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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840343 #
Numero do processo: 35411.000486/2005-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% - CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA foi criada pela Lei Estadual nº 8.898/1994, em regime especial, vinculada a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, gozando dos privilégios administrativos do Estado e auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No art. 3º da referida Lei assim está prescrito: “A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marília, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações que vierem a lhe ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior.” O Hospital das Clínicas de Marília e os estabelecimentos a ele vinculados, até então mantidos pela FUMES, passam a ser mantidos pela FAMEMA, como órgão complementar da docência, pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. Entendo que o fato de a FUMES possuir certificado de entidade filantrópica não merece ser apreciado no caso em questão visto que a NFLD não ter sido lavrada em seu nome, mas sim, em nome da FAMEMA, autarquia de regime especial com personalidade jurídica própria para assumir obrigações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.166
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; II) em rejeitar as preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ÓNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMEMA foi criada pela Lei Estadual n° 8.898/1994, em regime especial, vinculada a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, gozando dos privilégios administrativos do Estado e auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No art. 30 da referida Lei assim está prescrito: "A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Manha, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações que vierem a lhe ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior." O Hospital das Clinicas de Manha e os estabelecimentos a ele vinculados, até então mantidos pela FUMES, passam a ser mantidos pela FAMEMA, como órgão complementar da docência, pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. Entendo que o fato de a FUMES possuir certificado de entidade filantrópica não merece ser apreciado no caso em questão visto que a NFLD não ter sido lavrada em seu nome, mas sim, em nome da FAMEMA, autarquia de regime especial com personalidade jurídica própria para assumir obrigações. Recurso Voluntário Negado. Qc- Cr/ • abam #,RIGINAL rdão Processo n° 35411.000486/2005-41 CCO2/C06 Acó n.° 206-01.166 c 01PERE )r) o c Fls. 190 a•aa i is a . .16Narn° Mana SS Fitirna.Fe fpáx83 matr. S'aPe Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS; II) em rejeitar as preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. LUAS SAMPAIO FREIRE Presidente - — ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo o 35411.000486/2005-41 CCO2/C06 Acórdão o.' 206-01.166 F. - SIDAtel ....assere coNFERE 22-et#J4t— BraSilea , COM O ORIGINAL Manado Fátima Fe(Petta Matr. Siape 751683 dárvalho Relatório Decisão proferida pela 43 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 117 a 121, conheceu do recurso para anular a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD pela falta de cobertura de MPF quando da ciência do contribuinte. Os autos são encaminhados a este 2° Conselho de Contribuintes, por meio de pedido de revisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil - Previdenciária, fls. 156 a 159, com vistas a obter a revisão do acórdão proferido, com base nos seguintes argumentos: Houve violação a literal disposição do Decreto n° 3.969/2001, visto que o acórdão n° 2174/2005, confinide o ato administrativo do procedimento de fiscalizar regulado no instrumento Mandado de Procedimento Fiscal - MPF com o ato administrativo do procedimento de lançamento no documento de constituição do crédito (NFLD e AI), contrariando, assim, disposição de lei e Decreto, bem como o princípio jurídico fixado por meio de Parecer da Consultoria Jurídica do MPS, aprovado pelo Sr. Ministro. O lançamento, que é o último ato privativo de AFPS foi realizado dentro do prazo de validade do MPF, sendo que o art. 16, do Decreto n°3969/2001, trata da prorrogação do procedimento fiscal por meio do MPF complementar, mas tão somente para conclusão do procedimento fiscal, e não para cientificação do sujeito passivo. Observa-se que nem a lei, nem o Decreto n° 3969/2001, determinam seja dada a cientificação da notificação do débito no prazo de vigência do MPF e conforme disposto no art. 22, da Lei n° 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão guando a lei expressamente exigir." Assim, se não há lei que determine seja a cientificação do processo de constituição do crédito NFLD e Al concomitante ou dentro do prazo fixado no MPF, não cabe ao intérprete fazê-lo. Pode-se observar que a IN n° 03/2005, que estabelece normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação, dispõe sobre a extinção do MPF, bem como sobre a cientificação do sujeito passivo em relação a NFLD e AI, conforme segue: "Art. 589. O MPF se extingue: I — pela conclusão do procedimento fiscal, com a emissão do Termo de encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF (.) Art. 594. O termo de Encerramento de Auditoria Fiscal — TEAF é emitido pelo AFPS, quando do término da Auditoria Fiscal e destina-se a cientificar o sujeito passivo da conclusão do procedimento fiscaL Parágrafo Único. Constará do TEAF a expressa referência aos elementos examinados e aos créditos lançados. (...) Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do Al da seguinte forma: I — pessoalmente, após a lavratura da NFLD ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante assinatura do representante legal ou do mandatário; L,3 a _ —2rettior,- Sa."1501.,,aiNfra- - Processo n" 35411.000486/2005-41 ,CONFER2r CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.166 Fls. 192 arasusa • X. Mau Sia& 751683 Mana de Fauma Peri Lto_CaNalhO II – por via postal ou por qualquer poutro meio, com prova de recebimento tomada no domicilio tributário do sujeito passivo, ou III – por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem infrutíferos. (...) §3° Na hipótese do inciso II do caput, o encaminhamento dos documentos deverá ser efetuado, preferencialmente, em até 3 dias após a lavratura da NFLD ou do AI, considerando-se cientificado o sujeito passivo na data do efetivo recebimento ou, se omitida a mencionada data do recebimento, 15 dias após a data da expedição da intimação. §4° Os meios de intimação previstos nos incisos 1 e II do capuz não estão sujeitos a ordem de preferência. (..)" Resta claro, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento. O manual do contencioso, aprovado pela 01 n° 04 de 25/03/2004, dispõe na letra "c" do item 9.5.5 - VíCIOS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO AO MPF: "0 MPF complementar emitido após o vencimento do MPF original – embora o art. 15 do Decreto 3696/2001 enumere a expiração de seu prazo de cumprimento como hipótese de extinção do MPF, o art. 16 do mesmo Decreto enuncia que tal expiração não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do MPF extinto determinar a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal. Assim, o MPF complementar emitido no curso da ação fiscal, mesmo que após o vencimento do MPF original ou dos complementares já emitidos, não invalida os atos praticados, inclusive os lançamentos, desde que exista MPF válido na data da lavratura da NFLD ou AI pelo AFPS. Dessa forma, havendo ciência prévia deste MPF complementar ao sujeito passivo antes do encerramento da ação fiscal, não deverá ser nulificado o lançamento." Que o entendimento demonstrado por meio do acórdão proferido no processo em questão, inviabilizaria se não todos, boa parte, dos lançamentos, visto que inviabilizaria a cientificação por via postal ou por edital, vez que a cientificação nesses casos, sempre ocorreria depois da extinção do MPF, uma vez que a emissão do TEAF (que constitui relatório integrante e necessário a autuação) extinguiria o MPF pelo posicionamento adotado no acórdão. Não existiria na legislação qualquer dispositivo que determina a validade da ciência apenas dentro do prazo de cobertura do MPF, não sendo cabível, dessa forma, anular o procedimento por vicio formal. Não houve qualquer prejuízo ao contribuinte, haja vista ter sido cientificado tanto do inicio como do fim do procedimento, que resultou da lavratura da NFLD, tanto que apresentou defesa, e posteriormente o seu recurso dentro dos respectivos prazos, não havendo, portanto qualquer nulidade. (t/4 • Processo n35411.000435/2005.41 ------- CONFER Erpar c Er C-Osivinotacs.st-zz Fls. 193 i_ CCO2/C06 Acórdão n°206-01.166 elf ?Sitia, ; Mana e. mf soam] F 71751::/%3 "ain° O MPF regula apenas relação entre as partes, fisco e contribuinte sob ação fiscal, sendo que as formalidades foram instituídas no interesse das partes, ao contrário da NFLD/AI que sustentam interesse público maior de caráter social.Assim, irregularidades, incorreções e omissões no MPF, devem ser sanadas, se e quando resultar em comprovado prejuízo para o contribuinte, caso contrário deve ser convalidado.. No mesmo sentido, relaciona diversas jurisprudências do Conselho de Contribuintes da Receita Federal, onde firmou-se o entendimento de que falhas no MPF não maculam o lançamento. O decisório fere também o chamado princípio da Instrumentalidade das formas e dos atos processuais o princípio da finalidade da lei e do prejuízo. Ademais, o acórdão viola também parecer da Consultoria Jurídica do MPS, que possui força vinculante no âmbito do CRPS, segundo ao art. 69 do Regimento Interno. Neste sentido, o Parecer MPS CJ n° 3014/2003, abraçou a tese de que "9. Consoante uníssono entendimento jurisprudencial, a alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração objetiva do prejuízo para a defesa, bem assim, sua influência na apuração da verdade substancial e seus reflexos na decisão da causa (...)". Requer seja revisto o Acórdão que gerou a nulidade do procedimento por falta de cobertura, conhecendo do recurso do recorrente para no mérito negar-lhe provimento. Cientificada do pedido de revisão, fls. 175, a autuada apresentou contra-razões, onde alega em síntese: Pretende o Instituto revisão sob o argumento de não observância das disposições legais por parte da fiscalização, não teria nenhuma conseqüência , muito menos nulificaria a autuação, sem nenhuma razão. O INSS não traz fatos novos ou fundamentos novos a ensejar a pretendida revisão, insistindo apenas que não estaria vinculado ou obrigado a observar os prazos fixados em lei para o seu proceder. Nestas condições é claro que não poderá ser conhecido o pedido de revisão, tendo lugar apenas quando surgem fatos novos e serem submetidos a apreciação da Augusta Câmara. Inegavelmente, a fiscalização do sujeito passivo, mediante prévia expedição no MPF, com os requisitos retro enumerados, torna transparente a ação do fisco, ao mesmo tempo que confere segurança jurídica ao fiscalizado. Concorre para combater os atos de corrupção ativa e passiva em matéria de fiscalização, à medida que não mais ocorrerá visitas do agente fiscal ao seu exclusivo critério, nem mesmo poderá investigar matérias estranhas ao Interesse da Administração. Tendo o MPF tornado-se juridicamente imprescindível à validade de todos os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições pela SRF, a sua falta importa nulidade do lançamento. Tais componentes constituem infra estrutura do ato administrativo, seja e vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. ..f --""rearlider 31 NAL • Processo n° 35411.000486/2005-41EFte COMco piei ig zp CCOVC06 Acórdão n.°206-01.166 Eis. 194 ca marta Ge FatiTily 81 751on_matt SaPe 3 A inobservância dos atos preparatórios ou sua realização em desconformidade com a norma que disciplina o procedimento administrativo podem acarretar a nulidade do ato final, desde que se trate de operações essenciais ou de requisitos de legalidade do ato administrativo principal. Havendo forma prescrita em lei, obriga-se o agente a observá-la, sob penas de nulidade do ato. Por tais razões e reiterando todas as manifestações anteriores, roga seja negada a revisão pretendida. • É o relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora A Secretaria da Receita Previdenciária pede a revisão do Acórdão com fulcro no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. Destaca-se, porém, que a admissibilidade de revisão é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vicio insanável, nestas palavras: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1" Considera-se vício insanável, entre outros: 1 — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; 6 • - Se ara— Processo n° 35411.000486/2005-41 CCINFERE COP• CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.166 ~lha, Fls. 195 Mirado Fatima Fe •u.. • t. a.; a mau.. siso 751683 2 IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. §. 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 40 Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões. § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. .§ 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § II Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento." Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso I do art. 60 da Portaria n° 88/2004, descrita acima. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objeto do pedido de revisão viola o Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária. O referido Decreto estabelece, no art. 16, que a extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto, determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. .1 No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido quando da lavratura do AI. Portanto, o lançamento está precedido de MPF. Apenas (S#17 , – 2—ratINIF - Sen. cONFERE COM O v• Processo1f 35411.000486/2005-41 ra CCO2/C06 Acórdão C' 206-01.166 MBanaSelileillFiter sm. aia:pe ri:Lia3 l4"--)arvalho Fis 1 96uit a intimação do contribuinte se deu fora do prazo de validade do MPF. Porém, a intimação não se confunde com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia desse. E, de acordo com o art. 31, da Portaria n° 520/04, são nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria n° 88/2004, por meio do Enunciado n° 25/2006, transcrito a seguir: "Enunciado 25 - ,4 notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, não acarreta nulidade do lançamento." Na redação do referido Enunciado, acima transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, no caso a 4' Cai, reduzir o alcance de tal dispositivo. De acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo cste um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF, no caso até 27/09/2003, fls. 113 a 114. Na verdade não é a data do TEAF que determina a invalidação da NFLD/A1, mas sim, a lavratura da NFLD em si, que só pode ocorrer dentro do prazo de validade do MPF. A NFLD foi lavrada em 05/09/2003, tendo o TEAF sido emitido em 26/09/2003, fls. 01 e 47 (plano da existência). A cientificação ocorreu pessoalmente em 30/09/2003, fl. 01 (plano da eficácia). Os prazos concedidos à fiscalização para cientificação do contribuinte são impróprios, e a violação dos mesmos não enseja invalidação ou preclusão dos atos, mas apenas a possibilidade de responsabilidade na esfera administrativa funcional. Ressalte-se que entendo não se tratar de mera rediscussão da matéria, tampouco de retroação da norma, mas de reforma da decisão (acórdão) proferida equivocadamente pela 4" CaJ, vez que a referida decisão não observou o disposto no art. 16 do Decreto n°3.969/2001. Portanto, em manifestando o voto no sentido de acatar o pedido revisional, passo ao mérito, analisando as razões recursais trazidas pelo contribuinte quando da interposição do recurso a este conselho. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas 2° COIME - .4AL• CONFERE CON Processo ne 35411.000486/200541 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.166 t3t Sala, 2L-1_ C8 heo FLs. 197 Mann ele Patena e Mau. Siape 1683 mediante cessão de mão de obra. O lançamento compreende competências entre o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, fls.04 a 24. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 89 a 108. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 111 a 125. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 86 a 104, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Ilegitimidade passiva da recorrente, visto que não possui nenhum servidor. Com efeito, a provisão de cargos depende exclusivamente de lei estadual, situação que não ocorreu até a presente data.. Indevido o lançamento contra a recorrente, visto que não pode ser responsabilizada pelos funcionários da Fundação Municipal de Ensino Superior de Manha, entidade jurídica absolutamente distinta da recorrente, Autônoma, própria e que não se confunde com a Autarquia. A Fundação em questão encontra-se ISENTA ou IMUNE, dos recolhimentos pretendidos, por força de expressas disposições legais, daí a pretensão da Fiscalização de, por não sendo devidos pela Fundação pretender sejam devidos por alguém, no caso a Autarquia Faculdade de Medicina de Marilia. No que concerne à isenção da Fundação destaca: A FUMES foi criada pela Lei Municipal n° 1371/66, vindo a ser declarada de utilidade Pública em 1968, sendo que neste mesmo ano requereu seu competente registro no Conselho Nacional de Serviços Social, na forma do Decreto n° 1117/62. Em 1977, o Decreto n° 1572, revogou a Lei n° 3577/59, estabelecendo determinadas condições para que as instituições continuassem a gozar da isenção fiscal. A FUMES cumprindo os requisitos , obteve o Certificado de Filantropia e a declaração de Utilidade Pública. Pretendeu o Instituto que a FUMES não faria jus a isenção, sob a alegação de que o Certificado de Filantropia só foi emitido em 1983, enquanto a Declaração era de 1981. O requerimento foi formulado atempadamente, obtendo então a Declaração, portanto se ocorreu atraso na expedição, tal fato nada altera, pois o dispositivo é claro: tenha requerido ou venha a requerer o reconhecimento de Utilidade Pública Federal. Ainda que assim não fosse, ainda que não houvesse a FUMES tomado a providência, ainda que não houvesse requerido sei reconhecimento, fato é desde 1968, a fundação possui Declaração Municipal de Utilidade Pública. Destaca-se que, muito antes da exigência prevista no Decreto Lei n° 1577/77, já se encontrava a FUMES devidamente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social. Contudo, com a edição desse diploma, de sorte a manter-se isenta, também cumpriu a exigência no tocante ao Certificado. 2* CC/NIF -• CONFER7720. >MAL Processo n• 35411.000486/2005 -41 2C-Her9 CCOVC06 Fls. 198 Acórdão n.° 206-01.166 Gralha Mame o Fatima ree.... s.,.n Ca alho Meti Siape 751683 Ocorreu que por questões internas daquele conselho, O certificado somente foi expedido em 21/06/1983, porém como nele expresso, com validade a partir de 07/06/1977. Ou seja, nada mais fez o Conselho do que ratificar o reconhecimento. , E não se perca que o Instituto, inclusive na NFLD em questão, reconheceu, enfim não questionou estar a FUMES isenta dos recolhimentos, desde a sua criação. Ora se compete ao Conselho tal certificado para fins de isenção, por força de expressa disposição legal, é evidente que não pode o INSS imiscuir-se na competência alheia e negar validade a ato de outra pasta, negar vigência à lei. A FUMES é a única instituição médico hospitalar a prestar serviços gratuitos em toda a região. Ademais, com o advento da Lei n° 8212/91, em seu art. 55 que abrigou expressamente a hipótese vertente, todos os requisitos por ele exigidos estão fielmente presentes como se comprova com a própria documentação atrelada a NFLD. Por força do disposto no art. 206 do Decreto n" 3048/99, encontra-se, também isenta do recolhimento pretendido. Outro fundamento para inexistência de débitos diz respeito ao art. 4° da Lei n° 9429/96, onde encontram-se extintos todos os débitos da natureza daquele objeto do procedimento de cobrança, com relação às entidades do caráter de Fundação. Outro argumento para corroborar é a reunião realizada pelo plenário do CNAS, baixou resolução considerando entidade beneficente de assistência social, e dai isenta do recolhimento aquelas que tenham percentual de atendimento na área de saúde, decorrente de convênio firmado com o SUS igual ou superior a 60% do total de sua capacidade instalada. Neste ponto, também a FUMES cumpriu o requisito, visto que 95% de sua capacidade hospitalar é destinada a convênio. Pretende a fiscalização, por encontrar-se a FUMES isenta, transferir para terceiro, no caso a recorrente, débito existente. Destaca, ainda, que ainda que fosse a recorrente responsável pelo recolhimento de contribuições previdenciárias dos funcionários da fundação, procede o recurso em questão, visto que estando a FUMES isenta e imune desses recolhimentos, não estando ela obrigada, da mesma forma, não estará a recorrente. Reconhecido administrativamente pelo INSS não serem devidos recolhimentos, evidente que não houve transferência de nenhuma obrigação para que a executa, pois só se transfere obrigação existente, não inexistente. Quanto ao mérito, muito embora nada deva a recorrente, a realidade é que os levantamentos são indevidos, ainda que contra a fundação fossem lançados. Mesmo não tido argumentado de forma expressa na peça recursal o recorrente reitera os motivos apresentados na impugnação, quais sejam: - . t a -- 241, C CiaAF - Sextas ....1.4iGtrat. • • Processo n°354! L000486/2005-41 CONFERE mCCI., " ° çj -if CCO2106 Acórdão n.° 206-01.166 Brasília. -aLi C Fls. 199 Matr. StaPe 751 b" Mapa Mb Fatima F i ça ^2...jaratri° Os serviços foram prestados pelos próprios sócios, sem o concurso de empregados, o que exime a empresa da retenção dos 11%. Os serviços de nefrologia deixaram de ser prestados em abril de 2001. Requer sejam oficiadas as empresas em questão, bem como provar o alegado, I por meio de documentos e provas. Requer seja acolhido o presente recurso, para fins de arquivamento da NFLD. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária, apresenta contra-razões destacando que a peça recursal não traz qualquer fato novo que pudesse ensejar a reforma da decisão. Trazido todo o histórico acerca do recurso interposto, cabe-nos primeiramente julgar as preliminares suscitadas. DAS PRELIMINARES Em primeiro lugar, quanto a preliminar de que ilegítimo o recorrente para figurar no pólo passivo do lançamento em questão, razão não confiro ao recorrente. Conforme descrito no relatório fiscal a autarquia FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA — FAMEMA foi criada pela Lei Estadual n° 8.898/1994, em regime especial, vinculada a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, gozando dos privilégios administrativos do Estado e auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No art. 3° da referida Lei assim está prescrito: "A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marilia, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações que vierem a lhe ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior." O Hospital das Clínicas de Marília e os estabelecimentos a ele vinculados, até, então mantidos pela FUMES, passam a ser mantidos pela FAMEMA, como órgão , complementar da docência, pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. No art. 6°, ainda da mesma lei, resta descrita a autonomia da autarquia em 1 relação a gestão administrativa, financeira e patrimonial, exercendo suas competências nos assuntos inerentes ao pessoal, organização de serviços e controle interno, bem como, i elaboração do orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar bens e celebrar contratos e convênios. I , Institui em seu art. 13 o Quadro de Pessoal Permanente e em Comissão, fixados , em lei, com acesso mediante concurso público. Revogou a Lei Estadual n° 9236/66, que havia criado a Faculdade de Medicina de Manha, até então mantida pela FUMES. Conforme descrito nas disposições transitórias o pessoal docente, técnico e administrativo em exercício na Faculdade, mantida pela FUMES, passam com a concordàgn ia . I I (..„, .1 40 2 c-.7"6"Eilf4 F S 9.