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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11068925 #
Numero do processo: 13136.720209/2023-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2021 OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Diz-se que há error in procedendo quando o julgador desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte, vício esse, portanto de natureza formal. Esta norma de procedimento é aquela determinada pelo ordenamento jurídico como um todo. Não é preciso que o julgador viole texto expresso de lei para caracterizar-se o erro no procedimento, basta que descumpra a regra jurídica aplicável ao caso concreto. Em síntese, o error in procedendo é marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a invalidação do decisum.
Numero da decisão: 3101-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, tendo como objeto de análise o conjunto probatório produzido pela Fiscalização nestes autos e que sustentaram a feitura do auto de infração. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho– Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE. Diz-se que há error in procedendo quando o julgador desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte, vício esse, portanto de natureza formal. Esta norma de procedimento é aquela determinada pelo ordenamento jurídico como um todo. Não é preciso que o julgador viole texto expresso de lei para caracterizar-se o erro no procedimento, basta que descumpra a regra jurídica aplicável ao caso concreto. Em síntese, o error in procedendo é marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a invalidação do decisum. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, tendo como objeto de análise o conjunto probatório produzido pela Fiscalização nestes autos e que sustentaram a feitura do auto de infração. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho– Relator e Presidente Fl. 3262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720209/2023-02 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-041.120, de 17 de novembro de 2023, da 31ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, julgou procedente em parte o lançamento tributário lavrado em face da Alvoar Lácteos S/A, sociedade, cuja atividade principal é a industrialização e o comércio de produtos alimentícios. O objeto social e as atividades desenvolvidas pela recorrente encontram-se discriminados no seu estatuto social: CAPÍTULO II OBJETO SOCIAL Art. 4º. A Companhia tem por objeto social a indústria, o comércio, a importação, a exportação e a representação, por conta própria ou através de terceiros, de produtos alimentares, suas matérias primas, componentes e produtos, direta ou indiretamente, correlatos; a Companhia poderá ainda dedicar-se às atividades de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e/ou internacional de cargas, próprias e/ou de terceiros, exceto de produtos perigosos, mudanças e valores; bem como exercer atividades de reflorestamento, criação de gado e agrocultural, industrialização e comercialização de produtos agropecuários e veterinários, podendo ainda participar do capital social de outras sociedades e realizar comercialização de energia elétrica, compreendendo a compra e venda, a importação de energia elétrica para outros comercializadores, distribuidores ou consumidores, bem como a atuação do mercado. O lançamento compreendeu fatos geradores dos períodos de apuração janeiro a dezembro de 2010. O crédito tributário lançado é no montante de R$ 33.567.447,74 (trinta e e três milhões quinhentos e sessenta e sete mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Ementa do Acórdão Recorrido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2021 FRETE. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA BÁSICA. POSSIBILIDADE. Fl. 3263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720209/2023-02 3 Não há vedação à apuração da alíquota básica de Cofins no percentual de 7,6% para créditos de frete no transporte de leite in natura, pois não há restrição a sua utilização na Lei nº 10.925/2004 e a natureza jurídica do frete não se vincula à natureza jurídica do produto transportado, dada a nova interpretação dada pela IN RFB nº 2.121/2022, cujos efeitos retroativos, por mais benéficos aos contribuintes, nos termos do art. 146 do CTN, atingem os fatos geradores anteriores a sua edição e os processos administrativos não transitados em julgado. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de Cofins não cumulativos. FRETE. MERCADORIA TRANSPORTADA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AUTONOMIA DE NATUREZA JURÍDICA. O frete, cuja natureza jurídica independe da natureza jurídica do bem transportado e adquirido, possui conceito autônomo em relação às mercadorias transportadas. Logo, tanto o seu enquadramento como insumo como as suas alíquotas independem da integração ao custo de aquisição do produto transportado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DISPÊNDIOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos. É expressamente vedado o desconto de despesas administrativas da base de cálculo dos créditos das contribuições do Pis/Pasep e da Cofins por não caracterizarem insumos, essenciais e relevantes, ao processo produtivo e à prestação de serviço e não se enquadrarem no conceito de custos e dispêndios da comercialização. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Fl. 3264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720209/2023-02 4 ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. Os gastos com bens e serviços utilizados em edificações e benfeitorias em imóveis, quando apuráveis, devem se referir apenas aos respectivos encargos de depreciação, incorridos no mês. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2021 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. No âmbito dos créditos da não cumulatividade, apenas os créditos líquidos e certos das contribuições é que servem para deduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação, conforme artigos 170 e 170- A do Código Tributário Nacional. É ônus da recorrente a comprovação minudente da existência do seu direito, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA. FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Considera-se matéria não litigiosa aquela contestada pela contribuinte, porém desprovida de exigência fiscal. A inexistência de exigência sobre a matéria contestada torna o recurso carente, por falta de objeto, eis que incabível contestação sobre pretensão não resistida. A inexistência de glosas mencionadas na manifestação de inconformidade torna a matéria não litigiosa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2021 LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. Fl. 3265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720209/2023-02 5 A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o PIS/Pasep. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A recorrente, em seu recurso voluntário, apresentou os seguintes capítulos recursais: a) Conversão do julgamento em diligência; b) Nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa; c) Nulidade do Acórdão; d) Duplicidade de autuação; e) Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; f) Créditos sobre os custos com serviços de limpeza de empresas do segmento alimentício; g) Créditos sobre os custos com comissão sobre vendas de representantes, promotores de vendas, demonstradores e repositores; h) Créditos sobre os custos com combustíveis e lubrificantes; i) Créditos sobre os custos com serviços de instalação e manutenção predial; j) Créditos sobre os custos com serviços de monitoramento e rastreamento de carga; e k) Créditos sobre os custos com serviços de controle e monitoramento ambiental. Termina petição requerendo: b) preliminarmente: b.1. seja declarada a nulidade da autuação em lume para se cancelar o crédito tributário nela consubstanciada, ante o flagrante cerceamento do direito de defesa da Recorrente e ensejar, inclusive, a impossibilidade de julgamento por essa Corte, posto não ser possível, sequer, saber sobre o que, exatamente, versa a presente autuação, conforme demonstrado no Item III.1; b.2. se ultrapassada a preliminar acima, seja cassado o acórdão, na parte em que é objeto deste recurso, em razão da sua nulidade por cerceamento do direito de defesa da Recorrente, em flagrante erro in procedendo, ante a sua fundamentação baseada na análise das planilhas de fls. 2863, planilhas anexadas pela Recorrente em sua peça de defesa e que COMPÕEM OUTRO PROCEDIMENTO FISCAL (PTA nº 13031.165.208/2022-71/Mandado de Procedimento Fiscal n° 06.1.04.00-2022-00040-4) conforme demonstrado no Item III.2; c) prejudicialmente à análise do mérito: Fl. 3266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720209/2023-02 6 c.1. se ultrapassadas as preliminares acima, sejam os autos convertidos em diligência para que a unidade julgadora de origem proceda ao recálculo da glosa revertida no acórdão recorrido, observando-se a mesma metodologia de cálculo que resultou na autuação em lume, ou seja, procedendo-se ao recálculos de todos os créditos e débitos das contribuições para o PIS e COFINS ao longo de todo o período de fez./2018 a dez./2021, em confronto com o trabalho já realizado pela Recorrente em anexo, conforme demonstrado no Item IV.1; c.2. seja o julgamento convertido em diligência para se verificar a duplicidade e cancelamento dos valores já objeto de glosa e autuação, conforme demonstrado no Item II.1, em razão dos MDPF nºs 06.0.01.00-2020-00045-0; 06.1.04.00-2021- 00154-7; 06.1.04.00-2022-00133-8 (PTAs nºs 10665.900.257/2020-55; 10665.900.259/2020-44; 13031.570.585/2021-48; 13031.165.208/2022-71; 13031.398.393/2022-89), conforme demonstrado no Item IV.2; d) no mérito, subsistindo valores glosados após a diligência anteriormente solicitada, seja julgado totalmente improcedente o lançamento combatido, reconhecendo-se integralmente o direito da Recorrente aos créditos das contribuições para o PIS e COFINS sobre todas as despesas objeto da autuação em lume, por espelhar o melhor direito a ser aplicado, conforme exaustivamente comprovado, individualmente, para cada rubrica, nos termos dos Itens acima. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. É o breve relatório. VOTO Conselheira Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar Preliminares. Nulidade do auto de infração por “cerceamento de defesa” Alega a recorrente: ...toda a fiscalização está baseada, exclusivamente, nas planilhas em Excel que compõem os blocos A170 e C170 da EFD-Contribuições não tendo sido juntado aos autos ou analisado, pela fiscalização, ainda que por amostragem, qualquer nota fiscal de origem dos créditos. Além disso, verifica-se que, mesmo não tendo procedido à análise dos diversos documentos fiscais que compõem cada uma das diversas rubricas objeto de Fl. 3267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720209/2023-02 7 fiscalização, glosa e autuação, a fiscalização procedeu à glosa parcial dessas rubricas. Ou seja: tornou-se impossível identificar, em cada rubrica objeto de glosa, quais as notas fiscais estariam compondo o somatório dos valores autuados. Em outras palavras, acaso a fiscalização tivesse autuado a integralidade de determinada rubrica, seria possível concluir – por lógica - que todos as notas fiscais de origem daquele crédito, que compõem os blocos A170 e C170 da EFD- Contribuições, foram glosadas. Ocorre que, da forma como se deu a autuação, ao glosar parcialmente os valores sob cada rubrica autuada, mostra-se impossível identificar o que teria sido objeto da presente autuação, tornando igualmente impossível a defesa da Recorrente. Discordo da Recorrente. Tanto na Impugnação como no Recurso Voluntário, o Sujeito Passivo apresentou um quadro, onde resume os tipos de serviços que foram glosados, como foram classificados pela Fiscalização, o valor base da glosa e a natureza do insumo. Nas duas peças recursais, foram apresentados vários argumentos para a exclusão de cada glosa. Portanto, resta evidente que a recorrente teve conhecimento de quais glosas deram ensejo ao auto de infração e por qual motivo cada serviço não pode ter seu custo acrescentado na base de cálculo do crédito das contribuições. Com essas breves considerações, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração, por não vislumbrar cerceamento do direito de defesa do Sujeito Passivo. Nulidade do Acórdão da DRJ. A recorrente afirma que a decisão recorrida deve ser declarada nula, porque toda análise do grupo que compôs a autuação “Naturezas diversas e genéricas, estas despesas gerais” teve como base “planilha Excel relativa à glosa ocorrida em processo administrativo diverso, que não foi objeto desta autuação”. Assevera que toda a fundamentação mantida pela DRJ está assentada na análise das Planilhas de fls. 2.863, planilhas anexadas pela recorrente em sua peça de defesa e que compõem o processo administrativo nº 13031.165208/2022-71. Fl. 3268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720209/2023-02 8 Continua a recorrente: Fls.3088: Fls. 3089 (essa autuação se quer versa sobre frete entre estabelecimentos): Fls.3092/3093: Fls. 3100: Ora, as planilhas de fls. 2863 não compreendem objeto de glosa na presente autuação. Repisa-se: simplesmente a planilha de fls. 2863 não compõe o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 23/42. Fl. 3269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720209/2023-02 9 Resta configurado, à toda evidência, a nulidade prevista no art. 59, inc.II do Decreto Lei nº 70.235/752, por cerceamento do direito de defesa, a justificar a cassação do acórdão recorrido para que outro seja proferido em seu lugar, analisando-se adequadamente o objeto da presente autuação. Assiste razão à recorrente. A instância a quo utilizou documentos que não serviram de base para o auto de infração para fundamentar sua decisão. Diante do erro apontado na decisão de primeira instância, cabe analisarmos que tipo de erro foi cometido e qual será consequência. Não tenho dúvida que proferir decisão com base em documentação que não foi produzida na fase inquisitória e que não serviu de base para a autuação é caso de error in procedendo, senão vejamos: Parto pela autorizada lição do Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, verbis: A distinção fundamental está em que o juiz erra in procedendo, quando viola uma norma de direito processual, destinada a indicar-lhe o modo de regular a sua conduta e a das partes durante o processo. Ensina o Professor AMÂNCIO FERREIRA: A decisão é errada por padecer de error in procedendo, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos atos processuais que integram o procedimento. Plácido e Silva define: ...error in procedendo com sendo erro no processar, ou erro de processo, que consiste na aplicação de regra de direito processual diferente da que deveria incidir, ou na não-aplicação da regra incidente, por dolo processual, malícia, ignorância, desídia, ou interpretação errônea. Segundo pacificada doutrina, o error in procedendo consiste no defeito de forma que contamina a decisão enquanto ato jurídico, tornando-a inválida. O error in procedendo é marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a invalidação do decisum. Para Alexandre Freitas Câmara o error in procedendo está sempre ligado ao descumprimento de uma norma de natureza processual, e consiste em vício formal da decisão, que acarreta sua nulidade. Nesta hipótese, o objeto do recurso não será a reforma da decisão recorrida, mas sua invalidação. Em síntese, o error in procedendo consiste em vício de forma, em defeito estrutural, de construção do pronunciamento jurisdicional que deve ser resolvido com a nulidade do decisum que o contém. Fl. 3270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720209/2023-02 10 Regressando ao processo administrativo fiscal, quando o julgador profere decisão com base em provas que não deram supedâneo à conclusão da ação fiscal, fica configurado um error in procedendo, pois não foram observados o contraditório e a ampla defesa, pilares do devido processo legal. Infelizmente não podemos cindir a decisão da Delegacia de Julgamento em capítulos, de forma a anular parte dela e analisar a outra parte. A jurisprudência pacífica do CARF nos induz a anular a decisão por inteiro. Deste modo, voto em dar provimento parcial ao recurso no sentido de anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, tendo como objeto de análise o conjunto probatório produzido pela Fiscalização nestes autos e que sustentaram a feitura do auto de infração. É como voto. Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 3271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11067964 #
