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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10056486 #
Numero do processo: 14751.720011/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 00 11 /2 01 2- 73 Fl. 13505DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.691 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720011/2012-73 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 13506DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.691 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720011/2012-73 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 13507DF CARF MF Original

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10057054 #
Numero do processo: 12448.728387/2015-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 83 87 /2 01 5- 87 Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.656 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728387/2015-87 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.656 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728387/2015-87 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1141DF CARF MF Original

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10055843 #
Numero do processo: 16062.720076/2018-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 00 76 /2 01 8- 06 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720076/2018-06 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720076/2018-06 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Original

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4841309 #
Numero do processo: 36624.015870/2006-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 31/10/1994 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CIN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4º; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.227
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Conselheiro André Ramos Vieira. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Presença do Sr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga, OAB/DF 21934.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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QUINTA CÂMARA Processo n° 36624.01580/2006-97 Recurso n° 152.141 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.227 I Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA Recorrida DRP - SÃO ;PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ' PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 31/10/1994 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, • de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - • CIN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4'; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. • Recurso Voluntário Provido. Vistos, relat dos e discutidos os presentes autos. • `0;,. CC/IVIF - C amara • CONFERE COM O OR:GINAL Processo n° 36624.015870/2006-97 Brasília 03 °11 0, CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.227 Isis Sousa Moura Fls. 348 Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, no termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. O 9onselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Presença do Sr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga, OAB/DF 21934. ,t JULIO S t• VIEIRA GOMES Presiden e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. \ 2 • , • Processo n°36624.015870/2006-97 CCO2/CO5 • C6N,DÉPI=2É--C-.6."Acórdão n.° 205-01.227 Ni O ORiGirwAL Fls. 349 • Brasilta, ia/0j 0'5 , is s s- ous-a Moura; ••" .,..._ÁV14tr 42,35 Relatório 1 Trata-se de i crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente as contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados, da empresa e do financiamento concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o relatório fiscal o crédito tributário foi constituído para reconstituição de lançamento anterior declarado nulo. Ciência ao ujeito passivo do MPF em 14/01/2004 e do lançamento em 27/05/2004. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese que: a) a fiscalização não observou corretamente o disposto no art. 31, § 2° da Lei n° 8.212/91, bem como o quegi. spõe a IN do INSS n° 176/97, no que toca o conceito de cessão de mão-de-obra, e ainda, a S do INSS/DAF n° 209/99, ofendendo, portanto princípio da legalidade. Sendo assim, o ente público só poderá exigir a exação em referência, caso esteja presente concomitantemente: a prestação de serviço nas áreas constantes no parágrafo segundo do art. 31, da Lei n° 8.212/91; que a prestação do serviço seja realmente por cessão de mão-de- obra; que a cessão de mão-4e-obra ocorra de forma contínua; que a cessão de mão-de-obra se apresente de forma que no seja possível identificar os fatos geradores das contribuições . • previdenciárias; • ; b) que o instituto da responsabilidade solidária somente poderá ser aplicado, • caso fique demonstrado que o tomador e prestador de serviço são inadimplentes, uma vez que o pagamento efetuado por uni deles favorece o outro; c) o relatóriá fiscal não demonstra os requisitos acima citados para que ficasse comprovado a prestação dei serviço, mediante cessão de mão-de-obra. Assim, a presente NFLD não é válida, não produzindo qualquer efeito, vez que referido relatório não obedeceu o • disposto no art. 37 da Lei 8.212/91 e dos arts. 9 e 10, do Decreto n° 70.235/72; d) cabe ao Ote público demonstrar o inadimplemento do tomador, bem como do prestador do serviço. Dessa forma, a Administração deverá comprovar que não houve o pagamento, para só então fiesponsabilizar o tomador, do contrário, poderá existir cobrança em duplicidade. Entretanto, ri4o ficou provado o inadimplemento pela fiscalização, fulminando esta de vício insanável, diante da ausência de motivação; e) o instituto da solidariedade somente pode ser aplicado quando comprovado „ que todos os responsáveis não efetuaram o pagamento de débito, pois uma vez não observando • que o inadimplemento é total, estaria violando os princípios da publicidade, da ampla defesa e . do contraditório. Conclui-se que a NFLD padece de vícios insanáveis de inconstitucionalidade, motivação e ausência de pretensão administrativa; • f) o art. 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional, uma vez que cabe a Lei Complementar disciplinar o instituto da decadência, regido no caso pelo art. 173, I do CTN. \ 3 +., 2° CC/MF - • n` Cámara CONFERE COM O C>FRI:JINAI.... Processo n° 36624.015870/2006-97 Brasília, £94 , CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.227 Isis Sousa Moura Fls. 350 Matr. 42(45 ; • Além do que todos os lançainentos com competências anteriores ao exercício de 1994 sofreram os efeitos da decadência; e,1 g) a responsabilidade da tomadora é subsidiária. Isso porque o cumprimento da obrigação deve ser exigido icsrimeiro da prestadora do serviço. Portanto, não tendo sido adotada as medidas necessárias no que toca a prestadora, não há como ser imputada a responsabilidade a prestadora, uma vez que não foi cumprido o procedimento inerente à atividade fiscalizatória e não satisfeito o devido proce sso legal. É o relatório! • 4 •• . r —2" 77- Processo n°36624.015870/2006-97n° 36624.015870/2006-97 I CONFERE éa,r,. CCO2/CO5 BAcórdão n.° 205-01.227 w4 O ORIGINAL rasília, .21../.2tj a Fls. 351 • lsis Sousa Mour • . Metr. 4295 a I, Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempátivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo' recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Compulsando-se os autos observo que o lançamento constante da NFLD n° 35.672.570-7 decorreu da decisão da DN 21.003.0/0101/2003, de 28/02/2003 referente à NFLD n° 35.435.796-4 que considerou nulo o lançamento fiscal, por ter entendido que uma . cópia da notificação deveria ser remetida não somente ao tomador corno também ao prestador de serviço para garantir a ampla defesa. O novo lançamento atendeu o disposto no artigo 173, II do CTN; entretanto, analisando a TEAF cimstante dos autos do processo administrativo fiscal n° 36624.014603/2006-01, da mesma empresa, fls. 153, observo que a constituição do crédito através da NFLD n° 35.4351796-4, de 05/03/2002, ocorreu após 5 anos dos fatos geradores. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relaitor: • Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo mate rial sob a reserva constitucional de lei complementar. • Sendo inconStitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, cor; seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de , pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CT151. Diante do exPosto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos • arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5' do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada' pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. 5 • FERE COMO (. • --- .)CR.F.---Grrilaraj • Processo n°36624.015870/2006-97 ; CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.227 1 f Brasília, Él/eti Fls. 352 • Inis SCUEIM Moura Mr. 4295 • Súmula Vinctácinte n° 08: • ; "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os ártigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos dà Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: • Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, inediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas deOsões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação abs demais órgãos do Poder Judiciário e à administração • pública diretde indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417,1 de 19/12/2006: • Regulamenta ;o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Fedeal, e dá outras providências. ' ••• Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por • provocação, ¡após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos • do Poder Juáiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federál, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelameinto, na forma prevista nesta Lei. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia átual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicaçãá de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos . , judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando oá autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se ref e o • lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. 6 - :atai ara CONFERE' COM O ORIG6INAL Processo n° 36624.015870/2006-97' //2 05 Brastlia, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.227 • isis Scusa Moura Fls. 353 Matr 4295 Em razão dó exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. • Sala das Se-s , e 08 de outubro de 2008 JULIO CE: ••\ ' -14 EIRA GOMES Presidente e L -lator • 7 Processo n° 36624.015870/2006-97 2°.\ CC:MF - Cãneara CCO2/CO5CONFERE COM O ORIGINAL_ Acórdão n.° 205-01.227 Fls. 354 Brasília / t21( / lis Sousa Moura Matr. 4295 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, no meu entender deveria o julgamento ser convertido em diligência para verificar quando foi a emissão do MPF ou TIAF relativo aO lançamento que foi anulado. O Supremo ; Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no ;julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a . inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: • Súmula Vinulante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" ido Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto 'no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. à Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por • provocação, Mediante decisão de dois terços dos seus membros, após • reiteradas d4isões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de stfa publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proced r à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida • em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regra previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgarento proferido pela I a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, • cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSU4 CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS, ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇA-0. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS bE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILOADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VÉNCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ãç 3." DO ARr 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DÉ O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C7W. 1. O Impost io sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a Prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecime*to fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." — 2° CC/MF • UProcesso n°36624.015870/2006-97 CONFERE COM O OR§3AL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.227 Fls. 355Brasília / 01( 05 • lsis Sousa Moura • Matr. 4295 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 1 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo • fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. • Deveras, a veficaçã o do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estaduhl que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de cálcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário MU nicipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem • ser observadds nos autos de Processo administrativo acostados aos autos de exeCução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1n1), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e númer do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reeXame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos ih onorá rios advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 4 29.11.2004). r. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no ántendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixtição de honorários de advogado, em complemento da • condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso ext+rdinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao l dispor, sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, asSim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de , a Fazenda Publica constituir , o crédito tributário extingue-se após 5 • (cinco) anos, Contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele • em que o la4amento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele .19-evisto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição ao crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer tnedida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimetito do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: • (t) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao • 9 r:•i,s7.-prrtir;',.;4- ir ' 2° CC/MF - ", t • CONFERE COM O OFtlialt../41_. Processo n°36624.015870/2006-97 Brasília, ç, /°C( CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.227 Sousa Moura Fls. 356 Matr. lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, e Ini se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio • ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributossujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do' direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais !apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazO qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento s•Ie oficio), quando não prevê a lei o pagamento • antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, !bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória for parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento • poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível á aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4', e 1731 do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quándo, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento for homologação), há omissão do contribuinte na • antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniOiado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo 54/eito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento ántecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado páo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a • regra previstá na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar • expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para O Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse period4, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidáde jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e lo 2° CC1MF — CONFERE COM Cb (._) R .1 a! L_ • Brasilta, Qif / 121( / Processo n°36624.015870/2006-97 jJ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.227 Isis Sousa Moura Matr. Fls. 357 Prescrição nopireito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., • Max Limonal , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, • medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, eii n havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que ia autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a • indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de con;stituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em 'razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico MarcOs Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Púli,lica constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormentj efetuado, em virtude da verificação de vício formal. • Neste caso, di marco decadencial inicia-se da data em que se tornar • definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeitó a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagament io antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, nó que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro l de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Púbk ica Municipal em sede de procedimento administrativo • fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observai- o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, casq não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. • Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória nece ária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar s -ia da . II 2CCiMF T Ct, Cântara O Processo n°36624.015870/2006-97 CONFCRU COMORIGINAL , CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.227 Br slIi, oq E)5 Fls. 358 laia Sousa Moura Matr. 4295 notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 1,73, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. É como voto VIEIRA ,- ,./À0v~ o 4fl(tWíã r,,,(1[Or I "-* -;Prè 12'

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10059012 #
Numero do processo: 35013.004233/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DECIDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237 de 2009, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão, não devendo ser conhecido o recurso que pretende discutir o cancelamento da isenção.
