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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10209325 #
Numero do processo: 13204.000089/2002-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO “NT”. PRODUTO CAULIM. COMPENSAÇÃO. Um dos requisitos essenciais para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, produtor dos itens destinados ao exterior, não se enquadrando como tal, para efeitos fiscais, o estabelecimento que confecciona mercadorias constantes da TIPI com a notação Não-Tributado (NT). O caulim, classificado na TIPI — Tabela de Incidência do IPI com o Código NCM 2507.00.10, não se submetendo à tributação pelo IPI, mesmo nas vendas internas, uma vez que o mineral caulim possui na TIPI o enquadramento como produto Não-Tributado (NT). O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos Não-Tributados (NT). Precedentes do STJ e desta Turma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO   PRESUMIDO.   EXPORTAÇÃO   DE   PRODUTO   “NT”.  PRODUTO CAULIM. COMPENSAÇÃO. Um dos requisitos essenciais para a fruição do crédito presumido de IPI é ser,  nos   termos   da   lei,   produtor   dos   itens   destinados   ao   exterior,   não   se  enquadrando   como   tal,   para   efeitos   fiscais,   o   estabelecimento   que  confecciona mercadorias constantes da TIPI com a notação Não­Tributado  (NT). O caulim, classificado na TIPI — Tabela de Incidência do IPI com o Código  NCM 2507.00.10,   não   se   submetendo   à   tributação   pelo   IPI,  mesmo  nas  vendas   internas,   uma   vez   que   o   mineral   caulim   possui   na   TIPI   o  enquadramento como produto Não­Tributado (NT). O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996,  é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do  imposto,   ficando   fora   desse   rol   os   produtos   Não­Tributados   (NT).  Precedentes do STJ e desta Turma. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,   nos   termos   do   voto   do  Relator.  O  Conselheiro   Sidney  Eduardo Stahl votou pelas conclusões. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 89 /2 00 2- 30 Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Flávio   de  Castro  Pontes   (Presidente  da  Turma),  Marcos  Antônio  Borges,  Charles  Pereira  Nunes   (suplente),  Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria   Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel. 2 Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 01­12.828, de  20 de janeiro de 2009, da 3ª.  Turma da DRJ/BEL, referente ao processo administrativo n°  13204.000089/2002­30,   em   que   foi   indeferido   o   ressarcimento   e   não   homologadas   as  compensações  a  manifestação  de   inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  não  sendo  reconhecido o direito creditório. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BEL, que assim relata: “0   presente   processo   foi   inaugurado   em   12/11/2002   e   trata   sobre   Pedido   de   Ressarcimento   (fl.   02),   relativo   a   crédito   presumido de IPI na forma da Portaria MF n° 38/97, relativo   aos 3° trimestre de 2002, no valor de R$ 388.004,38. Constam  também as declarações de compensação (fls. 01, 18, 46, 69, 91,   92, 95, 109 e 172).  2.   A   Delegacia   de   origem,   após   executar   diligência   para   averiguação  dos   livros   e   documentos   do   contribuinte,   emitiu   despacho decisório (fls. 208/211) no qual indeferiu o pedido de   ressarcimento e considerou não­homologadas as compensações  inforrnadas, sob o fundamento de que a sociedade empresária  produziu item classificado na Tabela de Incidência do Imposto   sobre Produtos Industrializados (TIPI) como produto "NT" (Não   Tributado),   decorrendo   a   inexistência   de   direito   ao   crédito   presumido do imposto.  3. Cientificado do ato administrativo, o contribuinte apresentou   manifestação   de   111   inconformidade   (fls.   246/255),   em  07/12/2004, aduzindo, em suma, as seguintes alegações:  a)   Alegou   que   a   decisão   da   Unidade   de   origem   está   em  desacordo com os princípios que regem o crédito presumido do   IPI  para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cans,   sustentando   que   o   referido   instituto,   criado   pela  Lei   n°   9.363,   de   13   de  dezembro de 1996, constitui uma ficção jurídica, tendo em vista   não ser um crédito gerado pelo principio da não­cumulatividade   e, sim, uma forma de exoneração fiscal criada para incentivar as   exportações.  b) Argumentou que o art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996, impõe tão   somente   que   a   sociedade   produza   e   exporte   mercadorias   nacionais, pouco importando sua classificação na Tabela do IPI,   não fazendo em nenhum momento exigência de que o produto   exportado seja tributado pelo imposto. Cita algumas decisões do   3 Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. TRF   da   la   Região,   do   STJ   e   do   Segundo   Conselho   de   Contribuintes nesse sentido.  c) Afirmou ainda que os produtos NT equiparam­se aos isentos e  os de aliquota zero, não havendo diferenças entre as referidas  hipóteses desonerativas, pois o resultado final seria o mesmo —  o   não   pagamento   do   tributo,   pelo   que   solicita   que   seja   homologada a compensação em análise, aproveitado ainda para  apresentar outros documentos.  4.   É o relatório..” Entendeu   a   DRJ/BEL   por   conhecer   a   manifestação   de   inconformidade  apresentada, por ser tempestiva e por esta atender aos requisitos dos artigos 15 e 16 do Decreto  n° 70.235/1972. Na   primeira   parte   do   acórdão,   fez   a  DRJ/BEL   uma   explicação   sobre   a  diferença  das  decisões  administrativas  e  das   judiciais,   tratando da  vinculação  das  mesmas.  Transcreve­se aqui este trecho do acórdão: Das decisões administrativas 6.   São   improfícuos   os   julgados   administrativos   trazidos   pelo  sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por  órgãos   colegiados,   sem   uma   lei   que   lhes   atribua   eficácia  normativa, não constituem normas complementares do Direito  Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a  outros casos,  eis que somente  se aplicam sobre a questão em  análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. (...) 9. Logo, mesmo que o Conselho de Contribuintes tenha decidido   reiteradas vezes sobre determinada questão, pode a autoridade  administrativa   da   Delegacia   de   Julgamento   ter   outro  entendimento,   salvo   na   hipótese   de   edição   de   sumula  administrativa,   na   forma   do   artigo   26­A   do   Decreto  70.235/1972, incluído pela Lei n° 11.196/2005. Das decisões judiciais 10. Em relação às decisões judiciais, observe­se o disposto nos  artigos   102,   §   20   ,   e   103­A   da   Constituição   da   Republica   (CR11988), com redação dada pela Emenda Constitucional n.°  45, de 08/1'2/2004, além do artigo 8° desta Emenda. 11. 0 artigo 102, § 2°, da CR11988 determina que as decisões   definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,   nas  ações  diretas  de   inconstitucionalidade   (ADI)  e  nas  ações  declaratórias de constitucionalidade (ADC) produzirão eficácia  contra   todos   e   efeito   vinculante,   relativamente   aos   demais  órgãos do Poder Judiciário e A administração publica direta e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 12. Já o artigo 103­A estipula que o Supremo Tribunal Federal   poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços   dos   seus   membros,   após   reiteradas   decisões   sobre   matéria   constitucional,   aprovar  súmula  que,   a   partir   de   sua  publicação   na   imprensa   oficial,   terá  efeito   vinculante  em  4 Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 relação   aos   demais   órgãos   do   Poder   Judiciário   e   A  administração   pública   direta   e   indireta,   nas   esferas   federal,   estadual e municipal. 13. Por fim, o artigo 8° da Emenda Constitucional n.° 45/2004   preconiza que as atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal   somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por  dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial. 14.   Por   essas   normas   constitucionais,   apenas   as   súmulas   vinculantes e os julgados em sede de ADI e ADC deverão ser   observadas   pela   Administração   Pública   e   aquelas   decisões   judiciais   em que  o  contribuinte   se   configure  como parte.  Na  espécie,   também   não   serão   conhecidas   as   decisões   judiciais   suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente As partes   envolvidas   naqueles   litígios   específicos,   não   abrangendo  terceiros. 15. Em relação ao entendimento dos Tribunais Superiores, data   venia sua respeitabilidade, não vincula o administrador em seus  julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que   tratam os artigos 96 e 100 do CTN, salvo na hipótese dos artigos   102 (§2°) e 103­A da CR11988, o que não ocorreu na espécie. Após,   a   DRJ/BEL   julga   o   mérito   da   manifestação   de   inconformidade,  entendendo   que   os   produtos   constante   da   TIPI   como   "NT"   não   geram   direito   a   crédito  presumido de IPI. 16. A questão envolve o direito de crédito presumido de IPI no   tocante   As   aquisições   de   matérias­primas,   produtos   intermediários   e   materiais   de   embalagens   utilizados   na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do   IPI   com   a   notação   "NT"   (Não   Tributado)   destinados   a   exportação. 17.  De   plano,   cabe   destacar   que   o   conceito   de   produção   é  aquele   utilizado   pela   legislação   do   Imposto   sobre   Produtos   Industrializados (IPI), nos termos do artigo 3°, parágrafo único,  da Lei n° 9.363/1996.  18. Mesmo reconhecendo que tal matéria encontra­se longe de  pacificação,   tenho   que   a   corrente   mais   consentânea   com   o   sistema legal entende pela exclusão dos valores correspondentes   as exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, pois,   nos termos do caput do art. 10 da Lei 9.363/19962, instituidora   desse   incentivo   fiscal,   o   crédito   é   destinado,   tão­somente,   as   sociedades   empresárias   (e   empresários)   que   satisfaçam,  cumulativamente,   dentre   outras,   a   dois   requisitos:   a)   ser  produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos   processadores   de   produtos   "NT",   não   são,   para   efeitos   da   legislação fiscal, considerados como produtor. 5 Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 19. As sociedades que operam com produtos não sujeitos ao IPI,   de acordo com a legislação fiscal, não são consideradas como  estabelecimentos  produtores,  pois,  a   teor  do artigo  3°  da Lei   4.502/1964,   somente   são   assim   considerados   aqueles   que  industrializam produtos   sujeitos  ao   imposto.  Ora,   como  é  de  todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação   "NT" (Não Tributado) estão fora do campo de incidência desse  tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. 20. Ora, se nas atividades relativas aos produtos não­tributados   a sociedade empresária não é considerada como produtora, não  satisfaz,   por   conseguinte,   a   uma   dos   requisitos   a   que   está  subordinado o beneficio em apreço, é dizer, o de ser produtora. (...) 26. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido   foi a mudança trazida na época da Medida Provisória n° 1.508­ 16/1997, consistente na inclusão no campo de incidência do IPI  os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de  "NT"   para   aliquota   zero.   