Numero do processo: 12585.720473/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente a comprovar, por meio de demonstrações contábeis, laudos periciais e demais meios necessários, a efetividade das exportações decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação/trading companies; (ii) apure o valor das receitas de exportação, inclusive aquelas decorrentes de exportação indireta (via Trading), para que, se for o caso, sejam devidamente consideradas no cálculo do rateio; (iii) elabore relatório conclusivo com a manifestação sobre as comprovações e apurações indicadas nos Itens “i” e “ii”; (vi) intime a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Márcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente a comprovar, por meio de demonstrações contábeis, laudos periciais e demais meios necessários, a efetividade das exportações decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação/trading companies; (ii) apure o valor das receitas de exportação, inclusive aquelas decorrentes de exportação indireta (via Trading), para que, se for o caso, sejam devidamente consideradas no cálculo do rateio; (iii) elabore relatório conclusivo com a manifestação sobre as comprovações e apurações indicadas nos Itens “i” e “ii”; (vi) intime a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Márcio Jose Pinto Ribeiro.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente a comprovar, por meio de demonstrações contábeis, laudos periciais e demais meios necessários, a efetividade das exportações decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação/trading companies; (ii) apure o valor das receitas de exportação, inclusive aquelas decorrentes de exportação indireta (via Trading), para que, se for o caso, sejam devidamente consideradas no cálculo do rateio; (iii) elabore relatório conclusivo com a manifestação sobre as comprovações e apurações indicadas nos Itens “i” e “ii”; (vi) intime a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Márcio Jose Pinto Ribeiro. Fl. 7731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720473/2011-43 2 RELATÓRIO A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão nº 3402-002.605, proferido em sessão de julgamento realizada em 28 de janeiro de 2015, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o sistema de distribuição da carga probatória adotado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência ou perícia não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social nãocumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A FLORESTA E A FÁBRICA Fl. 7732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720473/2011-43 3 Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção e movimentação de produto acabado, antes de sua venda não geram créditos no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. BENS PASSIVEIS DE ATIVAÇÃO. Não há direito à tomada de créditos sobre o custo de aquisição de bens ou serviços empregados na manutenção de bens passiveis de ativação que não guardem estreita relação de pertinência e essencialidade com a fase agrícola. CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Na determinação dos créditos da não cumulatividade passíveis de ressarcimento, o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno, reconhecendo as receitas de exportação apuradas na data de embarque das mercadorias. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. REINTRODUÇÃO NA CADEIA DE PRODUÇÃO. NATUREZA DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Apesar dos combustíveis estarem sujeitos a tributação concentrada(incidência monofásica), sendo eles tributados pelo fabricante ou importador, ao serem empregados no processo produtivo são reintroduzidos na cadeia fabril, passando a ostentarem a natureza de insumos para os fins dos incisos II, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, os quais concedem expressamente o direito ao crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 7733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720473/2011-43 4 Direito Creditório Reconhecido em Parte O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator e do redator designado, que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, quanto ao aproveitamento extemporâneo de créditos e quanto ao frete de produtos acabados, Alexandre Kern e Aparecida Martins de Paula, quanto ao aproveitamento de créditos sobre gastos com combustíveis. Designado o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior para redigir o voto vencedor quanto aos créditos sobre combustíveis. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado apreciasse os argumentos de omissão sobre as seguintes matérias: - Omissão Quanto às Vendas com Fim Específico de Exportação; - Omissão, Obscuridade e Contradição Quanto ao Critério de Imputação Temporal dos Créditos da Contribuição ao PIS; - Omissão e Contradição Relativamente aos Créditos Sobre Fretes na Aquisição de Bens que compõem o Ativo Imobilizado; - Contradição ou Obscuridade Quanto aos Créditos Sobre os Serviços de Movimentação de Insumos na Área Industrial; - Omissão ou Obscuridade a Respeito dos Créditos Sobre Certos Dispêndios que Não Foram Mencionados de Forma Expressa na r. Decisão. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi cientificada do acórdão embargado 30/04/2021, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 7.520, protocolando os Embargos em 07/05/2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 7.522, ou seja, no prazo de 5 (cinco) dias de sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 116 do RICARF/2023. Portanto, são tempestivos os embargos interpostos, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Fl. 7734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720473/2011-43 5 2. Da Omissão Quanto às Vendas com Fim Específico de Exportação e Possibilidade do Cômputo das Receitas Exportações Indiretas como Receitas de Exportação para Fins de Rateio dos Créditos da Contribuição ao PIS A Embargante sustenta que a decisão não teria apreciado a matéria relativa à possibilidade de inclusão, entre as receitas de exportação, das vendas para empresas de trading, com fim específico de exportação. Reproduzem-se os excertos dos Embargos: Fl. 7.525: 3. Possível omissão acerca da possibilidade do cômputo das receitas de exportações indiretas como receitas de exportação para fins de rateio dos créditos da contribuição ao PIS Uma parte das glosas discutidas nos autos decorreu da revisa o, pelo Fisco, do índice de rateio proporcional dos créditos da contribuição ao PIS, sob o argumento de que “o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, conforme o artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de novembro de 2002” (fl. 6050). Fl. 7.527: Contudo, a r. decisão não abordou a questão mais importante para o dimensionamento da controvérsia delimitada nos autos: as receitas auferidas nas vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, podem ser consideradas receitas de exportação, para fins de rateio dos créditos? Como observado em Despacho de Admissibilidade, a matéria está presente no Recurso Voluntário: Fl. 6.894: Utilizando-se da referida norma infra legal, e citando a IN SRF 243, de 11/11/2002, em seu artigo 22, inciso I, afirma o acórdão recorrido que a receita de vendas de exportação de bens e serviços deve ser reconhecida quando do embarque da mercadoria para o exterior, e será determinada pela conversão em reais pela taxa de câmbio vigente naquele momento. Ocorre D. Julgadores, que quanto a Isso não há discussão. O que disse a DRJ não é fato controvertido nos autos e não foi fundamento de contestação no despacho decisório. A lide e o que tem que ser decidido nos presentes autos é: A receita decorrente de exportação indireta (venda no mercado interno para trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, ou apenas devem ser considerados os valores constantes do SISCOMEX? Fl. 7735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720473/2011-43 6 Com isso, tem razão a Embargante ao apontar a omissão e pedir para que seja esclarecido se as receitas auferidas nas vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras devem compor as receitas de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional de créditos. Igualmente foi questionado em Embargos de Declaração sobre a possibilidade do cômputo das receitas exportações indiretas como receitas de exportação para fins de rateio dos respectivos créditos. Vejamos os excertos mencionados no Despacho de Admissibilidade: Fl. 7.525: Uma parte das glosas discutidas nos autos decorreu da revisão, pelo Fisco, do índice de rateio proporcional dos créditos da contribuição ao PIS, sob o argumento de que “o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, conforme o artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de novembro de 2002” (fl. 6050). De fato, o Sr. AFRFB procedeu a retificação da apuração realizada pela ora embargante, considerando como receitas de exportação somente os valores constantes do SISCOMEX, de acordo com as datas de embarque das mercadorias, tendo extraído tais dados do sistema DW-Aduaneiro. Fl. 7.526: Contudo, a r. decisão não abordou a questão mais importante para o dimensionamento da controvérsia delimitada nos autos: as receitas auferidas nas vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, podem ser consideradas receitas de exportação, para fins de rateio dos créditos? Com razão à defesa sobre a configuração do vício de omissão. De fato, no voto do Acórdão embargado não foi esclarecido se as receitas de vendas a comerciais exportadoras integram (ou não) o cálculo das receitas de exportação para rateio proporcional de créditos. Com isso, passo à análise da alegação em referência: 2.1. Da Conversão do Julgamentos dos Embargos em Diligência A Recorrente submete ao Colegiado o seguinte questionamento: A receita decorrente de exportação indireta — caracterizada pela venda no mercado interno a empresas comerciais exportadoras (tradings) com fim específico de exportação — deve ser considerada como receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, ou apenas devem ser computados os valores constantes do SISCOMEX? Fl. 7736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720473/2011-43 7 Da análise dos autos, verifica-se que a Fiscalização procedeu à alteração do índice de rateio proporcional dos créditos de PIS sobre custos e despesas comuns, considerando como receita de exportação apenas os valores registrados no SISCOMEX na data de embarque, o que fez com base no disposto no ADI SRF nº 22/2002, que estabelece: Art. 1º Para fins de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, considera-se exportado para o exterior o bem que tenha saído do território nacional. A Recorrente sustenta que o referido Ato Declaratório Interpretativo não se aplica ao regime não cumulativo do PIS, carece de fundamento legal e contraria as normas de apuração da contribuição. Além disso, aponta que tal interpretação afronta o § 3º do art. 6º, combinado com o § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, os quais preveem o rateio com base nas receitas auferidas, independentemente do momento do embarque das mercadorias. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) entendeu que, sob o ponto de vista contábil, o reconhecimento da receita ocorre com a transferência da propriedade. No caso das exportações, essa transferência se dá no momento do embarque, sendo esse o marco para o registro contábil da receita — e não a data de emissão da nota fiscal, como defende a Recorrente. Diante disso, concluiu-se que, tratando-se de operação de exportação, a saída do bem do território nacional deve ser o parâmetro para apuração da receita, razão pela qual seriam mais adequados os dados do SISCOMEX, conforme disciplinado pelo ADI SRF nº 22/2002. Em síntese, ao considerar exclusivamente as receitas vinculadas ao embarque registrado no SISCOMEX, a Autoridade Fiscal desconsidera as receitas oriundas de exportações indiretas, ou seja, das vendas internas realizadas a tradings com fim específico de exportação. Importa destacar que existem duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECEs), as quais não se diferenciam quanto aos incentivos fiscais aplicáveis. São elas: (i) Empresas detentoras do Certificado de Registro Especial, usualmente denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248/1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e (ii) Empresas comerciais exportadoras que não possuem tal certificado, mas que estão regularmente constituídas conforme o Código Civil Brasileiro. Esse entendimento está consolidado na Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, cuja ementa dispõe: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40 de 04 de Maio de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: A não incidência do PIS/Pasep de que trata o art. 5º, III, da Lei nº 10.637, de 2002, se aplica a todas as empresas comerciais exportadoras que Fl. 7737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720473/2011-43 8 adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Considera-se fim específico de exportação a remessa direta dos produtos vendidos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Se a venda for feita a comercial exportadora constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, também se considera fim específico de exportação a remessa direta dos produtos vendidos ao recinto de uso privativo de que trata o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002. (sem destaque no texto original) Igualmente relevante é o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248/1972, que assim prevê: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Assim delimitado o regime jurídico aplicável às empresas comerciais exportadoras, e considerando os fundamentos apresentados pela Recorrente — no sentido de que as receitas auferidas com vendas realizadas a tais empresas, quando destinadas ao fim específico de exportação, devem compor a base de cálculo da receita de exportação para fins de rateio proporcional de créditos — entende-se pertinente, antes da apreciação de mérito, a conversão do julgamento do recurso em diligência. A diligência deve ser conduzida com o objetivo de que a Unidade Preparadora apure se as receitas oriundas das vendas às empresas comerciais exportadoras, desconsideradas pela Fiscalização, foram efetivamente destinadas à exportação, ou se se consumaram apenas como operações no mercado interno. 3. Conclusão Considerando as razões deste voto, e nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, Fl. 7738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720473/2011-43 9 proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda às seguintes providências: (i) intime a Recorrente a comprovar, por meio de demonstrações contábeis, laudos periciais e demais meios necessários, a efetividade das exportações decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação/trading companies; (ii) apure o valor das receitas de exportação, inclusive aquelas decorrentes de exportação indireta (via Trading), para que, se for o caso, sejam devidamente consideradas no cálculo do rateio; (iii) elabore relatório conclusivo com a manifestação sobre as comprovações e apurações indicadas nos Itens “i” e “ii”; (iv) intime a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 7739DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.720583/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-012.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.271 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720583/2014-78 2 RELATÓRIO 1 – DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 24/02/2014, pelo não recolhimento da contribuição para o GILRAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Segundo narrado no relatório fiscal (fls. 99/105), o contribuinte informou na GFIP a alíquota do RAT como sendo 1%, quando o correto seria 3% por enquadrar-se a empresa no Código 60.21-7 da tabela do Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Com relação ao FAP – Fator Acidentário de Prevenção, a empresa informou corretamente o fator de 1,55 até 06/2010,no entanto a partir de 07/2010 passou a informá-lo como sendo 1,00. A empresa argumentou que tinha impetrado ação judicial, pleiteando o direito de recolher o RAT pela alíquota mínima e sem a aplicação do FAP. A decisão de primeira instância, em 25/05/2010, teria sido a favor da empresa, para que a mesma recolhesse o RAT sem aplicação do FAP, mantida a alíquota de 3% de RAT. No entanto, a União entrou com apelação da sentença, recebendo o processo o nº 2010.61.00.008498-6/SP, cuja decisão, proferida em 29/08/2011, reformou a decisão anteriormente concedida favoravelmente à empresa. Diante da decisão judicial desfavorável ao contribuinte, foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, no período de 01/2010 a 13/2010, relativas às diferenças não declaradas em GFIP a título de Riscos Ambientais do Trabalho – RAT com o devido acréscimo pelo FAP. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% consoante o disposto no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 28/03/2014 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações sintetizadas:  Que a matéria tratada no presente auto ainda está pendente de decisão no TRF da 3ª Região, motivo pelo qual o presente processo administrativo deve ser cancelado ou, no mínimo, sobrestado até o desfecho final e definitivo em âmbito judicial.  Que não há possibilidade de decretos e regulamentos inovarem na ordem jurídica a fim de incidir novos critérios e metodologias para o cálculo do FAP, e por conseguinte, fixando nova alíquota do RAT; Em 26/09/2019 a Impugnação foi julgada improcedente em parte pela 12ª Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão 14-98.552, do qual transcrevemos os principais trechos: Da Matéria não impugnada O impugnante não se insurge contra os valores das remunerações dos segurados empregados apurados na planilha “Demonstrativo Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.271 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720583/2014-78 3 GFIP Encaminhadas e Apuração de Valores Devidos”, fls. 95/98, também não traz qualquer argumentação em relação aos valores das contribuições lançadas nos diversos estabelecimentos em que apuradas as diferenças, conforme referido Demonstrativo e conforme consta do Discriminativo do Débito, fls. 116/125. ................................................................................................................................ O impugnante também não contesta o seu enquadramento na atividade preponderante, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE como “Atividades de Televisão Aberta” sob o código 60.21-7-00 em todos os estabelecimentos. Basicamente o impugnante alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação do FAP e, ainda que, diante da existência de discussão judicial a respeito, a autuação deve ser cancelada ou sobrestada. .................................................................................................................................. Da Renúncia ao Contencioso Administrativo Em consulta à movimentação processual no site do TRF da 3ª Região constata-se que a impetrante interpôs em 30/04/2014 Recurso Especial e Extraordinário que se encontram sobrestados indicando como motivo o julgamento no STF do RE 684.261/PR, mais adiante tratado neste voto. Depreende-se do exposto acima que a matéria relativa à aplicação do Fator Acidentário de Prevenção/FAP não poderá ser objeto de apreciação quanto ao mérito nesta instância administrativa, pois tal questão restará decidida definitivamente pelo judiciário. ................................................................................................................................. Pelo exposto, considera-se que houve renúncia quanto às alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade quanto à aplicação do Fator Acidentário de Prevenção/FAP discutido naquela ação judicial, mantendo-se o presente julgamento administrativo limitado à matéria ou parte diferenciada ou distinta deduzida na impugnação, quais sejam, o pedido do sobrestamento do feito e o cancelamento do auto de infração por existência da ação judicial conexa em andamento. Existência de ação judicial conexa em andamento O impugnante pleiteia o cancelamento do auto de infração pela existência da ação judicial conexa em andamento. ................................................................................................................................. Quando o contribuinte ajuíza ação para afastar a cobrança de determinada contribuição, não fica a Fazenda Pública impedida de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional/CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.271 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720583/2014-78 4 ................................................................................................................................ Desta forma, o ajuizamento de ação pelo contribuinte visando afastar a cobrança de determinada contribuição não impede a Administração de proceder ao lançamento, eis que este é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente a fiscalização ao lançar o crédito previdenciário, ainda porque o contribuinte não obteve em juízo provimento favorável a afastar o lançamento aqui discutido, como já visto anteriormente neste voto. Do Pedido de Sobrestamento do Feito Cabe ainda destacar que a pendência de nova decisão judicial que eventualmente poderá lhe ser favorável não produz efeitos na tramitação do processo administrativo, pois não há previsão para o sobrestamento do procedimento na presente instância no regime do Processo Administrativo Fiscal/PAF. Com efeito, o pedido de sobrestamento do feito até decisão final em matéria pendente de decisão na esfera judicial, não pode ser acolhido. ................................................................................................................................ Conclusão Ante a todo o exposto, voto no sentido de se conhecer da impugnação quanto a matéria diferenciada daquela interposta na ação judicial e quanto ao mérito julgá- la improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 07/11/2019 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância, trazendo as mesmas alegações reproduzidas na impugnação, quanto à impossibilidade de o poder executivo majorar a alíquota do RAT por Decreto. Requer, ainda, a suspensão do julgamento do presente recurso até que seja proferido julgamento de mérito definitivo do Tema nº 554 no julgamento do RE 684.261/Paraná, e (ou) nos recursos pendentes no MS nº 0008498-50.2010.4.03.6100. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente em suas razões recursais não traz novos elementos aptos a modificar a decisão recorrida, que não conheceu da matéria objeto de ação judicial interposta. Reproduziu a Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.271 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720583/2014-78 5 mesma alegação quanto a legalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Analisando os pedidos e os fundamentos contidos na cópia anexada da petição inicial do Mandado de Segurança n° 0008498-50.2010.4.03.6100 (fls. 45/64), constata-se que o objeto se confunde com as razões apresentadas neste Recurso voluntário. É nítido notar que o objeto da ação judicial se confunde com o cerne do lançamento fiscal. Assim sendo, não compete a este Conselho adentrar na análise de mérito do lançamento, sob o risco de proferir decisão em contradição à futura decisão judicial. Tal entendimento é objeto da Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Quanto ao requerimento para sobrestar o julgamento do presente processo fica prejudicado, tendo em vista o não conhecimento do Recurso diante da concomitância de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário por concomitância com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11066953 #
