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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10208267 #
Numero do processo: 10850.901551/2013-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios.
Numero da decisão: 9303-014.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 15 51 /2 01 3- 68 Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.901551/2013-68 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-007.047, de 23/10/2019 (fls. 327 a 333) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Compensação de crédito declarado em PER/DCOMP, relativo à COFINS, no regime não cumulativo, sobre pagamento efetuado indevidamente ou ao maior em 31/01/2004. A DRF/São José do Rio Preto/SP emitiu Despacho Decisório (eletrônico) no qual não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas, pois o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido utilizado integralmente para quitar débitos do Contribuinte. Em sua Manifestação de Inconformidade, alegou o Contribuinte, em resumo, que: (a) o Fisco não teria examinado o real motivo do recolhimento a maior; que tal pagamento seria devido à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS de que trata a Lei n. 9.718/1998; (b) é inconstitucional o § 1 o do art. 3 o da Lei n. 9.718/1998, como consagrado pelo STF, com repercussão geral, no RE 585.235, de 2008; (c) o citado § 1 o do art. 3 o oi revogado pela Lei n. 11.941/2009; (d) o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme RICARF; (e) na base de cálculo das contribuições não cumulativas deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e serviços; e (f) deveria ser realizada diligência, tendo sido apensados planilha, balancete e folhas do Livro Razão sobre as receitas financeiras. O processo foi julgado pela DRJ/Ribeirão Preto/SP, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para indeferir o pedido de diligência e, basicamente, por falta de provas hábeis do crédito, entendendo que compete ao sujeito passivo a demonstração da composição e a existência do crédito para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou e reforçou as razões apresentadas na sua Manifestação de Inconformidade, ressaltando que: (a) a ausência de retificação da DCTF não prejudica a validade do crédito, respaldado na indevida extensão do conceito de receita bruta da Lei n. 9.718/1998; e (b) as provas anexadas aos autos seriam suficientes para respaldar o crédito pleiteado, baseando-se nas receitas financeiras indicadas no balanço (anexou planilha cálculo, balancete e Livro razão à Manifestação de Inconformidade). Os autos vieram ao CARF para julgamento, entendendo o colegiado pela conversão em Diligência nos termos da Resolução n. 3402-001.508, de 28/11/2018. Em cumprimento da Resolução, foi elaborada planilha com a discriminação dos valores entendidos como devidos e a Informação Fiscal, no qual a fiscalização reconhece a existência de crédito 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.901551/2013-68 passível de compensação, crédito esse igualmente informado em pedido de restituição objeto de outro processo administrativo. Os autos, então, retornaram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-007.047, de 23/10/2019, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário., sob os seguintes fundamentos: (a) a declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n. 9.718/1998 não afasta a incidência da contribuição em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais; (b) a noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetido à repercussão geral; (c) as receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, por falta de previsão legal; e (d) sobre as receitas em garantia, excedentes de estoque e sucatas, e lubrificantes: tais valores recolhidos indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza, pois, em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (a) conceito de faturamento e inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, de valores recebidos de (b) bonificações e (c) recuperações de despesa com garantia. Objetivando comprovar a divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos n. 9303-010.146; 9303-009.508; 3301-007.849 e 201- 79.860. Em Despacho de Admissibilidade, o presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, considerando que restou demonstrada a divergência sobre “conceito de faturamento”, uma vez que o Acórdão recorrido entendeu que faturamento, para fins das contribuições não cumulativas, seria a totalidade das receitas operacionais auferidas pelo contribuinte, sejam elas relacionadas a sua atividade principal ou não. No Acórdão paradigma 9303-010.146, considera-se, entretanto, que faturamento consiste na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias ou prestação de serviços. Em relação à segunda matéria (“bonificações”), foi observado que, nas decisões confrontadas (recorrido e paradigmas 9303-009.508 e 3301-007.849) divergiram frontalmente a respeito do enquadramento de verbas recebidas a título de bonificações. E, por fim, na terceira matéria, referente a “recuperações de despesa com garantia”, o Acórdão recorrido considerou que os valores recebidos em razão de recuperação de despesas com garantia se enquadram no conceito de faturamento, para fins de tributação das contribuições não cumulativas, divergindo do paradigma n. 201-79.860, que decidiu de forma a desconsiderar a ampliação da base de cálculo da COFINS adotada pela Lei n. 9.718/1999, no sentido de que os valores escriturados a titulo de recuperação de despesas com garantia de peças do fornecedor não representariam faturamento. Assim, afigurando-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, com base nas considerações contidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.901551/2013-68 Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das matérias: (a) “conceito de faturamento e inclusão, na base de cálculo de contribuição ao PIS/COFINS”, (b) “valores recebidos de bonificações”; e (c) “recuperações de despesa com garantia”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial interposto pelo Contribuinte, por esbarrar em matéria probatória e, subsidiariamente, a negativa de provimento. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 17/11/2022, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade, cabendo verificar se preenche os demais requisitos de admissibilidade, em face do requerido pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões. A divergência discutida refere-se ao conceito de faturamento e à inclusão, na base de cálculo das contribuições não cumulativas, de valores recebidos a título de bonificações e recuperações de despesa com garantia. Sustenta a Fazenda Nacional que o recurso não deve ser conhecido, por considerar que não se trata de matéria com divergência jurisprudencial, mas sim de natureza probatória: “...cumpre registrar que o recurso do contribuinte não merece prosperar, eis que, ainda que sua tese restasse vencedora, seria inviável a alteração do resultado do julgado, por esbarrar em matéria probatória”. Verifica-se nos autos no Recurso Voluntário que o Contribuinte argumentou que a ausência de retificação da DCTF não prejudica a validade de seu crédito, e que as provas anexadas aos autos seriam suficientes para respaldar o direito de crédito pleiteado, baseado nas receitas financeiras indicadas no balanço. Diante da alegação de que as provas seriam suficientes para respaldar o crédito pleiteado, por intermédio da Resolução n. 3402-001.508, a Turma Julgadora, no CARF, converteu o julgamento em Diligência para que a autoridade fiscal de origem - DRF em São José do Rio Preto/SP, intimasse o Contribuinte para apresentar os documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a Fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar) e elaborasse o Relatório Fiscal, analisando e considerando os documentos e informações apresentados. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.901551/2013-68 Observa-se que o Colegiado a quo concluiu que o Contribuinte não logrou comprovar a natureza jurídica dos valores ora discutidos: “(...) Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. “(...) No caso ora analisado, como bem ressaltado pela Relatora, não constam dos autos elementos de prova (cópias de notas fiscais, por exemplo) que demonstrem que seriam inequivocamente descontos incondicionais, passíveis de atrair a previsão legal do art. 3º, §2º, I, da Lei n.º 9.718/98 (desconto constar da nota fiscal de venda e não depender de evento posterior). (...) Todavia, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos de manutenção de veículos e despesas de consórcios e os reembolsos recebidos. As argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por quaisquer documentos comprobatórios, tais como contratos e planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos. Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental pela empresa é na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, inserido pela Lei nº 9.532/97) , situações que não foram identificadas no presente processo.” (grifo nosso) Ao final, a Turma julgadora conclui que, mesmo que se afaste o do § 1 o do art. 3 o da Lei n. 9.718/1998, julgado inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE 585.235- 1/MG, ainda assim os valores registrados nas rubricas contábeis em debate no presente processo integrariam o faturamento da empresa, entendido como “...a soma das receitas provenientes das atividades empresariais”. Diante disso, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para reconhecer o direito creditório nos termos apurados na Diligência fiscal. Confira-se excerto da ementa: “COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.” (grifo nosso) Assim, com a devida vênia ao entendimento exposto no Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, verifica-se que não se trata de divergência interpretativa, mas de indeferimento com base em análise de matéria fática e probatória. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.901551/2013-68 O acórdão recorrido, diga-se, foi julgado em um lote de processos idênticos, sob a sistemática de “recursos repetitivos”, no CARF, tendo como paradigma o Acórdão 3402-007.044 (e impactados os Acórdãos 3402-007.045 a 047). Mas há ainda diversos processos do mesmo sujeito passivo, no CARF, versando basicamente sobre os mesmos assuntos (em busca no sítio web do CARF são encontradas 161 ocorrências). Esta Câmara Superior apreciou exatamente o paradigma que impactou o presente processo (Acórdão 3402-007.044), em 14/04/2022, concluindo unanimemente pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte (Acórdão 9303-013.280, Rel. Cons. Valcir Gassen): “CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. Não se conhece do Recurso Especial quando na decisão recorrida ficou assente que não foi demonstrado e comprovado o direito de crédito alegado, pressuposto necessário para que se possa avaliar a existência de divergência jurisprudencial a ser manejada nesta instância recursal”. (grifo nosso) (Participaram ainda do julgamento os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego) Neste sentido, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, diante da não configuração de efetiva divergência, visto que as razões de decidir no acórdão recorrido são atreladas a aspectos probatórios. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 461DF CARF MF Original

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4634489 #
Numero do processo: 10980.012702/2005-16
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 FÉRIAS PROPORCIONAIS - ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores recebidos a título de férias proporcionais e adicional de um terço de férias estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T20:52:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T20:52:48Z; Last-Modified: 2009-09-09T20:52:48Z; dcterms:modified: 2009-09-09T20:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T20:52:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T20:52:48Z; meta:save-date: 2009-09-09T20:52:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T20:52:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T20:52:48Z; created: 2009-09-09T20:52:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T20:52:48Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T20:52:48Z | Conteúdo => CCOI/T94 Fls. I 4 .0.9..e.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:çZ'‘ QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10980.012702/2005-16 Recurso n° 162.877 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.075 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente ROQUE LÁZARO OLIVIER' Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 FÉRIAS PROPORCIONAIS - ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores recebidos a título de férias proporcionais e adicional de um terço de férias estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROQUE LÁZARO OLIVIER'. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. irtoAa..4sektu.c, Às:ri:te-Jeca-J-4.m- 4/NIARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente AMARYLLES REI AL111;;RIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 21 NO 700P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Processo n° 10980.012702/2005-16 CCOPT94 Acórdão e.° 194-00.075 Fls. 2 Relatório SOLICITAÇÃO O contribuinte acima identificado formalizou, em 21/11/2005, pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, que teria incidido sobre férias indenizadas recebidas na rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 15/08/2000. O Delegado da Receita Federal em Curitiba indeferiu a solicitação, fundamentando, em síntese que o pedido em questão só se efetivaria mediante a apresentação de declaração retificadora (despacho decisório de fls. 11 e 12). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 15 a 22), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 43), que: "(..) foi dispensado em 15/08/2000 da empresa Telepar Celular S/A, tendo recebido férias proporcionais não gozadas no valor de R$ 4.258,32, mais 1/3 no valor de 1.419,44, com retenção de R$ 1.201,38 de imposto na fonte. Argumenta que por ocasião da ciência do despacho decisório que indeferiu a sua solicitação, em face de necessidade de apresentação de DIRPF retificadora, os programas que permitiriam eventual elaboração de DIRPF/200I não estavam mais disponíveis no site da RFB. Transcreve todas as isenções previstas no art. 5° da IN- SRF n° 15, de 2001, para argumentar que as férias indenizadas não estavam enquadradas como rendimentos isentos e não tributáveis, mas com rendimentos tributáveis sujeitos ao juste anual, segundo disposições do art. 11, do mesmo dispositivo legal. Assim, entende que o seu pedido não estaria sujeito às disposições do § I° do art. 9° da IN-SRF n° 460, de 2004, ou seja, a devolução do indébito por meio de DIRPF retificadora. Aduz que o dispositivo que ampara o seu pedido é o art. 1° do ADI n°5, de 27 de abril de 2005, que atribui aos delegados e inspetores da RFB a revisão de oficio dos lançamentos relativos às férias indenizadas, não havendo necessidade de qualquer manifestação por parte do contribuinte. Requer oportunidade de efetuar a retificação de sua DIRPF/2001, mediante disponibilização dos programas necessários no site da RFB, pois, eventual• alegação de prescrição (sic) não pode ser aceita, em face da demora na análise do seu pedido, protocolizado em 21/11/2005. 2 Processo n°10980.012702/2005-16 ccovr94 Acórdão n.° 194-00.075 Fls. 3 Com base no Estatuto do Idoso, requer prioridade no julgamento." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/Curitiba/PR indeferiu a solicitação. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO. O pedido de restituição de imposto incidente sobre férias indenizadas recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, deve ser formalizado mediante apresentação de declaração retificadora. Solicitação Indeferida" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 09/02/2007 (fls. 30), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração às fls. 33), apresentou, em 13/03/2007, o Recurso de fls. 36 a 44, argumentando, em apertada síntese, que: • A forma como foi formalizado o pedido de restituição do imposto de renda retido sobre férias indenizadas é perfeitamente adequada, pois os rendimentos em questão não estavam incluídos no grupo dos rendimentos isentos ou não tributáveis e nem foram, na época, indevidamente tributados; • Faz jus à restituição do imposto retido sobre as férias proporcionais e sobre 1/3 de férias proporcionais recebidos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, consoante cálculos efetuados à fls. 106. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 139, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • 3 . • -• • Processo n°10980.012702/2005-16 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.075 Fls. 4 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, não obstante o interessado alegue que teria recebido férias indenizadas, examinando-se o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 02, não se verifica o pagamento de férias indenizadas, mas tão-somente de férias proporcionais. Ora, os atos normativos invocados pelo contribuinte referem-se a férias indenizadas, não gozadas por necessidade de serviço, o que não é o caso dos autos. Com relação às férias, este Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que os valores referentes à indenização por férias não gozada por necessidade de serviço estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda. A contrário senso, aqueles valores recebidos referentes a férias não gozadas por outro motivo que não a necessidade de serviço são tributáveis pelo imposto. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 4

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4758514 #
Numero do processo: 13985.000016/2003-89
