imóvel se credenciam junto às incorporadoras para participarem das vendas dos imóveis; c - O cliente comprador contrata um corretor autônomo para auxiliá-lo na vistoria e apresentação do imóvel, negociação das condições de pagamento e fechamento da aquisição; d - Após o fechamento da negociação há o preenchimento da proposta de compra; e - A imobiliária entrega a proposta de compra, juntamente com cópias dos documentos pessoais do cliente para a construtora/incorporadora para aprovação da ficha cadastral e efetivação da venda; f – Após a aprovação da venda, a imobiliária colhe as assinaturas do comprador e do vendedor, no contrato de promessa de compra e venda; g - A construtora ou o Cliente paga à imobiliária exclusivamente a parte que lhe é devida da comissão pela prestação de serviço de intermediação imobiliária; h – O cliente paga diretamente ao corretor autônomo, o qual ele contratou, para auxiliar na negociação a parte que lhe é devida da comissão pela prestação de serviço de intermediação imobiliária. Informa ainda a fiscalização que nos documentos analisados (folhas de pagamento, GFIP) não foi encontrada qualquer remuneração paga ou creditada a título de comissão/premiação de venda aos profissionais corretores bem como não foi registrado qualquer segurado corretor de imóvel, evidenciando que essa imobiliária deixou de declarar o pagamento da remuneração aos diversos profissionais pessoas físicas (corretor, supervisor/coordenador, gerente, diretor...) pelos serviços lhe prestados de intermediação imobiliária no período de 01/2012 a 12/2013. Alega a recorrente que o serviço prestado pelos corretores tinha como destinatários os compradores dos imóveis, que eram responsáveis pelo pagamento das comissões diretamente aos profissionais, inexistindo, portanto, vínculo entre a imobiliária e os corretores. Conforme prossegue o auditor-fiscal em seu relatório, a fim de esclarecer a questão, tornou-se imprescindível a realização de diligências fiscais em pessoas jurídicas (incorporadoras/construtoras) para as quais a fiscalizada prestou serviços de intermediação imobiliária, e em compradores de imóveis da sua carteira de negócios imobiliários. Os 11 (onze) compradores diligenciados foram concisos em afirmar: Fl. 4201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 19 14.1 que os respectivos imóveis e/ou fração ideal de terreno vinculado a uma unidade autônoma foram adquiridos com a intermediação da MGE, CNPJ 14.256.922/0001-79; 14.2 – que, em regra, os corretores pessoas físicas que os atenderam se identificaram como representantes da imobiliária MGE, e que normalmente usavam crachá, camiseta e/ou cartão de identificação dessa empresa; 14.3 - que a abordagem inicial até a assinatura da proposta de compra e venda do imóvel (maioria na planta), inclusive a emissão de diversos cheques, foi feita nos estandes de venda da imobiliária e/ou da incorporadora/construtora, geralmente no local da obra – onde já se encontravam corretores a disposição -, sendo que a assinatura final do contrato de promessa de compra e venda entre as partes foi feita com frequência na sede da empresa MGE; 14.4 – que a praxe era de que somente após a assinatura da proposta de compra e outros documentos afins eram informados da necessidade da emissão de vários cheques para fins de pagamentos diversos, inclusive do sinal e da comissão/premiação pela intermediação imobiliária realizada pelo corretor e demais membros integrantes da equipe de vendas da MGE (corretor, supervisor/coordenador, gerente, diretor, M Garzon…), conforme atesta o documento memória de cálculo da área financeira apresentado... ... 14.8 - Ainda com relação aos compradores de imóveis, convém destacar alguns documentos entregues pelo adquirente Adailton Ferreira Trindade relativos a unidade 1401, bloco A, do empreendimento The Prime, que demonstram sutil mudança no modo de operação da empresa MGE (ANEXO III_PARTE 1_pág 79 a 108): a - MEMÓRIA DE CÁLCULO The Prime com timbre da MGarzon Brasil Brokers e que ao longo do seu corpo traz dados da unidade imobiliária vendida, dos valores de comissão e premiação devidos a cada um dos integrantes do processo de venda e dos respectivos cheques nominais a serem emitidos pelo comprador para o pagamento de tais remunerações e também o valor do sinal. Este documento é um testemunho de que a empresa MGE em conjunto com a incorporadora SIA Offices detinham todo o controle antecipado do pagamento da verba de intermediação aos diversos membros do processo de venda, restando ao comprador tão somente a obrigação de emitir os cheques ou fazer transferência bancária (TED, DOC) para pagamento a cada um dos integrantes da equipe de venda. Percebe-se que o documento Memória de Cálculo - em relação à fiscalização feita anteriormente nessa empresa - está sendo complementado por outro documento intitulado de Contrato de Intermediação Imobiliária, cuja emissão tem a finalidade clara de fazer crer que o comprador contratou um corretor autônomo para auxiliá-lo na compra do referido imóvel, contrariando a realidade dos fatos segundo atestam também os compradores diligenciados. Fl. 4202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 20 b – 02 RECIBOS com timbre da MGarzon Brasil Brokers assinados pelas partes em 19.11.2012 referentes ao pagamento da SATI e do Sinal de negócio á empresa MGE pelo comprador. ... 