Essa  mudança   na   tributação   veio  justamente   para   atender   aos   anseios   dos   criadores   e   exportadores   de   frangos,   que   não   tinham   direito   a   crédito  quando   tais   produtos   eram   "NT"   e   passaram   a   usufruir   do   beneficio com a mudança para a aliquota zero. 27. Quanto ao argumento de que crédito presumido de IPI seria   uma ficção jurídica, discorda­se do contribuinte pois presumido  é apenas o crédito, devendo tal instituto seguir toda a legislação  do fPI. Isso porque crédito presumido de IPI é "IPI negativo".   Em suma, crédito  presumido de IPI possui  a mesma natureza  jurídica do IPI. 28. Em relação ao artigo 10 da Lei n° 9.363/1996, não procede   a   tese   de   que   a   citada   regra   legal   utilizou   o   vocábulo  "mercadorias"   e,   assim,   ter­se­ia   incentivado   o   gênero,   não  cabendo   ao   intérprete   restringi­lo   apenas   aos   "produtos  industrializados". Entende­se por equivocado fundamentar uma  argumentação apenas em uma palavra da lei, esquecendo­se de   seu todo, cuja interpretação foi efetivada acima neste Voto, e na  qual se demonstrou a necessidade de o contribuinte ser produtor  de itens tributáveis (ainda que de aliquota zero) para reivindicar   crédito presumido de IPI. (...) 31. Entende­se, assim, que os produtos constante da TIPI como  "NT" não geram direito a crédito presumido de IPI. Assim restou ementado o Acórdão 01­12.828, de 20 de janeiro de 2009, da  3ª. Turma da DRJ/BEL: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os   julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais  6 Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 decisões   não   constituem   normas   complementares   do   Direito   Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,   entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como   é   exemplo   a   edição   de   súmula   administrativa,   na   forma   do   artigo   26­A   do   Decreto   70.235/1972   (incluído   pela   Lei   n°   11.196/2005). DECISÕES   JUDICIAIS.   EFEITOS.   E   vedada   a   extensão   administrativa   dos   efeitos   de   decisões   judiciais,   quando  comprovado   que   o   contribuinte   não   figurou   como   parte   na   referida ação judicial, salvo na hipótese de decisões objetivas do  Supremo   Tribunal   Federal   (STF),   com   efeito   erga   omnes   (súmula vinculante ou julgados em sede de ADI e ADC). ENTENDIMENTO   DOMINANTE   DOS   TRIBUNAIS  SUPERIORES.   VINCULAÇÃO   DA   ADMINISTRATIVA.   A   autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação   tributária   de   que   fala   o   artigo   96   do   Código   Tributário   Nacional,   salvo   na   hipótese   de   decisões   do   STF  vinculantes para a administração pública federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO   PRESUMIDO   DE   IPI.   EXPORTAÇÃO   DE  PRODUTO "NT". Um dos requisitos essenciais para a fruição   do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, produtor   dos itens destinados ao exterior, não se enquadrando como tal,   para   efeitos   fiscais,   o   estabelecimento   que   confecciona   mercadorias constantes da TIPI com a notação "NT". 0 direito   ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/1996, é   condicionado a que os  produtos  estejam dentro do  campo de   incidência do imposto. Solicitação Indeferida A contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  a   fls.  967­975,  alegando a  tempestividade e cabimento do recurso interposto, após fazendo breve retrospectiva dos fatos e  por fim apresentando as razões de direito para a reforma da decisão de 2ª. instância, apresentou  precedentes do STJ e do Segundo Conselho de Contribuintes. Em   seus   requerimentos,   requereu,   em   face   ao   exposto,   que   seja   julgado  procedente  o  Recurso  Voluntário  apresentado,   reformando  a decisão proferida  pela  DRJ e  considerar   homologada   a   compensação   dos   débitos   objeto   do   presente   processo,   com   os  créditos presumidos de IPI estabelecidos pela Lei no 9.363, de 13.12.1996. É o relatório. 7 Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Voto            Conselheiro PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O caso em questão trata de pedido de homologação de créditos referente à  comercialização do  caulim,  um produto Não Tributado  (NT) e,  portanto,  não compondo a  receita de exportação para cálculo de crédito presumido.  Conforme resposta ao Termo de Intimação a fls. 150 do presente processo  administrativo, o produto final comercializado pela contribuinte é o "caulim", classificado na  TIPI — Tabela de Incidência do IPI com o Código NCM 2507.00.10, não se submetendo à  tributação pelo IPI, mesmo nas vendas internas, uma vez que o mineral caulim possui na TIPI o  enquadramento como produto “NT”. Analisando os autos, não se vislumbra razões para reforma do acórdão da  DRJ de Belém/PA, conforme se verá a seguir: Crédito Presumido. Produto NT: A Lei n.º 9.363, de 1996, estabeleceu em seu art. 1ª.­A e 3º, que: “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias   nacionais   fará   jus   a   crédito   presumido   do   Imposto   sobre   Produtos   Industrializados,   como   ressarcimento   das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,   no   mercado   interno,   de   matérias­primas,   produtos   intermediários   e  material   de   embalagem,  para   utilização   no  processo produtivo. (...) Art.  3º  Para os efeitos desta Lei,  a apuração do montante da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor   das   matérias­primas,   produtos   intermediários   e   material   de  embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a   incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,   subsidiariamente,  a   legislação  do  Imposto   de   Renda   e   do  Imposto   sobre   Produtos   Industrializados  para  o   estabelecimento,   respectivamente,   dos   conceitos  de receita operacional bruta e  de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem”  Conforme verificado,  o  conceito  de produção,  à   luz  da  legislação do IPI,  alcança apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Quanto  8 Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 aos produtos não tributados, por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se  inserem naquele  conceito,  não  sendo  considerados,  para  os  efeitos  do  IPI,   como produtos  industrializados. É esta a dicção do art. 3º da Lei 4.502, de 1964, que assim dispõe: “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.” A Lei n.º 10.451, de 10 de maio de 2002 excluiu do campo de incidência do  IPI  os produtos cuja  classificação corresponde à notação “NT” (não tributado),   tal como o  “caulim”, vejamos: “Art.   6°  O  campo de   incidência  do  Imposto  sobre  Produtos   Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota,   ainda   que   zero,   relacionados   na   Tabela   de   Incidência   do   Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo  Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as   disposições   contidas   nas   respectivas   notas   complementares,   excluídos   aqueles   a   que   corresponde   a  notação   ‘NT’   (não­ tributado).” (grifou­se) Como se   constata  no   exame   sistemático  dos  dispositivos   colacionados,   o  legislador   restringiu,   sim,   o   benefício   aos   estabelecimentos   produtores   e   exportadores   de  produtos   sujeitos   ao   IPI,   restando   excluídos,   portanto,   os   produtos   não  tributados,correspondentes à notação “NT”. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, cuja matéria foi decidida na  sistemática do art. 543­C do CPC, já se manifestou, conforme veremos: RECURSO   ESPECIAL   DA   FAZENDA   NACIONAL.   TRIBUTÁRIO.   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO.   RECEITA   DE  EXPORTAÇÃO.   VENDAS   NÃO   TRIBUTADAS.   EXCLUSÃO  PARA   EFEITOS   DE   CÁLCULO.   LEGALIDADE.  PRECEDENTES.   INSTRUÇÃO   NORMATIVA   SRF   23/97.   CONDICIONAMENTO   DO   INCENTIVO   FISCAL   AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC   E   DA   RESOLUÇÃO   STJ   Nº   08/2008.   CORREÇÃO  MONETÁRIA.   INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO   POSTERGADO   PELO   FISCO.   NÃO  CARACTERIZAÇÃO   DE   CRÉDITO   ESCRITURAL.   TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. 1. A exclusão das vendas não tributadas do cálculo da receita   de exportação é devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313/2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito   de receita de exportação (componente da base de cálculo do   benefício   fiscal)   ficaria   submetido   a   normatização   inferior,   podendo,   inclusive,  ser  restringido ou  ampliado,  conforme a  teleologia   do   benefício   e   razões   de   política   fiscal"   (REsp  9 Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 982.020/PE,   Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,   Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011). 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º   993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática   do   art.   543­C   do  CPC   e   da  Resolução   STJ  n.º   08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela   Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a  pessoas   físicas,   não   contribuintes   do   PIS/PASEP   e   da  COFINS. (...) (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) (grifou­se) Assim, quanto a  abrangência  do crédito  presumido de IPI  as vendas Não  Tributadas   do   conceito   de   "receita  de   exportação",   necessário   aplicar   ao   caso   concreto   o  entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que crédito presumido  criado pela Lei 9.363/96 não abrange os produtos exportados que não sofrem a incidência do  IPI (não tributados). É o que se verifica também nos seguintes precedentes:  PROCESSUAL.   TRIBUTÁRIO.   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO.  DEFICIÊNCIA   DE   FUNDAMENTAÇÃO.   SÚMULA   284  DO  STF.   RECEITA   DE   EXPORTAÇÃO.   VENDAS   NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE. SÚMULA 83∕STJ. 1.  O dispositivo  legal  em torno do qual  gravitaria o dissídio   pretoriano aventado não foi indicado de maneira precisa, o que   impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea "c"   do permissivo constitucional. 2.  A exclusão das vendas não tributadas no cálculo da receita   de exportação É devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313∕2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito   de 'receita de exportação' (componente da base de cálculo do   benefício   fiscal)   ficaria   submetido   a   normatização   inferior,   podendo,   inclusive,  ser  restringido  ou ampliado,  conforme a  teleologia   do   benefício   e   razões   de   política   fiscal"   (REsp  982.020∕PE,   Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,   Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 250.024∕CE,   minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.02.2013). (grifou­se)   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE   IPI.   RECEITA   DE   EXPORTAÇÃO.   VENDAS   NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.   EXERCÍCIO   DO   DIREITO   DE   CRÉDITO.  ÓBICE  GERADO   PELO   FISCO.   CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  SÚMULA 411∕STJ.  MULTA.1.  