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração . 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cálculo do beneficio, posto que não é custo. CRÉDITO PRESUMIDO RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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P :I' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n• 13985.000016/2003-89 Recurso n° 139.956 Voluntário Matéria IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO Acórdio e 293-00.099 Sessão de 09 de fevereiro de 2009 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MARX LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE / RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração . 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cálculo do beneficio, posto que não é custo. CRÉDITO PRESUMIDO RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CON;. :UNTES, por unanimid e de votos, em negar provimento ao recurso. I SON C rá • R ENB 'G FILHO Presidente ck 4. Processo ri* 13985.0000161200349 CCO2/T93 Acórdão n.• 293-00.099 Fls. 333 ALE N—VDI*RN ator Participaram, ainda, do presente jull.;44 ,to, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Monet!Vb ,. Processo n° 13985.000016/2003-89 CCO21193 Acórdão n.• 293-00.099 Fls. 334 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 304 a 327) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 10-11.459, de 22 de março de 2007, da DRJ/POA, fls. 295 a 297, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IR! PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. RECEITA BRUTA. O ICMS relativo às operações próprias da empresa está incluso no preço da mercadoria ou produto e integra a receita bruta. BASE DE CÁLCULO. O valor do IPI, incidente nos insumos, deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de cálculo do beneficio. Solicitação Indeferida Após dissertar sobre a evolução da legislação e resumir dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento do beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o Recorrente, em síntese, rechaça a exclusão da base de cálculo do valor do IN pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados, por considerá-la ilegal. Destaca que os arts. 2° e 3° da Lei n2 9.363, de 1996, referem-se ao valor total das aquisições de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME, à vista do valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. Aduz que o IPI é custo de produção. Cita e transcreve jurisprudência administrativa. Na continuação, combate a inclusão do valor do ICMS na Receita Operacional Bruta — ROB, cujo conceito considera ter sido equivocadamente interpretado. Argumenta que a legislação do Imposto Renda, aplicável ao caso concreto, determina que a ROB será o valor das receitas auferidas em conta própria ou alheia, liquida dos impostos não-cumulativos, o que implicaria deduzir do montante das receitas auferidas o valor do IN e do ICMS. Colaciona jurisprudência. À guisa de conclusão, disserta sobre hermenêutica jurídica, citando doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Rui Barbosa Nogueira, Gilberto Ulhõa Canto, Aliomar Baleeiro, Paulo de Barros carvalho) e jurisprudência administrativa (Ac. n2 201-76.241 e n2 201-74.245) e judicial (AMS n 2 91.818-RS e processo n2 97.60000552-2). Exige a suspensão da exigibilidade dos débitos emergentes da não-homo à/gação das compensações declaradas. Requer a reforma da decisão de piso, para que se det . 117i e o ressarcimento do crédito de que se entende titular, nos valores originalmente pleitea. • rII ler É o Relatório. e‘tj 3 Processo e 13985.000016/2003-89 CCO2/T93 Acórdão n.• 293-00.099 Fis. 335 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 304 a 327 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA n 2 10-11.459, de 22 de março de 2007. Exclusão da base de cálculo do valor do IPI pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados Nada a reparar na decisão da DRJ-POA. O valor do TPI pago nas aquisições, deve ser excluído do cálculo do CP-EPI, porque não é custo de produção, na medida em que pode ser recuperado na saída dos produtos acabados tributados pelo mesmo imposto, sendo ainda passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O IPI destacado nas notas fiscais de compra, quando escriturado pelo contribuinte do imposto no Livro Registro de Apuração do IPI — RAIPI, para apuração do imposto devido e não como custo da mercadoria adquirida, não pode ser englobado no preço de compra e aproveitado como custo de produção. Se assim o fizesse, o contribuinte estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade, deduzindo duplamente o imposto em sua escrituração fiscal, para recuperação do imposto devido, e na escrituração comercial, para recuperação de custos no momento das vendas de seus produtos. Tratar-se-ia de enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inclusão na ROB do valor do ICMS Quanto a esta matéria, a decisão da DREPOA também é irreprochável. Reporto-me ao art. 3° da Lei n2 9.363, de 1996, tantas vezes invocado pelo Recorrente: Art. 3. Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operaciona bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários material de embalagem. 4 Processo n' 13985.000016/2003-89 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.099 Fls. 336 Observe-se que a norma acima referida remete expressamente à legislação das contribuições que se quer ressarcir com o beneficio. O parágrafo único deste artigo é que chamará, subsidiariamente, a legislação do IR. Assim, fica claro, o recurso à legislação das contribuições é prioritário, quando se trata de buscar a definição de ROB. O art. 3° da Lei n° 9.718, 27 de novembro de 1998, assim dispõe (negrito na transcrição): Art. .3* o faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2 0 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2*, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos • pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) III - (Revogado pela Medida Provisória n° 2 158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3 (Revogado pela Lei n°11.051, de 2004). § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFLVS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil ate 4 cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória n 7 d/) Ck" 2.158-35, de 2001) Processo n° 13985.000016/2003-89 CCO2/793 Acara° ri? 29340.099 Fls. 337 a) despesas incorridas nas operações de intermediaçã o financeira; (Incluída pela Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6 0 restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitizaçã o de créditos: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001). 1- imobiliários, nos termos da Lei n°9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) 1,1 grIt I - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida ,11 Provisória no 2.158-35, de 2001) • Processo n• 13985.000016/2003-89 CCO2/T93 Acórdão n.• 293-00.099 Fls. 338 - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35. de 2001) Chamo a atenção do Recorrente para o inciso I do § 2°, recém-transcrito, que autoriza a exclusão da ROB do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. O Recorrente tem razão, quando argumenta que toda a vez que o legislador quer restringir o alcance das exclusões da base de cálculo do beneficio, o faz expressamente. No caso das contribuições e, por expressa remição legal (art. 3° da Lei n 9 9.363, de 1996), também no do CP-IPI, a lei autorizou somente a exclusão do ICMS cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário. Parece-me não ser esse o caso do requerente, ora Recorrente, pelo que, procedeu corretamente a Fiscalização, ao adicionar à ROB a parcela correspondente ao ICMS normal, cuja exclusão não foi autorizada pela legislação de regência, e a DRJ-POA, ao manter inalterado esse ajuste. Conclusão Isso posto, voto porque se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de vereiro de 2009 • AL RE KE • ri/ / 7 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003719/2003-81
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999, 31/10/2001 CPMF. RECOLHIMENTO SEM A MULTA MORATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, §2°, DA LEI N°. 9.430/96. EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. O art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96 interrompe a penalidade moratória da multa até o trintidio subseqüente a data da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição que, no presente caso, se deu após a publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Não tendo havido retenção da CPMF por parte das instituições financeiras por força de medida judicial, deve o Fisco exigir do contribuinte, devedor principal e responsável supletivo por divida própria, a satisfação do crédito tributário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 293-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída a exigência da multa isolada e manter os demais valores exigidos no auto.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assutnrro: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999, 31/10/2001 CPMF. RECOLHIMENTO SEM A MULTA MORATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, §2°, DA LEI N°. 9.430/96. EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. O art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96 interrompe a penalidade moratória da multa até o trintidio subseqüente a data da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição que, no presente caso, se deu após a publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Não tendo havido retenção da CPMF por parte das instituições financeiras por força de medida judicial, deve o Fisco exigir do contribuinte, devedor principal e responsável supletivo por divida própria, a satisfação do crédito tributário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja e luida a e "::, cia da multa i oh a e manter os demais valores exigidos no auto. , LSON MAC UB O ROSENBU • / FIL O Presidente - ---cutmo CONSELH-6 DE 56:1RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &adia L.29.-- 1910111de Sno cie Oliveira Mat Si 91650 • Processo n° 19515.003719/2003-81 CCOVT93 Acórdão n.° 293-00.044 Fls. 203 449/424.... .2 —ANDRÉIA DANTAS LACERDA MO ETA Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Ale 4 dre Kem. Ausente o C onselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua nr,fil MF-SEGUNDO CONSELHO DE COIVTRIBUINTE8 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília (1?S ' , 02_._ Wide Cursino de Olt/eira Mut Stant 91650 2 Processo n° 19515.003719/2003-81 CCO2/T93• Acórdão n.° 293-00.044 204 t MFSEOUNDO CONSELHO DE COtitRiBUINTE8 I CONFERE COMO ORK3111AL StnsIlia, 49 Sr/ Ca c_0_9_____ ~Me Curs e Ottfra htãt Siai; g i esn Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 203/214) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 20/09/2006, contra acórdão no 05-13.586 — 3 a Turma da DRJ em Campinas/SP, que julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa do acórdão (fls. 186). "ASSUNTO: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999, 31/10/2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, está correto a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. MULTA DE MORA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. É devida a multa de mora quando o pagamento é efetuado fora do prazo legal. No caso de crédito tributário que esteve com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial, o pagamento somente pode ser feito sem a multa de mora no prazo de trinta dias da publicação da decisão que considerou devido o tributo ou fez cessar a causa de suspensão da exigibilidade. Lançamento Procedente. • O processo é decorrente do Auto de Infração (fls. 116/119) lavrado contra a contribuinte em referência, relativo à falta de recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF e multa moratória, no valor total de R$ 3.653,94, sendo R$ 1.094,82, referente a valor principal, multa de 75% e juros de mora calculados até 30/09/2003 e R$ 2.559,12, referente à multa isolada. Conforme consta nos Termos de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 107/112), a autuação refere-se à contribuição não retida e não recolhida por força de decisão judicial posteriormente revogada, bem como ao não recolhimento da CPMF pelo Banco .. de, sendo imputado o referido montante à contribuinte por ser esta a responsável suplente pé gação. t briA DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcri á i, 14' 3 ' Processo ri° 19515.0037191200341 CCO2/T93 Acórdão n.• 293-00.044 Fls. 205 Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo que: a) o recolhimento efetuado sem a multa de mora encontra-se em conformidade com o art. 63, §2°, da Lei n°. 9.430/96; b) a CPMF relativa à conta corrente mantida junto ao Banco Cidade foi efetuada em 14/09/2001, conforme consta no "sistema de contas correntes — cálculo da CPMF das contas com liminares cassadas" (fls. 233/240), sendo o único responsável por qualquer equivoco na apuração da base de cálculo para fins de retenção da CPMF a instituição finan# - a (Banco Cidade), único responsável pelo pagamento. É o relatório. til MF .S SO LINDO CONSELHO DE COrW3UIN1131 CONFERE COM O ORIGMAL Breou 49 to / O C) Marãde Curst Meã-a Mat. Sena 91550 • 4 Processo e 19515.003719/2003-81 CCO21T93 Acórdão n.• 293-00.044 MF-SEGUNDO CONSELHO DE coNtmiaulums Fls. 206 CONFERE COM O ORIGINAL Bradia 02 S' 1 CS / C9 — Mate Cutrio de Oliveira Mat. Seco 91650 Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente, não há mais que se falar em depósito recursal como requisito de admissibilidade de recurso voluntário, uma vez que a garantia de instância para admissibilidade de recurso voluntário, prevista no §2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIN n° 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do recurso. Entendo assistir parcial razão à recorrente, pelos motivos expostos a seguir: - Quanto ao recolhimento efetuado sem multa de mora O art. 63, § 2°, da Lei n°. 9.430/96 interrompe a penalidade moratória da multa até o trintídio subseqüente a data da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. A Sexta Turma do TRF/3 8 Região na apelação/remessa oficial relativo ao mandado de segurança, Processo n° 1999.61.00.037153-9, impetrado pela contribuinte, publicado em 15/08/2001, entendeu como devida a CPMF, tendo a recorrente opostos embargos de declaração. A doutrina é uniforme em assinalar que os embargos de declaração contêm efeito suspensivo. A interpretação do art. 497, do CPC leva à conclusão de que os embargos de declaração têm efeito suspensivo da eficácia da decisão embargada (Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Edições Jus Podivm, r Edição, 2006, p. 137; Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 13 Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 281). No direito brasileiro, a regra é de que os recursos são dotados de efeito suspensivo, salvo quando a lei disponha em sentido contrário, como é o caso do recurso especial e do extraordinário. Não havendo nenhum dispositivo que estabeleça a ausência de efeito suspensivo nos embargos declaratórios, conclui-se que eles contêm efeito suspensivo. Ademais, registre-se que com a interposição dos embargos dedaratórios, o prazo para recurso se interrompe para ambas as partes. O texto legislativo é claro. O caput do art. 538 do CPC diz expressamente que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes. O efeito suspensivo resulta da mera recorribilidade do a ,, não decorrente da t interposição do recurso nem de sua aceitação ou de seu recebimento pel. jo, iz ou tribunal. cl h a. FA ri 4 "00 s • •C.GUNDO CONSÍ1.110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° I 9515.00371 9/200341 Brasilia, (6) C/ o 3 CCO2/193 Acórdão n.° 293-00.044 Fls. 207 Matado Cortino da Melro Mal Slape 91650 No presente caso, a contribuição só se tomou exigível após a publicação dos Embargos Declaratórios, fato que se deu em 13/01/2003, e não do acórdão da Apelação, estando o recolhimento procedido pela recorrente dentro da hipótese do art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96, sendo, portanto, improcedente o lançamento da multa isolada. - Quanto à falta de recolhimento/retenção Quanto à falta de recolhimento/retenção da CPMF, entendo não assistir razão à recorrente. O art. 5° da Lei n° 9.311/96 é cristalino ao atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição às instituições financeiras, como asseverado pela contribuinte. Por extrema importância, veja-se uma análise mais acirrada do referido artigo. "Art. 5°. É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: 1— às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e Ill do art. 2°; II — às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2'; III — àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2°. §1 0 A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso Ido art. 2 0, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência. §2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas. §3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento." (grifo não constante no original) O Código Tributário Nacional, em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o contribuinte ou o responsável. Aquele, quando possui relação pessoal e direta com o fato gerador, ou seja, quando tenha praticado tal ato, este, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra expressamente de lei. É o que ocorre no presente caso. Mais adiante, no artigo 128, o CTN dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária pelo legislador e estabelece que esta pode se dar mediante a exclusão da responsabilidade do contribuinte ou a sua • ii enção, em caráter supletivo ao cumprimento da obrigação pelo responsável. ais %Ir 'I 6 .. -oEGUNDO CONSELHO DE COI4TRIBUINTE8, CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° I 9515.003719/2003-81 BrasIlla, 09b i 2.3 t 09 CCO21193 Acórdão n.° 293-00.044 Fls. 208 Matilde Curs e Oilvelra Mal Siape 91650 No caso particular da CPMF, a responsabilidade sup etiva, entretanto, não foi mantida sempre que houver a falta de retenção. Com efeito, muito embora a norma acima transcrita, em termos absolutamente genéricos, preveja a manutenção da responsabilidade do contribuinte, ela não determina como e em que condições isso se dará, detalhamento que foi feito pela Secretaria da Receita Federal no âmbito do seu poder regulamentar, de acordo com o art. 10, da Lei n°9.311/96. Com base nessa autorização, a Secretaria da Receita Federal, no exercício do seu poder regulamentador, disciplinou minuciosamente a manutenção da responsabilidade do contribuinte, que foi prevista unicamente para a hipótese em que o não-recolhimento pelo responsável tenha se dado em razão de medida judicial, situação regulada pelos artigos 23 a 26 da Instrução Normativa n° 450/04. No que se refere, especificamente, a responsabilidade do contribuinte, dispõe o art. 25 da referida IN: "Art. 25. A não retenção da contribuição, nas hipóteses estabelecidos no art. 24, sujeita o contribuinte a lançamento de oficio" Tal regra, todavia, somente pode ser aplicada "nas hipóteses estabelecidas no artigo 24", que são, apenas, aquelas em que a contribuição não foi retida por força de decisão judicial, situação esta idêntica a do Auto de Infração em epígrafe. Outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes, senão vejamos: Número do Recurso: 135977 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.011372/2003-80 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CPMF Resultado: IVPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cicio Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Inteiro Teor do Acórdão Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 18/08/1999 a 23/08/2000 PFALTA DE RECOLHIMENTO DA CONT *, 't IÇÃO EM FACE DE ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEP A . SPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE. 7 Processo n° 19515.003719/2003-81 CCO2/1"93 • Acórdão o.° 293-00.044 Fls. 209 O tyç 3" do artigo 5° da Lei n° 9.311, de 1996, é claro ao definir a responsabilidade supletiva do contribuinte da CPMF quando a mesma não tiver sido retida nem recolhida pela instituição financeira. Número do Recurso: 131921 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10820.001552/2002-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CPMF • Decisão: ACÓRDÃO 202-19187 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei n" 9.311/97, instituidora da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF, expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado." Assim, não tendo havido retenção da CPMF por parte das instituições financeiras por força de medida judicial de que o Recorrente foi promovente, deve o Fisco exigir do contribuinte, devedor principal e responsável supletivo por dívida própria, a satisfação do crédito tributário. Verifica-se, portanto, correto o lançamento tributário nessa questão. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída a exigência da multa isolada e manter os demais valores exigidos no auto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. *42_ k, ANDREIA DANTAS LACERDA M NETAar 4 W-SEGUNDO CONSELHO DE CONIFtlf3UINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bréfilit 02 Nr/ 1:O tf, 8 Madide CuSe Moira Met, Sapo 91650 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.720334/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO. PRECLUSÃO Nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação, precluindo o direito de se fazer em outro momento processual. ÔNUS DA PROVA. O impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. RECOLHIMENTOS EFETUADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL. Não se considera como pagamento espontâneo aquele efetuado durante os trabalhos de auditoria, e efetivamente compreendido entre a ciência, ao contribuinte, do Termo de Início de Fiscalização e a ciência do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO. RAT. APURAÇÃO. As empresas estão obrigadas ao pagamento da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, calculada sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, mediante a utilização das alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco correspondente à atividade preponderante da empresa seja considerado, respectivamente, leve, médio ou grave.