Numero do processo: 10940.720139/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.951
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Declarações de Compensação efetuadas com base em direito creditório reconhecido em processo judicial (nº 99.00.11244-0), no valor de R$ 1.285.360,65 de COFINS, e de R$ 103.769,86 de PIS/Pasep (Dcomps e-fls. 7/20). A DRF de origem procedeu à implementação do provimento jurisdicional obtido pela interessada, apurando direito creditório em seu favor no montante de R$ 757.311,58, e homologou as compensações com base nele, transmitidas até esse limite. Cientificada da decisão em 06/04/2011, a ora Recorrente interpôs manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que alguns períodos foram considerados parcialmente sem justificativa; que parte foram indevidamente compensados de ofício, sem atualização, que deveria ter sido feita consulta à contribuinte. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.951 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720139/2011-78 2 A 14ª Turma da DRJ/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), no Acordão 14-87.472, de 20.08.2018, prolatou decisão pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório, nos termos que seguem: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Demonstrado nos autos a inexistência do direito de crédito em que se fundamentou a compensação, correta a sua não homologação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Demonstrado nos autos a inexistência do direito de crédito em que se fundamentou a compensação, correta a sua não homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão proferida, da qual foi cientificada em 27.08.2018, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 26.09.2018. QUANTO AO MÉRITO, a Recorrente argumentou: 1 – Das indevidas compensações de ofício de PIS e COFINS referentes aos períodos de abril, agosto e novembro de 2003: Argumentou que diversos créditos apurados foram validados através do procedimento fiscal. Contudo, tais valores foram indevidamente compensados de ofício com débitos de PIS e COFINS referente aos períodos de apuração abril, agosto e novembro de 2003. Com relação à COFINS de abril de 2003, a Recorrente apresentou para compensação do valor de R$ 192.863,65, contudo, a Receita Federal utilizou indevidamente créditos de COFINS, em janeiro, fevereiro e março de 2002, janeiro e fevereiro de 2003, bem como janeiro de 2004. 2 – Da indevida compensação de ofício de PIS referente aos períodos de agosto e novembro de 2003 e da COFINS dos períodos de apuração julho, agosto, setembro e novembro de 2003: Afirmou que a utilização equivocada por parte da Receita Federal de créditos apresentados para a compensação culminou na suposta insuficiência de saldo credor para homologar as Declarações de Compensação transmitidas. 3 – Da ausência de análise em relação ao crédito de COFINS do período de apuração outubro de 2002: Afirmou que os pagamentos referentes aos períodos de apuração outubro/2002, abril/2003, agosto/2003 e novembro/2003 foram considerados na apuração do crédito pela Autoridade Fiscal, “mas não dispuseram de saldo de crédito para utilização nestes autos”. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.951 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720139/2011-78 3 Requereu a reforma do acórdão e, alternativamente, a remessa dos autos à Delegacia de origem para fins de diligências. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. II - PROPOSTA DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Inicialmente a Recorrente expôs os seguintes fatos: (i) QUE a partir do Processo Judicial nº 99.00.11244-0, cujo resultado foi favorável ao pleito, relativo ao art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, foi requerida a compensação de débitos tributários federal (Processo Administrativo nº 10940.001447/2006-33); (ii) QUE parte dos créditos apurados foram indevidamente compensados de ofício pela própria Receita Federal do Brasil com débitos de PIS e COFINS relativos aos períodos de abril, agosto e novembro de 2003. Afirmou a Recorrente que diversos créditos apurados foram validados, contudo, indevidamente compensados de ofício com débitos referente a COFINS, em janeiro, fevereiro e março de 2002, janeiro e fevereiro de 2003, bem como janeiro de 2004. Ou seja, que foi efetuada compensação em vários outros meses, sem coincidências com os meses por ela indicados. De acordo com a Recorrente, foram efetuadas as compensações de ofício: Agosto/2003 - PIS Julho/2003 - COFINS Novembro/2003 – PIS Agosto/2003- COFINS Setembro/2003- COFINS Novembro/2003- COFINS Para a Recorrente, a utilização equivocada por parte da Receita Federal de créditos apresentados para a compensação, culminou na suposta insuficiência de saldo credor para homologar as Declarações de Compensação transmitidas. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.951 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720139/2011-78 4 A Recorrente se insurgiu contra a compensação de ofício por dois motivos: 1) a não existência de previsão para compensação de ofício de débitos objeto de pedido de compensação; 2) não é facultado à Receita Federal prosseguir com tal procedimento sem consultar previamente a Recorrente. Para a DRJ existe o indicativo de que pagamentos referentes a 10/2002, 04/2003, 08/2003 e 11/2003 foram considerados pela fiscalização, mas não dispuseram de saldo de crédito para utilização nestes autos. Afirmou, ainda, às fls. 138: Ainda, tendo em vista a Informação Fiscal de e-fls. 4/6, verifica-se que não houve compensação de ofício do crédito apurado nestes autos com débitos de outros processos, mas que os próprios débitos a que se vinculam alguns pagamentos estão controlados naqueles processos porquanto compensados anteriormente. Ou seja, para parte dos débitos dos períodos de apuração em tela não estavam integralmente extintos por pagamento, mas sim compensados e as referidas compensações não foram homologadas. (...) Dessa forma, não há qualquer reparo às razões de reconhecimento parcial do crédito. A respeito da afirmação da Recorrente que a utilização equivocada por parte da Receita Federal de créditos apresentados para a compensação culminou na suposta insuficiência de saldo credor para homologar as Declarações de Compensação transmitidas, a DRJ/RPO entendeu que a DRJ de origem poderia revisar tais alegações (fls. 138): As alegações da interessada dirigem-se aos procedimentos de cobrança decorrentes das compensações anteriores dos débitos de PIS/PASEP e de COFINS cujo indébito se pretendia ver reconhecido nestes autos. Assim, nada impede que a DRF de origem, no âmbito de sua competência regimental para os procedimentos de cobrança e de revisão de ofício, examine as alegações da interessada aqui formuladas. (Grifei) No caso da DRJ, ao que tudo indica, a decisão ao mesmo tempo em que sugere a revisão de ofício pela DRF de origem, afirma não haver reparo a ser feito. Para a Recorrente, os equívocos relacionados as compensações podem ter origem em não homologação da Declaração de compensação (COFINS) em razão de impossibilidade (à época) de compensação de crédito de PIS com débito de COFINS, sendo que o débito no montante de R$ 192.863,65 foi desmembrado e incluído no processo administrativo nº 10940.720376/2014- 81, posteriormente inscrito em dívida ativa sob o nº 90.6.14.002361-18. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.951 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720139/2011-78 5 Afirmou a Recorrente que ingressou com Ação Anulatória nº 2008.70.09.002668-9 perante a 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, onde obteve parcial procedência em seus pedidos para determinar à Administração que revisasse o pedido de compensação, considerando a possibilidade de compensar créditos de PIS com débitos de COFINS. Sobre o acima relatado, o Acórdão não fez menção direta. O fato foi destacado no Recurso Voluntário da Recorrente, às fls. 155-156. 30. Convém destacar, ainda, que o acórdão recorrido sequer enfrentou as questões ora ventiladas, limitando-se apenas a justificar que “não houve compensação de ofício do crédito apurado nestes autos com débitos de outros processos, mas que os próprios débitos a que se vinculam alguns pagamentos estão controlados naqueles processos porquanto compensados anteriormente”. Sabe-se que processo administrativo almeja a busca da verdade material, fato que possibilita, inclusive, a flexibilização do momento de apresentação de provas, tema já enfrentado pela 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (decisão 9303-007.855, de 22.01.2019, relatora Vanessa Marini Cecconello), em observância ao princípio da verdade material. A questão probatória deve ser exaurida pela autoridade fiscal, por força do princípio da verdade material, conforme decidido pela 3ª. Câmara Superior de Recursos Fiscais (decisão 9303-008.109, de 19.02.2019, relatora Tatiana Midori Migiyama): o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos. Para o caso presente em que houve a parcial glosa de valores requeridos, sob a ótica da Recorrente, a não homologação pode ter ocorrido em razão da impossibilidade de compensação de créditos de PIS com débitos de COFINS, questão que a Recorrente afirmou restar superada com o ingresso de Ação Anulatória nº 2008.70.09.002668-9, perante a 2ª Vara Federal de Ponta Grossa. Não tendo o Acórdão se pronunciado sobre o tópico. Assim, penso que a conversão do julgamento em diligência para evidenciar a existência ou não de créditos a compensar, bem como esclarecer a alocação dos valores apurados, considerando os eventos da ação protocolada para revisão da compensação e PIS com COFINS. Voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (1) Analisar, quanto a diferença do valor do crédito, os cálculos apresentados pela Recorrente que alegou tratar-se de ajustes indevidos de crédito referente as compensações de ofício de PIS e COFINS nos períodos de abril, agosto e novembro de 2003; Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.951 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720139/2011-78 6 (2) Informar se houve ausência de análise em relação ao crédito de COFINS do período de apuração outubro de 2002. Caso seja confirmada essa afirmação, que se proceda a verificação; (3) Confirmar se houve a alegada compensação de ofício de PIS e COFINS referente aos períodos de abril, julho, agosto, setembro e novembro de 2003. Caso tenha ocorrido, informar se houve intimação da Recorrente sobre o referido procedimento; se foram considerados indevidos pela autoridade fiscal e se foram atualizados nos termos legais; e se os débitos compensados de ofício foram extintos pelo contribuinte por qualquer outro meio, caracterizando o pagamento em duplicidade; (4) Avaliar a existência de crédito para os pagamentos considerados na apuração do crédito, em conformidade com a decisão proferida na Ação Anulatória nº 2008.70.09.002668-9 perante a 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, analisando os seus efeitos no processo de compensação requerido, considerando o contexto da decisão judicial que determinou à Administração que revisasse o pedido de compensação, considerando a possibilidade de compensar créditos de PIS com débitos de COFINS. Analisar se houve a recomposição dos valores envolvidos na compensação; (5) Elaborar relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, inclusive laudos técnicos elaborados por especialistas (caso disponibilizados), bem como demais informações técnicas que se preste a elucidar os pontos debatidos, devendo tomar as providências que julgar necessárias para o efetivo cumprimento da diligência; (6) Após cumpridas essas etapas, cientificar a Recorrente dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É como proponho a presente resolução. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 190DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11066820 #
Numero do processo: 11128.004004/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.219
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004004/2009-93 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-40.814, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu por manter o crédito tributário exigido oriundo de multas regulamentares do controle aduaneiro. O processo sobre autos de infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$17.283,78, referente a diferenças de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, multa de ofício, juros de mora, multa por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente e multa por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Por bem descrever os fatos, adota-se partes do relatório de primeira instância: De acordo com a descrição dos fatos, a interessada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da declaração de importação - DI nº 04/0761364-6, registrada em 04/08/2004 (fls. 45 a 51), mercadoria que foi descrita da seguinte forma: “ÓXIDO DE ZINCO 72 ZN SUPLEMENTO VITAMÍNICO PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL. EMBALAGEM SACOS COM 1000 KG", classificando-a no código NCM 2817.00.10, com alíquotas de 8,00% para imposto de importação - II, alíquota de 0,00% para imposto sobre produtos industrializados - IPI, alíquota de 1,65% para PIS/Pasep- Importação e alíquota de 7,60% para Cofins-Importação. Retiradas amostras para exame laboratorial, ficou constatado, conforme o Laudo de Análise nº 2764.01 elaborado pelo Laboratório de Análises do Convênio IQ/ALF Porto de Santos/Funcamp, de fls. 54 e 55, que a mesma deveria ser classificada no código NCM 2620.19.00, com alíquota de 4,00% para o II, 0,00% para o IPI, 1,65% para PIS/Pasep-Importação e 7,60% para Cofins-Importação. O laudo técnico acima referido concluiu que a mercadoria tratava-se de “Resíduo constituído de compostos inorgânicos â base de Zinco (73,3%), Ferro (2,1%), Chumbo (0,02W), Manganês (0,2%), na forma de pó marrom, um Resíduo contendo principalmente Zinco, um Resíduo do tipo utilizado na indústria para a extração de metal”. Através do Auto de Infração de fls. 02 a 42, cobraram-se as diferenças de de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, acrescidas de juros de mora e multa de ofício, bem como multa por classificação fiscal incorreta e multa por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente. Cientificada do lançamento em 26/09/2009 (fl. 66), a interessada apresentou impugnação em 21/07/2009 (fls. 71 a 73) alegando, em síntese, que: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004004/2009-93 3 - o óxido de zinco, como despachado, ou como resíduos constituídos à base de zinco têm a sua aplicação como suplemento mineral para alimentação animal, o que o retira de pronto do Capitulo 26. - o laudo não é conclusivo quando no seu item 2 (resposta de quesitos) diz tratar- se de um resíduo do tipo utilizado na indústria para extração de metal, quando estamos lidando com produto inorgânico destinado a alimentação animal. - ser simplesmente resíduos ou escória de minério em natural não muda a sua utilização como complemento alimentar, o que afasta o totalmente do Capitulo 26, já que a finalidade do produto é a complementação da alimentação animal. - mesmo que o produto seja resíduo constituído de compostos inorgânicos à base de zinco, que correspondem a 73% dos demais produtos encontrados na composição, a classificação deve ser no capítulo 28, pois o óxido de zinco se destaca em se tratando de classificação fiscal. - com base nas Regras 2B e 3A, não há como transferir o produto da classificação do Capitulo 28 para o 26, por conter outros elementos, principalmente porque o produto não tem sua utilização na extração de metal, como diz o laudo, mas sim na composição de complemento alimentar. - diante dos fatos apresentados ficam prejudicadas as penalidades de falta de licença de importação e desclassificação da mercadoria. Analisando todos os pontos suscitados na impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, por entender que a classificação fiscal adotada pelo fisco estaria correta. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 28/12/2017 e interpôs Recurso Voluntário em 26/01/2018, repisando alguns dos argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o laudo pericial foi produzido sem que houvesse o contraditório e a ampla defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Observa-se que existem nos autos matéria aduaneira sujeita a prescrição intercorrente. Em 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.293, estabelecendo que incide a prescrição D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004004/2009-93 4 intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, com base no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999, decisão que pode ter implicações significativas neste processo que já se encontra parado por mais de 3 anos antes mesmo do julgamento da DRJ (recurso em março de 2022 e despacho de encaminhamento ao CARF em 17/03/2022). Contudo, o julgamento da matéria no STJ ainda não possui trânsito em julgado e, portanto, o referido PAF deve ser sobrestado neste Tribunal Administrativo, conforme determinação do art. 100 do Regimento Interno, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Transitado em julgado a matéria no STJ, deve este processo retornar para que o julgamento seja proferido É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Resolução Relatório Voto

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11064969 #
Numero do processo: 12585.000553/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. CRÉDITOS DISTINTOS. PEDIDOS AUTÔNOMOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, desde que, trata-se de pedido com caráter autônomo.