* K.O. NOS Processo n° 35411.00048612005-41 CONFERE CO° CCO2/C06 Acórdão n°206-01.156 20 ge. Fls. 200arasána. no, Mdo Município e da própria fundação a prestar serviços6icormrasatfFsidAaMPeenEel5:6a3ciAs mantido I° o regime jurídico e os direitos até então assegurados. Descreve ainda, que os ditos servidores da FUMES, ao final de 60 dias, poderiam optar por permanecer na FAMEMA, mediante concurso público. E enquanto não estabelecido, para o pessoal do Estado, o Regime Jurídico Único, os servidores da Faculdade serão regidos pela CLT. Tais questões são ratificadas pelo Decreto n° 39.877/94, fls. 30, que regulamenta a Lei n°8.898/94, em especial o § 1° e 2° que dispõem que a assunção dos direitos e obrigações trabalhistas pela autarquia especial recém criada vigorará a partir do afastamento desses empregados, autorizado pelo Município e pela entidade mantenedora da Faculdade, combinado com a opção individual de permanência na autarquia, até a realização de concurso público. Tais dispositivos abrangem os empregados da FUMES que prestam serviços no Hospital das Clínicas de Manilha da Secretaria de Estado da Saúde, que até então era administrado pela FUMES por força do convênio, e em estabelecimentos a este vinculados, para atividades de ensino, pesquisas e assistência. O mesmo decreto estabelece que o prédio e equipamentos do Hospital das Clínicas de Manha, que à época estava em uso pela Faculdade de Medicina até então mantida pela FUMES, pertence à Secretaria de Saúde do Estado, que autoriza a cessão de uso das instalações À autarquia especial FAMEMA. Dessa forma, a partir da Lei n° 8.898/1994, que estadualizou a Faculdade de Medicina de Manha, que era mantida pela FUMES, criando a autarquia de regime especial — FAMEMA, dita autarquia assumiu toda a atividade de docência. A mesma lei ainda destaca que a FAMEMA, mediante convênio firmado, passou a exercer as atividades de assistência à saúde (médico hospitalar) no Hospital das Clínicas, até então exercida pela FUMES, visto que o hospital foi integrado à autarquia. Da análise preliminar, poder-se-ia inferir que a FUMES continuou a exercer a administração do pessoal que prestava serviços a FAMEMA, visto a contabilização realizada, porém, de uma análise mais própria, e considerando o convênio celebrado entre a Autarquia e a Fundação em 17/12/1998 restou estabelecido: A FAM EMA se responsabiliza pelo pagamento do pessoal da FUMES colocado à sua disposição, ou seja sob sua responsabilidade, depositando em conta pessoal os vencimentos e vantagens e repassando à FUNDAÇÃO os valores correspondentes aos encargos sociais, que recolherá aos respectivos órgãos arrecadadores. A FUMES recolherá os encargos sociais correspondentes à FOPAG de acordo com as normas trabalhistas e previdenciárias. A FUMES poderá contratar funcionários mediante realização de concurso público, e colocá-los à disposição da FAMEMA, que arcará com a responsabilidade pelos salários e encargos sociais procedendo a inclusão dos mesmos em sua folha de pagamento. Os recursos do SUS, provenientes da prestação de serviços e repassados pelo Ministério da Saúde, constituem em recursos da autarquia. e.fr„, 12 _z —2° CCMat - Sexta Oba: • CONFERE(9.0) IVI O ORIGINALProcesso 35411.000486/2005-41 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.166 Brasília. _ Fls. 201 Mede de Prima Psre7a Carvalho Net. @Sas 751683 Ou seja, a autarquia era efetivamente responsável pelo recolhimento dos encargos sociais. Com base em tudo que foi relatado pela autoridade fiscal em seu relatório e de tudo mais contido nos autos restou, demonstrado que a FAMEMA, autarquia regularmente criada e com autonomia de gestão administrativa e financeira passou desde a sua criação a gerir todo o pessoa colocado a sua disposição, inclusive os antigos empregados da FUMES. Neste raciocínio, os médicos residentes não estava subordinados a FUMES, mas sim a FAMEMA responsável pela gestão e prestação de serviços médico hospitalares. Entendo que o fato de a FUMES possuir certificado de entidade filantrópica não merece ser apreciado no caso em questão visto que a NFLD não ter sido lavrada em seu nome, mas sim, em nome da FAMEMA, autarquia de regime especial com personalidade jurídica própria para assumir obrigações. Mesmo se considerarmos que parte dos contratados da FAMEMA, anteriormente prestavam serviços a FUMES, o princípio da primazia da realizada determina que a partir do momento que passaram a prestar serviços a autarquia. Passou a este órgão a responsabilidade sob os mesmos. Ademais, mesmo sem analisar o mérito da filantropia, não há que se falar em transferência de isenção da FUMES para FAMEMA, sendo que esta deve arcar com todas as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Portanto, com relação ao mérito, quanto ao argumento de ser imprópria a NFLD, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares fls. 146 a 147, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 46, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; e - autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a emissão do TEAF, fls. 47 e apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei n° 11.098/2005: 219 CC/PAI" - Sexta-Ca.•• ORI_ INALProcesso n°35411.000486/2005-41 CONFERErp_spae CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.166 Z41 isiç Fls, 202 Mann NOM* Orrer'a . e drel--) MeV. Siape 751683 "Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto n° 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação .fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Superadas as preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante cessão de mão de obra. O lançamento compreende competências entre o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, fis.04 a 24. Foram apurados os seguintes levantamentos pela contratação de serviços médicos especializados: CAR — Centro de Diagnostico Cardiovascular SC Ltda; IMA — Instituto de Diagnóstico por Imagem de Manha SC Ltda; NEF — Nefromed Serviços Médicos SC Ltda; OFT — Centro de Diagn'stico de Oftamologia de Manha SC Ltda; e QUA - Quantum Assessoria em Física Médica SC Ltda. Observa-se que as empresas relacionadas por prestarem serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada não estariam sujeitas à retenção de 11%, desde que os serviços fossem prestados pessoalmente pelos sócios das sociedades civis, sem concurso de empregados ou auxiliares, devendo inclusive fazer constar na nota fiscal. Ressalta-se que, conforme informado pelo auditor e não rebatido pela empresa por meio de provas, não constava das notas fiscais a informação acima, nem tampouco foi apresentado qualquer documento que satisfizesse a obrigação. /-14 C C n V s Ft In is1:5• -Processo n°354 11.000486/2005 -41 ãE•at1 CCO2/C06 Ac6rclao n.°206-01.166 CONFERY» // Fls. 203 laraellia, In P.' cle-C) • Mana ale Falimo F el a de83 a Matr. Siape 7516 Foram, ainda observados pela fiscalização que os serviços foram prestados em sua maioria no estabelecimento da empresa contratante, e que a única empresa cujo contrato determinava a prestação de serviços no estabelecimento da contratada (OFT), cedeu seu único prédio a empresa tomadora dos serviços. Quanto à empresa IMA, prevê no item 2.7, a substituição do pessoal que venha a ser necessário, seja por demissão, aposentadoria etc, descreve que os serviços eram prestados com a ajuda de empregados. Com relação à empresa QUA, observa-se a inclusão no contrato de equipe técnica, cujo responsável por atender a empresa tomadora não é sócio da empresa contratada. Por fim, a empresa CAR, ao participar do processo licitatório, anexou relação da equipe técnica e contratos de prestação de serviços com médicos que não compõem o quadro societário da prestadora, sendo que foram contratados exclusivamente para prestar serviços nas dependências da Fundação Municipal. OU seja, pelo que restou demonstrado da análise da legislação aplicável a FAMEMA e a FUMES, em sendo devida a retenção a FAMEMA é a responsável pelo seu recolhimento, visto a autonomia de gestão a ela inerente. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação da presente NFLD seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal do débito. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.21211991, com redação conferida pela Lei n° 9.711/1998, nestas palavras: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5" do art. 33. (Redação dada pela MP n° 1.663-15, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei n° 9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei n° 9.711/98." A recorrente tomou serviços que envolveram cessão de mão-de-obra, prova disso são os contratos, as notas fiscais analisados durante o procedimento fiscal, bem como no relatório fiscal da NFLD. O relatório fiscal fez o cotejamento entre a documentação e a descrição das contratações mediante cessão de mão-de-obra. Desse modo, a recorrente deveria ter retido o valor de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura e recolher a importância até o dia dois do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura. De acordo com o previsto no art. 33, § 5° da Lei n° 8.212/1991, o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta de quem tinha o dever de realizá-lo. éls Processo n 35411.000486/2005-41 ---2•CC/PAle - Sexta Ca: • .4 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.166 CONFERE CIVI O ORIGINAL Fls. 204 BraSilla, 31eld ffenrirmen te Fatima F 4. .0 a ai o MAX. Siape 751683 "Art. 33 (...) §5"O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco em beneficio de ordem, como alega a recorrente, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços, assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção legal absoluta que milita em favor da fiscalização providenciaria. Ao contrário dos argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que no caso de retenção há duas obrigações: a primeira, acessória, que é o desconto dos 11%; a segunda é a principal, que é o recolhimento das contribuições retidas. Uma vez que as contribuições previdenciárias são tributos, o objeto da retenção dos 11% também possui natureza tributária, haja vista ser uma antecipação das contribuições, possuindo natureza de substituição tributária. Caso a fiscalização sempre tivesse o encargo de diligenciar para fiscalizar a prestadora, não haveria sentido na criação da substituição tributária. A retenção é exigência legal, e como bem asseverado, surgiu para facilitar a arrecadação tributária. Não entendo cabível a demonstração, nos presentes autos, de que a prestadora já efetuara todos os recolhimentos para fins de elisão da responsabilidade pela retenção. Não há como afastar a responsabilidade pela retenção e posterior recolhimento haja vista ser uma presunção absoluta, no meu entender. Perante a Fazenda Pública a obrigada pela retenção será sempre a tomadora, nada impedindo que entre a recorrente e a prestadora de serviços se instaure ação regressiva de natureza civil. Caso a recorrente efetue o recolhimento da retenção de 11% e a prestadora comprove que houve recolhimentos a maior do que o devido, caberá a compensação ou a restituição, mas esta questão não deve ser resolvida nos presentes autos, devendo ser instaurado, se for o caso, o procedimento próprio de restituição. Ademais, mesmo que se adotasse tal tese, não restou comprovado nos autos ter a prestadora dos serviços executados mediante cessão de mão de obra e empreitada, recolhido a totalidade das contribuições. Em momento posterior, durante procedimento fiscal instaurado na empresa recorrente, ficou constatado descumprimento de preceito legal quanto à obrigação de reter e recolher os 11% da mão de obra contratada por meio de empreitada parcial. Dessa forma, o auditor tem a obrigação funcional de proceder ao lançamento, como bem o fez. Por fim, a IN 100/2003, é clara em seu art. 157, acerca da possibilidade de não se exirgir a retenção os serviços prestados diretamente pelos sócios de atividades regulamentadas, desde que cumpridos determinados preceitos, o que não foi o caso da recorrente. 46 Processo n°35411.000486/2005-41 CCOVC06 Acórdão n.°206-01.166 Fls 205 / • /"...e, Brasi lia. _- orf tuadno Man de ntinla.F .6;516;3mau .StaPe "Da Dispensa da Retenção Art. 157. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, quando: 1 - o valor correspondente a onze por cento dos serviços comidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pelo INSS para recolhimento em documento de arrecadação; II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de- contribuição, cumulativamente; - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso X do art. 155, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais. § 1" Para comprovação dos requisitos previstos no inciso 11 do caput, a contratada apresentará à Imitadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição. 2" Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, profissional de profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais ou consignando o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. § 3" Para fins do disposto no inciso III do caput, são serviços profissionais regulamentados pela legislação federal, entre outros, os prestados por administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnálogos." Pelo exposto entendo que no período objeto do presente lançamento, possuía a empresa a obrigação legal de reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura em se tratando de serviços executados mediante cessão de mão de obra, dessa forma, correto encontra-se o presente lançamento. 17 5matNA1-Processo n°354 11.000486/200541 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.166 CONFERE -Z O/ Fls. 206 ?assina, „.„ maga de Fátima!: Ai33p matr. SlaPe CONCLUSÃ lbl O: Voto no sentido de CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO para anular o Acórdão n° 2172/2005, e em substituição aquele voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 tC ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 18 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.003404/2008-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2006, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 6 a 8, em que foi apurada compensação indevida de carnê-leão e/ou imposto complementar de R$ 23.224,88. Em virtude dessa alteração, foi apurado imposto de renda sujeito à multa de mora de R$ 5.725,49. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 34 04 /2 00 8- 38 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.626 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003404/2008-38 Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 6 a 8 em 10/11/2008 (fl. 16), o Contribuinte apresentou em 09/12/2008 a impugnação de fls. 1 e 2, alegando, em síntese, ser portador de nefropatia grave e hipertensão arterial sistêmica, e, por esse motivo, fazer jus à isenção do imposto de renda. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO E/OU IMPOSTO COMPLEMENTAR. Não comprovado o pagamento do valor declarado, cumpre manter-se a glosa de carnê- leão e/ou imposto complementar descrita na notificação de lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. A presente notificação de lançamento de fls. 6 a 8 apurou compensação indevida de carnê-leão e/ou imposto complementar de R$ 23.224,88. O Interessado nada trouxe para comprovar o valor de R$ 23.224,88 declarado como carnê-leão e/ou imposto complementar no ano-calendário de 2006, merecendo ser mantida a notificação de lançamento. No que tange às alegações de que o Impugnante seria portador de moléstia grave e faria jus à isenção do imposto de renda, é imperativo esclarecer que a notificação de lançamento em análise não alterou os valores de rendimentos tributáveis, de rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte informados pelo próprio Contribuinte em sua declaração de ajuste anual do exercício 2007 (fls. 10 a 13). Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.626 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003404/2008-38 A presente notificação de lançamento limitou-se a excluir o valor de carnê-leão e/ou imposto complementar declarado indevidamente pelo Interessado, não encontrando-se em litígio a natureza dos rendimentos declarados pelo Interessado. De todo modo, ad argumentandum tantum, frise-se que o laudo médico de fl. 4, além de não ter sido emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, não atesta ser o Contribuinte, no ano-calendário de 2006, portador de moléstia grave, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Ademais, observa-se às fls. 18 a 20, que o Interessado foi intimado a trazer aos autos laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como a comprovação de sua condição de aposentado, reformado ou pensionista. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantdendo-se o crédito tributário lançado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 46DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.000343/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls.6 a 10), ano-calendário 2005, para apurar imposto suplementar de R$3338,50 com aplicação de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 03 43 /2 00 9- 15 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000343/2009-15 De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$12140,00 por não se revestirem das formalidades exigidas. A contribuinte não concorda com a glosa conforme fls.2 a 4 e apresenta os recibos e novas declarações firmadas pelos profissionais. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. As deduções de despesas médicas são permitidas quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 10/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados identificam o paciente que foi o beneficiário da despesa médica; b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A notificação de lançamento refere-se a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$12.140,00 por não se revestirem das formalidades exigidas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: A interessada junta aos autos os recibos/declarações de fls.13 a 18. Para comprovação do gasto com sessões de psicanálise feitas pela psicóloga Luisa Mello Mattos de Castro Costa foi apresentada a declaração de fl.13 que confirma que o tratamento foi realizado na filha da contribuinte(declarada como sua dependente) e indica o registro profissional da emitente . Também foi apresentado o recibo de fl.14. Desta forma, cabe afastar a glosa no valor de R$4.710,00. Subsistem as glosas de despesas médicas com Amaryllis Schvinger e Etelvira Cunha Oliveira, que passa-se a análise. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000343/2009-15 desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000343/2009-15 (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000343/2009-15 Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000343/2009-15 Às e-fls. 15 a 18 e 43 e 44 há recibos e declarações emitidas pelos profissionais de saúde ratificando a prestação de serviços, documentação que considero hábil e idônea para comprovação das despesas médicas. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 54DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.729730/2011-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 13/06/2011, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2010, Ano Calendário 2009, tendo sido apurado o imposto suplementar de R$ 3.239,31, multa de oficio de R$ 2.429,48, juros de mora de R$ 393,25 (calculados até 30/06/2011), imposto de renda pessoa física de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 97 30 /2 01 1- 87 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729730/2011-87 R$ 40,00, multa de mora de R$ 8,00 e juros de mora de R$ 4,85 (calculados até 30/06/2011), totalizando o crédito tributário de R$ 6.114,89. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: - Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica: no montante de R$ 11.779,30, recebido das fontes pagadoras abaixo: - Compensação indevida de imposto complementar: glosa de R$ 40,00, referente à diferença entre o valor declarado de R$ 2.253,92, e o efetivamente comprovado de R$ 2.213,92. Inconformado com o lançamento, o espólio do contribuinte apresenta a impugnação parcial e tempestiva de fls. 2/9, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - concorda com a glosa de compensação de imposto complementar; - o valor lançado de omissão de rendimentos de aluguel refere-se à comissão paga ao Sr. Joaquim Lopes da Silva, em razão da administração dos imóveis objeto da locação; - o contribuinte era proprietário de 4 imóveis que se encontravam alugados à INDUSMEP, à Padaria e Confeitaria Veneza, à U. V. Gloss Gráfica e à New Trend Ind Com, tendo os rendimentos sido declarados na DIRPF/2009; - acordou com o Sr. Joaquim no pagamento do percentual de 13% sobre o valor bruto dos aluguéis pagos, de modo que sobre o valor bruto, calculava a comissão devida ao Sr. Joaquim e deduzia do valor recebidos dos aluguéis, tributando a diferença; - exemplifica o recebimento dos aluguéis da INDUSMEP, cujo valor bruto de R$ 35.410,00, deduzindo-se o percentual de 13% (R$ 4.603,30), apura-se o montante de R$ 30.806,70, exatamente a quantia declarada na DIRPF; - para ratificar, apresenta na defesa quadro demonstrativo dos valores brutos (R$ 31.200,00), da comissão (R$ 16.433,30), e do valor líquido recebido de aluguéis; - o Sr. Joaquim assinou o recibo no montante de R$ 16.433,30 e declarou exatamente esse mesmo valor em sua DIRPF, conforme docs em anexo; Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729730/2011-87 - a dedução de despesas para cobrança ou recebimento de aluguéis encontra-se disciplinada no art. 14 da Lei 7.739/89, e no art. 12 da IN 15/2001, e o ônus foi suportado pelo impugnante, conforme declaração apresentada; Em face do exposto, requer seja julgado improcedente o lançamento. De acordo com o Extrato do Processo de fls. 43, houve o pagamento da parte incontroversa (glosa de imposto complementar), que já se encontra apropriado ao presente processo, restando o imposto suplementar de R$ 3.239,31, sujeito à multa de ofício e juros de mora, relativo à parte impugnada (omissão de rendimentos de aluguéis). É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. COMISSÃO. Mantém-se a tributação da totalidade dos rendimentos de aluguéis, informados nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, por falta de comprovação suficiente de que o valor omitido corresponde às despesas com administração, que foram deduzidas pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 29/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729730/2011-87 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729730/2011-87 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729730/2011-87 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica no montante de R$11.779,30. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Omissão de rendimentos de aluguéis. Alega o impugnante que os rendimentos declarados se referem aos valores líquidos, já deduzidas as despesas para cobrança e administração dos imóveis correspondentes a 13%, pagas ao Sr. Joaquim Lopes da Silva, CPF 562.473.897-87. A fiscalização efetuou o lançamento de omissão de rendimentos a título de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), documento esse com o qual não se pode verificar se houve despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. De toda forma, o artigo 50 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), prevê que deve ser ofertado à tributação o valor recebido de aluguel subtraído, entre outras, das despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. Art.50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III – as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. (g.n.) Pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal nos revelam que não houve entrega da Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB em nome do contribuinte, que seria o documento hábil para comprovar os valores descontados a título de comissão. Não obstante, a falta da referida declaração poderia ser suprida pela apresentação de outros elementos hábeis e idôneos para comprovar os valores pagos de comissão, tais como contrato de administração de aluguel consignando o percentual de comissão acertado entre as partes, comprovantes de recebimento com a taxa de administração discriminada mês a mês, contrato de locação, comprovantes de pagamento, e principalmente, prova da efetiva transferência dos valores da comissão que foram supostamente pagos ao Sr. Joaquim Lopes da Silva (cheques, transferência bancária, extrato bancário, etc). Desta forma, a prova definitiva e incontestável acerca do pagamento das supostas comissões deveria ser feita com a apresentação de documentos que comprovassem a efetividade da prestação do serviço e do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Para comprovar as despesas pagas, o impugnante apresenta o recibo no valor de R$ 16.433,30, referente a “comissões sobre cobrança de aluguéis e administração dos Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729730/2011-87 imóveis de sua propriedade durante o período de Janeiro a Dezembro de 2009, pela qual dou plena e irrevogável quitação”, assinado pelo Sr. Joaquim Lopes da Silva (fls. 28). Apresenta, ainda, cópia do recibo da DIRPF/2010 em nome do Sr. Joaquim Lopes da Silva para comprovar que ele declarou os mesmos rendimentos tributáveis informados no recibo, ou seja, R$ 16.433,30 (fls. 27). Entretanto, como vimos, apenas com esses documentos não há como deferir o pleito de reconhecimento do pagamento da comissão de 13%, a título de administração e cobrança, que teria sido feito pelo contribuinte ao Sr. Joaquim. O fato de constar os valores declarados na DIRPF do Sr. Joaquim não prova que ele efetivamente recebeu tais rendimentos, pois a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física prova a declaração, mas não o fato declarado. O recibo apresentado é genérico, engloba valores totais recebidos no ano, não especifica quais são os imóveis administrados, limitando-se a informar que se trata de pagamento de “comissões sobre cobrança de aluguéis e administração dos imóveis de sua propriedade durante o período de Janeiro a Dezembro de 2009”, sem especificar a comissão relativa a cada um deles. E não veio acompanhado do respectivo contrato de prestação de serviços, consignando o percentual de comissão acertado entre as partes, e que pudesse comprovar que o Sr. Joaquim era administrador de fato dos imóveis do contribuinte, impedindo a verificação do vínculo entre os rendimentos e as despesas que se pretende deduzir, motivo pelo qual considera-se insuficiente a comprovação pretendida. Registre-se que o ônus da prova é do contribuinte, o que implica trazer elementos que não deixem dúvida alguma quanto a determinado fato questionado. É o contribuinte quem se aproveita de tal benefício, e, não trazendo as provas necessárias, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento da dedução, por falta de comprovação e justificação. Além do mais, no presente caso essa prova se mostra ainda mais necessária, exigindo maior cautela, uma vez que existia uma relação estreita entre o contribuinte e o Sr. Joaquim, eis que o domicílio tributário de ambos é o mesmo, conforme se vê do recibo de entrega da DIRPF (fls. 27) e o endereço constante na Notificação de Lançamento (fls. 12). Outro ponto que chama a atenção é que a DIRPF/2010 de ambos foi entregue quase que simultaneamente, a do Sr. Joaquim foi recepcionada no dia 12/04/2010, às 19h50 e a do contribuinte também no mesmo dia, às 19h58. Por fim, é de se ressaltar que a prova deve ser dirigida ao convencimento do julgador. Nesse sentido, determina o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Assim, considerando que não restou devidamente comprovado que o valor tido por omitido correspondeu à comissão paga para recebimento desses aluguéis, deve ser mantido o lançamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo ser mantido o valor do crédito tributário remanescente nos presentes autos (Extrato do Processo de fls. 43). Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729730/2011-87 Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11444.001052/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/05/2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A aplicação da lei tributária está adstrita às suas normas com fundamento no art. 3º c/c art. 142, parágrafo único, ambos do CTN. Não é possível a relativização dos consectários legais a revelia do diploma normativo pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2202-009.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de constitucionalidade de normas e ao pedido de suspensão do crédito tributário; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/05/2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A aplicação da lei tributária está adstrita às suas normas com fundamento no art. 3º c/c art. 142, parágrafo único, ambos do CTN. Não é possível a relativização dos consectários legais a revelia do diploma normativo pela autoridade fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de constitucionalidade de normas e ao pedido de suspensão do crédito tributário; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A aplicação da lei tributária está adstrita às suas normas com fundamento no art. 3º c/c art. 142, parágrafo único, ambos do CTN. Não é possível a relativização dos consectários legais a revelia do diploma normativo pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de constitucionalidade de normas e ao pedido de suspensão do crédito tributário; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 10 52 /2 00 8- 66 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001052/2008-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 2 27 55 66 Para registro, o feito está apenso aos autos do processo nº 11444.001048/2008-06 e acompanha os processos nº 11444.001049/2008-42, 11444.001050/2008-77, 11444.001051/2008-11 e 11444.001054/2008-55 que, em síntese, tratam de autos de infração correlacionados. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 12-33.483 da lavra da 11ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração no 37.179.099-9, lavrado em 02/10/2008, compreendendo o período de 01/2008 a 12/2008 e 13°/2006, no valor de R$ 42.633,32 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) que, acrescido de multa e juros, corresponde ao valor consolidado de R$ 59.378,02 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e dois centavos). 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 18/23, foram lançadas as contribuições da empresa destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. 3. Informa, ainda, o Auditor Fiscal, que foi expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília, o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 49, de 30 de novembro de 2007 (fls. 66/70 do processo principal 11444.001048/2008-06) cancelando a partir de 01/10/1997 a isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. 4. O Despacho decisório DRF/MRA n° 2007/776, de 28/11/2007 (fls. 56/65 do processo principal 11444.001048/2008-06) propôs o cancelamento da isenção em face do descumprimento ao disposto no parágrafo 6° do art. 55 da Lei n° 8.212, combinado com o Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001052/2008-66 parágrafo 12 do art. 206 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que estabelece: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 6" A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3"do art. 195 da Constituição. 5. Ficou comprovado, na ação fiscal anterior, desenvolvida junto a entidade, no período de 01/1996 a 08/2006, que a mesma, embora beneficiada com a isenção da cota patronal, deixou de recolher a contribuição descontada dos segurados empregados, resultando na perda do beneficio com fulcro no dispositivo acima descrito. 6. Acrescenta a empresa deixou de consignar nas GFIP — Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social o FPAS 515, que calcula a contribuição patronal destinada a seguridade social e as destinadas a TERCEIROS. Assim o presente crédito foi considerado como não declarado em GFIP, uma vez que o sistema não efetua o cálculo de tais rubricas, quando informado o código FPAS 639 (entidades isentas). 7. Informa que os recolhimentos efetuados no período através de GPS referem-se a contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas e por isso não foram aproveitados no presente levantamento de débito. IMPUGNAÇÃO 8. A entidade, cientificada do presente AI em 10/10/2008, conforme fls. 01, apresentou defesa em 11/11/2008, que passou a constituir as fls. 26 a 36, acompanhada dos anexos de fls.37/46, alegando, em síntese: 8.1 Pugna-se pela declaração da prescrição quanto eventuais créditos apurados; 8.2 A multa aplicada representa confisco; 8.3 Da inconstitucionalidade da imposição tributária. A requerente usufrui de imunidade tributária quanto aos tributos ventilados, pois nos termos da norma constitucional mencionada (art. 195 § 7° da CF), o sistema tributário não atinge as instituições beneficentes. 8.4 Foi impetrado ação judicial em trâmite pela 1 8 Vara Federal de Marília, sob o no 2008.61.11.000893-5 visando restabelecer a imunidade tributária que faz jus o hospital. 8.5 O Ato cancelatório é nulo pois se baseou em norma claramente inconstitucional. 8.6 Imperioso o sobrestamento de qualquer ato fiscalizatório atinente aos tributos ventilados eis que pendente de análise definitiva a demanda judicial retro, pois sua solução repercute neste Auto de Infração. 8.7 Cita os arts. 113 e 142 do Código Tributário Nacional e o princípio da legalidade expresso no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal. 8.8 Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em função da impugnação apresentada. 8.9 Requer sejam acolhidas e providas as razões de defesa e que seja julgado improcedente o presente Auto de Infração. 9. O processo ora em julgamento foi encaminhado à DRJ/RJ I para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 1.036 de 05/05/2010. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/RJ1 decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001052/2008-66 DRJ ACORDÃO - EMENTA REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA PARA TERCEIROS Remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados são bases de cálculo de contribuição social para Terceiros. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Somente estão "isentas" das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n° 8.212/91, as entidades beneficentes de assistência social que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Os requisitos para o gozo da "isenção" prevista no § 7% do art. 195, da Constituição Federal, estão previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. Inaplicabilidade do art. 14 do CTN. ATO DECLARATÓRIO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. Tendo sido emitido Ato Declaratório de Cancelamento da Isenção de Contribuições Previdenciárias as mesmas passam a ser devidas a partir da data constante no citado documento CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A esfera administrativa não é própria para a postulação de matéria de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Efetua-se o lançamento das contribuições devidas, nos termos estabelecidos no Código Tributário Nacional, caso inexista decisão judicial que proíba tal procedimento. A propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Instaura-se o contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001052/2008-66 RECURSO VOLUNTÁRIO DA PRESCRIÇÃO Disciplina o artigo 174 do Código Tributário Nacional, que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Prescrição e decadência são, ambos, mecanismos decorrentes da proposição fundamental de onde se extrai a validade do próprio Direito. Ou seja, o fundamento no qual se-enraíza a necessidade e validade do Direito está no teor da consciência da expectativa e certeza de que as coisas como estão, permanecerão da mesma forma, dentro das circunstâncias esperadas. O prazo prescricional começa, via de regra, a contar com a violação do direito (actio nata); o prazo decadencial começa a contar com o nascimento do direito. Exemplos: da data do não-pagamento de uma verba, tem-se a actio nata para pleito da restauração do direito. Destarte, pugna-se pela declaração da prescrição quanto eventuais créditos apurados, nos moldes retro. DA EXASPERADA MULTA A aplicação da multa no índice máximo não condiz com a realidade atual de inflação, o que representa confisco em face da quebra dos princípios da proporcionalidade na dimensão da justa medida, da razoabilidade e da racionalidade diante da atual situação inflacionária. Contudo, o confisco, com intuito de gerar arrecadação, não é permitido em nosso sistema jurídico de acordo com o disposto no artigo 150 da Constituição Federal: (...) É por demais sabido que multas fiscais não tem o escopo de procurar um lucro exagerado ao fisco em forma de confisco, mas o objetivo de formar o recolhimento da exação tributária no prazo pré-determinado, diante de índice inflacionário insignificante. Assim, a multa de R$ 122.879,90 representa confisco e enriquecimento ilícito em favor do fisco, o que é inaceitável e precisa com urgência ser modificado. (...) DA INCONSTITUCIONALIDADE (...) No particular, o Hospital está abarcado na hipótese de imunidade tributária prevista no texto da Lei Maior, precisamente no artigo 195, § 7°, e, desta forma, não está sujeito a tributação mencionada no presente Auto de infração. A recorrente usufrui de imunidade tributária quanto aos tributos ventilados, ou seja, a contribuição patronal destinados a terceiros, pois nos termos da norma constitucional retro mencionada, o sistema tributário não atinge as instituições beneficentes. Ademais, há que se ressaltar que a decisão administrativa de cancelamento da imunidade (erroneamente denominada isenção), além dos aspectos meramente formais, também equivoca-se quanto ao plano material, pois equipara aos contribuintes ordinários entidade beneficente sem fim lucrativo, e, portanto, sem capacidade contributiva. Tais assertivas já foram questionadas judicialmente, sendo aviado instrumento hábil a restabelecer a imunidade tributária que faz jus o Hospital, em tramite pela 1“ Vara Federal de Marília sob n.° 2008.61.11.000893-5, em grau de recurso. Desta feita, é de se ressalta que em momento algum houve comprovação de ocorrência do fato gerador para a exigência tributária e nem para a multa imposta, sendo certa a nulidade do ato cancelatório mencionado no presente Auto de Infração, pois a norma base de sua eficácia é claramente inconstitucional, em aspecto forma e material, pois a constituição guardou as Lei Complementares eventuais disposições quanto a matéria. De mesma banda, o artigo 55, da L. 8212/91 fere a finalidade da imunidade da contribuição social, qual seja, a de criar mecanismos de engajamento da sociedade, na prestação de assistência social aos necessitados. Por meio da imunidade o Estado busca a Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001052/2008-66 complementação de sua ação no campo da assistência social, pela atuação do terceiro setor. (...) O artigo 150, inciso I da Constituição Federal, estabelece como limitação ao poder de” tributar, o princípio da legalidade tributária, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Se, no caso em apreço, não há comprovação do débito, vez que o procedimento de fiscalização pecou por não observar a imunidade tributária a que faz jus o Hospital, bem como deixou de considerar o questionamento judicial do malfadado "cancelamento", como pode Estado impor qualquer sanção, como a multa ora imposta, pois o débito tributário inexiste. (...) Não olvide, por conseguinte, que a mencionada vinculação ao texto normativo vigente não prospera frente a evidencia de regra formalmente inconstitucional, vez que a norma base da decisão (Lei n.° 8112) revolve matéria reservada constitucionalmente a Lei Complementar, falhando também neste aspecto. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (...) As reclamações e os recursos administrativos, ou seja, a impugnação, a defesa ou o recurso administrativo contra o lançamento constitutivo do crédito tributário suspendem sua exigibilidade, conforme se constata da simples leitura do artigo supra citado. Dessa forma, respeitados os pressupostos instituídos em lei, para a instauração do processo administrativo tributário, as impugnações e os recursos administrativos possuem o condão de sustar, mesmo que provisoriamente, a exigibilidade do crédito, quando mais os inexistentes com no presente, inibindo assim, o Poder Público de inscrever a dívida e socorrer-se do Judiciário para cobrá-la coativamente. (...) Logo, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão de pendência de reclamação ou recurso administrativo, fica o fisco inibido de proceder a inscrição na dívida ativa e executar, por meio do Poder judiciário, seus direitos. Outrossim, a teor do artigo 206 do CTN, nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o contribuinte faz jus à certidão positiva de tributos com efeitos de negativa. REQUERIMENTO Diante do exposto, respeitosamente a recorrente roga a Vs. Sas., sejam acolhidas e providas as razões de recurso administrativo e consequentemente julgar improcedente o presente Auto de Infração, determinando o seu arquivamento como medida da mais justa e perfeita distribuição da verdadeira justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001052/2008-66 ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 10/11/2010, conforme Aviso de Recebimento (fl. 65). Uma vez que o encaminhamento do recurso para análise ocorreu em 06/12/2010 (fl. 66), é considerado tempestivo. MATÉRIA NÃO CONHECIDA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A defesa sugere violação ao preceito constitucional que estabelece a imunidade tributária, o art. 195, § 7º da Constituição Federal, uma vez que a regulamentação trazida pelo art. 55 da Lei nº 8.212/1991 não obedece a reserva de lei complementar preconizada pelo art. 146, II também da Carta Magna. Esclareça-se, por oportuno, que o ponto levantado serviu de fundamento para a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 49, de 2007 (fl. 134), que cancelou a isenção das contribuições insculpidas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991 e, por consectário, as contribuições devidas a terceiros (Salário-Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), a partir de 01/10/1997. Tal fato ocasionou o lançamento objeto dos presentes autos. Sobre o tema, foi postulada a ação judicial nº 2008.61.11.000893-5 (CNJ nº 0000893-88.2008.4.03.6111), tramitada inicialmente pela 1ª Vara Federal de Marília SP. Diante do pedido para restabelecimento da imunidade tributária, o processo teve o seguinte desfecho conforme excerto abaixo, extraído da decisão do TRF3 em embargos declaratórios em sede de apelação, prolatada em 17/03/2022, que acolheu por unanimidade tese favorável a União. Ato contínuo, os autos transitaram em julgado em 24/05/2022. TRF3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VOTO Por fim, oportuno ressaltar que a apelante sequer comprova que à época da constituição dos crédito supramencionadas, seria portadora de certificado válido. Além disso, conforme afirmou o juízo de origem (ID 90435850, pp 85/88), ao se reportar ao despacho decisório ID 90435850 (p. 52), “a NFLD n° 35.784.672-9 diz respeito a contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados empregados a seu serviço e não repassadas para a Seguridade Social, o que caracteriza, em tese, o crime de Apropriação Indébita Previdenciária art. 168-A do Código Penal”, tendo sido lavrada Representação Fiscal para Fins Penais – RFFR. Diante desse quadro não há que se falar em direito à imunidade e tampouco em ilegalidade do ato administrativo impugnado. Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para sanar omissão e, com efeitos infringentes, dar provimento ao agravo legal anteriormente interposto pela União e, consequentemente, negar provimento à apelação da parte autora. Superada a contenda judicial com decisão final alinhada com os interesses da Fazenda Nacional, dado o rechaço da imunidade tributária, cabe tecer alguns comentários sobre o caso posto. No desempenho de suas competências, este Conselho fixou a Súmula CARF nº 1, que diz. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001052/2008-66 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não bastasse o disposto acima, some-se o fato de que falece a esta Corte Administrativa competência para se manifestar sobre a constitucionalidade de leis. Vide Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tendo a matéria sido deliberada em âmbito judicial, onde a tese de restabelecimento do benefício constitucional não encontrou guarida, prospera a renúncia ao contencioso administrativo quanto ao tema atinente a imunidade tributária. Portanto, não conheço do presente tópico. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Por fim, a defesa pleiteia a suspensão do crédito tributário com fulcro no art. 151, III do CTN. Com isto, pretende inibir procedimentos de cobrança ou restrições administrativas atraídas pelo débito insatisfeito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Em verdade, da abertura do contencioso emanam inerentemente os efeitos devolutivo e suspensivo em sede administrativa. Trata-se, pois, de uma consequência imediata e que perdura até o desfecho final das análises, tal como prevê o próprio artigo suscitado pela defesa. Pelo exposto, uma vez já observado no mundo jurídico o efeito requerido, falta interesse da parte nesta questão, motivo pelo qual não a conheço. MATÉRIA CONHECIDA DA PRESCRIÇÃO Trata-se o feito de lançamento que compreende os exercícios de 2006 e 2008, decorrente da descaracterização da imunidade preconizada pelo art. 195, § 7º da Constituição Federal. A lavratura do auto de infração e a conseguinte ciência do contribuinte ocorreram em 10/10/2008 (fl. 2). Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001052/2008-66 No caso concreto, a inexistência de pagamentos antecipados relativos às contribuições de terceiros atrai a aplicação da regra decadencial estabelecida pelo art. 173, I do CTN. Vide trecho do relatório fiscal (fl. 22).que indica que os recolhimentos encontrados dizem respeitos a acordos trabalhistas, e não a folha de pagamentos corrente do contribuinte. RELATÓRIO FISCAL 3.3. Ficou constatado ainda que a empresa deixou de consignar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, documento de que trata o art. 32, IV, parágrafos 2 2 e 52, da Lei 8.212/91, o FPAS 515, que calcula a contribuição patronal destinada a seguridade social e as destinadas a TERCEIRAS entidades. Assim, o crédito apurado no presente Auto de infração, foi considerado como não declarado em GFIP, uma vez que o sistema não efetua o cálculo de tais rubricas, quando informado o código FPAS :639 (entidades isentas). (...) 5.1. Ficou constatado que os recolhimentos efetuados no período através das Guias da Previdência Social - GPS, devidamente confirmados no conta-corrente da empresa junto a DATAPREV, referem-se a contribuições devidas incidentes sobre acordos trabalhistas homologados na Vara do Trabalho de Garça/SP, código de recolhimento: 2909 e não foram aproveitados no presente levantamento de débito. Portanto, a disciplina do instituto da decadência em matéria tributária se encontra no art. 173 do CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Depreende-se dos fatos, pois, que o primeiro dia do ano subsequente ao que poderia ter sido efetuado o lançamento relativo ao mais longínquo período de apuração (2006) cai no princípio de 2008. Por conseguinte, contados cinco anos, a decadência mais iminente se aperfeiçoaria somente na abertura do exercício de 2013. Pelo exposto, não há que se falar em decadência. Ato contínuo, o art. 174 do CTN versa sobre a prescrição tributária. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Considerado que a instauração do contencioso inibe a constituição definitiva do crédito tributário, pela pendência jurídica que paira sobre os fatos, igualmente não se pode cogitar em hipótese de prescrição tributária. Sem razão a defesa neste tópico. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001052/2008-66 DA EXASPERADA MULTA O recorrente se insurge, também, ante a dimensão da multa aplicada, para o que se vale de citações doutrinárias e de dispositivos de envergadura constitucional. Em tempo, registre-se que os exercícios de interesse e mesmo a lavratura do auto de infração aconteceram antes da vigência da Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Portanto, nos termos da norma incidente à época dos fatos, é cediço que o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, trazia regramento específico para a multa de mora relativa às contribuições sociais. Para a hipótese em que deflagrado o correspondente procedimento fiscal, o texto dispunha como abaixo.. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Compulsados autos, percebe-se que a consolidação do crédito feita em 02/10/2008 sugere a aplicação do disposto no art. 35, II, b supratranscrito (fl. 2), de maneira que multa calculada representa 30% do correspondente tributo. Enfim, o caráter vinculativo outorgado por lei à matéria fiscal, com fulcro no art. 3º c/c art. 142, parágrafo único, ambos do CTN, não permite a autoridade fiscal tergiversar ou relativizar o quantum aplicável. É necessário, sim, observar o texto legal. Quanto as suposições acerca da constitucionalidade das normas que regulam a mora tributária, cabe acudir a Súmula CARF n° 2 que assentou entendimento no sentido de que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em linha com o esposado, está a manifestação da DRJ/RJ1 (fl. 63). Insta salientar, mais uma vez, que as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de diversos dispositivos normativos em vigor, cabe somente ao Poder Judiciário exercer o controle concentrado ou difuso, de caráter repressivo, da constitucionalidade das leis, sendo inadequada a postulação de matéria dessa natureza na esfera administrativa, estando tal vedação atualmente prevista no Decreto n° 70.235/ 1972, que trata do processo administrativo fiscal, em seu art. 26-A, incluído pela Medida Provisória n° 449/2008, in verbis: Em tempo, ressalva dever ser feita em relação a alteração legislativa subsequente aos fatos, imprimida pela superveniência da Lei nº 11.941/2009. Efetivamente, mais além de revogar o então aplicado art 35 da Lei nº 8.212/1991, o novel diploma trouxe a luz novas normas atinentes às contribuições previdenciárias. Fl. 152DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35iia Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001052/2008-66 Com efeito, foi remodelado o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, onde está inserta a remissão às normas contidas no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, como parâmetro de apuração da multa de mora. Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por todo o exposto, sem prejuízo de que a autoridade preparadora coteje as multas culminadas segundo o revogado art. 35 e o atual art. 35, todos da Lei nº 8.212/1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica com fulcro no art. 106, II, b do CTN, não merece acolhida a argumentação anotada no presente tópico.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere a constitucionalidade de normas e ao pedido de suspensão do crédito tributário; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 153DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61