15. Nesse contexto, como forma de obter ainda mais subsídios à fiscalização em curso na empresa MGE (ou MGarzon Brasil Brokers) foram realizadas diligências fiscais em 06 pessoas jurídicas (incorporadoras/construtoras), ... ... Das respostas às diligências realizadas, apurou-se que todos adquirentes de imóveis diligenciados afirmaram que o imóvel foi adquirido por intermédio da MGE (a recorrente); o corretor, autor da venda, não foi contratado por ele (comprador); que, em regra, os corretores pessoas físicas que os atenderam se identificaram como representantes da imobiliária MGE, e que normalmente usavam crachá, camiseta e/ou cartão de identificação dessa empresa; que a abordagem inicial até a assinatura da proposta de compra e venda do imóvel (maioria na planta), inclusive a emissão de diversos cheques, foi feita nos estandes de venda da imobiliária e/ou da incorporadora/construtora, geralmente no local da obra – onde já se encontravam corretores a disposição -, sendo que a assinatura final do contrato de promessa de compra e venda entre as partes foi feita com frequência na sede da empresa MGE; que após a assinatura da proposta de compra e outros documentos afins os compradores eram informados da necessidade da emissão de vários cheques para fins de pagamentos diversos, inclusive do sinal e da comissão/premiação pela intermediação imobiliária realizada pelo corretor e demais membros integrantes da equipe de vendas da MGE (corretor, supervisor/coordenador, gerente, diretor, M Garzon). Informa ainda o fisco que diante da documentação apresentada ao Fisco pelos diligenciados acima mencionados, principalmente os compradores de imóveis, os quais demonstraram que a empresa sob ação fiscal não só tem o conhecimento como participa ativamente de todas as etapas da intermediação imobiliária, que vai desde o preenchimento da ficha cadastral, da emissão da proposta de compra e venda com recibo de sinal, da emissão do recibo (RPA) e da nota fiscal para pagamento da comissão de venda até a coleta final da assinatura do contrato de compra e venda entre as partes (comprador e vendedor, em geral a incorporadora). Em síntese, os adquirentes de imóveis afirmam que não contrataram qualquer corretor e que esses profissionais, em regra, já se encontravam disponíveis nos locais de venda e representavam a imobiliária MGE. Também algumas incorporadoras diligenciadas afirmam que contrataram (formal ou informalmente) a imobiliária MGE e que era de sua responsabilidade a contratação dos profissionais membros das equipes de venda, consequentemente a responsável pelo pagamento da comissão/premiação acordada entre as partes. Conforme apontou a autoridade lançadora, não restam dúvidas de que a imobiliária MGE (corretora PJ) foi contratada, formal ou informalmente, para realizar a intermediação de Fl. 4203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 21 unidades imobiliárias de diferentes incorporadoras/construtoras e para o cumprimento dessa obrigação assumiu o compromisso pela contratação dos profissionais habilitados para o exercício de tal atividade (os corretores de imóveis pessoas físicas - PF) como representantes da empresa MGE, estando caracterizada a relação de prestação de serviços entre a recorrente e os corretores. Conforme informa ainda o fisco: a ausência do contrato formal (apesar da imposição legal) não descaracteriza a relação de prestação de serviço entre o sujeito passivo e o corretor de imóvel, pois, para atuar sob a orientação, coordenação, supervisão e direção da empresa auditada, em suas dependências ou de terceiros autorizados (quiosques/estandes), utilizando toda a sua estrutura administrativa e operacional, é necessário o estabelecimento de alguma relação de trabalho, seja na condição de empregado ou de prestador de serviço autônomo. Mesmo que não haja qualquer tipo de contrato escrito de prestação de serviço de corretagem, sendo este de natureza consensual e bilateral, se considera celebrado pelo simples acordo de vontades e, no caso presente, o vínculo contratual entre corretor e imobiliária fica confirmado tanto pelo cumprimento do objeto pactuado com incorporadoras/construtoras para a comercialização de imóveis quanto pelos documentos e esclarecimentos prestados pelos compradores de imóveis diligenciados. Ora, diante de todos esses fatos, respaldados em documentos que integram o Relatório Fiscal, não há como negar o vínculo existente entre os corretores de imóveis que compõem as equipes de vendas e a MGE, cuja principal