Numero da decisão: 2202-010.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DECIDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237 de 2009, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão, não devendo ser conhecido o recurso que pretende discutir o cancelamento da isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente Informação Fiscal de Cancelamento da Isenção e determinou a emissão do Ato Cancelatório da Isenção de Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de Setembro - Hospital Português, a partir de 01/01/1996, data da 1ª ocorrência da primeira infração, constatada pela Fiscalização, e sucessivamente aos dispositivos legais incisos IV e V do artigo 55 da Lei n° 8212/91, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 3. 00 42 33 /2 00 6- 11 Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.004233/2006-11 cumulativamente com os incisos I, II e III do artigo 14 do Código Tributário Nacional (fls. 1191). A contribuinte foi cientificada da decisão em 6/8/2009 e apresentou recurso em 8/9/2009 contra a mesma. Considerando a alteração da legislação que rege a matéria, o processo foi baixado em diligência para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009. Do resultado da diligência foi dada ciência à recorrente em 16/7/2015 (fl. 1322), que, em 17/8/2015 apresentou, às fls. 1326 e seguintes, manifestação de inconformidade aos seus termos pelos motivos ali expostos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém não será conhecido. Conforme relatado, discute-se no presente processo o Informação Fiscal de Cancelamento da Isenção Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Sociais nº 1/2009 – DRF/SDR, de 18 de fevereiro de 2009 (fl. 1192), que cancelou a condição da contribuinte de entidade imunidade às contribuições sociais, na forma do art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tendo como fundamento o descumprimento do disposto nos incisos IV e V do art. 55 da Lei 8.212/1991, cumulativamente com os incisos I, II e III do art. 14 do CTN pelos motivos expostos na Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção e Despacho Decisório n° 208/2009 DRF/SDR (fls. 1166 e seguintes), haja vista a comprovação de pagamento de remuneração e oferecimento de vantagens a sócios, além de desvirtuamento de recursos provenientes do resultado operacional em fins diversos daquele relativo à manutenção e ao desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade, além de descumprimento de formalidades contábeis. Em 08/9/2009 a recorrente apresentou recurso voluntário contra a cancelamento da isenção; na época vigia o art. 231 da a IN RFB 971, de 2009, com a seguinte redação: Art. 231. O Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil decidirá pelo deferimento ou pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de isenção, de acordo com as normas vigentes à época do pedido. ... § 2º Indeferido o pedido, a unidade da RFB deverá comunicar à requerente, mediante comprovação de entrega, a decisão em que constem os motivos do indeferimento e os respectivos fundamentos legais, cabendo recurso à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da referida decisão. Entretanto, o processo somente foi distribuído para julgamento para esta Segunda Seção do CARF em 2015, ocasião em vigia o Decreto Nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que assim disciplinava: Art. 50. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados a sua unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, na forma do rito Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.004233/2006-11 estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Dessa forma, por meio do despacho de fls. 1274/1275 o processo foi devolvido à unidade de origem para que fosse prolatada nova decisão em consonância com os novos atos normativos que disciplinam a matéria, mais especificamente nos termos do Decreto 8.242/14. Além disso, determinou-se que fossem apensados a estes os processos n. 10580.725129/2009-41, 10580.725130/2009-75 e 10580.725131/2009-10, os quais tratam do lançamento das contribuições decorrentes da cassação da isenção por meio do Ato Cancelatório n. 001/2009, devendo, ainda, a fiscalização apontar, se em decorrência do cumprimento do art. 50 supra, existem alterações a serem consideradas em tais lançamentos. Em resposta, a unidade de origem, por meio do Relatório de Diligência de fls. 1284 e seguintes, deixou claro que Desta forma, esta diligência objetiva analisar se os motivos que determinaram o cancelamento da isenção a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de Setembro pela normatização anterior, ou seja, pelo art. 55 da Lei 8.212/91, constituem também motivo para a suspensão da isenção nos termos da Lei 12.101/2009. E assim concluiu: Das Novas Regras de Isenção da Lei 12.101/2009 Resta então analisar se os fatos narrados, que motivaram o ato cancelatório de isenção ainda constituem vedações da nova sistemática de isenção, tratada na Lei 12.101/2009. De acordo com o art. 29, da mencionada Lei, a entidade beneficente certificada fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, a alguns requisitos, dentre os quais: II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus obietivos institucionais; Note-se que este dispositivo legal corresponde ao revogado art. 55, V, da Lei 8.212/91, vejamos: V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Desta forma, o desvio de finalidade constatado pela fiscalização, que culminou no cancelamento da isenção em virtude da prestação de serviço por cessão de mão-de-obra, continua sendo obstáculo à fruição da isenção. Ademais, o pagamento e vantagens indiretas a diretores da entidade filantrópica fiscalizada, que constituía infração ao artigo 55, IV, da lei 8.212/91, continua sendo irregular, conforme disposto no art. 29, I, da Lei 12.101/2009. Vejamos: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 1 - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos consultivos. CONCLUSÃO Por todo o exposto conclui-se que os fatos narrados no relatório constituem, pela legislação atual, descumprimento do art. 29, I e II, da Lei 12.101/2009. Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.004233/2006-11 Desta forma, esta diligência atendeu o disposto no art. 45 do Decreto n° 7.237/2010, verificando o cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido na Lei no 12.101, de 2009. Ademais, esclarece, que como os fatos narrados no relatório ainda constituem infrações de acordo com a nova legislação, Lei 12.101/2009, não há razão para se efetuar qualquer revisão ou alteração nos lançamentos efetuados nos Processos 10.580.725.129/2009-41, 10.580.725.130/2009-75, 10.580.725.31/2009-10. PRAZO PARA DEFESA O prazo para manifestação do contribuinte acerca deste Relatório é de 30 dias corridos, improrrogáveis, contados do seu recebimento, devendo a defesa ser entregue na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, situada na Rua Alceu de Amoroso Lima, 862, Caminho das Árvores, Salvador-BA. Salvador, 15 de julho de 2015. Assim, concluiu a Receita Federal que tanto na égide do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, quando da Lei 12.101, de 2009, a entidade não atende aos requisitos indispensáveis para manutenção da isenção. Às fls. 1351 e seguintes a entidade apresenta novamente sua defesa à cassação da isenção. Entretanto, em que pese a informação constante do despacho de diligência, a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em deliberar sobre os pedidos de reconhecimento de isenção das contribuições sociais, bem como de atestar a condição de entidade isenta das contribuições destinadas à seguridade social, expirou por força das alterações decorrentes da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, a partir da qual a concessão e manutenção da isenção de que tratam os arts. 22 e 23 da lei 8.212/91 passou a ser competência dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de forma que o presente PAF perdeu seu objeto devido à alteração da legislação, estando a matéria objeto deste Processo (perda do direito à isenção, mediante a emissão de Ato Cancelatório) desde 2009 sujeita a um novo rito, que não mais inclui o julgamento pelo CARF. Nesse sentido, colaciono as ementas e dispositivos dos seguintes Acórdãos precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 26/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237/2009 e Decreto nº 8.242/2014, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Acórdão nº 9202-010.111 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 22 de novembro de 2021, relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para anular o Acórdão n° 2402-004.611, de 10/03/2015, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto n° 8.242, de 2014. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.004233/2006-11 É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237/2009 e Decreto nº 8.242/2014, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para declarar a nulidade do Acórdão n° 2201-003.221, de 15/06/2016, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto n° 8.242, de 2014. Acórdão nº 9202-010.215 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 13 de dezembro de 2021, relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237, de 2009, bem como pronunciar-se sobre exigência de tributo não julgada em primeira instância, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para anular o Acórdão nº 2201-003.473, de 14/03/2017, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto nº 8.242, de 2014. Acórdão nº 9202-010.223 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 15 de dezembro de 2021, relatora Maria Helena Cotta Cardozo. No Acórdão 9202-010.215 restou assentado que Também a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 sofreu alterações, conforme se depreende dos trechos abaixo: Art. 233. A partir de 30 de novembro de 2009, deixam de ser emitidos ato declaratório e ato cancelatório de isenção. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) § 1º Os pedidos de reconhecimento de isenção pendentes de apreciação no âmbito da RFB serão analisados na fase e no órgão em que se encontram para verificação do cumprimento dos requisitos de isenção vigentes na data de ocorrência do fato gerador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 2º A entidade será cientificada do inteiro teor da IF e terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ciência, para apresentação de defesa, com a produção de provas ou não, que deverá ser protocolizada na unidade da RFB da jurisdição do seu estabelecimento matriz. (...) Art. 234. O processo de cancelamento de isenção pendente de julgamento no âmbito da RFB, sem o correspondente Auto de Infração, será encaminhado à DRF competente para imediata constituição do crédito de acordo com o rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicando-se a legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) De acordo com os dispositivos acima transcritos, depreende-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixou de ter competência para apreciar os requerimentos de isenção, bem como para cancelar a isenção usufruída pelas entidades. O direito ao Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.004233/2006-11 benefício pode ser exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação, que é fornecida pelos Ministérios da área de atuação da entidade. Compete à RFB, ao verificar o cumprimento ou não dos requisitos necessário ao usufruto da isenção, lavrar o auto de infração das contribuições devidas, se for o caso, fundamentando as razões pelas quais concluiu que a entidade não cumpriria esses requisitos no período, lembrando que tal procedimento deve ser efetuado inclusive para o período de vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. A partir da nova legislação o debate acerca do cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade deverão ser discutidos nos respectivos lançamentos de ofício de exigência da obrigação principal. Desse modo, tem-se que, após a Lei nº 12.101/2009 e dos respectivos decretos regulamentadores, não cabe mais à RFB manifestar-se sobre a concessão ou cancelamento da isenção, inclusive relativamente a períodos anteriores à sua edição. De fato, com a nova legislação e tendo em vista o disposto no art. 144, § 1º, do CTN, considero que tampouco o CARF tem competência para julgar o recurso apresentado contra ato cancelatório, eis que as razões que levaram a RFB a concluir que a entidade não cumpre requisitos da legislação vigente à época dos fatos geradores deverão ser discutidas no âmbito dos autos de infração de exigência de obrigações principais oportunamente lavrados, conforme determina a legislação atual Ante o exposto, conclui-se que é vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237 de 2009, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão, de forma que a manifestação apresentada em resposta à diligência não poderá ser conhecida, devendo os autos retornarem à unidade de origem para as providências necessárias. Por oportuno, informo que se encontram apensados ao presente PAF os PAF de nº 10.580.725.129/2009-41, 10.580.725.130/2009-75, 10.580.725.31/2009-10, nos quais foram lançadas as contribuições devidas em razão do cancelamento da isenção, de forma que no presente caso não foi necessária nova lavratura de Auto de Infração, tendo sido inclusive ratificadas pela autoridade lançadora, quando do cumprimento à diligência, as infrações cometidas, de forma que não houve razões para alteração dos respectivos lançamentos: Ademais, esclarece, que como os fatos narrados no relatório ainda constituem infrações de acordo com a nova legislação, Lei 12.101/2009, não há razão para se efetuar qualquer revisão ou alteração nos lançamentos efetuados nos Processos 10.580.725.129/2009-41, 10.580.725.130/2009-75, 10.580.725.31/2009-10. Não sendo conhecido o recurso, deixo de analisar as demais razões recursais apresentadas. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, devendo os autos retornarem à unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.004233/2006-11 Fl. 1422DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.900849/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T13:34:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T13:34:14Z; Last-Modified: 2023-08-29T13:34:14Z; dcterms:modified: 2023-08-29T13:34:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T13:34:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T13:34:14Z; meta:save-date: 2023-08-29T13:34:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T13:34:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T13:34:14Z; created: 2023-08-29T13:34:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-08-29T13:34:14Z; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T13:34:14Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.900849/2017-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.692 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 08 49 /2 01 7- 63 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900849/2017-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de PIS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.267, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900849/2017-63  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.267 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de PIS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900849/2017-63 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900849/2017-63 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900849/2017-63 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900849/2017-63 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900849/2017-63 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900849/2017-63 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15588.720013/2021-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2016 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 8. 72 00 13 /2 02 1- 55 Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720013/2021-55 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720013/2021-55 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 1440DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.000447/2010-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial, admite-se a dedução do valor das despesas com honorários advocatícios comprovadamente pagas pelo contribuinte, necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2002-007.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor R$ 43.950,82. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor R$ 43.950,82. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial, admite-se a dedução do valor das despesas com honorários advocatícios comprovadamente pagas pelo contribuinte, necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor R$ 43.950,82. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 09/13, foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2007, através da qual está sendo exigido imposto de renda suplementar no valor de R$ 12.636,85, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 04 47 /2 01 0- 84 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000447/2010-84 Conforme relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 11, a fiscalização informa que o lançamento teve como fato gerador a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial, no valor de R$ 47.360,77. Cita que não foram apresentados documentos comprobatórios do pagamento de honorários advocatícios que justificasse a redução dos rendimentos tributáveis. O contribuinte apresenta impugnação em modelo padronizado, na qual informa que não houve omissão de rendimentos, e que foi recebido apenas o valor declarado. Apresenta em anexo diversos documentos tais como alvarás e guia de levantamento, recibo de pagamento de advogado, contrato, planilhas da justiça federal, precatório, informações da Caixa Econômica Federal e outros. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 29/01/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advogatícios estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica , decorrente de ação judicial, no valor R$ 47.360,77, onde a Recorrente alega que teve uma despesa com honorário advocatício, no valor de R$ 43.950,82. No que se refere às deduções dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial, assim dispõe o art. 56 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). A contribuinte anexa aos autos, fl. 08, recibo de pagamento a titulo de honorários advocatícios a advogada Adriane Santana da Costa Julio, CPF 941.952.699-20, datado de 26/03/2007, no valor de R$ 43.950,82. Consta ainda o contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecido entre a contribuinte e a Sra. Adriane Santana da Costa Júlio, sendo que no caso de haver necessidade de ajuizamento na esfera da Justiça Federal seria devido um valor de 50%. (e-fl. 4). Conforme se constata dos documentos relativos à ação judicial, verifica-se que se trata de Ação Previdenciária de Revisão de Benefício, processo 2001.72.06.000169-0, impetrada pela contribuinte contra o INSS no âmbito da Justiça Federal. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000447/2010-84 A contribuinte obteve decisão favorável no pleito judicial, e sacou, junto a Caixa Econômica Federal o valor de R$ 91.311,59, em 26/03/2007, conforme extrato de pagamento emitido pela agencia 1663, e-fl. 34 dos autos. Constata-se que, de fato, a Sra. Adriane Santana da Costa Júlio era sua advogada na ação judicial movida pela contribuinte em desfavor do INSS, conforme consta do Demonstrativo de Transferência da Justiça Federal (e-fl. 55). Portanto, entendo como comprovada a despesa com honorário advocatício, no valor de R$ 43.950,82, necessária ao recebimento dos rendimentos recebidos pela Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento, para cancelar parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor R$ 43.950,82. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900075/2018-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.661
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-000.532, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à COFINS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 07 5/ 20 18 -6 3 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900075/2018-63 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900075/2018-63 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de COFINS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de COFINS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900075/2018-63 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900075/2018-63 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900075/2018-63 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900075/2018-63 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900075/2018-63 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900075/2018-63 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900075/2018-63 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720946/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, convertero julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 1ª Turma da DRJ/SPO (Acórdão 16-87.666, e-fls. 2234 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Infrações IRPJ ACs 2012 – 2015 - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS AC 2013 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL ACs 2012 – 2015 - MULTA ISOLADA – ESTIMATIVA RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 94 6/ 20 18 -8 1 Fl. 3364DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 CSLL ACs 2012-2015 - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS ACs 2012 – 2015 - MULTA ISOLADA (falta recolhimento estimativa) COFINS ACs 2012 – 2015 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO PIS ACs 2012 – 2015 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Transcrevo o relatório da decisão recorrida que resume os fatos até aquele momento. Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 2237 e ss.) Trata o presente processo de impugnação apresentada contra autos de infração lavrados pela autoridade fiscal. Nos autos de infração foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Os valores constituídos foram os seguintes: No mesmo procedimento fiscal houve a glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais do IRPJ e glosa de compensação indevida da base negativa da CSLL. O detalhamento dos valores constituídos, bem como os respectivos enquadramentos legais encontram-se descritos nos autos de infração (fls. 57 a 124). 1. DAS INFRAÇÕES APURADAS A autoridade fiscal identificou duas operações empreendidas pelo contribuinte que ensejaram a constituição do crédito tributário. As operações serão a seguir detalhadas. 1.1. OPERAÇÃO 1 - Aumento de Capital do Unibanco com retorno dos recursos por meio de aquisição de CDI's A 1ª operação identificada pela autoridade fiscal refere-se à transferência de R$ 20 bilhões do sócio controlador Banco Itaú S.A. para sua subsidiária integral, Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S.A. realizada em 2010, em operação denominada "Aumento de Capital", na qual os valores recebidos pelo Unibanco na forma de aumento de capital foram integralmente aplicados em CDI's do próprio Banco Itáu. Nessa operação, teria havido a criação de despesas de juros desnecessárias a atividade empresarial. Fl. 3365DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 Destaca a autoridade fiscal que tal operação já foi objeto de decisão do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, referente ao período de 2010 a fevereiro de 2012, com a seguinte ementa: Acórdão: 1401-002.345 Número do Processo 16327.721149/2015-78 Data de Publicação : 18/06/2018 Contribuinte: ITAU UNIBANCO S.A. Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 TRANSAÇÃO ENTRE PARTES RELACIONADAS. AUMENTO DE CAPITAL SEGUIDO DO RETORNO DE TODO O AUMENTO EM INVESTIMENTO NA CONTROLADORA. FALTA DE INTERESSE NEGOCIAL. Revela falta de interesse negocial a controladora aumentar o capital da sua subsidiária integral para, na sequência, receber todos os recursos sob a forma de depósitos interfinanceiros de liquidez que devem ser remunerados e geram despesas. ... O presente processo trata da glosa de despesas advindas da mesma operação para períodos seguintes até 2015. A autoridade fiscal transcreve o termo de verificação fiscal referente ao processo 16327.721149/2015-78. Os principais pontos desse termo são relatados abaixo. O aumento de capital social do Unibanco em R$ 20 bilhões ocorreu em um contexto de reorganização societária entre os conglomerados Itaú e Unibanco, que resultou na incorporação do Unibanco pelo Itaú Unibanco em 2014. Essa reestruturação ocorreu em 3 fases. Na primeira fase, em 28/11/2008, houve a migração dos antigos acionistas da Unibanco Holdings S.A. e do Unibanco para o Banco Itaú Holding S.A., mediante diversas operações de incorporação de ações, entre as quais a do Unibanco pelo Banco Itaú (atual Itaú Unibanco). Na segunda fase, em 28/02/2009, houve duas operações destinadas a tornar o Unibanco uma subsidiária integral do Banco Itaú. Essas operações se deram por meio de cisão do Unibanco Holdings com versão da parcela cindida (participação no Unibanco) para a E. Johnston e a incorporação da E. Johnston pelo Banco Itaú. Nessa segunda fase houve a cisão parcial do Unibanco com a junção das suas unidades de negócios com as respectivas congêneres do conglomerado Itaú. Para a cisão parcial e correspondente união com as áreas congêneres do Banco Itaú, uma série de complexas operações societárias foram realizadas: cisão, incorporação de ações, alienação de participações e subscrição e integralização de capital. Na página 9 e 10 do Termo de Verificação Fiscal consta tabela detalhando a contabilização dos ativos vertidos do Unibanco em decorrência da cisão parcial. Fl. 3366DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 Destaca a autoridade fiscal que a parcela do patrimônio líquido do Unibanco vertida para o Banco Itáu foi de R$ 1.009.850.142, enquanto que a parcela remanescente foi de R$ 9.271.392.926,86. Na terceira fase, em 31/07/2014, o Unibanco foi incorporado pelo seu acionista único Itaú Unibanco. O aumento de capital em R$ 20 bilhões se deu nesse contexto. A subscrição integral do aumento de Capital Social do Unibanco pelo Itaú Unibanco no valor de R$ 20 bilhões foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 16 de julho de 2010. Com esse aumento, o Capital Social do Unibanco passou de R$ 9.590.725.659,73 para R$ 29.590.725.659,73. O aumento de capital se deu com a emissão particular de ações nominativas, ordinárias e preferenciais, não houve alteração no percentual de participação societária no capital, pois o Unibanco era uma subsidiária integral do Itaú Unibanco desde o ano de 2009. Após a referida integralização, o Itaú Unibanco efetuou a captação de recursos financeiros por meio da emissão de depósitos interfinanceiros (DI) os quais foram depositados pelo Unibanco (operação intragrupo) com os recursos recebidos em decorrência do aumento do seu capital social, ou seja, o montante de R$ 20 bilhões retornou ao Itaú Unibanco por meio dessas operações interfinanceiras. No Itaú Unibanco, contabilmente, houve um acréscimo no ativo na conta de investimentos Unibanco-VP (conta COSIF 2.1.2.10.05-1, conta interna 2114.194.000.000-0) e também no passivo na conta de Depósitos Interfinanceiros (conta COSIF 4.1.3.10.00-3, conta interna 4125.011.409.000- 9). No Unibanco, por sua vez, houve um acréscimo no patrimônio líquido na conta de Capital Social (conta COSIF 6.1.1.00.00-4) e também no ativo na conta de Aplicações em Depósitos Interfinanceiros (conta COSIF 1.2.2.10.10-1). As operações com DI, acima mencionadas, foram encerradas no vencimento, em fevereiro de 2012 e, nesse período todo, essas operações ocasionaram despesas de depósitos interfinanceiros no Itaú Unibanco, contabilizadas na conta COSIF 8.1.1.20.00-2, e receitas de aplicações em depósitos interfinanceiros, no mesmo valor, no Unibanco, contabilizadas nas contas COSIF 7.1.4.10.10-1 e 7.1.4.20.00-4. Analisando os fatos acima transcritos, a autoridade fiscal assim colocou: Na cisão parcial do Unibanco, em fevereiro de 2009, todas as suas unidades de negócios, representadas principalmente pelas participações societárias em controladas, foram vertidas e incorporadas, quando possível, para as respectivas congêneres do conglomerado Itaú, ocasionando uma drástica redução do seu ativo total que passou a ser representado basicamente pelas aplicações interfinanceiras de liquidez, no valor de R$ 9,7 bilhões (cerca de 83% do ativo total). Em razão disso, houve uma redução do capital social do Unibanco em R$ 1.373.314.979,00 nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial do Unibanco. Observe-se que após a versão de parcela do seu ativo, restou ainda ao Unibanco um patrimônio líquido respeitável no montante de R$ 9,2 bilhões, cujo valor seria suficiente para fazer frente a qualquer evento negativo futuro, até porque, as demonstrações contábeis do Unibanco do ano de 2009, publicadas no Diário Oficial de SP, receberam um parecer sem ressalvas da auditoria externa. Assim, nessa questão não há uma justificativa razoável para um aporte de capital de R$ 20 bilhões, em julho de 2010. Outra possibilidade seria uma alteração nos rumos da reestruturação societária envolvendo, por exemplo, o retorno das operações de negócios no Unibanco. Porém, como já foi registrado anteriormente, isto não aconteceu e o Unibanco foi Fl. 3367DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 incorporado pelo Itaú Unibanco, em 2014, e como será relatado mais à frente, desde a formação da Associação havia o nítido interesse em extingui-lo, prevalecendo a marca Itaú. De fato, o Unibanco foi extinto conforme todo o roteiro previsto na reorganização societária dos Conglomerados Itaú e Unibanco, iniciado formalmente no final de 2008, sendo que o ponto fora da curva de toda essa reestruturação ocorreu exatamente com o aumento do capital social do Unibanco, em julho de 2010, sem nenhum propósito aparente. Assim, é importante transcrever alguns trechos pertinentes da documentação que fez parte da reestruturação societária a fim de se comprovar que o objetivo, quanto ao Unibanco, era o seu encerramento total o qual se iniciou a partir da cisão parcial, em fevereiro de 2009, conforme relatado anteriormente. Os motivos do tempo decorrido entre a cisão parcial do Unibanco, em 2009, e a sua extinção por meio do instituto da incorporação, em julho de 2014, foram explicitados no item (IV) da parte inicial do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., de 28 de fevereiro de 2009. Trata-se de um período transitório para fazer frente a gestão administrativa enquanto não encerradas as suas agências e enquanto não notificadas as partes envolvidas nos processos cíveis, trabalhistas e tributários em aberto, dentre outras razões. (...) No trecho transcrito, fica claro que a integração Itaú-Unibanco adotaria, como base, as estruturas operacionais do Itaú em detrimento das do Unibanco. Ainda que, num caso ou noutro, uma 'marca' do Unibanco fosse mantida por "estratégia mercadológica" Os trechos transcritos acima são evidências que ressaltam a falta de interesse dos controladores, desde o início das tratativas, em manter o Unibanco como entidade operacional no novo conglomerado financeiro e corroboram no entendimento de que inexistiram qualquer propósito negocial no aporte de capital de R$ 20 bilhões. E isso é fato: o Unibanco foi incorporado pelo Itaú Unibanco, em julho de 2014, e os recursos oriundos do referido aporte foram aplicados, até a sua extinção, somente em operações interfinanceiras de liquidez. Destarte, convém comparar o passivo total do Unibanco em relação ao seu patrimônio líquido, de 2009 a 2013, cujos dados foram obtidos das demonstrações contábeis que receberam pareceres sem ressalvas da auditoria externa, a fim de verificarmos a discrepância entre as referidas contas patrimoniais, ou seja, as obrigações do Unibanco, para uma instituição cujo desfecho já estava determinado, estavam mais do que suficientemente garantidas pelo ativo. Tal fato demonstra a falta de necessidade de um aporte daquela envergadura: (...) Fl. 3368DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 Nota-se, portanto, que o aporte de capital de R$ 20 bilhões no Unibanco e o subsequente retorno desse valor para o único acionista e subscritor Itaú Unibanco por meio de aplicações em depósitos interfinanceiros emitidos por este último foi muito vantajoso fiscalmente para ambos. De fato, no caso do Unibanco tais operações resultaram em receitas de depósitos interfinanceiros que incrementaram o seu lucro tributável e, consequentemente, pôde aproveitar ao máximo os saldos de seus prejuízos fiscais e bases negativas antes da sua extinção que, conforme relatado, já estava prevista. No caso do Itaú Unibanco, os depósitos interfinanceiros representaram obrigações que foram contabilizadas no passivo e, dessa forma, foram registradas despesas com depósitos interfinanceiros, cujos valores são os mesmos das receitas do Unibanco. Referidas despesas, por óbvio, não seriam apropriadas se não fossem as tais operações de aporte de capital em uma subsidiária integral e o imediato retorno desse capital por meio de captações depositadas pelo Unibanco. (...) Pelo exposto, o resultado do aporte de capital no Unibanco, subsidiária integral, e o subsequente retorno desse capital ao acionista Itaú Unibanco foi vantajoso para ambos apenas no aspecto tributário sem qualquer outro benefício seja no aspecto societário, empresarial ou negocial. Em suma, em razão dessas operações, o Itaú Unibanco reduziu o seu lucro tributável e o Unibanco, antes de ser extinto, conseguiu zerar todo o saldo de base negativa da contribuição social, no ano de 2013, enquanto que o de prejuízos fiscais restou um montante de apenas R$ 76.255.217,64, conforme o SAPLI. O Itaú Unibanco registrou despesas com DI e o Unibanco as correspondentes receitas. Eram esses os objetivos de todo o planejamento sem que houvesse qualquer motivação extratributária. O fato desse planejamento resultar em pagamento do imposto e contribuição no Unibanco, não justifica e não torna legítima a operação perante o Fisco, pois, ao balancear toda a situação do Unibanco que seria extinto e os saldos de créditos tributários que também seguiriam o mesmo caminho, era preferível executá-lo, mesmo aumentando a carga tributária, momentaneamente, e manter tais créditos, agora no Itaú Unibanco, para compensação futura. O Itaú Unibanco contabilizou despesas que somaram R$ 3.626.732.247,38, em três anos, as quais foram registradas em razão de um planejamento caracterizado pela ausência de motivação extratributária. A própria ata sumária da AGE que aprovou o aumento do capital de R$ 20 bilhões no Unibanco não menciona os motivos desse aporte até porque não teria cabimento lógico constar um aporte dessa envergadura para fins de aplicação em depósitos interfinanceiros no próprio Itaú Unibanco, sendo exatamente isso o que aconteceu. Prosseguindo com o caso em análise no presente processo, destaca a autoridade fiscal que em agosto de 2012, valendo-se dos aspectos tributários que a operação supostamente proporcionava, o controlador do grupo transferiu as aplicações financeiras do Unibanco - de cerca de R$ 34 bilhões, do Banco Itaú para o Banco Itaucard, de forma que as despesas dos CDI's que antes eram apropriadas pelo Banco Itaú, passaram a ser apropriadas pelo Banco Itaucard S.A.. Essa operação não acarretou em alteração da situação patrimonial de nenhuma das instituições envolvidas, vez que contabilmente o Banco Itaucard S.A. trocou captações no Banco Itaú por captações no Unibanco, como demonstra seus registros contábeis. Fl. 3369DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 As liquidações intra grupo de operações de CDI´s, da ordem de R$ 33 bilhões, são feitas escrituralmente, sendo a liquidação de um débito feita com o crédito existente em outra companhia, uma vez que as instituições financeiras não dispõem deste “caixa”. A troca da companhia que apropria as despesas de juros não altera as características da operação originária, muito pelo contrário, só denota a adoção de manobras de transferências escriturais, utilizadas pelo Grupo Itaú com o propósito de reduzir o pagamento de tributos, sem alteração patrimonial para os envolvidos e consequentemente, sem interesse negocial legítimo. Assim, as despesas apropriadas pelo Banco Itaucard decorrentes desses CDI's serão glosadas. Os valores são os seguintes: [Os valores das despesas apropriadas pelos CDI´s emitidos foram informados pelo contribuinte] Fl. 3370DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 1.2. OPERAÇÃO 2 - Circulação Interna de Recursos Financeiros A operação 2 aborda a Circulação Interna de Recursos Financeiros envolvendo o Banco Itaucard S.A., o Itaú Unibanco S.A. (controlador do grupo financeiros) e Banco Itauleasing S.A.. Nessa operação houve o trânsito de valores pelas contas bancárias e contábeis dos envolvidos, criando suposta obrigação ao pagamento de juros ao controlador, apropriados como despesas, e consequentemente, gerando redução da base tributável, em procedimento similar ao ocorrido na operação 1. O diagrama abaixo produzido pela autoridade fiscal demonstra essa circulação: Fl. 3371DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 As etapas da operação de Circulação Interna de Recursos foram detalhadas pela autoridade fiscal (fls. 29 e 30 do processo digital) nos seguintes termos: Etapa 1.1 Etapa 1.1 – Em 21/09/2011 o Itaú Unibanco transferiu recursos financeiros para o Banco Itaucard, por meio da aquisição de CDI - emitido pelo Itaucard: Etapa 1.2 Etapa 1.2 - Em 22/09/2001 os recursos recebidos pelo Itaucard, acrescidos de outros disponíveis em seu caixa, foram transferidos para o Banco Itauleasing, em operação denominada de “Aumento de Capital”. O Banco Itaucard subscreveu “aumento de capital” do Banco Itauleasing de R$ 22 bilhões, mas não dispondo da totalidade dos recursos, programou a integralização em duas tranches de R$_11 bilhões, em 22/09/2011 e 29/11/2011 (Etapas 2.1 e 2.2). Etapa 1.3 Etapa 1.3 – Os R$ 11 bilhões recebidos pelo Banco Itauleasing foram entregues ao Itaú Unibanco, utilizados para liquidação de CDI de cerca de R$_9,1 bilhões que haviam sido captados em março de 2011 e o restante, cerca de R$_1,9 bilhão, foi entregue por meio da aquisição de CDI. Encerra-se o primeiro ciclo de movimentação de recursos financeiros. Em 29/11/2011 o Itaú Unibanco reinicia o ciclo de transferências, repetindo os fluxos com a utilização dos mesmos recursos financeiros, em novas aplicações financeiras, novo aumento de capital do Banco Itauleasing e o final retorno dos recursos ao seu proprietário: O Itaú Unibanco S.A. Etapa 2.1 Etapa 2.1 –Em 29/09/2011, o Itaú Unibanco transfere os R$ 11 bilhões para o Banco Itaucard, por meio da aquisição de 2 CDIs . Fl. 3372DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 Etapa 2.2 Etapa 2.2 – De posse dos mesmos R$ 11 bilhões utilizados para realização da primeira tranche, o Banco Itaucard realiza a integralização da segunda tranche do “aumento de capital”, transferindo novamente os recursos para o Banco o Itauleasing. Etapa 2.3 Etapa 2.3 – O valor recebido pelo Itauleasing retorna na mesma data ao Itaú Unibanco por meio da aquisição de dois CDI´s: Ao final, o esquema promoveu o registro escritural das transferências de valores, proporcionando aos envolvidos a alocação de receitas e despesas, meramente contábeis, manipuladas com o propósito exclusivo de redução no pagamento de tributos, na forma que melhor conviesse ao grupo econômico financeiro. Esclarecemos que as fictas operações de “aumentos de capital” e “emissões de CDI´s”, que compuseram a operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros não atendem os propósitos e requisitos para os quais tipicamente se prestam: A autoridade fiscal destaca alguns detalhes das Etapas 2 e .1 e .3 que por sua relevância, passo a resumir. Na Etapa 2, houve o aumento do capital social do Banco Itauleasing S.A., sob a aparência do modelo previsto e regulado na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Por meio da exposição de motivos de tal lei, nota-se que "O projeto reserva a expressão “capital social”, ou simplesmente “capital”, para significar o montante de capital financeiro de propriedade da companhia que os acionistas vinculam ao seu patrimônio como recursos próprios destinados de modo permanente à realização do objeto social". Portanto, a Lei das Sociedades por Ações definem o capital social pela destinação dos recursos e não pelo simples ingresso. No presente caso, o aumento do capital social não foi destinado de modo permanente à realização do objeto social do Banco Itauleasing, pois os valores recebidos foram imediatamente devolvidos ao proprietário dos recursos (Itaú Unibanco) da seguinte forma: Liquidação de CDI’s, de cerca de R$ 9,1 bilhões, emitidos pelo Itauleasing em março de 2011, adquiridos pelo Itaú Unibanco. Aplicação de cerca de R$ 12,9 bilhões em CDI’s emitidos pelo Itaú Unibanco, para geração de receitas financeiras contábeis. Por fim, em relação ao aumento do capital social do Banco Itauleasing, a autoridade fiscal destaca que os valores foram registrados como aplicações financeiras, Fl. 3373DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 permanecendo nesta conta até 2015, quando houve a redução de capital, sem que jamais tivesse sido empregado em operações de arrendamento. Quanto às etapas .1 e .3, que se referem às operações com CDI's, a autoridade fiscal destaca que os CDI's são instrumentos financeiros negociado exclusivamente entre instituições financeiras, auxiliando no fechamento de caixa dos bancos, sendo utilizado como instrumento de captação de recursos ou de aplicação de recursos excedentes. Sendo que no presente caso, as transferências realizadas pelo Itaú Unibanco e suas controladas por meio de CDI´s não foram realizadas com intuitos de aplicações de “sobras” de caixa ou de captações para suprimento de caixa, muito pelo contrário, o instrumento financeiro foi utilizado para simular transferências, nas quais os recursos saíam e retornavam ao seu proprietário: O Itaú Unibanco. A circulação interna de recursos acima detalhada gerou despesas de juros para o Itaú Unibanco (controlador) e para o Banco Itaucard S.A.. A glosa de despesas de juros do Banco Itaú Unibanco foi objeto de auto de infração controlado no Processo Administrativo Fiscal (PAF) 16327.720774/2018-45. A glosa de despesas de juros do Banco Itaucard S.A. é objeto do presente PAF. 1.2.1 Das despesas do Banco Itaucard S.A. Na operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros, o Banco Itaucard realizou a emissão de CDIs que geraram a obrigação de pagamento de juros ao seu “financiador”, apropriados como despesas, e utilizadas para reduzir seus resultados contábeis e as bases de cálculos dos tributos. O Banco Itaucard S.A. emitiu 3 CDI´s para “captação de recursos”, totalizando R$ 16.525.000.000,00. Sobre esse valor passou a incidir juros da ordem de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por mês. Essas despesas com juros foram glosadas pela autoridade fiscal. Ressalta a fiscalização que em nenhum momento o Banco Itaucard dispôs economicamente dos recursos captados. Entendeu a fiscalização que por suas características, as despesas de juros geradas na Operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros, na qual o Banco Itaucard participou como mero intermediário das transferências de recursos não seriam necessárias: i) à atividade da empresa; ii) à manutenção das respectivas fontes produtoras; e, iii) para as operações exigidas pela atividade da empresa. Tais despesas também não seria usuais ou normais aos tipos de transações, operações ou atividades da empresa. Dessa forma, tais despesas não atenderiam aos requisitos legais para a sua dedutibilidade na apuração dos tributos, conforme art. 299 do RIR/99 e Parecer Normativo CST nº 32/1981. Por fim em análise a operação acima transcrita, a autoridade fiscal assim concluiu: O art. 299 é específico ao vincular a despesa operacional às necessidades da empresa no desempenho de suas atividades e ainda à manutenção da respectiva fonte produtora, admitindo apenas as despesas normais ou usuais aos tipos de transações, operações ou atividades da empresa. Embora possa ser usual para o Controlador do Grupo - haja vista já ter utilizado o mesmo expediente na situação exposta na OPERAÇÃO 1 – operações de Circulação Interna de Recursos Financeiros não atribuem às despesas contábeis criadas o requisito da usualidade exigido pela norma legal para chancela de sua dedutibilidade das bases dos tributos Fl. 3374DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 A decisão do CARF nos autos do PAF 16327.721.149/2015-78 (ementa transcrita anteriormente) ressalta o vínculo entre a necessidade da despesa, em seu conceito legal, e o interesse negocial, abrangendo o contexto em que as operações acontecem, destacando que a necessidade da despesa está muito mais atrelada à legitimidade do propósito negocial das operações do que à geração imediata de receitas. (Este é o entendimento jurisprudencial preponderante). Instado a informar os motivos do aumento do capital do Banco Itauleasing, em seus sentidos econômico e jurídico, o Itaú Unibanco esclareceu, sucintamente, a esta fiscalização: “ ...Sobre os motivos e sentido do aumento de capital e de ele ter sido feito por meio do Banco Itaucard, esclarecemos ter se tratado de opção empresarial no âmbito e por meio de operações bancárias típicas.” Embora o contribuinte tenha feito questão de mencionar que as operações foram realizadas por meio “operações bancárias típicas”, é cristalino que a operação de “aumento de capital” não visou seu propósito típico previsto pela Lei, de destinar os recursos para realização do objeto social da companhia, e que as operações de aplicações em CDI´s também não utilizam o instrumento para o seu fim típico, de permitir que instituições financeiras possam equilibrar suas outras operações financeiras realmente típicas, de intermediação de recursos financeiros. Operação Bancária Típica A operação bancária típica dos bancos consiste em captar recursos no mercado e emprestá-los a seus clientes, obtendo spread, que é a diferença entre o juros de captação e o juros dos empréstimos. OPERAÇÃO 1 Vimos na OPERAÇÃO 1, que ao diagrama de fluxo normal de operações bancárias o Banco Itaú Unibanco inseriu a transferência de recursos para o Unibanco (sob a forma de aumento de capital ), com seu retorno imediato sob a forma de aplicações financeiras. OPERAÇÃO 2 Na OPERAÇÃO 2, ora sob análise, vemos que no diagrama de fluxo normal de operações bancárias, o Banco Itaú Unibanco inseriu a Circulação Interna de Recursos Financeiros, na qual os recursos passeiam pelas suas subsidiárias e também retornam imediatamente para o seu caixa. Fl. 3375DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 Nas duas operações, o fluxo normal dos recursos é desviado pela inserção de transferências escriturais que possibilitam alocar receitas e despesas da forma que melhor convém aos interesses do grupo financeiro, sem interesse negocial legítimo, com fins exclusivamente tributários. É evidente que a alocação de receitas por uma companhia não servem para justificar as despesas de outras, quando fundadas em operações que, no conjunto, almejam, de forma fraudulenta, reduzir as bases de cálculo dos tributos. Mas, ainda que se alegue que as despesas de juros do Banco Itaucard, ora analisadas, corresponderiam a receitas registradas pelo Itaú Unibanco (receitas de juros pela aquisição dos CDI´s), devemos considerar que: 1º - As Despesas Desnecessárias – em seu conceito legal – não se transformam em despesas necessárias pelo reconhecimento da receita por outra companhia, ainda que do mesmo grupo. 2º - Ainda que se admitisse a ilegal hipótese descrita no item anterior, sob a extrajurídica alegação da “compensação dos tributos” ou “arrecadação global do tributo”, deve-se, então, verificar se as “correspondentes” receitas foram oferecidas à tributação na outra companhia. O que não aconteceu, integralmente, no caso sob análise (Senão, não teria por quê fazer a operação). Nos anos 2012, 2014 e 2015, 30% do valor das receitas financeiras registradas pelo Itaú Unibanco foram excluídos das bases de cálculo do Imposto de Renda e/ou da CSLL por meio da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas de períodos anteriores. 3º - A criação artificial de receitas com o objetivo de diminuição dos prejuízos contábeis, para melhoria de parâmetros econômicos/empresariais junto ao Banco Central do Brasil e/ou atingimento de índices de “Acordo da Basiléia”, ou quaisquer outros motivos, não qualificam as despesas registradas em outras empresas do grupo como necessárias. Fl. 3376DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 Desta forma, concluímos que as operações que constituíram a Circulação Interna de Recursos Financeiros, pela falta de interesse negocial legítimo, não apresentam os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade exigidos pela norma legal para sua dedução das bases de cálculo dos tributos. 