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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11015173 #
Numero do processo: 11080.728981/2018-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728981/2018-64 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728981/2018-64 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010592 #
Numero do processo: 18470.724619/2012-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE VALORES DE VGBL O valor recebido em decorrência de cobertura por sobrevivência em seguro de vida - Vida Gerador de Benefício Livre, pelo contribuinte que não fez opção pelo regime de tributação exclusiva na fonte, está sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2002-009.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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RESGATE DE VALORES DE VGBL O valor recebido em decorrência de cobertura por sobrevivência em seguro de vida - Vida Gerador de Benefício Livre, pelo contribuinte que não fez opção pelo regime de tributação exclusiva na fonte, está sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 41DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.521 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.724619/2012-84 2 RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE VALORES DE VGBL O valor recebido em decorrência de cobertura por sobrevivência em seguro de vida - Vida Gerador de Benefício Livre, pelo contribuinte que não fez opção pelo regime de tributação exclusiva na fonte, está sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando, em resumo, os mesmo argumentos apontados na impugnação. Pede ao final reconsideração da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.521 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.724619/2012-84 3 No caso em questão, o lançamento teve origem nas informações prestadas à RFB, em DIRF, pela fonte pagadora Caixa Vida e Previdência S/A. (fl. 24), que declarou o pagamento ao contribuinte em 2009 da quantia de R$ 89.197,73, a título de cobertura por sobrevivência em seguro de vida (VGBL), com a respectiva retenção de imposto de R$ 13.379,66. O contribuinte não contesta o recebimento dos valores em questão. Na verdade, como foi relatado, ele se limita a alegar que a fonte pagadora não teria relacionado o valor em seu comprovante de rendimentos, induzindo-o a crer que não caberia a ele, beneficiário do VGBL, oferecer a quantia à tributação na Declaração de Ajuste. Em se tratando de rendimentos dessa natureza, com o advento da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, de fato, foi dada ao contribuinte-participante de planos de previdência e VGBL a faculdade de optar pelo regime de tributação exclusiva, marcado pela definitividade do recolhimento, situação similar a outras tantas aplicações financeiras de renda fixa. Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas: I - 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos; II - 30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4 (quatro) anos; III - 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis) anos; IV - 20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito) anos; V - 15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez) anos; e VI - 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos. § 1º O disposto neste artigo aplica-se: I - aos quotistas que ingressarem em Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI a partir de 1º de janeiro de 2005; Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.521 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.724619/2012-84 4 II - aos segurados que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. § 2º O imposto de renda retido na fonte de que trata o caput deste artigo será definitivo. § 3º Para fins do disposto neste artigo, prazo de acumulação é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma a ser disciplinada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal e do respectivo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e FAPI, considerando-se o tempo de permanência, a forma e o prazo de recebimento e os valores aportados. § 4º Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor. § 5º As opções de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Secretaria da Receita Federal na forma por ela disciplinada. (...) Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1o desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre: I - os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI; II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1º e 2º desta Lei.(grifos acrescidos) Da leitura dos dispositivos acima, depreende-se que, caso deseje submeter de Seguro de Vida com Clausula de Cobertura por Sobrevivência (VGBL) à tributação exclusiva na fonte, deve o interessado manifestar expressamente a opção pelo regime estipulado no art. 1º do citado diploma legal. Permanecendo silente o contribuinte, os rendimentos pagos devem ser levados ao ajuste anual e a tributação na fonte configura tão somente antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste. Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.521 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.724619/2012-84 5 No caso concreto, nota-se que a Caixa Vida e Previdência S/A., ao apresentar informações ao Fisco relativas à retenção realizada sobre os rendimentos pagos, identificou a natureza tributária dos proventos sob o código 6891 – Cobertura por sobrevivência em seguro de vida (VGBL). Este código é utilizado quando o contribuinte não opta pelo regime de tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 21 de dezembro se 2004. Verifica-se ainda que o IRRF foi calculado à alíquota de 15%, de conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do citado texto legal, acima reproduzido. Ademais, o contribuinte não alega que os rendimentos apurados tenham natureza diversa da informada pela fonte pagadora nem comprova eventual opção pelo regime de tributação que trata o art. 1.º da Lei n.º 11.053, de 2004. Quanto à alegação do contribuinte de que a fonte pagadora não teria lhe alertado sobre a necessidade de incluir os rendimentos em sua Declaração de Ajuste, cabe assinalar que a legislação atribuiu aos contribuintes a responsabilidade de informar ao Fisco os fatos alcançados pela tributação ocorridos no ano calendário, mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, e que esta responsabilidade é objetiva. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 45DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11019828 #
Numero do processo: 10940.902974/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago.
Numero da decisão: 3201-012.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item 5.4.5 Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.412, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.902973/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OMISSÃO Demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item "5.4.5 Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito". Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.412, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.902973/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.413 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902974/2017-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão nº 3201-011.373, de 20/12/2023. Aproveito-me do relatório elaborado pelo Presidente por ocasião do exame de admissibilidade: Transcrevem-se a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.413 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902974/2017-10 3 pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. TRANSPORTE PRÓPRIO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E VALE-TRANSPORTE. VEDAÇÃO A legislação prevê a possibilidade de crédito apenas em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custo e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Assim como, a mera indicação de “situação geograficamente espalhada” não é suficiente para aferir o preenchimento das condições e requisitos afetos ao direito à apuração e utilização de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.413 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902974/2017-10 4 No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis despesas com mão-de-obra pessoa física contratadas diretamente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos dos encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, conforme disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004) e expressamente disposto no §3º, II, do art. 1º, da IN SRF nº 457, de 2004. EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.413 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902974/2017-10 5 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) embalagens para transporte, (ii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iii) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e (iv) depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a (i) depreciação de programa de computador utilizado na produção (unidade de beneficiamento de leite), (ii) despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização de sistema e (iii) serviço de frete pago à Transportadora A & S Caminhões LTDA – ME, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Análise dos Requisitos Formais Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.413 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902974/2017-10 6 O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/02/2024, e retornou ao Carf em 01/04/2024, com os Embargos da Fazenda. De acordo com o disposto no art. 134 do RICARF, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 27/03/2024. Portanto, os Embargos são tempestivos. Exame dos Vícios Suscitados. Contornos Teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.413 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902974/2017-10 7 "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão Quanto à Fundamentação dos Serviços de Transporte de Bens Não Geradores de Créditos (Bens Não Tributados) Reproduz-se o argumento da embargante no tópico: A matéria objeto de insurgência nos presentes embargos cinge-se à reversão da glosa contida no item (ii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados). Quanto aos “serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados)”, em harmonia com a ementa, constou da conclusão do julgado o provimento: Conclusão Pelo exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: (i) embalagens de transporte; (ii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados); (iii) serviço de frete pago à Transportadora A & S Caminhões LTDA – ME; (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (v) depreciação de programa de computador utilizado na produção (unidade de beneficiamento de leite); (vi) depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza; (vii) despesas com energia elétrica a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema; Contudo, da leitura do voto verifica-se que mencionado custo: serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), apesar de provido, não constou da fundamentação. Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.413 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902974/2017-10 8 Dessa forma, a fim de sanar a omissão apontada, acerca dos serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), necessário seja o acórdão integrado para que conste da fundamentação as razões pelas quais a Turma reverteu a glosa, a fim de que a União possa exercer o seu pleno direito de defesa. Com efeito, embora conste da ementa e do dispositivo, já transcritos, a reversão da glosa sobre fretes na aquisição de bens não tributados, não há, no voto condutor, fundamentação para a matéria, de modo que os autos devem retornar ao colegiado para integração. Com fundamento no art. 116 do RICARF, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: - Omissão Quanto à Fundamentação dos Serviços de Transporte de Bens Não Geradores de Créditos (Bens Não Tributados). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração formalizados pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-011.372, de 20/12/2023. Conforme despacho de admissibilidade, deve o colegiado apreciar a matéria relativa à omissão quanto à fundamentação dos serviços de transporte de bens não geradores de créditos (bens não tributados). Da análise do acórdão embargado, constata-se que de fato embora conste da ementa e do dispositivo, já transcritos, a reversão da glosa sobre serviços de transporte de bens não geradores de créditos (bens não tributados), não há, no voto condutor, fundamentação para a matéria. Dessa forma, a fim de sanar a omissão suscitada pela embargante, passa integrar o voto condutor o item 5.4.5 Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito, nos seguintes termos: 5.4.5 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NA AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO GERAM CRÉDITO Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.413 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902974/2017-10 9 Depreende-se da decisão recorrida que os fretes objeto da glosa tratada neste tópico são relacionados ao transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, como os fertilizantes, e a produtos com suspensão/não incidência, como é caso do leite. Tratando-se de discussão bastante conhecida, as glosas foram impostas e mantidas sob o fundamento de que o frete do leite integra o valor do custo de aquisição do produto e, consequentemente, a apuração de crédito sobre o valor do transporte só é possível na medida em que o houver direito à apuração de crédito sobre o bem adquirido. A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito sobre custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, pelo entendimento de que somente pode haver o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação (aquisições de bens e produtos) antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. Sobre a situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), trago precedente do ex- Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que assim constou em seu voto: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. (Acórdão 3401-005.234 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/08/2018) Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.413 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902974/2017-10 10 Assim, entendo que a premissa adotada pela fiscalização no presente caso, segundo a qual o destino do crédito do frete, inevitavelmente, deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada. Nesse mesmo sentido, caminharam outros tantos precedentes nos quais destacam-se os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3º , § 2º , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. DF CARF MF Fl. 1405 Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-011.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902952/2017-50 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.413 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902974/2017-10 11 Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe reversão da glosa. Assim, ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando integrar o voto condutor o item 5.4.5 Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item "5.4.5 Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito". Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015159 #
Numero do processo: 10980.720746/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.553 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720746/2013-23 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.553 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720746/2013-23 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17787.720142/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/06/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17787.720142/2016-65 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17787.720142/2016-65 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720209/2016-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do auto de infração. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA NA DECLARAÇÃO. Comprovado nos autos que os rendimentos recebidos foram indevidamente declarados como isentos, a autoridade fiscal tem a presunção de reclassificar como rendimentos tributáveis, com a regular apuração do imposto de renda incidente sobre estes rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Comprovado nos autos que os rendimentos recebidos não foram oferecidos à tributação, mantém-se a infração apurada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. SÚMULA CARF 14 e 25. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando a conduta estiver individualizada e expressamente demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo é tipificado como dolo, fraude ou simulação e Cabe redução da multa de ofício ao percentual de 100%, em face da retroatividade benéfica da lei superveniente. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.MULTA. CONFISCO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF compete o exercício do controle da legalidade, não sendo de sua alçada o pronunciamento sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, incluindo à legalidade ou constitucionalidade dos princípios constitucionais, tais como proporcionalidade, razoabilidade e não confisco. Ao julgador administrativo é vedado dispensar ou reduzir multas expressas na lei.
Numero da decisão: 2102-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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IMPROCEDÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do auto de infração. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA NA DECLARAÇÃO. Comprovado nos autos que os rendimentos recebidos foram indevidamente declarados como isentos, a autoridade fiscal tem a presunção de reclassificar como rendimentos tributáveis, com a regular apuração do imposto de renda incidente sobre estes rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Comprovado nos autos que os rendimentos recebidos não foram oferecidos à tributação, mantém-se a infração apurada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. SÚMULA CARF 14 e 25. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando a conduta estiver individualizada e expressamente demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo é tipificado como dolo, fraude ou simulação e Cabe redução da multa de ofício ao percentual de 100%, em face da retroatividade benéfica da lei superveniente. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720209/2016-47 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.MULTA. CONFISCO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF compete o exercício do controle da legalidade, não sendo de sua alçada o pronunciamento sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, incluindo à legalidade ou constitucionalidade dos princípios constitucionais, tais como proporcionalidade, razoabilidade e não confisco. Ao julgador administrativo é vedado dispensar ou reduzir multas expressas na lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 153/169 lavrado em 07/10/2016, para a constituição de IRPF, em razão de (i) omissão de rendimentos* recebidos de pessoa jurídica (Comed - Corpo Médico Ltda) no ano calendário de 2012, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício e (ii) classificação indevida** como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", na Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720209/2016-47 3 Declaração de Ajuste Anual, rendimentos recebidos da mesma pessoa jurídica, nos anos calendário de 2011, 2013, 2014 e 2015. O valor perfaz o total de R$ 555.696,59, sendo principal R$ 196.705,48, juros de mora de R$ 63.932,91, multa de ofício qualificada em 150% de R$ 295.058,20, conforme quadro abaixo: PA Vencimento Imposto Multa Valor dos Juros Total 2011** 30/04/2012 48.026,61 72.039,91 22.500,46 142.566,98 2012* 30/04/2013 44.316,21 66.474,31 17.549,21 128.339,73 2013** 30/04/2014 38.318,50 57.477,75 11.763,77 107.560,02 2014** 30/04/2015 58.821,13 88.231,69 11.634,81 158.687,63 2015** 29/04/2016 7.223,03 10.834,54 6,71 484,66 18.542,23 Total 196.705,48 295.058,20 63.932,91 555.696,59 O relatório fiscal constou às fls. 144/152. Houve protocolo de impugnação às fls. 180/221 com acórdão negando provimento (fls. 381/399). Intimado da decisão em 17/05/2017, o recorrente apresentou recurso voluntário em 07/06/2017 (fls. 405/468), alegando em síntese: (a) preliminarmente:  ilegalidade do lançamento, afirmando ter recebido lucros da empresa,  nulidade absoluta e cerceamento de defesa por ausência de motivação do auto de infração por não individualizar a renda recebida; não demonstração de vínculo empregatício ( se assalariado ou prestador de serviço) no termo de intimação fiscal, auto de infração com menção “apenas” ao caput dos artigos 43 e 45 do RIR/1999, sem a descrição obrigatória dos fatos e do enquadramento legal, nos termos do art. 10, III e IV do Decreto 70.235/72  violação ao devido processo legal. (b) No mérito:  que a fonte pagadora está sendo cobrada no PAF 15956.720037/2014-40 em relação às contribuições previdenciárias supostamente incidentes sobre as mesmas base de cálculo ora debatidas e incoerência quando a lavratura do auto pois em pesquisa ao comprot, não localizou autuação em face dos outros sócios da mesma fonte pagadora. E afirma que a presente autuação somente poderia ser lavrada após o julgamento definitivo da fase administrativa do processo nº 15956.720037/2014-40, citando a Súmula STF 24; Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720209/2016-47 4  no mérito, ilegalidade da desconsideração de distribuição de lucros afirmando que a fonte pagadora é sociedade simples, prestadora de serviços médicos a diversas prefeituras, santas casa e particulares;  que a fiscalização confunde natureza e peculiaridades da sociedade simples com as das sociedades mercantis, justificando a presunção de distribuição indevida de lucros no fato de esta não guardar relação razoável com o capital social investido por cada um dos sócios no Recorrente;  alega que, em se tratando de sociedade simples, a distribuição de lucro não guarda relação com o capital social, mas sim com a produção de cada um dos sócios, cf. art. 997 do CC;  Art. 129 da lei 11.196/05 aplicável ao caso comprovado pela inexistência de qualquer contrato de prestação de serviços e sim um vínculo societário;  Que a desqualificação como sócia, não caracteriza automaticamente a tributação como empregado (com vínculo);  Erro de base de cálculo por serem consideradas as deduções legais, como dependentes, despesas médicas etc., sob pena de cobrança de tributo indevido;  Impossibilidade de juros SELIC em razão da tipicidade cerrada, devendo ser aplicados juros de 1% ao mês;  Necessidade de redução da multa qualificada de 150% para 75% por não ter no auto de infração, a conduta pormenorizada, do intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, que a multa aplicada deve ser reduzida 20% pois ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV), da proibição do confisco (art. 150, inciso IV);  Da impossibilidade de juros sobre a multa É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Esclareço que, por entender que todos os argumentos do recorrente foram adequadamente enfrentados, e diante da ausência de inovação probatória ou discursiva, adoto Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720209/2016-47 5 como razões de decidir aquelas analiticamente expostas na decisão de primeira instância, nos termos do artigo 114, §12, I, do RICARF, a qual passo a transcrever (fls. 389): “(...) DAS PRELIMINARES. O Impugnante pugna pela ilegalidade do lançamento, por não ter sido respeitado as particularidades da prestação dos serviços médicos e desconsiderado a sua condição de sócio da empresa, por ferir o princípio da ISONOMIA pela falta de fiscalização intimação a outros sócios e por depender do resultado definitivo do julgamento do processo 15.956.720037/2014-40 cujo interessado é a empresa COMED. Nenhum dos motivos alegados pelo impugnante constitui ilegalidade que ensejariam a nulidade do lançamento fiscal. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, e não se identificando vício insanável, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal Ora, alegações não fundamentadas não têm o condão de provocar a nulidade do auto de infração, regularmente constituído, mormente quando vai além do estabelecido em dispositivo legal. A nulidade do lançamento pela sua suscitada dependência do processo administrativo nº 15.956.720037/2014-40 contra a COMED também não procede por falta de previsão legal. Quanto a representação fiscal para fins penais, trata-se de determinação legal a ser cumprida pela autoridade fiscal, quando tiver conhecimento de fatos que, em tese, configuram crime, e cujo envio ao Ministério Público Federal somente ocorre em caso de decisão definitiva desfavorável ao impugnante e da ausência de pagamentos ou parcelamento, não sendo motivo de nulidade do auto de infração. A autuação fiscal foi realizada nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional, e do art. 10 do Decreto 70.235, in verbis: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720209/2016-47 6 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Rejeito as alegações preliminares de ilegalidade do lançamento fiscal. NO MÉRITO. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O impugnante alega que a fiscalização sem apresentar razões fundamentadas, desconsiderou os rendimentos recebidos nos anos de 2011 a 2015, em decorrência da sua participação nos lucros apurados pela empresa COMED e os tributou como se fora rendimentos tributáveis, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício. Assim, o litígio versa sobre a natureza dos valores pagos pela COMED ao impugnante, nos anos- calendários de 2011 a 2015, se se tratam de lucros distribuídos, como declarados pelo impugnante, ou se de rendimentos tributáveis, decorrente do trabalho prestado como acusa a fiscalização na notificação de rendimentos. Trata-se pois de matéria de prova. É pertinente transcrever o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011: Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 29 e 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º). De início há que se consignar que de fato caberia ao fisco, as provas de que os rendimentos pagos pela empresa COMED, são tributáveis, por se tratar de rendimentos do trabalho ( assalariados ou não), e que a denominação de lucros distribuídos foi simulada, para evitar o pagamento de imposto, com a conivência do impugnante. Pois bem, passaremos a análise das provas apresentadas pelo fisco e dos esclarecimentos prestados pelo impugnante. O impugnante sustenta que a empresa COMED é sociedade simples, constituída nos termos do art 997 e 1.038 do Código Civil, cujo objetivo é a prestação de serviços médicos pelos seus sócios. Que o faturamento decorre da prestação Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720209/2016-47 7 destes serviços e que a Comed, após a apuração do custo operacional, incluídos os tributos, apurava lucro que era distribuído aos seus sócios, nos exatos moldes perpetrados pelo contrato social, respeitados as peculiaridades e conceitos intrínsecos à sociedade simples. Pois bem, o art. 997 do Código Civil, trata das sociedade SIMPLES, cuja inscrição é requerida no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Entre as diversas clausulas obrigatórias que devem conter o instrumento contratual estão aquelas que dizem par lucros e nas perdas a responsabilidade dos sócios quanto às obrigações sociais. Do exame do documento de constituição da empresa e suas alterações verifica-se que o capital social, ainda que em valor simbólico está concentrado na mão de um único sócio, que desta forma, detém todo o controle da aludida sociedade. Em se tratando de uma sociedade personificada, onde se unem esforços para a prestação de serviços intelectuais e técnicos, e onde o serviço prestado tem maior importância do que o capital empregado, a concentração do poder de decidir os rumos da empresa, incluindo aumento de capital, aceitação de novos sócios e aquisição de cotas dos sócios retirante nas mãos de uma única pessoa, demonstrando um total desequilíbrio na relação capital versus trabalho e existência de subordinação dos sócios é forte evidencia de que há algo de errado na aludida sociedade. No caso do impugnante, o valor de R$1,00 representava o percentual de 0,029% do capital social, que à época da 5ª Alteração Social, (fls. 12/45) era constituídos por 3.346 cotas de valor unitário de R$1,00. Conforme constato pela fiscalização, esta relação percentual era ajustada a depender da alteração do número de sócios da empresa, mas nunca alterava o valor unitário de cada sócio, sempre de uma cota de R$1,00. Também, como se verifica no quadro de fls. 146, elaborado pela fiscalização, em determinado momento o sócio majoritário detinha 85% das cotas, em outros 92%. Isto ocorria porque somente o sócio majoritário tinha preferência na aquisição e destinação das cotas, cuidando em garantir que nenhum dos demais sócios possuísse mais que 01 cota na empresa. Portanto, as cláusulas obrigatórias, destinados a promover uma relação harmônica entre os sócios, em uma sociedade personificada, mormente as que dizem respeito a forma de contribuição dos sócios, sua participação na administração da empresa, bem como nos lucros e nas perdas e nas obrigações sociais, não poderiam ser acordadas pelos participantes da COMED. Como visto, apesar da renovação frequente do quadro societário, e de representar mais de 99% da força de trabalho, portanto das receitas da sociedade, juntos todos os sócios minoritários não poderiam sequer alterar nenhuma das cláusulas do contrato social, estando totalmente subjugados às decisões do sócio administrador. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720209/2016-47 8 Somente no período de jan/2009 a mar/2013 foram realizadas sete alterações contratuais e neste períodos entraram na sociedade 970 pessoas e saíram 753. Conforme demonstrado pela fiscalização. Tais fatos demonstram que os valores pagos pela COMED aos médicos, inclusive ao impugnante, tinham de fato natureza salarial, conforme demonstrava os e-mail a eles enviados com a promessa de rendimentos líquidos sem a incidência do imposto de renda (fls. 317), nos preços dos plantões (fls.60/61) e também advertências sobre faltas ou ausências injustificadas (fls. 87), bem como o próprio site da COMED oferecendo vantagens (fls 315) estariam a demonstrar que os rendimentos recebidos desta empresa pelo impugnante são rendimentos do trabalho. Também deve ser considerado que a ação trabalhista contra a empresa COMED também é prova de que os valores pagos por esta empresas aos médicos, tratavam-se (sic) de rendimentos de trabalhos e que a inclusão destes médicos no quadro societário se prestavam apenas e acobertar o pagamento de salários sem incidência do imposto de renda e sem o pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração de trabalho. Essa relação de subordinação descrita nos e-mail justifica o estabelecimento de um valor fixo para entrada na sociedade, sem possibilidade de mudança no percentual de participação e a alta rotatividade dos sócios minoritários (vide alterações contratuais fls. 228/254, 255/314, 323 a 380). Sabendo que as receitas auferidas por este tipo de empresa guardam relação direta com o serviço prestado por cada sócios, não é possível admitir que os demais sócios (minoritários) não quisessem aportar capital na empresa de modo a poderem intervir em sua administração. Na forma como consignado no instrumento contratual, o sócio administrador, detinha todo o controle da empresa, preservado inclusive pela exclusividade na aquisição das cotas dos sócios retirantes, na aceitação de novos sócios, e no uso de procurações para efetuar estas alterações. Assim, os demais sócios estavam permanentemente privados de decidir os rumos da empresa, Somadas suas cotas não alcançariam percentual deliberativo. A demora em levar a registro as alterações contratuais, principalmente a vista de estarem alterando significativamente o quadro societário apontada pelo fisco, em contraponto à imediata contribuição com o próprio trabalho a ser realizados pelos novos sócios, característicos deste tipo de sociedade comprovam que a inclusão destas pessoas nos quadros da empresa, eram apenas pró-forma, de modo a dar aparência de sociedade personificada. Como se vê, a 5ª alteração contratual datada de 04 de agosto de 2007, somente foi levado a registro em 15/10/2008, sob nº 004259 (fls. 45). Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720209/2016-47 9 Se os lucros dos sócios minoritários eram decorrentes dos serviços por eles prestados, como se explicaria então os lucros do sócio majoritário? A regra de distribuição de lucros prevista no contrato social não valeria para todos? Destaca-se que tendo em vista o sigilo fiscal, não caberia aqui fazer uma tabela comparativa com o rendimento recebido por cada um dos sócios e nem tampouco os valores declarados em DIPJ pela COMED, a título de lucros distribuídos. Ademais, foi constatado ocorrência de casos em que a distribuição de lucros ocorreu mesmo antes da inclusão de alguns médicos no quadro societário da empresa, o que estaria em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual. Com efeito, a fiscalização bem firmou , que nem mesmo o fiscalizado se via como sócio da empresa, pois deixou de prestar estas informações ao fisco, em suas declarações de bens e direitos. Tal fato, se presta a ocultar ao fisco uma importante inconsistência, uma participação societária insignificante em uma sociedade, no valor de R$1,00 resultar em lucros como os por ele declarados. E não se pode esquecer que no ano de 2012, o valor dos rendimentos omitidos de R$161.149,84 foram constatado a partir da sua contabilidade da COMED, pois nem mesmo declarados nos demais anos-calendário foram declarados como isentos. Ademais, não é muito falar que a cópia de carta subscrita pelo sócio majoritário com a advertência de que as faltas aos plantões seriam apenadas com multa e com reflexos salariais comprovavam tratar-se de relação trabalhista sendo os valores recebidos remuneração de trabalho e não distribuição de lucros. Não se trata, portanto de desconhecer a forma de sociedade personificada, muito utilizada por médicos que prestam serviços exclusivos vinculados à medicina, mas de demonstrar que, no presente caso, a relação que se estabeleceu entre os médicos e a COMED não era de sociedade e sim trabalhista. E aqui, não procedem as alegações suscitadas pelo impugnante de que caso se entendesse tratar de relação trabalhista, esta seria com vínculo empregatícios e portanto o auto de infração deveria ser anulado, pois a acusação fiscal afirmou ter sido sem vínculo empregatício. Ora, também não assiste razão à impugnante. A infração apurada, segundo consta do auto de infração foi OMISSÃO DE RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRF, portanto a tributação independe se tratam de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício. Neste sentido o disposto no artigo 38 do RIR, que inclusive foi um dos enquadramentos legais do auto de infração, esclarece bem a questão: (...) Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720209/2016-47 10 Da mesma forma não procede a alegação do impugnante de que somente o Poder Judiciário, e no caso de fraude ou abuso de poder, poderia descaracterizar a relação de sócio do impugnante com a COMED nos termos do artigo 50 do Código Civil. A fiscalização não desconstituiu a sociedade, de modo que não se está a tratar do dispositivo supramencionado. A questão tratada diz respeito se a classificação dada aos valores pagos ao impugnante pela Comed. Nos documentos e relatos acostados aos autos não se vislumbra que a relação existente entre a empresa COMED, representada pela figura do sócio majoritário e os demais sócios reflita a forma de sociedade prevista no art. 997 do Código Civil, como defende a impugnante. Por todo o exposto entendo que deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada pelo fisco. Quanto às deduções a que a impugnante alega que faria jus, nada foi trazido aos autos de modo a comprovar as deduções pleiteadas. DA TAXA SELIC Infere-se, daí, que a utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente, pois existe a autorização legal específica preconizada pelo Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. (...)” – destaques desta Relatora Além disso, em relação ao justo Selic, aplico a Súmula CARF nº 41, aprovada pelo Pleno em 2006, cujo teor destaco: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” – destaques desta Relatora Da multa de ofício qualificada em 150% Nos mesmos moldes acima, com fundamento no artigo 114, §12, I, do RICARF, mantenho a decisão de piso por entender que de fato, o negócio firmado não era uma sociedade de prestação de serviços, nos models da lei civil, mas sim, uma relação de empresa COMED e contratação de uma pessoa física, seja pela documentação acostada demonstrando certa hierarquia e falta de autonomia do recorrente, seja pela falta de cumprimento dos prazos de registro das alterações societárias, ou descumprimento quanto a declarar os rendimentos de forma correta, na DIRPF. 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720209/2016-47 11 Assim, reproduzo a decisão recorrida e destaco também as Súmulas CARF 14 e 25, ratificando o entendimento, por entender que houve comprovação expresso pela fiscalização, do dolo, fraude ou simulação, do recorrente, não se tratando “de mera” (presunção) de omissão de receita ou de rendimentos que poderiam dispensar a qualificação da multa: “(...) MULTA QUALIFICADA No presente caso, com o objetivo de eximir-se do pagamento do imposto incidente na renda da pessoa física, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, o contribuinte aceitou fazer parte do quadro societário da empresa COMED para assim, recebendo o pagamento pelos serviços prestados como se fossem distribuição de lucro, deixar de oferecê-los à tributação. É irrelevante o contrato social com a indicação de que o impugnante pertencia aos quadros societários quando o que se evidenciou por traz de todo aquele instrumento foi uma relação trabalhista, na qual os supostos lucros eram previamente estabelecidos a critério do sócio majoritário. Dessa maneira, receber pagamento por serviços prestados travestidos na forma de recebimentos de lucros de modo a aparentar inexistente o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física caracteriza simulação e por ter havido a participação da empresa COMED, por meio do sócio administrador, o conluio na acepção dos art. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Portanto, deve ser mantida a multa aplicada de 150%.”- destaques desta Relatora Súmula CARF nº 142 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 253 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Acrescento ainda, o fato de que o art. 1007 do Código Civil, cujo teor destaco abaixo, estipula regras específicas quanto ao lucro distribuído, em casos de participação do sócio 2 Aprovada pelo Pleno em 2006. 3 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009, vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720209/2016-47 12 com serviços. A meu ver, da documentação constante no autos, não se vislumbra tenha o recorrente cumprido tais requisitos: “Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas,. mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.” – destaques desta Relatora Quanto as alegação de que multa aplicada deve ser reduzida 20% pois ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV), da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), esclareço que o tema alegado já foi sumulado por este Tribunal, razão pela qual, aplico de imediato a Súmula 24, com base no art. 114, §12, II, do RICARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, sem razão ao recorrente mas dou provimento parcial para limitar a multa de ofício ao percentual de 100%, em face da retroatividade benéfica da lei superveniente, com base na alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional e do art. 8º da Lei nº 14.689/23 que alterou a redação original do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Dos juros sobre a multa Por fim, com relação à impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa de ofício, também não assiste razão ao recorrente vez que o CARF já tem jurisprudência uniformizada, cujo resultado culminou com a publicação da Súmula CARF nº 1085, que ora aplico ao caso: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Conclusão: 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 e acórdãos precedentes: nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. 5 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 e vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720209/2016-47 13 Pelas razões acima expostas, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 485DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11020562 #
Numero do processo: 10380.720221/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3402-012.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a gastos com combustíveis, nos limites das notas fiscais apresentadas; e (ii) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a locações de veículos, nos limites das notas fiscais apresentadas, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a gastos com combustíveis, nos limites das notas fiscais apresentadas; e (ii) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a locações de veículos, nos limites das notas fiscais apresentadas, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720221/2009-71 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-26.102, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA. A perícia é meio de prova destinado a exames que requeiram conhecimento técnico específico. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005, 2006 RECEITAS. REGIME CUMULATIVO. EXCLUSÃO. Devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição não-cumulativa as receitas auferidas de entidades públicas pela execução de contratos de construção e fornecimento decorrentes de propostas licitatórias apresentadas até 31 de outubro de 2003. RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO. Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à venda, devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720221/2009-71 3 não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. RESSARCIMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006 DÉBITO DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Ainda que declarado, o débito lançado de ofício se faz acompanhar da multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Fortaleza/CE e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de impugnação a lançamento da Cofins não-cumulativa, às fls. 2/18, com fatos jurídicos tributários ocorridos nos anos de 2005 e 2006. O crédito tributário formalizado perfaz o montante de R$ 253.430,57, já computados juros de mora e multa de ofício (75%). 2. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal do feito, anexa à peça acusatória, a exigência fiscal decorreu da falta de declaração e de recolhimento da contribuição com fatos geradores nos anos de 2005 e 2006. A autoridade fiscal observa que, na apuração da exigência fiscal, foram descontados os créditos informados no Dacon e as contribuições retidas pelas fontes pagadoras, conforme registradas em notas fiscais. 3. Cientificado pessoalmente da pretensão fiscal em 08.04.2009, o contribuinte, por intermédio de seus procuradores (fl. 276), apresentou impugnatória em Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720221/2009-71 4 08.05.2009 (fls. 259/273), instruída com os documentos de fls. 274/487, na qual alega: (i) Em preliminar de nulidade, que o lançamento foi formalizado sem a devida atenção aos elementos essenciais ao crédito tributário, porquanto a autoridade fiscal não descontara da base de cálculo da contribuição créditos decorrentes de custos e despesas, os quais estão evidenciados nos livros e documentos contábeis e fiscais, bem como não excluíra receitas ainda submetidas ao regime cumulativo, as quais são oriundas de contratos firmados com o Poder Público e precedidos de propostas apresentadas antes de 31 de outubro de 2003; (ii) No mérito, o lançamento é improcedente porque não foram descontados créditos oriundos de custos e despesas não informados, por um equívoco, no Dacon, tal como registrados em livros contábeis e documentos fiscais (princípio da verdade material); a título de exemplo, aduz que a despesa de aluguel informada no Dacon foi de R$ 28.368,66, ao passo que o valor correto seria R$ 33.103,30, conforme livro razão e comprovantes de pagamento dessa despesa (doc. 3); igualmente a fiscalização deixou de descontar créditos relativos a gastos com “combustíveis, lubrificantes, materiais diversos aplicados nos serviços, energia elétrica, alugueis de prédios pagos a pessoas jurídicas, despesas de aluguel de veículos e serviços prestados por pessoas jurídicas”; os gastos com serviços tomados de pessoas jurídicas montam a quantia de R$ 903.185,68, que, pela mesma circunstância, não foi deduzida da contribuição apurada (docs. 4 e 5); totalizando os créditos não considerados pela fiscalização, chega-se ao montante de R$ 75.609,26, tal como demonstrado no doc. 6 (art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003); (iii) É também improcedente o lançamento porque não foram excluídas das bases de cálculo receitas submetidas ao regime cumulativo, as quais são decorrentes de contratos firmados com o Poder Público, precedidos por propostas apresentadas, em processo licitatório, antes de 31 de outubro de 2003, conforme exemplifica com as notas fiscais nº 21 e 25 (execução de contrato com o Dnocs, assinado em 31.12.2003, mas decorrente de proposta apresentada na licitação em 24.10.2002 – doc. 7) e 20 e 26 (execução de contrato com ANA, assinado em 31.12.2003, mas decorrente de proposta apresentada na licitação em 21.11.2002 – doc. 8); considerando a exclusão dessas operações do cômputo da base da cálculo da contribuição, a redução do valor a pagar perfaz o montante de R$ 8.460,97 (art. 10, XI, da Lei nº 10.833, de 2003); (iv) A penalidade aplicada (75%) deve ser relevada, tendo em vista a boa-fé do impugnante ao escriturar e declarar no Dacon a totalidade dos débitos, em que pese não ter declarado – mas isso se deu por um mero equívoco – as contribuições na DCTF. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720221/2009-71 5 4. Ao final, o impugnante requer a realização de perícia, indicando os quesitos a serem respondidos e nomeando o seu assistente técnico. 5. Em 20 de novembro de 2012, esta Turma converteu o julgamento em diligência, para que fossem verificados os créditos a merecerem desconto na apuração da contribuição (Resolução nº 082.425). Cientificada dessa decisão em 05/09/2013, conforme Aviso de Recebimento de fls. 2098, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 03/10/2013, pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal. Em síntese, as razões de recurso giram em torno (i) do conceito mais amplo de insumo, e (ii) da impossibilidade de glosas de crédito não declarados no DACON, mas comprovados com a juntada de notas fiscais, escrituração contábil e demais documentos, tendo em vista o princípio da verdade material. Em 23 de agosto de 2021, o referido recurso teve seu julgamento iniciado no CARF, momento no qual foi solicitado cumprimento de diligência, sob o número º 3402-003.102, a fim de que: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens/serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720221/2009-71 6 inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Concluída a diligência, retornaram estes autos para conclusão do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Trata-se de Auto de Infração lavrado em face da Recorrente visando a cobrança de créditos tributários de COFINS, não-cumulativa, relativa aos anos calendários de 2005 e 2006, por falta/insuficiência de recolhimento, no valor de R$ 253.430,57 De acordo com o descritivo do Auto de Infração a exigência fiscal decorreu da falta de declaração e de recolhimento da contribuição com fatos geradores nos anos de 2005 e 2006. A autoridade fiscal observa que, na apuração da exigência fiscal, foram descontados os créditos informados no Dacon e as contribuições retidas pelas fontes pagadoras, conforme registradas em notas fiscais. Foi apresentada impugnação pleiteando, preliminarmente, a nulidade do AI e, no mérito, o reconhecimento de créditos decorrentes de insumos, custos ou despesas (combustíveis, lubrificantes, materiais diversos aplicados nos serviços, energia elétrica, alugueis de prédios pagos a pessoas jurídicas, despesas e aluguel de veículos e serviços prestados por pessoas jurídicas) que, nada obstante não terem sido informados no DACON, estão registrados na sua contabilidade e comprovados, conforme notas fiscais, livro razão e comprovantes de pagamento, contratos e planilhas juntados aos autos (fls. 356 a 487). Outro ponto alegado foi o de que a fiscalização não computou a COFINS retida por força dos contratos de licitação efetuados com o poder público. A DRJ, inicialmente, converteu o julgamento em diligência conforme Resolução de fls. 489 a 493. Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720221/2009-71 7 Ato contínuo, a DRF notificou a contribuinte para apresentar a documentação necessária (fls. 495 a 496), a qual fora respondida com a juntada da documentação solicitada - livros diário e razão dos anos de 2005 e 2006; planilha demonstrativa das notas fiscais referentes aos custos, despesas e encargos suportados no mesmo período os quais geram créditos da COFINS não cumulativa; cópia dos contratos efetivados com o Poder Público em razão de licitação (fls. 500 a 672). De acordo com o relatório fiscal de fls. 674 a 678, (i) quanto aos créditos não computados no DACON, reconhece que o contribuinte cumpriu a intimação e apresentou a planilha demonstrativa de seus créditos e dessas informações foi elaborada a planilha de fls. 679 a 690); (ii) quanto às receitas não excluídas na autuação, o pleito do contribuinte foi acatado. Retornando à DRJ, foi dado parcial provimento à impugnação da contribuinte, reconhecendo-se o segundo argumento da Impugnante, de que algumas receitas submetidas ao regime não cumulativo, de fato, não foram excluídas da base de cálculo da contribuição não cumulativa, conforme constatado no relatório da diligência fiscal; e, no tocante aos créditos pleiteados, apenas foi acolhido os créditos quanto às despesas com aluguel de prédio no ano de 2005, cujo valor escriturado foi maior que o declarado, devendo ser tais valores corrigidos. Contudo, julgou-se improcedente os demais argumentos pleiteados pela Impugnante no tocante ao reconhecimento de créditos de insumos (bens e serviços – inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.833/03) os quais, embora não declarados na DACON, teriam sido comprovados na escrituração contábil e na documentação apresentada pela Contribuinte na diligência fiscal. A DRJ destacou que apenas dois tipos de créditos foram informados na Dacon pelo contribuinte, a saber: “despesas de energia elétrica” e “despesas de alugueis de prédios locados de pessoas jurídicas” e, portanto, somente eles teriam sido considerados na autuação. Continua explicando que, de acordo com a planilha elaborada no relatório fiscal da diligência, “diversos são os gastos erigidos como geradores do direito ao creditamento, a saber: aquisição de materiais de conservação, limpeza e navalhas, despesas com hospedagem, veículos, combustíveis, refeições, locação de veículos, compra de normas técnicas, tomada de serviços de pessoa jurídica (digitação e elaboração de cadastro, gráficos etc). Cumpre observar que tais itens sequer constavam do Dacon, de modo que não foram objeto de glosa pela fiscalização”. No tocante aos créditos de bens e serviços como insumos, na forma do inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.833/03, entendeu a DRJ que “que tais itens não se revestem da condição de insumo, pois não integram o processo produtivo, seja sob o aspecto físico (o bem corpóreo integra o produto ou é por ele consumido diretamente, como prevê o §5º do art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002), seja sob a perspectiva funcional (o bem ou serviço é pertinente ou relevante para o processo produtivo ou para a prestação de serviço, como prescreve o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003)”. Assim, por entender que os bens e serviços acima desenhados não se amoldam ao conceito de insumo, vez que são meras despesas gerais e não custos, indeferiu-se o seu creditamento. Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720221/2009-71 8 Por fim, quanto aos créditos de depreciação frisou-se que estes também não foram objeto de declaração na DACON, porém, a DRJ argumenta que, “compulsando os documentos que instruíram a impugnação (fls. 2024/2057), verifica-se que a depreciação aduzida recaiu sobre móveis/utensílios e máquina/equipamentos. Entretanto, não é possível saber se ela é concernente a imobilizado, muito menos que este seja empregado diretamente no processo produtivo, nada obstante o contribuinte ter sido intimado para tanto”. Assim, não se reconheceu o creditamento sobre os encargos de depreciação. Em Recurso Voluntário, em resumo, a Recorrente chama a atenção para o princípio da verdade material de modo que, apesar de não declarados na DACON, aos créditos derivados de bens e serviços (aquisição de materiais de conservação, limpeza e navalhas, despesas com hospedagem, veículos, combustíveis, refeições, locação de veículos, compra de normas técnicas, tomada de serviços de pessoa jurídica (digitação e elaboração de cadastro, gráficos etc.) utilizados como insumos foram comprovados com sua escrituração contábil e demais documentos, o que fora realizado e consignado no relatório da diligência fiscal. Aduziu que é empresa do ramo de consultoria e assessoramento técnico na área de construção civil e que todos os bens e serviços pleiteados como insumos são essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade fim da empresa. Quanto aos valores com aluguéis de prédios destaca que a tabela de fls. 2068 a DRJ deixou de incluir como crédito valores já expressamente reconhecidos na tabela de fls. 2065 e 2606, todas no corpo do acórdão recorrido. Desataca que a DRJ deixou de reconhecer despesas apresentadas pela Recorrente às fls. 787 e 816 a 822, nas quais apresenta notas fiscais e recibos de despesas do mês de fevereiro de 2005 relativas às despesas com aluguéis no valor de R$ 1.338, 73. Também deixou de inserir na tabela as despesas de energia elétrica ocorridas no mesmo mês, conforme comprovado às fls. 787 e 800 a 804, no valor de R$ 783,12. Quanto ao creditamento derivado da depreciação, a Recorrente aduz que, apesar de não ter declarado na DACON, a depreciação foi comprovada mediante documentação acostada aos autos, devendo ser reconhecida , tendo em vista que os móveis/utensílios e máquinas/bens fazem parte diretamente do processo produtivo, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento de seu objeto social, e, portanto, ensejadores de crédito. Vejamos: Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de prestação de serviços de consultoria e assessoramento técnico na área de engenharia civil, recursos hídricos, e saneamento, geologia e hidrogeologia, meio ambiente, topografia e cartografia, coleta, tratamento e análise de informações provenientes de medições diretas ou aplicações de questionários a pessoa ou instituições, georeferenciamento e sistemas de informação geográficas. Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720221/2009-71 9 No que concerne aos serviços/bens utilizados como insumos, os créditos a que a Recorrente eventualmente faz jus, e que foram rechaçados pela DRJ, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720221/2009-71 10 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720221/2009-71 11 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720221/2009-71 12 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720221/2009-71 13 No caso concreto, observa-se que a DRJ aplicou o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). No acórdão recorrido consta que a Recorrente foi intimada, quando da diligência fiscal, a comprovar a relevância ou a pertinência dos bens e serviços empregados como insumos, porém, não logrou comprovar. Ao compulsar os autos, percebi que a Resolução nº 08.2.425, data de 20 de novembro de 2012, e solicita, em diligência, o seguinte: i. Intimar o contribuinte a apresentar planilha demonstrativa dos créditos mensais, apurados por espécie, com base em sua escrituração contábil, bem como a justificar o seu enquadramento nas hipóteses de dedução da base de cálculo previstas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, juntando, quando convier, prova da justificativa apresentada; ii. Verificar a correção dos valores que compõem o crédito, à vista da própria lei e dos livros contábeis e documentos fiscais do contribuinte; iii. Intimar o contribuinte a apresentar as propostas que deram origem aos contratos celebrados com o Dnocs e com a ANA e, por conseguinte, que implicaram a obtenção das receitas documentadas nas notas fiscais nº 20, 21, 25 e 26, deixando explícitas as datas em que foram feitas as propostas; iv. Deduzir da base de cálculo as receitas auferidas nas operações documentadas pelas notas fiscais nº 20, 21, 25 e 26, se as propostas tiverem sido apresentadas anteriormente a 31 de outubro de 2003; v. Em função das respostas dadas aos itens anteriores, determinar a base de cálculo e o valor da contribuição mensal considerada devida; vi. Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo acerca dos trabalhos realizados, do qual se cientificará o contribuinte, facultando-lhe o prazo de trinta dias para, se quiser, manifestar-se sobre ele. O termo de intimação de fls. 495, de 11 de janeiro de 2013, pede que a Contribuinte apresente o seguinte: (i) cópia dos livros diário e razão; (ii) planilha demonstrativa dos créditos mensais da COFINS, apurados por espécie, com base em sua escrituração contábil, bem como justificar o seu enquadramento nas hipóteses de dedução da base de cálculo previstas no art. 3º, da Lei nº 10.833/03, juntando prova da justificativa apresentada; e (iii) as propostas apresentadas em certame licitatório, que deram origem aos contratos celebrados com o DNOCS e com a ANA, que implicaram na obtenção das receitas documentadas nas notas fiscais nº 20, 21, 25 e 26, deixando explicitas as datas em que ditas propostas foram feitas. Ao observar que em momento algum fora solicitado ao contribuinte explicar a relevância, pertinência ou essencialidade quanto aos bens e serviços utilizados como insumos, até Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720221/2009-71 14 porque naquela época, 2012/2013, ainda se trabalhava com o conceito restrito de insumo das IN nºs. 247/2002 e 404/2004, sendo certo que o acórdão recorrido, de 07/08/2013, fundamenta a negativa do crédito exatamente nestas instruções normativas, o CARF através do acórdão nº º 3402-003.102, solicita nova diligência para suprir esclarecimentos fundamentais para o deslinde do caso. Com o cumprimento da diligência às fls. 2157- 2181, entendo que a causa está perfeitamente madura para julgamento. Às fls. 2185 ss, a recorrente apresentou petição esclarecendo que certos documentos não foram apresentados em razão do desgastes das notas em função do tempo, mas foi apresentado Laudo Técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens/serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do RESP nº 1.221.170/PR, bem como justificado porque considera que cada um dos bens e serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o serviço final prestado, em conformidade com os critérios delimitados no voto da Ministra Regina Helena Costa, proferido no RESP nº 1.221.170/PR. Observa-se que os pedidos formulados pela diligencia nos pontos 3,4 e 5 não foram esclarecidos, quais sejam: demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; os bem atinentes ao item anterior foram contabilizados, se imobilizado ou despesa; apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. Logo, rejeito esses pedidos, por falta de documentação comprobatória e esclarecimento suficiente capaz de formar convencimento desta julgadora. No que tange a prestação de serviços dos anos 2005 e 2006, além da incompletude comprobatória, não há qualquer esclarecimento sobre o processo produtivo adotado, motivo pelo qual também rejeito pedido. Por conseguinte, em relação aos serviços gastos com locações de automóveis para prestação de serviços em locais em que não há disponibilidade de transporte público, entendo que estes são essenciais e relevantes a prestação em si, uma vez que se esse custo, não haveria a possibilidade de o serviço ser prestado. Inclusive, o próprio relatório as fls. 2161 esclarece que o próprio tomador do serviço, o DNOCS, mostra que, de fato, há indisponibilidade de transporte público na região. Motivo pelo qual reverto esta glosa. Mesmo raciocínio, portanto, deve ser aplicado aos custos com gasolina para o deslocamento. Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720221/2009-71 15 No que tange os pedidos de gastos com hospedagem, não encontrei qualquer argumento plausível que justifique os custos: distância, tempo de execução ou situações afins diretamente relacionados com a prestação do serviço. Logo, rejeito este pedido. A Recorrente ainda solicita os créditos referentes a terceirização de serviços de engenharia, que, em verdade, são serviços prestados pela própria empresa, mas também terceirizados por outra empresa alheia aos contratos, sem qualquer explicação do motivo pela qual a recorrente utiliza outra empresa para prestar o serviço que era da sua competência. Assim, também nego este serviço. Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter apenas as glosas referentes a locações de veículos e gastos com combustíveis nos limites das notas fiscais efetivamente apresentadas. É como voto. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 2213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11019033 #
