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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748825 #
Numero do processo: 10283.900091/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS. Do Recurso Voluntário deverão constar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir, bem como o pedido de reforma da decisão, sob pena de não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900091/2009­56  Recurso nº  916.218   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.298  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  SOLIMÕES VEÍCULOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS.  Do Recurso Voluntário  deverão  constar os motivos de  fato  e de direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  o  contribuinte possuir, bem como o pedido de reforma da decisão, sob pena de  não conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Alam  Fialho  Gandra,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se de Declaração de compensação transmitida em 31/03/2005 no valor  de  R$  10.268,01,  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo  com  código  de  receita  nº  2172,  correspondente  ao  período  de  apuração  de  31/01/2005  com  arrecadação  em  28/02/2005.  Em  Despacho  Decisório  de  fls.  06  a  DRF  em  Manaus  não  homologou  a  compensação explanando, na ocasião, que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Após ciência dada na data 06/03/2009 (fls. 09), apresentou demonstrativo dos  valores  de  vendas  monofásicas  do  período  de  FEVEREIRO  a  NOVEMBRO  do  ano  2004  recolhidos indevidamente à época o qual foi aceito como Manifestação de Inconformidade.  A  DRJ  de  Belém  manteve  o  Despacho  recorrido,  não  conhecendo  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  que  não  foram  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto 70.235/72. Ciência em 27/04/2011 (fls. 30).  Em  26/05/2011  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  relata  brevemente  os  fatos até então ocorridos, informa a juntada dos demonstrativos das vendas monofásicas no ano  de  2004  (anexo  01),  PIS/COFINS  sobre  vendas  monofásicas  no  ano  de  2004  (anexo  02),  COFINS pago no ano de 2004 sobre a receita total (anexo 03­A), PIS pago sobre a receita total  no ano de 2004 (anexo 03­B), utilização do credito do PIS/COFINS sobre vendas monofásicas  usado em compensação no período de fevereiro a novembro de 2004 (anexo­04).  Ao  final,  requereu o  acolhimento do  recurso  e  a declaração de nulidade  do  “auto de infração”.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  O  contribuinte  ao  tomar  conhecimento  do  despacho  não  homologatório  do  seu  pedido  de  compensação  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  onde  se  limitou  apenas  a  apresentar demonstrativo dos valores  recolhidos  indevidamente  e dos  compensados  no período pertinente.   Entenderam os julgadores a quo pela inexistência do ânimo de controverter o  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  visto  que  a  Manifestante  sequer  contestou  o  ato  administrativo,  não  apresentando  razões  fáticas  e  jurídicas  que  embasassem  seus argumentos nem tampouco formulou pedido ao final da peça impugnatória.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.900091/2009­56  Acórdão n.º 3803­02.298  S3­TE03  Fl. 2          3 Mais  uma  vez  foi­lhe  oportunizada  defesa,  onde  a  Recorrente  incorre  no  mesmo erro:  relata brevemente o ocorrido e  requer o conhecimento do  recurso, bem como o  provimento para anular o Despacho Decisório, sequer refuta a decisão de primeira instância.  Apesar da quase informalidade que circunda o processo administrativo fiscal,  cumpre  ressaltar  que  alguns  requisitos  mínimos  e  essenciais  devem  ser  observados  pelo  contribuinte quando da interposição de seus recursos. Estes encontram­se previstos no art. 16  do Decreto nº 70.235/72, são eles:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   Neste ponto, cabe mencionar que  a defesa no processo administrativo fiscal é  genericamente  chamada  de  impugnação.  Para  o  seu  conhecimento  é  necessário  que  sejam  preenchidos  os  requisitos  da  tempestividade,  legitimidade  e  interesse  de  agir  bem  como  os  demais requisitos formais.  In  casu,  deixou  o  Defendente  de  apresentar  os  fundamentos  jurídicos  que  proporcionassem  à  autoridade  judicante  o  convencimento  necessário  para  rever  o  ato  administrativo  impugnado  nem  os  meios  de  prova  hábeis  e  idôneos  a  comprovarem  suas  alegações, da mesma forma, em momento posterior  também não apresentou as  razões para a  reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/BEL.  Ressalta­se que os recursos administrativos são o meio de persuasão no qual  o  sujeito  passivo  pretende  convencer  a  Administração  Fiscal  de  que  o  Auto  de  Infração/  Despacho Decisório não possuem consistência jurídica, seja porque se embasou em premissas  equivocadas ou inexistentes, seja porque o direito não ampararia a pretensão do Fisco.  Por  outro  lado,  cabe  salientar  que  o  contribuinte  sequer  refutou  os  argumentos  utilizados  pela  DRJ/BEL  para  o  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada.  Preceitua  o  princípio  da  preclusão  que  a  matéria  deverá  ser  impugnada  pela  parte  na  primeira  oportunidade  sob  pena  de  impossibilidade  de  fazê­lo  em  momento  posterior.  Tal  princípio  é  confirmado  pelo  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  senão  vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Assim,  não  havendo  resistência  do  sujeito  passivo  na  manifestação  de  inconformidade, não há matéria a ser impugnada nesta instância recursal, mormente porque sua  manifestação não foi conhecida por não apresentar os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta,  bem como os pontos  de discordância  e as  razões  e provas que possuir,  ou  seja,  ausência do ânimo de contestar, não havendo o que ser analisado por esta Col. Turma Especial.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente Recurso Voluntário.  Sala das sessões, em 24 de janeiro de 2012.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 62DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.900091/2009­56  Acórdão n.º 3803­02.298  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10283.900091/2009­56  Interessada:  SOLIMÕES VEÍCULOS LTDA         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.298, de 24 de janeiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 63DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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4863858 #
Numero do processo: 10983.907307/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3803-002.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.907307/2009­17  Recurso nº  930.522   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.669  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  PROLINCON VIGILANCIA LDTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Provido.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  determinando o  retorno dos autos à autoridade  julgadora de primeira  instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o  presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 01/05/2012     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/11/2005,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito  de  PIS/PASEP,  do  período  de  apuração  de maio  de  2003, decorrente de pagamento a maior ou indevido, com débitos da mesma contribuição.  A DRF em Florianópolis não homologou a compensação tendo em vista que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 29/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  23/07/2009, na qual alega que   A empresa sendo tributada pelo lucro real, vinha pagando o PIS  não  cumulativo  no  período  de  janeiro/2003  à  abril/2005  e  a  COFINS  no  período  de  janeiro/2004  à  abril/2005  não  cumulativos.  Porém  em  maio  de  2005  foi  verificado  que  a  atividade  de  vigilância  se  enquadrava  nas  atividades  da  Lei  7.102  de  20  de  junho  de  2003,  que  devem  tributar  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  método  cumulativo.  