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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10212189 #
Numero do processo: 11080.011685/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Numero da decisão: 2301-011.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 16 85 /2 00 8- 59 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011685/2008-59 Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 05/07, 14/15) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2003. O lançamento decorre da apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica provenientes de decisão judicial firmada no processo n° 00284.013/91 junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal integrante do Auto de Infração (e-fls. 08/13). Por bem sintetizarem os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo os seguintes excertos do relatório do acórdão recorrido (e-fls. 150/154): A autuada omitiu rendimentos recebidos de reclamatória trabalhista judicial coletiva movida contra o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A – BNCC (União após a sua extinção), no qual postulou diferenças salariais decorrentes do não cumprimento integral de dissídio coletivo. A ação foi julgada procedente e a autora (autuada) recebeu os valores discriminados no Relatório de Ação Fiscal, com acréscimos judiciais e sem desconto do imposto de renda. Na decisão (fls. 32) ficou estabelecido que a responsabilidade pelos encargos fiscais seriam dos empregados, que deveriam providenciar o seu recolhimento na declaração de ajuste anual. A contribuinte foi intimada a discriminar e comprovar os rendimentos recebidos e os pagamentos de honorários advocatícios e periciais efetuados. A autuada interpôs impugnação, às fls. 20/22, através de seu representante, alegando que os honorários advocatícios e os juros de mora devem ser descontados da base de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por determinação do art. 27 da Lei 8218/91 e que o valor pago a título de aviso-prévio deve ser deduzido por tratar-se de verba indenizatória. Aduz a contribuinte que a obrigação de reter o imposto de renda é da fonte pagadora e, portanto, o imposto sobre as diferenças salariais deve ser cobrado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo/União. A Impugnação apresentada (e-fls. 120/123) foi julgada Improcedente pela 8ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de informar na Declaração de Ajuste Anual – DAA do IRPF valores tributáveis decorrentes de sentença ou acordo judicial, admitida a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011685/2008-59 caso este não comprove a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora ou seu recolhimento quando obrigado a fazê-lo. Cientificada do acórdão de primeira instância em 21/05/2012 (e-fls. 158, 186), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 29/05/2012 (e-fls. 159/161) reiterando as alegações de sua Impugnação quanto à não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora e o aviso prévio recebidos na ação trabalhista e apresentando jurisprudência do STJ sobre os temas. Expõe ainda que não há que se falar em solidariedade com relação à fonte pagadora. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como apontado no Relatório de Ação Fiscal (e-fls. 08/13), a omissão de rendimentos em exame refere-se a valores recebidos pelo sujeito passivo na Reclamação Trabalhista nº 284.013/91, ajuizada no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região contra o BNCC objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes do não cumprimento integral de disposição do Dissidio Coletivo DC/20-87.5 (e-fls. 45/97). No que concerne à tributação dos juros de mora recebidos no processo judicial, assiste razão à interessada. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”. A decisão encontra- se assim ementada: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011685/2008-59 Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Por outro lado, não merece ser acolhida a alegação de que deveria ser excluído da base de cálculo do imposto de renda o valor correspondente ao aviso prévio indenizado que teria sido pago na ação trabalhista. O pleito já havia sido analisado pela autoridade lançadora, conforme consta do Relatório de Ação Fiscal (e-fls. 09): Da mesma forma, não tem fundamento a pretensão da fiscalizada de excluir do valor judicialmente recebido uma parcela a título de aviso prévio, atualizada pela própria contribuinte em demonstrativo anexo à resposta prestada em atendimento à Intimação Fiscal Sefis n° 458/2008. O valor quitado no aviso foi recebido à margem do processo n° 00284.013/91, muito antes da sentença judicial. Nas planilhas de liquidação, não houve individualização de valores recebidos sob a designação de aviso prévio. Sobre a matéria, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 152/153): Quanto ao aviso prévio, o demonstrativo da folha 128 não especifica se ele foi indenizado ou trabalhado. Os valores pagos a título de aviso prévio somente não constituem base de incidência quando indenizados na rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no inciso XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX – a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);(g.n.) Não há como classificar de isentos rendimentos cujas parcelas não se encontram devidamente especificadas na sentença judicial. Cabe, portanto, somente a dedução dos honorários advocatícios e periciais devidamente comprovados nos autos, que já foram excluídos do principal. Com efeito, verifica-se que não há nos autos nenhum documento extraído da ação trabalhista contendo a indicação de verbas pagas a título de aviso prévio indenizado para a contribuinte. Nenhum documento complementar foi juntado ao Recurso Voluntário para suprir essa exigência, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Vale ressaltar que apenas o aviso prévio não trabalhado é isento do imposto de renda, como bem pontuado pelo Relator a quo. A orientação constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o exercício 2022, ratifica esse entendimento: 267 — São isentas do imposto sobre a renda a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes nos limites e termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o aviso prévio? Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011685/2008-59 [...] Quanto ao aviso prévio, apenas o não trabalhado é isento. No que tange à responsabilidade pela retenção do imposto de renda, também não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, devendo ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 12, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir da omissão de rendimentos a parcela correspondente aos juros de mora recebidos na Reclamação Trabalhista nº 284.013/91. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 196DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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10213549 #
Numero do processo: 13819.902444/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo sido constatado que o crédito pleiteado na Declaração de Compensação já fora integralmente alocado, cessa o litígio por falta de objeto.
Numero da decisão: 3301-013.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo sido constatado que o crédito pleiteado na Declaração de Compensação já fora integralmente alocado, cessa o litígio por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra despacho decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou a Declaração de Compensação decorrente de suposto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 24 44 /2 01 7- 65 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902444/2017-65 pagamentos a maior e/ou indevido relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente ao período de abril/2011. 2. Foi emitido o Despacho Decisório eletrônico em 07/06/2017, onde demonstra- se que o DARF o qual a contribuinte buscava reconhecer como pagamento indevido e/ou a maior já tinha sido objeto de análise em processo anterior, onde concluiu-se pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações. 3. Por sua vez, irresignada, a contribuinte alega (às fls. 6 a 8), em síntese, que: a. A existência de rejeição anterior não pode afastar o direito de compensação do contribuinte quando a existência do respectivo crédito restar manifestamente comprovada, pena de evidente enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é expressamente vedado artigo 37, da CF de 1988. b. Conforme a documentação que acompanha a presente manifestação, o contribuinte apurou, na competência de 04/2011, COFINS a pagar no montante de R$ 2.662.243,30 (doc. 04). Todavia, conforme DARF pago em 25/05/2011, o montante total recolhido em favor do Fisco Federal foi R$ 2.775.902,52 (doc. 05), o que resultou na constituição, em favor deste contribuinte, de um crédito no valor histórico de R$ 113.659,22, valor este que, atualizado para a data de apresentação das DCOMP´s, é mais do que suficiente à homologação das declarações em discussão. c. Cabe destacar que todas as informações relativas ao crédito analisado foram colocadas à disposição do Fisco Federal em período anterior ao despacho decisório ora impugnado, por meio das obrigações instrumentais que instruem a presente manifestação, não havendo, portanto, qualquer razão ou elemento probatório que afaste a manifesta existência do crédito em testilha. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento SDR, através do acórdão 15-47.849, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCOMP VINCULADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologam as compensações formalizadas em DCOMP vinculada a direito creditório já indeferido pela administração tributária, ainda que pendente de decisão definitiva. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902444/2017-65 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário perante este Tribunal, requerendo que seja homologada as compensações em questão. Em suma, é o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do presente Recurso, passo a analisa-lo. Como já exposto, o presente Recurso insurge-se contra despacho decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou a Declaração de Compensação decorrente de suposto pagamentos a maior e/ou indevido relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente ao período de abril/2011. Registra-se que o despacho decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado, consubstanciado em um recolhimento por DARF, pois este já tinha sido objeto de análise em processo anterior, de nº 13819.904461/2012-22, onde concluiu-se pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações. Aqui entendo ser irretocável a decisão “a quo”. Não há reforma a fazer. Pois, no caso em exame, o período de apuração de abril/2011 foi objeto de análise e decisão denegatória no processo anterior de nº 13819.904461/2012-22, e a contribuinte pretende, neste processo, submeter a nova apreciação a existência ou não de direito creditório em abril/2011, após retificar a DCTF e o Dacon que estavam ativas à época da decisão denegatória do crédito. Todavia, a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade no processo nº 13819.904461/2012-22, o que impossibilita que a pretensão da recorrente aqui seja reconhecida, sobretudo, é mister registrar que a presente discussão é objeto do processo supra mencionado, ou seja, matéria estranha a esses autos. Daí, consigno que a decisão “a quo” é irretocável. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902444/2017-65 Por isso, voto por negar provimento ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 127DF CARF MF Original

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4637747 #
Numero do processo: 18471.000809/2005-73
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2003 FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ISENÇÃO - Nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação das categorias de funcionários beneficiados com os privilégios cabe à Agência Especializada, com comunicação ao Secretário Geral da ONU, devendo haver comunicação periódica dos nomes dos funcionários beneficiados aos Governos dos membros. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 194-00.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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A deterininação das categorias de funcionários beneficiados com os privilégios cabe à Agência Especializada, com comunicação ao Secretário Geral da ONU, devendo haver comunicação periódica dos nomes dos funcionários beneficiados aos Governos dos membros. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada. já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALICE SOARES DE AZEVEDO VALLE. . ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro~ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JJA- Processo n" 18471.00080912005-73 Acórdão n." 114-00.098 -. kl~~~ •.... ~ÉLENA-COTIA CARoozK MAR Relator FORMALIZADO EM: ~ ~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n.I8471.000809I200S~73 Acórdão n•• 194-00.~ Relatório ~ ~ Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: tt Foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 34/37. em nome de ALICE SOARES DE AZEVEDO VAllE, relativo ao exercicio de 2003, ano-calendário 2002, o qual resultou em crédito tributário no montante de R$41,488,16, sendo R$ 15.743,53 de imposto, R$ 11.807,64 de multa de oficio proporcional, R$ 8.286,64 de multa isolada por falta de recolhimento de camê-Ieão e R$ 5.650,35 dejuros de mora (calculados até 31/05/2005). 2 O referido lançamento teve origem na constatação das infrações "Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior/Classificação Indevida de Rendimentos declarados na DIRPF/2003" e "Falta de Recolhimento do IRPF devido a título de Camê-Leão", conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dej1s. 35/37 e Termo de Verificação Fiscal defls. 38/43. Inconformado(a) com a exigência, da qual tomou ciência em 07/06/2005, ora) interessado(a) apresentou impugnação em 06/07/2005 (fls. 50/71), com base na argumentação abaixo: 4 Afirma que é servidor(a) do quadro do UNESCO e que junta comprovantes de pagamentos que têm comofonte pagadora a UNESCO. 5 Cita o art. 5~parágrafo 2~ da Constituição Federal, para afirmar que as leis brasileiras não podem contrariar o disposto nos tratados ou convenções internacionais. Cita o art. 98, do CTN, para concluir pela prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário desobediência às suas disposições. 6 Cita o artigo V. seção 18, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, bem como o art. 60 da 19° seção, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, que entende aplicável a seu caso em particular. 7 Alega que o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308/1966, não estabelece distinções entre os diversos servidores do organismo internacional, concedendo os mesmo beneficios previstos no acordo com peritos. agentes e funcionários. abrangendo servidores tanto estrangeiros como nacionais. 8 Alega que a autoridadeflScal se valeu do artigo 55, inciso V.do RIR/99. para efetuar o lançamento, mas que na realidade se enquadra no art. 22, inciso Il, do RlR/99, já que os contracheques trazidos aos autos comprovam que é 3 Processo nO 18471.00080912005-73 Acórdão n.D1a4-00.0Q8 ~ ~ servidor(a) da UNESCO, e que recebe rendimentos pagos por organismo internacional. 9 Alega que as orientações emanadas nos Pareceres da COSIT, bem como as "Perguntas e Respostas fi disponíveis no site da SRF, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes da prestação de serviço autônomo - remunerado por tarefa ou por hora - são tributados pelo IR. 10 Justifica-se no sentido de afirmar que possui vínculo jurídico-Iabora/ com a UNESCO, restando caracterizada a relação de emprego, dada a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e habitualidade na prestação dos serviços. Cita doutrina para justificar o seu entendimento. J1 Conclui que, como servidor(a) de organismo internacional, sujeita-se às normas contratuais específicas estipuladas pela UNESCO, não se podendo cogitar de prestação de mero serviço autônomo, haja vista que os documentos apresentados comprovam o vínculo laboral com a UNESCO. 12 Entende que se enquadra no item n° 02 da pergunta n° 137 do "Perguntas e Respostas", pois o de n° 03 é destinado àqueles que prestam serviços à UNESCO sem vínculo empregatício, não guardando compatibilidade com os fatos dos autos. 13 Afirma que não há que se alegar que seu nome teria que constar do anexo à IN/SRF nO 208, de 2002, porque a isenção do imposto de renda está prevista em normas legais superiores, que não podem ser afrontadas por obrigações acessórias constantes em simples instrução normativa. 14 Cita o art. 123 do CTN e alega que não é o contrato particular mencionado no Termo anexo ao auto de infração e, sim, a lei, que deve dispor sobre quem deve arcar com o ônus tributário e se os rendimentos são ou não alcançados pela isenção e, ainda, se resta ou não caracterizado o vínculo laboral. 15 Prossegue nesse entendimento afirmando que não prevalece a alegação contida no Termo anexo ao auto de infração, no sentido de que o contrato seria por prazo determinado, pois a continuidade da prestação do serviço estaria devidamente comprovada nos autos, o que afastaria a impugnante da condição deprestador de serviço autônomo. 16 Dado o acima exposto, ora) interessado(a) entende quefazjuz a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°52.288/63. Cita diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para corroborar o seu entendimento. 17 Reclama da aplicação concomitante da multa proporcional e da multa isolada, com base nos incisos I e llI, parágrafo J~ do artigo 44 da lei n° 9.430/96, respectivamente. Processo nO 18471.00080912005-73 Acórdão n.o 194-00.098 ~ ~ 18 Entende que a multa prevista no inciso lI/, parágrafo 1~ do artigo 44, da lei n° 9.430/96. por ser isolada. não pode ser aplicada conjuntamente com a multa prevista no art. 44, inciso 1, da mesma lei. Acredita que ninguém pode ser apenado duplamente pelo mesmo ilícito e que a multa isolada deve ser afastada. por ser ilegal. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes para justificar o seu entendimento. 