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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 11070.900497/2018-98
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo originado de autoridade competente, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Ausência dos requisitos previstos pelo 59 do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo.
Numero da decisão: 3402-010.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Marina Righi Rodrigues Lara acompanhou a relatora pelas conclusões por discordar dos argumentos sobre o propósito negocial e abuso de direito. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo originado de autoridade competente, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Ausência dos requisitos previstos pelo 59 do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 04 97 /2 01 8- 98 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Marina Righi Rodrigues Lara acompanhou a relatora pelas conclusões por discordar dos argumentos sobre o propósito negocial e abuso de direito. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-005.937, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e reconheceu em parte o direito creditório. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins com base nos valores despendidos pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas em razão da subcontratação para a realização de transporte internacional. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, com repercussão geral, do RESP nº 1.221.170/PR. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. AGENCIAMENTO DE CARGAS. Seguindo o entendimento do STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, tratando-se de serviço não essencial, nem relevante para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica, o agenciamento de cargas não pode ser considerado insumo, e, sendo assim, as despesas correspondentes não são capazes de gerar créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 87/115) apresentada em 15/05/2018, em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativos ao 1º trimestre de 2015, proveniente de operações no mercado externo, constante do PER/Dcomp nº 11164.46995.220415.1.1.19-5048, conforme despacho decisório de 04/04/2018 (fl. 31) proferido pela DRF em Santo Ângelo/RS, cuja ciência deu-se em 17/04/2018. Conforme PER/Dcomp, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 409.706,91. Após a pertinente análise, contudo, o valor deferido foi de R$ 284.614,88. Aludido valor, ao que consta, foi utilizado nas compensações indicadas nos Per/Dcomp nºs 32588.25547.261015.1.3.19-5785 (homologada) e 34776.11863.211115.1.3.19-0877 (não homologada). Segundo a Informação Fiscal que serviu de base para a emissão do despacho decisório, foram apuradas inconsistências na apuração de créditos por parte da contribuinte relativamente aos fretes internacionais realizados. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 Consta da Informação Fiscal, ainda, que também foram glosados, por falta de previsão legal, os créditos apurados pela contribuinte sobre os valores pagos a título de rastreamento de veículos e agenciamento de cargas. Consta, também, que a documentação relativa às glosas encontra-se disponível para consulta no processo nº 10010029605/1017-10. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após resumir os fatos do processo, questiona as glosas efetuadas. No tópico II.1, alega a ausência de lei capaz de restringir o aproveitamento do crédito. Diz que se o frete contratado foi realizado dentro do território nacional, o direito ao crédito é indiscutível. Afirma que mesmo que o destino seja outro país, não há restrições na legislação para a apuração de créditos. Aduz que a fiscalização não apresentou a fundamentação legal relativa à glosa. Questiona a afirmação de que não houve pagamento das contribuições na etapa anterior em razão da isenção pois para tanto a fiscalização deveria verificar o recolhimento de cada empresa subcontratada. Afirma ser equivocada a conclusão de que se o frete finda no território nacional, o contribuinte tem direito ao crédito, se finda no exterior, o direito ao crédito desaparece. Insiste que nenhum fundamento para a glosa foi apresentado. Esclarece que “o destino final adotado (outro país) ao frete, sob nenhuma hipótese, tem o condão de desqualificar o crédito do PIS/Cofins.” No tópico seguinte, discorre sobre a “afronta à não cumulatividade constitucional do PIS/Cofins”. Noutro tópico, disserta sobre a “ilegalidade da distinção entre fretes nacionais e internacionais.” Reclama da diferenciação adotada. Aduz que tal tratamento não tem respaldo legal. Diz que tal entendimento acarreta à empresa uma enorme insegurança jurídica. A seguir, tece considerações sobre a “glosa dos créditos referentes às despesas com rastreadores e agenciamento de cargas.” Diz que não houve a devida fundamentação para a glosa, sendo mencionado apenas uma solução de consulta que, como pode ser verificado, é contrária ao entendimento do CARF. Pondera que tais itens são imprescindíveis ao desenvolvimento de suas atividades, além de resguardar a segurança do patrimônio das empresas e a integridade física dos motoristas. Insiste na ilegalidade das glosas. Ao final, requer o recebimento da manifestação e o deferimento integral do ressarcimento pleiteado. Em 19/01/2021, consoante despacho de fl. 142, o processo foi encaminhado para esta DRJ09 , em Curitiba/PR, para julgamento. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 A Recorrente foi intimada pela via eletrônica em data de 15/09/2021, apresentando Recurso Voluntário tempestivamente, o que fez requerendo, preliminarmente, a declaração da nulidade da decisão recorrida e, no mérito, a improcedência das glosas realizadas. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade Inicialmente, alega a Contribuinte a nulidade da glosa efetuada pela DRF de origem, considerando a falta de individualização sobre subcontratações de fretes nacionais, resultando em ofensa ao seu direito de defesa. Sem razão. Entendo que o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no presente litígio, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, na qual a Contribuinte delimita a exata compreensão da controvérsia objeto da contestação. O Decreto nº 70.235/1972 prevê sobre a configuração de nulidade e assim estabelece em seu artigo 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 Portanto, os argumentos da Recorrente não estão enquadrados em nenhuma das hipóteses previstas pelo dispositivo legal acima citado, motivo pelo qual não está configurado cerceamento de defesa, devendo ser afastada a preliminar de nulidade invocada. 3. Mérito 3.1. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativos ao 1º trimestre de 2015, proveniente de operações no mercado externo, objeto do PER/Dcomp nº 11164.46995.220415.1.1.19-5048. A DRF de origem deferiu parcialmente o direito creditório por concluir que foram apuradas inconsistências na apuração de créditos por parte da contribuinte relativamente aos fretes internacionais realizados. Igualmente foram glosados, por falta de previsão legal, os créditos apurados pela contribuinte sobre os valores pagos a título de rastreamento de veículos e agenciamento de cargas. Argumentou a Recorrente que tem por objeto social o transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional; transportes de cargas perigosas; serviços de organização logística do transporte de carga; locação de veículos rodoviários de carga, com motorista; atividade de operador de transporte multimodal; serviços de agenciamento de cargas; serviços de acondicionamento de cargas; e serviços de agrupamento e fracionamento de cargas. Argumentou, ainda, que no intuito de atender seus clientes, realiza parte do transporte de cargas em frota própria e o restante mediante a subcontratação de outras empresas transportadoras (terceiros), sendo que subcontratação de fretes e o agenciamento de cargas são insumos essenciais à atividade de transporte. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para que sejam parcialmente reconhecido o direito creditório adicional de R$ 8.087,15, a título de COFINS, relativamente ao PER/Dcomp nº 11164.46995.220415.1.1.19-5048, a ser compensado com os débitos remanescentes constantes dos PER/Dcomp vinculados, até o respectivo limite. Com isso, a glosa com relação ao rastreamento de veículos foi revertida pela DRJ de origem, permanecendo a controvérsia sobre a contratação dos fretes e agenciamento de cargas. 3.2. Com relação aos fretes, considerou a DRJ de origem que, por se tratar de fretes internacionais, aplica-se o art. 14, V e § 1º da MP nº 2.158-35, de 2001, que assim dispõe: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Com isso, em razão da isenção, aplica-se a vedação ao crédito sobre bens e serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições, prevista pelo art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 A Fiscalização apontou suas conclusões da seguinte forma: Nas operações de fretes nacionais realizadas por transportadores subcontratados (pessoas jurídicas ou físicas), não resta dúvida quanto ao direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre os valores pagos aos prestadores de tais serviços, mediante aplicação de regra específica para cada caso. Se o subcontratado é pessoa jurídica, exceto as tributadas pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, o crédito apurado é básico (regra geral); se o subcontrato for tributado pela sistemática do SIMPLES NACIONAL ou pessoa física, tem direito a apuração de crédito presumido do PIS e da COFINS, à razão de 75% das alíquotas convencionais. Dos valores pagos na subcontratação dos serviços de frete, de acordo com o disposto no art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a empresa contratante tem direito a apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do frete subcontratado nas operações internas (fretes nacionais). Já nas operações de subcontratação de frete internacional, tanto a receita da contratante, como da subcontratadas estão alcançadas pelo benefício da isenção das mencionadas contribuições ( Art. 14, inciso V da Medida provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001), situação que veda a contribuinte a tomar créditos do PIS e da COFINS por não ter ocorrido o pagamento das contribuições. No tocante à tomada de créditos do PIS e da COFINS nas operações fretes nacionais, abrangendo o período de 01/2014 a 12/2016, não há nenhuma observação a ser feita, pois nesse período as operações classificadas como "fretes nacionais", são de fatos operações que tiveram início e fim no território nacional. Nas operações de fretes internacionais, abrangendo o período de 01/2014 a 12/2016, em que houve a subcontratação do caminhão (cavalo/trator) de terceiros, observamos que houve a tomada de créditos do PIS e da COFINS em relação aos valores pagos as pessoas jurídicas subcontradas, sendo que existe vedação a tomada de tais créditos pelo fato da subcontratada ter sua receita inserida no benefício da isenção das contribuições em questão, como mencionado anteriormente. No tocante aos fretes nacionais subcontratados realizados no território nacional, o mesmo está sujeito a incidência de PIS e COFINS e o seu pagamento gera direito a apuração de créditos. Todavia, ocorreram situações em que a contribuinte classificou como subcontratação de frete nacional que na verdade diz respeito a operação de frete internacional, em que foi classificado como frete nacional o trajeto percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro, referente a mesma operação de prestação de serviço, mesmo prestador, mesmo veículo e mesmo motorista. Como o frete internacional envolve todo trajeto percorrido, não existe base legal para desmembrar contabilmente como subcontratação de frete nacional o trajeto percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro. O desmembramento do frete subcontratado consta do "Contrato de Frete firmado entre as partes", porém no CRT não consta o desmembramento do frete internacional, tendo uma parcela como frete nacional e a outra parcela como frete internacional, o serviço de frete a ser realizado é único, ou seja, a empresa foi contratada para realizar o transporte de determinada mercadoria de uma unidade industrial da contratante do Brasil, para uma unidade na Argentina, Chile ou outro país, e vice versa, de uma unidades de outro pais do Mercosul, para uma outra unidade industrial situada no território brasileiro. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 Para a fiscalização, não resta dúvida que a subcontratação do frete foi desmembrada contabilmente pela contribuinte em uma parte nacional e outra em internacional, no intuito de ensejar apuração de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor pago no trajeto percorrido no território nacional. Para comprovar o acima descrito, juntamos cópia digitalizada de alguns CRTs e de Contratos de Frete firmado entre a contribuinte e o subcontratado, no sentido de demonstrar, de forma inconteste, que nos fretes internacionais em questão, com origem no Brasil, aduana feita em Uruguaiana, Itaqui e São Borja e com a continuidade do trajeto no território estrangeiro até o seu destino final na Argentina, Chile ou outro país do mercosul, a contribuinte desmembrou o percurso do frete em nacional o trajeto percorrido no território brasileiro e como internacional o trajeto percorrido no exterior, o que não tem aparo na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS pelas regras da não cumulatividade, uma vez que nas operações de frete em que ocorre a transposição de fronteira terrestre todo trajeto percorrido é classificado como frete internacional. Para a fiscalização, como já foi informado anteriormente, o frete internacional foi desmembrado em nacional (trajeto percorrido no território brasileiro) e internacional (trajeto percorrido no território estrangeiro) com a única e exclusiva finalidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS no que se refere ao valor pago na subcontratação do frete nacional, haja vista que em relação a subcontratação do frete internacional. (...) 5. Das Operações que Ensejaram Glosa de Créditos do PIS e da COFINS - Relativas a Fretes Internacionais: Nos demonstrativos de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos apresentados pela contribuinte, entregues pelo contador a fiscalização (Planilha anexada a folha-86 do processo nº 1010029605/1017-10), aba “Subcontratação informada”, consta tomada de créditos sobre os valores pagos pela subcontratação de serviços de fretes nacionais. Nesta aba, SUBCONTRATAÇÃO INFORMADA, constam a totalidade das operações de subcontratação de fretes, contendo as seguintes informações: n° do "Contrato de Frete", data de emissão, placa do veículo, cidade de origem, cidade de destino, indicação se é frete nacional ou internacional e valor do frete subcontratado. Dá análise dos valores informados nesta planilha, com os valores constantes dos demonstrativos mensais da base de cálculo dos créditos tomados do PIS e da COFINS, verifica-se que foram apurados créditos de PIS e da COFINS, sobre os valores totais pagos pela subcontratação dos serviços de frete nacionais informados nesta aba da planilha. Todavia, após verificações ficou constatado que ocorreram situações em que a contribuinte classificou como subcontratação de frete nacional que na verdade diz respeito a operação de frete internacional, uma vez que procedeu fracionamento do trajeto percorrido, classificando como frete nacional o trajeto percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro, relativo a mesma operação de prestação de serviço (CRT), mesmo prestador, mesmo veículo e mesmo motorista. Como o procedimento de fracionamento do frete não dispõe de amparo legal, realizamos a reclassificação da subcontratação dos fretes informados na referida planilha, quando foram considerados subcontratação de frete nacional o trajeto percorrido em que o início da prestação do serviço e o fim foram realizados dentro do território nacional, e como frete internacional todo o trajeto percorrido, sem Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 desmembramento, isto é, quando teve início a prestação de serviço como ponto de origem do território nacional e como destino final no território internacional, e vice versa, quando teve início no estrangeiro (mercosul) e fim no território nacional. Os valores decorrentes desta reclassificação constam da aba “SUBCONTRATAÇÃO AJUSTA” constante da referida planilha. Para se demonstrar o procedimento adotado por estafiscalização, no que se refere a reclassificação da subcontratação de frete de nacional para internacional, foram anexados por amostragem aleatoriamente cópias de alguns documentos constante do arquivo de fls. 87 a 98 do processo nº 1010029605/1017-10. (sem destaques no texto original) O transporte internacional é representado pelo Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário, documento de porte obrigatório para liberação dos veículos de cargas entre países signatários do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre – ATIT, firmado entre o entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai, e no qual são estabelecidas as responsabilidades do comprador e do vendedor no processo de exportação e importação. O ATIT, ratificado no Brasil através do Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, assim prevê com relação ao transporte internacional por rodovia: Artigo 28. - 1. Para toda remessa internacional sujeita ao presente capítulo, o expedidor deverá apresentar um conhecimento de porte, que contenha todos os dados nela solicitados, que corresponderão às disposições seguintes. 2. Utilizar-se-á, obrigatoriamente, um formulário bilíngüe que os Organismos Nacionais Competentes aprovarão, que será adotado como documento único para o transporte rodoviário internacional de carga com a designação de Conhecimento de Transporte Internacional-Carta de Porte Internacional (CRT). Os dados requeridos no formulário deverão ser fornecidos pelo expedidor ou pelo transportador, conforme o caso, no idioma do país de origem. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), assim delimita: Art. 708. Para fins do art. 706 e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da emissão do conhecimento de carga (Lei nº 6.562, de 1978, art. 5º). Constata-se dos autos que, de fato, não há que se falar em subcontratação de fretes nacionais aqueles fretes identificados e vinculados aos respectivos CRT’s como fretes internacionais. A título de exemplo, destaco o Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário nº BR 1887.22023 (e-fls. 33), no qual consta como Remetente a HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA e como Destinatário a HONDA MOTOR DE ARGENTINA S/A, com indicação do local para entrega da mercadoria em CAMPANA/ARGENTINA. Vejamos os documentos colacionados na decisão recorrida: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 a) Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário – CITR nº BR.1887.22023: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 No Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário – CRT nº BR.1887.22023, foi observado o seguinte trajeto: No Contrato de Frete nº 036-000533 (e-fls. 34) com a empresa TRR LAMBARI COMBUSTÍVEIS LTDA, consta o transporte de Paulinea –SP para São Borba-RS, indicando o CRT BR 1887.22023 e CRT BR 1887.22024. Por sua vez, no Contrato de Frete nº 023-007301 (e-fls. 35) também com a empresa TRR LAMBARI COMBUSTÍVEIS LTDA, consta o transporte de São Borba-RS para Campana/AR, igualmente indicando o CRT BR 1887.22023 e CRT BR 1887.22024. Em ambos os contratos consta o veículo de transporte Placas IUR4606 (cavalo) e EWU9487 (carreta). Consta, ainda, no CRT nº BR 1887.22023 (e-fls. 33), que a venda ocorreu sob o INCOTERMS CIP (Carriage and Insurance Paid to), pela qual o transporte principal e o frete devem ser pagos pelo vendedor, passando a responsabilidade ao comprador com a entrega pelo transportador no destino. O mesmo percurso ocorreu com relação ao CRT BR.1887.22571 (e-fls. 37). Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 Vejamos os documentos colacionados na decisão recorrida: b) Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário - CRT nº BR. 1887.22571 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 Colaciono abaixo os demonstrativos constantes dos autos, indicados pela Fiscalização: Como bem destacado pelo ilustre Julgador a quo, o frete internacional, enquanto operação como um todo, pode ser constatado pelo fato de um mesmo veículo, sendo conduzido por uma mesma pessoa, transportando uma mesma mercadoria, ter saído de um ponto no Brasil Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 para outro ponto no Brasil e depois para um ponto no exterior, sem que nenhuma alteração na carga ou no meio de transporte, ou no veículo utilizado, ou do condutor do veículo, etc. Observo ainda, que no presente caso não há que se falar em diferentes pontos de embarques, mas tão somente única operação de frete internacional, embarcado em Paulinea/SP com destino à Campana/AR. Realmente não houve o transbordo da mercadoria ou aproveitamento de frete para carregamento complementar, ou, ainda, qualquer ato que demonstre o propósito de segregar o frete inicialmente contratado em duas etapas. Entendo que seria perfeitamente factível de se configurar um planejamento tributário, caso fosse demonstrada qualquer alteração passível de justificar tal divisão, o que não ocorreu, uma vez que a Contribuinte cingiu-se em manifestar pela inexistência de legislação que proíba o creditamento da subcontratação de frete internacional. Igualmente como ponderou o ilustre Julgador de primeira instância: Insista-se, inclusive, que o art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, deixa bastante claro que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS/Pasep e Cofins não dá direito ao respectivo crédito. A conclusão é inevitável, tratando-se, como no presente caso, de frete internacional, as glosas foram corretamente efetuadas, afinal, se os subcontratados, em razão dos fretes internacionais realizados, auferiram receitas isentas do pagamento de PIS/Pasep e Cofins, os respectivos valores, considerados como despesas pela contratante, não são capazes de gerar créditos da não cumulatividade. A tese de ofensa ao princípio da não cumulatividade é, sem dúvida, carente de pertinência. Sobre a afirmação da contribuinte de que não pode haver distinção entre fretes nacionais e internacionais, é bastante esclarecer que o tratamento fiscal a eles atribuído decorre de expressa determinação legal e que se a contribuinte discorda desse tratamento, deve dirigir sua discordância ao poder competente para dirimi-la, ou seja, o Judiciário. Cumpre observar que é totalmente lícito e aceitável um planejamento para reduzir a carga tributária, também denominado “elisão fiscal”, desde que ocorrido de forma a representar uma motivação econômica ou, no caso, logística, que justifique a realização da operação naquele formato. Deve ser analisado se há evidente planejamento decorrente de questões logísticas ou, ainda, qualquer motivação suficiente que permita a economia tributária sem que tal fato caracterize subterfúgio para obtenção de vantagem indevida. Ademais, entendo que a segregação de contratos sem qualquer motivação que a justifique, conduz os fatos ao abuso de direito, regrada pelo artigo 187 do Código Civil, com a seguinte redação: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ao tratar sobre o fato gerador, assim estabelece o Código Tributário Nacional: Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (sem destaque no texto original) Diante das constatações acima mencionadas, resta flagrante que, não obstante a segregação formal dos contratos, o frete contratado pela empresa vendedora é único, vinculado ao respectivo CITR, com origem na cidade de Paulinea/SP e destinado à Campana/AR, sem qualquer motivação comprovada pela Recorrente que levasse à validação de eventual planejamento tributário. Outrossim, diante da dúvida suscitada pela Fiscalização, caberia à Recorrente trazer aos autos comprovação suficiente para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma apregoada pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que não fez. Com relação ao ônus da prova ser da Contribuinte em se tratando de pedido de crédito, destaco as seguintes decisões deste CARF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 Portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância que confirmou a glosa realizada pela Unidade Preparadora. 3.3. Com relação ao agenciamento de cargas, a Recorrente discorre sobre a nova conceituação de insumos para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da COFINS, argumentando que é empresa transportadora e arca integralmente com despesas que são essenciais para sua atividade, sendo inconcebível a operação sem o agenciamento de cargas, restando inviável que a própria empresa faça a prospecção e contratação de cargas, o que muitas vezes ocorre em locais distantes de suas unidades. Por sua vez, considerou o ilustre julgador da DRJ que o agenciamento de cargas não é indispensável nem essencial ou relevante para a prestação de serviços da empresa Recorrente. Cumpre observar que, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Já o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” O Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900497/2018-98 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Na forma adotada pelo Eg. STJ, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, trata sobre os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Delimitado o conceito de insumos na forma adotada pelo Eg. STJ e, diante do único argumento trazido pela Recorrente, de que o agenciamento de cargas muitas vezes é utilizado para fomentar à atividade de transporte, haja vista que a frota não poderá restar ociosa, sob pena da empresa ter que suportar consideráveis prejuízos, entendo que não estão configurados os critérios da relevância e/ou essencialidade, tampouco comprovado pela Contribuinte que a subtração do agenciamento de cargas impeça a atividade exercida. Reitero o ônus da prova delimitada pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Por tais razões, deve ser mantida a decisão recorrida igualmente neste ponto. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 208DF CARF MF Original

