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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7345773 #
Numero do processo: 10580.000119/2002-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.
Numero da decisão: 9303-006.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.677  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COREMAL ­ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/1997  NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. não comprovado”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3803­01.313, de 1º/03/2011, proferido pela 3ª Turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 01 19 /2 00 2- 22 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.000119/2002­22  Acórdão n.º 9303­006.677  CSRF­T3  Fl. 153          2 Especial  da  3ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  ementa  transcrita abaixo:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  NULIDADE  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.  Se a autuação toma como pressuposto de  fato a inexistência de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo  ativo, deve­se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta  falta de amparo  fático. Não há como manter a exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente  indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes."  No  recurso  especial,  a  Fazenda Nacional  insurge  contra o  cancelamento  do  auto de infração, alegando, em síntese, que o fundamento utilizado para o  lançamento foi  "a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata";  o  contribuinte  entendeu o fundamento da autuação, já que suas manifestações traz maiores informações sobre  a  ação  judicial  intentada  por  ele  e  que,  a  seu  ver,  serviria  como  fundamento  para  a  compensação  dos  débitos,  objetos  do  lançamento  em  discussão;  só  existe  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  se  caracterizado  o  óbice  ao  exercício  do  seu  direito;  assim, deve ser mantido o lançamento para prevenir a decadência, com base no art. 63 da Lei  nº 9.430/1996.  Por meio do despacho  às  fls.  133/136, o Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho de sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  matéria  oposta  nesta  instância  especial  se  restringe  ao  cancelamento  do  lançamento por falta e/ ou alteração da motivação e fundamentação legal.  O auto de infração em discussão decorreu da auditoria  interna da DCTF do  primeiro trimestres de 1997, conforme consignado à fl. 15, onde consta: "4 ­ Demonstrativo de  Crédito  Tributário";  "4.1  Contribuição  (ANEXO  III  ­  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.000119/2002­22  Acórdão n.º 9303­006.677  CSRF­T3  Fl. 154          3 TRIBUTÁRIO  A  PAGAR";  "DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  PIS/1997".  No  campo  intitulado  "Descrição",  tem­se  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III",  "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTADO A PAGAR,  em anexo". Na sequência,  consta  todo  o  enquadramento  legal.  Já  no  "Anexo  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS"  (fl.  16)  consta,  na  coluna  "OCORRÊNCIA",  o  fundamento "Proc. jud. não comprovado".  O colegiado da Câmara baixa entendeu que a substituição da fundamentação  fática não era correta, devido a alteração da motivação e  falta de competência  legal para sua  realização, dando provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento.  Conforme  demonstrado  no  acórdão  recorrido  e  se  verifica  do  auto  de  infração,  sua  fundamentação  está  incompleta  e  equivocada.  O  processo  judicial  nº  95.00.00377­5 indicado na DCTF, de fato existe.  Se o contribuinte não pode apresentar as razões corretas para sua defesa, em  ambas  as  instâncias  administrativas,  não  pode  a  autoridade  julgadora  superior  suprir  procedimentos próprios da autoridade  lançadora, agravando sua exigência ou modificando os  argumentos, fundamentos e motivação, implicando em inovação.  A  motivação  do  ato  administrativo,  no  ordenamento  pátrio  é  obrigatória  como  pressuposto  de  existência  ou  como  requisito  de  validade,  conforme  entendimento  da  doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965.  Mais recentemente, a Lei nº 9.784/1999 corroborou a imprescindibilidade da motivação como  sustentáculo do ato administrativo, literalmente:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...).  § 1ª A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)."  Também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática  anterior à prática do e seu resultado, invalida­o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos  determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade"  (Manual  de  Direito  Administrativo,  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  Ed.  Lumen  Juris, 1999, pág. 81).  Assim,  demonstrado  e  comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na  DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra­se incorreto o pressuposto fático  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.000119/2002­22  Acórdão n.º 9303­006.677  CSRF­T3  Fl. 155          4 que deu suporte ao auto de infração, em relação ao débito lançado sob o fundamento de "Proc  jud não comprovado".  Neste mesmo sentido, existem precedentes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme transcrito abaixo:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”. Recurso negado.”  (Ac. nº 9303­002.326, 3ª Turma  CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de  20/06/2013).  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  REGULARIDADE  DO  PROCESSO  JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  O  lançamento motivado  em  "declaração  inexata"  em  razão  de  "processo  judicial  não  comprovado"  deve  ser  julgado  improcedente,  caso  o  contribuinte  comprove  a  existência  e  regularidade  do  processo  judicial  e,  portanto,  da  situação  do  crédito  tributário  corretamente  declarado  na  DCTF.  Recurso  negado.”  (Ac.  nº  9303.002.914,  3ª  Turma  CSRF,  Rel.  Cons.  Maria Teresa Martínez López, unânime, sessão de 10/04/2014).  À  luz  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 155DF CARF MF

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7328612 #
Numero do processo: 11080.730062/2016-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012, 2013 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal - STF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.
Numero da decisão: 1402-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votaram por sobrestar o processo até a resolução no mérito, em mesma instância, sobre a homologação da compensação referente à multa isolada aplicada. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012, 2013 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal - STF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votaram por sobrestar o processo até a resolução no mérito, em mesma instância, sobre a homologação da compensação referente à multa isolada aplicada. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.

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1402­003.203  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PENALIDADES/DIVERSOS ­ COMPENSAÇÃO: CRÉDITO OU DÉBITO  OBJETO DE DCOMP NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  BANCO DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012, 2013  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal  ­ STF.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor  do crédito objeto de declaração de compensação não homologada.  MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a  aplicação  da  multa  isolada  exigida  em  face  da  não  homologação  de  compensações,  concomitantemente  com  a  cobrança  de  multa  de  mora  incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja  vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  Recurso  Voluntário.  Vencidos,  em  primeira  votação,  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votaram  por sobrestar o processo até a resolução no mérito, em mesma instância, sobre a homologação  da  compensação  referente  à  multa  isolada  aplicada.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 62 /2 01 6- 99 Fl. 281DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva  (suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11080.730062/2016­99  Acórdão n.º 1402­003.203  S1­C4T2  Fl. 282          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  6a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  impugnação da agora recorrente.     Da autuação:  Trata­se o presente de uma notificação de  lançamento de multa  isolada,  no  valor  total de R$ 125.934.201,57,  referente a não homologação de compensações  tratadas no  processo administrativo nº 10166.905166/2015­70, com base na fundamentação legal do § 17  do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com a alteração promovida pela Lei nº 12.249/2010.  O valor não homologado no processo administrativo nº 10166.905166/2015­ 70  foi de R$ 251.868.403,14, que vem a  ser a base de cálculo da multa  isolada ora aplicada  (50%).   As Dcomps não homologadas foram as seguintes:  DCOMP  Valor não homologado (R$)  061252880527091213020397  139.089.687,85  079108237829051313020496  101.478.356,46  270667048430081213029282  11.300.358,83  Total não homologado  251.868.403,14    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  Cientificada da Notificação de Lançamento em 05/12/2016 (Termo de Ciência  à fl. 07, a interessada apresentou em 19/12/2016 (fl. 08) a impugnação de fls. 09 a  18, acompanhada dos documentos de fls. 19 a 224, onde alega, em síntese:  ­ solicita o apensamento dos autos ao processo n° 10166.905166/2015­70;  ­  que  o  fato  gerador  da  presente  autuação  não  mais  subsiste  em  relação  à  Dcomp n° 27066.70484.300812.1.3.02­9282, a qual foi homologada em parte;  ­ a nulidade da autuação por vício, omissão ou incorreção;  Fl. 283DF CARF MF     4 ­  que  a  penalidade  aplicada  é  injusta,  desarrazoada  e  totalmente  desproporcional,  havendo  duplicidade  de  autuações  e  cumulação  na  cobrança  de  multas,  pois  aplica multa moratória  sobre  os  débitos  não  homologados  e  também  agora cobra vultosa multa de ofício diante da não homologação das Dcomps e cita a  Súmula/CARF n° 105;  ­  a  inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, por violar o  exercício  regular do direito de petição  e o devido processo  legal  assegurados pela  CF/88,  traduzindo­se  em  sanção  política,  cuja  cobrança  abusiva  e  desarrazoada  atenta contra o direito de propriedade e o postulado da proporcionalidade, conforme  jurisprudência citada;  ­ que a imposição da multa seria cabível somente em caso de má­fé por parte  do contribuinte, e que nem de longe é a situação fática vivenciada no presente feito;  ­  que  a  multa  aplicada  em  face  da  não  homologação  das  Dcomps  apresentadas,  além  de  indevida  tem  intuito  nitidamente  arrecadatório,  violando  preceitos constitucionais.  Ao final requer seja acolhida a impugnação para reconhecer a improcedência  da autuação lavrada, declarando insubsistente a crédito tributário impugnado, diante  da  decisão  proferida  pela  própria  DRF  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório declarado em uma das Dcomps objurgadas, estando assim comprometido  tanto o enquadramento legal da autuação quanto a inexigibilidade da multa aplicada.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por bem NEGAR integralmente a impugnação da recorrente, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2012, 2013  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal  ­ STF.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor  do crédito objeto de declaração de compensação não homologada.  MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a  aplicação  da  multa  isolada  exigida  em  face  da  não  homologação  de  compensações,  concomitantemente  com  a  cobrança  de  multa  de  mora  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11080.730062/2016­99  Acórdão n.º 1402­003.203  S1­C4T2  Fl. 283          5 incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja  vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  quanto  a  solicitação  de  anexação  do  presente  processo  ao  processo  administrativo nº 10166.905166/2015­70, nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 1668/2016,  a  autoridade  julgadora  a quo entendeu que não era  cabível,  pois  o  art.  4º  da mesma portaria  disciplina que a apensação processo só valeria a partir da data da formalização, o que não seria  o caso. Ademais, enquanto não julgado em definitivo o processo que base ao presente, haverá  suspensão da exigibilidade de ambos;  ­  no  que  tange  a  alegação  da  impugnante  que  a  Dcomp  n°  27066.70484.300812.1.3.02­9282  foi  parcialmente  homologada,  o  que  diminuiria  a  base  de  cálculo da autuação presente, ao que a autoridade julgadora a quo informa que o lançamento já  levou em consideração a homologação parcial;  ­ a autoridade julgadora a aquo  rebateu  também as alegações de que houve  nulidade  por  conta  da  autuação  conter  vício,  omissão  ou  incorreção,  pois  não  houve  comprometimento  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972,  e  nem  que  houve  cerceamento  de  defesa;  ­  quanto  à  alegação  de  que  a  multa  isolada  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  não  confisco,  proporcionalidade,  direito  de  petição  e  direito  de  propriedade,  rebateu a autoridade julgadora a quo que está adstrito ao art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972 e  da súmula CARF nº 2;  ­ quanto à alegação que não agiu de má­fé, coube decidir que o §17 do art. 74  da lei nº 9.430/1996 não estabelece má­fé como condição para a imposição da multa, bastando  a não homologação da compensação declarada. A única ressalva é por conta de falsidade, o que  a qualifica;  ­ quanto à alegação de duplicidade de autuações cumulação na cobrança de  multas, pois haveria moratória sobre os débitos não homologados e a multa  isolada de ofício  diante  da  não  homologação.  A  autoridade  julgadora  a  quo  entendeu  que  a  multa  de  mora  prescinde  de  lançamento  de  ofício,  enquanto  a  multa  isolada  sobre  compensação  não  homologada está prevista em lei, tendo ambas hipóteses de incidência distintas.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 22/06/2017,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 19/07/2017, repisando praticamente os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  Fl. 285DF CARF MF     6 ­  quanto  a  anexação  do  presente  processo  ao  processo  base  da  autuação  ­  10166.905166/2015­70, deve ser revista a posição da DRJ, pois a Portaria vigente na época da  formalização do processo1 também continha o mesmo comando de apensação;  ­  quanto  a  discussão  da  dcomp  nº  27066.70484.300812.1.3.02­9282,  que  a  DRJ entendeu que o lançamento já levara em consideração a homologação parcial, insurge­se a  recorrente pois no seu entender o fato de ter sido parcial, afastaria a incidência do § 17 do art.  74 da Lei n.° 9.430/1996, pois no seu entender, agiu com boa­fé ao buscar a compensação;  ­ houve nulidade da autuação, por vício, omissão ou incorreção, bem como é  uma penalidade injusta, não razoável e desproporcional, ofendendo a legalidade pertinente;  ­  há  uma  violação  aos  princípios  constitucionais  pela  aplicação  da  multa  isolada, quais sejam, da razoabilidade, proporcionalidade, não confisco, direito de propriedade  e direito de petição, pois é necessário a má­fé para ocorrer o lançamento da multa prevista no §  17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/1996, citando excertos de uma decisão do STF sobre o tema2;  ­  houve  no  caso  duplicidade  de  autuações  e  cumulação  na  cobrança  de  multas,  ao  aplicar  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  multa  moratória  sobre  os  débitos  não  homologados e, também, fazer incidir multa isolada diante da não homologação das Dcomps e  parcial de uma delas. Adiciona nos seus argumentos da proibição da concomitância de multa  de ofício nos termos da Súmula CARF nº 105.    É o relatório.                                                                    1 Portaria RFB n.° 354, de 11.3.2016  2  AD1173,  JOAQUIM  BARBOSA,  STF  ­  AC  0001792­05.2012.4.01.4300/TO,  TRF1,  7a  Turma,  Rel.  Des.  Federal Ângela Catão, e­DJFl 14.08.2015    Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11080.730062/2016­99  Acórdão n.º 1402­003.203  S1­C4T2  Fl. 284          7 Voto             Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  e  atendeu  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  do  qual  conheço,  ressalvando  a  matéria  de  inconstitucionalidade alegada, conforme abaixo descrito.    Da síntese dos fatos:  O  caso  acima  relatado  versa  sobre  a  não  homologação  das  compensações  declaradas  pela  contribuinte,  objeto  do  processo  n°  10166.905166/2015­70,  que  levou  à  lavratura da notificação de lançamento para imposição da multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei n° 9.430/96, com a redação pela Lei nº 12.249/2010.  Na  sua  impugnação,  a  recorrente  solicita  o  apensamento  dos  autos  ao  processo objeto da não homologação, bem como alega que uma das Dcomps foi homologada  parcialmente, o que não teria sido considerado no lançamento. Ademais, suscita argumentos de  nulidade  da  autuação  por  vício,  omissão  e  incorreção,  e  também  uma  penalidade  injusta,  desarrazoada  e  desproporcional,  pela  duplicidade  de  autuações  e  cumulação  na  cobrança  de  multas. Igualmente, suscita inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, por  violação do exercício regular do direito de petição e o devido processo legal.  Na decisão a quo, houve o entendimento que a necessidade do apensamento  só vigeria após os processos formalizados em litígio, e ademais, a multa isolada fica suspensa  até o trânsito em definitivo do processo objeto do lançamento ­ 10166.905166/2015­70. Que a  homologação  parcial  foi  sim  considerada  no  lançamento.  Não  conhece  das  alegações  em  relação  à  constitucionalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  ou  restrição  ao  direito  de  petição, por não serem matérias de competência administrativa. Quanto a alegação de não agiu  de má­fé,  entendeu  a  autoridade  a  quo  que  a  legislação  pertinente  não  estabelece má­fé  ou  ilicitude do ato como condições para imposição da multa, e a ressalva remete a caso de multa  isolada qualificada. A súmula nº 105 do CARF não se aplica ao caso, e há previsão legal para  ambas multas impostas ­ de mora e isolada.  No  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  ataca  a  decisão  recorrida,  se  manifestando  nos  mesmos  argumentos  da  sua  peça  impugnatória,  sem  nada  relevante  acrescentar.     Da questão da multa isolada aplicada e sua legalidade  Antes de adentrar no mérito da peça recursal apresentada, cabe uma análise  da multa isolada que está sob discussão no presente processo.  Fl. 287DF CARF MF     8 O  foco  da  questão  é  a  Lei  n  9.430,  de  1996,  em  seu  artigo  74,  §  17,  cuja  redação, à época da transmissão da declaração de compensação e vige até hoje, assim dispõe:     Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  Aplicando a norma supra, autoridade fiscal exige do sujeito passivo a multa  de  50%,  no  caso  isolada,  sobre  o  valor  do  débito  de  compensação  que  deixou  de  ser  homologada.  No parágrafo seguinte, há uma vinculação do processo da exigência da multa  isolada  do  processo  que  o  motivou,  o  de  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada:  (...)   §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)   Primeiramente, há que se observar que o §17 do art. 17 da Lei nº 9.430/1996,  na  redação da  sua primeira parte, não estabelece condições especiais, baseadas na má­fé por  parte do contribuinte ou ilicitude do ato, como condições para imposição da multa, bastando a  não homologação da compensação declarada.   Na  sua  redação,  ao  excluir  a  declaração  não  homologada  em  virtude  de  falsidade (uma das espécies de fraude ou irregularidade dolosa), o legislador decidiu não deixar  impune  tal  hipótese,  mas  aplicar  sobre  ela  uma  sanção  mais  onerosa.  Com  efeito,  sendo  comprovada  falsidade,  a  multa  eleva­se  a  150%  do  valor  do  débito,  conforme  a  legislação  consolidada na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, artigo 45, § 1º,  inciso II, legislação vigente à época dos fatos aqui discutidos3:                                                              3  Esta  Instrução  Normativa  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1717,  de  17  de  julho  de  2017,  publicada no DOU em 18/07/2017. Contudo, a redação desta matéria ficou praticamente inalterada:    Art.  74. O  tributo objeto de compensação  não homologada  será  exigido  com os  acréscimos  legais previstos  na  legislação.  § 1º Sem prejuízo  do disposto  no  caput,  será  exigida do  sujeito  passivo, mediante  lançamento de ofício, multa  isolada, nos seguintes percentuais:  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11080.730062/2016­99  Acórdão n.