É devida  a exclusão  das vendas não tributadas no cálculo da receita de exportação,  conforme o disposto no art. 17, § 1º, da IN SRF n. 313∕2003,  uma vez que "a própria lei admitiu que o conceito de 'receita   10 Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de exportação'   (componente  da base de cálculo do benefício  fiscal)   ficaria   submetido   a   normatização   inferior,   podendo,  inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia  do  benefício   e   razões  de  política   fiscal."  (REsp 982.020∕PE,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado  em 3.2.2011, DJe 14.2.2011). (...)   (AgRg  no  REsp  1.236.305∕SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,   Segunda Turma, DJe 16.05.11).   TRIBUTÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363∕96. FORMA DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS   E   PESSOAS   FÍSICAS.   POSSIBILIDADE.  RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO   N.   993.164∕MG.  RECEITAS   DE   EXPORTAÇÃO   DE   PRODUTO   NÃO  TRIBUTADO.   IMPOSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   DISPOSITIVOS   LEGAIS   TIDOS   POR  VIOLADOS   QUE   NÃO   SUSTENTAM   A   PRETENSÃO  RECURSAL.   DEFICIÊNCIA   NA   FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA 284∕STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. VÍCIOS DE  INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. (...) 3. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas   IN SRF 313∕2003 e  419∕2004,  de  cômputo  dos  valores   referentes a exportação de produtos não tributados na base de   cálculo  do   crédito  presumido do  IPI,  na  medida  em que,  a   própria Lei 9.363∕96 admitiu a possibilidade de ampliação ou   restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de   hierarquia   inferior.   Precedentes:   REsp   982.020∕PE,   Rel.   Ministro  Mauro   Campbell  Marques,   Segunda   Turma,   DJe  14∕02∕2011   e   AgRg   no   REsp   1236305∕SC,   Rel.   Ministro   Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16∕05∕2011. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.227.615∕SC,   Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.5.12).   (grifou­se) Neste sentido também, vejamos o acórdão da Primeira Turma Especial  do  Conselho de Contribuintes, que corrobora com o que vem sido defendido: Processo nº 13679.000168/2001­83 Recurso nº 139.224 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI 11 Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Acórdão nº 291­00.052 Sessão de 20 de novembro de 2008 Recorrente   COOPERATIVA   REGIONAL   DOS  CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora ­ MG ASSUNTO:   IMPOSTO   SOBRE   PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO   PRESUMIDO   DO   IPI.   EXPORTAÇÃO   DE  PRODUTO   NT.   O   direito   ao   crédito   presumindo   do   IPI  instituído pela Lei nº 9.363/96 condiciona­se a que os produtos   exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto,   não   sendo,   por   conseguinte,   alcançados   pelo   benefício   os   produtos não­tributados (NT). Recurso voluntário negado. (grifou­se) Assim,   em   conformidade   com   o   que   tem   sido   decidido   pelo   Superior  Tribunal de Justiça, tem­se por legal a limitação imposta pelas IN SRF 313∕2003 e 419∕2004,  que determinam a exclusão dos valores referentes à exportação de produtos não tributados da  base   de   cálculo   do   crédito   presumido   do   IPI,   já   que   a   própria   Lei   9.363∕96   admitiu   a  possibilidade de ampliação ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia inferior. Com   todas   as   considerações   expostas   acima,   verifica­se   que   as   razões  expostas no Recurso Voluntário da contribuinte não procedem, estando em dissonância com a  legislação e com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive as decididas sob a  sistemática dos recursos repetitivos. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                       12 Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 21/10/2013 16:27:19. Documento autenticado digitalmente por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 21/10/2013. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 29/10/2013 e PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 21/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.13184.Z7WT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E9576B1A7FFA42719FB02F2C74238E343D2C669A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13204.000089/2002-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13985.000015/2003-34
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cálculo do beneficio, posto que não é custo. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.100
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE / RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE LNSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de Sumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cálculo do beneficio, posto que não é custo. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CO ''' B e, UlNTES, • unanimida• • de votos, em negar provimento ao recurso. der IL O - 4 O RO ENBURG FILHO Presidente Processo n° 13985.000015/2003-34 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.100 Fls. 3% CrAND inArd ALE RE ICERN Relator Participaram, ainda, do presente julg jia. to, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Mon Will nO 2 • • Processo n°13985.000015/2003-34 CCO2/193 Acórdão n.° 293-00.100 Fl.s. 397 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 367 a 390) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 10-11.458, de 22 de março de 2007, da DRJ/POA, fls. 367 a 362, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL RECEITA BRUTA. O ICMS relativo às operações próprias da empresa está incluso no preço da mercadoria ou produto e integra a receita bruta. BASE DE CÁLCULO. O valor do 'PI, incidente nos insumos, deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de cálculo do beneficio. Solicitação Indeferida Após dissertar sobre a evolução da legislação e resumir dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento do beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o Recorrente, em síntese, rechaça a exclusão da base de cálculo do valor do TI pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados, por considerá-la ilegal. Destaca que os arts. 2° e 3° da Lei n2 9.363, de 1996, referem-se ao valor total das aquisições de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME, à vista do valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. Aduz que o IPI é custo de produção. Cita e transcreve jurisprudência administrativa. Na continuação, combate a inclusão do valor do ICMS na Receita Operacional Bruta — ROB, cujo conceito considera ter sido equivocadamente interpretado. Argumenta que a legislação do Imposto Renda, aplicável ao caso concreto, determina que a ROB será o valor das receitas auferidas em conta própria ou alheia, líquida dos impostos não-cumulativos, o que implicaria deduzir do montante das receitas auferidas o valor do IPI e do ICMS. Colaciona jurisprudência. À guisa de conclusão, disserta sobre hermenêutica jurídica, citando doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Rui Barbosa Nogueira, Gilberto Uatia Canto, Aliomar Baleeiro, Paulo de Barros carvalho) e jurisprudência administrativa (Ac. n2 201-76.241 e n2 201-74.245) e judicial (AMS n2 91.818-RS e processo n2 97.60000552-2). Exige a suspensão da exigibilidade dos débitos emergentes da não-hom.' 'gação das compensações declaradas. Requer a reforma da decisão de piso, para que se det o ressarcimento do crédito de que se entende titular, nos valores originalmente pleiteado 12 Av É o Relatório. 3 . Prornço n° 13985.00001512003-34 CCO21T93 Acórdão n.° 293-00.100 Fls. 398 Voto • Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 367 a 390 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA n 2 10-11.458, de 22 de março de 2007. Exclusão da base de cálculo do valor do IPI pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados Nada a reparar na decisão da DRJ-POA. O valor do lEPI pago nas aquisições, deve ser excluído do cálculo do CP-IPI, porque não é custo de produção, na medida em que pode ser recuperado na saída dos produtos acabados tributados pelo mesmo imposto, sendo ainda passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei n2 9.779, de 19 de jaheiro de 1999. O IPI destacado nas notas fiscais de compra, quando escriturado pelo contribuinte do imposto no Livro Registro de . Apuração do IPI — RAIPI, para apuração do imposto devido e não como custo da mercadoria adquirida, não pode ser englobado no preço de compra e aproveitado como custo de produção. Se assim o fizesse, o contribuinte estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade, deduzindo duplamente o imposto em sua escrituração fiscal, para recuperação do imposto devido, e na escrituração comercial, para recuperação de custos no momento das vendas de seus produtos. Tratar-se-ia de enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inclusão na ROB do valor do ICMS Quanto a esta matéria, a decisão da DRJ/POA também é irreprochável. Reporto-me ao art. 30 da Lei n2 9.363, de 1996, tantas vezes invocado pelo Recorrente: Art. 3 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação d. Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para . estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operaciont li bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários ;J. i material de embalagem. .1 et 4 . • Processo n• 13985.000015/2003-34 CCO2/T93 Acórdlo n.° 293-00.100 Fls. 399 Observe-se que a norma acima referida remete expressamente à legislação das contribuições que se quer ressarcir com o beneficio. O parágrafo único deste artigo é que chamará, subsidiariamente, a legislação do IR. Assim, fica claro, o recurso à legislação das contribuições é prioritário, quando se trata de buscar a definição de ROB. O art. 3° da Lei n° 9.718, 27 de novembro de 1998, assim dispõe (negrito na transcrição): Art. 3* o faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2*, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; 11 - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) III - (Revogado pela Medida Provisória n° 2 158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo •permanente. § 3 (Revogado pela Lei n°11.051. de 2004). § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.112, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédit , imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil %lk cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória ,4 2.158-35, de 2001) tt (..)à \ 5 Processo e 13985.000015/2003-34 CCO21T93 Acórdão n.° 293-00.100 Fls. 400 a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluída pela Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benejicios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) ,f 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitizaçã o de créditos: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001). 1- imobiliários, nos termos da Lei n°9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição par, , PIS/PASEP e COFLVS, as operadoras de planos de assistência à saú . 5 poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, , b, 2001) glip• tí / - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medi ' gfr ki (it Provisória no 2.158-35, de 2001) 6 4 Processo n• 13985.000015/2003-34 CCO21793• Acórdão n.• 293-00.100 F1s. 401 II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) BI - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001) Chamo a atenção do Recorrente para o inciso I do § 2°, recém-transcrito, que autoriza a exclusão da ROB do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. O Recorrente tem razão, quando argumenta que toda a vez que o legislador quer restringir o alcance das exclusões da base de cálculo do beneficio, o faz expressamente. No caso das contribuições e, por expressa remição legal (art. 3° da Lei n 2 9.363, de 1996), também no do CP-IPI, a lei autorizou somente a exclusão do ICMS cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário. Parece-me não ser esse o caso do requerente, ora Recorrente, pelo que, procedeu corretamente a Fiscalização, ao adicionar à ROB a parcela correspondente ao ICMS normal, cuja exclusão não foi autorizada pela legislação de regência, e a DRJ-POA, ao manter inalterado esse ajuste. Conclusão Isso posto, voto porque se negue provimento ao recurso voluntário. ip Sala das Sessões, em 09 • fevereiro de 2009 ALE RE KE DeliiiK" , Ir 7 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4641652 #