Desta  forma,  foi  refeito  o  cálculo  do  período  acima  referido,  com  base  na  tributação  cumulativo  conforme  determina  a  lei  e  devidamente  retificadas  as  declarações  de  IR,  DCTF  e  DACON,  sendo  que  o  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior,  foi  compensado  nos  débitos  posteriores conforme PERDCOMP (grifamos)  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907307/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.669  S3­TE03  Fl. 2          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (20/07/2011),  apresentou  recurso voluntário em 16/08/2011, na qual requer a homologação da compensação apresentada  ou,  subsidiariamente,  que  seja  facultado  outro  pedido  de  compensação  utilizando  o  crédito  gerado pela retificação da DCTF.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Consoante o relato, tratam os autos de declaração de compensação na qual o  contribuinte buscou compensar créditos com débitos próprios, porém não  logrou êxito ante a  constatação pela RFB de insuficiência de saldo credor.  A  defesa  da  PROLINCON  VIGILANCIA  LTDA  fundamenta­se  na  ocorrência de erro de fato em relação ao regime tributário de arrecadação. Alega que recolhia o  PIS/Pasep pelo regime não cumulativo mas que, em análise posterior, verificou­se que deveria  recolher pelo regime cumulativo pois a empresa de vigilância se enquadraria na Lei 7.102 de  20  de  junho  de  2003.  Diante  disso,  apresentou  a  DCOMP  em  14/11/2005,  acreditando  na  existência de crédito tributário a seu favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  09/07/2009, ou seja, após a ciência do despacho decisório (29/06/2009) –passados mais de três  anos após a transmissão da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  administrativo  e  judicial  que  este  instrumento  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  sendo  inclusive  suficiente  para  a  Fazenda  Nacional exigir o respectivo crédito tributário mediante a inscrição em dívida ativa do débito  declarado.2  Não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração de compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha conhecimento do equívoco cometido pela Recorrente na apuração do PIS/Pasep objeto do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep sobre regime de apuração errôneo, tinha o dever de verificar o alegado,  mormente  ante o princípio da verdade material, mas não o  fez  sob o pretexto de que não  se  deve reconhecer a retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, premissa esta  já devidamente superada.  Como bem citou a PROLINCON, os atos que apresentarem defeitos sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela Administração,  desde  que  não  lesem o  interesse  público  nem  causem prejuízo a terceiros3.  Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 5º, §§ 1º e 2º do Decreto Lei nº 2.124, de 1984.  3 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907307/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.669  S3­TE03  Fl. 3          5 seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 4  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  No tocante ao mérito da questão, extraímos do art. 8º da Lei nº 10.637/02 que  as pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto  de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não­cumulativa,  exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos  imobiliários  e  financeiros,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  as  empresas  particulares  que  exploram  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores de que trata a Lei nº 7.102, de 1983, e as sociedades cooperativas (exceto  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  sociedades  cooperativas  de  consumo).  Sabendo que a alíquota do PIS/PASEP não­cumulativo, instituído pela Lei nº  10.637,  de  2002,  é  de  1,65%  e  que  a  alíquota  da  contribuição  pelo  regime  cumulativo  é  de  0,65% há que se presumir a existência de efetivo recolhimento a maior pela Interessada.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2003, apurar o PIS/Pasep devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  No presente caso, o contribuinte verificou existência de crédito ao constatar  que a atividade de vigilância se enquadrava nas atividades da Lei nº 7.102/2003 e que estava  apurando  o  tributo  equivocadamente  pelo  regime  não  cumulativo,  que  apresenta  alíquota  majorada  se  comparada  com  o  regime  cumulativo,  o  correto.  Por  força  dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  princípios  estes  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  a  retificadora  deve  ser  aceita,  posto  que  o  equívoco  perpetrado pelo contribuinte  foi de gravidade  tal que  inequivocamente gerou­lhe o direito ao                                                              4 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 crédito.  Não  reconhecer  tal  fato  ensejaria  o  recolhimento  em  duplicidade  do  tributo  e  conseqüentemente o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.   Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que a discussão pairou somente na entrega da DCTF  retificadora posteriormente ao despacho decisório. Superado o óbice, há que se determinar o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado  ao  mesmo  a  entrega  da  escrituração  fiscal  e  contábil aptas a demonstrar o valor eventualmente recolhido a maior.  Ante  o  exposto,  voto  por  reformar  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Florianópolis, que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade  Julgadora,  para  proferição  de  nova  decisão,  arredando­se  o  óbice  erigido  (a  necessidade  de  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  análise  de  declaração  de  compensação  de  indébitos), em face das alegações recursais de erro na declaração.  É como voto.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 35476.000082/2007-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE 0 principio da livre convicção do julgador é aplicável em relação As provas carreadas aos autos. O indeferimento justificado de pedido de diligência, por ser considerada prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma forme sua convicção é previsto no art. 11 da portaria MPS n° 520, de 19/05/2004. O pedido de realização de perícia deverá apresentar os requisitos do art. 9° da portaria MPS n° 520, de 19/05/2004, caso contrário, considerar-se-á não formulado. CONTRIBUICAO SOCIAL. FRETE. BASE DE CALCULO A base cálculo do serviço de frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE 0 principio da livre convicção do julgador é aplicável em relação As provas carreadas aos autos. 0 indeferimento justificado de pedido de diligência, por ser considerada prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma forme sua convicção é previsto no art. 11 da portaria MPS ri° 520, de 19/05/2004. 0 pedido de realização de perícia deverá apresentar os requisitos do art. 9° da portaria MPS n° 520, de 19/05/2004, caso contrário, considerar-se-á não formulado. CONTRIBUICAO SOCIAL. FRETE. BASE DE CALCULO A base cálculo do serviço de frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 'It-1 HELTON OS PRAIDE LIMA - Presidente. ./1 OSÉAS C B IOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria que manteve a notificação fiscal lavrada referente às contribuições dos segurados, da empresa e dos terceiros (SEST e SENAT), quando da ação fiscal. A Decisão-Notificação — fls 564 e ss., conclui pela improcedência da impugnação apresentada, inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte: 1. A constatação realizada pela autoridade fiscalizadora teve como fundamento o fato das contribuições previdenciárias terem sido calculadas e recolhidas pelo contribuinte sobre o valor liquido do frente contratado, sem a inclusão do valor do combustível pago pela empresa, o qual, necessariamente, deveria ser incluído na base de cálculo. O entendimento adotado, todavia, não pode ser mantido, uma vez que as despesas de combustível são pagas diretamente pelo contribuinte em grande parte dos contratos de transporte celebrados com transportadores autônomos, não existindo, por consequência, a sua inclusão no valor bruto do frete e conseqüente disponibilização de numerário para tal fim em favor do segurado. 2. A operação de transportes realizada pelo contribuinte mediante a contratação de transportadores autônomos se desenvolve, mediante livre negociação, com a opção de inclusão do valor do combustível no montante do frete, o que implica dizer que o segurado em tal situação arcará com o pagamento direto das despesas de combustível e de outras inerentes à realização dos serviços, a partir do frete contratado com o contribuinte. Nessa hipótese as contribuições devidas sic) apuradas e calculadas sobre o valor bruto do frete, pois esse será realizado integralmente por conta própria do segurado transportador autônomo. 