19 Por fim. requer seja declarada, preliminarmente. a nulidade do auto de infração e. no mérito, a sua insubsistência. com a subseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. Requer, ainda. o afastamento da multa isolada por falta de amparo legal. lO A DRJ julgou procedente o lançamento. Inconformada, a contribuinte recorre a este conselho, nos tennos do recurso voluntário de fls. 103/123. Éo relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia cinge-se à autuação de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (UNESCO) e da aplicação de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto devido a título de camê-Ieão. A contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus à isenção do. imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos da UNESCO. Adotamos a poslçao majoritária do Conselho de Contribuintes, de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a UNESCO (tanto a UNESCO como o PNUD), não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Nesse sentido: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária osfuncionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo. em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário. a remuneração 5 Processo nD 18471.00080912005.73 Acórdão n.D1M-OO.098 ~ ~ advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscaL Acórdão CSRF/04-0.209. E~ IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora.por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Acórdão CSRF/04-00.I94. Importante transcrever os fundamentos jurídicos expostos por José Ribamar Barros Penha!, no Acórdão CSRF 04/0.209~ de 16/03/2006~ que com maestria soluciona a questão: •• Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei nO7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, qlle geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5~-Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços deseus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticasfunções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como sabido. as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 11/. inciso 1.do CTN. Neste caso. cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. 1O referido julgado de Ribamar é sobre o PNUD, mas também podemos usar para os casos da UNESCO. 6 Processo nO 18411.00080912005-73 . Acórdão n.o 1M-OO.098 ~ ~ Os incisos I e 111, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade. a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado. por tratado ou convênio. a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então. bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público. 6. ed.. ver. E atual.. São Paulo. SP: Saraiva, 1996. p.166-J69. relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro. constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Reglement de Viena, de 1815. que deuforma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria ". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena. em 1961. sobre relações diplomáticas. e, em 1963. sobre relações consulares. promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435. de 1965. e n° 61.078. de 1967. respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores. tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país - e da de seus familiares -. bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça. sem omissões. a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular. e a mantenha atualizada ". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários. considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa. aqui residente e contratada para a prestação de serviços. consta da "lista ". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado. se diligência necessitar ser feita. considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores. aliás. como já éfeito quando integrantes deMissões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados. além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos. é o Itamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. 7 Processo nD 18471.00080912005-73 Acórdão n.D 1lM-OO.na ~.Irr94 ~ Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek. abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores. contabilistas etc) - estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco - gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os. além disso, a imunidade tributária", (op. citop.168). Também. o reconhecido jurista do direito internacional público. Celso D. de Albuquerque Melo. in Curso de direito internacional público, 2 vol.. 11 ed. rev. e aum. - Rio de Janeiro: Renovar. 1997. p. 1203 - 1222. aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o inicio da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades, Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão im'cia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores ", A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções. gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961. "não é beneficiar indivíduos, mas. sim. de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade. imunidade dejurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta. "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas. pessoais ou reais. nacionais, regionais ou municipais''', opessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal. "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). ' Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.o 103. de 1964. ratificada em 23 defevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n,o 56.435, de 8 dejunho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: 8 Processo nO 18471.00080912005-73 Acórdão aO 194-00.098 ~8 a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; j) "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão,' Artigo 34 o agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas. pessoais ou reais, nacionais. regionais ou municipais. com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado. a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante epara osfins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4. odo artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital. referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado,' e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; j) os direitos de registro. de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis. salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 9 Processo n" 18471.000809I200Sw73 Acórdão n." 114-OO.oga ~ ~ 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas /amilias que com eles vivam. desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente. gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35. ( ..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto. co,!stata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde quefaçam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com ofim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para estefim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 dejunho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem. verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas om a Organização. Por meio do Decreto Legislativo nO4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em /3 defevereiro de 1946em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção. promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de /950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita àpresente questão, os seguintes pontos: 10 Processo o- 18471.000809I200S~73 Acórdão 0.° 1M-OO.098 Artigo V-Funcionários ~ ~ Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias àAssembléia Geral e. em seguida. dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Osfuncionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar. livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas. gozam enquanto em exercício de suas funções. incluindo-se o tempo de viagem. dosprivilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam. em particular. dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que conceme os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os individuos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; 11 Processo nO 18471.00080912005.73 Acórdão n.o 194-00.OU ~ ~ d) direito de usar códigos e de receber documentos e co"espondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas: ' e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos. direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952. reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados jerias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades. previdência, aposentadoria aos 60 anos. entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados- membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22. transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão. verbal ou por escrito. sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades. como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. 12 Processo n° 18471.00080912005.13 Acórdão n.o 194-00.098 ~ ~ É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo 1. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O fUncionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada. sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é jeita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa jisica não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, r Região, encontra- se trêsjulgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇA~O DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL 13 Processo nO \ 847\ .00080912005-73 Acórdão n.o 194-00.098 ~8 (FINDO) • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) • AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO -AGRA VOINOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003):. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO FUNCIONÁRIO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇA-O- PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ftderais - regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. t sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° J.71 J, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargopúblico,' e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União ". 14 Processo n° 18471.00080912005-73 Acórdão n.o 194-00."8 ~ ~ Esta lei regia os vinculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de fUncionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado naciona/passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei nO1711. Á isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. . Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laboral nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim. aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados. sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto. a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veiculas. (grifo do original) •. Do exposto, mantenho o auto de infração negando a isenção dos rendimentos. Quanto à imputação de multa isolada em face do não recolhimento (por camê. leão), razão assiste à contribuinte quanto à impossibilidade de cumulação de multa de oficio com a multa isolada, já que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato é vedado. As hipóteses de aplicação de ambas as multas- a isolada e a de oficio- são diferentes c excludentes entre si. Segundo o inciso I do 'parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9.430/96, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio. IS Processo nO 18471.00080912005-73 Acórdão 0.0 114-00.0$8 ~ ~ Já a multa isolada não é aplicável na hipótese de lançamento de oficio do tributo, mas apenas de aplicação isolada quando a estimativa mensal não é recolhida. Nesse sentido: MULTA ISOLADA -NÃO CUMULATIVJDADE COMA MULTA DE OFÍCIO- Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Acórdão 101-96699, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso provido. Acórdão 102- 48852, Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, deve permanecer apenas a multa de oficio de 75%. Do exposto dou provirpento parcial ao recurso, para excluir a aplicação de multa isolada. MARCEL de 2008 16 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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Numero do processo: 35166.000213/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 03/06/2002 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado após o término do prazo legal.
Numero da decisão: 2301-010.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-28T17:13:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-28T17:13:01Z; Last-Modified: 2023-11-28T17:13:01Z; dcterms:modified: 2023-11-28T17:13:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-28T17:13:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-28T17:13:01Z; meta:save-date: 2023-11-28T17:13:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-28T17:13:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-28T17:13:01Z; created: 2023-11-28T17:13:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-28T17:13:01Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-28T17:13:01Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35166.000213/2005-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.933 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2023 Recorrente AMAZONIA CELULAR SA - PARA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 03/06/2002 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado após o término do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-26.933 que não conheceu da impugnação mas exonerou o crédito tributário relativo ao AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AIOA NFLD DEBCAD nº 35.794.531-0. O lançamento, corresponde ao período de 01/1999 a 06/2002, abrange as contribuições devidas não recolhidas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada à segurados empregados e contribuintes individuais: (Relatório Fiscal e-fls. 112 a 113): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 02 13 /2 00 5- 46 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000213/2005-46  De responsabilidade do empregador, previstas nos incisos I a III do art. 22 da Lei nº 8.212, inclusive a devida para financiamento de aposentadoria especial e em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa associada aos riscos ambientais (SAT/RAT).  De responsabilidade do empregador e devidas à outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE) A ciência do lançamento foi em 21/01/2005 (e-fl. 03). A impugnação foi apresentada em 09/02/2005 (e-fls. 56 a 85), alegando ilegitimidade passiva pois a incorporação ocorreu antes do lançamento. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 143 a 147) e decidiu por cancelar o lançamento por ocorrência de vício formal, sem interposição de recurso de ofício devido ao valor exonerado não ultrapassar o valor de alçada. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/06/2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O erro na identificação do sujeito passivo implica nulidade formal do lançamento, ainda que o sujeito passivo correto tenha sido cientificado da autuação. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. INCORPORAÇÃO. Extinguindo-se a incorporada, responde a incorporadora, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos pela sucedida, até a data desse evento, fato que impõe seja identificada como sujeito passivo na condição de responsável tributário. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Exonerado O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 11/12/2013 (e-fl. 240). Em 14/01/2014, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 265 a 283, alegando preliminar de tempestividade. No mérito arguiu que o vicio que levou ao cancelamento do lançamento foi material. A Unidade preparadora atestou a intempestividade do recurso (e-fls. 247). É o relatório. Voto Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000213/2005-46 Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso Nos termos do art. 5º, do Decreto nº 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 15, do mesmo Decreto nº 70.235/72, teve início no dia 12/12/2013 (quinta), encerrando-se no dia 10/01/2014. (sexta). O recurso apresentado no dia 14/01/2014 é intempestivo. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 362DF CARF MF Original

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8195376 #
Numero do processo: 19647.007561/2006-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa. CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos de consolidada jurisprudência dos tribunais superiores, é inadmissível a correção ou atualização monetária dos créditos escriturais de IPI. Nos termos de decisão do STJ, proferida em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.035.847) excetuam-se apenas os casos em que haja “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito”. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NANCI GAMA