Numero do processo: 10070.000149/2006-12
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Na ausência de disposição legal expressa que a isente, a verba paga a este título constitui disponibilidade econômica e jurídica que se incorpora à remuneração, sujeitando-se portanto à incidência do Imposto de Renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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QUARTA TURMA ESPECIAL Processo is• 10070.000149/2006-12 Recurso e 157.093 Voluntário Matéria IRPF Acdrdio a° 194-00.082 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente GENESI() LEMOS DE ALMEIDA Recorrida l' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Na ausência de disposição legal expressa que a isente, a verba paga a este título constitui disponibilidade econômica e jurídica que se incorpora à remuneração, sujeitando-se portanto à incidência do Imposto de Renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENÉSIO LEMOS DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PI:D L-Laofi-C.t-,t1-kbas,120.-kt IA HELENA COTTA CARg-I 2 S-- Presidente JÚLIO CEZAR FONSECA-FURTADO Relator FORMALIZADO EM: 06 j AN it) O 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Marcelo Magalhães Peixoto. Processo n° 10070.000149/2006-12 CCODT94 Acérdào n.° 194-00.082 Fls. 2 Relatório O Auto de Infração em exame foi lavrado após o processamento da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, através do qual foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, com base em informação da fonte pagadora, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Enquadramento legal às fls. s/n°, entre fls. 06 e 08. Em 21/03/2001, o Recorrente apresentou sua Declaração Anual de Ajuste, oferecendo à tributação os seguintes rendimentos (fls. 32): a) GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: R$ 85.757,16 b) INSS • R$ 1.787,05 TOTAL • R$ 87.544,21 Efetuadas as deduções apurou imposto a pagar de R$ 194,44 Posteriormente, em 29/09/2005, apresentou Declaração Anual de Ajuste retificando a declaração originária, para alterar o rendimento indicado na alínea "a" supra, para R$ 58.469,40 (fls. 24), resultando daí, após as deduções admitidas e considerado o imposto retido na fonte, uma restituição de R$ 7.392,19. Revisada, em confronto com as informações da fonte pagadora (fls. 39), a declaração retificadora foi anulada (fls. 23/24), e feito o Acerto de Declaração (fls. 29) apurou- se imposto a restituir de R$ 297,00. Intimado em 30/12/2005 (AR de fls. 40), o interessado, tempestivamente, ofereceu a impugnação de fl. 01, alegando, com fundamento na Lei Estadual do Rio Grande do Sul n° 6.195, de 15/01/1971, fazer jus ao adicional por tempo de serviço, verba que de acordo com a Lei no. 8.852/1994 (Art. 1 0, III, "n"), está excluída do conceito de remuneração por ser de natureza indenizatória, estando, assim, fora do campo de a incidência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, porquanto não traduz idéia de "acréscimo patrimonial" exigida pelo artigo 43 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ/RJO II, através do Acórdão 13-14.447, da P Turma, julgou procedente o lançamento, e cuja Ementa sintetiza o seus fundamentos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício : 2001 Omissão de Rendimentos As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei. 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo 2 Processo n°10070.000149/2006-12 CCO1 /T94 Acórdão n.° 194-00.082 Fls. 3 Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente." Em 12/02/2007, o interessado tomou ciência, recebendo cópia do acórdão recorrido (fls. 44), e, tempestivamente, recorreu para este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes na forma das razões de fls. 46/50. É o Relatório. 4A-/ 3 Processo n° 10070.00014912006-12 CC0 1/T94 Acórdão n.° 194-00.082 Fls. 4 Voto Conselheiro JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento. O recorrente, com o presente apelo, procura demonstrar que o adicional por tempo de serviço constitui verba de caráter indenizatório, não computada para efeito da limitação tratada no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, e por via de conseqüência, quando analisada em conjunto com o Código Tributário Nacional e a Lei n°. 8.852/1994, estaria fora do campo de incidência do Imposto de Renda. De pronto, não assiste razão ao recorrente. O artigo 43, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000/1999, estabelece serem tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, tais como salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários. À toda evidência o adicional por tempo de serviço não se insere entre as verbas de caráter indenizatório. A propósito vale, aqui, reproduzir a manifestação de José Cretella Júnior, notável administrativista, sobre a referida verba: "Gratificação em dinheiro que o Estado concede ao funcionário, em função do tempo de serviço público efetivo prestado. Espécie do gênero gratificação, pró labore facto, é o adicional outorgado depois de cada período de serviço público, fixado em lei, e apurado em dias e o total convertido em anos, de 365 dias. Decorrido o tempo, investe-se o funcionário em um status, que lhe permite adquirir o direito subjetivo público de exigir do Estado a prestação adicional, mesmo que lei posterior reduza aquele tempo, ou suprima aquele direito. Calculado percentualmente sobre o vencimento ou remuneração, a estes se incorpora, ou não, para todos os efeitos, tudo dependendo da lei, então em vigor" (ENCICLOPEDIA SARAIVA DO DIREITO - ADICIONAL (Direito administrativo), 1977, vol. 3, pág. 309). Dessa forma, caracteriza uma vantagem que o Poder Público concede aos seus funcionários, na forma dos Estatutos dos Funcionários Públicos ou por ser decorrente de acordos trabalhistas, no caso de trabalhadores da iniciativa privada. Portanto, é uma verba sujeita ao imposto de renda na forma do art. 43, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000/1999." 4 Processo n° 10070.000149/2006-12 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.082 Fls. 5 Por oportuno, vale lembrar que a QUARTA CÂMARA, deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, já se manifestou sobre o tema ora debatido, de interesse, aliás do mesmo Recorrente, nos termos do Acórdão 104-23174, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso 156795, e cuja Ementa é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Alei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado incentivo na legislação. Recurso negado." Semelhante decisão foi proferida por esta mesma QUARTA CÂMARA - Acórdão 104-22484, e pela SEXTA CÂMARA, no julgamento do Recurso 120189, consoante acórdão 106-11275, assim ementado: "Ementa: IRF - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANO de 1994. Mantém-se o lançamento relativo ao imposto de renda incidente na fonte sobre o valor pago a título de indenização por tempo de serviço, por ser fruto de trabalho e não se enquadrar entre as isenções de que trata o artigo 40 de RIR194. Recurso negado." Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2008 JÚLIO CEZAR D FONSECA FURTADO

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Numero do processo: 13971.723898/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-010.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 38 98 /2 01 3- 85 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723898/2013-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-51.710 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD nºs 51.050.581-3 e 51.050.582-1, que trata de contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre remunerações pagas para cooperados por intermédio das cooperativa de trabalho Unimed e Logiscooper. Houve ciência do lançamento e, tempestivamente, foi apresentada Impugnação alegando que a pessoa jurídica é mera intermediadora dos valores pagos à cooperativa de trabalho, que a cobrança é inconstitucional. Em relação à multa alega que é confiscatória. O Acórdão recorrido não considerou a inconstitucionalidade por não ter decisão vinculante sobre o tema, e não acatou os demais argumentos de mérito. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. A empresa contratante é obrigada a recolher contribuições previdenciárias relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 29/07/2014. Em 27/08/2014, apresentou Recurso Voluntário reafirmando a inconstitucionalidade da contribuição social. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Para melhor conhecimento do caso, é oportuno um breve histórico de como foi a alteração da legislação que regeu a contribuição sobre os valores pagos a cooperados em Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723898/2013-85 cooperativa de trabalho no período de ocorrência do fato gerador do tributo sujeito ao lançamento. Com a publicação da Lei Complementar nº 84, de 1996, o art. 1º, II, institui a contribuição de 15% (quinze por cento) a ser cobrado da Cooperativa de Trabalho, e incidente sobre a importância paga ou creditada a seus cooperados, quando o serviço for prestado por intermédio delas. Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas. Grifou-se A LC nº 84 foi revogada pelo art. 9º da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, com produção de efeitos imediatos, a exceção feita pelo art. 8º. Art. 8 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 4o do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior. Art. 9 o Revogam-se a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os incisos III e IV do art. 12 e o art. 29 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, os incisos III e IV do art. 11, o § 1o do art. 29 e o parágrafo único do art. 113 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Grifou-se A Lei nº 9.876, de 1999, também alterou a redação do art. 22, IV, que passou a prever que o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o serviço prestados por intermédio de cooperativa de trabalho, incidiria sobre o valor bruto da nota fiscal e seria de responsabilidade da tomadora do serviço. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016) Grifou-se Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723898/2013-85 Em 2014 o Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucional a alteração promovida pela Lei nº 9.876, de 1999, relativa à redação do art. 22, IV (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014): EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) (grifei) Em 2016, Resolução do Senado Federal nº 10, suspendeu a execução do citado artigo. Cito também o artigo conjunto de Guilherme Broto Follador e Maurício Dalri Timm do Valle, nos seguintes termos: Outro caso muito peculiar é o das cooperativas de trabalho. O art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, previa contribuição “[...] a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas”. Contudo, tal lei foi revogada ela de nº 9.876/1999, que, em seu lugar, inseriu, no art. 22 da Lei nº 8.212/91, o inciso IV. Segundo esse dispositivo, a “[...] contribuição a cargo da empresa [...]”, no caso das cooperativas de trabalho, seria devida pelo tomador do serviço dos cooperados contratados por intermédio de cooperativas de trabalho, à razão de 15% “[...] sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços [...]”