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9876138 #
Numero do processo: 10825.722409/2011-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-007.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano-calendário 2009, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s), por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 25 a 31. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 24 09 /2 01 1- 00 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.128 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722409/2011-00 Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 27, foi constatada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente de pessoa jurídica e decorrentes de ação judicial no montante de R$40.911,38, tendo sido compensado Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incidiu sobre os rendimentos omitidos no valor de R$1.227,34. A Complementação da Descrição dos Fatos assim se encontra redigida (fl. 27): Rendimentos provenientes de ação judicial na justiça federal, conforme DIRF fornecida pela Caixa Econômica Federal. Além disto, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 28, foi constatada dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, no montante de R$10.243,29, conforme o seguinte quadro: Seq. CPF/CNPJ Nome/Nome Empresarial Cód. Declarado Reembolsado Alterado 01 62.446.117/0001-06 Fundação CESP 026 14.484,76 0,00 4.241,47 TOTAL 4.241,47 Código Descrição do Pagamento 10 Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Brasil; 11 Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Exterior; 20 Hospitais, clínicas e laboratórios no Brasil; 21 Hospitais, clínicas e laboratórios no Exterior; 26 Planos de saúde no Brasil. A Complementação da Descrição dos Fatos desta infração foi assim redigida (fl. 29): Glosadas as despesas com plano de saúde de terceiros não declarados como dependentes pelo contribuinte. Após a constatação da(s) infração(ões) acima descrita(s), acompanhada(s) do(s) respectivo(s) enquadramento(s) legal(is), o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, assim ficou definido (fl. 30): Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 109.515,45 2) Omissão de Rendimentos Apurada 40.911,38 3) Total de Deduções Declaradas 16.352,98 4) Glosa de Deduções Indevidas 10.243,29 5) Previdência Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 144.317,14 7) Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 31.731,85 8) Contrib. Prev a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 14.903,99 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre Infração ou Carnê-Leão Pago 1.227,34 14) Saldo de Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 15.600,52 15) Imposto a Pagar Declarado 2.760,32 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 12.840,20 O imposto suplementar está acompanhado da cobrança de multa de ofício (75%) e juros de mora. Impugnação Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.128 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722409/2011-00 Cientificado do lançamento em 22/11/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 33), o contribuinte apresentou, em 20/12/2011 (fl. 36), representado por mandatário (fls. 04 a 08), a impugnação de fls. 02 a 04, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 23, na qual alega, em síntese, que: - requisitou o pagamento do precatório originado do processo 2004.61.84.104797-8 em trâmite perante o Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo (fls. 15 a 17), mas jamais recebeu a quantia mencionada na notificação de lançamento, nem autorizou que terceiro recebesse a quantia em seu nome, tendo a Caixa Econômica Federal informado que o saque ocorreu na cidade de São José do Rio Preto/SP, sem ter informado quem sacou; - diante do ocorrido protocolou junto à Caixa Econômica Federal “contestação em conta de depósito” (fls. 18 a 20), “através do qual restará demonstrado que este, efetivamente, não efetuou qualquer saque no importe de R$40.911,38, razão pela qual não ocorreu o fato gerador do IRPF”, e registrou Boletim de Ocorrência (fls. 21 a 23); - concorda com a glosa das despesas médicas no montante de R$10.243,29, motivo pelo qual requer o desmembramento desta parcela do processo para que possa ser pago; e - requer a juntada posterior da resposta oficial da Caixa Econômica Federal e da petição protocolizada na Justiça Federal a ser proposta para cobrança dos valores devidos ao impugnante que foram pagos indevidamente a terceiros. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO ACUMULADA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos prova de que os rendimentos auferidos pelo autuado tenham sido efetivamente recebidos por terceiros como alegado, cabe manter a respectiva parcela do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/11/2015, o sujeito passivo interpôs, em 10/12/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) requisitou o pagamento do precatório originado do processo 2004.61.84.104797-8 em trâmite perante o Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo mas jamais recebeu a quantia mencionada na notificação de lançamento, nem autorizou que terceiro recebesse a quantia em seu nome, tendo a Caixa Econômica Federal informado que o saque ocorreu na cidade de São José do Rio Preto/SP, sem ter informado quem sacou; b) diante do ocorrido protocolou junto à Caixa Econômica Federal “contestação em conta de depósito” , “através do qual restará demonstrado que este, efetivamente, não efetuou qualquer saque no importe de R$40.911,38, razão pela qual não ocorreu o fato gerador do IRPF”, e registrou Boletim de Ocorrência. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.128 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722409/2011-00 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme notificação de lançamento, trata-se de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente de pessoa jurídica e decorrentes de ação judicial no montante de R$40.911,38, tendo sido compensado Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incidiu sobre os rendimentos omitidos no valor de R$1.227,34. A todo momento o contribuinte reitera que fora alvo de fraude, vez que, no momento em que apresentou a DAA referente ao ano calendário em destaque, não auferiu qualquer rendimento e que o levantamento dos valores decorrentes da ação judicial ajuizada fora sacado por terceiro não autorizado. Desta forma, não estaria configurada a omissão de rendimentos. Junta boletim de ocorrência e manifestação da CEF corroborando com suas alegações. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.128 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722409/2011-00 Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Dito isto, conforme os documentos anexados aos autos, tais como o boletim de ocorrência e as manifestações da Caixa Econômica Federal, tudo indica que as alegações formuladas pelo contribuinte de que fora alvo de fraude são consistentes. Assim, em que pese tenha sido beneficiário de valores decorrentes de ação judicial, no ano calendário de 2009 não há Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.128 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722409/2011-00 que se falar em incremento patrimonial pelo contribuinte, vez que os valores depositados foram levantados por terceiro não autorizado. Ademais, conforme documentos acostados às e-fls. 58 e seguintes, o contribuinte conseguiu reaver os valores que lhe eram de direito e, restando configurado o auferimento de renda e o consequente acréscimo patrimonial no ano calendário de 2012 (e-fls. 76 e 77 – comprovante de depósitos da CEF), o contribuinte, quando do preenchimento de sua DAA (e-fls. 68 e seguintes), declara os valores recebidos, oferece-os a tributação e demonstra o recolhimento do imposto de renda retido pela fonte pagadora CEF (e-fls. 77) Logo, não há que se falar em omissão de rendimentos referentes ao ano de 2009, já que, como demonstrado, no referido ano calendário o contribuinte não foi beneficiário dos valores em comento, não configurando acréscimo patrimonial e, consequentemente não há que se falar em incidência de imposto sobre a renda. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.001093/2004-41
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ADITAMENTO INTEMPESTIVO À PETIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. INADMISSIBILIDADE DAS INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. Não obstante o disposto nos artigos 15 e 16 da norma que rege o Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), a tendência moderna é a de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no PAF, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais participativo e mais orientado a um escopo social, viés, aliás, retratado na Lei n° 9.784/99. A aceitação de novas provas e argumentos na fase recursal, porém, deve ser conduzida de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. Não é razoável admitir a apresentação de inovações as quais, além de carecerem de verossimilhança, envolvem rediscussão de procedimentos fiscais consignados em demonstrativos e relatório há muito concluídos pela fiscalização e não contestados pela interessada quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, e cuja verificação probatória, de difícil sucesso dado o dilatado lapso de tempo transcorrido, ocasionaria indiscutível tumulto processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL IMUNE. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO NÃO ADMITIDO. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Tal incentivo fiscal não engloba, no entanto, a aquisição de insumos para a industrialização de produtos não-tributados, como livros, jornais e periódicos, mesmo se tais mercadorias forem destinadas para a exportação. Neste caso, ou seja, de industrialização de mercadorias destinadas à exportação, operação que goza da imunidade prevista no artigo 153, § 3o, da Constituição Federal, o incentivo do creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não incluindo os produtos não-tributados, dentre os quais aqueles abrangidos pela imunidade objetiva. Não havendo crédito na operação, portanto, não há que se falar em ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para não conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ADITAMENTO INTEMPESTIVO À PETIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. INADMISSIBILIDADE DAS INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. Não obstante o disposto nos artigos 15 e 16 da norma que rege o Processo Administrativo Fiscal (Decreto n o 70.235/72), a tendência moderna é a de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no PAF, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais participativo e mais orientado a um escopo social, viés, aliás, retratado na Lei n o 9.784/99. A aceitação de novas provas e argumentos na fase recursal, porém, deve ser conduzida de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. Não é razoável admitir a apresentação de inovações as quais, além de carecerem de verossimilhança, envolvem rediscussão de procedimentos fiscais consignados em demonstrativos e relatório há muito concluídos pela fiscalização e não contestados pela interessada quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, e cuja verificação probatória, de difícil sucesso dado o dilatado lapso de tempo transcorrido, ocasionaria indiscutível tumulto processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL IMUNE. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO NÃO ADMITIDO. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 2 O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Tal incentivo fiscal não engloba, no entanto, a aquisição de insumos para a industrialização de produtos não-tributados, como livros, jornais e periódicos, mesmo se tais mercadorias forem destinadas para a exportação. Neste caso, ou seja, de industrialização de mercadorias destinadas à exportação, operação que goza da imunidade prevista no artigo 153, § 3 o , da Constituição Federal, o incentivo do creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não incluindo os produtos não-tributados, dentre os quais aqueles abrangidos pela imunidade objetiva. Não havendo crédito na operação, portanto, não há que se falar em ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para não conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 15/12/2010 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Adélcio Salvalágio, Mara Cristina Sifuentes (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Ausente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ Juiz de Fora (fls. 130/141), a qual, por unanimidade de votos, não acolheu a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, nos termos do Acórdão nº 09-18.362, proferido em 17 de janeiro de 2008, abaixo transcrito: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE fls. 122/131. Conseqüentemente, mantêm-se: a) o indeferimento do saldo credor solicitado e b) a não-homologação da compensação declarada. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001093/2004-41 Acórdão n.º 3802-00.298 S3-TE02 Fl. 280 3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata o presente processo da PER/DCOMP de fls. 01/54, nº 40367.86265.140504.1.3.01-6900, transmitida em 14/05/2004, em que o contribuinte, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, pleiteou o saldo credor trimestral de R$134.513,35 (1º trimestre de 2004) para compensar os débitos de R$35.261,14, relativo ao PIS do mês de abril de 2004, e de R$72.738,86, relativo à Cofins do mês de abril de 2004. Em análise de legitimidade, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, RJ – DERAT/RJO, exarou o Despacho Decisório de fls. 111/117 para indeferir integralmente o pleito de ressarcimento e, conseqüentemente, não homologar a compensação declarada. A decisão teve por fundamento o fato de o contribuinte dar saída a livros, jornais e revistas, produtos que, por disposição constitucional, não sofrem a incidência do IPI (produtos não-tributados). Cientificada do Despacho Decisório, o contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 122/131, para alegar que: 1) a não-cumulatividade do IPI está prevista no art. 153, § 3º, inc. II, da Constituição Federal (CF). A restrição ao aproveitamento de créditos só se dá com relação ao ICMS. Sobre o IPI não há restrições, mesmo em se tratando de insumos destinados à industrialização de produtos tributados à alíquota zero; 2) no tocante a utilização do saldo credor acumulado de IPI em virtude de aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, foi editada a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, que segundo a melhor doutrina, não trouxe qualquer novidade no mundo jurídico, uma vez que se trata de dispositivo meramente interpretativo. Este é o entendimento de Aurélio Pitanga Seixas Filho e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 860.907-RJ, DJ de 01/02/2007 e nº RESP nº 654.442-MG, DJ de 20/03/2006); 3) buscando interpretar o art. 4º da IN nº 33, de 04/03/1999, que regulamentou o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que expressamente assegura o aproveitamento do saldo credor do IPI relativo à aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes, o Secretário da Receita Federal baixou o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 2006, que, na verdade, modificou a orientação contida no supracitado artigo. É o art. 4º da IN SRF nº 33, de 1999, que guarda coerência com os dispositivos de hierarquia superior, no caso, o art. 195 e seus §§ 1º e 2º do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 2002. Até o advento do ADI nº 5, de 2006, a administração tributária reconheceu o direito aos créditos do IPI e à sua utilização, desde que referentes a insumos adquiridos a partir de 01/01/1999, facultando a compensação desses valores, nos termos dos art. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996; 4) diferentemente do que sustenta o despacho decisório, em relação a todo o produto imune (não só aquele destinado à exportação), o contribuinte tem direito à manutenção e à utilização dos créditos de IPI incidentes sobre insumos utilizados em sua fabricação; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 4 5) a motivação maior para o indeferimento e a não-homologação do pleito da suplicante foi o ADI nº 5, de 2006, que modificou provimentos de hierarquia superior, no caso, a Lei nº 9.779, de 1999, instituidora do incentivo fiscal em discussão, e o Decreto nº 4.544, de 2002, em especial o art. 195, §2º, que regulamentou, juntamente com o art. 4º da IN SRF nº 332, de 1999, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999; 3) seja reconhecido o direito à manutenção e à utilização do crédito de IPI, com o conseqüente deferimento do Pedido de Ressarcimento e a homologação de sua Declaração de Compensação. É o relatório. Os argumentos aduzidos pela interessada, no entanto, não foram acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a mesma, como já dito, indeferido a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. 1. IN SRF nº 33, de 1999. IMUNIDADE. ALCANCE A imunidade prevista no art. 4º da Instrução Normativa nº 33, de 1999, regula apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, se tornam imunes nos termos do inciso III, §3º, do art. 153 da Constituição Federal. Incluir a imunidade dos livros, jornais e periódicos no intervalo de abrangência da norma regulamentadora é legitimar a invasão da reserva legal, é inadmitir a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, é tentar, sem qualquer sustentáculo jurídico, interpretação extensiva absolutamente incabível. 2. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são não-tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI, de 1998. Rest/Ress. Indeferido – Comp. não homologada Cientificada da referida decisão em 13/05/2009 (fls. 178), a interessada, em 03/06/2009 (fls. 179), apresentou o recurso voluntário de fls. 179/193, onde se insurge contra a decisão a quo com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, requerendo, ao final, seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito à manutenção e à utilização do crédito do IPI, com o consequente deferimento do seu pedido de ressarcimento e a homologação de sua Declaração de Compensação. Em 04/03/2010, a interessada, através da petição de fls. 209/212, formaliza aditamento ao recurso voluntário acima referenciado, onde aduz que a decisão de primeira instância fora proferida considerando a premissa de que a totalidade dos insumos tributáveis objeto do pedido de ressarcimento/compensação consistia de papel empregado na industrialização de produtos imunes (livros, jornais e revistas), o que impossibilitaria o aproveitamento dos citados créditos. No entanto, ressalta que, depois de rever os lançamentos efetuados em sua escrita fiscal, constatou que parte do papel Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001093/2004-41 Acórdão n.º 3802-00.298 S3-TE02 Fl. 281 5 que gerou o saldo credor do 1° Trimestre de 2004, ingressou no seu estabelecimento ao amparo das notas fiscais cujas cópias seguem em anexo (doc. 2) e foi, na verdade, empregada na industrialização de produtos tributados à aliquota zero (encartes, catálogos, "folders" e outros impressos personalizados classificados na posição 49.11 da Tabela aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002, em vigor na época), estando, portanto, plenamente assegurado o direito à fruição dos créditos que lhes correspondiam, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 [...] Assevera que a emissão dos documentos fiscais com destaque do IPI seria suficiente para comprovar que esses insumos não teriam sido aplicados na industrialização de produtos imunes, já que o papel destinado à produção de livros, jornais e revistas, por ser imune do IPI, quando adquiridos por estabelecimento gráfico para aquelas finalidades, sairiam do fornecedor sem o lançamento do aludido imposto. Às fls. 234 e seguintes são acostadas planilhas, cópias de notas fiscais e demais documentos referenciados no aditamento à petição de recurso voluntário apresentada pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios Preliminarmente O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação. No entanto, em relação ao aditamento ao recurso voluntário apresentado pela reclamante, há que se fazer algumas considerações de natureza preliminar. É verdade que, a teor do disposto nos artigos 15, caput, e 16, § 4º, da norma que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF (Decreto n o 70.235/72), as provas do interessado deverão ser apresentadas no momento da impugnação sob pena de preclusão desse direito, salvo se demonstrada uma das hipóteses discriminadas nas alíneas “a” a “c” do mencionado § 4º (através de petição devidamente fundamentada – § 5º do mesmo artigo), quais sejam: (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo força maior; (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou, (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo. O caso presente, no entanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que se admite a apresentação ulterior da prova por parte da interessada, o que, a rigor, redundaria na preclusão da matéria não suscitada no seu devido tempo. Contudo, a tendência moderna é a de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no PAF, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais participativo e mais orientado a um escopo social. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 6 Tal inclinação doutrinária e jurisprudencial, inclusive, foi retratada na Lei n o 9.784/99, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, notadamente em seu artigo 3º, inciso III, que permite a juntada de documentos e a formulação de alegações pelo interessado, a qualquer tempo. Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. No caso presente, a reclamante traz planilhas e cópias de notas fiscais de aquisição de papel que, para ela, legitimariam a escrituração e o aproveitamento dos créditos do IPI nos moldes do artigo 11 da Lei n o 9.779/99, uma vez que tal insumo, alega, não teria sido destinado à impressão de livros, jornais e revistas, mas, sim, para a produção de mercadorias tributadas à alíquota zero (encartes, catálogos, folders, etc.). Procura comprovar o alegado colacionando notas fiscais onde o valor do IPI está destacado, fato que, para a recorrente, seria suficiente para comprovar que esses insumos não teriam sido aplicados na industrialização de produtos imunes, já que o papel destinado à produção de livros, jornais e revistas, por gozar da imunidade do IPI, quando adquiridos por estabelecimento gráfico para tais finalidades, sairiam do fornecedor sem o lançamento do aludido imposto. No entanto, procurando conciliar os valores e os princípios que norteiam o PAF, como já asseverado, entendo que, na atual fase do processo, não merecem ser acolhidos os argumentos só agora são trazidos pela recorrente. Com efeito, tanto a decisão da unidade preparadora como da instância recorrida se fundaram em detalhado procedimento de apuração dos créditos do IPI que, depois do exame de farta documentação apresentada pela recorrente, culminou com os demonstrativos e o relatório de fls. 68/78, onde, importante ressaltar, está consignado que “[...]os insumos correspondentes foram aplicados na industrialização de produtos imunes (livros, jornais e revistas)” (conf. fls. 77) (grifei). Os créditos decorrentes da aquisição dos insumos e escriturados pela reclamante foram, em sua ampla maioria, conferidos e contabilmente chancelados pela fiscalização, não tendo a interessada, desde aquele momento – agosto de 2005 – apresentado qualquer oposição aos citados cálculos ou à natureza dos créditos do IPI em tela. Ademais, a intempestiva apresentação dos argumentos em questão impossibilita, até mesmo, a realização de auditoria destinada a verificar se os insumos cujos créditos a interessada alega fazer jus foram realmente utilizados na industrialização de produtos que, conforme aduzido, teriam sido tributados à alíquota zero. Vale lembrar também que mesmo o papel destinado à industrialização de livros, jornais e revistas pela interessada não impediu que a mesma contabilizasse o correspondente crédito do IPI na aquisição do citado insumo. Tal fato fragiliza, demasiadamente, seu argumento de que as aquisições para tal fim teriam ensejado a saída do papel do fornecedor sem o lançamento do aludido imposto. Portanto, muito embora, pessoalmente, procure dar ao processo um viés menos formalista e mais orientado pela busca da verdade material, tenho que, no caso presente, não se pode conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo, até porque tal acolhimento, por não prescindir de diligência, redundaria em indiscutível tumulto processual dado o grande lapso de tempo transcorrido entre a inovação Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001093/2004-41 Acórdão n.º 3802-00.298 S3-TE02 Fl. 282 7 argumentativa e a auditoria fiscal conduzida nos livros e documentos da interessada, sem falar na falta de verossimilhança nas novas questões aduzidas, conforme comentado acima. Portanto, diante das razões acima apresentadas, não conheço dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada. Mérito Conforme relatado, e considerando as ressalvas feitas em sede de preliminar, vê-se que a questão envolve discussão sobre a existência ou não de direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos imunes, no caso, livros, jornais e revistas. Até o advento da Lei nº 9.779, de 19/01/99 (antiga MP nº 1.788/98), as hipóteses de ressarcimento relacionadas ao IPI abrangiam apenas o aproveitamento dos créditos presumidos do referido imposto a título de ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, assim como aqueles decorrentes de estímulos fiscais inerentes ao tributo em questão, além da dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados. No entanto, com a publicação da Lei nº 9.779/99, as hipóteses de utilização dos créditos do IPI passaram a ser bem mais abrangentes, admitindo, conforme preceitua o texto legal, o aproveitamento dos saldos credores do imposto nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive isentos ou tributados à alíquota zero, conforme redação de seu artigo 11, abaixo reproduzido: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O ressarcimento em tela foi objeto da Instrução Normativa SRF n o 33, 04/03/1999, cujo artigo 4 o , segundo alega a suplicante, teria estendido o âmbito de gozo do ressarcimento objeto do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, além do IPI incidente sobre os insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, também à industrialização de mercadorias imunes. Essa celeuma já foi objeto de inúmeras decisões deste Conselho, tendo sido enfrentada com brilhantismo pelo insigne conselheiro Antonio Bezerra Neto quando do julgamento do processo n o 10875.005079/2002-08 (acórdão n o 203-11205, proferido em 22/08/2006), cujas razões de decidir adoto também para o caso presente, dada a identidade da matéria ali tratada com a ora em discussão: INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 8 A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4o da In SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°-I, da IN SRF n° 21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir a expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001093/2004-41 Acórdão n.º 3802-00.298 S3-TE02 Fl. 283 9 os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3o do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. (.......) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1 : Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I – relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; (........) Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não- cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) 1 Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998). Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 10 cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não- cumulatividade está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não- cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados isentos ou tributados à alhíquota zero. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. Em sintonia com a exegese acima colacionada, o seguinte julgado do Tribunal regional federal da 3 a Região: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS - PRODUTO FINAL IMUNE - CREDITAMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. A não-cumulatividade é característica do IPI que visa assegurar o recolhimento aos cofres públicos do valor apurado pela alíquota incidente sobre o produto final, evitando a incidência de tributo sobre tributo, que ocorreria "em cascata" se o valor pago em cada etapa se agregasse ao produto e passasse a integrar a base de cálculo nas etapas subseqüentes. 2. Visando atender a não-cumulatividade, adota-se o sistema do crédito físico fazendo-se a compensação do montante devido em cada operação com o montante que foi pago na operação anterior, razão pela qual o aproveitamento do crédito somente pode ocorrer quando há pagamento do tributo na saída da mercadoria. 3. Caso não exista pagamento a ser feito nesta etapa do processo produtivo, nada há a compensar. O montante que já foi recolhido na operação anterior passa a integrar o preço do produto e será suportado pelo consumidor final. 4. Para a compensação, essencial a verificação do ônus tributário, razão pela qual inviável nos casos de não- incidência, alíquota zero isenção ou imunidade dos produtos, quando não há representação econômica do IPI. 5. No tocante aos produtos imunes e não-tributados, não há previsão legal quanto à possibilidade de Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001093/2004-41 Acórdão n.º 3802-00.298 S3-TE02 Fl. 284 11 ressarcimento e compensação. Na verdade, em relação aos créditos admitidos pela legislação, a Lei nº 9.779/99 previu outras modalidades de aproveitamento (ressarcimento em espécie e compensação), além dos já permitidos até então (aproveitamento escritural). 6. Apelação improvida. (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Quarta Turma. Apelação em Mandado de Segurança n o 233851. Relator Juiz Miguel Di Pierro. Data da decisão: 22/07/2010. Publicada em 09/09/2010 – DJ p. 762) (grifo nosso) Vale destacar que, no atual Regulamento do IPI – Decreto n o 7.212, de 15/06/2010 – a necessidade de anulação do crédito do IPI decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos não-tributados – como livros, jornais e periódicos – está prevista em seu artigo 254, inciso I, alínea “a”, tendo o mesmo, como fundamento legal, o artigo 25, § 3 o , da Lei n o 4.502/64. Releva mencionar, ainda, que a necessidade de anulação do crédito, em tais casos, aplica-se, inclusive, se os produtos forem destinados ao exterior, conforme § 2 o do reportado artigo 254 do atual Regulamento do IPI, regra a qual é repetição do disposto no Regulamento do IPI de 2002 – § 2 o do artigo 193 do Decreto n o 4.544, de 26/12/2002. Ou seja, mesmo diante da possibilidade geral de creditamento do IPI relativamente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de mercadorias exportadas (artigo 5 o do Decreto- Lei n o 491/69, e artigo 1 o , inciso II, da Lei n o 8.402/92) – exportações que, por sinal, gozam da imunidade prevista no artigo 153, § 3 o , da Constituição Federal – tal incentivo não se aplica quando a industrialização e a exportação se referir a produtos não-tributados, cuja escrituração de créditos não é nem sequer admitida pelo Regulamento do IPI e legislação em que o mesmo se funda, conforme demonstrado. Por todo o exposto, voto, preliminarmente, para não conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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9876402 #
Numero do processo: 11610.003442/2010-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 10/14. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 34 42 /2 01 0- 26 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.003442/2010-26 Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 416.102,94 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 48.532,64 4) Glosa de Deduções Indevidas 11.000,00 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 378.570,30 7) Imposto apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 97.520,90 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 105.531,86 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago 0,00 14) Imposto a Restituir após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 8.010,96 15) Imposto a Restituir Declarado 11.035,96 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Saldo do Imposto a Restituir Ajustado 8.010,96 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 11.000,00 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas. Houve apresentação de um cheque no valor de R$ 11.000,00 que não está em nome da Clínica de Andrologia São Paulo. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/09, e dos documentos de fls. 15/29, alegando, em síntese, que: Para ficar grávida teve que se socorrer da Clínica de Andrologia São Paulo S/C Ltda, com sede na Av. Brasil 1.085, São Paulo, que tinha como titular o Dr. Roger Abdelmassih, figura central de inúmeros processos em andamento, conforme farto noticiário policial; Do tratamento a que se submeteu resultaram três filhos de uma só gestação, a saber Valentina, Felipe e Rafaela, nascidos em 06.04.2009 (docs. 1/3); Emitiu cinco cheques para pagamento à referida clínica; Na oportunidade pediu o caixa que os cheques fossem emitidos sem indicação do beneficiário, que seriam identificados entre a clínica e o seu titular; Pela simples seqüência numérica não pode haver dúvidas quanto a quem foram entregues os cheques; Mesmo o cheque número 000426 0 tem identificado quem o recebeu na referida clínica; As ressalvas para evitar a glosa – cheque nominativo – só se aplicam aos casos em que não se puder por outra forma fazer a prova para quem foi feito o pagamento; Há erro quanto à pessoa tomada como sujeito passivo, o que torna nulo o lançamento. Requer, diante do exposto, a declaração de nulidade do lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.003442/2010-26 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação das despesas médicas efetuadas é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.003442/2010-26 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.003442/2010-26 outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.003442/2010-26 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Como meio de prova, o contribuinte anexa aos autos telegrama (e-fls. 48 a 50) enviado a clínica requerendo a confirmação do pagamento realizado com os tratamentos para gravidez. Em resposta, recebe a nota fiscal com o valor total do serviço (e-fls. 51). Ainda, às e- fls. 20 a 29 junta microfilmagens dos cheques utilizados como meio de pagamento. Por todo este arcabouço documental, afasto a glosa com as despesas médicas no importe de R$11.000,00. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10340.720188/2020-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVAS. ÔNUS DO RECORRENTE. A impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Meras alegações, sem a devida produção de provas, não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações prestadas pela própria pessoa física em sua declaração.
Numero da decisão: 2202-009.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por a) por voto de qualidade, previsto no § 9º, do art. 25, do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c o art. 1º da Medida Proviso´ria nº 1.160, de 12/01/2023, em face do empate no julgamento, em rejeitar a proposta de resoluc¸a~o apresentada pela relatora, vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros; b) por maioria de votos, em receber os documentos apresentados em aditamento ao recurso, a conselheira Sonia de Queiroz Accioly votou pelo na~o recebimento; e c) por voto de qualidade, previsto no § 9º, do art. 25, do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c o art. 1º da Medida Proviso´ria nº 1.160, de 12/01/2023, em face do empate no julgamento, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira– Relatora (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-19T11:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-19T11:23:54Z; Last-Modified: 2023-04-19T11:23:54Z; dcterms:modified: 2023-04-19T11:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-19T11:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-19T11:23:54Z; meta:save-date: 2023-04-19T11:23:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-19T11:23:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-19T11:23:54Z; created: 2023-04-19T11:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2023-04-19T11:23:54Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-19T11:23:54Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10340.720188/2020-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.637 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2023 Recorrente RUTH SCHWARTZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVAS. ÔNUS DO RECORRENTE. A impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Meras alegações, sem a devida produção de provas, não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações prestadas pela própria pessoa física em sua declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por a) por voto de qualidade, previsto no § 9º, do art. 25, do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c o art. 1º da Medida Provisória nº 1.160, de 12/01/2023, em face do empate no julgamento, em rejeitar a proposta de resolução apresentada pela relatora, vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros; b) por maioria de votos, em receber os documentos apresentados em aditamento ao recurso, a conselheira Sonia de Queiroz Accioly votou pelo não recebimento; e c) por voto de qualidade, previsto no § 9º, do art. 25, do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c o art. 1º da Medida Provisória nº 1.160, de 12/01/2023, em face do empate no julgamento, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira– Relatora (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 34 0. 72 01 88 /2 02 0- 61 Fl. 2917DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por RUTH SCHWARTZ contra acórdão, proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 05, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 275.438,04 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quatro centavos), diante da verificação de omissão de rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, bem como da verificação de dedução indevida de despesas de Livro Caixa, relativamente aos anos- calendários de 2015 a 2017. Inicialmente, intimada, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (f. 3/5) a apresentar os seguintes documentos e informações: 1. Confirmar endereço atual e telefone para contato. Qualquer mudança de endereço deverá ser imediatamente comunicada a esta Fiscalização. 2.Em relação aos serviços prestados na condição de médica credenciada pelo Detran-Sc para realização de exames de aptidão para concessão/renovação da Carteia Nacional de Habilitação: a) Apresentar Portaria de Credenciamento junto ao Detran-SC; b) Elaborar planilha informando o quantitativo mensal de exames realizados no período acima especificado, o valor unitário e o valor total recebido; c) Informar a forma de tributação dos valores recebidos e/ou justificar sua não tributação. 3. Apresentar o Livro Caixa referente ao período de janeiro a dezembro de 2016, preferencialmente em meio magnético e autenticados pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA). Por não ter sido apresentada resposta, lavrado, então, o Termo de Reintimação Fiscal nº 01/2019 (f. 5/6). A ora recorrente apresentou os seguintes esclarecimentos (f. 16/18): A) Rendimentos do Detran/SC Fl. 2918DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 Em relação aos serviços prestados na condição de médica credenciada pelo DETRAN- SC, para realização de exames de aptidão para concessão/renovação da Carteira Nacional de Habilitação: - Os rendimentos recebidos pela prestação de serviços de médica credenciada pelo Detran-SC são apurados no último dia de cada mês, exemplo, de 1 a 31 de janeiro de 2016, e depois calculado o Carnê Leão sem considerar as despesas mensais no Livro Caixa, inerentes a prestação de serviços de médica credenciada do Detran-SC. - Os rendimentos do Livro Caixa são lançados pelo total, sem informar individualmente os CPF dos atendimentos. - Os rendimentos com os CPFs individualizados são lançados apenas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. - Os rendimentos do Detran-SC, apurados mensalmente, são calculados aplicando a Tabela Progressiva Mensal para Cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, sem utilizar dedução mensal nenhuma. - As deduções permitidas pela Receita Federal, só são utilizadas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. B) Escrituração do Livro Caixa de 2016 - A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física nesse período era feita pelo meu ex-marido, que reunia todos os documentos e fazia meu Imposto de Renda. - Após receber a Intimação da Receita Federal, procurei um escritório de contabilidade para reunir a documentação solicitada. - Nem todos os documentos foram devidamente localizados e reunidos, dado as circunstâncias, e os que foram podem ser apenas fotocópias. - A escrituração do Livro Caixa obedece ao Regime de Caixa, mas alguns dados no meu Imposto de Renda podem estar em Regime de Competência. - Essa divergência pode ocorrer, em função do desconhecimento do meu ex-marido das Normas Brasileiras de Contabilidade, que define Regime de Caixa e Regime de Competência. - Somente após procurar um profissional de contabilidade, foi que pude entender e identificar as diferenças na escrituração do Livro Caixa. - Se houver divergências de dados e valores, será por total desconhecimento meu e de meu ex-marido destas normas, visto que nossa área de atuação não é da contabilidade. Fl. 2919DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 - A partir de agora, estamos solicitando sempre para que um profissional de contabilidade possa fazer nossa Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Juntou, na oportunidade, seu comprovante de endereço e a relação de médicos credenciados pelo Detran/SC (f. 14/15). Diante da resposta apresentada, elaborou-se o “Demonstrativo de Rendimentos Recebidos do Detran Não Declarados em DIRPF” (f. 21/23), no qual houve o comparativo entre os valores informados pela fiscalizada, em resposta à intimação, e as informações apuradas junto ao DETRAN/SC, que discriminam o número de exames realizados mensalmente, valor unitário, bem como o total dos valores recebidos em relação aos serviços prestados. A ora recorrente foi, então, intimada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 1 de 2019 (fls. 19-20), a prestar esclarecimentos sobre as divergências apuradas. Em resposta (f. 26/457) apresentou: planilhas dos valores recebidos pelos serviços prestados como profissional médico credenciado pelo Detran/SC; declaração de rendimentos, discriminando as pessoas atendidas e os valores recebidos nos anos-calendário de 2015 a 2017 e relação dos dias e das quantidades de atendimentos médicos pelo Detran/SC. Na oportunidade explicou que os atendimentos médicos de sua unidade eram realizados por cinco médicos credenciados e que os valores dos atendimentos realizados eram divididos na forma de rateio. Em seguida, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1 de 2020 (f. 460/461), intimada a apresentar Livros Caixa referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 2015 e 2017; e, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2 de 2020 (f. 478/480), instada acostar os comprovantes de uma série de despesas, escrituradas nos Livros Caixa dos anos de 2015 e 2017. Em resposta, foram apresentados os Livros Caixa relativos aos anos de 2015 a 2017 (fls. 489-561), bem como declaração do Sr. Rogério Pinto Pinheiro (fl. 468), consultor financeiro, na este qual buscou informar e subsidiar o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda pessoa física, tanto do Contratado quanto do Contratante, relativo ao ano base de 2015, declarando que o Contratante pagou ao Contratado a quantia supra de R$ 12.000 (doze mil reais), distribuídos ao longo dos 12 meses do ano de 2015, em parcelas iguais, por conta de Serviços prestados pelo Contratado ao Contratante de orientação dos investimentos em ativos e ou aplicações financeiras, estratégias comerciais de sua atividade profissional, compra e venda de ativos do Contratante na condição de Consultor Financeiro. Fl. 2920DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 Sucedeu-se, então, o Termo de Intimação Fiscal nº 3 de 2020 (f. 562/569), diante da verificação de grande discrepância entre o número de candidatos avaliados e o total de exames realizados (conforme dados contidos nos relatórios encaminhados ao Detran). Em resposta (f. 571/573), reiterou a forma de atendimento dos médicos de sua unidade na forma de rateio, tendo em vista a dificuldade do Detran-SC de individualizar os condutores atendidos por cada médico, e informou que a discrepância ocorre pelo fato de que o Detran/SC “não identifica qual CPF foi atendido exatamente por qual profissional e valores”. Diante do não esclarecimento da divergência apurada entre o número de candidatos avaliados e o número total de exames, foi lavrado Auto de Infração (f. 1021/1035), o qual teve as infrações identificadas - omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas - detalhadas no Relatório de Atividade Fiscal (f. 1034/1069). Com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, assim foi descrita a infração: (...) o Estado, ao permitir que os particulares candidatos à habilitação paguem diretamente aos médicos credenciados, deixou de efetuar a retenção do Imposto de Renda na Fonte como antecipação do IR, a ser apurado posteriormente pela Contribuinte, pois a modalidade de lançamento do IR é por homologação. Assim, transferiu a obrigação de apurar o IR incidente sobre a totalidade dos rendimentos recebidos, a título de exames de aptidão física e mental relacionados à obtenção da CNH, à Contribuinte (Fiscalizada), que é o beneficiária dos rendimentos. 