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DE  IPI.    ACRÉSCIMO  DE  JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  de  consolidada  jurisprudência  dos  tribunais superiores, é inadmissível a correção ou atualização monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI.  Nos  termos  de  decisão  do  STJ,  proferida  em  recurso representativo de controvérsia (REsp 1.035.847) excetuam­se apenas  os  casos  em  que  haja  “oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito”.    Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez  López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Júlio César Alves Ramos ­ Redator­Designado     Fl. 399DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte com fulcro no artigo  7º, inciso II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  em  face  ao  acórdão  de  n.º  293­00.089,  o  qual,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  entender  que  não  cabe  atualização  monetária,  desde  a  data  da  entrada  do  insumo no  estabelecimento  do  contribuinte,  pela  taxa  Selic, dos créditos escriturados de  IPI que  foram objeto do pedido de  ressarcimento  in casu,  conforme ementa a seguir:  “RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao  valor  do  ressarcimento  de  IPI,  inconfundível  que  é  com  restituição  ou  compensação,  não  se  abonam  juros  calculados  pela taxa Selic.  Recurso negado.”  Inconformado com a decisão supra ementada, o contribuinte interpôs recurso  especial de divergência, aduzindo, em síntese, que acórdãos paradigmas teriam manifestado o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  39,  §  4º,  da Lei  nº  9.250/95,  a  taxa Selic  incide  sobre o ressarcimento, eis que este seria uma espécie do gênero restituição.  Em despacho de fls. 211, o i. presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, admitiu o recurso especial do  contribuinte.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls. 214/220, repisando as razões defendidas pela acórdão recorrido, requerendo, dessa forma, a  sua manutenção.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço do  recurso especial de divergência  interposto pelo contribuinte eis  que  tempestivo  e,  a  meu  ver,  encontram­se  reunidas  todas  as  condições  de  admissibilidade  previstas no artigo 7º, inciso II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, qual seja, o aprovado pela Portaria MF nº 147/2007.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.007561/2006­66  Acórdão n.º 9303­001.681  CSRF­T3  Fl. 223          3 A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se é cabível,  no  ressarcimento,  a aplicação da  taxa Selic  ao  crédito presumido de  IPI  desde  a entrada dos  insumos empregados na produção dos produtos exportados, cabendo, ainda, definir se é cabível  ou não  realizar uma distinção entre “ressarcimento” e “restituição” para  fins de aplicação do  disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 que, por sua vez, dispõe:  “Art. 39. (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês  em que  estiver  sendo efetuada.”  (grifou­ se)  Aludida  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  prolatados  por  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  razão  pela  qual  peço  venia  para  transcrever  como meu, o voto proferido pela ilustre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do recurso nº 201­125.339, conforme abaixo segue:  “O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção  monetária  dos  créditos  meramente  escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos  escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o  resultado  final  e  efetivo,  se  comparado  aos  valores  históricos1.  Nesse  sentido,  também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 2  No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI,  garanta­se o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,  vejam­se  precedentes  jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC.3  Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem  monetária  do  crédito,  não  podem ser  carregadas  como ônus  do  contribuinte,  sob  pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca  preservar.  De outra frente, poder­se­ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa de atualização monetária. Penso que a  sua aplicação vai de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança de créditos da União.                                                              1 REsp.  667308/ SC;   REsp.  412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   REsp 416.776∕RS, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  2 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  3 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­13.920, sessão de  09/07/2002; ACÓRDÃO 201­77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo  CSRF ( CSRF/02­01.732, sessão de 13 de  setembro de 2004; e CSRF/02­0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão nº CSRF/02­0.708, de 04/06/98), reconhecendo,   tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Há  de  se  lembrar  que  o  crédito  presumido,  quando  aproveitado  a  maior  ou  indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC.  Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando a  taxa SELIC. Pode­se dizer  que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, tendo em vista que comporta juros  e atualização monetária.4    Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para  tal  captação.  Nesse  sentido,  a  “atualização/juros”  são  devidos  por  representar  remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam  natureza de sanção.  Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, que  preceitua que, a partir de 1º de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação  ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Ora,  na  repetição  do  indébito,  consoante  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  167  do  CTN,  os  juros  moratórios  são  devidos  apenas  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  a  determinar.  Logo,  infere­se  que  tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo  parágrafo único do art. 167.  Por  outro  lado,  as  Instruções Normativas  da Receita Federal  indicam  ser  a  taxa  SELIC  adotada  como  referencial  de  juros  moratórios,  verdadeiro  substitutivo  da  correção monetária. Mas,  se  a  inflação, mesmo oficial,  ainda  permanece,  não há  como  reconhecer  apenas  juros  moratórios  em  favor  do  Fisco  credor,  sendo  a  correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste.   Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a  repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando  credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos  juros moratórios correspondentes à  taxa referencial SELIC.5  Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação  dos  tributos  e  contribuições  federais  é  que  entendo  que  a  escolha  da  taxa  Selic  reflete a melhor opção.”  Dessa  forma,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  requerido,  em  seu  pedido  de  ressarcimento, a atualização monetária, pela Selic, dos seus créditos escriturais de IPI, desde a  data  da  entrada  dos  insumos,  faz  com  que  as  razões  da  Recorrente  sejam,  a  meu  ver,                                                              4 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  ­  SELIC  para  os  rendimentos  dos  títulos  federais  dentre  os  quais  se  inserem  as  Letras  do  Banco  Central.  Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e,  ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95),  continua  presente  na  economia  nacional  e  é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   5  Também  deve­se  levar  em  consideração  que  o  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  que  apura  a  taxa  SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.007561/2006­66  Acórdão n.º 9303­001.681  CSRF­T3  Fl. 224          5 parcialmente  procedentes,  tendo  em  vista  que  o  STJ,  no  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  de  nº  1.035.847,  entendeu  que  a  atualização  dos  créditos  escriturados  de  IPI  deve  ser  realizada  “desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de 1996, pela SELIC”.  Considerando que, nos termos do artigo 62­A6 do atual Regimento Interno do  CARF,  qual  seja,  o  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  esta Corte Administrativa  deve  reproduzir as decisões proferidas pelo STJ, mister se faz que o reconhecimento da incidência  da  taxa  Selic  seja  dado  apenas  para  atualizar  monetariamente  os  créditos  de  IPI  desde  o  momento do protocolo do pedido de ressarcimento até a data em que o crédito vier, de fato, a  ser ressarcido.  Em face do exposto, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte  e, no mérito, dou­lhe parcial provimento para  reconhecer a  incidência da  taxa Selic  sobre os  valores  dos  créditos  presumidos  de  IPI  apenas  a  partir  do  momento  em  que  o  pedido  de  ressarcimento foi protocolado.  Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2011.    Nanci Gama                                                                6  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator­Designado    Incumbiu­me o sr. Presidente do CARF da redação do acórdão, dado que o  colegiado divergiu do entendimento esposado pela i. relatora em seu voto.  E apesar de a i. relatora ter invocado o art. 62­A do Regimento Interno para  conceder  o  abono  de  juros  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  a  Turma,  por  qualidade,  o  considerou inaplicável in casu.  E  isso  porque  a  decisão  proferida  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consoante  citação  da  i.  relatora  (REsp  1.035.847),  que  os membros  deste Conselho  estamos  forçados  a  reproduzir  por  força do  comando  regimental mencionado,  os  considerou  cabíveis  quando o indeferimento do valor postulado em ressarcimento se mostra injustificado.  Nesse  sentido,  vale  aqui  citar  a  ementa  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  naquele  recurso  no  qual  foi  reafirmado  o  entendimento, :  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (ARTIGO  543­C,  DO  CPC)  (PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.).  ERRO  MATERIAL.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  MANIFESTO  INTUITO  INFRINGENTE.  INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. MULTA  POR  EMBARGOS  PROCRASTINATÓRIOS.  ARTIGO  538  C/C  557, § 2º, DO CPC.  APLICAÇÃO.  1. O  inconformismo, que  tem como  real  escopo a pretensão de  reformar  o  decisum,  não  há  como  prosperar,  porquanto  inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade  ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos  de  declaração,  em  face  dos  estreitos  limites  do  artigo  535,  do  CPC.  2.  A  pretensão  de  revisão  do  julgado,  em  manifesta  pretensão  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos,  quando  o  aresto  recorrido  assentou  que:  "1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.007561/2006­66  Acórdão n.º 9303­001.681  CSRF­T3  Fl. 225          7 EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008)." 3. A Fazenda Nacional, nos presentes embargos de  declaração,  suscitou  preliminar  no  sentido  de  que  o  acórdão  embargado  não  teria  atentado  para  a  novel  jurisprudência  do  STF,  firmada  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  353.657/PR  e  370.682/SC,  que  concluiu  pela  ausência de direito ao creditamento de IPI quando da aquisição  de insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não tributação,  cujo  consectário  lógico  seria  o  afastamento  do  direito  à  correção monetária.  4.  Nada  obstante,  em  sede  de  embargos  de  declaração  manejados  na  instância  ordinária,  bem  como  no  âmbito  do  recurso  especial  eleito  como  representativo  de  controvérsia,  a  Fazenda Nacional, pugnando pela ausência de previsão legal de  correção  monetária  de  créditos  escriturais,  assinalou  que  "a  questão versa sobre o reconhecimento do direito do contribuinte  à correção monetária de crédito escritural de IPI decorrente da  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem  aplicados  na  industrialização  inclusive  de  produto  isento ou tributado à alíquota zero e que o contribuinte não pôde  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  ao  realizar a compensação do referido crédito com outros  tributos  nos termos do art. 11, da Lei 9.779/99".  5.  Conseqüentemente,  a  preliminar  ventilada  pela  embargante,  além  de  destoar  das  razões  esposadas  nos  embargos  de  declaração e no recurso especial fazendários (donde se poderia  inferir  aparente  litigância  de  má­fé),  constitui  inovação  argumentativa, vedada na instância extraordinária, notadamente  em  virtude  do  inarredável  requisito  do  prequestionamento  e  tendo em vista o óbice inserto na Súmula 7/STJ.  6.  Embargos  de  declaração  rejeitados,  com  a  condenação  da  embargante  ao  pagamento  de  1%  (um  por  cento)  a  título  de  multa,  pelo  seu caráter procrastinatório  (artigo 538, parágrafo  único, do CPC),  em  face da  impugnação de  questão meritória,  esta  submetida  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC  (mutatis  mutandis, Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS, apreciada  pela Primeira Seção ­ aplicação de multa ­ artigo 557, § 2º do  CPC).   (EDcl  no  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)     Assim,  não  basta  que  tenha  havido  um  certo  lapso  temporal  entre  a  formulação  do  pedido  e  o  seu  deferimento  final.  É  imprescindível  que    o  retardo  tenha  decorrido de uma oposição administrativa contrária à lei, ainda  que eventualmente embasada  em ato normativo.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 No presente caso está consignado no relatório da decisão proferida pela DRJ  (fls.  163)  que  o  contribuinte  apresentou  na  mesma  data  do  seu  pedido  de  ressarcimento  –  16/8/2002 – pedido de compensação, ao qual acresceu outro, já aí em 2003.   O que ele pretende, portanto, é ver “corrigido” o seu crédito escritural desde  que o lançou em sua escrita fiscal e até a data do seu pedido administrativo. E que o eventual  excesso  com  respeito  ao  primeiro  tributo  por  compensar  seja  igualmente  corrigido  até  a  segunda compensação, cabendo, por fim, correção de eventual excesso a ressarcir em espécie.  Nesses termos, entendo que a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ  poderia, quanto muito, levar à  discussão do direito de acrescer a selic aos eventuais excessos  acima  indicados..  Pois  somente  sobre  ele  poder­se­ia  falar  em  resistência  do  fisco,  sendo  cabível discutir se ela foi injustificada ou não.  Ocorre que não existe excesso algum: o valor original do tributo a compensar  em 16/8/2002 é de R$ 8.876,14,  (fls. 02) enquanto o  saldo credor,  em valores originais, não  ultrapassava oito mil e quatrocentos reais, consoante planilha elaborada pela própria empresa  (fl. 14).  Em suma, já em seu pedido de ressarcimento havia embutida uma “correção”  de crédito escritural, o que é uniformemente negado  tanto pelo STJ quanto pelo STF, como,  aliás, reiterado no voto citado pela i. relatora.  E  isso  pode  ser  confirmado  na  seguinte  passagem  de  sua  manifestação  de  inconformidade:  DO PEDIDO  Diante o exposto, a ora Requerente espera que Vossa Senhoria  se digne de julgar totalmente PROCEDENTE a manifestação de  inconformidade, com vistas a reconhecer o direito da mesma em  ver incluído sobre o crédito do IPI a taxa SELIC, por completa  previsão legal.  Assim  sendo,  entendeu  o  colegiado  não  estar  o  pleito  do  contribuinte  enquadrado na situação de que tratou o ministro Fux, não sendo, pois, obrigatória a reprodução  de  suas  conclusões.  Por  esse motivo  é  que  dividiu­se  a  turma,  parte  entendendo  cabíveis  os  juros, parte não.  E os motivos para que se os entenda inaplicáveis são basicamente os mesmos  já  expendidos  pelo  i.  relator  a  quo.  Sobre  o  tema  já  tive  oportunidade  de me  expressar  em  diversas ocasiões, permitindo­me replicar aqui aquelas considerações:  É que  não  há  lei  que preveja  o  cômputo de  juros  em adição  a  valores postulados em ressarcimento. Esta adição, como se sabe,  está  autorizada  apenas  nos  casos  de  restituição  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente.  Nos  ressarcimentos  nada  foi  pago indevidamente ou a maior.  Também,  a  meu  ver,  incabível  a  tese  de  que  tal  adição  visa  apenas  à  correção  ou  atualização  monetária  para  garantir  o  poder  de  compra  do  montante  a  ressarcir,  dispensando  lei  autorizativa. É que, entendo, não se pode confundir a aplicação  da  taxa de juros selic com a  figura da correção ou atualização  monetária, pois aquela é autêntica taxa de juros, que incorpora,  além da expectativa de inflação, efetiva remuneração, de vez que  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.007561/2006­66  Acórdão n.º 9303­001.681  CSRF­T3  Fl. 226          9 aplicada,  em  sua  origem,  à  remuneração  dos  títulos  da  dívida  pública  e  apenas  trazida  ao  mundo  tributário  por  força,  originalmente, da lei 9.250/95. Assim sendo, não se pode admitir  a  tese  de  que  sua  aplicação  independa de  existência  de  norma  legal,  ao  sabor  do  entendimento  doutrinário  pacificado  de  que  “a  correção  monetária  não  constitui  plus”  mas  apenas  reposição do anterior poder aquisitivo do crédito. A taxa selic é,  sim, plus e plus bastante alto, por sinal, como, aliás, reconhecem  os  mesmos  contribuintes  quando  se  trata  de  pagá­la  nos  recolhimentos em atraso...  Ocorre que sendo uma remuneração, que embute, mas extrapola,  o que se poderia chamar de “correção” monetária,  a aplicação  de  juros  ao  ressarcimento  constituiria,  ao  contrário,  enriquecimento  do  sujeito  passivo,  que  nada  pagou  indevidamente.  Não  é  ele,  portanto,  credor  da  União,  seja  tributário, seja não tributário.  Ademais, sabemos todos que o  instituto da correção monetária,  criado à época da ditadura militar, tinha por escopo preservar o  valor  de  determinado  crédito  compensando­o  pela  inflação  passada. Por outro lado, como taxa de juros prefixada que é, e  disso não há dúvidas, o que a Selic embute é uma expectativa de  inflação; ou seja, é a inflação que se espera que ocorrerá, não a  que  tenha  eventualmente  ocorrido  e  que  se  mede  por  um  dos  muitos índices disponíveis: IPC, INPC, IPCA etc. Como tal, pode  se confirmar ou não. Pois bem, após o plano real não  tem sido  incomum que  se  registrem deflações  (o  que  nem por  isso  fez  a  Selic  negativa).  Será  que  os  que  advogam  a  incidência  de  correção monetária pretenderão, nesse caso, reduzir o montante  a  ressarcir?  Ou,  por  coerência,  considerarão  que  há  enriquecimento sem causa do postulante ao ressarcimento?  Claro  que  a  lei  poderia  deferir  a  incidência  de  juros  nesses  casos.  Não  o  fez,  porém.  E  não  o  tendo  feito,  não  cabe  ao  intérprete fazê­lo, ainda que a título de analogia ou de eqüidade    Acresço  que  para  mim  nem  mesmo  se  poderia  deferir  “correção  ou  atualização” se  tivesse mesmo sobrado algum valor a  ressarcir após a primeira compensação  proposta pela empresa. É que não vejo caracterizada aí a   “oposição constante de ato estatal,  administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito”.   Com essa expressão, penso eu, refere­se o sr. Ministro aos casos em que há  instrução  normativa  da  SRF  ou  reiterada  decisão  administrativa  que  impede  o  exercício  do  direito previsto em lei, direito esse que somente vem a ser assegurado após o recurso ao Poder  Judiciário.   Com base nessas considerações, decidiu o colegiado, pelo voto de qualidade,  negar provimento ao recurso interposto.  E este é o acórdão que me coube redigir.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Redator Designado                  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10210877 #