1.2.2 Do propósito da operação de circulação interna de recursos. A autoridade fiscal assim descreveu o propósito da operação de circulação interna de recursos: Um pouco mais complexa, a OPERAÇÃO 2 cria receitas escriturais pela captação de CDI´s para o Itaú Unibanco e para Banco Itauleasing. Na época dos fatos analisados - 2011 a 2015 - o Banco Itauleasing registrava vultosas receitas por suas operações de arrendamento mercantil, as quais eram excluídas da apuração das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins (substituídas por valores registrados como “lucros na alienação dos bens arrendados”, que não integravam as bases das referidas contribuições). Ao excluir as receitas provenientes de suas operações de arrendamento das bases de cálculo das contribuições sociais, estas resultariam em bases de cálculos negativas, sem aproveitamento fiscal, caso não fossem infladas pela inclusão de vultosas receitas financeiras, advindas das aplicações financeiras realizadas com valores de supostos aumentos de capital. O pseudo “aumento de capital” recebido em 2011, possibilitou ao Banco Itauleasing a realização de aplicações financeiras - em CDI’s do Banco Itaú - de cerca de R$ 13 bilhões - que passaram a gerar receitas financeiras de juros não tributadas (em parte) pela contribuição ao PIS e Cofins, pois eram compensada com os “déficits contábeis”8 das operações de arrendamento mercantil. O Grupo Itaú teria criado, assim, receitas financeiras que não eram tributadas no Banco Itauleasing e despesas financeiras que seriam deduzidas pelo Banco Itaú Unibanco na apuração de todos os tributos (pelo pagamento dos juros das aplicações financeiras). As operações de arrendamento mercantil que estavam gerando artificialmente bases de cálculos negativas da Contribuição ao PIS e da Cofins são descritas no Termo de Verificação Fiscal que consta no processo administrativo 16327.720.411/2017-29 que cuida do lançamento de crédito tributário de PIS e Cofins do anos de 2012 e 2013 no Banco Itauleasing S.A. 1.2.3. Dos valores das despesas de juros com CDI's Para quantificar os valores de despesas de juros decorrentes das CDI's objeto da operação 2, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as despesas mensais relacionadas a apropriação de juros, utilizando os valores informados pelo contribuinte Fl. 3377DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 na determinação da base de cálculo dos tributos devidos e lançados por meio de auto de infração. Os valores são os seguintes: Fl. 3378DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 Destaca a autoridade fiscal que na resposta do contribuinte observa-se na explicação do item 3 que o contribuinte realizou a liquidação (pagamento) dos CDIS DI001101B64; DI001101CO8; DI001101CO9 (de setembro de 2011), com recursos adquiridos pela emissão dos CDI´s DI001200XOJ; DI0Q1200XQK, de R$ 18 bilhões. Verificamos que os referidos CDI´s relacionam-se também à OPERAÇÕES 1, descrita no presente Termo. Assim, os valores de glosas das operações 1 e 2 foram unificados na determinação da base de cálculo dos tributos devidos nos respectivos autos de infração. 1.3 Da Fraude Diante os fatos acima narrados, entendeu a autoridade fiscal que o contribuinte cometeu fraude, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64, vez que caracterizado o dolo pela ação intencional do agente em tentar reduzir o valor do imposto por meios ilícitos. Observa a autoridade fiscal que o contribuinte criou esquema de Circulação Interna de Recursos Financeiros, que não atendiam seus propósitos econômicos e legais, e que serviram somente para embasar o registro de despesas de juros, sobre valores que pertenciam a ele mesmo, reduzindo seu lucro. O fato de que isoladamente cada operação seja típica e lícita, não afasta a ilicitude presente quando há análise conjunta das operações. Fl. 3379DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 As OPERAÇÕES 1 e 2, embora não tenham configurado qualquer alteração econômica imediata e legítima para as partes associadas – relativamente à parcela tratada nos autos - criaram as condições para a apropriação contábil de despesas artificiais (de juros de CDIS), impedindo a ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL , mensuráveis pelo valor do lucro líquido e resultado do exercício, apurados com base nas receitas e despesas do negócio. Concatenar duas ou três operações, sejam elas lícitas ou ilícitas, não aufere os efeitos isolados de cada uma, quando utilizadas para simular a transferências de recursos financeiros, que retornam à sua origem, sem qualquer propósito negocial legítimo Sob a estrutura das OPERAÇÕES 1 e 2, o Banco Itaucard S.A. apropria despesas de juros sobre recursos financeiros que jamais dispôs (sendo certo que deter a posse dos recursos financeiros por algumas horas não justifica a apropriação de bilhões de reais em juros pelos anos seguintes) e comete a fraude prevista no art. 72 da Lei 4.502/64 quando realiza a ação tendente a impedir a ocorrência do fato gerador dos tributos (imposto e contribuições), que seria determinado pelo acréscimo patrimonial economicamente obtido, se não fosse reduzido por despesas escusas. Houve deliberada intenção de diminuir o verdadeiro valor tributável relativo às operações comerciais do Banco Itaucard, pela inserção de despesas de juros de aplicações financeiras sobre valores captados e imediatamente devolvidos ao emprestador, as quais o contribuinte exclui das bases de cálculos de apuração de suas obrigações tributárias (valor que a norma anti-evasiva busca defender). A presença do abuso de forma e a falta de propósito negocial nas operações descritas não elidem a ocorrência da fraude como tipificada na norma transcrita quando as ações: 1) Correspondem exatamente às condutas previstas na norma; 2) Apresentam os elementos que caracterizam o dolo (intenção e má-fé) do agente; 3) Lesam o interesse social maior que a norma busca resguardar (o pagamento do imposto devido por aquele que aufere renda); e 4) As operações apresentam um complexo de negócios que não correspondem aos propósitos para os quais juridicamente se destinam (aumento de capital e aplicações em CDI´s). 1.4. Da contribuição ao PIS e COFINS Destaca a autoridade fiscal que as despesas de juros sobre a recursos financeiros de que o contribuinte jamais dispôs economicamente não podem ser utilizados para reduzir as bases de cálculos da PIS e da COFINS. Não há na lei previsão de deduções ou exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINs de despesas originadas em operações estruturadas e criadas para gerar despesas contábeis sem fundamentação econômica. A intermediação financeira descrita na leta "a" do inciso I do §6º do art. 3º da Lei 9.718/98 corresponde à captação de recursos de terceiros e o consequente empréstimo com cobrança de spread pelo banco. A inserção de operações de transferências intra grupo, como as relatadas, possibilitam a criação artificial de supostas “despesas de captação”, sem a contrapartida de “receitas por empréstimos”, operação que não configura a intermediação financeira prevista na norma. Os valores das despesas de juros com captações de CDI registradas pelo Banco Itaucard S.A. , objeto de glosa na apuração do IRPJ e da CSLL foram utilizados para glosa na Fl. 3380DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, lançadas por meio de auto de infração, por não haver previsão legal para sua exclusão/dedução na apuração das bases de cálculo (Receita Bruta, conf. Art. 3º da Lei 9.718/98). 1.5 Da insuficiência de pagamento mensal da estimativa do IRPJ e da CSLL - incidência da multa isolada Considerando as infrações apurada acima, foi feita a recomposição das bases mensais da estimativa do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, em função do balanço ou balancete de suspensão ou redução, dos anos- calendário de 2012 a 2015, houve a apuração dos valores da estimativa mensal não recolhidos, sobre os quais incidiu a multa isolada de 50%. Os cálculos dos valores da multa isolada encontram-se nas fls. 53 a 55 do processo digital. O contribuinte foi cientificado pessoalmente do auto de infração em 21/12/2018, apresentando sua impugnação em 22/01/2019. As alegações serão a seguir resumidas. 2. DA IMPUGNAÇÃO No mérito a impugnante alega em síntese: 1. As operações de aumento de capital social do Unibanco e do Banco Itauleasing foram regulares, tendo sido aprovadas pelo Banco Central do Brasil. Os aumentos de capital foram efetivamente realizados, não sendo meramente escriturais, observando também a lógica empresarial. 1.1 A utilização integral do valores recebidos em aumento de capital em CDIs emitidos pelo Itaú Unibanco não descaracteriza a operação, pois nenhuma empresa bem administrada receberia um aumento de capital e deixaria o dinheiro parado em caixa. 1.2. O aumento de capital realizado tinha por objetivo prover o Unibanco do capital necessário ao incremento de suas aplicações em operações financeiras de liquidez, viabilizando a apuração de um lucro que permitisse a compensação em menor prazo dos prejuízos e base negativa para sua incorporação. Destaca a impugnante que os prejuízos fiscais e as bases negativas foram efetivamente incorridos, vez que apurou resultados negativos entre janeiro de 2008 e fevereiro de 2009, e também detinha saldo de prejuízos em decorrência da crise de 2002. 1.3. Quanto ao aumento de capital do Banco Itauleasing, a impugnante salienta que R$ 5,5 bilhões foram aportados com recursos existentes no seu caixa, não sendo captado junto ao Itaú Unibanco. 1.4. A operação de captação de recursos junto a terceiros com vistas à realização de um investimento, nesse caso aumento de capital em investida, é operação usual e regular, tanto que é regulada quanto aos seus efeitos fiscais, com faculdade de diferimento em se tratando de holdings puras. 2. As normas da CVM, Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional (CMN) induzem à realização de operações visando a geração de lucro para absorvem prejuízos fiscais acumulados. Portanto, não há que se falar em operação desprovida de propósito negocial. 2.1. Por determinação das normas do BACEN e do CMN, as instituições financeiras são obrigadas a manter, permanentemente, um Patrimônio de Referência (PR) superior ao Patrimônio de Referência Exigido (PRE). Um dos componentes do PRE é o PEPR (parcela referente às exposições ponderadas pelo fator de ponderação de risco a elas atribuído), que sofre impacto dos créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais e Fl. 3381DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 bases negativas da CSLL (ponderação de 300%). Portanto, quanto maior o crédito tributário decorrente de prejuízos fiscais / bases negativas, maior o Patrimônio de Referência Exigido, em consequência, menor seria o capital disponível para realizar as atividades operacionais típicas de instituições financeiras. 2.2. Por determinação da Resolução CMN nº 3.490/2007 (§§ 2º e 3º do art. 2), o cálculo do PRE será feito de forma consolidada, tendo como base o conglomerado financeiro ou o consolidado econômico-financeiro. Assim, os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL do Unibanco e do Banco Itauleasing impactavam o cálculo do PR e PRE, afetando diretamente a capacidade de obtenção de lucros do Itaú Unibanco e do Banco Itaucard. Portanto, seria medida de boa gestão envidar esforços para a utilização do crédito tributário no menor tempo possível. 2.3 A Deliberação CVM nº 599/2009 aprovou e tornou obrigatório para as companhias abertas a adoção do Pronunciamento Técnico CPC 32. Nesse pronunciamento, o reconhecimento de um Ativo Diferido decorrente de créditos tributários advindos de prejuízos fiscais somente é possível se houver uma expectativa concreta para sua utilização, caso não haja, tal ativo deve ser baixado. Como expectativa concreta para sua utilização, o impugnante destaca que a norma prevê como uma das hipóteses a existência de possíveis oportunidades de planejamentos tributários que criarão lucro tributável no período em que prejuízos fiscais ou créditos fiscais não utilizados possam ser utilizados. 3. Dado o tamanho do estoque de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL do Unibanco e Banco Itauleasing, caso não fossem realizadas as operações objeto do presente auto, sua compensação demandaria tempo extremamente longo, sobretudo em razão do limite de 30% do lucro líquido ajustado, impactando a incorporação do Unibanco pelo Itaú- Unibanco. 4. Eventual questionamento sobre a necessidade das despesas glosadas somente seria possível se as taxas pactuadas fossem superiores as praticas pelo mercado, pois no presente caso, nenhuma diferença haveria se o Unibanco ou o Banco Itauleasing optassem por investir os seus recursos junto a instituição financeira pertencente a outro grupo econômico, e o Impugnante captasse os recursos também junto a instituição financeira de outro grupo econômico, hipótese em que certamente os argumentos da autuação não teriam sido deduzidos. 5. A fiscalização glosou as despesas com juros por elas não serem necessárias, o conceito de necessidade utilizado estaria relacionado ao propósito da operação. Para o impugnante, o conceito de necessidade disposto no art. 299 do RIR/99 não seria esse, mas sim deve ser entendido como necessária as "despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa". 5.1. A determinação do conceito de necessidade para fins da dedução das despesas incorridas pela pessoa jurídica não pode se pautar em critérios subjetivos dos agentes do Fisco, pois enquanto determinado agente poderia achar que uma despesa é necessária às atividades empresariais, outro poderia achar que a mesma despesa não é necessária a tais atividades. O conceito a ser utilizado deverá ser objetivo, com base no art. 299 do RIR/99. 