atividade é a prestação de serviços de intermediação imobiliária e como tal não pode prescindir de uma equipe de corretores que leve adiante a sua atividade. Ademais, sem mais delongas, a matéria já foi apreciada por diversas vezes no âmbito deste Conselho, inclusive em relação à mesma contribuinte, de forma que tomo a liberdade de adotar como razões de decidir aquelas adotadas no Acórdão 2201-003.330, de relatoria do Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, que muito bem analisou a questão, transcrevendo os seguintes excertos de seu voto: Para mim, o principal argumento utilizado pela recorrente, de que os serviços eram destinados unicamente aos clientes, é a repetição de uma estratégia utilizada no afã de se livrar do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os serviços que lhes foram prestados pelos corretores. Não há como esconder que as construtoras/incorporadoras efetuavam contrato com a imobiliária para venda dos imóveis e esta o fazia mediante o trabalho de captação de clientes realizado pelos corretores. Sendo que estes atuavam como representantes da autuada, conforme demonstrado nos autos. As informações coletadas em sede de diligências fiscais realizadas juntos às construtoras/incorporadoras e aos clientes não deixam dúvida de que o pagamento da comissão efetuado pelos clientes diretamente aos corretores Fl. 4204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 22 representava apenas uma forma de tentar esconder do fisco a ocorrência do fato gerador. Consigo fazer uma analogia deste caso com os representantes comerciais autônomos que vendem produtos para determinada empresa mediante o pagamento de comissão. Pergunto: se a comissão for paga aos representantes diretamente pelo comprador, esse fato afastará o vínculo de prestação de serviço entre este e a empresa que representa? É evidente que não. Foge à razoabilidade o argumento de que era a corretora que captava os clientes e os direcionava para corretores com os quais não mantinham qualquer vínculo. Não consigo enxergar que transações imobiliárias possam ser efetuadas mediante pessoas que sequer tinham contrato escrito com a imobiliária. Também não se sustenta a afirmação de que uma empresa imobiliária possa manter-se no mercado sem o concurso de corretores, profissionais cuja participação na intermediação de compra, venda, permuta e locação de imóveis é obrigatória, conforme previsto na Lei n. 6.530/1978 e no Decreto n. 81.871/1978. Assim, resta claro que o fato gerador da contribuição previdenciária, consistente na prestação de serviço remunerado por pessoa física sem vínculo de emprego, configurou-se, posto que fartamente demonstrado que os corretores prestaram à autuada o serviço de intermediação na venda de imóveis mediante o pagamento de comissão. O artifício de firmar com os compradores dos imóveis acerto para pagamento das comissões diretamente aos corretores não tem o condão de afastar a responsabilidade da autuada, nos termos do art. 123 do CTN, segundo o qual, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Embora o pagamento tenha sido efetuado pelo comprador, a prestação de serviço de intermediação na venda dos imóveis foi feita no interesse da imobiliária, posto que essa é a sua principal atividade. Sem esquecer que os profissionais atuaram em nome da empresa recorrente. ... De se registrar que no Acórdão 9202-007.869, de relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, de 22/5/2019, foi apreciado recurso especial do contribuinte em face do acórdão acima citado, tendo concluído aquela relatora: Alinho-me ao que foi decidido, inclusive, ao julgar outros processos da mesma empresa apliquei entendimento semelhante. Portanto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, por negar-lhe provimento. Nesse mesmo sentido cito os seguintes Precedentes: 2202-004.436 (voto vencedor), 9202-010.747, 9202-010.543, 9202-010.542, 2201-009.036. Fl. 4205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 23 Isso posto, sem razão o recorrente neste Capítulo. 4.2 Da utilização do instituto do arbitramento. Percentuais para aferição das comissões. Mais uma vez, por ser reiterativo o argumento trazido neste capítulo, adoto os fundamentos lançados pelo julgador de piso como minhas razões de decidir: 43. Questiona, com base no princípio da eventualidade o critério do arbitramento realizado com relação aos valores pagos a título de comissões/premiações, bem como a inobservância do teto máximo para as remunerações dos contribuintes individuais (supostas comissões/premiações pagas a corretores autônomos). 44. Da leitura do Relatório Fiscal, verifica-se que durante a ação fiscal foram dadas diversas oportunidades para a empresa, com prorrogações de prazo para apresentação de documentos, sem que esta tenha apresentado a contento as informações necessárias e suficientes para a apuração do valor real pago a cada corretor/profissional de vendas (nome, CPF, CRECI, respectiva remuneração devida pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à fiscalizada), pelo que o arbitramento se fez necessário. 