º 1402­003.203  S1­C4T2  Fl. 285          9 Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito  passivo,  mediante  lançamento  de  ofício,  multa  isolada,  nos  seguintes percentuais:  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do crédito objeto  de declaração de compensação não homologada; ou  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do débito objeto  de declaração de compensação não homologada; (Redação dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1573,  de  09  de  julho  de  2015)  II ­ de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor total do  débito  tributário  indevidamente  compensado,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (...)  Ou  seja,  há  uma  previsão  legal  bem  clara  a  respeito  dos  fatos  inerentes  à  imposição  da multa  isolada  por  conta  da  declaração  de  compensação  não  homologada,  qual  seja, de 50% se o pleito de compensação foi indeferido, independente da má­fé do contribuinte,  e  150%  se  comprovada  a  má­fé,  no  caso,  ipsis  litteris,  falsidade  da  declaração  do  sujeito  passivo.  Há que se analisar que o uso de uma Dcomp como meio extintivo do crédito  tributário pode gerar outros efeitos além da eventual inadimplência envolvida do débito ao não  ser  aceito  o  crédito  pleiteado.  A  sua  apresentação,  realizada  pelo  contribuinte,  pressupõe  a  existência  de  um  crédito  apurado,  e  tem  efeitos  constitutivos  sob  condição  resolutiva  de  posterior homologação da  compensação. A decisão da  autoridade  administrativa  fiscal  que  a  homologa,  ao  reconhecer  o  direito  creditório,  é  meramente  declaratória.  Não  ocorrendo  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  ocorre  a  homologação  tácita,  por  decurso  do  prazo  decadencial de 5 anos.  Neste ínterim, entre a apresentação da Dcomp e a sua homologação, já passa  a ocorrer efeitos positivos ao contribuinte, pois os seus débitos ficam como extintos, podendo  ocorrer a retirada a certidão negativa, por exemplo.  Assim,  a multa  isolada objetiva  penalizar  o  contribuinte por  ter  criado  esta  situação tributária benéfica a si, ao ser melhor analisado pela autoridade administrativa fiscal,  verifica como indevido seu pleito.  Aqui não se confunde a multa isolada com o débito que passa a ficar exigível,  cabendo seu pagamento por os acréscimos cabíveis em caso de procedimento espontâneo do  contribuinte: multa de mora e juros de mora, como previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. A                                                                                                                                                                                           I ­ de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada;  ou  II  ­ de 150% (cento e cinquenta por cento)  sobre o valor  total do débito  tributário  indevidamente compensado,  quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.    Fl. 289DF CARF MF     10 multa  isolada  não  representa  exigência,  em  separado,  do  acréscimo  que  seria  aplicável  ao  débito, como se ele não estivesse declarado, e sim, de penalidade específica, e decorrente do  uso indevido da Dcomp como meio de extinção do crédito tributário.  Destarte,  a multa  isolada  por  compensação  indevida  é  uma  infração  que  o  legislador  entendeu  merecer  uma  penalidade  específica,  e  isolada,  na  medida  em  que  o  principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios.  Tal  tema  foi  brilhantemente  trabalho  pela  ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  no  acórdão 1101­001.261,  sessão de 03 de março de 2015,  apesar de  ser  em  redação  anterior do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em que a aplicação multa isolada cingia­se mais aos  casos  da  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964  (redações  anteriores  à  Lei  nº  12.249/2010),  mas  qual  aproveito  o  seguinte  excerto,  em  que  analisa  a  materialidade da Dcomp e seus efeitos jurídicos:  E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas  sim  integra a essência da compensação, que somente  se efetiva  por meio dela (art. 74, § 1o da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002),  formalizando  a  extinção  do  crédito tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da  Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002).  Aliás, a evidenciar a distinção entre as hipóteses de aplicação da  multa  de  ofício  em  acréscimo  ao  principal  e  da multa  isolada,  destaque­se  ser  possível,  até  mesmo,  a  coexistência  das  duas  penalidades  em razão de uma mesma compensação que  resulte  indevida.  De  fato,  a  multa  isolada  por  compensação  indevida,  nas  hipóteses  de  não­declaração  criadas  com  a  Lei  nº  11.051/2004  (mediante  inclusão  do  §  12  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96), pode conviver com o lançamento de ofício dos débitos  compensados, dado que a DCOMP, nestes casos, deixa de ter o  caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74 da Lei nº  9.430/96 pela Lei nº 11.051/2004),  e o  valor  compensado pode  não ter sido confessado em outra declaração.  Em  tais condições  fica  evidente que duas condutas  estão  sendo  punidas:  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  tributo  (da  qual decorre o lançamento de ofício do principal e da multa de  ofício  acessória)  e  o  uso  abusivo  e/ou  fraudulento  da DCOMP  como  meio  extintivo  do  crédito  tributário  (do  qual  decorre  o  lançamento de ofício da multa isolada).    Contudo, a partir de 2010, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010 ao §  17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, quis legislador aplicar outra tônica ao pleito do contribuinte  inerente às Dcomps apresentadas. Ao longo dos anos seguintes, apesar de algumas alterações  no texto, passou­se a ter uma mesma essência de a Dcomp apresentada não sendo homologada,  passar­se­ia à imposição da penalidade da multa isolada.  Note­se, com importante relevância ao tema, a penalidade sobre o pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  apesar  de  ter  surgido  concomitante  ao  da  não  homologação da compensação, no teor da redação ao § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pela  Lei nº 12.249/2010, foi  revogado a partir Medida Provisória nº 656/2014, com retroatividade  benigna,  dadas  as  discussões  e  decisões  judiciais  próprias  de  tipo  de  pleito  do  contribuinte,  acatando  a  jurisprudência  formada  a  respeito.  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11080.730062/2016­99  Acórdão n.º 1402­003.203  S1­C4T2  Fl. 286          11 Ressarcimento, Reembolso ­ PER, como o próprio nome diz, é um pedido, sendo que o ato que  altera  sua  condição  jurídica  é  somente  o  despacho  que  o  defere  (este  que  terá  efeitos  constitutivos).   Até ocorrer uma decisão a respeito do PER, não há geração de nenhum efeito.  E ademais, com a revogação do § 15, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, todo o contribuinte tem o  direito  de  pleitear  o  ressarcimento.  Se  cumular  este  pedido  de  ressarcimento  com  uma  compensação é que poderão advir os efeitos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Ou seja, são duas situações distintas, com efeitos jurídicos próprios.  Cabe, adicionalmente, em caráter informativo, pois até ocorrer a repercussão  geral  necessária  aos  julgamentos desta  corte  administrativa não geram efeitos,  tal  tema, qual  seja, da constitucionalidade dos §§ 15 (agora prejudicado) e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.249/2010  estão  sendo  objeto  de  apreciação  de  sua  constitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  através  dos  ADI  4905  e  RE  796.936,  ambos com relatores distintos, mas sem posicionamento ainda a respeito da matéria.  Exposto o acima, para contextualizar a legislação aplicável, vamos à análise  dos pontos suscitados na peça recursal.    Das questões suscitadas na peça recursal  Preliminares  ­ da alegação de nulidade da autuação  A recorrente se insurge na sua peça recursal, alegando a nulidade da autuação  fiscal, por vício, omissão ou  incorreção. Agrega que há ofensa ao art. 149 do CTN, o qual o  ente fiscal tem o dever de revisar de ofício o lançamento tributário.  Contudo, não vislumbro a nulidade suscitada pela recorrente, a qual repete na  sua peça impugnatória. Há ali no seu teor argumentativo alegações de ordem constitucional, e  nenhuma  de  ordem material.  Sua  irresignação  insurge  a  não  aceitação  do  lançamento  fiscal  sofrido, pois não houve nenhuma situação capitulável como ensejador de nulidade.  Todos  os  requisitos  legais  foram  atendidos,  e  não  houve  cerceamento  de  defesa. E não se aplica ao caso o dever de revisar de ofício pretendido, pois a exigência está  sendo aplicada dentro da determinação legal pertinente.   Dito  isto,  NEGO  PROVIMENTO  às  alegações  de  nulidade  suscitadas  no  recurso voluntário.    ­  da  alegação  de  apensamento  ao  processo  objeto  da  dcomp  não  homologada  Como já exposto no relatório, a presente notificação de  lançamento decorre  do processo nº 10166.905166/2015­70, que trata das Dcomps não homologadas. A recorrente  Fl. 291DF CARF MF     12 solicita que o presente processo seja anexado a este processo, na sua peça impugnatória, nos  termos do art. 3º da Portaria RFB nº 1668, de 29/11/2016.  A  autoridade  julgadora a  quo  entendeu  que  a  vigência  da  Portaria RFB  nº  1668,  de  29/11/2016  é  posterior  à  data  formalização  do  presente  processo  (ocorrida  em  24/11/2016), e por consequência,  também, ao processo 10166.905166/2015­70. Agregou que  naquele momento  do  julgamento,  ambos  os  processos  estavam  em  instâncias  de  julgamento  distintas, o que inviabilizaria o apensamento.  No seu recurso voluntário, a recorrente alega que a portaria vigente na época  da formalização do presente processo ­ Portaria RFB nº 354, de 11/03/2016 ­ também continha  o mesmo comando de apensação da Portaria RFB nº 1.668, de 29/11/2016, o que  entende o  bastante para ocorrer o solicitado.  Primeiramente,  analisando  a  Portaria  RFB  nº  354,  de  11/03/2016,  há  ali  a  redação  que  os  autos  serão  juntados  por  apensação  nas  circunstâncias  do  presente  caso.  Contudo, o processo que denegou a compensação ­ 10166.905166/2015­70 ­ foi protocolizado  em  25/09/2015,  em  vigia  outra  Portaria  RFB  que  dispõe  sobre  a  formalização  de  processos  relativos a  seus  tributos  ­ a Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008, com alterações promovidas  pela Portaria RFB nº 2.324, de 02/12/2010, e nesta não há nenhum comando de apensamento  para as circunstâncias envolvidas no presente caso.  Após  a  formalização  do  processo  10166.905166/2015­70,  ele  já  passa  a  seguir  seu  rito  própria,  tendo  a  recorrente  nele  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  em  15/01/2016.  O  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  foi  formalizado  somente  em 24/11/2016, ou  seja,  não  foram nem proximamente  temporalmente,  estando em esferas distintas, e já etapas processuais administrativas distintas.   Nestes casos, apesar da dependência de um processo ao decidido no outro, há  uma discussão aqui no presente própria.  A  própria  legislação  protege  os  contribuintes  na  redação  do  parágrafo  seguinte ­ § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, como já citado anteriormente, e que não custa  repetir para reforçar este ponto:  (...)   §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)   Ou seja, não  importa o decidido no presente processo de multa  isolada,  sua  exigibilidade  ficará  suspensa  até  a  decisão  definitiva  do  processo  que  não  homologou  compensação via Dcomp. Não haverá prejuízo algum ao recorrente nestas circunstâncias, pois  se numa eventualidade o presente processo foi decidido em definitivo na esfera administrativa,  ao retornar para iniciar os procedimentos de cobrança, ficará sobrestado aguardando o decidido  no processo principal, e se for o caso, até sofrer recálculo (no caso do presente processo ter seu  lançamento mantido).  Ademais, na data do presente julgamento, o processo 10166.905166/2015­70  está  decisão  prolatada  em  10/04/2018,  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  Segunda  Câmara  da  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11080.730062/2016­99  Acórdão n.º 1402­003.203  S1­C4T2  Fl. 287          13 Primeira Seção,  conforme ata  já que a  resolução ainda não  foi  publicada,  para  conversão do  julgamento em diligência.  Agrega­se  a  tudo  isso  o  fato  que  as  Portarias  que  dispõem  sobre  a  formalização de processos  relativos a  tributos administrados pela RFB não  tem o caráter  tão  imperativo  assim,  tendo  o  caráter  mais  administrativo  interno,  pois  o  que  importa  é  materialidade inserta nos processos, e eventuais divergências ao seu teor não causariam, tiradas  raríssimas exceções, nenhum prejuízo ao contribuinte envolvido, sendo facilmente sanáveis.  No presente caso, mesmo nos casos de apensados, haveria a necessidade de  discussão próprias das matérias de ambos processos, o que já está ocorrendo. Como já frisado,  há uma proteção já prevista em lei quanto a exigibilidade do lançado, até definição da sua base  de cálculo.  Dado  o  todo  acima  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  pleito  de  apensamento dos processos da recorrente.    ­  quanto  à  homologação  parcial  caracterizar  boa­fé  e  não  sujeitaria  ao  lançamento  Alega  a  recorrente  que  quanto  a  discussão  da  Dcomp  nº  27066.70484.300812.1.3.02­9282, a autoridade julgado a quo ao decidir que o lançamento se  baseara em uma homologação parcial, este fato, o de ter sido parcial, afastaria a incidência do §  17  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430/1996,  pois  no  seu  entender,  agiu  com  boa­fé  ao  buscar  a  compensação.  Contudo,  conforme  já  exposto  anteriormente,  na  análise  da  legislação  aplicável ao caso, o § 17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/1996 não estabelece, para sua aplicação, a  má­fé, bastando a não homologação da compensação declarada, ressalvando apenas os casos de  falsidade, que remeteria a uma penalidade maior.   Ou seja, considerando a taxatividade da imputação legal ao caso, não há esta  margem de consideração em prol ao alegado pela recorrente.  E nem o fato de ter sido parcial a homologação poderia criar dúvidas quando  cotejado com o  teor do  texto  legal, pois ali  fala em valor do débito objeto de declaração de  compensação  não  homologada  (...),  ou  seja,  não  é  uma  multa  em  decorrência  de  uma  declaração  totalmente não homologada, podendo  ser parcial a quitação do débito pretendido,  remanescendo o restante novamente em pendência após a decisão de não homologação parcial.   Ademais,  o  crédito  também  não  é  único,  e  em  muitas  circunstâncias,  a  sistemática de apuração do seu direito creditório pode ser entendida a adequada pela recorrente,  mas não aceita pela autoridade  administrativa  fiscal,  remanescendo um crédito menor. Nesta  sistemática,  que  pode  surgir  em  várias  circunstâncias  de  embates  de  posicionamento  contribuinte x fisco, é relativamente comum haver direito parcial em parte do pleito, e ela será  utilizado  para  extinção  do  débito,  e  não  será  base  de  cálculo  da  apuração  da multa  isolada  prevista no § 17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/1996.  Fl. 293DF CARF MF     14 Assim,  entendo  que mesmo  nos  casos  de  homologação  parcial,  aplica­se  a  multa isolada sobre a parte da compensação não compensada.  Dado o todo acima exposto, NEGO PROVIMENTO ao pleito da recorrente  de que ao ter tido uma Dcomp homologada parcialmente estaria agindo com boa­fé, e não se  sujeitaria à imputação legal em comento.    ­ quanto à alegação de concomitância e cumulação na cobrança de multas  Alega a recorrente que houve, no caso, duplicidade de autuações e cumulação  na  cobrança  de  multas,  ao  aplicar  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  multa  moratória  sobre  os  débitos não homologados  e,  também,  fazer  incidir multa  isolada diante da não homologação  das  Dcomps  e  parcial  de  uma  delas.  Adiciona  nos  seus  argumentos  da  proibição  da  concomitância de multa de ofício nos termos da Súmula CARF nº 105.  Tal  pleito  já  ocorrera  na  sua  peça  impugnatória,  a  qual  foi  negado  pela  autoridade a quo, pelo argumento de que a multa de mora prescinde de lançamento de ofício,  sendo  um  mero  acréscimo  legal  decorrente  de  falta  de  pagamento  do  tributo  no  prazo  de  vencimento. Há previsão legal distinta para ambas as situações, e as circunstâncias motivadoras  são distintas, e isto não bastaria para aplicação da súmula CARF nº 105 ao caso.   Quanto  à  questão  da  súmula  CARF  nº  105,  saliente­se  ser  inaplicável  no  caso,  posto  que  a mesma  trata  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  concomitante  com  a  multa de ofício, e ademais, ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007.  Ou seja, não é aplicável ao caso, em nenhuma circunstância.  Mesmo usando­a como eventual referência de contexto jurídico, a respeito de  uma possível concomitância dos lançamentos de multas isoladas com a multa de ofício ou de  mora (o que é o presente caso), de minha parte sempre perfilei com os que entendem estar­se  diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e  motivações fáticas diferentes.   Em  síntese,  não  tendo  as  referidas multas  a mesma hipótese  de  incidência,  nada  há  a  barrar  a  imposição  concomitante  da  multa  isolada  com  a  multa  de  mora  devida  aplicável  ao  caso,  conforme  já  analisado  no  item  deste  voto  sobre  a  legislação  aplicável  ao  caso.  Pelos motivos elencados, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste  aspecto.    ­  quanto  às  alegações  de  ilegalidade,  não  razoável,  desproporcional,  e  de  violação a princípios constitucionais  A  recorrente,  na  sua  peça  recursal,  se  insurge,  trazendo  uma  série  de  alegações de cunho constitucional, permeado em praticamente  todos os  tópicos alegados. No  seu entender, é uma penalidade injusta, não razoável e desproporcional, ofendendo a legalidade  pertinente, bem como há uma violação aos princípios constitucionais pela aplicação da multa  isolada, quais sejam, da razoabilidade, proporcionalidade, não confisco, direito de propriedade  e direito de petição.   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11080.730062/2016­99  Acórdão n.º 1402­003.203  S1­C4T2  Fl. 288          15 Contudo,  compreendo  que  tal  questão  afasta­se  das  possibilidades  de  manifestação  deste  colegiado.  Em  verdade,  há  vedação  expressa  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade constitucional de normas legais no âmbito da  do processo administrativo fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, não conheço desta matéria do recurso voluntário.    Conclusão:  Destacando­se a previsão legal do §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, voto  por NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                                Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.934792/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.604
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.604  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 34 79 2/ 20 09 -2 1 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10980.934792/2009­21  Resolução nº  3301­000.604  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­035.929.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.934792/2009­21  Resolução nº  3301­000.604  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10980.934792/2009­21  Resolução nº  3301­000.604  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10980.934792/2009­21  Resolução nº  3301­000.604  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.934792/2009­21  Resolução nº  3301­000.604  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10980.934792/2009­21  Resolução nº  3301­000.604  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10980.934792/2009­21  Resolução nº  3301­000.604  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10980.934792/2009­21  Resolução nº  3301­000.604  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.666376/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo o despacho decisório eletrônico adequada fundamentação, motivação e demonstrativo quanto às questões decididas, não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO . O saldo negativo, passível de compensação tributária, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido ou contribuição devida e as parcelas já antecipadas. O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo apurado no final do período, para ulterior compensação com débitos vencidos ou vincendos, condiciona-se à demonstração de sua certeza e liquidez,o que inclui a comprovação das retenções na fonte levadas à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação de regência. Admite-se a utilização das retenções na fonte como dedução na apuração do da exação fiscal ao final do período, quando comprovada a ocorrência da retenção por meio dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras em nome do beneficiário, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, e desde que comprovado, ainda, o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.