Numero do processo: 15746.725661/2023-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 ARGUIÇÕES DE NULIDADES – DESCABIMENTO Rejeita-se a arguição de nulidade se não comprovado nenhum vício ou deficiência no lançamento que se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Da mesma forma, não se determina nenhuma medida saneadora, se não comprovado prejuízo para o exercício do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA PRESCINDÍVEL OU QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. FACULDADE DO JULGADOR Serão indeferidos os pedidos de perícia ou diligência que não se mostrarem imprescindíveis para a solução do litígio ou que não cumprem os requisitos especificados na legislação processual. É faculdade do julgador converter o julgamento em diligência. IRPJ. DOCUMENTOS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVAS OPERAÇÕES – GLOSA FISCAL Comprovado que documentos fiscais que serviram de lastro para a contabilização de custos e despesas descrevem operações fictícias, e que não houve a efetiva entrega de mercadorias e bens pretensamente adquiridos, é cabível a glosa fiscal dos respectivos valores. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a operação ou a sua causa. IPI. MULTA PELA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL QUE NÃO CORRESPONDA A OPERAÇÃO EFETIVA Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal os que emitirem, fora dos casos permitidos em lei, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. MULTA QUALIFICADA - COMPROVAÇÃO DO DOLO Comprovado cometimento intencional da infração, justifica-se e impõe-se a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS Os mandatários, prepostos e empregados das pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - INTERESSE COMUM As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração da CSLL, do PIS e da COFINS, uma vez que tais lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento às arguições preliminares e, por maioria de votos negar o pedido de realização de diligência; vencidas as conselheiras Luciana e Andressa que propugnavam pela conversão do julgamento em diligência. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e respectivos responsáveis solidários. Vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que dava provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, reduzir a multa qualificada para 100%, de ofício, em razão da aplicação da retroatividade benigna em decorrência do advento da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 ARGUIÇÕES DE NULIDADES – DESCABIMENTO Rejeita-se a arguição de nulidade se não comprovado nenhum vício ou deficiência no lançamento que se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Da mesma forma, não se determina nenhuma medida saneadora, se não comprovado prejuízo para o exercício do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA PRESCINDÍVEL OU QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. FACULDADE DO JULGADOR Serão indeferidos os pedidos de perícia ou diligência que não se mostrarem imprescindíveis para a solução do litígio ou que não cumprem os requisitos especificados na legislação processual. É faculdade do julgador converter o julgamento em diligência. IRPJ. DOCUMENTOS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVAS OPERAÇÕES – GLOSA FISCAL Comprovado que documentos fiscais que serviram de lastro para a contabilização de custos e despesas descrevem operações fictícias, e que não houve a efetiva entrega de mercadorias e bens pretensamente adquiridos, é cabível a glosa fiscal dos respectivos valores. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a operação ou a sua causa. IPI. MULTA PELA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL QUE NÃO CORRESPONDA A OPERAÇÃO EFETIVA Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal os que emitirem, fora dos casos permitidos em lei, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. MULTA QUALIFICADA - COMPROVAÇÃO DO DOLO Comprovado cometimento intencional da infração, justifica-se e impõe-se a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS Os mandatários, prepostos e empregados das pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - INTERESSE COMUM As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração da CSLL, do PIS e da COFINS, uma vez que tais lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento às arguições preliminares e, por maioria de votos negar o pedido de realização de diligência; vencidas as conselheiras Luciana e Andressa que propugnavam pela conversão do julgamento em diligência. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e respectivos responsáveis solidários. Vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que dava provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, reduzir a multa qualificada para 100%, de ofício, em razão da aplicação da retroatividade benigna em decorrência do advento da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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Da mesma forma, não se determina nenhuma medida saneadora, se não comprovado prejuízo para o exercício do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA PRESCINDÍVEL OU QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. FACULDADE DO JULGADOR Serão indeferidos os pedidos de perícia ou diligência que não se mostrarem imprescindíveis para a solução do litígio ou que não cumprem os requisitos especificados na legislação processual. É faculdade do julgador converter o julgamento em diligência. IRPJ. DOCUMENTOS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVAS OPERAÇÕES – GLOSA FISCAL Comprovado que documentos fiscais que serviram de lastro para a contabilização de custos e despesas descrevem operações fictícias, e que não houve a efetiva entrega de mercadorias e bens pretensamente adquiridos, é cabível a glosa fiscal dos respectivos valores. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a operação ou a sua causa. IPI. MULTA PELA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL QUE NÃO CORRESPONDA A OPERAÇÃO EFETIVA Fl. 10992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 2 Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal os que emitirem, fora dos casos permitidos em lei, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. MULTA QUALIFICADA - COMPROVAÇÃO DO DOLO Comprovado cometimento intencional da infração, justifica-se e impõe-se a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS Os mandatários, prepostos e empregados das pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - INTERESSE COMUM As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração da CSLL, do PIS e da COFINS, uma vez que tais lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Fl. 10993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 3 Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento às arguições preliminares e, por maioria de votos negar o pedido de realização de diligência; vencidas as conselheiras Luciana e Andressa que propugnavam pela conversão do julgamento em diligência. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e respectivos responsáveis solidários. Vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que dava provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, reduzir a multa qualificada para 100%, de ofício, em razão da aplicação da retroatividade benigna em decorrência do advento da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, que julgou improcedente a Fl. 10994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 4 Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ, IRRF, CSLL, PIS, COFINS, IPI, além de multa regulamentar, referentes aos anos-calendário de 2018, 2019 e 2020, no valor histórico de R$ 330.850.074,94. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 7.308/7.578), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que o lançamento fiscal é nulo por estar fundamentado em erros materiais e de fato. As alegações fiscais se baseiam em irregularidades atribuídas às fornecedoras e até às fornecedoras dos fornecedores, sem que haja qualquer prova de envolvimento direto do contribuinte nesses supostos atos ilícitos; b)Que à época das transações, todas as fornecedoras estavam devidamente cadastradas e regularizadas perante os órgãos fiscais competentes (Fisco Federal, Estadual e Municipal), e que o contribuinte não pode ser penalizado por atos posteriores de fornecedores que foram declarados inidôneos; c)Que o Auto de Infração também deve ser considerado nulo por vícios formais e materiais presentes no Termo de Verificação Fiscal, já que a glosa dos créditos foi fundamentada em alegações genéricas sobre a inexistência de operações comerciais, sem analisar a documentação apresentada pelo contribuinte, ou seja, faltaria fundamentação legal e a análise adequada da documentação; b) Que não existe fato gerador que justifique a obrigação tributária lançada contra o contribuinte, pois a responsabilidade tributária não pode ser transferida a terceiros sem prova de envolvimento direto, já que todas as irregularidades apontadas pela Fiscalização são de fornecedores de níveis intermediários e não dos fornecedores diretos do contribuinte; e)Que houve violação ao seu direito de defesa e ao contraditório, durante todo o procedimento fiscal, posto que não foi conferido ao contribuinte o acesso integral aos processos fiscais relacionados às suas fornecedoras e suas fornecedoras indiretas; c) Que as operações cujos fatos geradores ocorreram entre 01/01/2018 e 31/10/2018 foi alcançado pela decadência, tendo em vista que o Auto de Infração somente foi lavrado após finalizado prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN; d) Que todas as operações realizadas durante o período fiscalizado (2018- 2020) foram registradas de forma transparente em sua contabilidade, com suporte documental adequado, e que todas as notas fiscais emitidas pelos fornecedores foram devidamente registradas no Sistema Público de Fl. 10995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 5 Escrituração Digital (SPED), e os documentos comprobatórios apresentados incluem contratos, comprovantes de pagamento e relatórios de transporte; e) Que o cumprimento regular das obrigações acessórias demonstra que a empresa operou em conformidade com a legislação tributária, afastando a hipótese de inidoneidade documental; f) Que a fiscalização adotou uma abordagem genérica e presunçosa ao classificar determinadas operações como fictícias, sem apresentar evidências diretas que sustentem tais alegações, e que contesta a metodologia utilizada para identificar fornecedores como "noteiras", alegando que não foram fornecidos dados suficientes para comprovar irregularidades nas cadeias de fornecimento; g) Que as glosas fiscais se basearam em interpretações subjetivas, ignorando documentos como extratos bancários e registros contábeis que atestariam a efetividade das transações; h) Que apresentou evidências detalhadas de que os fornecedores entregaram as mercadorias contratadas, incluindo documentos de transporte, notas de entrada, guias de recebimento e registros em sistema de controle logístico, ressaltando que que os materiais adquiridos, como sucatas metálicas, foram integralmente utilizados em sua produção, conforme registros industriais disponíveis, o que comprova a efetividade das aquisições; i) Que a acusação de que as empresas fornecedoras não tinham capacidade operacional é infundada e refutada pelos registros de atividades dessas empresas, que incluem histórico de fornecimentos regulares no mercado. j) Que ao contrário do que apontado pela fiscalização, não há evidências concretas que comprovem que parte dos pagamentos realizados aos fornecedores retornou à Impugnante ou a seus sócios, bem como que as transferências financeiras identificadas pela fiscalização, supostamente ligadas ao retorno de valores, são operações legítimas de pagamento a prestadores de serviços, fornecedores ou sócios no curso normal de suas atividades k) Que todas as suas ações foram realizadas de boa-fé, com suporte em práticas comerciais legítimas e conformes às normas tributárias, e que as eventuais inconsistências identificadas pela fiscalização podem ser atribuídas a interpretações divergentes da legislação fiscal e não a qualquer intento de lesar o Fisco. l) Que o setor de sucatas metálicas e materiais recicláveis apresenta características específicas, como aquisições realizadas em mercados Fl. 10996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 6 secundários e por meio de leilões, o que não deve ser interpretado como indicativo de irregularidades fiscais, e que os fornecedores envolvidos estão regularmente constituídos e atuam dentro das normas comerciais aplicáveis, desqualificando a alegação de que seriam empresas fictícias ou "noteiras"; m) Que a fiscalização não demonstrou de forma inequívoca que as práticas adotadas pela ANGLO divergem daquelas geralmente aceitas no mercado. n) Por fim, contesta a aplicação da multa qualificada de 150%, baseadas na presunção de dolo ou fraude, argumentando que a penalidade desrespeita o princípio da proporcionalidade, bem como porque a simples discordância da fiscalização em relação à validade de certos créditos ou despesas não caracteriza, por si só, má-fé ou intenção de burlar a legislação tributária. Os responsáveis tributários também apresentaram impugnação ao lançamento (fls. 7.170/7.185, 7.149/7.160, 7.191/7.246 e 7.252/7.302), cujas razões são sintetizadas a seguir: Juliano Cesar Tubero i)Alega que, embora tenha participado da administração da Anglo, suas funções sempre foram limitadas à gestão ordinária, sem qualquer envolvimento em decisões que pudessem configurar excesso de poder, atos dolosos ou infrações à legislação fiscal. ii)Que sua atuação esteve estritamente vinculada ao cumprimento de suas atribuições como administrador, conforme previsto no contrato social e legislação pertinente, não tendo sido demonstrado pela fiscalização provas concretas que o vinculem às práticas consideradas irregulares, como a emissão de notas fiscais fictícias ou a realização de operações sem lastro, como exigido pelo art. 135 do CTN; iii)Que os valores recebidos durante o período fiscalizado referem-se exclusivamente à remuneração de sua participação societária e aos dividendos legalmente distribuídos, conforme registrado na contabilidade da Anglo iv)Que a sua inclusão no polo passivo foi baseada em presunções genéricas e na condição de administrador da Anglo, sem que a Fiscalização tenha indicado especificamente quais atos praticados por ele teriam gerado a suposta irregularidade. Latene i)Alega que a sua função primária é a administração de ativos patrimoniais, sem envolvimento direto na gestão ou operações da Anglo, sua controlada, que é a empresa operacional do grupo econômico; Fl. 10997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 7 ii)Que a responsabilidade solidária atribuída pela fiscalização se baseia exclusivamente em sua condição de sócia majoritária (98% das quotas da Anglo), o que não é suficiente para estabelecer dolo ou confusão patrimonial conforme os critérios do artigo 124 do CTN; iii)Que, entre 2018 e 2020, a Anglo distribuiu R$ 1.108.789,23 em lucros à Latene, enquanto um montante muito maior (R$ 14.448.418,95) foi retido como reserva de lucros para reinvestimento na própria Anglo, de modo que essa conduta demonstra a intenção de fortalecimento das operações da controlada, afastando qualquer alegação de apropriação indevida de lucros ou vantagem ilícita; iv)Que os lucros retidos aumentam o patrimônio líquido da controlada, beneficiando indiretamente os sócios, mas que isso ocorre dentro dos limites legais e contábeis, sem qualquer prática que desvirtue essa relação; v)Que o artigo 124 exige a comprovação de interesse comum entre os responsáveis solidários e os atos que originaram a obrigação tributária, o que não foi feito no presente caso; vi)Que não exerce funções administrativas na Anglo e que suas decisões enquanto holding não interferem nas operações comerciais da controlada. Ademir Bonassa i)Alega que sua ligação com a Anglo e com os demais sujeitos passivos decorre exclusivamente de sua participação como sócio da Companhia Latene e que nunca exerceu funções de gestão direta na Anglo, limitando-se a participar das decisões estratégicas e administrativas da Latene, sem interferência nas operações comerciais ou fiscais da controlada; ii)Que o artigo 124 exige a comprovação de interesse comum entre os responsáveis solidários e os atos que originaram a obrigação tributária, o que não foi feito no presente caso; iii)Que os valores apontados pela fiscalização como recebidos por ele estão devidamente registrados na contabilidade e são oriundos de distribuição de lucros e dividendos da Latene, sem qualquer relação com as práticas apontadas como fraudulentas. iv)Que a fiscalização desconsiderou as características operacionais do setor de sucatas e materiais recicláveis, em que as transações são realizadas com frequência por fornecedores menores e de difícil rastreamento, e que o simples fato de esses fornecedores terem sido classificados como "noteiras" não implica que ele tenha atuado com dolo ou má-fé. Márcio Borges i)Alega que sua inclusão no polo passivo do auto de infração é indevida, pois sua relação com a Anglo e os demais envolvidos limitou-se a vínculos contratuais e comerciais legítimos, sem qualquer conexão com os fatos geradores das autuações fiscais; Fl. 10998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 8 ii)Que não exercia funções administrativas ou de controle sobre as operações realizadas pela Anglo ou por seus fornecedores, e que a fiscalização não apresentou elementos que demonstrem sua participação em atos dolosos ou práticas que configurassem excesso de poderes ou infração à lei, de modo que não pode ser responsabilizado com base no art. 135 do CTN; iii)Que as transações financeiras atribuídas a ele são legítimas e desvinculadas das práticas consideradas fraudulentas, e referem-se a contratos específicos de prestação de serviços e estão devidamente documentados, afastando qualquer suspeita de vantagem ilícita. iv)Que a fiscalização desconsiderou as características operacionais do setor de sucatas e materiais recicláveis, em que as transações são realizadas com frequência por fornecedores menores e de difícil rastreamento, e que o simples fato de esses fornecedores terem sido classificados como "noteiras" não implica que ele tenha atuado com dolo ou má-fé. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, proferiu o Acórdão n.º 106-046.816 (fls. 8.101/8.428) abaixo ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 DOCUMENTOS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVAS OPERAÇÕES – GLOSA FISCAL Comprovado que documentos fiscais que serviram de lastro para a contabilização de custos e despesas descrevem operações fictícias, e que não houve a efetiva entrega de mercadorias e bens pretensamente adquiridos, é cabível a glosa fiscal dos respectivos valores. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 DOCUMENTOS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVAS OPERAÇÕES – GLOSA FISCAL Comprovado que documentos fiscais que serviram de lastro para a contabilização de custos e despesas descrevem operações fictícias, e que não houve a efetiva entrega de mercadorias e bens pretensamente adquiridos, é cabível a glosa fiscal dos respectivos valores. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 DOCUMENTOS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVAS OPERAÇÕES – GLOSA FISCAL Comprovado que documentos fiscais que serviram de lastro para o aproveitamento de créditos tributários descrevem operações fictícias, e que não houve a efetiva entrega de mercadorias e bens pretensamente adquiridos, é cabível a glosa fiscal dos respectivos valores. Fl. 10999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 9 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 DOCUMENTOS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVAS OPERAÇÕES – GLOSA FISCAL Comprovado que documentos fiscais que serviram de lastro para o aproveitamento de créditos tributários descrevem operações fictícias, e que não houve a efetiva entrega de mercadorias e bens pretensamente adquiridos, é cabível a glosa fiscal dos respectivos valores. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 DOCUMENTOS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVAS OPERAÇÕES – GLOSA FISCAL Comprovado que documentos fiscais que serviram de lastro para o aproveitamento de créditos tributários descrevem operações fictícias, e que não houve a efetiva entrega de mercadorias e bens pretensamente adquiridos, é cabível a glosa fiscal dos respectivos valores. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO COMPROVADA Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 MULTA PELA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL QUE NÃO CORRESPONDA A OPERAÇÃO EFETIVA Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal os que emitirem, fora dos casos permitidos em lei, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 MULTA QUALIFICADA - COMPROVAÇÃO DO DOLO Comprovado cometimento intencional da infração, justifica-se e impõe-se a qualificação da multa de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS Os mandatários, prepostos e empregados das pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 11000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 10 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - INTERESSE COMUM As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 ARGUIÇÕES DE NULIDADES – DESCABIMENTO Rejeita-se a arguição de nulidade se não comprovado nenhum vício ou deficiência no lançamento que se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Da mesma forma, não se determina nenhuma medida saneadora, se não comprovado prejuízo para o exercício do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA PRESCINDÍVEL OU QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS Serão indeferidos os pedidos de perícia ou diligência que não se mostrarem imprescindíveis para a solução do litígio ou que não cumprem os requisitos especificados na legislação processual. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ afastou as preliminares de nulidade do lançamento, sob o fundamento de que no presente caso, o Auto de Infração foi lavrado por pessoa com plena atribuição de praticar tal ato, já que é pessoa que exerce o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ao qual o artigo 6º da Lei nº 10.593, de 2002, confere a competência exclusiva de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Também afastou a existência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Primeiro porque não há que se falar em cerceamento no âmbito do procedimento fiscalizatório. Segundo porque o artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, exige que o auto de infração e os termos que o acompanhem apenas façam referência aos fatores que comprovem os ilícitos apurados, assim como que se junte a documentação comprobatória desses ilícitos. Logo, a fiscalização não é obrigada a mencionar elementos que ela considera irrelevante para comprovação das infrações imputadas. Seguiu aduzindo que o crédito tributário exigido decorre de a fiscalização ter concluído que, ao longo dos anos-calendários de 2018, 2019 e 2020, a autuada registrou em sua contabilidade aquisições de granalha de cobre e palanquilha de cobre das firmas Alumplast, Manfers, BSJ, Intercortes e Silberblitz, ao passo que um conjunto de diligências e verificações levaram à constatação de essas operações foram acobertadas por notas fiscais inidôneas, posto que fiscalização verificou que aquelas cinco fornecedoras não produziam as duas mercadorias citadas e as firmas que teriam sido suas pretensas fornecedoras, direta ou indiretamente, em última instância, não tinham a menor condição de efetuar tal fornecimento. Fl. 11001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 11 Além disso, consignou que o histórico dessas empresas depõe contra o contribuinte, já que a maioria dos fornecedores já foram implicados em casos de emissão de notas fiscais inidôneas e tiveram suas inscrições baixadas de ofício não só pelo fisco federal, mas também pelas autoridades estaduais. A DRJ afastou a decadência do crédito tributário, por entender que no presente caso não se aplica o §4º do art. 150 do CTN, já que restou comprovada a ocorrência de dolo e fraude na conduta do contribuinte. No mérito, sustenta que o Fisco não responsabiliza a Anglo por fato de terceiros. Em verdade, as inúmeras irregularidades verificadas pela fiscalização cometidas pelas dezenas de fornecedores fictícios (tais como falta de recolhimento dos tributos incidentes sobre as operações descritas nas notas fiscais emitidas, falta de escrituração e de cumprimento das obrigações acessórias exigidas dos contribuintes em geral) não estão sendo atribuídas à Anglo, nem tampouco dela se exige o pagamento do crédito tributário correspondente àquelas infrações. O que se exige no presente lançamento é somente o crédito tributário decorrente da glosa dessas aquisições comprovadamente fictícias registradas na contabilidade da Anglo, que lhe permitiram indevidamente reduzir o montante dos tributos devidos de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI. Além disso, como foram feitos pagamentos aos quais foram falsamente vinculados a essas operações, também se exige o IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou operação comprovada. Por fim, como as operações se enquadram na hipótese legal de multa pela utilização indevida de nota fiscal que não corresponde a uma operação verdadeira, exige-se também a respectiva sanção pecuniária. A DRJ entendeu que o fato de que a inscrição dos fornecedores estar regular à época da aquisição não é o bastante para se presumir a boa-fé do adquirente, notadamente porque no presente caso o esquema envolveu dezenas de empresas, várias delas constituídas como “Noteiras” num curto intervalo de tempo, até serem descobertas pela fiscalização e substituídas por outra, sendo indiferente a constatação que a Anglo jamais teria sido sócia das fornecedoras. Ademais, considerou que a documentação colacionada na impugnação, apesar de comprovar regularidade formal dos fatos escriturados em sua contabilidade, no que diz respeito às operações nelas declaradas, é sólida e cabalmente refutada pelo conjunto probatório reunido pela fiscalização, o qual demonstra que a granalha e a palanquilha de cobre, supostamente adquiridas por meio da documentação a que se refere a impugnação não foi de fato fornecida à Anglo, visto que os fornecedores originários jamais adquiriram tal mercadoria, não pagaram e nem receberam por ela. Consigna ainda que caberia ao contribuinte comprovar que houve a efetiva entrega, recebimento e pagamento das mercadorias que alega ter adquirido, e que sem tal comprovação, cumpre manter integralmente as glosas efetuadas pelo fisco, notadamente porque teria restado cabalmente comprovado que o contribuinte era peça chave num vasto esquema de sonegação e Fl. 11002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 12 fraude, que consistia em utilizar-se de dezenas de empresas de fachada, sem nenhuma atividade nem estrutura operacional para emitir notas fiscais que descreviam operações fictícias de venda de granalha e palanquilha de cobre. Tendo em vista a conduta inidônea do contribuinte, a DRJ entendeu que faz-se imperiosa a aplicação da penalidade prevista na legislação, não podendo a Autoridade Fiscal esquivar-se do seu dever, apenas porque a multa “poderia levar a empresa à ruina”. Especificamente com relação ao IRRF, validou sua incidência sob o entendimento de que ficou comprovado que os documentos fiscais em questão descrevem operações fictícias e que os pagamentos efetivamente realizados a pretexto dessas operações tornaram-se sem causa conhecida, enquadrando-se precisamente na hipótese de incidência a que se refere o artigo 61 da Lei nº 8.981, que estabelece a incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, sobre todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. A DRJ ainda sustentou que a legislação expressamente autoriza a cobrança concomitante da multa pela emissão irregular das notas fiscais com aquela incidente sobre eventuais tributos que deixaram de ser recolhidos decorrentes da mesma infração ou de outra com ela relacionada, de modo que não se pode acatar a tese da defesa de consunção de uma penalidade pela outra. Também consignou que a fundamentação da qualificação da multa preenche corretamente os requisitos da legislação processual fiscal, e que não cabe à DRJ apreciar argumentos atinentes à inconstitucionalidade de sua cobrança. Com relação à manutenção dos responsáveis no polo passivo do lançamento, a DRJ entendeu o que segue. O julgador manteve a responsabilidade da Companhia Latene de Administração e Participação com base no artigo 124, inciso I, do CTN, por entender que havia interesse comum jurídico nas operações fraudulentas praticadas pela Anglo Indústria e Comércio de Metais Ltda. A Latene controlava 98% do capital da Anglo, e seus dirigentes, Ademir Bonassa e Márcio Borges, participaram ativamente das decisões e se beneficiaram de pagamentos ilícitos decorrentes de notas fiscais inidôneas, configurando confusão patrimonial. A fiscalização comprovou que as operações simuladas visavam gerar créditos e deduções fiscais indevidas, resultando em sonegação fiscal. Mesmo os lucros não distribuídos à Latene foram incorporados à reserva de lucros, aumentando seu patrimônio líquido e beneficiando indiretamente os controladores. O vínculo de controle e os benefícios econômicos derivados dessas práticas fraudulentas justificaram a responsabilização solidária da Latene, uma vez que sua participação foi essencial para a concretização do esquema fraudulento e a redução indevida dos tributos devidos. Fl. 11003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 13 O julgador manteve a responsabilidade do Sr. Juliano Cesar Tubero com base no artigo 135, inciso III, do CTN, devido à sua atuação direta como administrador da Anglo. Ficou comprovado que ele foi responsável por negociações, contratações e autorizações de pagamentos para fornecedores que emitiram notas fiscais inidôneas. Além disso, ele recebeu diretamente valores provenientes do esquema fraudulento, pagos por empresas consideradas “noteiras”, configurando indícios de fraude e sonegação fiscal. As provas apresentadas pela fiscalização demonstraram que as operações declaradas não ocorreram de fato e que esses pagamentos não tinham causa legítima. A escala, frequência e duração das irregularidades indicaram que tais práticas não poderiam ter sido realizadas sem a participação consciente do Sr. Juliano, em sua função de administrador. Dessa forma, sua conduta foi considerada dolosa, justificando a sua responsabilização pessoal por infrações que resultaram em prejuízo ao Fisco. O julgador manteve a responsabilidade dos Srs. Ademir Bonassa de Márcio Borges, com base no artigo 124, inciso I, do CTN, devido à participação de ambos no esquema fraudulento praticado pela Anglo e sua ligação com a Latene, controladora de 98% do capital da Anglo. Salientou que ambos atuavam como sócios e dirigentes tanto da Latene quanto da Anglo, e obtiveram vantagens ilícitas comprovadas por meio de pagamentos efetuados por empresas emissoras de notas fiscais inidôneas (“noteiras”). Esses pagamentos caracterizaram confusão patrimonial e demonstraram que eles se beneficiaram das fraudes tributárias. Por fim, a fiscalização comprovou que os pagamentos efetuados pela Anglo não tinham causa legítima e visavam reduzir indevidamente a carga tributária, o que configurou um esquema sistemático e doloso de sonegação fiscal. Os Srs. Ademir Bonassa de Márcio Borges tinham influência direta sobre as decisões da Anglo e não poderiam alegar desconhecimento das práticas ilícitas. Dessa forma, sua participação consciente e o vínculo com os atos fraudulentos justificaram a manutenção de sua responsabilidade solidária. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 8.907/8.999), assim como os responsáveis (fls. 9.003/9.033, 9.398/9.462, 9.896/9.921 e 10.355/10.428), em que basicamente reiteram os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 11004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 14 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto Admissibilidade As impugnações são tempestivas e delas se toma conhecimento. Faz-se a apreciação separadamente de cada uma das impugnações. Contudo, cumpre ressalvar que a impugnação apresentada por Anglo Indústria e Comércio de Metais Ltda contém algumas considerações sobre a imputação de responsabilidade solidária a terceiros que juntamente com ela foram autuados como sujeito passivo. Dessa matéria não cabe conhecer, visto que a Súmula Carf Fl. 11005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 15 nº 172, que é vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021, estabelece que a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Apreciação das arguições preliminares e de mérito da impugnação apresentada por Anglo Indústria e Comércio de Metais Ltda Uma vez que a impugnação não ordena apropriadamente as arguições preliminares e de mérito, além de muitas vezes confundir matéria de preliminar com matéria de mérito, a apreciação que se faz adiante segue, tanto quanto possível, a mesma ordem em que as questões são suscitadas pela defesa. Antes de mais nada, porém, cumpre observar que no âmbito do processo administrativo fiscal da União as nulidades são regidas pelo disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. De acordo com essas normas somente caberá declarar nulidade nas seguintes hipóteses: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Além disso, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O lançamento fiscal de ofício não se caracteriza como despacho nem decisão. Logo, apenas a primeira regra de nulidade é que a ele se aplica, isto é, na hipótese de ser lavrado por pessoa incompetente. No presente caso, não há dúvida alguma de que a autoridade que lavrou o lançamento de ofício é pessoa com plena atribuição de praticar tal ato, já que é pessoa que exerce o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ao qual o artigo 6º da Lei nº 10.593, de 2002, confere a competência exclusiva de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Amiúde as arguições de nulidade da impugnação na verdade se enquadram melhor como arguição de mérito, visto que arguem que provas deixaram de ser levadas em consideração, ou que não houve coleta suficiente de provas para confirmar certas imputações da fiscalização. Contudo, no exercício de sua função de ofício, a autoridade fiscal tem discricionariedade na valoração das provas e documentos que se lhe apresentam e também na decisão até que ponto deverá levar as investigações. Eventuais deficiências no material probante coletado pela fiscalização que venham a fragilizar as infrações por ela imputadas poderão ser apontadas pelo sujeito passivo ao contestar o crédito tributário constituído. No entanto, tal discussão se enquadra como matéria de mérito, uma vez que, se uma determinada imputação de irregularidade não estiver suficientemente comprovada, cumprirá à autoridade julgadora decidir pela improcedência da respectiva exigência fiscal, em vez de declarar nulo o lançamento. Fl. 11006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 16 De qualquer forma, no seu devido tempo, todas as arguições de nulidade e de mérito da impugnação são exaustivamente apreciadas adiante neste voto. Em essência, o crédito tributário exigido decorre de a fiscalização ter concluído que, ao longo dos anos-calendários de 2018, 2019 e 2020, a autuada registrou em sua contabilidade aquisições de granalha de cobre e palanquilha de cobre das firmas Alumplast, Manfers, BSJ, Intercortes e Silberblitz, ao passo que um conjunto de diligências e verificações levaram à constatação de essas operações foram acobertadas por notas fiscais inidôneas. Para chegar a essa conclusão, a fiscalização verificou que aquelas cinco fornecedoras não produziam as duas mercadorias citadas e as firmas que teriam sido suas pretensas fornecedoras, direta ou indiretamente, em última instância, não tinham a menor condição de efetuar tal fornecimento, por uma série de razões, a saber: não as produziram, nem as adquiriram de terceiros; não tinham estrutura operacional, instalações físicas ou quadro de funcionários que fossem minimamente compatíveis com o volume e a espécie de operações descritas nas notas fiscais por elas emitidas; não tinham movimentação bancária alguma; não há registros de que elas tenham efetuado quaisquer pagamentos ou recebimentos associados à comercialização das mercadorias; não efetuaram nenhum pagamento de tributos que incidiriam sobre essas operações; não apresentaram nenhuma declaração fiscal nem cumpriram obrigação acessória equivalente exigida das pessoas jurídicas que atuam no seu ramo de atividade; os seus sócios ou proprietários individuais eram pessoas que não apresentavam capacidade financeira para figurar como titulares do capital e da administração delas, do que se poderia inferir que eram interpostas pessoas. A escala do esquema também é outro fator que se deve levar em consideração, pois não se está diante de casos isolados, mas de dezenas de empresas com as mesmas ou similares características e modo de conduta. A fiscalização constatou também que uma parcela dos valores que a Anglo havia pagado àqueles cinco fornecedores lhe foi sub-repticiamente ressarcida, por meio de pagamentos e transferências de recursos efetuados em favor de seus sócios, empregados ou terceiras pessoas a eles ligadas. A impugnação, por sua vez, apresenta uma ampla gama de objeções às imputações fiscais. Na apreciação que se segue elas são apreciadas na ordem em que aparecem na peça de defesa. Advirta-se, porém, que, por economia processual, nos inúmeros casos em que a impugnação reitera um mesmo argumento já apresentado anteriormente, a fundamentação que se segue limita-se a fazer uma única apreciação válida para todas as reiterações da mesma natureza. Arguições contidas no tópico “Do contexto das infrações” Segundo a impugnação, o fisco atribui à autuada a responsabilidade por uma cadeia de empresas com as quais ela teve nenhuma relação comercial. Acrescenta Fl. 11007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 17 que supostos fatos de pessoas jurídicas totalmente desconhecidas não podem e não devem ser levados em consideração para punir o contribuinte que, de boa-fé, comprou, utilizou e pagou pelo produto conforme preceitua o ordenamento jurídico. Contudo, a arguição da impugnação é equivocada. O fisco não responsabiliza a Anglo por fato de terceiros. Em verdade, por meio de um extenso e meticuloso trabalho de investigação, a fiscalização buscou desvendar a origem de apenas dois entre muitos itens adquiridos pela Anglo: granalha de cobre e palanquilha de cobre, aquela principalmente, já que desta última houve a aquisição apenas uma quantidade relativamente pequena. De acordo com a escrituração e os documentos fiscais apresentados pela autuada, essas mercadorias foram adquiridas de cinco fornecedores. Pois bem, a fiscalização investigou de quem esses fornecedores haviam adquiridos as mesmas mercadorias, já que apenas os revendiam, sem os produzir. Em seguida, investigou quais teriam sido os fornecedores dos fornecedores de segundo nível, e assim por diante, até chegar ao último que supostamente teria fornecido a mercadoria. Apesar de volumoso, o termo de verificação fiscal é composto, em sua essência, de um número modesto de elementos, visto que a mesma história se repete inúmeras vezes, mudando-se apenas os nomes dos personagens e um outro pormenor de somenos importância. Os dois produtos citados teriam sido adquiridos de cinco fornecedores. Estes, por sua vez, os teriam adquirido de uma dúzia de outros. Estes por fim, os teriam adquiridos de algumas dezenas de outros fornecedores, espalhados por diferentes estados do País. Uma por uma, a fiscalização foi rastreando as informações que constavam das notas fiscais emitidas para acobertar essas supostas operações. Ao chegar ao último elo da cadeia, a fiscalização sempre encontrou o mesmo quadro. O fornecedor de última instância, na realidade e concretamente, a despeito da documentação emitida, não tinha nenhuma condição de ter fornecido a mercadoria. Cada um deles é empresa que teve uma efêmera existência meramente formal, com o propósito deliberado de emitir notas fiscais que não correspondiam a uma operação verdadeira, na casa de dezenas e até centenas de milhões de reais, com suposta movimentação de dezenas ou centenas de toneladas de produtos que nunca adquiriram, pelos quais nunca pagaram nem tampouco receberam um centavo sequer. Todas essas empresas de fachada tiveram suas inscrições estaduais e no CNPJ declaradas inidôneas ou inativas de ofício por inexistência de fato. Nos endereços declarados, as instalações eram incompatíveis absolutamente com o volume e a espécie que mercadoria que teriam comercializado. Não possuíam quadro de funcionários registrados. Não cumpriram nenhuma de suas obrigações fiscais, quer principais, quer acessórias. Não mantinham conta bancária. Seus titulares, por incapacidade financeira comprovada, seriam incapazes de constituir empresas de semelhante porte, e apresentavam fortes indícios de serem interpostas pessoas. Fl. 11008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 18 A fiscalização constatou tudo isso mediante uma cuidadosa e ampla investigação, recorrendo a diligências nos estabelecimentos, examinando a documentação e a escrituração das empresas participantes do esquema (quando lhe foram apresentadas) ou verificando informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, no sistema Sped, na Internet em geral (como no mapa do Google), e tendo acessos aos dados bancários das empresas envolvidas. Levou-se em conta também a situação cadastral das pessoas jurídicas envolvidas perante a administração tributária de outros entes da Federação, os quais, sistematicamente chegaram à mesma conclusão que o fisco federal quanto à inexistência de fatos dos fornecedores indiretos de última instância e à inidoneidade dos documentos por eles emitidos. Todos os fatos alegados estão amparados por vasta documentação comprobatória juntada aos autos. Diante de semelhante quadro, a conclusão lógica, necessária e inevitável é que as notas fiscais emitidas pelos cinco fornecedores diretos da Anglo descrevem operações fictícias e fraudulentas, pois ficou cabalmente comprovado que os seus respectivos fornecedores, diretos ou indiretos, jamais poderiam ter adquirido as duas mercadorias em questão e as comercializados para terceiros. As inúmeras irregularidades verificadas pela fiscalização cometidas pelas dezenas de fornecedores fictícios (tais como falta de recolhimento dos tributos incidentes sobre as operações descritas nas notas fiscais emitidas, falta de escrituração e de cumprimento das obrigações acessórias exigidas dos contribuintes em geral) não estão sendo atribuídas à Anglo, nem tampouco dela se exige o pagamento do crédito tributário correspondente àquelas infrações. O que se exige no presente lançamento é somente o crédito tributário decorrente da glosa dessas aquisições comprovadamente fictícias registradas na contabilidade da Anglo, que lhe permitiram indevidamente reduzir o montante dos tributos devidos de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI. Além disso, como foram feitos pagamentos aos quais foram falsamente vinculados a essas operações, também se exige o IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou operação comprovada. Por fim, como as operações se enquadram na hipótese legal de multa pela utilização indevida de nota fiscal que não corresponde a uma operação verdadeira, exige-se também a respectiva sanção pecuniária. Portanto, o crédito tributário exigido da autuada decorre de infrações cometidas por ela mesma, e não de se lhe atribuir a responsabilidade por atos de terceiros. A impugnação sustenta que a Anglo é compradora de boa-fé, pois no tempo da aquisição todos os fornecedores supracitados constavam como totalmente regulares perante os órgãos competentes, inclusive a RFB, além do que alguns deles ainda constavam como ativos até o momento da apresentação da impugnação. Todavia, o argumento é infundado. A administração tributária, quando determinada pessoa física ou jurídica requer a inscrição no cadastro de contribuintes ou a autorização para emitir notas fiscais, não pode antever que se está diante de um esquema fraudulento ou fictício, e Fl. 11009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 19 assim negar a inscrição ou cancelar esta antes que qualquer fraude seja efetivamente perpetrada, e menos ainda declarar de antemão a inidoneidade de documentos fiscais que viriam a ser emitidos apenas posteriormente. Na maior parte dos casos, o cancelamento de ofício da inscrição e a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais porventura emitidos somente pode ocorrer em virtude de fatos ou circunstâncias verificados posteriormente à inscrição ou à emissão dos documentos. Para a obtenção de inscrição e autorização de emissão de notas fiscais, como regra geral, basta o cumprimento das formalidades exigidas em lei. As irregularidades que levam à situação cadastral inativa ou à idoneidade dos documentos dependem de fatos ou circunstâncias que, normalmente, ocorrem depois da fase inicial de constituição da pessoa jurídica, salvo nos casos incomuns de se detectar de imediato falsidade dos dados informados nos documentos constitutivos, por exemplo, sobre os titulares da empresa ou do endereço informado. Assim, o fato de a inscrição estar regular não é o bastante para se presumir a boa- fé do adquirente. Evidentemente, aqueles que arquitetam esquemas fraudulentos cujo cerne é gerar créditos ou despesas por meio de notas fiscais que não correspondem a operações verdadeiras não cometem o erro primário de forjar operações com empresas cujas notas fiscais já tenham sido declaradas inidôneas ou cuja inscrição no cadastro de contribuintes já tenha sido cancelada de ofício. Se fosse acatado o argumento da impugnação, a autoridade fiscal na grande maioria dos casos ficaria impedida de punir semelhante infração, pois bastaria assegurar que a fornecedora das notas fiscais ainda não tivesse sua situação cadastral declarada irregular. Mais importante é que, no presente caso, o esquema envolveu dezenas de empresas, várias delas constituídas para atuar como “noteiras” num curto intervalo de tempo, até serem descobertas pela fiscalização e substituídas por outra. A escala da fraude desvendada pela fiscalização torna a tese da impugnação inteiramente inverossímil, visto que houve o envolvimento de dezenas de pessoas jurídicas de fachada e em todas elas o modo de agir se repetiu. Sobretudo ficou demonstrado que as operações descritas nas notas fiscais emitidas eram fictícias, pois, em sua origem, não houve aquisição alguma das mercadorias supostamente comercializadas. Pela mesma razão, é indiferente que, conforme alega a impugnação, a Anglo jamais foi sócia ou participou da direção das suas cinco fornecedoras diretas. A constatação de um grande esquema de emissão fraudulenta de notas fiscais não requer que se comprove a existência concreta de vinculação ou subordinação entre todas as empresas envolvidas. Um simples conluio entre as partes pode a ele dar origem, visto que vantagens e benefícios ilícitos podem ser distribuídas ou acertadas entre os diferentes membros sem que necessariamente todos pertençam a uma mesma organização ou grupo empresarial. No presente caso, a fiscalização aponta indícios dessa ordem, visto que, enquanto alguns participantes nada recebiam pela emissão das notas fiscais, outros recebiam uma fração do Fl. 11010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 20 valor nominal das notas emitidas, o que pode indicar que se tratava do pagamento de uma espécie de comissão. A circunstância de alguns dos fornecedores se encontrarem com sua inscrição ainda ativa tampouco favorece a tese da impugnação. Ocorre que o termo de verificação fiscal deixa claro que no presente processo a ação fiscal se circunscreveu a rastrear a origem de duas mercadorias: granalha de cobre e palanquilha de cobre. Verificou-se que todas as notas fiscais de aquisição dessas duas mercadorias pela Anglo descreviam operações fictícias, pois nenhuma delas tinha origem comprovada. As empresas participantes do esquema cujas inscrições foram canceladas de ofício são somente aquelas que, conforme os fatos e circunstâncias apurados pelo fisco, não desempenharam nenhuma atividade lícita e eram de fato inexistentes. Algumas das envolvidas no esquema, porém, principalmente entre as cinco fornecedoras diretas da autuada, não se dedicam apenas a emitir documentos fiscais de operações fictícias. No caso de uma empresa que, paralelamente a atividades ou operações ilícitas ou puramente fictícias, realiza também operações concretas e regulares, a medida fiscal apropriada não é cassar sua inscrição, mas apenas exigir o crédito tributário devido correspondente às operações irregulares. A impugnação assevera que, quanto às cinco fornecedoras diretas da Anglo, a mercadoria foi comercializada e entregue, o que, no seu entender, estaria comprovado pelo relatório e pela documentação juntada ao dossiê de fiscalização (processo nº 13032.760114/2020-39), documentação essa que consiste em cópia do pedido de compra; nota fiscal; comprovante de balança; e comprovante de recebimento dos produtos; comprovantes de pagamentos. Todavia, a documentação mencionada pela impugnação, apesar de comprovar regularidade formal dos fatos escriturados em sua contabilidade, no que diz respeito às operações nelas declaradas, é sólida e cabalmente refutada pelo conjunto probatório reunido pela fiscalização, o qual demonstra de maneira irrefutável, que a granalha e a palanquilha de cobre, supostamente adquiridas por meio da documentação a que se refere a impugnação não foi de fato fornecida à Anglo, visto que os fornecedores originários jamais adquiriram tal mercadoria, não pagaram e nem receberam por ela. Assim, essa documentação acaba por constituir uma prova ainda mais contrária à autuada, pois demonstra que se forjou um complexo esquema fraudulento que procurava, por diversos meios dar a aparência de licitude e realidade a operações puramente fictícias. Os próprios pagamentos realizados pela autuada a seus fornecedores diretos, ao menos em parte, foram descaracterizados pela fiscalização, visto que se comprovou que uma fração deles, sem nenhuma explicação aparente, eram sub-repticiamente devolvidos à Anglo ou a pessoas vinculadas a ela ou a seus sócios, mediante o pagamento de contas e despesas particulares e transferências bancárias. Arguições contidas no tópico “Da fiscalizada” Fl. 11011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 21 Segundo a impugnação, a Anglo nunca foi acusada de nenhum ilícito tributário. Contudo, a afirmação não é comprovada pela defesa. De qualquer forma, ainda que fosse verdadeira, a conduta passada de qualquer sujeito passivo nada permite inferir com segurança sobre o seu comportamento subsequente, nem sobre a legitimidade do lançamento de ofício, visto que a legislação não exime o sujeito passivo que infringir a legislação pela primeira vez, ou seja, é passível de lançamento de ofício, com imposição de multa e exigência dos tributos não recolhidos, o sujeito passivo que cometer infração pela primeira e única vez que seja. O que importa é verificar se acha comprovado ou não o conjunto de fatos que serve de fundamento para o crédito tributário exigido. No caso de haver reincidência comprovada, a única consequência é a possibilidade aplicação de multa qualificada no percentual de 150% cominada pelo artigo 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023. Segundo a impugnação, nas visitas pessoais que fizeram às instalações e à sede da Anglo, a fiscalização não teria constatado nenhuma irregularidade. Contudo, tal circunstância é irrelevante, uma vez que as inspeções domiciliares ao contribuinte não esgotam o trabalho de auditoria fiscal. Infrações podem ser constatadas graças a diversas outras fontes de informações, ainda que nada de aparentemente irregular tenha sido verificado por aquele procedimento. A impugnante argui a nulidade do procedimento fiscal, porque não há referência no termo de verificação fiscal às informações e material de prova colhido pela fiscalização durante as visitas às instalações e à sede da Anglo, nem foi juntada aos autos nenhuma documentação a esse respeito. Todavia, a arguição de nulidade é infundada e deve ser rejeitada. De acordo com o artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Portanto, os documentos e demais elementos que a fiscalização não considerar indispensáveis para a comprovação do ilícito não têm de ser juntados ao processo nem mencionados na fundamentação do lançamento. De qualquer forma, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, conforme já explanado anteriormente, a eventual deficiência no conjunto probatório do lançamento de ofício não é causa de nulidade do lançamento. Caso as infrações imputadas não estejam suficientemente comprovadas, caberá julgar improcedente o lançamento no mérito, e não declarar a sua nulidade. Arguições contidas no tópico “Dos sócios e procuradores...” O termo de verificação fiscal observa que Edilson José de Souza é contador não apenas da Anglo, mas também de outras firmas do mesmo ramo, especialmente a Nobre Metais e a Ciclo Metais, empresas que, segundo a fiscalização, mantêm ou mantiveram vínculos estreitos com a Anglo, em vários aspectos e quanto às quais Fl. 11012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 22 há indícios de que compartilhavam o mesmo esquema de fraudes com notas fiscais inidôneas. A impugnação, por sua vez, afirma que o Sr. Edilson não é prestador de serviço exclusivo da Anglo, e que, provavelmente, dentro de sua gama de clientes, deve ter vários outros clientes, de vários ramos de atividade. A impugnação, porém, não juntou provas dessa alegação. E ainda que ela venha a ser verdadeira, a informação da fiscalização continua relevante, porque pode ser tomada como mais um indício entre os inúmeros mencionados na fiscalização, todos os quais são convergentes para se chegar à conclusão de que essas empresas participavam em conjunto de um esquema doloso e fraudulento de uso de notas fiscais inidôneas ou que descrevem operações fictícias. Se fosse uma circunstância isolada, a coincidência de contador seria uma informação irrelevante, mas no vasto conjunto de provas reunido pela fiscalização, acaba por ganhar um peso relativo. Note-se ainda que a fiscalização apurou que o Sr. Edilson foi beneficiário de pagamentos de algumas das empresas que figuravam no esquema como fornecedoras diretas (de primeiro nível) da autuada, sem que delas fosse nominalmente prestador de serviço. De qualquer forma, ainda que as relações do Sr. Edilson com as empresas envolvidas no esquema sejam descartadas, as provas e os indícios remanescentes colhidos pela fiscalização são mais que suficientes para sustentar a procedência das infrações imputadas pelo fisco. Arguições contidas no tópico “Do procedimento de auditoria e do cumprimento...” Segundo a impugnação, todos os documentos requeridos foram tempestivamente juntados aos dossiês de fiscalização formalizados nos e-processo nº 13032.760114/2020-39 e nº 13032.075996/2021-14. A impugnação faz ainda a enumeração em ordem cronológica de todos os documentos e informações que, segundo afirma, foram apresentados ao fisco e foram juntados aos referidos processos, dos quais faz uma breve descrição. No entender da impugnação, o atendimento integral às requisições do fisco, bem como o conteúdo da documentação apresentada, que não teriam sido questionados pela fiscalização, comprovam de forma incontestável a boa-fé comercial do contribuinte, bem como a relação comercial entre a Anglo e suas fornecedoras, isto é, a incontroversa circulação dos produtos, sua aquisição, origem e destino. Embora a enumeração apresentada pela impugnante seja extensa, os seus elementos se repetem. Além da escrituração, relatórios, planilhas requisitadas pela fiscalização, são mencionados itens tais como: pedido de compra, entrega dos produtos, peso dos produtos, comprovante de "ticket" da balança, certificação de origem das mercadorias, comprovante de transporte, contendo: caminhão, motorista, comprovante de entrega e retiradas dos produtos, devidamente assinados, com data e identificação do responsável pelo translado, comprovante de quitação pelos produtos e notas fiscais. Fl. 11013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 23 Todavia, o argumento da impugnante não pode ser acatado. Não é verdade que a fiscalização não tenha questionado a documentação apresentada. Em realidade, os fatos narrados e comprovados pelo termo de verificação fiscal, assim como os documentos juntados aos autos pela autoridade lançadora, comprovam que, no tocante à aquisição de granalha e palanquilha de cobre, a documentação apresentada pela autuada é regular apenas nos seus aspectos formais. Quanto ao seu conteúdo, contém falsidade, pois descrevem operações fictícias, já que a fiscalização reuniu provas categóricas de que as cinco empresas que teriam diretamente fornecido as duas mercadorias para a Anglo, não as produziram e informaram terem-nas adquirido de terceiros. Estes terceiros, por sua vez, adquiriram de outras firmas. Rastreando os fornecedores até o terceiro ou quarto nível, a fiscalização constatou que os fornecedores de primeira instância jamais haviam adquirido tal mercadoria, nunca pagaram nem receberam por ela e não passavam de empresas de fachada, constituídas apenas para existir formalmente por um curto período de tempo, com o propósito exclusivo de emitir notas fiscais inidôneas para gerar créditos tributários para terceiros. A regularidade formal é importante e exigida pela legislação para que o contribuinte possa, para fins tributários, aproveitar os créditos e deduzir custos e despesas decorrentes de operações de aquisição de mercadorias, bens e insumos. Entretanto, se existem elementos de prova que demonstram, de forma taxativa, que as operações nelas descritas são fictícias, que a realidade dos fatos é completamente diversa, como no presente caso, a fiscalização está autorizada a glosar a dedução de custos e despesas e o aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações. Ainda que o cumprimento de obrigações acessórias seja indispensável, de acordo com o § 1º do artigo 113 do CTN a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. Este por sua vez é definido pelo artigo 114 do CTN como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. E o seu artigo 118 dispõe que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Todas essas normas revelam que o legislador estabelece a prevalência dos fatos sobre as formalidades no que concerne à caracterização do fato gerador e ao nascimento da obrigação tributária. Assim, ainda que a impugnação alegue que a Anglo atendeu todos os requerimentos do fisco, conforme solicitado, essa circunstância por si só não refuta a imputação fiscal, visto que os fatos prevalecem sobre o declarado em documentos e escrituração, se existem provas sólidas o bastante para demonstrar que não contêm a verdade. Fl. 11014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 24 Acrescente-se que atender às intimações do fisco constitui dever imposto pela legislação aos contribuintes em geral, assim como às demais pessoas físicas e jurídicas que com eles realizem negócios ou sejam depositários de informação de interesse da administração tributária. Todos estão obrigados a franquear ao fisco os documentos e informações de que dispuserem quando por ele intimados. O simples atendimento das intimações fiscais, ainda que em sua inteireza, não os exime de exigência de tributos e penalidades que venham a ser apuradas como devidos após o exame da documentação apresentada, bem como de outros fatos e documentos de que o fisco venha a ter conhecimento. Com efeito, o artigo 1.193 do Código Civil de 2002 estabelece que as restrições estabelecidas nesse próprio diploma legal ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais. Quanto aos contribuintes, o CTN, em seu artigo 195, dispõe que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Quanto às demais pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadrarem como contribuintes ou responsáveis, o mesmo CTN em seu artigo 197, também estabelece a obrigação de atender às intimações da fiscalização tributária no esclarecimento de fatos que interessam à Fazenda Pública. Confira-se: .... Tanto é assim que o § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, determina o agravamento em cinquenta por cento da multa pelo lançamento devida pelo lançamento de ofício nos casos em que o sujeito passivo deixar de atender, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos e apresentar documentos e arquivos que especifica. Similarmente, o inciso II do artigo 603 do RIR 2018 determina que seja arbitrado o lucro de contribuintes que deixarem de apresentar ao fisco os livros que compõem sua escrituração. A impugnação considera infundadas as glosas dos créditos e as multas aplicadas, porque, no seu entender, conforme os documentos juntados ao procedimento fiscal pela autuada, foi comprovada a efetiva relação comercial com as cinco fornecedoras diretas de granalha e palanquilha de cobre, por meio dos pedidos de compras, transporte e pagamentos diretamente à sua fornecedora, caminhões, ticket das balanças, e-mails. Contudo, conforme já demonstrado nas subseções anteriores deste voto, o argumento da impugnação não se sustenta, visto que a fiscalização demonstra cabalmente que as cinco fornecedoras da autuada não produziram as mercadorias que lhe venderam, ao passo que os seus fornecedores, bem como os fornecedores dos seus fornecedores (de terceiro ou quarto nível) não adquiriram Fl. 11015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 25 essas mercadorias de nenhuma outra fonte. Tampouco houve pagamento, quer seja pela aquisição dessas mercadorias, quer seja pelo fornecimento delas, quando se examina a escrituração, a movimentação bancária e as notas fiscais emitidas para esses fornecedores de terceiro ou quarto nível. Todos eles, sem exceção, não possuíam estrutura administrativa, financeira e operacional compatível com o tipo e volume de operações descritos nas notas fiscais que emitiram. Trata-se, comprovadamente, de empresas de fachada. Logo, a conclusão inevitável é que toda a documentação à qual se refere a impugnação é inidônea, ideologicamente falsa e não corresponde a nenhuma operação verdadeira. Assim, a maneira eficaz de o sujeito passivo refutar as imputações fiscais seria demonstrar a origem efetiva das mercadorias que pretensamente lhe teriam sido entregues por aquelas cinco fornecedoras diretas. Certamente, se rastreadas pela documentação e registros na contabilidade, até o fornecedor de última instância, não se encontra nenhuma origem comprovada. Nos parágrafos subsequentes desta seção da defesa, a impugnação se dedica a apresentar argumentos para rebater os itens da fundamentação contida no termo de verificação fiscal. Em essência, reiteradamente ela sustenta que não tem como se defender das irregularidades imputadas às empresas que teriam sido emitidas as notas fiscais de fornecimento para as cinco fornecedoras diretas da Anglo, pois com esta aqueles fornecedores de segundo, terceiro ou quarto nível não mantiveram nenhuma relação comercial e nem há compartilhamento de sócios nem fornecedores. Todavia, a Anglo não pode se escusar de apresentar provas de que, de fato, suas fornecedoras diretas eram capazes de lhe entregar as mercadorias descritas nas notas fiscais emitidas em seu favor, visto que a fiscalização comprova categoricamente que os fornecedores de segundo e terceiro nível eram empresas de fachada e jamais poderiam ter efetivamente suprido, ainda que indiretamente, a autuada com aquelas mercadorias. As informações declaradas em documentos fiscais, escrituração e quaisquer outros papéis, fazem prova a favor de seus emitentes ou de seus destinatários somente enquanto não há provas cabais de que seu conteúdo é inverídico. A forma não prevalece contra os fatos quando estes comprovadamente a contradizem. Havendo essa contradição, compete a quem faz declaração falsa apresentar justificativa ou demonstrar que, de fato, ocorreu o que se acha declarado nos documentos justificadamente contestados pela fiscalização. Igualmente é inócua a alegação da impugnação segundo a qual as suas cinco fornecedoras diretas estavam em situação cadastral regular perante o fisco federal, estadual e outras entidades governamentais nas datas em que as operações foram realizadas. A situação cadastral regular não confere um selo de autenticidade ao que se acha descrito nos documentos fiscais emitidos por nenhuma pessoa jurídica. Se fosse o contrário, os documentos fiscais porventura Fl. 11016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 26 emitidos seriam inválidos e não produziriam nenhum efeito fiscal desde o nascedouro. Não obstante, na hipótese em que, como no presente caso, as autoridades fiscais reúnam elementos de prova sólidos o bastante que comprovem que foram fictícias e fraudulentas as operações descritas em documentos emitidos por pessoas jurídicas cuja situação cadastral era regular na época da emissão, nada impede que o documento seja declarado inidôneo com efeitos retroativos, o que legitima a glosa de eventuais custos deduzidos ou créditos aproveitados. A retroatividade da declaração de inidoneidade dos documentos, da inaptidão e baixa de ofício da inscrição no CNPJ de empresas consideradas inexistentes de fato é expressamente assegurada pela legislação em vigor atualmente e também já vigente na época dos fatos. O assunto é disciplinado pelos artigos 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 1996, nestes termos (em negrito a redação em vigor atualmente; sublinhada a redação em vigor na época dos fatos, mas posteriormente revogada ou modificada): ... Veja-se que tanto a norma atual como aquela vigente na época dos fatos estabelecem taxativamente que não produzirão efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa cuja inscrição tenha sido considerada inapta. Entre as hipóteses de inaptidão e baixa de ofício está a inexistência de fato. Não há restrição temporal para a supressão dos efeitos tributários do documento considerado inidôneo, de sorte que atinge até mesmo os emitidos antes da declaração de inidoneidade. O parágrafo único do artigo 82, acrescentado posteriormente pela Lei nº 14.195 de 2001, ressalva que o impedimento ao aproveitamento do crédito e da dedução de custos e despesas não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovar a efetivação do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, mais uma vez sem limitar a restrição no tocante ao aspecto temporal. Tanto a redação da Lei nº 9.430, de 1996, atual, como também a vigente na época dos fatos, conferem à Receita Federal a legitimidade para regulamentar a baixa de ofício e a declaração de inidoneidade. No exercício dessa atribuição, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, a qual, coerente com a norma legal em sentido estrito, igualmente dispõe que a declaração de inidoneidade por inexistência de fato produz efeitos desde a data em que se observaram os motivos da declaração. Confira-se: ... Em suma, em face da disposição expressa da legislação, não se escusa o sujeito passivo com a alegação de que à época em que se emitiram os documentos fiscais a situação cadastral de suas fornecedoras diretas era regular. Fl. 11017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 27 Arguições contidas no tópico “Das supostas infrações apuradas e da impugnação a cada item...” Para tentar rebater a demonstração que o fisco faz de que as noteiras de segundo e terceiro nível não tinham capacidade alguma de fornecer as mercadorias pretensamente adquiridas pelas fornecedoras diretas da Anglo, a impugnação mais uma vez neste tópico recorre ao argumento já refutado nas subseções precedentes deste voto segundo o qual a autuada não tem relação ou vínculo algum com aquelas empresas nem delas adquiriu nenhum produto ou insumo. Reiteradamente afirma também que a Anglo não seria sócia nem participaria da direção de nenhuma dessas empresas consideradas inexistentes pelo fisco ou que teriam realizado operações fictícias e que, por isso, não teria como responder por elas nem as defender das irregularidades apuradas pelo fisco. No seu entender, como a Anglo apresentou toda a documentação necessária para comprovar suas operações, as glosas fiscais seriam indevidas e devem ser canceladas. Contudo, o argumento não se sustenta, pois logicamente não seria possível às fornecedoras diretas vender um produto que não lhes fora entregue por aquelas empresas. Além disso, a fiscalização revelou um vasto e capilarizado esquema de criação fraudulenta de créditos e despesas por meio da emissão de notas fiscais que não correspondem a operações verdadeiras, caracterizado pela criação de inúmeras firmas de fachada, distribuídas por diversos estados e envolvendo dezenas de pessoas interpostas. A existência do esquema fraudulento é confirmada não só pelo fisco federal, mas também pela fiscalização estadual, visto que foram baixadas de ofício a inscrição dessas firmas e declaradas inidôneas as notas fiscais por ela emitidas também pelas autoridades estaduais. Verificou-se também que, à medida que as inscrições de determinadas empresas eram baixadas, outras iam sendo criadas, perpetuando-se a fraude por anos a fio. A análise da movimentação financeira é também reveladora, visto que a fiscalização constatou que, enquanto entre a empresa de fato operacional e as noteiras de primeiro nível houve simulação de pagamento integral dos valores das operações, à medida em que se retrocedia para as noteiras de segundo, terceiro e quarto nível, os pagamentos reduziam-se drasticamente a até chegar a zero, o que é uma prova clara de que não houve aquisição efetiva de nenhuma mercadoria. Quanto à empresa operacional, a fiscalização comprova também que ao menos uma parte do que ela pagara retornava-lhe sub-repticiamente mediante pagamentos que as noteiras de primeiro nível e de segundo nível lhe faziam diretamente ou em favor de pessoas físicas ou jurídicas a ela relacionadas, sem que esses pagamentos tivessem nenhuma justificativa comercial quanto a quem efetuava o desembolso. Diante de semelhante quadro, não há cabimento algum em falar em boa-fé da autuada. Estando ela numa das pontas desse esquema, é logicamente impossível que dele não participasse e de que não tivesse pleno conhecimento de sua natureza ilícita. Fl. 11018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 28 Pela mesma razão não se exime a autuada de comprovar que houve a efetiva entrega, recebimento e pagamento das mercadorias que alega ter adquirido. Sem tal comprovação, cumpre manter integralmente as glosas efetuadas pelo fisco. Apresentar documentos que, comprovadamente, descrevem operações fictícias não cumpre tal objetivo. A fiscalização aponta como mais um dos muitos indícios de prova o fato de que em muitas das notas fiscais emitidas pelas cinco pretensas fornecedoras diretas ou de “noteiras” de primeiro nível da autuada o meio de transporte indicado é um mesmo caminhão pertencente à Anglo, de placa GXM8901. A impugnação, por sua vez, contesta a suspeita levantada pela autoridade lançadora, asseverando que a Anglo apresentou à fiscalização todos os documentos necessários para a comprovação do transporte efetivo e dos meios utilizados. No parecer da impugnação, o fato em questão em verdade provaria o contrário da conclusão constante no termo de verificação fiscal, isto é, o próprio fisco verificou que o caminhão existe e pertence à Anglo e que, de acordo com os documentos apresentados, foi utilizado no transporte das mercadorias. Todavia, não tem razão a objeção da impugnação. De fato, é no mínimo suspeito que um mesmo caminhão seja indicado reiteradamente em inúmeras notas fiscais, ao mesmo tempo em que é também indicado como meio de transporte em operações de saída de mercadorias da Anglo. Mais importante ainda é que, no tocante à comprovação do transporte das mercadorias, ao investigar a origem pregressa da granalha de cobre dos fornecedores de segundo, terceiro e quarto níveis, a fiscalização encontrou irregularidades ainda mais escancaradas. Constatou-se que, no caso das noteiras de terceiro ou quarto nível, nenhum conhecimento de transporte foi apresentado ou emitido, enquanto as notas fiscais emitidas indicavam que o transporte seria responsabilidade do adquirente. Em outros casos, quando um transportador era nominalmente indicado, a investigação fiscal revelou que se tratava de outra empresa de fachada, tão incapaz de prestar o serviço quanto era incapaz de fornecer a mercadoria respectiva à empresa emitente da nota fiscal. Em outro caso suspeito, de uma noteira de segundo nível, os conhecimentos de transporte tinham sempre o mesmo valor, mil reais, não importando que mudasse a quantidade da mercadoria pretensamente transportada e a distância a ser percorrida. Logo, quando se leva em consideração o aspecto transporte, e principalmente quando são investigadas as fornecedoras indiretas, a fiscalização, mais uma vez, reuniu provas cabais de que os documentos fiscais escriturados pela autuada descrevem operações fictícias. A impugnante objeta que o próprio fisco admite que algumas das fornecedoras diretas da Anglo (noteiras de primeiro nível) tinham atividade operacional híbrida, o que, no seu entender, tornariam legítimas operações contestadas pelo fisco. Todavia, o argumento é infundado. Ocorre que o termo de verificação fiscal deixa claro que no presente processo a ação fiscal se circunscreveu a rastrear a origem Fl. 11019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 29 de duas mercadorias: granalha de cobre e palanquilha de cobre. Verificou-se que todas as notas fiscais de aquisição dessas duas mercadorias pela Anglo descreviam operações fictícias, pois nenhuma delas tinha origem comprovada. As empresas participantes do esquema cujas inscrições foram canceladas de ofício são somente aquelas que, conforme os fatos e circunstâncias apurados pelo fisco, não desempenharam nenhuma atividade lícita e eram de fato inexistentes. Algumas das envolvidas no esquema, porém, principalmente entre as cinco fornecedoras diretas da