Numero da decisão: 3202-002.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.854, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.726970/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITOS DISTINTOS. PEDIDOS AUTÔNOMOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, desde que, trata-se de pedido com caráter autônomo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.854, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.726970/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.946 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000553/2010-06 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento (PER) - PIS/COFINS, efetuado através do PERD/DCOMP para pleitear créditos decorrentes da aquisição de carros zero quilômetro, peças e acessórios em face da vigência da lei 11.033/2004. O procedimento fiscal foi aberto para verificação de pedidos do direito creditório, contudo, ainda no curso da ação de auditoria fiscal, novos pedidos para o mesmo período foram pleiteados pela recorrente, o que ocasionou o indeferimento do PER por pedido em duplicidade. Notificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela integral homologação do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO 1- Da (im)possibilidade de transmissão de PER Complementar A DRF de origem indeferiu o pleito, essencialmente, com base na existência de PER anterior para o mesmo período, abarcando mesmo pedido, ou seja, existência de PER em duplicidade. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.946 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000553/2010-06 3 Este ponto, a Recorrente não contesta, no que pese trazer um extenso arrazoado, evidencia-se nos autos que a contribuinte apresentou 2 PERs, para o mesmo período e de igual origem do crédito. Compartilho da opinião, no que pese as disposições contidas no art. 28 da Instrução Normativa nº 900/2008, vigente à época dos fatos, entendo não haver restrição para que o contribuinte transmita mais de um PER, desde que, seja pedidos autônomos, com créditos distintos, daí, não haveria vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período, muito menos deve ser aplicar à hipótese as disposições relativas à retificação dos pedidos. As razões de decidir desta Relatora partirão do voto vencedor do Ilustre Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, no acórdão nº 3002-002.856 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA: Da possibilidade de mais de um PER relativo a um mesmo período Em relação à existência de mais de um PER para o mesmo período, a autoridade julgadora da 1ª instância, avalizando o embasamento do indeferimento, consignou que: Ora, se cada Pedido deverá ser efetuado pelo saldo remanescente no trimestre calendário, não tem lógica a interpretação dada pela Manifestante ao defender a possibilidade de apresentação de mais de um pedido para o mesmo trimestre. Cada trimestre tem um único saldo e é esse que poderá vir a ser objeto de PER desde que observadas as demais condições de apuração em DACON e na escrituração, com observâncias das disposições legais (fáticas e temporais) pertinentes A partir da leitura do art. 32 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Contudo, não é essa a melhor interpretação da norma. Tratando- se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período. Já decidiu nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.946 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000553/2010-06 4 pedido de retificação do pedido anterior. Acórdão 9303-014.083, de 22 de junho de 2023 Do termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos Além do indeferimento com base na duplicidade de pedidos, a DRJ, assim como a DRF de origem, considerou que: (...) ainda que superada fosse a duplicidade de PER para o mesmo período, quando da apresentação do PER em questão, em 24/06/2015, já havia decorrido o prazo para aproveitamento de créditos decorrentes de operações realizadas nos meses de abril e maio/2010. Considerou, portanto, prescrito o direito ao aproveitamento dos créditos relativos a abril e maio de 2010, vez que o PER em discussão foi transmitido em 24/06/2015. Para se chegar a essa conclusão, a contagem do prazo prescricional foi feita considerando-se como termo de início o primeiro dia do mês subsequente ao da apuração, o que se deu com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como se sabe, o pedido de ressarcimento dos créditos só pode ser feito após o encerramento do trimestre ao qual se referem, de maneira que considerar como termo inicial do prazo prescricional o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração implicar iniciar a contagem do prazo de caducidade de um direito em momento em que ele ainda não podia ser exercido. O Parecer PGFN/CAT nº 2.370/2012 opina pela aplicação dos prazos do CTN, em detrimento da norma prevista no Decreto nº 20.910/1932. 27. A natureza tributária acima caracterizada, a nosso ver, é suficiente para indicar que o prazo extintivo aplicável para a regulamentação da prescrição desses créditos deve vir do substrato normativo tributário em detrimento de diploma genericamente aplicável a qualquer outro crédito público. O CTN é materialmente mais específico que o Decreto nº 20.910, de 1932, por ser norma geral tributária, nos termos do art. 146 da CF, e o CTN é mais o referido Decreto N° 20.910, de 1932. (...) Enfim, além do óbice legal constante do art. 74 da Lei N° 9.430, de 1996, considerar que tais créditos não são tributários não nos parece ser o caminho mais simples, eficiente e seguro, motivo pelo qual entendemos que o prazo prescricional para a utilização dos créditos previstos nesta seção, seja por compensação, seja por ressarcimento, deve ser contado nos termos do art. 168 e 169 do CTN, segundo sistemática exposta nos itens 98 a 101 do Parecer PGFN/CAT/N° 2093, de 2011. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.946 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000553/2010-06 5 Dessa forma, considero que o termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia após o encerramento do trimestre, momento em que se torna possível transmitir o competente pedido. Voto, assim, por afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Contudo, tratando-se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período. Entretanto, no presente caso, a Recorrente apresentou 02 PERs, para o mesmo período, com igual origem do crédito, o que evidencia que não se tratam de pedidos autônomos- em flagrante existência de duplicidade do pedido. Por isso, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720920/2023-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s) com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art. 386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo sido trazida pelo fisco qualquer irregularidade na formação dos ágios em questão, o contribuinte faz jus à dedutibilidade de acordo com a combinação do art. 386 com o art. 250, I, todos do RIR/99. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. USO DE ALEGADA EMPRESA VEÍCULO. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago entre partes independentes. Outrossim, o ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, não caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. No caso concreto, as holdings caracterizadas como empresas-veículo possuíam cerca de 16 anos de existência, cujas finalidades empresariais eram aquisição de participação societárias, e efetivamente exerceram sua atividade. Logo, não se trata de existência efêmera necessária para caraterização de empresa veículo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018, 2019 CSLL E RELEXOS. Reflexos do lançamento de IRPJ. Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1402-007.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s) com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art. 386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo sido trazida pelo fisco qualquer irregularidade na formação dos ágios em questão, o contribuinte faz jus à dedutibilidade de acordo com a combinação do art. 386 com o art. 250, I, todos do RIR/99. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. USO DE ALEGADA EMPRESA VEÍCULO. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago entre partes independentes. Outrossim, o ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, não caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 2 partes. No caso concreto, as holdings caracterizadas como empresas- veículo possuíam cerca de 16 anos de existência, cujas finalidades empresariais eram aquisição de participação societárias, e efetivamente exerceram sua atividade. Logo, não se trata de existência efêmera necessária para caraterização de empresa veículo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018, 2019 CSLL E RELEXOS. Reflexos do lançamento de IRPJ. Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário nº 105-012.696 , prolatado pela 1ª Turma/DRJ05, em 02 de maio de 2024, julgou a impugnação improcedente para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, não conhecer da impugnação relativa à infração de multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base estimada e de amortização mensal sem considerar 1/60 avos e manter integralmente o crédito tributário em litígio (anos-calendários 2018 e 2019), nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso complementando adiante: 1 Trata-se de Impugnação, às fls. 1853/1901, apresentada pela parte Interessada contra a lavratura de Autos de Infração, às fls. 1808/1827, em desfavor da BRADESCO SAÚDE S.A. (doravante denominada BRADESCO SAÚDE), para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 101.398.607,26 (cento e um milhões, trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e sete reais e vinte e seis centavos), estando assim distribuído: 2 De acordo com os Autos de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL e Relatório Fiscal do Auto de Infração - Refisc, às fls. 1808/1827 e 1828/1842, respectivamente, os créditos tributários lançados foram constituídos em razão da Fiscalização verificar que a Contribuinte, nos anos-calendários de 2018 e 2019, teria cometido infrações, as quais, podem ser assim resumidas: 2.1 IRPJ - EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. 2.2 CSLL - EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. 3 As sobreditas infrações acarretaram lançamentos de ofício no montante de R$ 101.398.607,26 (cento e um milhões, trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e sete reais e vinte e seis centavos), envolvendo os anos-calendário de 2018 e 2019, Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 4 fatos geradores anuais para o IRPJ e CSLL, conforme discriminado no Refisc, às fls. 1828/1842, tendo como enquadramentos legais, principalmente: 3.1 IRPJ – art. 3º, da Lei nº 9.249/95; Lei 9.532/97 arts. 7º e 8º; Decreto-Lei 1.598/77 art. 6º; art. Arts. 247 e 250, do RIR/99; Arts. 4º, 5º, 12 a 15, 16, §§ 2º e 3º, 26, 64, caput, 67, caput e parágrafo único, 68 e 69 da Lei nº 12.973/2014; Arts. 258, 261, 311 e 422, do RIR/18; e 3.2 CSLL – Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97; Art. 2º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; Art. 2º da Lei nº 9.249/95; Art. 1º da Lei nº 9.316/96; Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12; Art. 3º, Incisos I e II, da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.169/2015; Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08. 4 Observando-se que, no referido Refisc, às fls. 1828/1842, a Fiscalização efetivou os lançamentos do IRPJ e da CSLL, pela forma de tributação do lucro real anual, por exclusão indevida, referentes à amortização de ágios, da base de cálculo dos tributos mencionadas; merecendo destaque, principalmente: Da Introdução e Qualificação do Autuado 4.1 (...) iniciamos, em 04/03/2022, a ação fiscal de fiscalização no Contribuinte supramencionado sob a égide do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 08.1.66.00-2021-00259-6 para auditar possíveis infrações à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL nos anos calendário 2018 e 2019. As infrações apuradas foram: Amortização indevida de ágio; e Multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base estimada; 4.2 (...) A empresa Bradesco Saúde S/A, doravante denominado Bradesco Saúde ou Sujeito Passivo, pessoa jurídica de direito privado, constituída em 1994 sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, é uma companhia de seguros privados e possui como objeto social, disposto em seu estatuto, a exploração ativa de operações de seguros no ramo de assistência à saúde, além da participação acionária em outras sociedades. Atualmente, possui como único acionista a companhia Bradesco Seguros S/A, CNPJ 33.055.146/0001-93, integrante do grupo financeiro Bradesco. Da Descrição dos Fatos 4.3. (...) As exclusões do ágio em questão foram efetuadas nas Escrituração Contábil Fiscal – ECF (i) recibo nº 5A91B93D20043AD33674F7397B718592C26C6339-1, transmitida em 30/07/2019, para o Ano-calendário 2018; e (ii) recibo nº A9D0716F1BBD07344BD9431E8F698102B36F7EB6-9, enviada em 29/09/2020, referente ao ano-base 2019, de acordo com a tabela a seguir: Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 5 4.4 (...) Foram detectadas exclusões indevidas no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL dos anos-calendários 2018 e 2019 da Bradesco Saúde, referentes a amortizações de ágios gerados nos processos de aquisição e de incorporação de duas empresas veículos, a saber: Santa Rita de Cassia Empreendimentos, Comércio e Participações S/A (CNPJ 02.519.459/0001- 21), doravante denominada Santa Rita, e ZNT-Empreendimentos, Comercio e Participações S/A (CNPJ 02.978.532/0001-23), doravante denominada ZNT; 4.5 (...) A Bradesco Saúde, através de uma longa cadeia de ações societárias, procurou, em essência, adquirir 34.535.165 ações ordinárias da empresa operacional Odontoprev S/A, CNPJ 58.119.199/0001-51 (alienadas por Randal Luiz Zanetti, sócio e diretor da empresa) e assim elevar a participação societária no capital social da citada empresa de 43,50% para 50,01%; 4.6 (...) No entanto, nesse processo de aumento da participação acionária na Odontoprev S/A, a Bradesco Saúde fez uso, sem qualquer propósito negocial, de duas empresas como intermediárias. Tais empresas tinham as seguintes características em comum: (i) não possuíam estrutura física ou empregados; (ii) detinham um único ativo relevante: as 34.535.165 ações ordinárias da companhia Odontoprev S/A; 4.7 (...) Com base nas operações artificiais desenvolvidas pelo contribuinte, foi possível constatar que a pretendida dedução fiscal não respeitou o que dispõem os arts 299, 391 e 426 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), além de não encontrar amparo nos arts. 7º e 8º da lei nº 9.532/97, ou em qualquer outro permissivo legal; 4.8 Explicação de toda a operação praticada pela Bradesco Saúde: 4.8.1 (...) Em 1998, a empresa Odontoprev Ltda (Odontoprev), atuante no ramo de seguro-saúde odontológico e administrada por seu sócio controlador Sr. Randal Luiz Zanetti, é transformada em uma sociedade anônima – S.A; 4.8.2 (...) A empresa Santa Rita de Cassia Empreendimentos Comercio e Participações Ltda (somente em 28/04/2006 foi transformada em Sociedade Anônima) foi constituída, em 04/05/1998, por Eduardo Monteiro da Silva Filho, CPF 084.265.868-80, e Eduardo Monteiro da Silva, CPF 003.651.498-53, com capital social de R$ 5.000,00 e negociada com o Sr. Randal Luiz Zanetti, em 06/08/1998 – fls. 682 a Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 6 697 e 714, validadas pela Bradesco Saúde na resposta de 01/11/2023 à intimação nº 17 –, que transfere a seu patrimônio a participação societária que então possui na empresa Odontoprev; 4.8.3 (...) Nesse mesmo ano de 1998, o Sr. Randal constituiu a ZNT, cujo capital social é subscrito e integralizado pela Santa Rita de Cassia Empreendimentos Comercio e Participações Ltda, mediante a versão da totalidade das ações que esta passou a deter de Odontoprev. (...) Dessa forma, o Sr. Randal passa a ser o proprietário de 99,98% do capital social da Santa Rita de Cassia Empreendimentos Comercio e Participações Ltda, e esta passa a deter 100% do capital da ZNT, que, por sua vez, é a nova proprietária da antiga participação do sr. Randal na Odontoprev; 4.8.4 (...) Essas duas empresas veículos nunca possuíram funcionários nem ativo imobilizado e apesar de um vasto rol de atividades previstas no objeto social, apenas atuaram com participação societária, possuída pelo Sr. Randal, na Odontoprev. Ou seja, fica clara a intenção de apenas intermediar o investimento do Sr. Randal na Odontoprev, sem o interesse de participar em outras empresas; 4.8.5 (...) Em 2006, a Odontoprev realizou a abertura do seu capital em oferta pública primária de ações (IPO) na Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa e seu capital social permaneceu com ações ordinárias (ODPV3). 