3. Outra hipótese, diversa e adotada na maioria dos contratos de transporte celebrados, reitere-se, mediante livre negociação entre as partes, consiste na assunção e pagamento direto do combustível pelo próprio contribuinte em favor dos respectivos fornecedores, postos de combustível credenciados e conveniados com o contribuinte, onde os transportadores autônomos abastecem os seus veiculos durante as viagens. Nessa situação, o valor bruto do frete ilk) engloba o montante correspondente ao combustível, pois essa 2 PR;cesso n° 35476.000082/2007-65 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-000213 Fl. 2 despesa será lançada e faturada pelos fornecedores/postos e cobrada diretamente do contribuinte, conforme comprova a amostragem de notas fiscais anexas. 4. A norma do artigo 201, inciso II, § 4", do Dec. 3048/99, dispõe que a base de cálculo da contribuição a cargo da empresa no caso de contratação de condutor autônomo de veiculo rodoviário, será de 20% do rendimento bruto do frete realizado por conta própria do segurado autônomo, o que, por si s6, implica dizer que a despesa de combustivel, quando assumida e paga diretamente pelo contribuinte, não em favor do segurado, não compõe a base de cálculo da contribuição. 5. Requer a realização de diligência pela autoridade fiscalizadora para constatação e aferição de todos os contratos de transporte celebrados pelo contribuinte no período de 01/2003 a 05/2006 6. Informa que há decisão judicial determinando o seguimento do recurso independentemente do recolhimento de depósito recursal. 7. Termina por requerer a improcedência da Notificação lavrada. o relatório. Voto Conselheiro Oséas Coimbra Junior DO DEPÓSITO RECURSAL A lei 8.213/91 teve o § 1° do artigo 126 revogado pela lei 11.727/08, não sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte, a falta do deposito não é razão impeditiva de análise do mesmo. DO PEDIDO DE PERÍCIA 0 principio da livre convicção do julgador é aplicável em relação ás provas carreadas aos autos. 0 pedido de diligência foi indeferido uma vez que foi considerado prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma formasse sua convicção. Vejamos a legislação pertinente à época- arts. 9° e 11 da portaria MPS n° 520, de 19/05/2004: Art. 9° ... IV - as diligências ou perícias que o imp ugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (.) Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligencia ou perícia quando as entender necessárias, indeferindo,P 3 mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas qtie considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. ,§' I' Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9 0. ,§' 200 interessado sera cientificado da determinação para realização da perícia por meio de Despacho, que indicará o procedimento a ser observado. grifamos 0 pedido de perícia requerido — fls 123, para a "constatação e aferição de todos os contratos de transporte celebrados pelo contribuinte no período de 01/2003 a 05/2006, em especial, das informações relativas a apuração e pagamento das despesas de combustível, seja por intermédio do próprio segurado transportador autônomo, ou enteio, pelo próprio contribuinte, bem como e principalmente, exame de todas as notas fiscais de pagamentos de consumo de combustível realizados pelo contribuinte durante o período de fiscalização", e desnecessário para o deslinde da questão, pois o que se discute é se os valores pagos a titulo de combustível, diretamente aos postos de abastecimento, compõe ou não a base de cálculo — matéria eminentemente de direito. A legislação também determina que a falta dos requisitos previstos no inciso IV do art. 9 0 determina que o julgador considere o requerimento de perícia como não formulado. 0 pedido de fls 123 não traz os requisitos exigidos. Ante o exposto, correta a decisão de indeferimento da perícia requerida. DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE 0 ponto controverso no presente recurso se resume no fato de que o Auditor autuante considerou, como base de cálculo de contribuições previdencidrias, os valores pagos pela empresa, a titulo de combustível. Tenho como correta a interpretação. Transcrevo a legislação pertinente — decreto 3.048/99: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada it seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) ,§' 4°. A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veiculo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autónomo de veiculo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n°6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n°4.032, de 26/11/01) grifamos A legislação determina que o valor a ser considerado é o rendimento bruto do serviço prestado, sendo irrelevante se a autuada fraciona o pagamento em diferentes rubricas, e.g. combustível, manutenção, pedágio e taxas, etc. ou se assume diretamente o • S. 4 Processo n° 35476.000082/2007-65 82-TE03 AcOrao n.° 2803-000213 Fl. 3 pagamento de tais despesas, pois não deixa de haver desembolso para o pagamento do serviço a ser feito pelo freteiro. A opção por uma forma de pagamento do serviço — dinheiro ao motorista - ou outra — dinheiro ao posto de gasolina - não pode afastar a incidência do tributo, nem alterar sua base de cálculo, já diferenciada por conta da peculiaridade do serviço, que obrigatoriamente incorre em custos de manutenção, combustível, seguro, etc. E despiciendo se os valores do combustível foram entregues diretamente ao contratado ou se a empresa opta por pagar aos postos, com a intermediação do segurado, pois esses valores integram a despesa do frete contratado e, sem esses pagamentos, o serviço não se realiza. Interpretação diferente autorizaria as contratantes a não considerar como base de cálculo a alimentação do fi-eteiro, as despesas mecânicas, e várias outras, quando pagas diretamente pela empresa e, ainda assim, considerar apenas 20% do que pago ao contribuinte. Entendimento diverso, desnaturaria a norma especial do freteiro. Imaginemos um frete contratado a R$ 1.000,00. A empresa, alegando pagar por conta própria as despesas, assim poderia contabilizar: Combustível — R$ 500,00, Alimentação R$ 100,00, despesas mecdnicas R$ 150,00 e, ao final calcularia 20% sobre os restantes R$ 250,00, chegando a uma base de cálculo de apenas R$ 50,00. Se tal conduta fosse possível, não existiria sentido na norma especial que considera a base de cálculo 20% do rendimento auferido. A norma existe para facilitar a fiscalização e diminuir a burocracia das empresas, pois se não existisse essa base de cálculo qualificada, a empresa deveria comprovar, nos fretes contratados, todas as despesas incorridas, para abatê-las do valor total do frete e termos o correto valor dos serviços prestados, que seriam então 100% - e não mais 20% — considerados como salário de contribuição. Um amontoado de papel deveria ser arquivado, além dos demais encargos logísticos que demandaria tal sistemática. A base de cálculo abrange todos os pagamentos que foram efetuados para o fiel cumprimento dos serviços de frete contratados com a pessoa fisica, incluindo-se os valores pagos a titulo de combustível, pagos diretamente ao segurado ou aos postos de combustível. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Oséas Coimbra Ju or- Relator 5

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Numero do processo: 10580.906422/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO: O presente processo trata da Declaração de Compensação — DCOMP — n° 19447.59237.311007.1.3.04-3108, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM), no valor total de R$889,64. O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de CSLL, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita n° 5993, período de apuração de 31/08/2003 e arrecadado em 09/10/2003. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 06 42 2/ 20 11 -2 1 Fl. 5062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.222 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906422/2011-21 Foi dada ciência do despacho em 17/08/2011 e apresentou-se manifestação de inconformidade em 15/09/2011, em que se afirma ser sim restituível o pagamento indevido ou maior que o devido de estimativa mensal apurada pelo lucro real anual, com o levantamento de balancete de redução/suspensão. Traz em seu socorro jurisprudência administrativa, invocando outrossim o princípio da retroatividade de norma interpretativa, uma vez que a IN RFB n° 900/2008 não trouxe mais essa vedação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO em 12 de fevereiro de 2015, conforme acórdão n. 16-65.721 (e-fl. 39), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/08/2003 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e nem se extingue por compensação o débito informado. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, declarações fiscais e demonstrativos contábeis (e-fls. 49 a 5057), no qual reitera os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade e onde destaca os seguintes documentos juntados: - Balancete do exercício analisado; - DCTFs; - DACON; - Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); - Memoriais de cálculo do imposto devido. Ao final requer a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento in totum do seu direito creditório para fins de homologação da compensação declarada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Fl. 5063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.222 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906422/2011-21 Demais disso, observo que o recurso, embora seja tempestivo e atenda os demais requisitos de admissibilidade, não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez do crédito proveniente do pagamento indevido ou a maior feito por meio da DARF, no valor de R$ 889,64. Mais precisamente, o direito de crédito vindicado refere-se a recolhimento a título de estimativa mensal de CSLL de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita nº 2484, período de apuração de 31/08/2003 e arrecadado em 09/10/2003. O v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por ausência de comprovação do direito de crédito alegado, avocando, basicamente, o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN ) e o artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC). Ocorre que no Recurso Voluntário foram juntadas milhares de cópias de documentos contábeis e fiscais que parecem conferir plausibilidade à argumentação do Recorrente e que reclamam exame mais acurado, bem como impelem o elastecimento do devido processo legal com vistas a dar efetividade ao direito de defesa do Recorrente. Como se sabe, a jurisprudência dominante do CARF vem relativizando o instituto da preclusão para a juntada de documentos novos no processo no caso de constituírem evidências robustas de comprovação do direito de crédito postulado, o que parece ser o caso dos presentes autos. Face a esses fundamentos, voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para que analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar, assim, a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão, podendo o Recorrente ser intimado para que se manifeste nos autos para complemento das informações necessárias à comprovação do crédito. Ao final da diligência, deverá ser dado prazo de 30 dias para manifestação do Recorrente, se assim desejar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 5064DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12267.000352/2008-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIC6ES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1997 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. TERMO A QUO, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de N° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art, 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.260
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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TERMO A QUO, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de 11 ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art, 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, O período compreende as competências: 10/1996 a 12/1997, conforme relatório fiscal As fl& 50/51. A ciência se deu em 04/09/2006, fls. 01, inconformado com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls.. 85 a 105. A decisão do órgão julgador de primeira instancia confirmou a procedência do lançamento, fis. 180 a 195. O contribuinte tomou ciência da decisão em 04/05/2007, fls. 196, inconformado interpôs recurso, . lis, 198 a 222 e 225, em 05/06/2007, alegando em síntese a decadência do lançamento. Os autos foram encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes para julgamento. o Relatório, Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fls. 225. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n " 8,212 de 1991, nestas palavras: Stint:tin !linenlank? n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e or artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art, 103-A da Constituição Federal a Súmula de n i" 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiada aplicá-la: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculaine em relação aos demais órgãos do 2 Processo n° 12267.000352/2008-89 S2-1103 Acárdilo a • '2803-00.260 Fl 243 Poder Judiciário e à administração páblica direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como procedei ti sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei ri " 8212/91, ha que serem observadas as regras previstas no CTN As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art, 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-d a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art, 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário sera extinto em função do previsto no art, 156, inciso V do CT'N, Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o contribuinte tomou ciência do lançamento em 04/09/2006, 11. 01; corno não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO; fis, 04 a 05, assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do erN. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização (10/1996 a 12/1997). Para a competência mais recente: 12/1997, cujo vencimento é em janeiro de 1998, o prazo decadencial findaria em 31/12/200.3. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para CONCEDER-LHE PROVIMENTO em razão da decadência total do período do lançamento, nos termos do art. 173, inciso I do CTN, como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 HELTON 1.-,14P&DE 3

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4576155 #
Numero do processo: 10925.902982/2009-44
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Tratando-se de créditos fictos para os quais inexiste previsão legal, a decisão judicial que os reconheceu há de ser cumprida em seus estritos limites. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS A FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.404
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Tratando-se de créditos fictos para os quais inexiste previsão legal, a decisão judicial que os reconheceu há de ser cumprida em seus estritos limites. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS A FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T16:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T16:11:17Z; Last-Modified: 2014-07-21T16:40:03Z; dcterms:modified: 2014-07-21T16:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:fa590c36-574f-4671-b8b6-6c2ee4357824; Last-Save-Date: 2014-07-21T16:40:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T16:40:03Z; meta:save-date: 2014-07-21T16:40:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T16:40:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T16:11:17Z; created: 2014-07-21T16:11:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-21T16:11:17Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T16:11:17Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 123          1 122  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.902982/2009­44  Recurso nº  950.552   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.404  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITOS BÁSICOS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASPLAST INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS JUDICIALMENTE.  Tratando­se de créditos fictos para os quais inexiste previsão legal, a decisão  judicial que os reconheceu há de ser cumprida em seus estritos limites.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS A FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não  ensejarão  aos  adquirentes  direito  a  fruição  de  crédito  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  BRASPLAST  INDÚSTRIA  &  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA.  formulou  Pedido  de Ressarcimento  em  papel  e Declarações  de Compensação,  por meio  dos  quais  pretende  ter  direito  creditório,  oriundo  do  saldo  credor  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  autorizado  pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  referente ao 1º trimestre de 2004, no valor de R$ 107.006,06, reconhecido e compensado com  débitos do próprio estabelecimento.estabelecimento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba ­ SC emitiu Despacho Decisório, deferindo o ressarcimento apenas parcialmente,  em R$ 99.575,19. A glosa, no valor de R$ 7.430,87, deveu­se ao creditamento irregular do IPI  em aquisições de  insumos a  fornecedores optantes pelo Sistema  Integrado de Pagamentos de  Impostos e Contribuições ­ Simples.  