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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741782 #
Numero do processo: 16327.002657/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS RICC/07 PORTARIA MF 147/07 Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado.
Numero da decisão: 3402-001.156
Decisão: CORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, conheceu-se e rejeitou-­se os embargos, nos termos do Relator. Presente ao julgamento o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli OAB/DF 19212.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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UNIÃO (FAZENDA NACIONAL ­ PGFN)  Interessado  ATLÂNTICA CAPITALIZAÇÃO S/A    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ­ PRESSUPOSTOS ­ RICC/07 ­ PORTARIA MF 147/07   Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  quando  inocorrentes  os  pressupostos  regimentais  (necessidade  de  suprir  dúvida,  contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, conheceu­ se  e  rejeitou­se  os  embargos,  nos  termos  do  Relator.  Presente  ao  julgamento  o  Dr.  Gabriel  Lacerda Troianelli OAB/DF 19212.     NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, João Carlos Cassuli Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Angela Sartori presentes à  sessão.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (fls.  166/167)  interpostos  pela  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  com  fundamento  no  art.  64,  inc.  I  do RICC  por  suposta     Fl. 198DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 omissão no v. Acórdão nº 3402­00.837 exarado por esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do  CARF (fls. 161/163) de minha relatoria em sede de Recurso Voluntário (fls. 106117) que, em  sessão de 30/09/10, por maioria de votos (vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e  Paulo Ségio Celani, Suplente, que negavam provimento ao recurso por aplicarem art. 173 do  CTN)  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  “nos  termos  do  voto  do  Relator”,  aos  fundamentos sintetizados na seguinte ementa:  “PIS ­ DECADÊNCIA – RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR ­  CTN,  ART.  150,  §  4º  ­  PREVALÊNCIA  ­  LEI  Nº  8.212/91  ­  INAPLICABILIDADE.  –  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF  Nº  8/08.  As  contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  a  financiar  a  seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão  submetidas  ao  princípio  da  reserva  de  lei  complementar  (art.  146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do  que os EE. STF e STJ expressamente reconheceram que padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das  contribuições  sociais,  em  desacordo  com  o  disposto  na  lei  complementar.  DECADÊNCIA  –  CTN  ,  ARTS,  ARTIGOS  150,  §  4º  E  173  –  APLICAÇÃO EXCLUDENTE.  As  normas  dos  arts.  150,  §  4º  e  173”  do  CTN  não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  mas  antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo  em  vista  a  diversidade  dos  pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa;  o  art.  173,  ao  revés,  aplica­se  tributos  em  que  o  lançamento,  em  princípio,  antecede  o  pagamento.  Recurso provido.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Alves  Ramos  e  Paulo  Sérgio  Celani  (Suplente)  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Drª  Alessandra  Cher  OAB/SP  nº  127.566.  (...)  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  Raquel Motta  Brandão Minatel  (Suplente,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz,  Paulo  Cesar  Celani  (Suplente) e Leonardo Siade Manzan.”  Entende a d. PGFN que “a existência ou não de pagamento é fator decisivo  quanto a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN ou do artigo 173, I do Código” e que “o acórdão  não  faz  menção  ao  entendimento  firmado  no  próprio  CARF  quanto  a  existência  ou  não  de  pagamento  para  se  determinar  qual  dispositivo  do CTN  será  aplicado”,  razão  pela  qual  oos  Embargos deveriam ser acolhidos para sanar a suposta irregularidade apontada.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.002657/2003­10  Acórdão n.º 3402­001.156  S3­C4T2  Fl. 2          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, mas  no  mérito  não  merecem  provimento,  ante  a  inocorrência  de  qualquer  omissão  na  sua  fundamentação.  Como  exaustivamente  explicitado  decisão  embargada,  o  presente  processo  versa  sobre  revisão  de  ofício  do  lançamento  de  crédito  tributário  omitido  ou  declarado  inexatamente em DCTF, por parte da pessoa legalmente obrigada (art. 149, inc. V do CTN), no  exercício da atividade de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), cuja revisão só pode  ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  (§ único do art. 149 do CTN), direito este cujo prazo é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato  gerador  (cf.  art.  150  §  4º  do CTN),  no  caso  reconhecido  como  consumado  pelo  v. Acórdão  embargado,  eis  que  a  revisão  de  ofício  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  Eletrônico  nº  0003131  (fls.  48/49)  notificado  por  via  postal  em  23/07/03,  tinha  por  objeto  a  cobrança  de  débitos  de  PIS  declarados  e  compensados  em  DCTF  apurados  no  período  de  01/01/98  a  28/02/98 conforme a discriminação anexa ao AI.  Portanto, o fato de ter havido pagamento parcial ou não do tributo, em nada  altera a consumação do prazo decadencial para efetuar a revisão do lançamento, pois como já  assentou o E. STJ, “no âmbito de um lançamento por homologação”, “o contribuinte identifica  o  fato  gerador  da  obrigação  tributaria,  calcula  o  montante  do  tributo  devido  e  antecipa  o  respectivo  pagamento  (CTN,  ART.  150)”,  no  sentido  de  que  “recolhe  o  tributo  antes  da  constituição  do  credito  pela  autoridade  administrativa”  ou,  “se  ele  tem  créditos  contra  a  fazenda publica, (...), ao invés de recolher o tributo, o contribuinte registra o credito na escrita,  anulando o debito correspondente. Numa hipótese como na outra ­ vale dizer, a da antecipação  do  pagamento,  bem  assim  a  do  registro  do  credito  ­  o  procedimento  tem  caráter  precário,  valendo até a respectiva revisão, para cujo efeito a fazenda publica tem o prazo de (cinco) anos  (CTN, art. 150, par. 4º.). O pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de  extinção  do  critério  tributário,  só  serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do credito tributário, ou  de diferenças deste (CTN, art. 156, VII e II, respectivamente)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  REsp  155329­SP,  Reg.  nº  1997/0082037­8,  em  sessão  de  18/12/1997,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 06/04/1998 p. 51).   Esta  a  regra  aplicada  pelo  v.  Acórdão  embargado,  para  reconhecer  a  decadência da  revisão de ofício  consubstanciada no Auto de  Infração Eletrônico nº 0003131  (fls. 48/49),  razão pela não se vislumbra qualquer omissão na  fundamentação do v. Acórdão  ora embargado.  Se não bastasse dos votos vencidos verifica­se que, por entenderem que não  teria havido pagamento, os conselheiros vencidos aplicaram o art. 173 do CTN.  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Assim,  verifica­se  que  os  Declaratórios  apresentam  caráter  nitidamente  infringente,  razão  pela  qual  devem  ser  rejeitados,  tal  como  proclamado  pela  Jurisprudência  Administrativa e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)   Isto posto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios, mas no  mérito rejeitá­los, por inocorrência da suposta omissão na sua fundamentação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 1º de junho de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 201DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10705387 #
Numero do processo: 10935.723767/2016-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/02/2015 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013.
Numero da decisão: 3002-003.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/02/2015 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-31T14:32:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-31T14:32:49Z; Last-Modified: 2024-10-31T14:32:49Z; dcterms:modified: 2024-10-31T14:32:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-31T14:32:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-31T14:32:49Z; meta:save-date: 2024-10-31T14:32:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-31T14:32:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-31T14:32:49Z; created: 2024-10-31T14:32:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-10-31T14:32:49Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-31T14:32:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.723767/2016-99 ACÓRDÃO 3002-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/02/2015 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723767/2016-99 2 de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando, em síntese: 1. crédito básico da(o) PIS quanto as aquisições de bens classificados pela fiscalização como saídas com suspensão e alíquota zero; Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723767/2016-99 3 2. crédito básico da(o) PIS quanto as aquisições de materiais de embalagens para acondicionamento e transporte; 3. crédito básico da(o) PIS quanto fretes de bens para revenda ou utilizado na produção de bens, adquiridos sem a incidência das contribuições 4. crédito presumido da(o) PIS relacionados à produção de óleo e farelo de soja. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O processo em questão trata de uma manifestação de inconformidade relacionada ao indeferimento de alguns Créditos Básicos vinculados a receita não tributada no mercado interno (alíquota zero) e no mercado externo, assim como Créditos Presumidos ligados à produção de carnes de aves, suínos, óleo e farelo de soja, em Pedido de Ressarcimento protocolado em 2015. Em seguida, será abordado cada um dos pontos levantados pela recorrente nesta fase do recurso voluntário, conforme resumido no relatório. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO As glosas efetuadas, nesse ponto, tiveram como fundamento o inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. A fiscalização entendeu que algumas das NFs fiscais juntadas pela contribuinte eram de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. Desse modo, teriam a incidência da contribuição para a Cofins suspensa, nos moldes do inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. Portanto, a recorrente não poderia ter aproveitados os créditos na sistemática da não cumulatividade da Cofins. O referido art. 9º da lei estabelece: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723767/2016-99 4 Praticamente todas as glosas dos créditos de bens adquiridos com suspensão realizadas pela fiscalização e que constam no anexo II do processo, foram revertidas pela Delegacia de Julgamento. A DRJ entendeu, diferente da fiscalização, que a maioria dos fornecedores apontados não poderiam ser enquadrados como PJ/Cooperativa que exerça atividade agropecuária. Desse modo, não teriam a suspensão da Cofins, nos moldes da Lei n. 10.925/2004. Apenas as glosas referentes às NFs das empresas Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda foram mantidas. Considerou-se que ambas as fornecedoras exercem atividade agropecuária e, portanto, têm direito à suspensão da Cofins. Segue trecho do acórdão de impugnação: “Já, quanto aos fornecedores Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda., entende-se que exercem a atividade agropecuária, até mesmo porque, como é possível constatar, as notas fiscais por elas emitidas não contaram com o destaque do PIS/Pasep e da Cofins devidos. Quanto a esses fornecedores, portanto, mantêm-se as glosas realizadas (as bases de cálculo envolvidas correspondem a R$ 98.283,44, R$ 144.076,00 e R$ 122.610,50, nos meses de julho, agosto e setembro de 2014, respectivamente).” A recorrente argumenta que a DRJ errou ao manter o entendimento firmado pela fiscalização. Segundo a cooperativa, a atividade exercida pelas empresas referidas é industrial e não agropecuária. Portanto, o cerne da questão está em saber se as duas empresas realmente realizam atividade agropecuária. De fato, como demonstrado pela recorrente (fls. 1785 a 1786), uma simples consulta aos dados do CNPJ das empresas revela que a principal atividade delas é a preparação de subprodutos do abate, conforme o código CNAE C-1013-9/02. Elas são classificadas como indústrias de transformação e, portanto, não se enquadram no artigo da lei mencionado. Diante disso, voto por reverter as glosas, para reconhecer o direito ao crédito da Cofins. DAS GLOSAS DOS CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE (BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS) Sobre os insumos de embalagem, a fiscalização entendeu por fazer uma distinção entre as embalagens destinam à apresentação do produto ou ao seu transporte, glosando os itens que se enquadravam nesse último. A Delegacia de julgamento, seguindo o mesmo ponto de vista, promoveu uma revisão do anexo IV retirando alguns dos itens glosados, por entender que não se tratava de embalagens para transporte. Neste recurso, a Recorrente se insurge de algumas das parcelas dos créditos negada em relação as embalagens de acondicionamento e transporte, por Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723767/2016-99 5 entender que fazem parte do seu processo produtivo, do ramo alimentício (carnes de aves/suínos). De fato, como citado na decisão a quo, a legislação e o Parecer Normativo Cosit nº 5 fazem uma distinção ente embalagens para apresentação do produto e embalagens de acondicionamento e transporte. No entanto, é preciso analisar esses insumos observando atividade do contribuinte e à luz do conceito da essencialidade ao processo produtivo ou da sua relevância para a obtenção dos produtos fabricados. Com relação ao conceito de insumos, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial principal da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, a cooperativa fica obrigada a atender rígida legislação de controle fitossanitário para garantir a segurança do alimento e para as operações de exportação. A produção, armazenamento e transporte de alimentos devem garantir a qualidade do Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723767/2016-99 6 produto fabricado, evitando a contaminados alimentos. Assim, os custos ou despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como “as caixas de papelão, as várias outras espécies de caixas, as folhas lisas, os fundos de papel e as tampas de papelão”, pallet de madeira, entre outros citados no Anexo IV revisado pela DRJ (e-fl. 1737), podem ser enquadrados na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial. Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, dando direito ao crédito sobre as despesas com embalagens de transporte. DAS GLOSAS DO FRETE NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO Da análise do processo, verifica-se que esse ponto da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre o serviço de transporte na apuração da contribuição da COFINS no regime não-cumulativo. De acordo com a empresa: “A fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Cascavel glosou o crédito básico apurado sobre o valor do serviço de transporte de insumos (matéria-prima) tributados à alíquota zero, utilizados na produção de adubos e fertilizantes.” Argumenta ainda que a fiscalização e a DRJ teriam condicionado o aproveitamento de tais créditos a situações que não estavam previstas em lei, por entenderem que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido. No entanto, a recorrente argumenta que essa interpretação está introduzindo uma limitação não prevista em lei, conforme o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em sua defesa, a recorrente argumenta que nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção geram direito ao desconto de crédito, vedando o crédito apenas para as aquisições não tributadas. Aponta, portanto, que não existe nenhuma previsão legal para condicionar o direito ao crédito do frete ao direito ao crédito do insumo por ele transportado. Em seu recurso, colaciona ainda alguns julgados do Carf nesse sentido para comprovar o posicionamento jurisprudencial da Conselho. Segue o trecho da lei em que reside a controvérsia: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723767/2016-99 7 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; A mesma norma continua determinando os requisitos, cujo não cumprimento, impediriam o direito ao crédito: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) A partir da análise da norma, pode-se resumir que os serviços de frete que (a) são utilizados na produção ou prestação de serviços, (b) são tributados pelas contribuições, e (c) são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. No caso específico, asiste razão a recorrente. Por se tratar de aquisição de insumos para produção, os gastos com fretes correspondentes dão direito ao desconto de créditos da contribuição, ainda que transportem insumos com tributação desonerada ou submetidos ao cálculo de crédito presumido. Isso é válido desde que os fretes sejam devidamente tributados e prestados por empresas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei. Esse entendimento já foi adotado diversas vezes nesse Conselho tendo sido, inclusive, objeto de súmula: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Razão pela qual, entendo que as glosas correspondentes devem ser revertidas. 1. CRÉDITOS PRESUMIDOS RELACIONADOS A PRODUÇÃO DE ÓLEO E FARELO DE SOJA Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723767/2016-99 8 Nesse ponto, a recorrente se insurge sobre as glosas de alguns dos créditos presumido apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja. A fiscalização excluiu as NF de venda no mercado interno de mercadoria que estavam declaradas com o CFOP 5102, ou seja, “adquirida ou recebida de terceiros”. A justificativa para a recusa é vedação contida no § 7º do artigo 31, da Lei n. 12.865/2013, para o qual os créditos presumidos somente podem ser incluídos na base de cálculo quando os produtos foram industrializados pela própria empresa. Em sua defesa, a cooperativa alega que se trata de um erro no preenchimento da nota fiscal, pois todas a produção de farelo de soja ensacado e peletizado (NCM 23040090 e 23040010) teriam sido integralmente produzidas no estabelecimento filial, na Unidade de Óleos Vegetais – CNPJ 76.098.219/0026-95, e repassada por transferência (CFOP 1151 e 1152). No entanto, a Delegacia de Julgamento manteve a glosa justificando que não argumento apresentado não ficou plenamente comprovado, como se depreende do trecho extraído do acordão de impugnação (e-fl 1769 a 1770): “Objetivando comprovar a alegação, a contribuinte junta, às fls. 1377/1663, documentos descrevendo o processo produtivo do farelo de soja tostado, relatórios de entradas e saídas de mercadorias, resumos de entradas por código de operação e relatórios “razão do estoque”. Os documentos apresentados, é válido ressaltar, referem-se a diversas filiais da contribuinte. Analisando-se os relatórios apresentados, e as razões de inconformidade, conclui- se que, apesar de se identificar a existência de filiais responsáveis pela industrialização dos itens mencionados, não há como, pelas informações disponibilizadas, acatar a afirmação de que a integralidade do óleo e do farelo de soja vendidos foram produzidos unicamente pela filial apontada. Releva considerar, ainda, que, conforme despacho decisório, apenas uma parcela das vendas é que foi considerada como tendo sido adquirida de terceiros e isso, como é de fácil percepção, decorre da simples verificação das notas fiscais emitidas, documentos que, como é cediço, comprovam a natureza da operação.” (...) “Nesse contexto, considerando que os documentos apresentados não comprovam, inequivocamente, que a totalidade das vendas de óleo e farelo de soja no período tem sua origem apenas na industrialização efetuada pela própria Cooperativa, deve-se, em respeito ao estabelecido no §7º do art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013, manter o entendimento adotado no despacho decisório, até mesmo porque está em consonância com os documentos fiscais emitidos pela própria contribuinte, que indicam que ditas operações referem-se à venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros.” Em sede de recurso voluntário, a apelante reafirma seu argumento apresentado na impugnação. Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723767/2016-99 9 O cerne da questão não está na possibilidade dos créditos apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja, mas na prova de que a parcela das NFs glosadas fora de fato produzidas por estabelecimento da empresa. Da análise da documentação juntada no processo, chego a mesma conclusão extraída pela autoridade julgadora de 1ª instância, que a recorrente não teria conseguido comprovar que houve erro no CFOP apresentado. Em que pese a recorrente argumentar que realiza a produção do item em uma filial, isso não prova que os itens constantes nas NFs glosadas listadas no Anexo IV foram de fato produzidos por seu estabelecimento e não adquiridas de terceiros, como registrado nos documentos fiscais. Assim, uma vez que as provas não foram suficientes para indicar o eventual erro no CFOP utilizado, em respeito ao § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013, acompanho a decisão recorrida quanto a manutenção da glosa. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos de empresas industriais com suspensão; (ii) às despesas com embalagens de transporte; (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 1781DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10715.724876/2013-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/06/2008 MULTA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA AÉREA. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, CTN). APLICABILIDADE. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. É o que dispõe atualmente a norma contida no § 2° do art. 8° da Instrução Normativa SRF Nº 102, de 20 de dezembro de 1994. Apesar de incluída apenas em 07 de julho de 2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1479, tal disposição aplica-se a fatos pretéritos não definitivamente julgados, como é o caso destes autos, ao passo que retira do desconsolidador a obrigação de prestar informações até que haja função no sistema própria para tanto, de modo que o atraso na prestação dessas informações deixa de ser um ato contrário uma exigência de ação por parte desse interveniente, restando afastada sua responsabilidade em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 3001-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de atipicidade da conduta e em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, para afastar a exigência da multa objeto do auto de infração. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de atipicidade da conduta e em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, para afastar a exigência da multa objeto do auto de infração. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).