autuada, não se dedicam apenas a emitir documentos fiscais de operações fictícias. No caso de uma empresa que, paralelamente a atividades ou operações ilícitas ou puramente fictícias, realiza também operações concretas e regulares, a medida fiscal apropriada não é cassar sua inscrição, mas apenas exigir o crédito tributário devido correspondente às operações irregulares. Daí também se segue que, quanto às duas mercadorias citadas, o fato de algumas empresas poderem ser classificadas como híbridas não convalida as notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização. Quanto à empresa São Judas ou BSJ, a impugnante argui que haveria contradição na fundamentação do lançamento de ofício, pois ao mesmo tempo em que afirma que ela não tinha movimentação financeira, solicitou os extratos bancários dela e verificou pagamentos. Contudo, diferentemente do arguido, a fiscalização não afirma que a São Judas ou BSJ não tinha movimentação financeira. Como fica claro do subcapítulo 6.3, especialmente nos itens 497 e 512 do termo de verificação fiscal, dedicado exclusivamente à BSJ, o que a fiscalização afirma é que os fornecedores diretos de granalha e palanquilha de cobre da BSJ é que não tinham movimentação financeira nem conta bancária. A impugnação frequentemente invoca a Súmula STJ nº 509, a qual estabelece, textualmente: ... No entanto, a Súmula em questão não socorre a autuada. Antes de mais nada, note-se que o seu teor já se acha incorporado às normas baixadas pela própria Receita Federal, visto que tanto a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, como a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2002, contém disposição equivalente. O § 5º do artigo 51 desta última permite que haja o aproveitamento dos créditos e a dedução dos custos e despesas, desde que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Disposição idêntica foi acrescentada ao artigo 82 da Lei nº 9.430, de 1996, por modificação introduzida pela Lei nº 14.195, de 2021, ainda que posteriormente aos fatos ora em discussão. Portanto, tanto a Súmula 509 como os atos normativos da Receita Federal citados no parágrafo anterior exigem que o interessado comprove a efetiva realização da operação, demonstrado de modo concreto o recebimento dos produtos e a Fl. 11020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 30 utilização dos serviços descritos nas notas fiscais e outros documentos declarados inidôneos. A mera apresentação desses documentos, quando existem provas de que os seus emitentes eram inexistentes ou incapazes de realizar a contraprestação neles descrita, não permite que se presuma a boa-fé do terceiro adquirente. Arguições contidas no tópico “Da suposta relação entre as empresas Manfers / BSJ...” A impugnação argumenta que nunca adquiriu ou vendeu quaisquer produtos ou insumos das empresas referidas no termo de verificação fiscal como Korban, EBR e TX. Contudo, o argumento da impugnação não se sustenta, pois, conforme já demonstrado nas subseções precedentes deste voto, essas empresas, e tantas outras, foram pretensas fornecedoras indiretas da Anglo de granalha e palanquilha de cobre. São identificadas no termo de verificação fiscal como noteiras de segundo nível, porque emitiram notas fiscais pelas quais supostamente venderam essas duas mercadorias às cinco noteiras de primeiro nível da Anglo. Ocorre que a fiscalização demonstra de maneira cabal que, ao rastrear até a origem o fluxo documental das mercadorias, verificou que os fornecedores de última instância eram empresas de fachada, sem nenhuma estrutura operacional ou financeira que lhes permitissem vender aqueles dois produtos. Não os haviam adquirido de nenhuma outra fonte, não os produziram, não pagaram nenhum valor por eles e tampouco receberam algum pagamento pela suposta venda. A impugnação alega que os autos de infração seriam plenamente nulos, visto que haveria cerceamento do direito de defesa em razão de o termo de verificação fiscal não mencionar os documentos que foram apresentados pela autuada durante o procedimento de auditoria. Todavia, a arguição é infundada. Primeiramente, porque, conforme já salientado anteriormente neste voto, o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal da União, não prevê como causa de nulidade semelhante situação. Em segundo lugar, porque não há cerceamento de defesa algum no fato de a fiscalização não mencionar na fundamentação do lançamento de ofício determinado documento ou esclarecimento prestado pela autuada. O artigo 9º do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, exige que o auto de infração e os termos que o acompanhem apenas façam referência aos fatores que comprovem os ilícitos apurados, assim como que se junte a documentação comprobatória desses ilícitos. Logo, a fiscalização não é obrigada a mencionar elementos que ela considera irrelevante para comprovação das infrações imputadas. Além disso, o termo de verificação fiscal, no capítulo 4 sob o título “Dos procedimentos de auditoria fiscal”, a fiscalização narra todas as etapas do procedimento de auditoria e enumera as intimações e respectivas respostas do sujeito passivo. Em terceiro lugar, tampouco é apropriado falar em cerceamento do direito de defesa, porque, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é a Fl. 11021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 31 impugnação das exigências fiscais que instaura a fase litigiosa do procedimento. A partir desse momento, dentro dos prazos assinalados pela legislação, o sujeito passivo poderá exercer seu direito de defesa, apresentando as alegações e provas que entender suficientes e necessárias para rebater a acusação fiscal, inclusive arguir, se for o caso, que há deficiências na fundamentação fiscal ou no respectivo conjunto probatório. A impugnação se queixa de que a Anglo não teria sido intimada pela fiscalização a prestar esclarecimentos a respeito das diligências efetuadas nos seus fornecedores diretos e indiretos, de modo que teria ficado impossibilitada de apresentar qualquer defesa contra os fatos relatados no termo de verificação fiscal, invocando o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. No entanto, a queixa da impugnação é infundada. Durante a fase de auditoria, fica a critério da fiscalização intimar ou não o contribuinte acerca dos fatos apurados de outras fontes de informação. Uma vez lavrado o auto de infração e juntados aos processos os documentos obtidos com aquelas diligências perante terceiros, o sujeito passivo tem acesso às constatações fiscais e poderá exercer plenamente o seu direito de defesa, alegando o que lhe parecer mais adequado para contestar o feito fiscal, em todos os seus aspectos. Recorde-se que, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é a impugnação das exigências fiscais que instaura a fase litigiosa do procedimento. E de acordo com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, o direito de defesa é assegurado aos litigantes em geral. Assim, na fase de fiscalização, não cabe falar em exercício do direito de defesa. A impugnação mais uma vez recorre ao argumento da boa-fé, invocando o § único do artigo 82 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. No entanto, o argumento é inócuo, pois, conforme já explicado anteriormente neste voto, tanto a norma invocada pela impugnação quanto a Súmula 509 do STJ afirmam que a boa-fé não se presume com a mera apresentação de documentos formalmente válidos, mas cujo conteúdo já se demonstrou ideologicamente falso pelas provas cabais reunidas pela fiscalização. Cabe ao sujeito passivo demonstrar que, de algum modo e concretamente, houve a aquisição e a entrega efetiva da mercadoria, a despeito de a fiscalização ter comprovado que os fornecedores indiretos eram absolutamente incapazes de fornecer os produtos às empresas de quem a Anglo alegadamente os teria adquirido. A impugnação objeta que a única motivação dada pela fiscalização para glosar compras no valor de R$ 12.134.612,28 atribuídas ao fornecedor Silberblitz não seria justa nem teria fundamento jurídico, pois se limitaria à observação final do item 654 do termo de verificação fiscal, segundo a qual “É importante salientar que a relação comercial da SILBERBLITZ com a ANGLO foi de 30/07/2018 a 29/01/2019, ou seja, 6 (seis) meses, onde uma empresa que não tinha nenhuma experiência e tradição no mercado de metais”. No entanto, a objeção da impugnação é uma falácia, visto que, em verdade, a fundamentação da glosa das Fl. 11022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 32 notas fiscais emitidas pela Silberblitz ocupa todo o subcapítulo 6.5 do termo de verificação fiscal, o qual se estende por quinze páginas, indo do item 636 ao 672. Além disso, como alguns dos fornecedores diretos e indiretos da Silberblitz (noteiras de segundo e terceiro nível) são também fornecedores das outras quatro empresas que emitiram notas fiscais inidôneas para a Anglo, e que já haviam sido examinadas no capítulo específico destinado a essas empresas, a fiscalização reservou para o capítulo destinado à Silberblitz apenas o exame da noteira que não era comum às demais, identificada como Domu. Portanto, não é uma observação secundária de apenas três linhas que contém a motivação da glosa em questão, mas sim a exposição dos fatos e conclusões apurados como resultado de um complexo e minucioso trabalho de investigação, que levou em consideração todos os envolvidos na cadeia de suposto fornecimento de granalha e palanquilha de cobre, bem como os diferentes aspectos do esquema fraudulento, como: a capacidade operacional de cada empresa, a capacidade financeira de seus sócios e titulares, a movimentação financeira, os meios de transporte que teriam sido utilizados, a origem primordial da mercadoria pretendida, o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. Verificou-se também que parte dos valores que a Anglo teria transferido às cinco noteiras de primeiro nível retornaram, sem nenhuma explicação razoável, para pessoas a ela ligadas (sócios, funcionários, seus parentes), o que também reforça a conclusão de que se está diante de uma simulação de operações para obter vantagens tributárias ilícitas. Enfim, todos esses elementos confluem para uma conclusão inevitável e lógica: não houve verdadeiramente o fornecimento de nenhuma mercadoria. E é esse fato que, em essência, justifica a glosa. A impugnação argui que a glosa foi baseada em acusações fundamentadas em bases frágeis, já que foram empregadas pelo termo de verificação fiscal expressões como “em tese”, “pela similitude”, “por amostragem” e “não se conseguiu lograr êxito em localizar os reais beneficiários”. No entanto, a arguição é infundada. As expressões citadas pela impugnação foram retiradas de seu contexto e, em verdade, reforçam as conclusões do fisco quando consideradas em conjunto com todos os fatos narrados no termo de verificação fiscal e com a vasta documentação comprobatória juntada aos autos. Mais importante ainda é que a expressão “em tese” é usada pelo fisco com o sentido de retirar a absoluta certeza da afirmação quando há uma referência ao cometimento de crime contra a ordem tributária. A autoridade fiscal não é competente para imputar o cometimento de infrações penais a pessoas físicas; tal atribuição é legalmente reservada às autoridades policiais e ao Ministério Público. A fiscalização pode apenas apontar a possibilidade de tal cometimento para qualificar a multa e justificar a feitura de representação fiscal para fins penais, como disposto no Decreto nº 7.574, de 2011. Quanto às demais expressões a que se refere a impugnação, tampouco foram empregadas pela fiscalização para denotar incerteza ou baixa probabilidade nas Fl. 11023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 33 conclusões a que se chegou. O termo "amostra" é encontrado uma única vez em todo o termo de verificação fiscal, no item 745, e se refere a exemplos de notas fiscais destinadas à Manfers e à BSJ (duas das noteiras de primeiro nível da Anglo) que, não obstante, estão vinculadas ao e-mail da Ciclo Ligas. Essa circunstância, no entender da fiscalização, constitui mais um indício da existência de um conluio entre as diversas empresas para burlar a Fazenda Pública, uma vez que existem vínculos presentes e passados entre a Ciclo Ligas e a Anglo. Já o termo "similitude" não é encontrado nem uma única vez no termo de verificação fiscal, sendo um equívoco da impugnação. A impugnação argumenta que, quanto à Silberblitz, a fiscalização afirma ao mesmo tempo que quebrou o sigilo da empresa e também fundamenta sua prova material na falta de conta bancária. contudo, o argumento da impugnação é falacioso. Em verdade, a fiscalização nunca afirmou que a Silberblitz não tinha conta bancária. Pelo contrário, a fiscalização requereu às instituições financeiras que informassem a respectiva movimentação das contas da empresa. Com base nesses dados, foi possível verificar que a Silberblitz não pagou valor algum a muitas das noteiras de segundo nível que lhe teriam supostamente vendido a granalha de cobre que seria repassada à Anglo. Além disso, no cômputo geral (vide item 645 do termo de verificação fiscal), a fiscalização apurou que saíram das contas da Silberblitz um valor correspondente a cerca de um terço do valor das notas fiscais que lhe teriam sido destinadas, o que constitui um forte indício, entre tantos outros, da emissão de notas fiscais por operação fictícia. A afirmação sobre a ausência de conta bancária se refere, na verdade, às dezenas de noteiras de segundo e terceiro nível, que emitiram notas fiscais no valor nominal de centenas de milhões de reais sem que tenha sido registrado pagamento algum para suas contas bancárias pelos supostos adquirentes (vide, por exemplo, o item 637 do termo de verificação fiscal). A impugnação argumenta que, embora o fisco alegue que inúmeras pessoas ligadas à Anglo receberam valores de parte dos pagamentos feitos por ela aos seus fornecedores, essa parcela que teria retornado não chega nem perto do total de 80 milhões que foram transferidos pela Anglo àqueles fornecedores, o que, no entender da impugnante, seria uma grave inconsistência da imputação fiscal. Contudo, o fisco não se propôs a rastrear todos os possíveis pagamentos feitos pelas dezenas de pretensos fornecedores diretos ou indiretos da Anglo, pois uma tarefa dessa magnitude certamente levaria a auditoria a se estender indefinidamente, a ponto de ocorrer a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Além disso, no termo de verificação fiscal fica claro que essas transferências de recursos de volta à Anglo ou a pessoas a ela ligadas constituem mais um indício, entre tantos outros, de que se trata de uma grande fraude. Afinal, na escrituração da autuada não consta o registro de nenhuma operação ou negócio que Fl. 11024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 34 justificasse esses pagamentos, pois apenas compras de pretensos fornecedores foram contabilizadas. Dessa forma, o fluxo financeiro deveria ser de uma única direção, e não o contrário. A fiscalização, no entanto, comprova que foram pagos diretamente em favor da Anglo o total de R$ 410.005,00. Embora esse montante seja pequeno comparado aos 80 milhões mencionados pela impugnação, trata-se de uma soma significativa. Houve também pagamentos até de fornecedores de segundo nível, como o caso relatado no item 678 do termo de verificação fiscal, segundo o qual a TX Comércio Varejista de Metais efetuou pagamento de R$ 70.000 em favor da Anglo. A impugnação, no entanto, insiste que a Anglo não teria nenhuma relação comercial com as noteiras de segundo e terceiro nível. Ainda mais vultosos foram os pagamentos efetuados em favor de funcionários da Anglo ou de pessoas que prestaram serviços à empresa, conforme apontado nos itens 721 a 728 do termo de verificação fiscal. Esses pagamentos totalizam mais de 900 mil reais, quando computado o montante recebido pelo contador Edilson José da Souza, que prestava serviços não apenas para a Anglo, mas também para a Ciclo Ligas e Nobre Metais, empresas que têm vínculos entre si. Quanto ao diretor e aos sócios indiretos da Anglo (Juliano Cesar Tubero, Ademir Bonassa e Marcio Borges), a fiscalização apurou que foram favorecidos direta ou indiretamente (por meio de familiares e até empregados domésticos) por pagamentos efetuados pelas noteiras, que somaram, respectivamente, R$ 27.200,00, R$ 940.908,53 e R$ 52.300,00. Esses pagamentos, alguns dos quais foram feitos ao longo de meses, constituem mais um indício que corrobora a fraude denunciada pela fiscalização. Diferentemente do que alega a impugnação, não é necessário que a fiscalização comprove que o total de 80 milhões tenha retornado para a Anglo ou pessoas a ela ligadas. O retorno de recursos é apontado pela fiscalização como apenas um dos muitos indícios e provas de que as operações descritas nas notas fiscais eram fictícias. Só haveria a necessidade de comprovar que todo o montante fora devolvido se essa devolução fosse a única fundamentação para a glosa fiscal. A impugnação contesta os pagamentos discriminados pelo fisco argumentando também que não foram juntados aos autos cópias dos cheques ou outros documentos que pudessem atestar que eles teriam sido ordenados pelos senhores Ademir Bonassa e Marcio Borges. No entanto, o argumento é desarrazoado uma vez que os pagamentos e transferências estão comprovados pelos extratos bancários das noteiras. Além disso, determinados pagamentos foram confirmados como realizados em favor daquelas pessoas por meio de declaração expressa fornecida ao fisco pelas empresas que lhes prestaram serviços ou lhes forneceram bens ou mercadorias. Visto que tais pagamentos não têm justificativa comercial de acordo com os registros contábeis da escrituração das empresas pagadoras, e que foram feitos repetida e sistematicamente Fl. 11025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 35 inúmeras vezes, não há motivo para suspeitar que não tenham sido requeridos ou determinados pelos seus beneficiários diretos ou indiretos. Pela mesma razão, não retira valor de convencimento o fato de o fisco não ter intimado uma a uma as pessoas beneficiadas pelos pagamentos para confirmar o recebimento ou a sua motivação. Evidentemente que o testemunho dessas pessoas teria de ser sopesado diante da circunstância de que relutariam em confessar algo que prejudicaria a elas mesmas ou os seus familiares ou diretores e sócios da Anglo, a quem eram ligadas ou subordinadas. Como se trata de mais um indício entre tantos outros já reunidos pelo trabalho de investigação, fica a critério da fiscalização decidir se as informações já recolhidas eram suficientes para que os fatos apurados possam ser tomados como prova. A impugnação, por sua vez, não apresenta nenhuma justificativa razoável para a ocorrência desses pagamentos, apenas busca em vão desacreditar seu valor de convencimento como prova alegando aspectos formais. De qualquer forma, esses pagamentos estão comprovados pelos extratos bancários das empresas que os efetuaram, os quais identificam precisamente os seus beneficiários. Não há motivo para duvidar da veracidade dos extratos bancários, uma vez que as instituições financeiras não teriam nenhum interesse em fornecer informações não verdadeiras. Por isso também não havia necessidade de que a fiscalização juntasse aos autos cópias dos cheques emitidos, como postula a impugnação. Também está comprovado que esses beneficiários não tinham nenhum motivo para receber quaisquer valores das fontes pagadoras, visto que com elas não mantinham nenhuma relação ou realizaram negócio ou operação que pudessem dar ensejo a tais pagamentos. Por outro lado, o vínculo com a Anglo e os seus diretores e sócios é claro, visto que, ou foram eles próprios diretamente beneficiados, ou pessoas que lhe eram ligadas, subordinadas ou lhe prestaram serviços. Daí se segue que, no concernente ao objeto de investigação da auditoria fiscal, nenhuma informação adicional era necessária. Segundo a impugnação, seria um absurdo que um mesmo pagamento de R$ 12.488,00 em favor do Sr. Edilson, contador da Anglo e da Ciclo Ligas, tenha sido apontado pela fiscalização como feito pelas duas empresas. Todavia, não cabe reparo ao trabalho fiscal quanto a esse ponto. Nos itens 732 a 728 do termo de verificação fiscal, a fiscalização deixa claro que o Sr. Edilson era contador não só da Anglo, como também da Nobre Metais e da Ciclo Ligas e que, ao longo de 2018 e 2019, a Alumplast, a Manfers, e a BSJ, noteiras de primeiro nível da Anglo, fizeram diversos pagamentos mensais ao Sr. Edilson, embora este não lhes prestasse serviços contábeis. Como tais pagamentos não foram contabilizados, evidentemente o benefício deve ser presumido em favor das três empresas indistintamente a quem ele prestava serviços de contabilidade. Note-se que a fiscalização demonstra ainda, em capítulo específico do termo de verificação fiscal, que a Anglo, Ciclo Ligas e Nobre Metais têm ou tiveram diversos Fl. 11026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 36 vínculos entre si, o que justifica a conclusão de tais pagamentos constituem, sim, mais um indício de prova do esquema fraudulento de que ora se trata. Quanto às pessoas mencionadas no capítulo 7 do termo de verificação como recebedoras de valores sem causa comercial das empresas que atuaram como noteiras de primeiro e segundo nível da Anglo, a impugnação acusa a fiscalização de lhes violar o sigilo fiscal assegurado expressamente pelo artigo 198 do CTN e também, indiretamente pelo artigo 5º, inciso LIV, e artigo 145, § 1º, ambos da Constituição Federal de 1988. Contudo, a acusação é descabida, por uma série de razões. Em primeiro lugar, porque os dados informados são restritos e se limitam ao que foi obtido com a análise dos extratos bancários e do banco de dados da previdência, os quais consistem em valores recebidos e relações de emprego. Em nenhum momento, no capítulo 7, a fiscalização se refere a informações obtidas de declarações de rendimentos ou da escrituração de nenhuma pessoa física ou jurídica. O artigo 198 veda a divulgação de dados sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, o que não é caso de que ora se trata. Em segundo lugar, ainda que se considere tais dados protegidos pelo sigilo fiscal, a violação do artigo 198 do CTN somente se caracterizaria se os dados sigilosos fossem dados a conhecer ao público em geral, indistintamente. No presente caso, porém, a informação consta no ambiente restrito de um processo administrativo fiscal, o qual é igualmente protegido pelo sigilo fiscal e ao qual tem acesso apenas as partes envolvidas. Assim, é totalmente inapropriado falar na divulgação de dados sigilosos a que se refere o artigo 198 do CTN. Em terceiro lugar, a Portaria RFB nº 2.344, de 2011, que regula o disposto no artigo 198 do CTN, estabelece em seu artigo 7º que o sujeito passivo que se considerar prejudicado por uso indevido das informações de que trata esta Portaria poderá dirigir representação à Secretaria da Receita Federal do Brasil com vistas à apuração do fato e, se for o caso, à aplicação de penalidades cabíveis ao servidor responsável pela infração. De acordo com essa norma, a autuada Anglo não teria legitimidade para formalizar nenhuma queixa a respeito da pretensa violação de sigilo fiscal, pois não são os seus dados que estariam sendo revelados perante terceiros. Por último, mas não menos importante, embora a impugnação não chegue a arguir nulidade quanto a esse aspecto, tampouco se pode falar de prova inválida, visto que não houve vício algum na sua obtenção. As informações foram colhidas por autoridade fiscal competente no exercício de suas funções e no estrito interesse de constituir crédito tributário devido à Fazenda Pública. A impugnação aventa a possibilidade de que alguns dos pagamentos feitos em favor dos senhores Ademir e Sergio seriam em decorrência da participação deles em leilões de sucata. Segundo a impugnação, é preciso pagar antecipadamente Fl. 11027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 37 para participar dos leilões e quando determinado lance não é vencedor, o pagamento antecipado é devolvido. Todavia não se pode acatar tal alegação, visto que a impugnação não se faz acompanhar de nenhuma prova de os pagamentos tenham ocorrido por esse motivo. Nem sequer se faz a discriminação de quais pagamentos estariam associados a essa questão. Quanto aos pagamentos efetuados em benefício de empregados da Anglo, a impugnação objeta que não haveria prova de que os pagamentos realmente foram creditados por conta e ordem da autuada, visto que a fiscalização não realizou nenhuma diligência a esse respeito. Contudo, a objeção da impugnação é infundada. Se se tratasse de um fato isolado, até poderia restar alguma dúvida. Diante do quadro de pagamentos sistemáticos e frequentes, que envolveram diversos funcionários, os quais não tinham nenhum vínculo empregatício com aqueles que efetuaram os pagamentos, não há outra conclusão possível: infere-se com segurança que se trata de pagamentos feitos por ordem da Anglo, afinal ela é a única beneficiada com isso. Além disso, esses pagamentos a funcionários da empresa tampouco constituem um evento à parte. A fiscalização demonstra que outros pagamentos de forma sistemática foram igualmente realizados em favor de pessoas ligadas à Anglo ou aos seus sócios diretos e indiretos (eles próprios, seus familiares e até empregados domésticos). Portanto, está se diante de mais um sólido indício do esquema fraudulento de que se trata neste processo. Segundo a análise dos tópicos 726 a 728 do termo de verificação fiscal (doravante, TVF) feita pela impugnação, a fiscalização nunca asseveraria suas acusações, mas sempre expõe suas dúvidas, até mesmo indicando coincidência como prova. Contudo, a objeção é infundada. Nesses tópicos a fiscalização fala de pagamentos feitos em favor do contador Edilson pelas noteiras Alumplast, Manfers e BSJ, salientando as coincidências de datas, valores e conta bancária. Ora, se sucessivos pagamentos com os mesmos valores, datas e conta beneficiária feitos por empresas que forneceram à Anglo notas fiscais descrevendo operações fictícias não constituem prova, nenhum outro conjunto de indícios, por mais veementes que fossem, poderiam se enquadrar nesse critério. Além disso, esses mesmos fatos se robustecem quando são levados em consideração todos os outros elementos de prova reunidos pela fiscalização, os quais são convergentes e conduzem inevitavelmente à conclusão de que jamais houve efetivo fornecimento de granalha e palanquilha de cobre. Uma vez que o beneficiário e a fonte pagadora estão confirmados pelos extratos bancários juntados aos autos pela fiscalização, não havia necessidade de serem anexados cópia dos cheques nem declaração dos envolvidos, diferentemente do que sustenta a manifestação. Para o fim de que se propõe a provar a fiscalização, os elementos juntados são mais que suficientes. Em nota de rodapé que consta da página 316 do TVF (equivalente à folha 547 dos autos), a fiscalização faz a seguinte observação: “Importante reiterar que além da Fl. 11028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 38 ANGLO, outras duas empresas do grupo (CICLO LIGAS e NOBRE METAIS), também adquiriram notas fiscais ‘frias’ das noteiras. Como são empresas do mesmo grupo econômico, não é possível relacionar as notas inidôneas com as devoluções de recursos. Provavelmente o grupo mantém um rigoroso controle financeiro sobre estas operações ilícitas.” Daí a impugnação extrai a conclusão de que nem o próprio fisco conseguiria determinar claramente quais seriam as notas fiscais inidôneas, já que ele também afirma que as noteiras realizaram tanto operações boas quanto ruins. Todavia, a conclusão da impugnação é equivocada. Em verdade, no que concerne às notas fiscais de fornecimento de granalha e palanquilha de cobre, a fiscalização afirma categoricamente que são todas inidôneas todas as notas fiscais emitidas, por descreverem operações fictícias, já que se acha comprovado que as supostas fornecedoras não produziram nem adquiriram de outras fontes aquelas mercadorias. A observação referida no parágrafo anterior deve ser interpretada no contexto das alegações do fisco de que ao menos uma parcela dos recursos transferidos às noteiras pela Anglo, Ciclo Ligas e Nobre Metais retornaram a estas por meio de pagamentos feitos pelas próprias noteiras a seus funcionários, a pessoas ligadas a seus sócios ou a eles mesmos. A fiscalização apenas ressalva que não é possível vincular precisamente cada um desses pagamentos ou devoluções de recursos às notas fiscais inidôneas, tendo em vista a atuação em conjunto da Anglo, da Ciclo Ligas e Nobre Metais (todas elas foram destinatárias de notas fiscais emitidas pelas mesmas noteiras que descrevem operações fictícias). Daí obviamente não se pode de modo algum inferir que haja incerteza quanto à inidoneidade das notas fiscais emitidas pelas noteiras. Recorde-se, ademais, que a devolução de uma parcela dos recursos à Anglo pelas noteiras é apenas um dos muitos indícios e provas convergentes que demonstram a solidez das imputações fiscais. Mesmo que esse fator fosse inteiramente desconsiderado, as demais provas juntadas pela fiscalização seriam suficientes para sustentar o lançamento de ofício. Pela mesma razão, é infundada a alegação da impugnação de que o lançamento de ofício conteria “inseguranças jurídicas” que poderiam causar prejuízos irreparáveis ao contribuinte. Diferentemente do que alega a impugnação, não existe nenhuma contradição do fisco em não mencionar outras eventuais adquirentes de produtos das noteiras de primeiro nível da Anglo, além da Ciclo Ligas e a Nobre Metais. O fisco se limita a nomear essas duas últimas empresas porque elas têm vínculo com a Anglo. Quanto às outras, sua enumeração seria irrelevante para a demonstração dos fatos alegados pelo fisco, já que no próprio TVF a fiscalização esclarece que as noteiras de primeiro nível realizavam não só operações ilícitas e fictícias, mas também operações verdadeiras. O que importa para a solidez das exigências fiscais é que consta dos autos a demonstração cabal de que não houve entrega alguma de granalha e palanquilha de cobre. Uma vez que as exigências fiscais incidem apenas sobre as operações fictícias com esses dois produtos, todo o resto é irrelevante. Fl. 11029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 39 O capítulo 8 do TVF é dedicado a demonstrar os vínculos existentes entre as empresas Anglo, Ciclo Ligas e Nobre Metais, os quais são de diversas naturezas. Elas têm ou tiveram sócios ou administradores comuns ou com ligações de parentesco, possuem sedes ou filiais que são vizinhas, se dedicam a ramos de atividades similares, adotaram procedimentos semelhantes no que concerne à aquisição fictícia de mercadorias mediante a emissão de notas fiscais pelas mesmas noteiras, compartilham equipamentos de informática e meios eletrônicos, e assim por diante. A impugnação, por sua vez, argumenta que os fatos e circunstâncias alegados pelo fisco não violam nenhuma norma legal e por isso não constituem prova de nenhuma irregularidade. Contudo, mais uma vez, a razão está do lado do fisco. As inúmeras conexões verificadas entre as três empresas e o fato de todas elas terem como prática reiterada a contabilização de notas fiscais inidôneas fornecidas pelas mesmas empresas demonstram a existência de uma atuação deliberada e coordenada na execução de um esquema sistemático de cometimento de ilicitude tributária. A fiscalização aponta no TVF como um dos muitos indícios de que as noteiras de primeiro nível da Anglo eram empresas irregulares (Alumplast, Manfers, São Judas, Intercortes e Silberblitz) o fato de que nenhuma delas possuía sítio na Internet. A impugnação, por sua vez, contesta a afirmação, argumentando que se trata de erro insanável, pois na própria documentação juntada aos autos pela fiscalização poderia ser observado que na relação das notas fiscais emitidas por aquelas empresas consta o seu endereço de e-mail. Contudo, a objeção da impugnação é equivocada. Possuir um e-mail próprio, usado apenas para a troca de mensagens num ambiente restrito, não equivale a ter um sítio na Internet. Esse se identifica pelo formato www.xxxxx.com.br e é destinado a divulgar o nome e os negócios da empresa, bem como a cooptar novos clientes, fornecedores e colaboradores em geral. Até empresas de pequeno porte costumam ter um. Era de esperar que empresas que, pretensamente, movimentaram centenas de milhões de reais tivessem um. Mas não é o caso das noteiras. Assim, mais uma vez, mostra-se acertada a observação do fisco. Diferentemente do que alega a impugnação, os papéis apresentados pela Anglo durante a auditoria fiscal apenas demonstram que as formalidades legais foram cumpridas, com a emissão dos documentos exigidos para acobertar uma operação de compra de mercadorias ou insumos, bem como a subsequente escrituração nos livros comerciais e fiscais da empresa. Mas nada foi apresentado capaz de eficazmente contradizer as provas apresentadas pela fiscalização de que a cadeia de fornecedores de granalha e palanquilha de cobre não passam de uma peça de ficção, visto que os fornecedores de segundo, terceiro e quarto nível não possuíam a mínima condição de ter fornecido tais produtos, pois jamais o haviam adquirido, nada pagaram por eles e nem tampouco receberam qualquer contrapartida por os fornecer aos fornecedores indiretos da Anglo. Fl. 11030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 40 Por isso, não procede a alegação da impugnação de que a Anglo faria jus à dedução dos respectivos valores de aquisição na apuração da base de cálculo de IRPJ, CSLL, IPI, PIS e Cofins. A legislação permite essa dedução como custo, despesa ou crédito, somente se ficar comprovada a efetividade da operação, e não com o mero cumprimento das formalidades legais. Essa é necessária, mas também é imprescindível aquela. Pela mesma razão, é devida a multa pela utilização de nota fiscal inidônea. Segundo a impugnação, tal exigência poderia levar a empresa à ruína, mas, comprovado o ilícito fiscal e o enquadramento da infração na disposição legal que comina a multa, não é facultado à autoridade fiscal deixar de a exigir com base em semelhante consideração. A legislação se limita a prescrever a multa para todos os casos em que a infração é caracterizada, independentemente das consequências que sua exigência venha a ter sobre as finanças do infrator. A impugnação postula que, caso não entenda o julgador pela anulação preliminar do auto de infração, que seja convertido o julgamento em diligência, para que seja realizada a perícia contábil a fim de se comprovar que, sem as referidas entradas dos produtos, qual o fisco alega não ter existido, jamais o contribuinte poderia promover as suas vendas. Contudo, a postulação de perícia e diligência não pode ser acatada. De acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve mencionar, entre outros elementos, as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Diz ainda que se considerará não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Veja-se, portanto, que o pedido deve ser indeferido já mesmo em função de não cumprir todos os requisitos legais (não indicou o seu perito nem especificou com precisão os quesitos referentes aos exames desejados, mas apenas um objetivo vago e impreciso de provar que não poderia ter vendido os produtos sem aquisição de granalha e palanquilha de cobre). Além disso, a diligência não pode ser usada para a obtenção de prova que cumpria ao sujeito passivo apresentar juntamente com a defesa, pois, de acordo com o artigo 15 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Por fim, o artigo 18 ainda do Decreto nº 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No presente caso, a diligência e perícia requeridas se mostram desnecessárias ou irrelevantes para a solução do Fl. 11031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 41 litígio, visto que o fisco apenas acusa a Anglo de escriturar notas fictícias de aquisição de granalha e palanquilha de cobre de cinco fornecedores específicos, pois pela cadeia de fornecimento investigada ficou demonstrado que essa mercadoria efetivamente jamais poderia ter sido fornecida. Com isso, nada impede que a Anglo tenha adquirido as mesmas matérias-primas de outras fontes, seja de forma lícita ou ilícita. Assim, o fato de a Anglo ter promovido vendas de derivados de cobre nada comprovaria em favor da sua tese de defesa. De acordo com a impugnação, a exigência de IRRF seria incabível no caso de acusação de utilização de notas fiscais inidôneas. Contudo, o argumento é infundado. O artigo 61 da Lei nº 8.981 estabelece a incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, sobre todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. A mesma incidência aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. No presente caso, a fiscalização não fundamentou a exigência na mera utilização de documentos inidôneos, mas sim ao fato de que ficou comprovado que os documentos em questão descrevem operações fictícias. Assim, os pagamentos efetivamente realizados a pretexto dessas operações tornaram-se sem causa conhecida, enquadrando-se precisamente na hipótese de incidência a que se refere o artigo 61 da Lei nº 8.981. Pela mesma razão, é igualmente infundado falar que a exigência do IRRF e dos tributos incidentes sobre as glosas de custos caracterizaria “bis in idem”, a exemplo do que faz a impugnação. O IRRF tem fato gerador completamente distinto do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e do IPI. O primeiro é devido porque a Anglo efetuou pagamentos sem causa comprovada a terceiros, visto que eram fictícias as aquisições descritas nas notas fiscais emitidas pelos beneficiários dos pagamentos. O rendimento é dos beneficiários e a Anglo é autuada na condição de responsável. Já quanto aos demais tributos, o fato gerador foi a redução indevida da sua base de cálculo em virtude da dedução de valores a título de custos e despesas cuja efetividade não se acha comprovada. Nesse último caso, a Anglo é autuada na condição de contribuinte. Portanto, a exigência de IRRF não se confunde com a dos demais tributos. A presente exigência é feita no âmbito de um mesmo procedimento administrativo porque, ainda que distintos os fatos geradores, as provas de suas ocorrências são compartilhadas e conexas. As considerações da impugnação a respeito da representação fiscal para fins penais são irrelevantes para o presente litígio, visto que ela é dirigida ao Ministério Público Federal após proferida decisão final no processo administrativo fiscal. A própria Súmula 28 do Carf estabelece que o órgão não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Logo, tampouco cabe ao órgão julgador de primeira instância pronunciar-se a respeito de semelhantes questões. Fl. 11032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 42 Arguições contidas no tópico “Da realidade dos fatos” Nesse tópico, a impugnação reitera, com as mesmas palavras ou similares, arguições idênticas às já apreciadas nas subseções anteriores deste voto, especialmente nos tópicos intitulados “Do contexto das infrações”, “Da fiscalizada”, “Do procedimento de auditoria e do cumprimento...”, “Da suposta relação entre as empresas Manfers / BSJ...”, “Das supostas infrações apuradas e da impugnação a cada item...”. Sendo assim, em nome do princípio da economia processual, para evitar a repetição da fundamentação desta decisão, faz-se remissão às subseções anteriores do voto em que estas arguições são apreciadas e integralmente rejeitadas. Ressalve-se que são apreciadas nesta subseção questões e arguições que ainda não foram apreciadas anteriormente. Argumentando que em momento algum houve qualquer resistência ou falta de atendimento ao que foi requisitado pelo fisco, a impugnação sustenta que deve ser rejeitada a qualificação das multas pelo lançamento de ofício que foram fundamentadas pela fiscalização em resistência ou tentativa de retardar o procedimento fiscal. Entretanto, o argumento da impugnação é infundado. De modo algum, a falta de atendimento de intimações para apresentar livros, documentos e esclarecimentos, ou o retardo ou resistência nesse atendimento, foi apontado pela fiscalização como motivação para aplicar a multa qualificada prescrita pelo § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, e no § 6º do artigo 80 da Lei nº 4.502, de 1964. Em verdade, a fiscalização nem sequer fala em resistência no TVF. Quanto a retardamento, total ou parcial, o termo é empregado no contexto em que se procura enquadrar o procedimento da autuada na definição de infração dolosa qualificada pela sonegação e pela fraude, dada pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502. Essas duas normas são referidas pelos artigos 44 da Lei nº 9.430 e artigo 80 da Lei nº 4.502, de 1964, para discriminar as hipóteses de aplicação de multa qualificada. Aqueles artigos 71 e 72 definem sonegação e fraude nestes termos: ... Portanto, o retardamento mencionado pela fiscalização decorre das características do esquema de sonegação arquitetado pela Anglo e pelas empresas parceiras dela e se refere ao conhecimento do fato gerador tributário, e não à apresentação de documentos e livros fiscais. Ao utilizar-se de uma cadeia de fornecedores fictícios em suas últimas instâncias, que na realidade lhe proporcionavam apenas papéis sem substância, com o intuito de forjar créditos, custos e despesas passíveis de dedução para fins tributários, o procedimento da autuada configura, sim, uma tentativa de retardar ou impedir, total ou Fl. 11033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 43 parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador tributário. O próprio fornecimento de documentos, livros e outros papéis que descrevem operações que efetivamente não ocorreram se insere no esquema, visto que se destinavam a dar a aparência de legalidade a ilícitos fiscais cometidos de maneira sistemática e deliberada. Recorde-se que a resistência ou retardamento em atender intimação fiscal para apresentar esclarecimentos ou determinados documentos é apenada não com a qualificação da multa, mas com o seu agravamento em cinquenta por cento, nos termos § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. No entanto, no presente lançamento, não houve a aplicação dessa norma e consequentemente não se exige a multa de ofício com o adicional de 50% em questão. Diferentemente do alegado pela impugnação, o presente lançamento de ofício não implica impedir a autuada de adotar o lucro real e sistema não cumulativo para apuração de seus tributos e contribuições. Tanto é assim que não houve alteração das opções de regime de apuração adotados pela autuada. As exigências fiscais decorrem, em verdade, apenas das glosas da dedução de determinadas despesas, custos e créditos, por estar comprovado que estão lastreados em notas fiscais as quais não descrevem operações concretas, mas fictícias e inteiramente forjadas. As considerações da impugnação acerca de pretenso crime de exação não cabem no âmbito do processo administrativo fiscal, visto que se trata de matéria que deve ser discutida na esfera penal, de competência do Ministério Público e do Judiciário. A mesma sorte têm as considerações relativas ao arrolamento de bens, visto que não se incluem na competência deste órgão julgador. Arguições contidas no tópico “Da preliminar de erro na acusação – Da nulidade do lançamento...” Segundo a impugnação, o lançamento seria nulo porque as condutas relatadas em todo o TVF pela fiscalização não são de responsabilidade da autuada, mas de terceiros, nas quais ela não teve nenhuma participação. A autuada, prossegue a impugnação, apurou corretamente os créditos que constavam nas notas fiscais, as quais foram emitidas quando as empresas emitentes estavam com situação cadastral regular perante todos os entes governamentais. Contudo, a arguição de nulidade é infundada. Conforme já demonstrado amplamente nas subseções anteriores deste voto, a fiscalização comprova categoricamente que a autuada era peça chave num vasto esquema de sonegação e fraude, que consistia em utilizar-se de dezenas de empresas de fachada, sem nenhuma atividade nem estrutura operacional para emitir notas fiscais que descreviam operações fictícias de venda de granalha e palanquilha de cobre. Uma vez que a autuada figura como destinatária final de uma mercadoria que jamais pôde ser fornecida, porque na origem não fora adquirida, nem houve pagamento nem recebimento por ela, é mais do que Fl. 11034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 44 evidente a participação da autuada no estratagema fraudulento. Ainda que, aparentemente, os documentos fiscais e a escrituração sua estivessem regulares, o fato de que não houve fornecimento efetivo da mercadoria, assim como o caráter ramificado e sistemático do esquema desvendado pela fiscalização, não deixam dúvidas de que a autuada era participante e principal beneficiária do esquema. Esse é o verdadeiro motivo que se acha expressamente enunciado na fundamentação do lançamento. Nada se exige da autuada em virtude da situação irregular de seus pretensos fornecedores. A glosa fiscal é motivada pela comprovação de que não houve aquisição efetiva de nenhuma mercadoria. Por conseguinte, não poderia haver nenhuma dedução de custos, despesas e créditos tributários para fins fiscais. Daí se segue também que a autuada figura nos autos de infração como sujeito passivo em consequência dos próprios atos, e não de atos de terceiros com os quais não teriam nenhum vínculo formal. Segundo a impugnação, haveria nulidade também em virtude de erro factual que teria sido cometido pela fiscalização ao afirmar que as noteiras Manfers, São Judas, Intercortes e Silberblitz não teriam domínio na Internet. Aqui está a transcrição do novo trecho com a formatação adequada: Contudo, mais essa arguição de nulidade é igualmente infundada. Em subseção anterior deste voto, em que a mesma questão é suscitada, já se demonstrou que não houve erro algum da fiscalização. A impugnação confunde endereço de e-mail com página na internet que se identifica pelo formato www.xxxxxx.com.br. É a este último tipo de domínio que a fiscalização se refere, e quanto a este não há prova alguma de que as mencionadas empresas o possuíssem, o que lhes permitiria divulgar sua firma e seus negócios, assim como arregimentar novos clientes. Além do mais, um erro factual a respeito de uma questão absolutamente secundária jamais seria causa de nulidade. Ainda que de fato tivesse a fiscalização cometido tal lapso, o lançamento subsistiria com os inúmeros outros elementos sólidos de prova que o sustentam. Mais importante ainda é que a falha erroneamente apontada pela impugnação nem sequer se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas de modo taxativo pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Tampouco constitui causa de nulidade o fato de a fiscalização não ter tecido comentários sobre todas as documentações, as visitas in loco e outros atendimentos a intimações prestados pela Anglo. De acordo com o artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, o auto de infração deve ser instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Assim, fica desobrigada a fiscalização de relatar minuciosamente tudo o que foi verificado. O que não se considera relevante para a fundamentação da exigência fiscal não precisa ser mencionado. Fl. 11035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 45 Segundo a impugnação, as alegações da fiscalização para a glosa dos créditos e para a declaração de inidoneidade das notas fiscais seriam fatos posteriores ao relacionamento comercial de compra e venda havido entre a Anglo e seus fornecedores, pois na época em que foram realizadas as operações os documentos fiscais eram regulares. Todavia, o argumento não se sustenta. A motivação dada no TVF para as glosas é que a cadeia de fornecimento de granalha e palanquilha de cobre é literalmente inexistente. Quando se retrocede aos pretensos fornecedores originais das mercadorias, os quais contam-se em dezenas, verifica-se que nenhum deles adquiriu um grama sequer da mercadoria, pagou um centavo que fosse por ela, e nada recebeu por terem emitido notas fiscais no valor nominal de dezenas ou centenas de milhões de reais. Seus titulares eram interpostas pessoas e suas instalações físicas, estrutura operacional eram inexistentes ou totalmente incompatíveis com a movimentação de carga que simularam realizar. Tudo isso são circunstâncias que ocorreram em tempo anterior à pretensa aquisição da mercadoria pela autuada. Não é porque os fatos foram apurados posteriormente pela fiscalização que sua ocorrência tenha se deslocado no tempo. Mais importante ainda é que, embora a declaração de inidoneidade possa ser posterior à data de emissão dos documentos fiscais, seus efeitos retroagem à data dos fatos que justificaram aquela declaração. A retroatividade da declaração de inidoneidade dos documentos, da inaptidão e baixa de ofício da inscrição no CNPJ de empresas consideradas inexistentes de fato é expressamente assegurada pela legislação em vigor atualmente e também já vigente na época dos fatos. O assunto é disciplinado pelos artigos 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 1996, nestes termos (em negrito a redação em vigor atualmente; sublinhada a redação em vigor na época dos fatos, mas posteriormente revogada ou modificada): ... Veja-se que tanto a norma atual como aquela vigente na época dos fatos estabelecem taxativamente que não produzirão efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa cuja inscrição tenha sido considerada inapta. Entre as hipóteses de inaptidão e baixa de ofício está a inexistência de fato. Não há restrição temporal para a supressão dos efeitos tributários do documento considerado inidôneo, de sorte que atinge até mesmo os emitidos antes da declaração de inidoneidade. O parágrafo único do artigo 82, acrescentado posteriormente pela Lei nº 14.195 de 2001, ressalva que o impedimento ao aproveitamento do crédito e da dedução de custos e despesas não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovar a efetivação do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, mais uma vez sem limitar a restrição no tocante ao aspecto temporal. Fl. 11036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 46 Tanto a redação da Lei nº 9.430, de 1996, atual, como também a vigente na época dos fatos, conferem à Receita Federal a legitimidade para regulamentar a baixa de ofício e a declaração de inidoneidade. No exercício dessa atribuição, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, a qual, coerente com a norma legal em sentido estrito, igualmente dispõe que a declaração de inidoneidade por inexistência de fato produz efeitos desde a data em que se observaram os motivos da declaração. A fiscalização aponta como mais um dos muitos indícios de prova o fato de que em muitas das notas fiscais emitidas pelas cinco pretensas fornecedoras diretas ou de noteiras de primeiro nível da autuada o meio de transporte indicado é um mesmo caminhão pertencente à Anglo, de placa GXM8901. A impugnação, por sua vez, contesta a suspeita levantada pela autoridade lançadora, asseverando que a Anglo apresentou à fiscalização todos os documentos necessários para a comprovação do transporte efetivo e dos meios utilizados. No parecer da impugnação, o fato em questão em verdade provaria o contrário da conclusão constante no termo de verificação fiscal, isto é, o próprio fisco verificou que o caminhão existe e pertence à Anglo e que, de acordo com os documentos apresentados, foi utilizado no transporte das mercadorias. Todavia, não tem razão a objeção da impugnação. De fato, é no mínimo suspeito que um mesmo caminhão seja indicado reiteradamente em inúmeras notas fiscais, ao mesmo tempo em que é também indicado como meio de transporte em operações de saída de mercadorias da Anglo. Mais importante ainda é que, no tocante à comprovação do transporte das mercadorias, ao investigar a origem pregressa da granalha de cobre dos fornecedores de segundo, terceiro e quarto níveis, a fiscalização encontrou irregularidades ainda mais escancaradas. Constatou-se que, no caso das noteiras de terceiro ou quarto nível, nenhum conhecimento de transporte foi apresentado ou emitido, enquanto as notas fiscais emitidas indicavam que o transporte seria responsabilidade do adquirente. Em outros casos, quando um transportador era nominalmente indicado, a investigação fiscal revelou que se tratava de outra empresa de fachada, tão incapaz de prestar o serviço quanto era incapaz de fornecer a mercadoria respectiva à empresa emitente da nota fiscal. Em outro caso suspeito, de uma noteira de segundo nível, os conhecimentos de transporte tinham sempre o mesmo valor, mil reais, não importando que mudasse a quantidade da mercadoria pretensamente transportada e a distância a ser percorrida. Logo, quando se leva em consideração o aspecto transporte, e principalmente quando são investigadas as fornecedoras indiretas, a fiscalização, mais uma vez, reuniu provas cabais de que os documentos fiscais escriturados pela autuada descrevem operações fictícias. O fato de em algumas notas fiscais na vasta cadeia Fl. 11037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 47 de simulações de transações haver identificação de um único veículo que se comprovou existente não é o bastante para descaracterizar a prova reunida pela fiscalização. Está categoricamente demonstrado que, na origem, não houve aquisição alguma de granalha e palanquilha de cobre. Assim, torna-se um aspecto irrelevante que, em notas fiscais emitidas nas quais o destinatário é a Anglo, seja mencionado como meio de transporte um veículo cuja existência é comprovada. A fiscalização menciona o fato como mais um dos inúmeros e diversos indícios comprobatórios, já que um mesmo veículo teria de realizar uma gama imensa de transportes, figurando ainda em notas fiscais de venda de mercadoria. Portanto, mais uma vez, nesse aspecto não cabe nenhum reparo às conclusões do fisco. A impugnação argui que o lançamento não teria capitulação legal adequada, uma vez que não existiria norma legal que autorizasse a glosa dos créditos e dos custos ou despesas em virtude de as notas fiscais terem sido declaradas inidôneas posteriormente às aquisições dos produtos. Todavia, o argumento é falacioso. A fiscalização não fundamenta a exigência na mera formalização de declaração de inidoneidade. O real motivo dado pelas glosas é que, ao investigar a cadeia de fornecimento de granalha e palanquilha de cobre, até os fornecedores mais remotos, e não apenas os que emitiram notas fiscais destinadas diretamente à Anglo, verificou-se que os fornecedores originais eram empresas de fachada, sem nenhuma estrutura societária, operacional e financeira para realizar as operações. Não adquiriram nenhuma quantidade das mercadorias que pretensamente venderam, nem pagaram nenhum valor para sua aquisição nem receberam quantia alguma pela sua venda. O fato de esses documentos terem sido declarados inidôneos pelas autoridades competentes apenas corrobora as circunstâncias apuradas e amplamente comprovadas nos autos pela fiscalização. Ora, se não houve aquisição efetiva da granalha e da palanquilha de cobre, está mais que justificada com base na capitulação legal citada nos autos de infração e no TVF as glosas efetuadas pelo fisco. O mero cumprimento de formalidades pela autuada, ainda que necessário, não é capaz de se sobrepor à realidade dos fatos sobejamente comprovada pela fiscalização. Segundo a impugnação, seria descabida a atribuição feita pela fiscalização de conluio entre a Anglo e as cinco noteiras de primeiro nível para engendrar toda a cadeia de fornecedores fictícios a que se refere o TVF. No seu entender, a prova desse descabimento estaria na seguinte contradição: de acordo com o item 141 do TVF, a MANFERS emitiu, no período analisado pela fiscalização, notas fiscais Fl. 11038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 48 que totalizam mais de R$ 1 bilhão entre 2018 e 2020, ao passo em que comercializou neste mesmo período com a impugnante três notas fiscais, no valor de R$ 9.051.570,67. Contudo, o argumento da impugnação não subsiste quando confrontado com o que realmente consta no TVF. Primeiramente, há erros factuais na premissa adotada pela impugnação. Em verdade, de acordo com o TVF, houve contabilização de operações entre a Manfers e a Anglo apenas em 2019 e 2020, de modo que 2018 não deveria entrar nessa comparação. Além disso, não foram apenas três notas fiscais, mas vinte notas fiscais, conforme comprova a tabela abaixo, integrante do parágrafo 155 do TVF. Confira-se: [Inserir tabela de notas fiscais] Mais importante ainda é que, apesar de o total das operações ser de R$ 9.051.570,67 e parecer relativamente modesto em relação ao total nominal das notas fiscais emitidas, cumpre salientar que o trabalho fiscal concentrou-se nas operações com planilha e granalha de cobre, porque quanto a esses dois produtos a fiscalização foi capaz de rastrear toda a cadeia de fornecimento fictício, até chegar a um fornecedor que pudesse ser considerado a origem da série fraudulenta de notas fiscais, situada dois, três ou até quatro níveis distantes da Anglo, e que não havia adquirido o produto de nenhum outro e nem pago nem recebido nada por ele. Em nenhum momento a fiscalização ocultou que as cinco noteiras de primeiro nível eram inteiramente de fachada, mas admite expressamente que realizavam operações até lícitas, com diversos produtos, e também ilícitas, não só com a Anglo, mas também com outras empresas, emitindo tanto notas fiscais idôneas quanto inidôneas. O conluio a que se refere a fiscalização restringe-se às operações com granalha e palanquilha de cobre e está amplamente comprovado nos autos, visto que é implausível que surgisse aleatoriamente e sem nenhuma coordenação um esquema que, sistematicamente, ao longo de pelo menos três anos, emitiu centenas de notas fiscais na casa de dezenas e centenas de milhões de reais, envolveu dezenas de empresas, organizadas em camadas ou níveis, com condutas e modos de operação similares ou idênticos, e que teve como beneficiário final a Anglo. Assim, a capilaridade, a estrutura e o caráter sistemático do esquema desvendado pela fiscalização, ao contrário do que argumenta a impugnação, constitui prova cabal do conluio imputado pela fiscalização à autuada e ele certamente envolveu a Anglo como também as cinco noteiras de primeiro nível. Outra prova contundente da ocorrência de conluio obtida pela fiscalização é a realização de pagamentos, por parte das noteiras de primeiro e segundo nível, em benefício de empregados da Anglo, a seus administradores e sócios, e a pessoas Fl. 11039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 49 vinculadas a estes, incluindo familiares, sem que nenhum deles tivesse prestado alguma contraprestação aos pagadores. Além disso, no TVF a fiscalização expõe diversos motivos pelos quais se deve considerar que a Anglo, a Ciclo Ligas e a Nobre Metais atuavam em conjunto e participavam do mesmo esquema fraudulento. As três possuíam como contador o mesmo profissional, o senhor Edilson José de Souza, e ele recebeu pagamentos regulares e sistemáticos de três das noteiras de primeiro nível, a Alumplast, a Manfers e a BSJ, sem que tivesse realizado nenhuma contrapartida em favor delas. Alguns dos funcionários da Anglo que também receberam pagamentos das noteiras sem justificativa aparente eram ao mesmo tempo, ou já haviam sido, funcionários igualmente da Ciclo Ligas e da Nobre Metais. Nos mesmos períodos de apuração, as três empresas igualmente foram destinatárias de notas fiscais das mesmas noteiras de primeiro nível, em que se descrevem operações fictícias, adotando idêntico procedimento para a obtenção ilícita de vantagens tributárias com a dedução indevida de custos e créditos fiscais. O vínculo entre a Ciclo Ligas e a Anglo era ainda mais forte e evidente, visto que os sócios controladores e dirigentes da empresa eram os senhores Ademir Bonassa e Márcio Borges, os quais também eram os mesmos sócios controladores e dirigentes da Latene, que, por sua vez, era a controladora da Anglo com 98% do capital. O conjunto de fatores mencionado no parágrafo anterior constitui uma prova irrefutável de que houve conluio e coordenação de decisões entre a Anglo, Ciclo Ligas e Nobre Metais para pôr em prática a fraude e sonegação desvendadas pelo fisco. Evidentemente, como era um esquema ilícito, não era retratado na contabilidade e na documentação formal emitida pelas empresas ou em nome delas. Tudo foi feito sub-repticiamente. Assim, especificamente no caso dos pagamentos feitos em benefícios diretos e indiretos dos dois sócios da Latene, assim como do senhor Edilson, pelas noteiras de primeiro e segundo nível, não foi possível estabelecer precisamente a quais notas fiscais inidôneas cada um correspondia nem a qual das três empresas e seus titulares beneficiados, o que expressamente consta do TVF. Essa imprecisão não retira, porém, o valor probante dos fatos apurados, visto que, cumpre reiterar, está comprovado que a Anglo, Ciclo Ligas e Nobre Metais atuavam em conjunto e de forma coordenada. Ainda que, apenas para argumentar, se pudesse entender que o conluio não esteja comprovado, nem assim seria o caso de exonerar o sujeito passivo de nenhuma das exigências fiscais. Ocorre que houve também sonegação e fraude, visto que a autuada registrou operação de aquisição de documentos que não tinha como não saber que Fl. 11040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 50 descreviam operações fictícias. A fraude e a sonegação comprovadas, mesmo que fosse o caso de relevar a acusação de conluio, são suficientes para a manutenção não só dos tributos exigidos em razão da glosa dos respectivos custos, despesas e créditos tributários, como também das multas qualificadas e isoladas. Portanto, ainda que tal conluio não estivesse caracterizado, o lançamento fiscal e todas as suas exigências subsistiriam, pois é certo que sem sombra de dúvida houve sonegação e fraude por parte da Anglo, visto que não ocorreu nenhum fornecimento efetivo de granalha e palanquilha de cobre. De resto, ressalve-se que a questão de haver ou não conluio é matéria de prova. No entanto, a inexistência de prova ou o seu eventual valor probante irrisório diz respeito ao mérito do litígio e, por isso mesmo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por conseguinte, cumpre rejeitar todas as arguições de nulidade discutidas nesta subseção do voto. Arguições contidas no tópico "Da declaração preliminar de nulidade do AIIM" Trata-se de arguição de nulidade que se baseia na tese de que não está comprovada a infração imputada pelo fisco, pois a autuada teria apresentado elementos que demonstram que todos os documentos fiscais, na época dos fatos, foram regularmente emitidos, e que todas as operações foram regularmente escrituradas na contabilidade, além de outros papéis que evidenciaram a realização efetiva das operações. Contudo, conforme já salientado na subseção precedente, a inexistência de prova ou o seu eventual valor probante irrisório diz respeito ao mérito do litígio e, por isso mesmo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Como matéria de mérito, por sua vez, essa questão já se acha apreciada em subseções precedentes deste voto, em que se demonstra que as arguições da impugnação são inteiramente infundadas. Por conseguinte, em virtude do princípio da economia processual, é desnecessário estender-se novamente sobre o assunto. Arguições contidas no tópico "Da nulidade pelo fato gerador da suposta obrigação" Neste tópico, a impugnação argui a nulidade do lançamento reiterando com outras palavras ou similares a mesma tese já refutada em subseções anteriores deste voto. A argumentação da impugnação é falaciosa porque adota como premissa que a Anglo está sendo responsabilizada por ato de terceiro. Conforme já demonstrado à exaustão nas subseções precedentes deste voto, a fiscalização não imputa à autuada nenhuma irregularidade cometida por terceiros, nem lhe exige, na condição de responsável, crédito tributário devido por outrem. O que se exige são os tributos indevidamente não recolhidos, acrescidos de juros de mora e Fl. 11041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 51 penalidades legais, por ter a autuada deduzido, a título de crédito e custos ou despesas, valores associados a operações fictícias, já que a fiscalização reuniu um conjunto categórico de indícios e provas que demonstram que não houve a efetiva aquisição de granalha e palanquilha de cobre de cinco noteiras de primeiro nível da autuada. Quando se rastreia a origem da mercadoria, verifica-se que os fornecedores de última instância eram empresas de fachada, sem a mínima condição de realizar concretamente tais operações. A impugnação, em vão, insiste na tese de que a Anglo apresentou documentos fiscais e escrituração que comprovam a regularidade da operação. Não obstante, os documentos apresentados atestam apenas que as partes emitentes e recebedoras desses documentos declararam o que consta neles. Quando a fiscalização reúne provas cabais de que o que ocorreu na realidade é bem diverso, a letra desses documentos, por mais que formalmente sejam eles regulares, não prevalece sobre os fatos. Por isso mesmo, é desnecessário que, para provar as irregularidades apuradas, a fiscalização tivesse obtido outras espécies de provas que a impugnação reclama não constar dos autos. Para os fatos em discussão, não há nenhum rol prescrito na legislação que defina estritamente quais as provas que devam ser obtidas. Daí se segue também que são infundadas as alegações da impugnante segundo as quais haveria erro de fundamentação legal do lançamento. O erro somente existiria se fosse correta a premissa adotada pela impugnação, isto é, que a autuada estaria sendo responsabilizada por atos ou irregularidades cometidas por terceiros. Uma vez que tal premissa é falsa, além de estar a capitulação legal em perfeita consonância com os fatos relatados e provados na fundamentação do lançamento de ofício, bem como com as exigências fiscais por ele constituídas, a arguição de nulidade deve ser rejeitada. Arguições contidas no tópico "Da preliminar de cerceamento de defesa do contraditório..." A impugnação argui a nulidade do lançamento argumentando que teria havido cerceamento do direito de defesa, uma vez que a Anglo não fora intimada para acompanhar nenhuma das etapas do procedimento fiscal que teve como alvo de investigação as empresas classificadas pela autoridade fiscal como noteiras de primeiro, segundo, terceiro e quarto nível. No entender da impugnação, a fiscalização, antes de realizar qualquer procedimento perante terceiros que possa resultar em coleta de provas contra a autuada, esta deve ser cientificada para poder participar e se manifestar. Invoca em favor de sua argumentação o artigo 2º da Lei nº 9.784, de 1999. Contudo, a arguição de nulidade é infundada. Antes de mais nada, saliente-se que a Lei nº 9.784, de 1999, não ampara a tese da impugnação. De acordo com o seu artigo 69, os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se lhes apenas subsidiariamente os preceitos dela mesma. Como se sabe, o processo administrativo fiscal no âmbito da União é regido pelo Decreto nº 70.235, de Fl. 11042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 52 1972, o qual dispõe exaustivamente sobre nulidades bem como regras procedimentais. Nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é a impugnação da exigência que instaura a fase litigiosa do procedimento. Isso significa que, durante a fase de auditoria fiscal, em que o procedimento é conduzido exclusivamente no interesse e a critério da administração tributária, não há falar em exercício do direito de defesa. O próprio artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura o direito de defesa e os recursos a ele inerentes apenas aos litigantes em geral e aos acusados em processos judiciais e administrativos. Enquanto o sujeito passivo é apenas fiscalizado, ele não encontra na situação de litigante nem de acusado, de modo que somente será intimado a participar de qualquer medida tomada pela fiscalização se está o julgar conveniente e adequado para os fins a que se destina. Pela mesma razão do parágrafo anterior, é descabida a tese expressa na impugnação segundo a qual as condutas das quais se pretende responsabilizar deveriam ser apuradas em prévio processo fiscal, assegurado participação ao impugnante, que foi acusado de ser responsável "em conluio" com as empresas fornecedoras de participação. A oportunidade de manifestação e defesa do