. Ocorre que tal dispositivo é flagrantemente inconstitucional, haja vista que o pagamento feito à cooperativa é destinado, antes, a ela, e não ao cooperado. E o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, somente autorizou a tributação, pela contribuição previdenciária, das remunerações pagas ou creditadas a pessoas naturais. O STF recentemente reconheceu essa inconstitucionalidade, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 595.838-SP, em que restou assentada a seguinte tese: “ É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723898/2013-85 fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Em seguida, em 30 de março de 2016, o Senado Federal editou a Resolução nº 10/2016, suspendendo a execução do referido dispositivo. Como era de se esperar, dentre os fundamentos para tanto invocados, estão os de que “Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados”, e de que a previsão “[...] extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados [...]”, o que caracteriza a utilização de “ nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º [...]” da Constituição Federal. (Cooperativas – aspectos tributários. in: Sociedades cooperativas. Coordenação de Alfredo de Assis Gonçalves Neto. São Paulo: Lex, 2018, p. 333). Com a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF não cessou os efeitos da revogação da LC nº 84, de 1996, a Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2017, fixou entendimento que a contribuição individual prestada por intermédio de cooperativa de trabalho seria de 20 % (vinte por cento) sobre o salário de contribuição, definido nos termos da Lei nº 8.212, de 1991, como era antes da edição da referida Lei complementar. Art. 1º A alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a pessoa física por intermédio de cooperativa de trabalho é de 20% (vinte por cento) sobre o salário de contribuição definido pelo inciso III ou sobre a remuneração apurada na forma prevista no § 11, ambos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 23 de janeiro de 2017) Grifou-se O período compreendido entre 01/1999 a 11/1999, a regra vigente era da LC nº 84, de 1996. Com a publicação da Lei nº 9.876, de novembro de 1999, houve a expressa revogação da Lei Complementar nº 84/1996, com efeitos imediatos. A partir da competência 12/1999, as cooperativas de trabalho já não estavam mais obrigadas à retenção de 15% sobre os valores pagos à cooperados pelos serviços prestados por seu intermédio, a responsabilidade, foi transferida para o tomador do serviço. Ocorre que, conforme já citado, tal alteração do art. 22, IV da Lei 8.212, de 1991 pela da Lei nº 9.876, de 1999 foi declarada inconstitucional pelo STF e suspensa por Resolução do Senado Federal. Suspensa a aplicação da Lei, não se pode obrigar o tomador de serviço a fazer as retenções sobre nota fiscais emitidas por cooperativa de trabalho. De acordo com o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. É este o caso e, reproduzindo a decisão da Suprema Corte, cumpre afastar a exigência diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava fundamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao Recurso. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723898/2013-85 (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 413DF CARF MF Original

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4610150 #
Numero do processo: 13985.000019/2003-12
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cálculo do beneficio, posto que não é custo. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos ternos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Processo n° Recurso u" Matéria Acórdão u" Sessão de Recorreute Recorrida ccozrr93 Fls. 344 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL 13985.000019/2003-12 139.960 Voluntário IPI- PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO 293-00.103 09 de fevereiro de 2009 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MARX LTDA. DRJ-PORTO ALEGRE / RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/200 I CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cúleulo do benet1cio, posto que não é custo. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. . A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos tennos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cotins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,--p. unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. r .~ i ,1:" .? Y'L. I 'O:ÚI~~(,<c~i;E'~r;,:}::.;:.~;::~~:~éljiNTEs\ \ "'",ill,, __ c9_5:L-0.5 ....•.. d3--- I 1.__ . __ .~:i~'.'L'C~5L ...:.:'oo. __ .J " CC02!f93 Fls. 345 to, os Conselheiros Luis Guilherme Processo n' 13985.000019/2003-12 Acórdão n.' 293.00,103 Participaram, ainda, do presente julga Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta, " , 2 " . Processo nO 13985.000019/2003-12 Acórdão 11." 293-00.103 Relatório CC02rr9J Fls. 346 Cuida-se de recurso (l1s. 316 a 339) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n£ 10-11.461, de 22 de março de 2007, da DRJ/POA, fls. 309 a 31 I, cuja ementa loi vazada nos seguintes tennos: Assunto: imposto sobre Produtos industrializados -iPi PERÍo.Do. DE APURAÇio.: Oi/01/2001 a 31/03/200i CRÉDITO PRESUMiDO. DO. iPi. RECEiTA BRUTA. o. iCMS relativo às operações próprias da empresa está incluso no preço da mercadoria Oll produto e integra a receita bruta. BASE DE CALCULO. o. valor do iPi, incidente nos insumos, deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de cálculo do beneficio. Solicitaçõo indeferida Após disse11ar sobre a evolução da legislação e resumir dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento do benellcio fiscal instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o Recorrente, em síntese, rechaça a exclusão da base de cálculo do valor do IPI pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados, por considerá-la ilegal. Destaca que os arts. 2° e 3° da Lei n2 9,363, de 1996, referem-se ao valor total das aquisições de matéria-prima - MP, produto intermediário - PI e material de embalagem - ME, à vista do valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. Aduz que o IPI é custo de produção. Cita e transcreve jurisprudência administrativa. Na continuação, combate a inclusão do valor do ICMS na Receita Operacional Bruta - ROB, cujo conceito considera ter sido equivocadamente interpretado. Argumenta que a legislação do Imposto Renda, aplicável ao caso concreto, detennina que a ROB será o valor das receitas auferidas em conta própria ou alheia, líquida dos impostos não-cumulativos, o que implicaria deduzÍr do montante das receitas auferidas o valor do IPI e do ICMS. Colaciona jurisprudência. À guisa de conclusão, dissel1a sobre hennenêutica jurídica, citando doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Rui Barbosa Nogueira, Gilberto Ulhôa Canto, Aliomar Baleeiro, Paulo de BaITos carvalho) e jurisprudência administrativa (Ac, n£ 201-76.241 e n2 201-74,245) e judicial (AMS n2 91.81 8-RS e processo n2 97.60000552-2). Exige a suspensão da exigibilidade dos débitos emergentes da não-homo gação das compensações declaradas, Requer a refonna da decisão de piso, para que se dete . ine o ressarcimento do crédito de que se entende titular, nos valores originalmente pleiteados I É o Relatório. 3 .. Processo n" 13985.00001912003-12 Acórd:io n.o 293-00.10.3 Voto CC02rr9J Fls. 348 Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 316 a 339 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA nQ 10-11.461, de 22 de março de 2007. Exclusão da base de cálculo do valor do IPI pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados Nada a reparar na decisão da DRJ-POA. o valor do IPI pago nas aquisições, deve ser excluído do cálculo do CP-IPI, porque não é custo de produção, na medida em que pode ser recuperado na saida dos produtos acabados tributados pelo mesmo imposto, sendo ainda passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei nQ 9.779, de 19 de janeiro de 1999 .. o IPI destacado nas notas fiscais de compra, quando cscriturado pelo contribuinte do imposto no Livro Registro de Apuração do IPI - RAIPI, para apuração do imposto devido e não como custo da mercadoria adquirida, não pode ser englobado no preço de compra e aproveítado como custo de produção. Se assim o fizesse, o contribuinte estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade, deduzindo duplamente o imposto em sua escrituração fiscal, para recuperação do imposto devido, e na escrituração comercial, para recuperação de custos no momento das vendas de seus produtos. Tratar-se-ia de enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inclusão na ROB do valor do ICMS Quanto a esta matéria, a decisão da DRJ/POA também é in.eprochável. Reconenle: Reporto-me ao art. 3° da Lei n~ 9.363, de 1996, tantas vezes invocado pelo Art. 3° Para os çfeitos desta Lei, a apuraç<iodo montante da receita operacional bruta, da receita de exportaç(io e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das 110rrnos que regem a incidência das contribuições referidas no art. I'~ tendo em vista o valor constallle da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo lÍnico. Uti/izar-se-á, subsidiariamente, a legislaç<io do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operaciona brllla e de produçiio, matéria-prima, produtos intermediários material de embalagem. Processo n" 13985.000019/2003-12 Acún.lão n.o 293-00.103 CC02rr93 Fls. 349 Observe-se que a nonna acima referida remete expressamente à legislação das contribuições que se quer ressarcir com o beneficio. O parágrafo único deste artigo é que chamará, subsidiariamente, a legislação do IR. Assim, fica claro, o recurso à legislação das contribuições é prioritário, quando se trata de buscar a definição de ROB. O art. 3° da Lei n° 9.718, 27 de novembro de 1998, assim dispõe (nef,'Tito na transcrição) : Art. 3" O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita brllta da pessoa jurídica. ~c;10 E'ntende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.j' 2" Para ./ins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2/', excluem-.\'e da receita bruta: J - as vendas canceladas, 0.\' descontos illcOIuliciollais concedidos, (} Imposto !.;obreProdutos Industrializados - IPI e (} lmpm ..'/o sobre Operaç(ies relativas à Circulação de l'vfercadorias e sobre Prestações de Sen'iços de 1/-ausporle Iuterestadual e Iutermuuicipal e de Coml/uicaç,;o - IC1IIS, quantio cobrado pelo vendedor dos hell.\' 011 prestador dos sen'iço.\' !la c01uliçt1o de substituto tributário,. 11 - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliaçtio de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e as lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisório n" 2.158-35, de 2001) JJJ - (Revogado pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo pernlanente. S 3 (Revogado pela Lei n" 11.051, de 2004). :'" 4<1 Nas operações de câmbio, realizadas por institlliçcio autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. S 5" Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no j' 1" do art. 22 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuiçtio para o PIS/PASEP. j' 6" Na determinaçtio da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no ,\' 1" do art. 22 da Lei n" 8.212, de 1991, além das exclusôes e deduçôes mencionadas no j' 5': podertio excluir ou deduzir: (fncluido pela Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória n" 2. 