5.1.2. a despesa será necessária e, consequentemente, dedutível, quando for inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou surgir simplesmente da existência da empresa ou do papel social que a mesma desempenha. Por outro lado, será desnecessária a despesa quando envolver liberalidade da empresa. Mas entenda-se liberalidade no seu sentido objetivo legal, isto é, ato de favor, estranho ao objeto social ou contrário ao previsto no estatuto da empresa. 5.2. Defende o impugnante que é inquestionável que as despesas financeiras incorridas nas operações de Depósito Interfinanceiro decorrem de atividades realizadas em Fl. 3382DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 conformidade com o seu objeto social, previsto no Artigo 2º de seu Estatuto Social, qual seja “a atividade bancária em todas as modalidades autorizadas, inclusive a de operações de câmbio”. 6. As despesas financeiras glosadas representam receitas financeiras do Unibanco e Banco Itauleasing, tendo sido oferecidas à tributação por essas instituições financeiras. No presente caso, analisando-se os tributos pagos (IRPJ e CSLL) pelas 4 empresas envolvidas nas operações questionadas, verifica-se que no período de 2009 a 2015, quando do término de todas as referidas operações, o valor pago a maior a título de IRPJ e CSLL pelo Unibanco e pelo Banco Itauleasing superou o valor pago a menor pelo Itaú-Unibanco e pelo impugnante no mesmo período. A arrecadação total dos tributos quando considerado as operações realizadas superou em R$ 220 milhões de reais os valores apurados sem considerar as operações. 6.1. Traz posição doutrinária e jurisprudêncial defendendo que a desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade fiscal deve ser consistente, não cabendo a desconsideração apenas dos atos com consequência favorável ao fisco, mas sim devendo ser desconsiderados todos os atos ou negócios. Nesse sentido, caberia a análise da arrecadação global dos tributos. 6.2. Quanto às contribuições para o PIS e a COFINS, entende a impugnante que como as exclusões da base de cálculo realizadas pelo Banco Itauleasing foram objeto de glosa em outro processo, deveria a fiscalização necessariamente partir dessa premissa para sua análise, caso em que, à exclusão procedida pelo Impugnante, evidentemente, corresponderá uma tributação no mesmo valor pelo Banco Itauleasing. Por outro lado, caso seja reconhecida a improcedência daquela autuação, estará confirmada a legitimidade daquelas bases negativas, e nesse caso sua compensação pelo Banco Itauleasing nada mais é do que decorrência direta da aplicação da legislação em vigor. Como argumentos subsidiários ao mérito, a impugnante alega em síntese: 1. A autoridade fiscal ao calcular o montante do tributo devido a ser constituído por meio de auto de infração deveria considerar os valores de tributos efetivamente pagos, constituindo apenas a diferença. No presente caso, alega a interessada que apurou saldo negativo no período, assim, caberia a fiscalização considerar as estimativas efetivamente pagas sendo objeto de lançamento a diferença entre o tributo efetivamente pago a menor em relação ao que entender devido pela fiscalização. 1.1 Para a impugnante, os valores efetivamente pagos somente poderiam ser descartados caso já houvessem sido compensados por meio de compensação homologada. 1.2 Destaca que os saldos negativos do período foram objeto de PERDCOMP ainda não homologada. 2. O cálculo infração decorrente da compensação indevida do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL tomou como base compensações de ofício realizadas pela fiscalização em autos de infração anteriores, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, vez que encontram-se em discussão administrativa ou judicial. Portanto, há prejudicialidade do julgamento final dos processos, assim, entende a interessada que à parcela que seria absorvida por aqueles valores adicionais de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL que mesmo se mantidos os lançamentos não poderá ser exigida enquanto não houver decisão final naqueles feitos. 3. Não caberia a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em relação ao lançamento de PIS/COFINS a impugnante alega em síntese: Fl. 3383DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 1. A fiscalização justificou a glosa de despesas financeiras para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da CONFINS nos mesmo elementos utilizados para o lançamento de IRPJ/CSLL, dessa forma, demonstrada a efetiva necessidade das despesas, devem ser cancelados os lançamentos de IRPJ e CSLL, e consequentemente, o de PIS e COFINS. 2. A fiscalização entendeu que as despesas glosadas não teriam fundamentação econômica, assim, não seriam despesas de intermediação financeira, portanto inaplicável o disposto na alínea "a" do inciso I do § 6º do art. 3 da Lei 9.718/98. Entretanto, argumenta a impugnante que as despesas deduzidas das bases do PIS e da COFINS não são relativas a intermediação financeira, mas sim a despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, devendo ser deduzidas das bases de cálculo do PIS e da COFINS nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 1º da Lei 9.701/98 e do §5º do art. 3º da Lei 9.718/98. 3. Caso se entenda correto os valores lançados em relação ao PIS e a COFINS, tais valores deveram ser deduzidos para fins de apuração do IRPJ e da CSLL constituídos no mesmo procedimento por força do disposto no art. 41 da Lei 8.981/95. Quanto à qualificação da multa, assim se pronunciou a interessada: 1. A autoridade fiscal descreveu o lançamento decorrente da Operação 1 como continuidade da operação objeto do PAF 16327.721.149/2015-78. Naquele PAF não houve a qualificação da multa, pois a fiscalização não entendeu ter ocorrido fraude, assim, não poderia a autoridade fiscal adotar nesse momento novo critério de lançamento com vistas a alcançar fatos geradores anteriores à introdução desse novo critério, sob pena de violação ao art. 146 do CTN. 1.1. O fato da primeira autoridade fiscal autuante não ter vislumbrado a ocorrência de fraude, bem como o fato de que o lançamento anterior ter sido mantido apenas pelo voto de qualidade do presidente da Turma, já demonstra inequívoca existência de dúvida, impossibilitando a aplicação da multa qualificada, nos termos do art. 112, incisos II e IV do CTN. 2. Defende a impugnante que não houve a ocorrência de fraude nas operações 1 e 2: 2.1 As operações realizadas são efetivas e reais, tendo sido submetidas à aprovação do BACEN, e possuíam propósito extrafiscal legítimo, tendo em vista que os atos normativos tanto do CMN, do BACEN, como da CVM induzem a utilização dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL como medida de boa gestão das instituições financeiras 2.2. Eventual discordância acerca do tratamento tributário a ser dado a determinado dispêndio incorrido pela pessoa jurídica não caracteriza hipótese de fraude, a que alude o art. 72 da Lei nº 4.502/64 2.3. A leitura dos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 demonstram que está implícito no conceito de fraude a ideia de ocultar das autoridades fiscais a existência da obrigação tributária, o que não ocorreu no presente caso, o Impugnante demonstra convicção quanto à licitude das operações realizadas, não tendo omitido nem procurado omitir qualquer elemento pertinente à operação em exame, sendo certo que as operações realizadas foram submetidas à aprovação do BACEN, tendo, além disso, fornecido todas as respostas, informações e documentos solicitados pela fiscalização nos diversos Termos de Intimação emitidos ao longo deste procedimento administrativo. 3. Ainda que as operações tivessem sido realizadas com a única intenção de obter economia tributária, o que se admite apenas para fins de argumentação, a conduta do Impugnante não pode ser classificada como dolosa para efeito da qualificação da multa de ofício. Fl. 3384DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 4. Por fim, demonstrada a inocorrência de fraude, alega a impugnante a decadência parcial dos lançamentos visto que estando todos os tributos lançados sujeitos a lançamento por homologação, operou-se já a decadência quanto ao crédito tributário de IRPJ e CSL relativamente ao ano-base de 2012, bem como no que diz respeito aos créditos tributários lançados a título de PIS e COFINS relativamente aos meses de competência de dezembro/2012 a novembro/2013, pois efetuou os recolhimentos dos valores que entendia devido e foi notificado do lançamento em 21/12/2018. Posteriormente, em 08/04/2019, a interessada apresentou nova petição. Nela alega que houve duplicidade parcial de lançamento pela infração de compensação indevida de prejuízo fiscal de períodos anteriores no ano-base 2013 em face do auto de infração 16327.721032/2014-11 bem como a nulidade parcial do lançamento em razão da ausência de motivação quanto a glosa de compensação de prejuízo. Por entender que se tratam de matérias de ordem pública, pleiteia o reconhecimento de ofício. É o relatório. Do Recurso Voluntário (e-fls. 2299 e ss.) Em apertadíssima síntese, a Recorrente apresenta as seguintes alegações: Inicialmente, alega que a DRJ reconheceu que os negócios acima referidos não possuíam vícios formais. Assim, conclui que as operações não poderiam ser qualificadas como simuladas, e que os julgadores contestaram apenas os motivos do Recorrente para realizar as operações; No que diz respeito à “operação 1”, argumenta que em decorrência da fusão entre o Itaú e o Unibanco, todas as atividades operacionais do Unibanco foram transferidas para unidades do Itaú, restando no Unibanco apenas aplicações interfinanceiras de liquidez e os prejuízos fiscais. Dessa forma, houve o aumento de capital realizado pelo Itaú, para possibilitar ao Unibanco auferir receitas e compensar os prejuízos fiscais; Alega que, de acordo com normas regulamentares do CMN, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, Recorrente teria que manter um “patrimônio de referência”, de modo que “quanto maior o crédito tributário relativo a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSL, menor o capital disponível que poderia ser utilizado pelo Recorrente para realizar as atividades operacionais típicas das instituições financeiras”; Alega que a compra e venda de CDI’s entre bancos comerciais é uma operação usual e normal para uma instituição financeira, e portanto que a despesa correspondente não pode ser considerada como despesa desnecessária; Com relação à “operação 2”, alega que as despesas incorridas pelo Recorrente foram compensadas com receitas auferidas pelo Unibanco e pelo Itauleasing, de modo que não houve prejuízo para o Fisco; Argumenta que o acórdão 1401-002.345 está equivocado; Alega que é necessário recompor o lucro tributável em decorrência dos prejuízos fiscais apurados, que é necessário efetuar compensação de prejuízos fiscais, e que não cabe a exigência de multa isolada; Sobre o PIS/COFINS, argumenta que a Lei 9.718/98 autoriza a dedução de despesas financeiras da receita bruta, e que não cabe aplicar por analogia a Fl. 3385DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 legislação do IRPJ a esses dois tributos; alega que os valores lançados a título de PIS/COFINS deveriam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; Alega que não cabe a multa qualificada Alega o decurso parcial do prazo decadencial para a lavratura do auto de infração. As Contrarrazões apresentadas pela PGFN constam das e-fls. 3325 e ss. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Da Proposta de Diligência Inicialmente tecerei algumas considerações preliminares antes de adentrar aos fundamentos desta proposta de diligência. É evidente que o legislador não consegue prever todas as situações de maneira a regular as relações jurídicas de forma integral e harmoniosa. Diante disso, invariavelmente surgem circunstâncias peculiares que exigem análises detalhadas, mediante a aplicação de técnicas apropriadas de interpretação e integração legislativa. Consequentemente, o entendimento da Administração Tributária, bem como os manuais de procedimento e sistemas fiscais, estão sujeitos a um processo contínuo de evolução e refinamento. Exponho essas considerações visando ressaltar que, além de proporcionar ao administrado as melhores soluções para as controvérsias, as decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Especializados desempenham um papel crucial no contínuo aperfeiçoamento do sistema jurídico-tributário, que se encontra em constante evolução. Nesse contexto, face à ausência de normativas específicas para certas situações e procedimentos contenciosos, e atendendo aos imperativos do interesse público, certas matérias exigem uma análise ex officio, visando a uma resolução integral e justa das questões em debate. É o caso do fato gerador do tributo. É um evento único. Sua ocorrência, bem como a consequente obrigação tributária, não admite análise fragmentada. Ou seja, em hipótese alguma o fato gerador do tributo pode ser analisado e julgado em partes. Ou ele ocorre ou não ocorre, ou o contribuinte deve ou não deve. Assim, tudo o que ocorrer no mesmo período de apuração deve ser considerado conjuntamente para o desfecho do procedimento fiscal e regular constituição do crédito tributário. Se houve o fato gerador, o quantum devido é um só e há de ser apurado de uma só vez. Caso haja fatos conhecidos supervenientemente, a apuração deve ser refeita, analisando-se novamente tudo o que ocorreu, definindo a exata incidência e o montante do tributo devido no Fl. 3386DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 respectivo período. Ou seja, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (fato gerador) não pode ser analisada em partes dentro de um mesmo período de apuração. A apuração deve ser global, deve-se considerar tudo, ingressos e deduções de uma única vez. Havendo saldo negativo em determinado período de apuração, necessariamente houve “antecipação” do tributo devido. No ajuste, realizado no final do período, época em que ocorre o fato gerador, os valores antecipados foram maiores que o valor apurado como devido, desse modo, resultou em saldo negativo. Por isso, em qualquer procedimento fiscal subsequente, é imperativo que a análise englobe todos os eventos passados, considerando que a determinação do tributo devido (e não recolhido) deve ser única e integral. Prossigamos, então, para a análise criteriosa da questão que embasou minha decisão pela realização da diligência Do Saldo Negativo dos Períodos de Apuração Em seu recurso a recorrente requer: Conforme se verifica das DIPJs (doc. 04 da impugnação) [e-fls. 1633-1694], em todos os anos base autuados o Recorrente, ao calcular o IRPJ/CSL devidos no encerramento do ano calendário e confrontar os valores apurados com os recolhimentos realizados no decorrer do mesmo período, apurou saldo negativo dos referidos tributos. Se assim é, jamais poderia a fiscalização recompor apenas parcialmente a base de cálculo do IRPJ e da CSL, compensando de ofício os prejuízos fiscais acumulados ou do próprio exercício, mas ignorando por completo os valores que o Recorrente já havia recolhido a maior do que o declarado como devido. Realmente, independentemente de qual seja o fundamento pelo qual entendeu a fiscalização que o IRPJ e a CSL devidos no período são superiores ao declarado pelo contribuinte, evidentemente somente pode ser objeto de lançamento a diferença de tributo paga a menor em relação ao que no entender da fiscalização seria devido em relação ao fato gerador autuado. Compulsando os autos, não encontramos documentos que indiquem as antecipações alegadas de modo a demonstrar a apuração de saldo negativo nos períodos referentes aos créditos tributários constituídos. Ainda, do referido “Doc. 04” constam apenas as Fichas 09B e 17 das DIPJs e o LALUR e LACS das ECFs, os quais não mostram as parcelas recolhidas antecipadamente que seriam justificadoras do saldo negativo alegado. O julgador de origem (voto vencedor) ponderou da seguinte forma: Considerar possível a utilização de direito creditório de saldo negativo de IRPJ e CSLL para abater valor de crédito tributário constituído de ofício e ainda pendente de discussão administrativa afrontaria o instituto da compensação tributária, pois se extinguiria parte de débito tributário ainda não constituído definitivamente em detrimento daquele já constituído definitivamente e já extinto, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Vale frisar, como apresentado pelo contribuinte, que há PER/DCOMPs já homologadas, para essas, o direito creditório de saldo negativo de IRPJ ou CSLL já foi utilizado, não Fl. 3387DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 sendo possível utilizar novamente para abater do débito ora constituído. Como demonstra o quadro abaixo: Diante todo o exposto, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, não sendo possível abater do crédito tributário constituído os valores de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados, vez que já regulamente utilizados para extinguir débitos definitivamente constituídos, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.. No entanto, entendo que, de fato, caso haja antecipações do imposto no respectivo período de apuração — elemento temporal da matriz de incidência —, necessariamente tais valores devem ser considerados quando da apuração do tributo devido. Este procedimento deve ser observado justamente por causa da multa de ofício (75% ou 150%, neste caso) que incidirá sobre o valor ainda não recolhido aos cofres públicos. Assim, mesmo que tenha sido entregue a PERDCOMP com a utilização parcial do saldo negativo alegado, há a necessidade de se calcular o exato quantum da multa de ofício que seria devida pela recorrente em face da ausência de recolhimento decorrente da autuação. Nesta linha, cumpre transcrever o entendimento consignado na declaração de voto da decisão recorrida. Da Declaração de Voto – Em relação às matérias litigiosas encartadas nos presentes autos, entendo irrepreensíveis os posicionamentos prestigiados pelo relator (Auditor-Fiscal Daniel Takahashi), com exceção do indeferimento do pedido para que os supostos saldos negativos de IRPJ e CSLL afetos aos períodos objeto da autuação (anos calendário de 2012 a 2015) sejam computados na presente lavratura, em detrimentos das DCOMP ainda pendentes de apreciação vinculadas a tais direitos creditórios. Conforme apontado na peça defensiva, a fiscalização não teria computado a integralidade dos valores recolhidos no curso dos períodos objeto da autuação, pois teria se limitado a compensar de ofício apenas os prejuízos fiscais acumulados ou do próprio exercício. Tal asserção é verídica, conforme é possível verificar-se dos próprios termos Fl. 3388DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 dos autos de infração, sendo colacionados a seguir alguns excertos da autuação afeta ao IRPJ: Fl. 3389DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 Ao não computar a integralidade das antecipações de IRPJ e CSLL pagas pelo sujeito passivo nos anos-calendário objeto da autuação, entendo que a fiscalização pode ter majorado os valores do IRPJ e da CSLL a serem constituídos (e, por consequência, da multa e dos juros de mora), caso realmente consistentes as informações prestadas nas respectivas DIPJ (lembre-se que, para atestar tal consistência, seria necessário analisar a integridade das informações prestadas em tais DIPJ, notadamente no tocante às antecipações mensais declaradas, inclusive retenções na fonte, às receitas ofertadas à tributação e às adições computadas na apuração do lucro real). Assim, em minha visão, o procedimento mais adequado a ser adotado residiria em verificar-se a integridade das informações prestadas nas DIPJ, conforme indicado no parágrafo precedente, e, em caso positivo, computar o excesso de recolhimento das antecipações mensais na presente autuação, deduzido dos valores já utilizados em compensações homologadas (o próprio Impugnante entende que, no caso da DCOMP já ter sido homologada, não seria possível qualquer reflexo na presente lavratura em relação ao “direito creditório utilizado”), com os consequente reflexos nas DCOMP ainda pendentes de análise vinculadas ao saldo negativo que teria sido apurado nos anos-calendário de 2012 a 2015. Frise-se: a utilização de tais importâncias na presente autuação deveria ser necessariamente refletida na análise das DCOMP vinculadas aos saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos ao período da presente lavratura, sob pena do risco de indevido duplo aproveitamento das antecipações mensais de IRPJ e CSLL. Assim, apontada a procedência da alegação em análise, entendo que os autos deveriam ser baixados em diligência fiscal, em face da evidente impossibilidade de se apurar, no âmbito desta turma de julgamento e em caráter inaugural, a integridade das informações prestadas nas DIPJ 2013 a 2016, notadamente no tocante às antecipações mensais declaradas, inclusive retenções na fonte, às receitas e despesas declaradas e às adições e exclusões computadas na apuração do lucro real. O escopo de tal diligência residiria em indicar, em caráter conclusivo, se existiriam recolhimentos antecipados de IRPJ e CSLL a serem computados na presente autuação, com os consequentes impactos nas DCOMP Fl. 3390DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 ainda pendentes de análise, vinculadas aos pretensos saldos negativos apurados nos anos-calendário de 2012 a 2015. Eduardo Newman de Mattera Gomes Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil A base de cálculo da multa qualificada se refere à autuação das “Despesas Não Necessárias” (cf. e-fl. 98): Há, a meu ver, a necessidade de se realizar a diligência para verificar a adequada base de cálculo da multa de ofício que deve ser considerada na constituição dos créditos tributários aqui discutidos. Ou seja, a respectiva multa deve incidir unicamente sobre o valor do tributo devido e não recolhido espontaneamente, em cada período de apuração. Se, antes do lançamento, foi apurado saldo negativo (pleiteado ou não pelo SP), necessariamente deve ter havido antecipação por parte da contribuinte. E esses valores devem ser considerados no cálculo do tributo no final do período de apuração para fins de lançamento de multa de ofício, a qual só deve incidir nos casos de falta de recolhimento de tributo. Assim, no cálculo do tributo devido (apuração anual), essas antecipações deveriam constar da apuração, pois a multa incide “apenas” sobre a parcela do tributo devida e não recolhida espontaneamente. Essa conclusão independe de ter a contribuinte pleiteado e utilizado o respectivo saldo negativo, porquanto o fato gerador do tributo “é um só”, o montante do tributo devido “é um só” e a multa de ofício deve incidir apenas sobre a parcela de tributo “não recolhido espontaneamente”. Ao apurar o valor a recolher, a Autoridade deve verificar se houve valor recolhido anteriormente, porquanto a penalidade (multa de ofício) só deve incidir sobre o valor que não foi recolhido. Observa-se que, de acordo com a tabela acima apresentada pelo Julgador de origem, já há DCOMPs homologadas com o direito creditório pleiteado. Conclui-se então que houve antecipação pelo contribuinte de modo a constituir o saldo negativo. E essas antecipações não podem ser ignoradas na exigência de crédito tributário do mesmo período, sob pena de incidir a multa de ofício sobre valores já pagos. Desse modo, como a Autoridade Lançadora verificou a infração e determinou a incidência da multa de ofício qualificada (150%) sobre todo o montante, necessariamente, a meu ver, há a necessidade de se diligenciar para verificar qual foi o montante do tributo devido no respectivo período que não recolhido espontaneamente. Fl. 3391DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 1401-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720946/2018-81 Reitere-se, se a contribuinte apurou saldo negativo no período, segundo seus cálculos, não havia tributo devido. Havendo o lançamento pela Autoridade Fiscal, a multa de ofício só deve incidir sobre o valor que superar o saldo negativo, pois é somente este valor excedente que representa o tributo não recolhido espontaneamente. Conclusão Desta forma, oriento meu voto para converter o julgamento em diligência para a apuração dos valores que foram “efetivamente antecipados” pelo contribuinte, a qualquer título, os quais compuseram os respectivos saldos negativos correspondentes aos ACs 2012, 2013, 2014 e 2015. Solicito: - informar qualquer outro evento (p. ex. outros autos de infração) que tenha influenciado no montante do tributo devido dos respectivos períodos de apuração; - juntar as DIPJs ativas e ECD/ECF dos ACs 2012, 2013, 2014 e 2015; - elaborar parecer conclusivo, com a apuração do IRPJ e CSLL nos períodos acima, considerando todos os eventos ocorridos que influenciaram no tributo devido; - intimar a interessada para eventual manifestação em relação à diligência no prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 3392DF CARF MF Original

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