sujeito passivo é assegurada pela lei apenas depois de haver o lançamento de ofício e o sujeito passivo ser notificado das exigências fiscais. Não há prejuízo algum para o exercício do direito de defesa, pois, uma vez instaurada a fase litigiosa do procedimento, se poderá contestar em todos os aspectos o feito fiscal, a exemplo do que faz no presente caso o sujeito passivo. Além disso, uma vez que a fiscalização tenha concluído os seus trabalhos, lavrado o auto de infração e juntado aos autos as provas e informações que tiver reunido, o sujeito passivo poderá plenamente exercer o seu direito de defesa. Somente haveria cerceamento se, após cientificado das exigências fiscais, o sujeito passivo não tivesse acesso às provas colhidas e não pudesse sobre elas livremente se manifestar. Por conseguinte, cumpre rejeitar a arguição de nulidade. Arguição de decadência Segundo a impugnação, que invoca o artigo 150, § 4º, do CTN, uma parcela do crédito tributário exigido estaria atingida pela decadência, visto que a notificação do lançamento teria ocorrido há mais de cinco anos contados do respectivo fato gerador. Todavia, a arguição de decadência é infundada e deve ser rejeitada. A regra de decadência prevista no artigo 150 do CTN não se aplica ao presente caso, pois o seu § 4º expressamente a exclui quando ficar comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ora, conforme já visto nas subseções anteriores deste voto, a fiscalização reuniu um vasto conjunto probatório de que a autuada participou de um complexo esquema de sonegação e fraude, visto que procurou aparentar que suas aquisições de granalha e palanquilha de cobre eram regulares e lhe dariam direito Fl. 11043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 53 ao aproveitamento do respectivo valor como créditos e custos ou despesas na apuração de seus débitos tributários, quando em verdade, dos fornecedores que lhe emitiram notas fiscais nada pôde ter sido concretamente adquirido. O esquema foi sistemático, perdurou por pelo menos três anos, envolveu dezenas de empresas e engendrou diversas camadas de dissimulação (noteiras de primeiro, segundo, terceiro e quarto nível), com o intuito de dificultar ao fisco desvendar a prática das irregularidades. Havendo dolo, fraude ou simulação, a regra de decadência que se observar é a do artigo 173, inciso I, do mesmo CTN, segundo a qual, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos em 22/11/2023 (vide aviso de recebimento a fls. 7.142). Os fatos geradores mais remotos de que trata o lançamento ocorreram todos ao longo de 2018. Logo, não importa qual seja o tributo, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser executado é 02/01/2019. Uma vez que a ciência dos autos de infração foi dada antes do transcurso de cinco anos dessa data, não há falar em decadência. Arguições contidas no tópico “Da preliminar de inobservância aos documentos acostados...” Trata-se de preliminar baseada em argumento já apreciado e rejeitado em subseção anterior deste voto. A Súmula 509 do STJ não ampara a pretensão do sujeito passivo, porque, no presente caso, não se pode presumir a boa-fé, visto que a fiscalização reuniu um vasto conjunto probatório que demonstra de forma categórica que a mercadoria não poderia ter sido adquirida, ainda que, ao tempo das operações, houvesse regularidade dos emitentes das notas fiscais. Se não havia condição concreta para que a mercadoria fosse efetivamente fornecida pelos pretensos vendedores, não é porque não havia vício formal na documentação que se deve presumir que as operações nelas descritas realmente ocorreram. Os fatos comprovados prevalecem sobre as declarações contidas em quaisquer papéis e formulários, por mais que estes tenham seguido os rituais previstos em lei. De qualquer forma, a questão ora em discussão diz respeito ao mérito do litígio. Ainda que, apenas para argumentar, se admitisse que seria procedente a arguição, não seria o caso de declarar nulo o lançamento, pois a falta ou insuficiência de comprovação não se inclui entre as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Cumpre, pois, rejeitar a arguição de nulidade respectiva. No que diz respeito ao mérito do litígio, é desnecessário retomar a discussão sobre esse assunto, uma vez que já se acha exaustivamente examinado em subseções precedentes deste voto, nas quais a arguição é refutada. Fl. 11044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 54 Arguições contidas no tópico “Do não cabimento do arbitramento de lucros” As arguições contidas nesse tópico devem ser liminarmente rejeitadas, sem maiores considerações, visto que não houve arbitramento algum de lucro da autuada. Todas as exigências fiscais decorrem unicamente de um único fato comprovado pela fiscalização. A autuada registrou operações de compra de granalha e palanquilha de cobre com base em documentos emitidos por cinco fornecedores que não tinham nenhuma condição concreta de realizar esse fornecimento, visto que, se rastreada a origem da mercadoria, verifica-se que os fornecedores de última instância, localizados dois, três e até quatro níveis atrás, não tinham nenhuma estrutura operacional, administrativa e financeira para comercializar tais produtos. Nem sequer os haviam adquirido de nenhuma fonte e tampouco pagaram ou receberam por tais operações. Em consequência, a fiscalização glosou todos os custos, despesas e créditos tributários que a autuada havia deduzido a pretexto de ter realizado essas aquisições fictícias. Isso resultou na exigência de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, IRRF, além de multa pela utilização de documentos fiscais que não correspondem a uma operação efetiva. Na determinação da base de cálculo, a fiscalização manteve todas as formas e regimes que haviam sido adotadas pelo sujeito passivo, sem nenhuma alteração nesse aspecto. Arguições contidas no tópico “Da alegação e não comprovação pelo fisco de existência de...” As arguições da impugnação contidas neste tópico já foram apresentadas com as mesmas palavras ou similares em outros tópicos de sua defesa e, por isso mesmo, já se acham apreciadas em subseções anteriores deste voto em que foram examinadas e inteiramente rejeitadas. Diferentemente do que alega a impugnação, a fiscalização reuniu um vasto conjunto probatório que demonstra, de maneira categórica, que as operações descritas nos documentos emitidos pelas cinco noteiras de primeiro nível, nas quais a autuada figura como destinatária, são fictícias, visto que, quando rastreadas até a origem, verifica-se que o fornecedor de última instância não tinha nenhuma condição de revender as mercadorias supostamente adquiridas no último elo da cadeia de simulação, isto é, a própria Anglo. Não há legislação que requeira que tais fatos sejam comprovados pelos meios citados pela impugnação. As provas colhidas pela fiscalização, ainda que diferentes, são plenamente satisfatórias para provar as infrações imputadas. Diante da complexidade e da capilaridade do esquema posto em prática, sistematicamente conduzido pelo menos ao longo de três anos, envolvendo dezenas de empresas, a conclusão inevitável é que a autuada participou deliberada e ativamente de todas as suas etapas, já que seria a principal beneficiária dele e os demais participantes não arquitetariam tamanho esforço de forma aleatória e independente. Por isso, diferentemente do que argumenta a impugnação, o conluio se acha comprovado. Outra prova contundente da ocorrência de conluio obtida pela fiscalização é a realização de pagamentos, por parte das noteiras de primeiro e segundo nível, em benefício de empregados da Fl. 11045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 55 Anglo, a seus administradores e sócios, e a pessoas vinculadas a estes, inclusive familiares, sem que nenhum deles tivesse prestado alguma contraprestação aos pagadores. Além disso, no TVF, a fiscalização expõe diversos motivos pelos quais se deve considerar que a Anglo, a Ciclo Ligas e a Nobre Metais atuavam em conjunto e participavam do mesmo esquema fraudulento. As três possuíam como contador o mesmo profissional, o senhor Edilson José de Souza, e ele recebeu pagamentos regulares e sistemáticos de três das noteiras de primeiro nível, a Alumplast, a Manfers e a BSJ, sem que tivesse realizado nenhuma contrapartida em favor delas. Alguns dos funcionários da Anglo que também receberam pagamentos das noteiras sem justificativa aparente eram, ao mesmo tempo, ou já tinham sido, funcionários igualmente da Ciclo Ligas e da Nobre Metais. Nos mesmos períodos de apuração, as três empresas igualmente foram destinatárias de notas fiscais das mesmas noteiras de primeiro nível em que se descrevem operações fictícias, adotando idêntico procedimento para a obtenção ilícita de vantagens tributárias com a dedução indevida de custos e créditos fiscais. O vínculo entre a Ciclo Ligas e a Anglo era ainda mais forte e evidente, visto que os sócios controladores e dirigentes da empresa eram os senhores Ademir Bonassa e Márcio Borges, os quais eram também os mesmos sócios controladores e dirigentes da Latene, que, por sua vez, era a controladora da Anglo com 98% do capital. O conjunto de fatores mencionado no parágrafo anterior constitui uma prova irrefutável de que houve conluio e coordenação de decisões entre a Anglo, Ciclo Ligas e Nobre Metais para pôr em prática a fraude e sonegação desvendadas pelo fisco. Evidentemente, como era um esquema lícito, não era retratado na contabilidade e na documentação formal emitida pelas empresas ou em nome delas. Tudo foi feito sub-repticiamente. Assim, especificamente no caso dos pagamentos feitos em benefícios diretos e indiretos dos dois sócios da Latene, assim como do senhor Edilson, pelas noteiras de primeiro e segundo nível, não foi possível estabelecer precisamente a quais notas fiscais inidôneas cada um correspondiam nem a qual das três empresas e seus titulares beneficiados, o que expressamente consta do TVF. Essa imprecisão não retira, porém, o valor probante dos fatos apurados, visto que, cumpre reiterar, está comprovado que Anglo, Ciclo Ligas e Nobre Metais atuavam em conjunto e de forma coordenada. De qualquer forma, uma vez que as aquisições de granalha e palanquilha de cobre de fato não ocorreram, as notas fiscais emitidas foram fictícias, enquanto as transferências de recursos pela Anglo às noteiras de primeiro nível consistiram apenas num artifício para lograr o fisco e aparentar que se tratava de operações legítimas de compra e venda. Por isso também, não se pode esperar que houvesse coincidência ou correspondência exata entre as datas de emissões das notas fiscais inidôneas ou mesmo do suposto pagamento por elas com as datas em que ocorreram os pagamentos efetuados pelas noteiras em benefício da Fl. 11046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 56 Anglo e dos seus dirigentes diretos e indiretos, ou de pessoas a eles ligadas. Esses últimos pagamentos, obviamente, eram feitos à medida em que eram demandados pelos beneficiários e seguiam um cronograma próprio no interesse deles. É o caso dos pagamentos em benefício do senhor Edilson, o contador da Anglo, da Ciclo Ligas e da Nobre Metais, que foram feitos em prestações periódicas regularmente durante um ano. Note-se ainda que, conforme demonstram as planilhas juntadas pela fiscalização a folhas 1.517, 1.518, 1.519, 1.520 e 3.270, as transferências para as noteiras Manfers, São Judas, Silberblitz, Intercortes e Alumplast não eram feitas em datas próximas da emissão da nota fiscal, mas sim dentro de dois, três ou quatro meses posteriores, e frequentemente não só de uma vez, mas em duas ou três parcelas sucessivas. Essa defasagem e parcelamento das parcelas também impede que se estabeleça alguma coincidência ou correspondência precisa entre essas transferências e os pagamentos em benefícios dos sócios. Por fim, ainda quanto a esse tema, recorde-se que a fiscalização ressalva que as noteiras forneceram notas fiscais inidôneas não apenas para a Anglo, mas também para a Ciclo Ligas e a Nobre Metais, sem que, dada a informalidade do esquema e falta de registros contábeis respectivos, se possa distinguir para qual delas cada pagamento foi feito ou em função de cada transferência recebida. Ainda que, apenas para argumentar, se pudesse entender que o conluio não esteja comprovado, nem assim seria o caso de exonerar o sujeito passivo de nenhuma das exigências fiscais. Ocorre que houve também sonegação e fraude, visto que a autuada registrou operação de aquisição documentos que não tinha como não saber que descreviam operações fictícias. A fraude e a sonegação comprovadas, mesmo que fosse o caso de relevar a acusação de conluio, são suficientes para a manutenção não só dos tributos exigidos em razão da glosa dos respectivos custos, despesas e créditos tributários, como também das multas qualificadas e isoladas. Cumpre, pois, rejeitar as arguições discutidas nesta subseção. Arguições contidas no tópico “Do ônus da prova” A impugnação, depois de discorrer teoricamente sobre o ônus da prova, assevera que em nenhum momento restou provado nos presentes autos que a Anglo fez parte do esquema fraudulento de sonegação e simulação de operações. Acrescenta que o fisco não pode exigir da contribuinte a produção de prova negativa ou prova diabólica e que caberia a inversão do ônus probandi se o contribuinte admitindo, reconhecendo, confessando a alegação do fisco, outro lhe oponha fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Contudo, o argumento da impugnação não se sustenta. Conforme exaustiva e reiteradamente já demonstrado nas subseções precedentes deste voto, o fisco, por meio de uma investigação minuciosa e da coleta de um vasto e sólido conjunto probatório, demonstrou categoricamente que as Fl. 11047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 57 operações descritas nos documentos emitidos pelas cinco noteiras de primeiro nível já referidas anteriormente eram fictícias, visto que, quando rastreada a origem das mercadorias por elas pretensamente revendidas, verifica-se que os alegados fornecedores de última instância jamais adquiriram tais produtos, que nunca pagaram nada por eles nem nada receberam em razão de sua suposta comercialização. Assim, caberia ao sujeito passivo não apresentar prova negativa, mas que concretamente foi possível que tal mercadoria lhe pudesse ser entregue, ainda que aqueles fornecedores originais não a tivessem fornecido. A fiscalização cumpriu o seu dever de comprovar as infrações imputadas. Por isso, não há no presente caso inversão do ônus da prova, nem exigência de prova negativa. Para ilidir a acusação fiscal, incumbiria ao sujeito passivo produzir prova positiva. No entanto, a impugnação se limita a martelar incessantemente a regularidade aparente da documentação detida pela autuada e de sua escrituração. Para fins tributários, a regularidade formal da escrituração é requerida. Mas não é suficiente. Mais importante ainda é que haja prova de que as declarações constantes da documentação e da escrituração correspondam a operações e negócios efetivos. Assim, uma vez que a fiscalização demonstra que a realidade concreta é distinta do declarado na documentação, justificam-se as exigências fiscais. Arguições contidas no tópico “Da vedação à aplicação de multa isolada com multa de ofício...” A impugnante sustenta que não é possível a cumulação de multa de ofício qualificada pela suposta sonegação, fraude e conluio e a multa regulamentar de 100% do valor da mercadoria. A impugnante argumenta que o artigo 564 do RIPI exclui expressamente a dupla penalização em razão de um mesmo lançamento. Acrescenta que, mesmo que se admitisse a infração em relação à escrituração das notas fiscais tidas por inidôneas, essa infração é preparatória ou meio para a infração, e tal conduta é absorvida pela infração final, não recolhimento ou recolhimento a menor de tributos, ocorrendo no caso a consunção de uma infração pela outra. Além disso, citando doutrinadores e precedentes judiciais, a impugnante argui que a multa viola os princípios constitucionais do não confisco, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade. Contudo, por falta de amparo legal, a tese da impugnante a respeito da consunção não pode ser acatada. Diferentemente do que alega, a legislação expressamente autoriza a cobrança concomitante da multa pela emissão irregular das notas fiscais com aquela incidente sobre eventuais tributos que deixaram de ser recolhidos decorrentes da mesma infração ou de outra com ela relacionada. O § 2º do artigo 83 da Lei nº 4.502, de 1964, dispõe textualmente que: .... O artigo 83, inciso II, comina a multa pela emissão fictícia de notas fiscais, enquanto o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, comina a multa no Fl. 11048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 58 percentual de 100% no caso de infração qualificada em que houver lançamento de tributo. Ambas as normas estavam vigentes na época dos fatos alcançados pelo lançamento de ofício. Nenhum dos precedentes invocados pela impugnante importam decisão com eficácia vinculante para toda a administração que determine o afastamento da aplicação destas normas. Por conseguinte, cumpre rejeitar as arguições da impugnante a respeito da multa pela emissão irregular de notas fiscais e manter integralmente as respectivas exigências fiscais. Arguições contidas no tópico “Da nulidade do auto de infração por violação ao princípio do ne bis...” Segundo a impugnação, teria havido bitributação porque, o auditor fiscal, ao proceder anteriormente à autuação de IRPJ e CSLL no processo administrativo nº 15746-725.434/2023-74, o fez sobre a mesma base de cálculo. Contudo, a arguição não pode ser acatada. Primeiramente, porque a impugnação apenas alega, mas não traz nenhuma prova de sua alegação. Em segundo lugar, porque consulta aos bancos de dados da Receita Federal revela que o processo mencionado pela impugnante tem sujeitos passivos inteiramente diversos dos do presente processo, bem como valor de crédito tributário diferente, o que, por si só, afasta a possibilidade de bitributação. A impugnação argumenta ainda que haveria bitributação em virtude de a autoridade fiscal exigir, além de IRRF, IRPJ e CSLL sobre os mesmos valores glosados de custos e despesas. Contudo, mais uma vez, a arguição é improcedente. A exigência do IRRF decorre da realização de pagamentos sem operação ou causa comprovada, visto que a Anglo transferiu recursos às cinco noteiras de primeiro nível a pretexto de que estaria pagando a compra de granalha e palanquilha de cobre, mas a fiscalização comprovou que tal compra efetivamente não se realizou. Essa tributação pela realização de pagamento sem causa comprovada foi instituída pelo § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Nessa hipótese, a pessoa jurídica a quem incumbe reter e recolher o tributo, em caráter exclusivo ou definitivo, atua apenas como fonte pagadora e responsável pelo crédito tributário. Embora seja o sujeito passivo da obrigação tributária, o rendimento sobre o qual incide o tributo não é seu, mas do beneficiário do pagamento sem causa. Por essa razão, é infundada a tese de que não pode haver incidência do IRRF nos casos em que o pagamento tenha dado ensejo à glosa de despesa ou custo na esfera do IRPJ e da CSLL. Trata-se de tributação de fatos sucessivos, e não de dupla tributação sobre o mesmo fato. A glosa fiscal do custo ou da despesa deu-se em virtude de não comprovação do efetivo fornecimento do bem ou mercadoria. O eventual dispêndio não pode reduzir o lucro tributável da pessoa jurídica que tenha registrado em sua Fl. 11049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 59 contabilidade o seu valor como custo ou despesa. Logo, cumpre à autoridade fazendária exigir o IRPJ e a CSLL incidente sobre esse valor. Se concomitantemente comprova-se também que o respectivo valor foi efetivamente pago ou transferido a terceiro, esse pagamento deve ser considerado sem causa ou operação correspondente. Por isso, o artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, equipara-o a rendimento auferido pelo beneficiário do pagamento e determina que a fonte pagadora efetue a retenção e o recolhimento, em caráter exclusivo e definitivo, do IRRF sobre o respectivo valor. Logo, no caso da incidência do IRPJ e da CSLL, a tributação incide sobre o rendimento omitido pela pessoa jurídica autuada em virtude da redução indevida de seu próprio lucro tributável. Já o IRRF incide sobre o rendimento auferido por terceiro, beneficiado por pagamento por ela realizado. Tanto é distinto o fato gerador que somente haverá a incidência do IRRF se ficar comprovado que houve de fato a transferência de recursos para terceiros. Do contrário, a autoridade fiscal deverá limitar-se a exigir o IRPJ e a CSLL sobre as importâncias glosadas. Por conseguinte, rejeita-se inteiramente a arguição da impugnante discutida nesta subseção. Arguições contidas no tópico “Do princípio da boa fé” A impugnação, recorrendo a várias citações doutrinárias, argumenta que a má-fé não pode em hipótese alguma ser presumida, o que implicaria proceder contrariamente ao dever de boa-fé. Todavia, a argumentação da impugnação é desprovida de sentido. As exigências fiscais não decorrem de modo algum em presunção de má-fé por parte do sujeito passivo, mas antes se fundam em fatos concretos, sobejamente comprovados, que demonstram de maneira categórica as ilicitudes imputadas. No presente caso, não se pode presumir a boa-fé, visto que a fiscalização reuniu um vasto conjunto probatório que demonstra de forma categórica que a mercadoria não poderia ter sido adquirida, ainda que, ao tempo das operações, houvesse regularidade dos emitentes das notas fiscais. Se não havia condição concreta para que a mercadoria fosse efetivamente fornecida pelos pretensos vendedores, não é porque não havia vício formal na documentação que se deve presumir que as operações nelas descritas realmente ocorreram. Os fatos comprovados prevalecem sobre as declarações contidas em quaisquer papéis e formulários, por mais que estes tenham seguido os rituais previstos em lei. Confirma ainda a má-fé e o caráter deliberado das condutas ilícitas verificadas o fato de que as noteiras de primeiro e segundo nível, conforme bem documentado pela fiscalização, realizaram diversos pagamentos em benefício de empregados da Anglo, de seus administradores e sócios, ou de pessoas a eles vinculadas, como empregados domésticos e familiares, sem que as fontes pagadoras recebessem nenhuma contrapartida que pudesse justificar tais pagamentos. Cumpre, pois, rejeitar as arguições discutidas nesta subseção. Fl. 11050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 60 Arguições contidas no tópico “Da falta de previsão legal para a retenção do imposto de renda...” A impugnação argumenta que, como os pagamentos são incontroversos, a única forma de exigir o IRRF seria que o fisco trouxesse aos autos provas de que as mercadorias de fato não ingressaram no estabelecimento da autuada, mas tal requisito seria inatingível no presente caso, estando comprovado nos autos os pagamentos e os transportes realizados. Contudo, conforme já amplamente demonstrado em subseções precedentes deste voto, o argumento da impugnação não se sustenta diante do que consta nos autos. Diferentemente do que alega, a fiscalização reuniu um vasto conjunto probatório que demonstra de forma categórica que a mercadoria não poderia ter sido adquirida, ainda que, ao tempo das operações, houvesse regularidade dos emitentes das notas fiscais. Quando se rastreia a origem das mercadorias pretensamente adquiridas, verifica-se que as empresas indicadas como fornecedoras de última instância não tinham nenhuma estrutura operacional, administrativa e financeira para realizar a venda e a entrega de toneladas de derivados de cobre, que jamais adquiriram qualquer unidade desses produtos, nunca pagaram por eles nem nada receberam por sua comercialização. São empresas de fachada, constituídas com o único propósito de emitir documentos inidôneos. Se não havia condição concreta para que a mercadoria fosse efetivamente fornecida pelos pretensos vendedores, não é porque não havia vício formal na documentação emitida em nome da autuada que se deve presumir que as operações nelas descritas realmente ocorreram. Os fatos comprovados prevalecem sobre as declarações contidas em quaisquer papéis e formulários, por mais que estes tenham seguido os rituais previstos em lei. Uma vez que, conforme admite a própria impugnação, os pagamentos de fato ocorreram, não se acha comprovada nenhuma operação ou causa que os justifique. Trata-se, pois, de situação que se enquadra precisamente na hipótese de incidência prevista no § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Cumpre, pois, rejeitar as arguições discutidas nesta subseção. Arguições contidas no tópico “Da falta de demonstração dos requisitos para qualificação da multa” No parecer da impugnação, não poderia haver uma fundamentação genérica de conduta para agravamento de penalidade, por afronta a princípios basilares de direito, expressos na Constituição Federal, e infringência das Leis que regem o processo administrativo federal fiscal, isto é a Lei nº 9.784, de 1999, uma vez que o fisco está impondo obrigação além da devida e necessária, sem indicação correta do que motivou tamanha penalidade, em flagrante inobservância das formalidades que dificultam e até impossibilitam a defesa. Contudo, as objeções da impugnação são infundadas. Em realidade, a fundamentação da qualificação da multa preenche corretamente os requisitos da Fl. 11051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 61 legislação processual fiscal, a qual, por sinal, é veiculada pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e não pelo diploma legal citado pela defesa. Por isso mesmo, é descabido falar em cerceamento do direito de defesa. Com efeito, depois de citar expressamente as disposições legais que regem a imposição da multa qualificada (inciso I e §§ 1º, inciso VI e 1º-C, inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996; inciso II do § 6º e caput do artigo 80 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964; artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964), a fiscalização expõe a motivação da penalidade aplicada nestes termos, textualmente (parágrafos 811 a 814): ... Além de cumprir os requisitos formais especificados na legislação ao dar a motivação da multa qualificada, a fiscalização reuniu um vasto conjunto probatório para provar as circunstâncias que justificaram a penalidade imposta. Conforme demonstrado exaustivamente nas subseções precedentes deste voto, as exigências fiscais decorrem da glosa da dedução de custos, despesas e créditos correspondentes a valores escriturados na contabilidade da autuada que não se vinculam a nenhuma operação efetivamente realizada. Toda a documentação emitida em nome da autuada descreve operações fictícias, visto que, depois de rastrear toda a cadeia de pretenso fornecimento da mercadoria, a fiscalização verificou que, apesar de, na primeira etapa das emissões haver aparência de legalidade (noteiras de primeiro nível, emitentes de notas fiscais diretamente destinadas à Anglo), à medida que se retrocede às etapas anteriores, as fornecedoras de segundo, terceiro e quarto nível revelam-se crescentemente desprovidas de condição efetiva de fornecer os produtos pretensamente adquiridos. Quando se chega à última etapa da longa e ramificada cadeia, que envolve dezenas de empresas e emissões de notas fiscais no valor nominal na casa de centenas de milhões de reais, depara-se com empresas meramente de fachada, com interpostas pessoas em seus quadros societários, sem a mínima estrutura operacional, administrativa e financeira, que nunca tiveram movimentação bancária, que nunca adquiriram nenhuma mercadoria, que nunca efetuaram nenhum pagamento e que tampouco jamais receberam qualquer valor. Somente esse quadro já seria suficiente para desnudar o esquema fraudulento. Mas a fiscalização foi além e descobriu que uma parcela das transferências de recursos feitas pela Anglo a suas noteiras de primeiro nível era por estas a ela devolvida, mediante a realização de pagamentos em benefício de empregados da própria Anglo, de seus administradores e sócios, ou de pessoas a estes ligadas, seja por vínculos familiares, seja por serem seus empregados domésticos. Tais pagamentos foram realizados sem que as fontes pagadoras tivessem vínculo algum com os beneficiários ou sem que deles recebessem alguma contrapartida. Assim, diferentemente do que argumenta a impugnação, a apresentação da documentação ao fisco durante o procedimento de auditoria não exime o sujeito Fl. 11052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 62 passivo da penalidade qualificada, visto que se acha solidamente comprovado que essa documentação, assim como a escrituração nela baseada, não descrevem operações verdadeiras. Em realidade, a existência dessa documentação reforça a conclusão fiscal de que houve um esquema fraudulento deliberado, pois demonstra que houve um esforço sistemático para aparentar legalidade e higidez a uma conduta essencialmente ilícita. Cumpre, pois, rejeitar as arguições discutidas nesta subseção e manter integralmente as respectivas exigências fiscais. Arguições contidas no tópico “Da confiscatoriedade das multas aplicadas naquilo que ...” Segundo a impugnação, a aplicação de multa na ordem de 150%, como consta dos demonstrativos, é um excesso evidente, posto que possui caráter confiscatório, ao passo que a Suprema Corte firmou entendimento de que: “são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido”. Por isso, postula o afastamento da multa confiscatória fixada no percentual de 150%, caso mantida a multa, requer a limitação ao percentual a 20%, previsto no artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a postulação não pode ser acatada. Antes de mais nada, ressalve-se que foi aplicada multa de 150% apenas quanto ao tributo exigido por meio do lançamento de IPI, visto que se observou o disposto no artigo 80 da Lei nº 4.502, de 1964, nestes termos: ... Visto que a legislação estabelece quanto ao IPI o percentual de 150%, e de 100% quanto aos demais tributos, na hipótese de infração qualificada e de lançamento de ofício, é descabida a pretensão de se reduzirem aqueles percentuais aos 20% previstos pelo artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996. O percentual de 20% é o máximo exigido de multa de mora, mas se aplica somente aos casos em que o pagamento se faz por iniciativa do próprio devedor, ainda que em atraso, ou nos casos em que a cobrança é feita pela administração tributária de débitos já confessados também espontaneamente. Tal percentual, evidentemente, não se aplica nos casos de lançamento de ofício, como o de que trata o presente processo. De resto, as arguições da impugnante que aludem ao suposto caráter confiscatório do percentual da multa aplicada não vingam nesta instância de julgamento e constituem questões que deveriam ser enfrentadas pelo legislador ordinário, e não pelos agentes do fisco. Como vimos, os percentuais das multas exigidas pelo lançamento de ofício são aqueles expressamente previstos na legislação referida anteriormente. Essas normas, vigentes na época dos fatos geradores abrangidos pelo lançamento, aplicou-as estritamente o autuante. Logo, acatar a impugnação apresentada implicaria negar aplicação à legislação vigente. Não obstante, à autoridade administrativa é vedado negar aplicação a qualquer Fl. 11053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 63 norma em vigor, a pretexto de que seria incompatível com outras normas de escalão superior. Tal faculdade confere-se apenas aos órgãos do Poder Judiciário. Ressalve-se que a impugnante não alega nem demonstra que a autuada seja parte de alguma ação em que tenha sido proferida decisão judicial com a força de lhe eximir de cumprir as leis tributárias cuja validade contesta. Nem se tem notícia, tampouco, de que o Supremo Tribunal Federal, apreciando tais questões, tenha proferido decisão com eficácia erga omnes (em ação direta, e não apreciando recurso extraordinário) que determine a exclusão das normas em causa do ordenamento jurídico. A propósito de estar a autoridade administrativa impedida de deixar de aplicar a lei a pretexto de que esta seria inconstitucional ou ilegal, vale a pena lembrar a Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ. Seu artigo 17 estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim os demais atos vinculantes, além de cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido. Por sua vez, a disposição referida da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que entre os devedores do servidor está o de observar as normas legais e regulamentares. Aplica-se ao caso também o disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Cumpre, pois, rejeitar as arguições discutidas nesta subseção e manter integralmente as respectivas exigências fiscais. Arguições contidas no tópico “Do entendimento sumulado pelo STJ – Súmula 509 e do tema...” Neste tópico, sem nada acrescentar de novo, a impugnação repete argumentos já apreciados e rejeitados em subseção precedente deste voto, em que alega, em essência, que a autuada procedeu de boa-fé, pois estava regular a situação cadastral de suas pretensas fornecedoras na época em que foram emitidos os documentos fiscais considerados inidôneos pela fiscalização, de modo que estaria amparada pelo disposto na Súmula STJ nº 509 e no artigo 82, § único, da Lei nº 9.430, de 1996. No entanto, o argumento é inócuo, pois, conforme já explicado anteriormente neste voto, nos termos tanto da norma invocada pela impugnação como no da Súmula 509 do STJ, a boa-fé não se presume com a mera apresentação de documentos formalmente válidos, mas cujo conteúdo já se demonstrou ideologicamente falso pelas provas cabais reunidas pela fiscalização. Caberia ao sujeito passivo demonstrar que, de algum modo e concretamente, houve a aquisição e a entrega efetiva da mercadoria, a despeito de a fiscalização ter Fl. 11054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 64 comprovado que os fornecedores indiretos eram absolutamente incapazes de seu fornecimento àquelas empresas de quem a Anglo pretensamente as teria adquirido. Cumpre ainda reiterar que, embora a declaração de inidoneidade possa ser posterior à data de emissão dos documentos fiscais, seus efeitos retroagem à data dos fatos que justificaram aquela declaração. A retroatividade da declaração de inidoneidade dos documentos, da inaptidão e baixa de ofício da inscrição no CNPJ de empresas consideradas inexistentes de fato é expressamente assegurada pela legislação em vigor atualmente e também já vigente na época dos fatos. O assunto é disciplinado pelos artigos 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 1996, nestes termos (em negrito a redação em vigor atualmente; sublinhada a redação em vigor na época dos fatos, mas posteriormente revogada ou modificada): ... Veja-se que tanto a norma atual como aquela vigente na época dos fatos estabelecem taxativamente que não produzirão efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa cuja inscrição tenha sido considerada inapta. Entre as hipóteses de inaptidão e baixa de ofício está a inexistência de fato. Não há restrição temporal para a supressão dos efeitos tributários do documento considerado inidôneo, de sorte que atinge até mesmo os emitidos antes da declaração de inidoneidade. O parágrafo único do artigo 82, acrescentado posteriormente pela Lei nº 14.195 de 2001, ressalva que o impedimento ao aproveitamento do crédito e da dedução de custos e despesas não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovar a efetivação do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, mais uma vez sem limitar a restrição no tocante ao aspecto temporal. Tanto a redação da Lei nº 9.430, de 1996, atual, como também a vigente na época dos fatos, conferem à Receita Federal a legitimidade para regulamentar a baixa de ofício e a declaração de inidoneidade. No exercício dessa atribuição, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, a qual, coerente com a norma legal em sentido estrito, igualmente dispõe que a declaração de inidoneidade por inexistência de fato produz efeitos desde a data em que se observaram os motivos da declaração. Cumpre, pois, rejeitar as arguições da impugnação discutidas nesta subseção. Conclusão quanto à impugnação apresentada por Anglo Indústria e Comércio de Metais Ltda Em face do exposto nas subseções precedentes, quanto à impugnação em epígrafe, não se deve conhecer das questões suscitadas que digam respeito ao vínculo de responsabilidade dos demais sujeitos passivos do processo; e julgar procedente a impugnação, para indeferir o pedido de diligência e perícia, rejeitar Fl. 11055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 65 as preliminares de nulidade e de decadência, e manter integralmente o crédito tributário exigido. Apreciação das arguições preliminares e de mérito da impugnação apresentada por Companhia Latene de Administração e Participação No parecer da impugnação, a responsabilidade da Latene foi imputada pela fiscalização apenas com base na alegação de ser ela a beneficiária direta da fraude relatada no TVF. Todavia, a observação é incorreta. Analisando a seção do TVF que contém a fundamentação da responsabilização solidária, verifica-se que há várias outras menções à Latene além daquela a que se refere a impugnação. Confira-se: ... As passagens reproduzidas do TVF demonstram que, em verdade, a responsabilização da Latene é feita em paralelo com as dos seus administradores e sócios controladores de 100% do seu capital, os senhores Ademir Bonassa e Márcio Borges. Indiretamente, por meio da Latene, os dois controlam, por sua vez, 98% do capital da Anglo. Assim, a atuação dos sócios e dirigentes é indissociável da Latene. É também óbvio que a Latene, apesar de não ser nominalmente administradora da Anglo, como detentora de 98% do seu capital, é quem determina os rumos e decisões tomadas pela empresa. Uma vez que a Latene é pessoa jurídica, essa influência na direção da sociedade que controla se faz por meio de seus administradores e titulares do seu capital. No caso, como vimos, ambos os papéis coincidem nas pessoas de Ademir Bonassa e Márcio Borges. Daí se segue também que as ilicitudes e fraudes cometidas pela Anglo sob a direção, interferência ou indução dos dois sócios e titulares da Latene, seja por meio de uma conduta comissiva, seja omissiva, podem ser a ela também atribuídos. E é exatamente isso que faz a fiscalização. Além disso, os benefícios claramente ilícitos obtidos pelos dois titulares e administradores, por meio de pagamentos efetuados pelas noteiras em seu favor, ou de terceiros a eles vinculados (parentes, empregados da Anglo e empregados domésticos), também somente ocorreram em virtude de serem eles os controladores da Latene e de ser esta, por sua vez, a controladora da Anglo. Esse tipo de favorecimento também caracteriza confusão patrimonial, o que igualmente leva à responsabilização com base no artigo 124, inciso I, do CTN. A impugnação argumenta que o proveito econômico da Latene com eventual conduta ilícita da Anglo seria bem menor que o sugerido pela fiscalização, uma vez que dos R$ 15,5 milhões de lucros obtidos pela Anglo entre 2018 e 2020, apenas R$ 1.108.789,23 lhe foram distribuídos, enquanto os restantes R$ 14.448.418,95 foram destinados a reserva de lucros. Fl. 11056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 66 Contudo, o argumento não se sustenta. Os lucros incorporados à reserva de lucros aumentam o patrimônio líquido da sociedade. O patrimônio líquido pertence aos sócios. Assim, ainda que os lucros não sejam inteiramente distribuídos, os sócios ganham da mesma forma, mediante aumento do valor patrimonial de sua participação. O artigo 43 do CTN estabelece a equivalência entre acréscimo patrimonial e rendimento. A Latene, em razão de ser detentora de 98% do capital da Anglo, é a principal beneficiária do aumento do valor do patrimônio de sua controlada. Se a Latene, como controladora amplamente majoritária da Anglo, decidiu que lhe fossem distribuídos apenas uma fração dos lucros auferidos, presume-se que tomou a decisão porque era o mais vantajoso, sem que isso possa ser visto como negativo para os seus interesses. Portanto, a alegação da impugnação é inócua. Também é equivocado o argumento segundo o qual a Latene teria sido prejudicada pela infração imputada no TVF, já que todos os pagamentos glosados pela fiscalização, no montante de R$ 115.269.444,57, foram efetivamente realizados. No parecer da impugnação, isso também reduz a parcela do lucro da empresa, de modo que, ao contrário do que diz a fiscalização, o procedimento da Anglo teria prejudicado os interesses da Latene, e não o contrário, o que afastaria a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. O equívoco da argumentação consiste em ignorar que as glosas efetuadas pela fiscalização decorrem de ter sido comprovado que aqueles pagamentos não têm operação ou causa comprovada. De acordo com o constante nas notas fiscais emitidas pelos pretensos fornecedores e nos registros contábeis da Anglo, a causa do pagamento teria sido o fornecimento de granalha e palanquilha de cobre. No entanto, a fiscalização demonstrou que o fornecimento de fato não ocorreu, visto que os emitentes das notas fiscais destinadas à Anglo não produziram a mercadoria e teriam de tê-la adquirido de terceiros. Esses terceiros, por sua vez, conforme solidamente comprovado pela fiscalização, tampouco produziram ou tiveram a mínima condição de a fornecer. Quando se chega ao último elo da cadeia, encontra-se uma empresa de fachada, sem estrutura financeira, operacional e administrativa, que nunca havia adquirido tais produtos nem pagou ou recebeu nada pela sua comercialização. Assim, se pagamentos houve, eles tiveram outro propósito que o de adquirir insumos pela Anglo. A fiscalização comprova também que uma parcela desses pagamentos retornou à própria Anglo e a seus sócios e dirigentes, inclusive os sócios controladores da Latene. Isso significa que aqueles pagamentos, ainda que tenham reduzido o lucro declarado ao fisco pela Anglo, foram feitos no interesse e por determinação da empresa. Se fosse o caso de a prejudicar, a Latene poderia tê-los impedido, já que controlava 98% do capital da Anglo. Por isso, não tem o menor cabimento que tente se apresentar como vítima dos pagamentos em questão. Fl. 11057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 67 Ademais, uma vez que a aquisição da mercadoria não ocorreu, é evidente que também não se pode considerar que tais transferências de recursos para as noteiras de primeiro nível caracterizem custos ou despesas da Anglo. Assim, não se pode tampouco admitir que impliquem redução do seu lucro, ao menos para fins tributários. A impugnação argumenta que toda a narrativa criada pela fiscalização no sentido de que tais pagamentos retornariam por meios diversos para as pessoas dos acionistas se sustenta em valores irrisórios acusados frente o montante das operações, em sua maior parte pagos a terceiros que sequer foram intimados para justificar tais pagamentos, sendo que para construir sua frágil narrativa o fisco realizou a quebra do sigilo bancário de dezenas de empresas, sendo que, de posse do sigilo bancário das chamadas “noteiras”, caberia ao fisco mapear o retorno desse dinheiro ao fluxo de caixa da Anglo, e não acusar pagamentos irrisórios feitos para terceiros. Contudo, o argumento da impugnação é infundado. O fisco não se propôs a rastrear todos os possíveis pagamentos feitos pelas dezenas de pretensos fornecedores diretos ou indiretos da Anglo. Tamanha tarefa certamente levaria a auditoria a se estender indefinidamente, a ponto de ocorrer a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. A fiscalização tinha por objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias pela Anglo, e não fiscalizar à exaustão todas as empresas que tinham relações com ela. Estas últimas foram objeto de diligências na medida em que isso importava para o objetivo da fiscalização principal. Além disso, no termo de verificação fiscal deixa-se claro que essas transferências de recursos de volta à Anglo ou a pessoas a ela ligada constituem mais um indício, entre tantos outros, de que se está diante de uma grande fraude. Afinal, na escrituração da Anglo não consta o registro de nenhuma operação ou negócio que justificasse esses pagamentos, pois foram contabilizadas apenas compras por ela de seus pretensos fornecedores. Assim, o fluxo financeiro deveria ser de uma única direção, e jamais o contrário. No entanto, a fiscalização comprova que foram pagos diretamente em favor da Anglo o total de R$ 410.005,00. Ainda que, comparados aos 80 milhões mencionados pela impugnação seja um montante pequeno, trata-se de soma nada desprezível. Houve pagamentos até de fornecedores de segundo nível, como é caso relatado no item 678 do termo de verificação fiscal, segundo o qual a TX Comércio Varejista de Metais efetuou pagamento de R$ 70.000,00 em favor da Anglo. Ainda mais vultosos foram os pagamentos efetuados em favor de funcionários da Anglo ou de pessoas que lhe prestaram serviços, conforme apontado nos itens 721 a 728 do termo de verificação fiscal. Esses pagamentos, em sua totalidade, superam a casa dos 900 mil reais, quando computado o montante recebido pelo contador Edilson José da Souza, o qual prestava serviço não só para a Anglo, mas também para a Ciclo Ligas e Nobre Metais, as quais têm vínculos entre si. Fl. 11058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 68 Quanto ao diretor e aos sócios indiretos da Anglo (Juliano Cesar Tubero, Ademir Bonassa e Marcio Borges), a fiscalização apurou que foram favorecidos direta ou indiretamente (por meio de familiares e até empregados domésticos) por pagamentos efetuados pelas noteiras que somaram respectivamente R$ 27.200,00, R$ 940.908,53 e R$ 52.300,00. Da mesma forma, somas significativas e que igualmente constituem mais um indício que corrobora a fraude denunciada pela fiscalização. Note-se que muitos desses pagamentos não se fizeram de uma vez, mas se repetiram ao longo de meses, o que demonstra que era um procedimento sistemático. Diferentemente do que sugere a impugnação, não é necessário que a fiscalização comprove que o total de 115 milhões teria retornado em favor da Anglo ou de pessoas a ela ligadas. Esse retorno de recursos é apontado pela fiscalização como apenas um dos muitos indícios e provas de que as operações descritas nas notas fiscais eram fictícias. Somente haveria necessidade de comprovar que todo o montante fora devolvido se essa devolução fosse a única fundamentação para a glosa fiscal. A impugnação contesta os pagamentos discriminados pelo fisco argumentando que os terceiros não foram intimados para justificar o recebimento das quantias. No entanto, o argumento é desarrazoado uma vez que os pagamentos e transferências estão comprovados pelos extratos bancários das noteiras. Além disso, determinados pagamentos foram confirmados como realizados em favor daquelas pessoas por meio de declaração expressa fornecida ao fisco pelas empresas que lhes prestaram serviços ou lhes forneceram bens ou mercadorias. Visto que tais pagamentos não têm justificativa comercial de acordo com os registros contábeis da escrituração das empresas pagadoras, e que foram feitos repetida e sistematicamente inúmeras vezes, não há motivo para suspeitar que não tenham sido requeridos ou determinados pelos seus beneficiários diretos ou indiretos. Pela mesma razão, não retira valor de convencimento o fato de o fisco não ter intimado uma a uma as pessoas beneficiadas pelos pagamentos para confirmar o recebimento ou a sua motivação. Evidentemente, o testemunho dessas pessoas teria de ser sopesado diante da circunstância de que relutariam em confessar algo que prejudicaria a elas mesmas ou os seus familiares ou diretores e sócios da Anglo, a quem eram ligadas ou subordinadas. Como se trata de mais um indício entre tantos outros já reunidos pelo trabalho de investigação, fica a critério da fiscalização decidir se as informações já recolhidas são suficientes para que os fatos apurados possam ser tomados como prova. A impugnação, por sua vez, não apresenta nenhuma justificativa razoável para a ocorrência desses pagamentos, apenas busca em vão desacreditar seu valor de convencimento como prova alegando aspectos formais ou o seu suposto valor irrisório quando comparados ao total das glosas. Fl. 11059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 69 De qualquer forma, reitera-se que esses pagamentos estão comprovados pelos extratos bancários das empresas que os efetuaram, os quais identificam precisamente os seus beneficiários. Não há motivo para duvidar da veracidade dos extratos bancários, uma vez que as instituições financeiras não teriam nenhum interesse em fornecer informações não verdadeiras. Também está comprovado que esses beneficiários não tinham nenhum motivo para receber quaisquer valores das fontes pagadoras, visto que com elas não mantinham nenhuma relação ou realizaram negócio ou operação que pudessem dar ensejo a tais pagamentos. Por outro lado, o vínculo com a Anglo e os seus diretores e sócios é claro, visto que, ou foram eles próprios diretamente beneficiados, ou pessoas que lhe eram ligadas, subordinadas ou lhe prestaram serviços. Daí se segue que, no concernente ao objeto de investigação da auditoria fiscal, nenhuma informação adicional era necessária. A fiscalização comprovou que mais de dois milhões foram pagos a pessoas vinculadas à Anglo ou a seus dirigentes e sócios. Ainda que seja um montante bem inferior ao total das glosas, trata-se de quantia nada desprezível. O mais importante é que a impugnação não apresenta nenhuma justificativa para eles tenham sido realizados, mesmo sabendo-se que as fontes pagadoras não tinham motivo legítimo para os terem feito. A impugnação, citando Paulo de Barros de Carvalho, sustenta a tese de que o interesse comum previsto pela legislação que permite a responsabilidade solidária é o interesse jurídico, com integração das pessoas, físicas ou jurídicas, em um mesmo polo de uma relação sinalagmática. Contudo, a tese da impugnação é infundada. O assunto em questão é objeto de consideração do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, no qual a tese da impugnação é refutada. O entendimento expresso nesse parecer é adotado neste voto, e as suas passagens mais relevantes são transcritas adiante. De acordo com o texto normativo supra, a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Fl. 11060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 70 Assim, ainda que o interesse comum que justifique a responsabilização não possa ser meramente econômico (no sentido de obter algum benefício ou vantagem material), o interesse jurídico que leva à responsabilização estará caracterizado se o benefício obtido decorre de participação comissiva ou omissiva na prática dolosa e intencional de ato ilícito ou que implique confusão patrimonial. Não se requer, diferentemente do que alega a impugnação, que os participantes estejam reunidos num mesmo polo da relação jurídica de que tenha resultado o fato gerador tributário. No presente caso, a fiscalização comprova todos os requisitos previstos no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, para a caracterização do interesse comum que justifique a responsabilização solidária a que se refere o artigo 124, inciso I, do CTN. Desvendou-se um esquema de larga escala de sonegação e fraude, posto em prática de forma deliberada e sistemática e que implicou simular operações de compra e venda de mercadorias que realmente não ocorreram. Seu objetivo foi apenas gerar créditos ou custos e despesas dedutíveis para fins tributários. Envolveu dezenas de empresas e uma arquitetura complexa, distribuída em várias camadas e personagens com o intuito de dificultar ao máximo os trabalhos de investigação da autoridade fiscal. Houve também confusão patrimonial, uma vez que os dirigentes e sócios da Anglo e da Latene obtiveram vantagens ilícitas, mediante pagamentos efetuados pelas emitentes de notas fiscais que não correspondiam a operações verdadeiras. Ainda que a atuação mais evidente seja da Anglo, a Latene também é coparticipante do esquema, porque, como detentora de 98% do capital daquela, não se pode admitir que não conduziria as decisões tomadas por sua controlada, ou a elas desse anuência. Além disso, está demonstrado que os sócios e dirigentes da Latene, que controlam 100% de seu capital, obtiveram diretamente vantagens ilícitas do esquema, por terem sido beneficiários de pagamentos feitos pelas noteiras da Anglo, ou por terem sido os beneficiários pessoas a eles vinculadas. A impugnação alega que a fiscalização não se desincumbe de demonstrar que de fato as mercadorias não ingressaram no estoque da Anglo, pretendendo substituir a demanda de tal prova com base em pagamentos irrisórios realizados no mais das vezes a terceiros, ou ainda fundamentando na existência de grupo econômico. Contudo, a arguição é infundada. Diferentemente do que alega a impugnação, a fiscalização reuniu um amplo conjunto probatório das infrações imputadas, as quais demonstram, de maneira cabal, que a Anglo não pôde adquirir nenhuma quantidade que fosse de granalha e palanquilha de cobre dos que emitiram as notas fiscais que foram objeto da glosa fiscal. Tal assunto é amplamente discutido ao se apreciar a impugnação da própria Anglo, em subseção anterior deste voto, de modo que, por economia processual, é desnecessário retomá-lo aqui. Faz-se remissão às conclusões lá expostas, as quais refutam todas as arguições da defesa e demonstram o acerto e solidez do trabalho fiscal. Fl. 11061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 71 O fato de que não houve nenhuma aquisição efetiva da mercadoria, diferentemente do que alega a presente impugnação, é a mais importante e principal motivação das glosas fiscais, assim como das responsabilizações solidárias de terceiros. Os pagamentos em benefícios de terceiros constituem apenas mais um dos inúmeros indícios que corroboram as conclusões fiscais. Ainda menos importante é a questão da existência de um grupo econômico, circunstância mencionada apenas de relance no TVF e à qual não se confere nenhuma relevância. A impugnação postula que, caso seja mantida a Latene no polo passivo, que ao menos ela seja exonerada das multas isoladas, porque, no seu entender, a solidariedade prevista no artigo 124, inciso I, do CTN não contempla tal obrigação, nos termos em que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Contudo, a postulação não pode ser acatada. Obrigação principal não é apenas aquela decorrente da falta ou insuficiência do pagamento de tributo. O artigo 113 do CTN dispõe que a obrigação tributária é principal ou acessória. Seu § 1º define obrigação principal como a que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Seu § 2º define obrigação acessória como aquela que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Por fim, seu § 3º acrescenta que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, as multas isoladas, ainda que sejam decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, constituem também obrigação principal e se sujeitam à regra de responsabilidade prevista no artigo 124, inciso I, do CTN. Conclusão quanto à impugnação apresentada por Companhia Latene de Adm. e Participação Diante do exposto, deve-se julgar improcedente a impugnação e manter integralmente o vínculo de responsabilidade solidária. Apreciação das arguições preliminares e de mérito da impugnação apresentada por Juliano Cesar Tubero A impugnação argui que não há nos autos o apontamento específico de qual teria sido o ato praticado pelo impugnante, enquanto administrador da Anglo, com excesso de poderes a justificar a responsabilidade solidária a que se refere o artigo 135, inciso III, do CTN. Contudo, a arguição é infundada. No TVF, parágrafos 832 a 837, a fiscalização expõe que, em atendimento a intimação datada de 04/12/2020, a Anglo informou que Juliano Cesar Tubero, na Fl. 11062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 72 qualidade de sócio e administrador da empresa, foi quem atuou como responsável pela negociação, contratação e autorização de pagamentos para os fornecedores Manfers e Beneficiadora São Judas. Consta ainda no TVF que, conforme cláusulas 4ª e 6ª do contrato social da empresa, ele é um dos seus sócios, com participação de 2% no capital, e o seu administrador, atribuído com os poderes de plena gestão e representação. Paralelamente, a fiscalização narra que o senhor Juliano recebeu, por meio de cheque, da noteira Alumplast, em 11/12/2018, pagamento no valor de R$ 27.200,00, além de ter também recebido, da própria Anglo, um total de R$ 660.000,00 a título de participação de lucros e dividendos. Diante desses fatores, a fiscalização observa que, juntando a resposta da Anglo de que quem detinha o poder de gerência e direção para a negociação, contratação e autorização de pagamentos para seus fornecedores e a cláusula 6ª do contrato social e alterações, pode-se concluir a participação ativa do sócio-administrador do senhor Juliano nas fraudes apuradas. A Súmula STJ nº 430 não ampara a defesa do impugnante, visto que a fiscalização não o autuou como sujeito passivo do lançamento em virtude de ter havido mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, mas sim do cometimento de fraude e sonegação, infrações qualificadas pelo dolo. Segundo a impugnação, a responsabilização do impugnante se fundaria apenas no que consta nos parágrafos 836 e 837 do TVF. Contudo, conforme demonstrado nos parágrafos anteriores, o que consta nesses parágrafos são apenas um dos aspectos mencionados pela fiscalização. A principal causa da imputação de responsabilidade foi a atuação do senhor Juliano como administrador da Anglo, função em que praticou inúmeros atos que puseram em prática o esquema fraudulento narrado e comprovado pelas autoridades fiscais. Esse esquema, assim como a apreciação das questões suscitadas pela impugnação da Anglo contra as imputações fiscais, as quais são inteiramente rejeitadas, é matéria extensivamente discutida na seção deste voto dedicada ao exame daquela impugnação. Por economia processual, é desnecessário retomar aqui essa discussão, cabendo apenas fazer remissão ao respectivo texto deste voto. Resumidamente ficou comprovado, com provas e inúmeros indícios convergentes, que, cinco empresas emitiram notas fiscais em que se descrevem operações de venda de granalha e palanquilha de cobre à Anglo, no valor total de dezenas de milhões de reais. No entanto, a fiscalização demonstrou que o fornecimento de fato não ocorreu, visto que os emitentes das notas fiscais destinadas à Anglo não produziram a mercadoria e teriam de tê-la adquirido de terceiros. Esses terceiros, por sua vez, conforme solidamente comprovado pela fiscalização, tampouco produziram ou tiveram a mínima condição de a fornecer. Quando se chega aos últimos elos da cadeia, encontra-se dezenas de empresas de fachada, sem estrutura financeira, operacional e administrativa, que nunca haviam adquirido tais produtos nem pagaram ou receberam nada pela sua comercialização. Assim, Fl. 11063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 73 se pagamentos houve, eles tiveram outro propósito que o de adquirir insumos pela Anglo. A fiscalização comprova também que uma parcela desses pagamentos retornou à própria Anglo e a seus sócios e dirigentes, inclusive ao próprio senhor Juliano, conforme mencionado no parágrafo 836 do TVF. Ora, na qualidade de principal dirigente da Anglo, conforme dispõe o seu contrato, é inconcebível que todos esses atos fraudulentos, de tamanha complexidade e de larga escala, que envolveram dezenas de empresas e centenas de documentos, tenham sido realizados à revelia do senhor Juliano. A própria resposta da empresa, em atendimento a intimação fiscal, revela que foi o senhor Juliano o responsável pelos pagamentos bem como pelas negociações com as empresas noteiras. Especificamente quanto ao montante de R$ 27.700,00, recebido da Alumplast, uma das noteiras da Anglo, a impugnação objeta que é um único pagamento, realizado no final de 2018, no valor de R$ 27.200,00, que não possui qualquer relação direta com os fatos acusados no presente auto de infração, recebido a título pessoal como gratificação de final de ano em razão dos negócios realizados durante o ano. Contudo, a explicação dada pela impugnação não pode ser acatada. Ainda que seja um único pagamento, ele constitui mais um dos inúmeros indícios e provas convergentes reunidos pela fiscalização. Ao contrário do que argumenta a defesa, ele tem, sim, relação com as irregularidades imputadas, pois a fonte pagadora é a Alumplast, uma das noteiras de primeiro nível da Anglo. Mais importante ainda é que a impugnação não esclarece por que a gratificação de final de ano do senhor Juliano, que era dirigente apenas da Anglo, foi paga pela Alumplast. Especificamente quanto ao recebimento de participação nos lucros e dividendos mencionados no parágrafo 837 do TVF, a impugnação argumenta que são mencionados o recebimento de lucros regularmente distribuídos pela Anglo em decorrência de valores regularmente contabilizados, não havendo de se falar serem “substancialmente maiores em razão das fraudes aqui relatadas”, conforme aponta a autoridade fiscal. Contudo, o argumento é equivocado. Uma vez que a fiscalização comprova que parcela foi ilícita e indevida a dedução de parcelas significativas de custos e créditos na apuração da base de cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI, é evidente que, graças às irregularidades constatadas, a Anglo acabou por apurar débitos daqueles tributos inferiores aos montantes que eram efetivamente devidos. Com isso, seus lucros foram ilegalmente inflados e proporcionaram uma distribuição de dividendos aos seus sócios e dirigentes superior ao que lhes cabia legitimamente. A impugnação argumenta que, em relação aos fatos acusados, conforme consta de forma detalhada na defesa apresentada em nome da Anglo, as operações realizadas foram todas pagas, que era o que cabia ao senhor Juliano, na condição Fl. 11064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 74 de administrador, ou seja, realizar os pagamentos de acordo com as operações realizadas. O argumento, contudo, é descabido. Conforme demonstrado neste voto na seção em que se aprecia a impugnação apresentada pela Anglo, que é inteiramente julgada improcedente, em realidade a fiscalização comprova de modo cabal e incontestável que a causa dos pagamentos indicadas nas notas fiscais e na escrituração da empresa não é verdadeira, pois não houve fornecimento da mercadoria supostamente adquirida. Assim, esses pagamentos não tiveram nenhuma causa lícita comprovada. Dada a escala dos eventos apurados, sua frequência e período de duração (pelo menos três meses), é inverossímil que a direção da Anglo tivesse feito os pagamentos indevidos ou com causa desconhecida de forma inadvertida ou equivocada. Não foram eventos isolados, mas sim práticas reiteradas e sistemáticas, que envolveram dezenas de empresas, quando considerados os fornecedores indiretos. Logo, é inevitável concluir que está configurado o caráter doloso da infração, bem como da direção da empresa ao promover e pôr em prática tal esquema fraudulento. Diferentemente do que alega a impugnação, o atendimento a intimações e a apresentação de documentos pela Anglo não refuta as conclusões da auditoria fiscal. As declarações constantes em documentos fiscais não prevalecem quando se comprova que seu conteúdo é manifestamente falso ou inverídico, como é o caso dos presentes autos. No parecer da impugnação, a narrativa dos fatos apresentadas pela fiscalização, no sentido de que os valores pagos aos fornecedores retornam como forma de pagamento para diversas pessoas não restou demonstrada, pois se acusa o pagamento irregular de R$ 115 milhões em operação, valores estes que, caso de fato dissociados da entrada de insumos, conforme propõe a fiscalização, precisariam necessariamente retornar ao fluxo de caixa da empresa, pois a empresa simplesmente não seria viável sem o retorno de tais valores para seu fluxo de caixa ou sem a correspondente entrada de insumos. A impugnação objeta ainda que não foram analisados os estoques da empresa, nem sua produção nos períodos acusados, o que causa estranheza, pois ao invés de o fisco demonstrar suas acusações considerando o fluxo de insumos e produtos no ciclo produtivo da Anglo, conduta que se adequaria a uma prova técnica da acusação realizada, de pagamentos sem a correspondente entrada das mercadorias, o fisco optou por analisar toda uma cadeia de empresas do ramo de sucata, onde é sabido que o grau de informalidade é elevado, para, de acordo com a análise de tal cadeia de empresas, presumir que não houve a entrada das mercadorias, sem provar. Todavia, o argumento não se sustenta. Em essência, o crédito tributário exigido decorre de a fiscalização ter concluído que, ao longo dos anos-calendários de 2018, 2019 e 2020, a Anglo registrou em sua contabilidade aquisições de granalha Fl. 11065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 75 de cobre e palanquilha de cobre das firmas Alumplast, Manfers, BSJ, Intercortes e Silberblitz, ao passo que um conjunto de diligências e verificações levaram à constatação de que essas operações foram acobertadas por notas fiscais inidôneas. Para chegar a essa conclusão, a fiscalização verificou que aquelas cinco fornecedoras não produziam as duas mercadorias citadas e as firmas que teriam sido suas pretensas fornecedoras, direta ou indiretamente, em última instância, não tinham a menor condição de efetuar tal fornecimento, por uma série de razões, a saber: não as produziram, nem as adquiriram de terceiros; não tinham estrutura operacional, instalações físicas ou quadro de funcionários que fossem minimamente compatíveis com o volume e a espécie de operações descritas nas notas fiscais por elas emitidas; não tinham movimentação bancária alguma; não há registros de que elas tenham efetuado quaisquer pagamentos ou recebimentos associados à comercialização das mercadorias; não efetuaram nenhum pagamento de tributos que incidiriam sobre essas operações; não apresentaram nenhuma declaração fiscal nem cumpriram obrigação acessória equivalente exigida das pessoas jurídicas que atuam no seu ramo de atividade; os seus sócios ou proprietários individuais eram pessoas que não apresentavam capacidade financeira para figurar como titulares do capital e da administração delas, do que se poderia inferir que eram interpostas pessoas. O histórico dos envolvidos também é relevante para a caracterização das fraudes, visto que a maioria deles já foram implicados em casos de emissão de notas fiscais inidôneas e tiveram suas inscrições baixadas de ofício não só pelo fisco federal, mas também pelas autoridades estadual, em razão sobretudo da inexistência de fato. A escala do esquema também é outro fator que se deve levar em consideração, pois não se está diante de casos isolados, mas de dezenas de empresas com as mesmas ou similares características e modo de conduta. A fiscalização constatou também que uma parcela dos valores que a Anglo havia pagado àqueles cinco fornecedores lhe foi sub-repticiamente ressarcida, por meio de pagamentos e transferências de recursos efetuados em favor de seus sócios, empregados ou terceiras pessoas a eles ligadas. Portanto, ao contrário do que alega a presente impugnação, a fiscalização efetivamente comprova que as mercadorias não poderiam ter sido concretamente entregues pelos cinco fornecedores diretos da Anglo. Para o fim de glosar as deduções de custos e créditos tributários vinculados às notas fiscais emitidas sem correspondência com operações efetivas de aquisição, a prova obtida pela fiscalização é mais que suficiente. A legislação claramente veda que custos e despesas, assim como créditos tributários, sejam deduzidos para fins fiscais, se os documentos em que se basearam a sua contabilização não correspondem a negócios efetivamente concretos. Fl. 11066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 76 A alegação de que a Anglo não teria condição de realizar suas operações sem as mercadorias em questão e sem os recursos que foram destinados ao pagamento daquelas notas fiscais inidôneas não pode ser acatada. Primeiro, porque a impugnação não a comprova, mas apenas alega tal incapacidade. Segundo, porque a fiscalização não se propôs a verificar exaustivamente toda a movimentação bancária e financeira