Numero do processo: 10120.010775/2008-46
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, TAMBÉM, CONHECIDA COMO DEVER INSTRUMENTAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POSSIBILIDADE. AUTO QUE CONTEMPLA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. NULIDADE INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEI. INFRAÇÃO COMPROVADA. MULTA ATENUADA EM CINQUENTA POR CENTO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. APLICAÇÃO DA MULTA BENÉFICA. DETERMINAÇÃO LEGAL. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.839
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para determinar a aplicação da multa benéfica do artigo 32-A, I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10363.89DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010775/2008­46  Acórdão n.º 2803­002.839  S2­TE03  Fl. 133          2 Fl. 137DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10363.89DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010775/2008­46  Acórdão n.º 2803­002.839  S2­TE03  Fl. 134          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.055.107­9,  CFL.68,  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, com período de apuração, de 01/2003 a 08/2007,  conforme  MAPA  DEMONSTRATIVO  DA  MULTA  APLICADA  PELA  NÃO  APRESENTAÇÃO CORRETA DE GFIP (AIOA FUND. LEGAL 68), de fls. 08 a 11, o auto  de infração objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever  instrumental determinado  por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  18/08/2008,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 14 a 29,  recebida,  em 16/09/2008, acompanhada dos documentos, de fls. 30 a 103.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 105 e 104.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  03­34.414  ­  5ª,  Turma DRJ/BSB, em 24/11/2009, fls. 107 a 113.   No qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 22/12/2009, AR, de  fls. 115.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 117, recebido, em 19/01/2010, conforme carimbo de recepção, com razões  recursais, as fls. 118 a 129, desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais estão sumariadas a seguir.  Preliminar.  · que a autuação é nula por ausência de prova, violando o artigo 9º, do  Decreto 70.235/72 c/c o artigo 2º,  III, da Portaria RFB nº 666/2008,  não  constando  destes  autos  o  MPF;  TIAF;  TIAD;  TEAF  e  demais  elementos,  estando  os  autos  apensados,  conforme,  fls.  42,  mas  a  portaria  não  dispensa  a  devida  formalização  de  cada  processo,  devendo  ser  observada  a  hierarquia  das  normas,  uma  vez  que  o  julgador a quo deu maior prevalência a portaria e não ao decreto;  · que  não  consta  dos  demais  processos  a  informação  “...  Nos  demais  processos, deve ficar consignado que os elementos de prova constam  Fl. 138DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10363.89DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010775/2008­46  Acórdão n.º 2803­002.839  S2­TE03  Fl. 135          4 do  processo  principal,  fazendo­se  referência  ao  número  deste”,  conforme diz a  julgador a quo, bem como não se estabelece o que é  processo  principal,  traz  decisões  do  CARF,  dizendo,  ainda,  que  a  artigo 61, do Decreto 70.235/72, estabelece quem tem a competência  para reconhecer a nulidade;  Mérito.  · que  o  ponto  central  da  atuação  resume­se  no  fato  de  entender  a  fiscalização, que a recorrente apresentou GFIP’s com erros, pergunta  a  recorrente como ela apresentou GFIP’s  incorretas? Se no curso da  ação  fiscal  verificando  a  declaração  de  GFIP’s,  com  erro  de  fato,  retificou e envio os arquivos, via conectividade;  · que nos documentos apresentados à fiscalização estão todas as bases  de  cálculo  das  contribuições,  utilizando  o  agente  fiscal  as  GFIP’s  originais  e  retificadas  para  elaboração  dos  MAPAS  DEMONSTRATIVOS, presentes nos processos: 10120.010779/2008­ 24;  10120.010782/2008­48,  estando  as  diferenças  das  competências  08/2003 a 10/2007, pagas pelo GPS, doc. 67/68, da impugnação;  · que a recorrente não cometeu a infração em tela, quando da entrega de  GFIP  · que  requer  novamente  a  realização  de  perícia  in  loco,  uma  que  vez  indeferida  no  primeiro  grau,  o  que  causa  prejuízo  a  recorrente,  apresentado o perito, devendo o auto ser relevado ou cancelado;  · Nos  pedidos  –  requer  a  recorrente:  em  preliminar:  a  )  nulidade  do  auto, pela ausência de peças essenciais. Em mérito: b) conhecimento e  provimento  do  recurso;  b)  improcedência  total;  c)  realização  de  perícia; d) com o arquivamento do auto.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 131.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 131.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10363.89DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010775/2008­46  Acórdão n.º 2803­002.839  S2­TE03  Fl. 136          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  Os termos e documentos exigidos pelo contribuinte não compõe os autos do  processo administrativo fiscal decorrente de obrigação acessória, em momento algum o artigo  9º, do Decreto 70.235/72 elenca e nomina as peças que devem compor os autos do processo  administrativo fiscal e a IN/RFB Nº 851/2008, de 28 de maio de 2008, revogou os artigos da  IN/SRP  Nº  03/2005,  que  elencavam  as  peças  constitutivas  do  AI,  passando  a  ser  regulado  inteiramente pelo citado decreto.   Neste diapasão o decreto, também, não traz formas sacramentais quanto aos  termos, modos e maneiras de constituição dos autos, este apenas consigna em seu parágrafo 1º,  do artigo 9°, o que abaixo se transcreve.   § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   A própria  recorrente  reconhece que,  as  fls.  12,  dos  autos o  agente  lançador  consignou a juntada deste por apensação aos autos de número 10120.010782/2008­08, observe  as alegações da recorrente que transcrevo.  Principalmente,  porque  como  bem  afuma  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  que  "... Nos  demais  processos,  deve  ficar consignado que os elementos de prova constam do processo  principal,  fazendo­se  referência  ao  número  deste  o  que  não  ocorreu  no  processo  em  tela,  tendo  sido  lavrado  somente  o  TERMO DE JUNTADA DE. PROCESSO, nos seguintes termos:  Este  processo  foi  juntado,  por  apensação,  nesta  data  ao  de  nº  10120.010782/2008­08 (grifamos), às  fls. 12 e o que é pior, em  nenhuma  das  peças  do  presente  Processo  define  ou  estabelece  qual e o processo principal, objeto da apensação.  Desta  forma, é mais que evidente que as peças exigidas pela  recorrente são  desnecessárias e não são mais exigidas pela legislação, bem como o fato do auto de infração de  obrigação acessória ter sido juntado por apensação ao auto de infração de obrigação principal  já  deixa  claro  quem  é  um  e  quem  é  outro,  não  se  fazendo  necessário  que  tal  situação  seja  declarada explicitamente, pois não é situação exigida pela legislação, bem como aqui, o vetusto  brocardo do acessório segue o principal, no que  toca ao andamento e  tramitação dos  feitos é  aplicável ao caso.   Fl. 140DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10363.89DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010775/2008­46  Acórdão n.º 2803­002.839  S2­TE03  Fl. 137          6 As duas decisões do CARF citadas pelo contribuinte não se aplicam ao caso  em tela, pois aquelas cuidam da ausência do relatório fiscal no auto de infração e tal vício não  ocorreu no presente caso, uma vez que o REFISC, está, incluso, as fls. 06, e acompanhado do  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 07.   Logo,  a  alegação  é  desprovida  de  juridicidade,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar examinada.  Mérito.  A  fiscalização  não  entendeu  ela  provou  que  a  recorrente  apresentou GFIP’  (originais)  com  omissão  de  fatos  geradores,  pois  nem  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias estavam declarados.  É muito fácil comprovar isso, uma vez que a própria recorrente confirma que  no curso da ação fiscal retificou as GFIP, pois em suas palavras estas continham erro material,  observe­se a transcrição.   Se, após o  início da Fiscalização em 07/12/2007, percebendo a  existência  de  erros  de  fato  nos  preenchimentos  das  GFIPs,  imediatamente, as  retificou e enviou via Conectividade Social,  em  07/04/2008,  08/04/2008  e  25/06/2008  (doc.  d  29/66  da  impugnação). (destaque do original).  O  fato  de  o  agente  lançador  poder  verificar  em  outros  documentos  o  montante dos valores que deveriam ter sidos declarados em GFIP é irrelevante. A lei diz que  todos  os  fatos  geradores  devem  ser  declarados  em  GFIP  e  na  ausência  disso  determina  a  aplicação de multa sanção e assim o fisco deve agir.  As  GPS’s  acostadas,  as  fls.  97  e  98,  dos  autos  de  infração,  processos  10120.010779/2008­24  e  10120.010782/2008­48,  apenas  confirmam,  a  regularidade  do  que  dito pelo agente fiscal, tanto que a recorrente aquiesceu que pagou a dívida relativa a parte das  contribuições  lançadas nos autos citados,  relativamente aos  fatos geradores das contribuições  sociais previdenciárias identificadas nos levantamentos e lançamentos correspondentes.   A análise conjunta dos autos lançados em face do contribuinte fica evidente,  uma vez que os sete autos foram distribuídos a um único relator em um único sorteio e o relator  indicou  e  esta  analisando  os  sete  autos  para  julgamento  conjunto  na  sessão  de  novembro  próximo futuro, basta ver a tabela abaixo.    Aliás, a imagem abaixo, também demonstra sem sombra de dúvidas qual é  processo principal e quais são os secundários, o que mais uma vez comprova e confirma as  teses alhures declinadas neste acórdão.  Fl. 141DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10363.89DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010775/2008­46  Acórdão n.º 2803­002.839  S2­TE03  Fl. 138          7   No caso em tela todos os elementos estão presentes aos autos o que dispensa  a  necessidade  de  complementação  de  prova  pela  realização  de  diligência,  possibilitando  o  julgamento do feito.  HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo  Tribunal Federal de que o deferimento de prova pericial  e de  diligências  na  fase  do  art.  499  do  Código  de  Processo  Penal  está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação de sua convicção. 3. Não há que falar em cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente justificado, de forma razoável, notadamente pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas  capazes  de  atingir  o  fim  almejado  com  a  perícia,  assim  também  pela  existência de outros elementos de convicção hábeis a comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal. 4. Habeas corpus julgado prejudicado quanto a a Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.  (HC 200601141456, PAULO GALLOTTI, STJ ­ SEXTA TURMA,  30/06/2008) (realce do relator).  Fl. 142DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10363.89DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010775/2008­46  Acórdão n.º 2803­002.839  S2­TE03  Fl. 139          8 Desta  forma,  indefiro  o  pedido  de  perícia,  pois  desnecessário  a  solução  do  caso.   A  correção  das  faltas  e  falhas  detectadas  pelo  agente  fiscal  lançador  foram  realizadas no curso da ação fiscal pela recorrente e já foram consideradas, o que permitiu que a  multa  original  fosse  reduzida  em  cinquenta  por  cento  (50%),  conforme  consta  do  relatório  fiscal da multa aplicada, passagem abaixo transcrita.  6)­ Das circunstâncias agravantes e circunstância atenuante  ­  Ficou configurada a circunstância agravante prevista no inciso  V do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  0  3.048  de  06/05/99,(reincidência),  Conforme DN n 0 08.401.4/0079/2004,ref. AI NO 35.546.287­7,  de 09/04/2003, CFL 38, DN n0 08.401.4/0080/2004,  ref AI n 0  35.546.288­5,  de  09/04.2003,  CFL  68  e  DN  n  0  08.401.4/0081/2004,  ref.  AI  n  0  35.546.290­7  de  09/04/2003,  CFL 69, onde todas infrações  foram julgadas procedentes, com  relevação  das  respectivas multas,  em  03/06/2004,  baixados  em  07/06/2004, sem efeito na majoração do calculo na multa deste  AIOA,  porem,  o  contribuinte  ora  não  goza  dos  benefícios  da  primariedade.  Ocorreu  a  circunstancia  atenuante  prevista  no  artigo  291  do  mesmo  Regulamento,  tendo  o  contribuinte  entregue  durante  a  ação  fiscal,  as  Gfips  das  respectivas  competências  em  que  ocorreram  as  infrações  devidamente  corrigidas, beneficiando assim, da redução de 50% do valor da  multa, nos termos do dispositivo legal retroelencado, conforme  Mapa Demonstrativo da Multa Aplicada pela não Apresentação  Correta de Gfip, juntado a este AIOA. (grifei as passagens).  A  recorrente  não  faz  jus  a  relevação  da  multa,  uma  vez  que  esta  não  é  primaria,  ou  seja,  é  reincidente,  pois  já  cometera  infrações  anteriores  e  com  decisão  final  ocorrida em lapso temporal inferior a cinco anos, em relação a lavratura deste auto.   Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  realizadas  em  preliminar e em mérito, suscitadas pela recorrente, não havendo razão para atender os pleitos  deste.  Fl. 143DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10363.89DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010775/2008­46  Acórdão n.º 2803­002.839  S2­TE03  Fl. 140          9 Todavia,  reconheço que a aplicação da multa como estabelecido no auto de  infração fere o espírito da nova lei, pois a pena que era estipulada no artigo 32, parágrafo 5º,  com a limitação do parágrafo 4º, tudo da Lei 8.212/91 na redação anterior, passou a ter outro  patamar,  conforme  nova  sistemática  introduzida  pelo  artigo  32,  A,  I,  da  Lei  8.212/91  na  redação da Lei 11.941/2009.  Assim sendo, nos termos do artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 deve a multa  ser  recalculada  na  forma  estabelecida  em  lei,  como  acima  declinado  e  sem  levar  em  consideração o cálculo da PT Conjunta PGFN/RFB 14/2009.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por conhecer do recurso para no mérito dar­lhe provimento  parcial para determinar a aplicação da multa benéfica do artigo 32, A,  I, da Lei 8.212/91 na  redação dada pela Lei 11.941/2009.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 144DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10363.89DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 04/12/2013 12:16:00. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/12/2013 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.10363.89DB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 16E6966F693190B19A3E16D14EB006673D3A0591 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.010775/2008-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.000208/2003-88
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa. Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.083
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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DRJ-SALVADOR - BA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa. Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. residente .. k";0;n7.-de.',IINTES CONFERE COM O 6RIGINAL ..... Mariidit Ct.asur-J 0.11wea Mat Processo n° 10480.000208/2003-88 Acórdão n.° 293 -00.083 CCO2/T93 Fls. 177 Relatório Trata-se de recurso (fls. 168 a 171) interposto pelo interessado, acima qualificado, contra o Acórdão n2 15-14.446, de 4 de dezembro de 2007, da DRJ-SDR, fls. 157 a 162, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZACA -0 MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Após síntese dos fatos relacionados, o recorrente invoca o art 108, inc. I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, para que se aplique analogicamente a Lei n 2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e se adicione juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento de créditos de IPI já autorizado. Lembra a vinculação à lei da administração Pública, consoante o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88. Cita doutrina de Sergio Feltrin Corrêa e de Oliveira Ascenção. Conclui, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade e suplicando reforma da decisão da DRJ-SDR, para o efeito de se fazer incidir juros à taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de créditos de I já deferido. Modo sintético, é o relatório. MF-SEGLNDO CONSELHO iDE. CONFERE COM O OR!GINis,L erasiliaL 00? / 03_ 1111a;ide CL o de °Wen Mat. Siape 91650 2 NDRE R Sessões em 21 s ai novembro de 2008. Processo n° 10480.000208/2003-88 Acórdão n.° 293-00.083 I MF-SGU76 7. NSELHO F:. CON Rickl1NTLO CONFERE COMO ORIGINAL j- Brasflia, 002 / ........ Marikie Cursln. Oilveira Mat, Slap° 911350 CCO2/T93 Fls. 178 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 168 a 171 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n 2 15-14.446. Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde corn os indices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos indices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Camara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques .Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE OUAL1DADE Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Em face do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. 3

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Numero do processo: 10880.959424/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E PARA ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo o transporte de sucata “SUCATA DE SACARIA PLÁSTICA” imposição legal, o ressarcimento de despesas com eliminação de resíduos é cabível.