Numero da decisão: 1301-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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questões  decididas,  não  restou  configurado  o  alegado cerceamento do direito de defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA REJEITADO.  Nos autos do processo de compensação  tributária, o contribuinte é autor do  pedido de compensação tributária.  O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito  creditório pleiteado, consoante Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105, de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e  idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   Os  requisitos  ou  atributos  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  crédito  objetado  contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da  transmissão  da DCOMP,  data  em  que  a  compensação  tributária  se  efetiva,  sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 63 76 /2 01 1- 38 Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10880.666376/2011­38  Acórdão n.º 1301­002.901  S1­C3T1  Fl. 3          2 DCOMP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO .  O  saldo  negativo,  passível  de  compensação  tributária,  é  aquele  apurado  ao  final do período a partir do confronto entre o imposto devido ou contribuição  devida e as parcelas já antecipadas.  O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo apurado no  final  do  período,  para  ulterior  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos,  condiciona­se  à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,o  que  inclui a comprovação das retenções na fonte levadas à dedução, por meio dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  nos  termos  da  legislação de regência.  Admite­se a utilização das retenções na fonte como dedução na apuração do  da  exação  fiscal  ao  final  do  período,  quando  comprovada  a  ocorrência  da  retenção  por meio  dos  respectivos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  em  nome  do  beneficiário,  o  que  pode  ser  suprido  pela  confirmação  em  DIRF,  e  desde  que  comprovado,  ainda,  o  oferecimento  à  tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida­se  do  Recurso  Voluntário  apresentado  contra  decisão  da  DRJ/São  Paulo  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente  em  parte,  homologando  a  compensação até o limite do crédito deferido.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10880.666376/2011­38  Acórdão n.º 1301­002.901  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  que  tem  como  crédito pleiteado saldo negativo de CSLL.  A DERAT/São Paulo deferiu, em parte, o saldo negativo de CSLL, conforme  Despacho Decisório Eletrônico.  Ciente  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  não  reconhecera  parte  do  direito  creditório  pleiteado,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  suscitando:  1)  ­  Nulidade  do  despacho  decisório  por  desrespeito  aos  princípios  da  motivação e da ampla defesa:   ­ que autoridade administrativa não teria apontado os motivos que a levaram  a  glosar  parte  do  direito  creditório  pleiteado  e,  ainda,  que  o  enquadramento  legal  indicado  também não explicaria a glosa;  ­ que a falta de entrega de DIRF, eventual erro cometido pela fonte pagadora  no  preenchimento  dessa  declaração  ou  o  não  fornecimento  do  informe  de  rendimentos  não  podem, em desfavor do beneficiário, ser motivo de glosa do imposto ou da contribuição retidos  na fonte, cabendo à autoridade fiscal no exercício de seu poder­dever, exigir da fonte pagadora  as explicações necessárias, conforme se depreende dos artigos 8º e 9º da IN/SRF nº 119/2000;  ­ que, ainda, a falta de intimação da contribuinte ou das fontes pagadoras para  que pudessem apresentar documentos e/ou esclarecimentos sobre o direito pleiteado torna nulo  o Despacho Decisório Eletrônico por cerceamento do direito de defesa.  2) ­ Pedido de diligência:  ­  que  a  glosa  procedida  pela  DERAT/São  Paulo  originou­se  de  uma  conjugação de situações:  a)  fontes  pagadoras  que  não  entregaram  DIRF  ou  as  entregaram  com  divergências em relação aos Informes de Rendimentos:  b)  diferenças  entre  regime  de  caixa  e  competência  nas  declarações  apresentadas  ao  fisco  e  entrega  de  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  em  nome  das  filiais  da  manifestante e não em nome da matriz, o que, diante do princípio da verdade material, indica a  necessidade de uma análise mais profunda das informações prestadas na DCOMP;   ­ que, quanto à documentação fiscal do período de apuração objeto do crédito  pleiteado, a manifestante não tem dúvida de que os valores escriturados a título de CSLL retida  na  fonte,  informados  na  respectiva DIPJ  e  na DCOMP,  em  tela,  refletem  fielmente  as  notas  fiscais emitidas e os valores recebidos das fontes pagadoras, o que a autoridade julgadora, em  respeito ao princípio da verdade material, poderia apurar por meio de diligência fiscal.  A  DRJ/São  Paulo  (1ª  Turma),  enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  contribuinte  e  analisando  as  provas  carreadas  aos  autos,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade procedente em parte ao:  ­ rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito:  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10880.666376/2011­38  Acórdão n.º 1301­002.901  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  indeferir  o  pedido  de  diligência  (ônus  de  produção  da  prova  do  direito  constitutivo do crédito pleiteado é do autor do pedido);  b) reconhecer, em parte, o saldo negativo de CSLL, relativo ao 1º trimestre  de  2007,  além  do  valor  original  que  fora  reconhecido  pelo  despacho  decisório  eletrônico  recorrido, e homologar parcialmente a compensação.  Ciente desse decisum, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário da parte  que restou vencida, reiterando, em síntese, as razões já aduzidas na primeira instância, ou seja,:  ­ suscitou, preliminarmente, nulidade do Despacho Decisório Eletrônico e  retorno  dos  auto  à  DERAT/São  Paulo  para  proferir  nova  decisão,  pois  foram  olvidados  princípios basilares da Administração Pública, a saber motivação e razoabilidade; que, antes da  emissão  do  referido  despacho,  a  unidade  de  origem  da  RFB  deveria  ter  intimado  a  ora  recorrente e as fontes pagadoras; que houve preterição do direito de defesa.  ­ pedido de diligência fiscal:  ­ que cabe à fonte pagadora, além da obrigação de reter e recolher a CSLL,  fornecer ao beneficiário o competente comprovante de informe de rendimentos e entregar ao  fisco a DIRF;  ­ que as fontes pagadoras nem sempre cumprem corretamente as obrigações  acessórias (cometem erros no preenchimento) e até deixam de entregar DIRF;  ­  que  há  divergências  (eventuais  diferenças)  em  face  de  regime  de  caixa  x  regime de competência;  ­  que  a  recorrente  indicou  na DIPJ  as  fontes  responsáveis  pela  retenção  da  CSLL/pagamentos;  ­  que,  em  suma,  busca  a  comprovação  fática  dessas  retenções  na  fonte/pagamentos, mediante  solicitação de diligência,  para prevalecer o  princípio da verdade  material, em relação aos valores ainda não deferidos;  ­  que,  caso  seja  superada na preliminar  suscitada,  invocando o princípio da  verdade material, pediu a realização de diligência fiscal para a produção de provas (intimação  das  fontes  indicadas  na  DIPJ,  responsáveis  pela  retenção  do  imposto  e/ou  contribuição  a  apresentar informes de rendimentos, DIRF e comprovantes de pagamentos.  Por fim, a recorrente, com essas razões, pediu a reforma da decisão recorrida  na parte que restara vencida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10880.666376/2011­38  Acórdão n.º 1301­002.901  S1­C3T1  Fl. 6          5 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.898, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.997366/2009­27,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.898):  "O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais  requisitos de admissibilidade, merece ser  conhecido;  logo, dele  conheço.   Conforme relatado, a lide versa acerca do crédito pleiteado pela  contribuinte  na  DCOMP  objeto  dos  autos  ­  saldo  negativo  do  imposto ou contribuição, na parte que restou vencida.  A  parcela  do  crédito  denegado  pela  decisão  recorrida  corresponde,  juntamente,  ao  valor  da  CSLL,  quanto  ao  PA  objeto  dos  autos,  para  o  qual  não  há  prova  idônea,  cabal,  nos  autos de que fora retido/recolhido e os rendimentos oferecidos à  tributação  pela  ausência  de  informes  de  rendimentos  e  inexistência de DIRF.  Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório Eletrônico:  Assim  como  fizera  na  primeira  instância  de  julgamento,  a  recorrente  voltou  a  suscitar  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico da DERAT/São Paulo, argumentado que fora emitido  com  inobservância  dos  princípios  da  motivação  e  da  ampla  defesa, que teria implicado cerceamento do direito de defesa ou  prejuízo à defesa.  Rechaço, peremptoriamente, a preliminar suscitada.  Primeiro,  como  é  sabido,  na  teoria  geral  dos  recursos,  a  decisão  posterior  substitui  a  anterior,  mesmo  quando  confirma a anterior.  Assim,  a  decisão  a  quo  substituiu  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  quanto  enfrentou  as  questões  deduzidas  na  Manifestação de Inconformidade (preliminar e mérito).  Então,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório, quando a decisão posterior o substituiu.  Não obstante, no caso não há vício algum, seja na decisão  a quo, seja no despacho decisório, que pudesse macular de  nulidade essas decisões.  Como  é  sabido,  também,  no  processo  de  compensação  tributária  a  fase  litigiosa  instaura­se  com  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10880.666376/2011­38  Acórdão n.º 1301­002.901  S1­C3T1  Fl. 7          6 Assim, não cabe objetar cerceamento do direito defesa na  fase pré­processual.   Antes da  ciência do despacho decisório não há  lide,  nem  processo.  Não  há  imputação  de  fato,  ou  acusação  fiscal.  Fase pré­processual.  No caso de pedido de crédito em compensação tributária, a  pretensão  resistida  (lide)  surge  após  ciência  do  despacho  decisório  (que  denegou  total  ou  parcialmente  o  direito  creditório),  mediante  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.   Os  cânones  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  aplicam­se  na  fase  processual  (processos  administrativo e judicial), e não na fase pré­processual que  tem  caráter  de  investigação,  vale  dizer,  que  tem  natureza  inquisitória.  Logo,  não  tem  plausibilidade  jurídica  a  objeção  da  recorrente de que teria ocorrido cerceamento do direito de  defesa na fase­processual, pois o fisco, antes da emissão do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  teria  dado  oportunidade da contribuinte para se defender, ou seja, que  não  teria  intimado a contribuinte e as  fontes  responsáveis  pela retenção do imposto/contribuição na fonte de fornecer  os  informes  de  rendimentos  e  de  entregar  as  DIRF  respectivas.  Na  fase  pré­processual,  que  é  de  interesse  exclusivo  do  fisco,  de  caráter  inquisitorial,  não  há  obrigatoriedade  de  intimações,  quando  a  autoridade  administrativa  entender  que  não  deva  fazê­lo,  ou  pelo  fato  de  já  possuir  os  elementos  de  prova  para  embasar  a  expedição  do  ato  administrativo.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  o  Despacho  Decisório está fundamentado, motivado, fatos devidamente  narrados,  inclusive  consta  informação,  expressa,  no  seu  corpo  (anverso),  endereço  do  Sítio  da  RFB,  local  onde  o  demonstrativo completo das  retenções da exação  fiscal na  fonte  (relação  das  retenções  deferidas  e  relação  das  retenções  não  aceitas)  restou  disponibilizado,  acessível  (disponível  para  consulta,  a  partir  da  expedição  do  Despacho).  Quanto  ao  acesso  ao  citado  demonstrativo  completo  das  retenções  na  fonte  aceitas  e  as  não  deferidas,  consta  o  seguinte  texto  no  corpo  do  Despacho  (anverso)  e  que  transcrevo a seguir, in verbis:   (...)  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10880.666376/2011­38  Acórdão n.º 1301­002.901  S1­C3T1  Fl. 8          7 Para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  168  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art.  6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74  da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008.  (...)  Como  demonstrado,  não  tem  plausibilidade  jurídica  a  preliminar  suscitada,  pois  o  Despacho  Decisório  e  a  decisão  recorrida  não  têm  vício  algum  que  os  pudesse  inquinar de nulidade.  Por  tudo que  foi exposto, rejeito a preliminar de nulidade  suscitada.  Pedido de Diligência Fiscal. Direito Creditório. Ônus da Prova.  Falta de Comprovação da Liquidez e Certeza.  Na  primeira  instância  já  foram  analisadas,  exaustivamente,  todas as provas juntadas aos autos, conforme se pode constatar  do voto condutor do acórdão recorrido.  Nesta  instância  ordinária  recursal,  a  contribuinte  não  juntou  outras  provas,  além  das  juntadas  na  primeira  instância  e  já  apreciadas pela decisão recorrida.  Ou seja, quanto ao direito creditório não deferido pela decisão a  quo, a contribuinte não  trouxe outras provas nesta instância de  julgamento.  A  recorrente,  então,  simplesmente  pediu  a  realização  de  diligência fiscal, ou seja, conversão do julgamento em diligência  para que se intime as fontes pagadoras a apresentar informes de  rendimentos e DIRF respectiva, para buscar a verdade material.  Ora,  no  processo  administrativo  de  compensação  tributária,  a  contribuinte  é  autora  do  pedido  de  crédito  contra  o  fisco,  ao  utilizar  o  crédito  para  saldar,  quitar  o  débito  confessado  na  DCOMP (compensação tributária, sob condição resolutória).  Sendo autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional, o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  é  da  contribuinte,  consoante  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015,  art.  373,  I,  de  aplicação  subsidiária  ao  Processo  Administrativo Fiscal, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10880.666376/2011­38  Acórdão n.º 1301­002.901  S1­C3T1  Fl. 9          8 (...)  E  o  momento  para  produção  das  provas,  fazer  a  juntada  aos  autos,  é  por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, conforme arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72,  in verbis:   Art.15.A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará:   I­a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II­ a qualificação do impugnante;   III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)   IV­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados,assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)    (...)   Ainda,  a  contribuinte,  para  efeito  de  compensação  tributária  (para  fazer  o  encontro  de  contas)  tem  o  ônus  de  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  cujos  requisitos  citados  devem estar atendidos, preenchidos, na data de  transmissão da  DCOMP.   A  compensação  tributária  informada  na DCOMP  considerá­se  efetivada, sob condição resolutória, na data da transmissão.  A  utilização  de  crédito  contra  o  fisco  na  DCOMP  ­  para  compensação de débitos vencidos ou vincendos ­ condiciona­se à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,  o  que  inclui  a  comprovação  da  CSLL  retida  na  fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras, nos termos da legislação de regência.  Quanto  ao  pedido  de  restituição  de  crédito/compensação,  a  prova  hábil  para  comprovar  os  rendimentos  obtidos  e  a  CSLL  retida  na  fonte  é  o  comprovante  de  que  trata  a  específica  legislação  tributária,  ou  seja,  os  informes  de  rendimentos  emitidos pela fonte pagadora, em nome do beneficiário. Na sua  ausência,  por  interpretação  razoável,  são  admitidos  os  valores  apresentados  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (DIRF).  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10880.666376/2011­38  Acórdão n.º 1301­002.901  S1­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  a  CSLL  retida  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  poderá ser  compensado na declaração de pessoa  jurídica,  se o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos, que não é o caso.  Ainda,  apenas  para  argumentar,  caso  fossem  juntadas  notas  fiscais  com mera  indicação  de  tributos  retidos  na  fonte  tem­se  como  prova  indiciária  mas  não  comprovam  a  retenção  no  período, e muito menos têm o condão de afastar o comprovante  de que trata a legislação tributária.  Entretanto,  a  recorrente  não  trouxe  outras  provas  aos  autos,  quando  da  apresentação  do  recurso  nesta  instância  recursal,  além  das  já  analisadas  e  aproveitadas  pela  decisão  recorrida,  pois limitou­se a pedir diligência.  Ora,  a  produção  de  provas  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,  como  já  frisado  alhures,  é  ônus  da  alçada  da  recorrente.   A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.   Como  já  dito,  o  ônus  probatório  do  crédito  alegado  contra  a  Fazenda  Nacional  é  da  Contribuinte.  Diligência  fiscal  não  se  presta para produzir prova cujo ônus probatório é da recorrente.   Nesse  sentido,  é  o  entendimento  jurisprudencial  deste  CARF.  Aproveito para trazer à colação os seguintes precedentes:   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA—A  diligência  ou  perícia  não é meio próprio para comprovação de fato que possa ser feita  mediante a mera apresentação ou  juntada de documentos,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados.Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido  formulado,  motivadamente,  sendo  considerada  prescindível,  incabível a argüição de nulidade da decisão proferida.(Acórdão  CC n°10708.709, Sessão de 17/08/2006).  