dos envolvidos, uma vez que não era esse o objeto da auditoria fiscal. Além disso, conforme explicado no TVF, muitos cheques foram sacados na boca do caixa e pulverizados para dezenas de contribuintes, tornando impossível a identificação de todos os beneficiários. De resto, a Anglo poderia ter obtido de volta os recursos que transferiu às noteiras por meio de inúmeras outras vias alternativas, além do próprio retorno direto feito por meio de pagamentos. O mesmo se pode dizer em relação às matérias-primas necessárias para a sua operacionalização. Diferentemente do que sugere a impugnação, não é necessário que a fiscalização comprove que o total dos pagamentos declarados como feitos em favor das noteiras tenha retornado em favor da Anglo ou de pessoas a ela ligadas. Esse retorno de recursos é apontado pela fiscalização como apenas um dos muitos indícios e provas de que as operações descritas nas notas fiscais eram fictícias. Somente haveria necessidade de comprovar que todo o montante fora devolvido se essa devolução fosse a única fundamentação para a glosa fiscal. Uma vez que há provas cabais de que o fornecimento não ocorreu e que isso se insere num esquema intencional de fraude e sonegação, as exigências fiscais estão suficientemente fundamentadas, ainda que não se comprove que houve o retorno integral dos recursos. A fiscalização conseguiu verificar que mais de dois milhões foram devolvidos, por meio de pagamentos feitos pelas noteiras de primeiro e segundo nível a funcionários da Anglo, a seus dirigentes e sócios, e a pessoas a estes vinculadas. Ainda que o montante comprovado seja relativamente pequeno em comparação com o total de pagamentos realizados, se está diante de uma quantia nada desprezível. Além disso, muitos dos pagamentos foram realizados de maneira sistemática e reiterada, sem que os beneficiários tivessem realizado qualquer contrapartida em favor dos pagadores, de acordo com o que consta nas respectivas escriturações deles. Assim, o valor probante desses pagamentos é significativo no conjunto de provas e indícios convergentes reunidos pela fiscalização. A impugnação ao contestar os pagamentos discriminados pelo fisco, se limita a argumentar que não correspondem ao total que havia sido transferido às noteiras, mas apenas a uma parcela deles. No entanto, não apresenta nenhuma justificativa para que mesmo essa parcela tenha sido realizada. Afinal, com isso fica sem resposta à pergunta de por que motivo essas noteiras iriam pagar despesas particulares e até empregados domésticos dos sócios controladores da Latene, que é por sua vez a controladora da Anglo. Evidentemente, se o sujeito Fl. 11067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 77 passivo não oferece resposta a essa indagação, o fato verificado pela fiscalização constitui mais uma prova das infrações imputadas. Por conseguinte, diferentemente do alegado pela impugnação, a fundamentação do auto de infração, do qual o TFV é parte integrante, assim como as provas juntadas aos autos pela fiscalização, cumprem os requisitos do artigo 135, inciso III, do CTN, para a responsabilização solidária. Foi comprovado que atos ilícitos foram dolosamente cometidos que estão vinculados aos fatos geradores dos tributos exigidos e que esses atos podem ser atribuídos ao senhor Juliano, uma vez que não poderiam ter sido cometidos sem a sua participação comissiva ou omissiva na condição de principal administrador da Anglo. Conclusão quanto à impugnação apresentada por Juliano Cesar Tubero Diante do exposto, deve-se julgar improcedente a impugnação e manter integralmente o vínculo de responsabilidade solidária. Apreciação das arguições preliminares e de mérito da impugnação apresentada por Ademir Bonassa Apreciação das arguições contidas no tópico “Da impugnação inicial – inaplicabilidade da...” De acordo com a impugnação, o núcleo da responsabilidade solidária imputada pela fiscalização com base no artigo 124, inciso I, do CTN diz respeito ao interesse comum do sr. Ademir em relação aos pagamentos incontroversos aos fornecedores que foram glosados pela mesma fiscalização, no montante de R$ 115.269.444,57, além do fato de o sr. Ademir ter recebido, de forma direta, o montante de R$ 24.400,00, havendo ainda a acusação do recebimento de valores de forma indireta, ou ainda por meio de parentes, no montante total de R$ 940.908,53, conforme totalização que consta do item 840 do TVF. No entanto, no parecer da impugnação, esses fatores seriam insuficientes para caracterizar o interesse comum, uma vez que aqueles pagamentos às fornecedoras diminuiriam o lucro operacional e os recebimentos não seriam significativos. Contudo, a tese da impugnação é infundada. O equívoco da argumentação consiste em ignorar que as glosas efetuadas pela fiscalização decorrem de ter sido comprovado que aqueles pagamentos não têm operação ou causa comprovada. De acordo com o constante nas notas fiscais emitidas pelos pretensos fornecedores e nos registros contábeis da Anglo, a causa do pagamento teria sido o fornecimento de granalha e palanquilha de cobre. No entanto, a fiscalização demonstrou que o fornecimento de fato não ocorreu, visto que os emitentes das notas fiscais destinadas à Anglo não produziram a mercadoria e teriam de tê-la adquirido de terceiros. Esses terceiros, por sua vez, conforme solidamente comprovado pela fiscalização, tampouco produziram ou tiveram a mínima condição de a fornecer. Quando se chega ao último elo da Fl. 11068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 78 cadeia, encontra-se uma empresa de fachada, sem estrutura financeira, operacional e administrativa, que nunca havia adquirido tais produtos nem pagou ou recebeu nada pela sua comercialização. Assim, se pagamentos houve, eles tiveram outro propósito que o de adquirir insumos pela Anglo. A fiscalização comprova também que uma parcela desses pagamentos retornou à própria Anglo e a seus sócios e dirigentes, inclusive os sócios controladores da Latene, entre os quais se inclui o senhor Ademir, que recebeu a maior parcela. Isso significa que aqueles pagamentos, ainda que tenham reduzido o lucro declarado ao fisco pela Anglo, foram feitos no interesse e por determinação da empresa. Se fosse o caso de a prejudicar, a Latene poderia tê-los impedido, já que controlava 98% do capital da Anglo, por meio dos seus dirigentes, um dos quais era o senhor Ademir. Por isso, não tem o menor cabimento que tente se apresentar como vítima dos pagamentos em questão. Ademais, uma vez que a aquisição da mercadoria não ocorreu, é evidente que também não se pode considerar que tais transferências de recursos para as noteiras de primeiro nível caracterizem custos ou despesas da Anglo. Assim, não se pode tampouco admitir que impliquem redução do seu lucro, ao menos para fins tributários. Por isso, é acertada a conclusão do fisco de que o esquema fraudulento posto em prática pela Anglo e seus controladores proporcionaram- lhes a vantagem ilícita de reduzir indevidamente os tributos a serem pagos por ela. A impugnação, citando Paulo de Barros de Carvalho, sustenta a tese de que o interesse comum previsto pela legislação que permite a responsabilidade solidária é o interesse jurídico, com integração das pessoas, físicas ou jurídicas, em um mesmo polo de uma relação sinalagmática. Contudo, a tese da impugnação é infundada. O assunto em questão é objeto de consideração do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, no qual a tese da impugnação é refutada. O entendimento expresso nesse parecer é adotado neste voto, e as suas passagens mais relevantes são transcritas adiante. ... De acordo com o texto normativo supra, a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a Fl. 11069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 79 redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Assim, ainda que o interesse comum que justifique a responsabilização não possa ser meramente econômico (no sentido de obter algum benefício ou vantagem material), o interesse jurídico que leva à responsabilização estará caracterizado se o benefício obtido decorre de participação comissiva ou omissiva na prática dolosa e intencional de ato ilícito ou que implique confusão patrimonial. Não se requer, diferentemente do que alega a impugnação, que os participantes estejam reunidos num mesmo polo da relação jurídica de que tenha resultado o fato gerador tributário. No presente caso, a fiscalização comprova todos os requisitos previstos no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, para a caracterização do interesse comum que justifique a responsabilização solidária a que se refere o artigo 124, inciso I, do CTN. Desvendou-se um esquema de larga escala de sonegação e fraude, posto em prática de forma deliberada e sistemática e que implicou simular operações de compra e venda de mercadorias que realmente não ocorreram. Seu objetivo foi apenas gerar créditos ou custos e despesas dedutíveis para fins tributários. Envolveu dezenas de empresas e uma arquitetura complexa, distribuída em várias camadas e personagens com o intuito de dificultar ao máximo os trabalhos de investigação da autoridade fiscal. Houve também confusão patrimonial, uma vez que os dirigentes e sócios da Anglo e da Latene obtiveram vantagens ilícitas, mediante pagamentos efetuados pelas emitentes de notas fiscais que não correspondiam a operações verdadeiras. Ainda que a atuação mais evidente seja da Anglo, o senhor Ademir, como titular de 50% do capital da Latene e um dos seus dirigentes máximos, também é coparticipante do esquema, porque, como a Latene, por sua vez, é detentora de 98% do capital da Anglo, não se pode admitir que não conduzisse as decisões tomadas por sua controlada, ou a elas desse anuência. Além disso, está demonstrado que, ele, juntamente com o outro sócio e dirigente da Latene, que controlam 100% de seu capital, obtiveram diretamente vantagens ilícitas do esquema, por terem sido beneficiários de pagamentos feitos pelas noteiras da Anglo, ou por terem sido os beneficiários pessoas a eles vinculadas. A impugnação alega Que a fiscalização não se desincumbe de demonstrar que, de fato, as mercadorias não ingressaram no estoque da Anglo, pretendendo substituir a demanda de tal prova com base em pagamentos irrisórios realizados na maioria das vezes a terceiros, ou ainda fundamentando-se na existência de grupo econômico. Contudo, a arguição é infundada. Diferentemente do que alega a impugnação, a fiscalização reuniu um amplo conjunto probatório das infrações imputadas, as quais demonstram, de maneira cabal, que a Anglo não pôde adquirir nenhuma quantidade que fosse de granalha Fl. 11070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 80 e palanquilha de cobre dos que emitiram as notas fiscais que foram objeto da glosa fiscal. Tal assunto é amplamente discutido ao se apreciar a impugnação da própria Anglo, em subseção anterior deste voto, de modo que, por economia processual, é desnecessário retomá-lo aqui. Faz-se remissão às conclusões lá expostas, as quais refutam todas as arguições da defesa e demonstram o acerto e solidez do trabalho fiscal. Resumidamente, ficou comprovado, com provas e inúmeros indícios convergentes, que cinco empresas emitiram notas fiscais em que se descrevem operações de venda de granalha e palanquilha de cobre à Anglo, no valor total de dezenas de milhões de reais. No entanto, a fiscalização demonstrou que o fornecimento de fato não ocorreu, visto que os emitentes das notas fiscais destinadas à Anglo não produziram a mercadoria e teriam de tê-la adquirido de terceiros. Esses terceiros, por sua vez, conforme solidamente comprovado pela fiscalização, tampouco produziram ou tiveram a mínima condição de a fornecer. Quando se chega aos últimos elos da cadeia, encontram-se dezenas de empresas de fachada, sem estrutura financeira, operacional e administrativa, que nunca haviam adquirido tais produtos nem pagaram ou receberam nada pela sua comercialização. Assim, se pagamentos houve, eles tiveram outro propósito que o de adquirir insumos pela Anglo. A fiscalização comprova também que uma parcela desses pagamentos retornou à própria Anglo e a seus sócios e dirigentes, diretos e indiretos (por meio da controladora Latene), inclusive ao próprio senhor Ademir. O fato de que não houve nenhuma aquisição efetiva da mercadoria, diferentemente do que alega a presente impugnação, é a mais importante e principal motivação das glosas fiscais, assim como das responsabilizações solidárias de terceiros. Os pagamentos em benefícios de terceiros constituem apenas mais um dos inúmeros indícios que corroboram as conclusões fiscais. Ainda menos importante é a questão da existência de um grupo econômico, circunstância mencionada apenas de relance no TVF e à qual não se confere nenhuma relevância. De qualquer forma, os pagamentos feitos pelas noteiras a terceiros vinculados à Anglo e aos sócios-dirigentes da Latene, ainda que relativamente tenham menor peso quando comparado ao total que foi transferido a elas pela Anglo, continuam a constituir uma prova relevante não só do esquema fraudulento como também do interesse comum do impugnante. Afinal, apesar dos questionamentos da impugnação, ela não responde à pergunta de por que motivo essas noteiras iriam pagar despesas particulares e até empregados domésticos dos sócios controladores da Latene, que é por sua vez a controladora da Anglo. Evidentemente, se o sujeito passivo não oferece resposta a essa indagação, o fato verificado pela fiscalização constitui mais uma prova das infrações imputadas. Só em benefício do senhor Ademir foram mais de 900 mil reais, o que é uma quantia nada desprezível sobre qualquer ângulo que seja considerada a questão. Fl. 11071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 81 A impugnação postula que, caso seja mantida a responsabilidade do sr. Ademir com fundamento legal no artigo 124, inciso I, do CTN, que ao menos ele seja exonerado das multas isoladas, porque a norma em questão não contempla tal obrigação, nos termos em que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Contudo, a postulação não pode ser acatada. Obrigação principal não é apenas aquela decorrente da falta ou insuficiência do pagamento de tributo. O artigo 113 do CTN dispõe que a obrigação tributária é principal ou acessória. Seu § 1º define obrigação principal como a que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Seu § 2º define obrigação acessória como aquela que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Por fim, seu § 3º acrescenta que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, as multas isoladas, ainda que sejam decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, constituem também obrigação principal e se sujeitam à regra de responsabilidade prevista no artigo 124, inciso I, do CTN. A impugnação argumenta que, quanto à responsabilidade solidária prevista no artigo 135, inciso III, a situação é ainda mais desconexa dos fatos, visto que os poderes de gestão da empresa eram exercidos exclusivamente pelo administrador Juliano Cesar Tubero, sendo que o impugnante não possui poderes de gestão na Anglo. A impugnação observa ainda que o artigo 49-A do Código Civil distingue para todos os efeitos a pessoa jurídica de seus sócios. Contudo, a argumentação da impugnação não se sustenta. Antes de mais nada, ressalve-se que a invocação do artigo 49-A não ampara a tese da defesa, dadas as circunstâncias do presente caso. Embora essa norma disponha que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, o artigo 50 do mesmo diploma legal permite que se desconsidere essa separação nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mesma norma define desvio de finalidade como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Já a confusão patrimonial deve ser entendida como ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Fl. 11072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 82 Ora, no presente caso, tanto a prática de atos ilícitos como a confusão patrimonial estão plenamente caracterizadas, tendo em vista que foi comprovado pela fiscalização, além do emprego maciço de notas fiscais inidôneas para gerar créditos e deduções tributárias ilegítimas, que as noteiras de primeiro e segundo nível realizaram pagamentos de valor significativo e de modo sistemático que tiveram como principais beneficiados Ademir Bonassa e Márcio Borges, os sócios- dirigentes da Latene, que compartilham 100% do seu capital. Uma vez que a Latene, por sua vez, detém 98% do capital da Anglo, é inevitável concluir que, por meio de seus dois dirigentes e sócios, participasse da administração da empresa, ou nela tivesse influência relevante, principalmente quando se trata de pôr em prática um esquema fraudulento que envolveu pagamentos da ordem de 115 milhões de reais e também implicou, no mínimo, a devolução de mais de dois milhões diretamente aos dirigentes indiretos e sócios indiretos da Anglo. Por conseguinte, diferentemente do alegado pela impugnação, a fundamentação do auto de infração, do qual o TFV é parte integrante, assim como as provas juntadas aos autos pela fiscalização, cumprem os requisitos tanto do artigo 124, inciso I, como do artigo 135, inciso III, ambos do CTN, para a responsabilização solidária. Foi comprovado que atos ilícitos foram dolosamente cometidos que estão vinculados aos fatos geradores dos tributos exigidos e que esses atos podem ser igualmente atribuídos à atuação do senhor Ademir, uma vez que não poderiam ter sido cometidos sem a sua participação comissiva ou omissiva na condição de um dos dois únicos titulares do capital e também administrador da Latene, detentora de 98% do capital da Anglo. Cumpre, pois, rejeitar as arguições discutidas nesta subseção do voto. Arguições contidas no tópico “Da contextualização da presente autuação – inexistência de dolo...” A impugnação argumenta que os mesmos fatos e pagamentos que, no entender da fiscalização, foram feitos pelas noteiras em benefício do senhor Ademir, foram usados como fundamento para a responsabilização solidária dele em auto de infração lavrado contra a Ciclo Ligas, usando o mesmo fundamento legal, isto é, o artigo 135, inciso III, do CTN. No entender do impugnante, essa dupla utilização dos mesmos fundamentos materiais demonstra o inadequado critério objetivo utilizado pelo fisco e a falta de especificação da conduta que teria levado à responsabilização solidária. Sustenta-se ainda que a responsabilização solidária com base no artigo 135, inciso III, do CTN somente seria cabível no caso do auto de infração lavrado contra a Ciclo Ligas, pois o impugnante era dirigente desta empresa, mas não da Anglo, a qual tinha como administrador exclusivo outra pessoa. No entanto, o argumento da impugnação não pode ser acatado diante dos fatos apurados pela autoridade fiscal. Fl. 11073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 83 No TVF a fiscalização expõe diversos motivos pelos quais se deve considerar que a Anglo, a Ciclo Ligas e Nobre Metais atuavam em conjunto e participavam do mesmo esquema fraudulento. As três possuíam como contador o mesmo profissional, o senhor Edilson José de Souza, e ele recebeu pagamentos regulares e sistemáticos de três das noteiras de primeiro nível, a Alumplast, a Manfers e BSJ, sem que tivesse realizado nenhuma contrapartida em favor delas. Alguns dos funcionários da Anglo que também receberam pagamentos das noteiras sem justificativa aparente, eram ao mesmo tempo, ou já tinham sido, funcionários igualmente da Ciclo Ligas e da Nobre Metais. Nos mesmos períodos de apuração, as três empresas igualmente foram destinatárias de notas fiscais das mesmas noteiras de primeiro nível em que se descrevem operações fictícias, adotando idêntico procedimento para a obtenção ilícita de vantagens tributárias com a dedução indevida de custos e créditos fiscais. O vínculo entre a Ciclo Ligas e a Anglo era ainda mais forte e evidente, visto que os sócios controladores e dirigentes da empresa eram os senhores Ademir Bonassa e Márcio Borges, os quais eram também os mesmos sócios controladores e dirigentes da Latene, que, por sua vez, era a controladora da Anglo com 98% do capital. O conjunto de fatores mencionado no parágrafo anterior constitui uma prova irrefutável de que houve conluio e coordenação de decisões entre a Anglo, Ciclo Ligas e Nobre Metais para pôr em prática a fraude e sonegação desvendadas pelo fisco. Evidentemente, como era um esquema ilícito, não era retratado na contabilidade e na documentação formal emitida pelas empresas ou em nome delas. Tudo foi feito sub-repticiamente. Assim, especificamente no caso dos pagamentos feitos em benefícios diretos e indiretos dos dois sócios da Latene, assim como do senhor Edilson, pelas noteiras de primeiro e segundo nível, não foi possível estabelecer precisamente a quais notas fiscais inidôneas cada um correspondiam nem a qual das três empresas e seus titulares beneficiados, o que expressamente consta do TVF. Essa imprecisão não retira, porém, o valor probante dos fatos apurados, visto que, cumpre reiterar, está comprovado que Anglo, Ciclo Ligas e Nobre Metais atuavam em conjunto e de forma coordenada. Por igual razão, diferentemente do que sustenta a impugnação, é indiferente que o senhor Ademir não figurasse nominalmente como dirigente direto da Anglo. A empresa era controlada pela Latene, com 98% do capital, e o senhor Ademir, por sua vez, era sócio e dirigente da Latene, com 50% do capital. Isso torna evidente a sua influência e peso na tomada de decisões relevantes da Anglo, e se não interferiu quando a empresa adotou uma conduta ilícita e fraudulenta, no mínimo concedeu sua anuência tácita, o que é suficiente para a sua responsabilização. Em verdade, porém, dada a similaridade e coordenação de comportamento verificado na Ciclo Ligas, da qual o senhor Ademir não era só sócio mas também dirigente, pode-se concluir que houve influência sua direta na Anglo, pois não é coincidência o fato de ambas as empresas, juntamente com a Nobre Metais, fazerem parte do mesmo esquema fraudulento. Fl. 11074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 84 A impugnação argumenta que o proveito econômico da Latene com eventual conduta ilícita da Anglo seria bem menor que o sugerido pela fiscalização, uma vez que dos R$ 15,5 milhões de lucros obtidos pela Anglo entre 2018 e 2020, apenas R$ 1.108.789,23 lhe foram distribuídos, enquanto os restantes R$ 14.448.418,95 foram destinados a reserva de lucros. Tais números, prossegue a impugnação, demonstram por si só que não houve nenhum interesse por parte da holding patrimonial, e por consequência do impugnante, em extrair os lucros obtidos pela empresa operacional, pelo contrário, a conduta foi de manter os recursos na Anglo para investir na sua operação ao invés de distribuir os lucros. Contudo, o argumento não se sustenta. Os lucros incorporados à reserva de lucros aumentam o patrimônio líquido da sociedade. O patrimônio líquido pertence aos sócios. Assim, ainda que os lucros não sejam inteiramente distribuídos, os sócios ganham da mesma forma, mediante aumento do valor patrimonial de sua participação. O artigo 43 do CTN estabelece a equivalência entre acréscimo patrimonial e rendimento. A Latene, em razão de ser detentora de 98% do capital da Anglo, é a principal beneficiária do aumento do valor do patrimônio de sua controlada. Se a Latene, por meio de seus sócios e dirigentes, como controladora amplamente majoritária da Anglo, decidiu que lhe fossem distribuídos apenas uma fração dos lucros auferidos, presume-se que tomou a decisão porque era o mais vantajoso, sem que isso possa ser visto como negativo para os seus interesses. Portanto, a alegação da impugnação é inócua. Invocando o artigo 112 do CTN, a impugnação argumenta que, não havendo qualquer elemento subjetivo que denote, no caso desta autuação, qualquer intenção de benefício na conduta da LATENE em relação aos lucros auferidos pela Anglo, dado que mais de 90% dos lucros não foram distribuídos, há de ser afastada a responsabilidade solidária do Impugnante neste caso, visto que acusados de forma idêntica em processo diverso, no qual o impugnante possuía poderes de gestão. No entanto, o artigo 112 do CTN não ampara a tese da impugnação. Essa norma estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. No presente caso, porém, não se depara com nenhuma dúvida quanto aos itens mencionados. As provas reunidas pela fiscalização são sólidas e abrangentes o bastante para se formar convicção de que ocorreram os fatos narrados pela fiscalização e com as circunstâncias qualificadoras suficientes tanto para a qualificação da multa como para a responsabilização dos sujeitos passivos Fl. 11075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 85 autuados nos termos do artigo 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos do CTN. Não há dúvida de que foi engendrado intencionalmente um vasto esquema de sonegação e fraude, do qual participaram a Anglo e seus sócios e dirigentes diretos e indiretos, entre os quais se inclui o impugnante. Muito menos a gerar dúvida é o fato de que tenha havido retenção da maior parte dos lucros para constituir reserva de lucros, conforme já demonstrado nos parágrafos precedentes. Cumpre, pois, rejeitar as arguições discutidas nesta subseção do voto. Arguições contidas no tópico “Da impugnação subsidiária – preliminar de cerceamento de defesa” A impugnação argui a plena nulidade do lançamento de ofício, argumentando que quando das aquisições dos produtos pela Nobre suas fornecedoras, sem exceção, estavam regulares e que foi apresentada à fiscalização todos os documentos que comprovam o pagamento das operações e que estas operações foram registradas na contabilidade. Acrescenta que não existe e não existiu qualquer resistência por parte da Anglo, consequentemente seus sócios e administradores em apresentar toda e qualquer documentação requerida pelo fisco, o que de pronto afasta qualquer alegação de fraude, conluio ou qualquer forma de embaraço à fiscalização a demonstrar dolo por parte dos sócios neste aspecto da ação fiscal. A impugnação objeta ainda que, em que pese a autoridade tributária alegar que as fornecedoras Anglo, hoje, constam baixadas de ofício, por falta de entrega de obrigações, ou terem alterado seu objeto social, o impugnante não tinha e não tem qualquer poder de gestão destas empresas, logo sendo não tem como se combater ações ou decisões das pessoas jurídicas, que no tempo, forneceu, de forma regular seus produtos para Anglo. Contudo, a arguição de nulidade é infundada. Antes de mais nada, porém, cumpre observar que no âmbito do processo administrativo fiscal da União as nulidades são regidas pelo disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. De acordo com essas normas somente caberá declarar nulidade nas seguintes hipóteses: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Além disso, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O lançamento fiscal de ofício não se caracteriza como despacho nem decisão. Logo, apenas a primeira regra de nulidade é que a ele se aplica, isto é, na hipótese de ser lavrado por pessoa incompetente. No presente caso, não há dúvida alguma de que a autoridade que lavrou o lançamento de ofício é pessoa com plena atribuição de praticar tal ato, já que é pessoa que exerce o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ao qual o artigo 6º da Lei nº 10.593, de 2002, confere Fl. 11076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 86 a competência exclusiva de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Amiúde as arguições de nulidade da impugnação na verdade se enquadram melhor como arguição de mérito, visto que arguem que provas deixaram de ser levadas em consideração, ou que não houve coleta suficiente de provas para confirmar certas imputações da fiscalização. Contudo, no exercício de sua função de ofício, a autoridade fiscal tem discricionariedade na valoração das provas e documentos que se lhe apresentam e também na decisão até que ponto deverá levar as investigações. Eventuais deficiências no material probante coletado pela fiscalização que venham a fragilizar as infrações por ela imputadas poderão ser apontadas pelo sujeito passivo ao contestar o crédito tributário constituído. No entanto, tal discussão se enquadra como matéria de mérito, uma vez que, se uma determinada imputação de irregularidade não estiver suficientemente comprovada, cumprirá à autoridade julgadora decidir pela improcedência da respectiva exigência fiscal, em vez de declarar nulo o lançamento. De qualquer forma, todas as arguições de nulidade e de mérito da impugnação são exaustivamente apreciadas neste voto, independentemente de que tenham sido inadequadamente classificadas pela defesa. Em essência, o crédito tributário exigido decorre de a fiscalização ter concluído que, ao longo dos anos-calendários de 2018, 2019 e 2020, a autuada registrou em sua contabilidade aquisições de granalha de cobre e palanquilha de cobre das firmas Alumplast, Manfers, BSJ, Intercortes e Silberblitz, ao passo que um conjunto de diligências e verificações levaram à constatação de que essas operações foram acobertadas por notas fiscais inidôneas. Para chegar a essa conclusão, a fiscalização verificou que aquelas cinco fornecedoras não produziam as duas mercadorias citadas e as firmas que teriam sido suas pretensas fornecedoras, direta ou indiretamente, em última instância, não tinham a menor condição de efetuar tal fornecimento, por uma série de razões, a saber: não as produziram, nem as adquiriram de terceiros; não tinham estrutura operacional, instalações físicas ou quadro de funcionários que fossem minimamente compatíveis com o volume e a espécie de operações descritas nas notas fiscais por elas emitidas; não tinham movimentação bancária alguma; não há registros de que elas tenham efetuado quaisquer pagamentos ou recebimentos associados à comercialização das mercadorias; não efetuaram nenhum pagamento de tributos que incidiriam sobre essas operações; não apresentaram nenhuma declaração fiscal nem cumpriram obrigação acessória equivalente exigida das pessoas jurídicas que atuam no seu ramo de atividade; os seus sócios ou proprietários individuais eram pessoas que não apresentavam capacidade financeira para figurar como titulares do capital e da administração delas, do que se poderia inferir que eram interpostas pessoas. O histórico dos envolvidos também é relevante para a caracterização das fraudes, visto que a maioria deles já foram implicados em casos de emissão de notas fiscais Fl. 11077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 87 inidôneas e tiveram suas inscrições baixadas de ofício não só pelo fisco federal, mas também pelas autoridades estadual, em razão sobretudo da inexistência de fato. A escala do esquema também é outro fator que se deve levar em consideração, pois não se está diante de casos isolados, mas de dezenas de empresas com as mesmas ou similares características e modo de conduta. A fiscalização constatou também que uma parcela dos valores que a Anglo havia pagado àqueles cinco fornecedores lhe foi sub-repticiamente ressarcida, por meio de pagamentos e transferências de recursos efetuados em favor de seus sócios, empregados ou terceiras pessoas a eles ligadas. O fisco não responsabiliza a Anglo (nem os demais sujeitos passivos autuados na condição de responsáveis solidários) por fato de terceiros. Em verdade, por meio de um extenso e meticuloso trabalho de investigação, a fiscalização buscou desvendar a origem de apenas dois entre muitos itens adquiridos pela Anglo: granalha de cobre e palanquilha de cobre, aquela principalmente, já que desta última houve a aquisição apenas uma quantidade relativamente pequena. De acordo com a escrituração e os documentos fiscais apresentados pela autuada, essas mercadorias foram adquiridas de cinco fornecedores. Pois bem, a fiscalização investigou de quem esses fornecedores haviam adquiridos as mesmas mercadorias, já que apenas os revendiam, sem os produzir. Em seguida, investigou quais teriam sido os fornecedores dos fornecedores de segundo nível, e assim por diante, até chegar ao último que supostamente teria fornecido a mercadoria. Apesar de volumoso, o termo de verificação fiscal é composto, em sua essência, de um número modesto de elementos, visto que a mesma história se repete inúmeras vezes, mudando-se apenas os nomes dos personagens e um outro pormenor de somenos importância. Os dois produtos citados teriam sido adquiridos de cinco fornecedores. Estes, por sua vez, os teriam adquirido de uma dúzia de outros. Estes, por fim, os teriam adquiridos de algumas dezenas de outros fornecedores, espalhados por diferentes estados do País. Uma por uma, a fiscalização foi rastreando as informações que constavam das notas fiscais emitidas para acobertar essas supostas operações. Ao chegar ao último elo da cadeia, a fiscalização sempre encontrou o mesmo quadro. O fornecedor de última instância, na realidade e concretamente, a despeito da documentação emitida, não tinha nenhuma condição de ter fornecido a mercadoria. Cada um deles é empresa que teve uma efêmera existência meramente formal, com o propósito deliberado de emitir notas fiscais que não correspondiam a uma operação verdadeira, na casa de dezenas e até centenas de milhões de reais, com suposta movimentação de dezenas ou centenas de toneladas de produtos que nunca adquiriram, pelos quais nunca pagaram nem tampouco receberam um centavo sequer. Todas essas empresas de fachada tiveram suas inscrições estaduais e no CNPJ declaradas inidôneas ou inativas de ofício por inexistência de fato. Nos endereços Fl. 11078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 88 declarados, as instalações eram incompatíveis absolutamente com o volume e a espécie de mercadoria que teriam comercializado. Não possuíam quadro de funcionários registrados. Não cumpriram nenhuma de suas obrigações fiscais, quer principais, quer acessórias. Não mantinham conta bancária. Seus titulares, por incapacidade financeira comprovada, seriam incapazes de constituir empresas de semelhante porte, e apresentavam fortes indícios de serem interpostas pessoas. A fiscalização constatou tudo isso mediante uma cuidadosa e ampla investigação, recorrendo a diligências nos estabelecimentos, examinando a documentação e a escrituração das empresas participantes do esquema (quando lhe foram apresentadas) ou verificando informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, no sistema Sped, na Internet em geral (como no mapa do Google), e tendo acessos aos dados bancários das empresas envolvidas. Levou-se em conta também a situação cadastral das pessoas jurídicas envolvidas perante a administração tributária de outros entes da Federação, os quais, sistematicamente, chegaram à mesma conclusão que o fisco federal quanto à inexistência de fatos dos fornecedores indiretos de última instância e à inidoneidade dos documentos por eles emitidos. Todos os fatos alegados estão amparados por vasta documentação comprobatória juntada aos autos. Diante de semelhante quadro, a conclusão lógica, necessária e inevitável é que as notas fiscais emitidas pelos cinco fornecedores diretos da Anglo descrevem operações fictícias e fraudulentas, pois ficou cabalmente comprovado que os seus respectivos fornecedores, diretos ou indiretos, jamais poderiam ter adquirido as duas mercadorias em questão e as comercializadas para terceiros. As inúmeras irregularidades verificadas pela fiscalização cometidas pelas dezenas de fornecedores fictícios (tais como falta de recolhimento dos tributos incidentes sobre as operações descritas nas notas fiscais emitidas, falta de escrituração e de cumprimento das obrigações acessórias exigidas dos contribuintes em geral) não estão sendo atribuídas à Anglo, nem tampouco dela se exige o pagamento do crédito tributário correspondente àquelas infrações. O mesmo se diga em relação aos demais sujeitos passivos autuados na condição de responsáveis solidários. O que se exige no presente lançamento é somente o crédito tributário decorrente da glosa dessas aquisições comprovadamente fictícias registradas na contabilidade da Anglo, que lhe permitiram indevidamente reduzir o montante dos tributos devidos de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI. Além disso, como foram feitos pagamentos aos quais foram falsamente vinculados a essas operações, também se exige o IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou operação comprovada. Por fim, como as operações se enquadram na hipótese legal de multa pela utilização indevida de nota fiscal que não corresponde a uma operação verdadeira, exige-se também a respectiva sanção pecuniária. Fl. 11079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 89 Portanto, o crédito tributário exigido da Anglo decorre de infrações cometidas por ela mesma, e não de se lhe atribuir a responsabilidade por atos de terceiros. Da mesma forma, a responsabilização solidária dos demais sujeitos passivos decorre da participação deles nos atos ilícitos e dolosos praticados pela Anglo ou em nome dela, ou em decorrência de obterem vantagem ilegítima desses mesmos atos e fatos geradores tributários. O argumento da impugnação fundado na regularidade fiscal dos emitentes das notas fiscais glosadas ao tempo em que foram emitidas tampouco exime o sujeito passivo. A administração tributária, quando determinada pessoa física ou jurídica requer a inscrição no cadastro de contribuintes ou a autorização para emitir notas fiscais, não pode antever que se está diante de um esquema fraudulento ou fictício, e assim negar a inscrição ou cancelar esta antes que qualquer fraude seja efetivamente perpetrada, e menos ainda declarar de antemão a inidoneidade de documentos fiscais que viriam a ser emitidos apenas posteriormente. Na maior parte dos casos, o cancelamento de ofício da inscrição e a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais porventura emitidos somente pode ocorrer em virtude de fatos ou circunstâncias verificados posteriormente à inscrição ou à emissão dos documentos. Para a obtenção de inscrição e autorização de emissão de notas fiscais, como regra geral, basta o cumprimento das formalidades exigidas em lei. As irregularidades que levam à situação cadastral inativa ou à idoneidade dos documentos dependem de fatos ou circunstâncias que, normalmente, ocorrem depois da fase inicial de constituição da pessoa jurídica, salvo nos casos incomuns de se detectar de imediato falsidade dos dados informados nos documentos constitutivos, por exemplo, sobre os titulares da empresa ou do endereço informado. Assim, o fato de a inscrição estar regular não é o bastante para se presumir a boa- fé do adquirente. Evidentemente, aqueles que arquitetam esquemas fraudulentos cujo cerne é gerar créditos ou despesas por meio de notas fiscais que não correspondem a operações verdadeiras não cometem o erro primário de forjar operações com empresas cujas notas fiscais já tenham sido declaradas inidôneas ou cuja inscrição no cadastro de contribuintes já tenha sido cancelada de ofício. Se fosse acatado o argumento da impugnação, a autoridade fiscal na grande maioria dos casos ficaria impedida de punir semelhante infração, pois bastaria assegurar que a fornecedora das notas fiscais ainda não tivesse sua situação cadastral declarada irregular. Mais importante é que, no presente caso, o esquema envolveu dezenas de empresas, várias delas constituídas para atuar como “noteiras” num curto intervalo de tempo, até serem descobertas pela fiscalização e substituídas por outra. A escala da fraude desvendada pela fiscalização torna a tese da impugnação inteiramente inverossímil, visto que houve o envolvimento de dezenas de pessoas jurídicas de fachada e em todas elas o modo de agir se repetiu. Sobretudo ficou demonstrado que as operações descritas nas notas Fl. 11080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 90 fiscais emitidas eram fictícias, pois, em sua origem, não houve aquisição alguma das mercadorias supostamente comercializadas. Pela mesma razão, é indiferente que, conforme alega a impugnação, nem a Anglo nem os demais sujeitos passivos jamais foram sócios ou participaram da direção das suas cinco fornecedoras diretas. A constatação de um grande esquema de emissão fraudulenta de notas fiscais não requer que se comprove a existência concreta de vinculação ou subordinação entre todas as empresas envolvidas. Um simples conluio entre as partes pode a ele dar origem, visto que vantagens e benefícios ilícitos podem ser distribuídas ou acertadas entre os diferentes membros sem que necessariamente todos pertençam a uma mesma organização ou grupo empresarial. No presente caso, a fiscalização aponta indícios dessa ordem, visto que, enquanto alguns participantes nada recebiam pela emissão das notas fiscais, outros recebiam uma fração do valor nominal das notas emitidas, o que pode indicar que se tratava do pagamento de uma espécie de comissão. A circunstância de alguns dos fornecedores se encontrarem com sua inscrição ainda ativa tampouco favorece a tese da impugnação. Ocorre que o termo de verificação fiscal deixa claro que no presente processo a ação fiscal se circunscreveu a rastrear a origem de duas mercadorias: granalha de cobre e palanquilha de cobre. Verificou-se que todas as notas fiscais de aquisição dessas duas mercadorias pela Anglo descreviam operações fictícias, pois nenhuma delas tinha origem comprovada. As empresas participantes do esquema cujas inscrições foram canceladas de ofício são somente aquelas que, conforme os fatos e circunstâncias apurados pelo fisco, não desempenharam nenhuma atividade lícita e eram de fato inexistentes. Algumas das envolvidas no esquema, porém, principalmente entre as cinco fornecedoras diretas da autuada, não se dedicam apenas a emitir documentos fiscais de operações fictícias. No caso de uma empresa que, paralelamente a atividades ou operações ilícitas ou puramente fictícias, realiza também operações concretas e regulares, a medida fiscal apropriada não é cassar sua inscrição, mas apenas exigir o crédito tributário devido correspondente às operações irregulares. A impugnação assevera que, quanto às cinco fornecedoras diretas da Anglo, a mercadoria foi comercializada e entregue, o que, no seu entender, estaria comprovado pelo relatório e pela documentação juntada ao dossiê de fiscalização (processo nº 13032.760114/2020-39), documentação essa que consiste em cópia do pedido de compra; nota fiscal; comprovante de balança; e comprovante de recebimento dos produtos; comprovantes de pagamentos. Todavia, a documentação mencionada pela impugnação, apesar de comprovar regularidade formal dos fatos escriturados em sua contabilidade, no que diz respeito às operações nelas declaradas, é sólida e cabalmente refutada pelo conjunto probatório reunido pela fiscalização, o qual demonstra de maneira irrefutável, que a granalha e a palanquilha de cobre, supostamente adquiridas por meio da documentação a que se refere a impugnação não foi de fato fornecida à Fl. 11081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 91 Anglo, visto que os fornecedores originários jamais adquiriram tal mercadoria, não pagaram e nem receberam por ela. Assim, essa documentação acaba por constituir uma prova ainda mais contrária à autuada, pois demonstra que se forjou um complexo esquema fraudulento que procurava, por diversos meios dar a aparência de licitude e realidade a operações puramente fictícias. Os próprios pagamentos realizados pela autuada a seus fornecedores diretos, ao menos em parte, foram descaracterizados pela fiscalização, visto que se comprovou que uma fração deles, sem nenhuma explicação aparente, eram sub-repticiamente devolvidos à Anglo ou a pessoas vinculadas a ela ou a seus sócios, mediante o pagamento de contas e despesas particulares e transferências bancárias. A regularidade formal é importante e exigida pela legislação para que o contribuinte possa, para fins tributários, aproveitar os créditos e deduzir custos e despesas decorrentes de operações de aquisição de mercadorias, bens e insumos. Entretanto, se existem elementos de prova que demonstram, de forma taxativa, que as operações nelas descritas são fictícias, que a realidade dos fatos é completamente diversa, como no presente caso, a fiscalização está autorizada a glosar a dedução de custos e despesas e o aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações. Ainda que o cumprimento de obrigações acessórias seja indispensável, de acordo com o § 1º do artigo 113 do CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. Este, por sua vez, é definido pelo artigo 114 do CTN como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. E o seu artigo 118 dispõe que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Todas essas normas revelam que o legislador estabelece a prevalência dos fatos sobre as formalidades no que concerne à caracterização do fato gerador e ao nascimento da obrigação tributária. Assim, ainda que a impugnação alegue que a Anglo atendeu todos os requerimentos do fisco, conforme solicitado, essa circunstância por si só não refuta a imputação fiscal, visto que os fatos prevalecem sobre o declarado em documentos e escrituração, se existem provas sólidas o bastante para demonstrar que não contêm a verdade. Acrescente-se que atender às intimações do fisco constitui dever imposto pela legislação aos contribuintes em geral, assim como às demais pessoas físicas e jurídicas que com eles realizem negócios ou sejam depositários de informação de interesse da administração tributária. Todos estão obrigados a franquear ao fisco os documentos e informações de que dispuserem quando por ele intimados. O simples atendimento das intimações fiscais, ainda que em sua inteireza, não os exime de exigência de tributos e penalidades que venham a ser apuradas como Fl. 11082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 92 devidos após o exame da documentação apresentada, bem como de outros fatos e documentos de que o fisco venha a ter conhecimento. Com efeito, o artigo 1.193 do Código Civil de 2002 estabelece que as restrições estabelecidas nesse próprio diploma legal ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais. Quanto aos contribuintes, o CTN, em seu artigo 195, dispõe que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Quanto às demais pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadrarem como contribuintes ou responsáveis, o mesmo CTN, em seu artigo 197, também estabelece a obrigação de atender às intimações da fiscalização tributária no esclarecimento de fatos que interessam à Fazenda Pública. Confira-se: ... Tanto é assim que o § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, determina o agravamento em cinquenta por cento da multa pelo lançamento devida pelo lançamento de ofício nos casos em que o sujeito passivo deixar de atender, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos e apresentar documentos e arquivos que especifica. Similarmente, o inciso II do artigo 603 do RIR 2018 determina que seja arbitrado o lucro de contribuintes que deixarem de apresentar ao fisco os livros que compõem sua escrituração. A impugnação considera infundadas as glosas dos créditos e as multas aplicadas, porque, no seu entender, conforme os documentos juntados ao procedimento fiscal pela autuada, foi comprovada a efetiva relação comercial com as cinco fornecedoras diretas de granalha e palanquilha de cobre, por meio dos pedidos de compras, transporte e pagamentos diretamente à sua fornecedora, caminhões, ticket das balanças, e-mails. Contudo, conforme já demonstrado nas subseções anteriores deste voto, o argumento da impugnação não se sustenta, visto que a fiscalização demonstra cabalmente que as cinco fornecedoras da autuada não produziram as mercadorias que lhe venderam, ao passo que os seus fornecedores, bem como os fornecedores dos seus fornecedores (de terceiro ou quarto nível) não adquiriram essas mercadorias de nenhuma outra fonte. Tampouco houve pagamento, quer seja pela aquisição dessas mercadorias, quer seja pelo fornecimento delas, quando se examina a escrituração, a movimentação bancária e as notas fiscais emitidas para esses fornecedores de terceiro ou quarto nível. Todos eles, sem exceção, não possuíam estrutura administrativa, financeira e operacional compatível com o tipo e volume de operações descritos nas notas fiscais que emitiram. Trata-se, comprovadamente, de empresas de fachada. Fl. 11083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 93 Logo, a conclusão inevitável é que toda a documentação à qual se refere a impugnação é inidônea, ideologicamente falsa e não corresponde a nenhuma operação verdadeira. Assim, a maneira eficaz de o sujeito passivo refutar as imputações fiscais seria demonstrar a origem efetiva das mercadorias que pretensamente lhe teriam sido entregues por aquelas cinco fornecedoras diretas. Certamente, se rastreadas pela documentação e registros na contabilidade, até o fornecedor de última instância, não se encontra nenhuma origem comprovada. Realmente, a Anglo e os demais sujeitos passivos não podem se escusar de apresentar provas de que, de fato, suas fornecedoras diretas eram capazes de lhe entregar as mercadorias descritas nas notas fiscais emitidas em seu favor, visto que a fiscalização comprova categoricamente que os fornecedores de segundo e terceiro nível eram empresas de fachada e jamais poderiam ter efetivamente suprido, ainda que indiretamente, a autuada com aquelas mercadorias. As informações declaradas em documentos fiscais, escrituração e quaisquer outros papéis fazem prova a favor de seus emitentes ou de seus destinatários somente enquanto não há provas cabais de que seu conteúdo é inverídico. A forma não prevalece contra os fatos quando estes comprovadamente a contradizem. Havendo essa contradição, compete a quem faz declaração falsa apresentar justificativa ou demonstrar que, de fato, ocorreu o que se acha declarado nos documentos justificadamente contestados pela fiscalização. Igualmente é inócua a alegação da impugnação segundo a qual as suas cinco fornecedoras diretas estavam em situação cadastral regular perante o fisco federal, estadual e outras entidades governamentais nas datas em que as operações foram realizadas. A situação cadastral regular não confere um selo de autenticidade ao que se acha descrito nos documentos fiscais emitidos por nenhuma pessoa jurídica. Se fosse o contrário, os documentos fiscais porventura emitidos seriam inválidos e não produziriam nenhum efeito fiscal desde o nascedouro. Não obstante, na hipótese em que, como no presente caso, as autoridades fiscais reúnam elementos de prova sólidos o bastante que comprovem que foram fictícias e fraudulentas as operações descritas em documentos emitidos por pessoas jurídicas cuja situação cadastral era regular na época da emissão, nada impede que o documento seja declarado inidôneo com efeitos retroativos, o que legitima a glosa de eventuais custos deduzidos ou créditos aproveitados. A retroatividade da declaração de inidoneidade dos documentos, da inaptidão e baixa de ofício da inscrição no CNPJ de empresas consideradas inexistentes de fato é expressamente assegurada pela legislação em vigor atualmente e também já vigente na época dos fatos. O assunto é disciplinado pelos artigos 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 1996, nestes termos (em negrito a redação em vigor atualmente; sublinhada a redação em vigor na época dos fatos, mas posteriormente revogada ou modificada): ... Fl. 11084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 94 Veja-se que tanto a norma atual como aquela vigente na época dos fatos estabelecem taxativamente que não produzirão efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa cuja inscrição tenha sido considerada inapta. Entre as hipóteses de inaptidão e baixa de ofício está a inexistência de fato. Não há restrição temporal para a supressão dos efeitos tributários do documento considerado inidôneo, de sorte que atinge até mesmo os emitidos antes da declaração de inidoneidade. O parágrafo único do artigo 82, acrescentado posteriormente pela Lei nº 14.195 de 2001, ressalva que o impedimento ao aproveitamento do crédito e da dedução de custos e despesas não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovar a efetivação do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, mais uma vez sem limitar a restrição no tocante ao aspecto temporal. Tanto a redação da Lei nº 9.430, de 1996, atual, como também a vigente na época dos fatos, conferem à Receita Federal a legitimidade para regulamentar a baixa de ofício e a declaração de inidoneidade. No exercício dessa atribuição, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, a qual, coerente com a norma legal em sentido estrito, igualmente dispõe que a declaração de inidoneidade por inexistência de fato produz efeitos desde a data em que se observaram os motivos da declaração. Confira-se: ... Em suma, em face da disposição expressa da legislação, não se escusa o sujeito passivo com a alegação de que à época em que se emitiram os documentos fiscais a situação cadastral de suas fornecedoras diretas era regular. A conduta passada de qualquer sujeito passivo nada permite inferir com segurança sobre o seu comportamento subsequente, nem sobre a legitimidade do lançamento de ofício, visto que a legislação não exime o sujeito passivo que infringir a legislação pela primeira vez, ou seja, é passível de lançamento de ofício, com imposição de multa e exigência dos tributos não recolhidos, o sujeito passivo que cometer infração pela primeira e única vez que seja. O que importa é verificar se acha comprovado ou não o conjunto de fatos que serve de fundamento para o crédito tributário exigido. No caso de haver reincidência comprovada, a única consequência é a possibilidade aplicação de multa qualificada no percentual de 150% cominada pelo artigo 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023. Assim, é irrelevante a menção da impugnação aos 40 anos de atuação do impugnante no ramo de comercialização de aparas e sucatas de cobre, plástico e semelhantes. A impugnante se queixa de que não constam para a defesa todos os documentos necessários para o exercício da ampla defesa, a exemplo dos procedimentos administrativos acerca das principais fornecedoras Manfers e Intercortes. Fl. 11085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 95 Contudo, a queixa é infundada, visto que o fisco juntou aos autos listagem de todos os documentos emitidos pelos fornecedores diretas e indiretas, extratos bancários que comprovam os pagamentos feitos por elas e as transferências de recursos a elas destinadas e até cópias dos procedimentos de diligências nelas realizadas, acompanhadas das intimações fiscais, respostas e constatações fiscais, bem como toda a documentação relevante para comprovar as infrações imputadas. Também são juntadas cópias ou inseridas no texto reproduções dos atos oficiais de baixa e suspensão de inscrição, e de declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, quando mencionados no TVF. Por exemplo, quanto às diligências na Manfers e na Intercortes, expressamente mencionadas pela impugnante, os papéis juntados pela fiscalização se acham respectivamente a folhas 3.860/4.111 e 5.982/6.197. De qualquer forma, não há cerceamento de defesa algum no fato de a fiscalização não mencionar na fundamentação do lançamento de ofício determinado documento ou esclarecimento prestado pela Anglo ou qualquer outra pessoa física ou jurídica investigada ou intimada a colaborar com a auditoria, desde que não haja omissão quanto aos fatos narrados na fundamentação das exigências fiscais. O artigo 9º do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, exige que o auto de infração e os termos que o acompanhem apenas façam referência aos fatores que comprovem os ilícitos apurados, assim como que se junte a documentação comprobatória desses ilícitos. Logo, a fiscalização não é obrigada a mencionar elementos que ela considera irrelevante para comprovação das infrações imputadas. Além disso, o termo de verificação fiscal, no capítulo 4 sob o título “Dos procedimentos de auditoria fiscal”, a fiscalização narra todas as etapas do procedimento de auditoria e enumera as intimações e respectivas respostas dos sujeitos passivos. Queixa-se a impugnação de que não se localizou a cópia integral dos processos de baixa das fornecedoras da Anglo nas fiscalizações realizadas e que envolviam o nome direto do contribuinte (segundo o fisco), vez que afirma a autoridade autuante que a finalidade da quebra do sigilo financeiro das fornecedoras era justamente verificar pagamentos realizados ao impugnante. Contudo, a queixa é descabida. A fiscalização juntou aos autos comprovantes da inscrição baixada ou suspensa de todos os contribuintes que menciona, inclusive os atos decisórios respectivos emitidos pelas autoridades fiscais competentes, quando era o caso. Para o fim do que está em discussão neste processo, é mais do que suficiente. O procedimento de baixa ou suspensão da inscrição daqueles contribuintes não constitui matéria em litígio neste processo e, por isso, seria ocioso trazer aos autos a cópia integral dos respectivos processos. A impugnação argui que a autoridade tributária procedeu às fiscalizações sem dar o devido conhecimento de todos os atos praticados no procedimento fiscal desde o seu início às partes interessadas, ao passo que, se feitas as diligências, sem o conhecimento ou participação do ora impugnante, sem que esse pudesse ter acesso, há um flagrante desrespeito ao direito constitucional do contraditório e Fl. 11086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 96 da ampla defesa, o que torna o presente AIIM e toda sua constituição nulo de forma preliminar. Contudo, mais uma vez, a arguição de nulidade é infundada. De acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é a impugnação das exigências fiscais que instaura a fase litigiosa do procedimento. A partir desse momento, dentro dos prazos assinalados pela legislação, o sujeito passivo poderá exercer seu direito de defesa, apresentando as alegações e provas que entender suficientes e necessárias para rebater a acusação fiscal, inclusive arguir, se for o caso, que há deficiências na fundamentação fiscal ou no respectivo conjunto probatório. Durante a fase de auditoria, fica a critério da fiscalização intimar ou não o contribuinte acerca dos fatos apurados de outras fontes de informação. Uma vez lavrado o auto de infração e juntados aos processos os documentos obtidos com aquelas diligências perante terceiros, o sujeito passivo tem acesso às constatações fiscais e poderá exercer plenamente o seu direito de defesa, alegando que lhe parece mais adequado para contestar o feito fiscal, em todos os seus aspectos. Reitera-se que, conforme o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é a impugnação das exigências fiscais que instaura a fase litigiosa do procedimento; E de acordo com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, é aos litigantes em geral que assegurado o direito de defesa. Assim, na fase de fiscalização não cabe falar em exercício de direito de defesa. Quanto aos pagamentos feitos pelas noteiras de primeiro e segundo nível de que a fiscalização o acusa de ser beneficiário, ou pessoas a ele ligadas, o impugnante argui que também não localizou qualquer prova de pagamento em seu nome ou em suas contas bancárias pela empresa fornecedoras, tais como cópias ou microfilmes de cheques; nem tampouco prova de que foi a pessoa que ordenou a realização de tais pagamentos. No entanto, a arguição é desarrazoada, uma vez que os pagamentos e transferências estão comprovados pelos extratos bancários das noteiras, juntados aos autos. Assim, torna-se desnecessário juntar cópias de cheques ou de comprovantes de transferências. Não há motivo para duvidar dos extratos bancários, pois foram fornecidos pelas instituições financeiras, as quais não teriam nenhum interesse em prestar informações inverídicas. Além disso, determinados pagamentos foram confirmados como realizados em favor daquelas pessoas por meio de declaração expressa fornecida ao fisco pelas empresas que lhes prestaram serviços ou lhes forneceram bens ou mercadorias. Visto que tais pagamentos não têm justificativa comercial de acordo com os registros contábeis da escrituração das empresas pagadoras, e que foram feitos repetida e sistematicamente inúmeras vezes, não há motivo para suspeitar que não tenham sido requeridos ou determinados pelos seus beneficiários diretos ou indiretos. Pela mesma razão, não retira valor de convencimento o fato de o fisco não ter intimado uma a uma as pessoas beneficiadas pelos pagamentos para confirmar o recebimento ou a sua motivação. Evidentemente que o testemunho dessas Fl. 11087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 97 pessoas teria de ser sopesado diante da circunstância de que relutariam em confessar algo que prejudicaria a elas mesmas ou os seus familiares ou diretores e sócios da Anglo, a quem eram ligadas ou subordinadas. Ainda que o fisco não tenha prova de que os sócios da Anglo tivessem a posse dos talões dos cheques das empresas noteiras, essa observação consta no TVF apenas como cogitação e não constitui fundamento das exigências fiscais nem da imputação de responsabilidade. A prova dos pagamentos são os extratos bancários referidos no parágrafo anterior, bem como declarações de alguns dos que forneceram bens em proveitos dos sócios da Latene ou a pessoas a ele vinculadas, provas essas que, conforme já salientado, são mais do que suficientes para provar os fatos alegados pela fiscalização. Como se trata de mais um indício entre tantos outros já reunidos pelo trabalho de investigação, fica a critério da fiscalização decidir se as informações já recolhidas eram suficientes para que os fatos apurados possam ser tomados como prova. A impugnação, por sua vez, não apresenta nenhuma justificativa razoável para a ocorrência desses pagamentos, apenas busca em vão desacreditar seu valor de convencimento como prova alegando aspectos formais, ou os seus valores pretensamente irrisórios perante o total de 115 milhões de reais que foram objeto da glosa fiscal. No entanto, pagamentos no valor de mais de dois milhões de reais compõem uma quantia nada desprezível, sob qualquer ângulo que se considere a questão. E ainda que fossem irrisórios, o fator relevante é que foram feitos pelas noteiras sem que tivessem motivo algum para os fazer, já que os beneficiários deles não lhes prestaram nenhuma contrapartida. Ora, empresas que visam ao lucro, não desperdiçariam dois milhões de reais sem nenhum propósito aparente. O fato de terem-nos feito ocultamente, sem nem sequer os registrar em sua contabilidade, também é revelador. Invocando a Lei nº 9.784, de 1999, a impugnação reitera que, dentro do processo administrativo, é indispensável que todos os atos praticados pela auditoria fiscal devem ser cientificados, por escrito, ao contribuinte ou seu preposto, do contrário ocorre vício formal, sendo inconteste a nulidade processual. Contudo, a arguição de nulidade é infundada. Antes de mais nada, saliente-se que a Lei nº 9.784, de 1999, não ampara a tese da impugnação. De acordo com o seu artigo 69, os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se lhes apenas subsidiariamente os preceitos dela mesma. Como se sabe, o processo administrativo fiscal no âmbito da União é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, o qual dispõe exaustivamente sobre nulidades bem como regras procedimentais. Conforme já explicado anteriormente, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é a impugnação da exigência que instaura a fase litigiosa do procedimento. Isso significa que, durante a fase de auditoria fiscal, em que o Fl. 11088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 98 procedimento é conduzido exclusivamente no interesse e a critério da administração tributária, não há falar em exercício do direito de defesa. O próprio artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura o direito de defesa e os recursos a ele inerentes apenas aos litigantes em geral e aos acusados em processos judiciais e administrativos. Enquanto o sujeito passivo é apenas fiscalizado, ele não encontra na situação de litigante nem de acusado, de modo que somente será intimado a participar de qualquer medida tomada pela fiscalização se esta ao julgar conveniente e adequado para os fins a que se destina. Além disso, uma vez que a fiscalização tenha concluído os seus trabalhos, lavrado o auto de infração e juntado aos autos as provas e informações que tiver reunido, o sujeito passivo poderá plenamente exercer o seu direito de defesa. Somente haveria cerceamento se, após cientificado das exigências fiscais, o sujeito passivo não tivesse acesso às provas colhidas e não pudesse sobre elas livremente se manifestar, o que não ocorreu no presente caso. Pela mesma razão do parágrafo anterior, é descabida a tese expressa na impugnação segundo a qual as condutas das quais se pretende responsabilizar deveriam ser apuradas em prévio processo fiscal, assegurado participação ao impugnante, que foi acusado de ser responsável "em conluio" com as empresas fornecedoras de participação. A oportunidade de manifestação e defesa do sujeito passivo é assegurada pela lei apenas depois de haver o lançamento de ofício e o sujeito passivo ser notificado das exigências fiscais. Não há prejuízo algum para o exercício do direito de defesa, pois, uma vez instaurada a fase litigiosa do procedimento, se poderá contestar em todos os aspectos o feito fiscal, a exemplo do que faz no presente caso o sujeito passivo. Quanto às pessoas mencionadas no capítulo 7 do termo de verificação como recebedoras de valores sem causa comercial das empresas que atuaram como noteiras de primeiro e segundo nível da Anglo, a impugnação acusa a fiscalização de lhes violar o sigilo fiscal assegurado expressamente pelo artigo 198 do CTN e também, indiretamente pelo artigo 5º, inciso X, e artigo 145, § 1º, ambos da Constituição Federal de 1988. Contudo, a acusação é descabida, por uma série de razões. Em primeiro lugar, porque os dados informados são restritos e se limitam ao que foi obtido com a análise dos extratos bancários e do banco de dados da previdência, os quais consistem em valores recebidos e relações de emprego. Em nenhum momento, no capítulo 7, a fiscalização se refere a informações obtidas de declarações de rendimentos ou da escrituração de nenhuma pessoa física ou jurídica. O artigo 198 veda a divulgação de dados sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, o que não é caso de que ora se trata. Em segundo lugar, ainda que se considere tais dados protegidos pelo sigilo fiscal, a violação do artigo 198 do CTN somente se caracterizaria se os dados sigilosos fossem dados a conhecer ao público em geral, indistintamente. No presente caso, Fl. 11089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 99 porém, a informação consta no ambiente restrito de um processo administrativo fiscal, o qual é igualmente protegido pelo sigilo fiscal e ao qual tem acesso apenas as partes envolvidas. Assim, é totalmente inapropriado falar na divulgação de dados sigilosos a que se refere o artigo 198 do CTN. Em terceiro lugar, a Portaria RFB nº 2.344, de 2011, que regula o disposto no artigo 198 do CTN, estabelece em seu artigo 7º que o sujeito passivo que se considerar prejudicado por uso indevido das informações de que trata esta Portaria poderá dirigir representação à Secretaria da Receita Federal do Brasil com vistas à apuração do fato e, se for o caso, à aplicação de penalidades cabíveis ao servidor responsável pela infração. De acordo com essa norma, o impugnante não teria legitimidade para formalizar nenhuma queixa a respeito da pretensa violação de sigilo fiscal, pois não são os seus dados que estariam sendo revelados perante terceiros, mas perante apenas os mesmos envolvidos nas irregularidades apuradas pelo fisco e que têm acesso às informações constantes deste processo. Por último, mas não menos importante, embora a impugnação não chegue a arguir nulidade quanto a esse aspecto, tampouco se pode falar de prova inválida, visto que não houve vício algum na sua obtenção. As informações foram colhidas por autoridade fiscal competente no exercício de suas funções e no estrito interesse de constituir crédito tributário devido à Fazenda Pública. A impugnação aventa a possibilidade de que alguns dos pagamentos feitos em favor dos senhores Ademir e Sergio seriam em decorrência da participação deles em leilões de sucata. Segundo a impugnação, é preciso pagar antecipadamente para participar dos leilões e quando determinado lance não é vencedor, o pagamento antecipado é