4.8.6 (...) No ano de 2009, o Sr. Randal e a Bradesco Saúde, respectivos acionistas controladores das companhias Odontoprev e Bradesco Dental (concorrentes no mercado de seguro-saúde odontológico), celebraram os contratos intitulados "Acordo de Associação" e "Acordo de Acionistas da OdontoPrev", nos quais foi prevista a integração das atividades dessas duas últimas companhias, mediante (i) a incorporação, pela primeira (Odontoprev), da totalidade das ações da Bradesco Dental, e o recebimento, em contrapartida, por Bradesco Saúde (então controladora de Bradesco Dental) das ações emitidas no processo por Odontoprev; e (ii) a incorporação de Bradesco Dental por Odontoprev; 4.8.7 (...) A partir dessa operação, a estrutura societária da Odontoprev passou a ter a seguinte composição: (i) 43,5% do capital social com a Bradesco Saúde; (ii) 7,54% com o Sr. Randal; e (iii) 48,96% continuaram a ser negociados no mercado de bolsa da Bovespa, conforme estrutura 1 abaixo. (...) No mesmo ato, a Bradesco Saúde e o Sr. Randal formalizam "Contrato de gestão da OdontoPrev", no qual é disposto que o Sr. Randal continuaria a ser o responsável pela administração da empresa: Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 7 4.8.8 (...) Ainda em 2013, a Bradesco Saúde iniciou tratativas para comprar 34.535.165 ações ordinárias da Odontoprev S/A (representativas de 6,50% do capital social) pertencentes ao Sr. Randal. (...) Em 30/09/2013, o Sr. Randal reduziu o capital social de ZNT para que essa passasse a ser proprietária de apenas a exata quantidade das ações de Odontoprev a serem vendidas a Bradesco Saúde (34.535.165 ações ordinárias). (...) Em seguida, a ZNT cancelou parte de suas ações, reduziu seu ativo e transferiu a titularidade de 5.518.543 ações ordinárias, possuídas de Odontoprev S/A, para sua controladora Santa Rita. Em ato contínuo, a Santa Rita também cancelou parte de suas ações, reduzindo seu ativo e repassando a titularidade das ações da Odontoprev recebidas ao sr. Randal; 4.8.9 (...) Destarte, o Sr. Randal passou a deter, diretamente, 1,04% das ações de Odontoprev, enquanto a ZNT passou a deter a propriedade de 6,50% do capital social total (34.535.165 ações ordinárias). Os demais 48,96% do capital de Odontoprev continuavam a ser negociados no mercado de bolsa da Bovespa, conforme Estrutura 2 a seguir: 4.8.10 (...) Em 14/10/2013, a Bradesco Saúde e o Sr. Randal celebraram o compromisso de compra e venda da totalidade das ações da Santa Rita, pelo valor de R$ 345.351.650,00, fls. 50 a 116. Essa quantia foi estabelecida com base no preço unitário (R$10,00/ação) das 34.535.165 ações ordinárias de Odontoprev possuídas por ZNT, com possíveis ajustes para mais ou para menos, a depender da apuração futura de outros ativos/passivos líquidos por Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 8 ventura existentes em nome de Santa Rita e/ou ZNT. Entre as condições para o negócio, foi estabelecido que a Bradesco Saúde deveria aportar no capital de ZNT a totalidade das ações que possui de Odontoprev (231.113.232 ações ON, representativas de 43,5% do seu Capital Social); 4.8.11 (...) Nessa mesma data, a Bradesco Saúde anunciou formalmente ao mercado de valores mobiliários que o sr. Randal seria o novo diretor-geral de Bradesco Seguros S/A, único acionista do fiscalizado, ocupando o segundo cargo na hierarquia da organização; 4.8.12 (...) Em 27/12/2013, a consultoria Ernst & Young emitiu laudo de avaliação econômico-financeira da empresa Santa Rita estimando seu valor em R$ 376 milhões de reais, fls. 160 a 212. Nessa avaliação, foi explicado, fl. 161, abaixo reproduzido, que o objetivo único e final da Bradesco Saúde, em meio a todas essas operações societárias, foi a simples aquisição de 6,50% de participação acionária na empresa Odontoprev, elevando seu total para 50,01%, e a consequente obtenção de seu controle acionário: “Entendemos que a Administração da Bradesco Saúde S.A. (“Administração” ou “Bradesco Saúde”) utilizará este documento para suportar futuras decisões dos seus controladores em um processo de reorganização societária da OdontoPrev S.A. (“OdontoPrev”), a partir da aquisição, por parte da Bradesco Saúde do controle da OdontoPrev.” 4.8.13 (...) Considerando que a Santa Rita e a ZNT são empresas com objetivo exclusivo de aportar o investimento do Sr. Randal na Odontoprev, os cálculos de tal estudo são realizados com base unicamente em projeções do mercado de seguro-saúde odontológico e no fluxo de caixa futuro descontado das operações de Odontoprev e suas controladas, fls. 160 a 212. Tanto que à exceção das 34.535.165 ações ordinárias de Odontoprev, os demais ativos e passivos da Santa Rita e da ZNT foram avaliados como sem valor financeiro, fls. 193 a 194; 4.8.14 (...) Em 02/01/2014, foi concretizada a compra por Bradesco Saúde de 100% das ações da Santa Rita, que detinha 100% do capital da ZNT, e que, por sua vez, possuía 6,5% do capital social de Odontoprev. (...) Nessa mesma data, a Bradesco Saúde realizou o pagamento de R$ 343.989.561,29 ao Sr. Randal pela compra das ações, fls. 374 a 374, e integralizou, no Capital da ZNT, 231.113.232 ações ON da Odontoprev, fls. 316 a 322 e 336 a 340. Com isso, a ZNT passou a deter 50,01% das ações de Odontoprev, conforme Estrutura 3 a seguir: Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 9 4.8.15 (...) Em 13/01/2014, onze dias após a concretização da compra da Santa Rita, o Sr. Randal deixou a presidência de Odontoprev e tornou-se formalmente diretor-geral da Bradesco Seguros S/A, único acionista do fiscalizado, ocupando o segundo cargo na hierarquia da organização; 4.8.16 (...) Em 31/01/2014, a Bradesco Saúde registrou em sua contabilidade a aquisição da empresa Santa Rita pelo montante total de R$ 343.989.561,29 e classificou, como patrimônio líquido do investimento, a quantia de R$ 50.404.058,75, folha 1.676. Já o valor de R$ 293.585.502,54 foi registrado como ágio baseado na rentabilidade futura da companhia, fls. 1.802 e 1.803; 4.8.17 (...) Em 30/12/2014, a Bradesco Saúde efetuou um novo pagamento ao Sr. Randal, agora no montante de R$ 4.075.324,92, como restante do preço de compra de 100% das ações da Santa Rita, totalizando o valor final pago em R$ 348.064.886,21, folha 375. Como consequência, o valor do ágio pago com base na rentabilidade futura das operações da Santa Rita aumentou para o total de R$ 297.660.827,46, fls. 1.802 e 1.803; 4.8.18 (...) Ainda em 30/12/2014, a Santa Rita incorporou a ZNT, fls. 544 a 546 e fls. 506 a 508, e, em seguida, foi incorporada por Bradesco Saúde, fls. 547 a 549 e composição das empresas ficou segundo a estrutura 4 abaixo: 4.8.19 (...) Em 11/2015, o Sr. Randal assumiu interinamente a presidência da Bradesco Seguros S/A; Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 10 4.8.20 (...) A partir de janeiro de 2016, a Bradesco Saúde passou a amortizar – na base de cálculo do IRPJ e da CSLL – o ágio de R$ 297.660.827,46 na aquisição da empresa Santa Rita, de acordo com a resposta, em 11/07/2022, ao item 4.2 da intimação nº 6, na folha 356 deste processo, ratificada pelos lançamentos na ECF das tabelas “Exclusões Ágio (conta 4712191905) no Registro M300 da ECF ano- calendário 2018” e “Exclusões Ágio (conta 4712191905) no Registro M300 da ECF ano-calendário 2019”, apresentadas no início deste termo. Da Amortização Mensal sem Considerar 1/60 Avos 4.9 A título de argumentação, a Autoridade Fiscal ressalva que, caso fosse o ágio em questão considerado legal, a consequente amortização não atendeu ao preceito da Lei nº 9.532/1997 de ser mensal e de no máximo 1/60 avos, visto que, consoante tabela abaixo, houve amortização, respeitando o 1/60 avos entre os meses de janeiro a junho de 2018. Não houve amortização entre os meses de julho de 2018 a novembro de 2019. E em dezembro de 2019, houve amortização do saldo não amortizado acumulado (envolvendo os 18 meses): 4.10 Nessa senda, o Agente Fiscal conclui que, ao contrário do que alega a Impugnante, (...) houve recolhimento a menor de IRPJ e CSLL, pois ocorreu uma exclusão indevida nas bases de cálculo das estimativas (IRPJ e CSLL) de 12/2019 de R$ 84.337.234,43 (R$ 89.298.248,22 – R$ 4.961.013,79). Da Fundamentação 4.11 (...) A partir da exposição das operações artificiais, detalhas no item 2 – DESCRIÇÃO DOS FATOS –, constatamos que a Bradesco Saúde excluiu, indevidamente, o ágio originado da compra e posterior incorporação da Santa Rita de Cássia Empreendimentos S/A, CNPJ 02.519.459/0001-21, nos montantes de R$ 29.766.082,74 e R$ 89.298.248,22, nos anos-calendários 2018 e 2019, respectivamente. Seguem fundamentações jurídicas para autuação em comento: Da Ausência de Confusão Patrimonial entre Real Investida e Investidora 4.11.1 (...) A unificação patrimonial está prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 que definem que, para a dedução fiscal de despesas de amortização de “ágio baseado em rentabilidade futura de investida”, deverá haver a universalização e síntese de patrimônios entre a pessoa Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 11 jurídica investidora – aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento e desembolsou os recursos para sua aquisição –, e a real empresa investida; 4.11.2 (...) Essa operação de incorporação entre investidora e investida não é apenas uma exigência formal, mas também um requisito de efetivo conteúdo econômico e societário, que reflita a verdadeira substância material da operação realizada; 4.11.3 (...) A condição de que o investidor e a real investida passem a compor o mesmo patrimônio – mediante evento de transformação societária, no qual a investidora absorve a real investida – encontra fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela real investida passa a integrar a mesma universalidade da investidora. Antes da absorção, investidor e investida são entidades autônomas e o lucro auferido pela real investida (o qual foi a motivação para que a investidora adquirisse a investida com o sobrepreço) é tributado pela própria investida. (...) Por outro lado, quando ocorre a reunião num só todo, os lucros auferidos pela então real investida passam a integrar a mesma universalidade da investidora, permitindo, dessa forma, a efetiva união entre as receitas geradas pela investida com a despesa de amortização do ágio da investidora; 4.11.4 (...) Isto é, compartilhando o mesmo patrimônio de investidora e investida, consolida-se cenário no qual a pessoa jurídica que adquiriu o investimento com a mais valia baseada na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento. A partir desse momento, em que ocorre a confusão patrimonial, os lucros auferidos pela investida passam a integrar a mesma universalidade da investidora, o que permite um encontro de contas que neutraliza os efeitos entre a despesa de amortização do ágio com as receitas auferidas pela investida; 4.11.5 (...) No caso concreto, não se questiona que a Bradesco Saúde S/A foi a investidora da operação e, do mesmo modo, quem adquiriu as ações da Odontoprev, elevando sua participação societária na empresa. Já a investida material, cujas exclusivas operações justificaram o ágio pago, foi a empresa operacional Odontoprev, a qual, em momento algum, teve seu patrimônio absorvido por qualquer outra pessoa jurídica. Desse modo, a incorporação realizada pela Bradesco Saúde não contou com a participação da real investida (Odontoprev), mas ocorreu apenas entre a Bradesco Saúde e as empresas veículo Santa Rita e ZNT; 4.11.6 (...) É cristalino que essa operação não subsumiu aos preceitos dos arts. 7º e 8º da lei nº 9.532/98 porque não ocorreu a confusão patrimonial Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 12 entre o ágio pago pelo investidor (Bradesco Saúde) e os resultados futuros da real investida (Odontoprev). Da Ausência de Propósito Negocial na Utilização das Empresas Santa Rita e ZNT 4.11.7 (...) Não existiu propósito negocial nas operações pactuadas com as empresas Santa Rita e ZNT, exceto para fins de economia tributária. (...) A Santa Rita e a ZNT eram exclusivas do Sr. Randal e sua esposa Anete Scharfstein Zanetti, CPF 101.653.118-43, e possuíam diversas atribuições nos seus objetos sociais, entretanto apenas desenvolveram uma única atividade que foi a participação na Odontoprev, demonstrando, deste modo, sua existência apenas como uma ponte entre o Sr. Randal e a Odontoprev; 4.11.8 (...) Complementa nosso argumento a redução de capital na Santa Rita e na ZNT em 30/09/2013 que foram na medida exata do que não era mais interesse da Bradesco Saúde (6,5% da Odontoprev). Ou seja, tudo o que sobrou dessa operação retornou para o Sr. Randal, antes da extinção da Santa Rita e da ZNT por incorporações; 4.11.9 (...) Importante frisar que a determinação, pelo Banco Central do Brasil, de incorporação da ZNT pela Santa Rita – retratada na ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada às 9 horas de 30/12/2014, no item (2) da folha 544 – se restringe às adequações das normas do Bacen sem comunicação com as normas tributárias aqui tratadas. Esse fato até reforça nossa tese de ausência de propósito negocial pelo fato da Santa Rita e da ZNT só terem tido sentido de participar como empresas veículo; 4.11.10 (...) De acordo com nossa exposição no item 2 – DESCRIÇÃO DOS FATOS –, as empresas Santa Rita e ZNT tiveram a atribuição de efetuar um planejamento tributário abusivo para fins exclusivos de vantagem fiscal para, ao final, serem incorporadas pela Bradesco Saúde, permitindo a amortização artificial desse ágio. Dos Negócios Efetuados entre Partes Relacionadas e Dependentes 4.11.11 (...) A Bradesco Saúde e o Sr. Randal, controlador da Santa Rita e da ZNT, eram sócios, desde 2009, da Odontoprev, além de possuírem vínculo contratual nos serviços de administração na Bradesco Saúde. (...) Nessa mesma época, ambos, como controladores da Bradesco Dental e da Odontoprev, formalizaram a fusão dessas duas empresas concorrentes e, outrossim, ficou estabelecido que o Sr. Randal seria o principal gestor nessa nova estrutura da Odontoprev; 4.11.12 (...) Na data da celebração do contrato de promessa de aquisição das ações da Santa Rita, em 