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:2004  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor do pedido  a  demonstração,  acompanhada  de  provas  hábeis  e  idôneas,  da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidos  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.Rejeito  o  pedido  de  realização  de  diligência  fiscal.  (Acórdão  1802­001.435,  sessão  de 07/11/2012, Relator Nelso Kichel).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDI­ CA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10880.666376/2011­38  Acórdão n.º 1301­002.901  S1­C3T1  Fl. 11          10 CERTEZA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  compensação,  encontro  de  débitos  e  créditos,  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Para  a  concretização  da  compensação  tributária  deve  ser  comprovada,  de maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito creditório utilizado.   A  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  compete  ao  autor  do  pedido.  Para  que  a  autoridade  administrativa  possa  reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e, por  via  de  conseqüência,  considerar  as  compensações  tributárias  informadas,  é  necessário  que  sejam  carreados  aos  autos  documentos  que  demonstrem,  de  forma  inequívoca,  a  certeza  e  liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.  (Acórdão  1802­01.885,  sessão  de  05/11/2013,  Relator  Nelso  Kichel).  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDI­ CA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  DIREITO  CREDITÓRIO  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  RESTITUIÇÃO.  O  reconheci­ mento  de  direito  creditório,  relativo  a  saldo  negativo  do  IRPJ,  para ulterior  compensação com débitos vencidos ou vincendos,  condiciona­se  à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,  o  que  inclui  a  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,nos  termos  da  legislação  de  regência.FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus  probatório,  quanto  a  fato  constitutivo  ­  direito  creditórioé  do  autor  do  pleito,  no  caso  o  contribuinte.  Para  o  interessado  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta  carrear  aos  autos  elementos  por  ele  mesmo  elaborados;  deverá  ratificá­los  por  outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusiva­ mente de seu próprio ato de vontade. (Acórdão nº 1802­000.998,  sessão de 04/10/2011, Relator Nelso Kichel).  Portanto, rejeito o pedido de diligência.  No mérito,  a  recorrente não comprovou a  existência do direito  creditório  demandado  contra  a  Fazenda  Nacional,  nesta  instância recursal ordinária.  Por  tudo  que  foi  exposto.  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade suscitada, rejeitar o pedido de realização de diligência  fiscal e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade suscitada e o pedido de realização de diligência e, no mérito, nego provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto              Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10880.666376/2011­38  Acórdão n.º 1301­002.901  S1­C3T1  Fl. 12          11                 Fl. 714DF CARF MF

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7287335 #
Numero do processo: 10880.694840/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.378  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada a Manifestação de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente pelo  seguinte  fundamento:  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 84 0/ 20 09 -6 1 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.694840/2009­61  Resolução nº  1201­000.378  S1­C2T1  Fl. 3          2 indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a) houve um equívoco da contribuinte ao indicar o crédito como decorrente de  pagamento indevido ou a maior que o devido;  b) o valor do  "pagamento  indevido" é exatamente o mesmo do saldo negativo  apurado ao final do período de apuração;  c) houve retificação da DIPJ para que esta espelhasse com exatidão o valor do  saldo negativo;  d)  não  foi  possível  retificar  a Dcomp  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  por impedimento imposto pelo próprio sistema da Receita Federal;  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.362, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.679536/2009­94,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/10/2006  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 29/08/2006.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.362):  "O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas e IRRF durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.694840/2009­61  Resolução nº  1201­000.378  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nas  DCOMPs  com  que  a  recorrente  pretendeu  retificar  as  originariamente entregues, há informações quanto a estimativas pagas,  compensadas  e  de  IRRF.  Ocorre  que  esses  valores  também  não  são  consentâneos com os declarados na DIPJ.  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;  b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.730075/2016-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá-la. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal
Numero da decisão: 1402-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votaram por sobrestar o processo até a resolução no mérito, em mesma instância, sobre a homologação da compensação referente à multa isolada aplicada. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá-la. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votaram por sobrestar o processo até a resolução no mérito, em mesma instância, sobre a homologação da compensação referente à multa isolada aplicada. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.

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1402­003.204  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PENALIDADES/DIVERSOS ­ COMPENSAÇÃO: CRÉDITO OU DÉBITO  OBJETO DE DCOMP NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  BANCO BRADESCO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada  encontra­se  expressamente  prevista  na  legislação  que  rege  a  matéria,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento administrativo afastá­la.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  Recurso  Voluntário.  Vencidos,  em  primeira  votação,  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votaram  por sobrestar o processo até a resolução no mérito, em mesma instância, sobre a homologação  da  compensação  referente  à  multa  isolada  aplicada.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 75 /2 01 6- 68 Fl. 186DF CARF MF     2 Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11080.730075/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.204  S1­C4T2  Fl. 187          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  10a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  impugnação da agora recorrente.     Da autuação:  Trata­se o presente de uma notificação de  lançamento de multa  isolada,  no  valor  total de R$ 356.051.044,15,  referente a não homologação de compensações  tratadas no  processo administrativo nº 16327.904109/2013­06, com base na fundamentação legal do § 17  do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com a alteração promovida pela Lei nº 12.249/2010.  O valor não homologado no processo administrativo nº 16327.904109/2013­ 06  foi  de R$712.102.088,29,  que vem a  ser  a  base de  cálculo  da multa  isolada ora  aplicada  (50%).   As Dcomps não homologadas e respectivos valores foram as que constam na  folha 03 do presente processo.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  Cientificada da autuação em 06/12/2016 (fls. 7), a contribuinte apresentou, em  27/12/2016 (fls. 8) , a impugnação de fls. 9 a 29, acompanhada dos documentos de  fls.  30  a  129,  consistentes  em  cópia  de:  i)  instrumento  de  procuração,  substabelecimento e documentos societários, e ii) documento comprobatório da data  do recebimento da notificação de lançamento.  A impugnante alega que a multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96  pode ser aplicada somente nas hipóteses em que o contribuinte efetua compensação  que sabe ser indevida ou inviável. Sustenta que somente se faz razoável a imposição  da penalidade caso verificada a efetiva má­fé do contribuinte, sob pena de restarem  penalizados de forma desproporcional meros erros ou divergências de interpretação,  prejudicando o direito de petição assegurado pela Constituição Federal.  Alega  que  a  norma  teve  a  intenção  de  punir  os  contribuintes  que  compensassem créditos sabidamente inexistentes para obter certidão negativa ou não  pagar  o  crédito  tributário  devido.  Acrescenta  que  esse  entendimento  está  manifestado  na  exposição  de  motivos  EM  Interministerial  n°  00180/2009  ­  MF/MDIC, no parecer de plenário proferido na Câmara dos Deputados, de autoria  Fl. 188DF CARF MF     4 do Deputado Marcelo Ortiz, e também no parecer do Senado Federal, elaborado pelo  Senador Romero Jucá.  A impugnante sustenta que se trata de multa de natureza punitiva, que só pode  ser  imposta  em  razão  da  ocorrência  de  um  ato  ilícito,  sendo  certo  que  a  mera  apresentação  pelo  contribuinte  de  declaração  de  compensação,  expressamente  prevista  no  art.  74,  §1°,  da  Lei  n°  9.430/96,  não  pode  ser  considerada  um  ilícito  posteriormente  à  sua  apresentação  só  pelo  fato  de  a  compensação  vir  a  ser  não  homologada.  Alega  que  o  fato  de  o  elemento  objetivo  do  tipo  penal  ­  apresentação  de  declaração de compensação não homologada ­ estar descrito sem qualquer ressalva  aparente  no  art.  74,  §17,  da  Lei  n°  9.430/96  não  significa  que  a  multa  deva  ser  aplicada  em  relação  a  toda  e  qualquer  compensação não  homologada, mas  só  nas  situações em que estiver também presente o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a  consciência da ilicitude e a intenção de praticá­la.  Ressalta  que,  ausente  o  elemento  subjetivo  do  tipo,  a  pura  e  simples  ocorrência dos  fatos descritos no seu elemento objetivo não caracteriza o  ilícito e,  consequentemente, não permite a aplicação da penalidade.  A impugnante alega que, no presente caso, jamais se poderia cogitar de má­fé  na sua conduta.  Relata que transmitiu o Per n° 22508.05370.240413.1.6.03­0805 para obter a  restituição de valores apurados a título de saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 2011, no valor de R$885.735.372,27, tendo posteriormente apresentado Dcomps  incidentais  àquele  pedido,  dando  origem  ao  processo  administrativo  n°  16327.904109/2013­06.  Informa  que  foi  reconhecida  a  parcela  de  R$228.775.704,11  do  direito  creditório  pleiteado,  sendo  que  a  parcela  não  reconhecida  do  saldo  negativo  de  CSLL se refere a estimativas dos meses de  julho, agosto e outubro de 2011, cujas  compensações  não  foram  homologadas  no  processo  administrativo  n°  16327.00190/2011­83.  A impugnante alega que a não homologação de compensações de estimativas  não  pode  produzir  reflexo  no  saldo  negativo  pleiteado,  visto  que  o  efeito  da  não  homologação  das  compensações  é  a  cobrança  do  débito  declarado,  sob  pena  de  cobrança  em  duplicidade. Acrescenta  que  esse  entendimento  foi manifestado  pela  Cosit  na  Solução  de  Consulta  n°  18/2006  e  pela  própria  Deinf/SPO  em  processo  semelhante.  Sustenta  que,  independentemente  da  decisão  final  relativa  ao  processo  administrativo n° 16327.00190/2011­83, é inconteste seu direito de ter integralmente  deferidos  seus  pedidos  de  restituição/compensação  objetos  do  processo  administrativo n° 16327.904109/2013­06.  Alega  que,  não  havendo  má­fé  na  apresentação  das  compensações  posteriormente  não  homologadas,  não  houve  qualquer  ato  ilícito  a  justificar  a  aplicação da multa isolada ora contestada.  A  impugnante  também  alega  que,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.904109/2013­06,  estão  sendo  exigidos  os  débitos  não  compensados,  acrescidos de juros e de multa de mora de 20%, que já são suficientes para recompor  os interesses da Administração, não podendo ser penalizada com mais uma multa de  50%.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11080.730075/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.204  S1­C4T2  Fl. 188          5 Sustenta que, diante de sua inequívoca boa­fé no caso concreto, admitir­se o  cabimento da multa  isolada  implicaria manifesta violação aos princípios da boa­fé  da  Administração  Pública,  da  moralidade  e  da  razoabilidade/proporcionalidade  (artigos 5°, LIV, e 37 da Constituição Federal).  Ad  argumentandum,  caso  se  entenda  cabível  a  aplicação  da multa,  ressalta  que  sua  cobrança  está  suspensa  até  decisão  final  do  processo  administrativo  n°  16327.904109/2013­06, nos termos do art. 74, §18, da Lei n° 9.430/96. Assim, alega  ser necessário ao menos se aguardar o julgamento final do referido processo, a fim  de se evitar decisões conflitantes e promover economia processual, tendo em vista a  relação de prejudicialidade e dependência entre os mesmos.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  acolhida  a  impugnação,  para  o  fim  de  se  reconhecer  a  insubsistência  da  notificação  de  lançamento,  caso  antes  não  reconhecida sua nulidade.  Caso assim não se entenda, requer seja suspensa a exigibilidade da multa em  questão  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo  n°  16327.904109/2013­ 06.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por bem NEGAR integralmente a impugnação da recorrente, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário: 2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada  encontra­se  expressamente  prevista  na  legislação  que  rege  a  matéria,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento administrativo afastá­la.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  No  âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade,  a  menos  que  o  ato  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  da  análise  então,  o  processo  administrativo  16327.904109/2013­06,  que  trata  da  não  homologação  de  compensações  objeto  do  presente  lançamento,  está  com  seu  julgamento suspenso, até o encerramento do processo judicial de execução fiscal referente ao  processo administrativo n° 16327.000190/2011­83, nos  termos da resolução n° 1401­000349,  Fl. 190DF CARF MF     6 proferida pela 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do Carf (fls. 134 a  140). Ou seja, ainda se encontra em litígio administrativo. Ademais, o presente processo está  com sua exigibilidade suspensa pela apresentação da sua impugnação, nos termos do art. 151,  III do CTN e pelo litígio ainda em trâmite do processo que lhe motivou, nos termos do § 18 do  art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  ­ a autoridade julgadora a quo no seu voto expõe dos limites do procedimento  administrativo,  e  da  necessidade  da  observância  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  da  Súmula CARF nº 02;  ­  o  §17  do  art.  74  da Lei  n°  9.430/96  não  estabelece  a má­fé  por  parte  da  contribuinte  ou  a  ilicitude  do  ato  como  condições  para  imposição  da multa,  bastando  a  não  homologação da compensação declarada. A única ressalva feita no dispositivo em questão se  refere ao caso de falsidade da declaração, caso em que se aplica penalidade mais gravosa;  ­  cita  acórdãos  deste  CARF  sobre  o  tema,  que  acompanham  sua  posição  ­  acórdão 1402­002247, sessão de 06/07/2016 e acórdão 3302­002768, sessão de 12/11/2014;    Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 07/06/2017,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 06/07/2017, repisando praticamente os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  ­  entende  inaplicável  a  multa  prevista  no  §17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.4301/1996,  evocado  questões  da  fundamentação  da  lei,  baseando­se  em  trechos  da  sua  exposição  de  motivos.  Alega  que  a  multa  em  discussão  foi  criada  para  situações  de  uso  indevido doloso da Dcomp, o que não acontece no caso concreto, posto que as compensações  foram efetuadas com base em decisão judicial transitada em julgado;  ­ analisa vários aspectos de que a multa deve ser aplicada apenas a casos de  má­fé, citando ementas e excertos de decisões judiciais a respeito;  ­ houve inequívoca boa­fé do recorrente no caso concreto, conforme análise  constante nos processos  administrativos nºs 16327.000190/2011­83 e 16327.904109/2013­06.  Faz uma análise do mérito da matéria envolvida nestes processos;  ­ a aplicação da multa no caso implica manifesta violação aos princípios da  boa­fé da  administração, moralidade pública e  razoabilidade/proporcionalidade, pois há  além  da  multa  isolada,  a  cobrança  de  multa  de  mora,  e  esta  já  seria  mais  que  suficientes  para  recompor o interesse da Administração.    É o relatório.        Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11080.730075/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.204  S1­C4T2  Fl. 189          7 Voto             Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  e  atendeu  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  do  qual  conheço,  ressalvando  a  matéria  de  inconstitucionalidade alegada, conforme abaixo descrito.    Da síntese dos fatos:  O  caso  acima  relatado  versa  sobre  a  não  homologação  das  compensações  declaradas  pela  contribuinte,  objeto  do  processo  n°  16327.904109/2013­06,  que  levou  à  lavratura da notificação de lançamento para imposição da multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei n° 9.430/96, com a redação pela Lei nº 12.249/2010.  Na sua impugnação, a recorrente suscita que a multa prevista no §17 do art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  só  pode  ser  aplicada  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  efetua  compensação que sabe indevida ou inviável, ou seja, agiu com má­fé, o que não seria o caso  concreto. Ademais, o processo 16327.904109/2013­06  tem seu direito inconteste, pois apesar  de  suspenso  o  julgamento  até  a  definição  judicial  do  processo  16327.00190/2011­83,  independente  do  resultado  deste,  prevalecerá  o  seu  direito  pleiteado  naquele.  