Numero da decisão: 2301-010.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos apresentados a destempo e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO. PRECLUSÃO Nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação, precluindo o direito de se fazer em outro momento processual. ÔNUS DA PROVA. O impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. RECOLHIMENTOS EFETUADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL. Não se considera como pagamento espontâneo aquele efetuado durante os trabalhos de auditoria, e efetivamente compreendido entre a ciência, ao contribuinte, do Termo de Início de Fiscalização e a ciência do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO. RAT. APURAÇÃO. As empresas estão obrigadas ao pagamento da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, calculada sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, mediante a utilização das alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco correspondente à atividade preponderante da empresa seja considerado, respectivamente, leve, médio ou grave.

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PRECLUSÃO Nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação, precluindo o direito de se fazer em outro momento processual. ÔNUS DA PROVA. O impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. RECOLHIMENTOS EFETUADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL. Não se considera como pagamento espontâneo aquele efetuado durante os trabalhos de auditoria, e efetivamente compreendido entre a ciência, ao contribuinte, do Termo de Início de Fiscalização e a ciência do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO. RAT. APURAÇÃO. As empresas estão obrigadas ao pagamento da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, calculada sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, mediante a utilização das alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco correspondente à atividade preponderante da empresa seja considerado, respectivamente, leve, médio ou grave. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos apresentados a destempo e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 03 34 /2 01 1- 64 Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720334/2011-64 João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-53.172 que não acolheu a Impugnação apresentada contra o Lançamento dos DEBCAD nºs 37.346.490-8 relativo a diferenças de contribuições previdenciárias patronais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, nas competências janeiro de 2010 a dezembro de 2010, inclusive gratificação natalina de 2010 (competência 13/2010). A manifestação de inconformidade foi tempestivamente apresentada, alegando, segundo o relatório do Acórdão recorrido que: Inicialmente, afirma que efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao RAT, no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010, considerando como sua atividade preponderante a de ensino, com classificação no código CNAE 88599-6/99 [sic], ao qual corresponde a alíquota de 2%, “totalizando o recolhimento de R$ 88.017,52 (oitenta e oito mil dezessete reais e cinquenta e dois centavos), no exercício de 2010, conforme verifica-se em comprovantes de recolhimento do RAT, documento em anexo.” Em seqüência, transcreve o artigo 202 e seus parágrafos 1.º a 6.º, do RPS, fazendo referência ao Anexo V desse regulamento, na redação dada pelo Decreto n.º 6.957, de 09 de setembro de 2009, que traz “a classificação de cada atividade preponderante quanto ao seu risco para estabelecimento da alíquota aplicável a atividade exercida pelo contribuinte, estabelece que a atividade preponderante prevista no código 88599-6/99 - ‘Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente’, deve recolher a contribuição RAT com alíquota aplicável de 2% (dois por cento).” Afirma que sua atividade preponderante “é o ensino conforme no Regulamento do Serviço Social da Indústria - RSESI/AP, documento em anexo, tem como foco principal, a educação, conforme verifica-se em sua lista de funcionários, em documento anexo, que é formada em sua maioria por professores e outros profissionais que atuam com educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, Cursos de Cozinha do Brasil e outros cursos oferecidos a população de Macapá.” Assim, não pode a Fiscalização, de forma arbitrária, em afronta ao princípio da segurança jurídica, “desconsiderar a atividade preponderante efetivamente exercida pelo contribuinte, revisar de oficio, e alterar a classificação da atividade econômica no CNAE do contribuinte para atividade prevista no código 94111-00 ‘atividades de organizações associativas patronais e empresarias’, que utiliza alíquota de 3% (três por cento).” Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720334/2011-64 Refere que o princípio da segurança jurídica vem estabelecido no artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em matéria tributária, o princípio da segurança jurídica funciona como proteção da confiança do cidadão no Estado, ou seja, protege o cidadão no intuito de que os atos praticados pela administração pública não sejam alterados de forma repentina. Assim, não pode esta alterar a interpretação adotada na aplicação de determinado tributo, “querendo cobrar, de forma diversa, arbitrária e repentina, o que o contribuinte já vinha recolhendo dentro dos parâmetros legais.” Afirma que, no caso, o SESI recolheu as contribuições para o RAT, no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010, “considerando sua atividade preponderante sendo ensino, classificação do CNAE no código 88599-6/99 - ‘Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente’, tudo dentro dos parâmetros legais, conforme norma tributária e previdenciária vigente no país.” Contudo, foi autuado em decorrência de revisão de ofício, “que alterou sua classificação [no CNAE], que era baseada em sua atividade preponderante, ‘Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente’, para outra aumentando a alíquota de 2% para 3% de forma arbitrária e repentina.” Neste contexto, entende deva ser utilizada a “flexibilização” da aplicabilidade da lei no tempo, “com base na aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção ao princípio da confiança do cidadão no estado.” Refere, ainda, que o objeto principal do SESI consiste na “propagação da educação no Estado do Amapá”, consoante o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 57.375/65, atualizado pelo Decreto n.º 6.637/2008. Assim, em havendo, desde o início de suas atividades no Estado do Amapá, sido cadastrado tendo o ensino como atividade preponderante, não pode a Fiscalização da Receita Federal do Brasil, “de forma arbitrária e repentina alterar a classificação do contribuinte no CNAE, através de revisão de ofício, sem observar a atividade preponderante efetivamente prestada pelo contribuinte.” O Acórdão apreciou a Impugnação e não acolheu os argumento, mantendo integralmente o lançamento. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. O impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO. RAT. APURAÇÃO. As empresas estão obrigadas ao pagamento da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, calculada sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, mediante a utilização das alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco correspondente à atividade preponderante da empresa seja considerado, respectivamente, leve, médio ou grave. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720334/2011-64 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECOLHIMENTOS EFETUADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL. Não se considera como pagamento espontâneo aquele efetuado durante os trabalhos de auditoria, e efetivamente compreendido entre a ciência, ao contribuinte, do Termo de Início de Fiscalização e a ciência do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 26/01/2015. Em 26/02/2015, apresentou Recurso Voluntário alegando que sua atividade preponderante é educacional, razão pela qual está incorreto o lançamento. Pede ainda a compensação do valor pago de R$ 88.017,52 e solicita a emissão de CPEN. Juntamente com o Recurso apresentou documentos de representação, informações cadastrais, prestação de contas do ano de 2010, Relatório de Gestão, folhas de pagamento de 01/2010 e 12/2010 e cópia de pagamento de DARF, código 2100, feitos em 29/06/2011. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Sobre a questão da emissão do impedimento da CPEN, ressalta-se que o lançamento é composto por dois debcad’s: um foi impugnado tempestivamente com julgamento de Recurso ainda pendente, motivo pelo qual deve estar suspensa a cobrança até o término do processo do julgamento administrativo; o outro não foi impugnado, e se mostra apto a impedir a emissão de CPEN. O lançamento ora sob análise trata de diferenças de alíquotas aplicadas na aferição das contribuições para financiamento de benefícios concedidos por incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, da revisão de ofício da Classificação Nacional da Atividade Econômica – CNAE e majoração das alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção – FAP. A fiscalização iniciou-se em 25/03/2011 e encerrou em 30/06/2011 e apurou RAT de 3% decorrente da revisão do CNAE do contribuinte para o código 94111000 correspondente a descrição “Atividades de organizações associativas patronais e empresariais”, constante da Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720334/2011-64 tabela do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.046, de 1999. A fiscalização considerou as deduções dos pagamentos feitas entre 2007 e 2010. Em seu recurso, a recorrente alega que está incorreta a classificação no CNAE feita pela fiscalização. Aduz que a correta seria o código 88599-6/99 “Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente”, com alíquota aplicável de 2%, pois sua atividade preponderante e com maior número de segurados empregados seria esta. Afirma que recolheu incorretamente o RAT a 1% mas que reconhece o erro e fez o recolhimento complementar no valor de R$ 68.255,57, com os devidos acréscimos legais, totalizando R$ 88.017,52. Por fim solicita a emissão de CPEN, pois o débito em discussão administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário. O argumento do erro no enquadramento do CNAE foi apreciado pela decisão de piso que não acolheu por entender que a alegação não foi acompanhada das devidas provas: No caso em tela, a autoridade fiscal, em revisão de ofício, conforme lhe autoriza o referido parágrafo 6.º do artigo 202 do RPS, considerou que as atividades do impugnante enquadravam-se no código CNAE 9411100 (ou 9411-1/00), constante do Anexo V do RPS, e correspondente a “atividades de organizações associativas patronais e empresariais”, para a qual está prevista a alíquota de 3% para cálculo da contribuição para o RAT –, ajustada, ainda, pelo FAP. O impugnante – que, no período autuado, vinha recolhendo a contribuição para o RAT à alíquota de 1% –, em suas razões, limitou-se a alegar que sua atividade preponderante seria a de ensino, classificada no código CNAE 88599-6/99 – mais especificamente, código CNAE 8599-6/99, conforme consta do multicitado Anexo V –,correspondente a “outras atividades de ensino não especificadas anteriormente”, para a qual está prevista a alíquota de 2%. Há que se considerar, todavia, que o impugnante não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, forte no artigo 28 do Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro de 2011, de fazer prova acerca das atividades por ele efetivamente desenvolvidas no período, limitando-se, tão-somente, a anexar uma cópia de seu regulamento (fls. 89/133) e uma relação de “funcionários” supostamente ligados à atividade de ensino (fls. 134/138), relação esta elaborada por ele próprio, e desacompanhada de qualquer elemento de prova que lhe pudesse emprestar um mínimo de confiabilidade. (grifos não originais) Agora em sede de recurso, a recorrente apresenta outros documentos. A apresentação de documentos que fazem prova do alegado deve ser feita, sob pena de preclusão do direito, juntamente com a impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70,235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720334/2011-64 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2° Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Não estando demonstrado que ocorreu qualquer das hipóteses das alíneas do §4º, entendo que está precluso o direito de apresentar tais documentos em fase recursal, motivo pelo qual não conheço dos documentos. Sobre o pedido de compensação com os valores de pagamentos realizados, o pagamento ocorreu em 29/06/2011 e a fiscalização encerrou-se com a ciência do sujeito passivo em 28/06/2011. Considerando a perda de da espontaneidade, o pagamento, ainda que acompanhados dos devidos acréscimos legais, não estão apto a afastar a multa de ofício Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720334/2011-64 constituída, logo não podem ser abatido das exigências lançadas. Todavia, após a decisão definitiva administrativa dos presentes débitos, na fase de execução do Acórdão, cabe à unidade executora verificar a correlação das exigências constituídas de ofício com os valores efetivamente recolhidos. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer dos documentos apresentados a destempo e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 517DF CARF MF Original

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10212306 #
Numero do processo: 13639.000949/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 2301-010.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 09 49 /2 00 9- 00 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000949/2009-00 Relatório Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 20/25, que lhe exigiu o recolhimento do crédito tributário no montante de R$11.857,71, consoante nela discriminado. O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2007 apresentada à RF pelo(a) contribuinte, apensada a fl(s). 38/43, cujo resultado era de imposto a pagar no valor de R$255,57. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 21/23 a autoridade fiscal constatou ocorrências de deduções indevidas de: 1) livro caixa, no valor de R$7.279,72, por pleiteado acima do limite legal; 2) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$14.008,36, sendo: R$4.008,36, correspondente a não dependentes e à diferença entre o que foi declarado e o que foi comprovado com a Unimed Cataguases, e R$10.000,00 por falta de comprovação do efetivo pagamento. Cientificado(a) da exigência o(a) interessado(a) apresentou a impugnação de fls. 2/18, instruída com os elementos de fls. 26/37. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando, em síntese, que: 1) inicia, dizendo que acata o lançamento referente às infrações de deduções indevidas de livro caixa e despesas médicas com a Unimed Cataguases, objeto de pagamento; discorda da glosa das despesas médicas declaradas com Bruno Magela Campos Ravaglia Pinto e Maria das Graças Campos Ravaglia Pinto; 2) transcreve o art. 320 do Código Civil vigente para mostrar que a quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular com os requisitos estabelecidos nesse artigo; cita jurisprudência judicial nesse sentido; transcreve sentença judicial que tratou de glosa de despesas médicas pelo Fisco Federal e Apelação da Fazenda Nacional, além de doutrina mencionando que a exigência de extratos de movimentação bancária seria uma tentativa de burlar o disposto na Lei Complementar nº 105/2001; afirma que a validade dos recibos apresentados foram corroborados por laudos e declarações dos profissionais; 3) a seguir discorre sobre pagamentos de dívidas em dinheiro, alegando ser, de forma disparada, a mais utilizada, citando sobre o assunto reportagens em jornais de grande circulação; se vale também de publicação da imprensa para se referir à média da despesa médica familiar, aproximadamente 10% (dez por cento) dos gastos anuais, não achando exagerado o gasto efetuado num ano específico em que enfrentou problemas de saúde; embora não tenha dependentes, comprometeu seu lazer e poupança de sua família, tem casa própria e não incrementou seu patrimônio no ano; 4) argumenta que o lançamento se baseou indícios extremamente frágeis e incompatíveis com a realidade, em meras presunções, portanto, ilegal; cita a seu favor doutrina de renomado tributarista e jurisprudências de tribunais sobre o assunto A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : A impugnação apresentada é tempestiva e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000949/2009-00 Cabe esclarecer, de início, que as infrações de deduções indevidas a títulos de livro caixa e parte das despesas médicas declaradas com a Unimed Cataguases se caracterizaram como matérias incontroversas, descabendo, por conseguinte, qualquer manifestação deste relator a respeito, tendo sido a cobrança do crédito tributário correspondente transferida para o processo nº 13639.000051/201067, conforme termode fl.45. Passa-se a seguir ao exame do litígio instaurado, glosas das deduções a títulos de despesas médicas, no montante de R$10.000,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos correspondentes, referentes aos profissionais Bruno Magela Campos Ravaglia Pinto e Maria das Graças Campos Ravaglia Pinto, com base nos argumentos e documentos anexados aos autos pelo interessado. Acerca da dedução a título de despesas médicas, mister se faz observar o artigo 80 do RIR/1999. E, ainda, o que dispõem o “caput” e o §1º do art. 73, do RIR/1999: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º)”; “§1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, §4º)” À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma obrigatória e vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. A lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto Lei nº 5.844, de 1943, prevê expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, imputando-lhe, portanto, o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, esta assim procede quando está albergada em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não se observam nos autos quaisquer desvios aos comandos estabelecidos, porquanto a Fiscalização efetuou o lançamento nos termos estritos da legislação regente da matéria. No presente caso, à luz do citado art. 73 do RIR/1999, requereu-se que as comprovações ou justificações das despesas médicas declaradas com Bruno Magela Campos Ravaglia Pinto – fisioterapeuta, Maria das Graças Campos Ravaglia Pinto – advogada e psicóloga e Wilson Soares Ferreira odontólogo, ocorressem por elementos tendentes a demonstrar a efetividade dos pagamentos correspondentes, conforme Termo de Intimação Fiscal 1225/2010 citado na Descrição dos Fatos (fl. 22) e do que se depreende da impugnação oferecida. O indigitado art. 73 do RIR/1999 autoriza a Fiscalização, para formar sua convicção na busca da verdade material, a demandar dos contribuintes documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirma-los, no que tange os efetivos pagamentos desses, sendo que a salvaguarda da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas exageradas e/ou os documentos não estejam preenchidos com todos os requisitos legais exigidos. Sobre a consideração de valores exagerados, é de se esclarecer que esta pode estar relacionada com o confronto “despesas x rendimentos” ou mesmo na própria despesa, individualmente e essa prerrogativa fiscal, não extrapola os limites da lei, ao contrário, é a própria lei que expressamente a autoriza, submetendo-a ao critério da autoridade tributária a exigência probatória da dedução. Cabe comentar, por oportuno, acerca da consideração de exagero na dedução, relato fiscal acerca de possíveis irregularidades e, da mesma forma, quando se constata haver falta de requisitos legais nos preenchimentos dos documentos comprobatórios, todos são somente indícios de possível ocorrência de dedução pleiteada indevidamente, contudo, Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000949/2009-00 não são a razão do lançamento, tão somente dão respaldo ao aprofundamento da investigação, com a exigência da comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas declaradas. Ressalte-se que, além de terem sido consideradas exageradas, das análises dos recibos oferecidos para subsidiá-las, a fl(s). 28/35, se observa, ao contrário do alegado, haver irregularidades nos seus preenchimentos, visto que não atendem aos requisitos previstos na lei de regência, na espécie: 1) não identificam os beneficiários dos tratamentos, logo, falta de evidência da condição prevista no art. 80, §1º II, do RIR/1999; por óbvio, não havendo no documento comprobatório a identificação individual do beneficiário do tratamento, devidamente prestada pelo profissional de saúde emitente, não se pode afirmar ter sido pago para o próprio contribuinte ou seu dependente, podendo o responsável, por liberalidade, tê-lo pago em benefício de terceira pessoa não dependente, endereços profissionais; e 2) faltam os endereços profissionais, requisito expressamente citado pelo art. 80, §1º III, do RIR/1999. As declarações dos profissionais relatando os procedimentos médicos realizados poderiam apenas reforçar a compreensão quanto à verossimilhança, ou não, das supostas prestações de serviços, contudo, a condição primordial, na presente situação, para aceitação da dedução pleiteada pelo(a) impugnante a título de despesas médicas, consoante exigido, foi a apresentação das imprescindíveis provas das efetivas realizações dos respectivos pagamentos, isto é, a efetividade da transferência dos recursos financeiros do declarante para os profissionais prestadores dos serviços, o que de fato se consistiu em motivação, como expresso na notificação, à fl(s). 23, para o lançamento: “...por falta de comprovação do efetivo desembolso...”. Em assim sendo, a mera apresentação dos recibos, mesmo complementados por declarações dos emitentes ou aduções de que esses registraram os valores em declarações de ajuste anual, e/ou alegações do(a) contribuinte de ter no ano calendário renda suficiente, não tem, na situação em concreto, o dom de suprir a falta de demonstração dos efetivos pagamentos. Vale lembrar, por oportuno, sobre documentos particulares, caso de recibos e declarações, contendo ciência de determinado fato, que estes provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 368). Assim, mesmo que os recibos tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, apenas dão notícias do ali relatado e da forma como possivelmente teria ocorrido, devendo o(a) interessado(a), quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de sua ocorrência. E, mais, é de se observar que essas declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219, a seguir transcrito); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. O impugnante citou em sua defesa o art. 320 do Código Civil vigente, que diz que a quitação sempre poderá se dar por instrumento particular, caso de recibos, no entanto, segundo citado acima, o art. 221 do mesmo diploma legal determina que a presunção de verdade alegada do conteúdo desses documentos pode até ser admitida, mas apenas entre as partes ali consignadas; perante terceiros, contestado o fato ali relatado, cabe ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de provar a efetividade de sua ocorrência por meio de outras provas. É certo que a pretensão do Fisco é de exigir, na forma da lei, a comprovação da efetividade de fatos narrados nos recibos oferecidos para plena comprovação das deduções a títulos de despesas médicas. Patente na legislação Pátria que ao autor do pleito incumbe diligenciar no sentido de obter as provas do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I); essa é a situação de contribuinte do IRPF em relação às deduções da base de cálculo desse imposto informadas nas respectivas DIRPF; ele é o dono do pleito, é quem vai se aproveitar e Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000949/2009-00 quem tem plena responsabilidade pela informação; logo, o declarante é quem deve demonstrar a dedução reclamada por todos os meios de provas legais existentes, de modo que fique evidenciada de forma inabalável. Incumbe à Fiscalização a exigência dessas provas, e à contribuinte apresenta-las, não o fazendo sujeita-se à glosa da dedução pleiteada. Entende este relator que, na situação de glosa de dedução, o ônus da prova seria da autoridade tributária somente quando a investigação busca demonstrar a inidoneidade dos documentos comprobatórios – casos de dolo, fraude ou simulação – que não é o caso dos autos, pois se assim fosse outras medidas fiscais teriam sido levadas a efeito, em especial: a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais e o agravamento da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). O lançamento que ora se analisa decorreu por simples consideração de insuficiência na apresentação das provas. Por conseguinte, descabido o argumento de exigências abusivas, arbitrárias, e ilegais, ou que o lançamento tenha se baseado em presunção. Ao contrário, o tratamento dispensado ao(à) contribuinte seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à matéria, e não poderia ser diferente, haja vista, repise-se, a responsabilidade funcional das autoridades fiscais no desenvolvimento de suas atividades administrativas Para a espécie em análise, é próprio observar, a título ilustrativo, as lições que estampam as seguintes ementas de Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: Recorrendo-se novamente à jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre essa matéria, transcreve-se a ementa e algumas das razões que conduziram o voto do nobre conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos no Acórdão abaixo destacado Não há, por cediço, obrigatoriedade para que a satisfação de despesas médicas se dê por cheque ou depósito bancário; por outro lado, os pagamentos pretensamente realizados afastam a possibilidade da inexistência de suas marcas na movimentação financeira do(a) contribuinte; essas despesas, se verdadeiras, estariam vinculadas a saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato e outros documentos emitidos por instituição financeira.. É certo que a dedução e a forma de pagamento das despesas correspondentes lhe são facultados; a primeira, uma vez requerida e sendo questionada, a prova de sua ocorrência lhe incumbe, e deverá ser efetuada de forma inequívoca, seja por simples recibos/declarações, seja, no aprofundamento da investigação, por elementos subsidiários àqueles; a segunda, se escolhida a moeda corrente o ônus da prova é de quem assim o fez, independentemente da dificuldade e dos gastos que acarretaria. Registre-se que dadas as quantias envolvidas (conforme os indigitados recibos), é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados todos em moeda corrente. E se o foram, em remota possibilidade, não há dúvidas de que seriam de fácil identificação em extratos bancários. Destaque-se de que as fontes pagadoras do(a) contribuinte tratam-se de pessoas jurídicas, inclusive Órgãos Federais e Municipais, cujos pagamentos realizam por meio bancário; assim, mesmos os pagamentos em espécie sensibilizariam a sua movimentação financeira, porquanto haveria a necessidade de saques prévios para a satisfação daqueles. Logo, bastaria que ele(a) solicitasse às instituições financeiras, nas quais movimentou seus rendimentos, os documentos necessários para comprovação inequívoca de suas despesas médicas. Sobre a manifestação de que houve uma tentativa de burlar o disposto na Lei Complementar nº 105/2001, cabe mostrar que a Fiscalização lhe sugeriu os documentos que poderiam ser utilizados a seu favor, mas poderiam ser outros, ao talante do(a) interessado(a), desde que surtissem os efeitos legais necessários para a comprovação exigida. Quanto a possível lastro financeiro para pagamento de suas despesas médicas, cabe salientar que isso somente importa nos confrontos “recursos x despesas” para autuações Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000949/2009-00 que levem em conta a análise da evolução patrimonial do(a) contribuinte, o que não foi objeto de investigação nos autos. A situação fiscal que ora se apresenta requer prova de forma individualizada dos pagamentos efetuados. Ressalte-se, por fim, que o contribuinte teve questionada a dedução em foco por três anos consecutivos, nas Declarações de Ajuste Anual do IRPF referentes aos exercícios financeiras de 2006, 2007 e 2008, em todas considerada exagerada, isto é, aproximadamente 35% da renda líquida nelas declaradas. Destarte, é certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o(a) impugnante(a) não a faz – porque não pode ou porque não quer –, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes Destarte, nada há a reparar no feito fiscal sobre o qual se instaurou o litígio. Acerca de julgados administrativos e judiciais, trazidos aos autos, cabe dizer que servem apenas como ilustração. Essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados não constituem normas complementares do Direito Tributário, inciso II do art. 100 do CTN, in verbis... Veja-se, nesse sentido, os dizeres do Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: “Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado”. Por sua vez, o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, consolida as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e, quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina.. Verifica-se que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso da citação aqui trazida pela impugnante, a qual, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 4o daquele diploma legal, podem funcionar, tão somente, como elementos de ilustração e consulta, não podendo ser estendida genericamente a outros casos, pois se aplicam sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Voto, pois, no sentido de considerar improcedente a impugnação de fl(s). 2/18 Em sede de Recurso Voluntário o Recorrente segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para corroborar as despesas questionadas pela autoridade fiscal. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000949/2009-00 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do RIR/99. A dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No presente caso, o contribuinte foi intimado a comprovar o pagamento das despesas médicas declaradas, mas limitou-se a apresentar recibos e declarações e afirmar que efetuou o pagamento em dinheiro, e que o que já havia apresentado era suficiente para comprovar a efetividade das despesas. Como já exposto em diversos votos dessa natureza por esta relatora, entendo que quando a autoridade fiscal entende que e necessário comprovação do pagamento e intima o contribuinte para apresentar essa prova, é necessário que demonstre a transferência de recursos financeiros, como por exemplo, através da apresentação de extratos bancários mostrando saques com valores aproximados , em catas aproximadas. Mas o Recorrente limitou-se a refutar a exigência e a sustentar que apresentou toda a documentação exigida por lei para comprovar as despesas médicas. Sendo assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15563.720275/2015-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O cercamento de defesa é disposto como uma das causas de nulidade, nos ditames do artigo 59, do Decreto 70.235/1972, e é configurado quando as provas colacionadas aos autos pelo contribuinte não são analisadas a contento pela fiscalização, de modo a embasar de forma superficial o convencimento do julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 3302-013.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e dar-lhe provimento, para sanar a omissão quanto ao argumento de nulidade da decisão de primeira instância, por falta de análise das fartas provas juntadas pelo contribuinte, devendo o presente processo retornar à primeira instância para julgamento, sob os termos da presente decisão. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O cercamento de defesa é disposto como uma das causas de nulidade, nos ditames do artigo 59, do Decreto 70.235/1972, e é configurado quando as provas colacionadas aos autos pelo contribuinte não são analisadas a contento pela fiscalização, de modo a embasar de forma superficial o convencimento do julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e dar-lhe provimento, para sanar a omissão quanto ao argumento de nulidade da decisão de primeira instância, por falta de análise das fartas provas juntadas pelo contribuinte, devendo o presente processo retornar à primeira instância para julgamento, sob os termos da presente decisão. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte com objetivo de saneamento das omissões relativas à análise dos documentos acostados nas e-fls. 1147/3094 quanto à controvérsia “outros créditos a descontar”; e quanto a descontos e abatimentos obtidos juntos a fornecedores. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 75 /2 01 5- 50 Fl. 3496DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720275/2015-50 No despacho de admissibilidade: Omissão quanto ao pedido de nulidade fundado na ausência de análise dos documentos acostados nas e-fls. 1147/3094 relativo à controvérsia referente a “outros créditos a descontar Em seu recurso voluntário, a embargante pediu a nulidade da decisão da DRJ, em razão de que a DRJ teria, de forma genérica e sem a análise das provas juntadas aos autos, decidido pela falta de comprovação das alegações feitas na peça recursal. Esclareça-se que as alegações quanto à falta de análise das provas juntadas foram realizadas apenas no âmbito do pedido de nulidade da decisão da DRJ. A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: “- Ausência de análise das provas produzidas em sede de impugnação. É alegado nos itens 16 a 24 do Recurso Voluntário: Extrai-se da leitura do TVF (fls. 951 a 986) que a D. Fiscalização concluiu que os descontos e abatimentos obtidos pela Recorrente em negociações com os fornecedores, os quais foram registrados a crédito do resultado do exercício, como redutor do custo das mercadorias vendidas, na conta contábil # 321201 "Compras de Mercadorias Nacionais", representaram receitas omitidas das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS nos meses de janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Para se chegar a tal conclusão, a D. Fiscalização faz digressão sobre a concentração do mercado varejista alimentício, enfatizando que as grandes redes varejistas do país, tal como a Recorrente, correntemente impõem a concessão de descontos aos fornecedores, sob o pretexto de que seus produtos serão expostos em locais privilegiados do mercado ou terão visibilidade destacada em folhetos e publicidade e propaganda. (...) Pela narrativa da D. Fiscalização, a Recorrente, por fazer parte de um grupo multinacional do varejo alimentício: (a) impõe impiedosamente aos seus fornecedores a obtenção de descontos; e (b) Os fabricantes, fragilizados em função da dura concorrência que enfrentam, não teriam grande poder de negociação frente aos citados conglomerados multinacionais; de modo que (c) a exigência da concessão de bonificações na forma de descontos é prática corrente nesse mercado. A partir dessa premissa (só e somente dessa premissa), que não está lastreada em nenhuma prova documental acostada aos autos, não passando de pura ilação pessoal da D. Fiscalização, é que, então, nos parágrafos 96 e 97 do TVF, reproduzidos a seguir, concluiu-se que os descontos e abatimentos obtidos pela Recorrente em negociações com seus fornecedores teriam natureza de desconto comercial, representado "verdadeira contraprestação por serviços disponibilizados aos fornecedores, como aqueles relativos à exposição e propaganda": (...) Com o devido respeito, Caros Julgadores, a Recorrente não pode se conformar com as alegações fiscais. Em primeiro lugar, porque os ditos fabricantes fragilizados, que respondem pela boa parte dos descontos obtidos pela Recorrente, fazem parte de conglomerados tão grandes ou mesmo maiores que o Grupo Pão de Açúcar. Para ter-se uma noção, vide as informações do quadro abaixo, relativas a fornecedores habituais, extraídas de meios oficiais e públicos: (...) Destacar esse fato é importante porque a D. Fiscalização ignora que a dinâmica comercial do varejo alimentício é complexa, pois envolve, ao contrário do que supõe, forças equivalentes, que não podem ser desprezadas na tentativa de induzir a um pensamento pautado em impressões pessoais, sem qualquer respaldo em evidências concretas. Em segundo, porque a alegação de que descontos e abatimentos obtidos junto a fornecedores teriam natureza de desconto comercial, em decorrência de contraprestação de serviços, é, absurdamente, contraditória. O Acórdão de Impugnação assim se posicionou sobre o assunto: (...) a nulidade de um auto de infração somente se daria em caso de ter sido lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso sob exame, os autos de infração foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com competência legal para fazê-lo e não há que se falar em preterição do direito de defesa pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.2 70.235/72, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na peça, todos os seus argumentos e comprovantes contrários à autuação, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Irretocável a posição do Acórdão de Impugnação advertindo que os Fl. 3497DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720275/2015-50 casos de nulidade previstos no artigo 58 do Decreto 70.235/72: auto de infração lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à alegação em si, se confunde com o mérito e com ele será analisada.” Verifica-se que, de fato, há uma omissão no acórdão, pois o excerto reproduzido no tópico “Ausência de análise das provas produzidas em sede de impugnação” não corresponde ao trecho contido no mesmo tópico do recurso voluntário, mas sim ao trecho contido no tópico “IV.3 – Descontos e abatimentos obtidos junto a fornecedores: Presunção não comprovada de que decorreram de contraprestação de serviços disponibilizados aos fornecedores” do recurso voluntário, não tendo havido análise dos argumentos trazidos pela embargante em sua peça recursal, razão pela qual admito os embargos nesta matéria. Omissão quanto a descontos e abatimentos obtidos juntos a fornecedores A embargante alega omissão em razão de o acórdão não ter apontado quais foram os serviços prestados aos fornecedores e os respectivos elementos probatórios. Em seu recurso voluntário, argumentou que os valores correspondem a redutores do custo de aquisição e que, sendo assim, não se tipificam como receitas para fins tributários ou de incidência para o PIS e Cofins A decisão assim apreciou a matéria: “[...] Transcrevo excertos do Voto Condutor da DRJ/Recife, em um Processo do BOMPREÇO (n° 10480.722794/2015-59, decisão mantida no CARF - Acórdão n° 3401-004.011, de 28/09/2017) e reproduzido no Acórdão n° 9303-008.247 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adoto como razões de decidir: 20. A exigência da concessão destas bonificações, notadamente dadas na forma de descontos ..., é prática cada vez mais corrente adotada pelas grandes redes varejistas, conhecida como cobrança de “pedágio” / “rapel”. 20.1. Isto é de conhecimento geral (não se inova com fatos de domínio público). Com uma rápida pesquisa na Internet encontram-se vários artigos a respeito, como os que obtive através do GOOGLE, um deles publicado na revista EXAME, na Edição n° 0768 - que inclusive foi matéria de capa e outro publicado no jornal O Estado de São Paulo, em 18/01/2004 ..., ambos intitulados “A Ditadura do Varejo” O simples fato de o supermercado passar a adquirir os produtos de determinada marca pode ensejar (e, em regra, enseja) a exigência deste desconto, caracterizando-se aí o verdadeiro “pedágio”. Os exemplos talvez mais conhecidos de “parcerias” são a exposição dos produtos em locais privilegiados, as promoções e as propagandas, a realização de eventos (até, há poucos anos atrás, desfiles de blocos carnavalescos), a presença de funcionários dos fornecedores repondo e organizando as mercadorias, mas há outros que não são visíveis, como o chamado “enxoval de novas lojas”, que consiste em bonificações para o custeio da abertura de novos pontos de venda, todos eles figurando, de uma ou de outra forma, nos "Acordos Comerciais" que são a nossa melhor fonte de análise da natureza dos mesmos ... Não é arriscado dizer que hoje o setor de compras é mais importante para os grandes varejistas que o setor de vendas. O preço de venda é pautado pela concorrência. As vantagens obtidas nas compras é que fazem a grande diferença. Colocado este panorama, vamos à discussão sobre a inclusão ou não destas bonificações, via descontos, na base de cálculo das contribuições. [...] Mesmo não sendo a doutrina fonte do Direito, são bastante razoáveis alguns dos argumentos vazados nas citações trazidas na Impugnação. Receitas são, efetivamente, acréscimos ao patrimônio. Mas o patrimônio pode ser tanto acrescido pelo aumento do ativo, sem contrapartida no passivo, como pela redução do passivo, sem contrapartida no ativo. Francisco Velter e Luiz Roberto Missagia (in Manual de Contabilidade, Editora Impetus, Rio de Janeiro, 2003) ensinam que receitas: São os ingressos de elementos para o ativo, sejam de disponibilidades ou de direitos, geralmente correspondentes a um esforço produtivo da empresa, ou ainda de redução de obrigações com terceiros. Provocam o aumento da situação líquida. [...] A discussão versa muito sobre a dicotomia desconto “incondicional” x desconto “condicional”. O desconto incondicional deve constar da Nota Fiscal e o desconto condicional depende da implementação de uma condição futura e incerta. In casu, nenhuma destas condições se verifica. Que natureza, então, teriam estes descontos ?? Pelos contratos, acompanhados da forma de contabilização e pagamento (que, repito, são nossa fonte primeira e mais rica de análise), vê-se que não se trata, na realidade, de um só desconto, ou seja, de um só “tipo”. Mas uma coisa é absolutamente inconteste (ainda que não Fl. 3498DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720275/2015-50 tivéssemos os contratos): condicional, nenhum deles é. O contribuinte repisa por diversas vezes que já sabe exatamente quanto vai ter de desconto se comprar da Empresa X, pois isto já está acertado previamemte: em contrato. Se o período de vigência do contrato, por exemplo, é o ano de 20YZ e a soma dos descontos nele previstos é de 10 %, o BOMPREÇO sabe que qualquer compra que fizer àquele fornecedor naquele ano (seja uma, seja dez, seja mil, não há número de pedidos estabelecido) terá este desconto, tanto é que, de imediato, assim que a mercadoria entra, já registra o valor líquido como o efetivo custo, lançando parcelas do desconto, por “tipo”, em rubricas próprias. Perfeitamente caracterizado, então, está que a concessão do desconto independe de qualquer evento, futuro e incerto. Afasta-se desde logo também a alegação, ainda que a título de eventualidade, de que seriam descontos financeiros, ou seja, admitindo-se que fossem receitas, seriam receitas financeiras (sujeitas, à época, à alíquota zero). Sendo elas decorrentes de um desconto, a existência de um condicionante lhe é intrínseca, como ocorre no tradicionalíssimo desconto pelo pagamento antecipado - é posterior à venda e não há certeza de que ele ocorra. Ao contrário do que muitos pensam, o desconto puramente comercial obtido não é receita financeira. Receita financeira é aquela decorrente de algum investimento financeiro. Pode ser uma aplicação em um fundo de investimentos, um empréstimo (mútuo) ou um pagamento antecipado. Tudo é decorrente da disponibilidade financeira e da decisão de utilizá-la em uma aplicação (lato sensu) financeira. Nos restaria, então, somente uma opção: os descontos seriam incondicionais. Assim, deveriam constar da Nota Fiscal. O desconto incondicional é expressamente excluído da base de cálculo das contribuições (devidas pelo fornecedor), mas nem precisaria o legislador fazê-lo, pois desconto concedido incondicionalmente, na realidade, não é desconto: é preço e, como tal, tem que constar da Nota Fiscal e não pode depender de evento posterior à emissão do documento. [...] O argumento utilizado pela Impugnante de que não figura, ainda que incondicional, o desconto na Nota Fiscal, para que os outros fornecedores não tomem conhecimento das condições dadas aos seu concorrentes, para fins comerciais, não deixa de ser plausível (ainda que esta prática não garanta que estas informações não “vazem”, pois muita gente que hoje trabalha - amanhã não trabalha mais - no BOMPREÇO e no seu fornecedor têm acesso a estas informações, inclusive por outros meios, como os próprios Contratos). Mas, para fins tributários, a mercadoria está sendo vendida pelo valor líquido, e, “maquiado” na forma de desconto, está o ganho previamente obtido em contratos comerciais, nos percentuais que o fornecedor aceita “contribuir”. Não há sentido em se falar em redução do custo de aquisição se o desconto não estiver na Nota Fiscal. Uma coisa está umbilicalmente ligada à outra. [...] O desconto então não é dado na Nota Fiscal. Não preenche, portanto, um dos requisitos básicos para que seja considerado incondicional. Para o fornecedor seria mais vantajoso emitir a Nota Fiscal pelo valor líquido, pois aí o desconto de RS 2.000,00 não comporia a base de cálculo das contribuições (por ele devidas). Por outro lado, o custo resulta menor para o adquirente quando o desconto não consta da Nota Fiscal e o creditamento PIS/Cofins, quando cabível, se dá pelo valor “cheio” (RS 10.000,00), prática confirmada pela Fiscalização e demonstrada e comprovada pelo próprio contribuinte, no conjunto documental que trouxe extemporaneamente. Quer então o BOMPREÇO “o melhor dos mundos”: que os valores recebidos através de descontos não sejam tributados (no adquirente, pois no fornecedor o são), mas que os mesmos gerem créditos - repiso, quando cabível, em função da mercadoria adquirida - das mesmas contribuições. E como são contabilizados estes descontos ?? Se fosse mera redução do custo de aquisição, qual a razão de distribuir este desconto em diversas contas, a grande maioria de receitas ?? A resposta está nos Contratos. Lá vemos que, na realidade, o desconto é composto de diversas parcelas, com características bastante específicas. Tratemos aqui das que interessam ao caso concreto [...] Assim, as verbas em pauta são indubitavelmente receitas da recorrente, posto que: Assim, as verbas em pauta são indubitavelmente receitas da recorrente, posto que: estabelece o citado doutrinador; e não de desconto, como quer fazer crer a recorrente; das receitas auferidas pela empresa"; e Não se trata de presunção. Os valores em pauta Fl. 3499DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720275/2015-50 estão relacionados a custos, a despesas; o que é também característica de receita: para se gerar receita a empresa há de incorrer em custos de aquisição, produção, etc. E tal natureza lhe cabe, "independentemente de sua denominação ou classificação contábil", como determina o art. 1° das Lei n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.” Verifica-se que o acórdão embargado refutou a alegação de que se tratava de parcelas redutoras de custo, concluindo ao final pela sua caracterização como receitas, o que é suficiente para caracterizar a sujeição à incidência do PIS e Cofins, pois, conforme exposto na decisão, a sujeição independe da denominação ou classificação contábil. Não houve omissão quanto a que tipo de contraprestação de serviços se tratavam as receitas, pois tal qualificação é irrelevante para se definir a caracterização como receita. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto ao pedido de nulidade fundado na ausência de análise dos documentos acostados nas e-fls. 1147/3094 relativo à controvérsia referente a “outros créditos a descontar. Encaminhe-se ao Conselheiro Jorge Lima Abud para inclusão em pauta de julgamento. Portanto, os presentes embargos se prestam à análise do argumento de nulidade da decisão da DRJ, quanto às provas que foram colacionadas aos autos pelo contribuinte, em mais de duas mil páginas. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Trata-se de embargos de declaração, parcialmente admitidos, para análise do pedido de nulidade fundado na ausência de verificação das provas colacionadas às fls. 1147/3094, tendo em vista a afirmativa genérica da decisão de primeira instância, pela manutenção de todas as glosas realizadas – exceto quanto ao período de abril de 2012. Nota-se que as provas referem-se a: (i) Planilhas analíticas de aquisição de mercadorias de outubro, novembro e dezembro de 2011 a fim de comprovar os créditos tomadas com o ICMS-ST (Doc. 03 – Fls. 1147/1351); (ii) Relação de Notas Fiscais de aquisição de mercadorias de seus fornecedores relativas aos anos-calendários de 2011 (Doc.04 – Fls. 1352/1378) e 2012 (Doc.05 – Fls. 1379/1457); (iii) Cópias exemplificativas de comprovantes de pagamentos realizados em 2011 e 2012 (Doc.08 e 09 – Fls. 1501/1521); (iv) Conjunto de documentos demonstrando a análise que deveria ser realizada pela DRJ para compreensão dos documentos juntados relativamente às Notas Fiscais 17.975, período de 2011 (Doc.10 – Fls. 1522/1525) e 12.345, período de 2012 (Doc. 11 – Fls. 1526/1528); Fl. 3500DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720275/2015-50 (v) Memórias de cálculo e relatórios analíticos mensais que evidenciam a natureza dos créditos apropriados e compensados nos meses de janeiro, julho, agosto e dezembro do ano- calendário de 2012 (Doc.12 – Fls. 1529/3094); Afirma a DRJ que os créditos são válidos somente em relação a os uniformes especiais exigidos pela ANVISA, além de EPIs, porque quanto ao restante glosado, não há provas suficientes à demonstração de sua certeza e liquidez. E, no Recurso Voluntário, peça que sustenta a nulidade da decisão da DRJ por falta de análise das provas supramencionadas, limita-se o relator argumentar que: O Acórdão de Impugnação assim se posicionou sobre o assunto: (...) a nulidade de um auto de infração somente se daria em caso de ter sido lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso sob exame, os autos de infração foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com competência legal para fazê-lo e não há que se falar em preterição do direito de defesa pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.2 70.235/72, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na peça, todos os seus argumentos e comprovantes contrários à autuação, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Irretocável a posição do Acórdão de Impugnação advertindo que os casos de nulidade previstos no artigo 58 do Decreto 70.235/72: auto de infração lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O suscitado acórdão da DRJ, na suposta análise realizada, afirma: Sem delongas, entendo pela evidente configuração de cercamento de defesa, e inexistência de manifestação quanto às provas juntadas aos autos em sede de impugnação pelos julgadores de primeira instância. Isso porque a análise não deve se restringir somente à supostas planilhas que o julgador considera como corretas à comprovação do crédito pleiteado, mas em todo conjunto probatório, que nesse caso, é farto em notas fiscais e demonstrativos analíticos. Fl. 3501DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720275/2015-50 Contrário do que afirma a decisão de primeira instância – que se embasa tão somente nessa razão de decidir para improcedência da impugnação nessa temática, há provas nos autos que tem o condão de alterar o entendimento quanto ao direito creditório. Entendo, portanto, em conformidade com o artigo 59, do Decreto 70.235/1972, pela ocorrência de nulidade da decisão de primeira instância, quanto ao Acórdão 09-70967, proferido pela 7ª Turma da DRJ/JFA. Isto posto, voto por acolher os presentes embargos de declaração, para dar-lhe provimento, e sanar a omissão quanto ao argumento de nulidade da decisão de primeira instância por falta de análise das fartas provas juntadas pelo contribuinte, devendo o presente processo retornar à primeira instância para julgamento, sob os termos da presente decisão. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 3502DF CARF MF Original

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10214251 #
Numero do processo: 10120.726705/2018-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/1945. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não-cumulatividade pretendidos pela contribuinte a título de pedido de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. A resistência ilegítima restou detectada pelo fato da necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento.
Numero da decisão: 3302-013.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.559, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.726704/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/1945. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não-cumulatividade pretendidos pela contribuinte a título de pedido de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. A resistência ilegítima restou detectada pelo fato da necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.559, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.726704/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/1945. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não-cumulatividade pretendidos pela contribuinte a título de pedido de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 67 05 /2 01 8- 85 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726705/2018-85 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. A resistência ilegítima restou detectada pelo fato da necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.559, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.726704/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de Pis-Pasep/Cofins (Leite - Art. 9°-A, Lei 10.925/2004, alterado pela Lei 13.137/2015), sobre aquisições de leite in natura. Alegando a impossibilidade de utilizar o programa PER/DCOMP para se efetuar tal pedido, o contribuinte em epígrafe protocolou o Pedido de Ressarcimento na data constante nos autos. Justifica o encaminhamento do seu pedido dessa forma alegando que não haveria previsão para requerer créditos presumidos através do sistema PER/DCOMP. Foram juntados aos autos, Petição Inicial, Mandado de Notificação e Intimação e Decisão referentes ao Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Parte, para que a DRF analisasse os pedidos de ressarcimento em 30 dias. O pedido de habilitação do crédito foi deferido conforme o Despacho Decisório Seort/DRF/GOI, no sentido de que foi ao manifestante concedida a habilitação definitiva ao Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726705/2018-85 “Programa Mais Leite Saudável”, sendo o mesmo possuidor de projeto elegível ao Programa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O relatório fiscal, após análise das escriturações digitais fiscais e contábeis das contribuições dos documentos e esclarecimentos requeridos por intimações, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, destacou-se que o leite utilizado como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, geraria direito a crédito presumido. Por outro lado, o leite in natura revendido não geraria crédito das contribuições, posto que não era utilizado na industrialização. A parcela do leite comercializada foi excluída e, considerando que a alíquota aplicável é de 60% da alíquota básica para produtos de origem animal definida no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, bem como aproveitamento de ofício nos débitos do leite comercializado (conforme o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04), foram feitos ajustes na determinação correta do crédito presumido a ser considerado com base nas notas fiscais eletrônicas de vendas de leite. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, sobreveio o acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente o pedido apresentado nos seguintes termos: (i) afastou a nulidade do despacho decisório, bem como a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007; (ii) no mérito fundamentou pelo indeferimento do pleito, diante da impossibilidade de apurar crédito presumido sobre o leite in natura adquirido e revendido sem que se tenha efetuado qualquer operação de industrialização, não se enquadrando no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (iii) entendeu ser desnecessária a realização da perícia/diligência (arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72); e, (vi) indeferiu o pedido de correção monetária no caso de ressarcimento por falta de previsão legal. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade, que em síntese, se resume nas seguintes alegações: (i) nulidade dos atos administrativos, em razão da incompetência do agente fiscal (item 2.1.); (ii) preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal (art. 24 da Lei nº 11.457/2007 – item 2.2.); (iii) do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. atividades agroindustriais, leite in natura (item 2.3.); (iv) alteração da tributação nas vendas de leite refrigerado a granel, sem constituição de prova nem fundamento legal, ônus probandi; (v) aproveitamento de ofício do crédito presumido para compensar o débito apurado indevidamente sobre as vendas de leite a granel (item 2.5.1.); (vi) da necessidade da realização de perícia e diligência (item III); e, (vii) do direito a correção monetária dos seus créditos a partir da data de protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os argumentos de admissibilidade. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela ora recorrente para fins de reconhecimento do direito Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726705/2018-85 aos créditos presumidos de PIS de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Analisando os argumentos de defesa postos no Recurso Voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões aportadas na Manifestação de Inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso, seja em sede do direito material ou processual. Por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto tanto nos fundamentos das questões de nulidade, quanto à impossibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, de forma que utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: O contribuinte por diversas vezes cita jurisprudências administrativas e judiciais em sua peça de defesa, devendo-se registrar que decisões de outros órgãos de jurisdição somente constituem norma geral a ser seguida com caráter vinculante nas situação prevista pela legislação. Além do mais, em muitas dessas citações se verificou que os casos não seriam idênticos ao que aqui se discute. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE A manifestante alega que o presente despacho decisório seria nulo, posto que lavrado por agente incompetente. A esse respeito, convém salientar que o Decreto nº 70.235/72, com força de lei, estabelece em seu artigo 59 que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos se proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Note-se que, no presente caso, não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses: a decisão foi prolatada por autoridade competente e o direito de defesa foi exercido sem limitações, com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. De imediato, cumpre observar que o Despacho Decisório foi proferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária competente para tanto, e trouxe a descrição dos fatos e os fundamentos legais que embasaram o ato. Além disso, a decisão veio acompanhada de relatório fiscal detalhado das glosas efetuadas e dos valores apurados. Em suma, a decisão não merece retoques, haja vista a fundamentação aqui exposta e o exercício amplo e efetivo do direito de defesa que foi propiciado à Interessada, que, inclusive, apresentou longo e detalhado arrazoado por meio do qual se insurge contra o procedimento de apuração adotado pela Fiscalização. Ainda a respeito da matéria, cabe o registro de que os atos e termos que subsidiaram o feito fiscal, não foram lavrados por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto nº 70.235, de 1972), pois tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (arts. 904 e 911 do RIR, de 1999) para a Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726705/2018-85 fiscalização, não há que se cogitar de nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. PRECLUSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL Afirma, a manifestante que, conforme determinado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, é obrigatório que a Autoridade Administrativa profira decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias contados do protocolo dos pedidos. Que, comprovada a ocorrência de preclusão em face da Administração Fazendária Federal não exercer o direito de realizar a instrução processual administrativa no prazo de 360 dias (Lei nº 11.457/2007, art. 24), seria ilegal a expedição de intimação com a finalidade de instruir o processo. Afirma que, de acordo com a redação do art. 2º caput transcrito, o princípio da segurança jurídica merece destaque, de forma expressa e impositiva na Lei do Processo Administrativo. Que, por óbvio, não se pode falar em segurança jurídica quando a autoridade fiscalizadora não cumpre com seus deveres legais. Por estas razões, afirma ser nulo o despacho decisório em combate. Sem razão a manifestante. Cumpre transcrever o citado dispositivo da Lei nº 11.457/2007: CAPÍTULO II DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (...) Art. 23. Compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (g.n.) Em que pese tal dispositivo legal fazer referência especificamente à capítulo relacionado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é de se frisar que o princípio da eficiência se encontra regido em nossa própria Constituição Federal. No entanto, de acordo com o próprio dispositivo legal citado, o não cumprimento do prazo estabelecido não importa, como defende o contribuinte, em hipótese de nulidade do despacho decisório. Não existe o mínimo espaço para tal entendimento. A determinação do prazo tem caráter programático, ou seja, deve ensejar um esforço da Administração Pública para que o processo administrativo tenha uma razoável duração, sendo assegurados os meios que lhe garantam a celeridade de sua tramitação. Na impossibilidade de se implementar uma realidade em que todos os pedidos administrativos sejam apreciados de imediato – o ideal a ser alcançado -, a Administração tem que envidar todos os esforços para que sejam analisados os processos administrativos no menor prazo possível. Em hipótese alguma significa do ato proferido por autoridade competente, em função do decurso do prazo de 360 dias. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2003, 2004 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726705/2018-85 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano.(Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de24/08/2011) (g.n.) Dessa forma, não assiste razão ao contribuinte em sua pretensão. DO DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA Vendas de leite refrigerado a granel. alteração da tributação sem constituição de prova nem fundamento legal. ônus probandi. Na peça de defesa o contribuinte alega direito ao ressarcimento do crédito presumido de leite in natura, conforme previsão do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Discorda da glosa do agente fiscalizador de parcela do crédito pleiteado relativo às vendas de leite a granel, pois não seria um simples revendedor, mas realizaria atividades de análise, filtragem e resfriamento desse leite. Entende que tais atividades se enquadrariam na modalidade de beneficiamento e, portanto, estaria realizando industrialização do leite in natura. A manifestante pergunta qual seria a prova que o agente fiscalizador espera que a Impugnante apresente para comprovar que faz o transporte, resfriamento e venda a granel do leite. Sustenta que o ônus da prova, como quer parecer a ilustre autoridade fiscal, não é da Impugnante e sim da fiscalização. Afirma que aquele que argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Sustenta, ainda, que o agente fiscal apenas presume que a Impugnante não faz o transporte e o resfriamento do leite. Que, porém, todas as informações apresentadas ao agente fiscalizador comprovam o contrário, pois essa é a operação realizada, todo o leite adquirido é transportado por conta da Impugnante e passa pelo processo de resfriamento antes de ser destinado, quando há excesso de leite, para venda a granel. Que, cabe ao fisco a prova da irregularidade, ou seja, provar que a Impugnante não realizou os processos de transporte, resfriamento e venda a granel do leite, pois a Impugnante goza da presunção legal, pacificado pela doutrina e jurisprudência. Cita doutrina. O crédito presumido em questão tem previsão no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, o qual assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726705/2018-85 vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, por sua vez, estabeleceu critérios para o ressarcimento dos créditos presumidos, sendo que o ano calendário de 2013 estava abrangido por tal dispositivo legal: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: ... IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018. A lei nº 11.051/2004 havia limitado o uso de tais créditos presumidos a dedução das próprias contribuições dentro do mesmo período, e caso restasse saldo deveriam ser estornados. Com a Lei nº 13.137/2015 (com o programa Mais Leite Saudável) passou-se a permitir a utilização do saldo credor dos citados créditos presumidos mediante compensação e ressarcimento. A decisão administrativa guerreada menciona esses dispositivos legais e considerou os mesmos na apuração do crédito presumido a que faria jus à empresa. Não há assim divergência sobre a possibilidade desses insumos gerarem direito a créditos presumidos. O relatório fiscal, portanto, aponta que o leite adquirido como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 geraria direito ao crédito presumido. No entanto, o leite revendido não geraria direito a qualquer tipo de crédito, posto que não é utilizado na industrialização no caso dos créditos presumidos, e se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição no caso dos créditos básicos: 50. O leite adquirido de pessoa física, ou de pessoa jurídica com suspensão da contribuição, para gerar crédito presumido, deve ser utilizado como insumo na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925/04. 