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ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA AÉREA. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, CTN). APLICABILIDADE. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. É o que dispõe atualmente a norma contida no § 2° do art. 8° da Instrução Normativa SRF Nº 102, de 20 de dezembro de 1994. Apesar de incluída apenas em 07 de julho de 2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1479, tal disposição aplica-se a fatos pretéritos não definitivamente julgados, como é o caso destes autos, ao passo que retira do desconsolidador a obrigação de prestar informações até que haja função no sistema própria para tanto, de modo que o atraso na prestação dessas informações deixa de ser um ato contrário uma exigência de ação por parte desse interveniente, restando afastada sua responsabilidade em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de atipicidade da conduta e em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, para afastar a exigência da multa objeto do auto de infração. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 48 76 /2 01 3- 75 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.520 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724876/2013-75 Relatório Neste processo discute-se a exigência fiscal da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, formalizada por meio do auto de infração nº 0717700/00272/13 (fls. 02/08), no qual a autoridade fiscal aponta que o sujeito passivo em epígrafe deixou de cumprir o prazo estabelecido 8º da IN SRF nº 102/94 para prestar informações sobre a desconsolidação de cargas aéreas procedentes do exterior ou de trânsito aduaneiro, nos seguintes termos: 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR A empresa agente de carga deixou de prestar informação sobre operações que executou na forma e prazo estabelecidos pela RFB. A (s) carga (s) objeto (s) do (s) Conhecimento de Transporte de carga descritos abaixo, com suas respectivas datas de chegada, vôos, termos de entrada e quantidades de volumes, foram transportadas por empresa de transporte nacional habilitada, e autorizada no Siscomex Trânsito pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, conforme previsão legal no artigo 8º, inciso I, letra "d" da IN SRF nº 248/2002 para este aeroporto internacional do Galeão através das respectivas DTA-E. e C. E foram INFORMADAS ( grifo nosso ) no Sistema - Siscomex Mantra APÓS 02 ( duas ) horas do registro de chegada do respectivo veículo transportador neste aeroporto internacional do Galeão gerando desta forma a indisponibilidade 24 - CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex - Mantra disponibilizadas ao autuado como anexos, como parte inseparáveis deste auto de infração. Em 16/06/2008 às 15:04 horas chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em trânsito aduaneiro DTA EC nº 802629164, carga contendo 01 (hum)volume, correspondente ao MAWB 001 2993 8322 cujo consignatário consta corno sendo DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA. A carga foi objeto de termo de nº 08005299-1. A empresa autua como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 001 2993 8322 1713201, não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga, em 17/06/2008 às 14:09 horas, portanto ultrapassando horário previsto de tolerância de duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado determinadas no artigo 8º da IN SRF nº 102/94. Em 16/06/2008 às 15:04 horas chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em trânsito aduaneiro DTA EC nº 802629164, carga contendo 04 (quatro) volumes, correspondente ao MAWB 001 2993 8322 cujo consignatário consta como sendo DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA. A carga foi objeto de termo de nº 08005299-1. A empresa autua como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 001 2993 8322 1713202, não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga, em 17/06/2008 às 14:11 horas, portanto ultrapassando horário previsto de tolerância de duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado determinadas no artigo 8º da IN SRF nº 102/94. O artigo 8º da IN SRF 102/94 preceitua que as informações sobre carga consolidada, procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.520 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724876/2013-75 carga até duas horas após o registro da chegada do veículo transportador e que a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. [...] Desta forma lavrei o presente Auto de Infração exigindo a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto - Lei nº 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03, regulamentado pelo artigo 728, inciso IV, alínea "e " do Decreto nº 6.759/09. Fato Gerador Valor 17/06/2008 R$ 5.000,00 17/06/2008 R$ 5.000,00 [grifo nosso] Não conformado com a exigência fiscal, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 20/21), na qual alegou não possuir o perfil estabelecido no Ato Declaratório Executivo COANA nº 63 de 25 de Junho de 2002 para prestar as informações estabelecidas na IN SRF 102/94. Diz que “conforme pode-se observar na Noticia Siscomex numero 0047 de 28/11/2008, ou seja, posterior as mencionadas legislações, e também do Fato Gerador ate a data de sua divulgação, o acesso ao sistema mantra com o perfil para prestação das informações de acordo com o ato declaratório executivo Coana 63 de 25 de julho de 2002, (57 —MAN-AGENTE) destinado aos agentes desconsolidadores de carga que operem em aeroporto controlado pelo Mantra„ ainda não estava regulamentada a sua funcionabilidade.” (fls. 21). Ao deliberar acerca da impugnação (acórdão n o 108-004.167, às fls. 42/52), a 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (São Paulo/SP), por maioria de votos, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O ilustre julgador Orlando Helene Junior apresentou declaração de voto para manifestar discordância no que tange à legitimidade passiva da impugnante e ao valor da autuação. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.520 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724876/2013-75 Em relação ao primeiro ponto, registrou que “se à época dos fatos não havia funcionalidade no sistema MANTRA para que o agente de carga prestasse informação de forma exclusiva (uso e tempo), incorreta sua eleição para figurar no polo passivo deste auto de infração sem que a fiscalização tenha demonstrado que o ilícito decorreu da sua omissão, e não de terceiros (transportador / beneficiário), o que não se verifica nos autos.”. (fls. 51). Acerca da legitimidade do sujeito passivo, destacou também que, a partir da alteração promovida pela IN RFB nº 1.479/2014 no art. 8º da IN SRF nº 102/1994, a responsabilidade pela informação da desconsolidação de carga no sistema MANTRA passou a ser exclusiva do transportador. Quanto ao segundo ponto, consignou que “o valor do crédito tributário exigido está incorreto. Explico, descumprir o artigo 8º da IN SRF nº 102/1994 significa não cumprir o prazo estabelecido para realizar a desconsolidação da carga genérica (master) objeto da autuação, procedimento que compreende a inclusão de todas as cargas agregadas (houses) no sistema MANTRA, independentemente de quantas forem estas.” (fls. 52). Cientificado desta decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, (fls. 61/65), contendo breve descrição dos fatos, na qual 1) relata que em primeira instância apresentou farta documentação para comprovar a ausência de culpa pelas infrações. Em seguida, como questão preliminar; 2) aduz que “a 17ª TURMA DA DRJ/RJO, deixou de acolher o PARECER NORMATIVO COSIT N° 02 DATADA DE 05/02/2016 DA COANA 1 [sic], INFORMANDO QUE AS MULTAS DECORRENTES DOS PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO DO CE no sistema SISCOMEX CARGA não devidas o que torna incabível a aplicação de multa por solicitação de retificações de dados.” (fls. 61). Alega que “dois processos de iguais teor, foram julgados pela mesma 4ª TURMA DA DRJ/RJO (10711.720504/2016-52 e 10711.720650/2015-05) e tiveram sua impugnação reconhecida, com base no acima exposto PARECER NORMATIVO COSIT N° 02 DATADA DE 05/02/2016 DA COANA, INFORMANDO QUE AS MULTAS DECORRENTES DOS PEDIDOS DE RETIFICAÇAO E ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO DO CE, conforme traduz e comprova as cópias adunadas a presente dos autos de infração e ACORDÃOS.” (fls. 62). Ainda em âmbito preliminar, 3) assevera que a declaração de voto supramencionada está em linha com as razões apresentadas na impugnação, isentando-o de culpa pela infração. No mérito, 4) afirma que “casos idênticos devem ser decididos da mesma forma” (fls. 63). Nesse sentido, invoca a aplicação do princípio da isonomia e da Teoria das autolimitações administrativas, que, de acordo com definição contida no próprio recurso, “"veda á Administração Pública, de uma forma geral, a adoção de entendimentos contraditórios ou desconformes aos precedentes anteriormente estatuídos. na presença dos mesmos elementos fáticos". (fls. 64). 1 A considerar a matéria em julgamnento (multa por prestação de informações em desarcordo com a forma ou prazo estabelecidos em norma) e a transcrição da ementa da SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 logo na sequência das alegações recursais (vide fls. 62), é de se conclur que é a esta SCI (e não do PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2016) que a Recorrente está se referindo. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.520 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724876/2013-75 Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Das preliminares Antes de adentrar à questão de mérito, passo à análise da preliminares suscitadas em recurso: 3.1. Da atipicidade da conduta / Retificação Como primeira questão preliminar, a Recorrente reclama que, ao julgar sua impugnação, o colegiado a quo não aplicou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 04 de fevereiro de 2016, que estabelece que “as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.”. Alega ainda que traz ao conhecimento deste colegiado “dois processos de iguais teor, foram julgados pela mesma 4º TURMA DA DRJ/RJO (10711.720504/2016-52 e 10711.720650/2015-05 2 ) e tiveram sua impugnação reconhecida, com base no acima exposto PARECER NORMATIVO COSIT N° 02 DATADA DE 05/02/2016 DA COANA”. (fls. 62). 2 Fls. 66/73. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.520 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724876/2013-75 Exposto o argumento, diga-se de partida que a impugnação não foi julgada pela 4ª Turma da DRJ/RJO. Além do mais, não há no auto de infração ou mesmo na documentação de suporte nada que aponte que a penalidade foi imposta em razão da retificação de informações. Basta que recorramos aos excertos do auto de infração transcritos no relatório desse acórdão (extraídos das fls. 04/05 dos autos) e às provas documentais carreadas pela fiscalização (fls. 09/14), para constatar que, diversamente do alegado pela Recorrente, a infração não foi imputada por mera retificação de informações, mas sim pela prestação intempestiva das informações referente à desconsolidação de cargas. Com efeito, a situação fática presente nestes autos difere da vislumbrada nos precedentes destacados pela Recorrente, não estando, por conseguinte, abarcada na hipótese tratada pela SCI COSIT nº 2/2016. Logo, considerando que, além do argumento genérico, a Recorrente também não traz qualquer prova que infirme as informações e documentos que fundamentaram a exigência fiscal, voto pela rejeição da preliminar suscitada. No mais, apenas a título de registro, a afirmação de que teria apresentado em primeira instância vasta documentação para comprovar a ausência de culpa pelas infrações não possui paralelo com o que consta nos autos, dado que os documentos juntados quando da impugnação são apenas o contrato social da Recorrente (fls. 22/35), procuração (fls. 36) e documento pessoal do mandatário (fls. 37). 3.2. Da ilegitimidade passiva A outra questão preliminar abordada em recurso diz respeito à possibilidade da imputação da penalidade à Recorrente, na medida em que, conforme destacara em sua impugnação, sendo ela um agente de cargas, não dispunha de perfil para informar a desconsolidação de carga no Sistema Mantra. Pois bem. A princípio, parece-me incontroverso, a julgar pelo que consta dos autos, que houve a prestação intempestiva de informações de cargas chegadas ao país por meio do AEROPORTO INTERNACIONAL DE SAO PAULO/GUARULHOS e que seguiram em trânsito aduaneiro AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. Conforme consta no relatório deste acórdão, as cargas chegaram ao aeroporto de destino em 16/06/2008 e a informação acerca da desconsolidação só veio a ser prestada no sistema MANTRA no dia 17/06/2008. Portanto, despois de ultrapassado o prazo previsto na norma de regência (duas horas do registro da chegada do veículo transportador no recinto alfandegado, nos termos do art. 8º da IN SRF n° 102/94, conforme redação vigente ao tempo dos fatos). Além disso, à época das ocorrências havia norma a impor responsabilidade à Recorrente pela prestação das informações a que se refere o auto de infração, bem como para embasar a aplicação de penalidade pelo descumprimento dessa obrigação. As disposições dos arts. 37 e 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 são claras quanto a isso. Eis o disposto nesses artigos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.520 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724876/2013-75 sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (grifo nosso) Não se pode olvidar, no entanto, que de acordo com a alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 transcrito acima, restou reservada à Receita Federal do Brasil a função de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações. Nesse sentido, a norma contida nesta disposição legal equivale ao que em direito penal se chamaria de uma norma penal em branco. Em se tratando de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, o estabelecimento de regras quanto à forma e prazos para prestação de informações foi feito pela RFB por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Trata-se de um normativo que disciplinava o assunto à época dos fatos e que ainda hoje serve a essa função. Para fins do deslinde do litígio que ora se analisa, da referida IN cumpre destacar o que dispõe o seu art. 8º, tanto em sua redação original, que vigia quando houve o descumprimento de prazo, quanto em sua redação atual, decorrência da alteração promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, in verbis: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.520 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724876/2013-75 § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (grifo nosso) Das mudanças trazidas pela IN RFB nº 1479/2014, merecem destaque o aumento do prazo para prestação de informações sobre a desconsolidação de cargas, que passou de duas para três horas após a chegada do veículo (caput), e, principalmente, a atribuição de responsabilidade exclusiva ao transportador pela informação de desconsolidação de carga no Mantra, até que seja implementada função específica no sistema para o desconsolidador (§ 2°). Parece-nos que, na prática, ao dispor que “enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador”, o que o § 2° do art. 8° da IN SRF nº 102/1994 fez foi deixar de tratar o atraso na prestação de informações pelo desconsolidador como um ato contrário a uma exigência de ação. Na esteira desse entendimento, salvo melhor juízo, tal norma é passível de aplicação retroativa no caso concreto, visto tratar-se de um ato não definitivamente julgado, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 106, II, ‘b’, do Código Tributário Nacional, que, como se sabe, é uma expressão do princípio da retroatividade benigna da lei tributária. Vejamos o que dispõe esse artigo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Portanto, com o advento do § 2° do art. 8° da IN SRF nº 102/1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, passou a ser incumbência exclusiva do transportador, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade deve ser acolhida para afastar a exigência da multa objeto do auto de infração, restando prejudicada, portanto, a análise dos demais argumentos de defesa trazidos em recurso. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.520 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724876/2013-75 Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de atipicidade da conduta e por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, para afastar a exigência da multa objeto do auto de infração. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.905007/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para fins de análise dos cálculos e dos documentos constantes dos autos, nos termos do voto vencedor. Vencida a relatora e os Conselheiros Wesley Rocha e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para fins de análise dos cálculos e dos documentos constantes dos autos, nos termos do voto vencedor. Vencida a relatora e os Conselheiros Wesley Rocha e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para fins de análise dos cálculos e dos documentos constantes dos autos, nos termos do voto vencedor. Vencida a relatora e os Conselheiros Wesley Rocha e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por WILSON JOSE LOPES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro– DRJ/RJO (e-fls. 109/114), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Na origem, o recorrente solicitou, por meio do PER/Dcomp n. 41509.64028.010917.2.2.04-2854 (e-fls. 99/101), o reembolso do IRPF pago sobre o ganho de capital apurado na alienação das ações da empresa BR PHARMA S.A., relativo ao período de 06/2013. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 05 00 7/ 20 18 -1 9 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905007/2018-19 Conforme consta do despacho decisório proferido pela Delegacia Regional Fiscal (DRF) de Novo Hamburgo, o pedido foi indeferido sob fundamento de utilização integral do DARF vinculado ao PER/Dcomp (e-fls. 102/104). Às e-fls. 8/15 apresentou manifestação de inconformidade argumentando que a análise do direito creditório deu-se sem considerar as DIRPFs retificadoras apresentadas, visando ajustar o custo de aquisição das ações da empresa BR PHARMA, que foi arbitrado pelo Fisco Federal, considerando que, à época da alienação dessas ações, o recorrente havia utilizado o valor de custo constante da sua declaração original. Justificou que a necessidade de retificação, bem como o direito à restituição, remonta ao crédito tributário consubstanciado no Processo n. 11065-721.557/2016-15. Em resumo, por meio do lançamento de ofício, exigiu-se IRPF sobre o ganho de capital obtido pelo sujeito passivo quando do recebimento das ações da BRAZIL PHARMA S.A. (BR PHARMA) em pagamento à participação que o Recorrente detinha na DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. (MAIS ECONÔMICA). A autoridade fiscal compreendeu que, no exercício de 2011, o contribuinte não teria apurado o imposto de renda incidente sobre a venda de 8.106 ações ordinárias, que possuía na MAIS ECONÔMICA, quando do exercício da opção de compra, por parte da BR PHARMA, sobre as referidas ações, cujo pagamento se deu com a entrega de 5.892.131 ações ordinárias da BR PHARMA (permuta de ações). A fiscalização desconsiderou a operação como permuta e arbitrou o valor de R$ 17,25 por ação da BR PHARMA, perfazendo o montante de R$ 101.638.949,75. O recorrente aderiu a programa de parcelamento, em relação ao Auto de Infração em comento, peticionando pela desistência do recurso voluntário interposto nos autos daquele processo. Considerando que reconheceu como devidas as exigências fiscais, alega que os valores recolhidos a título de IRPF quando da venda dessas ações restaram caracterizados como pagamento indevido/a maior, sendo, portanto passíveis de restituição. Isso porque o recorrente havia levado em consideração o custo de aquisição originalmente declarado na permuta, de R$ 860.289,50. Juntou, à e-fl. 58 (Doc. 4 da manifestação de inconformidade), demonstrativo de cálculos relacionando as operações de venda de ações da BR PHARMA, com a apuração do IRPF pago indevidamente e/ou a maior. Os membros da 19a Turma da DRJ-RJ, por unanimidade de votos, julgaram a manifestação de inconformidade improcedente. Consoante o acórdão ora recorrido, o lançamento levado a efeito “repercutiu no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado quando da alienação dessas ações”, procedendo a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs. Em que pese a apreciação da retificação não se inserir na competência da DRJ, não tem aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório. Contudo, no caso concreto, o interessado não se desincumbiu do ônus probatório referente ao valor devido a título de restituição, vez que limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905007/2018-19 apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem.. Cientificado do acórdão (14/10/2019), o Recorrente apresentou, em 12/11/2019, recurso voluntário (e-fls. 118/126), repisando os esclarecimentos trazidos na manifestação de inconformidade e requerendo a restituição dos valores pleiteados. Além disso, anexou aos autos “os documentos sugeridos pelos Nobres Julgadores, para efeitos de comprovação dos valores constates da citada planilha de fl. 58, no caso, as "notas de corretagem" atinentes às vendas das ações da BR PHARMA”, bem como as notas fiscais de assessoria (e-fls. 122 e seguintes). Em 17/01/2024 ocorreu a ciência da sentença proferida nos autos do MS n. 1110497-78.2023.4.01.3400, determinando o julgamento do presente Recurso Voluntário no prazo de 120 (cento e vinte) dias. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Rejeito a proposta de diligência, por compreender desnecessária. Já realizei os cálculos pertinentes, com base nos documentos apresentados, conforme a convicção dessa Conselheira. (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pela i. Relatora, peço vênia para divergir do seu entendimento. O presente julgamento deve ser convertido em diligência, porquanto faz-se necessário que autoridade fiscal verifique se o(s) DARF(s) objeto do pedido de restituição está(ão) disponível(is), bem como analise as considerações e cálculos realizados pela i. Relatora, conforme arquivo não paginável anexado ao processo e razões abaixo, que constaram de seu voto apresentado ao Colegiado, verbis: Consoante reconhecido pela própria decisão de piso, o lançamento levado a cabo pela fiscalização, e reconhecido pelo recorrente como devido (parcelado), alterou/majorou o custo de aquisição das ações da BR PHARMA. O recorrente havia declarado o valor da permuta desconsiderada (menor que o custo atribuído pela autoridade fiscal). Como consequência, o valor devido a título de IRPF, quando alienadas as referidas ações, foi impactado. É ver trecho do acórdão da DRJ em linha com o exposto: 9. O lançamento, levado a efeito no sujeito passivo, no ano-calendário de 2011, ao alterar o valor de alienação da participação societária mantida na empresa Drogaria Mais Econômica S.A, de R$ 860.600,00, para R$ 101.638.949,75, teve por conseqüência lógica a alteração do custo de aquisição as ações da empresa BR Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905007/2018-19 PHARMA recebidas pelo sujeito passivo como pagamento, cujo valor unitário, arbitrado pelo fisco, foi fixado em R$ 17,95. Esse repercute no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado, quando da alienação dessas ações, que haviam sido originalmente declaradas pelo custo total de R$ 860.600,00. 10. Assim, sob o aspecto material, procede a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs em que se deram a demonstração dos ganhos de capital na alienação dessas ações, mormente se considerar que os lançamentos de ofício, impeditivos da recepção das DIRPFs retificadoras, pela via eletrônica, não têm relação com a apuração do ganho de capital, que tem fato gerador mensal; e sim, com o fato gerador anual do imposto de renda. 11. Nesse aspecto, não vislumbro que o indeferimento da retificação das DIRPFs, cuja apreciação não se insere na competência dessa instância administrativa de julgamento, tivesse aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório, desde que devidamente provado, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. 12. O interessado limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem. Como se vê do excerto acima, a DRJ reconheceu o direito material do contribuinte, em tese. Apenas negou o direito creditório devido à falta de comprovação dos valores obtidos nas operações de alienação das ações da BR PHARMA. Importante esclarecer a afirmação da DRJ/RJO no sentido de que o contribuinte “não juntou documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem”. De fato, o recorrente não acostou à sua manifestação de inconformidade os documentos que comprovam o valor de alienação das ações, em consonância com o demonstrativo de cálculos juntado à e-fl. 58. Mas isso se deu porque esse assunto não foi, em momento algum, contestado no despacho decisório exarado pela DRF Novo Hamburgo (e objeto da manifestação de inconformidade). E não foi contestado pois aquela decisão limitou-se a confrontar os pagamentos com os valores então declarados pelo contribuinte, sem considerar as retificações, vez que o contribuinte já não se encontrava espontâneo. Apenas na decisão recorrida é que emergiu a razão essencial do indeferimento do pedido: o contribuinte não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, os valores das operações de alienação. O disposto no inc. III do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 que determina, desde a primeira manifestação, sejam expostos “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Entretanto, a alínea “c” do §4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 expressamente afasta a preclusão quando as provas e alegações extemporaneamente apresentadas “destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Sendo este o caso, reconheço a juntada e aprecio os documentos acostados à peça recursal. No presente, o direito à restituição não foi atingido pela prescrição, nos termos do art. 168 do CTN (a data de arrecadação do DARF é 31/07/2013 e o pedido de PER/Dcomp foi transmitido em 01/09/2017). Cabível, portanto, o reembolso dos valores recolhidos a maior e/ou indevidamente. Como se sabe, o ganho líquido na venda de ações é representado pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu valor de aquisição. Para chegar-se ao valor líquido de alienação, a legislação permite a dedução do valor pago atinente à corretagem legal, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente (§5° do art.123 do RIR/99, vigente à época). Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-001.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905007/2018-19 As “taxas emolumentos”, constantes nas notas de corretagem, são cobradas pela Bolsa de Valores (B3) sempre que há negociação de ações e contratos futuros. Assim, tratando-se de custo/despesa necessária à realização destas operações, admissível a dedução do preço dos ativos negociados (art. 760 do RIR/99). Já os valores de “repasse” discriminados nas notas, por sua vez, foram creditados ao recorrente nas operações de venda, compondo, portanto, o montante líquido representativo do valor de alienação. Com relação ao custo de aquisição das ações da BR PHARMA, o valor original declarado pelo contribuinte na DIRPF foi de R$ 860.2 9,50 (R 0,146 por ação). O custo de aquisição avaliado pela fiscalização e constante do Processo n. 11065- 721.557/2016-15, cuja decisão administrativa fez coisa julgada porque o contribuinte parcelou o respectivo crédito tributário, corresponde ao montante de R$ 101.638.949,75 (R$ 17,25 por ação). Em 23/12/2011 ocorreu um desdobramento das ações da BR PHARMA passando o recorrente a deter nesta data 11.784.262 ações da empresa (resultando no preço médio de R$ 8,62 por ação). Sobre o ganho apurado mensalmente em operações realizadas na bolsa de valores nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros incide a alíquota de 15% (quinze por cento) a título de IRPF. Além disso, estão sujeitas à retenção do imposto sobre a renda incidente na fonte à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento), salvo se o valor da retenção do imposto seja igual ou inferior a R$ 1,00, como antecipação. Esse valor retido e destacado nas notas de corretagem pode ser compensado com o imposto sobre a renda mensal na apuração do ganho líquido (art. 2º da Lei n. 11.033/04). Observa-se que, no caso de alienação de ações em pregão ao final de determinado mês, que resulte em liquidação financeira da operação no mês subsequente, a data da liquidação servirá como parâmetro para a contagem do prazo para recolhimento do imposto devido. Ou seja, o IR devido deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da liquidação financeira (art. 140 do RIR/99. Perguntas e Respostas IRPF 2023 n. 706) . Tendo em vista que a tributação é diferida para o momento da liquidação financeira (não há discussão acerca do limite de isenção no período, não importando, portanto, a data do pregão), considera-se o período/data em que ocorreu liquidação para a apuração do valor do IR restituível. Nesse sentido, impende esclarecer que a Nota juntada na e-fl. 132 (n. 2086137) foi considerada no cálculo do período de apuração de 07/2013 (Processo n. 11065.905008/2018-63). Isso porque, em que pese o pregão ter ocorrido em 27/06/2013, a liquidação se deu no mês de julho (em 02/07/2013). Postas tais premissas, conforme demonstrativo abaixo, depreende-se do cálculo da nota de corretagem juntada – vide e-fl. 131 – que o contribuinte apurou ganho de capital na alienação das ações, no que tange ao período em análise. Foram localizadas duas DARFs arrecadadas, relativas ao período de 09/2012. Uma Conforme demonstrativo de cálculo acima, o contribuinte deveria ter recolhido apenas R$ 4.932,46 a título de ganho de capital no período. Contudo, o despacho decisório reconhece a arrecadação do DAR , sob o n. 22669614 3, no montante de R Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2301-001.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905007/2018-19 109.2 7,92 (e-fls. 102/104). Resta, portanto, patente o direito creditório do contribuinte relativo quantia de R 104.355,46 , paga a maior no período de 06/2013. Do resultado da diligência, que deverá ser consolidado em informação fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 267DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10886.720008/2020-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. LAUDO MÉDICO OFICIAL. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF.