Ademais,  nos  autos do processo 16327.904109/2013­06 estão  sendo exigidos os débitos não  compensados,  acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora  de  20%,  o  que  já  seria  suficiente  para  recompor  os  interesses da administração.  Na  decisão  a  quo,  houve  o  entendimento  que  independente  do  decidido,  o  presente processo administrativo está com a sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151,  III do CTN e do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 não  estabelece  a  má­fé  por  parte  da  contribuinte  ou  a  ilicitude  do  ato  como  condições  para  imposição  da  multa,  bastando  a  não  homologação  da  compensação  declarada.  Ademais,  há  limites  do  procedimento  administrativo  pela  necessidade  da  observância  do  art.  26­A  do  Decreto 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 02.  No  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  ataca  a  decisão  recorrida,  se  manifestando  nos  mesmos  argumentos  da  sua  peça  impugnatória,  sem  nada  relevante  acrescentar.     Da questão da multa isolada aplicada e sua legalidade  Antes de adentrar no mérito da peça recursal apresentada, cabe uma análise  da multa isolada aplicada que está sob discussão no presente processo.  Fl. 192DF CARF MF     8 O  foco  da  questão  é  a  Lei  n  9.430,  de  1996,  em  seu  artigo  74,  §  17,  cuja  redação atual assim dispõe:     Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 19 de janeiro de 2015, que, com exatamente o mesmo  texto legal, foi decorrente da Medida Provisória nº 656, de 07 de  outubro de 2014)  Aplicando a norma supra, autoridade fiscal exige do sujeito passivo a multa  de  50%,  no  caso  isolada,  sobre  o  valor  do  débito  de  compensação  que  deixou  de  ser  homologada. Atentar a ressalva aposta ao final do comando legal, para os casos de falsidade,  que leva para outro enquadramento legal.  A  redação  imediatamente  anterior,  com  a  redação  promovida  pela  Lei  nº  12.249, de 11 de junho de 2010 (convertida da MP nº 472, de 15 de dezembro de 2009), do §  17 (e suas remissões legais diretas) era o seguinte:  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.” (NR)    A Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014 revogou os §§ 15 e 16  imediatamente acima citados, que na sua conversão na Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015  foi excluído da redação, sendo reiterada esta posição pela revogação na MP nº 668, de 20 de  janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015.  Note­se  que  com  esta  alteração  ocorrida  no  §  17  com  a  MP  656/2014  (convertida na Lei nº 13.097/2015), mudou­se a apuração da base de cálculo da multa isolada ­  antes  era  sobre  o  crédito  pleiteado,  e  passou  para  o  débito  objeto  da  declaração  de  compensação.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11080.730075/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.204  S1­C4T2  Fl. 190          9 Importante para o contexto da análise geral o teor do parágrafo seguinte, §18  do art. 74 da Lei n° 9.430/96, em que há uma vinculação do processo da exigência da multa  isolada  do  processo  que  o  motivou,  o  de  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada:  (...)   §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)     Transposto  estes  momentos  de  alteração  legislativa,  e  já  adentrando  na  análise meritória  envolvida  e  necessária,  há  que  se  observar  que  o  §17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, na redação da sua primeira parte, não estabelece condições especiais, baseadas na  má­fé por parte do contribuinte ou ilicitude do ato, como condições para imposição da multa,  bastando a não homologação da compensação declarada.   Na  sua  redação,  ao  excluir  a  declaração  não  homologada  em  virtude  de  falsidade (uma das espécies de fraude ou irregularidade dolosa), o legislador decidiu não deixar  impune  tal  hipótese,  mas  aplicar  sobre  ela  uma  sanção  mais  onerosa.  Com  efeito,  sendo  comprovada  falsidade,  a  multa  eleva­se  a  150%  do  valor  do  débito,  conforme  a  legislação  consolidada na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, artigo 45, § 1º,  inciso II, legislação vigente à época dos fatos aqui discutidos1:  Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito  passivo,  mediante  lançamento  de  ofício,  multa  isolada,  nos  seguintes percentuais:  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do crédito objeto  de declaração de compensação não homologada; ou  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do débito objeto  de declaração de compensação não homologada; (Redação dada                                                              1  Esta  Instrução  Normativa  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1717,  de  17  de  julho  de  2017,  publicada no DOU em 18/07/2017. Contudo, a redação desta matéria ficou praticamente inalterada:    Art.  74. O  tributo objeto de compensação  não homologada  será  exigido  com os  acréscimos  legais previstos  na  legislação.  § 1º Sem prejuízo  do disposto  no  caput,  será  exigida do  sujeito  passivo, mediante  lançamento de ofício, multa  isolada, nos seguintes percentuais:  I ­ de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada;  ou  II  ­ de 150% (cento e cinquenta por cento)  sobre o valor  total do débito  tributário  indevidamente compensado,  quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.    Fl. 194DF CARF MF     10 pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1573,  de  09  de  julho  de  2015)  II ­ de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor total do  débito  tributário  indevidamente  compensado,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (...)  Ou  seja,  há  uma  previsão  legal  bem  clara  a  respeito  dos  fatos  inerentes  à  imposição  da multa  isolada  por  conta  da  declaração  de  compensação  não  homologada,  qual  seja, de 50% se o pleito de compensação foi indeferido, independente da má­fé do contribuinte,  e  150%  se  comprovada  a  má­fé,  no  caso,  ipsis  litteris,  falsidade  da  declaração  do  sujeito  passivo.  Analisando  todo  o  contexto  histórico  jurídico­administrativo  para  a  construção do comendo normativo do §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96  , há que se ressaltar  que o uso de uma Dcomp como meio extintivo do crédito tributário pode gerar outros efeitos  além da eventual  inadimplência envolvida do débito ao não ser aceito o  crédito pleiteado. A  sua apresentação, realizada pelo contribuinte, pressupõe a existência de um crédito apurado, e  tem efeitos constitutivos sob condição resolutiva de posterior homologação da compensação. A  decisão da autoridade administrativa fiscal que a homologa, ao reconhecer o direito creditório,  é  meramente  declaratória.  Não  ocorrendo  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  ocorre  a  homologação tácita, por decurso do prazo decadencial de 5 anos.  Neste ínterim, entre a apresentação da Dcomp e a sua homologação, já passa  a ocorrer efeitos positivos ao contribuinte, pois os seus débitos ficam como extintos, podendo  ocorrer a retirada a certidão negativa, por exemplo. Ou seja, a Dcomp não é um mero pedido,  pois desde a sua apresentação já gera efeitos jurídicos. Então, falar em desrespeito ao direito de  petição envolvido é querer  limitar o seu alcance quando da apresentação, pois  isso extravasa  um mero pedido.  Ademais,  não  nenhuma  coibição  ao  direito  de  petição  envolvido,  pois  eventuais  erros  ocorridos  no  seu  pleito,  poderão  ser  sanados  no  transcorrer  da  discussão  do  processo administrativo da matéria que ensejou a multa isolada, o que há muito e comumente  ocorre no âmbito administrativo.  Assim,  a multa  isolada objetiva  penalizar  o  contribuinte por  ter  criado  esta  situação tributária benéfica a si, e ao ser melhor analisado pela autoridade administrativa fiscal  a sua declaração de compensação, verifica como indevido seu pleito.  Aqui não se confunde a multa isolada aplicada com o débito que passa a ficar  exigível,  cabendo  seu  pagamento  por  os  acréscimos  cabíveis  em  caso  de  procedimento  espontâneo do contribuinte: multa de mora e juros de mora, como previsto no art. 61 da Lei nº  9.430/1996. A multa  isolada  não  representa  exigência,  em  separado,  do  acréscimo  que  seria  aplicável  ao  débito,  como  se  ele  não  estivesse  declarado,  e  sim,  de  penalidade  específica,  e  decorrente do uso indevido da Dcomp como meio de extinção do crédito tributário.  Destarte,  a multa  isolada  por  compensação  indevida  é  uma  infração  que  o  legislador  entendeu  merecer  uma  penalidade  específica,  e  isolada,  na  medida  em  que  o  principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios.  Tal  tema  foi  brilhantemente  trabalho  pela  ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  no  acórdão 1101­001.261,  sessão de 03 de março de 2015,  apesar de  ser  em  redação  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11080.730075/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.204  S1­C4T2  Fl. 191          11 anterior do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em que a previsão legal para a aplicação multa isolada  cingia­se  mais  aos  casos  da  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964 (redações anteriores à Lei nº 12.249/2010), mas qual aproveito o seguinte excerto,  em que analisa a materialidade da Dcomp e seus efeitos jurídicos:  E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas  sim  integra a essência da compensação, que somente  se efetiva  por meio dela (art. 74, § 1o da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002),  formalizando  a  extinção  do  crédito tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da  Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002).  Aliás, a evidenciar a distinção entre as hipóteses de aplicação da  multa  de  ofício  em  acréscimo  ao  principal  e  da multa  isolada,  destaque­se  ser  possível,  até  mesmo,  a  coexistência  das  duas  penalidades  em razão de uma mesma compensação que  resulte  indevida.  De  fato,  a  multa  isolada  por  compensação  indevida,  nas  hipóteses  de  não­declaração  criadas  com  a  Lei  nº  11.051/2004  (mediante  inclusão  do  §  12  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96), pode conviver com o lançamento de ofício dos débitos  compensados, dado que a DCOMP, nestes casos, deixa de ter o  caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74 da Lei nº  9.430/96 pela Lei nº 11.051/2004),  e o  valor  compensado pode  não ter sido confessado em outra declaração.    Contudo, a partir de 2010, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010 ao §  17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, quis legislador aplicar outra tônica ao pleito do contribuinte  inerente às Dcomps apresentadas. Ao longo dos anos seguintes, apesar de algumas alterações  no texto, passou­se a ter uma mesma essência de a Dcomp apresentada não sendo homologada,  passar­se­ia  à  imposição  da  penalidade  da  multa  isolada,  pelo  conjunto  de  efeitos  jurídicos  envolvidos  na  sua  apresentação  além  de  meramente  ressuscitar  um  débito  que  se  presumia  extinto de quando da sua extinção.  Note­se, com importante relevância ao tema, a penalidade sobre o pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  apesar  de  ter  surgido  concomitante  ao  da  não  homologação da compensação, no teor da redação ao § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pela  Lei nº 12.249/2010, foi  revogado a partir Medida Provisória nº 656/2014, com retroatividade  benigna,  dadas  as  discussões  e  decisões  judiciais  próprias  de  tipo  de  pleito  do  contribuinte,  acatando  a  jurisprudência  formada  a  respeito.  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento, Reembolso ­ PER, como o próprio nome diz, é um pedido, sendo que o ato que  altera  sua  condição  jurídica  é  somente  o  despacho  que  o  defere  (este  que  terá  efeitos  constitutivos).   Até ocorrer uma decisão a respeito do PER, não há geração de nenhum efeito.  E ademais, com a revogação do § 15, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, todo o contribuinte tem o  direito  de  pleitear  o  ressarcimento.  Se  cumular  este  pedido  de  ressarcimento  com  uma  compensação é que poderão advir os efeitos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Ou seja, são duas situações distintas, com efeitos jurídicos próprios.  Fl. 196DF CARF MF     12 Cabe, adicionalmente, em caráter informativo, pois até ocorrer a repercussão  geral  necessária  aos  julgamentos desta  corte  administrativa não geram efeitos,  tal  tema, qual  seja, da constitucionalidade dos §§ 15 (agora prejudicado pela sua revogação) e 17 do art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.249/2010  estão  sendo  objeto  de  apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, através dos ADI 4905 e  RE  796.936,  ambos  com  relatores  distintos,  mas  sem  posicionamento  ainda  a  respeito  da  matéria.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  efeitos  erga  omnes  perante  a  esta  Corte  Administrativa.  Exposto o acima, para contextualizar a legislação aplicável, vamos à análise  dos pontos suscitados na peça recursal.    Das questões suscitadas na peça recursal  Preliminarmente,  antes  de  adentrar  no  mérito  do  presente  processo  e  das  alegações da recorrente, cabe destacar que não é objeto rediscutir o que já está sendo discutido  no  processo  administrativo  16327.904109/2013­06,  o  qual  se  encontra  na  condição  de  sobrestado  pela  resolução  1401­000.349,  sessão  de  08/12/2015,  aguardando  decisão  final  no  processo  administrativo  nº  16327.000190/2011­83,  que  já  transitou  administrativamente,  estando em fase de execução judicial em dívida ativa, conforme consta na resolução.  Contudo,  não  nenhuma  atualização  e  nenhum evento  adicional  no  processo  administrativo  16327.904109/2013­06,  após  o  julgamento  no  ano  de  2015.  Em  relação  ao  processo administrativo nº 16327.000190/2011­83, que gerou o sobrestamento do anterior, há  como  último  evento  um  despacho  da  PFN  de  22  de  novembro  de  2017, mencionando  uma  decisão  liminar  concedida  e  requerendo  a  unidade  local  da  recorrente adote  as  providências  administrativas e judiciais de sua competência.  Entendo  que  tais  circunstâncias  não  prejudicam  o  presente  processo  e  seu  julgamento, pois nestes casos, apesar da dependência de um processo ao decidido no outro, há  uma discussão aqui no presente bem própria e específica.  A própria legislação protege os contribuintes na redação do § 18 do art. 74 da  Lei  nº  9.430/1996,  como  já  citado  anteriormente,  e  que  não  custa  repetir  para  reforçar  este  ponto:  (...)   §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)   Ou seja, não  importa o decidido no presente processo de multa  isolada,  sua  exigibilidade  ficará  suspensa  até  a  decisão  definitiva  do  processo  que  não  homologou  compensação via Dcomp. Não haverá prejuízo algum ao recorrente nestas circunstâncias, pois  se numa eventualidade o presente processo foi decidido em definitivo na esfera administrativa,  ao retornar para iniciar os procedimentos de cobrança, ficará sobrestado aguardando o decidido  no processo principal, e se for o caso, até sofrer recálculo (no caso do presente processo ter seu  lançamento mantido) ou sofrer exoneração total  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11080.730075/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.204  S1­C4T2  Fl. 192          13 Isto posto, parte­se às alegações da  recorrente,  sendo que algumas  já  foram  tratadas incidentalmente quando discorri sobre a legislação aplicável ao caso.    ­ quanto à alegação de má­fé no uso da Dcomp para ocorrer o lançamento, e  houve inequívoca boa­fé da recorrente  Alega a recorrente que seria inaplicável a multa prevista no §17 do art. 74 da  Lei nº 9.4301/1996, evocado questões da fundamentação da lei, baseando­se em trechos da sua  exposição  de  motivos.  Alega  que  a  multa  em  discussão  foi  criada  para  situações  de  uso  indevido e doloso da Dcomp, o que não acontece no caso concreto, posto que as compensações  foram efetuadas com base em decisão judicial transitada em julgado.  Agrega  a  recorrente,  ao  longo  da  sua  peça  recursal,  que  houve  inequívoca  boa­fé  no  caso  concreto,  conforme  análise  constante  nos  processos  administrativos  nºs  16327.000190/2011­83 e 16327.904109/2013­06, perfazendo uma análise do mérito da matéria  envolvida nestes processos.  Como  já  frisei  anteriormente,  o  presente  processo  não  deve  ser  usado  para  rediscutir o que  já está  sendo discutido nos demais. A proteção  já  está dada a  recorrente, de  haver  somente  a  repercussão  necessária  neste  do  que  for  decidido  no  qual  o  lançamento  da  multa isolada foi objeto.   No tocante às arguições de boa­fé pela recorrente, e a multa isolada só deve  ser  aplicada  em  casos  de  má­fé  quando  da  apresentação  da  dcomp,  conforme  já  exposto  anteriormente,  na  análise  da  legislação  aplicável  ao  caso,  o  §  17  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430/1996  não  estabelece,  para  sua  aplicação,  a  má­fé,  bastando  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  ressalvando  apenas  os  casos  de  falsidade,  que  remeteria  a  uma  penalidade maior.   Ou seja, considerando a taxatividade da imputação legal ao caso, não há esta  margem de consideração em prol ao alegado pela recorrente, como já discorrido anteriormente.  Dado  o  todo  acima  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  neste ponto.    ­ quanto às alegações de que a multa no caso implica manifesta violação aos  princípios da boa­fé da administração, moralidade pública e razoabilidade/proporcionalidade  A  recorrente,  na  sua  peça  recursal,  se  insurge,  trazendo  uma  série  de  alegações de cunho constitucional, permeado em praticamente  todos os  tópicos alegados. No  seu  entender,  é  uma  penalidade  que  implica manifesta  violação  aos  princípios  da  boa­fé  da  administração,  moralidade  pública  e  razoabilidade/proporcionalidade.  Agrega  que  além  da  multa  isolada,  a  cobrança  de  multa  de  mora  já  seria  mais  que  suficiente  para  recompor  o  interesse da Administração.  Contudo,  compreendo  que  tal  questão  afasta­se  das  possibilidades  de  manifestação  deste  colegiado.  Em  verdade,  há  vedação  expressa  no  art.  26­A  do  Decreto  Fl. 198DF CARF MF     14 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade constitucional de normas legais no âmbito da  do processo administrativo fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, não conheço desta matéria do recurso voluntário.    Conclusão:  Destacando­se a previsão legal do §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, voto  por NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                                Fl. 199DF CARF MF