Numero da decisão: 3301-013.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter às glosas para os serviços utilizados como insumos de (i) frete para eliminação de resíduos (sucatas); (ii) transporte de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes); e (iii) transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E PARA ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo o transporte de sucata “SUCATA DE SACARIA PLÁSTICA” imposição legal, o ressarcimento de despesas com eliminação de resíduos é cabível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter às glosas para os serviços utilizados como insumos de (i) frete para eliminação de resíduos (sucatas); (ii) transporte de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes); e (iii) transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 94 24 /2 01 8- 13 Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da 16ª Turma da DRJ/RJO que reconheceu, em parte, o direito da Recorrente ao ressarcimento do crédito de COFINS não- cumulativo apurado no 2º Trimestre de 2017, de seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da Cofins os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO INTERNO - BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - FRETE - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo no mercado interno, tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA - CRÉDITOS - DESPESAS PORTUÁRIAS E FRETE INTERNO- As despesas com operações portuárias e frete interno na importação vinculam-se a serviços essenciais prestados em território nacional após o desembaraço aduaneiro, estando incluídas nos custos das mercadorias importadas utilizadas na produção de produtos destinados à venda e, como tais, se enquadram no conceito de insumo adotado pelo STJ no REsp 1.221.170-PR e geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Não procede o pedido de diligência quando o processo já disponha de todos os elementos necessários para a convicção do julgador. Até a decisão, os fatos deram-se segundo consta no relatório do Acórdão Recorrido, aqui reproduzido: Trata o presente processo do PER nº 33858.87632.180817.1.1.19-3258, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 18/08/2017, no qual solicita o Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 ressarcimento do valor de R$ 20.394.633,41, relativo a crédito de Cofins não cumulativa, do 2º trimestre de 2017 (fls. 02 a 08). Às fls. 263 a 278 consta despacho decisório, emitidos pela DERAT/São Paulo – SP, deferindo parcialmente o ressarcimento, no valor de R$ 8.164.452,32, com os seguintes fundamentos, em resumo: • O processo produtivo descrito pela empresa tem como produto final fertilizantes e nutrientes para alimentação animal; • Relativamente aos bens utilizados como insumos, a apuração da base de cálculo dos correspondentes créditos deve obedecer o disposto no art. 3º, inciso II, das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, além das IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004; • Assim, foram enquadrados como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros que atendam ao disposto naquelas normas. Do mesmo modo, as partes e peças de reposição adquiridas para manutenção de máquinas e equipamentos componentes do ativo imobilizado, utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. No mesmo sentido, os serviços de manutenção destas máquinas e equipamentos; • Entretanto, as partes, peças de reposição e combustíveis, bem como equipamentos auxiliares de manutenção aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos não utilizados na produção, no tratamento e no transporte de insumos, a qual será, em uma 2ª etapa de industrialização, transformados em fertilizantes e nutrientes para alimentação animal, não são passíveis do mesmo enquadramento, pois não são aplicados diretamente no produto em fabricação; • Assim, somente se admite como passível de crédito o custo relativo aos bens adquiridos e serviços tomados a partir do momento em que a matéria-prima ingressa na linha de produção industrial; • Desta forma, procedeu-se à glosa das bases de cálculo relativas aos custos não relacionados com a atividade industrial direta: a) material de consumo geral (toalhas, roldanas, cantoneiras, barras de ferro, lanterna, tintas, lâmpadas, baldes e gasolina comum) e b) peças de manutenção de equipamentos não utilizados na linha de produção (material de linha de ar condicionado, mangueiras de hidrante, abraçadeiras de nylon, ponteiros para rompedores); • Relativamente aos serviços utilizados como insumos, cabe a aplicação das mesmas normas. Os serviços de pintura, recauchutagem de pneu, serviço de telhado e demais obras civis são utilizados em instalações ou equipamentos que nada tem a ver com o processo de industrialização, mistura de insumos, na produção de fertilizantes e ração animal, sendo a relação destes serviços com o produto apenas indireta. Os serviços glosados neste item são: a) prestação de serviços de mão de obra não aplicados ao processo produtivo e b) serviços de execução de obras de construção civil; • A legislação não é clara a respeito da possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os custos de frete pagos pelo comprador para o transporte de mercadorias do estabelecimento fornecedor ao seu estabelecimento. No entanto, quer nos parecer que, desde que o serviço de transporte esteja sujeito à incidência das contribuições, e esteja considerado como insumo e aplicado diretamente ao produto a ser fabricado, é aceito o creditamento sobre tais pagamentos; • Ocorre que a empresa está tomando como crédito Serviço de Estadia e Diárias de Caminhões, além de Serviços de Frete de Materiais Diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, nem de frete e, portanto, sem previsão legal, tendo sido glosados. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) serviço de estadias e diárias de caminhões e b) serviço de frete sobre materiais diversos; • A atividade de movimentação de mercadorias, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga, não constituem qualquer hipótese prevista de créditos, isto é, não há como tais gastos ensejarem apuração de créditos na forma das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que, ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos, tal custo não gera direito a créditos, por força do § 3º do art. 3º destas Leis. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) serviços de diárias de movimentação interna e b) serviços de carga, descarga, transbordo; • A pessoa jurídica não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com DESESTIVA e DESPACHANTES, decorrentes de importação de mercadorias. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) serviços de desembaraço, despachante e de utilização de portos; • Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. Nos termos dos inc. II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, inexiste direito aos créditos na hipótese de aquisição de bens beneficiados por alíquota zero, não incidência, suspensão ou isenção das contribuições; • Foram glosados os créditos apropriados pela empresa referentes aos valores de frete cobrados sobre o transporte de matéria prima classificada no Código 31 da Tabela TIPE, que se refere a Adubos e Fertilizantes sujeitos à alíquota zero. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) transporte de produtos do Capítulo 31, tributados à alíquota zero; • A empresa está tomando como crédito Serviço de Estadia e Diárias de Caminhões, além de Serviços de Frete de Materiais Diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, nem de frete e, portanto, sem previsão legal, tendo sido glosados, conforme fundamentação acima. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: c) serviço de estadias e diárias de caminhões e d) serviço de frete sobre materiais diversos; • Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram, para esta, direito à apropriação de créditos. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor de crédito e b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido; • O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição, e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica, não gera direito a crédito, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais, destes para os centros de distribuição, de um centro de distribuição para outro, ou do estabelecimento vendedor para o comprador, não gera direito a crédito; Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 • Foram verificados em algumas NFe vinculadas aos CTe os seguintes CFOP: transferência de mercadoria, retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral e retorno de remessa para industrialização, não aplicada ao processo produtivo; • Verifica-se que estas operações não são despesas de frete na operação de venda nos casos dos incisos I (bens adquiridos para revenda) e II (bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Logo, não se tratando de despesas com frete (com ônus suportado pelo vendedor) em operações de vendas de produtos (acabados) diretamente ao adquirente (comprador), as referidas despesas não geram direito à apuração de créditos. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo, b) remessa para depósito fechado ou armazém geral, c) retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral e d) transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Cientificado desta decisão em 25/11/2019 por meio eletrônico (fl. 283), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 19/12/2019 (fls. 284 e 287 a 346), alegando, em resumo, que: Preliminarmente – Da Necessidade de Apreciação Conjunta de Processos • O contribuinte pleiteia o julgamento em conjunto dos processos nºs 10880.959421/2018-71, 10880.959423/2018-61, 10880.959425/2018-50, 10880.959427/2018- 49, 10880.959422/2018-16, 10880.959424/2018-13, 10880.959426/2018-02 e 10880.959428/2018-93, pois todos têm por base o mesmo período de crédito, tratando-se dos mesmos substrato fáticos e jurídicos; • Tal pedido objetiva evitar que sejam proferidas decisões distintas acerca dos mesmos fatos e mesma questão jurídica, além da economia processual; • Cita-se o art. 47 do Regimento Interno do CARF e a Portaria RFB nº 1.668/2016; Preliminarmente – Da Inexistência de Base Legal para a Glosa dos Créditos • A requerente irá demonstrar a improcedência do despacho decisório por vício de motivação, que baseou as glosas no conceito de insumo previsto nas IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004, declaradas ilegais pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no que tange à definição do conceito de insumo; • A própria RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 para reconhecer e interpretar o conceito de insumo oriundo do REsp nº 1.221.170/PR, devendo a autoridade fiscal ter utilizado o novo regramento; • Além disso, ambas as IN foram revogadas pela IN nº 1.911/2019, o que demonstra a improcedência da utilização de tal fundamentação legal para negar o crédito da requerente; • Portanto, a autoridade fiscal fundamentou a glosa em IN consideradas ilegais e revogadas à época da lavratura do despacho decisório, o que macula tal ato em razão da inobservância do art. 142 do CTN, pelo que se pleiteia sua total improcedência; Das Atividades da Requerente e do Conceito de Insumos Breve descritivo das atividades da requerente A requerente faz um relato acerca de seu processo produtivo. Conceito de insumo • A empresa discorre acerca da evolução da legislação relativa às contribuições não cumulativas, e suas distinções em relação ao IPI, concluindo que o conceito de insumo a ser adotado no presente caso abrange todos os dispêndios ligados à obtenção Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 da receita, ou seja, a essencialidade do objeto ou do dispêndio torna-o insumo. Cita jurisprudência do CARF neste sentido; • Relativamente ao conceito de insumo, o Resp nº 1.221.170/PR foi julgado pelo STJ em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo. Nesta decisão, os ministros declararam ilegais as IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porque comprometem a eficácia do sistema não cumulativo de recolhimento das contribuições, tal como definido na legislação específica; • Definiu, ainda, o STJ que o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Cita a Nota SEI nº 63/2018 da PGFN e o Parecer Normativo nº 5/2018, editados em decorrência desta decisão do STJ, além de jurisprudência do CARF e da CSRF sobre a questão; • A requerente apresenta, também, parecer elaborado por jurista específico, solicitado pela Associação Nacional para a Difusão de Adubos – ANDA, organização da qual a empresa é membro; Da Improcedência do Despacho Decisório • Conforme já dito, a autoridade fiscal considerou um conceito de insumo já afastado pelo STJ e revogado pela IN/RFB nº 1.911/2018. Além disso, em decorrência deste vício, adotou duas premissas equivocadas para analisar os créditos, que contradizem a decisão do STJ: “apenas bens e serviços essenciais e relevantes para a produção de bens ou prestação de serviços são insumos” e “apenas bens e serviços diretamente empregados na produção de bens ou prestação de serviços são insumos; • O STJ entendeu que: “bens e serviços essenciais para a produção de bens ou prestação de serviços são insumos e bens e serviços relevantes para a atividade econômica são insumos” e “bens e serviços indiretamente vinculados também podem ser insumos”; • Assim, devem ser afastadas as equivocadas premissas utilizadas pela autoridade fiscal em caráter geral para análise dos créditos e adoção do conceito contido no Resp nº 1.221.170/PR, o que levará ao cancelamento das glosas; • Além disso, com relação ao vínculo do bem ou serviço com o resultado final, tanto o STJ, como a RFB, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, em que tratou do “insumo do insumo”, entendem que não é necessária a existência de uma relação direta, bastando um vínculo indireto para sua caracterização como insumo; Bens Adquiridos como Insumos Materiais de Consumo Geral • Os materiais de consumo geral glosados são utilizados nas máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo da Requerente, o que os caracteriza como insumos. Conforme se verá no item seguinte, partes e peças utilizadas em tais equipamentos têm a natureza de insumo; Partes, Peças, Combustíveis e Equipamentos de Manutenção • Todos os itens glosados sob esse fundamento são efetivamente utilizados no processo produtivo da Requerente na medida em que as partes, peças, combustíveis e equipamentos adquiridos para sua manutenção contribuem para o regular funcionamento dos ativos produtivos. A leitura da lista de bens glosados demonstra que os ativos nos quais são aplicados tais bens têm por finalidade o processo produtivo, o que demonstra sua essencialidade. Ainda que não tenham tal finalidade, o que se admite Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 apenas para argumentar, há uma relação com sua atividade econômica, o que poderia caracterizar tais bens como insumos sob a perspectiva da relevância; • Sobre tal questão citam-se a Solução de Consulta Cosit nº 16/2013, a Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 15/2011 e jurisprudência do CARF; • O raciocínio contido nestes atos é de que, sem a manutenção dos equipamentos integrantes do processo produtivo, esse não poderia ser realizado ou seria realizado em condições precárias. Disso decorre a pertinência, inerência e utilidade da manutenção de máquinas e equipamentos ao processo produtivo, sendo necessária a reversão das glosas quanto aos créditos sobre tais bens; Serviços Utilizados como Insumos Serviços de Mão-de-obra • Os serviços contratados pela Requerente têm um vínculo efetivo com seu processo produtivo ou sua atividade econômica, podendo ser tratados como insumos sob a perspectiva da essencialidade ou relevância, respectivamente. Conforme Nota Fiscal emitida pela Itaeté Movimentação – Logistíca Ltda. (anexa), os serviços contratados estão relacionados à movimentação de cargas cartas, especialmente a operação de pás carregadeiras, essencial para o processo produtivo da Requerente, pois transportam os fertilizantes dos caminhões até as moendas, sendo operadas por saqueiros fornecidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços; • Contrato de prestação de serviço com Nivaldo Andrioli Ltda (anexo) demonstra que os serviços contratados têm por finalidade a movimentação interna de produtos. Além disso, a importância destes equipamentos e de quem as opera foi reconhecida no laudo anexo, provando-se o vínculo destes serviços com o processo produtivo, conforme decisão do CARF citada; • Outro exemplo de serviço glosado são os prestados por Dultraman Manut. e Serv. de Solda Ltda. O contrato e demais documentos conexos (anexo) demonstram que os serviços em questão estão relacionados à manutenção de equipamentos utilizados no processo produtivo da Requerente e o fornecimento de mão de obra para tanto; • Serviços de manutenção são insumos e permitem crédito; • Além destes, todos os demais serviços glosados sob esta rubrica seguem a mesma lógica: mão de obra fornecida por pessoa jurídica para realização de serviços empregados no processo produtivo da Requerente. Portanto, a glosa deve ser cancelada; Serviços de Execução de Obras de Construção Civil • O fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal para glosa dos créditos tomados sobre esses serviços é idêntico àquele utilizado para glosa dos serviços de mão de obra. Além disso, os serviços são essencialmente os mesmos, tendo sido divididos em itens distintos do Despacho Decisório apenas por nomenclatura. Assim, a Requerente faz menção aos argumentos e documentos mencionados no item anterior desta Manifestação de Inconformidade, aplicável ao caso concreto, devendo ser canceladas as glosas; Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões • O entendimento da autoridade fiscal é equivocado, pois os serviços em questão estão efetivamente ligados ao processo produtivo e assumem a natureza de insumo sob a perspectiva da relevância. Além disso, tais serviços decorrem da obrigação legal prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007; • O prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao transportador (carreteiro ou transportadora) o valor de Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 R$ 1,69 por tonelada/hora ou fração multiplicado pela capacidade de carga do veículo. Incidência: ultrapassado o prazo máximo de 5 horas, o pagamento relativo ao tempo de espera, será calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino; • A existência de uma obrigação legal torna o serviço em questão insumo também sob a perspectiva da relevância, pois o STJ definiu que bens e serviços decorrentes de obrigações legais têm a natureza de insumo. Adicionalmente, uma análise do NCM dos produtos transportados que consta na planilha elaborada pela Autoridade Fiscal demonstra que os fretes contratados têm por objeto o transporte de fertilizante. Ou seja, a própria Autoridade Fiscal identifica o propósito dos serviços cujos créditos foram glosados, sendo inegável sua natureza de insumo; • A própria RFB, em Solução de Consulta, afirmou que “Geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”; • Cita-se jurisprudência do CARF e doutrina sobre a questão; • O art. 3º, inc. IX, da Lei nº 10.833/03 deve ser interpretado conjuntamente com o inc. II do mesmo artigo. Nos casos em que os locais de produção diferem dos de distribuição das mercadorias, o frete entre tais estabelecimentos, além de ser destinado à venda, também é essencial à atividade da empresa, conforme doutrina citada; • Os custos atrelados às transferências de insumos entre estabelecimentos da Requerente são passíveis de gerar créditos. A requerente, por diversas razões, necessita movimentar os produtos entre suas unidades. O Brasil é um país que não dispõe de grande estrutura logística, sendo que os exportadores e importadores enfrentam verdadeiras batalhas para produzir e vender seus produtos, com falta de locais para armazenagem e de meios de transporte adequados, sem falar nas péssimas condições das estradas. Além disso, o país não é autosuficiente em produção de matérias-primas para fertilizantes, o que obriga a Requerente a importar e armazenar os insumos. Todos esses atos envolvem a movimentação de mercadorias; • Os gargalos existentes na logística brasileira são de conhecimento geral, sendo que as estruturas portuária e rodoviária precárias prejudicam o cumprimento de prazos contratados com clientes. Sendo os produtos da Requerente de uso agrícola, os prazos da safra devem ser observados, sob pena de acarretar prejuízos ao agricultor e, por consequência, à Requerente, já que o cliente deixaria de fazer negócios por conta do descumprimento dos prazos acordados. Assim, para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Requerente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos; • No que tange às remessas para armazenagem, estas, da mesma maneira, somente referem-se a matérias-primas, pois uma parcela do produto final fabricado pela requerente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa; • Com relação à outra parcela da produção, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento, pois o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou a perda significativa de qualidade. Por isso, a requerente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim a evitar perda de qualidade; Serviços de Frete sobre Materiais Diversos • Tais serviços também estão vinculados ao processo produtivo da requerente e devem ser tratados como insumos. Além disso, o documento anexo demonstra que adubos e produtos agropecuários são objeto de transporte. Trata-se de frete incorrido para aquisição de insumos, que é creditável, conforme demonstrado; • No outro exemplo trazido, os fretes são contratados para eliminação de resíduos (sucatas) e assumem a natureza de insumo sob tal perspectiva, na medida em que a eliminação de resíduos está abrangida pelo conceito de insumo, devendo a glosa ser cancelada; Serviços de Diárias de Movimentação Interna • Além de tais serviços serem essenciais para o processo produtivo da requerente, eles são relevantes para sua atividade econômica, os que os caracteriza como insumos; • A requerente anexa foto de pá carregadeira em ação, demonstrando sua essencialidade para o transporte de materiais no contexto industrial; • Cita-se jurisprudência do CARF sobre a questão; • O transporte interno de matérias primas é evidente caso de dispêndio necessário para a consecução de qualquer atividade industrial. É essencial ao bom funcionamento do processo produtivo da Requerente que os insumos sejam trasladados pelos diversos setores da planta industrial e sejam colocados nos caminhões, sendo que, especialmente no caso da Requerente, a natureza peculiar de sua matéria prima e de seus produtos acabados faz imprescindível um serviço específico para a sua movimentação interna. Assim, as pás carregadeiras são a única forma de se proceder à movimentação das matérias primas, produtos acabados e resíduos relacionados ao processo produtivo da Requerente, sendo óbvia a imprescindibilidade dos dispêndios com esses serviços; • Logo, relativamente aos gastos com a contratação de serviços para a movimentação interna de matérias primas, resta inconteste que os procedimentos adotados pela Requerente guardam estrita congruência com o atual entendimento do CARF, não havendo qualquer razão para a manutenção da glosa efetuada sobre esse item. Não resta dúvida, portanto, que a contratação de serviços de pá carregadeira e veículos de apoio para a movimentação interna das matérias primas e produtos acabados gera direito a crédito. Ainda que as pás carregadeiras e veículos de apoio sejam utilizados para o carregamento de caminhões com produtos acabados, na operação de venda, tem-se que esse custo compõe a despesa de “frete na operação de venda”, expressamente determinado como gerador de créditos para o PIS pelo art. 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003; • Não se pode imaginar que a legislação iria determinar que os fretes e armazenagem custeados na operação de venda do produto acabado seriam creditáveis e os gastos para a viabilização do transporte e da armazenagem não o seriam; • O carregamento de caminhões com produtos acabados não tem outra finalidade senão viabilizar o transporte, qualificando-se como preparação à venda, compondo o frete dessas operações, que é passível de creditamento, nos termos da legislação. Cita-se jurisprudência do CARF sobre o tema; Serviços de Carga, Descarga e Transbordo • A requerente faz referência a item anterior de sua defesa e aos argumentos nele contidos, devendo a glosa ser cancelada pelas mesmas razões e argumentos; Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 • Como exemplo, junta notas fiscais que demonstram a natureza dos serviços prestados, relacionados com a armazenagem do período compreendido entre 01/11/2017 e 30/11/2017, bem como conferência de peso da carga do navio; • Outro exemplo do vínculo dos serviços em questão com o processo produtivo e atividade da Requerente pode ser encontrado no contrato celebrado com Fospar S.A. e nas notas fiscais emitidas por ela (anexo), segundo o qual trata-se de serviços de descarga de navio, manuseio e expedição de mercadorias; • O ensaque e peneiramento são serviços necessários para a manutenção da qualidade dos produtos e estão vinculados intimamente ao processo produtivo da Requerente, evitando a perda das propriedades dos fertilizantes. Exemplos de serviços da mesma natureza prestados por outros fornecedores podem ser encontrados nos documentos anexos. Os serviços de carga, descarga e transbordo, assim como os serviços de movimentação interna mencionados no item anterior, são admitidos como insumos pelo CARF, conforme julgados citados. Cita-se ainda doutrina sobre a questão; • Ainda que se entenda que tais serviços não têm a natureza de insumo, o que se admite apenas para argumentar, o crédito deve ser admitido por tratar-se de despesas relacionadas com a armazenagem de bens, o que seria permitido pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Tanto é assim, que as glosas em questão também constam na aba Frete e Armazenagem da planilha fiscal; Serviços de Desembaraço, Despachante e de Utilização de Portos • Os prestadores de tais serviços são os mesmos mencionados no item anterior, razão pela qual a requerente faz remissão aos argumentos nele contidos, pleiteando o cancelamento das glosas; Serviços de Transporte de produtos Tributados à Alíquota Zero • Os fretes foram devidamente tributados pelos prestadores de serviços e que a oposição da autoridade fiscal à tomada de crédito decorre do fato de os adubos não serem tributados; • Tal entendimento não se coaduna com a lei, pois a leitura do dispositivo legal realizada pelo agente fiscal é equivocada, pois a legislação em nenhum momento vincula o aproveitamento dos créditos de fretes ao aproveitamento dos créditos referentes aos bens vinculados. A legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição; • No caso em análise, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes, sim. Tais insumos de fato não geram direito a crédito e isso é observado pela requerente em sua apuração. Contudo, os fretes relativos a essas aquisições sofrem, e devem gerar direito a creditamento. Tal entendimento foi corroborado pelo CARF, conforme julgados citados; • A tributação do frete não se confunde com a tributação da mercadoria, sendo o frete um insumo por si próprio, independentemente do material transportado. Negar o direito ao crédito é contrariar a literalidade da legislação tributária. Cita-se doutrina sobre a questão; • A legislação que trata da possibilidade de creditamento não determina em nenhum momento que deva ocorrer essa vinculação entre os custos do transporte e o custo do bem adquirido, nem mesmo vincula o creditamento ao valor contabilizado do item. Entender que tal vinculação é válida seria impor mais uma restrição ao direito de crédito que vai além da legislação; Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 • A RFB, na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 210/2009, já afirmou que “[g]eram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”; • A postulação da Autoridade Fiscal não respeita a decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo STJ – Recurso Especial nº 1.221.170/PR –, que reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre itens essenciais à atividade produtiva, como, obviamente, é o caso dos fretes em tela; Armazenagem e Frete na Operação de Venda • A relação de fornecedores e serviços cujos créditos não foram aceitos consta na aba Frete e Armazenagem da planilha elaborada pela autoridade fiscal. Nos itens seguintes desta manifestação, a requerente demonstrará a improcedência das glosas, pois os serviços podem ser tratados como armazenagem, fretes na operação de venda ou, ainda, insumos; Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões • A requerente faz remissão a item anterior da manifestação e faz referência aos argumentos nele contidos. A glosa deve ser cancelada pelos mesmos argumentos; Serviços de Frete sobre Materiais Diversos • A requerente faz remissão a item anterior da manifestação e faz referência aos argumentos nele contidos. A glosa deve ser cancelada pelos mesmos argumentos; Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização • Trata-se de fretes contratados para transferência de insumos entre a requerente e a empresa responsável pela industrialização dos insumos; • Apesar de não ter a natureza de frete em operações de venda, os serviços em questão são utilizados para o transporte de insumos em etapa prévia à venda, tendo, por essa razão, um vínculo com o processo produtivo da Requerente. Isto é, trata-se de frete contratado para transporte de insumos, o que permite o creditamento nos termos da argumentação desenvolvida nesta Manifestação de Inconformidade: os fretes devem ser tratados como insumos (creditável de acordo com o inciso II do artigo 3º) e não como frete em operação de venda; Remessa para Depósito Fechado ou Armazém Geral • Apesar de os serviços em questão não terem a natureza de fretes em operação de venda, podem ser classificados como serviços de armazenagem, o que conferiria à Requerente o direito ao crédito com base no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O contrato anexo demonstra tratar-se de serviços de armazenagem; • Mesmo que assim não se entenda, os serviços poderiam gerar créditos se interpretados como insumos, pois envolvem a remessa de insumos para portos ou armazéns, tendo um vínculo estreito com o processo produtivo e com a atividade da Requerente, o que os qualifica como insumos, conforme já demonstrado. Portanto, as glosas devem ser revertidas, seja com base no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (armazenagem) ou no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (insumo); Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral • Os serviços classificados sob tal rubrica tiveram seu CFOP erroneamente indicado em notas fiscais. A transferência das mercadorias foi física e não simbólica, devendo permitir a tomada de crédito com base nas mesmas razões contidas em item anterior desta Manifestação de Inconformidade: trata-se de armazenagem de insumos ou serviços classificados como insumos. Portanto, as glosas devem ser revertidas, seja com base no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (armazenagem) ou no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (insumo); Transferência de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros • Os serviços em questão envolvem a transferência de insumos para armazéns e portos, idênticos aos serviços anteriormente mencionados nesta manifestação, devendo gerar créditos da não cumulatividade; Diligência • Nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, a empresa requer, na hipótese de essa Turma de Julgamento entender que os esclarecimentos apresentados não são elementos suficientes para se comprovar a legitimidade dos créditos apropriados, o que se admite para argumentar, a realização de diligência, para que se esclareçam os quesitos especificados; • A realização da diligência justifica-se pela necessidade de trazer ao conhecimento dessa Turma Julgadora os detalhes e particularidades das atividades desenvolvidas pela requerente e permitir a essa Turma Julgadora entender a específica natureza de cada custo glosado pela Fiscalização e analisar sua pertinência e relação com as atividades desenvolvidas pela Requerente, bem como compreender a fragilidade do trabalho fiscal desenvolvido. Em 19/12/2019 (fl. 538), a empresa apresentou requerimento à unidade local, solicitando a revisão de ofício do despacho decisório aqui analisado (fls. 540 a 552). O presente processo foi encaminhado em 30/12/2019 à DRJ/SPO para julgamento (fl. 574) e em 07/01/2020 a esta DRJ/RJO (fl. 576). É o relatório. Tendo em vista o êxito parcial na manifestação de inconformidade ofertada, nesta ocasião a empresa se insurge contra as seguintes temáticas: IV. 1 Bens adquiridos como insumos: IV. 1.1 Materiais de consumo geral; IV. 1.2 Partes, peças, combustíveis e equipamentos de manutenção; IV. 2 Serviços utilizados como insumos: 2.1 Serviços de mão de obra; 2.2 Serviços de execução de obras de construção civil; 2.3 Serviços de estadias e diárias de caminhões; 2.4 Serviços de frete sobre materiais diversos; Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 2.5 Serviços de transporte de produtos tributados à alíquota zero; 3 Armazenagem e frete na operação de venda; 3.1 Serviços de Estadia e Diárias de Caminhões / Frete sobre Materiais Diversos; 3.2 Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização; 3.3 Remessa para depósito fechado ou armazém geral; 3.4 Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral; e, 3.5 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos necessários de admissibilidade. Depreende-se do relatório, que a Autoridade Fiscal respalda-se nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004 como motivação para às glosas efetuadas no PER de PIS não cumulativo pleiteado pela Recorrente. Adiante enfrento os argumentos da Recorrente, antes, porém, introduzo o tema balizando as condições para o enquadramento de bens e serviços como insumos e revelo as atividades desempenhadas por ela (ramo industrial, comercial e prestação de serviços). 1. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS: Sem mais delongas, a DRJ já expôs exaustivamente o conceito de insumo adotado pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018), em estrito acatamento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR-RR, restando afastado o antigo entendimento das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. Na ocasião, assentou-se que a essencialidade e/ou relevância dos insumos para fins de creditamento serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços pelo contribuinte também é elemento Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso provar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas na análise dos bens e serviços glosados pela Autoridade Fiscal, o teste da subtração e a prova. 1.1. Atividade desempenhada pela Recorrente: A Recorrente se dedica aos seguintes serviços: Cláusula 3° - O objeto social da Sociedade compreende: (1) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, Forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos; (ii) a prestação de serviços de industrialização para terceiros e de análises técnicas de fertilizantes e produtos químicos; (iii) a representação de produtos de sua linha de indústria e comércio; (iv) a locação de espaços para estocagem de produtos e mercadorias; (v) a exploração, direta ou indireta, de atividades agrícolas e/ou pecuárias; (vi) a administração de fazendas e a participação em projetos de implantação das mesmas; (vii) a prestação de serviços de armazenagem a terceiros; (viii) a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, quotista ou acionista; (ix) a prestação de serviços de assistência técnica especializada, comercial e industrial, relacionada a seu ramo de atividade; (x) a locação de caminhões e semi-reboques; (xi) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e (xii) a prestação de serviços por conta própria ou de terceiros, bem corno á assistência especializada, comercial, Industrial e serviços decorrentes de importação/exportação, a outras sociedades nacionais e estrangeiras. Descreve da seguinte maneira a sua linha de produção (processo produtivo): 21. Esses produtos são desembaraçados em diferentes portos brasileiros e transportados por caminhões até as fábricas da Recorrente. 