devolvido. Todavia não se pode acatar tal alegação, visto que a impugnação não se faz acompanhar de nenhuma prova de os pagamentos tenham ocorrido por esse motivo. Nem sequer se faz a discriminação de quais pagamentos estariam associados a essa questão. Por conseguinte, cumpre rejeitar todas as arguições e questões suscitadas pela impugnante que são apreciadas nesta subseção do voto. Arguições contidas no tópico “Da impugnação específica dos fatos...” A impugnação argumenta que a autoridade fiscal, nos tópicos 839 e 840 do TVF, ao mesmo tempo em que, ao longo de todo seu trabalho fiscal, acusa o pagamento de R$ 115.269.444,57 realizado para empresas chamadas “noteiras”, considera que tais pagamentos inflaram os lucros da Anglo, o que é um raciocínio absolutamente desprovido de sentido, pois equivale a dizer que o efeito contábil de um pagamento aumenta o lucro. Contudo, o argumento é equivocado. O equívoco da argumentação consiste em ignorar que as glosas efetuadas pela fiscalização decorrem de ter sido comprovado que aqueles pagamentos não têm operação ou causa comprovada. De acordo com o constante nas notas fiscais emitidas pelos pretensos Fl. 11090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 100 fornecedores e nos registros contábeis da Anglo, a causa do pagamento teria sido o fornecimento de granalha e palanquilha de cobre. No entanto, a fiscalização demonstrou que o fornecimento de fato não ocorreu, visto que os emitentes das notas fiscais destinadas à Anglo não produziram a mercadoria e teriam de tê-la adquirido de terceiros. Esses terceiros, por sua vez, conforme solidamente comprovado pela fiscalização, tampouco produziram ou tiveram a mínima condição de a fornecer. Quando se chega ao último elo da cadeia, encontra-se uma empresa de fachada, sem estrutura financeira, operacional e administrativa, que nunca havia adquirido tais produtos nem pagou ou recebeu nada pela sua comercialização. Assim, se pagamentos houve, eles tiveram outro propósito que o de adquirir insumos pela Anglo. A fiscalização comprova também que uma parcela desses pagamentos retornou à própria Anglo e a seus sócios e dirigentes, inclusive os sócios controladores da Latene. Isso significa que aqueles pagamentos, ainda que tenham reduzido o lucro declarado ao fisco pela Anglo, foram feitos no interesse e por determinação da empresa. Se fosse o caso de prejudicar a Latene, por meio dos seus dois sócios e dirigentes (os senhores Ademir Bonassa e Márcio Borges), poderia tê-los impedido, já que controlava 98% do capital da Anglo. Por isso, não tem o menor cabimento que tente se apresentar como vítima dos pagamentos em questão. Ademais, uma vez que a aquisição da mercadoria não ocorreu, é evidente que também não se pode considerar que tais transferências de recursos para as noteiras de primeiro nível caracterizem custos ou despesas da Anglo. Assim, não se pode tampouco admitir que impliquem redução do seu lucro, ao menos para fins tributários. Em suma, os pagamentos ocorreram, mas comprovadamente não tiveram como motivação as operações descritas nas notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização, de modo acertado e justificado, pois tais operações não ocorreram. Assim, tais pagamentos não podem ser considerados para fins tributários, de modo a reduzir as obrigações fiscais da Anglo. E uma vez que foram feitos a despeito de não ter sido realizado o fornecimento de mercadorias pelas noteiras, é também evidente que havia interesse dos envolvidos, sobretudo a Anglo, a Latene e seus dirigentes e sócios, na sua realização. A impugnação argumenta que, embora tenham sido quebrados os sigilos bancários das empresas fornecedoras, conforme relatado pela própria autoridade fiscal, ao passo em que se acusa pagamentos fictos no montante de R$ 115.269.444,57, se acusa o recebimento de apenas R$940.908,53. No parecer da impugnação, não há como justificar tal discrepância, pois efetivamente não se desconta na boca do caixa tais montantes sem identificação do sacador, sendo injustificável que, mesmo com a quebra do sigilo bancário dos fornecedores, sejam apresentados valores da ordem de 0,9% dos valores a título de comprovação das acusações. Fl. 11091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 101 Contudo, o argumento é infundado. Primeiramente, porque os pagamentos feitos pelas noteiras em favor de funcionários da Anglo e dos sócios e dirigentes da Latene, em verdade, somaram mais de dois milhões de reais. A quantia de R$ 940.908,53 beneficiou somente um deles, o senhor Ademir Bonassa, diretamente ou por meio de pessoas a ele ligadas (seus familiares e empregados domésticos). O restante teve como beneficiário direto a própria Anglo, da qual alguns funcionários receberam pagamentos; o seu contador, o senhor Edilson, e o seu dirigente, o senhor Juliano, e também o senhor Márcio Borges, o outro sócio dirigente da Latene. Em segundo lugar, conforme já explicado anteriormente, o fator que importa no presente caso não é a magnitude do valor desses pagamentos. Uma vez que, como bem explicado pelo TVF, foram feitos informalmente, sem registros contábeis, e pulverizados por diversas empresas, beneficiários e operações, muitas vezes por meio de saques diretos no caixa, não se podia esperar que a fiscalização lograsse rastrear e os identificar em sua totalidade. Ainda assim, constituem prova relevante para a caracterização do dolo e dos interesses dos envolvidos, justificando tanto a qualificação da multa como a autuação dos demais sujeitos passivos como responsáveis solidários. Ora, pagamentos no valor de mais de dois milhões de reais compõem uma quantia nada desprezível, sob qualquer ângulo que se considere a questão. E ainda que fossem irrisórios, o fator relevante é que foram feitos pelas noteiras sem que tivessem motivo algum para os fazer, já que os beneficiários deles não lhes prestaram nenhuma contrapartida. Ora, empresas que visam ao lucro não desperdiçariam dois milhões de reais sem nenhum propósito aparente. O fato de terem-nos feito ocultamente, sem nem sequer os registrar em sua contabilidade, também é revelador. A impugnação, por sua vez, não apresenta nenhuma justificativa razoável para a ocorrência desses pagamentos, apenas busca em vão desacreditar seu valor de convencimento como prova, alegando aspectos formais ou os seus valores pretensamente irrisórios perante o total de 115 milhões de reais que foram objeto da glosa fiscal. Acrescente-se que o fisco não se propôs a rastrear todos os possíveis pagamentos feitos pelas dezenas de pretensos fornecedores diretos ou indiretos da Anglo, pois tamanha tarefa certamente levaria a auditoria a se estender indefinidamente, a ponto de ocorrer a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. A fiscalização tinha por objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias pela Anglo, e não fiscalizar à exaustão todas as empresas que tinham relações com ela. Estas últimas foram objeto de diligências na medida em que isso importava para o objetivo da fiscalização principal. Além disso, no termo de verificação fiscal deixa-se claro que essas transferências de recursos de volta à Anglo ou a pessoas a ela ligadas constituem mais um indício, entre tantos outros, de que se está diante de uma grande fraude. Afinal, na escrituração da Anglo não consta o registro de nenhuma operação ou negócio Fl. 11092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 102 que justificasse esses pagamentos, pois foram contabilizadas apenas compras por ela de seus pretensos fornecedores. Assim, o fluxo financeiro deveria ser de uma única direção, e jamais o contrário. A impugnação objeta que chama a atenção a existência de diversos pagamentos apontados pela fiscalização referentes a empresas estranhas ao presente processo, ou seja, que não tiveram documentos glosados neste auto de infração, a exemplo das empresas Korban e TX. Contudo, a objeção é infundada. A glosa fiscal atinge apenas a Anglo. Os custos e créditos que foram glosados são apenas aqueles associados às notas fiscais emitidas pelas cinco empresas noteiras ditas de primeiro nível (Manfers, Intercortes, Alumplast, BJS e Silberblitz), pois somente elas emitiram documentos inidôneos indicando como destinatário a Anglo. Já a Korban e a TX são, sim, mencionadas pela fiscalização como participantes do esquema fraudulento, diferentemente do que alega a impugnação, mas como noteiras de segundo nível, ou seja, elas forneceram notas fiscais inidôneas não diretamente à Anglo, mas a algumas de suas cinco noteiras diretas de primeiro nível. Assim, a prática da Korban e da TX de realizar pagamentos em benefício de pessoas ligadas aos sócios diretos e indiretos da Anglo corrobora ainda mais as imputações fiscais, visto que elas, no aspecto puramente comercial, deveriam ter menos motivos ainda para fazer tais pagamentos por uma causa legítima. No parecer da impugnação, outro ponto que salta aos olhos em relação ao aventado “retorno do dinheiro” é que não há, por parte do fisco, uma demonstração efetiva de como tais valores retornariam ao fluxo de caixa da Anglo após migrarem para as contas dos fornecedores, embora a retirada de dezenas de milhões de reais do fluxo de caixa da empresa sem o posterior retorno inviabilizasse a continuidade da atividade da empresa, caso de fato não existisse como contrapartida a entrada da matéria-prima. Segundo a impugnação, o fisco nem sequer esboça no auto de infração qualquer tentativa de demonstrar que de fato as mercadorias adquiridas não ingressaram nos estoques da Anglo, prova esta que seria fundamental para sustentar a presente acusação fiscal, pois, diante de serem incontroversos os pagamentos realizados, caberia ao fisco demonstrar que a mercadoria não ingressou no estabelecimento, e, ao invés disso, o fisco constrói uma narrativa calcada em fatos aleatórios, diga-se de passagem irrisórios diante do valor autuado. Todavia, o argumento não se sustenta. Em essência, o crédito tributário exigido decorre de a fiscalização ter concluído que, ao longo dos anos-calendários de 2018, 2019 e 2020, a Anglo registrou em sua contabilidade aquisições de granalha de cobre e palanquilha de cobre das firmas Alumplast, Manfers, BJS, Intercortes e Silberblitz, ao passo que um conjunto de diligências e verificações levou à constatação de que essas operações foram acobertadas por notas fiscais inidôneas. Fl. 11093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 103 Para chegar a essa conclusão, a fiscalização verificou que aquelas cinco fornecedoras não produziam as duas mercadorias citadas e as firmas que teriam sido suas pretensas fornecedoras, direta ou indiretamente, em última instância, não tinham a menor condição de efetuar tal fornecimento, por uma série de razões, a saber: Não as produziram, nem as adquiriram de terceiros. Não tinham estrutura operacional, instalações físicas ou quadro de funcionários que fossem minimamente compatíveis com o volume e a espécie de operações descritas nas notas fiscais por elas emitidas. Não tinham movimentação bancária alguma. Não há registros de que elas tenham efetuado quaisquer pagamentos ou recebimentos associados à comercialização das mercadorias. Não efetuaram nenhum pagamento de tributos que incidiriam sobre essas operações. Não apresentaram nenhuma declaração fiscal nem cumpriram obrigação acessória equivalente exigida das pessoas jurídicas que atuam no seu ramo de atividade. Os seus sócios ou proprietários individuais eram pessoas que não apresentavam capacidade financeira para figurar como titulares do capital e da administração delas, do que se poderia inferir que eram interpostas pessoas. O histórico dos envolvidos também é relevante para a caracterização das fraudes, visto que a maioria deles já foi implicada em casos de emissão de notas fiscais inidôneas e teve suas inscrições baixadas de ofício não só pelo fisco federal, mas também pelas autoridades estaduais, em razão sobretudo da inexistência de fato. A escala do esquema também é outro fator que se deve levar em consideração, pois não se está diante de casos isolados, mas de dezenas de empresas com as mesmas ou similares características e modo de conduta. A fiscalização constatou também que uma parcela dos valores que a Anglo havia pagado àqueles cinco fornecedores lhe foi sub-repticiamente ressarcida, por meio de pagamentos e transferências de recursos efetuados em favor de seus sócios, empregados ou terceiras pessoas a eles ligadas. Portanto, ao contrário do que alega a presente impugnação, a fiscalização efetivamente comprova que as mercadorias não poderiam ter sido concretamente entregues pelos cinco fornecedores diretos da Anglo. Para o fim de glosar as deduções de custos e créditos tributários vinculados às notas fiscais emitidas sem correspondência com operações efetivas de aquisição, a prova obtida pela fiscalização é mais que suficiente. A legislação claramente veda que custos e despesas, assim como créditos tributários, sejam deduzidos para fins fiscais, se os documentos em que se basearam a sua contabilização não correspondem a negócios efetivamente concretos. A impugnação alega que alguns das notas fiscais emitidas pela Alumplast que foram objeto de glosa pela fiscalização já teriam sido alcançados pela decadência, visto que ocorreram em 2018. Por isso, no entender da impugnação, não poderiam tampouco dar ensejo à acusação de pagamentos indevidos aos sócios e dirigentes da Latene, para o fim de os responsabilizar pelo crédito tributário lançado. Fl. 11094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 104 Todavia, a arguição de decadência é infundada e deve ser rejeitada. A regra de decadência prevista no artigo 150 do CTN não se aplica ao presente caso, pois o seu § 4º expressamente a exclui quando ficar comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ora, conforme já visto nas subseções anteriores deste voto, a fiscalização reuniu um vasto conjunto probatório de que a autuada participou de um complexo esquema de sonegação e fraude, visto que procurou aparentar que suas aquisições de granalha e palanquilha de cobre eram regulares e lhe dariam direito ao aproveitamento do respectivo valor como créditos e custos ou despesas na apuração de seus débitos tributários, quando em verdade, dos fornecedores que lhe emitiram notas fiscais nada pôde ter sido concretamente adquirido. O esquema foi sistemático, perdurou por pelo menos três anos, envolveu dezenas de empresas e engendrou diversas camadas de dissimulação (noteiras de primeiro, segundo, terceiro e quarto nível), com o intuito de dificultar ao fisco desvendar a prática das irregularidades. Havendo dolo, fraude ou simulação, a regra de decadência que se observar é a do artigo 173, inciso I, do mesmo CTN, segundo a qual, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos em 22/11/2023 (vide aviso de recebimento a fls. 7.142). Os fatos geradores mais remotos de que trata o lançamento ocorreram todos ao longo de 2018. Logo, não importa qual seja o tributo, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser executado é 02/01/2019. Uma vez que a ciência dos autos de infração foi dada antes do transcurso de cinco anos dessa data, não há falar em decadência. A impugnação argumenta que, entre os pagamentos discriminados pela fiscalização como efetuados pelas noteiras em benefício dos sócios e dirigentes da Latene, ou em benefício de pessoas a eles vinculadas, diversos ocorreram em datas em que as noteiras não teriam realizados operações com a Anglo. Esse fator, no entender da impugnação, demonstraria que não se pode estabelecer nenhum vínculo entre esses pagamentos e o esquema fraudulento a que se refere o lançamento de ofício. Contudo, o argumento não se sustenta, visto que, por vários motivos, não se pode estabelecer nem esperar que houvesse coincidência ou correspondência exata entre as datas de emissões das notas fiscais inidôneas e os pagamentos realizados em benefícios da Anglo ou de sócios e dirigentes diretos e indiretos. Evidentemente, como era um esquema lícito, não era retratado na contabilidade e na documentação formal emitida pelas empresas ou em nome delas. Tudo foi feito sub-repticiamente. Assim, especificamente no caso dos pagamentos feitos Fl. 11095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 105 em benefícios diretos e indiretos dos dois sócios da Latene, assim como do senhor Edilson, pelas noteiras de primeiro e segundo nível, não foi possível estabelecer precisamente a quais notas fiscais inidôneas cada um correspondiam nem a qual das três empresas e seus titulares beneficiados, o que expressamente consta do TVF. Essa imprecisão não retira, porém, o valor probante dos fatos apurados, visto que, cumpre reiterar, está comprovado que Anglo, Ciclo Ligas e Nobre Metais atuavam em conjunto e de forma coordenada. A escala do esquema também é outro fator que se deve levar em consideração, pois não se está diante de casos isolados, mas de dezenas de empresas com as mesmas ou similares características e modo de conduta. A fiscalização constatou também que uma parcela dos valores que a Anglo havia pagado àqueles cinco fornecedores lhe foi sub-repticiamente ressarcida, por meio de pagamentos e transferências de recursos efetuados em favor de seus sócios, empregados ou terceiras pessoas a eles ligadas. Portanto, ao contrário do que alega a presente impugnação, a fiscalização efetivamente comprova que as mercadorias não poderiam ter sido concretamente entregues pelos cinco fornecedores diretos da Anglo. Para o fim de glosar as deduções de custos e créditos tributários vinculados às notas fiscais emitidas sem correspondência com operações efetivas de aquisição, a prova obtida pela fiscalização é mais que suficiente. A legislação claramente veda que custos e despesas, assim como créditos tributários, sejam deduzidos para fins fiscais, se os documentos em que se basearam a sua contabilização não correspondem a negócios efetivamente concretos. A impugnação alega que alguns das notas fiscais emitidas pela Alumplast que foram objeto de glosa pela fiscalização já teriam sido alcançados pela decadência, visto que ocorreram em 2018. Por isso, no entender da impugnação, não poderiam tampouco dar ensejo à acusação de pagamentos indevidos aos sócios e dirigentes da Latene, para o fim de os responsabilizar pelo crédito tributário lançado. Todavia, a arguição de decadência é infundada e deve ser rejeitada. A regra de decadência prevista no artigo 150 do CTN não se aplica ao presente caso, pois o seu § 4º expressamente a exclui quando ficar comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ora, conforme já visto nas subseções anteriores deste voto, a fiscalização reuniu um vasto conjunto probatório de que a autuada participou de um complexo esquema de sonegação e fraude, visto que procurou aparentar que suas aquisições de granalha e palanquilha de cobre eram regulares e lhe dariam direito ao aproveitamento do respectivo valor como créditos e custos ou despesas na apuração de seus débitos tributários, quando em verdade, dos fornecedores que lhe emitiram notas fiscais nada pôde ter sido concretamente adquirido. O esquema foi sistemático, perdurou por pelo menos três anos, envolveu dezenas Fl. 11096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 106 de empresas e engendrou diversas camadas de dissimulação (noteiras de primeiro, segundo, terceiro e quarto nível), com o intuito de dificultar ao fisco desvendar a prática das irregularidades. Havendo dolo, fraude ou simulação, a regra de decadência que se observar é a do artigo 173, inciso I, do mesmo CTN, segundo a qual, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos em 22/11/2023 (vide aviso de recebimento a fls. 7.142). Os fatos geradores mais remotos de que trata o lançamento ocorreram todos ao longo de 2018. Logo, não importa qual seja o tributo, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser executado é 02/01/2019. Uma vez que a ciência dos autos de infração foi dada antes do transcurso de cinco anos dessa data, não há falar em decadência. A impugnação argumenta que, entre os pagamentos discriminados pela fiscalização como efetuados pelas noteiras em benefício dos sócios e dirigentes da Latene, ou em benefício de pessoas a eles vinculadas, diversos ocorreram em datas em que as noteiras não teriam realizados operações com a Anglo. Esse fator, no entender da impugnação, demonstraria que não se pode estabelecer nenhum vínculo entre esses pagamentos e o esquema fraudulento a que se refere o lançamento de ofício. Contudo, o argumento não se sustenta, visto que, por vários motivos, não se pode estabelecer nem esperar que houvesse coincidência ou correspondência exata entre as datas de emissões das notas fiscais inidôneas e os pagamentos realizados em benefícios da Anglo ou de sócios e dirigentes diretos e indiretos. Evidentemente, como era um esquema lícito, não era retratado na contabilidade e na documentação formal emitida pelas empresas ou em nome delas. Tudo foi feito sub-repticiamente. Assim, especificamente no caso dos pagamentos feitos em benefícios diretos e indiretos dos dois sócios da Latene, assim como do senhor Edilson, pelas noteiras de primeiro e segundo nível, não foi possível estabelecer precisamente a quais notas fiscais inidôneas cada um correspondiam nem a qual das três empresas e seus titulares beneficiados, o que expressamente consta do TVF. Essa imprecisão não retira, porém, o valor probante dos fatos apurados, visto que, cumpre reiterar, está comprovado que Anglo, Ciclo Ligas e Nobre Metais atuavam em conjunto e de forma coordenada. De qualquer forma, uma vez que as aquisições de granalha e palanquilha de cobre de fato não ocorreram. As notas fiscais emitidas foram fictícias, enquanto as transferências de recursos pela Anglo às noteiras de primeiro nível consistiram apenas num artifício para lograr o fisco e aparentar que se tratava de operações legítimas de compra e venda. Fl. 11097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 107 Por isso também, não se pode esperar que houvesse coincidência ou correspondência exata entre as datas de emissões das notas fiscais inidôneas ou mesmo do suposto pagamento por elas com as datas em que ocorreram os pagamentos efetuados pelas noteiras em benefício da Anglo e dos seus dirigentes diretos e indiretos, ou de pessoas a eles ligadas. Esses últimos pagamentos, obviamente, eram feitos à medida em que eram demandados pelos beneficiários e seguiam um cronograma próprio no interesse deles. É o caso dos pagamentos em benefício do senhor Edilson, o contador da Anglo, da Ciclo Ligas e da Nobre Metais, que foram feitos em prestações periódicas regularmente durante de um ano. O mesmo se pode dizer dos pagamentos periódicos e repetitivos realizados em benefício de empregadas domésticas do senhor Ademir Bonassa. Note-se ainda que, conforme demonstram as planilhas juntadas pela fiscalização a folhas 1.517, 1.518, 1.519, 1.520 e 3.270, as transferências para as noteiras Manfers, São Judas, Silberblitz, Intercortes e Alumplast não eram feitas em datas próximas da emissão da nota fiscal, mas sim dentro de dois, três ou quatro meses posteriores, e frequentemente não só de uma vez, mas em duas ou três parcelas sucessivas. Essa defasagem e parcelamento das parcelas também impede que se estabeleça alguma coincidência ou correspondência precisa entre essas transferências e os pagamentos em benefícios dos sócios. Por fim, ainda quanto a esse tema, recorde-se que a fiscalização ressalva que as noteiras forneceram notas fiscais inidôneas não apenas para a Anglo, mas também para a Ciclo Ligas e a Nobre Metais, sem que, dada a informalidade do esquema e falta de registros contábeis respectivos, se possa distinguir para qual delas cada pagamento foi feito ou em função de cada transferência recebida. Segundo a impugnação, o sujeito passivo não poderia ser compelido a justificar o recebimento de valores destinados a outras pessoas físicas, tarefa que, no seu entender, caberia à fiscalização. No entanto, a fiscalização comprova, mediante os extratos bancários, que tais pagamentos foram realizados em benefício de pessoas com vínculos estreitos com o impugnante (parentes e empregados domésticos), e por pessoas jurídicas envolvidas no esquema fraudulento, sem que houvesse justificativa comercial para que as fontes pagadoras os realizassem. Assim, trata-se de circunstância que demanda explicação dos dirigentes e sócios diretos e indiretos da Anglo, e que, sem uma explicação razoável por parte dos beneficiários, pode ser usada como mais um dos indícios e provas convergentes para o fim de os responsabilizar pelo crédito tributário constituído. A impugnação argumenta que, de acordo com os próprios dados do TVF, o montante das operações que a Anglo realizou com a Manfers e a Silberblitz seria relativamente insignificante comparando-se com o total de operações realizadas pelas duas empresas, o qual equivaleria, respectivamente, a menos de 1% e entre 3 e 4%. No entender da impugnação, isso deixaria claro que a Anglo é uma Fl. 11098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 108 empresa irrelevante para as duas noteiras em questão, o que não justificaria a suposta fraude imputada pela fiscalização. Contudo, o argumento da impugnação não se sustenta. Antes de mais nada, a fiscalização deixa claro que a Manfers e a Silberblitz emitiriam notas fiscais que tiveram aqueles valores nominais, entre 2018 e 2020, respectivamente de R$ 1,1 bilhões e R$ 565 milhões, mas que, em verdade, essas notas fiscais não correspondiam, em sua grande maioria, a operações verdadeiras. Uma vez que as notas fiscais eram inidôneas, os valores nelas indicados não podem servir de parâmetro para nenhuma comparação. A fiscalização demonstra ainda que a Manfers, a Silberblitz e a Anglo, bem como inúmeras outras empresas (a maioria delas de fachada) mencionadas no TVF fazem parte de um esquema muito mais amplo de fraude e sonegação fiscal, caracterizado pela emissão de notas fiscais que não correspondem a uma operação verdadeira. Duas dessas empresas, como já mencionado neste voto, são estreitamente ligadas à Anglo, isto é, a Ciclo Ligas e a Nobre Metais e, assim como ela, são coparticipantes do mesmo esquema fraudulento do qual também faz parte a Manfers e a Silberblitz. Assim, não se pode analisar os números dos envolvidos isoladamente, sem levar em consideração toda a amplitude do esquema. Por fim, ainda que, apenas para argumentar, se admitisse que a Anglo tenha atuado isoladamente, o fato de ser relativamente pequena a proporção de notas emitidas em seu nome quando comparado o seu valor com o total emitido pelas noteiras, nem por isso ficaria descaracterizada a natureza fraudulenta de sua participação. Está cabalmente demonstrado, sem nenhuma sombra de dúvida, que as notas emitidas em seu nome não correspondem a uma operação verdadeira, visto que não era possível às noteiras lhe fornecer a mercadoria nelas indicada. Por conseguinte, os números mencionados pela impugnação nada provam em favor do sujeito passivo. A alegação de que a Anglo não teria condição de realizar suas operações sem as mercadorias em questão e sem os recursos que foram destinados ao pagamento daquelas notas fiscais inidôneas não pode ser acatada. Primeiro, porque a impugnação não a comprova, mas apenas alega tal incapacidade. Segundo, porque a fiscalização não se propôs a verificar exaustivamente toda a movimentação bancária e financeira dos envolvidos, uma vez que não era esse o objeto da auditoria fiscal. Além disso, conforme explicado no TVF, muitos cheques foram sacados na boca do caixa e pulverizados para dezenas de contribuintes, tornando impossível a identificação de todos os beneficiários. De resto, a Anglo poderia ter obtido de volta os recursos que transferiu às noteiras por meio de inúmeras outras vias alternativas, além do próprio retorno direto feito por meio de pagamentos. O mesmo se pode dizer em relação às matérias-primas necessárias para a sua operacionalização. Fl. 11099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 109 Diferentemente do que sugere a impugnação, não é necessário que a fiscalização comprove que o total dos pagamentos declarados como feitos em favor das noteiras tenha retornado em favor da Anglo ou de pessoas a ela ligadas. Esse retorno de recursos é apontado pela fiscalização como apenas um dos muitos indícios e provas de que as operações descritas nas notas fiscais eram fictícias. Somente haveria necessidade de comprovar que todo o montante fora devolvido se essa devolução fosse a única fundamentação para a glosa fiscal. Uma vez que há provas cabais de que o fornecimento não ocorreu e que isso se insere num esquema intencional de fraude e sonegação, as exigências fiscais estão suficientemente fundamentadas, ainda que não se comprove que houve o retorno integral dos recursos. A fiscalização conseguiu verificar que mais de dois milhões foram devolvidos, por meio de pagamentos feitos pelas noteiras de primeiro e segundo nível a funcionários da Anglo, a seus dirigentes e sócios, e a pessoas a estes vinculadas. Ainda que o montante comprovado seja relativamente pequeno em comparação com o total de pagamentos realizados, se está diante de uma quantia nada desprezível. Além disso, muitos dos pagamentos foram realizados de maneira sistemática e reiterada, sem que os beneficiários tivessem realizado qualquer contrapartida em favor dos pagadores, de acordo com o que consta nas respectivas escriturações deles. Assim, o valor probante desses pagamentos é significativo no conjunto de provas e indícios convergentes reunidos pela fiscalização. A impugnação ao contestar os pagamentos discriminados pelo fisco, se limita a argumentar que não correspondem ao total que havia sido transferido às noteiras, mas apenas a uma parcela deles. No entanto, não apresenta nenhuma justificativa para que mesmo essa parcela tenha sido realizada. Afinal, com isso fica sem resposta à pergunta de por que motivo essas noteiras iriam pagar despesas particulares e até empregados domésticos dos sócios controladores da Latene, que é, por sua vez, a controladora da Anglo. Evidentemente, se o sujeito passivo não oferece resposta a essa indagação, o fato verificado pela fiscalização constitui mais uma prova das infrações imputadas. Por conseguinte, diferentemente do alegado pela impugnação, a fundamentação do auto de infração, do qual o TFV é parte integrante, assim como as provas juntadas aos autos pela fiscalização, cumprem os requisitos tanto do artigo 124, inciso I, como do artigo 135, inciso III, ambos do CTN, para a responsabilização solidária. Foi comprovado que atos ilícitos foram dolosamente cometidos que estão vinculados aos fatos geradores dos tributos exigidos e que esses atos podem ser atribuídos ao senhor Ademir, uma vez que não poderiam ter sido cometidos sem a sua participação comissiva ou omissiva na condição de dirigente e sócio com 50% do capital da Latene, a qual, por sua vez, era controladora de 98% do capital da Anglo. Da mesma forma, o interesse comum está comprovado pela prática Fl. 11100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 110 dolosa de atos que caracterizam confusão patrimonial, infração de lei e obtenção de vantagens ilícitas, para si ou para pessoas a ele ligadas. Conclusão quanto à impugnação apresentada por Ademir Bonassa Diante do exposto, deve-se julgar improcedente a impugnação, para rejeitar as arguições de nulidade e manter integralmente o vínculo de responsabilidade solidária. Apreciação das arguições preliminares e de mérito da impugnação apresentada por Márcio Borges Apreciação das arguições contidas no tópico “Da impugnação inicial – inaplicabilidade da...” De acordo com a impugnação, o núcleo da responsabilidade solidária imputada pela fiscalização com base no artigo 124, inciso I, do CTN diz respeito ao interesse comum do sr. Márcio em relação aos pagamentos incontroversos aos fornecedores que foram glosados pela mesma fiscalização, no montante de R$ 115.269.444,57, além do fato de o sr. Márcio ter recebido, de forma direta, o montante de R$ 18.500,00, havendo ainda a acusação do recebimento de valores de forma indireta, ou ainda por meio de terceiros, no montante total de R$ 52.300,00, conforme totalização que consta do item 841 do TVF. No entanto, no parecer da impugnação, esses fatores seriam insuficientes para caracterizar o interesse comum, uma vez que aqueles pagamentos às fornecedoras diminuiriam o lucro operacional e os recebimentos não seriam significativos. Contudo, a tese da impugnação é infundada. O equívoco da argumentação consiste em ignorar que as glosas efetuadas pela fiscalização decorrem de ter sido comprovado que aqueles pagamentos não têm operação ou causa comprovada. De acordo com o constante nas notas fiscais emitidas pelos pretensos fornecedores e nos registros contábeis da Anglo, a causa do pagamento teria sido o fornecimento de granalha e palanquilha de cobre. No entanto, a fiscalização demonstrou que o fornecimento de fato não ocorreu, visto que os emitentes das notas fiscais destinadas à Anglo não produziram a mercadoria e teriam de tê-la adquirido de terceiros. Esses terceiros, por sua vez, conforme solidamente comprovado pela fiscalização, tampouco produziram ou tiveram a mínima condição de a fornecer. Quando se chega ao último elo da cadeia, encontra-se uma empresa de fachada, sem estrutura financeira, operacional e administrativa, que nunca havia adquirido tais produtos nem pagou ou recebeu nada pela sua comercialização. Assim, se pagamentos houve, eles tiveram outro propósito que o de adquirir insumos pela Anglo. A fiscalização comprova também que uma parcela desses pagamentos retornou à própria Anglo e a seus sócios e dirigentes, inclusive os sócios controladores da Latene, entre os quais se inclui o senhor Márcio. Isso significa que aqueles pagamentos, ainda que tenham reduzido o lucro declarado ao fisco pela Anglo, foram feitos no interesse e por determinação da empresa. Se fosse o caso de a prejudicar, a Latene poderia tê-los impedido, já que controlava 98% do capital da Anglo, por meio dos seus dirigentes, um dos quais Fl. 11101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 111 era o senhor Márcio. Por isso, não tem o menor cabimento que tente se apresentar como vítima dos pagamentos em questão. Ademais, uma vez que a aquisição da mercadoria não ocorreu, é evidente que também não se pode considerar que tais transferências de recursos para as noteiras de primeiro nível caracterizem custos ou despesas da Anglo. Assim, não se pode tampouco admitir que impliquem redução do seu lucro, ao menos para fins tributários. Por isso, é acertada a conclusão do fisco de que o esquema fraudulento posto em prática pela Anglo e seus controladores proporcionou-lhes a vantagem ilícita de reduzir indevidamente os tributos a serem pagos por ela. A impugnação, citando Paulo de Barros de Carvalho, sustenta a tese de que o interesse comum previsto pela legislação que permite a responsabilidade solidária é o interesse jurídico, com integração das pessoas, físicas ou jurídicas, em um mesmo polo de uma relação sinalagmática. Contudo, a tese da impugnação é infundada. O assunto em questão é objeto de consideração do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, no qual a tese da impugnação é refutada. O entendimento expresso nesse parecer é adotado neste voto, e as suas passagens mais relevantes são transcritas adiante. ... De acordo com o texto normativo supra, a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Assim, ainda que o interesse comum que justifique a responsabilização não possa ser meramente econômico (no sentido de obter algum benefício ou vantagem material), o interesse jurídico que leva à responsabilização estará caracterizado se o benefício obtido decorre de participação comissiva ou omissiva na prática dolosa e intencional de ato ilícito ou que implique confusão patrimonial. Não se requer, diferentemente do que alega a impugnação, que os participantes estejam reunidos num mesmo polo da relação jurídica de que tenha resultado o fato gerador tributário. Fl. 11102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 112 No presente caso, a fiscalização comprova todos os requisitos previstos no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, para a caracterização do interesse comum que justifique a responsabilização solidária a que se refere o artigo 124, inciso I, do CTN. Desvendou-se um esquema de larga escala de sonegação e fraude, posto em prática de forma deliberada e sistemática e que implicou simular operações de compra e venda de mercadorias que realmente não ocorreram. Seu objetivo foi apenas gerar créditos ou custos e despesas dedutíveis para fins tributários. Envolveu dezenas de empresas e uma arquitetura complexa, distribuída em várias camadas e personagens com o intuito de dificultar ao máximo os trabalhos de investigação da autoridade fiscal. Houve também confusão patrimonial, uma vez que os dirigentes e sócios da Anglo e da Latene obtiveram vantagens ilícitas, mediante pagamentos efetuados pelas emitentes de notas fiscais que não correspondiam a operações verdadeiras. Ainda que a atuação mais evidente seja da Anglo, o senhor Márcio, como titular de 50% do capital da Latene e um dos seus dirigentes máximos, também é coparticipante do esquema, porque, como a Latene, por sua vez, é detentora de 98% do capital da Anglo, não se pode admitir que não conduzisse as decisões tomadas por sua controlada ou a elas desse anuência. Além disso, está demonstrado que, ele, juntamente com o outro sócio e dirigente da Latene, que controlam 100% de seu capital, obtiveram diretamente vantagens ilícitas do esquema, por terem sido beneficiários de pagamentos feitos pelas noteiras da Anglo, ou por terem sido os beneficiários pessoas a eles vinculadas. A impugnação alega que a fiscalização não se desincumbe de demonstrar que de fato as mercadorias não ingressaram no estoque da Anglo, pretendendo substituir a demanda de tal prova com base em pagamentos irrisórios realizados no mais das vezes a terceiros, ou ainda fundamentando na existência de grupo econômico. Contudo, a arguição é infundada. Diferentemente do que alega a impugnação, a fiscalização reuniu um amplo conjunto probatório das infrações imputadas, as quais demonstram, de maneira cabal, que a Anglo não pôde adquirir nenhuma quantidade que fosse de granalha e palanquilha de cobre dos que emitiram as notas fiscais que foram objeto da glosa fiscal. Tal assunto é amplamente discutido ao se apreciar a impugnação da própria Anglo, em subseção anterior deste voto, de modo que, por economia processual, é desnecessário retomá-lo aqui. Faz-se remissão às conclusões lá expostas, as quais refutam todas as arguições da defesa e demonstram o acerto e solidez do trabalho fiscal. Resumidamente, ficou comprovado, com provas e inúmeros indícios convergentes, que cinco empresas emitiram notas fiscais em que se descrevem operações de venda de granalha e palanquilha de cobre à Anglo, no valor total de dezenas de milhões de reais. No entanto, a fiscalização demonstrou que o Fl. 11103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 113 fornecimento de fato não ocorreu, visto que os emitentes das notas fiscais destinadas à Anglo não produziram a mercadoria e teriam de tê-la adquirido de terceiros. Esses terceiros, por sua vez, conforme solidamente comprovado pela fiscalização, tampouco produziram ou tiveram a mínima condição de a fornecer. Quando se chega aos últimos elos da cadeia, encontra-se dezenas de empresas de fachada, sem estrutura financeira, operacional e administrativa, que nunca haviam adquirido tais produtos nem pagaram ou receberam nada pela sua comercialização. Assim, se pagamentos houve, eles tiveram outro propósito que o de adquirir insumos pela Anglo. A fiscalização comprova também que uma parcela desses pagamentos retornou à própria Anglo e a seus sócios e dirigentes, diretos e indiretos (por meio da controladora Latene), inclusive ao próprio senhor Márcio. O fato de que não houve nenhuma aquisição efetiva da mercadoria, diferentemente do que alega a presente impugnação, é a mais importante e principal motivação das glosas fiscais, assim como das responsabilizações solidárias de terceiros. Os pagamentos em benefícios de terceiros constituem apenas mais um dos inúmeros indícios que corroboram as conclusões fiscais. Ainda menos importante é a questão da existência de um grupo econômico, circunstância mencionada apenas de relance no TVF e à qual não se confere nenhuma relevância. De qualquer forma, os pagamentos feitos pelas noteiras a terceiros vinculados à Anglo e aos sócios-dirigentes da Latene, ainda que relativamente tenham menor peso quando comparado ao total que foi transferido a elas pela Anglo, continuam a constituir uma prova relevante não só do esquema fraudulento como também do interesse comum do impugnante. Afinal, apesar dos questionamentos da impugnação, ela não responde à pergunta de por que motivo essas noteiras iriam pagar despesas particulares e até empregados domésticos dos sócios controladores da Latene, que é por sua vez a controladora da Anglo. Evidentemente, se o sujeito passivo não oferece resposta a essa indagação, o fato verificado pela fiscalização constitui mais uma prova das infrações imputadas. Só em benefício do senhor Márcio e de pessoas a ele ligadas foram mais de 52 mil reais. A impugnação postula que, caso seja mantida a responsabilidade do sr. Márcio com fundamento legal no artigo 124, inciso I, do CTN, que ao menos ele seja exonerado das multas isoladas, porque a norma em questão não contempla tal obrigação, nos termos em que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Contudo, a postulação não pode ser acatada. Obrigação principal não é apenas aquela decorrente da falta ou insuficiência do pagamento de tributo. O artigo 113 do CTN dispõe que a obrigação tributária é principal ou acessória. Seu § 1º define obrigação principal como a que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou Fl. 11104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 114 penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Seu § 2º define obrigação acessória como aquela que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Por fim, seu § 3º acrescenta que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, as multas isoladas, ainda que sejam decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, constituem também obrigação principal e se sujeitam à regra de responsabilidade prevista no artigo 124, inciso I, do CTN. A impugnação argumenta que, quanto à responsabilidade solidária prevista no artigo 135, inciso III, a situação é ainda mais desconexa dos fatos, visto que os poderes de gestão da empresa eram exercidos exclusivamente pelo administrador Juliano Cesar Tubero, sendo que o impugnante não possui poderes de gestão na Anglo. A impugnação observa ainda que o artigo 49-A do Código Civil distingue para todos os efeitos a pessoa jurídica de seus sócios. Contudo, a argumentação da impugnação não se sustenta. Antes de mais nada, ressalve-se que a invocação do artigo 49-A não ampara a tese da defesa, dadas as circunstâncias do presente caso. Embora essa norma disponha que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, o artigo 50 do mesmo diploma legal permite que se desconsidere essa separação nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mesma norma define desvio de finalidade como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Já a confusão patrimonial deve ser entendida como ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Ora, no presente caso, tanto a prática de atos ilícitos como a confusão patrimonial estão plenamente caracterizadas, tendo em vista que foi comprovado pela fiscalização, além do emprego maciço de notas fiscais inidôneas para gerar créditos e deduções tributárias ilegítimas, que as noteiras de primeiro e segundo nível realizaram pagamentos de valor significativo e de modo sistemático que tiveram como principais beneficiários Ademir Bonassa e Márcio Borges, os sócios- diregentes da Latene, que compartilham 100% do seu capital. Uma vez que a Latene, por sua vez, detém 98% do capital da Anglo, é inevitável concluir que, por meio de seus dois dirigentes e sócios, participasse da administração da empresa, ou nela tivesse influência relevante, principalmente quando se trata de pôr em prática um esquema fraudulento que envolveu pagamentos da ordem de 115 Fl. 11105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 115 milhões de reais e também implicou, no mínimo, a devolução de mais de dois milhões diretamente aos dirigentes indiretos e sócios indiretos da Anglo. Por conseguinte, diferentemente do alegado pela impugnação, a fundamentação do auto de infração, do qual o TVF é parte integrante, assim como as provas juntadas aos autos pela fiscalização, cumprem os requisitos tanto do artigo 124, inciso I, como do artigo 135, inciso III, ambos do CTN, para a responsabilização solidária. Foi comprovado que atos ilícitos foram dolosamente cometidos e que esses atos estão vinculados aos fatos geradores dos tributos exigidos e podem ser igualmente atribuídos à atuação do senhor Márcio, uma vez que não poderiam ter sido cometidos sem a sua participação comissiva ou omissiva na condição de um dos dois únicos titulares do capital e também administrador da Latene, detentora de 98% do capital da Anglo. Cumpre, pois, rejeitar as arguições discutidas nesta subseção do voto. Arguições contidas no tópico “Da contextualização da presente autuação – inexistência de dolo...” A impugnação argumenta que os mesmos fatos e pagamentos que, no entender da fiscalização, foram feitos pelas noteiras em benefício do senhor Márcio, foram usados como fundamento para a responsabilização solidária dele em auto de infração lavrado contra a Ciclo Ligas, usando o mesmo fundamento legal, isto é, o artigo 135, inciso III, do CTN. No entender do impugnante, essa dupla utilização dos mesmos fundamentos materiais demonstra o inadequado critério objetivo utilizado pelo fisco e a falta de especificação da conduta que teria levado à responsabilização solidária. Sustenta-se ainda que a responsabilização solidária com base no artigo 135, inciso III, do CTN somente seria cabível no caso do auto de infração lavrado contra a Ciclo Ligas, pois o impugnante era dirigente desta empresa, mas não da Anglo, a qual tinha como administrador exclusivo outra pessoa. No entanto, o argumento da impugnação não pode ser acatado diante dos fatos apurados pela autoridade fiscal. No TVF, a fiscalização expõe diversos motivos pelos quais se deve considerar que a Anglo, a Ciclo Ligas e a Nobre Metais atuavam em conjunto e participavam do mesmo esquema fraudulento. As três possuíam como contador o mesmo profissional, o senhor Edilson José de Souza, e ele recebeu pagamentos regulares e sistemáticos de três das noteiras de primeiro nível, a Alumplast, a Manfers e a BSJ, sem que tivesse realizado nenhuma contrapartida em favor delas. Alguns dos funcionários da Anglo que também receberam pagamentos das noteiras sem justificativa aparente eram, ao mesmo tempo, ou já tinham sido, funcionários igualmente da Ciclo Ligas e da Nobre Metais. Nos mesmos períodos de apuração, as três empresas igualmente foram destinatárias de notas fiscais das mesmas noteiras de primeiro nível em que se descrevem operações fictícias, adotando Fl. 11106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 116 idêntico procedimento para a obtenção ilícita de vantagens tributárias com a dedução indevida de custos e créditos fiscais. O vínculo entre a Ciclo Ligas e a Anglo era ainda mais forte e evidente, visto que os sócios controladores e dirigentes da empresa eram os senhores Ademir Bonassa e Márcio Borges, os quais eram também os mesmos sócios controladores e dirigentes da Latene, que, por sua vez, era a controladora da Anglo com 98% do capital. O conjunto de fatores mencionado no parágrafo anterior constitui uma prova irrefutável de que houve conluio e coordenação de decisões entre a Anglo, Ciclo Ligas e Nobre Metais para pôr em prática a fraude e sonegação desvendadas pelo fisco. Evidentemente, como era um esquema ilícito, não era retratado na contabilidade e na documentação formal emitida pelas empresas ou em nome delas. Tudo foi feito sub-repticiamente. Assim, especificamente no caso dos pagamentos feitos em benefícios diretos e indiretos dos dois sócios da Latene, assim como do senhor Edilson, pelas noteiras de primeiro e segundo nível, não foi possível estabelecer precisamente a quais notas fiscais inidôneas cada um correspondiam nem a qual das três empresas e seus titulares eram beneficiados, o que expressamente consta do TVF. Essa imprecisão, no entanto, não retira o valor probante dos fatos apurados, visto que, cumpre reiterar, está comprovado que Anglo, Ciclo Ligas e Nobre Metais atuavam em conjunto e de forma coordenada. Por igual razão, diferentemente do que sustenta a impugnação, é indiferente que o senhor Márcio não figurasse nominalmente como dirigente direto da Anglo. A empresa era controlada pela Latene, com 98% do capital; o senhor Márcio, por sua vez, era sócio e dirigente da Latene, com 50% do capital. Isso torna evidente a sua influência e peso na tomada de decisões relevantes da Anglo, e se não interferiu quando a empresa adotou uma conduta ilícita e fraudulenta, no mínimo concedeu sua anuência tácita, o que é suficiente para a sua responsabilização. Em verdade, porém, dada a similaridade e coordenação de comportamento verificada na Ciclo Ligas, da qual o senhor Márcio não era só sócio, mas também dirigente, pode-se concluir que houve influência direta sua na Anglo, pois não é coincidência o fato de ambas as empresas, juntamente com a Nobre Metais, fazerem parte do mesmo esquema fraudulento. A impugnação argumenta que o proveito econômico da Latene com eventual conduta ilícita da Anglo seria bem menor que o sugerido pela fiscalização, uma vez que dos R$ 15,5 milhões de lucros obtidos pela Anglo entre 2018 e 2020, apenas R$ 1.108.789,23 lhe foram distribuídos, enquanto os restantes R$ 14.448.418,95 foram destinados à reserva de lucros. Tais números, prossegue a impugnação, demonstram por si só que não houve nenhum interesse por parte da holding patrimonial, e por consequência do impugnante, em extrair os lucros obtidos pela empresa operacional; pelo contrário, a conduta foi de manter os recursos na Anglo para investir na sua operação ao invés de distribuir os lucros. Fl. 11107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 117 Contudo, o argumento não se sustenta. Os lucros incorporados à reserva de lucros aumentam o patrimônio líquido da sociedade. O patrimônio líquido pertence aos sócios. Assim, ainda que os lucros não sejam inteiramente distribuídos, os sócios ganham da mesma forma, mediante aumento do valor patrimonial de sua participação. O artigo 43 do CTN estabelece a equivalência entre acréscimo patrimonial e rendimento. A Latene, em razão de ser detentora de 98% do capital da Anglo, é a principal beneficiária do aumento do valor do patrimônio de sua controlada. Se a Latene, por meio de seus sócios e dirigentes, como controladora amplamente majoritária da Anglo, decidiu que lhe fossem distribuídos apenas uma fração dos lucros auferidos, presume-se que tomou a decisão porque era o mais vantajoso, sem que isso possa ser visto como negativo para os seus interesses. Portanto, a alegação da impugnação é inócua. Invocando o artigo 112 do CTN, a impugnação argumenta que, não havendo qualquer elemento subjetivo que denote, no caso desta autuação, qualquer intenção de benefício na conduta da LATENE em relação aos lucros auferidos pela Anglo, dado que mais de 90% dos lucros não foram distribuídos, há de ser afastada a responsabilidade solidária do Impugnante neste caso, visto que acusados de forma idêntica em processo diverso, no qual o impugnante possuía poderes de gestão. No entanto, o artigo 112 do CTN não ampara a tese da impugnação. Essa norma estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. No presente caso, porém, não se depara com nenhuma dúvida quanto aos itens mencionados. As provas reunidas pela fiscalização são sólidas e abrangentes o bastante para se formar convicção de que ocorreram os fatos narrados pela fiscalização e com as circunstâncias qualificadoras suficientes tanto para a qualificação da multa como para a responsabilização dos sujeitos passivos autuados nos termos do artigo 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos do CTN. Não há dúvida de que foi engendrado intencionalmente um vasto esquema de sonegação e fraude, do qual participaram a Anglo e seus sócios e dirigentes diretos e indiretos, entre os quais se inclui o impugnante. Muito menos a gerar dúvida é o fato de que tenha havido retenção da maior parte dos lucros para constituir reserva de lucros, conforme já demonstrado nos parágrafos precedentes. Cumpre, pois, rejeitar as arguições discutidas nesta subseção do voto. Arguições contidas no tópico “Da impugnação subsidiária – preliminar de cerceamento de defesa” Fl. 11108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 118 A impugnação argui a plena nulidade do lançamento de ofício, argumentando que, quando das aquisições dos produtos pela Nobre, suas fornecedoras, sem exceção, estavam regulares e que foi apresentada à fiscalização todos os documentos que comprovam o pagamento das operações e que estas operações foram registradas na contabilidade. Acrescenta que não existe e não existiu qualquer resistência por parte da Anglo, consequentemente seus sócios e administradores em apresentar toda e qualquer documentação requerida pelo fisco, o que de pronto afasta qualquer alegação de fraude, conluio ou qualquer forma de embaraço à fiscalização a demonstrar dolo por parte dos sócios neste aspecto da ação fiscal. A impugnação objeta ainda que, em que pese a autoridade tributária alegar que as fornecedoras Anglo, hoje, constam baixadas de ofício, por falta de entrega de obrigações, ou terem alterado seu objeto social, o impugnante não tinha e não tem qualquer poder de gestão destas empresas, logo sendo não tem como se combater ações ou decisões das pessoas jurídicas, que no tempo, forneceu, de forma regular seus produtos para Anglo. Contudo, a arguição de nulidade é infundada. Antes de mais nada, porém, cumpre observar que, no âmbito do processo administrativo fiscal da União, as nulidades são regidas pelo disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. De acordo com essas normas, somente caberá declarar nulidade nas seguintes hipóteses: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Além disso, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O lançamento fiscal de ofício não se caracteriza como despacho nem decisão. Logo, apenas a primeira regra de nulidade é que a ele se aplica, isto é, na hipótese de ser lavrado por pessoa incompetente. No presente caso, não há dúvida alguma de que a autoridade que lavrou o lançamento de ofício é pessoa com plena atribuição de praticar tal ato, já que é pessoa que exerce o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ao qual o artigo 6º da Lei nº 10.593, de 2002, confere a competência exclusiva de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Amiúde, as arguições de nulidade da impugnação, na verdade, se enquadram melhor como arguição de mérito, visto que argumentam que provas deixaram de ser levadas em consideração, ou que não houve coleta suficiente de provas para confirmar certas imputações da fiscalização. Contudo, no exercício de sua função de ofício, a autoridade fiscal tem discricionariedade na valoração das provas e documentos que se lhe apresentam e também na decisão até que ponto deverá levar as investigações. Eventuais deficiências no material probante coletado pela fiscalização que venham a fragilizar as infrações por ela imputadas poderão ser apontadas pelo sujeito passivo ao contestar o crédito tributário constituído. No entanto, tal discussão se enquadra como matéria de mérito, uma vez que, se uma Fl. 11109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 119 determinada imputação de irregularidade não estiver suficientemente comprovada, cumprirá à autoridade julgadora decidir pela improcedência da respectiva exigência fiscal, em vez de declarar nulo o lançamento. De qualquer forma, todas as arguições de nulidade e de mérito da impugnação são exaustivamente apreciadas neste voto, independentemente de que tenham sido inadequadamente classificadas pela defesa. Em essência, o crédito tributário exigido decorre de a fiscalização ter concluído que, ao longo dos anos-calendários de 2018, 2019 e 2020, a autuada registrou em sua contabilidade aquisições de granalha de cobre e palanquilha de cobre das firmas Alumplast, Manfers, BSJ, Intercortes e Silberblitz, ao passo que um conjunto de diligências e verificações levou à constatação de que essas operações foram acobertadas por notas fiscais inidôneas. Para chegar a essa conclusão, a fiscalização verificou que aquelas cinco fornecedoras não produziam as duas mercadorias citadas e as firmas que teriam sido suas pretensas fornecedoras, direta ou indiretamente, em última instância, não tinham a menor condição de efetuar tal fornecimento, por uma série de razões, a saber: não as produziram, nem as adquiriram de terceiros; não tinham estrutura operacional, instalações físicas ou quadro de funcionários que fossem minimamente compatíveis com o volume e a espécie de operações descritas nas notas fiscais por elas emitidas; não tinham movimentação bancária alguma; não há registros de que elas tenham efetuado quaisquer pagamentos ou recebimentos associados à comercialização das mercadorias; não efetuaram nenhum pagamento de tributos que incidiriam sobre essas operações; não apresentaram nenhuma declaração fiscal nem cumpriram obrigação acessória equivalente exigida das pessoas jurídicas que atuam no seu ramo de atividade; os seus sócios ou proprietários individuais eram pessoas que não apresentavam capacidade financeira para figurar como titulares do capital e da administração delas, do que se poderia inferir que eram interpostas pessoas. O histórico dos envolvidos também é relevante para a caracterização das fraudes, visto que a maioria deles já foi implicada em casos de emissão de notas fiscais inidôneas e tiveram suas inscrições baixadas de ofício não só pelo fisco federal, mas também pelas autoridades estadual, em razão sobretudo da inexistência de fato. A escala do esquema também é outro fator que se deve levar em consideração, pois não se está diante de casos isolados, mas de dezenas de empresas com as mesmas ou similares características e modo de conduta. A fiscalização constatou também que uma parcela dos valores que a Anglo havia pago àqueles cinco fornecedores lhe foi sub-repticiamente ressarcida, por meio de pagamentos e transferências de recursos efetuados em favor de seus sócios, empregados ou terceiras pessoas a eles ligadas. Fl. 11110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 120 O fisco não responsabiliza a Anglo (nem os demais sujeitos passivos autuados na condição de responsáveis solidários) por fato de terceiros. Em verdade, por meio de um extenso e meticuloso trabalho de investigação, a fiscalização buscou desvendar a origem de apenas dois entre muitos itens adquiridos pela Anglo: granalha de cobre e palanquilha de cobre, aquela principalmente, já que desta última houve a aquisição apenas uma quantidade relativamente pequena. De acordo com a escrituração e os documentos fiscais apresentados pela autuada, essas mercadorias foram adquiridas de cinco fornecedores. Pois bem, a fiscalização investigou de quem esses fornecedores haviam adquirido as mesmas mercadorias, já que apenas os revendiam, sem os produzir. Em seguida, investigou quais teriam sido os fornecedores dos fornecedores de segundo nível, e assim por diante, até chegar ao último que supostamente teria fornecido a mercadoria. Apesar de volumoso, o termo de verificação fiscal é composto, em sua essência, de um número modesto de elementos, visto que a mesma história se repete inúmeras vezes, mudando-se apenas os nomes dos personagens e um outro pormenor de somenos importância. Os dois produtos citados teriam sido adquiridos de cinco fornecedores. Estes, por sua vez, os teriam adquirido de uma dúzia de outros. Estes por fim, os teriam adquiridos de algumas dezenas de outros fornecedores, espalhados por diferentes estados do País. Uma por uma, a fiscalização foi rastreando as informações que constavam das notas fiscais emitidas para acobertar essas supostas operações. Ao chegar ao último elo da cadeia, a fiscalização sempre encontrou o mesmo quadro. O fornecedor de última instância, na realidade e concretamente, a despeito da documentação emitida, não tinha nenhuma condição de ter fornecido a mercadoria. Cada um deles é empresa que teve uma efêmera existência meramente formal, com o propósito deliberado de emitir notas fiscais que não correspondiam a uma operação verdadeira, na casa de dezenas e até centenas de milhões de reais, com suposta movimentação de dezenas ou centenas de toneladas de produtos que nunca adquiriram, pelos quais nunca pagaram nem tampouco receberam um centavo sequer. Todas essas empresas de fachada tiveram suas inscrições estaduais e no CNPJ declaradas inidôneas ou inativas de ofício por inexistência de fato. Nos endereços declarados, as instalações eram incompatíveis absolutamente com o volume e a espécie que mercadoria que teriam comercializado. Não possuíam quadro de funcionários registrados. Não cumpriram nenhuma de suas obrigações fiscais, quer principais, quer acessórias. Não mantinham conta bancária. Seus titulares, por incapacidade financeira comprovada, seriam incapazes de constituir empresas de semelhante porte, e apresentavam fortes indícios de serem interpostas pessoas. A fiscalização constatou tudo isso mediante uma cuidadosa e ampla investigação, recorrendo a diligências nos estabelecimentos, examinando a documentação e a escrituração das empresas participantes do esquema (quando lhe foram apresentadas) ou verificando informações disponíveis nos bancos de dados da Fl. 11111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 121 Receita Federal, no sistema Sped, na Internet em geral (como no mapa do Google), e tendo acessos aos dados bancários das empresas envolvidas. Levou-se em conta também a situação cadastral das pessoas jurídicas envolvidas perante a administração tributária de outros entes da Federação, os quais, sistematicamente chegaram à mesma conclusão que o fisco federal quanto à inexistência de fatos dos fornecedores indiretos de última instância e à inidoneidade dos documentos por eles emitidos. Todos os fatos alegados estão amparados por vasta documentação comprobatória juntada aos autos. Diante de semelhante quadro, a conclusão lógica, necessária e inevitável é que as notas fiscais emitidas pelos cinco fornecedores diretos da Anglo descrevem operações fictícias e fraudulentas, pois ficou cabalmente comprovado que os seus respectivos fornecedores, diretos ou indiretos, jamais poderiam ter adquirido as duas mercadorias em questão e as comercializado para terceiros. As inúmeras irregularidades verificadas pela fiscalização cometidas pelas dezenas de fornecedores fictícios (tais como falta de recolhimento dos tributos incidentes sobre as operações descritas nas notas fiscais emitidas, falta de escrituração e de cumprimento das obrigações acessórias exigidas dos contribuintes em geral) não estão sendo atribuídas à Anglo, nem tampouco dela se exige o pagamento do crédito tributário correspondente àquelas infrações. O mesmo se diga em relação aos demais sujeitos passivos autuados na condição de responsáveis solidários. O que se exige no presente lançamento é somente o crédito tributário decorrente da glosa dessas aquisições comprovadamente fictícias registradas na contabilidade da Anglo, que lhe permitiram indevidamente reduzir o montante dos tributos devidos de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI. Além disso, como foram feitos pagamentos aos quais foram falsamente vinculados a essas operações, também se exige o IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou operação comprovada. Por fim, como as operações se enquadram na hipótese legal de multa pela utilização indevida de nota fiscal que não corresponde a uma operação verdadeira, exige-se também a respectiva sanção pecuniária. Portanto, o crédito tributário exigido da Anglo decorre de infrações cometidas por ela mesma, e não de se lhe atribuir a responsabilidade por atos de terceiros. Da mesma forma, a responsabilização solidária dos demais sujeitos passivos decorre da participação deles nos atos ilícitos e dolosos praticados pela Anglo ou em nome dela, ou em decorrência de obterem vantagem ilegítima desses mesmos atos e fatos geradores tributários. O argumento da impugnação fundado na regularidade fiscal dos emitentes das notas fiscais glosadas ao tempo em que foram emitidas tampouco exime o sujeito passivo. A administração tributária, quando determinada pessoa física ou jurídica requer a inscrição no cadastro de contribuintes ou a autorização para emitir notas fiscais, não pode antever que se está diante de um esquema fraudulento ou fictício, e assim negar a inscrição ou cancelar esta antes que qualquer fraude seja Fl. 11112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 122 efetivamente perpetrada, e menos ainda declarar de antemão a inidoneidade de documentos fiscais que viriam a ser emitidos apenas posteriormente. Na maior parte dos casos, o cancelamento de ofício da inscrição e a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais porventura emitidos somente pode ocorrer em virtude de fatos ou circunstâncias verificados posteriormente à inscrição ou à emissão dos documentos. Para a obtenção de inscrição e autorização de emissão de notas fiscais, como regra geral, basta o cumprimento das formalidades exigidas em lei. As irregularidades que levam à situação cadastral inativa ou à idoneidade dos documentos dependem de fatos ou circunstâncias que, normalmente, ocorrem depois da fase inicial de constituição da pessoa jurídica, salvo nos casos incomuns de se detectar de imediato falsidade dos dados informados nos documentos constitutivos, por exemplo, sobre os titulares da empresa ou do endereço informado. Assim, o fato de a inscrição estar regular não é o bastante para se presumir a boa- fé do adquirente. Evidentemente, aqueles que arquitetam esquemas fraudulentos cujo cerne é gerar créditos ou despesas por meio de notas fiscais que não correspondem a operações verdadeiras não cometem o erro primário de forjar operações com empresas cujas notas fiscais já tenham sido declaradas inidôneas ou cuja inscrição no cadastro de contribuintes já tenha sido cancelada de ofício. Se fosse acatado o argumento da impugnação, a autoridade fiscal na grande maioria dos casos ficaria impedida de punir semelhante infração, pois bastaria assegurar que a fornecedora das notas fiscais ainda não tivesse sua situação cadastral declarada irregular. Mais importante é que, no presente caso, o esquema envolveu dezenas de empresas, várias delas constituídas para atuar como noteiras num curto intervalo de tempo, até serem descobertas pela fiscalização e substituídas por outra. A escala da fraude desvendada pela fiscalização torna a tese da impugnação inteiramente inverossímil, visto que houve o envolvimento de dezenas de pessoas jurídicas de fachada e em todas elas o modo de agir se repetiu. Sobretudo ficou demonstrado que as operações descritas nas notas fiscais emitidas eram fictícias, pois, em sua origem, não houve aquisição alguma das mercadorias supostamente comercializadas. Pela mesma razão, é indiferente que, conforme alega a impugnação, nem a Anglo nem os demais sujeitos passivos jamais foram sócios ou participaram da direção das suas cinco fornecedoras diretas. A constatação de um grande esquema de emissão fraudulenta de notas fiscais não requer que se comprove a existência concreta de vinculação ou subordinação entre todas as empresas envolvidas. Um simples conluio entre as partes pode a ele dar origem, visto que vantagens e benefícios ilícitos podem ser distribuídas ou acertadas entre os diferentes membros sem que necessariamente todos pertençam a uma mesma organização ou grupo empresarial. No presente caso, a fiscalização aponta indícios dessa ordem, visto que, enquanto alguns participantes nada recebiam pela emissão das Fl. 11113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 123 notas fiscais, outros recebiam uma fração do valor nominal das notas emitidas, o que pode indicar que se tratava do pagamento de uma espécie de comissão. A circunstância de alguns dos fornecedores se encontrarem com sua inscrição