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7294807 #
Numero do processo: 10768.010936/2002-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 543-C DO CPC. A questão referente à ocorrência de denúncia espontânea já foi matéria controversa no âmbito do STJ, prevalecendo o entendimento, em sede de recursos repetitivos, na forma do art. 543-C, do CPC (REsp's n. 1.149.022, 962.379 e 886.462), no sentido de que "a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco" In casu, consoante consignado no acórdão recorrido (fl.246/verso), o contribuinte efetuou o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação extemporaneamente o que afasta a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a conseqüente impossibilidade de exclusão da multa moratória. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0518.11357.4J0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire., Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O contribuinte,  inconformado com o decidido no Acórdão n.º 2201­00.744,  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 17/06/2010, interpôs, dentro  do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  de ofício;  por unanimidade de votos,  negou provimento  ao  recurso voluntário. Segue abaixo  sua ementa:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  MORA.  ESPONTANEIDADE.  A  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN se limita à  exclusão  da  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é  indenizatória.  PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE  MORA. MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE. MP N°  303,  DE  2006,  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em  virtude  do  princípio  da retroatividade benigna, cancela­se, somente no montante que  exceder o valor devido de multa moratória, os valores de multa  exigida isoladamente calculada sobre a  totalidade ou diferença  de tributo pago após o vencimento do prazo, quando verificado  que esse pagamento se deu sem o acréscimo de multa moratória.  Recurso De Oficio Negado. Recurso Voluntário Negado.”  O contribuinte afirma que, embora seja completamente induvidoso o fato de a  denúncia  espontânea  importar  na  não  imposição  de  penalidades,  considerou  o  acórdão  recorrido que parte dos tributos recolhidos em atraso estariam desacompanhados dos juros de  mora correspondentes, inviabilizando assim a aplicabilidade do art. 138 do o CTN.  Fl. 346DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0518.11357.4J0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.010936/2002­09  Acórdão n.º 9202­002.640  CSRF­T2  Fl. 8          3 Considera que tal entendimento não deve prevalecer, pois a diferença apurada  pela RFB decorreu de mero erro de processamento quanto aos pagamentos realizados, vez que,  do  valor  pago  pela Recorrente  (principal  e  juros  de mora),  uma  parte  foi  considerada  como  sendo multa e outra parte como sendo juros de mora.  Ressalta  que  o  débito  no  montante  de  R$11.875,84  (Código  DARF  916,  referente  ao  período  de  apuração  da  4ª  semana  de  agosto  de  1997),  corresponde  à  DCTF  relativa  ao  terceiro  trimestre  de  1997,  cujo  período  de  apuração  foi  inicialmente  informado  como mês  de  julho,  mas  que  posteriormente  foi  objeto  de  retificação,  sendo  corrigido  para  agosto, conforme já exaustivamente comprovado nos autos.  Observa que não deve suportar o pagamento de um valor decorrente de mero  erro  de  processamento  e  que  foi  devidamente  retificado,  simplesmente  porque  a Autoridade  fiscal ­ Receita Federal do Brasil desconsiderou tal fato.  Nesse ponto, afirma que a decisão em comento diverge dos paradigmas que  apresentas, cujas ementas serão reproduzidas a seguir:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Havendo  obscuridade  e  omissão  do  julgado  sobre  ponto  a  que  se  devia  pronunciar,  cabível  a.  apresentação  de  embargos  de  declaração.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA —  ART.  138  CTN — MULTA DE  MORA  —IMPROCEDÊNCIA.  A  denúncia  espontânea  de  infração  fiscal/tributária,  estabelecida  no  art.  138  do  CTN,  alcança  todas  as  penalidades,  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  principais  e%u  acessórias, sem distinção. A multa de mora, por  conseguinte,  é  excluída  pela  denúncia  espontânea,  desde  que  efetuado  o  pagamento  do  tributo  devido,  se  for  o  caso,  acompanhado  dos  juros de mora  incidentes.  Incabível,  neste  caso, a aplicação da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  §  1  0  da  Lei  no  9.430196. EMBARGOS ACOLHIDOS.” (AC 302­38.917)  “TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO  —  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA —  INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA  —  O  Código  Tributário  Nacional  não  distingue  entre  multa  punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal. Considera­se espontânea a denúncia que procede o início  de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do  tributo,na  forma prescrita em lei, se for o caso. Desta  forma, o  contribuinte que denúncia espontaneamente ao fisco o seu débito  fiscal  em  atraso,  recolhendo  o  montante  devido  com  juros  de  mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo  138, do Código Tributário Nacional — CTN.” (AC 104­21.264)  Explica  que  o  aresto  recorrido  adota  a  distinção  de  multa  moratória  em  caráter punitivo ou indenizatório de um Parecer Normativo CST de 1979, entendimento que já  está  manifestamente  ultrapassado,  conforme  se  depreende  da  doutrina  e  jurisprudência  dominantes atuais.  Fl. 347DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0518.11357.4J0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Conclui que deve ser declarada  insubsistente a  autuação em  tela,  haja vista  que a multa moratória  imposta pela autoridade fiscal constitui penalidade e deve ser afastada  em razão do que dispõe o art. 138 do CTN.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.422, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, contrarazões.  Entende que  resta  inequívoco que o  art.  138 do CTN não  se  aplica  a mero  pagamento de tributo fora do prazo legal, por não configurar tal conduta ilícito penal a ensejar  responsabilidade pessoal do agente que deixou de recolher o tributo.  Conclui  que  a  norma  do  art.  138  do  CTN  não  exonera  o  contribuinte  do  pagamento  da  multa  de  mora  nos  casos  de  pagamento  do  tributo  fora  do  seu  prazo  de  vencimento.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ, acerca da denúncia espontânea prevista  no  art.  138  do  CTN,  fixou  entendimento  consubstanciado  no  Resp  nº  1.149.022  –  SP,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  Fl. 348DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0518.11357.4J0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.010936/2002­09  Acórdão n.º 9202­002.640  CSRF­T2  Fl. 9          5 tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Ademais, O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela Primeira Seção  dos  REsps  886.462/RS  e  962.379/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  representativos  de  Fl. 349DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0518.11357.4J0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 controvérsia  (art.  543­C  do CPC),  firmou  o  entendimento  de  que,  de  acordo  com  a  Súmula  360/STJ, aos tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos fora do prazo não se aplica  o benefício da denúncia espontânea, assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido.  Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 08/08.”  (REsp 962379/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS–  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.”  (REsp 962379/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2008, DJe 28/10/2008)  Portanto,  a  questão  referente  à  ocorrência  de  denúncia  espontânea  já  foi  matéria  controversa  no  âmbito  do  STJ,  prevalecendo  o  entendimento,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  na  forma  do  art.  543­C,  do  CPC  (REsp's  n.  1.149.022,  962.379  e  886.462),  no  sentido de que "a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da  Fl. 350DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0518.11357.4J0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.010936/2002­09  Acórdão n.º 9202­002.640  CSRF­T2  Fl. 10          7 multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco"  In  casu,  consoante  consignado  no  acórdão  recorrido  (fl.246/verso),  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  extemporaneamente  o  que  afasta  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente impossibilidade de exclusão da multa moratória.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 351DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0518.11357.4J0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/05/2013 13:37:19. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/05/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 11/06/2013 e ELIAS SAMPAIO FREIRE em 22/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/05/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0518.11357.4J0K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8915FD54284461D94B3FBCE1A97718A3D943A830 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.010936/2002-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18043.720146/2017-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. O laudo pericial comprobatório de moléstia grave, apresentado para fins de gozo de isenção de IRPF, deve conter a identificação do serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para que seja extinto o crédito tributário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 58          1 57  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18043.720146/2017­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.095  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JOSE APARECIDO PIMENTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.  O  laudo pericial comprobatório de moléstia grave, apresentado para  fins de  gozo  de  isenção  de  IRPF,  deve  conter  a  identificação  do  serviço  médico  oficial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para que seja extinto o crédito tributário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 01 46 /2 01 7- 91 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 18043.720146/2017­91  Acórdão n.º 2002­000.095  S2­C0T2  Fl. 59          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 4):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  5.245,28  Multa de ofício  3.933,96  Juros de mora  678,21  Total à época  9.857,45  As  origens  do  lançamento  foram  rendimentos  de  R$  34.066,92  da  fonte  pagadora Fundo do Regime Geral de Previdência Social e rendimentos de R$ 2.276,04 da fonte  pagadora  Instituto  Infraero  de  Seguridade Social,  ambos  com  tributação motivada  por  laudo  apresentado sem carimbo de identificação do serviço médico oficial (fl. 7).  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação processual (fl. 3) e  tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou ciência  do  lançamento  no  dia  09/05/2017  (fl.  27)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  18/05/2017  (fl.  2),  dentro do prazo de 30 dias1 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação, em síntese, o contribuinte alega que (fl. 2 e ss) o valor  de R$ 34.066,92 e valor de R$ 2.276,04 são isentos por se tratar de proventos de aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas  complementações  recebidas  por  portador  de  moléstia  grave.  Alega  ainda  que  anexa  documento  emitido  por  médico  atestando  doença  grave,  documento  de  identidade  do  signatário,  comprovante  de  todos  os  rendimentos  recebidos,  documento que comprova data de início da aposentadoria e laudo pericial oficial. Declara ainda  que  não  está  discutindo  judicialmente  a matéria  objeto  deste  processo  e  pede  prioridade  na  análise em razão de doença grave.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ cópia da notificação de lançamento (fl. 4 e ss);  ­ termo de recepção de requerimento (fl. 9 e ss);  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 11);  ­ carta de concessão de aposentadoria (fl. 12 e ss);   ­ certidão PIS/PASEP/FGTS (fl. 14 e ss);                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 18043.720146/2017­91  Acórdão n.º 2002­000.095  S2­C0T2  Fl. 60          3 ­ comprovante rendimentos Instituto Infraero de Seguridade Social (fl. 16);  ­ comprovante rendimentos Fundo Regime Geral Previdência Social (fl. 18);  ­ relatório médico Prefeitura de Sumaré (fl. 20);  ­ comunicado deferimento de pedido de isenção de imposto de renda (fl. 21);  ­ laudo pericial (fl. 22);  ­ declaração médica (fl. 23);  ­ receituário controle especial (fl. 24 e 25).  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ)  julgou a  impugnação  improcedente  (fl.  35  e  ss),  porque  o  laudo  apresentado  não  traz  identificação  de  nenhum  serviço  médico  oficial,  falha  esta  que  motivou  o  lançamento  e  não  foi  sanada  em  sede  de  impugnação (fl. 37).  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à representação processual (fl. 45) e tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  09/08/2017  (fl.  41)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  10/08/2017 (fl. 45), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Recurso voluntário  Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  (fl.  45)  é  portador,  desde  de  2010,  de  doença  de  Parkinson  (moléstia  grave),  tendo  sido  submetido  a  colocação de eletrodo cerebral profundo e segmentos no ano de 2013 e tem direito a ser isento  de imposto de renda pela Lei 7.713/88. O lançamento pode ser anulado, pois de acordo com a  lei é isento por conta da doença que possui. Segue em anexo laudo pericial, declaração médica,  receituário da secretaria de saúde em Sumaré e documento de identificação. Por fim, requer o  acolhimento do recurso e o cancelamento do débito.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 46);  ­ laudo pericial (fl. 47);  ­ comunicado deferimento de pedido de isenção de imposto de renda (fl. 48);                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 18043.720146/2017­91  Acórdão n.º 2002­000.095  S2­C0T2  Fl. 61          4 ­ relatório médico Prefeitura de Sumaré (fl. 49);  ­ declaração da médica Rafaela de que é funcionária do município de Sumaré  ­  SP,  atuando  como  médica  generalista  na  USF  Vasconcelos  (fl.  55)  carimbo  UBS  ­  Vasconcelos SUS nº 20.50.633 (fl. 56).  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos  já  estão  previamente marcados  como  prioritários  em  razão  de moléstia  grave.  Assim,  considerando  que  o  pedido  do  recorrente  já  está  antecipadamente  atendido,  não  há  o  que  analisar quanto a esta questão.  Mérito  A motivação do lançamento foi a apresentação de laudo pericial sem carimbo  de  identificação  do  serviço  médico  oficial  (fl.  7).  O  laudo  apresentado  em  sede  de  recurso  voluntário (fl. 47) é idêntico ao anterior (fl. 22) só que agora contém carimbo de identificação  do  serviço  médico,  qual  seja,  PACS  Vasconcelos,  Rua  João  de  Vasconcelos  ,  777,  Vasconcelos,  Sumaré/SP  que  é  Unidade  de  Saúde  da  Prefeitura  de  Sumaré  de  acordo  com  informação contida no site deste órgão3. Dessa  forma, verifica­se que  foi  sanada a  falha que                                                              3 http://www.sumare.sp.gov.br/novo/content.php?id=3867&idm=3867    PACS VASCONCELOS    [...]    A Unidade de Saúde também realiza um mutirão de coleta de CO, com agendamento prévio. Mias informações  devem ser obtidas junto a equipe da Unidade de Saúde, localizada na Rua João de Vasconcelos, nº 777, no Parque  João de Vasconcellos.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 18043.720146/2017­91  Acórdão n.º 2002­000.095  S2­C0T2  Fl. 62          5 motivou  o  lançamento  com  a  inclusão  da  identificação  do  serviço  médico  oficial  no  laudo  pericial. Assim, merece acolhida o recurso voluntário.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto no  sentido de conhecer o  recurso voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe provimento, para que seja extinto o crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 62DF CARF MF

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7286167 #
Numero do processo: 10820.720007/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão estadual conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da base de cálculo, a área de reserva legal deverá estar averbada até a data de ocorrência do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. Cabe manter o Valor da Terra Nua (VTN) médio atribuído pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele reflete melhor o preço de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração.