13/10/2013, o Sr. Randal foi anunciado como o novo diretor-geral da Bradesco Seguros S/A – acionista com controle de 100% da Bradesco Saúde – e em 13/01/2014, onze dias após a Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 13 concretização da compra da Santa Rita, sua nomeação foi oficialmente ratificada; 4.11.13 (...) Destarte, enfatizamos que na alienação da Santa Rita, em 14/10/2013, o Sr. Randal era, concomitantemente, o principal acionista da Odontoprev, bem como, administrador da Bradesco Saúde, indiretamente, como dirigente da sua controladora (Bradesco Seguros S/A); 4.11.14 (...) Quando não há independência entre as partes, a contabilidade determina que não seja apurado o valor justo, mas sim o custo histórico, que, por sua vez, não apura ágio; 4.11.15 (...) Mesmo que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável, do ponto de vista econômico, essas transações não se revestiram de substância econômica e da indispensável independência entre as partes para merecer o registro, a mensuração e a evidenciação pela contabilidade e, consequentemente, o ágio delas decorrentes não se enquadra na hipótese de dedutibilidade prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97 porque não houve a formação de um preço justo do ativo negociado entre as partes, mesmo que tenha havido pagamento. Da Indedutibilidade Fiscal das Despesas Atípicas, Anormais ou Desnecessárias 4.11.16 (...) Outro fundamento da ilegalidade na amortização fiscal pleiteada pelo contribuinte foi a desobediência ao que dispunha o art. 299 do antigo RIR/1999 (Decreto nº 3.000/99), vigente à época dos fatos do Ano-calendário 2018, até 22/11/2018 e o art. 311 do atual RIR/2018 (Decreto nº 9.580/18) para as ocorrências a partir de 23/11/2018; 4.11.17 (...) Esses dispositivos afirmam que somente são dedutíveis na apuração do imposto de renda, as despesas usuais, normais e necessárias às atividades de uma empresa e à manutenção de sua fonte produtora. (...) Devido à artificialidade da criação do ágio nas operações que envolveram a Santa Rita e a ZNT, as despesas com a amortização desse ágio não se enquadram como uma regular operação econômica e financeira. (...) Por conseguinte, essas despesas com amortizações devem ser glosadas porque não decorreram de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Da Multa Isolada por Falta de Recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a Base Estimada 4.11.18 (...) A base legal para a cobrança da multa isolada é o art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007 em seu art. 14; Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 14 4.11.19 (...) Dessa maneira, será lançada de ofício a multa isolada prevista na legislação acima citada decorrente da falta de recolhimento da estimativa de IRPJ e CSLL nos períodos da tabela resumo a seguir, que foram ajustados com a infração de amortização de ágio. A metodologia de cálculo está detalhada no Anexo 1: Da Amortização Mensal sem Considerar 1/60 Avos 4.11.20 (...) Caso o julgamento seja favorável ao Sujeito Passivo – considerando que ágio gerado na incorporação da Santa Rita pela Bradesco Saúde foi legal –, haveria pagamento a menor de IRPJ e CSLL porque não atendeu aos preceitos da Lei nº 9.532/1997, art. 7º; 4.11.21 (...) Essa norma é clara quanto a amortização mensal de 1/60 avos do ágio em seguida à incorporação e de forma contínua. A Bradesco Saúde não procedeu a exclusão da amortização mensal de R$ 4.961.013,79 nos meses de julho a dezembro de 2018 e de janeiro a novembro de 2019, mas houve concentração de R$ 89.298.248,22 em dezembro de 2019; 4.11.22 (...) Consoante retratado no item 2.2 (Amortização Mensal sem Considerar 1/60 Avos), a apuração do IRPJ e da CSLL nos anos-base 2018 e 2019 não atendeu à Lei nº 9.532/1997, art. 7º, III, e gerou um pagamento a menor desses dois tributos que deve ter em conta na hipótese desse ágio ser julgado como legal; 4.11.23 (...) Ressaltamos, que aventamos essa possibilidade apenas como argumento, já que temos convicção de que esse ágio não atendeu aos preceitos da legislação tributária, em conformidade com os argumentos dos itens anteriores. DA IMPUGNAÇÃO 5 Ciente da autuação, em 17/11/2023, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, consoante Termo de Ciência, às fls. 1847, em 18/12/2023, a BRADESCO SAÚDE impugnou os lançamentos, às fls. 1853/1901, e, citando doutrina, jurisprudência administrativa e judicial, protestou, além da tempestividade, em favor dos seguintes pedidos e causa de pedir sintetizados: Da Preliminar de Nulidade. Da ausência de Lançamento de Multa Isolada Por Falta de Recolhimento de IRPJ e CSLL Sobre a Base Estimada Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 15 5.1 (...) Preliminarmente, cumpre à impugnante destacar a manifesta causa de nulidade que acompanha os autos de infração impugnados relativamente à aplicação da multa isolada. (...) Isso porque, apesar de afirmar que lavraria autos de infração para exigência da multa isolada, o que consta expressamente do item “3.5 – Multa Isolada por Falta de Recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a Base Estimada” e “4 – ENCERRAMENTO” do TVF, a simples análise dos autos de infração lavrados revela que em momento algum foi efetivada essa exigência; 5.2 (...) Tal fato eiva o lançamento de nulidade ao incorrer em manifesto descumprimento dos deveres que são de incumbência privativa da fiscalização quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento, em clara afronta ao art. 142, do Código Tributário Nacional (“CTN”), que determina, entre outras coisas, a quantificação da matéria tributável; 5.3 (...) Dessa forma, os autos de infração não atendem aos requisitos do Decreto n. 70235, que, em seu art. 10, inciso V, indica a obrigatoriedade de conter o auto de infração a determinação da exigência; 5.4 (...) Diante disso, de rigor o reconhecimento da nulidade dos autos de infração ora combatidos, por vício material, eis que não atendidas condições precípuas de seu lançamento, qual seja, a determinação do crédito tributário, sendo este requisito fundamental à determinação da liquidez e certeza do crédito tributária, nos termos do art. 142 do CTN. Do Mérito: Do Regime Jurídico no Qual Aparecem os Ágios e os Deságios 5.5 (...) Antes de qualquer consideração, é importante fixar premissas a respeito das amortizações de ágio em geral, a fim de subsidiar os argumentos que serão expostos adiante. Vale repisar que as questões ora em análise levam em consideração a sistemática legal anterior à Lei n. 12973, que alterou o regime de formação e amortização do ágio, de forma que a legislação analisada será aquela que precede as referidas alterações, no caso o disposto no art. 20, do Decreto- Lei nº 1.598/77 e nos arts. 7º e 8º, da Lei nº 9.532/97; 5.6 (...) De rigor, por conseguinte, que se compreenda que qualquer interpretação relacionada aos termos da Lei n. 12973 na parte em que disciplinou a amortização de ágio apurado em operações similares à presente é absolutamente inaplicável ao vertente feito, elemento este que será melhor abordado em tópico posterior; 5.7 Nessa senda, assevera que será permitida a amortização fiscal do ágio, quando a pessoa jurídica realiza negócio jurídico que resulte na aquisição de participação societária, com registro de ágio e cumprimento dos demais requisitos do art. 20 do Decreto-lei n. 1598, e tendo afinal havido a posterior Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 16 absorção do patrimônio, via incorporação, fusão ou cisão, como requer o art. 7º da Lei n. 9532; 5.8 (...) Neste caso, como visto, a lei é clara e não dá margem a dúvidas. Não há comando legal que autorize a amortização fiscal do ágio, por exemplo, somente se adquirida participação nas investidas da holding, ou se incorporadas as holdings e também as investidas, de modo que basta a aquisição de participação societária com ágio e a confusão patrimonial entre adquirente e investida; 5.9 (...) Desta forma, inexiste na lei qualquer comando estabelecendo que a confusão patrimonial prescrita pela Lei n. 9532 deve ocorrer entre o adquirente e o que o AFRFB convencionou chamar de “real investida”, assim entendido como a sociedade que teria sido, a partir de uma análise subjetiva da operação, o investimento cuja aquisição se pretendia, de modo que esses comentários já seriam suficientes para demonstrar a invalidade da autuação em comento; 5.9 (...) Tendo havido a reunião, em um mesmo patrimônio (confusão patrimonial), entre adquirente (impugnante) e adquirida (Santa Rita) e não tendo havido qualquer questionamento quanto à validade jurídica da operação ou quanto aos demais requisitos do art. 20 do Decreto-lei n. 1598, é cabível a amortização fiscal do ágio apurado. Do Mérito: Da Carência de Suporte da Argumentação Fiscal – Real Adquirida 5.10 (...) Conforme supramencionado, a fiscalização fundamentou a acusação fiscal na impossibilidade de amortização fiscal do ágio em virtude da suposta ausência de um dos pressupostos exigidos nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9532, qual seja, a união do patrimônio da sociedade investida com o ágio gerado em sua aquisição; 5.11 (...) Isso porque, no entendimento da fiscalização, apesar de inexistirem dúvidas acerca da qualidade de adquirente da impugnante, a “real empresa investida” teria sido a Odontoprev, cuja participação societária era detida pela ZNT e, por conseguinte, pela Santa Rita. O raciocínio da fiscalização parte da premissa de que a Santa Rita e a ZNT eram empresas meramente intermediárias, desprovidas de qualquer outro propósito negocial, tratando-se de empresa veículo utilizada para aquisição do respectivo investimento; 5.12 (...) O entendimento não pode prevalecer, pois: 5.12.1 (...) Tanto a Santa Rita quanto a ZNT desde suas criações tinham como atividade prevista em seus respectivos objetos a possibilidade de participação em outras sociedades, como atestam os atos societários das sociedades (Doc.01 e Doc.02); tais sociedades efetivamente exerceram tal atividade; Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 17 5.12.2 (...) O desenvolvimento da atividade típica de holding era plenamente regular, tanto que o art. 1º, parágrafo 3º, da Lei n. 6404, de 1976, dispõe que “a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar- se de incentivos fiscais”; 5.12.3 (...) Tanto a Santa Rita quanto a ZNT cumpriram à risca seus objetos sociais, quer porque geriram, por anos, a participação societária que detinham, quer porque remuneraram seus acionistas, realizando pagamento de juros sobre o capital próprio aos seus acionistas, como se verifica das atas de assembleias gerais extraordinárias de fl. 48 do Doc.01 e fl. 64 do Doc.02, informações estas desconsideradas; 5.12.4 (...) O compromisso de compra e venda de ações indica expressamente que a intenção da impugnante era a aquisição do capital social da Santa Rita. Inclusive, o laudo da Ernst & Young mencionado pelo AFRFB avaliou a respectiva empresa com base no fluxo de caixa de dividendos futuros/rentabilidade futura esperada para a Santa Rita, corroborando sua qualidade de investida (adquirida) no negócio em questão; e 5.12.5 (...) O mesmo compromisso de compra e venda de ações, em sua cláusula 4.6, estabeleceu que ambas as sociedades, Santa Rita e ZNT, entre o período de assinatura do contrato e a data de fechamento da operação, não poderiam alterar suas atividades de forma significativa, sob pena de comprometer os valores a serem transacionados. 5.13 (...) Percebe-se que as constatações feitas pela fiscalização, que comprovariam a condição de empresa veículo das sociedades, na acepção de não serem as reais investidas, servem para atestar justamente o contrário, ou seja, que a empresas efetivamente existiam e desempenhavam suas respectivas funções relacionadas à gestão patrimonial dos Srs. Zanetti, inexistindo qualquer vínculo entre estas e a impugnante até o momento da efetiva aquisição da participação societária, afastando qualquer possibilidade de se coadunar com a afirmação de que seriam estruturas artificiais, criadas com o intuito exclusivo de viabilizar a operação em comento; 5.14 (...) Tanto é verdade que, apesar de o AFRFB se valer de expressões como planejamento tributário abusivo e empresas de prateleira, o que sugeririam indícios de fraude ou simulação, não foi imputada multa de ofício qualificada nos termos do art. 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9430. (...) E nem poderia ser diferente, uma vez que a operação foi amplamente divulgada ao mercado (vide fls. 1671/1674 e Docs. 03, 05 e 07) e realizada Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 18 com dispêndio de valores, entre partes independentes, respaldada por laudo de avalição hígido, e a partir de imposição pela BACEN, refutando qualquer possibilidade de ser considerada irregular. 5.15 (...) quanto à alegação de que a Santa Rita e a ZNT não possuíam quadro de funcionários ou ativo imobilizado, o CARF já se posicionou de forma a reconhecer a impertinência da aferição de sede física ou quantidade de funcionários para sociedade holding em situação análoga à presente; 5.16 (...) Não suficiente, de modo a amparar seu entendimento equivocado no sentido de que a real investida não teria sido a Santa Rita, mas sim, a Odontoprev, vale-se o AFRFB do laudo elaborado pela Ernst & Young (fls. 160/212) no qual haveria menção no sentido de que a intenção da impugnante teria sido a aquisição de participação societária da Odontoprev; 5.17 (...) Primeiramente, não há qualquer menção no respectivo documento no sentido de que a impugnante pretendia a aquisição direta da participação societária da Odontoprev. O que há é um mero descritivo da operação pormenorizada em tópicos anteriores, para fins exclusivos de definição do escopo do laudo uma vez que auditores externos não possuem o condão de suprimir a vontade das partes declaradas em instrumento próprio, no caso, o compromisso de compra e venda de ações e outras avenças, nos quais há menção expressa de que a participação societária a ser adquirida é aquela referente à Santa Rita, e não à Odontoprev; 5.18 (...) Não bastasse, ainda que o laudo tivesse base no resultado da empresa operacional coligada, tal elemento é irrelevante para fins de avaliação da higidez do ágio apurado, em linha com os precedentes do CARF; 5.19 (...) Ou seja, ainda que o efeito da operação ao final tenha garantido à impugnante a participação complementar de 6,50% na Odontoprev, mediante a aquisição da participação societária da Santa Rita e posterior incorporação, fato é que não há como se negar, a partir da documentação apresentada pela impugnante, bem como da operação em comento, que a real adquirida, para fins de averiguação do ágio, era a Santa Rita, e não a Odontoprev. Do Mérito: Da Suposta Ausência de Propósito Negocial 5.20 (...) Além dos elementos utilizados pelo AFRFB para tentar invalidar a higidez das holdings em questão, este também conclui que não haveria qualquer razão para constituição da Santa Rita e da ZNT, as quais “tiveram a atribuição de efetuar um planejamento tributário abusivo para fins exclusivos de vantagem fiscal para, ao final, serem incorporadas pela Bradesco Saúde, permitindo a amortização artificial desse ágio”; Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 19 5.21 (...) Tal entendimento, uma vez mais, não merece prosperar. (...) Em primeiro lugar, porque o ordenamento jurídico não permite a desconsideração de atos ou negócios jurídicos com base em ausência de propósito negocial; 5.22 (...) Conforme exposto, a estrutura de controle