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10197902 #
Numero do processo: 14485.000379/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DILIGÊNCIA FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A diligência fiscal é o procedimento fiscal externo destinado a coletar e a analisar informações de interesse da administração, inclusive para atender à exigência de instrução processual, não havendo que se falar em revisão de lançamento nos termos do artigo 149 do CTN e nem em novo lançamento, uma vez que não houve a modificação de seus fundamentos (fáticos/jurídicos) ou inovação quanto à sujeição passiva. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. A responsabilidade solidária do construtor ou proprietário da obra em relação aos que lhe prestam serviços está prevista no artigo 30, inciso VI da Lei nº 8.212 de 1991, não se aplicando o benefício de ordem. É lícita a aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos do § 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991. ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CAUTELAS MÍNIMAS. CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. LANÇAMENTO MANTIDO. Ainda que se admita ser desnecessária qualquer apuração prévia no prestador de serviço em razão da responsabilidade solidária não comportar benefício de ordem, se a adoção de cautelas mínimas é determinada pela segunda instância, cumpre à autoridade fiscal realizar as verificações indicadas. Não havendo prova da elisão da responsabilidade solidária pelo tomador do serviço, ausente elemento que indique cobrança em duplicidade e inexistindo colaboração por parte do prestador, deve ser mantido o lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-011.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-16T12:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-11-16T12:45:14Z; Last-Modified: 2023-11-16T12:45:14Z; dcterms:modified: 2023-11-16T12:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-16T12:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-16T12:45:14Z; meta:save-date: 2023-11-16T12:45:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-16T12:45:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-11-16T12:45:14Z; created: 2023-11-16T12:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-11-16T12:45:14Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-16T12:45:14Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14485.000379/2007-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.326 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2023 Recorrente SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DILIGÊNCIA FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A diligência fiscal é o procedimento fiscal externo destinado a coletar e a analisar informações de interesse da administração, inclusive para atender à exigência de instrução processual, não havendo que se falar em revisão de lançamento nos termos do artigo 149 do CTN e nem em novo lançamento, uma vez que não houve a modificação de seus fundamentos (fáticos/jurídicos) ou inovação quanto à sujeição passiva. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. A responsabilidade solidária do construtor ou proprietário da obra em relação aos que lhe prestam serviços está prevista no artigo 30, inciso VI da Lei nº 8.212 de 1991, não se aplicando o benefício de ordem. É lícita a aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos do § 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991. ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CAUTELAS MÍNIMAS. CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. LANÇAMENTO MANTIDO. Ainda que se admita ser desnecessária qualquer apuração prévia no prestador de serviço em razão da responsabilidade solidária não comportar benefício de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 03 79 /2 00 7- 41 Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 ordem, se a adoção de cautelas mínimas é determinada pela segunda instância, cumpre à autoridade fiscal realizar as verificações indicadas. Não havendo prova da elisão da responsabilidade solidária pelo tomador do serviço, ausente elemento que indique cobrança em duplicidade e inexistindo colaboração por parte do prestador, deve ser mantido o lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 555/583) interposto contra decisão no acórdão nº 16-86.866, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), em sessão de 05 de abril de 2019 (fls. 524/539), que julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário formalizado na NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD 35.416.823-1, consolidado em 30/09/2002, no montante de R$ 1.475,78, já incluídos multa e juros, relativo à infração de contribuições devidas à Seguridade Social decorrente da responsabilidade solidária em relação aos serviços contratados e executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário – empresa contratada/prestadora: DUROX MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA, CNPJ: Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 43.167.618/0001-53 (fls. 179/192), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 203/210) e do Anexo I (fl. 211). Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 526): 1. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, datada de 30/09/2002, lavrada em face do contribuinte e do devedor solidário, referentes a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT, além de contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra apurada através das notas fiscais de serviços executados mediante cessão de mão de obra emitidas pela empresa cedente, com descrição dos serviços prestados. 2. O procedimento fiscal ocorreu na SECOVI entre 16/04/2002 e 30/09/2002, culminando na lavratura de dezessete notificações fiscais de lançamento de débito por descumprimento de obrigação principal e de quatro autos de infração por descumprimento de obrigação acessória. Especificamente em relação ao DEBCAD 35.416.823-1, o relatório fiscal de fls. 203/211 aponta que o SECOVI contratou serviços sujeitos ao instituto da solidariedade prestados pela pessoa jurídica Durox Materiais para Acabamento Ltda. 3. Na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, o SECOVI não comprovou a elisão de sua responsabilidade, pois não apresentou à fiscalização a documentação hábil para a conformidade tributária, isto é, o conjunto formado com (i) notas fiscais de prestação de serviço, (ii) cópias autenticadas das guias de recolhimento da prestadora de serviço vinculadas às notas fiscais de prestação de serviço, (iii) cópias das folhas de pagamento da prestadora relativamente aos trabalhadores cedidos, (iv) contrato de prestação de serviços e (v) declaração da prestadora de que possui contabilidade regular, se fosse este o caso. 4. Em 30/09/2002, foi lançado de ofício o crédito tributário que tomou por número de controle o DEBCAD 35.416.823-1, do qual o SECOVI teve ciência em 07/10/2002 e a prestadora do serviço, Durox Materiais para Acabamento Ltda, teve ciência em 18/11/2002. (...) Resumo da Tramitação do Processo: Impugnação, Diligência, Decisão-Notificação, Recurso Voluntário ao CRPS, Despacho de Revisão do Acórdão, Contrarrazões, Nova Defesa, Acórdão da DRJ nº 16-21.055, Acórdão nº 2302-00.419 da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF Diligência e Manifestação do Contribuinte Consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 526/537): (...) 5. Em 21/10/2002, o SECOVI protocolou impugnação, fls. 217/260 em que alega ter cumprido com todas as obrigações para com o INSS e que as verificações relativas ao cumprimento das obrigações com o INSS deveriam também ser estendidas ao prestador de serviços. Afirma que a taxa SELIC é ilegal para cálculo dos juros de mora. Juntou como prova de suas alegações cópias simples de GRPS, das competências 09/98, 10/98 e 11/98, sem qualquer vinculação à obra ou com as notas fiscais de prestação de serviços. 6. Em despacho de 06/12/2002, fl. 264, o serviço de cobrança registra que a prestadora Durox Materiais para Acabamento Ltda não apresentou defesa e que o prazo havia expirado em 04/12/2002. 7. Em 15/04/2003, o então Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva em São Paulo – Sul elaborou o despacho de encaminhamento para diligência de fls. 266/272. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 8. Em 20/06/2003, foi lavrado relatório da diligência, fls. 275/279, que ratificou o lançamento de ofício em sua integralidade e do exame das GRPS acostadas concluiu que seriam inábeis a comprovar o vínculo com as notas fiscais que serviram de base para o lançamento de ofício em razão de serem cópias simples, em flagrante desacordo à determinação contida no subitem 20.1 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/97. Sobre a extensão das verificações ao prestador do serviço, a administração do INSS determinou a auditoria apenas no SECOVI mediante a expedição do MPF nº 00045343. 9. Em 23/09/2003, foi lavrada a Decisão de Notificação nº 21.004/0560/2003, fls. 289/311 dando procedência ao lançamento de ofício. O devedor SECOVI teve ciência em 07/11/2003, fls. 316 e o devedor Durox em 12/01/2004, por intermédio dos sócios, fls. 353/357. 10. Em 09/12/2003, o SECOVI interpôs recurso voluntário ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 328/350, no qual alega que os documentos juntados seriam prova do recolhimento do tributo efetuado pelo contribuinte de direito ou ainda que a fiscalização averiguasse em diligência aos registros contábeis da prestadora se os valores que pretende cobrar foram ou não recolhidos pelo contribuinte de direito, além de insurgir-se contra a adoção da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. 11. Em 13/04/2004, a análise de admissibilidade realizada pelo Serviço de Orientação e Gerenciamento de Recuperação de Crédito, fl. 358, constatou que apenas o SECOVI interpôs o recurso e que o prestador do serviço não foi localizado para ciência da Decisão-Notificação. 12. Em 23/04/2004, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos apresentou as contrarrazões ao recurso voluntário, fls. 359/375, no qual assevera que apesar da argumentação apresentada pelo SECOVI no recurso voluntário não lhe assiste razão, pois o instituto da solidariedade não se presume, mas resulta da lei e também não comporta o benefício de ordem. Ressalta que a elisão da responsabilidade solidária da empresa tomadora de mão de obra independe, em última análise, de qualquer ato praticado pela prestadora, mas sim depende de atos praticados pela própria tomadora e que a documentação juntada pelo SECOVI fora analisada pelo fiscal notificante o qual concluiu que os documentos de arrecadação, apresentados em cópia simples, não guardariam qualquer vínculo com a obra da Rua Dr. Bacelar, 1043 (matrícula CEI 21.903.08158-7). Quanto à diligência nos registros contábeis do prestador para averiguar se houve ou não o recolhimento dos valores exigidos, a conclusão é que a diligência seria prescindível, pois é o tomador que deve fazer prova de que tais recolhimentos foram efetuados pelo prestador do serviço. Que a cobrança de juros SELIC está prevista no art. 34 da Lei nº 8212/1991. Propõe à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão pela procedência do lançamento e indeferindo a diligência requerida. 13. Em 21/09/2004, fls. 379/388, foram proferidos os votos do relator, Marco André Ramos Vieira, e o voto divergente de Mario Humberto Cabus Moreira. O voto do relator seguiu o entendimento firmado pela fiscalização e pela primeira instância de julgamento administrativo sustentando que o tomador do serviço ao não exercer a faculdade de elidir-se da solidariedade mediante a exigência ao prestador de guias de recolhimento e de folhas de pagamento vinculadas à obra, restou à fiscalização lançar a importância reputada devida e ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212/1991. “Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização do INSS mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada”. Conclui pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Entretanto, o voto divergente saiu-se vencedor anulando a Decisão-Notificação, para que fossem adotadas “as cautelas mínimas de auditoria fiscal previdenciária, em face do contribuinte (prestador), para evitar duplicidade de exação tendo por base a mesma dívida, sob o fundamento de responsabilidade solidária”. Em 27/09/2004, fl. 389, foi prolatado o Acórdão nº Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 0001580 que anulou a Decisão-Notificação nº 21.004/0560/2003 a qual julgou procedente a NFLD nº 35.416.823-1. 14. Em 11/05/2005, 13/05/2005 e 03/06/2005, fls. 391/416, a então Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo-Sul, por meio de DESPACHO, solicitou ao CRPS a revisão do Acórdão, exarando-se novo Acórdão para que fosse negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Antes de adentrar na fundamentação do pedido, a Auditora Fiscal responsável pela análise lembrou que o sujeito passivo prestador do serviço nenhuma manifestação trouxe aos autos do processo, embora tivesse tido ciência do lançamento de ofício. A articulação da solicitação teve por base a Constituição Federal vigente, a Lei 5.172/1966, CTN, a Lei 8.212/1991, a Lei nº 9.784/99, o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, o Parecer nº 2.376/2000, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, a jurisprudência de tribunais superiores e doutrinas do Direito Tributário. Todas essas fontes citadas resguardam a retidão do procedimento fiscal executado, a teor dos seguintes julgados: A) EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECRETO Nº 89.312/84, ART. 139, §§ 2º E 3º. SÚMULA 126/TFR. INAPLICABILIDADE. I - A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias é solidária entre o proprietário e o executor de obras de construção, sendo somente elidida se as construtoras fizerem o subempreiteiro recolher, previamente, as ditas contribuições previdenciárias. II - Possibilidade do INSS fazer a cobrança de débitos previdenciários de qualquer um dos responsáveis solidários por seu cumprimento, inexistindo a necessidade de em primeiro lugar cobrar do subempreiteiro, para depois voltar-se contra o dono da obra. III - Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no RESP 408767 / Sc; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 200210010816-3; T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 04/12/2003; DJ 22.03.2004 p. 202) B) TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DE EMPREITEIRA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE SUBEMPREITEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE LAUDO PERICIAL, QUE CONCLUIU PELA CORREÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1- Diante de impugnação genérica da apelante, deve prevalecer o laudo pericial que concluiu, com razoáveis fundamentos, pela inexistência do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2- Não se pode exigir do Fisco que faça prova negativa quanto à inexistência de recolhimentos. O pagamento se comprova com recibos de quitação, apresentados pelo devedor. No caso, através de guias de recolhimento, que não foram oferecidas. 3- Irrelevante que não tenha havido prévia investida contra as subempreiteiras, pois não se trata de responsabilidade subsidiária e sim de solidariedade passiva, que torna qualquer um dos devedores obrigados pela dívida toda, a teor do conceito emprestado ao artigo 904 do Código Civil. 4- Responsabilidade solidária que era prevista no § 2º do Decreto n. 89.312/84 (CLPS). Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 5- Apelação improvida. (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; AC - APELAÇÃO CÍVEL— 381304; Processo: 97030458882/SP; PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 14/08/2001; DJU DATA:12/03/2002 PAGINA: 423; Relator JUIZ RUBENS CALIXTO; POR UNANIMIDADE) C) AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS (ART. 31, DA LEI N° 8212191). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO ATIVO PARA A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. A origem da notificação fiscal em questão tem assento no artigo 31, da Lei n° 8212/91, na redação que lhe era dada pela Lei n° 9528/97 e, decorre do fato da agravante não haver exigido, das empresas com quem contratou, o comprovante do pagamento das contribuições previdenciárias referentes à folha de salários. 2. A sujeição da agravante como responsável solidária foi criada por lei, visando, facilitar a fiscalização da autarquia previdenciária e impedir a sonegação fiscal que comumente ocorre nas hipóteses de cessão de mão-de-obra, o que faz cair por terra a argumentação de que caberia ao INSS verificar através de seus meios se o tributo foi efetivamente pago pelas empresas contratadas. 3. (omissis). 4. (omissis). 5. Agravo regimental improvido. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; AGR – AGRAVO REGIMENTAL - 74844; Processo: 200102010107617/RJ; SEXTA TURMA; Data da decisão: 20/06/2001; DJU DATA:24/07/2001; Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND, POR UNANIMIDADE) D) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. PROVIMENTO DE TRABALHO. LEGALIDADE DOS DECRETOS N° 356/91, 612192 e 2.173/97 (QUE DEFINEM AQUILO QUE VENHA A SER ATIVIDADE PREPONDERANTE). LEGALIDADE DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO RECEPCIONADO PELO ART. 212, 50, original, da CF/88. SOLIDARIEDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO EMPREGADO CONTRATO PELA CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA. LEGALIDADE DO ART. 31DA LEI 8.212/91. 1) (omissis). 2) Agravo Inominado interposto pela AUTORA contra a decisão desta Relatoria que considerou devido o SAT na forma estabelecida pela Lei n° 8.212/91, regulamentado pelos Decretos ns. 356/91, 612/92 e 2.173/97, que definiram aquilo que venha a ser atividade preponderante da empresa, bem como devido o Salário- Educação e as contribuições previdenciárias a serem pagas pelo Tomador de Serviço, conforme o art.31 da 8.212/91, por ser tal responsabilidade tributária solidária, bem como Agravo Inominado interposto pelo INSS, com o propósito de inverter o ônus da sucumbência, em virtude de sua vitória. 3) (omissis). 4) (omissis). 5) (omissis). Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 6) (omissis). 7) Responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários do tomador do serviço (art. 31, § 2°, da Lei 8.212/91), inclusive quando o tomador foi órgão público (Lei 8.666/93, art. 71, § 2°). Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade pelo não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições. (g.n.) 8) Ônus da sucumbência que se inverte, em virtude do INSS ter saído vitorioso da presente demanda. 9) Agravo Inominado interposto pela AUTORA improvido para considerar devida todas as contribuições sociais em questão-SAT, Salário- Educação e contribuição previdenciária devida pelo Tomador de Serviços, conforme o art. 31 da Lei n° 8.212/91, podendo o Fisco escolher cobrar daquele que lhe aprouver. Não se trata, portanto, de responsabilidade subsidiária. 10) (omissis). (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; AlAC – AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CA/EL — 308513; Processo: 199950010050090/ES; SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 29/06/2004; DJU DATA:16/08/2004 PAGINA: 929/930; Relator JUIZ REIS FRIEDE. POR UNANIMIDADE) E) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. EMPREITADA. 1. As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. 2. As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pela Previdência Social, relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidente de trabalho, incidente sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento Interpretação do sistema legal fixado sobre a matéria. 3. inexistência de provas de que as contribuições discutidas foram recolhidas. 4. Recurso não provido. (Acórdão RESP 376318 / SC; RECURSO ESPECIAL 2001/0153936-2; Rel. Min. José Delgado, T1 – Primeira Turma, D. 05/0212002; por unanimidade F) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR (CONTRATANTE). ART 31 DA LEI 8.212/91. 1. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor.. 2. Trata-se de hipótese de solidariedade tributaria, prevista no art. 124 do CTN, cujo parágrafo primeiro dispõe que "a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem". 3. Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no § 3° do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 relativos as obrigações previdenciárias, previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura - do que, no caso concreto, não se cogita. 4. Recurso especial provido." (Acórdão RESP 410104/PR; RECURSO ESPECIAL 2002/0013649-7; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1 -Primeira Turma, D. 06/05/2004; por unanimidade) 15. Em 18/07/2005, 419/420, a fim de assegurar o direito de ampla defesa, os sujeitos passivos SECOVI e Durox Materiais para Acabamento Ltda tomaram ciência do DESPACHO de solicitação de revisão do Acórdão nº 1580/2004. 