51. O leite revendido não gera qualquer crédito de PIS/Cofins: nem presumido, posto que não é utilizado na industrialização, nem muito menos básico, pois se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição. (gn) Podemos aqui sintetizar a inconformidade do contribuinte ao dizer que tal leite in natura não seria apenas revendido, mas passaria por processos, aos quais o manifestante quer caracterizar como de industrialização. Tais processos seriam de análise, filtragem e resfriamento desse leite que foi posteriormente revendido. Observe-se que o inciso XI, do art. 1º, da já citada Lei nº 10.925/2004, é expressamente claro em determinar fica reduzida a zero as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de vendas no mercado interno do leite fluído pasteurizado ou industrializado. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726705/2018-85 Art. 1º Ficam REDUZIDAS A 0 (ZERO) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. As atividades defendidas pelo contribuinte como industrialização não agregaram elementos ao produto. Analisar a acidez ou a densidade de um produto, por exemplo, não pode ser caracterizado como um processo de industrialização. O mero resfriamento também não é considerado uma operação de industrialização. As disposições do inciso XI do art. 1º dizem respeito aos processos de pasteurização, ultrapasteurização ou fermentação do leite in natura, processos esses não executados pelo contribuinte nas operações objeto das glosas. Depura-se que o manifestante não efetuou qualquer operação de industrialização no referido leite in natura revendido. A lei não prescreve que uma pessoa jurídica possa apurar créditos presumidos sobre o leite in natura adquirido e revendido sem que se tenha efetuado qualquer operação de industrialização sobre o mesmo (se ele não transforma esse leite em um outro “produto” nos termos da lei de regência), e portanto ele não estaria enquadrado no permissivo legal prescrito no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Além do mais, pelo que consta nos seus §§ 3º e 10 desse mesmo dispositivo legal, esse leite adquirido deveria ser considerado insumo (nos termos dos incisos II dos artigos 3ºs das leis de regência das contribuições) de outro produto por ele vendido, e não ser apenas revendido. Referida lei também prescreveu (de forma negativa, conforme o § 4º desse artigo) que a pessoa jurídica que revender o referido leite, exercendo cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura não poderá se beneficiar do crédito presumido na aquisição desse leite, apenas quem adquirir esse leite, em operação de venda seguinte, e exercer a atividade de industrialização prescrita no caput do art. 8º poderá se creditar o crédito presumido citado (fica postergado para a operação seguinte a possibilidade de se apurar tal crédito presumido): § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. É de se destacar que a contribuinte foi intimada a comprovar que realiza transporte, resfriamento e venda a granel, ou que exerça atividade agropecuária, ou ainda que houve a saída tributada pelo Pis/Cofins, tendo assim respondido: A empresa possui caminhões que fazem a coleta do leite in natura nos produtores (transporte) conforme declarado nos bens do ativo imobilizado apresentados em atendimento a alínea “h”. Além de possuir caminhões próprios, também contrata transportadores para fazer a coleta do leite sob a responsabilidade da empresa. Complementando as informações na resposta ao termo de intimação, apresentada pela Impugnante ao agente fiscalizador, constavam ainda as seguintes informações: Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726705/2018-85 Todo o leite transportado, quando chega no estabelecimento da empresa, antes de ser destinado para industrialização ou venda a granel, passa pelo processo de resfriamento conforme prova o fluxograma do processo produtivo apresentado na alínea “f”. Considerando que a empresa transporta, resfria e vende leite a granel, nas vendas para pessoa jurídica tributada com base no lucro real que vai utilizar esse leite na produção de produtos destinados a alimentação humana ou animal, a suspensão das contribuições é obrigatória. Merece destaque que a fiscalização fez a verificação dessas notas fiscais (planilha Nfe Venda de Leite) e a maior parte corresponde a "contratação do frete por conta do destinatário”. Na maioria dos casos, o transportador do leite é o próprio adquirente das mercadorias, e a JL não aparece como transportadora das mesmas. Assim não estariam satisfeitas as condições impostas pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, devendo tais receitas das vendas de leite serem tributadas. Observe-se que todos esses elementos probatórios estão devidamente demonstrados pela fiscalização nas planilhas dos arquivos não pagináveis. De outro lado, para que as aquisições em questão dessem direito a crédito básico é também condição necessária que esses mesmos produtos tenham sido sujeitos ao pagamento da contribuição na sua origem, isto é, na empresa vendedora. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Todas as notas fiscais identificadas como aquisição utilizadas como insumo tiveram o cômputo de créditos para o contribuinte dado pela fiscalização, como se observa em planilha dos arquivos não pagináveis. De outro lado, o leite in natura adquirido e revendido foi devidamente glosado. É possível verificar em todas as glosas que a descrição da mercadoria vendida é “leite cru”, constante na totalidade dos documentos fiscais e informado pelo próprio contribuinte (planilha NFs Venda de Leite): Descrição da Mercadoria/Serviço LEITE CRU RESFRIADO ... (Notas Fiscais glosadas) Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726705/2018-85 Portanto, os próprios documentos fiscais apontam a inexistência de qualquer modificação das mercadorias que foram adquiridas, revendidas e conseqüentemente glosadas. Para correta determinação do crédito presumido promoveu-se, então, um ajuste no crédito presumido apurado, de modo a estornar a parcela do leite in natura adquirida para comercialização. Como o leite in natura é insumo comum a todos os produtos produzidos pela empresa, a parcela do leite in natura destinada à comercialização foi determinada, mês a mês, pela proporção da receita de vendas de leite pela receita total de vendas de produção. A parcela do leite comercializada foi estornada e houve o aproveitamento de ofício do crédito presumido nos débitos do leite comercializado (conforme o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 – “poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido”). O percentual de estorno se encontra devidamente planilhado pela fiscalização. Assim não é possível o creditamento pleiteado pelo contribuinte. Esse é o entendimento que se observa na jurisprudência administrativa especificamente sobre esse item: Acórdão nº 14-107.537 - 4ª Turma da DRJ/POR, em 29/05/2020 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. Acórdão nº 08-73.645 – 7ª Turma da DRJ/JFA, em 30/01/2020 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Para que as aquisições de leite cru/in natura deem direito à apuração de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é necessário, entre outras coisas, que esses insumos tenham sido tributados, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não houve tributação de PIS/Cofins no fornecedor desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. Portanto, desnecessária a realização da perícia ou da diligência pleiteada pelo contribuinte, pois seu quesito apresentado na peça de defesa está plenamente respondido nesses autos, pelos próprios documentos fiscais anteriormente identificados. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Informemos, ademais, que o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil determina incumbir ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, em se tratando de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, por óbvio que o contribuinte é o autor do pleito e Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726705/2018-85 com isso tem o dever legal de apresentar os documentos comprobatórios do direito invocado. Nesse sentido, as decisões do CARF a seguir apresentadas: Acórdão CARF nº 3002-001.183 de 06/04/2020 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Acórdão CARF nº 1002-001.186 de 03/04/2020 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3003-001.023 de 07/04/2020 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Acórdão CARF nº 3002-001.153 de 16/03/2020 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Como acima demonstrado, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito por ele postulado. Caso a Administração Tributária venha a resistir à pretensão do interessado, indeferindo o seu pedido de ressarcimento e não homologando a compensação a ele relacionada, incumbirá ao contribuinte, na qualidade de autor, comprovar a legitimidade do crédito postulado, contraditando o procedimento fiscal por meio da prestação de esclarecimentos e da apresentação dos elementos de prova pertinentes. (...) APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA COMPENSAR O DÉBITO APURADO INDEVIDAMENTE SOBRE AS VENDAS DE LEITE A GRANEL. ILEGALIDADE Alega a manifestante que, além de tributar indevidamente as receitas de venda de leite a granel, o agente fiscalizador ainda pretendeu compensar de ofício os débitos apurados com os créditos presumidos calculados sobre as aquisições de leite. Afirma, a contribuinte, que a referida compensação além de ser facultativa, é de exclusiva decisão do sujeito passivo. Que fica demonstrada, uma vez mais, o arbítrio e o descumprimento das disposições legais por parte do Fisco. Sem razão a manifestante. A dedução realizada não se confunde com a compensação de ofício. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726705/2018-85 Na compensação de ofício, antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos administrados pela RFB, deve ser verificada a existência de débitos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, inclusive parcelamentos não garantidos (ver a IN RFB 1.717/2018 e anteriores). Trata-se aqui de débitos definitivamente constituídos. Quanto aos créditos, devem ser líquidos e certos, já permitindo o pagamento aos interessados. No caso presente, no que tange ao crédito presumido, da mesma forma que para o caso dos créditos da não-cumulatividade, está sendo promovida a dedução, com a finalidade de apurar a contribuição efetivamente devida. A dedução também é realizada pelo contribuinte no Dacon, sendo que o valor do saldo, declarado em DCTF, é que será cobrado. A dedução realizada no procedimento fiscal visa justamente apurar o saldo final de crédito presumido. O crédito presumido do PIS e da Cofins para as agroindústrias foi instituído (em substituição à revogada previsão inicial da Lei 10.637/2002 na aquisição de insumos de pessoas físicas) pela Lei 10.925, de 23/07/2004, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (…). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726705/2018-85 III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (…) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) (…). Conforme disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplavam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (…).; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (destaque não original) (…). Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5º da Lei 10.637, de 2002. Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Sem dúvida a legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. Ocorre que legislação superveniente, a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 10. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726705/2018-85 § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Como já visto, cabível o procedimento adotado pela fiscalização de efetuar o desconto do saldo de créditos existentes. Assim, a dedução tem a mesma natureza daquela realizada em auditoria quando descaracterizada receita ou atividade do modelo cumulativo, com aceitação de créditos ou mesmo pagamentos, para o outro regime. Em conclusão, a dedução efetivada não pode ser confundida com a compensação de ofício, esta realizada entre créditos e débitos líquidos e certos. Além disso, em 16/01/2019, a própria interessada requer (doc. à fl. 177/180) que os processos sejam devolvidos para a DRF em Goiânia, para que a DRF execute os procedimentos de compensação de ofício dos créditos homologados originalmente no despacho decisório. Ainda, em relação ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic, cabe aqui alguns esclarecimentos. Como esclarecido pela decisão recorrida, no ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e com isso não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o contribuinte, dessa forma não sofrem correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias previstos no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. Nessa hipótese, para a jurisprudência do STJ (REsp nºs 1.035.847/RS), a resistência ilegítima pode ser detectada, em alguns casos, com a necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento. Ressalta-se, ainda, que a própria SRFB levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726705/2018-85 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento, nos termos da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME. No presente caso, como relatado acima, a recorrente ingressou no Judiciário, através do Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Processo nº 1003422-44.2018.4.01.3500 (petição inicial - fls.23/57 e sentença – fls. 64/66), visto que decorridos mais de 360 dias do protocolo, sem manifestação do Fisco quanto ao Pedido de Ressarcimento, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento do PIS, uma vez que o PER/DCOMP 10100.007301/0117-00 foi transmitido pela contribuinte em 27/01/2017 (fls.03 e 12), e o Despacho Decisório nº 655/2018- DRF/GOI (fls.109/112) que deferiu parte dos créditos pleiteados pela recorrente foi proferido em 24/08/2018 (fl.120), logo a “resistência ilegítima” estaria configurada. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar as preliminares arguidas e no mérito dar parcial provimento ao recurso, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação do pedidos de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726705/2018-85 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.012191/2006-13