Numero da decisão: 2401-005.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a área de preservação permanente de 750,0 ha e reconhecer uma área de utilização limitada (reserva legal) de 4.574,9 ha. Vencido o conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 928          1 927  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.720007/2006­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.440  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  ITR ­ GLOSA DE ÁREAS DECLARADAS.  Recorrente  ZUER SOARES LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA (RESERVA LEGAL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  NÃO  EXIGÊNCIA.  ORIENTAÇÃO  DA  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  dispensável  a  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão estadual  conveniado.  Tal  entendimento  alinha­se  com  a  orientação  da  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  para  atuação  dos  seus  membros  em  Juízo,  conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  FALTA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL.  A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal  constitutivo da existência da área de reserva  legal. Para  fins de exclusão da  base de  cálculo,  a área de reserva  legal deverá estar averbada até a data de  ocorrência do fato gerador do imposto.  VALOR  DA  TERRA NUA.  ARBITRAMENTO.  SISTEMA DE  PREÇOS  DE TERRAS.  Cabe manter o Valor da Terra Nua (VTN) médio atribuído pela fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  em  detrimento  do VTN  declarado  pelo  contribuinte,  quando  aquele  reflete  melhor  o  preço  de  mercado  de  terras  apurado  em  1º  de  janeiro  do  ano  a  que  se  refere  a  declaração.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 07 /2 00 6- 45 Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 2401­005.440  S2­C4T1  Fl. 929          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar­lhe provimento parcial para  restabelecer a  área  de  preservação  permanente  de  750,0  ha  e  reconhecer  uma  área  de  utilização  limitada  (reserva legal) de 4.574,9 ha. Vencido o conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho que  negava provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.    Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 2401­005.440  S2­C4T1  Fl. 930          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  meio  do  Acórdão  nº  04­16.203,  de  05/12/2008,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 582/598):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  A  ausência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  na  revisão  sistemática  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  relativas  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois,  o  direito  do  contraditório  é  exercido  quando  da  impugnação  da  autuação,  momento este em que, de fato, se instaura a fase litigiosa.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Há  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  visa  unicamente,  levantar provas a  favor do  contribuinte,  as quais  poderiam ser  produzidas por ele, por outros meios.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está  em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão  aos  estritos  ditames  da  lei,  com  o  fito  de  assegurar­lhe  a  adequada  aplicação,  sendo­lhe  defeso  apreciar  argüições  de  aspectos da constitucionalidade da lei.  PRESERVAÇÃO PERMANENTE/RESERVA LEGAL. ADA  Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  incide  o  imposto  sobre  as  áreas  declaradas  a  título  de  preservação  permanente e reserva legal.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 2401­005.440  S2­C4T1  Fl. 931          4 VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, por falta  de  documentação  hábil  para  comprovar  o  valor  declarado  do  imóvel  e  suas  características  particulares  desfavoráveis,  que  o  justificassem.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Para  aceitação  da  área  utilizada  com  exploração  extrativa  declarada na DITR  é necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  com o plano de manejo sustentado devidamente autorizado pelo  órgão  competente  e  que  o  cronograma  físico  financeiro  esteja  sendo cumprido no período a que se referir.  Lançamento Procedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  01301/00462/2006, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  relativa  ao  exercício  de  2005,  vinculada  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Nossa  Senhora  da  Medalha  Milagrosa",  localizado  no  município  de  Aripuanã (MT), com área total de 27.464,5 ha (fls. 426/432).  2.1    A  autoridade  tributária  considerou  não  comprovada  a  isenção  das  seguintes  áreas declaradas pelo sujeito passivo (fls. 429):   (i) Área de Preservação Permanente: 750,0 ha; e  (ii) Área de  Utilização Limitada (Reserva Legal): 21.971,6 ha.  2.2    Ademais disso, o agente fazendário procedeu também ao arbitramento do Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  desprezando o valor declarado.  2.3    A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  Anual,  exigindo o Fisco imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício.  3.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  por  via  postal,  em  23/10/2006,  e  impugnou a exigência fiscal no dia 22/11/2006 (fls. 434/435, 436/486 e 565/566).  4.    Intimado  em  13/01/2009,  também  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira instância, o  recorrente apresentou recurso voluntário no dia 11/02/2009, em que  faz  considerações  a  respeito  da  validade  do  acordão  recorrido  e  repisa  os  argumentos  de  impugnação, a seguir resumidos (fls. 601/603 e 606/680):  (i)  nulidade  do  lançamento,  porque  a  Notificação  foi  expedida  por  agente  público  que  não  detinha  a  condição  de  chefe  do  órgão  fazendário,  além  de  não  conter  assinatura  do  responsável pela emissão;  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 2401­005.440  S2­C4T1  Fl. 932          5 (ii)  há  também vício  de  nulidade  porque  a  constituição  do  crédito  tributário  deveria  resultar  de  lavratura  de  auto  de  infração,  instrumento  destinado  à  apuração  de  infração,  bem  como imposição de penalidade;  (iii)  invalidade  do  lançamento  devido  à  negativa  de  realização  de  diligência  fiscal  para  averiguar  a  verdade  material,  em  especial  o  fato  de  que  o  recorrente  não  tinha  a  posse nem o domínio útil  do  imóvel  rural  no  exercício  fiscal  de 2005;  (iv) o  recorrente não poderia  integrar o polo passivo da  relação  tributária  pretendida  pelo  Fisco,  dado  que  o  imóvel  rural  foi  invadido  pelos  integrantes  do Movimento  dos  Sem  Terra  no  dia  25/08/1998,  configurando,  desde  então,  uma  propriedade meramente sob o aspecto formal, eis que ausente  qualquer uma das faculdades asseguradas ao proprietário pelo  direito civil;  (v)  é  descabida  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  relativamente  às  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  as  quais  são  existentes  e  estão  comprovadas  nos  autos,  cuja  exclusão  da  base  de  cálculo  tributável  do  imposto  advém  diretamente  do  texto de lei;  (vi) o imóvel rural é formado por 11 (onze) glebas, com  respectivas certidões de matrícula, sendo que 4 (quatro) delas  com área de reserva legal regularmente averbada, enquanto as  demais  estavam  com  os  procedimentos  encerrados,  prontas  para  averbação,  quando  deu­se  a  ocupação  da  fazenda  pelo  Movimento dos Sem Terra;  (vii)  desde  o  ano  de 1987,  o  recorrente possuía projeto  de  manejo  florestado  sustentado  aprovado  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama);  (viii) o laudo de avaliação mostra, fundamentalmente, o  baixo valor da terra nua do imóvel; e  (ix)  os  diversos  atos  praticados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (RFB)  e  pelo  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (Incra)  trouxeram  para  o  recorrente inúmeros prejuízos que se traduzem em verdadeiro  confisco.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 2401­005.440  S2­C4T1  Fl. 933          6 5.    Algum  tempo  depois  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  em  30/03/2011,  o  recorrente  apresentou  requerimento  em  que  solicitou  prioridade  na  tramitação  do  processo  administrativo, assim como o  julgamento em conjunto dos Processos nº 10183.003873/2006­ 21,  10820.720005/2006­56,  10820.720006/2006­09  e 10820.720007/2006­45,  tendo  em vista  referirem­se  ao  mesmo  imóvel  e  matéria  tributável,  diferenciando­se  apenas  quanto  ao  exercício fiscal (fls. 418/420).  6.    Por meio do Acórdão nº 2102­02.809, de 22/01/2014, a 2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara  da Segunda  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  exigência  fiscal,  rejeitando  as  preliminares  e,  no  mérito,  reconhecendo a ilegitimidade passiva (fls. 753/766).  7.    A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), interpôs recurso especial contra o Acórdão nº 2102­02.809, de 22/01/2014, o qual foi  devidamente  admitido,  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  contrarrazões  (fls.  768/778,  781/782 e 833/838).  8.    Através  do Acórdão  nº  9202­004.586,  de  24/11/2016,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional,  afastando  a  ilegitimidade  passiva  e  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  "a  quo"  para  análise  das  demais  questões  deduzidas  pelo  interessado  no  recurso  voluntário (fls. 858/869).   9.    O  contribuinte  foi  cientificado  do  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e opôs, no prazo legal, embargos de declaração contra o acórdão, os quais não foram  admitidos  (fls.  875/902  e  910/912).  Ao  receber  a  notícia  do  resultado,  o  sujeito  passivo  manifestou­se  pela  necessidade  de  intimação  do  novo  julgamento  do  recurso  voluntário,  oportunizando ao patrono a sustentação oral no dia da sessão designada (fls. 919/922).  10.    Por  fim,  tendo  em  vista  que  Turma  de  origem  foi  extinta,  foi  realizado  novo  sorteio  e  distribuição  deste  processo  administrativo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  (fls. 925/926).      É o relatório.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 2401­005.440  S2­C4T1  Fl. 934          7   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  11.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Considerações Iniciais  12.    Como visto, foi provido o recurso especial da Fazenda Nacional para manter a  sujeição passiva do contribuinte, na condição de proprietário do imóvel, com determinação de  retorno dos autos à  instância anterior para  julgamento das demais questões objeto do recurso  voluntário.  13.    Desse modo, superada a alegação da impossibilidade do lançamento do crédito  tributário  em  nome  do  recorrente,  um  dos  argumentos  ventilados  na  peça  recursal,  passo  ao  exame das outras matérias de mérito apresentadas.  14.    Cumpre  destacar,  nesse  propósito,  que  o  Acórdão  nº  2102­02.809,  de  22/01/2014, analisou as questões preliminares da peça recursal e decidiu, fundamentadamente,  pela inexistência de cerceamento de defesa, assim como de qualquer nulidade no lançamento  fiscal.  15.    Esclareço  também  que  os  Processos  nº  10820.720005/2006­56  e  10820.720007/2006­45,  distribuídos  para minha  relatoria,  estão  sendo  julgados  nesta mesma  sessão  do  colegiado,  juntamente  com  o  Processo  nº  10183.003873/2006­21  sorteado  para  a  relatoria  do  conselheiro  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  o  que  possibilita,  em  tese,  a  prolatação de decisões uniformes.  15.1    Por  fim,  no  tocante  ao  Processo  nº  10820.720006/2006­09,  foi  negado  seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e mantida, por consequência,  a  decisão  que  afastou  a  sujeição  passiva  do  contribuinte  em  relação  ao  crédito  tributário  lançado.  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 2401­005.440  S2­C4T1  Fl. 935          8 Mérito  a) Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal  16.    A autoridade fiscal efetivou a glosa das áreas declaradas pelo recorrente a título  de preservação permanente e utilização  limitada, equivalentes,  respectivamente, a 750,0 ha  e  21.971,6 ha (fls. 426/432). Quanto a essas áreas do imóvel rural, o  recorrente assevera que a  apresentação  do ADA não  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  a  fruição  da  redução  do  valor a pagar do imposto.  17.    Pois bem. As áreas de preservação permanente e de reserva legal estão excluídas  da tributação pelo ITR, segundo previsto na alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996.  Reproduzo  a  redação  do  dispositivo  de  lei  na  redação  vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  18.    Nada  obstante,  para  fins  de  afastar  a  tributação  no  tocante  às  áreas  não  tributáveis  a  que  alude  a  lei,  inclusive  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  necessária,  como  regra  geral,  a  informação  tempestiva  da  respectiva  área  ao  Ibama  por  intermédio do ADA, a cada exercício, nos prazos definidos na legislação infralegal.   18.1    Nesse escopo  interpretativo, o  texto expresso do  inciso  I do § 3º do art. 10 do  Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  (...)  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 2401­005.440  S2­C4T1  Fl. 936          9 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  (...)  (GRIFEI)  19.    Em nível de lei ordinária, a apresentação do ADA para efeito de redução da área  tributável, antes opcional, passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto  de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (...)  (GRIFEI)  20.    A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse de preservação e de  caráter  limitado  quanto  ao  seu  aproveitamento  econômico  ficou  condicionada  à  informação  tempestiva  ao  Ibama,  permitindo  o  controle  e  a  verificação  delas  pelo  órgão  nacional  responsável pela proteção ambiental.   21.    Segundo o ponto de vista pessoal, o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que aprovou o novo Código Florestal, não  quis tornar inexigível a apresentação do ADA para o reconhecimento das áreas não tributáveis,  em detrimento ao conteúdo do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981:  Art. 10 (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 2401­005.440  S2­C4T1  Fl. 937          10 comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis  21.1    A  meu  ver,  o  texto  do  §  7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  cuidou  de  explicitar  apenas  que  o  ITR  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ficando  dispensado, no momento da entrega da declaração, a comprovação da informação da área em  ADA.  22.    Como  argumento  de  reforço,  sublinho  que  a  interpretação  da  lei  acima  está  alinhada  com  o  entendimento  dado  pelo  Poder  Executivo  quando  da  regulamentação  da  matéria,  por  meio  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  10  do  Decreto  nº  4.382,  de  2002,  antes  reproduzido.  23.    Se o poder regulamentar da União acabou extrapolando o que lhe era permitido,  impondo uma exigência não prevista na lei ordinária,  tal como defende o recurso voluntário,  trata­se de discussão acerca da ilegalidade da norma emanada pelo chefe do Poder Executivo, o  que exorbita, em minha ótica, o âmbito de atuação do contencioso administrativo federal.  23.1    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  um  órgão  de  natureza  administrativa,  ainda  que  dotado  de  função  judicante.  A  vigilância  que  exerce  sobre  a  legalidade  dos  atos  encontra  limite,  via  de  regra,  nas  ações  de  controle  que  poderiam  ser  exercidas pelo Ministro da Fazenda.  23.2    Por  isso,  considerando  o  atual  modelo  do  sistema  brasileiro  de  controle  administrativo  de  legalidade,  penso  que  escapam­lhe  os  atos  emitidos  pelo  Presidente  da  República,  os  quais  são  chancelados  também  pelo  Ministro  de  Estado,  em  que  o  Poder  Executivo os baixa com o propósito de fiel execução das leis, com fundamento constitucional  no inciso IV do art. 84 da Carta Política de 1988.  24.    No  entanto,  a  despeito  da  opinião  acima,  o  Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  no  sentido  da  dispensa da apresentação do ADA para  reconhecimento da  isenção das  áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR,  a  partir  de  um  determinado viés interpretativo para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  24.1    Com essa finalidade, inclusive, a PGFN, órgão responsável pela defesa em juízo  do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, em que dispensa  o Procurador da Fazenda Nacional, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651,  de  2012,  de  contestar  e  recorrer  nas  demandas  judiciais  que  versem  sobre  a  necessidade  de  apresentação  do ADA para  fins  do  reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  ITR  em  área  de  preservação permanente e de reserva legal.  24.2    Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e  recorrer,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  (art.  2º,  incisos  V,  VII  e  §§3º  a  8º,  da  Portaria  PGFN  nº  502/2016).  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 2401­005.440  S2­C4T1  Fl. 938          11 25.    À  vista  disso,  embora  o  entendimento  não  tenha  caráter  vinculante  no  âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a falta de ADA não deve ser considerada  impeditiva  à  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  mantendo  coerência,  desse  modo,  com  a  conduta  que  seria  adotada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário.  26.    Assinalo também que, segundo o Laudo Agronômico de Fiscalização elaborado  por  técnicos do  Incra, utilizando o período de  set/2003 a ago/2004, para  fins do processo de  classificação  fundiária  e desapropriação do  imóvel  rural,  atestou­se uma  área  aproximada de  20.954 ha do  imóvel  rural  com vegetação nativa,  incluindo áreas  sem uso,  inaproveitáveis  a  atividade agropastoril, e as áreas de preservação permanente (fls. 544/549).   26.1    De modo mais específico, o documento faz referência a uma área de preservação  permanente de 1.136,9 ha, o que sinaliza para a plausibilidade da existência, no início do ano  de  2005,  de  uma  área  de  preservação  permanente  de  750,0  ha,  conforme  declarado  pelo  contribuinte.  27.    Desse modo, cabe restabelecer a Área de Preservação Permanente de 750,0 ha  declarada pelo sujeito passivo.  28.    Quanto à área de reserva legal, entretanto, a solução é distinta. É que a alínea "a"  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  alhures  reproduzida,  reporta­se  expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, à época o Código  Florestal brasileiro. Por  sua vez, o art. 16 do Código Florestal disciplinava características da  área de reserva legal. Transcrevo o § 8º desse artigo:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (...)  (GRIFEI)  29.    É  de  ver­se  do  texto  em  destaque  que,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente,  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula do  imóvel,  a  fim de comprovar  formalmente a  área preservada destinada à  reserva  legal.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 2401­005.440  S2­C4T1  Fl. 939          12 29.1    O ato de averbação é dotado de eficácia constitutiva, condicionante do direito de  usufruir a isenção fiscal. Para escapar à incidência tributária é indispensável a prévia averbação  da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Em outros dizeres, a  averbação deverá ocorrer até a data da ocorrência do fato gerador do imposto como prova da  existência da área de reserva legal. Senão vejamos, o § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de  2002:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  (...)  30.    Os documentos que  instruem os autos  revelam que o  imóvel  rural  é composto  por  11  glebas  contíguas  com  as  seguintes  matrículas  constantes  do  6º  Serviço  Notarial  e  Registro de Imóveis de Cuiabá (MT): nº 23.377, de 27/12/1985; nº 22.748, de 23/10/1985; nº  16.823,  de  24/10/1983;  nº  16.822,  de  24/10/1983;  nº  16.820,  de  24/10/1983;  nº  16.821,  de  24/10/1983; nº 24.868, de 05/06/1986; nº 15.660, de 29/04/1983; nº 15.656, de 29/04/1983; nº  15.657, em 29/04/1983; e nº 21.867, de 15/08/1985 (fls. 489/515).  31.    Contudo, referente à área de reserva legal, encontrava­se averbada tão somente  em 4 matrículas, a saber: AV­3/15.660 (1.242,9 ha), AV­3/16.821 (1.250,0 ha), AV­3/21.867  (832,0  ha)  e  AV­3/24.868  (1.250/0  ha),  totalizando  uma  área  de  4.574,9  ha  (fls.  504/505,  507/508, 510/511 e 515).  31.1    Em todos os casos, a área de reserva legal foi anotada à margem da inscrição da  matrícula do  imóvel  rural  antes da ocorrência do  fato gerador do  lançamento  fiscal,  ou  seja,  antes de 01/01/2005.  32.    Logo, independentemente da apresentação do ADA, cabe reconhecer uma Área  de Utilização Limitada (Reserva Legal) igual a 4.574,9 ha.  33.    Por outro lado, é irrelevante para a redução da base de cálculo a argumentação  de  que  o  reclamante  só  não  ultimou  a  averbação  das  demais  áreas  em  razão  do  seu  desapossamento,  na  medida  em  que  já  haviam  sido  objeto  de  levantamento  topográfico,  realizado  por  técnico  habilitado,  bem  como  providenciada  a  assinatura  de  Termos  de  Responsabilidade  de  Averbação  Legal  junto  ao  Ibama,  expedidos  em  26/10/1998  (fls.  516/522).  