16. Em 22/07/2005, fls. 423/435, o SECOVI protocolizou contrarrazões ao pedido de revisão do Acórdão nº 1580/2004 em que repisa a mesma argumentação apresentada na impugnação e no recurso voluntário, isto é, que a fiscalização do INSS deveria trazer aos autos a elisão da sua responsabilidade solidária, não tendo o tomador o ônus de reunir provas de que o prestador realizou previamente os recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços. Ataca a iniciativa do DESPACHO dizendo não encontrar amparo no Regimento Interno do CRPS. 17. Em 17/10/2005, fls. 437/439, sob o argumento apenas de rediscutir matéria já apreciada pela 2ªCaj/CRPS, apresenta o relator, Mário Humberto Cabus Moreira, voto no sentido de NÃO CONHECER do pedido de revisão por ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. O representante do Governo, Marco André Ramos Vieira, sob o argumento que houve violação a Parecer aprovado pelo Ministro da Previdência Social, apresenta voto divergente no sentido de conhecer do pedido de revisão da unidade da SRP, anulando o Acórdão nº 1580/2004 (fls. 307/309). No entanto, em 26/10/2005, fl. 442, foi prolatado o Acórdão nº 0001441 pela 2ªCaj/CRPS, por Maioria em NÃO CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO, de acordo com o voto do relator e sua fundamentação. 18. Em 08/01/2007, fl. 449, foi aberta a diligência fiscal nº 09368056D00 no tomador de serviço para atender solicitação do contencioso administrativo, embora a informação a ser buscada estaria no âmbito do prestador do serviço. 19. Antes que fosse iniciada a diligência no prestador do serviço, foi publicada no Diário Oficial da União, em 05/02/2007, a Resolução MPS/CRPS nº 01 a qual editou o enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social: "EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O FISCO PREVIDENCIÁRIO TEM A PRERROGATIVA DE CONSTITUIR OS CRÉDITOS NO TOMADOR DE SERVIÇOS MESMO QUE NÃO HAJA APURAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS", na linha do aludido pedido de revisão de acórdão, sendo o processo foi devolvido ao Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário para reexame da situação em face do enunciado nº 30 DO CRPS. 20. Em 28/03/2007, 30/03/2007 e 27/04/2007, fls. 452/456, em face do enunciado nº 30 do CRPS, o DESPACHO de revisão do Acórdão nº 0001441/2005 foi expedido pela então Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo-Sul. 21. Em 05/09/2007, fls. 4/19, o SECOVI protocolizou contrarrazões ao DESPACHO de solicitação de revisão do Acórdão nº 0001441/2005, além de clamar que caberia à fiscalização afastar a sua responsabilidade solidária por meio de busca de informações que comprovassem que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe prestaram serviço em regime de cessão/empreitada de mão- de-obra, afirma também que o enunciado nº 30 não contradiz o Acórdão proferido pela 2ªCaj/CRPS “uma vez que ali se trata da não existência de um benefício de ordem entre os responsáveis solidários pelo adimplemento da obrigação tributária”. E completa: “o que se defende, e com veemência, é a necessidade de que a autoridade lançadora tome as providências mínimas para checar se houve ou não a extinção do crédito tributário que pretende cobrar, seja por meio de pagamento, parcelamento ou qualquer das formas previstas pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional”. Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 22. Em 14/07/2008, fls. 350/352, sob o argumento de que o enunciado nº 30 do CRPS somente se aplicaria aos atos processuais pendentes em 31/01/2007 e que atribuir efeitos retroativos ao enunciado não teria autorização de lei, o presidente da Segundo Conselho de Contribuintes/5ªCâmara negou seguimento ao pedido de revisão apresentado pela então Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo-Sul. 23. Em 16/09/2008, fls. 28/30, a Equipe de Recuperação de Crédito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, sob o fundamento do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que caberia às turmas das Delegacias de Julgamento - DRJ julgar em primeira instância processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, encaminhou à DRJ/SP-I o processo para julgamento, antes juntando manifestação do SECOVI de fls. 44/64. 24. Em 19/11/2008, fls. 44/64, o SECOVI apresentou nova impugnação na qual admite a contratação de serviços sujeitos à responsabilidade solidária para a construção do prédio onde funciona a sua sede. Tergiversa que teria cumprido com suas obrigações previdenciárias relativas aos serviços contratados. Diz que teria juntado a documentação comprobatória da suposta elisão de sua responsabilidade, mas, de fato, os documentos juntados são inábeis como prova da efetiva elisão. Afirma que caberia à própria fiscalização buscar as provas que o livrassem da responsabilidade solidária, em flagrante conflito à norma insculpida em diversos dispositivos da legislação previdenciária. Reclama que a autoridade de 1ª Instância desconsiderou a documentação. Relata que a 2ªCaj/CRPS anulou a Decisão-Notificação para que fossem adotadas as cautelas mínimas de auditoria fiscal previdenciária em face do contribuinte (prestador) para evitar a duplicidade de exação tendo por base a mesma dívida, sob o fundamento de responsabilidade solidária. Diz que em face do Acórdão que anulou a Decisão-Notificação, a Delegacia da Receita Previdenciária-DRP apresentou pedido de revisão do Acórdão sem nem mesmo preencher os requisitos de admissibilidade e que por esse motivo a 2ªCaj/CRPS não conheceu do pedido de revisão. Inconformada a DRP teria apresentado novo pedido de revisão, entretanto omite que esse pedido veio em decorrência do enunciado nº 30 do CRPS. Reclama que a decisão da 2ªCaj/CRPS que anulou a Decisão-Notificação não foi a mais correta, pois era a anulação da própria NFLD que deveria ter sido objeto do Acórdão. Quer fazer entender que o crédito previdenciário foi lançado com base em presunção simples e insiste que a fiscalização teria que ter adotado "procedimentos mínimos”, mas não explica quais seriam os "procedimentos mínimos" a serem adotado pela fiscalização. Por fim, o SECOVI afirma que a fiscalização optou pelo caminho mais cômodo ao adotar a presunção simples. 25. Quanto aos termos da nova impugnação, na informação fiscal de fls. 480 e seguintes, a fiscalização critica indaga sobre o significado de "procedimento mínimo", pois, no contexto apresentado na IMPUGNAÇÃO, teria significado suficientemente subjetivo para conferir à autoridade fiscal demasiada elasticidade na interpretação e na consequente execução do procedimento, portanto, seria imprestável para substituir o procedimento expresso na legislação e que fora adotado na execução da fiscalização “em obediência ao princípio da plena vinculação”. De outro modo, a execução de fiscalização no prestador antes ou simultaneamente à execução de fiscalização no tomador seria, também, um procedimento adequado para apurar a responsabilidade solidária que decorreu da relação jurídica/negocial entre contratante e contratado, mas o administrado exigir da administração tributária que execute o conjunto dessas ações no mínimo careceria de suporte normativo porque a solidariedade que se estabeleceu entre contratante e contratado não comporta benefício de ordem. Importante ressaltar que, diferentemente de mero e subjetivo "procedimento mínimo", fiscalização consiste em procedimentos consolidados, reunidos em manuais de fiscalização e testados pela administração tributária em inúmeros contribuintes e por vários anos e que consiste, sobretudo, de aprofundada análise da escrita contábil e fiscal em corroboração com documentos que dão suporte aos lançamentos contábeis, bem como com as diversas declarações que deve o sujeito passivo prestar à administração tributária e com informações de terceiros. Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 26. Em 14/04/2009, fls. 69/86, a 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I expediu o Acórdão nº 16-21.055 mantendo a procedência do lançamento e declarando o contribuinte devedor do crédito previdenciário lançado. Em 20/05/2009, fl. 92, e em 10/06/2009, fl. 96, os sujeitos passivos, SECOVI e Durox Materiais para Acabamento Ltda, tomaram, respectivamente, ciência do Acórdão. Em 16/06/2009, fls. 100/153, o SECOVI apresentou recurso voluntário, no qual insiste que é da fiscalização o dever de juntar provas de que o contratante elidiu sua responsabilidade solidária em relação à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados da previdência social que lhe prestaram serviço. 27. Em 24/02/2010, fls. 156/160, no Acórdão nº 2302-00.419, decidem os membros da 3ª Câmara/2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anular o Acórdão da 12ª Turma da DRJ/SP-I em face de não cumprimento de diligência para verificação se o prestador teria recolhido a contribuição previdenciária objeto deste lançamento. 28. Por meio do Termo de Distribuição – TDPF-D nº 0819000-2017-00101- 2, foi o processo distribuído à autoridade fiscal para realizar as verificações do cumprimento das obrigações previdenciárias do sujeito passivo Durox Materiais para Acabamento Ltda em relação ao serviço que foi prestado ao SECOVI por cessão/empreitada de mão- de-obra. Realizada a diligência, chegou-se às seguintes constatações: 1) Em consulta ao sistema corporativo da RFB, o qual controla as ações fiscais previdenciárias realizadas, não há registro de auditoria fiscal previdenciária na Durox Materiais para Acabamento Ltda relativamente ao período de apuração objeto desta diligência. 2) Em consulta ao sistema corporativo da RFB, o qual controla a cobrança de créditos previdenciários, foi encontrada uma confissão de dívida relativa ao período de 10/97 a 09/98. Houve amortização total das competências de 10/97 a 02/98 e parcial na competência 03/98 as demais competências estão com os valores originais ativos. O saldo devedor está em cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Portanto, a competência 09/98, que também tem parte do valor lançado no DEBCAD 35.416.823-1, não foi quitada pelo prestador e em nada influencia a cobrança do lançamento de ofício objeto desta diligência, pois: a) não há certeza se foi incluído na confissão o crédito decorrente da prestação de serviço a que se refere o DEBCAD 35.416.823-1, porque o prestador não foi objeto de fiscalização com cobertura total; b) o prestador não atendeu a intimação para prestar esclarecimento e exibir documentos e livros que poderiam esclarecer a extensão dos créditos confessados, conforme relato nos itens 3 e 4 a seguir, e c) considerando que na solidariedade o pagamento por um dos devedores beneficia o outro, na hipótese de o SECOVI quitar o crédito previdenciário controlado pelo DEBCAD 35.416.823-1, o valor da competência 09/98 deste crédito poderá ser excluído da dívida confessada pela prestadora Kunlun mediante prova desta prestadora de que teria incluído todos os fatos geradores na confissão da dívida previdenciária. 3) A DUROX foi intimada, fls. 465/466, a apresentar, para o período do lançamento e em relação aos serviços prestados ao SECOVI: a) contrato de prestação de serviços; b) folha de pagamento dos empregados cedidos; c) documento(s) de arrecadação das contribuições previdenciárias (GRPS/GPS) incidentes sobre a folha de pagamento dos trabalhadores cedidos para o trabalho realizado na obra da sede do SECOVI; e d) livros razão e diário, ou, no caso de dispensa pela legislação fiscal, o livro caixa e, caso a Durox não tenha preparado os documentos especificados nos itens “a”, “b”, e “c”, alternativamente, apresentar: e) folha de pagamento de todos os trabalhadores e os respectivos documentos de arrecadação. Informar, também, por escrito, se houve parcelamento de dívida relativa às contribuições previdenciárias no período objeto da diligência, se afirmativo apresentar os termos do parcelamento. Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 4) O serviço postal devolveu a intimação referida no item anterior anotando como causa haver o destinatário MUDADO. Em 25/05/2017, por meio do edital eletrônico nº 002015424, o sujeito passivo Durox Materiais para Acabamento teve ciência da intimação, entretanto nenhum documento e/ou justificativa foram apresentados. O único sócio, Paulo Henrique Spinelli, CPF 494.817.628-15, foi intimado, no seu domicílio tributário, a regularizar o cadastro da pessoa jurídica no CNPJ e apresentar a documentação e/ou justificativa hábeis a demonstrar a regularidade das obrigações previdenciárias decorrentes da prestação de serviço ao SECOVI das quais se referem o lançamento de ofício tratado nesta diligência. Apesar de recebida a intimação, nenhum documento e/ou justificativa foram apresentados. 5) Em consulta ao sistema CNPJ, verificou-se que a DUROX teve sua inscrição baixada, em 09/02/2015, por omissão contumaz. 6) Como a prestadora não apresentou qualquer documento que possibilitasse à fiscalização aferir a suficiência de recolhimento referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a massa salarial, seja em relação específica ao(s) trabalhador(es) cedido(s) ao SECOVI, seja em relação à totalidade dos segurados da previdência social registrados nos quadros da prestadora Durox, a fiscalização buscou nos sistemas corporativos da RFB indícios de que a Durox efetuou algum recolhimento em face das declarações de RAIS/FGTS/GFIP. Se a Durox contava em seus quadros com trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), eles não constam nas declarações de RAIS/FGTS porque essas declarações não comportam informações de trabalhadores sem vínculo empregatício. Se a Durox contratou mão de obra em regime de cessão/empreitada de mão de obra, não é possível conhecer por falta de acesso aos livros e documentos os quais constam na intimação referida no item 3 supra. 7) Assim, a fim de trazer informação ao processo se os recolhimentos efetuados pela prestadora Durox, encontrados no sistema AGUIA, foram suficientes para cobrir a apuração da contribuição previdenciária efetuada por aferição indireta com base na informação sobre a remuneração declarada pela prestadora Durox na RAIS/FGTS/GFIP, encontrada no sistema CNIS, foi elaborada a seguinte planilha resumo: 8) Os valores das colunas SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO APURADA e RECOLHIMENTO GRPS, foram hachurados tendo em conta o sigilo fiscal, pois as informações nessas colunas referem-se à totalidade da massa salarial da prestadora Durox e à totalidade dos recolhimentos localizados no sistema AGUIA e não só em relação à massa salarial e aos recolhimentos dos trabalhadores cedidos ao SECOVI. 9) Os valores originários positivos da coluna DIFERENÇA A RECOLHER significam falta de recolhimento, isto é, a contribuição apurada por aferição resultou maior que os valores recolhidos encontrados no sistema da RFB; ao contrário, os valores negativos significam que a contribuição apurada resultou menor que os valores recolhidos. 10) Embora o recurso utilizado pela fiscalização (aferição da contribuição e comparação com o recolhimento) não seja suficiente para afirmar terminantemente que os recolhimentos foram suficientes (ou não) como prova da Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 regularidade (ou irregularidade) da obrigação previdenciária da prestadora Durox, pois faltaram elementos essenciais para firmar convicção, como folhas de pagamento (específica e/ou geral), GRPS originais com vínculo com a obra, contrato de prestação de serviço e livros contábeis; ainda assim, poderá servir ao julgador de segunda instância administrativa como providência de “cautelas mínimas de auditoria fiscal previdenciária”. 11) Conclusão: 11.1) Conquanto a câmara julgadora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tenha agido com bastante liberalidade pró-contribuinte ao determinar a diligência fiscal na prestadora de serviços, para só então se dispor a emitir juízo sobre o lançamento fiscal realizado no tomador de serviço por aplicação da solidariedade tributária, é parecer deste servidor fiscal que o apurado para esta Informação Fiscal não permite afirmar que tenha havido regularidade nos recolhimentos previdenciários para os fatos geradores no Auto de Infração de DEBCAD 35.416.823-1, em se considerando que: a) O tomador SECOVI, não apresentou os elementos próprios para elidir-se da responsabilidade solidária; b) A prestadora Durox, mesmo sendo responsável também pelo crédito previdenciário, não impugnou e nem apresentou recurso voluntário no prazo regulamentar; c) A prestadora Durox, não apresentou os elementos de convicção que estaria regular perante suas obrigações previdenciárias; d) O comparativo entre contribuições previdenciárias, aferidas a partir de informações enviadas pela prestadora Durox para RAIS/FGTS/GFIP, com os recolhimentos dão indício que há insuficiência de recolhimento; 29. Acrescenta ainda a autoridade fiscal fls. 480 e seguintes: A apuração feita nesta etapa do contencioso revela-se como oportunidade extraordinária que se concedeu ao sujeito passivo tomador do serviço para se obter elementos de convicção que o eximisse da responsabilidade neste lançamento de ofício, o que lhe foi oferecido ignorando-se até mesmo toda a jurisprudência dominante à época dos fatos aqui tratados, anterior à implantação da sistemática da retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços da qual dispõe a Lei nº 9.711/1998. A robusta jurisprudência, estabelecida tanto nos órgãos de julgamento administrativo quanto no judicial para o controle tributário previdenciário na cessão de mão de obra, conferia legitimidade ao fisco para levantar as obrigações previdenciárias por solidariedade tributária em cessão de mão de obra ou empreitada de mão de obra por ação fiscal somente no tomador de serviços, a partir dos exames do contrato de prestação de serviço e de elementos fornecidos pelo prestador ao tomador (folhas de pagamento específicas, cópias autenticadas de GRPS vinculadas à prestação do serviço e das notas fiscais de prestação de serviço). Esse foi exatamente o procedimento adotado pela fiscalização, conforme se verifica no relatório de fls. 203/211. 30. Feitas as intimações do prestador de serviços e do tomador de serviços (fls. 493 e seguintes), este manifestou-se às fls. 503 e seguintes, repetindo os argumentos de defesa e, quanto à diligência, afirma que seu resultado não garante que a contribuição não esteja sendo cobrada duas vezes e que a diligência não poderia ser realizada dezoito anos após a ocorrência do fato gerador (vício de origem e decadência). Da Decisão da DRJ A 13ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 05 de abril de 2019, no acórdão nº 16- 86.866, julgou a impugnação improcedente (fls. 524/539), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 524): Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CAUTELAS MÍNIMAS. CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. LANÇAMENTO MANTIDO. Ainda que se admita ser desnecessária qualquer apuração prévia no prestador de serviço em razão da responsabilidade solidária não comportar benefício de ordem, se a adoção de cautelas mínimas é determinada pela segunda instância, cumpre à autoridade fiscal realizar as verificações indicadas. Não havendo prova da elisão da responsabilidade solidária pelo tomador do serviço, ausente elemento que indique cobrança em duplicidade e inexistindo colaboração por parte do prestador, deve ser mantido o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte SECOVI tomou ciência da decisão em 14/05/2019 (AR de fl. 547) e apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 555/583), em 13/06/2019 (fls. 553/554), acompanhado de documentos (fls. 584/707), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. TEMPESTIVIDADE II. FATOS II.1. Breve síntese do lançamento II.2. Histórico processual do caso III. DIREITO III.1. A improcedência e a contradição do racional adotado pela DRJ III.2. O resultado insatisfatório da diligência: Os vícios contidos na NFLD não foram sanados III.3. Improcedência do Crédito Tributário Fundado em Presunção Simples III.4. Elisão da responsabilidade tributária pelo pagamento pelo contribuinte de direito III.5. Subsidiariamente: Impossibilidade de retificação do lançamento por meio de diligência fiscal III.5.1. Burla à regra da decadência: Retificação só poderia ser realizada dentro do prazo decadencial de cinco anos III. CONCLUSÕES Por todo o exposto, conclui-se que: 1. a razão de decidir do acórdão recorrido – expressa por meio da análise conjunta dos outros 7 casos similares ao presente, julgados pela DRJ em face da Recorrente – mostra- se absolutamente insuficiente para justificar a manutenção do lançamento em questão. Nesse sentido, a adoção coerente do racional encampado pela DRJ deveria implicar o cancelamento integral da NFLD impugnada; 2. ante o insatisfatório resultado da diligência fiscal – demonstrar, mediante a adoção de procedimentos mínimos necessários, que inexistiria duplicidade de exação –, a NFLD permanece sem a mínima certeza necessária, razão pela qual é improcedente o ato administrativo praticado, eis que o Fisco não tem a mínima certeza do crédito tributário que lançou, conforme restou reconhecido por este próprio E. CARF; Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 3. deve ser cancelada a presente NFLD, uma vez que o crédito tributário por ela formalizado tem seu fundamente, apenas, em uma presunção simples adotada pela d. Autoridade Fiscal; 4. a Recorrente juntou aos autos as GRPS a que diz respeito a legislação de regência, suficientes, portanto, para demonstrar a elisão de sua responsabilidade no presente caso; 5. a adoção de cautelas mínimas de auditoria em diligência, consoante decidiu este E. CARF, não supre a insubsistência fático-probatória da NFLD, apenas corresponde à ilegal revisão do lançamento, de modo que deve ser reconhecida a improcedência da NFLD, em razão de sua inconsistência; e 6. ainda que fosse permitido o lançamento por decisão, tal ato deveria obedecer o prazo decadencial, o qual decorreu há mais de 18 anos. IV. PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente pede a esta C. Turma Julgadora que seja dado provimento integral ao presente recurso voluntário, para cancelar integral ou parcialmente o auto de infração lavrado. Requer, outrossim, que todas as intimações e notificações a serem feitas, relativamente às decisões proferidas neste processo sejam encaminhadas aos seus procuradores, todos com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Padre João Manoel, nº 923, 8º andar, em atenção ao DR. DANIEL VITOR BELLAN, bem como sejam enviadas cópias à Recorrente, no endereço constante dos autos. Por sua vez, o contribuinte solidário DUROX, cuja inscrição encontra-se baixada, foi cientificado na pessoa de seu responsável, sr. Paulo Henrique Spinelli, que tomou ciência da decisão em 05/06/2019 (fls. 549/552) e, vencido o prazo legal, não se manifestou, conforme informação constante no despacho de fl. 708. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente convém rememorar os motivos ensejadores do lançamento, constantes no Relatório Fiscal (fls. 203/210): 1. O SECOVI contratou com a empresa DUROX MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA para a execução de serviços com a finalidade de construir o edifício localizado na rua Dr. Bacelar, 1043. 2. Em virtude da disposição contida no artigo 29 da Lei nº 9.711 de 19981, até 01/1999 o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, 1 LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências. Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 inclusive em regime de trabalho temporário respondia solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei Orgânica da Seguridade Social— LOSS/91, excetuando-se as disposições do artigo 23 da mesma Lei. 3. Embora o Sindicato tenha contratado serviços sujeitos a responsabilidade solidária na forma do inciso VI do artigo 30 e artigo 31 da LOSS/91, na redação original e alterações introduzidas até a MP 1523-9, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/1997, não comprovou, mesmo quando intimado a fazê-lo por meio dos TIAD de 17/06/12002 e 14/08/2002, a elisão (apresentar, juntamente com as notas fiscais de prestação de serviço, cópias das guias de recolhimento das prestadoras de serviço vinculadas as notas fiscais de prestação de serviço, cópia das folhas de pagamento das prestadoras relativamente aos trabalhadores cedidos, contrato de prestação de serviços, declaração das prestadoras de que possuem contabilidade regular, se fosse o caso). 4. Considerando que se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, conforme § 1° do artigo 144 do Código Tributário Nacional, os valores constantes neste levantamento referem-se às contribuições por responsabilidade solidária destinadas à Seguridade Social. 5. A base de cálculo refere-se ao valor remuneratório dos serviços executados mediante cessão de mão de obra contidos em nota fiscal fatura ou recibo, conforme disposições do artigo 63 da Instrução Normativa INSS/DC n° 070, de 10/05/2002 e LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). § 5º O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). § 6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 alterações introduzidas pela Instrução Normativa n° 080, de 27/08/2002; da Seção VIII, do Capitulo I da Instrução Normativa INSS/DC n° 18, de 11/05/2000: a) 40% (quarenta por cento) é o percentual mínimo fixado correspondente a mão de obra a incidir as contribuições previdenciárias sobre o valor dos serviços da respectiva nota fiscal, fatura ou recibo; b) 50% (cinquenta por cento), como percentual mínimo, no caso de trabalho temporário; c) 20% (vinte por cento) como percentual mínimo sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, caso não estiver estabelecido em contrato o valor do material fornecido e não havendo a discriminação dos valores na nota fiscal; d) 6% (seis por cento) como percentual mínimo sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, no caso de terraplenagem; e) 20% (vinte por cento), como percentual mínimo sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, no caso de drenagem; e f) 14% (quatorze por cento) como percentual mínimo sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, no caso de demais serviços executados com utilização de meios mecânicos. 6. Foram aplicadas as seguintes alíquotas incidentes sobre a base de cálculo: a) 20% (vinte por cento) a titulo de contribuição da empresa; b) 8% (oito por cento) a titulo de contribuição do segurado, observando ainda as modificações em razão da CPMF; c) 1% (um por cento) a titulo de contribuição da empresa para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, até junho de 1997; a titulo de financiamento do beneficio dos riscos ambientais do trabalho, a partir de julho de 1997. Passemos à análise dos argumentos do Recorrente: PRELIMINARES Das Nulidades no Âmbito do Processo Administrativo Fiscal Inicialmente, oportuna a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. A par disso, tendo sido o auto de infração emitido por autoridade competente e garantido o direito de defesa, estando este devidamente motivado e revestido das formalidades essenciais à sua emissão previstos nos artigos 10 do Decreto nº 70.235 de 1972 e artigo 142 do CTN e, não se encontrando presentes os pressupostos enumerados no artigo 59 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, não há justificativa nem amparo legal para prosperar a pretensão do sujeito passivo no sentido de declarar a sua nulidade. Cumpridos os preceitos legais pelas autoridades fiscal e julgadora, não se verifica qualquer vício capaz de tornar nula a autuação, uma vez que, com as informações constantes nos autos, foi perfeitamente possível a defesa, não havendo qualquer omissão ou dúvida no que diz respeito ao lançamento ou à decisão de primeira instância, tanto não houve, que o Recorrente se defendeu plenamente em relação às questões meritórias. Em vista dessas considerações, não há nenhuma nulidade a ser reconhecida. Da Improcedência e Contradição do Racional Adotado pela DRJ O Recorrente informa que além da NFLD ora impugnada foram lavradas outras 12 notificações para imputação de responsabilidade solidária em face do contribuinte, todas elas similares à presente. Cada uma dessas 13 NFLD, controladas por meio de um número próprio de processo, diz respeito a um dos contribuintes que prestou serviços de construção mediante cessão de mão de obra ao Recorrente. Afirma que 7 processos encontram-se na mesma fase recursal, com a prolação de novas decisões pela DRJ após determinação de diligência. Em 5 deles houve a negativa de provimento às impugnações, com a reprodução de entendimento similar àquele adotado pelo acórdão recorrido e nos outros 2 casos a DRJ deu total provimento às impugnações, cancelando integralmente as NFLD. Relata que segundo o racional adotado pela DRJ, apenas seria possível assegurar, com um mínimo de certeza, que o lançamento analisado não diz respeito a uma cobrança em duplicidade nos casos em que a Autoridade Fiscal não procedeu a nenhuma auditoria fiscal previdenciária junto às contribuintes prestadoras de serviço. Argumenta que se a DRJ entendeu haver risco de cobrança em duplicidade suficiente para ensejar o cancelamento dos lançamentos nos casos em que, de fato, houve auditoria previdenciária junto aos prestadores de serviço, mostra-se muito mais necessário o cancelamento dos lançamentos, por patente risco de duplicidade de cobrança, nas hipóteses em que sequer as mencionadas auditorias previdenciárias foram realizadas – isto é, nas hipóteses em que houve muito menos cautela no sentido de tentar comprovar a ausência de duplicidade de cobrança. Pondera que em um contexto em que estavam sendo realizadas, concomitantemente, diversas diligências junto aos prestadores de serviços do Recorrente, o fato Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 de não ter havido a realização de qualquer auditoria previdenciária junto a esses contribuintes é forte indício de que a própria Autoridade Fiscal não havia apurado a existência de qualquer ilícito previdenciário cometido por eles. Conclui afirmando que, diante do racional adotado pela DRJ nos 2 casos em que houve por bem cancelar as respectivas NFLD, faz-se medida de coerência o cancelamento do presente lançamento fiscal. Isso, porque, no presente caso, a possibilidade de o lançamento fiscal representar cobrança em duplicidade é muito mais patente do que naqueles em que a Autoridade Fiscal, ao menos, diligenciou junto aos prestadores de serviço. Sem razão nesse ponto o Recorrente pois a decisão é baseada no conjunto probatório do processo que leva à convicção do julgador sobre o assunto em discussão. O julgador tem que se ater aos fatos, provas, à legislação e demais atos normativos que dispõem sobre a matéria em análise. As decisões exaradas tem que ser motivadas, com a indicação dos fatos e fundamento jurídicos que levaram à conclusão apontada, consoante disposição contida no artigo 50 da Lei nº 9.784 de 1990 2 . Do Decreto nº 70.235 de 1972 3 , convém trazer à colação os seguintes artigos: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de genérica tal alegação, é equivocado o entendimento do Recorrente esperar que todos os lançamentos decorrentes do mesmo procedimento de fiscalização, ainda que sobre a mesma matéria tenham o mesmo desfecho. 2 LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. 3 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 Nesse sentido, nada a prover neste ponto. MÉRITO As questões meritórias giram em torno da tese de nulidade do lançamento objeto dos presentes autos sob os seguintes argumentos: (i) resultado insatisfatório da diligência uma vez que os vícios da NFLD não foram sanados; (ii) improcedência do crédito tributário fundado em presunção simples; (iii) elisão da responsabilidade tributária pelo pagamento pelo contribuinte de direito; (iv) impossibilidade de retificação do lançamento por meio de diligência fiscal e (v) burla à regra da decadência: retificação só poderia ser realizada dentro do prazo decadencial de cinco anos. No caso em tela o lançamento não está fundado em “presunção simples”, mas sim baseado na legislação e demais atos normativos vigentes, mencionados no Relatório Fiscal, que autorizam o fisco, na ausência de apresentação de documentação pertinente (notas fiscais de prestação de serviço, cópias das guias de recolhimento das prestadoras de serviço vinculadas as notas fiscais de prestação de serviço, cópia das folhas de pagamento das prestadoras relativamente aos trabalhadores cedidos, contrato de prestação de serviços, declaração das prestadoras de que possuem contabilidade regular, mencionadas anteriormente), a efetuar o lançamento que entende devido, cabendo ao contribuinte, mediante a apresentação de elementos de provas hábeis e idôneos, elidir o lançamento efetuado. Delineia-se oportuno lembrar que no Voto Divergente (Vencido) do Acórdão nº 1441, exarado em 26/10/2005 pela 2ª CAJ do CRPS, já havia entendimento por parte do Conselheiro Marco André Ramos Vieira, que não cabia à fiscalização o ônus de diligenciar junto ao prestador de serviços, pois se assim fosse não haveria o beneficio de ordem e motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, conforme se extrai do seguinte excerto do referido voto (fls. 440/441): (...) Não concordo, entretanto, que a fiscalização deva diligenciar para apurar o débito na contabilidade do prestador. Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN e do art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991, beneficio de ordem. Compete à fiscalização escolher de quem irá cobrar, dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação, assim poderá fazê-lo em relação a todos os obrigados solidários, ou em relação a apenas um deles. Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CJ/MPAS nº 2.376/2.000, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanta do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação." Como acima demonstrado, não é exigido da recorrente o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na prestadora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela recorrente, a solidariedade persiste, no presente caso. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 Uma vez a recorrente não detendo a referida documentação especifica para o referido contrato, a Autarquia passa a ter a prerrogativa de lançara importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por forçado artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Previdenciária mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. A recorrente deveria possuir guia de recolhimento especifica, bem como folha de pagamento elaborada pela prestadora, a fim de elidir a responsabilidade. Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Como houve a inversão da prova, cabe ao recorrente o ônus dessa prova. Uma vez que não houve elisão da responsabilidade, a única alternativa para a recorrente seria provar que todos os valores devidos pela prestadora, em relação a quem prestou serviços tomadora, já foram recolhidos. O modo de realizar tal prova não é apenas com guias de recolhimento e folhas de pagamentos genéricos, faz-se necessário a juntada da contabilidade, pois nesse caso, mesmo não possuindo documentos específicos a prestadora poderia provar que toda a contribuição por ela devida já fora recolhida, incluindo os funcionários que prestaram serviços à obra da recorrente. Ao contrário do entendimento proferido no acórdão anterior, não deve a fiscalização diligenciar para examinar a contabilidade da prestadora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, se em qualquer caso a Receita devesse diligenciar para examinar a contabilidade da prestadora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos interessados. (...) Em relação aos demais pontos de insurgência do contribuinte, a decisão recorrida já havia rechaçado os argumentos do contribuinte e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os quais concordo e utilizo-os como razão de decidir (fls. 538/539): (...) 32. Feitas as intimações do prestador de serviços e do tomador de serviços (fls. 493 e seguintes), este manifestou-se às fls. 503 e seguintes, repetindo os argumentos de defesa e, quanto à diligência, afirma que seu resultado não garante que a contribuição não esteja sendo cobrada duas vezes e que a diligência não poderia ser realizada dezoito anos após a ocorrência do fato gerador (vício de origem e decadência). 33. Ainda que se admita ser desnecessária qualquer apuração prévia no prestador de serviço em razão da responsabilidade solidária não comportar benefício de ordem, na linha do quanto considerado pela autoridade fiscal na informação de fls. 480 e seguintes, tem-se que foram cumpridas as cautelas mínimas determinadas pela segunda instância, não havendo nenhum elemento que indique a cobrança em duplicidade. Cumprida a providência, no caso, efetivamente não houve a elisão da responsabilidade solidária pelo tomador do serviço e, quanto ao prestador de serviço, intimado por edital, não houve a apresentação de qualquer documento ou mesmo argumento de defesa. 34. Por tais razões, o lançamento deve ser mantido. 35. Em suas manifestações, a impugnante tomadora de serviços pretende ainda o reconhecimento da própria inutilidade do provimento por ela pleiteado em sede de recurso voluntário e obtido da segunda instância, qual seja, a adoção das tais cautelas mínimas junto ao prestador de serviços como pressuposto de sua responsabilização. Objetiva, de forma bastante oportunista, o reconhecimento da ineficácia do próprio processo administrativo fiscal, especialmente do trabalho dos julgadores de primeira e Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 segunda instância, já que, na sua visão, o lançamento não poderia ser revisto ou ser implementada qualquer medida que incremente a sua certeza e liquidez, por vício de origem. 36. Cumpre destacar, no entanto, que, em seu recurso voluntário, subsidiariamente ao pedido de cancelamento da NFLD, a impugnante requereu a “diligência para apuração nos registro contábeis de todos os responsáveis tributários, ou quaisquer outros meios que se mostrem necessários, se houve ou não o recolhimento dos valores ora exigidos”. Não obtido o cancelamento, mas logrando êxito na parte referente a uma tentativa por diligência de aprofundamento na análise dos dados relativos aos recolhimentos por parte do prestador de serviços, a impugnante redireciona seu pedido para afirmar que não há como se certificar que a contribuição não esteja sendo cobrada duas vezes. Ora, se nem a tomadora de serviços, após o longo processo administrativo, propôs-se a fazer tal prova (apresentação de (i) notas fiscais de prestação de serviço, (ii) cópias autenticadas das guias de recolhimento da prestadora de serviço vinculadas às notas fiscais de prestação de serviço, (iii) cópias das folhas de pagamento da prestadora relativamente aos trabalhadores cedidos, (iv) contrato de prestação de serviços e (v) declaração da prestadora de que possui contabilidade regular, se fosse este o caso) e tendo o fisco adotado as cautelas mínimas exigidas pela decisão de segunda instância, não há qualquer viso de lógica ou juridicidade em se acatar o pleito oportunista de cancelamento da NFLD por ausência de prova que à impugnante competia fazer. 37. Consta dos autos que o SECOVI apresentou em impugnação cópias simples de GRPS, das competências 09/98, 10/98 e 11/98, sem qualquer vinculação à obra ou com as notas fiscais de prestação de serviços. Como consta do relatório da diligência de fls. 275/279, as GRPS acostadas são inábeis a comprovar o vínculo com as notas fiscais que serviram de base para o lançamento de ofício em razão de serem cópias simples, em flagrante desacordo à determinação contida no subitem 20.1 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/97. 38. Ademais, se a impugnante obteve êxito quanto à adoção de cautelas mínimas em diligência, por outro lado, já havia sucumbido quanto ao pedido de nulidade da NFLD por vício de origem. Contudo, insiste na tese de que o lançamento seria nulo por não ter ocorrido a fiscalização diretamente no prestador de serviço. Ora, como exaustivamente explanado pela autoridade fiscal e também já mencionado no presente voto, é hoje assente o entendimento de que a responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem e nem está condicionada a qualquer verificação senão àquela expressamente determinada na lei, qual seja, à apresentação do conjunto de documentos que elidam a responsabilidade solidária. Portanto, nesse diapasão, repisa-se que o lançamento foi legitimamente efetuado diretamente no tomador dos serviços, que não logrou êxito em fazer prova na forma exigida pela legislação vigente à época dos fatos geradores. 39. Por fim, argumenta ainda no sentido da decadência do lançamento, se considerado o fato da diligência ter sido cumprida dezoito anos após os fatos geradores. 40. Como afirmado, não houve novo lançamento, nem a modificação de seus fundamentos (fáticos/jurídicos) ou inovação quanto à sujeição passiva, já que o lançamento foi efetuado originalmente face ao prestador e ao tomador de serviços. Sendo assim, incabível construção de qualquer tipo que dê apoio ao argumento da impugnante quanto à decadência do direito de lançar. 41. Conclusão. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de se conhecer e, no mérito, julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. (...) Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 Em complemento, convém ressaltar que, acerca da guarda da documentação relativa ao lançamento fiscal, o Código Tributário Nacional, assim estabelece no parágrafo único do artigo 195 4 : Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Ante o exposto, observa-se que houve por parte do contribuinte a adoção de um comportamento contraditório, caracterizado pelo fato de ao obter o provimento da diligência requerida, em momento posterior objetiva o reconhecimento da ineficácia do próprio processo administrativo fiscal, já que na sua visão o lançamento não poderia ser revisto ou ser implementada qualquer medida que vise incrementar sua certeza e liquidez, sob a alegação da existência de vício de origem. No Código Civil vige o princípio da boa-fé objetiva, proibindo o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), como o que se observa no presente caso. A respeito do tema, pertinentes as lições de Venosa 5 : No conceito de boa-fé objetiva, presente como norma programática em nosso Código Civil, ingressa como forma de sua antítese, ou exemplo de má-fé objetiva, o que se denomina "proibição de comportamento contraditório" - ou, na expressão latina, "venire contra factum proprium". Trata-se da circunstância de um sujeito de direito buscar favorecer-se em um processo judicial, assumindo uma conduta que contradiz outra que a precede no tempo e, assim, constitui um proceder injusto e, portanto, inadmissível. Cuida-se de uma derivação necessária e imediata do princípio de boa-fé e, como sustenta a doutrina comparada, especialmente na direção que concebe essa boa-fé como um modelo objetivo de conduta. São poucos os autores que se preocuparam com o tema no direito brasileiro. Trata-se de um imperativo em prol da credibilidade e da segurança das relações sociais e, conseqüentemente, das relações jurídicas que o sujeito observe um comportamento coerente, como um princípio básico de convivência. O fundamento situa-se no fato de que a conduta anterior gerou, objetivamente, confiança em quem recebeu reflexos dela. Assim, o comportamento contraditório se apresenta no campo jurídico como uma conduta ilícita, passível mesmo, conforme a situação concreta de prejuízo, de indenização por perdas e danos, inclusive de índole moral. A aplicação do princípio não exige um dano efetivo, porém: basta a potencialidade do dano. O exame do caso concreto deve permitir a conclusão, uma vez que nem sempre um ato que se apresenta como contraditório verdadeiramente o é. Embora a doutrina do comportamento contraditório não tenha sido sistematizada nos ordenamentos como uma formulação autônoma, tal não impede que seja aplicada como corolário das próprias noções de direito e Justiça, e como conteúdo presente na noção de boa-fé, como afirmamos. O conteúdo do instituto guarda proximidade com a proibição de alegação da própria torpeza, esta de há muito decantada na doutrina: "nemo auditur turpitudinem allegans", ou seja, ninguém pode ser ouvido ao alegar a própria torpeza. 4 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 5 VENOSA , Sílvio de Salvo. A proibição do "comportamento contraditório". Fonte: Valor Econômico, 23/05/2008, Legislação & Tributos, p. E2. Disponivel em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/486339/noticia.htm?sequence=1. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 Esta orientação sempre foi tida como conteúdo implícito no ordenamento, no tocante ao comportamento das partes. Trata-se de princípio geral de uso recorrente. Nesse princípio, dá-se realce à própria torpeza, aspecto subjetivo na conduta do agente que se traduz em dolo, malícia. Por outro lado, o "nemo potest venire contra factum proprium" (ninguém pode agir contra sua própria legação) é de natureza objetiva, dispensa investigação subjetiva, bastando a contradição objetiva do agente entre dois comportamentos. (...) Assim, segundo o principio geral do direito do venire contra factum proprium ("ninguém pode se beneficiar da própria torpeza"), as relações obrigacionais devem ser sempre pautadas na boa fé, na confiança e na livre manifestação de vontade, de modo que nenhuma das partes pode agir em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. No caso em apreço, a conduta reprovável do contribuinte de tentar desmerecer o trabalho fiscal, quer seja durante o procedimento fiscal e posteriormente com a diligência realizada por não apontarem o resultado por ele pretendido demonstra o intuito do mesmo de protelar e tumultuar o bom andamento do processo administrativo fiscal, o que não se pode admitir. Nesse sentido, agiu corretamente a autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida. Jurisprudência e Decisões Administrativas Oportuno deixar consignado que no que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No âmbito administrativo cabe ao Conselheiro do CARF observar no julgamento dos recursos as súmulas aprovadas pelas Turmas e pelo Pleno da CSRF e também as decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000379/2007-41 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Do Pedido de Ciência do Patrono e Sustentação Oral Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 737DF CARF MF Original

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10186021 #
Numero do processo: 10830.728515/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/12/2017, 26/01/2018 ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama, no caso de falsidade em DCOMP não homologada, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo da apresentação das DCOMP não homologadas; e b) que os créditos indevidamente compensados decorram de atos praticados pelo administrador com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não-homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A imposição da multa isolada neste percentual está em harmonia com o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo incidir sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, sendo inviável, na esfera administrativa, desconsiderar norma federal expressa em face de um suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EMBARAÇO. NÃO APLICAÇÃO.