Sobreveio  reclamação,  por meio  da  qual  o  interessado  alega  que  apurou  o  total  do  crédito  de  IPI  decorrente  das  aquisições  de  insumos  conforme  direito  que  lhe  foi  assegurado  em decisão  judicial  e que não há qualquer  ressalva nesse  sentido na decisão que  transitou em julgado em seu favor, da qual destaca o seguinte trecho:  “Se for eliminada a possibilidade de aproveitamento do crédito  de  IPI  referente  a  insumos  adquiridos  sem  a  incidência  dessa  exação,  estar­se­á  anulando  o  tratamento  privilegiado,  pois  a  alíquota  recairá  sobre  a  totalidade  do  valor  do  produto  industrializado e não somente sobre o valor agregado” (autos nº  2000.72.02.002159­3, do TRF4)  Sustenta  que  tal  ressalva  aplica­se  independente  de  o  fornecedor  ser  do  SIMPLES,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  não­cumulatividade  e  da  ordem  econômica, dentre outros. Afirma que o crédito origina­se do princípio da não cumulatividade  e  não  dos  benefícios  fiscais  do  imposto.  Complementa,  argumentando  que  suportou  o  ônus  total  do  imposto,  conforme  laudo  pericial  apresentado  no  curso  da  ação  judicial.  Ao  final,  reclama que a autoridade fiscal não pode restringir algo que a Constituição não restringiu no  seu texto. Insurge­se ainda contra o disposto no art. 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, que fundamentou a glosa efetuada, por considerá­lo  ilegal e  inconstitucional. Alega  que  a  empresa  inscrita  no  SIMPLES  é  contribuinte  do  IPI.  Mesmo  admitindo  o  contrário,  sustenta que então o SIMPLES estaria incluído nas hipóteses de creditamento quando o insumo  e/ou  o  produto  não  são  onerados  pelo  IPI. Acrescenta  que  tal  dispositivo  já  foi  considerado  inconstitucional  e  que  o  aproveitamento  desses  créditos  já  foi  admitido  em  decisão  que  apresenta. Aponta  também violação  ao  art.  49,  do CTN,  e  finaliza  registrando que  a própria  RFB já se manifestou no sentido que defende, por meio de orientação existente no sítio desse  órgão,  que  transcreve. Reforça  que  a  decisão  da  autoridade  administrativa  viola  diretamente  princípios  constitucionais  da  não­cumulatividade,  da  seletividade,  da  isonomia  e  da  razoabilidade, além de contrariar decisão  judicial. Sustenta  seu direito de compensar/restituir  os valores conforme declarado em sentença judicial  transitada em julgado e com fundamento  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10925.902982/2009­44  Acórdão n.º 3803­03.404  S3­TE03  Fl. 124          3 no art. 964, do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e no art. 165, I, da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ ­ CTN. Traz doutrina.  A  DRJ/RPO­8ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  sob o  consideração de que  cabia  ao  interessado a prova do direito  alegado. O  Acórdão nº 14­037.374. de 24 de abril de 2012, fls. 80 a 88, teve ementa vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas  na legislação.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A legitimação do direito ao crédito de IPI depende de o destaque  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos  estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir  a  cobrança  do  emitente  e  o  creditamento  do  adquirente,  o  que  não  se amolda,  respectivamente,  aos optantes  pelo  Simples  e  a  seus clientes.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL.  O  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos do pedido e do dispositivo da decisão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 92 a 107, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma  todos os argumentos já expedidos por ocasião da Manifestação de Inconformidade:  a)  De  que  procedimento  compensatório  adotado  pela  recorrente  teve  como  fundamento  o  provimento  que  transitou  em  julgado  na  ação  ordinária  nº  2000.72.02.002159­3;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     4 b)  De  que  são  ilegítimas  as  restrições  impostas  pela  autoridade fiscal, e ;  c)  De  que  o  procedimento  fiscal  violou  inúmeros  princípios constitucionais.  Pede  provimento  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório  glosado e conseqüente integral homologação da compensação declarada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  92  a  107 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­8ª Turma nº 14­037.374, de 24  de abril de 2012.  Conforme relatado, o  recorrente contesta a glosa procedida, alegando que o  fato de fornecedor do insumo ser pessoa jurídica optante pelo Simples não ilide a possibilidade  de  creditamento  e  que  a  vedação  inscrita  na  Lei  nº  9.317,  de  1996,  é  manifestamente  inconstitucional.  Acrescentou  que  o  direito  ao  crédito  foi  concedido  por  decisão  judicial  transitada em julgado e que a autoridade administrativa não poderia restringir direito concedido  em âmbito judicial e amparado em princípios e dispositivos constitucionais.  Frise­se, liminarmente, que a vedação ao aproveitamento de créditos no caso  em  tela  tem  expressa  previsão  no  art.  149  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998– RIPI/98, (art.  166 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto  nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e art. 228 do Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – RIPI/2010),  aqui transcrito para esclarecer a discussão:  Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  SIMPLES,  de  que  trata  o  art.  105,  não  ensejarão  aos  adquirentes  direito  a  fruição  de  crédito  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem (Lei nº 9.317,  de 1996, art. 5º, § 5º). (grifei)  Está  turma  recursal  não  tem  competência  para  apreciação  de  argüições  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  de  qualquer  ordem,  haja  vista  o  disposto  na  Súmula  CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10925.902982/2009­44  Acórdão n.º 3803­03.404  S3­TE03  Fl. 125          5 Os  diplomas  legais  regularmente  introduzidos  no  ordenamento  jurídico  nacional  têm  presunção  de  constitucionalidade,  razão  pela  qual  somente  dispondo  de  provimento judicial que negue vigência à norma do § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, é  que se poderá admitir que o ora recorrente aproveite créditos dessa natureza.  O recorrente brada a tutela que lhe foi deferida nos autos da Ação Ordinária  nº  2000.72.02.002159­3.  A  propósito,  a  sentença  do  juízo  federal  da  1ª  Vara  Federal  de  Chapecó/SC  acolheu  o  pedido  para  declarar  o  direito  de  compensar  os  créditos  .de  IPI  decorrentes da aquisição de matéria­prima isenta, não tributada ou à alíquota zero havidos  após 10 de agosto de 1990 com os débitos vencidos e vincendos relativos ao IPI. A apelação  interposta pela União foi parcialmente procedente, apenas para considerar prescritos os valores  anteriores  a  agosto  de  1995,  bem  como  para  afastar  a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais de IPI. Ora, é evidente, o pedido da parte autora e o próprio provimento judicial não  abarcam  as  aquisições  de  insumos  tributados  a  fornecedores  optantes  pelo  SIMPLES.  Desnecessário dizer, tratando­se de créditos reconhecidos por decisão judicial e para os quais  inexiste previsão legal, a decisão há de ser cumprida nos seus estreitos limites.  Procederam  corretamente  a  autoridade  fiscal,  ao  glosar  os  créditos  por  aquisições de insumos a fornecedores optantes pelo SIMPLES, e a decisão de piso, ao manter  tal decisão.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Alexandre Kern  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10925.902982/2009­44  Interessada:  BRASPLAST INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­03.404, de 21 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10074.000772/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.064
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligencia, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 12689.000155/2001-22
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ANÁLISE PROCEDIDA QUANDO DA APRECIAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR A DATA DA EFETIVA CIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 23, DO DECRETO N. 70.235/72. RECURSO TEMPORÂNEO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RERATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 303.01.098.