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. (AC CSRF/04-00.040). DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTES - INSTRUÇÃO - Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES - A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de oficio qualificada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n°4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício 2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I 41;.44, *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10980.012191/2006-13 Recurso n° 158.349 Voluntário Matéria TAPE Acórdão n° 194-00.094 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente OSVALDIR DE SOUZA TEIXEIRA Recorrida 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. (AC CSRF/04-00.040). DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTES - INSTRUÇÃO - Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES - A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas sabidamente inexistentes, tão- somente com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de oficio qualificada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n°4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). ¡fr.-- 72( Processo na 10980.012191/2006-13 CC01/794 Acórdão n." 194-00.094 Fls. 2 Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • OSVALDIR DE SOUZA TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício 2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente AMARYLLES RE HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 12 PIAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. • 2 Processo n° 10980.012191/2006-13 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.094 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 223 a 242, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 a 2006, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 25.664,51, acrescido de multa de oficio parcialmente qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 364): "A autuação se deu pelas deduções indevidas de dependente, despesas médicas, pensão judicial, despesas com instrução e de contribuições de previdência privada e FAPI, conforme descrito no auto de infração, às fls. 224/229." • IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 251 a 274), acatada como tempestiva. Alegou, em apertada síntese, a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativo ao exercício 2001, e, quantos às glosas, que: • Os recibos médicos e notas fiscais apresentados estão em consonância com a legislação tributária e provam seu direito à dedução declarada; • Desconsiderar os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia, anteriormente à homologação da separação, ofende aos princípios da razoabilidade e da vedação do não-confisco, pela ocorrência de bi-tributação; • Faz jus às despesas com instrução, por ser questão de justiça, eis que foi o responsável pelos desembolsos; • Pagou previdência privada para seus dependentes, comprovada pelo documento 06, que instrui a impugnação; • Efetivamente vem contribuindo para a manutenção de menor pobre, bem como de seus filhos, após a separação, sendo seu direito considerá-los como dependentes; Insurge-se, ainda, contra a imposição de multa de oficio qualificada, por não estar comprovado o dolo, e contra a aplicação da taxa SELIC na cobrança dos juros moratórios. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 3 Processo n° 10980.012191/2006-13 CC0I1T94 Acórdão n.° 194-00.094 Fls. 4 A DRJ-Curitiba/PR REJEITOU a preliminar de decadência e julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento, pois entendeu que (fls. 376): "De fato, os documentos de fls. 355 e 357 são suficientes comprovar, além daquelas já aceitas pelo lançamento, as contribuições à previdência privada de R$ 2.117,61 e R$ 2.345,85, relativamente aos anos-calendário de 2001 e 2002, pelo que é de restabelecer-se esses valores." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas (fls. 363 e 364): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRA-TIVAS, EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos lançamentos de oficio o prazo de decadência é de 5 (cinco) anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Fazenda poderia ter constituído o crédito tributário (art. 173, I, Cl2V). DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. MENOR POBRE. Não é considerado dependente, para fins tributários, o menor pobre do qual o contribuinte não detenha a guarda judicial. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SEPARAÇÃO. FILHOS. GUARDA. Só pode deduzir os filhos como dependentes o cônjuge que manteve a guarda deles no acordo de separação consensual homologado por decisão judicial. - DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FILHOS. SEPARAÇÃO. GUARDA. O cônjuge que não ficou com a guarda dos filhos na separação judicial, cujo acordo homologado judicialmente não prevê o custeio das despesas com instrução dos filhos, está impedido de apropriar dedução a este título. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL INICIO. A pensão alimentícia só é dedutível a partir da data da decisão judicial que homologou o acordo de separação consensual. 4 Processo n° 10980.012191/2006-13 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.094 Fls. 5 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Deve ser restabelecida a parte da dedução de contribuições a previdência privada que o contribuinte comprovou. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. DOLO. É dolosa a conduta de dedução de despesas médicas quando fundada em documentos que o contribuinte sabia serem inidõneos e cuja prestação de serviços inexistiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. Lançamento Procedente em Parte" • RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 21/02/2007 (fls. 385), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração à fls. 277), apresentou, em 23/03/2007, o Recurso de fls. 386 a 412, instruído com os documentos de fls. 413 a 421 (atinentes ao arrolamento de bens), reafirmando, em síntese, os argumentos anteriormente apresentados, exceto o tópico sobre contribuição à previdência privada e, no tocante às despesas com instrução, retifica o nome da dependente a que se refere o documento de fls. 61 (Ana Paula). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 422, que também trata do envio dos autbs a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ft- 5 Processo n°10980.012191/2006-13 CC01/T94 Acórdão n." 194-00.094 Fls. 6 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, registre-se que para as exigências formalizadas para o exercício 2001 não houve a imposição de multa de oficio qualificada (resumo do demonstrativo à fls. 230). Isso posto, preliminarmente, cabe destacar que o dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas fisicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano- calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento a titulo de "camê-leão" ou "mensalão", ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário (art. 150, § 40, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN ). Dessa forma, quando da ciência do Auto de Infração, 08/11/2006 (fls. 246), já estava extinto o direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativamente ao exercício 2001, ano-calendário 2000. Acato, pois, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativo ao exercício 2001. No tocante às despesas médicas, o interessado defende que os recibos e notas fiscais apresentados estão em consonância com a legislação tributária e provam seu direito à dedução declarada. Esclareça-se que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Portanto, para se fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, se toma indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores pleiteados glosados. Afinal, todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto na Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, inciso IV. Por oportuno, confira-se o estabelecido na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas: OCK 6 Processo n° 10980.012191/2006-13 CCOUT94 Acórdão st.' 194-00.094 As. 7 "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (.). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" Por sua vez, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe: "Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art. 11, §39." Verifica-se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Desse modo, se o interessado foi questionado acerca da efetividade dos serviços médicos que alega ter se submetido e dos correspondentes pagamentos, faz-se necessário que ele apresente documentos hábeis e suficientes para comprovar o direito pleiteado. No caso, como bem exposto na decisão recorrida, o interessado não logrou fazê- lo, portanto, não há como restabelecer os valores glosados. Relativamente às deduções pleiteadas a título de pensão alimentícia, despesas com instrução e dependentes, o interessado defende, em última análise, que é uma questão de justiça, eis que arcou com as despesas, foi o responsável pelos desembolsos, sendo seu direito deduzi-las. Ora, não se trata, aqui, de questão de justiça, mas de legalidade. Todas as deduções pleiteadas, como exposto na decisão recorrida, estão sujeitas a condições. Assim, se as condições previstas na legislação não forem preenchidas, não há como aceitar o pleito do contribuinte. 7 . • Processo n° 10980.0121912006-13 CC01/194 Acórdão n.° 194-00.094 F. 8 E, no caso, o interessado não logrou apresentar documentos hábeis e idôneos para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para as deduções. Então, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Quanto à dedução de pensão alimentícia e despesas com instrução de alimentandos, confira-se a legislação que rege a matéria para o exercício em apreço, Lei n" 9.250, de 1995, art. 8"; Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a dijèrença entre as somas: (.) II - das deduções relativas: (-) j) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo. (grifos acrescidos) Ora, se tais requisitos não são preenchidos, como no caso, não há como estabelecer os valores corretamente glosados. Em relação às despesas com criação e educação de menor pobre, estas só poderão ser deduzidas se o contribuinte detiver a guarda judicial, o que não restou provado nos autos. Tal matéria já foi inclusive objeto de Súmula deste Conselho de Contribuintes: "Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial (Súmula n°13, do Primeiro Conselho de Contribuintes)." O contribuinte argumenta, ainda, que o documento de fls. 61 comprova despesas com a instrução da dependente Ana Paula. De fato, o documento de fls. 61 comprova despesas com a instrução da filha e dependente Ana Paula, porém tal documento já fora considerado pela autoridade lançadora. Justifica-se. O contribuinte declarou, no exercício 2002, despesas com a instrução de quatro dependentes: sua esposa (Marlene) e seus três filhos (Leonardo, Ana Paula e Camila). A autoridade lançadora glosou as despesas relativas a dois dependentes, citando no auto de infração fls. 228: "exercício 2002: comprovou despesas com Associação Bom Jesus Processo n° 10980.012191/2006-13 CC01/T94 Acórdão n.° 194-00.094 Fls. 9 para Marlene e Leonardo. Não comprovou despesas para Ana Paula e Camila, glosadas". Ora, os únicos comprovantes de despesas com instrução que constam dos autos para o exercício em questão são os de fls. 61 e 62, ambos relativos à Associação Bom Jesus e referentes a Ana Paula e Leonardo, respectivamente. Quer dizer, houve um lapso na digitação do nome no Auto de Infração, mas esse lapso não pode justificar a pretensão do contribuinte que se considere o documento em questão em duplicidade, pois já foi acatado pela autoridade lançadora. Observe-se que para a dependente Marlene o contribuinte havia comprovado pagamento de despesas com instrução no ano-calendário anterior e eram despesas relativas a "CEAP — Universidade de Palmas" (documentos de fls. 37 a 41), identificada na DIRPF do contribuinte apenas como "Centro Pastoral Educacional Assistencial Dom Carlos", aceitos pela autoridade lançadora, no valor dos pagamentos efetivamente comprovados Ou seja, a dependente Marlene, se ainda estivesse estudando no ano-calendário 2001, seria em curso superior ou de pós-graduação, não no ensino fundamental ou ensino médio. O contribuinte discorda, ainda, da imposição de multa de oficio qualificada. Entretanto, tal ponto foi apreciado com muita propriedade na decisão recorrida, razão pela qual adoto os fundamentos ali destacados (fls. 377 e 378): " (...) a autoridade fiscal agregou robustas provas da inidoneidade dos documentos de despesas médicas de fls. 89/94 e emitidos pela profissional Daniele. Primeiro, porque as declarações prestadas pela Dra. Daniele (fls. 158 e 159) vieram desacompanhadas de qualquer documento que as substanciassem: laudos, exames, prontuário, comprovante do efetivo recebimento dos valores. Segundo, verifica-se efetivamente uma sobreposição de prestações de serviços idênticos por dois profissionais, inclusive do mesmo tipo, restaurações e limpeza (fls. 158/159 e 161/162), com disparidade de preços gritante entre os profissionais, no que tange ao valor total dos tratamentos: R$ 10.612,00 da Dra. Daniele contra R$ 390,00 do Dr. Marcos Wagenführ. Terceiro, intimado (11s. 183), o impugnante não comprovou o efetivo desembolso. Este conjunto de fatos é suficiente para a formação da convicção de que não houve a prestação dos tais serviços pela Dra. Daniele. Quanto às notas fiscais do Sistema de Saúde Ourodont S/C Ltda (fls. 128/134), verifica-se que o padrão de utilização dos blocos de notas fiscais apresenta inversão, tendo sido usados os blocos com as notas fiscais de números 101/150 e 151/200 após às de números 201/250. Também é estranhável que no exercício de 2003 houve o emprego de três blocos enquanto desde a confecção dos mesmos no mês 03/1999, ou seja, em quatro anos, 1999 a 2002, tenham sido consumidos apenas dois blocos, com as notas fiscais de 001 a 100. Não menos notável, também, que uma empresa que o impugnante diz prestar serviços médicos diretos, atendeu, do dia 26 de fevereiro de 2003 a 05 de março de 2003, apenas o contribuinte (notas fiscais 203 e 204 —fls. 130/131) ou, então que do dia 30 de junho de 2003 a 31 de julho de 2003, aproximadamente um mês, tenha atendido sete pacientes ( notas fiscais 142 a 147—fls. 131/132). Ora, na verdade a empresa é operadora de plano de saúde, não prestando serviços diretamente, sendo que a página da internet que o impugnante anexou (lis. 346) não contraria esta afirmação, posto que o trecho assinalado não pode ser tomado fora do contexto da página, 9 Processo n°10980.012191/2006-13 CC0UT94 Acórdão n.° 194-00.094 Fls. 10 onde os serviços de atendimento domiciliar e hospitalar estão vinculados a planos de saúde, o que se constata quando se acessa o vínculo existente na página referente a "Nossos Planos". Além do que, intimado (fls. 182), o impugnante não comprovou o efetivo desembolso relativo aos supostos serviços tomados Assim, ao utilizar os recibos e notas fiscais que sabia serem referentes a serviços não prestados, o contribuinte agiu intencionalmente no sentido de evitar o recolhimento dos tributos devidos." O contribuinte se insurge também contra a aplicação dos juros Selic. Nesse tocante, cabe trazer à colação a Súmula no 4, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Por fim, quanto à apreciação de matéria constitucional, registre-se que não compete à instância administrativa apreciar alegação de eventual inconstitucionalidade de lei, uma vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. A matéria já foi inclusive sumulada por este Conselho de Contribuintes, a saber: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula n°. 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes) Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício 2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2008 11/4 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 10

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10208201 #
Numero do processo: 12585.720240/2012-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.388, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 40 /2 01 2- 21 Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720240/2012-21 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720240/2012-21 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 654DF CARF MF Original

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