ainda ativa tampouco favorece a tese da impugnação. Ocorre que o termo de verificação fiscal deixa claro que no presente processo a ação fiscal se circunscreveu a rastrear a origem de duas mercadorias: granalha de cobre e palanquilha de cobre. Verificou-se que todas as notas fiscais de aquisição dessas duas mercadorias pela Anglo descreviam operações fictícias, pois nenhuma delas tinha origem comprovada. As empresas participantes do esquema cujas inscrições foram canceladas de ofício são somente aquelas que, conforme os fatos e circunstâncias apurados pelo fisco, não desempenharam nenhuma atividade lícita e eram de fato inexistentes. Algumas das envolvidas no esquema, porém, principalmente entre as cinco fornecedoras diretas da autuada, não se dedicam apenas a emitir documentos fiscais de operações fictícias. No caso de uma empresa que, paralelamente a atividades ou operações ilícitas ou puramente fictícias, realiza também operações concretas e regulares, a medida fiscal apropriada não é cassar sua inscrição, mas apenas exigir o crédito tributário devido correspondente às operações irregulares. A impugnação assevera que, quanto às cinco fornecedoras diretas da Anglo, a mercadoria foi comercializada e entregue, o que, no seu entender, estaria comprovado pelo relatório e pela documentação juntada ao dossiê de fiscalização (processo nº 13032.760114/2020-39), documentação essa que consiste em cópia do pedido de compra; nota fiscal; comprovante de balança; e comprovante de recebimento dos produtos; comprovantes de pagamentos. Todavia, a documentação mencionada pela impugnação, apesar de comprovar regularidade formal dos fatos escriturados em sua contabilidade, no que diz respeito às operações nelas declaradas, é sólida e cabalmente refutada pelo conjunto probatório reunido pela fiscalização, o qual demonstra de maneira irrefutável, que a granalha e a palanquilha de cobre, supostamente adquiridas por meio da documentação a que se refere a impugnação não foi de fato fornecida à Anglo, visto que os fornecedores originários jamais adquiriram tal mercadoria, não pagaram e nem receberam por ela. Assim, essa documentação acaba por constituir uma prova ainda mais contrária à autuada, pois demonstra que se forjou um complexo esquema fraudulento que procurava, por diversos meios dar a aparência de licitude e realidade a operações puramente fictícias. Os próprios pagamentos realizados pela autuada a seus fornecedores diretos, ao menos em parte, foram descaracterizados pela fiscalização, visto que se comprovou que uma fração deles, sem nenhuma explicação aparente, eram sub-repticiamente devolvidos à Anglo ou a pessoas vinculadas a ela ou a seus sócios, mediante o pagamento de contas e despesas particulares e transferências bancárias. A regularidade formal é importante e exigida pela legislação para que o contribuinte possa, para fins tributários, aproveitar os créditos e deduzir custos e despesas decorrentes de operações de aquisição de mercadorias, bens e insumos. Fl. 11114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 124 Entretanto, se existem elementos de prova que demonstram, de forma taxativa, que as operações nelas descritas são fictícias, que a realidade dos fatos é completamente diversa, como no presente caso, a fiscalização está autorizada a glosar a dedução de custos e despesas e o aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações. Ainda que o cumprimento de obrigações acessórias seja indispensável, de acordo com o § 1º do artigo 113 do CTN a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. Este por sua vez é definido pelo artigo 114 do CTN como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. E o seu artigo 118 dispõe que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Todas essas normas revelam que o legislador estabelece a prevalência dos fatos sobre as formalidades no que concerne à caracterização do fato gerador e ao nascimento da obrigação tributária. Assim, ainda que a impugnação alegue que a Anglo atendeu todos os requerimentos do fisco, conforme solicitado, essa circunstância por si só não refuta a imputação fiscal, visto que os fatos prevalecem sobre o declarado em documentos e escrituração, se existem provas sólidas o bastante para demonstrar que não contêm a verdade. Acrescente-se que atender às intimações do fisco constitui dever imposto pela legislação aos contribuintes em geral, assim como às demais pessoas físicas e jurídicas que com eles realizem negócios ou sejam depositários de informação de interesse da administração tributária. Todos estão obrigados a franquear ao fisco os documentos e informações de que dispuserem quando por ele intimados. O simples atendimento das intimações fiscais, ainda que em sua inteireza, não os exime de exigência de tributos e penalidades que venham a ser apuradas como devidos após o exame da documentação apresentada, bem como de outros fatos e documentos de que o fisco venha a ter conhecimento. Com efeito, o artigo 1.193 do Código Civil de 2002 estabelece que as restrições estabelecidas nesse próprio diploma legal ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais. Quanto aos contribuintes, o CTN, em seu artigo 195, dispõe que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Quanto às demais pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadrarem como contribuintes ou responsáveis, o mesmo CTN em seu artigo 197, também estabelece a obrigação de atender às Fl. 11115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 125 intimações da fiscalização tributária no esclarecimento de fatos que interessam à Fazenda Pública. Confira-se: ... Tanto é assim que o § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, determina o agravamento em cinquenta por cento da multa pelo lançamento devida pelo lançamento de ofício nos casos em que o sujeito passivo deixar de atender, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos e apresentar documentos e arquivos que especifica. Similarmente, inciso II do artigo 603 do RIR 2018 determina que seja arbitrado o lucro de contribuintes que deixar de apresentar ao fisco os livros que compõem sua escrituração. A impugnação considera infundadas as glosas dos créditos e as multas aplicadas, porque, no seu entender, conforme os documentos juntados ao procedimento fiscal pela autuada, foi comprovada a efetiva relação comercial com as cinco fornecedoras diretas de granalha e palanquilha de cobre, por meio dos pedidos de compras, transporte e pagamentos diretamente a sua fornecedora, caminhões, ticket das balanças, e-mails. Contudo, conforme já demonstrado nas subseções anteriores deste voto, o argumento da impugnação não se sustenta, visto que a fiscalização demonstra cabalmente que as cinco fornecedoras da autuada não produziram as mercadorias que lhe venderam, ao passo que os seus fornecedores, bem como os fornecedores dos seus fornecedores (de terceiro ou quarto nível) não adquiriram essas mercadorias de nenhuma outra fonte. Tampouco houve pagamento, quer seja pela aquisição dessas mercadorias, quer seja pelo fornecimento delas, quando se examina a escrituração, a movimentação bancária e as notas fiscais emitidas para esses fornecedores de terceiro ou quarto nível. Todos eles, sem exceção, não possuíam estrutura administrativa, financeira e operacional compatível com o tipo e volume de operações descritos nas notas fiscais que emitiram. Trata-se, comprovadamente, de empresas de fachada. Logo, a conclusão inevitável é que toda a documentação à qual se refere a impugnação é inidônea, ideologicamente falsa e não corresponde a nenhuma operação verdadeira. Assim, a maneira eficaz de o sujeito passivo refutar as imputações fiscais seria demonstrar a origem efetiva das mercadorias que pretensamente lhe teriam sido entregues por aquelas cinco fornecedoras diretas. Certamente, se rastreadas pela documentação e registros na contabilidade, até o fornecedor de última instância, não se encontra nenhuma origem comprovada. Realmente, a Anglo e os demais sujeitos passivos não podem se escusar de apresentar provas de que, de fato, suas fornecedoras diretas eram capazes de lhe entregar as mercadorias descritas nas notas fiscais emitidas em seu favor, visto que a fiscalização comprova categoricamente que os fornecedores de segundo e terceiro nível eram empresas de fachada e jamais poderiam ter efetivamente suprido, ainda que indiretamente, a autuada com aquelas mercadorias. As informações declaradas em documentos fiscais, escrituração e quaisquer outros papéis, fazem prova a favor de seus emitentes ou de seus destinatários Fl. 11116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 126 somente enquanto não há provas cabais de que seu conteúdo é inverídico. A forma não prevalece contra os fatos quando estes comprovadamente a contradizem. Havendo essa contradição, compete a quem faz declaração falsa apresentar justificativa ou demonstrar que, de fato, ocorreu o que se acha declarado nos documentos justificadamente contestados pela fiscalização. Igualmente é inócua a alegação da impugnação segundo a qual as suas cinco fornecedoras diretas estavam em situação cadastral regular perante o fisco federal, estadual e outras entidades governamentais nas datas em que as operações foram realizadas. A situação cadastral regular não confere um selo de autenticidade ao que se acha descrito nos documentos fiscais emitidos por nenhuma pessoa jurídica. Se fosse o contrário, os documentos fiscais porventura emitidos seriam inválidos e não produziriam nenhum efeito fiscal desde o nascedouro. Não obstante, na hipótese em que, como no presente caso, as autoridades fiscais reunirem elementos de prova sólidos o bastante que comprovem que foram fictícias e fraudulentas as operações descritas em documentos emitidos por pessoas jurídicas cuja situação cadastral era regular na época da emissão, nada impede que o documento seja declarado inidôneo com efeitos retroativos, o que legitima a glosa de eventuais custos deduzidos ou créditos aproveitados. A retroatividade da declaração de inidoneidade dos documentos, da inaptidão e baixa de ofício da inscrição no CNPJ de empresas consideradas inexistentes de fato é expressamente assegurada pela legislação em vigor atualmente e também já vigente na época dos fatos. O assunto é disciplinado pelos artigos 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 1996, nestes termos (em negrito a redação em vigor atualmente; sublinhada a redação em vigor na época dos fatos, mas posteriormente revogada ou modificada): ... Veja-se que tanto a norma atual como aquela vigente na época dos fatos estabelecem taxativamente que a não produzirão efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa cuja inscrição tenha sido considerada inapta. Entre as hipóteses de inaptidão e baixa de ofício está a inexistência de fato. Não há restrição temporal para a supressão dos efeitos tributários do documento considerado inidôneo, de sorte que atinge até mesmo os emitidos antes da declaração de inidoneidade. O parágrafo único do artigo 82, acrescentado posteriormente pela Lei nº 14.195 de 2001, ressalva que o impedimento ao aproveitamento do crédito e da dedução de custos e despesas não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovar a efetivação do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, mais uma vez sem limitar a restrição no tocante ao aspecto temporal. Tanto a redação da Lei nº 9.430, de 1996, atual, como também a vigente na época dos fatos, conferem à Receita Federal a legitimidade para regulamentar a baixa de ofício e a declaração de inidoneidade. No exercício dessa atribuição, a Receita Fl. 11117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 127 Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, a qual, coerente com a norma legal em sentido estrito, igualmente dispõe que a declaração de inidoneidade por inexistência de fato produz efeitos desde a data em que se observaram os motivos da declaração. Confira-se: ... Em suma, em face da disposição expressa da legislação, não se escusa o sujeito passivo com a alegação de que à época em que se emitiram os documentos fiscais a situação cadastral de suas fornecedoras diretas era regular. A conduta passada de qualquer sujeito passivo nada permite inferir com segurança sobre o seu comportamento subsequente, nem sobre a legitimidade do lançamento de ofício, visto que a legislação não exime o sujeito passivo que infringir a legislação pela primeira vez, ou seja, é passível de lançamento de ofício, com imposição de multa e exigência dos tributos não recolhidos, o sujeito passivo que cometer infração pela primeira e única vez que seja. O que importa é verificar se acha comprovado ou não o conjunto de fatos que serve de fundamento para o crédito tributário exigido. No caso de haver reincidência comprovada, a única consequência é a possibilidade de aplicação de multa qualificada no percentual de 150% cominada pelo artigo 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023. Assim, é irrelevante a menção da impugnação aos 40 anos de atuação do impugnante no ramo de comercialização de aparas e sucatas de cobre, plástico e semelhantes. A impugnante se queixa de que não constam para a defesa todos os documentos necessários para o exercício da ampla defesa, a exemplo dos procedimentos administrativos acerca das principais fornecedoras Manfers e Intercortes. Contudo, a queixa é infundada, visto que o fisco juntou aos autos listagem de todos os documentos emitidos pelos fornecedores diretas e indiretas, extratos bancários que comprovam os pagamentos feitos por elas e as transferências de recursos a elas destinadas e até cópias dos procedimentos de diligências nelas realizadas, acompanhadas das intimações fiscais, respostas e constatações fiscais, bem como toda a documentação relevante para comprovar as infrações imputadas. Também são juntadas cópias ou inseridas no texto reproduções dos atos oficiais de baixa e suspensão de inscrição, e de declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, quando mencionados no TVF. Por exemplo, quanto às diligências na Manfers e na Intercortes, expressamente mencionadas pela impugnante, os papéis juntados pela fiscalização se acham respectivamente a folhas 3.860/4.111 e 5.982/6.197. De qualquer forma, não há cerceamento de defesa algum no fato de a fiscalização não mencionar na fundamentação do lançamento de ofício determinado documento ou esclarecimento prestado pela Anglo ou qualquer outra pessoa física ou jurídica investigada ou intimada a colaborar com a auditoria, desde que não haja omissão quanto aos fatos narrados na fundamentação das exigências fiscais. O artigo 9º do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, exige que o auto de Fl. 11118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 128 infração e os termos que o acompanham apenas façam referência aos fatores que comprovem os ilícitos apurados, assim como que se junte a documentação comprobatória desses ilícitos. Logo, a fiscalização não é obrigada a mencionar elementos que ela considera irrelevantes para comprovação das infrações imputadas. Além disso, o termo de verificação fiscal, no capítulo 4 sob o título “Dos procedimentos de auditoria fiscal”, a fiscalização narra todas as etapas do procedimento de auditoria e enumera as intimações e respectivas respostas dos sujeitos passivos. Queixa-se a impugnação de que não se localizou a cópia integral dos processos de baixa das fornecedoras da Anglo nas fiscalizações realizadas e que envolviam o nome direto do contribuinte (segundo o fisco), vez que afirma a autoridade autuante que a finalidade de quebrar o sigilo financeiro das fornecedoras era justamente verificar pagamentos realizados ao impugnante. Contudo, a queixa é descabida. A fiscalização juntou aos autos comprovantes da inscrição baixada ou suspensa de todos os contribuintes que menciona, inclusive os atos decisórios respectivos emitidos pelas autoridades fiscais competentes, quando era o caso. Para o fim do que está em discussão neste processo, é mais do que suficiente. O procedimento de baixa ou suspensão da inscrição daqueles contribuintes não constitui matéria em litígio neste processo e, por isso, seria ocioso trazer aos autos a cópia integral dos respectivos processos. A impugnação argui que a autoridade tributária procedeu às fiscalizações sem dar o devido conhecimento de todos os atos praticados no procedimento fiscal desde o seu início às partes interessadas, ao passo que, se feitas as diligências, sem o conhecimento ou participação do ora impugnante, sem que esse pudesse ter acesso, há um flagrante desrespeito ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, o que torna o presente AIIM e toda sua constituição nulo de forma preliminar. Contudo, mais uma vez, a arguição de nulidade é infundada. De acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é a impugnação das exigências fiscais que instaura a fase litigiosa do procedimento. A partir desse momento, dentro dos prazos assinalados pela legislação, o sujeito passivo poderá exercer seu direito de defesa, apresentando as alegações e provas que entender suficientes e necessárias para rebater a acusação fiscal, inclusive arguir, se for o caso, que há deficiências na fundamentação fiscal ou no respectivo conjunto probatório. Durante a fase de auditoria, fica a critério da fiscalização intimar ou não o contribuinte acerca dos fatos apurados de outras fontes de informação. Uma vez lavrado o auto de infração e juntados aos processos os documentos obtidos com aquelas diligências perante terceiros, o sujeito passivo tem acesso às constatações fiscais e poderá exercer plenamente o seu direito de defesa, alegando que lhe parece mais adequado para contestar o feito fiscal, em todos os seus aspectos. Fl. 11119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 129 Reitera-se que, conforme o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é a impugnação das exigências fiscais que instaura a fase litigiosa do procedimento; e de acordo com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, é aos litigantes em geral que é assegurado o direito de defesa. Assim, na fase de fiscalização não cabe falar em exercício de direito de defesa. Quanto aos pagamentos feitos pelas noteiras de primeiro e segundo nível de que a fiscalização o acusa de ser beneficiário, ou pessoas a ele ligadas, o impugnante argui que também não localizou qualquer prova de pagamento em seu nome ou em suas contas bancárias pela empresa fornecedoras, tais como cópias ou microfilmes de cheques; nem tampouco prova de que foi a pessoa que ordenou a realização de tais pagamentos. No entanto, a arguição é desarrazoada, uma vez que os pagamentos e transferências estão comprovados pelos extratos bancários das noteiras, juntados aos autos. Assim, torna-se desnecessário juntar cópias de cheques ou de comprovantes de transferências. Não há motivo para duvidar dos extratos bancários, pois foram fornecidos pelas instituições financeiras, as quais não teriam nenhum interesse em prestar informações inverídicas. Além disso, determinados pagamentos foram confirmados como realizados em favor daquelas pessoas por meio de declaração expressa fornecida ao fisco pelas empresas que lhes prestaram serviços ou lhes forneceram bens ou mercadorias. Visto que tais pagamentos não têm justificativa comercial de acordo com os registros contábeis da escrituração das empresas pagadoras, e que foram feitos repetida e sistematicamente inúmeras vezes, não há motivo para suspeitar que não tenham sido requeridos ou determinados pelos seus beneficiários diretos ou indiretos. Pela mesma razão, não retira valor de convencimento o fato de o fisco não ter intimado uma a uma as pessoas beneficiadas pelos pagamentos para confirmar o recebimento ou a sua motivação. Evidentemente que o testemunho dessas pessoas teria de ser sopesado diante da circunstância de que relutariam em confessar algo que prejudicaria a elas mesmas ou os seus familiares ou diretores e sócios da Anglo, a quem eram ligadas ou subordinadas. Ainda que o fisco não tenha prova de que os sócios da Anglo tivessem a posse dos talões dos cheques das empresas noteiras, essa observação consta no TVF apenas como cogitação e não constitui fundamento das exigências fiscais nem da imputação de responsabilidade. A prova dos pagamentos são os extratos bancários referidos no parágrafo anterior, bem como declarações de alguns dos que forneceram bens em proveitos dos sócios da Latene ou a pessoas a ele vinculadas, provas essas que, conforme já salientado, são mais do que suficientes para provar os fatos alegados pela fiscalização. Como se trata de mais um indício entre tantos outros já reunidos pelo trabalho de investigação, fica a critério da fiscalização decidir se as informações já recolhidas eram suficientes para que os fatos apurados possam ser tomados como prova. A Fl. 11120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 130 impugnação, por sua vez, não apresenta nenhuma justificativa razoável para a ocorrência desses pagamentos, apenas busca em vão desacreditar seu valor de convencimento como prova alegando aspectos formais, ou os seus valores pretensamente irrisórios perante o total de 115 milhões de reais que foram objeto da glosa fiscal. No entanto, pagamentos no valor de mais de dois milhões de reais compõem uma quantia nada desprezível, sob qualquer ângulo que se considere a questão. E ainda que fossem irrisórios, o fator relevante é que foram feitos pelas noteiras sem que tivessem motivo algum para os fazer, já que os beneficiários deles não lhes prestaram nenhuma contrapartida. Ora, empresas que visam ao lucro, não desperdiçariam mais dois milhões de reais sem nenhum propósito aparente. O fato de terem-nos feito ocultamente, sem nem sequer os registrar em sua contabilidade, também é revelador. Invocando a Lei nº 9.784, de 1999, a impugnação reitera que, dentro do processo administrativo, é indispensável que todos os atos praticados pela auditoria fiscal devem ser cientificados, por escrito, ao contribuinte ou seu preposto, do contrário ocorre vício formal, sendo inconteste a nulidade processual. Contudo, a arguição de nulidade é infundada. Antes de mais nada, saliente-se que a Lei nº 9.784, de 1999, não ampara a tese da impugnação. De acordo com o seu artigo 69, os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos dela mesma. Como se sabe, o processo administrativo fiscal no âmbito da União é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, o qual dispõe exaustivamente sobre nulidades bem como regras procedimentais. Conforme já explicado anteriormente, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é a impugnação da exigência que instaura a fase litigiosa do procedimento. Isso significa que, durante a fase de auditoria fiscal, em que o procedimento é conduzido exclusivamente no interesse e a critério da administração tributária, não há falar em exercício do direito de defesa. O próprio artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura o direito de defesa e os recursos a ele inerentes apenas aos litigantes em geral e aos acusados em processos judiciais e administrativos. Enquanto o sujeito passivo é apenas fiscalizado, ele não encontra na situação de litigante nem de acusado, de modo que somente será intimado a participar de qualquer medida tomada pela fiscalização se esta o julgar conveniente e adequado para os fins a que se destina. Além disso, uma vez que a fiscalização tenha concluído os seus trabalhos, lavrado o auto de infração e juntado aos autos as provas e informações que tiver reunido, o sujeito passivo poderá plenamente exercer o seu direito de defesa. Somente haveria cerceamento se, após cientificado das exigências fiscais, o sujeito passivo não tivesse acesso às provas colhidas e não pudesse sobre elas livremente se manifestar, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 11121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 131 Pela mesma razão do parágrafo anterior, é descabida a tese expressa na impugnação segundo a qual as condutas das quais se pretende responsabilizar deveriam ser apuradas em prévio processo fiscal, assegurado participação ao impugnante, que foi acusado de ser responsável "em conluio" com as empresas fornecedoras de participação. A oportunidade de manifestação e defesa do sujeito passivo é assegurada pela lei apenas depois de haver o lançamento de ofício e o sujeito passivo ser notificado das exigências fiscais. Não há prejuízo algum para o exercício do direito de defesa, pois, uma vez instaurada a fase litigiosa do procedimento, se poderá contestar em todos os aspectos o feito fiscal, a exemplo do que faz no presente caso o sujeito passivo. Quanto às pessoas mencionadas no capítulo 7 do termo de verificação como recebedoras de valores sem causa comercial das empresas que atuaram como noteiras de primeiro e segundo nível da Anglo, a impugnação acusa a fiscalização de lhes violar o sigilo fiscal assegurado expressamente pelo artigo 198 do CTN e também, indiretamente pelo artigo 5º, inciso X, e artigo 145, § 1º, ambos da Constituição Federal de 1988. Contudo, a acusação é descabida, por uma série de razões. Em primeiro lugar, porque os dados informados são restritos e se limitam ao que foi obtido com a análise dos extratos bancários e do banco de dados da previdência, os quais consistem em valores recebidos e relações de emprego. Em nenhum momento, no capítulo 7, a fiscalização se refere a informações obtidas de declarações de rendimentos ou da escrituração de nenhuma pessoa física ou jurídica. O artigo 198 veda a divulgação de dados sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, o que não é caso de que ora se trata. Em segundo lugar, ainda que se considere tais dados protegidos pelo sigilo fiscal, a violação do artigo 198 do CTN somente se caracterizaria se os dados sigilosos fossem dados a conhecer ao público em geral, indistintamente. No presente caso, porém, a informação consta no ambiente restrito de um processo administrativo fiscal, o qual é igualmente protegido pelo sigilo fiscal e ao qual tem acesso apenas as partes envolvidas. Assim, é totalmente inapropriado falar na divulgação de dados sigilosos a que se refere o artigo 198 do CTN. Em terceiro lugar, a Portaria RFB nº 2.344, de 2011, que regula o disposto no artigo 198 do CTN, estabelece em seu artigo 7º que o sujeito passivo que se considerar prejudicado por uso indevido das informações de que trata esta Portaria poderá dirigir representação à Secretaria da Receita Federal do Brasil com vistas à apuração do fato e, se for o caso, à aplicação de penalidades cabíveis ao servidor responsável pela infração. De acordo com essa norma, o impugnante não teria legitimidade para formalizar nenhuma queixa a respeito da pretensa violação de sigilo fiscal, pois não são os seus dados que estariam sendo revelados perante terceiros, mas perante apenas os mesmos envolvidos nas irregularidades apuradas pelo fisco e que têm acesso às informações constantes deste processo. Fl. 11122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 132 Por último, mas não menos importante, embora a impugnação não chegue a arguir nulidade quanto a esse aspecto, tampouco se pode falar de prova inválida, visto que não houve vício algum na sua obtenção. As informações foram colhidas por autoridade fiscal competente no exercício de suas funções e no estrito interesse de constituir crédito tributário devido à Fazenda Pública. A impugnação aventa a possibilidade de que alguns dos pagamentos feitos em favor dos senhores Ademir e Sergio seriam em decorrência da participação deles em leilões de sucata. Segundo a impugnação, é preciso pagar antecipadamente para participar dos leilões e quando determinado lance não é vencedor, o pagamento antecipado é devolvido. Todavia não se pode acatar tal alegação, visto que a impugnação não se faz acompanhar de nenhuma prova de os pagamentos tenham ocorrido por esse motivo. Nem sequer se faz a discriminação de quais pagamentos estariam associados a essa questão. Por conseguinte, cumpre rejeitar todas as arguições e questões suscitadas pela impugnante que são apreciadas nesta subseção do voto. Arguições contidas no tópico “Da impugnação específica dos fatos...” A impugnação argumenta que a autoridade fiscal, nos tópicos 839 e 840 do TVF, ao mesmo tempo em que, ao longo de todo seu trabalho fiscal, acusa o pagamento de R$ 115.269.444,57 realizado para empresas chamadas “noteiras”, considera que tais pagamentos inflaram os lucros da Anglo, o que é um raciocínio absolutamente desprovido de sentido, pois equivale a dizer que o efeito contábil de um pagamento aumenta o lucro. Contudo, o argumento é equivocado. O equívoco da argumentação consiste em ignorar que as glosas efetuadas pela fiscalização decorrem de ter sido comprovado que aqueles pagamentos não têm operação ou causa comprovada. De acordo com o constante nas notas fiscais emitidas pelos pretensos fornecedores e nos registros contábeis da Anglo, a causa do pagamento teria sido o fornecimento de granalha e palanquilha de cobre. No entanto, a fiscalização demonstrou que o fornecimento de fato não ocorreu, visto que os emitentes das notas fiscais destinadas à Anglo não produziram a mercadoria e teriam de tê-la adquirido de terceiros. Esses terceiros, por sua vez, conforme solidamente comprovado pela fiscalização, tampouco produziram ou tiveram a mínima condição de a fornecer. Quando se chega ao último elo da cadeia, encontra-se uma empresa de fachada, sem estrutura financeira, operacional e administrativa, que nunca havia adquirido tais produtos nem pagou ou recebeu nada pela sua comercialização. Assim, se pagamentos houve, eles tiveram outro propósito que o de adquirir insumos pela Anglo. A fiscalização comprova também que uma parcela desses pagamentos retornou à própria Anglo e a seus sócios e dirigentes, inclusive os sócios controladores da Latene. Isso significa que aqueles pagamentos, ainda que tenham reduzido o lucro declarado ao fisco pela Anglo, foram feitos no interesse e por determinação da empresa. Se fosse o caso de a prejudicar, a Latene, por meio dos seus dois sócios e dirigentes (os senhores Ademir Bonassa e Márcio Borges) Fl. 11123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 133 poderia tê-los impedido, já que controlava 98% do capital da Anglo. Por isso, não tem o menor cabimento que tente se apresentar como vítima dos pagamentos em questão. Ademais, uma vez que a aquisição da mercadoria não ocorreu, é evidente que também não se pode considerar que tais transferências de recursos para as noteiras de primeiro nível caracterizem custos ou despesas da Anglo. Assim, não se pode tampouco admitir que impliquem redução do seu lucro, ao menos para fins tributários. Em suma, os pagamentos ocorreram, mas comprovadamente não tiveram como motivação as operações descritas nas notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização, de modo acertado e justificado, pois tais operações não ocorreram. Assim, tais pagamentos não podem ser considerados para fins tributários, de modo a reduzir as obrigações fiscais da Anglo. E uma vez que foram feitos a despeito de não ter sido realizado o fornecimento de mercadorias pelas noteiras, é também evidente que havia interesse dos envolvidos, sobretudo a Anglo, a Latene e seus dirigentes e sócios, na sua realização. A impugnação argumenta que, embora tenham sido quebrados os sigilos bancários das empresas fornecedoras, conforme relatado pela própria autoridade fiscal, ao passo em que se acusa pagamentos fictos no montante de R$ 115.269.444,57, se acusa o recebimento de apenas R$ 52.300,00. No parecer da impugnação, não há como justificar tal discrepância, pois efetivamente não se desconta na boca do caixa tais montantes sem identificação do sacador, sendo injustificável que, mesmo com a quebra do sigilo bancário dos fornecedores, sejam apresentados valores da ordem de 0,05% dos valores a título de comprovação das acusações. Contudo, o argumento é infundado. Primeiramente, porque os pagamentos feitos pelas noteiras em favor de funcionários da Anglo e dos sócios e dirigentes da Latene, em verdade, somaram mais de dois milhões de reais. A quantia de R$ 52.300,00 foi beneficiou somente um deles, o senhor Márcio Borges, diretamente ou por meio de pessoas a ele ligadas (seus familiares e empregados domésticos). O restante teve como beneficiário direto a própria Anglo, da qual alguns funcionários receberam pagamentos; o seu contador, o senhor Edilson, e o seu dirigente, o senhor Juliano, e também o senhor Márcio Borges, o outro sócio dirigente da Latene. Ainda que o senhor Borges tenha recebido valor inferior ao outro sócio da Latene, isso não reduz proporcionalmente sua responsabilidade, visto que não há justificativa razoável para esses pagamentos que o beneficiaram. Além disso, como dirigente e sócio da Latene, por sua vez controladora de 98% da Anglo, ele também foi beneficiado indevidamente pelo esquema, já que metade dos ganhos obtidos pela Latene são acrescidos ao valor patrimonial da sua participação no capital. Em segundo lugar, conforme já explicado anteriormente, o fator que importa no presente caso não é magnitude do valor desses pagamentos. Uma vez que, como Fl. 11124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 134 bem explicado pelo TVF, foram feitos informalmente, sem registros contábeis, e pulverizados por diversas empresas, beneficiários e operações, muitas vezes por meio de saques diretos no caixa, não se podia esperar que a fiscalização lograsse rastrear e os identificar em sua totalidade. Ainda assim, constituem prova relevante para a caracterização do dolo e dos interesses dos envolvidos, justificando tanto a qualificação da multa como a autuação dos demais sujeitos passivos como responsáveis solidários. Ora, pagamentos no valor de mais de dois milhões de reais compõem uma quantia nada desprezível, sob qualquer ângulo que se considere a questão. E ainda que fossem irrisórios, o fator relevante é que foram feitos pelas noteiras sem que tivessem motivo algum para os fazer, já que os beneficiários deles não lhes prestaram nenhuma contrapartida. Ora, empresas que visam ao lucro, não desperdiçariam dois milhões de reais sem nenhum propósito aparente. O fato de terem-nos feito ocultamente, sem nem sequer os registrar em sua contabilidade, também é revelador. A impugnação, por sua vez, não apresenta nenhuma justificativa razoável para a ocorrência desses pagamentos, apenas busca em vão desacreditar seu valor de convencimento como prova alegando aspectos formais, ou os seus valores pretensamente irrisórios perante o total de 115 milhões de reais que foram objeto da glosa fiscal. Acrescente-se que o fisco não se propôs a rastrear todos os possíveis pagamentos feitos pelas dezenas de pretensos fornecedores diretos ou indiretos da Anglo, pois tamanha tarefa certamente levaria a auditoria a se estender indefinidamente, a ponto de ocorrer a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. A fiscalização tinha por objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias pela Anglo, e não fiscalizar à exaustão todas as empresas que tinham relações com ela. Estas últimas foram objeto de diligências na medida em que isso importava para o objetivo da fiscalização principal. Além disso, no termo de verificação fiscal deixa-se claro que essas transferências de recursos de volta à Anglo ou a pessoas a ela ligada constituem mais um indício, entre tantos outros, de que se está diante de uma grande fraude. Afinal, na escrituração da Anglo não consta o registro de nenhuma operação ou negócio que justificasse esses pagamentos, pois foram contabilizadas apenas compras por ela de seus pretensos fornecedores. Assim, o fluxo financeiro deveria ser de uma única direção, e jamais o contrário. A propósito, embora no capítulo 841 do TVF, em que expressamente lhe atribui responsabilidade, a fiscalização afirme que o total de pagamentos que tiveram o senhor Márcio como beneficiário seja R$ 52.300,00, há um erro material nessa informação. Veja-se que, conforme a tabela abaixo, compõe essa soma de R$ 52.300,00, o valor de R$ 15.600,00, que foram diretamente transferidos para a firma Golf Rivera, e não diretamente pagos ao senhor Márcio, conforme explicado no parágrafo 714 do mesmo TVF. Ocorre, porém, que o valor efetivamente transferido para a Golf Rivera foi de R$ 156.000,00, e não de R$ 15.600,00. Assim, o valor que a fiscalização apurou que beneficiou direta ou indiretamente o senhor Fl. 11125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 135 Márcio soma, em verdade, R$ 192.700,00. Confira-se abaixo os parágrafos em causa do TVF. ... Faz-se a observação acima não com intuito de corrigir a fundamentação do TVF no que diz respeito à responsabilização passiva solidária, mas apenas com o objetivo de demonstrar que o argumento de que foram irrisórios os pagamentos feitos em favor do senhor Márcio deve ser avaliado levando-se em consideração o total que efetivamente o beneficiou, direta ou indiretamente, o que torna a quantia nada desprezível. De qualquer forma, deve-se recordar que o senhor Márcio é apenas um dos que obtiveram benefícios indevidos do esquema por meio desses pagamentos e transferências. Sua participação não deve ser analisada isoladamente, mas em conjunto com todos os demais beneficiados, situação que eleva o montante pago sem explicação pelas noteiras a mais de dois milhões de reais. A impugnação argui que, inicialmente, em relação aos depósitos efetuados nos valores de R$ 8.700,00 e R$ 9.800,00 realizados nos dias 21 e 22 de outubro de 2019, totalizando R$ 18.500,00, a própria fiscalização admite que os valores foram sacados na boca do caixa e posteriormente depositados para diversas pessoas, dentre elas para o Sr. Márcio. Acrescenta que, conforme se observa da planilha apresentada, curiosamente, consta que os valores sacados foram depositados para 11 pessoas físicas e jurídicas diversas, dentre elas o Sr. Márcio. Observa ainda que, curiosamente, o fisco informa que os cheques foram sacados na boca do caixa mas omite a pessoa que realizou o saque, que, em razão do valor, certamente foi identificada pela instituição financeira. Contudo, a arguição é infundada. A planilha mencionada pela impugnação é reproduzida no parágrafo 712 do TVF. Neste parágrafo e nos seguintes do TVF, a fiscalização deixa claro que foram sacados dois cheques, um no valor de R$ 27.638,00, e outro no valor de R$ 25.322,00, mas que a parte do valor total deles que foi destinada ao senhor Márcio efetivamente totaliza R$ 18.500,00, dividida em duas parcelas, uma de R$ 8.700,00, e outra de R$ 9.800,00 e que todas essas informações constam do extrato bancário. Confira-se: ... Assim, é indiferente que outras pessoas tenham sido beneficiadas com o valor sacado desses mesmos cheques. O que importa é que efetivamente a parcela mencionada pela fiscalização teve como... A impugnação argumenta que, entre os pagamentos discriminados pela fiscalização como efetuados pelas noteiras em benefício dos sócios e dirigentes da Latene, ou em benefício de pessoas a eles vinculadas, diversos ocorreram em datas em que as noteiras não teriam realizados operações com a Anglo. Esse fator, no entender da impugnação, demonstraria que não se pode estabelecer Fl. 11126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 136 nenhum vínculo entre esses pagamentos e o esquema fraudulento a que se refere o lançamento de ofício. Contudo, o argumento não se sustenta, visto que, por vários motivos, não se pode estabelecer nem esperar que houvesse coincidência ou correspondência exata entre as datas de emissões das notas fiscais inidôneas e os pagamentos realizados em benefícios da Anglo ou de sócios e dirigentes diretos e indiretos. Evidentemente, como era um esquema lícito, não era retratado na contabilidade e na documentação formal emitida pelas empresas ou em nome delas. Tudo foi feito sub-repticiamente. Assim, especificamente no caso dos pagamentos feitos em benefícios diretos e indiretos dos dois sócios da Latene, assim como do senhor Edilson, pelas noteiras de primeiro e segundo nível, não foi possível estabelecer precisamente a quais notas fiscais inidôneas cada um correspondiam nem a qual das três empresas e seus titulares beneficiados, o que expressamente consta do TVF. Essa imprecisão não retira, porém, o valor probante dos fatos apurados, visto que, cumpre reiterar, está comprovado que Anglo, Ciclo Ligas e Nobre Metais atuavam em conjunto e de forma coordenada. De qualquer forma, uma vez que as aquisições de granalha e palanquilha de cobre de fato não ocorreram. As notas fiscais emitidas foram fictícias, enquanto as transferências de recursos pela Anglo às noteiras de primeiro nível consistiram apenas num artifício para lograr o fisco e aparentar que se tratava de operações legítimas de compra e venda. Por isso também, não se pode esperar que houvesse coincidência ou correspondência exata entre as datas de emissões das notas fiscais inidôneas ou mesmo do suposto pagamento por elas com as datas em que ocorreram os pagamentos efetuados pelas noteiras em benefício da Anglo e dos seus dirigentes diretos e indiretos, ou de pessoas a eles ligadas. Esses últimos pagamentos, obviamente, eram feitos à medida em que eram demandados pelos beneficiários e seguiam um cronograma próprio no interesse deles. É o caso dos pagamentos em benefício do senhor Edilson, o contador da Anglo, da Ciclo Ligas e da Nobre Metais, que foram feitos em prestações periódicas regularmente durante de um ano. O mesmo se pode dizer dos pagamentos periódicos e repetitivos realizados em benefício de empregadas domésticas do senhor Márcio Borges. Note-se ainda que, conforme demonstram as planilhas juntadas pela fiscalização a folhas 1.517, 1.518, 1.519, 1.520 e 3.270, as transferências para as noteiras Manfers, São Judas, Silberblitz, Intercortes e Alumplast não eram feitas em datas próximas da emissão da nota fiscal, mas sim dentro de dois, três ou quatro meses posteriores, e frequentemente não só de uma vez, mas em duas ou três parcelas sucessivas. Essa defasagem e parcelamento das parcelas também impede que se estabeleça alguma coincidência ou correspondência precisa entre essas transferências e os pagamentos em benefícios dos sócios. Por fim, ainda quanto a esse tema, recorde-se que a fiscalização ressalva que as noteiras forneceram notas fiscais inidôneas não apenas para a Anglo, mas Fl. 11127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 137 também para a Ciclo Ligas e a Nobre Metais, sem que, dada a informalidade do esquema e falta de registros contábeis respectivos, se possa distinguir para qual delas cada pagamento foi feito ou em função de cada transferência recebida. Segundo a impugnação, o sujeito passivo não poderia ser compelido a justificar o recebimento de valores destinados a outras pessoas físicas, tarefa que, no seu entender, caberia à fiscalização. No entanto, a fiscalização comprova, mediante os extratos bancários, que tais pagamentos foram realizados em benefício de pessoas com vínculos estreitos com o impugnante (parentes e empregados domésticos), e por pessoas jurídicas envolvidas no esquema fraudulento, sem que houvesse justificativa comercial para que as fontes pagadoras os realizassem. Assim, trata-se de circunstância que demanda explicação dos dirigentes e sócios diretos e indiretos da Anglo, e que, sem uma explicação razoável por parte dos beneficiários, pode ser usada como mais um dos indícios e provas convergentes para o fim de os responsabilizar pelo crédito tributário constituído. A impugnação argumenta que, de acordo com os próprios dados do TVF, o montante das operações que a Anglo realizou com a Manfers e a Silberblitz seria relativamente insignificante comparando-se com o total de operações realizadas pelas duas empresas, o qual equivaleria, respectivamente a menos de 1% e entre 3 e 4%. No entender da impugnação, isso deixaria claro que a Anglo é uma empresa irrelevante para as duas noteiras em questão, o que não justificaria a suposta fraude imputada pela fiscalização. Contudo, o argumento da impugnação não se sustenta. Antes de mais nada, a fiscalização deixa claro que a Manfers e a Silberblitz emitiriam notas fiscais que tiveram aqueles valores nominais, entre 2018 e 2020, respectivamente de R$ 1,1 bilhões e R$ 565 milhões, mas que, em verdade, essas notas fiscais não correspondiam, em sua grande maioria, a operações verdadeiras. Uma vez que as notas fiscais eram inidôneas, os valores nelas indicados não podem servir de parâmetro para nenhuma comparação. A fiscalização demonstra ainda que a Manfers, a Silberblitz e a Anglo, bem como inúmeras outras empresas (a maioria delas de fachada) mencionadas no TVF fazem parte de um esquema muito mais amplo de fraude e sonegação fiscal, caracterizado pela emissão de notas fiscais que não correspondem a uma operação verdadeira. Duas dessas empresas, como já mencionado neste voto, são estreitamente ligadas à Anglo, isto é, a Ciclo Ligas e a Nobre Metais e, assim como ela, são coparticipantes do mesmo esquema fraudulento do qual também faz parte a Manfers e a Silberblitz. Assim, não se pode analisar os números dos envolvidos isoladamente, sem levar em consideração toda a amplitude do esquema. Por fim, ainda que, apenas para argumentar, se admitisse que a Anglo tenha atuado isoladamente, o fato de ser relativamente pequena a proporção de notas Fl. 11128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 138 emitidas em seu nome quando comparado o seu valor com o total emitido pelas noteiras, nem por isso ficaria descaracterizada a natureza fraudulenta de sua participação. Está cabalmente demonstrado, sem nenhuma sombra de dúvida, que as notas emitidas em seu nome não correspondem a uma operação verdadeira, visto que não era possível às noteiras lhe fornecer a mercadoria nelas indicada. Por conseguinte, os números mencionados pela impugnação nada provam em favor do sujeito passivo. Diferentemente do que sugere a impugnação, não é necessário que a fiscalização comprove que o total dos pagamentos declarados como feitos em favor das noteiras tenha retornado em favor da Anglo ou de pessoas a ela ligadas. Esse retorno de recursos é apontado pela fiscalização como apenas um dos muitos indícios e provas de que as operações descritas nas notas fiscais eram fictícias. Somente haveria necessidade de comprovar que todo o montante fora devolvido se essa devolução fosse a única fundamentação para a glosa fiscal. Uma vez que há provas cabais de que o fornecimento não ocorreu e que isso se insere num esquema intencional de fraude e sonegação, as exigências fiscais estão suficientemente fundamentadas, ainda que não se comprove que houve o retorno integral dos recursos. A fiscalização conseguiu verificar que mais de dois milhões foram devolvidos, por meio de pagamentos feitos pelas noteiras de primeiro e segundo nível a funcionários da Anglo, a seus dirigentes e sócios, e a pessoas a estes vinculadas. Ainda que o montante comprovado seja relativamente pequeno em comparação com o total de pagamentos realizados, se está diante de uma quantia nada desprezível. Além disso, muitos dos pagamentos foram realizados de maneira sistemática e reiterada, sem que os beneficiários tivessem realizado qualquer contrapartida em favor dos pagadores, de acordo com o que consta nas respectivas escriturações deles. Assim, o valor probante desses pagamentos é significativo no conjunto de provas e indícios convergentes reunidos pela fiscalização. A impugnação ao contestar os pagamentos discriminados pelo fisco, se limita a argumentar que não correspondem ao total que havia sido transferido às noteiras, mas apenas a uma parcela deles. No entanto, não apresenta nenhuma justificativa para que mesmo essa parcela tenha sido realizada. Afinal, com isso fica sem resposta a pergunta de por que motivo essas noteiras iriam pagar despesas particulares e até empregados domésticos dos sócios controladores da Latene, que é por sua vez a controladora da Anglo. Evidentemente, se o sujeito passivo não oferece resposta a essa indagação, o fato verificado pela fiscalização constitui mais uma prova das infrações imputadas. Por conseguinte, diferentemente do alegado pela impugnação, a fundamentação do auto de infração, do qual o TFV é parte integrante, assim como as provas juntadas aos autos pela fiscalização, cumprem os requisitos tanto do artigo 124, Fl. 11129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 139 inciso I, como do artigo 135, inciso III, ambos do CTN, para a responsabilização solidária. Foi comprovado que atos ilícitos foram dolosamente cometidos que estão vinculados aos fatos geradores dos tributos exigidos e que esses atos podem ser atribuídos ao senhor Márcio, uma vez que não poderiam ter sido cometidos sem a sua participação comissiva ou omissiva na condição de dirigente e sócio com 50% do capital da Latene, a qual por sua vez, era controladora de 98% do capital da Anglo. Da mesma forma, o interesse comum está comprovado pela prática dolosa de atos que caracterizam confusão patrimonial, infração de lei e obtenção de vantagens ilícitas, para si, ou para pessoas a ele ligadas. Conclusão quanto à impugnação apresentada por Márcio Borges Diante do exposto, deve-se julgar improcedente a impugnação, para rejeitar as arguições de nulidade e manter integralmente o vínculo de responsabilidade solidária. Como se verifica, a decisão recorrida cuidou de enfrentar de forma contundente e absolutamente detalhada cada uma das alegações defensivas, afinal foram mais de 150 páginas de voto. Não tenho com o que discordar da decisão recorrida que tratou de enfrentar, até demais, os argumentos defensivos que não conseguem elidir o amplo contexto fático probatório construído pela autoridade fiscal em mais de 450 páginas do seu TVF. O modus operandi adotado pela Recorrente não é inédito e já analisamos diversos outros casos com semelhanças fáticas no âmbito desta TO, especialmente no que se refere ao ramo de atividade da contribuinte. A autoridade fiscal diligenciou todas as empresas classificadas como noteiras, nos mais diferentes níveis, e o que se vê são empresas inaptas, inexistentes de fato, sem capacidade operacional e que não compraram os produtos que venderam. Por sua vez, a Recorrente para dar aparência de legalidade se firma em aspectos documentais e formais que espelham aparente normalidade da operação, mas como eles vão comprar o que inexiste de fato? Ainda mais nos volumes declarados? Claro que em um complexo esquema de sonegação como o perpetrado, o sonegador tenta dar à operação certo aspecto de normalidade, mas os argumentos defensivos não se sustentam. Veja que restou comprovado, ainda, que pagamentos realizados pela Recorrente retornavam em benefícios financeiros aos pagadores. Trata-se de claro esquema de sonegação tendente a reduzir a base tributável da Recorrente. Fl. 11130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 140 Apenas a título de exemplo, cito o fluxograma e conclusões relativos ao fornecedor Intercortes: E algumas conclusões e comprovações a qual chegou a autoridade fiscal: 574. Para melhor esclarecermos esta situação, ainda neste Termo demonstraremos individualmente a total falta de capacidade operacional dos fornecedores da INTERCORTES (toda a cadeia de noteiras do 1º ao 4º nível quando existente) para cumprir com as suas obrigações contratuais, a falta de elementos que comprovam a efetiva compra e entrega das mercadorias, a inexistência de transportadoras e da comprovação do transporte, entre outras provas, tais como: a) Incompatibilidade entre as Notas Fiscais de Venda emitidas e as Notas Fiscais de Terceiros (compras). b) Incompatibilidade entre as Notas Fiscais de Venda emitidas e a Movimentação Financeira (Créditos Efetivos), na maioria dos casos inexistem pagamentos da INTERCORTES para estes fornecedores. c) Movimentação Financeira zerada ou incompatível com as operações da empresa. d) Recolhimento de Tributos internos igual a zero ou incompatível com as operações da empresa. e) Situação cadastral na Receita Federal do Brasil em muitos casos como BAIXADAS DE OFÍCIO por falta de capacidade operacional ou transações suspeitas Fl. 11131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 141 de ilicitude, e nos respectivos Cadastros Estaduais (SINTEGRA) diferente de ATIVO e/ou HABILITADO. f) Endereços das empresas classificados como suspeitos mediante análise no Google Maps, e em alguns casos com diligência no local. g) Quantidade de Empregados declarados na última DIRF (quando entregues) apresentada (código de receita 0561 – IRRF – rendimentos do trabalho assalariado) igual a zero ou incompatível com as operações da empresa, e falta de apresentação das GFIP – Guia de Declarações ao FGTS e Informações à Previdência Social. h) Imposto Retido em DIRF igual a zero ou incompatível com as operações da empresa. i) Quantidade de DCTF entregues igual a zero ou incompatível com as operações da empresa. j) Sócios suspeitos de serem interpostas pessoas, sem capacidade econômico- financeira para sustentar atividade empresarial. O referido fornecedor não era exclusivo da ANGLO, também foi fiscalizado e verificou-se a relação com outras empresas do mesmo ramo, com a adoção das mesmas práticas. Além disso, restou ainda demonstrado de forma cabal que parte dos recursos pagos aos fornecedores diretos da Recorrente (ALUMPLAST, MANFERS, BSJ, INTERCORTES e SILBERBLITZ) retornavam direta ou indiretamente para a Recorrente. A título de exemplo foram confirmados pagamentos feitos pela MANFERS como pagamento a fornecedores da Recorrente, conforme exemplo do item 676 do TVF. Ou ainda, pagamentos diretos da ALUMPLAST ao Sr. Ademir Bonassa (sócio da Recorrente) como por exemplo pagamento de fornecedor de mármores para seu apartamento pessoal, pagamento de reformas, empresas de turismo, empréstimos pessoais, pagamento de empregados domésticos, dentre outros. Os exemplos são vastos, fartos, absolutamente comprovados e sem que a Recorrente conseguisse fazer prova em contrário. Como muito bem resumido pelo TVF no item 748: 748. Com efeito, restou demonstrado: a) que as transações envolvendo a granalha de cobre entre as noteiras ALUMPLAST, MANFERS, BSJ, INTERCORTES, SILBERBLITZ, METALPLAX e ALUAM, além das principais noteiras de 2º e 3º nível, TX, KORBAN etc., e as empresas operacionais CICLO LIGAS, NOBRE METAIS e ANGLO, foram simuladas, tendo em Fl. 11132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 142 vista que a GRANALHA DE COBRE e outras mercadorias adquiridas pelas referidas noteiras não tem origem; b) após receber o pagamento pelas empresas operacionais, as noteiras devolvem os recursos para as empresas operacionais CICLO LIGAS, NOBRE METAIS e ANGLO, para os controladores das empresas operacionais (MÁRCIO BORGES, ADEMIR BONASSA, SÉRGIO ROBERTO MASSAINI e FERNANDO GOMES COELHO), funcionários destas empresas ou para terceiros indicados por eles. c) Que houve um conluio entre estas empresas e seus administradores para operacionalizar todo o esquema aqui revelado, de forma que todos puderam usufruir das fraudes aqui implementadas, principalmente as empresas ANGLO, NOBRE METAIS e CICLO LIGAS e seus sócios. Assim é que absolutamente acertada a decisão recorrida em toda a sua análise relativa à infração de glosa de custos, IRRF e, também, as multas aplicadas pela utilização de documento inidôneo. No que se refere à responsabilização solidária a autoridade fiscal e a DRJ foram muito felizes e completas em suas análises. Os responsabilizados atuaram diretamente na prática dos atos ilícitos neste complexo sistema de sonegação. Em resumo, não há o que se alterar na decisão recorrida. Contudo, existe matéria a ser conhecida de ofício. Entendo que a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) Fl. 11133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725661/2023-08 143 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma nova hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte e respectivos responsáveis solidários e, de ofício, reduzir a multa qualificada para 100% em razão da aplicação da retroatividade benigna. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 11134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11016856 #
Numero do processo: 10880.916415/2013-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor da contribuição retida na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência
Numero da decisão: 9101-007.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando-se o acórdão recorrido, com retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações de defesa sob a premissa de que é possível a dedução das retenções na fonte se as receitas correspondentes foram computadas no lucro tributável em períodos passados. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor da contribuição retida na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando-se o acórdão recorrido, com retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações de defesa sob a premissa de que é possível a dedução das retenções na fonte se as receitas correspondentes foram computadas no lucro tributável em períodos passados. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Em Exercício Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). RELATÓRIO Trata-se de examinar de recurso especial de divergência (fls. 398 e seguintes) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1003-003.725 (fls. 375 e seguintes), de 06/07/2023, proferido pela 3a Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, por meio do qual o colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa e parte dispositiva: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE CSRF. PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 80. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, a contribuição retida na fonte (quando comprovada) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação da CSLL é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo da CSLL do período de apuração em que houve a retenção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. Ainda que o período a que se refira o crédito esteja albergado pela decadência do direito de lançar o tributo, isto não dispensa o contribuinte de comprovar a pertinência dos créditos que pretenda ver restituídos ou com eles compensados, nem dispensa a autoridade fazendária da obrigação de verificar a certeza e liquidez dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de decadência e, no mérito, negando- lhe provimento. A recorrente tomou ciência do acórdão em 28/08/2023 (fl. 393), e interpôs o recurso especial de divergência em 12/09/2023 (fls. 395-397), suscitando divergência jurisprudencial no que respeita as seguintes matérias: Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 3  Divergência I: “Possibilidade de utilização de retenções para compor o saldo negativo de CSLL apurada no ano em que realizada a retenção (regime de caixa), ainda que a receita referente a essa retenção tenha sido submetida à tributação em período anterior (regime de competência)” Paradigmas indicados: Acórdãos nº 1402-001.679 e nº 1401-003.532.  Divergência II: “Necessidade de observância do prazo decadencial para revisão do saldo negativo de IRPJ/CSLL realizada no bojo da análise dos pedidos de restituição e/ou compensação” Paradigma indicado: Acórdão nº 9101-006.609. O recurso especial foi admitido pelo presidente de Câmara a quo, apenas quanto à primeira matéria, nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 500/510), com a seguinte análise: [...] Isto posto, passa-se à exposição e análise das divergências alegadas. 1ª Divergência: “Possibilidade de utilização de retenções para compor o saldo negativo de CSLL apurada no ano em que realizada a retenção (regime de caixa), ainda que a receita referente a essa retenção tenha sido submetida à tributação em período anterior (regime de competência)” Transcreve-se, a seguir, os quadros comparativos elaborados pela recorrente para a demonstração da divergência alegada: [...] Passo à análise. A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. Conforme demonstrou a recorrente na peça recursal, o acórdão recorrido manifestou o entendimento de que a dedução da CSLL retida na fonte apenas pode ser feita quando o contribuinte oferecer o rendimento à tributação no mesmo período em que houver sido realizada a retenção. No caso, a DCOMP analisada era relativa ao ano calendário de 2007, no qual a contribuinte pleiteava o reconhecimento da retenção sofrida naquele mesmo ano, nada obstante os respectivos rendimentos relativos àquela retenção haviam sido contabilizados e declarados no ano anterior (2006), tendo sido precisamente esta a situação fática analisada pelo colegiado, com resultado desfavorável ao contribuinte pelo motivo acima exposto. Por sua vez, os acórdãos paradigmas nº 1402-001.679 e nº 1401-003.532 adotaram o entendimento de que, se o contribuinte comprovar que as receitas Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 4 que deram origem à retenção foram tributadas pelo regime de competência – mesmo que em período anterior à retenção na fonte – a dedução e o respectivo direito creditório devem ser reconhecidos, conforme se comprova até mesmo pelas suas ementas acima transcritas, e se confirma também pela leitura dos inteiro teor daqueles julgados. Assim, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela demonstração da divergência alegada, e, consequentemente, pelo seguimento do recurso com relação ao ponto. [...] CONCLUSÃO Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 68 do RICARF, seja DADO PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo SUCEA PARTICIPAÇÕES S/A, apenas com relação à matéria “possibilidade de utilização de retenções para compor o saldo negativo de CSLL apurada no ano em que realizada a retenção (regime de caixa), ainda que a receita referente a essa retenção tenha sido submetida à tributação em período anterior (regime de competência)”. [...] De acordo. Considerando que, consoante o exposto no presente despacho, foram preenchidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, e que foi demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, DOU SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo sujeito passivo SUCEA PARTICIPAÇÕES S/A, com relação à matéria “possibilidade de utilização de retenções para compor o saldo negativo de CSLL apurada no ano em que realizada a retenção (regime de caixa), ainda que a receita referente a essa retenção tenha sido submetida à tributação em período anterior (regime de competência)”. [...] Cientificada do despacho a contribuinte não apresentou agravo contra a admissão parcial do recurso. Ao final do seu recurso, a contribuinte requer, verbis: V – DO PEDIDO: 1. Diante de todo o exposto, requer a RECORRENTE seja admitido o presente recuso especial e no mérito provido, a fim de que seja reformado o Acórdão nº 1003-003.725, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reconhecendo-se o crédito tributário da RECORRENTE, com a posterior homologação das compensações que tratam o presente processo administrativo. [...] Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 5 Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN em 08/11/2024 (fl. 520), foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 521/533) pugnando pela manutenção do acórdão recorrido tendo em vista que a contribuinte não se desincumbiu de comprovar o integral oferecimento das receitas sujeitas à retenção da CSLL à tributação no período de apuração. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. Conhecimento A Procuradoria da Fazenda Nacional não questionou a admissibilidade do recurso especial pelo presidente da Câmara a quo em suas contrarrazões. Não obstante, entendo que cabe examinar a caracterização da divergência quanto à matéria admitida. O despacho de admissibilidade entendeu caracterizada a divergência nos seguintes termos: [...] Conforme demonstrou a recorrente na peça recursal, o acórdão recorrido manifestou o entendimento de que a dedução da CSLL retida na fonte apenas pode ser feita quando o contribuinte oferecer o rendimento à tributação no mesmo período em que houver sido realizada a retenção. No caso, a DCOMP analisada era relativa ao ano calendário de 2007, no qual a contribuinte pleiteava o reconhecimento da retenção sofrida naquele mesmo ano, nada obstante os respectivos rendimentos relativos àquela retenção haviam sido contabilizados e declarados no ano anterior (2006), tendo sido precisamente esta a situação fática analisada pelo colegiado, com resultado desfavorável ao contribuinte pelo motivo acima exposto. Por sua vez, os acórdãos paradigmas nº 1402-001.679 e nº 1401-003.532 adotaram o entendimento de que, se o contribuinte comprovar que as receitas que deram origem à retenção foram tributadas pelo regime de competência – mesmo que em período anterior à retenção na fonte – a dedução e o respectivo direito creditório devem ser reconhecidos, conforme se comprova até mesmo pelas suas ementas acima transcritas, e se confirma também pela leitura dos inteiro teor daqueles julgados. [...] Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 6 Examinando os paradigmas, entendo que a situação examinada no Acórdão nº 1401-003.532, enfrenta situação fática um pouco distinta da examinada no recorrido e faz referência à legislação específica sobe o IRRF. Naquele caso, o colegiado que proferiu o paradigma reconheceu que diante do regime de tributação das aplicações financeiras poderia haver um descasamento entre o reconhecimento da receita e o momento da retenção do imposto, tendo em vista que, não obstante a receita financeira devesse ser reconhecida pelo regime de competência na medida em que auferida, a tributação era efetuada somente no momento da alienação ou pagamento dos rendimentos, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.981/1995. Como a contribuinte comprovou que havia reconhecido no ano-calendário anterior grande parte das receitas que deram ensejo às retenções no ano seguinte, deu-se provimento ao recurso. No presente caso a contribuinte alega que também reconheceu a receita respectiva no ano-calendário anterior (2006) quando da emissão da respectiva fatura, porém a retenção somente teria ocorrido no ano-calendário seguinte (2007), quando de seu pagamento pela tomadora dos serviços (02/01/2007), ocasião em que teria sido realizada a retenção da CSLL. O colegiado a quo entendeu que a dedução da CSLL retida na fonte apenas poderia ser feita no mesmo período de apuração em que o contribuinte ofereceu o rendimento à tributação, não aceitando a sua utilização para compor o saldo negativo do ano-calendário seguinte. Em princípio, considerei a hipótese de não admitir este primeiro paradigma, mas na discussão no colegiado prevaleceu o entendimento, do qual me convenci, de que o que preponderou foi a questão de fundo no sentido de haver a possibilidade de utilização do tributo retido na fonte em período posterior ao reconhecimento da receita pelo período de competência, quando este ocorre levando em conta a data do pagamento ou liquidação (regime de caixa). Desta feita, voto por admitir o primeiro paradigma. Com relação ao outro paradigma (Acórdão nº 1402-001.679), entendo que a situação fática se aproxima um pouco mais da examinada no recorrido. Embora aquele julgado também tratasse da tributação de receitas financeiras, em face de mútuos realizados com empresas coligadas, e apontasse que o IRRF somente seria retido quanto da liquidação do mútuo, naquele caso os contratos foram efetivamente liquidados no mesmo período de apuração em que as receitas foram reconhecidas, porém o IRRF somente foi escriturado e deduzido no período de apuração seguinte, como se extrai do voto condutor, verbis: A Recorrente apresentou DIPJ/2002 especial de cisão em 31/05/2002 (fls. 121/143 e 268/293), contemplando o período de 01/01/2002 a 10/04/2002, e outra DIPJ 2003 (fls. 294/334) contemplando o período de 11/04/2002 a 31/12/2002. Nos 3 (três) primeiros meses do ano-calendário de 2002, a Recorrente apurou receitas decorrentes de contratos de mútuo. Em 10/04/2002, houve uma Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 7 cisão parcial da Contribuinte, de modo que, em momento anterior à cisão, ocorreu a liquidação dos contratos de mútuos. Conforme registros contábeis (fls. 116/118), a receita relativa a tais contratos de mútuo, no valor de R$ 4.007.185,55, foi escriturada uma parte em anos calendários anteriores a 2002, e outra parte no período de janeiro a março/2002, correspondente ao exercício encerrado em 31/03/2002, em função da cisão parcial, conforme DIPJ Especial. No entanto, o IRRF só foi escriturado em 31/05/2002 (R$ 3.697,96) e 31/12/2002 (R$ 797.739,15), e informado na DIPJ de 31/12/2002, referente ao período de apuração compreendido entre 01/04/2002 a 31/12/2002. Como a Recorrente não auferiu rendimentos tributáveis pelo IRPJ no período pós-cisão, de 01/04/2002 a 31/12/2002, após o encerramento do ano-calendário, esse IRRF no valor total de R$ 801.437,11 transformou-se em saldo negativo de IRPJ. É incontroverso nos autos que a Recorrente possui um crédito de IRRF que incidiu sobre as receitas oriundas dos contratos de mútuo, conforme comprovantes de retenção na fonte às fls. 337/338. Sobre a legitimidade desse crédito, o despacho decisório e a decisão recorrida não tecem quaisquer comentários. Afirmam, tão somente, que a Recorrente não poderia compensar o IRRF, já que as retenções e os rendimentos correspondentes não foram escriturados e declarados no mesmo período de apuração. Dessa forma, a controvérsia dos autos está em saber se a Recorrente deveria ter declarado – como afirmou a decisão recorrida - os rendimentos e as retenções em uma mesma DIPJ, para que pudesse ter direito a aproveitar o IRRF. Merece reforma a decisão recorrida. Os procedimentos levados a cabo pela Recorrente em nada oneram ou alteram o valor das receitas registradas, tampouco o valor do IRRF arrecadado ao Fisco. Mesmo porque, foram realizados de acordo com as regras e práticas contábeis conhecidas e aplicadas por todos os contribuintes. Vale lembrar, que o IRPJ só é retido quando da liquidação do referido mútuo, e seu recolhimento ocorre até o 30 dia da semana subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (art. 865 do RIR/99). Assim, o rendimento auferido com os contratos de mútuo deve ser reconhecido pro rata tempore (regime de competência), compondo o Lucro Real do correspondente período, independentemente da retenção do IRRF informada em DIRF (regime de caixa). Logo, claro está que a retenção do imposto poderá não coincidir com a data da escrituração e declaração das receitas a ele correspondentes. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 8 Com efeito, diante da regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, escriturando e tributando as receitas financeiras pelo regime de competência, enquanto as fontes pagadoras efetuaram o recolhimento do respectivo imposto de renda retido pelo regime de caixa, resta comprovado nos autos que a diferença de receita informada a menor na DIPJ/2002 do período 01/04/2002 a 31/12/2002 já havia sido tributada em período anterior, cabendo reconhecer o direito creditório (em litígio) pleiteado e relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2002 do período 01/04/2002 a 31/12/2002. Finalmente, importa dizer que, ainda que se entenda que houve erro de preenchimento nas DIPJ's – o que não é o caso -, ignorar o crédito da Recorrente em razão de um equívoco seria dar curso a má-fé utilizada pela Administração Tributária na análise do caso. Note-se que o crédito de IRRF está prescrito, de forma que, caso não fosse autorizada a retificação de ofício das DIPJ’s, a Recorrente não poderia mais aproveitar o crédito. Assim, também nessa hipótese, o princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, respaldaria a retificação da exigência originada de tal equívoco, possibilitando o aproveitamento do crédito. Posto isso, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para (i) reconhecer o crédito de IRRF no valor total de R$ 801.437,11 e, conseqüentemente, o saldo negativo de IRPJ do ano 2002 (período 01/04/2002 a 31/12/2002), no valor de R$ 801.437,11; e (ii) homologar o pedido de restituição e as compensações vinculadas ao processo em apreço até o limite do direito creditório reconhecido. No acórdão recorrido a receita, havia sido reconhecida quando da emissão da fatura (2006), mas a CSLL somente teria sido retida por ocasião do pagamento da fatura pela fonte pagadora (2007), motivando a sua glosa pelo descasamento entre o período de reconhecimento da receita e o do aproveitamento da contribuição retida. A situação do paradigma seria, portanto, até mais gravosa que a do recorrido pois a retenção teria ocorrido quando da liquidação dos contratos de mútuo que ocorreu no mesmo período de reconhecimento da receita, mas seu registro e dedução somente foi feito no período de apuração subsequente e mesmo assim considerado regular pelo outro colegiado do CARF. Assim, da mesma forma, entendo que restou caracterizada a divergência com relação a este paradigma. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da contribuinte. Mérito A recorrente alega em seu recurso especial, verbis: [...] Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 9 35. Conforme mencionado anteriormente, o não reconhecimento integral do saldo negativo de CSLL de 2007 pautou-se no entendimento de que a RECORRENTE não teria oferecido à tributação as receitas correspondentes aos serviços prestados por meio do Consórcio COPER, cujas retenções constam do Informe de Rendimentos juntado aos autos. 36. Sucede que, como devidamente comprovado nos autos, a diferença entre a receita da RECORRENTE informada na DIRF - R$ 50.914.449,75 – e a receita informada na DIPJ - R$ 46.457.575,66 – decorre da Nota Fiscal nº 146, no valor total de R$ 19.443.773,62, emitida em dezembro de 2006 e em relação à qual a RECORRENTE detinha receita de R$ 4.763.724,54. 37. De acordo com o regime de competência, independente do efetivo pagamento pela CONCESSIONÁRIA, a RECORRENTE foi obrigada a registrar a referida receita na sua escrita contábil e fiscal. 38. Com efeito, do ponto de vista do prestador de serviços – no presente caso, a RECORRENTE –, as receitas oriundas de suas atividades devem ser reconhecidas mensalmente e oferecidas à tributação pelo regime de competência – ou seja, por ocasião da emissão da fatura de prestação de serviços – conforme previsto no artigo 272, do RIR/99, in verbis: “Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: I – o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte;” 39. De outro lado, no que concerne à fonte pagadora (tomadora dos serviços prestados), as retenções são realizadas – e, consequentemente, declaradas em DIRF –, no momento do pagamento do rendimento para a outra pessoa jurídica, de acordo com o regime de caixa, tal como disposto no art. 30 da Lei nº 10.833/03. Confira-se: “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004). (...) Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 10 Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições.” (grifou-se) 40. Verifica-se, portanto, que a própria legislação fiscal (RIR/99 e Lei nº 10.833/03) prevê a aplicação de regimes distintos para o reconhecimento e registro de receitas oriundas da prestação de serviços na apuração do resultado do exercício, bem como para a tributação na fonte das referidas receitas. C 41. Com efeito, o regime de competência consiste em, nos termos do art. 9 da Resolução do Conselho federal de Contabilidade – CFC nº 750/93, “que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento” (grifou- se). 42. Nesse regime, portanto, não importa se as despesas ou receitas passaram pelo caixa (pagas ou recebidas); o que vale é a data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assim, um dispêndio poderá ser considerado ou não como despesas no exercício em que é pago. Da mesma forma, pode-se reconhecer ou não como receita, dentro do exercício em que ocorreu um recebimento de caixa1. 43. Por outro lado, de acordo com o regime de caixa, a apuração do resultado do exercício deve ser realizada com base nas despesas pagas e nas receitas recebidas no respectivo exercício, independentemente da data da ocorrência de seus fatos geradores. Em outras palavras, por esse regime somente entrarão na apuração do resultado as despesas e as receitas que passaram pelo caixa2. 44. Disso resulta que se uma fatura de prestação de serviços foi emitida em um exercício e seu pagamento ocorrer em outro exercício, a receita será tributada via apuração do lucro real no exercício de emissão do documento fiscal (regime de competência), contudo a retenção de tributos e demais contribuições será realizada somente no exercício seguinte quando o pagamento efetivamente for realizado (regime de caixa), ficando, destarte, prejudicada a comparação da receita de um único exercício com os valores retidos constantes na DIRF, não havendo qualquer hipótese de omissão de receita. [...] 52. As receitas oriundas dessas prestações de serviço foram devidamente registradas pela RECORRENTE em seu Livro Razão (vide fls. 361/362), bem como incluídas no cálculo do lucro real. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 11 53. Como já mencionado, a Nota Fiscal nº 146, emitida pelo Consórcio COPER em 13.12.2006, veio a ser paga pela CONCESSIONÁRIA somente em 02.01.2007, ocasião em que foi realizada a retenção da CSLL. Referido faturamento foi submetido à tributação pela RECORRENTE no ano- calendário 2006 em virtude do regime de competência, porém a respectiva retenção foi declarada e DIRF pela CONCESSIONÁRIA somente no ano- calendário de 2007 (fls. 363 – 364), em observância ao regime de caixa, resultando na diferença de valores apontada pela DRJ. 54. De se concluir, portanto, que as receitas de prestações de serviços pagas pela CONCESSIONÁRIA em favor do Consórcio COPER no ano-calendário de 2007 (as quais somam o montante de R$ 50.914.449,75, com retenção de CSLL no valor de R$ 509.144,54) foram corretamente oferecidas à tributação pela RECORRENTE de acordo com o regime de competência nos anos-calendário de 2006 e 2007, de modo que a RECORRENTE faz jus à utilização da referida CSLL retida na fonte na apuração do saldo negativo de CSLL relativo ao ano- calendário de 2007 em estrita observância ao disposto nos arts. 30 e 36 da Lei nº 10.833/03 e, consequentemente, ao deferimento do pedido de restituição e à homologação integral do pedido de compensação de que tratam o presente processo administrativo. [...] Entendo que assiste razão à contribuinte. De fato, em regra, as receitas e o respectivo imposto ou contribuição retido devem compor o resultado do mesmo período de apuração, sendo os valores retidos deduzidos do imposto ou contribuição apurados anual ou trimestralmente, conforme o caso. Ocorre que existem situações concretas que dificultam ou mesmo impedem o reconhecimento de receitas e retenções no mesmo período de apuração, notadamente, como ocorreu no caso concreto, quando o faturamento dos serviços sujeitos à retenção ocorre nos dias finais do período de apuração e o pagamento da respectiva fatura somente ocorre no início do período subsequente. A legislação tributária ao tratar do momento da retenção de IRRF e contribuições, por vezes indica, que esta se dará por ocasião do pagamento ou crédito ao beneficiário, devendo prevalecer o que ocorrer primeiro, o que dá margem à discussão prática de quando efetivamente isto ocorreu, especialmente, quando se trata do momento do crédito, pois inexiste um definição legal quanto a isto. Tratando do tema, embora em outro contexto, os ex-conselheiros do CARF Alexandre Evaristo Pinto e Fabio Piovesan Bozza trazem interessantes reflexões em artigo Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 12 publicado na coluna Direto do CARF, na revista on line Consultor Jurídicoi, citando posicionamentos da Receita Federal e do CARF, verbis:1 [...] A doutrina majoritária brasileira entende que a disponibilidade jurídica consiste no título jurídico que legitima o contribuinte a perceber certo rendimento (regime de competência), enquanto a disponibilidade econômica vem a ser esse mesmo título acrescido da percepção efetiva do rendimento (regime de caixa). A disponibilidade econômica, portanto, pressupõe a disponibilidade jurídica da renda[2]. Não nos parece fazer sentido pensar que aqueles cinco eventos — pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa — possam estar dissociados uns dos outros ou que eles se refiram a diferentes momentos da realização da renda. Na verdade, são visões harmônicas e complementares que ajudam a compreender um mesmo fenômeno (disponibilidade econômica) e não um conjunto de definições sobre diferentes fenômenos (disponibilidade jurídica e disponibilidade econômica). Se assim fosse, o "crédito" precederia os demais, por supostamente representar a disponibilidade jurídica da renda. Diversas são as acepções possíveis para determinação do momento em que se torna devido o IRRF. Seria o mero crédito contábil da obrigação no passivo da fonte pagadora? Ou talvez a data de vencimento dessa dívida? Ou o crédito do valor em conta bancária do beneficiário? Ou talvez se refira a algum ato de disponibilidade do valor da renda pela fonte em favor do beneficiário, que represente o adimplemento da obrigação e seja equivalente ao pagamento? (g.n) Por muito tempo, a Receita Federal do Brasil (RFB) vinha se manifestando no sentido de que o simples crédito contábil da despesa referente, por exemplo, à importação de serviço seria suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do IRRF, ainda que, na espécie, não houvesse pagamento. Nessa linha, era possível observar tanto a Solução de Divergência Cosit nº 26/2013 quanto o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014, cuja redação é a seguinte: (g.n.) “Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será 1 1 Pinto, Alexandre Evaristo e Bozza, Fábio Piovesan. "Crédito" para fins de determinação do critério temporal do IRRF. https://www.conjur.com.br/2020-fev-12/direto-carf-credito-fins- determinacao-criterio-temporal-irrf/ Fl. 547DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2020-fev-12/direto-carf-credito-fins-determinacao-criterio-temporal-irrf/#_ftn4 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 13 efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento.” Posteriormente, a RFB pareceu ter flexibilizado esse entendimento. Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 153/17, entendeu que o crédito contábil, de fato, configura o fato gerador dos tributos em análise, mas "desde que caracterizada a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento" ou "desde que observados a efetiva prestação dos serviços e os prazos contratuais". Nesse sentido, a conclusão do serviço e o vencimento da obrigação apresentam-se como importantes elementos para caracterização dessa condição. (g.n.) Mais recentemente, ao tratar de um assunto correlato na Solução de Consulta Cosit nº 307/19 (momento do registro na DIRF dos dividendos pagos ou creditados aos sócios) — mas cuja conclusão nos afigura de aplicação extensiva ao caso do IRRF ora examinado — a RFB interpretou a acepção de "crédito" conforme o regime de reconhecimento de receitas do beneficiário: (a) se pessoa jurídica, vale o regime de competência (crédito contábil); (b) se pessoa física, vale o regime de caixa (pagamento, sendo “crédito” o depósito em conta bancária), conforme o trecho abaixo: (g.n.) “12. Segundo relata a consulente, ela realiza o crédito contábil dos lucros aos sócios (“creditando esse valor em sua conta-corrente nominal no passivo circulante”), mas não efetiva o pagamento integral desses lucros no mês em que é realizado o crédito, questionando se deve registrar na Dirf o valor creditado ou o valor efetivamente pago. (…) 17. Assim, nas hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte em relação a rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, tal como demonstra sabê-lo a consulente, o termo crédito significa o crédito contábil, efetuado por pessoa jurídica, em conta do passivo, nominal ao beneficiário – orientação já consignada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2 de setembro de 2014, e, ainda, na Solução de Divergência Cosit nº 26, de 31 de outubro de 2013, e nas Soluções de Consulta Cosit nº 161, de 24 de junho de 2014, e nº 153, de 2 de março de 2017. (…) 19. Por conseguinte, no que se refere à incidência na fonte do Imposto sobre a Renda relativamente aos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, o vocábulo crédito há de ser entendido como crédito em conta bancária, segundo o disposto no parágrafo único do art. 34 do RIR/2018, e no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014 Feitas as principais considerações sobre o cenário legal e normativo aplicável, passamos à análise dos precedentes da jurisprudência administrativa federal. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 14 À época do antigo Conselho de Contribuintes (período anterior à 2009), o entendimento dominante[4] já refutava a acepção do mero crédito contábil da provisão de serviços a pagar como sendo o evento suficiente e necessário à exigência do IRRF. Diziam aqueles precedentes que a existência de disponibilidade jurídica ou econômica da renda somente se daria após o vencimento da obrigação, quando a obrigação decorrente da prestação de serviços passaria a ser exigível pelo credor. Vejamos: (g.n.) "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — REGISTRO CONTÁBIL DE DESPESA – REGIME DE COMPETÊNCIA — DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DA RENDA — INOCORRÊNCIA O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor, não se configurando, portanto, o fato gerador do Imposto de Renda." (acórdão 104-23.000, de 24.01.2008) Tal posicionamento encontra-se consolidado no Acórdão nº 9202-003.120 (26/03/14), proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País. As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou "remetidas" não deixam dúvidas de que o beneficiário não-residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, conforme disciplina contida no artigo 43 do CTN. "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. (g.n.) Fl. 549DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2020-fev-12/direto-carf-credito-fins-determinacao-criterio-temporal-irrf/#_ftn6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 15 Por si só, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. No caso dos autos, os rendimentos só passaram a ser devidos quando do vencimento previsto no contrato. Ora, por dedução lógica, o simples registro contábil, nos períodos questionados, não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento da obrigação contratual.” (acórdão nº 9202-003.120, de 26/03/2014) Em suma, os posicionamentos consolidados, até o momento, tanto pelas autoridades fiscais quanto pela jurisprudência administrativa dominante demonstram a rejeição da acepção do mero crédito contábil, desapegado do ato de aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como evento validamente apto a gerar o nascimento da obrigação tributária do IRRF. Já se reconhece, portanto, o que não é "crédito" para tal finalidade (alcance negativo), compreensão até aqui suficiente para solucionar alguns litígios. Mas o que é "crédito" (alcance positivo), então? De acordo com a fundamentação do Acórdão nº 9202-003.120, "crédito" representa a disponibilidade jurídica da renda, ao passo que os eventos "pagamento", "entrega", "emprego" e "remessa" representam a disponibilidade econômica. Nessa toada, a disponibilidade jurídica do "crédito" ocorreria a partir do vencimento da dívida, momento em que o beneficiário passaria a deter o direito de exigir do devedor o respectivo adimplemento da obrigação. (g.n.) Vê-se, diante das possíveis compreensões mencionadas ao longo do texto sobre o alcance positivo do termo "crédito" na doutrina, na jurisprudência e nas manifestações das autoridades fiscais, que apenas um capítulo da controvérsia (alcance negativo) foi resolvido. O artigo acima transcrito reflete bem a dificuldade de estabelecer o que seria o momento do crédito para fins de caracterizar a hipótese de retenção do IRRF. Ocorre que a presente discussão trata de retenção de CSLL com base no art. 30 da Lei 10.833/03 que estabelece apenas que os “ pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado (...) estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de- obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 16 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Não há qualquer referência à hipótese de retenção no momento do crédito se este ocorrer antes do pagamento. Por outro lado, o art. 36 da mesma lei dispõe, verbis: Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Numa leitura isolada do art. 36 acima citado poder-se-ia até chegar à mesma conclusão adotada no acórdão recorrido de que receita e dedução da contribuição retida deveriam ser consideradas no mesmo período de apuração. Ocorre que a retenção da contribuição, segundo a dicção da própria lei deve ocorrer em face dos pagamentos dos serviços que, eventualmente, podem não ocorrer no mesmo período de apuração do reconhecimento da receita que deve se dar segundo o regime de competência, nos termos do art. 272 do RIR/1999. É o que ocorreu no presente caso. A própria fonte pagadora considerou que o fato gerador da retenção ocorreu no momento do pagamento da fatura e informou tal retenção na respectiva DIRF do ano-calendário subsequente ao do reconhecimento da receita pela contribuinte, segundo demonstrado pela recorrente. E neste caso, não existe a dupla possibilidade de configuração da retenção (pagamento ou crédito), na literalidade da lei que instituiu a retenção das contribuições sociais que definiu o pagamento como momento da retenção. Desta feita, entendo que, sendo comprovado o reconhecimento da receita no período de apuração anterior e a respectiva retenção na fonte no período seguinte, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação relativo ao ano- calendário 2007. Todavia, como o colegiado a quo não se manifestou sobre os documentos juntados aos autos que comprovariam o oferecimento da receita à tributação no período anterior e a retenção da contribuição, entendo que os autos devam retornar ao colegiado a quo, para análise. Por todo o exposto, voto no sentido de em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reformando-se o acórdão recorrido, com retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações de defesa sob a premissa de que é possível a dedução das retenções na fonte se as receitas correspondentes foram computadas no lucro tributável em períodos passados. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.421 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.916415/2013-15 17 Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 552DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11018723 #
Numero do processo: 10580.724011/2020-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestam serviços, mediante desconto na remuneração e recolher os valores aos cofres públicos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. SÚMULA CARF Nº 28. Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. No caso de lançamento de ofício, há a incidência de acréscimos moratórios e multa de ofício previstos na legislação específica, sendo vedado aos órgãos julgadores afastar a sua aplicação. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-012.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestam serviços, mediante desconto na remuneração e recolher os valores aos cofres públicos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. SÚMULA CARF Nº 28. Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 2 ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. No caso de lançamento de ofício, há a incidência de acréscimos moratórios e multa de ofício previstos na legislação específica, sendo vedado aos órgãos julgadores afastar a sua aplicação. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 262/305) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 (fls. 202/223), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado nos autos de infração abaixo discriminados, lavrados em 03/06/2020, acompanhados dos seguintes documentos: Relatório Fiscal (fls. 57/71); PLANILHA I - Valor devido a Previdência Social declarado em GFIP antes do início do Procedimento Fiscal (fls. 73/74); PLANILHA VI - conta: 41010400041104 - Ajuda de Custo (fl. 75/77); PLANILHA III - Razão conta 430112000043112 - SERV PESSOA FISICA (fls. 78/79); PLANILHA IV - Razão Conta 210702010021751 - ANTONIO F. DO AMARAL NETO (fls. 80/82) e PLANILHA V - Razão Conta 510201000052101 - PRO LABORE (fl. 83):  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 1.715.412,71, já acrescidos de juros de mora (calculados até 06/2020) e multa proporcional (passível de redução) - (fls. 02/13);  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, no montante de R$ 1.369,62, já acrescidos de juros de mora (calculados até 06/2020) e multa proporcional (passível de redução), referente à contribuição destinada a outras entidades e fundos (SENAC, SESC, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO e SEBRAE) - (fls. 14/29);  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS, no montante de R$ 1.890,66, já acrescidos de juros de mora (calculados até 06/2020) e multa proporcional (passível de redução) - (fls. 30/35);  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, no montante de R$ 379.700,20, já acrescidos de juros de mora (calculados até 06/2020) e multa proporcional (passível de redução), referente à contribuição destinada a outras entidades e fundos (SENAC, SESC, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO e SEBRAE) - (fls. 36/49);  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS, no montante de R$ 92.805,27, já acrescidos de juros de mora (calculados até 06/2020) e multa proporcional (passível de redução), referente à contribuição previdenciária dos segurados (fls. 50/56). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 204/206): Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 4 Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 57/71, o presente processo, COMPROT nº 10580.724011/2020-19, trata do seguinte (sic) lançamentos, consolidados em 03/06/2020, com valores não recolhidos: • Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, no valor de R$ 1.715.412,71 (fls. 02/12). Período 01/2017 a 13/2017. Refere-se à contribuição patronal (Empresa + GILRAT) incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuinte individuais; • Auto de Infração de Contribuição Para Outras Entidades e Fundos, no valor de R$ 1.369,02 (fls. 15/28). Período 01/2017 a 12/2017. Refere-se à contribuição destinadas a terceiros incidentes sobre a rubrica Ajuda de Custo paga aos segurados empregados; • Auto de Infração de Contribuição Previdenciária dos Segurados, no valor de R$ 1.890,66 (fls. 30/34). Período 01/2017 a 12/2017. Refere-se à contribuição dos segurados empregados incidente sobre a rubrica Ajuda de Custo (8%); • Auto de Infração de Contribuição Para Outras Entidades e Fundos, no valor de R$ 379.700,20 (fls. 36/48). Período 04/2017 a 13/2017. Refere-se à contribuição destinadas a terceiros incidentes sobre as divergências encontradas do confronto entre as GFIP retificadoras, as folhas de pagamento e a contabilidade; • Auto de Infração de Contribuição Previdenciária dos Segurados, no valor de R$ 92.805,27 (fls. 50/55). Período 01/2017 a 13/2017. Refere-se à contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as divergências encontradas do confronto entre as GFIP retificadoras, as folhas de pagamento e a contabilidade. Informa ainda a Autoridade Tributante no Relatório Fiscal de fls. 57/71: Que a Autuada tem por objetivo social as atividades de Aluguel de máquinas e equipamentos para construção, sem operador, exceto andaimes, Coleta de Resíduos Perigosos, Coleta de Resíduos não Perigosos, Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, Transporte rodoviário de produtos perigosos e Locação de mão de obra temporária. Que por ocasão (sic) da ação fiscal examinou a seguinte documentação: dos sócios, Contrato Social e Alterações, Contabilidade arquivo digital Sped, folha de pagamento em PDF e arquivo MANAD, arquivos GFIPWEB e DIRF emitidos através do Sistema Corporativo da Receita Federal do Brasil e arquivo da RAIS. Examinando as GFIP constantes no Sistema Corporativo da Receita Federal do Brasil verificou que a Autuada não declarou a totalidade dos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como não informou corretamente os valores das retenções (Planilha I). Intimou a Notificada para que providenciasse a emissão das GFIP retificadoras a fim de que fossem corrigidos os erros de fatos apontados. A Empresa entregou as GFIP retificadoras, cujas bases de cálculo do Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 5 período 04/2017 a 12/2017 foram consideradas nos lançamentos por que os valores informados se encontraram superiores aos valores constantes das folhas de pagamento. Para a competência 13/2017 utilizou o valor declarado na folha de pagamento no arquivo MANAD. Ao examinar a contabilidade e folha pagamento, constatou que a Notifcada (sic) efetuou pagamentos a alguns empregados da rubrica AJUDA DE CUSTO (código na Folha de Pagamento 0077 e na contabilidade está lançada na conta 41010400041104), sem os ter oferecido à tributação. Esclarece que a Empresa pagou referida rubrica em desacordo com a legislação isentiva da contribuição previdenciária, porque foram pagas em diversas parcelas ao longo do ano de 2017, quando deveria ser pago em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, conforme consta na Lei nº 8.212/1991, art. 28, parágrafo 9º, letra g. Os valores estão discriminados na Planilha II. Sobre os valores pagos aplicou a alíquota de 8% a título de contribuição do segurado empregado. Por meio da análise das GFIP e da contabilidade, constatou que a Notificada não declarou no período de 01 a 12/2017 os pagamentos efetuados aos prestadores de serviços pessoa física. Fez este levantamento através da contabilidade, na conta 430112000043112 (serviço prestados - PF). Os valores constam da Planilha III. Sobre os valores pagos aplicou a alíquota de 11% a título de contribuição do segurado contribuinte individual. Levantou ainda os valores referentes ao Pró-labore, declarados na GFIP retificadora entregues durante a ação fiscal, no período de 04 a 12/2017, e confirmado através da contabilidade na conta 510430000054230 - Antonio Amaral e na conta 510201000052101 - Adriana Eirado. (Planilhas IV e V). Considerou como créditos da Notificada os valores declarados nas GFIPs no campo "RETENÇÃO" e as GPS código de pagamento 2100 e 2119. Por ter deixado a Empresa de declarar em GFIP, em época própria, os salários pagos aos segurados empregados, valores pagos aos segurados contribuintes individuais e aos sócios a título de pro-labore, conforme verificado por meio das folhas de pagamento e da contabilidade, a Fiscalização aplicou a multa de ofício de 75% nos termos da Lei 9.430/96, art. 44. Esclarece que apropriou os valores da retenção de 11% declarado na GFIP e das GPS código de pagamento 2100, nos valores das contribuições devidas referente ao desconto de segurados, zerando o débito no período de 04 a 12/2020. As sobras do crédito foram apropriadas nas contribuições patronais. Lanço ainda o valor referente à contribuição do desconto de segurado do Décimo Salário de 2017, após abatido o valor restante da retenção de 11% declarado na GFIP na competência 12/2017. Confeccionou quadro para demonstrar as apropriações utilizadas. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 6 Informa que o GILRAT ajustado foi encontrado multiplicando o FAP (1,6183) pelo GILRAT (3%). Para o ano de 2017 o GILRAT ajustado é de 4,8549. Ressalta que dos valores devido a Previdência Social foram abatidos os valores referentes às sobras de créditos oriundos da planilha de descontos dos segurados. Elaborou planilhas para descrever a situação. No que respeita às contribuições destinadas a terceiros, informa abateu os valores de créditos constantes nas GPS, código de pagamento 2119 e 2100. Faz planilhas para demonstrar a apropriação. Formalizou a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), em virtude de ter ocorrido, em tese, de crime de sonegação de contribuição social previdenciária, previsto no art.337-A, Inciso I, do Decreto Lei 2.848 (Código Penal Brasileiro) com redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000, uma vez que a Notificada omitiu em GFIP do período de 04 a 13/2017, a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. Emitiu ainda a RFFP pela ocorrência, em tese, do crime contra ordem tributária, previsto no Inciso I do art. 1o da Lei 8.137/90, de 27/12/1990, em virtude da omissão na GFIP do período de 04 a 13/2017, de parte das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. Não lavrou o Termo de Arrolamento de Bens e Direito - TAB, em nome da Notificada em virtude de o total do débito não exceder a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido da Empresa, na forma, na forma do art. 2º, Inciso I, da Instrução Normativa da RFB n° 1.565, de 11/05/2015. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 15/06/2020 (AR de fl. 92) e apresentou impugnação em 30/09/2020 (fls. 98/137), acompanhada de documentos (fls. 138/183), com os seguintes argumentos, extraídos do acórdão recorrido (fls. 206/209): (...) DA IMPUGNAÇÃO A Litigante tomou conhecimento dos lançamentos em 15/06/2020, por meio do Aviso de Recebimento (fl. 92). O Sujeito Passivo interpôs defesa em 30/09/2020 (fls. 98/137), acompanhada dos anexos de fls. 138/183, por meio da qual solicita a improcedência total dos lançamentos, sob os seguintes argumentos, em síntese: Afirma que a peça impugnatória é tempestiva. Não Incidência das Contribuições Previdenciárias sobre Verbas Indenizatórias. Do Julgamento Definitivo da Matéria pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 7 Informa que em 07/06/2010, impetrou o Mandado de Segurança nº. 0021330- 33.2010.4.01.3300, junto ao TRF1, objetivando o afastamento da incidência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou de acidente, salário-maternidade, auxílio- creche, férias, adicional de terço de férias, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, bem como, que lhe fosse assegurado o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos dez anos. Após recursos e apelações, o TRF1 reconheceu a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas: quinze primeiros dias de afastamento anteriores à concessão do auxílio doença ou auxílio acidente; 1/3 constitucional de férias; auxílio-creche e aviso prévio indenizado, bem como décimo terceiro salário proporcional ao período do aviso prévio indenizado (décimo terceiro salário indenizatório). Destaca que o Acórdão prolatado pelo TRF1 transitou em julgado, conforme atesta a Certidão de Objeto e Pé, que juntou aos autos. Pelos motivos expostos, solicita a exclusão dos valores da (sic) verbas aqui tratadas. Da Inconstitucionalidade da Contribuição Patronal sobre Salário Maternidade. Do Julgamento do Recurso Extraordinário nº. 576.967/PR. Ressalta que, em 04/08/2020, os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 576.967/PR, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, reconheceram em decisão sob a sistemática da repercussão geral (Tema de Repercussão Geral nº 72), por maioria dos votos, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade. Por esta razão, solicita exclusão de seus valores dos lançamentos. Da Necessidade de Exclusão das Contribuições Destinadas ao SEBRAE, SESC e SENAC do Lançamento Manejado Aduz que as contribuições do “Sistema S” sempre foram objeto de discussões judiciais no que respeita sua natureza jurídica. Esclarece que ficou definido que referidas contribuições possuem como matriz constitucional o art. 149 da Constituição Federal. Neste sentido, o STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 396.266/RS, reconheceu que as contribuições do "Sistema S" constituem contribuições de interesse de categorias econômicas e profissionais, com exceção da contribuição devida ao SEBRAE, que possui a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico. Destaca então, que a partir da EC nº 33/2001, a ordem constitucional brasileira passou a não mais permitir a incidência das contribuições ao "Sistema S" sobre a folha de pagamento dos contribuintes, na medida em que o critério material destes tributos foi exaustivamente definido pelo Poder Constituinte no art. 149, § 29 , inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, sob pena de Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 8 inconstitucionalidade. Tais contribuições incidem somente sobre a receita bruta, o faturamento, o valor da operação ou o valor aduaneiro. No entanto, o legislador ordinário, não promoveu qualquer alteração na base de cálculo destas contribuições, adequando-a conforme os ditames constitucionais, razão pela qual, aduz que os contribuintes detêm o direito de não recolher as contribuições destinadas ao "Sistema S", já que incidentes sobre uma base de cálculo não permitida pela CFRB/88. Colaciona o Parecer nº 11.393, emitido pela Procuradoria Geral da República no âmbito do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC, bem como a ementa do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, que tratam sobre pela (sic) taxatividade do rol previsto no art. 149 da Constituição Federal, para consubstanciar seu entendimento de que as contribuições do “Sistema S” não incide sobre a folha de pagamento. Diante do exposto, conclui que não deve recolher as contribuições destinadas ao "Sistema S" (SEBRAE, SESC e SENAC), porque inexiste qualquer previsão constitucional para a incidência destas exações sobre a folha de pagamento, ocorrendo a inconstitucionalidade desta cobrança por parte da Fiscalização. Da Exclusão das Verbas Indenizatórias da Base de Cálculo das Contribuições. Da Improcedência do Lançamento. Declara que as verbas de natureza indenizatórias devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, visto que a contribuição previdenciária incide apenas sobre a totalidade de rendimentos pagos ao trabalhador destinados a retribuir o trabalho, não compondo a sua base de cálculo, por evidente, as parcelas de natureza indenizatória. Inobstante a decisão judicial a seu favor prolatada no Mandado de Segurança nº 0021330-33.210.4.01.3300 e a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade já declarada pelo STF no RE nº 576.967/PR, questiona a incidência de contribuição previdenciária (segurado, patronal e terceiro) sobre as verbas aviso prévio indenizado, bem como ao décimo terceiro salário proporcional ao período do aviso prévio indenizado; ao terço constitucional de férias; aos valores pagos aos empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento anteriores à concessão do auxílio-doença ou do auxílio- acidente; ao auxílio-creche; ao salário-maternidade; às férias gozadas pelo segurado; e à ajuda de custo. Afirmando que tais verbas não integram o salário- de-contribuição por não configurarem remuneração do empregado decorrente do trabalho em longo arrazoado às fls. 115/132. Da Ilegalidade da Aplicação da Multa de Ofício no Percentual de 75% Solicita que a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) merece ser afastada, sob pena de flagrante confisco, expediente vedado pela Constituição Federal de 1988. Pugna pelo afastamento da multa aplicada. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 9 Da Infundada Representação Fiscal Para Fins Penais Não concorda com a emissão da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), afirmando que possui reputação ilibada, por emio (sic) da higidez na realização dos contratos que celebra e no adimplemento de suas obrigações, aspectos que refletem, de modo peculiar, na lisura de seu comportamento, especialmente perante o Fisco. Parte da premissa de não sonegar qualquer valor devido ao Erário, cumprindo sempre suas obrigações. Em sendo assim, alega que não existiu, mesmo que em tese, a ocorrência de crime de sonegação de contribuição previdenciária, nem crime contra a ordem tributária, motivo pelo qual entende que a lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) releva-se destituída de lastro jurídico. Inclusive, sequer foi qualificada a multa de ofício, indicando que nem mesmo a Autoridade tributária vislumbrou a existência de dolo. Solicita o cancelamento da RFFP. (...) Da Decisão da DRJ A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, em sessão de 12 de fevereiro de 2021, no acórdão nº 102-001.137 (fls. 202/223), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 202/203): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. VINCULAÇÃO DA RFB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. A vinculação da RFB a entendimento contido em decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo ou de Recurso Extraordinário com repercussão geral somente ocorre após a manifestação da PGFN por meio de nota explicativa. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 10 É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei, decreto ou deixar de observar tratado, acordo internacional, sob fundamento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. As contribuições destinadas as Outras Entidades e Fundos são legítimas nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O salário-de-contribuição é o previsto normativamente estando deste excluídos aquelas rubricas expressamente previstas. MULTA. INCIDÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado. REPRESENTAÇÃO FISCAL A Representação Fiscal para Fins Penais é formalizada na presença de fato que possa configurar crime em tese, no dever de ofício da fiscalização, não sendo da competência da autoridade julgadora administrativa a análise do seu mérito. DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil só produzem efeitos entre as partes envolvidas nos litígios, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 28/05/2021 (AR de fl. 259) e interpôs recurso voluntário em 29/06/2021 (fls. 262/305), acompanhado de documentos (fls. 306/346) em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: I. DA TEMPESTIVIDADE II. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 11 III. DO ACÓRDÃO RECORRIDO IV. DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE SALÁRIO- MATERNIDADE. DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 576.967/PR. DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, SESC E SENAC DO LANÇAMENTO MANEJADO DA EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º SALÁRIO PROPORCIAL B) TERÇO DE FÉRIAS C) AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA D) AUXÍLIO-CRECHE E) SALÁRIO-MATERNIDADE F) FÉRIAS GOZADAS PELO EMPREGADO G) AJUDA DE CUSTO DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% DA INFUNDADA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS DOS PEDIDOS 161. Ante o exposto, a Recorrente pleiteia pela reforma da decisão recorrida, dando-se provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelado o desmembramento do PAF nº. 10580-724.011/2020-19, e julgado improcedente o Auto de Infração sob exame, extinguindo-se o crédito tributário consubstanciado neste, assim como cancelando-se a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) anteriormente lavrada. 162. Em homenagem ao princípio da eventualidade, pleiteia-se que sejam excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições a outras Entidades e Fundos as verbas relativas aos valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio doença, seja por motivo de doença ou acidente, sobre o abono constitucional de férias (1/3), sobre o auxílio-creche e sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu DEFINITIVAMENTE pela exclusão de tais verbas, nos autos do MS nº. 0021330- Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 12 33.2010.4.01.3300 manejado pela ora Recorrente, porquanto se revestem de caráter indenizatório 163. Ainda em observância ao princípio da eventualidade por seu turno, a Recorrente pugna pela improcedência do lançamento quanto às contribuições destinadas ao “Sistema S”, tendo em vista a inconstitucionalidade destas exações, já certificada, inclusive, pela Procuradoria Geral da República nos autos do Recurso Extraordinário nº. 603.624/SC, bem como das verbas relativas à contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, visto que o Supremo Tribunal de Federal firmou entendimento pela NÃO INCIDÊNCIA de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, por ocasião do recente julgamento do Recurso Extraordinário nº. 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 72). O presente processo compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Delimitação do Litígio. Preliminarmente, convém trazer a colação o seguinte excerto da decisão recorrida que trata sobre a delimitação do litígio instaurado com a impugnação (fl. 209): (...) DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Cabe estabelecer o correto balizamento da presente lide. Para que seja caracterizado o litígio é necessário que a pretensão da Administração Tributária, consubstanciada nos Autos de Infração, seja resistida expressamente pela Impugnante. Sem resistência não há que se falar em matéria litigiosa, conforme se depreende do art. 17, do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, a Litigante não se manifesta sobre o lançamento denominado Valores Pagos ou Creditado a Contribuintes Individuais Não Oferecidos à Tributação, no valor principal de R$ 67.432,86, constante do Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 07). Conforme Relatório Fiscal de fls. 57/71, refere-se a pagamentos efetuados pela Empresa aos prestadores de serviços pessoa física e seus sócios Antonio Amaral e Adriana Eirado (pro-labore), no período de 01/2017 a 12/2017. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 13 Portanto, por falta de impugnação expressa, referido lançamento deve ser apartado para cobrança amigável. (...) O crédito tributário correspondente à parcela não impugnada do lançamento foi transferido para o processo nº 19555.721741/2021-12, conforme “Termo de Transferência de Crédito Tributário” (fl. 234). Passemos à análise dos argumentos do Recorrente: Das Conclusões do Acórdão Recorrido. O Recorrente alega que não merecem prosperar as conclusões da turma julgadora no acórdão recorrido, que entendeu pela improcedência da impugnação objeto do Auto de Infração nº 10580.724011/2020-19, bem como determinou desmembramento do processo por entender que uma das verbas lançadas não havia sido objeto de impugnação específica, gerando o PAF nº 19555.721741/2021-12, para imediata cobrança de parte do lançamento denominado “Valores Pagos ou Creditado a Contribuintes Individuais Não Oferecidos à Tributação”, por suposta ausência de impugnação específica. Aponta terem sido cometidos os seguintes equívocos em relação às seguintes premissas: (a) ser indevida a cisão do PAF porque a matéria foi combatida de forma indireta nas fls. 36/37 da impugnação, no tópico em que discute “Ilegalidade da Aplicação da Multa de Ofício no Percentual de 75%”, argumento este aplicável a todos os itens do lançamento fiscal e (b) muito embora o juízo a quo reconheça a existência do Mandado de Segurança nº 0021330- 33.2010.4.01.3300, com trânsito em julgado favorável à Recorrente, deixou de obedecer à autoridade da coisa julgada formada nos referidos autos judiciais, e que impede o lançamento fiscal no tocante às contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas de: (i) quinze primeiros dias de afastamento anteriores à concessão do auxílio doença ou auxílio acidente; (ii) 1/3 constitucional de férias; (iii) auxílio-creche e (iv) aviso prévio indenizado, bem como (v) décimo terceiro salário proporcional ao período do aviso prévio indenizado (décimo terceiro salário indenizatório). Havendo incerteza sobre a inclusão das referidas verbas na Autuação ora combatida, caberia ao Julgador a quo determinar a baixa do processo em diligência fiscal, uma vez que, compete ao Fisco produzir o lançamento íntegro, em atendimento aos requisitos do artigo 142 do CTN, sob pena de nulidade. Em que pesem tais insurgências do contribuinte, todavia razão não lhe assiste. Da Indevida Cisão do PAF. Ao analisar a impugnação apresentada, a autoridade julgadora constatou que sobre o lançamento denominado “Valores Pagos ou Creditado a Contribuintes Individuais Não Oferecidos à Tributação”, no valor principal de R$ 67.432,86, não houve manifestação expressa Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 14 pelo litigante, ou seja, não houve a instauração do contencioso administrativo nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 19721. Assim e ao contrário do que a tese argumentativa pretende fazer crer, ao deixar de se manifestar expressamente sobre determinada matéria, o impugnante/Recorrente deixa de impugnar a totalidade do crédito tributário constituído pelo lançamento em relação a ela, o que envolve além do valor do imposto, também os acréscimos legais e moratórios, aí inclusos os juros e multas. Da dicção do artigo 142 do CTN2 extrai-se ser o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento, assim entendido, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Conforme estatuído no artigo 145 do CTN3 o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de apresentação de impugnação pelo sujeito passivo e pela administração tributária por meio de recurso e de revisão de ofício nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Por fim, quanto à modificação e extinção do crédito tributário regularmente constituído, assim estabelece o artigo 141 do CTN: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído sòmente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 2 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Denominado Código Tributário Nacional. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Fl. 363DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2070.235-1972?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ACP/acp-36-67.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 15 Não existe um “combate indireto da matéria” como alega o contribuinte em seu recurso, pois se desejasse continuar o litígio somente em relação à multa de ofício lançada sobre a parcela do lançamento não impugnada deveria ter expressamente ter se manifestado na impugnação. Como não o fez, não assiste razão algumas suas ponderações sobre o fato. Também totalmente desprovida de fundamentação legal a arguição de ser indevida a cisão do PAF, tendo em vista o teor das disposições contidas nos artigos 21 do Decreto nº 70.235 de 19724 e no artigo 54 do Decreto nº 7.574 de 20115. Nada a prover neste ponto. Desobediência da Coisa Julgada e Pedido de Diligência. O Recorrente alega que a autoridade julgadora menosprezou o argumento da coisa julgada produzida no Mandado de Segurança nº 0021330-33.2010.4.01.3300, limitando-se a questionar a presença das referidas verbas no Auto de Infração. Além disso, afirma que a Turma, inadvertidamente, imputou à Recorrente o ônus de demonstrar a inclusão das verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias em cobrança. Além das verbas abrangidas na referida ação judicial, menciona que devem ser excluídas da base de cálculo as verbas relativas à contribuição previdenciária sobre o salário- maternidade, visto que o Supremo Tribunal de Federal firmou entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, por ocasião do recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 72). Na hipótese de não ter sido demonstrado o direito do Recorrente à exclusão das verbas guerreadas na ação judicial, requer seja baixado em diligência o processo. Em relação a tais argumentos do Recorrente, convém reproduzir, inicialmente, o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 210/211): 4 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 5 DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Art. 54. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 21, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). § 1º No caso de identificação de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. § 2º Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago ou parcelado o crédito tributário, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Fl. 364DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%207.574-2011?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art21 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 16 (...) Do Mandado de Segurança nº 0021330-33.2010.4.01.3300 (...) Portanto, houve o expresso reconhecimento por parte do magistrado quanto a não incidência de contribuição previdenciária da cota patronal sobre as verbas intituladas quinze primeiros dias de afastamento anteriores à concessão do auxílio-doença ou auxílio acidente; 1/3 constitucional de férias; auxílio-creche e aviso prévio indenizado, bem como décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Desta feita, entendo que deve ser observado o comando judicial, excluindo dos Autos de Infração lavrados a contribuição previdenciária da empresa (20% + GILRAT) incidente sobre as rubricas citadas, devendo ser mantida a contribuição do segurado empregado e de terceiros incidentes sobre as mesmas. No entanto, não restou comprovado que houve, no caso, o pagamento a título de quinze primeiros dias de afastamento anteriores à concessão do auxílio doença ou auxílio acidente; 1/3 constitucional de férias; auxílio-creche e aviso prévio indenizado, bem como décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, aos segurados empregados da Notificada, pois não foram carreados aos autos, pela mesma, qualquer elemento probatório apto a demonstrar, de forma minudente e inequívoca, a inclusão daquelas verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas, não restando, portanto, comprovado de forma cabal o seu direito à exclusão do crédito tributário de tais rubricas. A Suplicante não trouxe aos autos planilhas explicativas ou apontamentos precisos sobre as competências, o nome de cada segurado empregado, os valores pagos a cada um, corroboradas com as folhas de pagamento, a contabilidade. Ou seja, não ficou comprovado que a Litigante tenha incluído na base de cálculo do lançamento as verbas já citadas nos itens anteriores. Por conseguite (sic), não há nenhuma retificação a ser procedida por esta julgadora. A partir do momento que o lançamento respeitou a legislação vigente, o ônus de comprovar as alegações trazidas na impugnação é do Sujeito Passivo, a teor do art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972, transcrito abaixo. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifo nosso)” Legitimamente criado o tributo e ocorrido o fato gerador, surge o dever de recolher aos cofres públicos a quantia a ele relativa; se o faz com atraso evidente que deve sujeitar-se aos acréscimos moratórios e às demais penalidades legalmente estabelecidas. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 17 (...) Da reprodução acima extrai-se que, ao contrário do alegado pelo Recorrente não houve qualquer desobediência por parte da autoridade julgadora de primeira instância quanto ao que foi decidido na decisão judicial em relação à não incidência de contribuição patronal sobre as verbas referidas anteriormente nominadas. A DRJ afirmou apenas ser ônus do contribuinte a comprovação de ter havido pagamento da contribuição previdenciária da cota patronal sobre as mesmas, uma vez que não foram carreados aos autos, pelo mesmo, qualquer elemento probatório apto a demonstrar, de forma inequívoca, a inclusão daquelas verbas na base de cálculo das contribuições e, assim, comprovar de forma cabal o seu direito à exclusão do crédito tributário de tais rubricas. Ainda que a autoridade julgadora de primeira instância tenha indicado uma série de documentos que poderiam ter sido carreados aos autos pelo contribuinte com o objetivo de comprovar efetivamente que as verbas reclamadas foram incluídas na base de cálculo do lançamento, dentre os quais planilhas explicativas ou apontamentos precisos sobre as competências, o nome de cada segurado empregado, os valores pagos a cada um, corroboradas com as folhas de pagamento, a contabilidade, novamente com o recurso voluntário interposto deixou de fazer prova do alegado direito, juntando apenas cópias de folhas de pagamentos de empregados do ano-calendário de 2017 e uma planilha simples intitulada “Verbas a Compensar 2017”, que não são suficientes para a comprovação do que pretende a Recorrente, de modo que nenhuma retificação deve ser procedida também nesta esfera pelo julgador. Quanto ao pedido de diligência a mesma não se justifica, diante das inúmeras oportunidades que o Recorrente teve para comprovar suas alegações, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil6. Importante também trazer à colação o teor da Súmula CARF nº 163, de observância obrigatória por parte do Colegiado: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Da Representação Fiscal para Fins Penais. 6 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Fl. 366DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.105-2015?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 18 Pondera sobre o descabimento da Representação Fiscal para Fins Penais por não ter sido vislumbrado pela fiscalização a existência de conduta dolosa visando à prática de delitos, razão pela qual sequer foi aplicada multa qualificada, certamente porque inexistiu crime de sonegação de contribuição previdenciária, tampouco crime contra a ordem tributária por parte do Recorrente. Por força da Súmula CARF nº 28, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 123, § 4º da Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 20237, descabe à Turma Julgadora decidir sobre o processo de representação para fins penais: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Da Não Incidência das Contribuições Previdenciárias sobre Verbas Indenizatórias. Do Julgamento Definitivo da Matéria pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Da Inconstitucionalidade da Contribuição Patronal sobre Salário-Maternidade. Do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. Da Exclusão das Verbas Indenizatórias da Base de Cálculo das Contribuições (Aviso Prévio Indenizado e seu 13º Salário Proporcional, Terço de Férias, Auxílio-Acidente e Auxílio- Doença, Auxílio-Creche, Salário-Maternidade e Férias Gozadas pelo Empregado). Da Improcedência do Lançamento. O Recorrente afirma ter havido reconhecimento judicial da não incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio-doença, seja por motivo de doença ou acidente, sobre o abono constitucional de férias (1/3), sobre o auxílio-creche e sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas se revestem de caráter indenizatório, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário referente a tais verbas. Faz menção do Mandado de Segurança impetrado pela empresa com o propósito de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas acima referidas, obtendo parcial provimento. Conclui ser desarrazoada e desproporcional a manutenção de um auto de infração o que pretende a cobrança de crédito tributário quando o próprio crédito tributário foi declarado 7 Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 367DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 19 IMPROCEDENTE pelo próprio Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado, como é o presente caso. Relata que em função do julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Quanto as verbas que considera de natureza indenizatória (Aviso Prévio Indenizado e seu 13º Salário Proporcional, Terço de Férias, Auxílio-Acidente e Auxílio-Doença, Auxílio-Creche, Salário-Maternidade e Férias Gozadas pelo Empregado) tece longas considerações sobre cada uma delas e colaciona julgados para corroborar a tese de não incidência da contribuição previdenciária sobre as mesmas Voltamos a questão anteriormente discutida: o contribuinte alega, mas não comprova o direito alegado, ou seja, que tais verbas compuseram base de cálculo sobre as quais efetuou ou sofreu a tributação das contribuições previdenciárias. Sendo seu o ônus exclusivo de comprovar o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas sobre as quais entende estarem fora da abrangência da contribuição previdenciária e sobre as quais obteve provimento judicial para a sua exclusão da base de cálculo, no caso em análise observa-se que o Recorrente não se desvencilhou deste ônus, não trazendo à colação os documentos probatórios anteriormente mencionados para fazer prova das alegações. Neste caso, se foi constatada alguma irregularidade, cabia à empresa a demonstração da correta base de cálculo, mas não apenas fazer alegações desprovidas de provas. Nada a prover em relação a este tópico. Da Ajuda de Custo. Aduz depreender-se que no Relatório Fiscal anexo à autuação, o Auditor integrou todos os valores adimplidos pelo Recorrente a título de ajuda de custo ao salário contribuição, realizando o lançamento das contribuições previdenciárias e das contribuições relativas a outras Entidades e Fundos em face desta rubrica. Relata que a legislação previdenciária dispõe que não incidirá a contribuição correspondente sobre o valor relativo à ajuda de custo recebida exclusivamente em decorrência da mudança de local de trabalho do empregado, na forma do artigo 470 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Afirma que tais valores não foram pagos de forma habitual, de forma ser indevida a sua inclusão ao salário de contribuição, impondo-se a exclusão de tais quantias da base de cálculo lançada. O Recorrente apenas repisa os mesmos argumentos apresentados por ocasião da impugnação, que foram rechaçados pela decisão de piso. Por concordar com os fundamentos lá Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 20 adotados, utilizo-os como razão de decidir no presente tópico, cujo excerto segue reproduzido abaixo (fls. 219/220), tendo em vista o teor do artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela da Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: (...) Quanto à ajuda de custo, se paga nos termos da citada legislação, não sofre incidência de contribuição previdenciária. O Auditor Fiscal assim esclarece no Relatório Fiscal (fls. 57/71) acerca do pagamento da ajuda de custo pela Litigante a seus empregados: 12. Analisando a contabilidade e folha pagamento, verificamos que a empresa realizou pagamentos a alguns empregados da rubrica AJUDA DE CUSTO (código na Folha de Pagamento 0077 e na contabilidade está lançada na conta 41010400041104), entretanto verificamos que estes valores não foram considerados como salário de contribuição e com isso deixou de oferecer à tributação. A empresa pagou essa rubrica, AJUDA DE CUSTO, em desacordo com a legislação isentiva da contribuição previdenciária, porque foram pagas em diversas parcelas ao longo do ano de 2017, quando deveria ser pago em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, conforme consta na Lei 8.212/1991, art. 28, parágrafo 9º, letra g. A Suplicante afirma que realizou alguns pagamentos aos empregados a título de ajuda de custo, em razão da transferência dos funcionário (sic) do (sic) locais de trabalho para atender às necessidades de clientes instalados em outros Municípios. Analisando os dados constantes na Planilha VI (fls. 75/77), anexada pela Fiscalização verifica-se que há vários empregados que recebem a ajuda de custo mensalmente. Ocorre que para caracterizá-las como ajuda de custo, como alega a Defendente, faz-se necessário que seja comprovado o dispêndio com a mudança do local de trabalho do empregado. Entretanto não há qualquer documentação nos autos que comprove que de fato os valores pagos decorrem do dispêndio resultante da mudança do local de trabalho. Dado que, sem qualquer comprovação do dispêndio efetivado, não se sustenta a tese de que da referida despesa decorre da ajuda de custo de mudança do local de trabalho. Ao contrário, representam ganhos pelo exercício do labor do obreiro e, em conseqüência, integram a remuneração para fins de tributação de contribuições previdenciárias, à luz do disposto no art. 28, I, da Lei n.º 8.212/91, não importando a denominação que a empresa ou o segurado lhes atribua (ajuda de custo). Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 21 Resulta, por conseguinte, rejeitada a tese de que se trate de ajuda de custo, nos moldes definidos em lei, não se acolhendo, assim, sua irresignação na matéria. (...) Em vista das considerações acima, não assiste razão ao Recorrente. Da Necessidade de Exclusão das Contribuições Destinadas ao SEBRAE, SESC e SENAC do Lançamento Manejado. O Recorrente alega ter restado definido que as contribuições ao Sistema S ((SEBRAE, APEX, ABDI, SESC, SENAC, dentre outras), que são calculadas sobre as suas folhas de pagamento, por deterem como matriz constitucional o artigo 149 da Constituição Federal, foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 396.266/RS, contribuições de interesse de categorias econômicas e profissionais, com exceção da contribuição devida ao SEBRAE, que possui a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, razão pela qual os contribuintes detêm o direito de não recolher as contribuições destinadas ao “Sistema S”, posto que incidentes sobre uma base de cálculo não permitida pela CFRB/88, impondo-se a exclusão das referidas contribuições do presente lançamento tributário. Também neste ponto, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, reproduzidos no excerto abaixo (fls. 213/214), utilizo-os como razão de decidir, com fundamento na disposição contida no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela da Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: (...) Da Inconstitucionalidade das Contribuições para o “Sistema S” A Litigante alega que as contribuições apuradas pela Fiscalização referentes ao “Sistema S” (SEBRAE, SESC e SENAC), não foram recepcionadas pela alínea “a”, do inciso III, do parágrafo 2°, do art. 149 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 33/2001, devendo, portanto, ser afastada a incidência das referidas contribuições por inconstitucionalidade, já que não há previsão para a incidência destas contribuições sobre a folha de salários, mas somente sobre a receita bruta, o faturamento, o valor da operação ou o valor aduaneiro. A alegação acima que suscita a declaração de inconstitucionalidade no que toca as citadas contribuições, não poderá ser analisada por este órgão julgador, uma vez que a competência para apreciar a inconstitucionalidade é do Poder Judiciário e não da esfera administrativa. É inequívoca nesse sentido a disposição contida no art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 22 (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (g.n.) No caso em exame, essas hipóteses não ocorreram, e, portanto, as contribuições sociais, ora contestadas, continuam plenamente válidas. A Súmula do CARF n° 2, assim dispõe a respeito da competência para a declaração de inconstitucionalidade: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por outro lado, a Lei nº 11.457, de 16/03/2007, art. 2º e 3º, ao criar a Receita Federal do Brasil, incorporou a Secretaria da Receita Previdenciária, no que tange às suas atribuições e quadro funcional, e estabeleceu ser da competência desse novo órgão a atribuição de fiscalizar as contribuições sociais e a destinadas a terceiros (outras entidades). A Lei nº 11.457/2007, a qual dispõe sobre a Administração Tributária Federal, determina que: Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 23 (...) Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. ... § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. (grifo nosso) Fica claro a obrigatoriedade da Autoridade Fiscal apurar a base as contribuições devidas a outras entidades e fundos, que nos termos do art. 3º do §2º Lei nº 11.457/2007 incide sobre a folha de pagamento. No caso presente, todas as normas que embasaram o lançamento se encontravam em plena vigência quando da ocorrência dos fatos, portanto, obrigatoriamente, devem ser aplicadas pela Autoridade Administrativa. Portanto, devida a contribuição o “Sistema S” (SEBRAE, SESC e SENAC), incidente sobre a folha de pagamento. (...) Em vista do exposto, não há como serem acolhidos os argumentos do Recorrente. Da Aplicação da Multa de Ofício. O Recorrente relata que a aplicação da multa de ofício de 75%, em razão da alteração promovida pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 2009, deve ser afastada sob pena de flagrante confisco. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, deve ser aplicada a hipótese do artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, restando correta a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo, sendo vedado aos órgãos julgadores afastar a sua aplicação. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.171 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724011/2020-19 24 Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 373DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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