59. Desse modo, ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, a médica credenciada (Fiscalizada) deveria ter informado a totalidade dos rendimentos auferidos a título de contraprestação de exames de aptidão física e mental prestados ao DETRAN/SC, o que ocorreu parcialmente. 60. Por todo o exposto, fica caracterizada a omissão de rendimentos decorrentes do trabalho não-assalariado, ou seja, sem vínculo empregatício, segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 43, § 1º; a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 4º, e o Decreto nº 3.000/1999 (RIR 99), art. 45.” Já com relação à dedução indevida de despesas do Livro Caixa, pontuou a fiscalização ser (...) permitida, ao contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, a dedução de certas despesas escrituradas em livro-caixa, conforme disposto nos artigos 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99: (...) 74. Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, bens próprios para o consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação. 75. Note-se que, ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Caso contrário, ficaria sem nenhum efeito a Fl. 2921DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 restrição imposta no inciso I do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, pois todos os pagamentos efetuados pelos contribuintes a terceiros seriam dedutíveis, independentemente do vínculo dos prestadores dos serviços correspondentes. 76. Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro-caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se trata de despesa ou de aplicação de capital. 77. Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, na reforma dos imóveis em que funciona a fonte produtora, etc. (...) 80. No tocante à escrituração dos livros caixa e documentação apresentada, a contribuinte informou que as declarações de Ajuste Anual dos anos em análise foram elaboradas pelo ex-marido, que reunia todos os documentos e prestava as informações. Após intimação, procurou assistência contábil, que reuniu a documentação apresentada e, dadas às circunstâncias, nem todos os documentos foram localizados e reunidos. Informou que os rendimentos foram lançados pelo total mensal e que algumas despesas informadas nas declarações foram escrituradas em regime de competência, tendo em vista o desconhecimento, fato que pode ocasionar divergências nos dados e valores. Também que, ao apurar o IRPF mensal, não considerou as deduções mensais (Livro Caixa), somente utilizando as deduções permitidas nas competentes declarações de ajuste anual. 81. Em relação às despesas glosadas, é importante ressaltar: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário: Foram escrituradas no livro caixa do período fiscalizado aplicações de capital, ou seja, aquisição de bens cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização; Consultoria Financeira Rogério Pinto Pinheiro: Durante todo o período fiscalizado, foram escrituradas despesas com consultoria financeira, as quais não se enquadram no conceito de despesa de custeio indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; Despesas Não Comprovadas: Despesas solicitadas pela fiscalização, tendo em vista o histórico de escrituração, as quais não foram devidamente apresentadas. 82. Apurados os totais mensais de despesas glosadas, tais valores foram comparados com os totais de despesas mensais escriturados no livro-caixa, para apurar o montante mensal das despesas aceitas/dedutíveis. 83. Consecutivamente foram comparados os valores deduzidos a título de livro- caixa nas respectivas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) com o somatório mensal das despesas aceitas/dedutíveis. Os valores deduzidos a maior foram objeto de autuação para cobrança do imposto devido. Inconformada com a autuação, apresentou impugnação (f. 1082/1120) alegando, preliminarmente, a decadência de parte do crédito tributário, anterior a 23/11/2015, “contados retroativamente da data da ciência do lançamento 23/11/2020.” Disse ter tido seu direito de defesa cerceado ao não possuir acesso ao documento que apresentou o número de exames médicos realizados pelos profissionais credenciados ao Detran/SC: Fl. 2922DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 O lançamento do crédito tributário foi realizado com base nas informações possivelmente obtidas em um (CD-R Sony) indicado no ofício nº 10380/DETRAN/DIET/2019 (fls. 967). (...) Ocorre que a referida mídia, (CD-R Sony) contendo a relação de médicos peritos examinadores de trânsito credenciados pelo DETRAN para a realização de exames de aptidão física e mental de candidatos a obtenção de CNH e sua renovação, bem como a quantidade de exames médicos realizados por cada profissional credenciado nos últimos 05 (cinco) anos (2014 a 2018), acompanhado das Portarias que disciplinaram os valores cobrados para cada exercício, não consta do presente processo. Assim, não integrando o presente processo, a mencionada mídia, bem como não disponibilizado o acesso ao notificado, das referidas informações do DETRAN/SC, há inequívoco cerceamento de defesa na espécie. A falta de acesso a referida mídia, impede que a notificada faça o devido cotejo entre a quantidade de candidatos registrados no Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH no período (2015/2017) para o Município de Mafra/SC, o número de CNHs emitidas no período (2015 a 2017) pelo DETRAN/SC no Município de Mafra e o número de exames realizados pelos médicos credenciados no DETRAN/SC no Município de Mafra/SC no mesmo período. O cotejo entre o número de RENACH’s, o número de CNH’s emitidas e o número de exames realizados é de fundamental importância para o caso dos autos. Com efeito, o que a notificada pretende demonstrar é que o número de RENACH’S e CNH’s emitidos são compatíveis com o número de exames realizados pelo conjunto de médicos credenciados no Município de Mafra no período de 2015 a 2017. Na oportunidade, acrescentou que “os exames em comento eram feitos em conjunto pelos médicos credenciados. Portanto, um exame era realizado por mais de um médico. (...). Com efeito, um faz a avaliação oftalmológica, outro faz a avaliação cardiológica e assim por diante.”. Trouxe imagem de um exame realizado no qual dois foram os médicos avaliadores e acrescentou que o exame de aptidão física e mental se subdivide em vários outros exames e, “por esta razão, não há correspondência entre número de exames realizados, número de examinadores e valor da taxa recebida”. Alegou que, a fonte pagadora é o particular que remunerou a realização do exame de aptidão e não o Detran/SC, para concluir “não merece[r] prosperar, para fins de lançamento do Imposto de Renda, informações fornecidas pelo DETRAN/SC, as quais, frise-se, não se encontram no processo em exame, portanto, desacompanhadas de qualquer elemento de prova.” Fl. 2923DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 Informou que, quando um candidato deseja realizar o exame para mais de uma categoria, AB, por exemplo, seu nome é computado mais de uma vez, tanto na categoria A, quanto na B e, por isso “não se pode lançar o tributo sobre o número de “avaliações” que foram equivocadamente considerados “exames”, que na verdade correspondem ao número de “categorias”, sob pena de cometer grave injustiça contra o contribuinte/notificado”. Na sequência, apresentou o exemplo de junho/2017, mês no qual 839 candidatos foram avaliados, para concluir que o número de candidatos avaliados nem sempre será o número de candidatos pagantes. Confira-se: Conclui-se que 839 candidatos foram submetidos aos exames. Do número acima indicado deve ser excluído o número de “Retestes”, os quais não são cobrados. Ocorre nos casos em que o candidato faz o exame, é considerado inapto e repete o teste, depois de até seis meses, sem custo. Há também os Isentos, que não são cobrados, devendo ser abatidos da relação de exames pagos. Por fim, há casos em que é exigida Junta Médica para a realização do exame. Assim, para o mês de junho/2017 temos a seguinte situação fática: (...) Ocorre que foram considerados o total de 818,74 pagantes, número ligeiramente superior ao apurado por esta procuradora. O número de candidatos (818,74) multiplicado pelo valor do exame (R$ 63,25) totaliza R$ 51.785,19. O valor total de candidatos e de valores foi dividido proporcionalmente entre os médicos credenciados. Coube a Ruth Schwartz o percentual de 22,2463%. 23,5530% de 818,74 pessoas= 192,84 pessoas 23,5530% de R$ 51.785,19 = R$ 12.197,00. E foi exatamente este valor recebido e declarado na DIRPF Ano Calendário 2017, para o mês de junho, R$ 12.197,00. Portanto, a relação do número de exames informadas pelo DETRAN não se aplica para o cálculo de rendimentos do notificado. (...) Consultando o DETRAN/SC, constata-se que em Mafra/SC, para o mês de junho/2017, foram emitidas 861 (oitocentas e sessenta e uma CNH’s), conforme imagem abaixo. Subtraindo-se as Segundas Vias (20) e as CNHs Definitivas (135), para as quais não há exame de aptidão física, chega-se ao total de 706 CNH’s emitidas com exame de aptidão física. (...) O número de CNH’s expedidas com exame de aptidão física (706) dividido pelo número de médicos (5), resulta em 141,20 CNH’s por médico, ou seja, em média, cada médico credenciado do DETRAN/SC em Mafra, realizou 141,20 exames no mês de junho/2017. A notificada, conforme acima demonstrado, declarou a Receita Federal, o recebimento dos valores relativos a 192 ,84 exames de aptidão. Para o lançamento do crédito tributário impugnado, foi considerado, equivocadamente, que a notificada recebeu a remuneração de 250 (duzentos e cinquenta exames de aptidão). Não é razoável que do total de 706 CNH’s emitidas com o pré-requisito do exame de aptidão física, que correspondem a 706 exames pagos, a notificada seja imputada a realização de 250 exames. Fl. 2924DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 Há um terrível equívoco em considerar que o total de exames recebidos pelo conjunto de médicos credenciados no Município de Mafra, tenha sido de 1.356 (junho/2017) fl. 564. Não há possibilidade de haver 1.356 exames de aptidão física realizados para apenas 706 CNH’s emitidas com o necessário exame de aptidão física no mês de junho/2017. Por fim, não obstante a diferenciação feita pela Fiscalização entre as categorias despesas de custeio e aplicação de capital, alegou que as despesas com aquisição de equipamentos e mobiliário, bem como as despesas com consultoria financeira devem ser deduzidas do IR. Por ora, colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido, porquanto bem sumariza os motivos pelos quais não acatadas as alegações contidas na peça impugnatória: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência dessas formalidades é que implicará a invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. No caso dos presentes autos, a fundamentação legal está correta e os fatos descritos de forma detalhada. IRPF. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. PROVAS A impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Meras alegações, sem a devida produção de provas, não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações prestadas pela própria pessoa física em sua declaração. GLOSA DE DESPESAS DECLARADAS. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 2592) Intimada, apresentou recurso voluntário (f. 2617/2651) reiterando a discrepância entre o número de atendimentos feitos ao seu sentir e ao sentir da fiscalização. Disse ter enviado à Diretora do DETRAN/SC solicitando informações e documentos relacionados ao presente processo, mas que até o momento não teria recebido resposta. Pediu anulação do acórdão da DRJ, omisso quanto à averiguação da sua principal tese de defesa: que diferencia a quantidade das categorias avaliadas da quantidade de exames de aptidão física realizados. Fl. 2925DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 Aduz que, [a]o que tudo indica, houve uma interpretação equivocada, pelo DETRAN/SC, reproduzida pela Autoridade Fiscal, acerca do contido no Anexo XIX (fls. 319), considerando a informação como “TOTAL DE EXAMES” 1.010 para 02/2015, quando na verdade o Anexo XIX refere-se ao exame de aptidão por CATEGORIA! Foram avaliadas 1.010 categorias, entre os 641 candidatos, sendo 32 retestes (não pagantes). Certo é que um candidato paga um exame de aptidão para uma ou mais de uma categoria, exemplo CATEGORIAS A e B (Moto e Carro) para um mesmo candidato. O exame de aptidão é cobrado por candidato, e não por categoria. Apresentou, na sequência, tabela explicativa dessa diferença e disse ser [i]mportante observar que no Município de Mafra, para o mês de fevereiro/2015, foram emitidas 714 CNH, segundo o extrato de Consulta de CNH Emitidas, em anexo. (...) Assim, das 714 CNH emitidas, 142 eram relativas a CNH Definitiva, portanto, sem recolhimento de taxa. Ademais, para a obtenção da segunda via da CNH, também não é recolhida taxa do exame de aptidão. Isto posto, não se pode presumir a realização de 1.010 exames de aptidão, a junta médica, para a emissão de 714 CNH, sendo mais de uma centena delas, emitidas sem a realização do exame. Informou que o médico com quem trabalhava no DETRAN/SC, FERNANDO REITMEYEr, também foi autuado pela mesma infração, relativamente ao mesmo período, no Processo nº 10920.726370/2020-02. E, observando o total de exames atribuídos a ambos por meio das informações do Detran/SC passadas à Fiscalização, nota-se uma incompatibilidade de informações, eis que “[n]ão é possível que o número de “exames” realizados por dois dos cinco médicos, seja 60% superior ao número de CNHs emitidas no mesmo período”. Às f. 2774/2779 promove aditamento do recurso voluntário para acostar a resposta do DETRAN/SC ao seu requerimento – vide f. 2785/2831. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Fl. 2926DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 Registro, por oportuno, que as informações contidas no CD-ROOM, anexado ao Ofício do DETRAN/SC, que escorou o lançamento não foi acostado aos autos. A apresentação de documentos em sede recursal suscita a discussão quanto ao seu conhecimento, ou não, para fins de deslinde da controvérsia. Isto porque, consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão – “ex vi” do § 4º daquele mesmo dispositivo. A meu aviso, os documentos apresentados devem ser aceitos porque apenas se prestam a reforçar a defesa apresentada na instância a quo, servindo apenas para complementar a documentação a priori carreada aos autos. Anoto que, salvo quando da expedição do primeiro Termo de Intimação Fiscal, vem a recorrente envidando esforços em fazer prova de suas alegações. Friso ser importante ressaltar que os documentos apresentados apenas em sede de aditamento de recurso voluntário estavam em posse do DETRAN/SC. Defiro, por esse motivo, a juntada. I – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme já narrado, vem a recorrente insistindo que o ponto central da controvérsia é verificar se as informações lançadas no Anexo XIX da Resolução do CONTRAN nº 425/2012, encaminhadas mensalmente ao DETRAN/SC pelos médicos credenciados do Município de Mafra, referem-se ao quantitativo de exames de aptidão física e mental, como considerou a autoridade fiscal OU se as informações lançadas no Anexo XIX referem-se ao quantitativo de categorias avaliadas (ABCDE). Para fundamentar seu argumento, como já narrado, houve o aditamento do recurso com a anexação de resposta ao requerimento encaminhado ao Detran/SC pelos médicos credenciados ao Detran/SC, unidade Mafra/SC. Em resposta aos questionamentos apresentados pelos médicos, dentre os quais a recorrente, noto que o total de exames realizados pelos médicos da unidade perfez um total de 5.124, menos da metade dos 11.801 exames imputados só à recorrente na autuação. Ao meu aviso, se faz necessária a análise da quantidade de exames médicos atribuídos individualmente aos médicos credenciados no DETRAN/SC para o Município de Mafra, nos anos de 2015 a 2017, desconsiderados aqueles não pagos (segunda via e conversão de permissão para dirigir para CNH definitiva) e aqueles considerados em duplicidade, no caso de mais de uma categoria solicitada pelo candidato. Tal relação dos exames foi discriminada no conteúdo do CD-R Sony, anexado ao Ofício nº 10380/2019, elaborado pelo Detran/SC. Portanto, entendo que se mostra imprescindível a análise de seu conteúdo para a resolução da controvérsia. Ante o exposto proponho seja o julgamento convertido em diligência, para que a unidade de origem elabore informação fiscal analisando, comparativamente, a relação exames discriminada no conteúdo do CD-R Sony e a informada pelo DETRAN/SC às f. 2785/2831. Na sequência, deverá a autoridade lançadora se pronunciar sobre tais apurações, e deverá, também, Fl. 2927DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. II – DO MÉRITO Conforme narrado, a autuação se deu diante da verificação de omissão de rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, bem como da verificação de dedução indevida de despesas de Livro Caixa, relativamente aos anos- calendários de 2015 a 2017. Às f. 21/23 elaborado “Demonstrativo de Rendimentos Recebidos do Detran Não Declarados em DIRPF”, no qual houve o comparativo entre os valores informados pela fiscalizada, em resposta à intimação, e as informações apuradas junto ao DETRAN/SC, que discriminam o número de exames realizados mensalmente, valor unitário, bem como o total dos valores recebidos em relação aos serviços prestados. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 1 de 2019 (f. 19/20), a prestar esclarecimentos sobre as divergências apuradas. Em resposta (f. 26/457), apresentou: planilhas dos valores recebidos pelos serviços prestados como profissional médico credenciado pelo Detran/SC; declaração de rendimentos, discriminando as pessoas atendidas e os valores recebidos nos anos-calendário de 2015 a 2017 e relação dos dias e das quantidades de atendimentos médicos pelo Detran/SC. Na oportunidade explicou que os atendimentos médicos de sua unidade eram realizados por cinco médicos credenciados e que os valores dos atendimentos realizados eram divididos na forma de rateio. Em seguida, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1 de 2020 (f. 460/461), intimada a apresentar Livros Caixa referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 2015 e 2017 e, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2 de 2020 (f. 478/480), foi intimada a apresentar os comprovantes das seguintes despesas, escrituradas nos Livros Caixa dos anos de 2015 e 2017. Persistindo a discrepância, intimada a apresentar os seguintes esclarecimentos: Diante do exposto, considerando: a) Que os rendimentos oferecidos à tributação foram apurados com base no número de candidatos avaliados, respeitada a proporção utilizada para cada médico (Anexo XXI); b) Que o quantitativo total de exames realizados mensalmente pelo CAC (Anexo XIX), adotada a proporcionalidade informada para a contribuinte, se aproxima bastante das informações apuradas junto ao DETRAN/SC, constantes no “DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO DETRAN NÃO DECLARADOS EM DIRPF”, coluna “Total Mensal Exames” (anexo); Fica a contribuinte INTIMADA a prestar esclarecimentos sobre as divergências apuradas, constantes da coluna “DIFERENÇA ENCONTRADA”, apresentando documentação compatível com sua argumentação. Fl. 2928DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 Em resposta (f. 571/573), a contribuinte reiterou a forma de atendimento dos médicos de sua unidade na forma de rateio, tendo em vista a dificuldade do Detran-SC de individualizar os condutores atendidos por cada médico, e informou que a discrepância ocorre pelo fato de que o Detran/SC “não identifica qual CPF foi atendido exatamente por qual profissional e valores”. Diante do não esclarecimento da divergência apurada entre o número de candidatos avaliados e o número total de exames, foi lavrado Auto de Infração (f. 1021/1035), o qual teve as infrações identificadas - omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas - detalhadas no Relatório de Atividade Fiscal (f. 1034/1069). Assim, por derradeiro, foi descrita a infração: (...) o Estado, ao permitir que os particulares candidatos à habilitação paguem diretamente aos médicos credenciados, deixou de efetuar a retenção do Imposto de Renda na Fonte como antecipação do IR, a ser apurado posteriormente pela Contribuinte, pois a modalidade de lançamento do IR é por homologação. Assim, transferiu a obrigação de apurar o IR incidente sobre a totalidade dos rendimentos recebidos, a título de exames de aptidão física e mental relacionados à obtenção da CNH, à Contribuinte (Fiscalizada), que é o beneficiária dos rendimentos. 59. Desse modo, ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, a médica credenciada (Fiscalizada) deveria ter informado a totalidade dos rendimentos auferidos a título de contraprestação de exames de aptidão física e mental prestados ao DETRAN/SC, o que ocorreu parcialmente. 60. Por todo o exposto, fica caracterizada a omissão de rendimentos decorrentes do trabalho não-assalariado, ou seja, sem vínculo empregatício, segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 43, § 1º; a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 4º, e o Decreto nº 3.000/1999 (RIR 99), art. 45. Falhou a fiscalização em comprovar o efetivo ingresso dos valores supostamente recebidos – e, por conseguinte, omitidos – da pessoa jurídica. A meu sentir, com a devida vênia aos que entendem de forma contrária, toda a autuação foi lastreada exclusivamente com as informações prestadas pelo Detran/SC, sem que ultimada a devida análise do fluxo de caixa, imprescindível à manutenção da autuação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, superada a proposta de conversão do julgamento em diligência, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Voto Vencedor Fl. 2929DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora Designada. Inicialmente a ilustre relatora restou vencida em sua proposta de diligência. Isso porque entendeu a Turma, por voto de qualidade, pela desnecessidade da diligência proposta, uma vez que as informações que se pretendia diligenciar já constavam dos autos. Explico melhor: a proposta da relatora era a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem elaborasse informação fiscal analisando, comparativamente, a relação de exames discriminada no conteúdo do CD-R Sony, anexado ao Ofício nº 10380/2019, elaborado pelo Detran/SC, e aquela informada pelo DETRAN/SC às f. 2785/2831. O lançamento foi efetuado com base nas informações oferecidas pelo Detran/SC por meio do referido CD-R Sony, anexado ao referido Ofício nº 10.380/2019, conforme informou a autoridade lançadora no relatório fiscal: 61. Para efeito de apuração dos valores mensalmente omitidos, no período fiscalizado, foram considerados os valores fornecidos pelo DETRAN/SC através do OFÍCIO Nº 10380/DETRAN/DIET/2019 (fls. 967 a 969), conforme tabela de fls. 970, reproduzida no parágrafo 21. ... 