22. Ao adentrarem na fábrica, os caminhões são pesados e os insumos são escoados por tombador (plataforma móvel que se desloca de forma angular, permitindo que a carga escoe pela carroceria do caminhão) até a moega. Durante o procedimento de descarga dos caminhões, é imprescindível o serviço dos trabalhadores que são responsáveis por coletar a matéria-prima que permanece na carroceria do caminhão, mesmo após a Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 passagem pelo tombador, garantindo o seu integral aproveitamento no processo produtivo. Esses trabalhadores costumam ser contratados junto ao sindicato local de movimentação de mercadorias. Durante essa etapa, ocorre ainda a coleta de amostras para controle de qualidade. 23. As matérias-primas são retiradas da moega e transportadas para o armazém de estocagem, por fitas transportadoras e pelo elevador de canecas, que as movimenta por gravidade. O armazém de estocagem é dotado de sistema de ventilação cuja função é o “despoeiramento” do local, uma vez que a movimentação constante de diversas matérias-primas granuladas impõe a retirada dos resíduos, a fim de manter o ambiente salubre e seguro para os trabalhadores. 24. O subproduto retirado durante a estocagem é denominado varredura, o qual é composto de misturas com quantidades variáveis de elementos, porém dotado de potencial de reação química para o ajuste da terra em relação às necessidades do plantio, sendo possível a sua comercialização por preços mais acessíveis. 25. Após o período de estocagem, inicia-se o processo de mistura de grânulos, cuja finalidade é a produção de compostos com teores de nitrogênio, fósforo e potássio requeridos nas formulações de fertilizantes, a depender do tipo de solo e cultura agrícola a que se destinam. 26. Durante esse processo, as matérias-primas são abastecidas em uma moega, com a utilização de pás carregadeiras, e transportadas por um elevador de canecas até a peneira. O produto granulado é conduzido ao silo de matéria-prima, ao passo que o emblocado é reconduzido à moega e o pó, ao box de varredura. 27. Os silos de matéria-prima utilizam mecanismo de ar comprimido, que regula a liberação de produto aos silos balança, cuja finalidade é dosar as quantidades de matéria-prima utilizadas nos produtos. Após isso, o produto é homogeneizado no misturador e, em seguida, é conduzido por elevador de caneca à peneira, que o direciona à caixa do silo pulmão de big-bag (embalagem). O rejeito da peneira é posteriormente vendido como varredura. 28. As etapas descritas acima podem ser ilustradas da seguinte forma: 29. Após as etapas de descarga, armazenagem e mistura, descritas e ilustradas acima, inicia-se a fase de ensacamento e carregamento dos caminhões. Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 30. Nessa fase, os big-bags são enchidos em cima dos movimentação de cargas, para acomodar as embalagens de fertilizantes na carroceria do caminhão com o objetivo de transporte do produto até o produtor rural. 31. O fertilizante pode ser ensacado em volumes unitários, de 50 ou de 1000 quilos, com a utilização de mão de obra contratada junto aos sindicatos de movimentação de cargas. Ainda, em determinados casos, a balança de fluxo descarrega o adubo à granel diretamente na carroceria. 32. Em paralelo a isso, existe também a linha de carregamento de elemento simples. Nesse caso, a pá carregadeira transporta o produto até a moega. Posteriormente, o produto é direcionado para o silo de ensaque, mediante a utilização de correias transportadoras e elevadores. A linha de elemento simples também é dotada de peneira e moinho cuja função é a remoção, quebra e a reincorporação de fertilizante emblocado (empedrado) ao processo produtivo. 33. Após o carregamento do produto em caminhões, esses veículos seguem para pesagem na balança rodoviária, onde ocorrerá o respectivo faturamento. Confira-se abaixo a ilustração do fluxo descrito: Feito o breve introito, passo a examinar item a item dos bens e serviços glosados pela fiscalização que foram objeto de recurso. 2. Bens adquiridos como insumos: 2.1. Materiais de consumo geral: Foram glosadas pela fiscalização as despesas com materiais incompatíveis com a atividade industrial da Recorrente, sendo Talhas, Roldanas, Cantoneiras, Barras de ferro, Lanterna, Tintas, Lâmpadas, Baldes e Gasolina Comum. A manutenção pela DRJ se deu posto que ausente comprovação, pela Recorrente, quanto ao emprego e essencialidade dos bens em seu processo produtivo. A Recorrente lança como argumento para reversão da glosa o seguinte: 72. Os materiais de consumo geral glosados pela Autoridade Fiscal são utilizados nas máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo da Recorrente, o que os caracteriza como insumos. Assim, não merece prosperar o entendimento da Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 Autoridade Fiscal no sentido de que esses instrumentos não integram o processo produtivo da Recorrente. Com efeito, conforme se verá no item seguinte (IV.1.2), partes e peças utilizadas em tais equipamentos têm a natureza de insumo. Acerta à DRJ. Não basta relatar a atividade industrial desenvolvida e as fases de operação, imperioso especificar em qual etapa e setor os bens foram empregados. Apenas assim, é possível avaliar se necessários à luz da jurisprudência (teste de subtração) e legislação em regência. Carente de dados e provas, a glosa deve ser mantida. 2.2. Partes, peças, combustíveis e equipamentos de manutenção: Da leitura do despacho decisório observamos como glosados os custos com material de linha de ar condicionado, mangueiras de hidrante, abraçadeiras de nylon, ponteiros para rompedores. Também, com base na falta de provas, o crédito permaneceu inválido pela DRJ. Argumenta a empresa Recorrente que os itens mangueira, chicote elétrico e bobinas para compressores são ativos nos quais são aplicados tais bens têm por finalidade o processo produtivo da Recorrente. A decisão recorrida deve ser mantida, pelos mesmos argumentos despendidos no item anterior do presente voto (2.1). 3. Serviços utilizados como insumos: 3.1. Mão de obra não aplicados no Processo Produtivo: Em seu recurso, a Recorrente reitera que os serviços de mão de obra tomados estão associados à movimentação de cargas por meio de pás carregadeiras que transportam os fertilizantes dos caminhões até as moendas operadas por saqueiros fornecidos por terceiros. Afirma que houve juntada dos contratos de prestação de serviços que confirmam o argumento. Ao final destaca: 95. Destaque-se, porém, que, quanto ao segundo trimestre de 2017, na planilha elaborada pela fiscalização (planilha Anexo III PIS COFINS Glosas 2017RFB Final) acerca das glosas realizadas, na aba ‘serviço insumo’, NÃO constam quaisquer glosas atinentes ao período em questão sob a categoria ‘serviços de mão de obra’, o que por si só enseja conclusão inequívoca quanto à impropriedade da argumentação desenvolvida pela autoridade fiscal e replicada pela DRJ. Ambas, sem analisar a documentação em voga, não se atentaram para o fato de inexistir qualquer glosa da Recorrente nesse período para esse item. De acordo com o ANEXO III do despacho decisório, houve, sim, glosa pela Autoridade Fiscal no período, cito como exemplo as NF nº 120 (pintura) e 2728 (recauchutagem de pneu) ambas de abril/2017. Não observo, porém, glosa relativas aos serviços de pás carregadeiras. Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 Contra os créditos cancelados inexiste sustentação por parte da Recorrente, de modo que mantenho a glosa. 3.2. Execução de obras de construção civil: Confirma a DRJ que os serviços executados foram de obra civil. A glosa foi mantida por falta de comprovação pela Recorrente da necessidade de tais serviços no processo fabril. A Recorrente, por sua vez, apenas reitera os argumentos arrolados no tópico anterior (3.1). O processo demanda provas e, uma vez ausentes, irreparável a decisão recorrida. 3.3. Estadias e diárias de caminhões: No provimento parcial da impugnação, a DRJ considerou improcedente a glosa atinente ao serviço de estadia e diária de caminhões utilizados como insumos nas operações de transferência e venda bem como, naquelas sem especificações, vejamos: Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que as glosas em questão correspondem a serviços de estadias e diárias de caminhões, prestados por empresas de transporte rodoviário. Consta também que o transporte se refere a produtos do Capítulo 31 da NCM – 3102, 3103, 3104 e 3105 – Adubos (Fertilizantes), conforme destacado pelo próprio contribuinte, tratando-se de operações de compra, venda e transferência. Trata-se, portanto, de serviço de transporte (frete), realizado por caminhões (transporte rodoviário), vinculado a compra, venda e transferência de fertilizantes, que o contribuinte informa tratar-se de matéria-prima (insumo) para os produtos por ele fabricados. (...) Portanto, estando o insumo adquirido pelo requerente sujeito à alíquota zero, não é possível apurar crédito na sistemática não cumulativa das contribuições nas operações de compra, considerando as previsões normativas acima transcritas. (...) Como se vê, não procede tal alegação, visto que o dispositivo citado apenas define o prazo máximo para carga e descarga do veículo, após a sua chegada ao destino contratado, tratando-se, assim, de obrigação entre o transportador, o expedidor e o destinatário, da qual pode vir a decorrer compensação pela demora. Além disso, há também diversas linhas na planilha fiscal em que não há qualquer referência à operação realizada – compra, transferência ou venda. Assim, da mesma forma que as transferências, não restou demonstrado o fundamento de fato da glosa, cabendo sua reversão. Considerando o disposto nas normas acima transcritas e o fato de que a autoridade fiscal não especifica a natureza das transferências glosadas (fase do processo produtivo, local de partida e de destino), voto por manter a glosa relativa às Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 operações de compra e reverter a glosa relativa às operações de transferência e venda, assim como dos valores em que não há referência à operação realizada. Com amparo no artigo 11, § 5º da Lei nº 11.442/2007, a Recorrente defende a concessão do crédito por se tratarem de despesas com frente vinculado à compra de matéria prima: 105. Com efeito, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao transportador (carreteiro ou transportadora) o valor de R$ 1,69 (um real e sessenta e nove centavos) por tonelada/hora ou fração multiplicado pela capacidade de carga do veículo. Incidência: ultrapassado o prazo máximo de 5 horas, o pagamento relativo ao tempo de espera será calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. Na descrição do seu processo produtivo relata: Serv. Estadias e diárias de caminhões: valor pago pela estadia do caminhão, enquanto este fica parado aguardando descarregar a matéria prima. Aqui se discute se os créditos sobre estadia e diárias de caminhão referentes ao frete na compra de insumos são aproveitáveis quando os insumos adquiridos estão sujeitos à alíquota zero. Ordinariamente este Colegiado tem se posicionado de forma favorável em relação à possibilidade de fruição de créditos do PIS e COFINS sobre os fretes vinculados a insumos à alíquota zero, adotando como princípio a dissociabilidade do frente com o insumo – Matéria abordada adiante no item 3.7. Logo, a princípio, cabe apropriação de crédito sobre o serviço de frete analisado. Já no que diz respeito ao acessório (serviço de estadia e diária de caminhão), a meu ver, a comprovação de que os fretes foram executados por terceiros e satisfeito pela Recorrente é de suma importância. Isso porque, uma das atividades realizadas pela Recorrente envolve, justamente, o serviço de frete: “(xi) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e”. Ademais, não trouxe a Recorrente informação e documentos sobre as operações para que se pudessem confirmar os efetivos custos como, horários de carga e descarga (atraso), contratos, pagamentos, bens/produtos transportados, dentre outros. Se olharmos a NF nº 68764 juntada ao PAF nº 10880.974427/2018-79 (julgado também nesta data), evidente a possibilidade de se exigir as despesas com estadias de caminhões, que isolada não prova a sua ocorrência (desembolso), ainda mais quando há subcontratação do serviço: Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 Requisitos para concessão do crédito não notados, de sorte que mantenho a decisão recorrida. 3.4. Frete sobre materiais diversos: A DRJ perfilha o entendimento de que os fretes não detêm características de insumos. De outro, a Recorrente aduz que o transporte foi para o transporte de adubos e produtos agropecuários (aquisição de insumos) e, ainda, para eliminação de resíduos (sucatas). Quanto ao frete de insumos (adubos e produtos agropecuários), o tema foi tratado de forma breve no tópico anterior, a ser mais detalhado no tópico “Transporte de produtos tributados à alíquota zero”. No que toca ao transporte de sucata “SUCATA DE SACARIA PLASTICA”, também reverto à glosa, valendo-me da Lei nº 12.305/2010 que institui a política nacional de resíduos sólidos, apela pelo compromisso socioambiental, dessa forma traz diretrizes e planos para os resíduos sólidos, na qual versam os artigos 20 e 33: Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: [omissis] II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: [omissis] V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa. Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; [omissis] Compreende resíduo agrossilvopastoril a atividade agropecuária, silvicultural, inclusive embalagens de fertilizantes e de agrotóxicos. Logo, o descarte adequado de sacaria plástica é essencial, demandando, portanto, transporte. Reverto, pois, a glosa e reconheço o crédito. 3.5. Transporte de produtos tributados à alíquota zero (Capítulo 31): Corroborado pela DRJ, a Autoridade Fiscal alega que o frete segue o insumo sujeito à alíquota zero e, por essa razão, inexistindo recolhimento das contribuições na operação principal (aquisição de insumo), mostra-se inviável apuração de créditos de seu secundário (frete). Igualmente, em relação aos serviços de estadias e diárias de caminhões. No entanto, este Colegiado por diversas vezes admitiu apuração de crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre os fretes pagos pelo contribuinte para o transporte de insumos, mesmo nos casos em que reduzidos à zero à alíquota do bem, porque o frete pode ser elemento dissociável do insumo. Ou seja, uma vez tributado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a possibilidade de cálculo do crédito funda-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ratificando, cito o Acórdão nº 3301-010.098: (...) Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. (...) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos sujeito à alíquota zero. 3.6. Armazenagem e frete na operação de venda: Extrai-se do decisum recorrido: A autoridade fiscal informa que a empresa toma crédito relativo a Serviço de Estadia e Diárias de Caminhões, além de Serviços de Frete de Materiais Diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, nem de frete. Observa que tais valores integram o custo de aquisição, estando a possibilidade de creditamento vinculada ao bem transportado. Assim, conclui que nem toda despesa com frete gera crédito, mas somente aquele pago nas aquisições de insumos passíveis de creditamento. Os itens glosados foram: serviço de estadias e diárias de caminhões e serviço de frete sobre materiais diversos. A empresa faz remissão às alegações trazidas nos itens Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões e Serviços de Frete sobre Materiais Diversos. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 Analisando-se a planilha que acompanha a decisão (aba Frete e Armazenagem), vê-se que se trata de serviços de frete (estadias e diárias de caminhões e transporte de materiais diversos). No caso das estadias e diárias de caminhões, trata-se de serviços de transferência, com CFOP 2902 (retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda) e 2907 (retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral), e serviços de venda, CFOP 5101 (venda de produção do estabelecimento), 5106 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar), 5118 (venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem), 6101 (venda de produção do estabelecimento) e 6923 (Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem). No caso do transporte de materiais diversos, não há detalhamento acerca da operação realizada. Quanto aos serviços de estadias e diárias de caminhões, cabem aqui as mesmas alegações e fundamentação normativa apresentadas no item Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões. Em conseqüência, em relação aos serviços de CFOP 2902 (transferência), voto pela reversão da glosa, visto que o frete está vinculado ao serviço de industrialização realizado por terceiros, tratando-se, portanto, de serviço utilizado como insumo e integrando o seu custo de aquisição. No caso do CFOP 2907 (transferência), voto pela manutenção da glosa, visto que se trata de retorno de produto acabado. No caso dos CFOP 5101, 5106, 6101 e 6923, voto pela reversão das glosas, por se tratar de frete na venda. No caso do CFOP 5118, voto pela manutenção da glosa, pelo fato de que o vendedor não é quem suporta o ônus do frete. (...) Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização e Não Aplicada no Referido Processo, Remessa para Depósito Fechado ou Armazém Geral, Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral, Transferência de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros, que Não Deva por Ele Transitar. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transferência, utilizando CFOP 1903 – entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo. Trata-se, portanto, de entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados neste processo. Portanto, tais despesas não geram crédito, visto que o serviço de industrialização não foi realizado e, em conseqüência, o frete a ele vinculado também não gera direito a crédito. Assim, voto pela manutenção da glosa. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transporte de fertilizantes (transferência), utilizando CFOP 6905 – remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém. Trata-se aqui, portanto, do serviço de frete do produto acabado para armazenagem e posterior venda. O contrato trazido pela requerente demonstra que a empresa contratada é responsável pela descarga, armazenagem e expedição do produto em seu armazém, sendo de responsabilidade da requerente o serviço de transporte do produto até as instalações da contratada. Assim, vê-se que não se trata de despesa relativa à armazenagem do produto, mas sim relativa ao frete até o local de sua armazenagem. Além disso, não se trata de frete na operação de venda, pois o produto é enviado para armazenagem e somente posteriormente será remetido ao comprador. Em conseqüência, não se trata da hipótese prevista no artigo 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003, pois, neste momento, não há operação de venda vinculada ao frete em análise, razão pela qual voto pela manutenção da glosa. (...) Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transporte de fertilizantes (transferência), utilizando CFOP 2907 (retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral). Neste caso, aplicam- se as mesmas alegações trazidas no item anterior, não sendo a hipótese, da mesma forma, de aplicação do disposto no artigo 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003, nem se podendo considerar o frete individualmente para fins de creditamento, conforme já analisado nos itens anteriores deste voto. Tal conclusão não se modifica ainda que a entrada do produto tenha ocorrido de fato. Assim, voto pela manutenção da glosa. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transporte de fertilizantes (transferência), utilizando CFOP 6156 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Trata-se de transferências (frete) para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Aqui, portanto, de forma semelhante às outras situações objeto de glosa neste item, trata-se de envio de mercadoria a armazéns gerais ou depósito, após processo de industrialização por terceiros. Assim, da mesma forma, e considerando todos os fundamentos e alegações apresentados nos itens anteriores, voto pela manutenção da glosa. Conclui-se, pois, que a DRJ manteve os seguintes serviços glosados: (i) Estadias e Diárias de Caminhões; (ii) Serviço de Frete sobre Materiais Diversos; (iii) CFOP 2907 (transferência): retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral e serviços de diárias e estadia de caminhões; (iv) CFOP 1903 (transferência): entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo; (v) CFOP 6905 (transferência fertilizante): remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém; e, (vi) CFOP 6156 (transferência fertilizante): Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. 3.6.1. Estadia e Diárias de Caminhões / Frete sobre Materiais Diversos: Vejamos o que diz a Recorrente em sua defesa: 158. Quanto a este item, a Turma Julgadora a quo reverteu parcialmente os serviços glosados, exceto os relativos ao de transferência, com CFOP 2907 (retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral). Assim, a Recorrente faz remissão ao item IV.2.4 deste Recurso Voluntário e faz referência aos argumentos nele Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 contidos, devendo o acórdão da DRJ ser reformado, cancelando a glosa em questão com base nas mesmas razões e argumentos Os argumentos do presente item são aqueles já apresentados no item “Estadia e Diárias de Caminhões” deste voto. Como aqui se discute estadia e diária de caminhão, adoto os mesmo argumentos despendidos no item 3.3 e, de conseguinte, mantenho a glosa. 3.6.2. Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização (CFOP 1903): Alega a empresa Recorrente: 161. Com efeito, os serviços glosados foram todos prestados por Rodopar Transportes Rodoviários Ltda. Trata-se de fretes contratados para transferência de insumos entre a Recorrente e a sociedade SAFRA IND E COM DE FERT DE ALFENAS, responsável pela industrialização dos insumos. Do que fora vastamente narrado, incontroverso que a transferência de insumos durante a industrialização do bem ou produto para venda possibilita o ressarcimento das contribuições (incisos II e IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Em contrário, não há previsão legal, como acerta a DRJ. Os insumos não vão para o seu pátio industrial a atrair a condição do inciso II. Não vislumbro hipótese legal o transporte de insumos para terceirizada que, efetivamente, executa a industrialização que, sequer, está evidenciado nos autos como industrialização por encomenda. No descritivo das atividades exercidas pela Recorrente, não há elementos que atestem eventual necessidade de encomenda. Não é demais lembrar que a empresa não é apenas industrial atuando também, com prestação de serviços de armazenagem a terceiros, de locação de espaços para estocagem de produtos e de transporte de mercadorias, por conta própria e de terceiros. Portanto, cabia a Recorrente demonstrar que a transferência foi de insumos a empresas para industrialização sob encomenda dos produtos por ela comercializados e, ainda, a comprovação dos desembolsos com os custos. Dessarte, nego a reversão. 3.6.3. Remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 6905): Vê-se que, aqui, as despesas incorridas pela Recorrente são de armazenagem de produtos acabados para posterior venda. A Recorrente ora defende que é serviço para armazenagem, ora como remessa de portos para armazéns. Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 Matéria também controversa neste Colegiado entendo que apenas armazenamento de insumos, produtos inacabados ou vinculados à venda cabe ressarcimento (incisos II e IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). A legislação não pressupõe despesas de armazenagem com fins logísticos suscetíveis ao crédito, mas, tão somente, necessário contratar armazenagem/depósito para guarda de insumos/matéria prima a ser aplicada em processo produtivo (inciso II), ou fundamental para o produto acabado já associado a uma operação de venda. No caso em apreço, penso que o serviço tomado pela Recorrente foi com objetivo logístico. Não tendo demonstrado o armazenagem de insumos, produtos inacabados ou de operação de venda. E, mais, repisa-se que na consecução do objeto social a Recorrente presta esse tipo de serviço. Logo, a falta de previsão legal, acompanhada da escassez de provas, resulta na conservação da glosa. 3.6.4. Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral (CFOP 2907): Argui a empresa: 172. No entanto, a Recorrente informa que os serviços classificados sob tal rubrica tiveram o seu CFOP erroneamente indicados nas notas fiscais. A transferência das mercadorias foi física e não simbólica, devendo permitir a tomada de crédito com base nas mesmas razões contidas no item IV.3.3 deste Recurso Voluntário: trata-se de armazenagem de insumos ou serviços classificados como insumos. Certificado o erro pela Recorrente, e partindo das premissas anteriormente expostas, em especial do ônus da prova pela Recorrente, inviável a reversão buscada. 3.6.5. Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (CFOP 6156): Afirma a DRJ que os serviços correspondem a frete entre estabelecimentos da empresa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, sem ter sofrido processo de industrialização. Enquanto que a empresa reitera que, na verdade, os serviços são de transferência de insumos para armazéns e portos. O tema ‘frete’ já foi exaustivamente debatido, e pelo que fora abordado, a meu ver, as transferências de produtos inacabados são passíveis de ressarcimento de PIS e COFINS (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Igualmente no que diz respeito à remessa de insumos para depósitos, já que descrito nas etapas do processo de produção da Recorrente a necessidade de tais serviços (inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), desde que arcados por ela. Motivo em que merece reforma a decisão recorrida. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959424/2018-13 Conclusão. Pelo exposto, decido dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas para os serviços definidos como insumos: (i) Frete para eliminação de resíduos (sucatas); (ii) Transporte de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes); (iii) Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 756DF CARF MF Original

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4630908 #
Numero do processo: 10410.006185/2004-20
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ACÓRDÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — O erro de fato no acórdão, que induz o contribuinte a oferecer razões relativas a exercício diverso daquele que foi objeto de lançamento, caracteriza cerceamento do direito de defesa e acarreta a nulidade da decisão proferida em primeira instância. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 194-00.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Numero do processo: 16641.000072/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A contribuição do segurado contribuinte individual encontra respaldo legal no art. 12, inciso V, art. 21, art. 28, inciso III, art. 30, inciso II e parágrafos 2º., 4º e 5º, todos da Lei nº 8.212/91 MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.781
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para aplicar ao lançamento fiscal a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, que deve ser comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 657          1 656  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000072/2007­26  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­002.781  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. GFIP.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2006  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  encontra  respaldo  legal  no art. 12, inciso V, art. 21, art. 28, inciso III, art. 30, inciso II e parágrafos  2o., 4o e 5o, todos da Lei nº 8.212/91  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na  legislação atual.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para aplicar ao lançamento fiscal  a multa prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de  2009,  que  deve  ser  comparada  à  multa  do  lançamento,  prevalecendo  a  mais  favorável  ao  contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 72 /2 00 7- 26 Fl. 658DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15105.F6LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16641.000072/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.781  S2­TE03  Fl. 658          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito previdenciário lavrado contra a FUNDAÇÃO DE APOIO  UNIVERSITÁRIO por  falta de  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos  segurados contribuintes individuais, período de 06/2003 a 10/2006, intermitente.  A entidade é isenta das contribuições patronais e não efetuou o desconto das  contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos contribuintes individuais a seu serviço.  Os  documentos  examinados  foram  as  GFIP's  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, GPS's — Guias  da Previdência Social, os livros Diário e Razão e as folhas de pagamento.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal confirmou a procedência  do lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  a  nulidade  em  razão  da  ausência  de  motivação  administrativa  e  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  de  100%  do  valor  que  deveria  ser  declarado  pelo  contribuinte em GFIP, por ofensa ao principio constitucional da vedação de confisco;  ­ que seja relevada a multa em razão da conduta primaria do contribuinte, de  sua  boa­fé,  de  seu  comportamento  cooperativo,  de  ausência  de  dano  e  do  cumprimento  dos  deveres acessórios;  ­ a relevação ou redução da multa imputada;  ­ a nulidade e inconstitucionalidade dos juros e taxa selic;  ­ recebimento da comprovação de pagamento do débito realizado;  ­  restituição  ou  compensação  do  valor  pago  no  caso  da  declaração  de  inexigibilidade;  ­ requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel  comprovação  do  seu  direito,  bem  como  de  uma  perícia  contábil  para  apuração  dos  valores  Fl. 659DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15105.F6LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16641.000072/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.781  S2­TE03  Fl. 659          3 devidos, em face da demonstrada presença de anatocismo (juros sobre juros) nos cálculos, no  parcelamento e na imposição de multas acumuladas e taxa selic acumulada;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  O crédito  tributário  se  refere  às  contribuições previdenciárias devidas pelos  segurados  contribuintes  individuais  e  não  recolhidas,  período  de  06/2003  a  10/2006,  intermitente,  conforme  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD  e  relatório  fiscal,  fls.  120/126.  A fundamentação legal está demonstrada no relatório Fundamentos Legais do  Débito – FLD, fls. 96/98, em especial o art. 12,  inciso V; art. 21; art. 28,  inciso III; e art 30,  inciso II, parágrafos 2o, 4o, e 5o, da Lei 8.212/91.  Os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  foram  considerados  e  apropriados, conforme Relatório de Documentos Apresentados – RDA, fls. 22/72 e Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, fls. 74/94.  O  contribuinte  requer  o  recebimento  da  comprovação  de  pagamento  do  débito realizado em guias GPS, fls. 547/651, entretanto,  todas as guias apresentadas já foram  recepcionadas e consideradas pela fiscalização no lançamento fiscal e constam do Relatório de  Documentos Apresentados – RDA, fls. 22/72.  O contribuinte apresenta  recurso fundamentando sua argumentação em auto  de infração por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições),  fls.  463/513.  Todavia,  o  lançamento  combatido  se  refere  a  descumprimento  de  obrigação  principal,  ou  seja,  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  e  não  recolhidas.  Estando demonstrados os fatos geradores, os motivos e a fundamentação do  crédito  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  razão  da  ausência  de  motivação  administrativa e inconstitucionalidade da multa aplicada de 100% sobre o valor declarado em  GFIP, ou em confisco.  Do  mesmo  modo,  não  há  que  se  falar  em  restituição  ou  compensação  do  valor pago no caso da declaração de inexigibilidade do crédito, como quer o contribuinte.  Não há previsão  legal para  relevação da multa em razão do não pagamento  das contribuições sociais decorrente de obrigação principal.  Fl. 660DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15105.F6LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16641.000072/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.781  S2­TE03  Fl. 660          4 É  devida  e  legal  a  aplicação  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Despiciendo o pedido de perícia contábil para apurar valores de juros sobre  juros (anatocismo) nos cálculos do lançamento fiscal.   Requer a juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do  seu direito, no entanto, não juntou aos autos nenhuma prova até o presente momento.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   Fl. 661DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15105.F6LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16641.000072/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.781  S2­TE03  Fl. 661          5 As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  A  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  valores  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei 11.941, de 2009; e por multa de ofício calculada na forma do art. 35­A  da Lei 8.212, de 1991, acrescido pela Lei 11.941, de 2009.  Ante  ao  exposto,  por  se  tratar  de  valores  não  recolhidos  na  época  própria  (recolhimento intempestivo da contribuição), refere­se a lançamento de ofício. Assim, a multa  a ser aplicada será a do art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941,  de 2009, que deve ser  comparada  à multa do  lançamento,  prevalecendo  a mais  favorável  ao  contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  de  Lançamento  –  RL,  o  Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD,  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas, a  Instrução para o Contribuinte –  IPC, os Fundamentos Legais do Débito – FLD, o  Relatório  Fiscal  e  demais  informações  constantes  dos  autos,  consoante  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  ao  lançamento fiscal a multa prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela  Lei  11.941,  de  2009,  que  deve  ser  comparada  à multa  do  lançamento,  prevalecendo  a mais  favorável ao contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 662DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15105.F6LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 17/10/2013 11:00:34. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 17/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 17/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.15105.F6LT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6A8C9A16BC61B9A1BC86C5C68868363A1ABAEF37 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16641.000072/2007-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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