Numero da decisão: 303-33.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-01.098, de 10/08/04, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:55:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:55:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:55:26Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:55:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:55:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:55:26Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:55:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:55:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:55:26Z; created: 2009-08-10T13:55:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:55:26Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:55:26Z | Conteúdo => - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r.424Y' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 12689.000155/01-22 Recurso n° : 126.975 Acórdão n° : 303-33.591 Sessão de : 17 de outubro de 2006 Embargante : PROCÜRADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : 3' CÂMARA DE CONTRIBUINTES Interessada : DETEN QUÍMICA S.A. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ANÁLISE PROCEDIDA QUANDO DA APRECIAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE • PRECISAR A DATA DA EFETIVA CIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 23, DO DECRETO N. 70.235/72. RECURSO TEMPORÂNEO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RE- RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 303.01.098. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-01.098, de 10/08/04, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão. .4 j* 411 ANELIS • IP AU T PRIETO President, SILVIO • ' #11/5 BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 1 4 DEZ 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. DM - , Processo n° : 12689.000155/01-22 Acórdão n° : 303-33.591 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos Declaratórios ajuizados pela Fazenda Nacional, onde esta pugna pela reforma do acórdão prolatado por esta Colenda 3' Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, sob o aduzir de que este decisum estaria eivado de omissão que consistiria na não apreciação da tempestividade recursal. Afirma a embargante que o acórdão vergastado deixou de proceder a uma análise a cerca da tempestividade recursal e que Recurso Voluntário interposto seria intempestivo por ter sido ajuizado a destempo. • Carece de fundamentação os presentes embargos, uma vez que não existe a omissão supostamente embargada, senão vejamos. Este relator já consignou na Resolução de n. 303-01.098 (Il. 202), que a tempestividade do recurso foi sim objeto de apreciação quando da prolação do acórdão embargado, confira-se: "Ouando este Relator afirmou que o Recurso estava revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e era matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, e dele tomava conhecimento, julgou que um dos principais pressupostos de admissibilidade do Recurso que era exatamente a observância do prazo legal de interposição do mesmo estaria implicitamente incluso, conforme previsto em toda a legislacão vigente de regência do Processo Administrativo Fiscal e, portanto, era tempestivo. 111 Presentemente, depois de efetivada uma análise acurada de todo o Processo em referência, principalmente no que se relaciona com o prazo de interposição do Recurso, chegamos a seguinte conclusão e Voto que se segue: Assim é que, somos obrigados a atentar para o fato, de que o documento que repousa às fls. 93 do processo, que se refere a Douta Procuradora para argüir a intempestividade do Recurso apresentado pela recorrente, consta apenas e exclusivamente de um AR colado em uma folha de papel em branco, que teria sido endereçado ao contribuinte pela ECT tendo como pretensa data de entrega em 27 AGO 2002. Entretanto, referida data ali constante, r,deixa claro e evidente que não foi sta pela mesma pessoa que 2 , Processo n° : 12689.000155/01-22 Acórdão n° : 303-33.591 recebeu o AR, mais se parecendo com a grafia do Estafeta da ECT que grafa em outros campos do documento ora vergastado. E o que é mais importante, não consta deste Processo a devida e obrizatória INTIMA CÁ O (acompanhada dos anexos), que deveria ter dado CIÊNCIA ao contribuinte em referência, da decisão acordada pela DRF de Jukamento em Salvador-BA ( SDR N° 1.700 de 17 de agosto de 2001)." (Grifamos) Sendo assim, o acórdão vergastado apreciou a tempestividade recursal, tendo declarado expressamente que o recurso atendia às formalidades legais para sua interposição, dentre elas, o prazo legal para a interposição daquele recurso. Aduz a embargante que, segundo consta no AR repousante à fl. 93, o contribuinte foi notificado da decisão de primeira instancia em 27/08/02, sendo o • prazo final para interposição do Recurso Voluntário o dia 26/09/02. Alega, ainda, a embargante que a embargada, segundo consta no carimbo do protocolo de fl. 94, teria protocolizado o recurso somente em 27/09/02, já tendo decorrido, portanto, o prazo para sua interposição. , A embargada insurge-se contra tal alegativa, afirmando que somente foi notificada da decisão em 28/08/02, não tendo sido deixada com a mesma nenhum documento comprobatório da data em que ela foi cientificada. Logo, afigura-se impossível a apresentação de um documento que comprove a data do efetivo recebimento. Ao analisarmos o material probatório trazido aos autos constatamos que, de fato, não há nestes autos qualquer prova válida a embasar as afirmações . produzidas pela Fazenda, uma vez que não consta neste processo a devida e obrigatória intimação acompanhada dos anexos, condição de validade da mesma. • Diante da impossibilidade da efetiva aferição da tempestividade recursal, a Resolução da Câmara por unanimidade de seus Membros, n° 303-01.098 (fls. 188 a 205) determinou a conversão daquele julgamento em diligência a fim de que fossem adotadas providências pela Delegacia da Receita Federal de origem no sentido de "esclarecer a data oficial em que se deu a intimação da embargada"e que "fosse acostado ao processo a cópia oficial, que teria servido de Intimação, esclarecendo se a mesma foi realmente encaminhada a recorrente, objeto do AR que repousa às fls. 93". Em resposta a tais solicitações, veio a Superintendência da 5' Região Fiscal informar que "não há arquivo de Intimações emitidas em Processos Administrativos Fiscais nesta ALF/SDR/Sarat, pelo que to na-se impossível atender ao item 1 da supracitada Resolução (fls. 205)." (fl. 252). í oy 3 . . • • Processo n° : 12689.000155/01-22 Acórdão n° : 303-33.591 Ademais, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, também em atendimento aos Termos da supracitada Resolução, veio informar que "devido os nossos arquivos serem de 01 (um) ano não temos condições de averiguar tal informação em Lista de Objetos Entregues pelo Correio" (fl. 214). Destarte, pela ausência de prova que venha a elidir os argumentos da embargada, deve-se reputar como verdadeira a data indicada por esta como a do efetivo recebimento do AR. Ademais, o inciso II, do parágrafo 2°, do art. 23, do Decreto n. 70.235/72, em sua nova redação dada pela Lei n. 9.532, de 1997, estabelece que ante a impossibilidade do aferimento da exata data em que se deu a intimação do contribuinte, deve-se considerar que a ciência teria ocorrido 15 dias após a expedição da intimação. • Logo, tendo em vista que não consta nos autos o Termo de Expedição da Intimação, mas consta um despacho datado de 15/08/02 que determina que se proceda a cientiflcação do interessado, temos que, necessariamente, a expedição da intimação se deu após 15/08/02. Tomando-se por base a referida data de 15/08/02, como a data da suposta expedição da intimação, bem como pela dicção normativa do disposto no art. 23, do Decreto n. 70.235/72, temos que a intimação deverá ser tida como ocorrida em 30/08/02. Portanto, uma vez que a insurgência da embargada foi protocolizada em 27/09/02, é inequívoca a tempestividade do recurso voluntário então manejado, restando superadas as alegativas aqui trazidas pela Fazenda Nacional. Sendo assim, não há que se falar em omissão do acórdão vergastado, uma vez que o mesmo apreciou a tempestividade recursal quando do juízo de • admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pela embargada. Finalmente, no que tange à solicitação dos respeitáveis auditores da Receita Federal, repousante às fl. 253, no sentido de que este Conselho determine que sejam riscadas, destes autos, expressões supostamente injuriosas, entendo que não há procedência em tal pleito. Entenderam, equivocadamente, os insignes servidores que as expressões contidas no arrazoado de contestação da ora recorrente, como: "misturando alhos com bugalhos", "baralhou", "penada", "vesga", tresleu","malfadado" e "tacanha", seriam expressões injuriosas. Ocorre que tais expressões são de uso popular e não possuem qualquer caráter ofensivo, podendo, quando (muito erem consideradas expressões, j 4 • . Processo n° : 12689.000155/01-22 Acórdão n° : 303-33.591 chulas, de uma linguagem não erudita, mas jamais poderão ser tidas como expressões injuriosas. Logo, s.m.j. Voto igualmente, para que seja indeferido o pleito dos Drs. AFRF, consignado à fl. 253, de que tais expressões sejam riscadas dos presentes autos, por não vislumbrar razões para tanto. Destarte, conheço os presentes Embargos Declaratórios para julga- los improcedentes, mantendo na integra o acórdão vergastado que ora se re-ratifica. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006. SILVIO MA O : ARCELOS FIUZA - Relator 1 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4557255 #