63. Dessa forma, para efeito de apuração dos valores mensalmente omitidos, no período fiscalizado, foi elaborado o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS, no qual foram considerados os valores fornecidos pelo DETRAN/SC através do OFÍCIO Nº 10380/DETRAN/DIET/2019 (fls. 303 a 306), deduzidos os valores declarados nas DIRPF (fl. 971). A planilha de fls. 2785/2831, ao que parece, seria resposta a questionamentos enviados ao Detran/SC após apresentação do presente recurso. Convém transcrever parte dos questionamentos/respostas: 5. Qual o número de candidatos a obtenção de CNH, submetidos ao exame médico de aptidão física e mental, por dia, mês e ano, nos período compreendido entre os anos de 2.014, 2.015, 2.016, 2.017 e 2.018 para o Detran/SC no Município de Mafra? Resposta: Relatório em anexo [que seria a planilha de fls. 2785/2831] 6. Quais os parâmetros ou critérios utilizados nas informações prestadas à Receita Federal, no que tange ao número de exames atribuídos individualmente aos médicos credenciados constante do (CD-R Sony), de que trata o Ofício N° 10380/DETRAN/DIE/2019, encaminhado por Vossa Senhoria ao Delegado da Receita Federal? Resposta: Corroborado pela Assessoria de Gabinete, o critério foi pautado no quantitativo mensal de exames médicos realizados pelos peritos médicos credenciados junto ao DETRAN, no período compreendido entre jan/2014 e dez/2018; 7. Qual a quantidade de exames médicos atribuídos individualmente aos médicos credenciados no DETRAN/SC para o Município de Mafra, nos anos de 2.014 a 2.018, constante do (CD-R Sony), de que trata Ofício N° 10380/DETRAN/DIE/2019, encaminhado por Vossa Senhoria ao Delegado da Receita Federal? Fl. 2930DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 Resposta: A informação requerida já consta nos arquivos constantes no CD-ROM que acompanhou o oficio 10380/DETRAN/DIET/2019, o qual a requerente já tem acesso A pergunta de nº 5, cuja resposta seria planilha de fls. 2785/2831, no meu entender em nada acrescenta à presente análise, pois não traz nenhuma informação individualizada em relação aos médicos que teriam efetuado os exames. Tão somente enumera, por dia, a quantidade de candidatos submetidos a tais exames. De outra forma, conforme informado na pergunta de nº 7, a quantidade de exames médicos atribuídos individualmente aos médicos credenciados, dentre estes a recorrente, já constava nos arquivos constantes no CD- ROM que acompanhou o oficio 10380/DETRAN/DIET/2019, no qual se baseou a autoridade fiscal para proceder ao lançamento. Veja que na resposta à pergunta 6, é esclarecido que as informações constantes do referido CD-ROM basearam-se no quantitativo mensal de exames médicos realizados pelos peritos médicos credenciados junto ao DETRAN, no período do lançamento, de forma que inócua a diligência solicitada. Vencida na proposta de diligência, a relatora restou também vencida quanto ao mérito do recurso, pois entendeu que Falhou a fiscalização em comprovar o efetivo ingresso dos valores supostamente recebidos – e, por conseguinte, omitidos – da pessoa jurídica. A meu sentir, com a devida vênia aos que entendem de forma contrária, toda a autuação foi lastreada exclusivamente com as informações prestadas pelo Detran/SC, sem que ultimada a devida análise do fluxo de caixa, imprescindível à manutenção da autuação. Ora, motivou a autuação a divergência entre os valores recebidos pela recorrente na condição de médica credenciada pelo Detran/SC informados por ela em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) e aqueles informados pelo Detran/SC, divergências estas não esclarecidas pela recorrente quando do lançamento, pois conforme narra a autoridade lançadora: 62. Não foram considerados os valores informados pela contribuinte, no curso do procedimento fiscal, tendo em vista as seguintes considerações: a) As informações fornecidas pelo DETRAN/SC tem como base as prestadas pelos próprios médicos credenciados, ao realizarem exames de aptidão física e mental, alimentando o banco de dados RENACH; b) Os relatórios e seus anexos XIX (Mapa Estatístico Mensal) e XXI (Resumo), enviados pela contribuinte ao Detran-Sc e entregues à fiscalização, apresentam divergências não esclarecidas, tendo em vista que o número de pessoas (candidatos) avaliados é bastante inferior ao número total de exames realizados (fls. 288 a 457); c) Os rendimentos oferecidos à tributação foram apurados com base no número de candidatos avaliados (menor), respeitada a proporção utilizada para cada médico (Anexo XXI) e o quantitativo total de exames realizados mensalmente pelo CAC (Anexo XIX), adotada a proporcionalidade informada para a contribuinte, se aproxima bastante das informações apuradas junto ao DETRAN/SC; d) A Portaria nº 362/DETRAN/ASJUR/2014 (fls. 548/549) estabeleceu o pagamento pelo particular diretamente aos médicos credenciados e dispensou a juntada do recibo de pagamento no processo de habilitação; e) Os “médicos credenciados”, prestadores de serviços ao DETRAN/SC, não tem competência legal para isentar os candidatos à habilitação de pagamento, tendo em vista a natureza jurídica (TAXA) dos valores recebidos dos particulares pela realização dos exames de aptidão física e mental; Fl. 2931DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 f) A sociedade de fato que os médicos credenciados formaram, com o intuito de dividir proporcionalmente os valores recebidos pelo CAC Mafra, não produz efeitos perante o Fisco (art. 123 CTN). Assim, bem se vê que a autuação foi bem fundamentada nas informações prestadas pela própria recorrente ao Detran/SC e em sua DAA, sendo que as divergências apuradas pela comparação das informações prestadas em DAA e aquelas prestadas pelo Detra/SC não foram esclarecidas pela contribuinte, a quem compete o ônus probatório de suas informações, de forma que não vejo falhas no lançamento, pois restou configurada a omissão de rendimentos apontada. Na impugnação e também no recurso alega a recorrente que nas tabelas construídas a partir das informações prestadas pelo Detran/SC haveria valores que não foram efetivamente recebidos. Entretanto, não trouxe a recorrente aos autos provas de suas alegações, de forma que, por concordar com os fundamentos trazidos pelo julgador de piso quanto a tais alegações, que se constituem no mérito do recurso, adoto-os como meus fundamentos para manutenção do lançamento, transcrevendo-os no essencial: Em sua peça impugnatória, a contribuinte alega que os números de exames apontados pela fiscalização como realizados por ela não correspondem à realidade por diversas razões, a saber: há candidatos que fazem mais de um exame médico, mas pagam somente uma taxa, sendo os valores rateados pelos médicos; há casos de retestes e de isenção que não geram cobrança e devem ser excluídos; há hipóteses de junta médica, em que os valores são proporcionalizados pelos médicos. Entretanto, embora o RF esteja detalhado em sua descrição e acompanhado das planilhas de cálculo que demonstram desde os números informados pelo DETRAN/SC até os valores apurados como omissão de rendimentos, a contribuinte apresenta uma defesa genérica, se limitando a tentar demonstrar, de forma exemplificada, a incongruência dos números no mês de julho de 2017, anexando, em sua defesa, um calhamaço de planilhas sem apontar as discrepâncias que, eventualmente, possam existir. Caberia à recorrente apontar e comprovar cada divergência que alegava existir, o que não ocorreu. Ainda conforme apontou o julgador de piso: Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Ademais, conforme narrou a autoridade lançadora, quanto a alegadas isenções concedidas, e) Os “médicos credenciados”, prestadores de serviços ao DETRAN/SC, não tem competência legal para isentar os candidatos à habilitação de pagamento, tendo em vista a natureza jurídica (TAXA) dos valores recebidos dos particulares pela realização dos exames de aptidão física e mental; A próprias respostas às perguntas feitas pela recorrente ao Detran, juntadas aos autos após interposição do recurso, esclarecem que: 10. Quais são os casos de isenção da taxa de exame de aptidão física e mental? Resposta: Desconhecemos casos que a norma autorize a isenção da taxa de exame médico. Fl. 2932DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720188/2020-61 Ou seja, as alegadas isenções não podem se opostas ao Fisco para fins de dedução dos valores recebidos. Da mesma forma, com relação aos alegados retestes, esclareceu o Detran/SC: 8. Caso o candidato a obtenção de CNH, tenha sido considerado inapto no exame de aptidão física e mental, é possível a repetição do exame, ou reteste, sem custo para o candidato? Resposta: Não há previsão legal para isenção de tal taxa no caso de retestes, ou seja, no caso de um primeiro resultado ser inapto temporário, mesmo porque o sistema poderá indicar clínica diversa da indicada no primeiro momento (ou o condutor optar, quando possível, pela alteração da clínica). Por fim, quanto ao mencionado rateio dos valores recebidos entre os 5 (cinco) médicos, conforme apontou a autoridade lançadora: c) Os rendimentos oferecidos à tributação foram apurados com base no número de candidatos avaliados (menor), respeitada a proporção utilizada para cada médico (Anexo XXI) e o quantitativo total de exames realizados mensalmente pelo CAC (Anexo XIX), adotada a proporcionalidade informada para a contribuinte, se aproxima bastante das informações apuradas junto ao DETRAN/SC; ... f) A sociedade de fato que os médicos credenciados formaram, com o intuito de dividir proporcionalmente os valores recebidos pelo CAC Mafra, não produz efeitos perante o Fisco (art. 123 CTN). Sem razão assim a recorrente quanto a suas alegações, devendo ser mantido o lançamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É o voto de divergência. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora Designada Fl. 2933DF CARF MF Original

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9885655 #
Numero do processo: 19647.021960/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez que a contribuinte desistiu de seu recurso voluntário, descabe o seu conhecimento. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, as empresas integrantes de Grupo Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes dessa legislação
Numero da decisão: 2301-010.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício em razão da Súmula Carf nº 103, não conhecer do recurso voluntário interposto por Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco, conhecer parcialmente do recurso interposto pela responsável solidária Usivale Indústria e Comércio Ltda., não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-07T21:16:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-07T21:16:54Z; Last-Modified: 2023-05-07T21:16:54Z; dcterms:modified: 2023-05-07T21:16:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-07T21:16:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-07T21:16:54Z; meta:save-date: 2023-05-07T21:16:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-07T21:16:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-07T21:16:54Z; created: 2023-05-07T21:16:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-05-07T21:16:54Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-07T21:16:54Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.021960/2008-00 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2301-010.405 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrentes FAZENDA NACIONAL COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAÇ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez que a contribuinte desistiu de seu recurso voluntário, descabe o seu conhecimento. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, as empresas integrantes de Grupo Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes dessa legislação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício em razão da Súmula Carf nº 103, não conhecer do recurso voluntário interposto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 19 60 /2 00 8- 00 Fl. 3925DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 por Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco, conhecer parcialmente do recurso interposto pela responsável solidária Usivale Indústria e Comércio Ltda., não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário da contribuinte (fls. 3198-3210) em que sustenta, em síntese: a) Descabe a cobrança de juros com base na Taxa Selic; b) A multa aplicada tem caráter confiscatório, ofendendo o art. 150, IV, da CF; c) Sobre a suposta formação de grupo econômico de fato, a fiscalização deixou de comprovar que o negócio como um todo era controlado e fiscalizado por uma empresa líder e/ou seus sócios/acionistas. Também não foi demonstrada a constituição de grupo composto por coordenação (no qual as empresas atuariam horizontalmente, participando do mesmo empreendimento), muito menos a transferência de patrimônio. Não há participação dos mesmos acionistas ou quotistas nas empresas, nem identidade de endereços de suas sedes ou mesmo administração conjunta. Também não restou comprovada integração inter empresarial e nexo relacional entre as sociedades. Ressalta-se que a impugnante possui negócio autônomo e independente de quaisquer das empresas do suposto grupo econômico de fato. A fiscalização confunde a mera expressão da autonomia de vontades das pessoas jurídicas por ela elencadas com a formação de grupo econômico fraudulento. A intervenção do Estado nas relações negociais entre as partes encontra limites dispostos na própria CF e, ao exceder esses limites, o auto de infração em tela é inconstitucional; e d) Não há amparo normativo para enquadrar a recorrente como empresa que desenvolve atividade econômico com riscos graves de acidentes do trabalho, uma vez que a especificidade dos serviços prestados pela empresa, além dos investimentos em prevenção de acidentes, afasta a possibilidade de enquadramento na alíquota máxima da contribuição. Tendo em vista que os trabalhadores não estariam sujeitos a exposição a Fl. 3926DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos, requer-se a realização de perícia técnica voltada a comprovar que o enquadramento correto é de riscos leves de acidentes de trabalho. O risco para definição da alíquota aplicável deve ser calculado por estabelecimento da empresa, conforme a jurisprudência do STJ. Em que pese a falta de regulamentação do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, os investimentos acima referidos impõe a redução da alíquota do SAT pela metade. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 3210. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Atas de assembleias e reuniões da recorrente (fls. 3211-3226); ii) Documentos pessoais (fls. 3227 e 3228); iii) Cópia de documentos do auto de infração (fls. 3229-3292). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.204.919-2 (fls. 10-2751) que constitui crédito tributário de contribuições previdenciárias, em face de Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco (CPF/CNPJ nº 10.842.672/0001- 06) e demais sujeitos passivos solidários elencados à fl. 11, referente a fatos geradores ocorridos no período de 12/2002 a 12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 5.119.870,04 (cinco milhões cento e dezenove mil oitocentos e setenta reais e quatro centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 23/12/2008 (fl. 10). Conforme menciona o Relatório Fiscal (fls. 450-472), a fiscalização identificou a existência de grupo econômico entre a contribuinte e os sujeitos passivos solidários indicados na planilha de fl. 11: a) Foram firmados arrendamentos de unidades industriais e engenhos de cana-de-açúcar da contribuinte para as empresas Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool LTDA e Usivale Indústria e Comércio LTDA, mantendo a administração dos negócios concentrada em pessoas ligadas à arrendadora. Com isso, seria possível dar continuidade às atividades com a oportunidade de obter financiamentos, CNDs, etc. Destaca-se que o passivo da contribuinte já era muito superior à sua capacidade de adimplemento ao tempo da celebração dos contratos. Assim, os referidos arrendamentos foram firmados com o objetivo de dar novo fôlego ao negócio através das empresas com situação financeira mais favorável; b) Os sócios da contribuinte fazem parte da composição de outras empresas que integram o grupo econômico de fato, conforme se verifica nas às fls. 452-456. O Sr. João José da Cunha foi o responsável pelas declarações prestadas à RFB no ano calendário de 2005 da contribuinte e das empresas Zihuatenejo do Brasil, Destilaria Gameleira, Tuntum Agropecuária S.A. e Agropalmas Agropecuária do Palmas S.A. Os sócios gerentes de empresas do grupo destacados à fl. 456 já tiveram vínculo empregatício com o Banco Mercantil S.A., o qual encontra-se em liquidação judicial. Verifica- se, ainda, que os nomes e sobrenomes em comum indicam relações de parentesco entre os sócios, diretores contadores, e ex-empregados de empresas do grupo; Fl. 3927DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 c) Em documentos obtidos junto à contribuinte, como processos trabalhistas, comunicações internas e outros, foram identificadas menções à expressão “Grupo Armando Monteiro”. A existência do Grupo Eduardo Queiroz Monteiro também é relatada por diversos noticiários veiculados na rede mundial de computadores. No canto superior das edições do Jornal Folha de Pernambuco aparece em letras garrafais a indicação de que a empresa editora pertence ao “Grupo EQM - Grupo Eduardo Queiroz Monteiro”; d) Houve diversos empréstimos entre empresas coligadas e a controladora como detalhado às fls. 457 a 460. Identificou-se também movimentações financeiras que indicam que a empresa Kelbe Participações LTDA atuava como se fosse uma extensão do caixa da contribuinte, com milhares de lançamentos contábeis nas contas analisadas - o que ficaria ainda mais evidente ao se contatar que a Kelbe não possui quadro de empregados necessário para a prestação dos serviços alegados pela contribuinte; e) As movimentações financeiras registradas entre as empresas coligadas e a contribuinte são muito superiores às receitas auferidas com o arrendamento dos parques industrias e imóveis rurais, conforme demonstrativos de fls. 457 a 460; f) A contribuinte e todas as empresas incluídas como responsáveis tributárias atuam no mesmo ramo de produção e comercialização de açúcar e álcool; g) Tendo em vista as circunstâncias acima elencadas, configura-se o citado grupo econômico nos termos do art. 748 da IN MPS/SRP nº 3 de 14/07/2005, cabendo o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os integrantes conforme o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 e o Decreto nº 612/92; e h) Caso não seja acatada a responsabilidade solidária de todos as empresas integrantes do grupo econômico, entende-se que deve ser reconhecida, ao menos, a responsabilidade das empresas Zihuatanejo do Brasil e Usivale Indústria e Comércio em relação à contribuinte em razão da incidência do art. 133, I e II, do CTN e do previsto pelo art. 229 da Lei nº 6.404/76, configurando-se a sucessão empresarial. O mesmo documento descreve os fatos que deram origem ao lançamento da seguinte forma: 5. DO OBJETO DO LANÇAMENTO Este Auto de Infração lavrado para a constituição de créditos previdenciários é composto dos seguintes levantamentos: [Planilha de fl. 464] Os levantamentos são utilizados apenas para fins de separação dos diversos fatos geradores de contribuições apurados no curso da ação fiscal, possibilitando uma melhor visualização e explicitação nos relatórios, das respectivas bases de cálculo, dos recolhimentos anteriormente efetuados pelo contribuinte e considerados pela fiscalização e da forma de cálculo das contribuições incluídas neste Auto. Fl. 3928DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 6.1 RECEITA PRODUCAO RURAL - RPR Este levantamento refere-se à contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (cana de açúcar), escriturada nas contas nº 3110360009, 31201020002, 31102040001, 31201020021, 31101020006, 31101010006, 31101040001. Tais valores não foram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência SOical - GFIP, conforme quadro demonstrativo a seguir: [Planilhas de fl. 465] Pela falta de descumprimento de obrigações acessórias, ao deixar de declarar os fatos geradores de contribuições previdenciárias na GFIP, consoante o que estabelece a Lei 8.212, de 24.07.1991, art. 32, IV e § 3, acrescentados pela Lei 9.528, de 10/12/1997, e alterações introduzidas pela MP 449, de 03/12/2008, será também lavrado o Auto de Infração nº 37.204.927-3. 6.2 PAGAMENTO PRÓ-LABORE - PPR Pagamento de pró labroe escriturado nas contas 91101050013, 91202010005, 91202019999. Os valores lançados neste levantamento não foram declarados na GFIP. Nos dias 10/06/2008 e 03/07/2008 a empresa foi regularmente intimada, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, para que apresentasse os documentos que ensejaram os lançamentos contábeis nas contas supramencionadas. No entanto, na data aprazada, a fiscalizada não os apresentou, prejudicando, dessa forma, a identificação dos segurados remunerados através de pró-labore. 6.3 PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Os fatos geradores de contribuição previdenciária relativos aos pagamentos realizados a contribuintes individuais foram lançados em dois levantamentos, PAGTO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PCI e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 2 - CI2, no primeiro foram lançados os valores pagos cujos segurados foi possível identificar e no segundo os segurados não identificados. Os segurados não foram identificação pela falta de apresentação dos documentos solicitados através de TIAD citados no item anterior. Os valores em questão foram escriturados nas contas abaixo: [Planilha de fl. 466] 6.4 PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS Os fatos geradores de contribuição previdenciária relativos aos pagamentos de fretes e carretos, realizados a contribuintes individuais foram lançados em dois levantamentos, PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS - PFC e FRETES E CARRETOS 2 - FC2, no primeiro foram lançados os valores pagos cujos segurados foi possível identificar e no segundo os valores sem a identificação dos segurados. Os segurados não foram identificação pela falta de apresentação de todos os documentos solicitados, através de TIAD citados no item 6.2. Os pagamentos efetuados foram escriturados nas contas abaixo: [Planilha de fl. 467] 6.5 OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL No exame da contabilidade foi identificado pagamentos a contribuintes individuais, escriturado na conta nº 91101059999 - OUTRA DESPESAS COM PESSOAL. Os pagamentos realizados aos segurados contribuintes individuais identificados foram lançados no levantamento, OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL - ODP, os não identificados foram lançados no levantamento, DESPESAS PESSOAL 2 - DP2. Os segurados não foram identificação pela falta de apresentação dos documentos solicitados através de TIAD citados no item 6.2. Fl. 3929DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 6.6 SERVIÇOS ASSESSORIA JURÍDICA-SAJ Nos dias 03/07/2008 e 01/09/2008 foram lavrados TIAD, solicitando os documentos contábeis que ensejaram lançamentos na conta nº 91202010004 - SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA como a empresa sob procedimento fiscal não os apresentou, prejudicou a identificação dos segurados contribuintes individuais que perceberam tais pagamentos. Os lançamentos contábeis, citados nos itens 6.2 a 6.6, extraídos dos arquivos digitais fornecidos pela fiscalizada estão inseridos nas planilhas: ANEXO 1 (pagamentos a contribuintes individuais com identificação dos segurados, auxilio enfermidade, assistência médica e PAT), ANEXO 2 (pagamentos a contribuintes individuais sem a identificação dos segurados), ANEXO 3 (serviços de fretes e carretos com a identificação dos segurados, conforme o histórico dos lançamentos contábeis, bem como os que não foram possíveis as identificações), ANEXO 4 (elaborada de acordo com os documentos que ensejaram os lançamentos contábeis apresentados). Assim como não inserir os segundos em folha de pagamento, segundo preceitua o Art. 32, I, da Lei 8.212/91, combinando com o Art. 225, I, parágrafo 9- do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, serão também lavrados respectivamente os Autos n9 37.204.920-6 e 37.204.923-0. Em decorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, relatado ao longo deste relatório, não terem sido declarados em GFIP, conforme estabelece a Lei 8.212, de 24.07.1991, art. 32, IV e § 3, acrescentados pela Lei 9.528, de 10/12/1997, e alterações introduzidas pela MP 449, de 03/12/2008, será também lavrado o Auto n9 37.204.927- 3. Por derradeiro, a autuada deixo de apresentar os Livros Diários dos exercícios de 2005 e 2006, apesar de ter sido solicitados através da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal em 11/02/2008 e reiterado através dos TIAD emitidos nos dias 12/05/2008, 21/05/2008 e 01/09/2008, sendo lavrado em razão desta conduta o Auto nº 37.204.921 - 4. Considerando que os fatos relatados nos itens 6.1 a 6.7 configuram, EM TESE, crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no artigo 337-A, inciso I e III da Lei 9.983, de 14/07/2000, portanto, serão estes fatos objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Anexo 1 - Atas de reuniões de assembleias da contribuinte (fls. 129-176); ii) Mandados de procedimento