34.    Como acima justificado, a averbação no registro de imóveis da área eleita pelo  proprietário  e/ou  possuidor  como  reserva  legal  é  ato  constitutivo  do  direito  à  exclusão  da  tributação.  Quero  dizer  que  somente  após  a  realização  do  ato  de  averbação  à  margem  da  inscrição da matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, é que o sujeito passivo  poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 2401­005.440  S2­C4T1  Fl. 940          13 b) Valor da Terra Nua (VTN)  35.    Por  fim,  no  que  pertine  ao  VTN  declarado,  foi  alterado,  com  base  nas  informações  do  SIPT,  por  falta  de  comprovação  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  com  os  requisitos  estabelecidos  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT).  36.    Pois bem. O VTN será declarado pelo contribuinte e deve corresponder ao valor  de mercado das terras na data do fato gerador, conforme prescreve o § 2º do art. 8º da Lei nº  9.393, de 1996:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  (...)  (GRIFEI)  37.    Na  hipótese  de  arbitramento  do  VTN,  é  obrigatório  considerar  o  critério  de  aptidão agrícola do imóvel rural para avaliação do preço da terra, nos termos do § 1º do art. 14  da Lei nº 9.393, de 1996:  Lei nº 9.393, de 1996  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (...)  (GRIFEI)  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 2401­005.440  S2­C4T1  Fl. 941          14 Lei nº 8.629, de 1993,  (com  a  redação  da  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  24  de  agosto de 2001)  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:   I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.   §  1º  Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra a ser indenizado em TDA.  §  2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na identificação das informações.   (GRIFEI)  38.    O VTN utilizado pelo agente fazendário para o cálculo do imposto foi extraído  do SIPT, todavia não levou em conta a aptidão agrícola, consistindo no valor médio apurado  com  base  nas  declarações  fiscais  processadas  no  exercício  de  2003  para  o  município  de  localização do imóvel (fls. 581).   39.    Em tais circunstâncias, em que o valor do VTN não considera a aptidão agrícola  das terras que compõem o imóvel avaliado, isto é, sem plena observância aos requisitos legais,  caberia,  via  de  regra,  acolher  o  valor  da  terra  nua  declarado  ou,  alternativamente,  o  valor  apurado  em  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  desde  que  revestido  das  formalidades indispensáveis a sua validade, e contemporâneo ao fato gerador.  40.    Acontece  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  colacionado  aos  autos  pelo  recorrente,  o  qual,  ressalta­se,  não  está  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica (ART), é datado de 21/09/1998, tendo sido elaborado por engenheiro agrônomo com a  finalidade  de  determinar  o  valor  de  mercado  da  Fazenda  "Nossa  Senhora  da  Medalha  Milagrosa" em 31/12/1994, chegando a um VTN de R$ 31,27/ha.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 2401­005.440  S2­C4T1  Fl. 942          15 41.    Além de tudo, o próprio recorrente trás a informação nos autos da existência de  um Laudo de Avaliação, subscrito por peritos federais agrários designados pelo Incra para fins  do processo de desapropriação do imóvel rural, no qual foi estimado um preço de mercado da  fazenda, no ano de 2006, equivalente a R$ 15.003.965,28, que após aplicado o coeficiente de  ancianidade de 40%,  estabelecido na  legislação,  resultou na  importância de R$ 6.133,844,85  (fls. 668/670).  42.    É  razoável,  assim,  admitir  que  houve  subavaliação  do  VTN  declarado,  na  medida em que o valor total do imóvel rural informado pelo sujeito passivo foi igual a apenas  R$  2.882.390,00,  com  baixo  valor  de  avaliação  para  benfeitorias  e  pastagens,  representando  um VTN igual a 100,0/ha (fls. 429).   43.    Nesse cenário, cabe manter o VTN médio atribuído pela  fiscalização, no valor  exato  de  R$  184,19/ha,  equivalente  a  um  valor  total  do  imóvel  de  R$  5.194.626,26,  mais  próximo  de  espelhar,  ao  que  tudo  indica,  a  avaliação  do  preço  de mercado  da  terra  nua  em  01/01/2005.  44.    Por outro  lado, aduz o recorrente que, em contrariedade à  legislação aplicável,  ocorreu  modificação  de  ofício  no  critério  jurídico  utilizado  na  realização  do  lançamento  tributário  referente  aos  exercícios de 2003 a 2005, quando comparado com o  lançamento do  imposto efetuado no mesmo dia, e para o mesmo imóvel, relativo ao exercício de 2002.  45.    Não lhe assiste razão, porque a fiscalização não alterou o entendimento de forma  retroativa para a revisão de lançamentos já efetuados.   45.1    O  fato gerador do  ITR é  fixado no primeiro dia de cada ano, devendo o VTN  refletir o preço de mercado das  terras nesse momento. No exercício de 2002, o agente  fiscal  aceitou  o  valor  declarado  pelo  contribuinte,  segundo  sua  avaliação  dos  fatos.  Todavia,  nos  exercícios  seguintes,  o  agente  lançador  exigiu  a  comprovação  de  que  o  valor  declarado  não  estava  subavaliado,  considerando,  em  relação  a  esses  anos,  as  informações  sobre  preços  de  terras obtidas no SIPT.  46.    A título de considerações finais, anoto que a ocupação do imóvel rural, ocorrida  em  agosto  de  1998,  e  os  percalços  e  dissabores  dela  resultantes  no  que  diz  respeito  ao  recebimento  de  indenização  pela  desapropriação  da  Fazenda  "Nossa  Senhora  da  Medalha  Milagrosa" certamente acarretaram ao recorrente, como narra o recurso voluntário, prejuízos de  ordem econômico­financeiro.  47.    Contudo,  uma  vez  ultrapassada  a  questão  da  ilegitimidade  passiva  para  responder  pelo  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  fiscal,  segundo  decidido  em  sede  de  recurso especial, a avaliação das demais matérias controvertidas põe em evidência a exigência  de comprovação da regularidade dos dados  informados pelo recorrente na DITR/2005, sendo  que  os  impactos  financeiros  suportados  pelo  contribuinte  não  influenciam  a  valoração  do  conjunto probatório.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 2401­005.440  S2­C4T1  Fl. 943          16 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a Área de Preservação Permanente de 750,0  ha e reconhecer uma Área de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 4.574,9 ha.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 943DF CARF MF

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Numero do processo: 13617.001048/2008-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NO PRAZO LEGAL. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma-se com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo. A falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.019  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ADRIANA GONÇALVES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  OPÇÃO.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  CUMULATIVOS  NO  PRAZO  LEGAL.  Existe previsão  legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional  no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais  cumulativos  e  conforma­se  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  cujo  rito  propicia  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  A  falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento  da inclusão retroativa no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 00 10 48 /2 00 8- 02 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13617.001048/2008­02  Acórdão n.º 1003­000.019  S1­C0T3  Fl. 51          2 A Recorrente formalizou em 26.08.2008, fls. 01­02, o Pedido de Inclusão no  Simples Nacional alegando que:  A  Empresa  acima  não  providenciou  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional, no prazo de 10 dias pelo seguinte motivo; conforme o resumo em anexo,  feito  pelo  consultor,  Ricardo  Paz  Gonçalves,  da  Affectum,  referente  a  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de Janeiro de 2008, em que a opção pelo simples nacional  se  dará automaticamente a partir de 1° de Janeiro de 2008, a partir da data da abertura  do  CNPJ.  Observando  que  esta  Empresa  está  com  seus  cadastros  paralisados  na  Caixa e Inss, e com pendências na Receita Estadual , devido a falta dessa inclusão.  Tal inclusão se faz urgente para que a mesma possa iniciar suas atividades.  No  Despacho  Decisório  de  Inclusão  no  Simples  Nacional  DRF/Sete  Lagoas/MG,  de 05.02.2009,  fls.  11­12,  consta  que o  pedido  foi  indeferido  fundamentado  no  fato de que:  Trata o presente processo de pedido de inclusão, a partir da data de abertura  da  empresa  no  CNPJ  (10/04/2008),  no  Simples  Nacional,  formalizado  em  26/08/2008. [...]  Em  verificação  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  constatou­se  que  a  única  solicitação de inclusão por parte do contribuinte foi feita em 06/01/2009, incluindo­o  a  partir  de  01/01/2009.  No  Sistema  CNPJ,  verificou­se  que  a  data  do  pedido  de  inscrição no CNPJ foi 15/04/2008 e o processamento se deu em 29/04/2008.  O  contribuinte  anexou,  à  fl.  04,  uma  noticia  com  o  título  “Empresas  com  CNPJ  a  partir  de  janeiro  são  automaticamente  incluídas  no  SuperSimples”,  que  informava  que  o  CGSN  aprovou,  em  21/01/2008,  uma  medida  que  incluía  automaticamente  as  empresas  no  Simples  Nacional  inscritas  no  CNPJ  a  partir  de  2008. Salienta­se que a informação, ou ao menos sua interpretação, está equivocada.  Ressalta­se  que  o  próprio  contribuinte  anexou  a  Resolução  CGSN  n°  29,  de  21/01/2008, à fl. 07, onde constam as verdadeiras alterações ocorridas.  O Requerimento de Empresário, relativo ao ato de inscrição da empresa, à fl.  02,  foi  registrado  na  junta  comercial  em  l0/04/2008,  que  é  a  data  de  abertura  da  empresa no CNPJ.  A  Lei  Complementar  n°  123,  de  l4  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispõe que: [...]  De acordo com a Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007: [...]  A Resolução CGSN  n°  29,  que modificou  a  Resolução CGSN  n°  004,  não  informou em nenhum momento que as empresas seriam automaticamente incluídas  no Simples Nacional a partir de 2008. A legislação  informa, de forma clara, que a  opção  é  feita  via  internet,  e  que  a  modificação  foi  em  relação  à  data  em  que  as  empresas  passaram  a  ser  consideradas  como  optantes  pelo  Simples Nacional.  Em  2007, era a data da última inscrição (federal, estadual, municipal). Em 2008, passou  a ser considerada a datada abertura da empresa no CNPJ.   Ante o exposto, proponho o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no  SIMPLES NACIONAL.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02­27.301, de 24.06.2010, fls. 29­31:   Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13617.001048/2008­02  Acórdão n.º 1003­000.019  S1­C0T3  Fl. 52          3 PRAZO  PARA  OPÇÃO.  INICIO  DE  ATIVIDADES.  INCLUSÃO  DE  OFICIO.  Para  as  pessoas  jurídicas  em  inicio  de  atividades,  a  opção  pelo  Simples  Nacional para o  ano­calendário de 2008 deveria  ser  feita por meio da  internet,  no  prazo  de  até  dez  dias,  contados  do  último  deferimento  de  previstos  para  a  opção,  dentro  dos  prazos  determinados  pela  legislação, “inscrição. Caso  não  tenham  sido  adotados todos os procedimentos l não ha amparo legal para atendimento a pedido  de inclusão de ofício.  Impugnação Improcedente  Notificada  em  24.01.2011,  fl.  33,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.02.2011,  fl.  34,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Referente  ao  cumprimento  dos  requisitos  cumulativos  para  deferimento  da  inclusão retroativa pelo Simples Nacional no caso de início de atividades aduz que:  Solicita que seja revisto o indeferimento do Pedido de Inclusão no SIMPLES  NACIONAL do ano calendário 2008, pois a única maneira que a Pessoa Jurídica,  depois  de  inscrita  no  CNPJ  tem  de  optar  pelo  regime  de  tributação  SIMPLES  NACIONAL é pela internet. Todavia o Cadastro Sincronizado Nacional estava em  fase  de  implantação,  e  por  alguma  falha  no  sistema  o  processo  não  foi  concluído  emitindo a mensagem que a opção estava fora do prazo. Foram feitos vários contatos  com  a ARF/Diamantina,  em  busca  de  uma  solução, mas  infelizmente  não  tinham  nenhuma  orientação  como  resolver  tal  situação,  na  ocasião  foi  informado  que  haviam  várias  Empresas  recém  inscritas  na  mesma  situação.  Discorda­se  do  indeferimento  da  Impugnação  ao  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  SIMPLES NACIONAL,  pelo  fato da Empresa  ter  feito  tudo o que  estava  ao seu  alcance dentro do prazo de 10 dias a partir da inscrição no CNPJ. Portanto conclui­ se que é injusto a Empresa ser prejudicada, por um problema do sistema, e também  pelo  fato  da  RFB,  não  disponibilizar  outro  meio  para  a  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL.  Concernente ao pedido expõe que:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  os  débitos  de  tributos  e  cobranças  de  obrigações  fiscais,  que  tenham  originado  pela  não  opção  ao  SIMPLES  NACIONAL, no ano­calendário de 2008.  É o Relatório.     Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13617.001048/2008­02  Acórdão n.º 1003­000.019  S1­C0T3  Fl. 53          4 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional no início de atividade.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção pela sistemática será formalizado mediante ato da Administração Tributária e a exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação  das  pessoas  jurídicas  optantes. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso  de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se  com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade  do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário,  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.  Nos casos de empresa com início de atividade no ano­calendário de 2008, o  prazo para opção neste mesmo ano se encerrará após decorridos 10 (dez) dias da comprovação  do último deferimento de inscrição nos entes federativos, quando exigíveis. A pessoa jurídica  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade depois de decorridos 180  (cento  e oitenta) da data da  abertura  constante no CNPJ,  observados os demais requisitos.   A  opção  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS)  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  houver  sido  auferida  a  receita  bruta. Ainda  que  se  trate  de  situação  de  inatividade,  deve  ser  entregue anualmente à RFB e declaração única e simplificada de informações socioeconômicas  e  fiscais  a  ser  disponibilizada  aos  órgãos  de  fiscalização  tributária  e  previdenciária,  constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e  contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.1.  A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   [...]§ 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:                                                               1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 .  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13617.001048/2008­02  Acórdão n.º 1003­000.019  S1­C0T3  Fl. 54          5 I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;   III ­ os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;   IV  ­  confirmados  os  dados  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo,  considerar­se­ão validadas as respectivas informações prestadas  pelas ME ou EPP;   V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.   §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.   § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  3º  deste artigo.  Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13617.001048/2008­02  Acórdão n.º 1003­000.019  S1­C0T3  Fl. 55          6 (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  Está registrado no voto condutor do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BHE/MG nº  02­27.301, de 24.06.2010, fls. 29­31:  Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação vigente à época  em que ocorreram os fatos aqui tratados: [...]  Como se vê, para as pessoas  jurídicas em  início de atividades, a opção pelo  Simples Nacional para o ano­calendário de 2008 deveria ser formalizada por meio  da internet, no prazo de até dez dias, contados do último deferimento de inscrição.  Em  sua  defesa,  a  impugnante  admite  não  ter  apresentado  a  opção  pela  internet,  por  acreditar  que  a  opção  seria  feita  automaticamente,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  1°  da  Resolução  CGSN  n°  29,  de  21  de  janeiro  de  2008,  que  estabelece: [...]  De  acordo  com  o  dispositivo  transcrito,  as  modificações  introduzidas  alteraram tão somente a data em que a opção pelo Simples Nacional por parte de  empresas em início de atividade passou a produzir efeitos.  Ocorre  que,  para  produzir  efeitos,  a  opção  pelo  Simples  Nacional  teria  necessariamente de ser formalizada, pois não houve modificação nesse sentido. Não  há  como  interpretar  que  a Resolução CGSN nº  29,  de  2008,  viesse  a  promover  a  inclusão  automática  de  empresas  em  início  de  atividade,  deixando  de  exigir  que  fossem atendidos todos os requisitos e adotados os procedimentos previstos para tal  fim.  Por oportuno,  cabe  lembrar que  as  informações divulgadas por  empresas de  consultoria não gozam do status de legislação tributária, nos temos dos arts. 96 e 100  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Conforme  cópia  do  requerimento  do  empresário  juntado  às  fls.  2,  a  pessoa  jurídica em epígrafe foi constituída em 10 de abril de 2008.  De modo  contraditório,  a  impugnante  afirma,  ainda,  que  “mesmo dentro  do  prazo dos 10 dias, em todas as tentativas foi emitida a seguinte mensagem: “Opção  pelo Simples Nacional fora do prazo”. Contudo, não foi juntado aos autos nenhum  documento que comprove tal alegação, e que pudesse configurar a existência de erro  no processamento da solicitação.  Tampouco consta dos autos qual  teria  sido  a data do último deferimento de  inscrição ou qualquer outro documento que, eventualmente, pudesse fazer prova em  favor da interessada. Como visto, a legislação determina que a opção seja feita pela  internet, no prazo de até dez dias, contados do último deferimento de inscrição. Por  se tratar de procedimento previsto em lei, é imprescindível a observância do critério  da legalidade.  Assim  sendo,  caso  a  pessoa  jurídica  não  comprove  ter  adotado  todos  os  procedimentos previstos para a opção, dentro dos prazos determinados na legislação,  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13617.001048/2008­02  Acórdão n.º 1003­000.019  S1­C0T3  Fl. 56          7 não há amparo legal para acatar o pedido de inclusão no regime especial para o ano­ calendário de 2008.  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a)  teve  sua  abertura  em 10.04.2008,  conforme  registro na  Junta Comercial  do Estado de Minas Gerais ­ JUCEMG, fl. 02;  (b)  iniciou  suas  atividades  junto  a  RFB  em  10.04.2008,  de  acordo  com  o  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação Cadastral  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), fl. 24;  (c) a inscrição municipal emitida pela Prefeitura Municipal de Carbonita/MG  não consta nos autos;  (d) o pleito de opção retroativa constante nos presente autos foi formalizado  em 26.08.2008, fls. 01­02.  Nesse  sentido  a  Recorrente  deveria  cumprir  os  seguintes  requisitos  concomitantemente:  (a)  não  se  pode  averiguar  os  dez  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição formal;  (b)  poderia  efetuar  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  até  o  dia  08.10.2008  (180 dias da inscrição do CNPJ), a saber: 19 dias em abril + 31 dias em maio + 30 dias em  junho + 31 dias em julho + 31 dias agosto + 30 dias em setembro + 8 dias em outubro do ano  de 2008.  Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   Restou  comprovado  que  a  Recorrente  formalizou  seu  pedido  de  inclusão  retroativa no Simples Nacional no dia 26.08.2008, fls. 01­02, ou seja, após 08.03.2008. Além  disso, mesmo que a condição de 10 dias do último deferimento formal de inscrição nos entes  federados  não  possa  ser  verificada,  tão  somente  a  apresentação  do  pleito  após  180  dias  da  inscrição do CNPJ já é circunstância suficiente para não atender a petição. A ilação designada  na peça recursal, a despeito de tudo, não se destaca como procedente.  Pertinente  a  informações  obtidas  junto  a  terceiros,  cabe  ressaltar  que  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional). A dedução esclarecida na peça recursal, então, não está evidenciada.  Relativamente às alegações pertinentes ao Termo de Indeferimento de Opção  pelo Simples, observe­se que essa matéria não é objeto da lide específica no presente processo  que trata do Pedido de Inclusão no Simples Nacional de formalizado em 26.08.2008, fls. 01­02.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13617.001048/2008­02  Acórdão n.º 1003­000.019  S1­C0T3  Fl. 57          8 Por  essa  razão  essa  questão  não  pode  ser  examinada  nos  presente  autos  por  existir  um  rito  especial para esse fim previsto no art. 7º da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007,  com redação vigente à época.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho  de  2015).  A  falta  de  cumprimento  das  condições  cumulativas  legais  impede  o  deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 57DF CARF MF

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