Numero da decisão: 3201-010.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar o agravamento da multa prevista no § 5º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.941, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.728514/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama, no caso de falsidade em DCOMP não homologada, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo da apresentação das DCOMP não homologadas; e b) que os créditos indevidamente compensados decorram de atos praticados pelo administrador com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não- homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A imposição da multa isolada neste percentual está em harmonia com o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo incidir sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, sendo inviável, na esfera administrativa, desconsiderar norma federal expressa em face de um suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EMBARAÇO. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa é excepcional e extrema, exigindo-se da autoridade fiscal não apenas a verificação da hipótese legal objetiva prevista nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, mas também o estabelecimento de uma relação entre a ausência de atendimento à intimação e algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização. Não autoriza o agravamento da multa o não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 85 15 /2 01 8- 96 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar o agravamento da multa prevista no § 5º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.941, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.728514/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Auto de Infração - AI por meio do qual se exige multa qualificada e agravada no percentual de 225% dos valores indevidamente compensados em declarações de compensação apresentadas com falsidade. (...) Multa Isolada - Falsidade de Declaração - Qualificação e Agravamento da Multa - A tentativa de fraude é latente, instrumentalizada com a inserção de informações falsas em pedido de ressarcimento e declaração de compensação com o objetivo de elidir o pagamento de créditos tributários devidos à Fazenda Nacional. Conduta fraudulenta que deve ser punida conforme determina o art. 18, §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. - Frente ao que determina a legislação mencionada e considerando a conduta fraudulenta do sujeito passivo, assim como o não atendimento às intimações expedidas, deve a multa isolada ser qualificada e agravada, resultando no percentual de 225% a ser aplicado sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados. Sujeição Passiva Solidária Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 - Face ao que consta neste TVF e no despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações pretendidas, conclui-se facilmente pela prática de fraude tributária por parte do sujeito passivo, eis que inseriu informações sabidamente falsas com o único intuito de afastar o pagamento regular de tributos devidos à Fazenda Nacional. - Agindo dessa maneira, o titular da pessoa jurídica interessada, Sr. Francisco de Assis Júnior, infringiu a lei, tornando-se pessoalmente responsável pelos créditos tributários devidos (responsabilidade solidária), nos termos do art. 135 do CTN. Impugnação (...) Preliminarmente Concomitância de Auto de Infração de Multa Isolada com Manifestação de Inconformidade - A Receita Federal do Brasil - RFB vem adotando novo procedimento consistente na lavratura de diversos Autos de Infração para exigir, com fundamento no parágrafo 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, multas isoladas à razão de 150% sobre o valor dos débitos cujas compensações não foram, num primeiro momento, homologadas. - O racional que orienta o lançamento é o de que o fato gerador da multa isolada é a emissão de um despacho decisório que não homologa a compensação realizada pelo contribuinte. Com isso, temos notado que, em momento imediatamente posterior à emissão de um despacho decisório que não homologa uma compensação, as autoridades fiscais já lançam também a multa isolada, independentemente de verificar se o contribuinte impugnou ou não a glosa da compensação. - Ocorre que o CTN, em seu artigo 116, inciso II, estabelece que, em se tratando de situação jurídica (isto é, regulada pelo direito positivo), o fato gerador ocorre no momento em que tal situação esteja definitivamente constituída. - Nesse espectro, o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Nos casos em que há defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão para lançar a multa isolada se e quando houver decisão definitiva desfavorável. - Ademais, o parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, contempla uma relação de prejudicialidade entre a aplicação da multa e a prolação de decisão definitiva acerca da compensação que, num primeiro momento, não foi homologada. O raciocínio é singelo: caso o contribuinte consiga reverter o despacho decisório que não homologou determinada compensação, não haverá que se falar em aplicação da multa isolada. - A discussão acerca da ocorrência (ou não) do fato gerador da muita isolada tem enorme relevância prática, na medida em que as autoridades fiscais insistem em aplicar, sem base legal adequada, juros de mora sobre multas isoladas. A constituição da multa isolada, portanto, acarreta o acúmulo indevido de juros de mora. Deste modo, nos casos em que a não homologação da compensação for mantida, o contribuinte terá que arcar com o valor dos juros sobre a multa, o que não ocorreria se a aplicação de tal multa fosse realizada em compasso com o artigo 116, inciso II, do CTN. (...) - No caso de autuação fiscal que tenha por objeto a multa isolada prevista no parágrafo 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, se há defesa administrativa pendente de julgamento, Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 o lançamento de ofício é nitidamente prematuro, na medida em que não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, o que, por sua vez, acarreta sua nulidade em decorrência da violação ao artigo 142 do CTN. Ilegitimidade Passiva do Sócio Administrador - Nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, para que a cobrança do crédito tributário da pessoa jurídica seja redirecionada para a pessoa de seus diretores, gerentes ou representantes legais, obrigatoriamente há de serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja, nos atos praticados, excesso de poder ou infração à lei. - A mera ausência do pagamento de tributos não pode ser caracterizada como infração à lei, contrato social ou estatutos. - O descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo, ou seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente e cabal importa na declaração de nulidade do Termo de Sujeição Passiva. - Nas hipóteses de lavraturas de termos de sujeição passiva solidária em desfavor do sócio-administrador, sem que o fiscal se preocupe em provar a infração, carece de suporte fático a autuação, por carência de motivação. Sem provas de que o gestor agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta da sociedade, não se pode pretender a sua responsabilização. - No presente caso, o sócio administrador não foi o responsável pelos atos e nem sabia de suas ocorrências até ser notificado pelo Fisco. Da mesma forma, o contador da empresa nada fez. Havia um terceiro contratado pela empresa que estava responsável pela efetivação da compensação, cujos procedimentos deveriam ter sido obedecidos. - Importante deixar claro que a Fiscalização não pode fundamentar a suposta responsabilidade do administrador indistintamente no artigo 124 ou no artigo 135, ambos do CTN, eis que tais dispositivos partem de pressupostos totalmente diferentes. O primeiro versa sobre a sujeição passiva simultânea e o segundo sobre a transferência da responsabilidade do contribuinte para terceiro. - Ademais, o artigo 135 do CTN trata de responsabilidade pessoal e exclusiva, de modo que, ao ser invocado para justificar a exigência do crédito tributário perante o terceiro, não mais poderia subsistir a exigência fiscal em face do contribuinte. É dizer, não há como se exigir a satisfação do crédito tributário perante a empresa e ao mesmo tempo de seu administrador invocando o artigo 135, inciso III, do CTN. Esse dispositivo tem aplicação nos casos em que o dirigente atua em benefício próprio, contra os interesses da pessoa jurídica que representa. Ausência de Amparo Legal para Representação para Fins Penais - O art. 34 da Lei 9.249, de1995, prescreveu a extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e de sonegação fiscal na hipótese de pagamento do tributo, pelo agente, antes do recebimento da denúncia. O contribuinte faltoso tem, pois, o direito de elidir eventual crime tributário promovendo o pagamento do crédito antes do recebimento da denúncia pelo juiz. É dentro deste contexto que deve ser interpretado o dispositivo legal, que regula a representação fiscal para fins penais. - O artigo 83 da Lei nº 9.430, de 1996, comporta duas interpretações. Pela primeira interpretação, a literal, está simplesmente vedando a representação fiscal para fins penais antes da decisão definitiva na esfera administrativa. Superando eventuais divergências quanto ao momento da constituição definitiva do crédito tributário, o art. 83 adotou a expressão “decisão final, na esfera administrativa” significando aquela contra a qual não cabe mais recurso, quer por esgotamento dos procedimentos recursais Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 previstos na legislação tributária, quer por renúncia do contribuinte. Portanto, é perfeitamente defensável a tese de que só após a notificação do contribuinte do teor da decisão definitiva, proferida no processo administrativo fiscal, é possível a representação fiscal para fins penais. - A segunda interpretação cabível é no sentido de que, vedando a representação fiscal antes do encerramento da discussão na esfera administrativa, estaria igualmente proibido a instauração da ação penal antes dele. A leitura conjugada do caput do art. 83 e de seu parágrafo único, bem como a consideração do fato de que os crimes tributários configuram crimes de dano, que pressupõem efetiva supressão parcial ou total do tributo devido, direciona o entendimento no sentido da inibição da ação penal antes da verificação da eventual situação de sua prejudicialidade. - Na verdade, a representação fiscal em tela tem caráter intimidatório, com visível desvio de finalidade. Ora, intimidar o contribuinte com ameaça de sanção penal, antes de findar o processo administrativo tributário, feriria o principio da legalidade, porque não corresponderia a atuação da Administração conforme a lei e o Direito. - Ante o exposto, deve ser arquivada qualquer representação para fins penais até a decisão final do processo administrativo. Ampla Defesa e Contraditório - Em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, requer a correta apuração dos impostos realmente devidos, levando em consideração os últimos julgados dos tribunais superiores, desonerando o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e demais desonerações de conhecimento geral advindo das ações tributarias dos tribunais superiores. Mérito Multas Indenizatórias e Multas Punitivas - As multas indenizatórias ou reparadoras têm caráter de sanção civil. Buscam a reposição de prejuízos sofridos pelo Erário. Sua qualidade cível também se confirma na medida em que decorrem de ato não punível na esfera penal. Para sua incidência, diz-se que independem de atividade da Administração Pública. Em verdade, a incidência só se dará com o Auto de Infração e imposição de multa, mas este, em relação à mora, terá efeito constitutivo retroativo (ex tunc), ou seja, constituirá a mora desde o tempo do inadimplemento, qual seja, o dia seguinte à data em que o contribuinte ou responsável deveria ter pago o tributo. - As multas punitivas, diferentemente das moratórias, têm caráter de sanção administrativa ou sanção penal. No primeiro caso, incidem quando ocorrer o descumprimento de deveres instrumentais, seja pelo contribuinte, seja pelo responsável tributário. No segundo caso, há o pressuposto de dolo, fraude ou simulação. As condutas são relevantes tanto para a esfera tributária quanto para a penal, de modo que cada um desses microssistemas busca proteger diferentes bens jurídicos, ainda que a base fática seja a mesma. - As multas punitivas podem ser de cunho pecuniário (tal como a multa isolada, agravada e qualificada) ou não-pecuniário (ao modo da apreensão de bens; certidão positiva de débito; ou, ainda, a própria sujeição do agente a regime especial). Multas Punitivas: De Ofício, Isolada, Qualificada e Agravada. - São isoladas as multas punitivas aplicáveis diretamente pelo Fisco – de ofício - em face do descumprimento do contribuinte de suas obrigações. Sem observância pelo sujeito passivo de seus deveres de informar ou pagar antecipadamente, tanto a obrigação Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 principal quanto as sanções decorrente de seu descumprimento dependem de ato do Fisco constituindo e sancionando, de ofício, os deveres não observados pelo agente particular. - Cumpre observar, todavia, o cerne do debate. Dificilmente se consegue trazer uma marca divisória precisa definindo esses dois grupos de multas (isolada e de ofício). Isso, por si só, já é sinal de que obrigação principal e deveres instrumentais nem sempre são de fácil distinção ou isolamento no plano concreto, comparecendo na realidade fática num só tempo e mediante um só veiculo normativo: lançamento, declarações, notas fiscais, etc. Uma única situação concreta poderá infringir ao mesmo tempo obrigação principal e dever instrumental. É, neste momento, que doutrina e jurisprudência divergem sobre a possibilidade ou constitucionalidade de se aplicar essas duas multas, sancionando, por duas vias diferentes, uma mesma conduta. Seria hipótese de bis in idem no âmbito sancionatório? É o que veremos mais adiante. - Diz-se multa agravada quando se quer referir às infrações que, por dispositivo legal, recebem um preceito sancionatório superior em face de seu maior potencial lesivo para os cofres públicos ou da maior gravidade das condutas sancionadas. É o caso do agravamento que toma como causa a reiteração da conduta pelo mesmo sujeito passivo, elevando, ou melhor, agravando a sanção para patamares superiores ao da multa isolada ou de oficio. No caso, a multa ultrapassa em 50% do valor do principal, recebendo, por isso mesmo, a qualidade de “agravada”. Estaria isso dentro dos ditames do princípio da proporcionalidade? Mais adiante trataremos especificamente desse ponto. - Por último, a multa qualificada comparece para o fim de diferençar as condutas que, ademais de punidas na esfera tributária, são qualificadas e sancionadas pelo direito penal. São práticas que trazem consigo o elemento subjetivo dolo - direto e, em muitos casos, também o eventual - agindo o sujeito com dolo, fraude ou simulação. Cumpre observar um fato: o direito penal-tributário só se preocupou em criminalizar as condutas dolosas contra o Erário. Não há crime tributário culposo, apenas dolo, direto ou eventual. - Interessa notar que, enquanto o direito penal-tributário é desinteressado em tipificar penalmente condutas culposas no campo dos tributos, o direito tributário, por sua vez, traz consequências fiscais tanto para as ações culposas quanto para as dolosas, de modo a ser ambas relevantes para fins tributários. Cumulatividade entre Multas Tributárias - Ainda que as expressões supra elucidadas sofram de atecnia, vamos fazer referência à multa de oficio quando for infração a obrigação principal e à multa isolada quando a deveres instrumentais. As demais são multas derivadas destas: a agravada, em razão de reincidência das infrações já sancionadas pelas multas isoladas ou de ofício: e a qualificada, pela presença do elemento subjetivo dolo e, por consequência, de sua tipificação também no direito penal. - Nada impede a incidência da multa de oficio e da multa isolada sob um mesmo contexto fático. Cada uma dessas normas sancionatórias busca proteger bens jurídicos diversos. Não há bis in idem quando incidem sob a mesma conduta. Por outro lado, a existência de um só contexto fático não pode passar despercebido aos olhos do legislador e/ou aplicador do direito tributário. Isso deverá ser sentido no quantum da pena aplicada, o que, em termos tributários, traduz-se em redução dos valores pecuniários cobrados, tendo como teto a soma das duas sanções. - É na quantidade das multas aplicadas que está o limite e o equilíbrio dessas considerações na esfera dos tributos. E falar em quantum è trazer à baila o principio da proporcionalidade, É nessa sobre-regra que estará a correta proporção das multas cumuladas, a justa medida em respeito à vedação de prática confiscatórias (princípio do não-confisco), perfeitamente concebidas no campo das multas. Enquanto a tipicidade Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 resguarda o antecedente da norma sancionatória (infração tributária), a proporcionalidade assegura a justiça das consequências (sanções tributárias) da aplicação dessa norma no caso em concreto. Eis o resguardo constitucional ao longo de todo os enunciados da norma das multas fiscais. Multas Tributárias e Aplicabilidade do Principio do Não Confisco - A despeito do princípio do não confisco ser de impossível delimitação em termo abstrato, no plano concreto, ele é perfeitamente determinável. E é tomando em consideração as informações do caso submetido à análise ao aplicador do direito que será possível saber se estamos diante de uma situação confiscatória ou não. Mas qual seria o critério da situação concreta a ser tomado como limite objetivo ao cumprimento do não-confisco nas multas? A resposta é uma só: o valor da obrigação principal, teto ou valor máximo a ser admitido na multa. - Este entendimento põe por terra as inseguranças sentidas abstratamente pelo princípio do não-confisco. Ao mesmo tempo, faz cumprir a sobre-regra da proporcionalidade, assim como a isonomia ou tratamento materialmente igualitário entre os jurisdicionados. Até mesmo a capacidade contributiva - objetiva ou absoluta - é cumprida reflexamente nos impostos na medida em que a multa passa a ser um percentual sobre o que já se definiu na obrigação principal como signo de riqueza. Dito de outro modo, a multa nada mais é que uma proporção sobre a capacidade contributiva anterior, incidente sobre a base do antecedente da regra-matriz de incidência tributária. Multa Proporcional e Não-confiscatóría: Parâmetros de Direito Civil - O direito tributário não trouxe parâmetros para definir o que seja multa proporcional ou multa nao-confiscatória. Diante do silêncio do CTN e demais leis esparsas a esse respeito, a iniciativa caberá ao intérprete autêntico, dentro das regras gerais do ordenamento. Os parâmetros sempre devem ser tirados da lei, ainda que por aplicação subsidiária de outro domínio jurídico. - O artigo 884 do Código Civil de 2002 deixa claro que todo enriquecimento exige causa em direito admitida. Inexistindo, haverá obrigação de restituir o indevido com sua atualização monetária. O artigo 885 complementa art. 884 exigindo que a restituição se justifica não só quando não há causa, mas também quando esta deixar de existir. - Combinando-se as ideias de tais artigos com o capítulo sobre a obrigação de indenizar, o Código de 2002 acaba por delimitar quantitativamente o valor que entende ser devido quando se demandar por dívida já paga: restitui o principal e fica obrigada a pagar o mesmo valor daquele a título de indenização. Tudo que esteja acima desse limite, configuraria um enriquecimento sem causa. - As ideias desses enunciados são de suma importância para a compreensão do limite quantitativo da incidência cumulada das multas de oficio e isolada. Se não há regra no direito tributário para conferir proporcionalidade a incidência de ambas as multas, onde encontramos os limites? A resposta está justamente no Direito Civil: vedação do enriquecimento sem causa do Fisco e limitação do valor a indenizar ao quantum da obrigação principal. E a aplicação analógica do direito civil, neste caso, pode se justificar ainda pela exegese do art. 110 do CTN. - Deixando de lado as hipóteses de reiteração e de qualificação, objeto de análise adiante, as multas - de ofício e isolada -, incidindo autônoma ou cumulativamente sobre o mesmo contexto fático, estão submetidas ao valor do principal, sob pena de, ao suplantar tal limite quantitativo, incorrer o Fisco em enriquecimento sem causa do Estado. A incidência dessas multas nesse contexto tem como limite máximo, necessariamente, a obrigação principal. Proporcionalidade nas Multas Agravadas Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 - A regra da reiteração e da multa agravada nada mais é que a cumulação de duas ou mais condutas típicas, produzidas sob a mesma cadeia ou sequência de atos. A multa agravada sanciona mais de uma conduta, de modo que o valor total poderá chegar até 200% do valor do principal (critério quantitativo da norma primária). - A conclusão acima, todavia, toma como referência a multa agravada que não pressuponha multa de ofício ou isolada anterior. Nesse caso, havendo sanção pecuniária já aplicada e, em face de reiteração do ilícito por nova conduta, cada fase sancionatória terá seu limite próprio de 100% do valor do tributo, seguindo-se a regra geral já elucidada acima. Apenas no caso de multa agravada sem cobrança sancionatória anterior é que se permite alcance até 200% do quantum do principal, A diferença aqui é que um mesmo veiculo normativo constitui e sanciona duas infrações. - É desproporcional, confiscatório e atenta contra o direito de propriedade a multa agravada que, cobrada multa de oficio ou isolada anterior, tem seu critério quantitativo no patamar de 150% sobre o valor do principal. Neste exemplo, a primeira conduta estaria sancionada dentro dos parâmetros constitucionais - até 100% do tributo -; a segunda, todavia, a 150% sobre o valor do principal suplantaria em 50% os limites previstos no ordenamento. Por mais que haja obrigação de “indenizar” do sujeito passivo ao Fisco por ato contrário ao direito, esse excedente de 50% contraria as regras gerais sobre os limites quantitativos de indenização trazidas do direito civil e aplicáveis, analogicamente, no direito sancionatório tributário. - Se há dolo, geral ou específico, no fato antecedente das multas qualificadas, deverão estas tomá-lo em consideração na individualização do quantum aplicável. A responsabilidade por tais multas será subjetiva - seguindo o agente do dolo - e exclusiva, não podendo as consequências do ato ultrapassar a figura ou o patrimônio do sujeito praticante da infração. - Pelo menos em tese, é perfeitamente admissível que o legislador preveja multa qualificada que transponha o quantum da obrigação principal. Mas caberá a este, dentro de seus critérios legais, fazer cumprir os mandamentos da legalidade, capacidade contributiva, dignidade da pessoa humana, direito individual da propriedade e vedação ao confisco. Não pode ser regra geral, mas, ao contrário, exceção que se justifica pela gravidade da conduta ou de seus resultados. - Não há para onde fugir. Ou a lei institui parâmetro seguro e isonômico para que as multas qualificadas ultrapassem o valor do principal ou, inexistindo, deve-se aplicar a regra geral do patamar máximo quantitativo do valor do tributo devido. Descabe ao aplicador criar majoração extra lege, ainda que por aplicação analógica do § l5 do artigo 60 do CP. No tocante a incidência das multas no direito tributário, o mandamento interpretativo geral a ser cumprido se faz sentir no artigo 112 do CTN. Posição da Jurisprudência - A jurisprudência acompanha, ao seu modo, o que foi afirmado ao longo do presente esclarecimento. A Ministra Rosa Weber, em recente julgamento de 05/02/2013, adere a corrente da perfeita aplicação dos princípios da proporcionalidade e do não-confisco às multas. - Processualmente, a declaração de desproporcionalidade ou confiscatoriedade de multa requer indicação pela parte, com precisão, de conduta que teria deflagrado a imposição da multa e as razões pelas quais essa penalidade seria inadequada à gravidade da infração. Feito isso, a matéria será objeto de instrução probatória, objetivando comprovar concretamente o desequilíbrio existente na norma punitiva. Assim se posicionou o ilustre Ministro Joaquim Barbosa no agravo regimental 715.058, de 23/04/2012. Na mesma linha o Ministro Dias Toffoli em Agravo regimental nº 687.642, de 09/03/2012. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 - Em ADI 551, julgado em 24/10/2002, o tema foi fartamente debatido. O Min. Relator Ilmar Galvão, na oportunidade, considerou concretamente desproporcional e confiscatória a multa moratória, duas vezes o valor do tributo, e a multa punitiva, cinco vezes o valor do tributo. - O processo judicial é, portanto, a via adequada para se buscar a redução de multa moratória imposta com base em lei que fixa critérios desproporcionais e confiscatórios de multa. A Responsabilização dos Sócios nas Autuações e a Jurisprudência Administrativa - Muito embora ainda persistam alguns julgados e entendimentos desfavoráveis, que reafirmam os equívocos laborados pela Fiscalização, temos conhecimento de vários acórdãos do CARF inadmitindo a responsabilização dos sócios-administradores sem que, dos autos do processo administrativo, possa se extrair meios comprobatórios para tal redirecionamento. - O fundamento é de que é inaplicável a responsabilização tributária de terceira pessoa com fundamento no artigo 128 do CTN, se não ficou demonstrada a sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária. Além disso, não se aplica o artigo 135, inciso III, do CTN se não for claramente comprovado pelo Fisco que a obrigação tributária é resultante de atos praticados pelos sócios com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. - Nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124, como dos artigos 135 e 137, todos do CTN, há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão dos sócios e/ou administradores no pólo passivo da relação jurídica tributária. - Dessa forma, deveria a fiscalização ter constituído o fato jurídico tributário relativo ao interesse comum entre a pessoa jurídica e seus sócios-administradores, ou ter indicado a previsão legal específica em que os administradores, simplesmente pelo fato de serem administradores, poderiam responder pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica. - Não há como se exigir a satisfação do crédito tributário perante a empresa e ao mesmo tempo de seu administrador invocando o artigo 135, inciso III, do CTN. Esse dispositivo tem aplicação nos casos em que o dirigente atua em benefício próprio, contra os interesses da pessoa jurídica que representa. - A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legitima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Caracterização de Confisco na Aplicação de Multa no Percentual de 225% - Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF é vedada a aplicação de multa tributária em percentual superior a 100%, em caso de multa punitiva, e 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil. Pedidos - Requer a Impugnante: 1) Em cumprimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório, seja deferida a conversão do julgamento em diligência para oportunizar aos impugnantes a retificação Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 das DCTF e DCOMP para adequar a realidade com a apresentação dos documentos que comprovam a existência do crédito. 2) Seja acolhida a preliminar de concomitância de “Auto de Infração de multa isolada” com “manifestação de inconformidade” para declarar o presente auto de infração nulo ou, alternativamente, seja anexado aos processos de manifestação de conformidade para tramitação e apreciação conjunta. 3) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio administrativo como responsável solidário, por não haver comprovação material da participação dele no erro cometido, e por inexistir caracterização de dolo. 4) Seja acolhida a preliminar de falta de amparo legal para apresentação de representação fiscal para fins penais antes da conclusão da presente impugnação e manifestação de inconformidade. 5) Seja declarada a nulidade do auto de infração porque não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, sendo nitidamente prematuro e com intuito meramente intimidatório. 