158-35, de 200 I) Processo n" 13985.000019/2003-12 Acó,dõo n." 293-00.103 I ~•.:f-~)E (; U ~~g~}~~~~~:,~~~~;{:.~~t-t~~.i;~;~;";I:":'!~3',~.~i::~1.E~l\ \'L""':,:,;~,,:V2 I _-!.:::~tS:llp~.2.:~:£_. ._ a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluída pela Medida Provisória n" 2.158- 35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocaçao de títulos; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). 11- no caso de empresas de seguros privadas, o valor r~ferente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a tillllo de cosseguro e resseguro, salvados e oulros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) IJI - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos miferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de beneficios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos miferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) ,~ 7" As exclusões previstas nos incisos IJI e IV do J' 6" restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela lvIedida Provisória no 2.158-35, de 2001) ó' 8u Na determinação da base de cálculo da contribuiçao para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 20(1), I - imobiliários, nos termos da Lei nU9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória no 2,158-35, de 2(01) 11 - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluido pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2(01) JII - agricolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei n° 11,196, de 2005) ó' 9" Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2(01) I - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medid Provisória no 2.158-35, de 2(01) CC02rr93 Fls. 350 Processo n° 13985.000019/2003-12 Acórdão n.o 293-00.103 II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluido pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluido pela Medida Provisória no 2. 158- 35, de 2001) CC02rr93 Fls. 351 Chamo a atenção do Recorrente para o inciso I do S 2°, recém-transcrito, que autoriza a exclusão da ROB do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. o Recorrente tem razão, quando argumenta que toda a vez que o legislador quer restringir o alcance das exclusões da base de cálculo do beneíicio, o faz expressamente. No caso das conltibuições e, por expressa remição legal (art. 3° da Lei nQ 9.363, de 1996), também no do CP-IPI, a lei autorizou somente a exclusão do ICMS cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário. Parece-me não ser esse o caso do requerente, ora Recorrente, pelo que, procedeu corretamente a Fiscalização, ao. adicionar à ROB a parcela correspondente ao ICMS normal, cuja exclusão não foi autorizada pela legislação de regência, e a DRJ-POA, ao manter inalterado esse ajuste. Conclusão Isso posto, voto porque se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 13855.001406/2003-51
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTF's. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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DR,T - Ribeirão Preto/SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTF's. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE COrRIBUINTESinor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso /' 71 4 GILSZIÍICU'ACDOROSENBURG FILHO Priesidente —/ LS.,u,k_ E,_3\ • ÇOA-A) L L-C../ I, ,,/ ( 0, c.-1 L,UIS GUIL I . E QUEIROZ IVACQUA tu,- Relatar e_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Andréia Dantas Moneta Lacerda, 7,(// Processo n 13855 00146/2003-51 Acórdão n.° 293-00.096 CCO2/T93 F Is '" Relatório A Recorrente impugnou lançamento alegando, em síntese que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis n," s. 2445 e 2449, de 1988, tem direito de calcular a contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, de acordo com a Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970, ou seja, com faturamento no sexto mês anterior ao do fato gerador, em razão disso, possui crédito a compensar relativo aos recolhimentos efetuados entre outubro de 1989 e fevereiro de 1990. Aduz, ainda, que com a legislação vigente, à época, tinha direito de compensar os débitos do PIS, com créditos do próprio PIS, independentemente de requerimento e ainda com a aplicação monetária dos valores. Em sentido oposto, a receita aduz que a Lei Complementar n" 07, de 1970, foi modificada por diversas leis posteriores, que alteraram o interregno de seis meses como prazo de recolhimento da contribuição. É o Relatório, Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento Preliminarmente compete esclarecer que com a emissão eletrônica feita pelo SERPRO, a Receita Federal emitiu Autos de Infração para os contribuintes, oriundos de revisão da conta corrente fiscal no confronto com as informações prestadas através das DCTFs. Assim a Receita, tem aplicado a multa de 75% sobre o valor total do tributo. Todavia entendo, após análise dos fatos objeto dos autos deve ser cancelada a MULTA DE OFÍCIO ISOLADA, em razão da retroatividade benigna da lei mais nova, que deixou de penalizar com a multa de 75% a conduta relativa ao pagamento em atraso sem acréscimo da multa de mora,. Desta feita deve ser aplicada retroativamente o art 25 da lei n° 11,051, que limita a aplicação de multa de oficio, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação Entende a melhor doutrina, que aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratalo-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a evista na lei vigente ao tempo de sua prática. /// ItISILLjGUL ILHE' ..4ME UEL'IROZ -VIVA v),.. 04 Processo rf 13855.001406/2003-51 Acórdão n." 293-00M96 CCO2fr93 Fis Segundo o artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática 'Art. 106 A lei aplica -se a ato ou fato pretérito • - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-/o como infração, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou OliliNSãO, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.' Ante o exposto, entendo que aplica-se retroativamente a lei (Lei no 11.051, de 2004, art. 25) que tenha limitado a aplicação de multa de ofício, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação, ato continuo aplico a semestralidade em relação ao PIS. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2009 3

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4609548 #
Numero do processo: 13807.008808/00-84
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997 PAGAMENTO DE TRIBUTOS APÓS 0 VENCIMENTO, SEM MULTA DE MORA. PENALIDADE. RETROAÇÃO BENIGNA. Cancela-se a aplicação isolada da multa de 75% do valor do imposto ou contribuição pago após o vencimento, sem acrécimo de multa de mora, vez que tal fato deixou de ser tratado como infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 293-00.027
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PENALIDADE. RETROAÇÃO BENIGNA. Cancela-se a aplicação isolada da multa de 75% do valor do imposto ou contribuição pago após o vencimento, sem acrécimo de multa de mora, vez que tal fato deixou de ser tratado como infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ILSON MAÇEDO ROSENBURG FILHO Prete 4•L 41■-/V AL 7 E F NDRE KERN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON14RI8UINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. / Je° / 9 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo ri° 13807.008808/00-84 Acórdão n.° 293-00.027 CCO2,793 Fls. 149 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 99 a 102) interposto pela recorrente acima qualificada, contra o Acórdão n2 16-9.809, de 28 de julho de 2006, da DRJ/SPO I, fls. 87 a 93, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997 Ementa: MUL TA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea, nos termos em que o instituto está previsto no art. 138 do CTN, não exclui amulta moratória. MULTA ISOLADA — CABIMENTO. O pagamento após o pra=o de vencimento e sem o acréscimo da multa de mora enseja a aplicação da multa de oficio, exigida isoladamente. Lançamento Procedente 0 presente processo trata de lançamento de oficio, formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 73 e 74, para aplicação isolada da penalidade cominada no art. 44, § 1°, inc. II, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para o recolhimento a destempo dos débitos de Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS dos meses de agosto, setembro e outubro de 1997, sem o acréscimo de multa de mora. A exação totalizou RS 37.890,03. Em sua peça de impugnação, a autuada invocou o instituto da espontaneidade, consagrado no art. 138 do Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. Sob a consideração de que o referido instituto exclui tão-somente a responsabilidade por infrações, e que a multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento, a DRJ-SPO I/6a Turma, unanimidade, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão agora guerreado. Após síntese dos fatos relacionados com a exação e com seu julgamento em primeira instância, a recorrente retoma seus argumentos de impugnação, invocando novamente o art. 138 do CTN. Entende que, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, nenhuma penalidade poderá ser aplicada a contribuinte. Pede reforma da decisão recorrida e a decretação da insubsistência da exigência consubstanciada no AI. o Relatório. MFaGLINDO-F.7.5NSEL1-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL ,0 C 4 ()) Marbde Ctifsino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 13807.008808/00-84 Acórdão n.° 293-00.027 1 . !OF-SEGUNDO CONSELHO DE CON H.IBUIN1ES CONFERE COM 0 ORIGINAL CCOIT93 Fls. 150 Maritde Du; de Oliveira Mat. Siapo 916E0 Vo to Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator A propósito da penalidade para o recolhimento a destempo de débitos sem acréscimo de multa de mora, impede examinar a nova redação dada ao art. 44 da Lei n 2 9.430, de 1996, pela Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8" da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; (Incluída pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) 6S' 1" 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) I - (revogado); (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) III- (revogado); (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) V - (revogado pela Lei n°9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei 17" 11.488, de 15 de junho de 2007) 3 Processo n° 13807.008808/00-84 Acórdão n.° 293-00.027 CCO1T93 Fls. 151 § 2" Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § I" deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Remunerado da alínea "a" pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b" com nova redação pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c" com nova redação pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) §3" Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6" da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. 4" As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Como se vê, na nova redação do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 1996, o recolhimento em atraso de débitos sem o acréscimo de multa de mora deixou de ser infração, punk/el com a multa isolada de que se trata. Assim, por força da retroação benigna, autorizada no art. 106, inc. II, do CTN, a aplicação da referida multa deve ser cancelada. Isto posto, voto que se dê provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 ALE, /ANDRE KERN DE CON113.12 ■ NTES FlE COM O OR1GiNAL I Cursino de Otiveira Mat. Siape g16:51.) 4