Numero da decisão: 2401-011.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.701, de 02 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10886.720005/2020-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. LAUDO MÉDICO OFICIAL. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.701, de 02 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10886.720005/2020-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. LAUDO MÉDICO OFICIAL. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.701, de 02 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10886.720005/2020-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 00 08 /2 02 0- 83 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720008/2020-83 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por HILDA CARLOS DA CONCEICAO DA SILVA contra Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou a Impugnação improcedente. O processo origina-se da Notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, consubstanciando saldo de imposto a restituir . Foram apuradas duas infrações:  Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão por não ter comprovado ser portadora de moléstia grave através de laudo médico pericial, na forma da legislação vigente.  Compensação indevida de IRRF sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Devidamente cientificada do lançamento, a recorrente apresentou Impugnação alegando não concordar com as infrações apontadas, uma vez que seria portadora de moléstia grave e estaria em fase de pericia médica junto ao Ministério do Exército. Apresentou protocolo de agendamento e documentos de médicos particulares . A Impugnação foi julgada improcedente, em acórdão não ementado, em razão de não terem sido comprovados (i) o direito à isenção do Imposto de Renda (laudo médico oficial) e (ii) que os rendimentos declarados se tratam de proventos de aposentadoria ou reforma e pensão. Também foi mantida a glosa da dedução indevida do Imposto Retido na Fonte, referente ao 13º salário, uma vez que o IRRF incidente sobre o 13º salário não se afigura como dedutível na declaração de ajuste anual, em razão desse rendimento ser tributado exclusivamente na fonte. Intimada do resultado do Julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, cujas razões transcrevo: A CONTRIBUINTE É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA-CEGUEIRA MONO OCULAR, PREVISTA NA LEI nº 7.713/88 QUE LHE GARANTE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. JÁ FEZ A PERICIA JUNTO AO MINISTÉRIO DO EXERCITO E AGUARDA A RETIFICAÇÃO DAS DIRFS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS. COMPROVOU JUNTO AS SOLICITAÇÕES ANTERIORES A DEFICIÊNCIA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS E LAUDOS MÉDICOS. SOLICITA A RESTITUIÇÃO DOS IRS RETIDOS EM FONTE DE SUA PENSÃO NO MINISTÉRIO DO EXERCITO. DEVIDO AO EXPOSTO E A DOCUMENTAÇÃO ANTERIORMENTE ACOSTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO VEM JUNTO AO CARF, TEMPESTIVAMENTE, SEJA PROFERIDA DECISAO EM SEU FAVOR, UMA VEZ QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. Foi juntada a Certidão de óbito da recorrente, que ocorreu em 21/06/2021. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720008/2020-83 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito A Recorrente sustentou que seria portadora de moléstia grave, e que estaria em fase de perícia junto ao Ministério do Exército. Apresentou documentos médicos relacionadas a diagnósticos de mais de uma doença (Laudo Oftalmológico, Relatório com diagnóstico de sequelas de paralisia infantil do membro inferior direito – CID +891, RX e exames dos membros inferiores). Afirma, em seu recurso voluntário ser portadora de deficiência física cegueira mono ocular. Informa que, em breve, a sua declaração seria retificada para informar que os valores ora lançados se tratavam de rendimentos isentos. A recorrente menciona que seus rendimentos são decorrentes de pensão, apesar de afirmar em seu Recurso Voluntário que teria feito perícia médica junto ao Ministério do Exército, não apresenta o Laudo Médico Oficial. Em sede de recurso voluntário não foram trazidos outros documentos ou alegações. O enunciado da Súmula Carf nº 63, aprovada em 29/11/10, assim prescreve: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Considerando que não foram apresentados documentos que comprovassem ser os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e não ter sido trazido aos autos o Laudo Médico Oficial, não há como se reconhecer o direito à isenção da recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720008/2020-83 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 77DF CARF MF Original

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10419067 #
Numero do processo: 13971.907543/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PRELIMINAR. CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1os, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposição legal expressa contida no §12 do art. 2º da Lei no 12.546/2011, os valores ressarcidos no âmbito do Reintregra não serão computados na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e das COFINS. Para os devidos fins de ressarcimento, o Reintegra será aplicado às exportação procedidas de 04 de junho a 31 de dezembro de 2013. Até a edição da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, por inexistir qualquer contrapartida maior do que exportar bens (ou seja, manter a própria atividade empresarial) o REINTEGRA é uma subvenção de custeio, integrando a base de cálculo das contribuições. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. De acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da Lei no 11.787/08, que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero, somente deve ser aplicada a alíquota zero nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspenção prevista no citado art. 54, correta a majoração da base de cálculo. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 47-A DA LEI 12.546/2011. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. O art. 47-A da Lei no 12.546/2011 previu a possibilidade da suspensão das contribuições para o PIS e da COFINS nas vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. Nas operações de vendas de óleo de soja degomado, verifica-se não se tratar de matéria-prima in natura conforme estabelecido pelo art. 47-A, não deixando margem para ampliação da suspensão a produtos derivados, como é o caso do óleo (derivado da soja). REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. INSUMOS. ADITIVO ALIMENTAR (DATEM PANODAN). PALLETS. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVADO. Deve-se aproveitar os créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando demonstrada a sua utilização no processo produtivo da empresa. AQUISIÇÃO. NOTAS FISCAIS. CNPJ BAIXADA OU SUSPENSA. PAGAMENTO DO PREÇO. SERVIÇO PRESTADO. Nos termos do artigo 82 da Lei 9.430/96 a priori o simples fato de existirem documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas em situação diferente da regular é suficiente para afastar o direito ao crédito. A presunção legal é afastada quando há a demonstração da efetiva compra e venda através da comprovação dos pagamentos e recebimentos das mercadorias. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTADORA INAPTA, BAIXADA OU SUSPENSA. EMPRESAS COM CNAE NÃO CORRESPONDENTE A TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE A recorrente teve duas oportunidades para trazer aos autos documentos que comprovassem a efetividade das operações de transportes realizadas pelas empresas cujas inscrições se encontravam inaptas, baixadas ou suspensas, apresentando ainda os respectivos comprovantes de seus pagamentos. Apenas a juntada de Comprovantes de Consulta do Transportador devidamente habilitados na ANTT não demonstra, muito menos comprova a efetividade da prestação de serviço de transporte pelas empresas indicadas como inaptas, baixadas, suspensas ou cujo CNAE não corresponde a atividade de transporte de cargas. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 47 LEI N. 12.546/2011. MATÉRIA-PRIMA. PRODUÇÃO DE ÓLEO. INSUMO DO BIODIESEL. O crédito presumido previsto no art. 47 da Lei no 12.546/2011 será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. AJUSTES. REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ACRÉSCIMOS DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. GLOSA PROCEDENTE. Ausente argumentos objetivos e elementos de provas que corroborassem os ajustes procedidos, deve-se manter as glosas realizadas pela fiscalização. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3401-012.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS que não seja relacionada ao benefício fiscal denominado REINTEGRA e constante nos lançamentos contábeis da Conta 3222003; c) reverter as glosas de créditos relacionados às notas fiscais nas quais constam a aquisição de aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN e de pallets; d) reverter a glosa de fretes na industrialização por encomenda, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior extensão; e) conceder aproveitamento de créditos básicos relacionados aos dispêndios de frete no transporte de insumos, mesmo que os insumos adquiridos tenham gerados créditos presumidos. 2) Pelo voto de qualidade, por negar provimento ao recurso para reverter a majoração da base de cálculo das contribuições de pré misturas para pão de forma, hambúrguer e hot dog, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. 3) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete sobre produtos acabados, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS que não seja relacionada ao benefício fiscal denominado REINTEGRA e constante nos lançamentos contábeis da Conta 3222003; c) reverter as glosas de créditos relacionados às notas fiscais nas quais constam a aquisição de aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN e de pallets; d) reverter a glosa de fretes na industrialização por encomenda, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior extensão; e) conceder aproveitamento de créditos básicos relacionados aos dispêndios de frete no transporte de insumos, mesmo que os insumos adquiridos tenham gerados créditos presumidos. 2) Pelo voto de qualidade, por negar provimento ao recurso para reverter a majoração da base de cálculo das contribuições de pré misturas para pão de forma, hambúrguer e hot dog, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. 3) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete sobre produtos acabados, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PRELIMINAR. CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1os, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposição legal expressa contida no §12 do art. 2º da Lei no 12.546/2011, os valores ressarcidos no âmbito do Reintregra não serão computados na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e das COFINS. Para os devidos fins de ressarcimento, o Reintegra será aplicado às exportação procedidas de 04 de junho a 31 de dezembro de 2013. Até a edição da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, por inexistir qualquer contrapartida maior do que exportar bens (ou seja, manter a própria atividade empresarial) o REINTEGRA é uma subvenção de custeio, integrando a base de cálculo das contribuições. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. De acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da Lei no 11.787/08, que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero, somente deve ser aplicada a alíquota zero nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspenção prevista no citado art. 54, correta a majoração da base de cálculo. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 47-A DA LEI 12.546/2011. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. O art. 47-A da Lei no 12.546/2011 previu a possibilidade da suspensão das contribuições para o PIS e da COFINS nas vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. Nas operações de vendas de óleo de soja degomado, verifica-se não se tratar de matéria-prima in natura conforme estabelecido pelo art. 47-A, não deixando margem para ampliação da suspensão a produtos derivados, como é o caso do óleo (derivado da soja). REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. INSUMOS. ADITIVO ALIMENTAR (DATEM PANODAN). PALLETS. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVADO. Deve-se aproveitar os créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando demonstrada a sua utilização no processo produtivo da empresa. AQUISIÇÃO. NOTAS FISCAIS. CNPJ BAIXADA OU SUSPENSA. PAGAMENTO DO PREÇO. SERVIÇO PRESTADO. Nos termos do artigo 82 da Lei 9.430/96 a priori o simples fato de existirem documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas em situação diferente da regular é suficiente para afastar o direito ao crédito. A presunção legal é afastada quando há a demonstração da efetiva compra e venda através da comprovação dos pagamentos e recebimentos das mercadorias. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTADORA INAPTA, BAIXADA OU SUSPENSA. EMPRESAS COM CNAE NÃO CORRESPONDENTE A TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE A recorrente teve duas oportunidades para trazer aos autos documentos que comprovassem a efetividade das operações de transportes realizadas pelas empresas cujas inscrições se encontravam inaptas, baixadas ou suspensas, apresentando ainda os respectivos comprovantes de seus pagamentos. Apenas a juntada de Comprovantes de Consulta do Transportador devidamente habilitados na ANTT não demonstra, muito menos comprova a efetividade da prestação de serviço de transporte pelas empresas indicadas como inaptas, baixadas, suspensas ou cujo CNAE não corresponde a atividade de transporte de cargas. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 47 LEI N. 12.546/2011. MATÉRIA-PRIMA. PRODUÇÃO DE ÓLEO. INSUMO DO BIODIESEL. O crédito presumido previsto no art. 47 da Lei no 12.546/2011 será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. AJUSTES. REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ACRÉSCIMOS DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. GLOSA PROCEDENTE. Ausente argumentos objetivos e elementos de provas que corroborassem os ajustes procedidos, deve-se manter as glosas realizadas pela fiscalização. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.