6) Ao final, sendo demonstrada a insubsistência e a improcedência da presente ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para cancelar o débito fiscal reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, a exigibilidade da multa isolada permanece suspensa, o que significa dizer que a Autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, pois o que se suspende é a cobrança do crédito (exigibilidade) e não a possibilidade de constituí-lo. E não poderia ser diferente, pois se a suspensão da exigibilidade fosse causa impeditiva do lançamento haveria a possibilidade de o Fisco ver esvair-se o prazo para constituição de seu crédito, que possivelmente seria fulminado pela decadência. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama, no caso de falsidade em DCOMP não homologada, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo da apresentação das DCOMP não homologadas; e b) que os créditos indevidamente compensados decorram de atos praticados pelo administrador com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não- homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A imposição da multa isolada neste percentual está em harmonia com o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo incidir sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, sendo inviável, na esfera administrativa, desconsiderar Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 norma federal expressa em face de um suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada. MULTA AGRAVADA. FATO GERADOR. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INFORMAÇÕES INADEQUADAS. MANUTENÇÃO. O fato gerador do agravamento da multa isolada é o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Prestar esclarecimentos significa justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito. O atendimento da intimação, embora dentro do prazo, mas com prestação de informações que não se prestam às verificações pretendidas, equivale ao não atendimento da intimação para efeito do agravamento da multa isolada. Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário replicando as razões já expostas na impugnação, com os seguintes pedidos: Em caso de manutenção da exigência fiscal, requer-se a redução da multa para 30% (trinta por cento), nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como seja adequada a taxa de juros de mora ao percentual estabelecido no art. 59 da Lei 8.383/91 (1% a. m.), taxa esta que deverá incidir até a data do efetivo pagamento. Em cumprimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório, seja DEFERIDA a conversão do julgamento em diligência para oportunizar aos impugnantes a retificação das DCTFs e DECOMPs para adequar a realidade com a apresentação dos documentos que comprovam a existência do crédito. Seja ACOLHIDA a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA do sócio administrativo como responsáveis solidários, por não haver comprovação material da participação deles no erro cometido, inexistir caracterização de dolo. Seja DECLARADA a NULIDADE do auto de infração porque não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, sendo nitidamente prematuro e com intuito meramente intimidatório, conforme o art. 142 do CTN. Ao final, sendo demonstrada a insubsistência e a improcedência da presente ação fiscal, espera e requer os impugnantes seja ACOLHIDA a presente recurso para o fim de assim ser decidido, CANCELANDO-SE o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração, amparado no art. 18, §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, por meio do qual se exige multa qualificada e agravada no percentual de 225% dos valores indevidamente compensados em declarações de compensação apresentadas com falsidade. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 Inicialmente observo que o contribuinte replicou as razões da impugnação no Recurso Voluntário sem acrescentar novos elementos ou provas. Preliminares O Recurso apresenta as seguintes preliminares: DA PRELIMINAR DE CONCOMITÂNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA ISOLADA: (...) À vista disso, repito, as autoridades fiscais devem observar o artigo 116, inciso II, do CTN, para lançamento da multa isolada, e não imputar tal penalidade indistintamente a todos os débitos cujas compensações não foram, num primeiro momento, homologadas. No caso de autuação fiscal que tenha por objeto a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da lei 9.430/96, se há defesa administrativa pendente de julgamento, o lançamento de ofício é nitidamente prematuro, na medida em que não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, o que, por sua vez, acarreta sua nulidade, em decorrência da violação ao artigo 142, do CTN. Não é nossa intenção, mas contra lançamentos prematuros dessa natureza cabem medidas judiciais preventivas que assegurem ao contribuinte o direito de se sujeitar à multa isolada apenas se e quando houver decisão administrativa definitiva que não homologue determinada compensação de tributo federal, sem prejuízo da possibilidade de discussão autónoma acerca da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de mora. Sobre esse ponto, o julgador a quo respondeu pela legalidade do lançamento da multa com a exigibilidade de forma suspensiva até que ocorresse o julgamento definitivo do processo administrativo que tratava da compensação. O julgador acrescentou ainda que: A Impugnante falta com a verdade quando afirma que apresentou defesa inicial nos autos dos processos administrativos nº 10840.721878/2017-09, nº 10840.721885/2017-01 e nº 10840.721888/2017-36, que estariam sendo utilizados como fundamento legal para a aplicação da multa isolada objeto deste processo, com o que o lançamento seria prematuro, sendo de rigor a sua nulidade. Tal afirmação é totalmente desprovida de veracidade, haja vista que tais processos se referem a declarações de compensação de outra empresa, cujo CNPJ não se identifica com o CNPJ da Autuada, o que evidencia a ausência de boa-fé da Interessada. O crédito do pedido de ressarcimento de Cofins não-Cumulativa - Mercado Interno formulado pela Impugnante foi analisado no processo 10830.720698/2018-00 e foi objeto do Despacho-Decisório nº 1.062, de 8 de dezembro de 2018 (anexado às fls. 24/27 deste processo). Os débitos indevidamente compensados foram transferidos para o processo eletrônico de cobrança nº 10830.720700/2018-32, cujo despacho de fl. 3 esclarece a condição de revel da Autuada em relação às compensações não homologadas, nos seguintes termos: Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte impugnado a cobrança nem recolhido o crédito tributário exigido neste Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 processo, ou apresentado prova de haver interposto ação judicial para anular a mesma ou suspender a exigibilidade do crédito tributário, é considerado revel o sujeito passivo em relação ao processo de crédito vinculado ao presente processo. Assim sendo e considerando que o prazo para cobrança amigável venceu sem que o contribuinte tenha efetuado os pagamentos, proponho que se encaminhe o presente processo à PSFN/CPS para inscrição em DAU. À consideração superior. (...) De acordo. Encaminhe-se à PSFN/CPS para inscrição em DAU como proposto. (...) Consulta ao “Histórico do Processo” revela que em 19/02/2019 o processo foi enviado à PSFN para inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública. Como se vê, todas as considerações formuladas neste capítulo são inteiramente desnecessárias, porquanto inexiste concomitância de Auto de Infração de Multa Isolada com Manifestação de Inconformidade em face das DCOMP não homologadas, o que evidencia a alta reprovabilidade da conduta da Autuada, que, por meio de alegações meramente protelatórias, falta com o dever de verdade e age com deslealdade processual. Sobre as alegações acima o recorrente nada falou, como já destacado, apenas repetiu o que já havia alegado na impugnação. Nesse ponto seria necessário que o contribuinte esclarecesse as razões de não ter impugnado o despacho decisório que não homologou as compensações que deram azo ao presente auto de infração, como não houve defesa nesse sentido, entendo por correta a decisão de piso. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES COMO SOLIDÁRIOS. (...) É importante deixar claro que a Fiscalização não pode fundamentar a suposta responsabilidade do administrador indistintamente no artigo 124 ou no artigo 135, ambos do CTN, eis que tais dispositivos partem de pressupostos totalmente diferentes. Realmente, o primeiro versa sobre a sujeição passiva simultânea e o segundo sobre a transferência da responsabilidade do contribuinte para terceiro. A pretensão de aplicação simultânea de ambos os dispositivos, sem qualquer comprovação do atendimento dos requisitos exigidos para um ou outro, já demonstra, por si só, o constante equívoco que tem ocorrido com as lavraturas de certos termos de sujeição passiva. Ademais, o artigo 135 do CTN trata de responsabilidade pessoal e exclusiva, de modo que, ao ser invocado para justificar a exigência do crédito tributário perante o terceiro, não mais poderia subsistir a exigência fiscal em face do contribuinte. É dizer, não há como se exigir a satisfação do crédito tributário perante a empresa e ao mesmo tempo de seu administrador invocando o artigo 135, inciso Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 III, do CTN. Esse dispositivo tem aplicação nos casos em que o dirigente atua em benefício próprio, contra os interesses da pessoa jurídica que representa. Nesse ponto, conforme já esclarecido pelo julgador de piso, é importante consignar que não se trata de redirecionamento de cobrança de crédito fazendário, mas sim de atribuição de responsabilidade tributária solidária em decorrência de atos praticados com infração à lei, de modo a assegurar a ambos os responsáveis, “Autuada” e “Coobrigado”, o exercício do contraditório e da ampla defesa. A fiscalização apresentou a seguinte motivação ao lançamento em nome do sr. FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR: Motivação O titular da pessoa jurídica interessada agiu de maneira fraudulenta, inserindo informações sabidamente inverídicas em pedido de ressarcimento e declarações de compensação com o objetivo de elidir o regular pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, agiu com infração à lei tributária. Nesse caso, aplica-se o art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN, que prevê a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário daqueles que agem dessa maneira ilegal. O enquadramento legal, conforme exposto é apenas do artigo 135 do Código Tributário Nacional, não sendo mencionado nenhuma conjugação com o artigo 124, veja-se: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, cabe observar a aplicabilidade da súmula CARF N.º 130 que é categórica em afirmar que deve ser mantida a pessoa jurídica no polo passivo, justamente pela subsidiariedade de responsabilidades, veja-se: Súmula CARF nº 130 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. Aqui destaco que da leitura do despacho decisório nº 1.062, de 08 de dezembro de 2018, que não homologou as compensações objeto deste auto de infração, no processo n.º 10830.720698/2018-00, que se encontra na íntegra no aludido auto, e-fls 24 a 27, pode-se concluir pela infração legal de ter elaborado pedido de compensação baseado em informações falsas, vejamos alguns destaques: A espécie do crédito alegado pelo sujeito passivo é, conforme já destacado, de ressarcimento de Cofins não-cumulativa apurada nas operações realizadas no mercado interno. Há a sua ocorrência quando em um determinado período-base (trimestral) os créditos escriturados como passíveis de dedução nos termos da lei Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 (basicamente aqueles relativos a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos e determinadas despesas, como energia elétrica e aluguéis) são superiores ao valor apurado a título da Cofins. Ou seja, ocorre quando o valor devido no trimestre a título dessa contribuição social é inferior ao total dos créditos escriturados no mesmo período (e eventuais retenções na fonte). Nesse caso, o sujeito passivo tem duas opções: mantém esse excedente de crédito escriturado para utilização em períodos subsequentes (para deduzir os vincendos débitos de Cofins) ou o estorna em sua contabilidade e apresenta pedido de ressarcimento/declaração de compensação. Porém, quando são consultados os valores declarados pelo contribuinte requerente nas DCTF e nos Dacon referentes ao ano-calendário de 2013, vide fls. 66/389, e confrontamos com os pedidos de ressarcimento dos quatro trimestres do mesmo ano, verificamos que há uma flagrante e total incompatibilidade. Apenas exemplificando, para o 1º trimestre, o Dacon indica crédito total de Cofins-mercado interno de R$174.111,34, enquanto o respectivo pedido de ressarcimento (vide reprodução parcial abaixo) apresenta um valor praticamente 12 vezes maior: 2.028.035,72. Ademais, destaque-se que os eventuais excedentes mensais de crédito indicados no Dacon (frise-se, em valores muito inferiores que aqueles apontados nos pedidos de ressarcimento) foram mantidos na escrituração contábil e aproveitados integralmente nos meses subsequentes, especialmente até agosto (há, inclusive, Cofins a pagar declarada/confessada para os períodos de apuração de setembro, outubro e dezembro, vide as já citadas fls. 66/389). Além disso, os valores totais indicados pelo interessado em seus quatro pedidos de ressarcimento a título de crédito da Cofins-mercado interno somam R$3.251.806,23. Para fazer jus a um crédito dessa monta, a base de cálculo para sua apuração teria que ser de aproximadamente 43 milhões de reais (alíquota de 7,6%), valor muito superior ao total do faturamento anual declarado pelo contribuinte em todo o ano de 2013 (um pouco menos de 9 milhões de reais). Mais um ponto, portanto, que demonstra a total impropriedade do direito creditório postulado/utilizado e a consequente conduta fraudulenta perpetrada pelo sujeito passivo. Por fim, temos a resposta apresentada pelo sujeito passivo no dia 26/02/2018 e juntada às fls. 51/64. Além de não ter sido apresentada pessoalmente pelo seu representante legal, conforme determinado na intimação e reintimação, os seus termos sequer tangenciam qualquer explicação minimamente razoável para os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação apresentados. Não há dúvidas, o arrazoado juntado às fls. 51/54 apenas traz inicialmente ilações genéricas sobre o alargamento da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep com base no art. 3º da Lei nº 9.718/98 (que sequer é a atual base legal para o caso), depois mistura com a tese da exclusão da parcela relativa ao ICMS da base imponível dessas mesmas contribuições sociais, gerando um texto deveras confuso, inconclusivo e que não tem absolutamente qualquer correlação com os créditos ora examinados. Também não foi apresentada nenhuma memória de cálculo para pelo menos tentar justificar os números apresentados nos pedidos de ressarcimento. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 Sem contar, repise-se, a ausência do representante legal, cuja presença era imprescindível para os necessários esclarecimentos acerca dos casos vertentes. Questionado, o procurador que apresentou a documentação, sr. Antônio Carlos da Silva, inscrito no CPF sob o nº 516.979.986-15 (procuração à fl. 55), se limitou a declarar que não tinha absolutamente nenhum conhecimento jurídico ou contábil sobre os créditos requeridos/utilizados, além de não ser funcionário do sujeito passivo (alegou ter sido contratado exclusivamente para o ato de entrega dos documentos de fls. 51/64). Frente à situação, o procurador foi alertado sobre o não atendimento aos termos de intimação e reintimação e as consequências decorrentes dessa situação. Os fatos ocorridos durante o atendimento realizado foram reduzidos em ata, que está acostada à fl. 65. Destarte, considerando todas as circunstâncias que cercam o caso e nos termos já antecipados, resta cristalina a tentativa de fraude, já que houve a inserção de informações falsas com o claro objetivo de elidir o pagamento regular de créditos tributários devidos à Fazenda Nacional. Outrossim, o sujeito passivo interessado não atendeu ao que foi requisitado nas intimações expedidas, falhando fragorosamente em sua tentativa de resposta, que não trouxe nenhum elemento comprobatório dos direitos creditórios reclamados/utilizados (ônus da prova de sua responsabilidade, conforme determina o art. 373 do CPC/2015). Ressalta-se, por oportuno, que o contribuinte não se defendeu dessas acusações, conforme já relatado acima, deixou precluir o seu direito de defesa em não apresentar Manifestação de Inconformidade no processo administrativo n.º 10830.720698/2018-00 que tratou da compensação. Ademais, o responsável FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR não apresentou sequer impugnação ao feito, seja para contestar a matéria tributável, seja para contestar a imputação de responsabilidade solidária feita à sua pessoa, com fundamento no art. 135, III, do CTN e ao não apresentar impugnação em seu nome, fez com que não se instaurasse o litígio com relação à atribuição de responsabilidade à sua pessoa, pois é cediço que, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Vale dizer que a defesa dessa matéria consta apenas na impugnação apresentada pela pessoa jurídica, em nenhum momento houve defesa do próprio autuado. O Decreto nº 70.235/1972, diploma com status de lei, que rege o processo administrativo fiscal, é bastante claro a respeito do ponto aqui controverso: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Nesses autos não há contrato social da empresa, no qual seria possível verificar os poderes conferidos ao sócio FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR, contudo, ele é identificado nas peças de defesa como sócio titular, inclusive assina a procuração (e-fls 75) que outorga poderes em nome da empresa Órbita aos seus representantes legais, constando nas declarações de compensações como responsável pela pessoa jurídica. Nesse passo, não há subsídios de defesa capazes de afastar a incidência do artigo 135, III do CTN. A defesa não expõe razões e motivos pelos que possa afastar a responsabilidade do sócio pelas declarações sabidamente falsas, que nos termos do que constou no despacho decisório não guardam qualquer relação com o faturamento da empresa. Em linhas gerais cabe ao sócio a vigilância das informações prestadas ao Fisco, sendo imperioso, no mínimo, um trabalho de fiscalização quanto as declarações prestadas em seu nome e para que ocorra o afastamento de suas responsabilidades se faz necessário a comprovação de que o sócio não praticava atos de gestão, fato que não se encontra nos autos. Nesse sentido destaco a seguinte decisão, Acórdão n.º 9101-004.351, que por maioria de votos deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo o voto vencedor redigido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. (...) Com tais fundamentos rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS: A Autuada alega ainda que a Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP elaborada pela Autoridade fiscal é indevida e trata-se de uma espécie de intimidação, vejamos: (...) Ao final dos procedimentos, o Fisco entendeu por bem apresentar representação fiscal para fins penais, porém, sem esperar o final de todo o procedimento administrativo, o que vêm demonstrar somente o caráter intimidatório da representação fiscal, pois até que haja a decisão final administrativa transitada em julgado, não há em que se falar em crime. (...) O pleito da Interessada é descabido, eis que não esta no âmbito decisório da autoridade fiscal, elaborar a representação. Trata-se de ato imperioso, obrigação da fiscalização representar em caso de apuração, em tese, da ocorrência de crime contra a ordem Tributária ou contra a Previdência Social, dentre outras hipóteses, nos termos do que dispõe o art. 2º, I, da mencionada Portaria RFB nº 1750, de 2018, já mencionada pelo juízo a quo: DO DEVER DE REPRESENTAR Art. 2º A representação fiscal para fins penais deverá ser feita por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar fatos que configuram, em tese: I - crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social; ou Outrossim, o artigo 83 da Lei n.º 9430 de 1996, esclarece que a representação fiscal será encaminhada ao Ministério Público após proferida decisão final na esfera administrativa. como se vê a lei não faculta o encaminhamento da representação, mas sim o determina, veja-se. Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Imperioso observar ainda a Súmula CARF nº 28, que assim determina: Fl. 183DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art168a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art337a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art337a Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nesse contexto, as alegações preliminares não merecem acolhida. PRELIMINAR DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO: A recorrente alega ainda ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vejamos suas alegações: Face ao exposto, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, requer a correta apuração dos impostos realmente devidos, levando em consideração os últimos julgados dos tribunais superiores, desonerando o ICMS da base de cálculo do PIS e a COFINS e demais desonerações de conhecimento geral advindo das ações tributarias dos tribunais superiores. Observa-se que tratam-se de alegações genéricas e desprovidas de fundamentação quanto a fatos concretos que tenham prejudicado a recorrente em exercer o seu direito de defesa, bem como, o destaque acima parece se referir ao mérito do processo que trata do pedido de compensação, visto que estes autos trata apenas de multa e não de impostos para serem corretamente apurados. Concluo por rejeitar todas as preliminares por serem manifestadamente improcedentes. MÉRITO No mérito o recorrente conceitua os tipos de multas, discorrendo sobre a cumulatividade entre as multas tributárias, a aplicabilidade do princípio do não confisco e proporcionalidade nas multas agravadas, bem como elaborou tópico específico sobre a caracterização de confisco na aplicação de multa no percentual de 225% sobre a autuação. Sobre as multas aplicadas cabe discorrer que a autuação esta fundamentada no art. 18, § 2º da Lei nº 10.833, de 2003 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, assim descritos: Lei nº 10.833, de 2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Nos termos do que já foi relatado, restou caracterizado no caso concreto a possibilidade de aplicação da multa em dobro, já que preenchidos os seguintes requisitos: não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte e comprovação de falsidade nas declarações apresentadas. Importante observar que que na ratio dedidendi vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Saliente-se que a multa isolada incide ainda que não haja falsidade no pedido, pois, havendo, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 7/14 explicita os números das Declarações de Compensação que não foram homologadas, assim como as datas de suas apresentações e as razões pela conclusão da falsidade nas declarações, conforme já amplamente reproduzido nas preliminares e retratado pela fiscalização como “flagrante e total incompatibilidade” entre as apurações contábeis e a declaração de compensação. Assim, restam evidenciados os requisitos para aplicação da multa de 150% prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, logo, mantenho o lançamento. No que se refere a multa agravada, prevista no § 5º do mesmo art. 18 acima citado, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vejamos: Lei nº 10.833, de 2003 § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) § 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Da leitura dos dispositivos em destaque se extrai que a multa é agrava da metade, ou seja, 150% já aplicados mais 50% desses 150% que totalizam 225% em caso de o sujeito passivo deixar de atender as intimações para prestar esclarecimentos. Ocorre, contudo, que o dispositivo legal tem como objetivo penalizar aqueles que causam embaraço ao trabalho da fiscalização, sendo imperiosa a sua aplicação quando, por ausência de comparecimento do sujeito passivo, o fisco tenha dificuldades em apurar o crédito devido buscando informações junto a terceiros. Não é esse o caso dos autos, no próprio relatório aqui já citado o fisco concluiu pela impossibilidade de homologação das compensações baseado nas demais declarações e documentos apresentados pelo contribuinte, de modo que a conclusão pela ausência de crédito suficiente se deu por documentos em poder do fisco. Logo, a fiscalização não sofreu embaraço pela desobediência do sujeito passivo e conseguiu concluir, tanto o despacho decisório de não homologação das compensações como a autuação, por meio de documentos que se encontram em seu poder. Nesse sentido é o entendimento da Câmara Superior exposto no Acórdão n.º 9303-011.777, de relatoria do I. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que por unanimidade negaram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. MOTIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Resta inaplicável o agravamento da multa, pela falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que o lançamento tenha sido efetuado sem a necessidade de buscar informações junto a terceiros, o que indica que todos os esclarecimentos necessários ao lançamento já estavam à disposição da autoridade tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Em suas razões destacou o relator: (...) Com efeito, caso tenha sido necessário buscar, junto a terceiros, informações necessárias ao lançamento, que fossem passíveis de apresentação pelo contribuinte, conclui-se pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos e, assim, resta correto e necessário o agravamento. Por outro lado, caso o lançamento tenha sido efetuado sem a necessidade de buscar informações junto a terceiros, conclui-se que todos os esclarecimentos necessários ao lançamento já estavam à disposição da autoridade tributária e, assim, o agravamento resta inaplicável. Um exemplo claro de não atendimento à intimação que não enseja falta de prestação de entendimento seria o da intimação para informar a origem de depósitos bancários identificados. A ausência dessa informação não demanda sua busca junto a terceiros, mas tão somente confirma a infração. (...) No mesmo sentido destaco o Acórdão n.º 9101-005.229, de relatoria do I. Conselheira Edeli Pereira Bessa que foi vencida em seu entendimento, prevalecendo o entendimento da I. Conselheira Livia De Carli Germano relatora do voto vencedor, prevalecendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Rejeita-se como paradigma de divergência o acórdão pautado em conduta omissiva mais ampla que a verificada no acórdão recorrido, mormente se este também tem em conta que a autoridade fiscal já dispunha, antes do início da ação fiscal, das informações de vendas da Contribuinte obtidas junto ao Fisco Estadual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EMBARAÇO. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa é excepcional e extrema, exigindo-se da autoridade fiscal não apenas a verificação da hipótese legal objetiva prevista nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, mas também o estabelecimento de uma relação entre a ausência de atendimento à intimação e algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização. Não autoriza o agravamento da multa o não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 Nesse passo, entendo que o agravamento da multa que já é qualificada é medida extrema que deve ser adotada quando houver evidente embaraço ao procedimento de fiscalização causado pelo sujeito passivo, o que não é o caso dos autos e por essa razão excluo o agravamento da multa. Quanto a alegação de vedação ao confisco, cabe destacar que a legislação aplicada esta em plena vigência sendo imperiosa a sua aplicação quando evidenciados os fatos ensejadores das multas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar o agravamento da multa prevista no § 5º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10235.000884/98-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. Em face de apresentação de recurso voluntário fora do prazo legal, dele não se conhece.