Numero do processo: 10730.010354/2007-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PRECLUSÃO. Não se instaura o litígio em relação à matéria que não foi objeto de impugnação. DIRPF IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Após efetuada a notificação de lançamento pela autoridade administrativa, não é possível a retificação da declaração de rendimentos para inclusão de dedução de dependente não informado em DIRPF. Recuso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.787
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário quanto à matéria que não foi objeto da impugnação; na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PRECLUSÃO. Não se instaura o litígio em relação à matéria que não foi objeto de impugnação. DIRPF IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Após efetuada a notificação de lançamento pela autoridade administrativa, não é possível a retificação da declaração de rendimentos para inclusão de dedução de dependente não informado em DIRPF. Recuso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  03  a  05,  para  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF apurado em virtude de glosa do valor de R$ 1.272,00,  correspondente  à  dedução  com  dependentes.  Segundo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO LEGAL,  fls.  04,  ficou constatado que a pessoa  informada como dependente,  sra.  Eliane  Queiroz  Marques,  teria  apresentado  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado,  relativamente ao exercício de 2005, ano­calendário de 2004  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  o  contribuinte  apresenta petição, fls. 01, alegando o seguinte:  "...vem requerer a V. Sa a impugnação referente a relação de dependência de  Eliane  Queiroz  Marques,  quando  o  certo  é  Cátia  Peçanha,  CPF  959.755.517­49  nascida em 07/04/1965."  Examinando o caso, a DRJ no Rio de Janeiro II (RJ) julgou improcedente a  impugnação, por entender não comprovada a relação de dependência pleiteada, nos termos da  legislação de regência,  ressaltando, por outro  lado, que a “Delegacia de Julgamento não é a  instância  adequada  regimentalmente  para  apreciação  de  um  pedido  de  retificação  de  declaração”.  Cientificada  em  07/10/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  27/10/2010, fls. 36, aduzindo, textualmente, que:  “Venho requerer a V.Sa; considerar como minhas dependentes Laura Peçanha  Marques,  nascida  em  30  de  Novembro  de  1999  e  sua  mãe  Catia  Peçanha  CPF  959.755.517­49 juntando documentação que comprova a relação de dependência em  questão, cópia da Certidão de Nascimento datada de 23 de Dezembro de 1999.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Sendo tempestivo o presente recurso, dele tomo conhecimento, ressalvando .  Conforme  relatado,  trata­se  de Notificação  de  Lançamento  que  exige  IRPF  suplementar, em virtude da constatação de que a sra. Eliane Queiroz Marques, informada como  dependente na Declaração de Ajuste Anual,  relativa ao exercício de 2005, ano­calendário de  2004, apresentou declaração de rendimentos em separado naquele exercício.  Não  se  conformando  com  a  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente sua impugnação – diante da constatação de falta de comprovação do vínculo de  dependência, tanto em relação à pessoa informada DIRPF/2005 (sra. Eliane Queiroz Marques),  quanto em relação à sra. Catia Peçanha, pleiteada com dependente nos termos descritos em sua  petição inicial – a Recorrente acosta aos autos, nesta segunda fase recursal, cópia da Certidão  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.010354/2007­56  Acórdão n.º 2802­001.787  S2­TE02  Fl. 40          3 de Nascimento de sua filha, Laura Peçanha Marques, ocorrido em 30/11/1999, requerendo que  ambas  (mãe  e  filha)  sejam  consideradas  como  dependentes,  para  efeitos  de  dedução  na  mencionada declaração de rendimentos.  Cumpre­se observar, de plano, que o Recorrente, nessa fase recursal, silencia  quanto ao  fato que motivou o  lançamento, ou seja, constatação de  inexistência de relação de  dependência  com  pessoa  informada  em  sua  DIRPJ/2005,  sra.  Eliane  Queiroz  Marques.  Portanto, trata­se de matéria incontroversa.  Por outro lado, pretende que seja considera a eventual relação de dependência  correspondente a duas outras pessoas (Catia Peçanha e sua filha, Laura Peçanha Marques).  Nesse caso, há que se observar, preliminarmente, que a dedução pleiteada em  relação à sua filha, Laura Peçanha Marques, esbarra no instituto da preclusão. Com efeito, não  questionada à época da apresentação de sua impugnação, a discussão dessa dedução nas demais  esferas  administrativas  fica  prejudicada,  uma  vez  que,  nos  termos  do  art.  14  c/c  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  matéria  não  expressamente  contestada  pela  impugnante  não  instaura a fase litigiosa do processo. Portanto, não há como conhecer o recurso nesta parte.  Por sua vez, a dedução pleiteada desde a peça impugnatória (inclusão da sra.  Catia  Peçanha  com  sua  dependente),  esbarra  no  instituto  da  retificação  de  declaração  de  rendimentos, uma vez tratar­se de procedimento de iniciativa do próprio declarante admissível  somente antes de iniciada a ação fiscal, nos termos do art. 832 do RIR/99 (art. 880 do RIR/94),  que assim dispõe:  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de ofício (Decreto­Lei nº1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei nº  1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo  único.  A  retificação  prevista  neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto.  Igualmente, sobre a retificação da declaração, o Código Tributário Nacional  (CTN), no art. 147, § 1º, assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  de  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Portanto,  após  efetuada  a  notificação  de  lançamento  pela  autoridade  administrativa não é possível a retificação da declaração de rendimentos para fins de inclusão  de dedução com dependente.  Ademais, no presente caso, não há como ventilar a hipótese de se considerar  mero  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez  que  a  simples  apresentação de certidão de nascimento de sua filha, não comprova que a sra. Catia Peçanha  era, de fato, dependente econômico­financeiro do contribuinte no ano­calendário de 2004.  Correta,  portanto,  a  decisão  da  DRJ/RJ  II  quando  afirma  que  falta  competência  às  Delegacias  de  Julgamento  para  examinar  solicitação  de  retificação  de  declaração, uma vez tratar­se de rito específico, regulado pela Instrução Normativa SRF nº 15,  de 6 de fevereiro de 2001.  Por todo o exposto, voto por não conhecer o recurso em relação à matéria que  não foi objeto de impugnação e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 12045.000512/2007-13
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/07/2005 RESTITUIÇÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTÓNOMO. APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS. O segurado obrigatório que exerce atividade na condição de contribuinte individual autônomo, mesmo que aposentado, deve contribuir para o RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.067