fiscal (fls. 177 e 178); iii) Termo de início de ação fiscal e demais intimações à contribuinte e seus anexos (fls. 179-184, 188, 425, 428-432, 438-440, 445, 446, 448, 2165-2167 e 2711-2719); iv) Planilha de lançamentos contábeis extraídos de arquivos digitais (fls. 185-187, 189-424, 441-444, 447 e 449); v) Planilhas de composição das contas de custos a apropriar, tesouraria escritório Recife (fls. 426 e 427); vi) Comparativo da folha de pagamento e GFIP (fls. 433-437); vii) Planilhas dos Anexo 1 (473-656), Anexo 2 (fls. 657-668), Anexo 3 (fls. 669-829) e Anexo 4 (fls. 830-1052) do Relatório Fiscal; viii) Anexo 2 - Documentos contábeis e recibos de entrega de arquivos digitais (fls. 1053-1171); ix) Anexo 3 - Amostragem dos resumos das folhas de pagamentos, resumo mensal GFP extraído CNIS, recibos e planilhas de valores pagos a segurados (fls. 1172-2164); x) Declarações (fls. 2168-2171); xi) Anexo 6 - Elementos de prova que serviram para configuração do Grupo EQM (fls. 2172-2703); xii) Anexo 7 - Endereço dos representantes legais, conforme consulta base CPF (fls. 2704-2710); xiii) Termos de sujeição passiva solidária (fls. 2720-2735), avisos de recebimento correspondentes (fls. 2736-2748) e edital de intimação (fls. 2749-2751). Fl. 3930DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 O contribuinte apresentou impugnação em 23/01/2009 (fls. 2755-2782) alegando que: a) Não há amparo normativo para enquadrar a impugnante como empresa que desenvolve atividade econômico com riscos graves de acidentes do trabalho, uma vez que a especificidade dos serviços prestados pela empresa, além dos investimentos em prevenção de acidentes, afasta a possibilidade de enquadramento na alíquota máxima da contribuição. Tendo em vista que os trabalhadores não estariam sujeitos a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos, requer-se a realização de perícia técnica voltada a comprovar que o enquadramento correto é de riscos leves de acidentes de trabalho. O risco para definição da alíquota aplicável deve ser calculado por estabelecimento da empresa, conforme a jurisprudência do STJ. Em que pese a falta de regulamentação do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, os investimentos acima referidos impõe a redução da alíquota do SAT pela metade; b) Descabe a cobrança de juros com base na Taxa Selic, bem como é inconstitucional a sua aplicação; c) O auto de infração não especificou o prazo a ser observado para a interposição de recurso administrativo, violando assim o art. 2º, I, e 56, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/99, que também se aplica ao presente caso tendo em vista o caráter subsidiário do referido diploma. O vício formal em questão impõe a invalidação do lançamento; d) A multa aplicada possui caráter confiscatório; e) Sobre a suposta formação de grupo econômico de fato, a fiscalização deixou de comprovar que o negócio como um todo era controlado e fiscalizado por uma empresa líder e/ou seus sócios/acionistas. Também não foi demonstrada a constituição de grupo composto por coordenação (no qual as empresas atuariam horizontalmente, participando do mesmo empreendimento), muito menos a transferência de patrimônio. Não há participação dos mesmos acionistas ou quotistas nas empresas, nem identidade de endereços de suas sedes ou mesmo administração conjunta. Também não restou comprovada integração inter empresarial e nexo relacional entre as sociedades. Ressalta-se que a impugnante possui negócio autônomo e independente de quaisquer das empresas do suposto grupo econômico de fato. A fiscalização confunde a mera expressão da autonomia de vontades das pessoas jurídicas por ela elencadas com a formação de grupo econômico fraudulento. A intervenção do Estado nas relações negociais entre as partes encontra limites dispostos na própria CF e, ao exceder esses limites, o auto de infração em tela é inconstitucional. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 2781 e 2782. Fl. 3931DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Comprovante de inscrição e situação cadastral da impugnante (fl. 2783); ii) Atas de assembleias e reuniões da impugnante (fls. 2784-2801); iii) Documentos pessoais (fl. 2802). A Editora Folha de Pernambuco apresentou impugnação em 02/02/2009 (fls. 2805 e 2806), informando que ratifica integralmente as razões de fato e de direito da defesa da contribuinte. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante (fls. 2808-2818); ii) Comprovante de inscrição e situação cadastral da impugnante (fl. 2819); iii) Documentos pessoais (fls. 2820 e 2821). A Destilaria Gameleira S.A. apresentou impugnação em 04/02/2009 (fls. 2824- 2826), informando que ratifica integralmente as razões de fato e de direito da defesa da contribuinte. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Atas de assembleias e reuniões da impugnante (fls. 2827-2835); ii) Documentos pessoais (fl. 2836); e iii) Comprovante de inscrição e de situação cadastral da impugnante (fl. 2837). A Usivale Indústria e Comércio LTDA apresentou impugnação em 03/02/2009 (fls. 2853-2858), pela qual alegou o seguinte: a) A empresa atua no ramo de produção e comercialização de açúcar, álcool e seus subprodutos, bem como a exploração e produção agrícola em geral. Não possui qualquer relação societária com a contribuinte, sendo que nunca tiveram administração compartilhada ou unificada; b) A única relação jurídica entre as empresas restringe-se aos contratos de arrendamento celebrados em 01/10/2001 e 21/09/2005. Tais negócios referem-se a imóveis rurais, fundos agrícolas e bens móveis, os quais possibilitaram a exploração da indústria, produção e comércio dos seus produtos, em regime de exclusiva e independente administração e gerência, o que inclusive consta do item 2.5 do contrato de 01/10/2001. Todos os contratos foram devidamente registrados; e c) Não se verifica qualquer dos requisitos presentes no Código Civil ou na Lei de Sociedades Anônimas para a identificação de grupo econômico e, tendo em vista que os contratos de arrendamento configuram mera integração vertical voltada à produção, não resta configurada a sucessão empresarial apontada pela fiscalização. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 2858. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante (fls. 2859-2871); ii) Contratos de arrendamentos de imóveis rurais e seus registros (fls. 2872-2901); iii) Cópias de documentos do autos de infração (fls. 2902-3022); iv) Comprovante de inscrição e de situação cadastral (fl. 3023); e v) Documentos pessoais (fl. 3024). A Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool apresentou impugnação em 04/02/2009 (fls. 3030 e 3031), informando que ratifica integralmente as razões de fato e de direito da defesa da contribuinte. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Documentos Fl. 3932DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 pessoais (fls. 3032 e 3033); ii) Atas de assembleias e reuniões da impugnante (fl. 3034-3043); e iii) Comprovante de inscrição e de situação cadastral da impugnante (fl. 3044). A Kelbe Participações LTDA apresentou impugnação em 04/02/2009 (fls. 3055 e 3056), informando que ratifica integralmente as razões de fato e de direito da defesa da contribuinte. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante (fls. 3057-3061); ii) Comprovante de inscrição e de situação cadastral da impugnante (fl. 3062); e iii) Documentos pessoais (fl. 3063). A Companhia Agro Pecuária Vale do Ribeirão apresentou impugnação em 16/02/2009 (fls. 3067 e 3068), informando que ratifica integralmente as razões de fato e de direito da defesa da contribuinte. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópia de documentos do auto de infração (fls. 3069-3077); ii) Documentos pessoais (fl. 3078); e iii) Atas de assembleias e reuniões da impugnante (fl. 3079-3086) A Agropalmas Agropecuária do Palma S/A, apresentou impugnação em 06/04/2009 (fls. 3092 e 3093, 3105-3109), informando que ratifica integralmente as razões de fato e de direito da defesa da contribuinte. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Atas de assembleias e reuniões da impugnante (fls. 3094-3098, 3111-3115); ii) Documentos pessoais (fl. 3099 e 3116); e iii) Procuração (fl. 3110). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (DRJ), por meio do Acórdão nº 11-27.729, de 01 de outubro de 2009 (fls. 3155-3149), negou provimento às impugnações, mantendo em parte a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DECADÊNCIA PARCIAL. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. Nesses termos, importa reconhecer, de ofício, que parte das competências do, crédito foi alcançada pela decadência. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE MORA. Os acréscimos legais foram exigidos com base em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às leis vigentes. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO. REGULAMENTAÇÃO. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, conforme dispõe o Regulamento da Previdência Social (RPS). Não há norma que permita a redução da alíquota no período do débito. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei de custeio da Previdenciária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PRAZO PARA RECURSO. NÃO INDICAÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. Presentes, no auto de infração, todos os elementos obrigatórios exigidos pela legislação, não há que se falar em vício formal por ausência do prazo para recurso, já que esta informação não é obrigatória e sua ausência não causou qualquer prejuízo ao Autuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte. Fl. 3933DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 Ressalte-se que houve a exclusão de ofício dos valores referentes às competências de 12/2002 a 04/2004, nos termos do art. 156, V, do CTN, como se constata pelo Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR (fls. 3150-3190). Por essa razão, foi interposto recurso de ofício nos termos da fl. 3136. Houve posteriormente a desistência do recurso da contribuinte nos termos das fls. 3293 e 3294. A manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópias de documentos do autos de infração (fls. 3295-3348); ii) Atas de assembleias e reuniões da recorrente (fls. 3349-3333); e iii) Documentos pessoais (fl. 3334). O débito foi incluído em programa de parcelamento, conforme fls. 3335-3367. Houve a inscrição do débito em dívida ativa (fls. 3360-3362), o que foi seguido de despacho da PGFN (fls. 3363 e 3364) constatando a falta dos volumes 8 e 9 do processo administrativo, a ausência de intimação dos corresponsáveis solidários a respeito da decisão da DRJ e a falta de submissão ao CARF do recurso de ofício. Por essas razões, determinou o retorno dos autos à fase administrativa e encaminhamento para sanar as citadas irregularidades. Foram expedidas e cumpridas novas intimações (fls. 3425-3460), inclusive por meio de editais. Posteriormente, foram juntados aos autos os volumes 8 e 9 do processo administrativo (fls. 3461-3857). A Usivale Indústria e Comércio LTDA interpôs recurso voluntário em 07/06/2019, conforme fls. 3860-3873, pelo qual alega que: a) É indevida a atribuição de responsabilidade solidária à recorrente em decorrência de suposta formação de grupo econômico de fato. Isso porque a fiscalização não comprovou o controle da contribuinte sobre as demais empresas e, no caso da recorrente, seu único vínculo com a Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco foram os 3 contratos de arrendamento devidamente registrados e já apresentados nos autos. A atribuição de responsabilidade solidária do presente caso está fundada na inconstitucional aplicação do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 - a solidariedade poderia fundar-se tão somente em dispositivo de Lei Complementar, qual seja, o art. 124 do CTN, que claramente não se aplica ao caso em tela pois não restou demonstrado o interesse comum de ambas as empresas no situação que constitui o fato gerador das contribuições exigidas; b) Os contratos de arrendamento firmados entre a recorrente e a contribuinte não configuram aquisição de fundo de comércio que justifique a sucessão empresarial. A pretensão da fiscalização equivale à atribuir ao comando do art. 133 do CTN interpretação analógica ampliativa em desfavor do contribuinte (pois os contratos de arrendamento não implicam transferência de propriedade que ocorre com a compra e venda), o que não se pode admitir; Formulou pedidos nos termos da fl. 3873. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da recorrente (fls. 3874- 3891); ii) Contratos de arrendamentos e registros correspondentes (fls. 3892-3921). Fl. 3934DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 A informação fiscal de fl. 3923 certifica que não foram interpostos recursos voluntários pelos demais sujeitos passivos solidários, tornando assim o crédito definitivo em relação a eles. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 04 de janeiro de 2010 em relação à contribuinte (fl. 3195), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 01 de fevereiro de 2010 (fls. 3198-3210). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. Entretanto, conforme informado no relatório, houve desistência em relação a esse recurso para possibilitar a adesão ao programa de parcelamento. Por esse motivo, deixo de conhecer do recurso voluntário em questão. A intimação referente à Usivale Indústria e Comércio LTDA se deu em 10 de maio de 2019, e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 07 de junho de 2019. A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer das matérias atinentes à suposta inconstitucionalidade de Lei Tributária, em respeito à Súmula CARF nº 2. Sobre o recurso de ofício interposto pela DRJ, note-se que o seu conhecimento deve seguir o disposto na Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Tendo em vista que o crédito exonerado não superou o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), indicado pela Portaria MF nº 2/2023, deixo de conhecer do recurso de ofício. Mérito Das matérias devolvidas 1. Do grupo econômico e da responsabilidade solidária. Fl. 3935DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 Entende a recorrente que descabe a sua responsabilidade solidária pelos créditos ora cobrados, uma vez que a fiscalização não teria demonstrado nem a existência de suposto grupo econômico, nem que a Usivale era uma de suas integrantes. Além disso, assevera que não há que se falar em aplicação do art. 124 do CTN, uma vez que não teve participação ou interesse comum com a contribuinte na situação que ensejou o fato gerador das contribuições ora cobradas. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: Do grupo econômico De início, importa reconhecer que, embora a sociedade BANCO MERCANTIL S/A seja mencionada no relatório fiscal, não restou caracterizada sua participação no grupo econômico. Esta sociedade também não foi cientificada do termo de sujeição passiva, nem do lançamento, pelo que resta excluída do feito. Consoante relata o Fisco, a constatação da existência do “Grupo EQM - Eduardo Queiroz Monteiro” decorre das diversas situações de fato observadas nas relações entre as empresas, as quais podem ser assim sintetizadas: 1. O Autuado possuía duas unidades industriais, distribuídas em duas filiais: Usina Cucau (/0002) e Usina Laranjeiras (/0003). Em 05/2000, arrendou o parque industrial da Usina Cucau à empresa Zihuatanejo do Brasil e, em 09/2000, arrendou o parque industrial da Usina Laranjeiras à empresa Usivale Indústria e Comércio. As arrendatárias passaram a desenvolver a mesma atividade desenvolvida pelo arrendante, utilizando-se das mesmas instalações, maquinário e empregados; 2. A arrendante passou a ter como receita unicamente os valores recebidos a título de arrendamento, valores estes inexpressivos em relação às receitas advindas das usinas arrendadas; 3. Há pessoas em comum nos quadros societários e de empregados das diversas sociedades, conforme demonstra o Fisco (fls. 430/434), ficando clara a gestão compartilhada e participação na tomada de decisões, conforme quadro sintético: [Planilha de fls. 3146 e 3147] 4. Foi realizada movimentação financeira de milhões de reais entre o Autuado e as arrendatárias dos parques industriais, Zihuatanejo do Brasil e Usivale Indústria e Comércio, em contas contábeis de adiantamento a clientes, obrigações intercompanhias e empréstimos a coligadas e controladas, conforme demonstra o Fisco; 5. No exame dos registros contábeis da Companhia Geral de Melhoramentos, destaca-se a movimentação de milhões de reais no grupo de conta denominado “empréstimos a coligadas e controladas” (2003 a 2004) e “crédito com empresas ligada/coligada/controlada” (2005 a 2006), conforme demonstra, em contas para as empresas: Cia Agropecuária Vale do Ribeirão, Destilaria Gameleira, Editora Folha de Pernambuco e Kelbe Participações ltda; 6. No grupo de contas do ativo circulante “numerários administrados por terceiros” foi identificado na conta n°. 11105010001-Kelbe participações LTDA, pagamentos e recebimentos com se esta fosse a conta Caixa da empresa fiscalizada; 7. Não constam, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, empregados registrados na suposta prestadora de serviços Kelbe participações LTDA. Da operação de arrendamento (2641/3055), verifica-se que diversos sócios/diretores da arrendante fazem parte do quadro societário ou de empregados das arrendatárias, Fl. 3936DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 demonstrando a continuidade na gestão das atividades de todas as empresas envolvidas. Frise-se que, através de suposto arrendamento, houve mudança do nome empresarial, mantendo-se, contudo, a mesma atividade, no mesmo local, com os mesmos empregados, máquinas e equipamentos e, principalmente, a mesma direção. Veja-se, também, que antes do arrendamento o Autuado tinha faturamento anual de milhões de reais. Com a operação, cedeu toda a estrutura produtiva (imóveis, culturas, empregados, máquinas e equipamentos), passando a receber uma receita mínima a título de arrendamento. Com isso, subtraiu uma enorme parcela de receita que poderia ser utilizada para quitar seu passivo tributário. Ademais, na sua contabilidade, o Autuado reconhece diversas empresas como ligadas/coligada/controlada, criando contas contábeis específicas para essas empresas ligadas, e efetuando operações de milhões de reais entre elas. Fica constatada, portanto, a existência de operações que demonstram uma coordenação entre as empresas em referência e que as mesmas pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios, ao contrário do que reclama o Autuado. Diante dos sócios em comum e das operações devidamente registradas na contabilidade do Autuado, fica evidente a formação do grupo econômico, como um conjunto de pessoas jurídicas que têm interesses comuns, na medida em que o resultado de uma interessa às demais. Ressalte-se que, na relação de custeio, a caracterização do grupo econômico tem por finalidade estabelecer a responsabilidade solidária dos integrantes pelas obrigações previdenciárias, estabelecida no inciso IX, do art. 30 da Lei n°. 8.212/91, como modo de garantir o financiamento da Seguridade Social e da sua rede proteção. Assim, não se exige a demonstração formal de que as empresas são coligadas ou controladas, nos termos do direito empresarial, conforme disciplina dos arts. 1.097/1.098 do Código Civil ou do art. 243 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S.A.). Para a configuração de grupo econômico, no âmbito do Direito Previdenciário, e também do Direito do Trabalho, não é imprescindível a existência de uma empresa líder, que exerça controle direto sobre as demais. Pelas operações financeiras registradas nas contas contábeis do Autuado, em contas específicas para cada empresa coligada, observa-se que há uma coordenação entre as empresas para a produção de bens e serviços. Tal coordenação é suficiente para caracterizar a unidade de interesses e a afinidade de objetivos, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses com vistas à ampliação da credibilidade e dos negócios. Quanto ao fato de as empresas possuírem sedes sociais em endereços distintos, essa é uma característica do grupo de empresas, visto que, “no grupo, cada filiada conserva a sua personalidade jurídica e patrimônio próprios”. Além disso, outros documentos concorrem para a constatação da existência de fato do “Grupo EQM - Eduardo Queiroz Monteiro” : • Em documentos das diversas sociedades (processos trabalhistas, comunicações internas, etc) aparecem, em letras destacadas, a expressão “Grupo Armando Monteiro”, antiga denominação do Grupo EQM, conforme documentos trazidos pela Fiscalização (fls. 2029/2641); • Foi possível constatar, em diversos noticiários veiculados na internet, a existência de grupo econômico “Grupo Eduardo Queiroz Monteiro”, conforme cópias extraídas de diversos páginas eletrônicas pelo Fisco, em anexo (fls. 2618/2628); Fl. 3937DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 • No canto superior direito das edições Jornal Folha de Pernambuco aparece em letras garrafais a indicação de que a editora pertence ao -“Grupo EQM - Grupo Eduardo Queiroz Monteiro” (recorte anexo, fl. 2640). Especialmente quanto à empresa USIVALE, no seu quadro societário observa-se o seguinte: o sócio Jorge Eduardo Monteiro Pontes, é também diretor da Cia Geral de Melhoramento de Pernambuco; o sócio-gerente Alexandre José Monteiro Pontes, é empregado da Cia Geral de Melhoramentos em Pernambuco; o contador Enilson Alves dos Santos, é diretor da Cia. Geral de Melhoramentos em Pernambuco. Além disso, na contabilidade do Autuado há registros que reconhecem a empresa USIVALE como coligada/controlada, com movimentação contábil de milhões de reais entre as duas empresas: [Planilha de fl. 3149] Desse modo, caracterizada a existência de grupo econômico, em face do conjunto probatório dos autos, resulta que as empresas pertencentes ao grupo são solidariamente responsáveis pelas obrigações previdenciárias, como estabelece a Lei n°. 8.212/91: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Percebe-se que os argumentos contidos no recurso voluntário são, essencialmente, os mesmos da impugnação administrativa das fls. 2853-2858. É importante lembrar que a fiscalização não indicou tão somente semelhanças nos quadros societários das empresas como indício de formação de grupo econômico. Ao contrário, como restou bem fundamentado na decisão recorrida, a análise da contabilidade da recorrente demonstrou que o fluxo de entre a Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco e as demais pessoas jurídicas é compatível com a narrativa exposta no relatório fiscal. Ademais, a participação da recorrente no grupo econômico restou devidamente comprovada pelos referidos registros contábeis e, também, pela citada operação de arrendamento na qual passou a beneficiar-se de todas as instalações, equipamentos e serviços prestados por empregados da contribuinte por contraprestações muito inferiores ao faturamento decorrente da produção agrícola e industrial, como restou apontado pela DRJ. Note-se que o posicionamento atual da 2ª Turma da CSRF é no sentido de que a pertinência ao grupo econômico justifica a responsabilidade solidária sobre as contribuições sociais previdenciárias conforme mencionado no relatório fiscal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo Fl. 3938DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AFASTADOS. ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). (Acórdão nº 9202-009.656, de 28/07/2021, da 2ª Turma da CSRF) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. (Acórdão nº 9202-010.131, de 23/11/2021, da 2ª Turma da CSRF). Isso posto, adoto os apontamentos acima como razões de decidir e afasto os argumentos da recorrente. Veja-se que, em decorrência do reconhecimento da responsabilidade solidária, restam prejudicados os demais argumentos aduzidos pela recorrente em relação à responsabilidade prevista pelo art. 133 do CTN. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício em razão da Súmula Carf nº 103, não conhecer do recurso voluntário interposto por Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco, conhecer parcialmente do recurso interposto pela responsável solidária Usivale Indústria e Comércio Ltda., não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 3939DF CARF MF Original

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