Numero da decisão: 1401-006.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. ((assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. Em face de apresentação de recurso voluntário fora do prazo legal, dele não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. ((assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicialmente, necessário que se faça uma pequena síntese das principais peças dos autos, tendo em vistas certas peculiaridades de caráter processual até então ocorridas, cujos detalhes serão demonstrados neste relatório. VOLUME - PARTE 1 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 08 84 /9 8- 71 Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Auto de Infração de IRPJ (fls.02 a 09) Lucro Real, ano calendário de 1994, no valor de R$ 592.895,72, além de multa de ofício de 75% e juros, cientificado à Interessada em 08/10/98, cujos detalhes da autuação encontram-se na Descrição dos Fatos. E às fls.10 a 26, os autos de infração de PIS/REPIQUE, COFINS, CSLL, além de IRRF sobre Omissão de Receitas e/ou Redução do Lucro Líquido. VOLUME - PARTE 2 - Diário Geral de Editora Gráfica O Dia S/A, de 1994; - IRPJ – Declaração de Rendimentos dos anos de 1993 e 1994 de TERPLAN – Construções, Terraplenagem e Comércio Ltda. e Diário Geral, de 1994; VOLUME - PARTE 3 - Termo de Diligência Fiscal (fls.200 e 201) dirigido à Editora Gráfica O Dia S/A, no sentido de solicitação de comprovação dos recursos aportados pelos sócios no seu aumento de capital; VOLUME - PARTE 4 - às fls.286, Termo de Início de Ação Fiscal, de 30/09/98, junto à Editora Gráfica O Dia S/A; - às fls.288 a 308, a Impugnação aos autos de infração, protocolada em 09/11/98; - às fls.316 a 322, a DECISÃO DRJ/BLM Nº 137/99-11.05, que julgou pela improcedência da Impugnação; Às fls.323, a Intimação nº 57/99: Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Às fls.325, o TERMO DE PEREMPÇÃO: Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Às fls.329/330, encontra-se acostado o seguinte documento, então apresentado pela Interessada: Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 - Às fls.331, a Comunicação 126/99, da DRF em Macapá, alertando a Interessada da necessidade do depósito de 30% da exigência fiscal; - Às fls.332, a resposta da Contribuinte, solicitando a apresentação de bens em garantia, não acatada conforme Comunicação nº 139/99 (fls.335/336); - Às fls.342 a 351, Demonstrativo de Débito, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União; - Às fls.353, o DESPACHO DE INSCRIÇÃO, da Procuradoria da Fazenda Nacional – Amapá; VOLUME - PARTE 5 e VOLUME PARTE 6 Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 - Às fls.354 a 372, Termo de Inscrição de Dívida Ativa; - Às fls.373 a 456 e fls.457 a 459 do Volume Parte 6 , a proposição pela União, de Execução Fiscal da Dívida Ativa e outras demandas /informações/despachos judiciais, além de consultas a sistemas; Em Outros Documentos – documentação complementar fl.323, consta cópia digitalizada do Aviso de Recebimento – AR da INTIMAÇÃO 57/99, reproduzida anteriormente neste relatório e que trada da ciência da DECISÃO DRJ/BLM Nº 137/99-11.05: Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Em Documentos Diversos – Outros – Decisão Judicial (fls.573 a 642), as seguintes peças judiciais: A resposta do Poder Judiciário: Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Em fls.654, o DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO: Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Em seguida, o DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO, fls.655: Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do Conhecimento Conforme constou reproduzido no presente relatório, foi feita, pela unidade da Receita Federal, a Intimação 57/99 no sentido de dar comunicação do resultado de julgamento da decisão de primeira instância à Interessada, a qual tomou a devida ciência conforme Aviso de recebimento (AR), fls.323: Em 26 de julho de 1999 foi protocolado e juntados aos autos às fls.329/330, uma petição da Interessada denominada de CONTESTAÇÃO: Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Destacadas as descrições das principais peças contidas nos vários volumes e nos documentos posteriores indicados no índice do e-processo, pode-se constatar que o Recurso Voluntário não fora apresentado no prazo legal, conforme apontado pela unidade de origem, ocasião em que lavrou o termo de perempção. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Conclusão É o voto, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 671DF CARF MF Original

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10181163 #
Numero do processo: 12269.004242/2009-57
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2009 ARQUIVOS DIGITAIS. ENTREGA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO A entrega de arquivos e sistemas de informações em meio digital, com informações incorretas ou com omissões, caracteriza infração à legislação tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2009 ARQUIVOS DIGITAIS. ENTREGA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO A entrega de arquivos e sistemas de informações em meio digital, com informações incorretas ou com omissões, caracteriza infração à legislação tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004242/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.374  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  FLACH  &. FLACH  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/09/2009  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ENTREGA  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO  A  entrega  de  arquivos  e  sistemas  de  informações  em  meio  digital,  com  informações  incorretas  ou  com  omissões,  caracteriza  infração  à  legislação  tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91.  Recurso Voluntário Negado             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 42 42 /2 00 9- 57 Fl. 101DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13240.7VG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004242/2009­57  Acórdão n.º 2803­002.374  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira,Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 102DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13240.7VG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004242/2009­57  Acórdão n.º 2803­002.374  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A  empresa,  cedente  de  mão­de­obra,  foi  autuada  por  ter  deixado  de  apresentar as informações em arquivos digitais correspondentes aos registros de seus negócios  e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  nas  competências  01/2005 a 12/2007.  O  r.  acórdão  –  fls  57  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC  ·  Pois  bem,  doutos  julgadores,  diz  a  decisão    que:  "conforme    se  verifica   do Termo   de    Início   de Procedimento Fiscal,  fls.08/09, a  fiscalização  intimou  a  empresa  para  que,  no  prazo  de  20  dias,  apresentasse  as informações  em  meio digital no leiaute previsto no  Manual Normativo de Arquivos Digitais, não ocorrendo, portanto, a  irregularidade  alegada   pela   empresa". Ora, eminentes julgadores,  dizer­se que a forma  apresentada  das informações foi a incorreta, eis  que, ao invés de o ser em PDF deveria sê­lo em  MNA  é exigir­se,  por  demais, de empresas de  pequeno porte. Ademais, aplicar­se uma  multa do tamanho da aplicada, pelo simples fato de que a forma das  informações  não  foi  a  correta  é,  praticamente,  extorquir­se  o  contribuinte.  Sem  sombra  de    dúvidas  que    as  informações    foram   prestadas,  isso  o    próprio    fisco    aceita,  porém    não    o    sendo    na   forma  como  o  malfadado  MNA  exige, praticamente reduz o cristão  a  remisso. Ora,  doutos  julgadores,  isso  não    passa    de    excesso    de   exação.    Portanto,  também    neste    item merece  reforma  o  decisum  atacado.  ·  Solicita relevação do auto lavrado.  ·  Requer  seja  julgado, por  esse Colendo Conselho   de   Contribuintes,  totalmente, insubsistente o Auto de Infração em comento,  bem como   reformada  a decisão  de  primeira  instância.    É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13240.7VG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004242/2009­57  Acórdão n.º 2803­002.374  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  Fl. 104DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13240.7VG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004242/2009­57  Acórdão n.º 2803­002.374  S2­TE03  Fl. 6          5 supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    DA AUTUAÇÃO  A  empresa  foi  autuada  por  ter  deixado  apresentar  as  informações  correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros  ou documentos de natureza contábil e fiscal, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil­RFB.  Em  seu  recurso,  insurge­se  acerca  do  valor  do  auto  aplicado,  alegando  também  que  uma  empresa  de  pequeno  porte  não  teria  condições  de  apresentar  os  arquivos  digitais como que requerido pela legislação.   Não  assiste  razão  à  recorrente.  A  multa  aplicada  é  a  determinada  pela  legislação em vigor, em especial na lei 8.218, de 29.08.91, art. 12, I, parágrafo único, no valor  de 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica, no período.   A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Fl. 105DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13240.7VG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004242/2009­57  Acórdão n.º 2803­002.374  S2­TE03  Fl. 7          6 Sobre  a  capacidade  da  empresa  em  apresentar  os  arquivos  requeridos,  não  cabe  ao  agente  fiscal  ponderar  acerca  da  possibilidade  de  apresentação  da  documentação  na  forma descrita em lei ­ matéria reservada ao legislador que, se assim desejasse, permitiria um  tratamento  diferenciado  a  pequenas  empresas.  Uma  vez  que  a  norma  tributária  determina  a  obrigação,  não  é  permitido  à  administração  tributária  afastar  o  que  previsto  em  lei.  Assim  sendo, não apresentados os arquivos digitais na forma requerida, correta a autuação.  Sobre o pedido de relevação da multa, este deve ser indeferido em razão da  ausência de previsão legal para tanto, posto que tal benefício foi revogado pelo decreto 6.727  de 12 de janeiro de 2009.      CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do presente recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 106DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13240.7VG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013 17:39:59. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 26/05/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.13240.7VG0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B6B313D31078C8DBCA4A2FA4A80FF1D907A64FA0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.004242/2009-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.901757/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2017 IOF. RECOLHIMENTO A MAIOR. SALDO EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DE SALDO POSITIVO. CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Sendo comprovado o recolhimento indevido ou a maior a título de IOF, em razão de equívoco contábil que considerou saldo negativo em conta corrente quando o saldo era positivo, deve ser reconhecido o crédito pleiteado, com a consequente homologação da declaração de compensação até o limite do crédito deferido.
Numero da decisão: 3401-012.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2017 IOF. RECOLHIMENTO A MAIOR. SALDO EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DE SALDO POSITIVO. CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Sendo comprovado o recolhimento indevido ou a maior a título de IOF, em razão de equívoco contábil que considerou saldo negativo em conta corrente quando o saldo era positivo, deve ser reconhecido o crédito pleiteado, com a consequente homologação da declaração de compensação até o limite do crédito deferido.

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RECOLHIMENTO A MAIOR. SALDO EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DE SALDO POSITIVO. CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Sendo comprovado o recolhimento indevido ou a maior a título de IOF, em razão de equívoco contábil que considerou saldo negativo em conta corrente quando o saldo era positivo, deve ser reconhecido o crédito pleiteado, com a consequente homologação da declaração de compensação até o limite do crédito deferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 17 57 /2 01 8- 15 Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901757/2018-15 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ): Trata o presente processo das Declarações de Compensação 25562.19360.231117.1.3.04-0205 (fls. 774 a 778) onde foi informado crédito no valor de R$ 1.347.893,23 e 21643.77360.150118.1.3.04-4620 (fls. 769 a 773) onde foi informado crédito no valor de R$ 42.736,40. Conforme informações constantes nas referidas Declarações de Compensação, o crédito pleiteado é referente a pagamento indevido ou a maior de IOF (código de receita 1150) do período de apuração de 20/06/2017, com data de arrecadação em 23/06/2017, no valor total de R$ 3.732.588,88. O Despacho Decisório Eletrônico 134762199 de 06/07/2018, constante às fls. 764 e parcialmente transcrito abaixo, não reconheceu o crédito pleiteado e não homologou as Declarações de Compensação, pois o DARF informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF: (...) Em conseqüência, as Declarações de Compensação não foram homologadas e os débitos indevidamente compensados encaminhados para cobrança: (...) O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório Eletrônico 134762199 em 17/07/2018 (fls. 763) e apresentou manifestação de inconformidade em 16/08/2018 (fls. 10), onde alega em síntese que (fls. 12 a 22): a) O crédito objeto das Declarações de Compensação foi gerado em razão de recolhimento a maior a título de IOF Crédito, cujo pagamento foi realizado no dia 23/06/2017 em que o Requerente acabou realizando o recolhimento a maior no montante de R$ 1.390.629,63; b) Houve um equívoco no sistema que acabou apontando saldos devedores nas contas correntes de alguns clientes que acarretaram na apuração e recolhimento indevido do IOF sobre operações de crédito, mas tão logo constatado o equívoco, os valores foram devidamente devolvidos aos clientes; c) no caso dos autos em se tratando de operações de crédito rotativo, a apuração deve ser realizada no final do mês, verificando-se eventuais saldos devedores existentes diariamente. d) Em se tratando de erro formal ou contábil, não há configuração do fato gerador do imposto, conforme expressa disposição contida no art. 64, do Decreto n° 6.306/2007; e) Os clientes que sofreram a retenção e recolhimento indevido do IOF foram os seguintes: (...) f) O valor total do crédito indevidamente recolhido foi de R$ 1.390.629,63, montante que foi pleiteado por meio de duas Per/Dcomps: (...) g) Intimado do despacho decisório, o Requerente verificou que se equivocou ao preencher a PER/DCOMP n° 21843.77360.150118.1.3.04-4620, tendo deixado de indicar o DARF que gerou o recolhimento indevido do IOF relativo ao 1° decêndio de Junho de 2017 que engloba os R$ 12.733,27 (R$ 12.445,80 + R$ 287,47) indevidamente recolhidos aos cofres públicos, assim como ao preencher a DCTF. Como já houve despacho decisório, o Requerente está impedido de retificar a Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901757/2018-15 PER/DCOMP para indicar o DARF correto no valor de R$ 7.361.377,91, mas certo é que restou comprovado que não houve o fato gerador do IOF e os valores indevidamente recolhidos. Por esta razão, requer a retificação de ofício da Per/Dcomp a fim de se vincular o DARF correto, em observância ao princípio da verdade material; h) Para regularizar esta situação, o Requerente acabou por retificar a DCTF relativa ao 1° decêndio de Junho de 2017, após a ciência do despacho decisório, indicando o valor correto do débito R$ 7.348.644,70, o que justifica a existência do crédito no montante de R$ 12.733,27 relativo ao 1° decêndio de Junho de 2017; i) a DCTF relativa ao 2° decêndio de Junho de 2017 foi retificada em 29/03/2018, ou seja, antes do despacho decisório, em que se indicou o valor do débito de R$ 2.342.179,06 enquanto o valor do darf recolhido foi de R$ 3.732.588,88, portanto, antes da emissão do despacho decisório, o que justifica o crédito no valor de R$ 1.347.893,24 pleiteado por meio da PER/DCOMP n° 25562.19360.231117.1.3.04- 0205 e o valor de R$ 29.483,80, pleiteado por meio da PER/DCOMP n° 21843.77360.150118.1.3.04-4620. O contribuinte esclarece os erros de sistema ocorridos em cada conta bancária dos clientes envolvidos, entende que em se tratando de processo administrativo vigora o Princípio da Verdade Material e da ampla defesa, cita jurisprudência administrativa, anexa diversos documentos e requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e homologação integral da compensação efetuada. Requer ainda, caso necessário, a conversão do julgamento em diligência para que seja a Fiscalização analise os documentos apresentados que confirmam a existência do crédito pleiteado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-115.578, de 15 de abril de 2020, deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade da interessada, para: a) Em relação à Declaração de Compensação 25562.19360.231117.1.3.040205, reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1.347.893,23, e homologar a compensação até o limite do crédito deferido, relativo a pagamento indevido ou a maior de IOF (código de receita 1150) do período de apuração de 20/06/2017, com data de arrecadação em 23/06/2017, no valor total de R$ 3.732.588,88; b) Em relação à Declaração de Compensação 21643.77360.150118.1.3.044620, reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 29.771,27, e homologar a compensação até o limite do crédito deferido, cuja composição é a seguinte: b.1) R$ 287,47 relativo ao IOF (código de receita 1150) do período de apuração de 10/06/2017, com data de arrecadação em 14/06/2017, no valor total de R$ 7.361.377,91 e b.2) R$ 29.483,80 relativo ao IOF (código de receita 1150) do período de apuração de 20/06/2017, com data de arrecadação em 23/06/2017, no valor total de R$ 3.732.588,88. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese, que: [...] porquanto presentes todos os elementos de prova que comprovam o efetivo direito creditório do Recorrente, não restou outra alternativa, senão a interposição do presente Recurso Voluntário, o qual deverá ser provido conforme razões de fato e de direito evidenciadas a seguir, a fim de se reconhecer integralmente o direito creditório Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901757/2018-15 e homologar o respectivo pedido de compensação formulado por meio do PER/DCOMP de n° 21643.77360.150118.1.3.04-4620. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 16/07/2020, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 16/06/2020 (fl. 806). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DOS CRÉDITOS PLEITEADOS E NÃO RECONHECIDOS PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Conforme se extrai do v. acórdão recorrido, restou reconhecida quase que a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não sendo reconhecidos apenas os créditos referentes (i) ao pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 12.445,80 relativo a conta do cliente Blue Cube do Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda., e (ii) ao valor de R$ 519,33, apurado como diferença entre o valor alegado como indevido pelo contribuinte (R$ 20.782,63) e o valor reconhecido pela DRJ (R$ 20.263,30). Considerando que o valor relativo ao item ii não foi objeto do Recurso Voluntário ora interposto, considera-se definitiva a decisão de primeira instância quanto a este ponto, nos termos do artigo 42, Parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72. No que se refere ao item i, o v. acórdão recorrido não reconheceu o crédito pleiteado, com base nos seguintes fundamentos: No extrato bancário de fls. 378 consta lançamento a débito de IOF na conta do cliente em 01/06/2017, no valor de R$ 25.025,89. De acordo com a planilha de fls. 381, na qual consta a apuração errada do IOF, este valor foi calculado sobre saldos disponíveis devedores nos dias 30 e 31 de maio. Na planilha de fls. 383 consta o cálculo correto do imposto, no valor de R$ 12.580,08, que teria como base de cálculo apenas o saldo disponível devedor do dia 30 de maio. Assim, teria sido recolhido indevidamente o valor de R$ 12.445,81. No extrato bancário de fls. 386 consta o lançamento a crédito de R$ 25.025,89 no dia 23/06/2017, relativo ao estorno total do IOF debitado ao cliente em 01/06/2017. Não foram apresentados extratos com o débito correto de R$ 12.580,08 na conta do cliente. Contudo, a interessada não apresentou os extratos bancários deste cliente dos dias 30 e 31 de maio, a fim de que pudessem ser comprovadas as informações constantes nas planilhas de fls. 381 e 383. Conseqüentemente, o alegado pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 12.445,80 não será reconhecido neste acórdão. Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901757/2018-15 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pugna pela reforma do referido decisum, apresentando os seguintes argumentos: Conforme evidenciado na manifestação de inconformidade, o Recorrente demonstrou que houve equívoco no recolhimento do IOF incidente sobre operações com o cliente Blue Cube Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda, conforme extrato da conta corrente (doc. 20 da MI - fls. 377379), porquanto em quase todos os dias do mês de maio de 2017, o saldo disponível estava positivo, com exceção do dia 30/05/2017, que apontou saldo devedor no montante de R$ 3.275.210,76. Por um erro de sistema, contudo, foi apurado e recolhido o montante de R$ 25.025,89, quando o correto era recolher o montante de R$ 12.580,09. As planilhas juntadas como docs. 21 e 22 da MI (fls. 381 e 383), respectivamente, demonstram o cálculo equivocado que gerou o pagamento indevido do IOF - pelo qual se considerou indevidamente saldo devedor em 31/05/2017 - e o cálculo correto do imposto. Vale ressaltar ainda que o montante de R$ 12.445,80 foi indevidamente recolhido no 1° decêndio de junho de 2017, englobado pelo valor total de R$ 25.025,89 (R$ 12.580,09 + R$ 12.445,80), o qual compôs o DARF recolhido em 14/06/2017 no valor de R$ 7.361.377,91 (doc. 24 da MI -fl. 389), conforme se verifica pelo documento que traz a composição do referido DARF (doc. 25 da MI - fls. 391-455). O equívoco, conforme se vê das planilhas de cálculo, estava no fato de que foi considerado para fins de recolhimento do imposto um saldo negativo de R$ 3.205.289,57 em 31 de maio de 2017, o que ocasionou o recolhimento equivocado de IOF sobre tal operação no importe de R$ 12.445,80. Ocorre que, em verdade, o saldo final verificado nessa data era positivo em R$ 35.451,47, de modo que não ocorrera fato gerador do IOF em ordem a justificar recolhimento do imposto. A decisão recorrida, no entanto, entendeu que não seria possível verificar o recolhimento indevido porquanto não foram juntados os extratos que comprovassem o recolhimento a maior. Tal argumento, não entanto, não poderia prevalecer, pois o extrato do dia 1° de junho de 2017, juntado às fls. 377-379, atesta que o saldo transportado do dia anterior (ou seja, do dia 31/05) era positivo em R$ 35.451,47, o que corrobora o erro demonstrado por meio dos cálculos de folhas 381 e 383, qual seja a inexistência de saldo negativo no dia 31 de maio de 2017 a implicar o recolhimento de imposto. Todavia, para que não recaia qualquer sombra de dúvida sobre o recolhimento a maior - e, logo, sobre o direito de crédito do Recorrente, junta-se no presente momento o extrato completo do mês maio de 2017 com as movimentações do cliente Blue Cube (doc. 03), o qual atesta que o único dia em que houve saldo negativo foi justamente o dia 30 de maio de 2017, quando se apurou saldo devedor de R$ 3.275.210,76. Quando da constatação do equívoco, o Recorrente promoveu a devolução do montante integral de R$ 25.025,89 em 23/06/2017, conforme doc. 23 da MI (fls. 385-387). Nesse ponto, vale chamar a atenção para o fato de que foi estornado o montante integral do recolhimento realizado na conta corrente do cliente, quando o correto seria fazê-lo pelo montante de R$ 12.445,80, porquanto o valor de R$ 12.580,09 era efetivamente devido. No entanto, em que pese o questionamento da decisão recorrida sobre não ter havido posterior débito ao cliente do montante devido, o fato é que o Recorrente assumiu esse prejuízo, conforme se comprova do razão contábil ora juntado (doc. 04). É evidente, portanto, que o Recorrente incorreu em mero erro de cálculo/contábil, o qual não atrai a incidência do IOF, pelo simples fato de que equívocos de qualquer natureza não se transfiguram em fato gerador de tributos. Não bastasse a evidência dessa regra, que decorre do próprio Princípio da Legalidade e das normas de Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901757/2018-15 competência estabelecidos na Constituição Federal, o próprio Decreto n° 6.306/2007 a reconhece, quando aduz, em seu artigo 64: (...) Por todo o exposto, fica cabalmente demonstrado o direito do Recorrente ao crédito decorrente do recolhimento indevido acima apontado, inclusive com a apresentação da documentação suplementar exigida pela DRJ/RJO, quais sejam os extratos do cliente relativos a 30 e 31 de maio de 2017, bem como a comprovação de que não houve de que o montante de R$ 12.580,08, efetivamente devido a título de IOF, não fora debitado ao cliente porquanto o Recorrente assumiu tal despesa para si. (Grifamos) Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme se verifica da documentação anexa à manifestação de inconformidade, a recorrente apurou saldo positivo no dia 31/05/2017 – fato corroborado pelo extrato do dia 01/06/2017 (fl. 377) que atesta que o saldo transportado do dia anterior (ou seja, do dia 31/05) era positivo em R$ 35.451,47 -, mas, por um equivoco contábil, acabou considerando um saldo negativo de R$ 3.205.289,57, o que ocasionou no recolhimento equivocado de IOF sobre tal operação no importe de R$ 12.445,80. Para corroborar suas alegações, a recorrente juntou, à época, extrato da conta referente ao dia 01/06/2017 (fls. 377 a 379) – apontando o saldo transportado do dia anterior e o débito do IOF -, planilha com o cálculo equivocado do IOF (fl. 381), planilha com o cálculo correto do IOF (fl. 383), extrato comprovando o estorno do IOF na conta do cliente (fl. 386), comprovante de recolhimento - DARF (fl. 389), e composição do DARF, comprovando que o valor de R$ 25.025,89 compôs o valor recolhido (fls. 390 a 455). Por sua vez, o v. acórdão recorrido entendeu que deveriam ter sido apresentados os extratos bancários relativos a referida conta dos dias 30 e 31 de maio, a fim de que pudesse comprovar as informações apontadas pela contribuinte nas planilhas, razão pela qual não reconheceu o alegado pagamento a maior. Ainda, destacou que não foram apresentados extratos com o débito correto de R$ 12.580,08 na conta do cliente. Ocorre que, ao interpor o Recurso Voluntário, a recorrente apresentou o extrato completo do mês de maio de 2017 relativo a conta do cliente Blue Cube (fls. 838 a 847), o qual atesta que o único dia em que houve saldo negativo foi justamente o dia 30 de maio de 2017, quando se apurou saldo devedor de R$ 3.275.210,76. Ainda, informou e comprovou pelo razão contábil juntado (fl. 849), que o prejuízo de R$ 12.580,08 foi assumido pela própria recorrente. Assim, inexistindo saldo negativo na conta corrente no dia 31 de maio de 2017 - fato comprovado pelos documentos anexos à manifestação de inconformidade e ao Recurso Voluntário -, não se verifica a ocorrência de fato subsumível à hipótese de incidência do IOF que dê suporte ao recolhimento efetuado pelo recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o recolhimento a maior e o correspondente direito ao crédito pleiteado. Desta forma, ainda que se considere que não havia sido plenamente comprovado o direito ao crédito pleiteado em sede de manifestação de inconformidade, entendo que os documentos trazidos configuravam indícios suficientes para corroborar o direito pleiteado, de forma que é permitida a sua complementação em sede de Recurso Voluntário, em observância ao princípio da verdade material. Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901757/2018-15 Diante do exposto, restando plenamente demonstrado e comprovado o recolhimento a maior a título de IOF relativo a conta ora analisada, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer o crédito pleiteado e, por conseguinte, homologar a Declaração de Compensação de nº 21643.77360.150118.1.3.04-4620, até o limite do crédito deferido. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 859DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000913/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO 108. APLICÁVEL O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade d lei tributária. Súmula CARF nº 2. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-010.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidade da majoração da multa e Cobrança de Juros sobre Multa e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO 108. APLICÁVEL O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade d lei tributária. Súmula CARF nº 2. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidade da majoração da multa e Cobrança de Juros sobre Multa e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 13 /2 01 0- 63 Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.262.005-1, correspondendo a diferenças de contribuições previdenciárias apuradas pela fiscalização, abaixo relacionadas, e incidentes sobre a remuneração dos empregados, correspondentes à parte da empresa relativa ao adicional de 2,5% (dois e meio por cento) instituído pelo § 1° do art. 22, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação. Em primeira instância administrativa, acórdão da DRJ negou provimento à impugnação do contribuinte em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o salário-de- contribuição as verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a legislação correlata, recebendo a incidência das contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9º, X, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. VALE TRANSPORTE. Integram o salário-de-contribuição previdenciário os valores pagos em pecunia aos empregados por conta de Vale-Transporte, desobedecendo a legislação pertinente. Art. 28, § 9º, "f, da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9º, VI, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. ABONO. Integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de abono, sempre que não houver expressa determinação legal da sua desvinculação do salário. Art. 28, § Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 9º, "e", item 7, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, V, "j", e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL. INCIDÊNCIA. Tendo a empresa do ramo financeiro remunerado seus segurados com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento da contribuição adicional incidente sobre tais valores, conforme determina o art. 22, § Io, da Lei 8.212/91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173,1, do CTN. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, "c", do CTN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta nulidade do lançamento. RELATÓRIO DE VÍNCULOS - O Relatório de Vínculos não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 3Ô do art. 4- da Lei nQ 6.830/80. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo. Em recurso voluntário, o CARF, acórdão nº 2202-003-368 acolheu a preliminar de decadência relativa às competências 01/2005 a 07/2005. Quanto ao mérito, deu provimento ao recurso para afastar os lançamentos relativos aos pagamentos de PLR, de Vale-transporte pago em dinheiro e de abono único previsto em Convenção Coletiva do Trabalho (fls. 1342-1364). A decisão ficou assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99 ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5% O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante ao processo juaiciai (Cumula LAKI* n i). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na Súmula CARF n° 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecunia. ABONO ÚNICO De acordo com o Parecer PGFN n° 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária" Posteriormente, a Procuradoria da Fazenda interpôs Recurso Especial, no qual buscou rediscutir exclusivamente a impossibilidade de excluir da tributação valores pagos a título de PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício. A decisão do recurso especial que deu provimento a demanda da PGFN e ficou assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o inicio do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. O Acórdão nº 9202-008.195 conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, conforme a ementa acima reproduzida (fls. 1398-1409) estabelecendo que constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. A tese acima transitou em julgado. Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 Diante do histórico relatado acima, verifica-se que os levantamentos relativos ao período de 01/2005 a 07/2005 foram definitivamente excluídos pelo acórdão de Recurso Voluntário. Da mesma forma, foram exonerados os levantamentos referentes ao vale-transporte e ao abono único. Já os levantamentos de PLR não alcançados pela decadência foram definitivamente constituídos pelo acórdão de Recurso Especial da Fazenda. Restou, no entanto, omissão quanto ao cálculo da multa e sobre a incidência dos juros sobre a multa, matérias não apreciadas pelo acórdão do CARF, em razão do provimento total ao mérito do recurso do contribuinte. Neste sentido, a unidade executora solicitou esclarecimentos(fls. 1411 a 1413). A 2ª Turma do CSRF que deu provimento aos embargos nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 65e 66 do RICARF é cabível Embargos Inominados quando verificada omissão decorrente de inexatidão material devido a lapso manifesto. Hipótese em que o Colegiado não se manifestou acerca do retorno dos autos ao colegiado a quo para o enfretamento das demais matérias trazidas no Recurso Voluntário. O julgamento em questão determinou o retorno dos autos para análise do julgador de origem nos seguintes termos: Em que pese o Recurso Voluntário de fls. 601/662 trazer tópicos dedicados e intitulados “Da Necessidade de Revisão do Valor da Multa Aplicada”, “Da Ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo” e “Do Descabimento da Cobrança de Juros sobre Multa”, o acórdão de julgamento daquele recurso, pelo fato de ter-lhe dado provimento, na parte conhecida, no tocante às matérias principais (PLR, Vale Transporte em dinheiro e Abono Único previsto em CCT), não se pronunciou acerca de tais temas, assentado, às fls. 1364, que: Os pedidos relativos às multas bem como a discussão sobre a não incidência do juros sobre multa restam prejudicados diante do provimento do Recurso Voluntário. Por sua vez, o Recurso Especial da Fazenda Nacional, provido por voto de qualidade, procurou rediscutir, apenas, a matéria “impossibilidade de excluir da tributação valores pagos a título de PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício”. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso da União. Com bem assentou a presidente desta CSRF, não há no Acórdão Embargado registro com a determinação de retorno destes autos à Turma de origem para análise de questões que deixaram de ser apreciadas no Acórdão de Recurso Voluntário, em face do entendimento de que restaram prejudicadas diante do provimento ao recurso quanto ao mérito naquela ocasião. Com isso, faz necessário o retorno dos autos ao colegiado a quo para o enfrentamento dos pedidos relativos às multas, bem como para a discussão sobre a não incidência dos juros sobre a multa. Pelo exposto, conheço e acolho os embargos para, sem efeitos infringentes, sanando a omissão apontada no complementar a decisão para determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das questões atinentes às multas e aos juros sobre a multa. O processo foi devolvido a esta Turma para sanar as omissões. É o breve relatório. Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e dele tomo conhecimento. Conforme destacado acima as únicas matérias tratadas no presente caso serão as não apreciadas quando do julgamento original do processo, quais sejam:  “Da Necessidade de Revisão do Valor da Multa Aplicada”,  “Da Ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo”  “Do Descabimento da Cobrança de Juros sobre Multa”, Do argumento de ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo Em relação a tal discussão me filiou aos argumentos do julgador de origem, que destaco: 11.6. Em relação ao questionamento da Impugnante quanto à progressividade no tempo da multa de mora, prevista na redação anterior à dada pela MP 449/2008 ao art. 35 da Lei 8.212/91, é incontroverso que o dispositivo legal surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprido pela autoridade administrativa em atendimento ao princípio da legalidade e por força do ato administrativo vinculado e obrigatório, conforme dispõem os artigos 3° e 142, parágrafo único, do CTN. O ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei, estando desprovido de qualquer margem de discricionariedade, sendo obrigatória e indispensável a sua execução, pois a lei não deixa espaço à subjetividade na ação da autoridade administrativa para escolher lançar ou não lançar, o que lançar e a forma de lançar. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar um dispositivo legal por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se o mesmo é, ou não, inconstitucional. 12. Desta forma, demonstrado que os pagamentos efetuados aos empregados a título de PLR, VT e Abono Único integram o salário-de-contribuição das contribuições previdenciárias, correto o procedimento da Auditora-Fiscal autuante em lançar as contribuições não recolhidas tempestivamente, conforme define 0 art. 22 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n'= 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante 0 risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave " Acrescento que o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face de ilegalidade da progressividade da multa de mora, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, não conheço das alegações de ilegalidade. Do Descabimento da Cobrança de Juros sobre Multa Analisando os argumentos trazidos a este Conselho, é flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Assim, não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Isto posto, não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não discutiu a matéria no recurso originário apresentado discordância apenas em sede de recurso voluntário. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. Cumpre notar, ainda, que o contribuinte nem ao menos contesta qualquer ponto do acórdão recorrido, restringindo-se a trazer matéria já abdicada dá analise na origem e claramente preclusa. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome de princípios constitucionais. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que os princípios não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal, enquanto vigentes. Dessa forma, não se conhece do recurso. Mesmo acatando tal argumento, esclareço que não há grandes discussões a serem realizadas uma vez se tratar de tema pacificado no âmbito deste Conselho, objeto da Súmula CARF n° 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desse modo, não conheço da matéria por preclusão. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 Do argumento da Necessidade de Revisão do Valor da Multa Aplicada O recorrente alega que os cálculos da retroatividade benigna encontra-se incorreto. Nota-se que a Autoridade Lançadora, no momento da autuação elaborou planilha comparativa entre as multas vigentes na data do fato gerador e as multas supervenientes nos termos da Súmula CARF nº 119, o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e portaria a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei n º 8.212, de 1991 , acrescido pela Lei n º 11.941, de 2009 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) II a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei n º 9.430, de 1996 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010). Súmula CARF nº 119 Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996(superada). Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também atualizou seu entendimento e incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, entendo que deve-se aplicar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Assim, entendo que o cálculo da multa mais benéfica deve ser realizado na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Nestes termo , deve ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidade da majoração da multa e Cobrança de Juros sobre Multa e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 1436DF CARF MF Original

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10197306 #
Numero do processo: 10830.004545/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2006 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10830.004545/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.605  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10830.004545/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.605  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  Livro  Diário  sem  autenticação  e  devido  registro,  referente  ao  período  de  01/01/2006  a  30/05/2006.  O  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · Não  era  possível  a  autenticação  do  período  em  tela,  uma  vez  que  ainda não havia encerrado o exercício.  · O  Livro  Diário  foi  sim  apresentado  ,  tendo  a  sra.    agente  autuante  acusado de ausência  de  formalidades  as quais eram inexigíveis.  · Requer o cancelamento do auto lavrado.    É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10830.004545/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.605  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A empresa foi autuada por não apresentar Livro Diário referente ao período  de 01/01/2006 a 30/05/2006 com as formalidades legais – assinatura, encadernação e registro.  A  recorrente  admite  que  a  documentação  entregue  não  cumpre  as  formalidades legais, mas entende que não haveria que ser autuada pois não se encerrou o ano  calendário, não havendo como registrar o Livro Diário. Sem razão a mesma.  A apresentação da escrita contábil está prevista no art. 32 da lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.      IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).       III ­ prestar  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  O decreto 3.048/99 traz:      Art. 225. A empresa é também obrigada a:  ...  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10830.004545/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.605  S2­TE03  Fl. 6          5 II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  ...   § 13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:    Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.      Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   A norma transcrita deixa claro a obrigatoriedade de escrituração no prazo de  90(noventa) dias do  fato gerador,  além de determinar as observância das  formalidades  legais  quando da respectiva escrituração e registro dos livros obrigatórios, o que não ocorreu, in casu,  pois meras folhas numeradas não preenchem as formalidades exigidas, como o registro na junta  comercial, encadernação, etc.  Demonstrada a  apresentação do Livro Diário  sem as  formalidades exigidas,  deve a autuação ser mantida em sua integralidade.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10830.004545/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.605  S2­TE03  Fl. 7          6                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10197289 #
Numero do processo: 13502.001040/2010-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2009, 2010 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da intempestividade.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09260.OB6A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.001040/2010­40  Acórdão n.º 2803­002.594  S2­TE03  Fl. 298          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  reforma  da  decisão  a  quo  que  mantenedora  do  lançamento  crédito  tributário  lançado  nos  Autos  de  Infração,  referente  à  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  às  correspondentes  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em virtude dos riscos ambientais do trabalho, não declaradas em Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP), do período de período de 01/2009 a 06/2010.  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 06.04.2011, conforme demonstra o  Aviso de Recebimento Postal (fls. 258)  O recurso voluntário foi protocolizado em 11.05.2011, em que a parte alega  irregularidades do lançamento. A autoridade preparadora certificou a intempestividade.  Assim, os autos vieram à presente turma especial para apreciação.  Este é o Relatório.      Fl. 299DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09260.OB6A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.001040/2010­40  Acórdão n.º 2803­002.594  S2­TE03  Fl. 299          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade. O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 06.04.2011 e o prazo  para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se que na contagem é excluído  o  dia  do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  06.05.2011.  Contudo,  nos  autos  o  comprovante  protocolo do recurso demonstra a data como 11.05.2011, cinco dias após o final do prazo, logo  fora  do  prazo  normativo  (art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72),  preculindo­se  o  direito  de  apresentação do recurso voluntário.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 300DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09260.OB6A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 19/09/2013 16:59:25. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 19/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/09/2013 e GUSTAVO VETTORATO em 19/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.09260.OB6A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4655B62F59E8692FAC766D28555E843E0D5822D7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13502.001040/2010-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10176115 #
Numero do processo: 12965.000402/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-41.772 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 35 e segs.). A notificação de lançamento de fls. 14/18 informou ao contribuinte o direito à restituição de imposto no valor de R$ 3.168,97, em detrimento à importância de R$ 4.337,22, pleiteada em sua Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2009 (fls. 28/33). O lançamento originou-se da revisão da aludida DAA, na qual foram apuradas as seguintes infrações: à fl. 15, dedução indevida de dependente, na monta de R$ 1.655,88; e, à fl. 16, a dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 2.592,29. O sujeito passivo ofereceu a impugnação às fls. 2/3, na qual aduziu, em síntese, que Tárik Rajab Cárdia é seu alimentando e, conforme decisão judicial, há a obrigação de pagamento de suas despesas com instrução. Para amparo de suas aduções, o interessado fez anexar os elementos de fls. 5/9. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 5. 00 04 02 /2 01 0- 75 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000402/2010-75 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Das infrações apontadas, ratificou o impugnante que seu filho, Tárik Rajab Cárdia, não é seu dependente para efeitos tributários, devendo ser classificado como alimentando. Dessa forma, não há que se discutir a dedução indevida de dependente indicada na notificação de lançamento, à fl. 15, restando ratificar a glosa no valor de R$ 1.655,88. A discussão, então, centra-se na dedução indevida de despesas com instrução, descrita à fl. 16, o que gerou a glosa na monta de R$ 2.592,29. Nesse mister, o impugnante trouxe a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Comarca de Pouso Alegre, às fls. 6/10, em ação revisional de alimentos, movida pelo interessado em face de seus alimentandos. Registre-se que a única menção a despesas de educação encontra-se estampada à fl. 8: “Além disso, em época não informada nos autos, ele passara a pagar plano de saúde da Unimed mais as despesas com instrução escolar para os três filhos e, na partilha, os benefícios se tornaram obrigação contratual”. A conclusão emanada, à fl. 10, ditou que: “... julgo procedente em parte a ação e decreto a redução da prestação alimentícia para o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, a partir da citação...”. A aludida decisão não ratifica a obrigação com despesas com a instrução dos alimentandos, sem se olvidar que se reporta a 31 de maio de 1996; logo, não há como sequer inferir que no ano-calendário 2008 seria obrigação judicialmente estabelecida o pagamento por parte do impugnante das mensalidades escolares de Tárik Rajab Cárdia. Nesse diapasão, não se vislumbra a aplicação do art. 78, § 5º, do RIR/1999, para considerar as despesas com educação ora pleiteadas como dedução. Destarte, voto por considerar a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 10/12/2012, Recurso Voluntário, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução de alimentando estão comprovadas nos autos b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos e a obrigação de arcar com as despesas de instrução do alimentando não foi alterada posteriormente pela decisão que determinou a redução da pensão. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas com instrução - alimentos Em breve retomada do acima já relatado, o contribuinte foi autuado por dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.592,29. As glosas foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ uma vez que aquela turma julgadora entendeu que a despesa, para instrução de filho alimentando, não teve sua obrigatoriedade ratificada pela posterior sentença judicial que determinou a redução da pensão. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000402/2010-75 Em sua defesa, o recorrente alega que a decisão que reduziu a pensão alimentícia de 40% para 30% dos rendimentos líquidos do alimentando (fl. 10) ateve-se aos termos da petição, em nada alterando a obrigação antes estabelecida de pagamento das despesas com instrução. De fato, resta razão ao recorrente, dado que permaneceram, após a redução da pensão, os demais termos da partilha (fl. 46), que trata do pagamento das despesas com instrução escolar em seu item 3. Desta forma, entendo que deve ser restabelecido o valor da dedução de despesas com instrução do alimentando, no valor de R$ 2.592,29. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 52DF CARF MF Original

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