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTÓNOMO. APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS. O segurado obrigatório que exerce atividade na condição de contribuinte individual autônomo, mesmo que aposentado, deve contribuir para o RGPS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgada HELTON CA(k.t rLM—residente e Relator Participará] do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vem Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato (Vice-Presidente), Helton Carlos Praia de Lima (Presidente).. Relatório O presente processo refere-se a pedido de restituição de contribuições prevideneiárias recolhidas indevidamente ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo INSS, período: 10/2000 a 01/2004, em razão da recorrente CENIRA DA SILVA - CPF n°720., 125.360-34, ter continuado os recolhimentos em decorrência do pedido aposentadoria proporcional negado em 2000, cujo direito foi reconhecido pela Justiça Federal a contar da data do requerimento (19/10/2000), fls. 01 a 04 e 10. O pedido foi indeferido pela Secretaria da Receita Previdenciária SRP NOVO HAMBURGO/RS, ti. 68, em razão de haver Certidão Narrativa de Autônomo, fornecida pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, que não informa o encerramento da atividade (tis, 70 e 72) Inconformada com a decisão de primeira instância, a requerente interpôs recurso voluntário, fis, 76, alegando que parou de trabalhar no ano 2000 por motivo de saúde, mas confinou a contribuir no código de autônomos — 1007, em razão de faltar pouco tempo para a aposentadoria e por falta de informação do INSS, Assim, requer a devolução dos valores pagos indevidamente, A SRP — Novo Hamburgo/RS apresentou contra razões (fls. 92) alegando que os documentos médicos eventuais datados de 1999 a 02/2006 não afirmam sua paralisação da atividade profissional, não havendo elementos suficientes que justifiquem a alteração da decisão inicial que negou o pedido, É o relatório, Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 76; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. A análise em questão é saber se a recorrente desempenhou atividade abrangida como segurada obrigatória cio Regime Geral de Previdência Social — RGPS, administrado pelo INSS., A Certidão Narrativa de Autônomos expedida, em 27/04/2006, pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo — RS (fls. 65), declara que a recorrente é cadastrada sob matricula 051034 como: Costureira, Modista, Bordadeira, Tricoteira. Autônoma desde 10/11/1997, conforme protocolo IV 24637 de 10/11/1997, com exercício de atividade para os anos de 1997 a 2002 com a respectiva data de pagamento da obrigação municipal, Declara, ainda, que os contribuintes cadastrados como autônomos pelas atividades de faxineira, jardineiros, artesãos, cozinheiros, lavadeiras e congêneres, estão isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme lei complementar n ° 11/80 de 07/04/1980, alterada pelo artigo 1 da lei complementar n° 162/97 de 08/12/1997, e que a partir de 1 de Janeiro de 2003, conforme artigo 1 da Lei Complementar n° 805/2002, os contribuintes cadastrados como autônomos na atividade acima descrita não necessitam recolher o ISSQN (imposto igual a O (zero) URM), 2 Processo n° 12045 0005 I 2/2007-1 Acen chio " 2803-00.067 S2-1 E03 F I 2 É segurado obrigatório do RGPS na qualidade de segurado contribuinte individual (autônomo) a pessoa fisica que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. No mesmo sentido, o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS passa a ser segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n 8..212/91, para fins de custeio da Seguridade Social, nos termos do art. 12, inciso V, alínea "h" e § 4', da Lei n 8.212/91, como segue: Art. 1.2. São seguradas obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n" 9,876, de 1999), h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins ',relativos ou não; (Incluído pela Lei n" 9.876, de 1999). 4' O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, .ficando saleiro às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágralb acrescentado pela Lei n" 9.032, de 28 4 95) nosso grilO A lei n 8.212/91, em seu art. 1", 3 0, estabelece que a previdência social faz parte da Seguridade Social, e tem por finalidade assegurar benefícios aos segurados que participam do plano mediante contribuição obrigatória, como segue: Art. 1" A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito telativo à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 3" A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de fi-unilia e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: universalidade de participação nos planos previdenciárias, mediante contribuição, No mesmo sentido é o que dispõe o Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n .3,048/99, em seu art.. 5 0, capa!: Art. 51.' A previdência social será organizada sob a ferino regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a .. 3 A filiação ao RGPS decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para o segurado obrigatório contribuinte individual (autônomo), nos termos do art. 20, § 1, do RPS (Decreto n " 3.048/99), como segue: Art. 20 Filiação é o vinculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações I" A filiação à previdência social decorre automaticamente ‘lo nercicio de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no 2', e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. (Incluído pelo Decreto n° 6 722, de 2008). O tempo de contribuição é contado da data do início até a data do requerimento ou desligamento da atividade abrangida pelo RGPS. Cabe ao contribuinte individual comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha contribuindo, mediante declaração, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição, nos termos do art., 59, §§ 1 2 e 2, do RPS: Art 59 Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade. 1 2 Cabe ao contribuinte individual comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição. (Incluído pelo Decreto n" 4 729, de 2003) 22 A comprovação da interrupção ou encerramento da atividade do contribuinte individual será . feita, no caso dos _segurados enquadrados nas alíneas j" e "I" do inciso V do art. 92, mediante declaração, ainda que extemporânea, e, para os demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por junta comercial, secretaria federal, estadual, distrital ou municipal ou por outros- órgãos oficiais, ou outra .forma admitida pelo INSS.(Incluído pelo Decreto n" 4,729, de 2003) O recolhimento das contribuições sociais previdenciárias do contribuinte individual (autônomo) deve ser efetuado durante o exercício de sua atividade, conforme art. 216, inciso 11, do RPS, como segue: AH 216 A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que o respeito dispuser o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal obedecem às seguintes normas gerais - os segurados contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria ou prestar serviço à pessoa fisica ou a 011110 contribuinte individual, produtor rural Processo n" 12045.000512/2007-13 Acórdão o" 2803-00.067 S2-TE:03 El 3 pessoa tísica, missão diplomática ou repartição corivular de carreira estrangeiras, ou quando se tratar de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial inter nacional do qual o Brasil seja membro eledivo, ou ainda, na hipótese do 28, e o . facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, ale o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no , ,sç 15. A restituição eventual de contribuições sociais providenciarias somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido, nos termos do art. 89, capta, da Lei n 8.212/1991, in verbis: .4 ri poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de perecimento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei n" 9 129, de 20/11/95). Conforme demonstrado nos autos (fis, 01 a 04), verifica-se, a priori, que o presente caso não se trata de recolhimento a maior, pois teria ficado abaixo do limite máximo do salário-de-contribuição, tampouco de recolhimento indevido, pois se refere a recolhimento de segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual autônomo (fls. 65). Não há nos autos documentos comprobatórios de encerramento da atividade pela recorrente, Ademais, houve continuação do recolhimento das contribuições previdenciárias em razão da negativa de seu pedido de aposentadoria pelo INSS, pois o objetivo era atingir os requisitos para obter o beneficio, ou seja, as contribuições necessárias, Destarte, não cabe a devolução de valores, pois a recorrente continuou a exercer a atividade de autônoma conforme Certidão Narrativa de Autônomos, expedida em 27/04/2006, pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo — RS (fis, 65), mesmo após lograr êxito no pedido de aposentadoria deferido no âmbito judicial, pois consoante art. 12, § 4 0, da Lei n " 8.212/91, o aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a lei, para fins de custeio da Seguridade Social, CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010. HELTO //, LOS PRAILDE—LIMA- Relator 5

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