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CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposição legal expressa contida no §12 do art. 2º da Lei n o 12.546/2011, os valores ressarcidos no âmbito do Reintregra não serão computados na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e das COFINS. Para os devidos fins de ressarcimento, o Reintegra será aplicado às exportação procedidas de 04 de junho a 31 de dezembro de 2013. Até a edição da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, por inexistir qualquer contrapartida maior do que exportar bens (ou seja, manter a própria atividade empresarial) o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 75 43 /2 01 6- 90 Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 REINTEGRA é uma subvenção de custeio, integrando a base de cálculo das contribuições. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. De acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da Lei n o 11.787/08, que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero, somente deve ser aplicada a alíquota zero nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspenção prevista no citado art. 54, correta a majoração da base de cálculo. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 47-A DA LEI 12.546/2011. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. O art. 47-A da Lei n o 12.546/2011 previu a possibilidade da suspensão das contribuições para o PIS e da COFINS nas vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. Nas operações de vendas de óleo de soja degomado, verifica-se não se tratar de matéria-prima in natura conforme estabelecido pelo art. 47-A, não deixando margem para ampliação da suspensão a produtos derivados, como é o caso do óleo (derivado da soja). REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 INSUMOS. ADITIVO ALIMENTAR (DATEM PANODAN). PALLETS. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVADO. Deve-se aproveitar os créditos de insumos na sistemática da não- cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando demonstrada a sua utilização no processo produtivo da empresa. AQUISIÇÃO. NOTAS FISCAIS. CNPJ BAIXADA OU SUSPENSA. PAGAMENTO DO PREÇO. SERVIÇO PRESTADO. Nos termos do artigo 82 da Lei 9.430/96 a priori o simples fato de existirem documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas em situação diferente da regular é suficiente para afastar o direito ao crédito. A presunção legal é afastada quando há a demonstração da efetiva compra e venda através da comprovação dos pagamentos e recebimentos das mercadorias. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTADORA INAPTA, BAIXADA OU SUSPENSA. EMPRESAS COM CNAE NÃO CORRESPONDENTE A TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE A recorrente teve duas oportunidades para trazer aos autos documentos que comprovassem a efetividade das operações de transportes realizadas pelas empresas cujas inscrições se encontravam inaptas, baixadas ou suspensas, apresentando ainda os respectivos comprovantes de seus pagamentos. Apenas a juntada de Comprovantes de Consulta do Transportador devidamente habilitados na ANTT não demonstra, muito menos comprova a efetividade da prestação de serviço de transporte pelas empresas indicadas como inaptas, baixadas, suspensas ou cujo CNAE não corresponde a atividade de transporte de cargas. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 47 LEI N. 12.546/2011. MATÉRIA-PRIMA. PRODUÇÃO DE ÓLEO. INSUMO DO BIODIESEL. Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 O crédito presumido previsto no art. 47 da Lei n o 12.546/2011 será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. AJUSTES. REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ACRÉSCIMOS DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. GLOSA PROCEDENTE. Ausente argumentos objetivos e elementos de provas que corroborassem os ajustes procedidos, deve-se manter as glosas realizadas pela fiscalização. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS que não seja relacionada ao benefício fiscal denominado REINTEGRA e constante nos lançamentos contábeis da Conta 3222003; c) reverter as glosas de créditos relacionados às notas fiscais nas quais constam a aquisição de aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN e de pallets; d) reverter a glosa de fretes na industrialização por encomenda, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior extensão; e) conceder aproveitamento de créditos básicos relacionados aos dispêndios de frete no transporte de insumos, mesmo que os insumos adquiridos tenham gerados créditos presumidos. 2) Pelo voto de qualidade, por negar provimento ao recurso para reverter a majoração da base de cálculo das contribuições de pré misturas para pão de forma, hambúrguer e hot dog, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. 3) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete sobre produtos acabados, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. BUNGE ALIMENTOS S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Ressarcimento 32388.91461.300915.1.1.08-3728 no valor de R$ 10.691.432,66, referente a crédito de PIS, vinculado às receitas de exportação do 3° trimestre do ano-calendário 2012. Vinculado a este Pedido foram apresentadas as Declarações de Compensação descritas na fl. 459. 2. Após analisar o pleito do contribuinte, a DRF-BLUMENAU proferiu Despacho Decisório de fl. 459, por meio do qual reconheceu parte do direito creditório e homologou parte das compensações vinculadas. 3. Esta decisão foi alicerçada no Relatório Fiscal de fls. 318/446 no qual a fiscalização identificou receitas não oferecidas à tributação, erro no cálculo do rateio dos créditos e créditos apurados indevidamente. 4. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 16/05/2018 (fl. 462) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 466/538 em 14/06/2018 (fl. 463) onde alega em síntese: - a composição do crédito está atrelada aos pagamentos/compensações efetuadas com créditos pendentes de decisões administrativas, não podendo ser desconsiderado para fins da apuração, visto que foram impugnadas e encontram-se em fase de processo administrativo, o que suspende a exigência do crédito tributário; - o presente processo tem relação direta com o saldo de períodos anteriores e tem reflexo nos processos subsequentes; - os valores lançados na conta “reserva de investimento” transitaram em contas de receita e compuseram a base de cálculo do PIS/COFINS; - O incentivo, que consiste em reduzir o ICMS a Pagar, cujo valor é registrado na Conta de Reserva de Capital, não representa faturamento, mas uma renúncia fiscal por parte do Estado. Se a empresa adotasse outro procedimento contábil, os valores lançados em Reserva de Capital seriam lançados como redutores da Conta de despesa de ICMS e não na conta de Vendas (faturamento); -Portanto, ainda que a empresa não concorde com a tributação separada da subvenção para investimento, como pretendido pelos Srs. AFRFB, cabem os esclarecimentos retro para demonstrar que ainda que de modo diverso e indireto estes valores foram tributados pelo PIS e COFINS da receita/faturamento propriamente dito; Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 - As subvenções de ICMS não devem ser consideradas faturamento da empresa, por falta de previsão legal; - O PIS/COFINS somente podem incidir sobre o faturamento, jamais sobre o valor referente às subvenções para investimento; - os Srs. AFRB no Parecer Fiscal nem mesmo buscaram enquadrar estas subvenções como passíveis de incidência do PIS e da COFINS sob o argumento de que as mesmas não estão previstas como exclusão nos respectivos §§3°, acima transcritos, como anteriormente adotavam, mesmo que afrontando flagrantemente o princípio da estrita legalidade tributária e também olvidando que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, na medida que eles próprios afirmaram que a incidência tributária ocorre pelo fato da não exclusão; - os valores da reserva de subvenção para investimento, nem sequer podem ser considerados como "receita de natureza diversa", capaz de suscitar discussões acerca da inconstitucionalidade da exigência fiscal nos termos do art. 1o, §§ 1o e 2o, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; - os próprios auditores reconheceram que a subvenção seria uma não despesa; - o Parecer Normativo CST n° 112/78, firma entendimento de que as subvenções não tributáveis são aquelas que se destinam ao emprego em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, que também é questionável. Quando inclui o vocábulo "inclusive" constante do texto legal citado tem função inclusiva, vale dizer, que todas elas, inclusive, ou seja, também, as recebidas mediante isenção ou redução de impostos, Logo, a regra não tributação atua sempre, desde que observados os requisitos previstos na lei, diante de uma subvenção. Então, para incidência da norma basta que seja recebida uma subvenção e que o seu produto seja destinado a investimentos; - o PRODEPE instituído pelo Estado de Pernambuco exige para a concessão dos benefícios fiscais a aplicação de recursos em investimentos locais; - o programa DESENVOLVE também visa o fomento e desenvolvimento da economia do Estado da Bahia; - estas subvenções não geram “entrada” de dinheiro, ocorre uma redução da carga tributária. Em todos os casos houve investimentos por parte da Bunge, cita investimentos no Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Piauí; - a lei não define o que venha a ser investimentos, assim deve ser entendido como toda aplicação de capital que trará benefícios futuros à empresa; - a lei diz que não são tributáveis as subvenções que forem recebidas sob a forma de isenções e reduções de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; - no tópico “demais subvenções para custeio” o contribuinte afirma que os valores em comento se referem a subvenções de investimento, conforme documentação apresentada na fase de fiscalização. Quanto ao REINTEGRA, prossegue o interessado, ainda que tenha ocorrido erro no registro contábil, seria inegável sua natureza de “não despesa”, citao § 12 do artigo 2º da Lei nº 12.546/2011; - as pré-misturas tributadas pela fiscalização não são utilizadas para a fabricação de pães comuns. Soluções de Consulta citadas pela fiscalização não deveriam ser aplicadas ao caso, tendo em vista que tanto o pão de hot dog como o pão de hambúrguer teriam formulações diversas àquelas fabricadas pelo contribuinte. No que toca às sugestões para o preparo dos pães doce, de hot dog e de hambúrguer não teriam o condão de alterar a natureza da pré-mistura; Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 - as vendas de farelo de soja e farelo de algodão foram efetuadas a pessoas jurídicas dedicadas à criação de bovinos e suínos e à produção de rações para suínos, esta última em relação à Cooperativa Rio do Peixe, conforme declaração em anexo; - as vendas de óleo de soja degomado para COOPERBIO- COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTÍVEL, não consistiram em efetivas operações de venda, ademais a legislação teria suspendido a incidência do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel, e cita o art. 47-A da Lei nº 12.546/2011 introduzido pelo art. 55 da Lei nº 12.715/2012. Quanto às vendas realizadas aos demais clientes indicados no Anexo 8 do TIF 03 também deveria ser aplicada a suspensão pelos motivos aduzidos durante a fiscalização; - os combustíveis são utilizados em veículos utilizados na movimentação de insumos, bem como em máquinas e geradores, para comprovar tais destinações foi apresentado o documento denominado “Item 2- Classe do material”; - gastos com tintas, solventes e pallets como de matéria-prima, produto intermediário ou de embalagem utilizados em seu processo industrial, principalmente na linha dos produtos atomatados, maionese e margarinas, devem ser considerados como insumos; -a fiscalização glosou créditos relacionados à aquisição de bens ou devoluções de mercadorias, tendo em vista que as pessoas jurídicas estavam com a situação cadastral baixada ou suspensa no CNPJ na data da emissão dos documentos fiscais, ocorre que estas empresas estavam regulares junto ao SINTEGRA, caso contrário haveria impedimento para a emissão das notas fiscais, cita a Súmula nº 509 do STJ; - a transferência de produto acabado já faria parte do processo de venda, além disso, a transferência destes produtos seria tributada, bem como a operação de transporte; - argumenta que não houve aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, mas sim remessas para formação de lote de exportação; - com relação aos fretes em operações sem direito a crédito, trata-se de frete nas remessas para entrada, remessa ou retorno de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda e venda de energia elétrica; - créditos relativos a despesas com frete foram glosados pois os prestadores de serviço não possuíam o transporte de cargas como atividade econômica constante dos CNPJ, entretanto, junta aos autos cópia dos CNPJ dos prestadores de serviço em tela que demonstram que também exercem a atividade de transporte; - a vinculação entre o frete e a mercadoria transportada não seria correta, pois seriam situações autônomas; - os arts. 47, 47-A e 47-B todos da Lei nº 12.546/2011 assegurariam o direito à apuração de crédito presumido sobre as aquisições de soja em grão e de caroço de algodão aplicados na produção de óleos utilizados como matéria-prima para a produção de biodiesel; - requer o provimento da manifestação de inconformidade. 5. É o relatório. A DRJ em São Paulo/SP julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 16- 90.725 a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo efetuadas pelas cooperativas agroindustriais não se confundem com a falta de pagamento da COFINS/PIS o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos adquirentes das mercadorias vendidas pelas cooperativas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A subvenção para custeio integra a base de cálculo do PIS/COFINS, pois compõe a receita bruta da pessoa jurídica. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. Originam crédito de PIS/COFINS as despesas com fretes na venda de mercadorias, assim como as despesas com fretes na compra de produtos, neste caso, por compor o custo da mercadoria revendida e da matéria-prima utilizada. ALÍQUOTA ZERO. MISTURA PARA PÃES. Somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza da redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, assim as demais pré-misturas próprias à fabricação de outros tipos de pães não têm este benefício. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL. É suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda no mercado interno de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando efetuada por pessoa jurídica vendidos a produtores de carne ou miudeza de suínos ou aves, produtores de rações para suínos ou aves e pessoas físicas Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com os argumentos a seguir sintetizados: 1) Preliminar de caráter reflexivo; 2) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos consideradas como Custeio pelo Relatório Fiscal; 3) Da majoração da base de cálculo das contribuições – demais subvenções para Custeio; 4) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Pré-mistura para pães (Alíquota Zero); 5) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Produtos Classificados nas Posições 23.04 e 23.06 da NCM; 6) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Óleos Vegetais para Produtores de Biocombustíveis (Vendas com Suspensão; 7) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes; 8) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de cuja Condição de Insumo não foi comprovada; 9) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições e Devoluções de venda de pessoas jurídicas com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa; 10) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Transferência de Produtos Acabados; 11) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Aquisição de Mercadorias com fim específico de exportação; 12) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes em operações sem direito a crédito, identificados pelo respectivo CFOP; 13) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ inapta, baixada ou suspensa; 14) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas; 15) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes vinculados a aquisições que geram créditos presumidos; 16) Glosa de Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Créditos relacionados a Falta de Estorno de Créditos Presumidos; 17) Glosas de Ajustes de Contribuições e de Créditos encontrados e não encontrados na EFD-Contribuições; 18) Da Redução de Ofício dos Saldos de Créditos de Períodos Anteriores. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A recorrente reitera em sede de preliminar o pedido de reunir os processos listados na manifestação de inconformidade para que sejam julgados conjuntamente, agora no âmbito do CARF de modo que observem os reflexos correspondentes e evitem resultado diverso e conflitante com os demais. Inicialmente destaco que todos os processos se encontram no lote de julgamento de 34 (trinta e quatro) processos que estão sendo julgados nesta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento. Destaque-se que 9 (nove) destes processos são referentes a análise do direito creditório pleiteado para todo o ano-calendário de 2012 e que culminou no “Relatório Fiscal PIS/PASEP e COFINS” juntados nos referidos processos em julgamento. De todo modo, de fato existiria o risco de haver decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa. Para tanto, há a previsão no RICARF, especificamente no seu art. 67, do Recurso Especial a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Havendo efetiva vinculação entre os processos citados pela Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os processos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Entretanto, apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados bem como de AUTO DE INFRAÇÃO (processo 13971.725135/2017-01), entendo não haver a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). Especificamente no argumento da recorrente (Caráter Reflexivo), em uma análise preliminar, exatamente naquilo que estamos tratando antes do mérito, entendo não terem sido os processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal ou com base nos mesmos elementos de prova. O que pode, e normalmente acontece, é haver alguma matéria idêntica em alguns processos, mas não necessariamente todas. Se houvesse ocorrido, os processos poderiam inclusive ser agrupados em lotes de repetitivos, o que não ocorreu quando da confecção dos lotes de julgamento distribuídos para este relator. De todo modo, todos os processos citados pela Recorrente estão sendo julgados conjuntamente por esta Turma Ordinária de Julgamento do CARF. Diante do exposto, afasto o argumento preliminar de “Caráter Reflexivo”. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente apresenta argumentos que, no seu entender, estão intimamente ligados a improcedências do procedimento fiscal mantido pela decisão recorrida. São os seguintes pontos a seguir sintetizados em tópicos e que serão adiante abordados individualmente: 1) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos consideradas como Custeio pelo Relatório Fiscal; 2) Da majoração da base de cálculo das contribuições – demais subvenções para Custeio; 3) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Pré-mistura para pães (Alíquota Zero); 4) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Produtos Classificados nas Posições 23.04 e 23.06 da NCM; 5) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Óleos Vegetais para Produtores de Biocombustíveis (Vendas com Suspensão; 6) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes; 7) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de cuja Condição de Insumo não foi comprovada; 8) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições e Devoluções de venda de pessoas jurídicas com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa; 9) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Transferência de Produtos Acabados; 10) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Aquisição de Mercadorias com fim específico de exportação; 11) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes em operações sem direito a crédito, identificados pelo respectivo CFOP; 12) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ inapta, baixada ou suspensa; 13) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas; 14) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes vinculados a aquisições que geram créditos presumidos; 15) Glosa de Créditos relacionados a Falta de Estorno de Créditos Presumidos; 16) Glosas de Ajustes de Contribuições e de Créditos encontrados e não encontrados na EFD-Contribuições; 17) Da Redução de Ofício dos Saldos de Créditos de Períodos Anteriores. Antes de adentrar na análise pontual de cada alegação, conforme já descrito no parágrafo anterior, há neste processo glosas de créditos derivados de entendimentos legais, normativos e jurisprudenciais sobre o conceito de insumos na legislação das Contribuições para o PIS e da COFINS. Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Neste sentido, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Tribunal Administrativo. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não- cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n o 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando o entendimento abstrato sobre o conceito de insumos para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com vistas a proferir uma análise do citado julgado, formalizar orientações no âmbito daquela Procuradoria e viabilizar a adequada observância da tese por parte da RFB. Na linha da pacificação do entendimento firmado, relevante reproduzir os itens 14 a 17 da referida nota explicativa: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia, não só no que concerne a análise das glosas dos créditos relacionados a insumos, mas todas as matérias apresentadas pelo recurso voluntário. 1) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos consideradas como Custeio pelo Relatório Fiscal Neste tópico, em síntese, a fiscalização entendeu por majorar a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás por entender que as referidas subvenções possuíam natureza de custeio. Inicialmente a Recorrente destaca as alterações normativas introduzida pela Lei Complementar n o 160/2017 e a consequente edição do Convênio CONFAZ n o 190/2017, trazendo aos autos a comprovação do cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do citado convênio, quais sejam, a publicação dos atos normativos referentes aos incentivos fiscais bem como o registro e o depósito do certificado na Secretaria Executiva do CONFAZ. Afirma ainda que os valores lançados na conta de Reserva de Investimento transitaram em contas de receitas e compuseram a base de cálculo do PIS/COFINS e que o valor total constante das notas fiscais (que inclui ICMS, PIS e COFINS) está 100% lançado na receita e compõe o faturamento da empresa. O valor registrado na conta Reserva de Capital vem a ser uma renúncia fiscal do ICMS por parte do Estado. Entende ainda que na coletânea de leis acerca das contribuições não há indicação de que as Reservas para Subvenção são consideradas como faturamento ou receita bruta, ou que servem de base de cálculo para a apuração, citando os arts. 1 os das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 e seus respectivos §§3 os e o art. 195, I, “b” da CF88. Ressalta também que as citadas contribuições somente podem incidir sobre o “faturamento” (soma dos valores nas operações de venda ou de prestação de serviços), jamais sobre o valor referente ao ICMS e decorrentes de reserva para subvenções para investimentos. Afirmando ainda que não deve prevalecer o entendimento da fiscalização em tentar transformar subvenção para investimento em subvenção para custeio, não podendo confundir a diferença Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 entre os dois tipos de subvenções. E que a própria fiscalização reconhece no Relatório Fiscal que o art. 21 da Lei n o 11.941/2009 excluiu as subvenções para investimento da base de cálculo do PIS/COFINS, mas que teria sido revogada pela Lei n o 12.973/14. Ressalta que a fiscalização, ao entender que as subvenções não estão previstas como exclusão nos respectivos §§3os, estariam afrontando flagrantemente o princípio da estrita legalidade tributária, olvidando-se de que sua atividade é plenamente vinculada nos termos do art. 142 do CTN, para tanto apresenta alguns posicionamento doutrinários sobre o princípio da legalidade. Apresenta também argumentos no sentido de diferenciar receita de faturamento, indicando que receita é gênero e faturamento é uma espécie de receita, não podendo entendê-los como sinônimos, conforme destacado no dispositivo constitucional citado. Nesta linha de raciocínio, cita a decisão do STF no RE n o 390.840/MG, que consagrou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98, e que tratou também desta diferenciação entre receita e faturamento. Cita ainda o RE n o 240.785/MG que tratou da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP no enfoque de que o tributo estadual “não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço”. Ou seja, segundo a recorrente os valores da reserva de subvenção para investimento não podem ser considerados como “receita de natureza diversa”, o que estaria ferindo o Princípio da Segurança Jurídica ao alterar definições de conteúdo, conceitos e formas de direito privado nos termos do art. 110 do CTN. A Recorrente traz ainda diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do conceito de Subvenção, exatamente no sentido de que não é uma receita ou faturamento da empresa, mas sim uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia. Segundo o art. 182, §1º, alínea “d” da Lei n o 6.404/76, “as doações e as subvenções para investimento” devem ser classificadas como reserva de capital. Destaca que o motivo desta determinação legal é justamente devido ao fato de as subvenções não integrarem a receita e, por consequência, não interferir na apuração do resultado da pessoa jurídica. Apresenta ainda o conceito jurídico de Subvenção constante da Lei n o 4.320/64, legislação que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. A Recorrente enfrenta ainda os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, especificamente nos itens 25 e 26 do voto do acórdão recorrido, no sentido de manter a tributação do PIS/COFINS sobre o ICMS. No seu entendimento a então pendência de julgamento em face dos embargos opostos não impede o reconhecimento do quanto ficou decidido acerca do mérito da matéria pelo STF, qual seja, não cabe a incidência das referidas contribuições sobre o ICMS, da mesma forma que restou decidido pelo STJ no REsp. 1319102/RS de que o crédito presumido de ICMS não se enquadra como receita ou faturamento, devendo também ser excluído da base de cálculo das contribuições, tema que teve reconhecida a repercussão geral no RE n o 835.818. A Recorrente acrescenta aos seus argumentos as alterações procedidas na Lei n o 12.973/14, introduzidas pela Lei Complementar n o 160/17, cujo objetivo foi afastar a Guerra Fiscal entre os Estados e consolidar o caráter de “subvenção para investimentos” dos benefícios fiscais concedidos. Ou seja, a fiscalização pretende impor uma restrição legal (requisitos) para as contribuições ao PIS e COFINS que somente devem ser aplicados para fins de IRPJ e CSLL quando da apuração do lucro real, ferindo o princípio da legalidade tributária. Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Por derradeiro, a Recorrente faz uma breve análise dos incentivos contabilizados, a título de exemplo, com vistas a consolidar o seu entendimento quanto às subvenções. O PRODEPE, concedido pelo Estado de Pernambuco pela Lei n o 11.675/99, em seu art. 1º define a finalidade do incentivo (fomentar investimentos na atividade industrial e comércio atacadista), já o art. 14 estabeleceu as condições para ter os benefícios (empreendimentos novos ou com ampliação mínima da capacidade instalada de 20%). Em seguida, apresenta o programa de incentivo DESENVOLVE do Estado da Bahia, também com a finalidade de desenvolvimento local. Ou seja, todos os incentivos fiscais contabilizados foram efetivamente para fins de investimentos com vistas a fomento e desenvolvimento local cuja contrapartida não seria o recebimento de qualquer valor, mas tão somente o desconto do valor do ICMS devido. Conclui no sentido de que os valores registrados nas Reservas para Subvenção não podem ser caracterizados como faturamento e, via de consequência, serem tributados pelas contribuições para PIS e COFINS. Destaque-se os seguintes fundamentos utilizados pela DRJ para manter a majoração da base de cálculo do PIS/COFINS: - As Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 determinam que a base de cálculo das referidas contribuições é qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua classificação contábil; - O PIS/COFINS incidente sobre o ICMS, que faz parte do faturamento, não se confunde com a tributação exigida pela fiscalização através das subvenções concedidas pelos Estados e incluída na base de cálculo daquelas contribuições, por intermédio da redução ou do crédito presumido de ICMS; - As subvenções (para custeio) possuem natureza jurídica de receita bruta operacional nos termos do art. 44, IV da Lei n o 4.506/64; - A Lei n o 11.941/09 determinou que as subvenções para investimentos não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS; - Este entendimento foi mantido pela Lei n o 12.973/14, que alterou as Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, incluindo o inciso IX/X nos §§3º dos seus artigos 1 os ; - Com base na interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n o 112/78, subvenções para custeio é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com vistas a auxiliá-la em suas despesas e operações relacionadas com seus objetivos sociais. Já a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de aplica-los em projetos apresentados pelo subvencionador para implantação ou expansão do empreendimento econômico; - A alteração do §5º do art. 30 da Lei n o 12.973/14 procedida pela LC n o 160/17 somente passou a ser aplicada com a entrada em vigor desta Lei Complementar e alcançando fatos geradores ocorridos após a sua vigência; - A decisão de piso, para fins de verificar se foi procedente a interpretação dada pela autoridade fiscal de que não se tratava de subvenção para investimento, mas sim para custeio, analisou cada Programa conforme a seguir: Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 * DESENVOLVE – confirma o entendimento da fiscalização de que o programa não vincula os ganhos da subvenção a aplicação em investimentos em expansão de empreendimento econômico. Podendo os recursos ser utilizados em quaisquer despesas, devem ser caracterizadas como subvenções para custeio; * PRODEPE – também não há vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos. A própria Lei n o 11.675/99 (Estado do Pernambuco) que instituiu o programa é explícita em permitir o uso da subvenção como capital de giro. Portanto, correta a classificação como subvenção para custeio. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso do Sul – conforme Termo de Acordo n o 10/07, constante do processo n o 13971.907537/2016-32, o benefício fiscal concedido ao estabelecimento localizado no município de Dourados não está atrelado a qualquer tipo de investimento, mas somente a operações já existentes. * Subvenção concedida pelo Estado do Piauí – o incentivo fiscal foi concedido para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, portanto não pode ser enquadrada como subvenção para investimento. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso – não podem garantir que os valores subvencionados foram efetivamente aplicados em investimento pois não há no protocolo de intenções e no Termo de Acordo (constantes do processo n o 13971.907537/2016-32) obrigatoriedade de aplicação dos recursos em ativo fixo da empresa. * Subvenção concedida pelo Estado de Goiás – a Resolução n o 1806/03 (juntada pelo contribuinte nos autos do processo n o 13971.907537/2016-32) consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Diante destas colocações, a decisão de piso entendeu como correta a caracterização das mencionadas subvenções como sendo de custeio e, via de consequência, a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Inicio meu voto fazendo uma explanação a respeito da cronologia da legislação afeta ao tema e o entendimento deste relator sobre classificação das subvenções governamentais bem como sobre a sua sujeição à tributação. Conforme bem delineado pelo Parecer Normativo CST n o 112/78, citado e reproduzido pela decisão de primeira instância, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos nos quais destinam recursos a pessoas jurídicas com vistas a auxiliá-las em suas despesas correntes e operacionais. Já as subvenções para investimentos destinam-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos. No que concerne às subvenções para custeio, sendo assim caracterizadas, devem integrar a receita bruta operacional, nos termos do art. 44, inciso IV da Lei n o 4.506/64 e estarão sujeitas a incidência das contribuições para o PIS e da COFINS. Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Já em relação às subvenções para investimentos, também sendo assim caracterizadas, a regra geral é que não devem integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), incluído pela Lei n o 12.973/2014 (vigência a partir de 1º de janeiro de 2015). Reproduzo: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Importante ressaltar que os referidos artigos, bem como outros afetos a este tema, foram revogados pela Medida Provisória n o 1.185/2023, entretanto, a produção de efeitos das revogações nela previstas somente ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme disposição contida no art. 16 da MP. Diante das definições acima apresentadas, a questão a ser analisada é verificar se as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás devem ser consideradas Subvenções para Custeio ou para Investimento. Antes de adentrarmos na análise das questões afetas ao cabimento da tributação das subvenções para investimentos, vejamos o tratamento contábil que deve ser aplicado às concessões governamentais. O §2º do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 dispôs que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que registradas em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital): §2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Como estamos diante de uma Sociedade Anônima, a Recorrente está sujeita às normas contábeis determinadas pela Lei n o 6.404/76 que, no mesmo sentido do Decreto-lei n o 1.598/77, determinava o registro das Subvenções para Investimentos na conta Reserva de Capital nos termos do art. 182, §1º, “d”. Contudo, esta determinação legal foi revogada pela Lei n o 11.638/2007, facultando a destinação das doações e subvenções governamentais para investimentos para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei n o 6.404/76. A partir de então, o tratamento contábil a ser aplicado às Subvenções para Investimentos, conforme previsão contida no CPC – 07 R1, todas as subvenções deveriam ser contabilizadas como receitas, ou seja, compor o resultado do exercício. Destaque-se que a Lei n o 11.941/2009 (conversão em Lei da MP n o 449/2008) teve por objetivo a garantia da neutralidade tributária decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n o 11.638/2007. Para tanto instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do Lucro Real. O art. 18 da Lei n o 11.941/2009 disciplinou as condições para exclusão das subvenções para investimento do lucro real nos seguintes termos: 1) reconhecer o seu valor em conta de resultado pelo regime de competência; 2) excluir do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 3) manter em reserva de lucro a parcela decorrente de subvenções até o limite do lucro líquido; 4) adicionar ao LALUR quando tiver destinação diversa. Repare que, apesar de estar tratando de Lucro Real, o art. 21 ressalta que poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS o valor das subvenções de que trata o referido art. 18. Ou seja, de acordo com a Lei n o 11.941/2009, verifica-se a necessidade de análise do tratamento contábil dispendido às subvenções para investimentos em relação aos requisitos e condições aplicados não só para fins de tributação do imposto de renda pelo lucro real mas também para as contribuições sociais. Passando à análise das questões afetas à tributação. A regra geral para fins de tributação das contribuições para o PIS e da COFINS é que as Subvenções para Investimentos não serão tributadas nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), a princípio a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme já exposto parágrafos acima. Entretanto, para que não haja tributação, nos termos da lei, necessário verificar se as subvenções para investimentos de fato devem ser assim classificadas/caracterizadas tal qual enquadradas pelo sujeito passivo. Antes da edição da Lei n o 12.973/2014, utilizavam-se os conceitos de subvenções governamentais contidos no Parecer Normativo CST 112/1978, bem como o tratamento contábil neles aplicados para verificação do seu correto enquadramento. Ou seja, deveriam ser efetiva e especificamente destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico e registradas em contas de reserva de capital (até edição da Lei n o 11.638/2007) ou compor contas de resultado do exercício com faculdade de registro em conta de Reserva de Incentivos Fiscais (após a edição da Lei n o 11.638/2007). Não cumprindo estes requisitos, as Subvenções para Investimentos seriam tributadas. Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Com o advento do novo tratamento contábil dado às subvenções, é editada a Lei n o 12.973/2014 cujo art. 30 traz a determinação de que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas na conta de reserva de lucros (Reservas de Incentivos Fiscais) e que sua utilização seja apenas para a absorção de prejuízos ou aumento de capital. Até a edição da Lei n o 12.973/2014, inclusive, resta evidente a necessidade de ocorrência das seguintes condições, em síntese, para que os valores recebidos a título de Subvenções para Investimento não sejam sujeitos à tributação federal: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) registro em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Lucros/Reserva de Incentivos Fiscais); 3) utilizados para absorção de prejuízos ou aumento de capital; 4) aplicação na implantação ou expansão do empreendimento (nos termos do PN 112/78). Entretanto, a partir da vigência da Lei Complementar n o 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º do art. 30 da Lei n o 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo. Já o §5º esclareceu ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Portanto, com a inserção dos mencionados §§4º e 5º ao art. 30 da Lei n o 12.973/2014, entendo que não é mais cabível a exigência a respeito da demonstração pelos sujeitos passivos de que houve a aplicação dos recursos oriundos das subvenções na implantação ou expansão do empreendimento. Destaque-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017, os convênios deverão atender também as seguintes condições a serem observadas pelos entes federativos: 1) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 2) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária. Ou seja, além dos requisitos/condições previstos no art. 30 da Lei n o 12.973/2014, exigidos do subvencionado, há ainda exigências a serem cumpridas pelo Estado subvencionador, nos termos do caput do citado art. 30 e do art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017. Relevante aqui fazer um adendo de que, apesar deste relator ter apresentado os requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei n o 12.973/2014, especificamente no que concerne a registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404/76) e na verificação da sua utilização para absorção de prejuízo ou aumento de capital social, tais requisitos são determinações legais específicas para fins de apuração do lucro real. Ou seja, não há previsão legal expressa destas condições para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Este entendimento também Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 se encontra consubstanciado nas conclusões da Solução de Consulta COSIT n o 253/2023 de 25 de outubro de 2023. Após a apresentação deste necessário transcurso da evolução legislativa sobre as subvenções governamentais, entendo que, para todos os processos administrativos (e judiciais) não definitivamente julgados, deve ser analisado o cumprimento dos seguintes requisitos para fins de verificação da possibilidade da sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 3) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. Passo à análise do caso concreto. A fiscalização entendeu que todos os atos instituidores dos incentivos fiscais possuem características de subvenções para custeio. Inicialmente examino os atos instituidores verificando se de fato foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Vejamos um a um. * DESENVOLVE – apesar de a fiscalização entender que o programa não vincula os ganhos da subvenção a aplicação em investimentos em expansão de empreendimento econômico, entendo que o ato instituidor (Resolução n o 012/2008) em seu art. 1º habilitou a Recorrente aos benefícios do programa DESENVOLVE para o “projeto de ampliação da BUNGE ALIMENTOS S/A CNPJ n o 84.045.101/0228-39, localizado no município de Luiz Eduardo Magalhães”. A própria fiscalização destaca que Lei n o 7.980/2001 que criou o incentivo teve por finalidade a “instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos e processos já existentes”. Portanto, essas subvenções foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * PRODEPE – no mesmos sentido do programa instituído pelo Estado da Bahia, apesar de não haver vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos e haver a possibilidade de uso da subvenção como capital de giro, conforme previsão contida na Lei n o 11.675/99 (Estado do Pernambuco) que instituiu o programa, esta mesma lei teve por objetivo atrais e fomentar investimentos na atividade industrial e, conforme consta do seu art. 5º, para o grupo de empresas industriais o incentivo alcançou exclusivamente as “hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos”. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso do Sul – conforme apontado pela fiscalização no Termo de Acordo n o 10/07 de fato o benefício fiscal concedido ao Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 estabelecimento localizado no município de Dourados não está atrelado a qualquer tipo de investimento. As subvenções foram concedidas para manutenção da empresa instalada no município, sem prever qualquer tipo de implantação ou expansão do empreendimento industrial. Destaque-se que a única condição para fruição do benefício foi no sentido de que a subvencionada não destinasse óleo de soja para fins combustíveis, exceto nas saídas para indústrias fabricantes de biocombustíveis. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * Subvenção concedida pelo Estado do Piauí – a fiscalização entendeu que o incentivo fiscal foi concedido somente para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, não pode ser enquadrada como subvenção para investimento. Entretanto, analisando a Lei n o 4.859/96 do Estado do Piauí, previu no seu art. 1º a concessão do incentivo fiscal quando houver acordo com estabelecimentos industriais para “implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas”. O art. 2º definiu como ampliação “o aumento da capacidade instalada do estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou absorção de mão-de-obra, de pelo menos 1/3 (um terço) da já existente, exceto se decorrente de fusão ou incorporação de empresas, de que trata o § 6º do art. 4º”. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso – a fiscalização afirma que não neste caso não há como garantir que os valores subvencionados foram efetivamente aplicados em investimento pois não há no Protocolo de Intenções e no Termo de Acordo firmados 29/09/2005 e 05/05/2008, respectivamente, obrigatoriedade de aplicação dos recursos em ativo fixo da empresa. Esta perspectiva abordada pela fiscalização não encontra base legal, conforme explanado neste voto, para fins de inclusão destas subvenções na base de cálculo das contribuições. Os mencionados incentivos foram concedidos para fins de implantação de uma indústria no Município de Mutum/MT. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.. * Subvenção concedida pelo Estado de Goiás – a fiscalização cita a Resolução n o 1806/03 e afirma que consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Concordo com a fiscalização. O documento apresentado não faz prova alguma de que o incentivo concedido tenha vínculo com qualquer estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado de Goiás. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Passo à apreciação dos requisitos referentes à publicação pelo Estado subvencionador da relação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e dos registros e depósitos da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. A Recorrente apresenta os documentos DOC 01, DOC 02 e DOC 03 nos quais constam a publicação dos atos normativos nos respectivos diários oficiais dos Estados objeto desta análise, os certificados de registros e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ dos atos concessórios dos referidos Estados e o Relatório de Diligência do processo n o 13971.723959/2015-76, emitido pela DRF Blumenau, e cuja conclusão foi no sentido de que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 foram comprovados. Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Considerando os fundamentos utilizados pela fiscalização para descaracterização das subvenções para investimentos classificadas pela Recorrente e enquadrando-as como subvenções para custeio. Considerando ainda os termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX) bem como as condições estabelecidas no art. 30 da Lei n o 12.973/2014 e no art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017. Considerando por fim que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 (art. 3º, I e II da LC 160/2017) foram atendidos. Voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. 2) Da majoração da base de cálculo das contribuições – demais subvenções para Custeio A Recorrente inicia suas alegações afirmando que “tais valores são representativos das subvenções de investimento exaustivamente esposado no item anterior, para implantação, ampliação, manutenção do poder competitivo dos Estados concedentes, como a industrialização de novas mercadorias ou aumento da produção das já produzidas”. No que tange ao REINTEGRA, a Recorrente afirma que, mesmo se tivesse havido equívoco no lançamento contábil dos valores correspondentes na conta 3222003, não se trata de receita, mas de uma não despesa por se tratar de devolução tributária como estimula à produção nacional e exportação de produtos manufaturados nos termos da Lei n o 12.546/11, especificamente nos termos do que consta no §12 do seu art. 2º, citando nesta linha de entendimento decisão proferida pelo TRF da 4ª Região. Reproduz-se o citado §12: § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) No que concerne a primeira parte deste item, verifica-se que a Fiscalização utilizou como fundamento para caracterização da subvenção para custeio apenas a ausência de constituição da reserva de lucros, entendendo ser desnecessária a análise pormenorizada dos atos instituidores do benefício. Conforme já descrito no item anterior, especificamente no que concerne a registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404/76), tal requisito é uma determinação legal específica para fins de apuração do lucro real. Ou seja, não existe previsão legal expressa desta condição para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Mesmo entendimento constante da Solução de Consulta COSIT n o 253/2023 de 25 de outubro de 2023. Portanto, deve ser afastada a majoração da base de cálculo que não seja relacionado ao benefício fiscal denominado REINTEGRA e constante nos lançamentos contábeis da Conta 3222003. No que concerne a segunda parte deste item, não restam dúvidas de que estamos diante de uma subvenção governamental cuja única contrapartida exigida é a exportação de bens. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Os objetivos desta subvenção não vem a ser uma concessão ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimentos econômico, ou seja, são caracterizadas como subvenções para custeio em virtude de poderem ser destinadas a manutenção da própria atividade da empresa. Com isso, em tese, as subvenções derivadas do REINTEGRA (programa do Governo Federal de estímulo a exportação de produtos manufaturados) são consideradas receita bruta e comporiam a base de cálculo das contribuições sociais objeto desta análise. Entretanto, conforme disposição legal expressa citada pela própria recorrente, nos termos do §12 do art. 2º da Lei n o 12.546/2911, os valores ressarcidos no âmbito do Reintregra não serão computados na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e das COFINS. Para os devidos fins de ressarcimento, o Reintegra será aplicado às exportação procedidas de 04 de junho a 31 de dezembro de 2013. Perceba que estamos diante de majoração da base de cálculo do período de apuração relacionada ao ano de 2012. Não há que se falar em utilização do Reintegra de exportações que ainda iriam acontecer, portanto são concernentes a exportações procedidas antes desse período. Logo, os valores objeto destas subvenções devem integrar a base de cálculo das contribuições por não se enquadrarem na regra estabelecida no §12 do art. 2º da Lei n o 12.546/2911. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste particular para afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS que não seja relacionado ao benefício fiscal denominado REINTEGRA e constante nos lançamentos contábeis da Conta 3222003. 3) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Pré-mistura para pães (Alíquota Zero) A Recorrente alega neste tópico que a fiscalização equivocadamente alterou a classificação fiscal da pré-mistura para pão de 1905.90.90 para 1901.20.00, refutando a Solução de Consulta apresentada quando da resposta a Intimação Fiscal e se utilizando de Consultas que trataram de “pão de hot dog e de hambúrguer”. Entende a Recorrente que as Soluções de Consultas utilizadas pela fiscalização não são compatíveis com o seu produto (situações fáticas diversas). Rejeita também a conclusão do relatório fiscal no sentido de utilizar “sugestões” (Benefícios e Modo de Preparo) contidas no sítio da própria recorrente para “Pão doce” e “Pão de hot dog e de hambúrguer” pois tais “sugestões” não tem o poder de alterar a formulação das pré-misturas, nem mesmo desqualifica-las como destinadas a produzir o ”pão comum”. Ou seja, não houve por parte da fiscalização questionamento a respeito da formulação, mas uma interpretação extensiva das características do que se produzirá com as pré-misturas após sua comercialização e aquisição. Um fato posterior não pode alterar a classificação fiscal do produto. Conclui afirmando que o julgador não poderia estabelecer critérios não enfrentados no Relatório Fiscal para definir se uma mistura é para pão comum ou não, considerando as quantidades destes ingredientes. Inicialmente é relevante destacar que o artigo 1° da Lei 10.925/04 reduz a zero as alíquotas das contribuições nas vendas de “pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 da Tipi”. Portanto, necessário verificar se estamos diante de “pré-mistura para pão comum” ou “pão comum”. Mas o que vem a ser “pré-mistura para pão comum” ou “pão comum”? A nota A1 da Posição 19.05 da NESH trata especificamente do pão comum e destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal”. Já a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 que incluiu o inciso XVI no art. 1º da Lei n o 10.925/04 esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Ou seja, o pão comum deve ser constituído apenas por farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar. Via de consequência, as pré-misturas, para derivarem pães comuns, devem ser apenas ser adicionadas à sua composição o ingrediente água. As pré-misturas desqualificadas pela fiscalização como sendo para pão comum são os destinados a “pão doce”, “”pão de forma”, pão de hot dog” e pão de hambúrguer”. Essa desqualificação decorreu da identificação no sítio da recorrente de que, para cada um dos citados pães, havia a sugestão de adição de ingredientes como recheios (pão doce) e leite em pó (pão de forma). Como estamos tratando de pleito relacionado a direito creditório, e a fiscalização afirma que para ser pré-mistura para pão comum a composição deve ser unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, nos termos da nota da NESH já reproduzida, não entendo que a decisão recorrida tenha inovado na fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, tal qual afirmado pela Recorrente. O que importa neste momento é verificar se a composição das pré-misturas estão de acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da norma (Lei n o 11.787/08) que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero para tais pré-misturas. Vejamos o que consta como ingredientes da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DOCE - 25KG” e da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DE FORMA, HAMBÚRGUER E HOT DOG - 25KG” juntados às e-fls. 478 a 483: * Ingredientes do pão doce – “Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” * Ingredientes dos pães de forma, hambúrguer e hot dog – “farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” Ou seja, verifica-se que as pré-misturas não contém apenas “farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar”, mas outros ingredientes/aditivos, seja qual for a denominação atribuída pela recorrente para as substâncias/produtos inseridos na mistura. Destaque-se que este relator analisou a Portaria SVS/MS n o 540/1997 e verificou que não há nenhuma determinação para utilização de aditivos, mas sim uma regulação por parte daquela Agência de modo a ter Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 controle sobre a aplicação destes nos ingredientes dos alimentos produzidos. Esta mesma portaria assim define o que vem a ser ingredientes: “1.1 Ingrediente: é qualquer substância, incluídos os aditivos alimentares, empregada na fabricação ou preparação de um alimento e que permanece no produto final, ainda que de forma modificada. (grifos do relator) 1.2 - Aditivo Alimentar: é qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, trans-porte ou manipulação de um alimento. Ao agregar-se poderá resultar em que o próprio aditivo ou seus derivados se convertam em um componente de tal alimento. Esta definição não inclui os contaminantes ou substâncias nutritivas que sejam incorporadas ao alimento para manter ou melhorar suas propriedades nutricionais.” Portanto, concordo com a fiscalização e a decisão recorrida que não se trata de pré-misturas de pão comum. Este mesmo entendimento foi o adotado pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto no voto vencido no Acórdão n o 3401-009.071, desta mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara. Reproduzo a seguir trecho do voto vencido: 2.3.4.1. Em complemento, a NESH ao tratar do pão comum (nota A1 da Posição 19.05) destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal” em sentido próximo a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 (que criou o benefício em voga) esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Somando todo o descrito temos que incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. 2.3.5. A Recorrente trouxe aos autos com a Impugnação os ingredientes de todas as pré- misturas em discussão. Nela pode-se observar que: 2.3.5.1. A Mistura Pré-Mescla para o preparo de pão congelado contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, açúcar, estabilizantes: ésteres de ácido diacetil tartárico e mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil-2-lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80 e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.2. A Mistura Bentamix para o preparo de pão doce contém farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil-2- lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80, conservador propionato de cálcio e melhorador de farinha ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.3. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.4. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, levedura de cerveja Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.5. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães doces contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio; 2.3.5.6. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, conservador: propionato de cálcio e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida; 2.3.5.7. Por fim, a Mistura Pré Mescla para o preparo de pão de forma, hambúrguer e hot dog contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. 2.3.6. Em assim sendo, nenhuma das misturas vendidas pela Recorrente atende aos requisitos legais – conter apenas farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar – pelos motivos em itálico sendo de rigor a manutenção da tributação tal qual exigida no auto de infração. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 4) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Produtos Classificados nas Posições 23.04 e 23.06 da NCM Neste item a Recorrente alega que não há a limitação apresentada pelo acórdão recorrido e contido no art. 54 da Lei n o 12.350/2010 de que os produtores de ração para aves e suínos tenham necessariamente que comercializá-lo, como é o caso da Cooperativa Rio do Peixe e Eliano Antunes de Oliveira, mas os mesmos teria adquirido os farelos de soja e algodão para criação dos animais necessários à produção de carnes e miudezas. A questão tratada neste tópico se refere a correção do afastamento da suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 54 da Lei n o 12.350/2010 em relação às vendas de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) procedidas a determinadas pessoas jurídicas e que, segundo a fiscalização, não produziam as “mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM” nem as “preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM”. Reproduzo os NCMs indicados na norma e citados no parágrafo anterior. Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Sintetizando, o benefício da suspensão engloba as vendas realizadas a pessoas jurídicas que produzam carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves e ração para suínos e aves vivos. Conforme consta do Relatório Fiscal, a fiscalização indicou as vendas cujos CNAE não foram compatíveis com as atividades de produção previstas para usufruir do benefício da suspensão. Reproduzo a tabela elaborada pela fiscalização e utilizada como fundamento para incluir as vendas na base de cálculo das contribuições: Ainda segundo a fiscalização, apesar de a recorrente ter informado que as atividades secundárias das empresas adquirentes dos farelos era a criação de bovinos para corte, a criação de suínos e a produção de rações para suínos, esta última em relação à Cooperativa Rio do Peixe, especificamente em relação a cooperativa, a Recorrente não demonstrou que a atividade de produção de ração para suínos ocorreu antes da sua incorporação. A recorrente em nenhum momento logrou êxito em comprovar e demonstrar que as adquirentes do farelo de soja e de algodão possuíam em suas atividades a produção de ração para suínos e animais vivos. Não há que se confundir a criação dos animais com a produção de carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves. Portanto, improcedentes os seus argumentos. Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Esta mesma Turma, em outra composição, julgando o processo n o 13971.722179/2018-51 da mesma Recorrente, negou provimento sobre o mesmo tema conforme trecho do Acórdão n o 3401-009.071 a seguir reproduzido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 (...) COFINS. PIS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite (entre outras coisas) a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza 1) carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 5) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Óleos Vegetais para Produtores de Biocombustíveis (Vendas com Suspensão) Afirma que as saídas de óleo de soja degomado para COOPERBIO COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTÍVEL não consistiam efetivas operações de vendas, mas sim permuta. Ou seja, não ocorreu compra e venda, podendo ser constatado no CFOP das notas fiscais eletrônicas cujo número é 5949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado). Para esta suspensão da incidência do PIS/COFINS cita o art. 47-A da Lei n o 12.546/2011. Já para as vendas realizadas para os demais clientes, aplicou a suspensão pelos motivos já aduzidos durante a fiscalização. O fundamento da fiscalização para incluir essas vendas na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS foram em virtude de ter havido, no meu entendimento, efetivamente uma operação de compra e venda conforme informações constantes da contabilidade da Recorrente em sua conta de receita operacional 4101010115 – VENDA SUSP PIS E COFINS(subconta da conta 3111 – VENDAS DE PRODUTOS) bem com na EFD ICMS/IPI da COOPERBIO (CFOP 1101 – Compra para industrialização ou produção rural). Ou seja, ambas as empresas efetuaram o registro destas operações como uma operação de compra e venda. Destaca ainda que na auditoria ficou constatado que, inexplicavelmente, em outras operações idênticas entre a Recorrente e a COOPERBIO houve o oferecimento de determinadas vendas à tributação das contribuições. Já para as demais vendas a produtores de biodiesel, ressalta que a suspensão prevista no art. 47-A da Lei n o 12.546/11 somente alcança a venda de matéria-prima in natura, o que não é o caso do óleo de soja que, nos termos do § 2º do art. 78 da Lei nº 12.715/12, foi regulamentado pela IN RFB n o 1.514/2014. Ou seja, não sendo matéria-prima in natura, não há que se falar em suspensão das contribuições. Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Concordo com os fundamentos utilizados pela fiscalização e corroborados pela decisão recorrida. A Recorrente não logrou comprovar com qualquer documentação hábil e idônea que efetivamente ocorreram operações de permuta com a COOPERBIO. Portanto, improcedentes os argumentos apresentados. Já em relação às demais operações de vendas de óleo de soja degomado, também concordo com os argumentos da fiscalização de que não se trata de uma matéria-prima in natura conforme estabelecido pelo art. 47-A da Lei n o 12.546/11. A norma legal é clara e não deixa margem para ampliação da suspensão a produtos derivados, como é o caso do óleo (derivado da soja). Esta mesma Turma, em outra composição, julgando o processo n o 13971.722179/2018-51 da mesma Recorrente, negou provimento sobre o mesmo tema conforme trecho do Acórdão n o 3401-009.071 a seguir reproduzido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 (...) COFINS. PIS. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. A Lei 12.715/2012 incluiu na Lei 12.546/2011 o artigo 47-A que dispõe sobre a suspensão das vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. A mesma Lei 12.715/2012, em seu artigo 78, descreve que a suspensão começa a produzir efeitos a partir de sua regulamentação, o que ocorreu em 20 de novembro de 2014 com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.514/2014. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 6) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes Fundamenta o direito ao crédito pleiteado no art. 3º, II das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03. Destaca que, para o convencimento da autoridade fiscal, seria necessária uma visita “in loco” a algumas unidades industriais da Recorrente. E, por se tratar de estabelecimento industrial, não faz qualquer sentido a utilização do óleo diesel ser utilizado em outra finalidade que não aquela declarada. A fiscalização glosou estes créditos tendo em vista que a recorrente apresentou apenas o anexo denominado “Item 2 – Classe do Material” cujas telas de sistema informatizado interno da empresa apenas apresentava informações dos produtos “COMBUSTIVEL OLEO DIESEL” e “OLEO LUB AUTO BAS/ADIT” as quais não permitiram concluir que os combustíveis e lubrificantes objeto da intimação foram efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa. Conclui que os combustíveis e lubrificantes passíveis de creditamento de PIS/PASEP e COFINS somente são “aqueles comprovadamente utilizados como insumos no processo produtivo da empresa”. Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 A Recorrente afirma no seu recurso que os combustíveis e lubrificantes são utilizados em caminhões para transportes de insumos, bem como em máquinas e geradores do estabelecimento industrial. Ressalte-se que não houve, desde o início da fiscalização, a comprovação de que os combustíveis e lubrificantes foram efetivamente empregados no processo produtivo da empresa, tal qual requisitado pela fiscalização quando da intimação. Por fim, registre-se que em nenhum momento a recorrente trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse o emprego dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 7) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de cuja Condição de Insumo não foi comprovada A Recorrente sustenta os mesmos argumentos apresentados no item anterior no sentido de que, em resposta ao TIF 03, apresentou documentos que demonstraram a sua efetiva utilização. Destaca que as tintas, solventes e pallets são utilizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no seu processo industrial e que, para o convencimento da autoridade fiscal, seria necessária uma visita “in loco” a algumas unidades industriais da Recorrente. Basicamente a fiscalização glosou a apropriação dos créditos deste tópico cujas descrições da mercadoria/serviço constante das notas fiscais listadas no anexo à intimação TIF3 não pode chegar a conclusão de que foram empregados no processo produtivo e serem caracterizados como insumos, quais sejam: sabonete líquido; cola bastão; mercadoria descrita como “servido de frete” cuja nota fiscal foi emitida por comerciante varejista de artigos de papelaria; tinta preta e solvente; pallets; dentre outros. De fato, analisando as notas fiscais indicadas nos anexos à intimação sobre este item, verifiquei que havia descrições das mais variadas possíveis e sem nexo com seu processo produtivo. A título de exemplo, e como bem apresentado pela fiscalização, constam: “CANCELADO – UTILIZAR CODIGO 755107”; “ATUM RALADO EM PEDAÇO”; “ROLAMENTO COMP NSK-21311 E“. Entretanto, no meu entender, apesar de a Recorrente não ter trazido elementos que demonstrassem se tratar de insumos utilizados no processo produtivo, identifiquei um item que necessita ser analisado nesse momento: o aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN. De fato este aditivo é utilizado na produção de pré-mistura de farinha de trigo para produtos de panificação conforme análise do item acima relacionado a produção destas pré-misturas. Outro produto constante das notas fiscais deste item sob análise e que merecem uma atenção especial são os pallets. Também no meu entendimento os pallets, via de regra são empregados na função de “embalagens de transporte”. Entretanto, entendo que, ainda assim, atendem ao critério de essencialidade/relevância constante da decisão do STJ, visto que não há como se falar em comercialização de quaisquer produtos produzidos sem que estes sejam devidamente acomodados de forma que permaneçam com a sua integridade intacta. Neste sentido, entendo que os pallets se enquadram no conceito de insumos sob a ótica da essencialidade/relevância dentro do processo produtivo. Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Nesse mesmo sentido, há diversas decisões do CARF, a exemplo das a seguir colacionadas, em que as despesas com embalagens e/ou pallets restaram admitidas para fins de creditamento de COFINS: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...) CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE.Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram- se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (Acórdão nº 9303-009.736 de 11/11/2019). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, despesas com pallets; e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. (...) (Acórdão nº 3401-007.344 de 17/02/2020) (Grifos apostos). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011(...) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Acórdão nº 3302-008.009 de 28/01/2020) (Grifos apostos). Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Por derradeiro, a Recorrente não trouxe nenhum argumento ou documento adicional que demonstrassem que os demais itens constantes das descrições das notas fiscais foram efetivamente empregados no processo produtivo da empresa. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relacionados às notas fiscais nas quais constam a aquisição de aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN e de pallets. 8) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições e Devoluções de venda de pessoas jurídicas com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa A Recorrente alega que, apesar de constar como CNPJ irregular na base de dados da RFB, esta informação não se repete no SINTEGRA. Entende que houve boa-fé por sua parte e que a validação sobre a regularidade do emitente da nota fiscal cabe tão somente ao Estado de sua emissão. Afirma ainda que o STJ já se pronunciou sobre a questão por intermédio da Súmula 509, que trata do ICMS. Destaque-se que neste tópico a fiscalização glosou os créditos de aquisições e devoluções de venda de pessoas jurídicas com CNPJ baixada ou suspensa, entretanto se utilizou ainda dos fundamentos relacionados a ausência comprovação tanto dos pagamentos das mercadorias objetos da notas fiscais listadas quanto do efetivo recebimento das mercadorias. A decisão de piso já havia analisado o caso com base na súmula 509 do STJ, a seguir reproduzida: Súmula nº 509 É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Ou seja, havendo demonstração da efetiva compra e venda através da comprovação dos pagamentos e recebimentos das mercadorias, considera-se comprovada as respectivas operações comerciais, mesmo que as empresas envolvidas estejam com seu registro no CNPJ baixadas ou suspensas. Contudo, a recorrente não trouxe nenhum documento que demonstrasse os pagamentos e recebimentos das mercadorias. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 9) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Transferência de Produtos Acabados Segundo a Recorrente esta operação de frete na transferência de produtos acabados é uma etapa que faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final por passar por uma filial receptora, não descaracterizando uma operação de venda como um todo. Entende não haver vedação legal aplicada ao caso, destacando três pontos: processo de logística de distribuição da empresa; a transferência é tributada pelo PIS/COFINS; e Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 que há decisões no CARF a favor deste entendimento de aproveitamento de crédito (cita jurisprudência administrativa). Antes da análise dos argumentos da Recorrente, relevante apresentar as situações nas quais, no entender deste relator, pode-se identificar os dispêndios com frete que geram ou não direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Quando estamos diante de atividade industrial verificamos a existência de diversos tipos de serviços de fretes. A título de exemplo podemos destacar os seguintes: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS pode ser extraído do art. 289 do Decreto n o 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaque-se que, por haver simetria entre os textos das referidas leis, aqui será reproduzido apenas o disposto na Lei n o 10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei n o 10.637/2002. Diante desta fato vejamos: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, (...); (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; RIR/1999 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). §2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 §3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando tais fretes sofrerem a incidência das referidas contribuições. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. Veja o disposto na norma de regência relacionado a atividade industrial: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); §1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) RIR/1999 Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: (...) II dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Repare que no caso dos dispêndios com fretes de produtos acabados não se enquadram nas situações acima descritas. Isto porque quando da transferência de produtos acabados, o processo produtivo já se encontra encerrado. Ou seja, se o produto acabado foi transportado, culminado está o processo produtivo. Portanto, não há que se falar em direito de apropriar créditos das contribuições para o PIS e da COFINS sobre os dispêndios com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa ou para seus centros de distribuição que por ventura venha a existir, ou mesmo quando estamos diante de transporte de produtos acabados com fins de formação de lotes para a exportação. Considerando ainda o disposto no REsp. n o 1.221.170/PR, no que concerne ao Teste de Subtração, reproduzo a seguir trecho da decisão do STJ: São "insumos", (...), todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ou seja, se a retirada do “frete de produtos acabados” não afeta/obsta a obtenção do produto produzido pela empresa, não há que se falar em aproveitamento de crédito destes dispêndios com frete como insumos do processo produtivo. Há diversos julgados neste Tribunal Administrativo que seguem a mesma linha de entendimento deste relator. Apenas a título de exemplo enumero os Acórdãos n os 3302-010.922, 9303-012.936 e 9303-013.785. Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Há ainda diversos precedentes do STJ, posteriores a decisão consubstanciada no REsp. 1.221.170/PR, que adotaram esta linha de entendimento. Também a título de exemplo, reproduzo a seguir alguns julgados daquele Tribunal Superior: AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes (...) *** AgInt no REsp 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual ?apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) *** AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 10) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Aquisição de Mercadorias com fim específico de exportação Segundo a Recorrente, trata-se de frete para formação de lote com fim específico de exportação. Afirma que se trata de uma operação entre estabelecimentos da mesma empresa, isto porque não há como enviar todo um lote de soja para exportação num único momento, nem o navio pode ficar esperando a chegada de cada caminhão de soja e que não há a mínima condição portuária para movimentação desta soja de uma única vez. Destaca que o §2º do art. 1º da IN n o 379/2003 extrapolou as determinações legais previstas nas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03. Apresenta ainda jurisprudência deste Conselho no sentido que obteve provimento no processo n o 13971.001080/2004-17, conforme ementa do Acórdão nº 9303-007.286 - 3ª Turma da CSRF. Cita ainda mais dois acórdãos da 1ª Turma da 3ª Câmara deste Conselho julgados neste mesmo sentido, quais sejam: 3301-005.613 e 3301-005.614. Destaque-se que a fiscalização procedeu a glosa dos créditos do presente item tendo em vista se tratar de fretes pagos quando do transporte de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Inicialmente afirma que a legislação de regência veda a apuração de créditos na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei n o 10.833/03, via de consequência, não há que se falar em apuração de créditos sobre os fretes relacionados àquelas aquisições. Ao manter as referidas glosas, reforçando os fundamentos utilizados pela fiscalização, a DRJ destaca que a Recorrente, como empresa comercial exportadora, não pode apropriar tais créditos visto que tais fretes somente daria direito a créditos se compusessem o custo da mercadoria revendida ou da matéria-prima utilizada. Como são aquisições de mercadorias com fim específico de exportação sem incidência das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito em relação ao frete. Inicialmente ressalto que não comungo totalmente com a tese encampada pela fiscalização e pela decisão de piso. No entendimento deste relator, e de grande parte da jurisprudência deste Tribunal Administrativo, o frete pago no transporte de insumos possui natureza jurídica autônoma. Ou seja, se determinado insumo for adquirido e, via de consequência haja o pagamento de frete para o seu transporte, independentemente de o insumo ter sido ou não tributado pelas contribuições, caberá o aproveitamento dos créditos relativos aos dispêndios com o seu transporte. Entretanto, no presente caso não estamos tratando de aquisição de insumos para produção ou prestação de serviços. Relevante destacar que a Recorrente fez uma mistura de duas situações. Primeiramente afirma que as mercadorias (grãos de soja) foram enviadas para seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário. Em outro momento da sua defesa a Recorrente afirma que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto para fins de formação de lotes destinados à exportação foi tributado pelas contribuições, motivo pelo qual entende se enquadrar no conceito de frete na operação de venda (cita nesta linha o provimento obtido no Acórdão n o 9303-007.286). Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Analisando os autos, verifico que a Recorrente não trouxe elementos de prova que corroborassem seu argumento de que houve o transporte daquelas mercadorias adquiridas para o porto. Destaque-se que as notas fiscais acostadas aos autos pela fiscalização (onde constam os valores de dispêndios de frete glosados) são efetivamente de aquisições cuja descrição do CFOP é “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Na coluna do “CNPJ Participante Destinatário” há diversos destinatários nos quais destaco alguns cuja raiz é 84.046.101, o que se pode concluir que tais mercadorias foram remetidas para unidades da empresa (filiais da empresa) tal qual afirmado pela própria recorrente. Há ainda outros CNPJs cujas raízes são diferentes da raiz da Recorrente, ou seja, de acordo com o constante de algumas notas fiscais de aquisição, tais produtos não foram remetidos para a própria Recorrente nem para o porto para formação do lote de exportação. Neste sentido, entendo que a Recorrente não demonstrou que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. Ao contrário, afirma que tais mercadorias foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa. Neste sentido, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 11) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes em operações sem direito a crédito, identificados pelo respectivo CFOP A Recorrente ressalta que possui diversos tipos de atuação no mercado e que cada filial possui uma atividade específica (produção, venda e transportes). Portanto, alega ser “indiscutível o direito ao crédito do serviço de fretes para remessas de suas mercadorias e insumos a depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda, que passa a ser o insumo para prestação do seu serviço”. Destaque-se que a fiscalização glosou esses créditos sobre fretes em função de os CFOPs das notas fiscais constantes do demonstrativo de glosa 7 (Fretes operações sem direito a crédito, identificados pelo respectivo CFOP) se referirem a operações sem direito a créditos, quais sejam: Os fretes relacionados a operações de devoluções de compra não geram direito a crédito, por absoluta falta de previsão legal. As operações de remessa e retorno de mercadorias para/de depósitos fechados ou armazéns gerais não configuram operação de compra e nem de venda, e por isso os gastos com os fretes associados a essas operações não dão direito a crédito. Os fretes relacionados às operações de industrialização por encomenda, envolvendo a entrada de mercadorias remetidas pelo encomendante, bem como o posterior retorno, também não geram direito a crédito por falta de previsão legal. Nesses casos, ressalte-se que as notas fiscais com CFOP 6902 se referem ao retorno simbólico da mercadoria utilizada na industrialização, não se caracterizando como operação de venda. Ou seja, a fiscalização indicou os motivos da glosa e listou as respectivas notas fiscais a elas correspondentes. Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Entretanto, de forma genérica, conforme descrito no primeiro parágrafo deste item, a Recorrente tão somente apresenta em sua defesa “ser indiscutível o seu direito ao crédito” em relação a estes serviços de fretes, sem mais nada alegar ou demonstrar que tais dispêndios devem gerar tal direito. Portanto, por estarmos tratando de direito creditório no qual o ônus da prova deve recair sobre quem o vindica (e não sobre a fiscalização), caberia a Recorrente ter trazido argumentos mais contundentes bem como elementos e provas que demonstrassem o seu direito creditório. Mais uma vez reproduzo trecho do voto constante do Acórdão n o 3401-009.071 no qual essa turma negou provimento ao recurso para este mesmo argumento da Recorrente e com os mesmos fundamentos: 2.10.2. É certo que em auto de infração cabe à fiscalização demonstrar os fatos constitutivos do direito do Erário Público. Não menos correto é que a fiscalização solicitou o enquadramento dos créditos de frete pela Recorrente em uma planilha e, a partir dos CFOPs listou aquelas operações que em seu entender não dariam direito ao crédito. Em assim sendo, a acusação fiscal encontra-se lastreada em provas. 2.10.3. Face ao cumprimento do onus probandi pela fiscalização, caberia à Recorrente infirmar, por meio de prova suficiente, a acusação fiscal, i.e., demonstrar que tal ou qual frete é de insumo, ou de venda ou qualquer outra hipótese de creditamento. Ora, se com alguma dificuldade a Recorrente cumpriu o ônus argumentativo, com maior ainda tentou, sem sucesso, desincumbir-se do ônus probatório. É dizer, não obstante a possibilidade genérica da concessão de crédito na aquisição de alguns dos fretes acima listados, impossível, no caso concreto, concedê-lo, por insuficiência probatória. Contudo, mesmo a recorrente não apresentando prova alguma neste tópico, entendo que são auto explicativos os fretes relacionados a industrialização por encomenda, pois tais operações necessariamente estão inseridas dentro do processo produtivo da empresa e, por conseguinte, os fretes a eles vinculados devem ser considerados como insumos. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de fretes empregados na industrialização por encomenda. 12) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ inapta, baixada ou suspensa Inicia suas alegações no sentido de que houve cerceamento do seu direito em virtude de não ter sido intimada a prestar informações sobre este tema. E que não se pode deixar de destacar que muitos dos transportadores tiveram baixa no SINTEGRA muito depois das operações realizadas. Finaliza afirmando que o frete tem certa particularidade/complexidade operacional, na medida que as contratações e pagamentos são efetuados por diversas modalidades e agentes, demandando um esforço muito maior. No mesmo sentido do fundamento apresentado pela DRJ, quando da decisão proferida em primeira instância, é o entendimento deste relator para o presente item. Não há que se falar em cerceamento de defesa no procedimento fiscal por estarmos diante de uma atividade inquisitória por parte da fiscalização. O seu direito de defesa lhe foi assegurado quando da apresentação da manifestação de inconformidade/impugnação e do recurso voluntário. Ou seja, a Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 recorrente teve duas oportunidades para trazer aos autos documentos que comprovassem a efetividade das operações de transportes realizadas pelas empresas cujas inscrições se encontravam inaptas, baixadas ou suspensas, apresentando ainda os respectivos comprovantes de seus pagamentos. Contudo, não juntou qualquer documento que demonstrasse, muito menos comprovasse, a efetividade da prestação de serviço de transporte pelas empresas indicadas como inaptas, baixadas ou suspensas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 13) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas Neste tema também alega no sentido de que houve cerceamento do seu direito em virtude de não ter sido intimada a prestar informações. Contudo, apresenta quadro no qual consta que vários transportadores tem o transporte de carga como atividade secundária. Apesar de o acórdão recorrido ter reconhecido este aspecto, trouxe um segundo fundamento para manter a glosa, qual seja, que deveria comprovar a realização dos serviços e o seu respectivo pagamento. Portanto, o fundamento da fiscalização para não aceitação destes fretes foi basicamente por conta do CNAE. Vejamos os fundamentos da DRJ para manutenção da glosa: 161. Ao compulsar os CNPJ de vários prestadores de serviço citados pela fiscalização, nota-se que, de fato, consta a atividade de transporte. 162. Entretanto, não foi apenas esta irregularidade que levou à glosa dos créditos. O auditor-fiscal foi bem claro ao afirmar que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço de transporte, bem como dos respectivos pagamentos. Quanto a estas omissões nada disse a defesa, assim, não há como se dar razão ao contribuinte. Estamos diante da mesma situação do item anterior. Ou seja, não há que se falar em cerceamento de defesa no procedimento fiscal por estarmos diante de uma atividade inquisitória por parte da fiscalização. O seu direito de defesa lhe foi assegurado quando da apresentação da manifestação de inconformidade/impugnação e do recurso voluntário. No mesmo sentido, a recorrente teve duas oportunidades para trazer aos autos documentos que comprovassem a efetividade das operações de transporte realizadas pelas empresas com CNAE não correspondente a transporte de cargas, apresentando ainda os respectivos comprovantes de seus pagamentos. Novamente a Recorrente não demonstra, muito menos comprova a efetividade da prestação de serviço de transporte pelas empresas indicadas como inaptas, baixadas ou suspensas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 14) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes vinculados a aquisições que geram créditos presumidos Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 Neste ponto, entende a Recorrente que não há que se confundir ou vincular o crédito do serviço de frete com as aquisições dos insumos agropecuários que geram créditos presumidos, pois são situações autônomas geradoras do direito ao crédito nos termos do art. 3º das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03. A fiscalização entendeu que o crédito relacionado à despesas com frete na aquisição de determinado insumo, por integrar o custo de aquisição, deve seguir a mesma regra aplicada ao bem adquirido. No caso em tela, como o insumo transportado gerou crédito presumido, a apropriação de crédito do respectivo frete também deve ser com base na regra do crédito presumido. Portanto, a fiscalização glosou os créditos básicos apurados e concedeu os créditos presumidos correspondentes. Conforme já disposto no item que tratou de Fretes na Aquisição de Mercadorias com fim específico de exportação, no entendimento deste relator, e de grande parte da jurisprudência deste Tribunal Administrativo, o frete pago no transporte de insumos possui natureza jurídica autônoma. Ou seja, se determinado insumo for adquirido e, via de consequência haja o pagamento de frete para o seu transporte, independentemente de o insumo ter sido ou não tributado pelas contribuições, caberá o aproveitamento dos créditos relativos aos dispêndios com o seu transporte. Portanto, no presente caso entendo caber o aproveitamento de créditos básicos relacionados aos dispêndios de frete no transporte de insumos, mesmo que os insumos adquiridos tenham gerados créditos presumidos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 15) Glosa de Créditos relacionados a Falta de Estorno de Créditos Presumidos Neste tópico cita a resposta ao TIF 04 na qual entende que os referidos estornos não seriam aplicáveis, uma vez que lhe seria assegurado o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de soja em grão e de caroço de algodão aplicados na produção de óleos utilizados como matéria-prima para a produção de biodiesel com fundamento nos art. 47, 47-A e 47-B da Lei n o 12.546/11. Destaca que muitos produtores de biodiesel não possuem estrutura verticalizada de produção, adquirindo o óleo vegetal degomado, semi-refinado ou refinado para a sua produção. Finaliza afirmando que tais vendas são tributadas pelas contribuições para o PIS e pela COFINS. Em síntese, fiscalização procedeu o estorno de créditos presumidos calculados sobre a aquisição de soja em grão e de caroço de algodão utilizados na fabricação de óleos que foram vendidos a produtores de biodiesel por entender que a Recorrente não é produtora deste combustível, portanto não se enquadraria na previsão legal contida no art. 47 da Lei n o 12.546/2011. Assiste razão à fiscalização. Veja o que dispõe o citado art. 47: Art. 47. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. § 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste artigo o aproveitamento: (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; e (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) II – do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 5o O crédito presumido na forma do caput deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher decorrente das demais operações no mercado interno. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 6o O crédito presumido de que trata este artigo somente se aplicará após estabelecidos termos e condições regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1o do art. 47 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência Art. 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) De fato a norma estabelece que o crédito presumido será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Entretanto, a Recorrente adquire a referida matéria-prima (soja em grão e de caroço de algodão) e produz óleo degomado, semi-refinado ou refinado. Este óleo produzido pela Recorrente então é vendido para uma empresa produtora de biodiesel. Portanto, não há que se falar em aproveitamento de crédito Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 presumido nos termos aventados pela Recorrente conforme previsão contida no art. 47 da Lei n o 12.546/2011. Destaque-se que o referido art. 47 foi revogado pela Lei n o 12.865/2013 antes da regulamentação por parte da RFB nos termos do seu §6º. Contudo, o art. 47-B incluído pela Lei n o 12.995/2014 convalidou os créditos apurados nos termos do art. 47 durante sua vigência e manteve o entendimento de que somente cabe a apuração dos referidos créditos em relação “à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel”. Portanto, apesar dessas alterações legislativas, verifica-se que crédito presumido em questão somente pode ser apurado e aproveitado pela empresa produtora de biodiesel, produto este que não é fabricado pela Recorrente e sim por seus adquirentes de óleo degomado, semi-refinado ou refinado. Ressalte-se que a fiscalização foi prudente na sua apuração ao indicar a segregação dos créditos presumidos vinculados a esta venda de óleo para produção de biodiesel daquele crédito presumido apurado nos termos do art. 8º da Lei n o 10.925/04, tendo em vista que procedeu a apuração da quantidade de grãos necessária para a produção do óleo vendido para os produtores de biodiesel e a obtenção dos preços médios de aquisição dos grãos em cada mês. A partir da multiplicação dos valores dessas duas apurações obteve o valor de aquisição utilizado na fabricação de óleos vendidos a fabricantes de biodiesel. Deste valor, aplicou-se os percentuais de 19% (soja) e 11% (algodão) que seriam a quantidade de óleo que pode ser obtido no processamento industrial dos referidos grãos adquiridos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 16) Glosas de Ajustes de Contribuições e de Créditos encontrados e não encontrados na EFD-Contribuições Afirma que o AFRFB foi restritivo ao não considerar a DACON, especialmente por haver consistências nos valores escriturados. Apesar de a EFD-Contribuições ser mais detalhada, ele não poderia ter desconsiderado a DACON por completo. Ou seja, apesar de a recorrente ter lançado indevidamente na linha de “Ajustes”, quando o correto seria nas linhas de crédito, o erro foi meramente de obrigação acessória. A fiscalização foi bastante detalhista na análise dos ajustes de acréscimos de créditos e de redução de contribuições procedidos e registrados pela Recorrente em seu EFD- Contribuições. Inicialmente, considerando que em todos os ajustes a Recorrente procedeu o seu registro no código 05 (Ajustes Oriundo de Outras Situações), por intermédio do TIF 02, a Recorrente é intimada a apresentar a memória de cálculo dos ajustes, identificando a base legal e a origem dos valores considerados no cálculo. Em sua resposta, afirma que houve falhas nas informações prestadas devido a dificuldades de sistemas mas que através das planilhas apresentadas está pretendendo demonstrar os ajustes efetuados. Ao proceder a análise das planilhas apresentadas, a fiscalização verificou se tratar exclusivamente de operações com mercadorias que deveriam ter sido escrituradas no Bloco C da EFD-Contribuições (Registros C100/C170). Afirma que, segundo a própria Recorrente, houve Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 falhas nos seus sistemas internos que geraram os respectivos ajustes em função das diferenças de valores de documentos fiscais. Reforça a fiscalização que nesta análise detectou as seguintes inconsistências: O registro da integralidade dos documentos fiscais no bloco C da EFD-Contribuições é imprescindível para o exame da regularidade da apuração das contribuições em comento, haja vista que permite o cruzamento de informações com dados externos, tais como, por exemplo, os cadastros da RFB e as notas fiscais eletrônicas emitidas pelos fornecedores. Ocorre que as informações apresentadas pela contribuinte em suas planilhas não contêm as informações necessárias ao exame da regularidade da apuração das contribuições e dos créditos. Não há, por exemplo, informações acerca do modelo, série e data de emissão da nota fiscal, do CST, e nem da Chave da Nota Fiscal Eletrônica, o que permitiria a verificação automatizada dos valores das entradas escrituradas pelo sujeito passivo com os efetivos valores das notas fiscais emitidas pelos fornecedores. No caso dos ajustes de redução das contribuições, não há informação do CST e nem do CFOP, que são essenciais à apuração das contribuições devidas. Neste sentido, a fiscalização informa que procedeu o cotejo dos registros C100/C170 da EFD-Contribuições e as planilhas apresentadas e, no item “Ajustes não encontrados na EFD-Contribuições” do Relatório Fiscal afirma que “os ajustes referentes a documentos fiscais que não foram encontrados no bloco C da EFD-Contribuições foram integralmente glosados por esta Fiscalização”. Contudo, em parte, a Fiscalização conseguiu realizar a vinculação de diversos itens com os documentos fiscais conforme tabela a seguir: Desta vinculação, conseguiu gerar as planilhas seguintes planilhas: “Demonstrativo de Glosa de Ajustes 01 - Contribuição PIS - encontrados na EFD.xlsx” “Demonstrativo de Glosa de Ajustes 02 - Contribuição COFINS - encontrados na EFD.xlsx” “Demonstrativo de Glosa de Ajustes 03 - Créditos de PIS - encontrados na EFD.xlsx” “Demonstrativo de Glosa de Ajustes 04 - Créditos de COFINS - encontrados na EFD.xlsx” “Demonstrativo de Glosa de Ajustes 05 - Linha 13 - encontrados na EFD.xlsx” Nestas planilhas a fiscalização realiza um trabalho de auditoria na qual relaciona para cada nota fiscal o “Valor Fiscal” (informado no EFD), o “Valor Contábil” (segundo a fiscalizada seria a base de cálculo das contribuições) e a “Diferença Sistêmica” (que vem a ser a diferença entre os valor fiscal e o valor contábil, gerando o valor da base de cálculo do ajuste). Nesta análise, a fiscalização demonstra no Relatório Fiscal os critérios utilizados nos “Ajustes de redução de contribuições” e nos “Ajustes de acréscimos de créditos” para fins de Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 aceitação ou não dos ajustes procedidos pela Recorrente com base na comprovação ou não dos itens listados. Diante das análises procedidas pela fiscalização, a Recorrente restringe sua defesa na alegação genérica de que “o Sr. AFRFB foi bastante restrito ao não considerar o DACON”, que “o DACON não poderia ser desconsiderado por completo”, que o “Sr. AFRFB não considerou os créditos por terem sido lançados em linhas diferentes do SPED”, que “não há como se negar os créditos foram lançados, e se houve algum erro foi de obrigação acessória, e não de obrigação principal” e, por derradeiro, que “embora não tenha conseguido apresentar os documentos comprovadores as operações, continua envidando esforços neste sentido”. Percebe-se que em nenhum momento a Recorrente ataca pontualmente a análise procedida pela fiscalização, nem mesmo qualquer critério de apuração constante das planilhas apresentadas. Portanto, não há como se acatar os genéricos argumentos apresentados pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 17) Da Redução de Ofício dos Saldos de Créditos de Períodos Anteriores Afirma a Recorrente que os valores desconsiderados se referem a composição de saldo credor de períodos anteriores e que foram objeto de verificação em outros procedimentos fiscais, conforme citado pela própria autoridade fiscal. Portanto, não podem ser desconsiderados tendo em vista que os autos de infração lavrados em decorrência desta apuração foram impugnados e se encontram em “fase de processo administrativo”, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN. Tais valores estão sendo discutidos nos processos 13971.723730/2014-51 (10/2009 a 12/2009), 13971.724090/2015-87 (12/2010) e 13971.907537/2016-32 (10/2011 a 12/2011). Portanto, cabe a suspensão do presente feito face o caráter reflexivo com os citados processos. Entendo que em parte a Recorrente possui razão. Isto porque os valores desconsiderados pela fiscalização neste processo são decorrentes de saldo credor de períodos anteriores os quais foram refeitos em virtude de procedimentos fiscais instaurados na empresa. Realmente a decisão administrativa final dos processos 13971.723730/2014-51 (10/2009 a 12/2009), 13971.724090/2015-87 (12/2010) e 13971.907537/2016-32 (10/2011 a 12/2011) irão repercutir diretamente no saldo credor inicial das contribuições para o PIS e da COFINS do presente processo. Entretanto, conforme bem delineado pela decisão recorrida, “Caso, porventura, o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa final, por certo este novo entendimento deverá refletir em todos os demais casos relacionados”. Portanto, apesar de alguns processos da Recorrente terem sido sobrestados para aguardar a decisão final a respeito de eventual alteração dos saldos credores de períodos anteriores, entendo desnecessário o sobrestamento. Isto porque a unidade de origem, ao liquidar a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar o resultado administrativo final em relação aos processos 13971.723730/2014-51 (10/2009 a 12/2009), Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907543/2016-90 13971.724090/2015-87 (12/2010) e 13971.907537/2016-32 (10/2011 a 12/2011), com vistas a proceder os devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa e que venham a afetar os saldos credores iniciais do presente processo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo” e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para: 1) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso; 2) para afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS que não seja relacionada ao benefício fiscal denominado REINTEGRA e constante nos lançamentos contábeis da Conta 3222003; 3) reverter as glosas de créditos relacionados às notas fiscais nas quais constam a aquisição de aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN e de pallets; 4) Reverter a glosa de fretes na industrialização por encomenda; 5) conceder aproveitamento de créditos básicos relacionados aos dispêndios de frete no transporte de insumos, mesmo que os insumos adquiridos tenham gerados créditos presumidos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 1400DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.004577/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RECEITA. PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. VALORES ALHEIOS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO. A isenção prevista no inc. XVI do art. 6º da Lei 7.713/1988 somente é aplicável aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou ao respectivo complemento. Valores recebidos tardiamente a título de remuneração ou de outro tipo de rendimento, ainda que em momento no qual o sujeito passivo esteja acometido por doença grave, não são isentos à tributação.