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Numero do processo: 10730.012914/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-010.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e a prescrição e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e a prescrição e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733- SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 29 14 /2 00 9- 79 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.012914/2009-79 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e a prescrição e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2008 (e-fls. 96/101), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. A Impugnação (e-fls. 02/06) foi julgada Improcedente pela 18ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 113/115): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. Sem a discriminação da natureza do rendimento atualizado que foi efetivamente pago ao contribuinte, não há como excluir qualquer parcela a título de rendimentos isentos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 07/02/2014 (e-fls. 118), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 17/02/2014 (e-fls. 121/143) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a prescrição do crédito em exame, nos termos dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Entende que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 31/12/2007 e que o valor já se encontra extinto, conforme arts. 150 e 156 do mesmo diploma legal. - Defende a isenção ou não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas, haja vista que tiveram a finalidade de reparar danos patrimoniais. Discorre sobre a natureza indenizatória da reintegração. - Pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os valores pagos aos anistiados políticos. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.012914/2009-79 - Evoca o art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB nº 1.127/11 e aduz que não incide imposto de renda sobre parcelas recebidas acumuladamente já prescritas, relativas a período anterior a 60 meses do seu recebimento. - Discute a não incidência de imposto de renda sobre juros de mora, indenização de férias, 1/3 de férias e 13º salário. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência e Prescrição Ainda que não tenham sido suscitadas na Impugnação, cabe a este Colegiado apreciar a decadência e a prescrição apontadas no Recurso Voluntário por consistirem em matéria de ordem pública. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, conforme disposto no art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos lançamentos por homologação, como o que aqui se examina, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733/SC (Tema Repetitivo 163): O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. No caso em tela, em que o fato gerador ocorreu em 31/12/2007 e a ciência do lançamento foi realizada em 03/12/2009 (e-fls. 104/105), não há que se falar em decadência seja com base no art. 150, §4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do CTN. Também não se verifica a prescrição suscitada pelo recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.012914/2009-79 Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. No que tange à prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Não Incidência do Imposto de Renda Do exame dos autos, verifica-se que os rendimentos considerados omitidos no lançamento foram recebidos em decorrência de ação judicial contra a Portobrás. O valor de R$ 351.172,29 apurado pela autoridade fiscal está em conformidade com os comprovantes de levantamento judicial juntados à defesa (e-fls. 41/42). O contribuinte não contesta o recebimento do montante indicado no lançamento, mas alega a natureza indenizatória das verbas que o integram e a não incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Impõe-se esclarecer, inicialmente, que as hipóteses de isenção e não incidência do imposto de renda da pessoa física estão expressamente previstas no art. 39 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Relevante mencionar, ainda, que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal, conforme determina o art. 111 do CTN. No presente caso, os documentos juntados aos autos (e-fls. 41, 43) deixam claro que o valor recebido pelo contribuinte corresponde a verbas trabalhistas e não a indenização para reparação de danos patrimoniais, ao contrário do que consta de sua defesa. Equivoca-se também o recorrente ao entender que faz jus à isenção prevista no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/02. O referido dispositivo trata de valores pagos a título de indenização a anistiados políticos, não sendo esse o caso em análise. Da mesma forma, não pode ser acolhida a alegação do contribuinte de que o valor pago na ação judicial inclui rubricas que, no seu entendimento, seriam isentas ou não tributáveis. Note-se que a planilha juntada ao Recurso Voluntário foi elaborada em 10/2004 (e-fls. 177) e que os valores foram recalculados em 10/2005 (e-fls. 43) e homologados pelo STJ em 11/2005 (e-fls. 51). Não há nos autos nenhum documento extraído do processo judicial que indique alteração em momento posterior. Depreende-se, portanto, que o montante levantado pelo contribuinte inclui apenas diferenças salariais e juros de mora, como consta dos cálculos atualizados em 10/2005 (e-fls. 41/43). No que concerne à tributação dos juros de mora, entendo que assiste razão ao interessado. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, considerando o disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF, deve ser afastada a omissão de rendimentos correspondente aos juros de mora recebidos na ação judicial. Considerando tratar-se de legislação superveniente à Impugnação apresentada, entendo que também devem ser conhecidas por este Colegiado as alegações sobre a não Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.012914/2009-79 incidência do imposto de renda com base no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127/11. O art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescido pela Medida Provisória nº 497/10, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/10, alterou a sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente quando correspondentes a anos calendário anteriores, passando a ser exclusiva na fonte. A Instrução Normativa RFB nº 1.127/11 trouxe regras para a apuração e tributação desses rendimentos. Verifica-se, contudo, que a vigência da legislação evocada pelo recorrente é posterior ao ano calendário objeto do lançamento, não podendo ser aplicada no presente caso. Conclusão Por todo o exposto, voto por afastar a decadência e a prescrição suscitadas e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da omissão de rendimentos a parcela correspondente aos juros de mora recebidos. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 197DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10240.720352/2021-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. LEITE IN NATURA. INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO TEMPORAL. Os pedidos de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituídos com base no Decreto nº 8.533/2015, obedecem ao prazo instituído na forma do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 9º-A, da Lei 10.925/2004. Em relação aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou ressarcimento do saldo de crédito acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o parágrafo 8º, somente poderia ter sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2017. No caso o protocolo do pedido de ressarcimento ocorreu em 06/12/2018.
Numero da decisão: 3302-013.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.547, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.721232/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.547, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.721232/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

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CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. LEITE IN NATURA. INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO TEMPORAL. Os pedidos de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituídos com base no Decreto nº 8.533/2015, obedecem ao prazo instituído na forma do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 9º-A, da Lei 10.925/2004. Em relação aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou ressarcimento do saldo de crédito acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o parágrafo 8º, somente poderia ter sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2017. No caso o protocolo do pedido de ressarcimento ocorreu em 06/12/2018. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.547, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.721232/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 03 52 /2 02 1- 49 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720352/2021-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS-PASEP Não-Cumulativo – Crédito Presumido da Agroindústria (fl. [...]), no valor de R$ [...], e de COFINS Não- Cumulativa – Crédito Presumido da Agroindústria (fl. [...]), no valor de R$ [...], ambos relativos ao [...] trimestre de [...] e apresentados mediante formulários em [...] (Recibos de Entrega de Arquivos Digitais de fls. [...]). A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fls. [...], indeferiu o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o ressarcimento solicitado pelo contribuinte foi instituído pelo art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 13.137/2015, e regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015, ao passo que, nos termos do §1º do mencionado art. 9ºA da Lei nº 10.925/2004 e do § 1º do art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, os pedidos de compensação e ressarcimento do referido crédito deveriam ocorrer conforme cronograma específico, sendo certo que o art. 54 da IN RFB nº 1717/2017 estabeleceu que o pedido de ressarcimento respectivo somente poderia ser solicitado para créditos apurados até cinco anos anteriores contados da data do pedido. Assim sendo, como os pedidos de ressarcimento referem-se a créditos apurados no [...] trimestre de [...] e, de acordo com cronograma definido no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 e arts. 53 e 54 da IN RFB nº 1717/2017, poderiam ter sido pleiteados a partir de [...] de [...] de [...], até cinco anos anteriores contados da data do pedido, concluiu-se que, como o [...] trimestre de [...] encerra-se em [...], os direitos creditórios correspondentes poderiam ser pleiteados até [...] (respeitado o prazo prescricional de cinco anos). Uma vez que os pedidos de ressarcimento foram formulados em [...], constatou-se que o direito respectivo se encontra extinto pelo transcurso de prazo. Cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...] (fl. [...]), a manifestação de inconformidade de fls. [...], da qual consta: a) A decisão recorrida é equivocada, vez que, em primeiro lugar, não haveria que se falar em decadência, mas, quando muito, apenas em prescrição; em segundo lugar, a contagem do prazo de cinco anos apenas se inicia da data em que possível pleitear o ressarcimento (actio nata), em dinheiro, do saldo de crédito presumido, ao passo que aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, consoante estabelecido no bojo da Solução de Consulta COSIT nº 321, de 27 de dezembro de 2018. Com efeito, urge ressaltar que a Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, cujo entendimento tem efeito vinculante, já enfrentou o tema em voga, pronunciando-se no sentido de que: “A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração”. Tal