45. O fato de a fiscalização ter obtido, mediante diligências externas junto a alguns adquirentes, alguns documentos, não afasta a necessidade do arbitramento. Isso porque apenas a documentação relativa a todas as transações imobiliárias intermediadas pela fiscalizada é que conferiria a real base de cálculo. 46. A opção por sonegar a documentação referente às transações imobiliárias de que participou enseja ter, contra si, lavrado um lançamento arbitrado. O mesmo raciocínio se presta em relação à não observância do limite do salário-de- contribuição. Se não se sabe quem são todos os corretores/profissionais de vendas, seus CPFs, todas as vendas que intermediaram e o valor de todas as transações e comissões/premiações, como transferir para o Fisco o ônus de individualizar, por contribuinte individual, por competência, sua remuneração? Impossível! 47. Tampouco é viável o argumento/sugestão da defesa de que o AuditorFiscal, durante a fiscalização, poderia obter nos Stands de vendas dos imóveis, as informações referentes aos corretores de imóveis que participaram das transações imobiliárias, tendo em vista que o período fiscalizado refere-se não aos fatos presentes, mas a fatos ocorridos há mais de 3 anos da ação fiscal realizada. 48. Outrossim, o critério utilizado atende perfeitamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que amparados em Tabela de Honorários extraída dos site do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região (CRECI/DF), em cotejo com os valores declarados em DIMOB e na escrituração contábil da Imobiliária. Pela referida Tabela, a remuneração devida aos corretores é igual à receita recebida pela imobiliária a título de intermediação Fl. 4206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 24 da venda. Portanto, o mesmo valor ou 100% do que estiver declarado como valores de corretagem em DIMOB ou nas contas contábeis é que deve corresponder às comissões dos corretores autônomos. 49. Irreparável portanto o arbitramento realizado. Nesse mesmo sentido, o voto proferido no Acórdão 2201-003.330: O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código Tributário Nacional, art. 148, tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo não mereçam fé. Também a legislação previdenciária tem fundamentação específica para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, quando haja recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo. Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, o fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade. Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor correspondente ao crédito tributário. No caso concreto, o fisco solicitou a documentação relativa aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais, não tendo a empresa disponibilizado todos os elementos. Ademais, conforme consta do Relatório Fiscal, “nos dados dos arquivos digitais (CD/R das Folhas de Pagamento e da Contabilidade) entregues pela empresa MGE e nas informações das GFIP extraídas dos sistemas informatizados da RFB, que em nenhuma dessas fontes foi encontrada qualquer remuneração paga ou creditada a título de comissão/premiação de venda aos profissionais corretores bem como não foi registrado qualquer segurado corretor de imóvel (CBO 03546: Classificação Brasileira de Ocorrência), evidenciando que essa imobiliária deixou de declarar – nestes documentos - o pagamento da remuneração aos diversos profissionais pessoas físicas (corretor, supervisor/coordenador, gerente, diretor...) pelos serviços lhe prestados de intermediação imobiliária no período de 01/2012 a 12/2013”. Conforme prossegue o Relator do voto proferido no Acórdão 2201-003.330: Ora, o mister da fiscalização é apurar a ocorrência dos fatos geradores e calcular o tributo devido. No caso sob análise, os autos demonstram que foram prestados à autuada serviços de intermediação na venda de imóveis, serviços administrativos, contábeis e jurídicos e outros registrados na contabilidade, sem Fl. 4207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 25 que a empresa apresentasse os documentos e esclarecimentos necessários à quantificação do salário-de-contribuição. Assim, não teve o fisco como verificar diretamente o montante desses pagamentos, estando diante da impossibilidade de concluir o seu trabalho apenas com esteio nos elementos apresentados. Tal fato passou a ser um obstáculo intransponível para que se possa aferir diretamente a partir dos documentos apresentados a remuneração paga para execução da obra em questão. Entendo, portanto, que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a aferição indireta da remuneração paga pela prestação dos serviços, haja vista que a empresa descumpriu com seu dever de colaboração para com a auditoria fiscal, deixando de apresentar documentos essenciais à quantificação da matéria tributável. Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o arbitramento dos tributos lançados, as quais foram oportunamente mencionadas tanto no relatório do AI, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito. Observo ainda que os critérios utilizados para fixação da base de cálculo não fogem ao razoável. Vejamos. Para a remuneração dos corretores foi tomado o valor das comissões informados pela recorrente na DIMOB, posto que é praxe que a comissão paga pelas transações imobiliárias sejam distribuídas metade para a imobiliária e metade para o corretor, conforme Tabela de Honorários extraída do sítio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8.ª Região (CRECI/DF). Verifica-se que a empresa embora demonstre inconformismo quanto às bases de cálculo adotadas não se utilizou da prerrogativa de fazer prova em contrário, preferindo utilizar a estratégia de negar a ocorrência dos fatos geradores. Portanto, entendo que os parâmetros adotados para a definição do salário-de contribuição encontram-se em consonância com as normas de regência, não se mostrando dezarrazoados. Isso posto, sem razão a recorrente neste capítulo. 5 – Das obrigações acessórias Por ser reiterativa a alegação, mais uma adoto os fundamentos do julgador de piso neste Capítulo: 62. A Impugnante não contesta especificamente o mérito da autuação no que tange ao descumprimento das obrigações acessórias, fincando sua defesa na tese de ilegitimidade passiva. 63. Ocorre que tendo sido considerada como sujeito passivo da obrigação principal, ou seja, a real tomadora dos serviços dos corretores de imóveis/profissionais de vendas, a empresa estava obrigada a informar em folhas de pagamento os contribuintes individuais e respectivas remunerações, Fl. 4208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 26 contabilizar como fatos geradores de contribuições previdenciárias tais pagamentos e promover o devido desconto da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, conforme legislação de regência informada no Relatório Fiscal. 64. Assim, como o crédito oriundo do descumprimento da obrigação principal está sendo mantido por este decisório, devem seguir a mesma sorte as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias reflexas. 6 – Da multa qualificada Transcrevo inicialmente a motivação para a qualificação da multa, conforme relatório fiscal: 54. Em função do sujeito passivo ter agido no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores em destaque e também de atuar com a finalidade de impedir ou retardar o conhecimento da sua condição pessoal de contribuinte, e com isso ter afetado a obrigação tributária principal (deixar de pagar as contribuições previdenciárias), imputando aos compradores de imóveis a responsabilidade pelo pagamento das comissões/premiações de venda aos corretores autônomos pelos serviços de intermediação imobiliária lhe prestados, a multa de ofício de 75% será aplicada em dobro (qualificada em 150%) sobre as contribuições previdenciárias apuradas nas competências 01/2012 a 12/2013, nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Logo, em tese, ficou demonstrada a ocorrência do crime de sonegação fiscal em todo o período de apuração das contribuições previdenciárias, haja vista tal prática ter ocorrido na fiscalização anterior sobre o mesmo fato gerador realizada na empresa M.Garzon Empreendimentos Imobiliários Ltda (sucedida), CNPJ 02.850.273/0001-50, que também tinha como sócio-administrador o sr. Marcos Fabrício Moraes Garzon Quanto à multa qualificada, entendo pelo seu afastamento, uma vez que a descrição da prática constitui-se na conduta infratora em si, que culminou no lançamento, o que por si só não é suficiente para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. Para isso, é necessário que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. As provas trazidas aos autos precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar o fato gerador do tributo, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras, o que não está presente no presente caso. Registro que ao apreciar recurso que envolvia, dentre outros, o recorrente, e em situação semelhante, esse foi o entendimento, sob outros fundamentos, do Colegiado que apreciou a questão no Acórdão 2201-003.330 (voto vencedor do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira), cuja decisão pelo afastamento da qualificadora da multa foi mantida no Acórdão 9202-007.869 diante de apresentação de recurso especial da PGFN. Fl. 4209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730374/2016-90 27 7 - Da incidência de juros sobre a multa de oficio Sem delongas, trata-se de matéria já sumulada no âmbito deste Conselho, não assistindo razão ao recorrente: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 4210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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