Numero da decisão: 2202-010.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RECEITA. PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. VALORES ALHEIOS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO. A isenção prevista no inc. XVI do art. 6º da Lei 7.713/1988 somente é aplicável aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou ao respectivo complemento. Valores recebidos tardiamente a título de remuneração ou de outro tipo de rendimento, ainda que em momento no qual o sujeito passivo esteja acometido por doença grave, não são isentos à tributação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RECEITA. PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. VALORES ALHEIOS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO. A isenção prevista no inc. XVI do art. 6º da Lei 7.713/1988 somente é aplicável aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou ao respectivo complemento. Valores recebidos tardiamente a título de remuneração ou de outro tipo de rendimento, ainda que em momento no qual o sujeito passivo esteja acometido por doença grave, não são isentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 45 77 /2 01 0- 87 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004577/2010-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio de Notificação de Lançamento de fls. 5 a 9, foi alterado o resultado da declaração de saldo a restituir, no valor de R$ 71.873,83, para saldo a restituir, no valor de R$ 22.790,04, referente ao ano-calendário de 2008. Conforme demonstrativo da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal contidos no feito, o lançamento é decorrente da omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação trabalhista, no valor de R$ 181.536,68, sendo que, a ação judicial foi proposta pelo contribuinte, em 1992, com a finalidade de agregar gratificações salariais correspondentes a cargos comissionados e, como a moléstia grave que acometeu o contribuinte manifestou-se em 2008, a reforma ocorreu em 2004 e os rendimentos recebidos acumuladamente se referem ao período de 1992 a 1998, tais rendimentos foram considerados tributáveis pela fiscalização, não sendo alcançados pela isenção concedida em 2008. Inconformado com o lançamento, o contribuinte, por meio de sua curadora (fl. 3), apresenta a impugnação de fl. 2, onde, em síntese: Solicita a revisão da tributação referente aos rendimentos auferidos mediante reforma em 2004, a qual compreendeu o período de 1992 a 1998, tendo em vista que o rendimento foi recebido em 2008, período em que foi constatada a moléstia grave. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004577/2010-87 Encaminhado o processo pela autoridade preparadora, nos termos do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), procede-se ao julgamento. No caso vertente, assinale-se que não há cópia nos autos da sentença prolatada na ação judicial da qual decorreu o recebimento dos rendimentos em causa, nem tampouco consta do processo o laudo pericial cujo diagnóstico deu ensejo à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do contribuinte, em face de moléstia grave. Não obstante isso, verifica-se ser incontroverso nos autos que o contribuinte aposentou- se em 2004 e que, portanto, muito embora os rendimentos decorrentes da ação judicial tenham sido recebidos acumuladamente em 2008, ano em que foi diagnosticada a moléstia grave, tais rendimentos não se revestem da natureza de proventos de aposentadora, eis que se referem as gratificações relativas ao período de 1992 a 1998, época em que o contribuinte ainda não havia se aposentado. Neste quadro, portanto, convém transcrever o que dispõe o inciso XVI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (grifei). A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); (...) XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; (...) § 3º São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. (grifei). De acordo com o texto legal, há, portanto, dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004577/2010-87 proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, daí porque os rendimentos em causa, por não constituírem proventos de aposentadoria ou reforma, não são alcançados pela isenção do imposto de renda pleiteada pelo impugnante. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.905011/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para fins de análise dos cálculos e dos documentos constantes dos autos, nos termos do voto vencedor. Vencida a relatora e os Conselheiros Wesley Rocha e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para fins de análise dos cálculos e dos documentos constantes dos autos, nos termos do voto vencedor. Vencida a relatora e os Conselheiros Wesley Rocha e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por WILSON JOSE LOPES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro– DRJ/RJO (e-fls. 109/114), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Na origem, o recorrente solicitou, por meio do PER/Dcomp n. 07049.34852.010917.2.2.04-4732 (e-fls. 99/101), o reembolso do IRPF pago sobre o ganho de capital apurado na alienação das ações da empresa BR PHARMA S.A., relativo ao período de 03/2014. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 05 01 1/ 20 18 -8 7 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905011/2018-87 Conforme consta do despacho decisório proferido pela Delegacia Regional Fiscal (DRF) de Novo Hamburgo, o pedido foi indeferido sob fundamento de utilização integral do DARF vinculado ao PER/Dcomp (e-fls. 102/104). Às e-fls. 8/15 apresentou manifestação de inconformidade argumentando que a análise do direito creditório deu-se sem considerar as DIRPFs retificadoras apresentadas, visando ajustar o custo de aquisição das ações da empresa BR PHARMA, que foi arbitrado pelo Fisco Federal, considerando que, à época da alienação dessas ações, o recorrente havia utilizado o valor de custo constante da sua declaração original. Justificou que a necessidade de retificação, bem como o direito à restituição, remonta ao crédito tributário consubstanciado no Processo n. 11065-721.557/2016-15. Em resumo, por meio do lançamento de ofício, exigiu-se IRPF sobre o ganho de capital obtido pelo sujeito passivo quando do recebimento das ações da BRAZIL PHARMA S.A. (BR PHARMA) em pagamento à participação que o Recorrente detinha na DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. (MAIS ECONÔMICA). A autoridade fiscal compreendeu que, no exercício de 2011, o contribuinte não teria apurado o imposto de renda incidente sobre a venda de 8.106 ações ordinárias, que possuía na MAIS ECONÔMICA, quando do exercício da opção de compra, por parte da BR PHARMA, sobre as referidas ações, cujo pagamento se deu com a entrega de 5.892.131 ações ordinárias da BR PHARMA (permuta de ações). A fiscalização desconsiderou a operação como permuta e arbitrou o valor de R$ 17,25 por ação da BR PHARMA, perfazendo o montante de R$ 101.638.949,75. O recorrente aderiu a programa de parcelamento, em relação ao Auto de Infração em comento, peticionando pela desistência do recurso voluntário interposto nos autos daquele processo. Considerando que reconheceu como devidas as exigências fiscais, alega que os valores recolhidos a título de IRPF quando da venda dessas ações restaram caracterizados como pagamento indevido, sendo, portanto passíveis de restituição. Isso porque o recorrente havia levado em consideração o custo de aquisição originalmente declarado na permuta, de R$ 860.289,50. Juntou, à e-fl. 58 (Doc. 4 da manifestação de inconformidade), demonstrativo de cálculos relacionando as operações de venda de ações da BR PHARMA, com a apuração do IRPF pago indevidamente e/ou a maior. Os membros da 19a Turma da DRJ-RJ, por unanimidade de votos, julgaram a manifestação de inconformidade improcedente. Consoante o acórdão ora recorrido, o lançamento levado a efeito “repercutiu no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado quando da alienação dessas ações”, procedendo a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs. Em que pese a apreciação da retificação não se inserir na competência da DRJ, não tem aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório. Contudo, no caso concreto, o interessado não se desincumbiu do ônus probatório referente ao valor devido a título de restituição, vez que limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905011/2018-87 apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem.. Cientificado do acórdão (16/10/2019), o Recorrente apresentou, em 12/11/2019, recurso voluntário (e-fls. 118/126), repisando os esclarecimentos trazidos na manifestação de inconformidade e requerendo a restituição dos valores pleiteados. Além disso, anexou aos autos “os documentos sugeridos pelos Nobres Julgadores, para efeitos de comprovação dos valores constates da citada planilha de fl. 58, no caso, as "notas de corretagem" atinentes às vendas das ações da BR PHARMA” (e-fls. 122 e seguintes). Em 17/01/2024 ocorreu a ciência da sentença proferida nos autos do MS n. 1110497-78.2023.4.01.3400, determinando o julgamento do presente Recurso Voluntário no prazo de 120 (cento e vinte) dias. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Rejeito a proposta de diligência, por compreender desnecessária. Já realizei os cálculos pertinentes, com base nos documentos apresentados, conforme a convicção dessa Conselheira. (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pela i. Relatora, peço vênia para divergir do seu entendimento. O presente julgamento deve ser convertido em diligência, porquanto faz-se necessário que autoridade fiscal verifique se o(s) DARF(s) objeto do pedido de restituição está(ão) disponível(is), bem como analise as considerações e cálculos realizados pela i. Relatora, conforme arquivo não paginável anexado ao processo e razões abaixo, que constaram de seu voto apresentado ao Colegiado, verbis: Consoante reconhecido pela própria decisão de piso, o lançamento levado a cabo pela fiscalização, e reconhecido pelo recorrente como devido (parcelado), alterou/majorou o custo de aquisição das ações da BR PHARMA. O recorrente havia declarado o valor da permuta desconsiderada (menor que o custo atribuído pela autoridade fiscal). Como consequência, o valor devido a título de IRPF, quando alienadas as referidas ações, foi impactado. É ver trecho do acórdão da DRJ em linha com o exposto: 9. O lançamento, levado a efeito no sujeito passivo, no ano-calendário de 2011, ao alterar o valor de alienação da participação societária mantida na empresa Drogaria Mais Econômica S.A, de R$ 860.600,00, para R$ 101.638.949,75, teve por conseqüência lógica a alteração do custo de aquisição as ações da empresa BR Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905011/2018-87 PHARMA recebidas pelo sujeito passivo como pagamento, cujo valor unitário, arbitrado pelo fisco, foi fixado em R$ 17,95. Esse repercute no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado, quando da alienação dessas ações, que haviam sido originalmente declaradas pelo custo total de R$ 860.600,00. 10. Assim, sob o aspecto material, procede a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs em que se deram a demonstração dos ganhos de capital na alienação dessas ações, mormente se considerar que os lançamentos de ofício, impeditivos da recepção das DIRPFs retificadoras, pela via eletrônica, não têm relação com a apuração do ganho de capital, que tem fato gerador mensal; e sim, com o fato gerador anual do imposto de renda. 11. Nesse aspecto, não vislumbro que o indeferimento da retificação das DIRPFs, cuja apreciação não se insere na competência dessa instância administrativa de julgamento, tivesse aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório, desde que devidamente provado, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. 12. O interessado limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem. Como se vê do excerto acima, a DRJ reconheceu o direito material do contribuinte, em tese. Apenas negou o direito creditório devido à falta de comprovação dos valores obtidos nas operações de alienação das ações da BR PHARMA. Importante esclarecer a afirmação da DRJ/RJO no sentido de que o contribuinte “não juntou documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem”. De fato, o recorrente não acostou à sua manifestação de inconformidade os documentos que comprovam o valor de alienação das ações, em consonância com o demonstrativo de cálculos juntado à e-fl. 58. Mas isso se deu porque esse assunto não foi, em momento algum, contestado no despacho decisório exarado pela DRF Novo Hamburgo (e objeto da manifestação de inconformidade). E não foi contestado pois aquela decisão limitou-se a confrontar os pagamentos com os valores então declarados pelo contribuinte, sem considerar as retificações, vez que o contribuinte já não se encontrava espontâneo. Apenas na decisão recorrida é que emergiu a razão essencial do indeferimento do pedido: o contribuinte não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, os valores das operações de alienação. O disposto no inc. III do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 que determina, desde a primeira manifestação, sejam expostos “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Entretanto, a alínea “c” do §4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 expressamente afasta a preclusão quando as provas e alegações extemporaneamente apresentadas “destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Sendo este o caso, reconheço a juntada e aprecio os documentos acostados à peça recursal. No presente, o direito à restituição não foi atingido pela prescrição, nos termos do art. 168 do CTN (a data de arrecadação do DARF é 30/04/2014 e o pedido de PER/Dcomp foi transmitido em 01/09/2017). Cabível, portanto, o reembolso dos valores recolhidos a maior e/ou indevidamente. Como se sabe, o ganho líquido na venda de ações é representado pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu valor de aquisição. Para chegar-se ao valor líquido de alienação, a legislação permite a dedução do valor pago atinente à corretagem legal, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente (§5° do art.123 do RIR/99, vigente à época). Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-001.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905011/2018-87 As “taxas emolumentos”, constantes nas notas de corretagem, são cobradas pela Bolsa de Valores (B3) sempre que há negociação de ações e contratos futuros. Assim, tratando-se de custo/despesa necessária à realização destas operações, admissível a dedução do preço dos ativos negociados (art. 760 do RIR/99). Já os valores de “repasse” discriminados nas notas, por sua vez, foram creditados ao recorrente nas operações de venda, compondo, portanto, o montante líquido representativo do valor de alienação. Com relação ao custo de a uisição das aç es da BR AR A, o valor original declarado pelo contribuinte na DIR foi de R 60.2 9,50 (R 0,146 por ação). O custo de aquisição avaliado pela fiscalização e constante do Processo n. 11065- 721.557/2016-15, cuja decisão administrativa fez coisa julgada porque o contribuinte parcelou o respectivo crédito tributário, corresponde ao montante de R$ 101.638.949,75 (R$ 17,25 por ação). Em 23/12/2011 ocorreu um desdobramento das ações da BR PHARMA passando o recorrente a deter nesta data 11.784.262 ações da empresa (resultando no preço médio de R$ 8,62 por ação). Postas tais premissas, conforme demonstrativo abaixo, depreende-se do cálculo das notas de corretagem juntadas – vide e-fls. 162/169 – que o contribuinte apurou perda de capital na alienação das ações, no que tange ao período em análise. Caso o investidor não tenha obtido lucro em suas operações e esteja no prejuízo, não é necessário realizar o pagamento do imposto de renda. Contudo, o despacho decisório reconhece a arrecadação do DARF , sob o n. 3115299793, no montante de R$ 192.227,44. Sendo, portanto, indevido o referido pagamento (e-fls. 102/104). Do resultado da diligência, que deverá ser consolidado em informação fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.002127/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Publicado no Diário Oficial da União — Processo n't : 13603.002127/2003-77 De J. R / o a • 6 Recurso n9 : 127.083 Acórdão n' : 204-00.307 VISTO Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO COMPEN- SAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. MIN. DA FA7Ealr)0, - 2" CC 1 Impossível utilização de compensação mediante o CONFEIrp,A O RIGINAlr. aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo ERA511.1.14.04.1......0 sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. V;STO CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. -''WnriÇie Pinheiro Torres Presidente 1 , • Rodrigo B ardes de Carv . o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 • 4 22 CC-MS 3/42' Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" cr, Fl. n'..- ‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ERASI tç9M 0,1 ';:fitts2: ti")LIAgtdi Processo n2 : 13603.002127/2003-77 Recurso n' 127.083 VISTO Acórdão n 204-00.307 Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida: Em julgamento a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte em decorrência da não-homologação de pedido de compensação formulado nos termos da Lei n° 10.637/2002, alterada pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida esta na Lei n°10.833/2003. A opção da delegacia de origem pela não-homologação se deu nos termos do art.37 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que veda a compensação lastreada em créditos cuja legitimidade esteja a depender de provimento judicial em ação cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido. Insurgiu-se a interessada contra os termos do despacho da DRF-CONTAGEM da forma seguinte: "(s) ...fica evidente o reconhecimento do direito do contribuinte ao creditamento do IPI resultante da aquisição de matérias-primas com isenção ou alíquota zero e conseqüentemente o direito à compensação do que foi indevidamente recolhido, com o próprio IPI e também com os demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Como a SRF somente passou a autorizar a compensação de tais créditos com edição da Lei n° 9.779/99, embora o princípio da não-cumulatividade estivesse esculpido na Constituição Federal de 1988, a empresa impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento desses créditos no período dos últimos dez anos. Deve-se ressaltar que as compensações efetuadas pela empresa não foram homologadas devido à falta de trânsito em julgado da decisão, mas sequer foi verificado se o contribuinte tem ou não direito ao referido crédito, apesar do Fiscal ter feito profunda e demorada análise nos livros e documentos da empresa, e principalmente apesar da SRF reconhecer esse crédito a partir de 1999. Deve-se lembrar que o art.74, §11, da Lei n°9.430/96, alterado pela Lei 10.637/02 e pela MP 135 é claro ao afirmar que a manifestação de inconfortnidade e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235/72 e enquadram-se no disposto no inciso III do art.I 51 do CTIV. Ressalta-se que enquanto perdurar a causa da suspensão da exigibilidade, o crédito tributário é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo a Fazenda promover qualquer ato tendente a cobrar esse crédito. Prnefr 2 2aCCMF ir . Ministério da Fazenda 4- Segundo Conselho de Contribuintes VIN. DA FAZEMOA - 2° CC Fl. Qtrt:j *s..; CONFERE AOM O C IG:NAL Processo n' : 13603.002127/2003-77 BRASILIA ;IA _1 .... i 1/40 Recurso n' : 127.083 Acórdão n2 : 204-00.307 VISTO Por todo o exposto, REQUER A HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada pela empresa peticionária na Declaração de Compensação de 03/06/2003. Requer ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da referida compensação, conforme a fundamentação apresentada. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Contagem — ausência do trânsito em julgado da ação judicial. Irresignada com o teor do acórdão, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. Este é o relatório. ig 3 i• CC-MF •:=-• • Ministério da Fazenda t MIN, DA FAZEDA • 2 0 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Av o o IGINA. I upProcesso nsi : 13603.002127/2003-77 BRASÍLIA 1 Recurso 119 : 127.083 Acórdão n9 204-00.307 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão porque dele conheço. Inicialmente, vale mencionar que a hipótese dos autos já foi analisada por esta Câmara, em sessão de julgamento do mês passado em recurso voluntário aviado pela própria recorrente. Na oportunidade, o voto da lavra da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta foi acompanhado à unanimidade e vazado nos seguintes termos: No que concerne ao creditamento dos valores referentes ao JPJ relativos à aquisição de insumos isentos, ou de aliquota zero, verifica-se que a recorrente ingressou na esfera judicial com ação de Mandado de Segurança n° 2002.38.00.046534-0, por meio do qual deseja ver reconhecida sua pretensão de fazer uso de' supostos créditos de IPI oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos ou tributados à alíquota zero. A ação judicial interposta ainda não teve o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que não existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do C7'N, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modcação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n°210/02: Art 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditó rio do sujeito passivo. Árig 4 • • CC-MF • Ministério da Fazenda isrpri. CA F.' 7. rrn'ea. - 29 CC Fl. n:•--;.: 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE „ÇO.M CLOIRIGINAL BRASf r IA 2:11. I Processo nit 13603.002127/2003-77 Recurso te : 127.083 vis o Acórdão n2 204-00.307 § PÁ autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. ti 2g Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. ,f 3g Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. isç 4g A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. No que diz respeito ao fato de a SRF reconhecer, a partir da Lei n° 9.779/99 a existência de tais créditos é de se observar que, embora com a existência da lei, a contribuinte ingressou com ação judicial própria. Havendo ação judicial tratando da matéria, não cabe manifestação da autoridade Administrativa em razão do principio constitucional da unidade, de jurisdição,. . consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, •pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. "fp 5 sine r- Ministério da Fazenda CM01 Nt;FEDRAE,FC4C2"1": 0-• :A/AT 2° CC-MF Fl. t- Segundo Conselho de Contribuintes ..... Processo n9 : 13603.002127/2003-77 ORA ' Recurso n' : 127.083 —isto ' Acórdão n° : 204-00.307 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 19 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, fone nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n° 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judiciaL /O 6 e - MIN. CA FAZErl A - CC 2" CC-MF — Ministério da Fazenda CONE. EREAGM 00:7RIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 0/£. Processo n9 : 13603.002127/2003-77 Recurso 132 : 127.083 Acórdão n 204-00307 31.No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da adminátração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Correto portanto, a decisão que não concedeu quaisquer créditos do 1P1 decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a7 * sp, Ministério da Fazenda MIN ORASillA . DA FitZak9e1 - 2 Ce CC-MF V. s. Segundo Conselho de Contribuintes COM' ERFrçql A. O 7iNAL.• • el).?' O (:)õ- Processo re : 13603.002127/2003-77 Recurso 119 : 127.083 I vISTC Acórdão n2 204-00.307 isentos ou tributados à aliquota zero, uma vez que a contribuinte buscou na tutela judicial o amparo para tal direito. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. RI DRIGO B RNARDES D - CARVALHO fi - 8 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.901808/2016-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DIALETICIDADE E COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. O Recurso não se presta à devolução das questões de direito a esta Turma Julgadora, mas, sim, à pacificação jurisprudencial no âmbito do CARF. A ausência de dialeticidade e de cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigma inviabiliza o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9303-014.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DIALETICIDADE E COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. O Recurso não se presta à devolução das questões de direito a esta Turma Julgadora, mas, sim, à pacificação jurisprudencial no âmbito do CARF. A ausência de dialeticidade e de cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigma inviabiliza o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Encontra-se para exame Recurso Especial da Fazenda Nacional, com despacho de admissibilidade exarado pela Presidência da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento dando seguimento ao apelo nos seguintes aspectos controvertidos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 18 08 /2 01 6- 94 Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.754 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.901808/2016-94 Enquanto o acórdão recorrido reestabeleceu o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e admitiu como válido o crédito presumido tomado pela contribuinte, quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria, o paradigma, de interesse da mesma Recorrente – portanto, em contexto fático idêntico –, não os admitiu. Na origem, o feito abrangeu pedido de ressarcimento de crédito do PIS / Cofins não cumulativos vinculado a operações de mercado interno e externo. Trata-se de processo julgado pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2°, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, tendo sido aplicado ao presente feito o acórdão proferido no Processo nº 10935.901803/2016-61, Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. Do breve relato, observa-se que a discussão original envolveu a glosa de crédito sobre diversos custos assumidos pelo Contribuinte, restando, para exame desta 3ª Turma da CSRF, a (i) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes tributados incorridos na aquisição de insumos não geradores de crédito das Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.754 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.901808/2016-94 referidas contribuições e a (ii) apropriação de crédito presumido dessas contribuições quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. O contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial apresentado, pugnando pelo seu não conhecimento e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, Relatora. I. Conhecimento Conforme Despacho de Admissibilidade, o Recurso Especial é tempestivo. Os dispositivos legais questionados consistem no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, no que tange ao custo do serviço de frete tributado incorrido na aquisição de insumos não geradores de direito de crédito das contribuições, e no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010, que estabelece a possibilidade de apropriação do crédito presumido sobre “o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”. O acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria, Acórdão nº 3302-011.356, examina apuração do mesmo contribuinte, contudo, para período de apuração distinto. No entendimento da Procuradoria, a divergência se sustenta no fato de que “o paradigma não reestabeleceu o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos, além de não ter admitido como válido o crédito presumido tomado pela contribuinte, quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria”. Inicialmente, é de se anotar que o Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional sequer ataca os fundamentos do acórdão recorrido (dialeticidade), tampouco realiza o necessário cotejo analítico de forma a demonstrar os pontos sobre os quais residiria a divergência de interpretação capaz de fundamentar o apelo especial. O que faz a peça de irresignação é, de fato, contrarrazoar o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, tecendo argumentos pelos quais entende deva prevalecer o acórdão proferido pela DRJ, inclusive trazendo aspectos relativos aos cálculos e ajustes realizados no lançamento, que sequer são objeto do Recurso Especial apresentado. Como é cediço, o escopo do Recurso Especial é trazer à Câmara Superior de Recursos Fiscais o dever de pacificação jurisprudencial no âmbito do CARF e, em reflexo direto, no âmbito da administração tributária. Não cabe a este órgão julgador efetuar a revisão dos Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.754 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.901808/2016-94 julgados no que tange à correção ou não do direito aplicado. Inexistindo o questionamento específico acerca dos pontos de reforma do acórdão recorrido, tampouco a demonstração, via cotejo analítico, de qualquer divergência interpretativa a dirimir, inviável se faz a atuação desta Turma Julgadora. II. Dispositivo Diante das razões expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario Fl. 880DF CARF MF Original

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