posicionamento encontra-se lastreado na Solução de Consulta Cosit nº 355/2017, que bem diferenciou a repetição de indébito com o pedido de ressarcimento de crédito presumido. b) O artigo 9º-A, § 1º da Lei nº 10.925/2004, inserido pela Lei nº 13.137/2015, estabeleceu um cronograma, por ano-calendário, de quando poderia ser formulado o Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720352/2021-49 pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos. Desta feita, uma vez que o pedido de compensação ou ressarcimento referente ao ano-calendário de [...] apenas poderia ser realizado a partir de [...] de [...] de [...], é certo que o prazo prescricional, de cinco anos, apenas passou a fluir a partir desta data, ou seja, a partir de [...] de [...] de [...], nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Cumpre-se ressaltar, a este respeito, que o cronograma previsto no artigo 9º-A, § 1º da Lei nº 10.925/2004 foi criado com a edição da Lei nº 13.137/2015, que, em relação ao ano- calendário de [...], apenas permitiu o protocolo do Pedido de Ressarcimento a partir de [...] de [...] de [...], termo a quo do prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Nota-se que a legislação em comento não estipulou uma data limite para o protocolo do pedido de compensação ou ressarcimento, mas um marco de início do prazo prescricional. c) Não há que se falar, portanto, em decadência, muito menos na aplicação dos artigos 165 ou 168 do Código Tributário Nacional, que apenas tratam da repetição do indébito tributário que tem por origem o pagamento indevido ou a maior, sendo certo que o Pedido de Ressarcimento em questão refere-se a crédito escriturário, ou seja, crédito que existe por ficção jurídica, não por existir pagamento indevido ou a maior, com a respectiva extinção de determinado crédito tributário. Nesse sentido, é como também se posiciona do Superior Tribunal de Justiça, que, igualmente, estabelece como termo a quo do prazo para protocolo do Pedido de Ressarcimento a data especificada pela legislação que outorgou o direito de ressarcimento, em dinheiro, de crédito presumido de PIS/COFINS. Portanto, até [...] de [...] de [...] a empresa LATICÍNIOS MONTE CRISTO LTDA poderia protocolar o Pedido de Ressarcimento referente ao saldo de créditos do ano-calendário de [...], vez que a Lei nº 13.137/2015, que inseriu o artigo 9º- A, § 1º da Lei nº 10.925/2004, estipulou como termo a quo a data de [...] de [...] de [...]. d) Eventual alteração de entendimento, acerca da contagem do prazo prescricional, não poderia retroagir, tampouco apanhar de surpresa os contribuintes, sob pena de violação ao disposto nos artigos 23 e 24, parágrafo único do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, cumpre-se ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 321, de 27 de dezembro de 2018, que trata especificamente sobre tema em voga, é posterior a própria edição da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Portanto, o entendimento consignado na Solução de Consulta COSIT nº 321, de 27 de dezembro de 2018, encontra-se, a toda evidência, compatibilizado com as regras previstas na IN RFB nº 1.717/2017. e) Por derradeiro, impõe seja aplicado, ademais, o entendimento de que o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Tema Repetitivo 1003/STJ). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante Acórdão, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário (...) PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para apresentação do pedido de ressarcimento de créditos presumidos previstos no §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de cinco anos contados do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720352/2021-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em apenas um pilar argumentativo, a (in)ocorrência do lapso temporal de cinco anos, para análise da possibilidade de protocolar pedido de ressarcimento, de crédito presumido relativo ao leite in natura, do 3º trimestre de 2012, nos termos do Decreto nº 8.533/2015, que regulamenta o disposto no artigo 9º-A, da Lei 10.925/2004. Até o advento da Lei nº 13.137/2015, os créditos presumidos oriundos da aquisição de leite in natura, só poderiam ser utilizados em sede de compensação de débitos das próprias contribuições de PIS e Cofins. Referida norma introduziu o artigo 9º-A na Lei 10.925/2004, que permitiu ao contribuinte o direito de utilizar supramencionado crédito em compensação com débitos próprios de tributos federais, além de determinar a possibilidade de ressarcimento em espécie. Nesse contexto, foi delineado um lapso temporal para realizar o pedido de ressarcimento, relativo à apuração de créditos acumulados no final de cada trimestre, conforme dispõe o parágrafo 1º, do artigo 9º-A: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: § 1° O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8° ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720352/2021-49 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8°, a partir de 1° de janeiro de 2019. Da mesma forma, o artigo 33, do Decreto nº 8.533/2015, que regulamentou o artigo 9ºA, da Lei 10.925/2004, assim aduz: Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1° A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1° de janeiro de 2019. § 2° A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. A Instrução Normativa nº 1717/2017, vigente à época do despacho decisório, prevê em seu artigo 53: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: I - ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de 2015; II - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720352/2021-49 V - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. O pedido de ressarcimento, no presente caso, foi realizado em 06/12/2018, em obediência às normas postas após abertura de possibilidade de protocolo do pedido de ressarcimento em pecúnia, dada ao contribuinte através da inclusão do artigo 9º-A, à Lei 10.925/2004. Não se trata aqui, como faz o fisco crer, nos termos da decisão proferida no despacho decisório e ratificada em acórdão de primeira instância, de uma norma que estabeleceu o marco de início para o protocolo, e outra norma que diz respeito ao prazo de cinco anos contados do encerramento de cada período de apuração. Mas sim, de ambas normas que estabeleceram o marco inicial do prazo prescricional, no decorrer lógico ao nascimento do direito ao ressarcimento em dinheiro – quando apenas existia o direito à compensação. O prazo prescricional de cinco anos para exercer o ressarcimento deve ser contado do momento em que nasceu tal direito (actio nata), de modo que, a Lei 13.137/2015, ao introduzir o artigo 9º, da Lei 10.925/2004, elege novo marco para contagem do prazo. Portanto, o pedido foi realizado em consonância com as normas relativas aos créditos presumidos ressarcíveis, de forma tempestiva, à inocorrência do prazo prescricional quinquenal. Pelo exposto, voto, enfim, por dar provimento parcial ao Recurso, para afastar o impedimento temporal, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pelo contribuinte. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720352/2021-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 564DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.000242/2003-94
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 AÇÃO JUDICIAL Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula lº CC n° 1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos da súmula 1° CC n° 01 e do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10665.00024212003-94 Recurso n° 157.283 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 192-00.121 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente SULAMITA COELHO AMARAL Recorrida 55 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 AÇÃO JUDICIAL Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula lO CC n° 1). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos da súmula 1° CC n°01 e do vo ) do Relator. • AQ S PESSOA MONTEIRO ? residente SIDNEY FB • ' ROS Relator FORMALIZADO EM: O t V /014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Processo n° 10665.000242/2003-94 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.121 Fls. 96 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 53 a 57 da instância a quo, in verbis. "Contra o sujeito passivo precitado foi lavrado o Auto de Infração às fls. 33 a 39, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, ano-calendário 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.313,68, com multa de oficio e juros de mora calculados até janeiro de 2003. No lançamento, foi alterado a dedução à título de IRRF de R$ 2.823,10 para R$ 0,00. Cientificada em 27/01/2003 40), apresenta, em 26/02/2003, por meio de representante (procuração à fi. 11), a impugnação às fls. 1 a 10, acompanhada dos documentos às fls. 12 a 28, argumentando, em síntese, que: • Discorda apenas da glosa de IW no montante de R$ 1.467,16, tendo providenciado o pagamento do valor remanescente, com os acréscimos devidos; • Não se pode desconsiderar as informações constantes no informe de rendimentos apresentado à fiscalização; • O enquadramento legal não comporta a parcela de IRRF ora impugnada; • A parcela sub judice está com a exigibilidade suspensa por disposição apressa da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (MV). Ao final, solicita juntada posterior de peças relativas ao processo n° 1997.38.00.041297-7." A decisão de primeira instância, após constatar que a contribuinte impetrou a ação judicial supracitada questionando a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos decorrentes de previdência privada, declarou procedente o lançamento, concluindo que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto". Às fls. 62/68 figura o recurso voluntário, por meio do qual a interessada aduz: 1. Que a decisão de primeira instância não poderia pretender que caberia à impugnante instruir sua impugnação com certidões de subseqüentes andamentos do processo judicial em que litiga a própria Fazenda Nacional; 2 Processo? 10665.000242/2003-94 CO) 11T92 Acórdão n.• 192-00.121 Fls. 97 Que a questão se encontra há muito sub judice e acobertada por depósito judicial dos valores contendidos, não havendo matéria diferenciada que pudesse tornar legitimo o lançamento; Que os valores judicialmente depositados (originariamente, R$ 1.355,94) são superiores à pretensão fiscal originária ao mesmo titulo (IRPF sobre rendimentos de inatividade pagos pela FUNCEF/INSS. Concluiu seu apelo requerendo: a) Diligências instrutórias pela Fazenda Nacional para apuração do objeto contendido no feito em questão; b) Que, confirmado o trànsito em julgado da sentença judicial exarada em 07/05/1999, em parte favorável à procedência dos pedidos formulados pela autora (ora Recorrente), seja decretada a reforma do decisum a quo; c) Quando não, seja decretada a suspensão do feito e da exigibilidade e eventual inscrição do lançamento tributário. É o relatório. Processo na 10665.000242/2003-94. CC01/792 Acórdão n.• 192-00.121 Fls. 98 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator Verifica-se que a contribuinte recorreu à esfera judicial para ver seu direito reconhecido, conforme documentos acostados às fls. 13/28 e 46/51 o que afasta a possibilidade de conhecimento de seu apelo. A Súmula 1° CC n° I pacificou que "importa renuncia às instâncias administrativas a propositztra pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É COMO voto. Sala das ssões- F, em 18 de dezembro de 2008. SIDNEY F O : ROS 4 Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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