da Odontoprev por meio de holdings foi constituída pelos Srs. Zanetti em 1998, ou seja, mais de 16 anos antes da aquisição e incorporação dessa empresa. (...) Esse aspecto, por si só, rechaça qualquer alegação de ausência de propósito negocial, seja porque a constituição da estrutura foi realizada por terceiros, seja porque o lapso temporal evidencia que não houve intenção de obtenção de vantagem tributária, por parte dos envolvidos. Trata-se, na verdade, de estrutura societária lícita e comumente utilizada por pessoas naturais na gestão de patrimônio, notadamente para a gestão de investimentos operacionais, como no caso vertente; 5.23 (...) Ademais, a ZNT, também constituída em 1998 pelos Srs. Zanetti, recebeu as ações da Odontoprev antes de titularidade da Santa Rita apenas em 2004, cerca de seis anos após a sua criação, demonstrando que as sociedades não surgiram com o único intuito tido como forjado pelo AFRFB de alocação exclusiva da participação societária detida pelo Sr. Randal na Odontoprev ou de veículo para a operação em questão; 5.24 (...) Nota-se que não é crível a narrativa fiscal no sentido de que não havia propósito negocial na criação e utilização da ZNT e da Santa Rita, visto que, tal como já demonstrado, as sociedades desempenhavam suas funções de holdings, ou seja, administração de ações societárias (tal como indicado pelo próprio d. ARFRB), bem como que não há como se admitir que, em 1998, no momento no qual a Odontoprev sequer havia aberto seu capital para mercado, o Sr. Randal já havia definido os termos de utilização de tais estruturas em suposto planejamento tributário de empresa a qual, até o momento, era controladora de concorrente no mercado, a Bradesco Dental. Nesse ponto, acrescenta que a (...) CSRF já se debruçou sobre situação similar na qual foi avaliada a regularidade da amortização do ágio envolvendo empresa veículo, cuja constituição se deu por terceiros, que não o adquirente da participação societária; 5.25 No presente caso, considerando que (...) a Santa Rita e a ZNT foram adquiridas e criadas pelo Sr. Randal em 1998, tendo apenas em 2013 sido objeto de negociação entre as partes para viabilizar a aquisição da participação societária pretendida pela impugnante na Santa Rita. Não havia, portanto, qualquer relação com a impugnante, sendo indevida a afirmação de que tais sociedades foram utilizadas com o único propósito de viabilizar a operação vergastada. 5.26 (...) Por fim, cai em contradição o AFRFB ao afirmar que “a determinação, pelo Banco Central do Brasil, de incorporação da ZNT pela Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 20 Santa Rita – tratada na ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada às 9 horas de 30/12/2014, no item (2) da folha 544 – se restringe às adequações das normas do Bacen sem comunicação com as normas tributárias aqui tratadas”. (...) A incorporação da ZNT pela Santa Rita, bem como da Santa Rita pela impugnante decorreu de imposição regulatória do Banco Central, sob pena de inviabilizar a operação; 5.27 (...) Sob qualquer enfoque que se analise a questão, é clara a presença de propósito negocial na criação e manutenção da Santa Rita e da ZNT no contexto de gerenciamento do patrimônio do Sr. Randal e a posterior incorporação pela impugnante, diante, também, da imposição pelo BACEN. Do Mérito: Da Licitude da Utilização de Empresa Veículo 5.28 (...) Finalmente, ainda que se admita que a Santa Rita seria empresa veículo utilizada com o único intuito de viabilizar a aquisição da participação societária na Odontoprev e permitir a amortização do ágio, o que se cogita em caráter meramente argumentativo, tem-se que, ainda assim, não haveria razão para a glosa fiscal das amortizações, consoante ausência de orientações ou instruções da RFB nesse sentido, bem como os precedentes do CARF e do STJ. (...) Percebe-se, desse modo, que não há suporte legal para o entendimento defendido pelo fisco, impondo-se o cancelamento integral da autuação. Do Mérito: Das Operações Entre Partes Relacionadas 5.29 (...) Afirma o AFRFB que os negócios efetuados no presente caso foram realizados entre partes relacionadas e dependentes. (...) Isso porque, dede 2009, o Sr. Randal e a impugnante eram sócios na empresa Odontoprev, “além de possuírem vínculo contratual nos serviços de administração na Bradesco Saúde”, dado que, à época da fusão da Bradesco Dental e da Odontoprev, “o Sr. Randal “seria o principal gestor nessa nova estrutura da Odontoprev”. (...) Desta forma, ao tempo do compromisso de compra e venda de ações, de 2013, o Sr. Randal seria (i) sócio da adquirente, no caso, a impugnante e (ii) administrador da Odontoprev; 5.30 (...) Veja-se, portanto, que o AFRFB indica a existência de ágio interno, o qual teria sido gerado entre partes relacionadas. (...) Cumpre destacar, de início, que a vedação à realização de operação ente partes relacionadas surgiu apenas quando do art. 22 da Lei n. 12973, o qual é posterior aos fatos ora analisados. Assim, inexistia, no regramento anterior, qualquer vedação legal à realização de operação ente partes relacionadas, sendo este “regramento anterior” o aplicável ao caso em comento. Nesse sentido, já se posicionou o CARF e o STJ; Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 21 5.31 (...) Veja-se, portanto, que a acusação fiscal deve ser de plano afastada, dado que referente à alteração legislativa inaplicável ao presente caso. 5.32 (...) Ademais, a afirmação da fiscalização é irrelevante quando se percebe o erro de premissa no sentido de que o Sr. Randal e a impugnante seriam sócios da Odontoprev quando, na verdade, a avaliação quanto a eventual parte relacionada deveria ser auferida em relação à Santa Rita, cuja participação societária foi adquirida, o que não subsiste a uma análise do caso uma vez que a impugnante e o alienante nunca foram sócios da investida; 5.33 (...) Outrossim, o ágio objeto de amortização surgiu de negociação entre partes independentes, as quais detinham, apenas, acordo para administração dado o know how do Sr. Randal para o desenvolvimento do negócio. (...) Evidente, portanto, que o efeito fiscal ora em discussão não decorre de operação entre partes ligadas, o que é suficiente para demonstrar a fragilidade da constatação fiscal. Prova cabal da independência é que houve pagamento de cerca de R$ 350 milhões; 5.34 (...) Vale registrar, por fim, que, ainda que fosse considerado que houve aquisição da Odontoprev, real adquirida na visão da fiscalização, a situação não se amoldaria ao conceito de partes relacionadas constante da atual Lei n. 12973, visto que, nesse caso, tratar-se-ia de aquisição em etapas, sendo que, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei n. 12973, “No caso de participação societária adquirida em estágios, a relação de dependência entre o(s) alienante(s) e o(s) adquirente(s) de que trata este artigo deve ser verificada no ato da primeira aquisição, desde que as condições do negócio estejam previstas no instrumento negocial.” Do Mérito: Da Ausência de Base Legal Para Desconsideração da Santa Rita e da ZNT 5.35 Consoante a Fiscalização, a amortização do ágio não seria válida em razão da real adquirida ter sido a Odontoprev, figurando tanto a ZNT como a Santa Rita como estruturas artificiais; 5.36 Todavia, tal raciocínio não deve prosperar uma vez que (...) ambas as empresas eram efetivas, foram criadas e mantidas pelo alienante, sem qualquer participação da impugnante, e a empresa adquirida foi a Santa Rita, posteriormente incorporada pela impugnante. (...) A maior prova da regularidade dos atos está na ausência de imputação, pela fiscalização, de qualquer vício nos negócios jurídicos praticados. De fato, é incontroverso que os atos são perfeitos, tanto que a fiscalização não imputou a prática de qualquer vício do negócio jurídico (simulação, abuso de direito ou fraude à lei); Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 22 5.37 (...) Dessa forma, a desconsideração da Santa Rita e da ZNT não pode prevalecer, pois carente de respaldo legal. Neste ponto, carreou aos autos entendimentos do CARF, STF e STJ no sentido de que, inexistindo eventual fraude, dolo ou simulação, ou seja, quando lícitas as operações, não há de ser desconsiderado o ato ou negócio jurídico. Do Mérito: Da Dedutibilidade da Despesa 5.38 A Autoridade Fiscal sustenta que, face à suposta artificialidade da operação em comento, a amortização fiscal do ágio correspondente seria indevida, por se tratar de despesas não consideradas usuais, normais e necessárias às atividades de uma empresa; 5.39 A Impugnante assevera que restou demonstrado na peça impugnatória a regularidade da operação e consequente possibilidade de dedução da despesa. (...) Registre-se que a dedutibilidade da despesa decorre justamente da aquisição do investimento realizada pela ora impugnante, com o objetivo de aumentar a sua participação na Odontoprev e, assim, aumentar seus próprios lucros. Não há evidência maior da necessidade dos gastos, pelo que, mesmo que fosse admitida a aplicabilidade do art. 299 do RIR/99 ou do art. 311 do RIR/18 à amortização fiscal de ágio, dúvidas não haveria quanto ao cumprimento das normas. Do Mérito: Do Cancelamento da Glosa Relativamente à CSLL 5.40 (...) Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deve-se cancelar a autuação relativa à CSLL; 5.41 (...) No que se refere à CSLL, a presente autuação está fundamentada nos seguintes dispositivos legais: nos arts. 7º e 8º, da Lei n. 9532; arts. 299, 391 e 426 do RIR/99; art. 6º, do Decreto-lei n. 1598, art. 2º, da Lei n. 7689, de 15.12.1988; art. 28, da Lei n. 9430 e art. 57, da Lei n. 8981, de 20.1.1995. (...) Ocorre, no entanto, que nenhum dos dispositivos acima citados diz respeito especificamente à indedutibilidade da amortização do ágio da base de cálculo da CSLL. Isto porque, diferentemente da legislação do IRPJ, a legislação que rege a CSLL não possui nenhuma norma expressa referente à indedutibilidade da amortização do ágio na base de cálculo da CSLL. 5.42 (...) Sendo assim, na remota hipótese de ser mantida a presente autuação especificamente quanto ao IRPJ, o que se admite a título meramente argumentativo, não há razões para a manutenção da exigência fiscal relativa à CSLL. Aqui, apresentou precedentes do CARF na mesma linha cognitiva. Do Mérito: Do Cancelamento da Multa Isolada 5.43 Além da preliminar de nulidade da infração relacionada à multa isolada sobre as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, dado que não houve a lavratura do corresponde auto de infração, a Defesa acrescenta a alegação Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 23 que não se pode admitir sua imputação após o encerramento do Ano- calendário, quando o Fisco não pode mais exigir a estimativa devida, mas tão somente o tributo devido no ajuste. Do Mérito: Da Amortização Mensal e o Limite de 1/60 avos, da Lei nº 9.532/97 5.44 (...) Não se aplica a pretensão da fiscalização para que se tribute suposto pagamento a menor de IRPJ e CSLL por alegada desconsideração do limite de 1/60 avos do inciso III, art. 7º, da Lei 9532, eis que a operação realizada pela impugnante não gerou prejuízos ao fisco e, ainda que se desconsidere esse fato, a legislação aplicável determinava limite distinto àquele que pretende fazer valer o d. AFRFB. Do Pedido 5.45 Ao final a Defesa requereu: 5.45.1 (...) seja reconhecida e provida a presente defesa, para que sejam declarados nulos os autos de infração ora impugnados; 5.45.2 (...) Caso seja afastada a nulidade, requer que, pelos fundamentos apontados, a defesa seja conhecida e provida, para o fim de determinar o cancelamento da exigência fiscal, inclusive em relação ao pedido subsidiário feito pela fiscalização, quanto aos 1/60 avos; 5.45.3 (...) Subsidiariamente, pugna-se pelo cancelamento da infração relativa à CSLL e pelo cancelamento das multas isoladas; 5.45.4 (...) cancelamento dos juros sobre a multa de ofício dada a ofensa ao art. 61, parágrafo 3º, da Lei n. 9430; 5.45.5 (...) Para provar os fatos expostos, protesta a impugnante por todas as provas em direito admitidas, tais como a juntada de documentos e a realização de diligências; 5.45.6 (...) que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados devidamente constituídos através da anexa procuração, no endereço a seguir indicado: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16º andar, 04542-000, São Paulo – SP”. Por sua vez, a 1ª Turma/DRJ05 entendeu julgar improcedente a impugnação da Recorrente, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 e 2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário deve observar os preceitos do artigo 142, do CTN, combinado com os preceitos Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 24 constantes dos artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/72. Os casos de nulidade do auto de infração estão previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não havendo vício no lançamento e nem afronta ao art. 142, do CTN, quando os fatos que motivaram a autuação estão precisamente descritos no relatório de fiscalização, demonstrados, acompanhados da fundamentação legal e efetivado por autoridade competente. Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 25 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência dar-se-á quando a autoridade julgadora a entender necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PAF. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal, as provas das alegações de defesa devem ser apresentadas, ordinariamente, na impugnação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se relativas a fato ou a direito superveniente ou se destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Além destas hipóteses, admite-se a apresentação da prova na fase recursal, mas apenas quando estas forem conclusivas na demonstração do fato alegado. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao domicílio profissional do procurador. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. CONHECIMENTO. Não se conhece parcialmente da impugnação interposta, em face da ausência de litígio no tocante às infrações detectadas pela Autoridade Fiscal, em relação as quais não houve lançamento efetuado por meio de Auto de Infração. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. A ausência de litígio nos autos, decorrente de ausência de lançamento efetuado por auto de infração configura a inexistência de interesse de agir do contribuinte. FALTA DE COMPETÊNCIA DA DRJ. A competência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil são aquelas submetidas ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972. Não havendo litígio instaurado sob o referido rito, ausente a competência das DRJs. Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 26 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 e 2019 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" as pessoas jurídicas investidora e investida real. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. PROPÓSITO NEGOCIAL. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. APLICABILIDADE. O instituto do propósito negocial possui previsão no ordenamento jurídico pátrio, devendo ser aplicado quando da verificação da regularidade das operações realizadas. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. O ágio transferido para empresa veículo, sem absorção pela investidora original de parcela do patrimônio da investida ou vice-versa, não pode ser utilizado para redução da base de cálculo do imposto de renda. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PARTES RELACIONADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a dedução de amortização de ágio decorrente de transação entre partes relacionadas. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários atendam à legislação aplicável, do ponto de vista econômico, a dedutibilidade do ágio somente é concebível se os atos forem realizados entre partes independentes, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 e 2019 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição, conforme o item 1 da alínea “c” do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 e 2019 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 27 incidem juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE A FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA PREJUDICADA. A inexistência física do auto de infração referente à multa isolada de 50% sobre a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada nestes autos, impede a verificação de pressupostos básicos do lançamento de ofício, fato que prejudica a apreciação da correspondente defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário afirmando que as alegações constantes do Relatório Fiscal e os fundamentos utilizados pela DRJ para confirmar a acusação fiscal não procedem, visto que a operação em questão teria sido praticada de forma regular e com objetivos negociais claros, dentro da estratégia de negócios do Grupo Bradesco. Ademais, a fiscalização, a despeito de ter feito ilações sobre artificialidade das operações e planejamento fiscal abusivo, não indicou a existência de fraude, dolo ou simulação, e, consequentemente, não imputou a multa qualificada nos termos do art. 44, parágrafo 1º, da Lei n. 9430/96. Nesse contexto, em síntese, as razões recursais foram as seguintes: a) A sociedade investida é a Santa Rita, controladora da ZNT, ambas holdings patrimoniais existentes há mais de 16 anos, utilizadas pelo Sr. Randal (alienante) para gestão de seu patrimônio, tendo a Santa Rita e a ZNT, inclusive, distribuído JCP em períodos anteriores. O laudo elaborado pela Ernst & Young e o compromisso de compra e venda de ações não deixam margem para dúvida acerca do investimento adquirido pela recorrente; b) Não há base legal que fundamente a alegação no sentido de que a confusão patrimonial deva ocorrer entre a adquirente e a suposta “real adquirida”, bastando a absorção do patrimônio pela adquirente da sociedade na qual a participação societária foi adquirida com ágio; c) É nítido o propósito negocial envolvido na criação e manutenção de ambas as empresas no contexto de gestão patrimonial dos Srs. Zanetti, bem como na incorporação de ambas pela recorrente dada imposição regulatória pelo Banco Central do Brasil de que fossem eliminadas da estrutura de controle da Odontoprev; d) Ainda que a Santa Rita e a ZNT fossem empresas veículos na acepção de não serem as “reais adquiridas”, fato é que não há vedação na utilização das estruturas, tal como reconhecido recentemente pelo STJ e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) em diversas oportunidades; Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 28 e) Não há que se falar em ágio interno no caso, dado que o Sr. Randal não tem relação com o grupo Bradesco, apesar de ter prestado serviços à recorrente em determinado momento. Ainda que assim não fosse, a vedação pela apuração de ágio entre partes relacionadas sobreveio após a Lei n. 13973, inaplicável ao presente caso. Por fim, a Recorrente requereu: “(...) 4. Pedido Diante do exposto, a recorrente requer o provimento do recurso voluntário, para o fim de determinar o cancelamento da exigência fiscal. Requer, outrossim, na eventualidade de restar mantida a autuação, o cancelamento dos juros sobre a multa de ofício dada a ofensa ao art. 61, parágrafo 3º, da Lei n. 9430. Ainda que a matéria se encontre sumulada no âmbito do CARF (Súmula n. CARF 108), há a possibilidade de revisão do enunciado sumular. Requer, por fim, que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados devidamente constituídos através da anexa procuração, no endereço a seguir indicado: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16º andar, 04542-000, São Paulo-SP.” É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, a controvérsia cinge-se aos autos de infração visando à exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativamente aos anos-calendários de 2018 e 2019 sob o entendimento de que o contribuinte, ora Recorrente, teria realizado deduções indevidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL referentes à amortização de ágio por rentabilidade futura pago na aquisição de investimentos. Mencionada glosa do ágio amortizado fundamentou-se no fato de a fiscalização entender que a pretensão da Recorrente teria sido a aquisição da participação societária na Odontoprev e não na Santa Rita, de modo que, apesar de a Recorrente ser a real adquirente, a Santa Rita não seria a “real investida”, razão pela qual não teria ocorrido a necessária confusão patrimonial entre investidora e investida, requisito exigido pelos arts. 7º e 8º da Lei n. 9532. Ainda de acordo com a autoridade administrativa: Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 29  não haveria propósito negocial na utilização das sociedades Santa Rita e ZNT, uma vez que consideradas enquanto “empresas veículo sem propósito negocial, exclusivamente, para tentar moldar, sem êxito, às exigências dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97” pelo AFRFB. A estrutura seria, portanto, artificial e reveladora de um suposto planejamento tributário abusivo;  a operação teria se dado entre partes relacionadas, uma vez que, em 2009, o Sr. Randal e a Recorrente eram sócios na Odontoprev, bem como mantinham relação contratual na prestação de serviços de administração da companhia. Desta forma, em 14.10.2013, o alienante (Sr. Randal) seria ao mesmo tempo sócio da adquirente (principal acionista na Odontoprev) e seu administrador;  em decorrência do cenário traçado pelo AFRFB, a despesa seria indedutível para fins de IRPJ e CSL, nos termos do art. 299 do Decreto n. 3000, de 26.2.1999 (“RIR/99”), correspondente ao art. 311 do Decreto n. 9580, de 22.11.2018 e, que, a amortização fiscal do ágio em dezembro de 2019 teria se dado ao arrepio do limite disposto pela Lei n. 9532, tendo ocorrido suposta amortização a maior no Ano-calendário em questão. A DRJ, após exame da impugnação ofertada pela Recorrente, manteve o lançamento de ofício em sua totalidade (Auto de Infração relativo ao IRPJ no valor de R$ 29.766.082,73 e Auto de Infração relativo à CSLL no valor de R$ 19.347.953,77), inclusive a manutenção da Multa de Ofício 75%), contudo, deixou de conhecer a impugnação no que diz respeito (i) à ausência de lançamento de multa isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais e (ii) suposta inobservância da amortização fiscal do ágio em referência à razão de 1/60 avos. Em sede recursal, defendeu a Recorrente a legalidade da operação no sentido de não ser possível prevalecer a tese da fiscalização e o entendimento esposado pela DRJ, sob o argumento de que os requisitos para tanto foram devidamente cumpridos pela Recorrente, vez que houve a confusão patrimonial entre a adquirente (Recorrente) e a sociedade na qual a participação societária foi adquirida com ágio, qual seja, a Santa Rita, inexistindo amparo legal na interpretação fiscal de que a Recorrente teria que ter absorvido o patrimônio da “real investida”, Odontoprev. Para a Recorrente, a alegação de ausência de propósito negocial não subjaz a uma análise pormenorizada dos fatos e da documentação acostada pela recorrente uma vez que (a) as holdings Santa Rita e ZNT cumpriam suas funções no âmbito da esfera patrimonial do Sr. Randal; (b) não havia qualquer relação entre as holdings e a recorrente; e (c) a incorporação da ZNT pela Santa Rita e posterior incorporação da Santa Rita pela recorrente foi motivada por determinação do BACEN. Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 30 O ponto central da discussão, assim, diz respeito à regularidade do procedimento adotado pela Recorrente de promover o aproveitamento tributário, nos anos calendários de 2018 e 2019, de despesas oriundas da amortização de ágio. O aludido aproveitamento se deu por meio da dedução das referidas despesas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O presente processo é correlacionado com outros dois feitos, também decorrentes de autos de infração para a glosa de amortizações fiscais de ágio, mas para nos anos de 2017 (PAF nº 10166.720845/2022-08 – mesma matéria tratada nos autos) e 2019 e 2020 (PAF nº 16327.721334/2024-531). Ocorre que, em 28 de janeiro de 2025, foi julgado, por este Tribunal, o PAF n. 10166.720845/2022-08. Colaciona-se abaixo a ementa do Acórdão nº 1401-007.370, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. Restou evidenciado no caso concreto a existência razões extra tributárias relevantes e propósito negocial. Não se verifica atipicidade da forma jurídica adotada em relação ao fim, ao intenso prático visado, tampouco adoção de forma jurídica anormal, atípica e inadequada. INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s) com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art. 386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo sido trazida pelo fisco qualquer irregularidade na formação dos ágios em questão, o contribuinte faz jus à dedutibilidade de acordo com a combinação do art. 386 com o art. 250, I, todos do RIR/99. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE ALEGADA EMPRESA VEÍCULO. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago entre partes independentes. A circunstância de a reorganização societária de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. 1 A duplicidade do lançamento relativo ao ano de 2019 é ponto tratado nos autos do PAF n. 16327.721334/2024-53. Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 31 UTILIZAÇÃO DE ALEGADA EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, não caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. No caso concreto, as holdings caracterizadas como empresas-veículo possuíam cerca de 16 anos de existência, cujas finalidades empresariais eram aquisição de participação societárias, e efetivamente exerceram sua atividade. Recurso Voluntário provido.” Segundo a ementa transcrita, a posição deste Tribunal, ao analisar a mesma situação fática e acusações tratadas no vertente processo, porém, relativamente ao Ano- calendário de 2027, por reconhecer a correção do ágio e, consequentemente, cancelar integralmente as glosas fiscais. Houve, portanto, o expresso reconhecimento acerca da regularidade das empresas Santa Rita e ZNT, que desenvolviam atividade típica de holding, há cerca de 16 anos quando do momento fiscalização, inclusive, tendo remunerado seus acionistas com o pagamento de JCP: “Analisando o processo, porém, não vislumbro artificialismos na constituição e no funcionamento dessas pessoas jurídicas. Tal como foi demonstrado pelo Recorrente em seu recurso, tratava-se de duas empresas regulares e ativas, cujo objeto social era principalmente a participação societária em outras sociedades, ou seja, holdings: (...) Portanto, as empresas desenvolviam atividades tipicamente de holdings, por meio das quais o Sr. Randal Luiz Zanetti administrava e controlava suas participações societárias na Odontoprev e cuja existência tinha cerca de 16 anos de trajetória empresarial no momento da operação. (...) Em resumo: eram holdings válidas, estando regularmente constituídas e operando dentro de seus propósitos institucionais, controlando a Odontoprev muitos anos antes e por longo período de tempo contínuo.” (Grifei) Por conseguinte, a decisão mencionada afastou também a alegação de que seriam meras “empresas de prateleira” ou de “duração efêmera” criadas apenas para gerar supostas despesas criadas de forma artificial, inexistindo, dessarte, propósito negocial: Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 32 Perfeitamente cabível tal raciocínio quando a empresa teve duração efêmera, ou quando há empresas criadas imediatamente antes das operações que geram o ágio, ou ainda quando nada parece ligar, do ponto de vista contextual e negocial, as pessoas jurídicas envolvidas na reestruturação. Essas situações, porém, não estão presentes nesse caso, pois a estrutura com as holdings durou bastante tempo - aproximadamente 16 anos - até a aquisição e a incorporação da Odontoprev.” (Grifei) Igualmente, houve o reconhecimento (i) da expertise do Sr. Randal como elemento relevante ao caso; (ii) da existência de claro propósito negocial nas operações societárias analisadas; e (iii) da sequência de operações em decorrência de determinações do Banco Central, todos elementos questionados pela fiscalização para fins de questionar a validade do ágio: “Ademais, as holdings estavam muito pautadas e ordenadas pela expertise e a atuação do Sr. Randal na gestão patrimonial. Esse é um dos aspectos que parece evidenciar, além do pleno e consolidado desempenho das holdings, a presença de propósito negocial que foi considerado ausente pela DRJ. Tanto havia um projeto empresarial que, como se observa nos autos, mesmo quando, em 2009, o Sr. Randal passou a ser um sócio minoritário da Odontoprev (detendo apenas a participação de 7,56% após o IPO de 2006) continuou a exercer a administração das empresas em função justamente de seu know-how na área, conforme mostra o contrato de gestão às e-fls. 434/441. Avançando na análise, também é possível observar uma concatenação dos acontecimentos e eventos societários que tudo levam a crer que as operações tinham um sentido empresarial e uma lógica negocial. (...) Contudo, o que se observa é que a constituição e a manutenção das empresas Santa Rita e da ZNT estão plenamente inseridas no contexto de gerenciamento do patrimônio do Sr. Randal Luiz Zanetti desde 1998 e que apenas em 2013 foi entabulada a negociação para viabilizar a aquisição da participação societária pretendida pela Recorrente na Santa Rita. Anteriormente a isso, não havia relação da Recorrente com as demais empresas, as quais desempenhavam seus próprios papeis e objetivos empresariais, por isso sendo descabido o entendimento da DRJ e da Fiscalização de que tais sociedades foram utilizadas apenas com o único propósito de viabilizar a operação que deu origem ao ágio. Some-se ainda que nesse caso a incorporação da ZNT pela Santa Rita, bem como da Santa Rita pela Recorrente decorre de imposição regulatória do Banco Central (conforme justificativas da incorporação de e-fls. 406/408 e 423/42). Isso mostra que havia muitas outras motivações em cada perna da operação (regulatórias, negociais, etc), além das tributárias.” (Destaquei) Quanto à alegação da existência de negociação entre partes relacionadas, assinala a referida decisão que, apenas com a Lei nº 12.973/14, esse passou a ser ponto debatível. E, ainda que o fosse debatido para a operação em comento, não seria caso de transação entre partes Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 33 relacionadas, eis que “a Fiscalização só concluiu que o eram, pois se equivocou fazendo essa análise entre a Recorrente e a Odontoprev, em vez de fazê-la entre a Recorrente e a Santa Rita”. Em tempo, no tocante à alegação de tese do real adquirente/real investida, constatou o r. acórdão que não há base legal que permita a aplicação do argumento como requisito legítimo e válido. Todavia, ainda que esse fosse um requisito a ser observado, “neste caso a adquirida foi a Santa Rita, holding constituída, como já o mencionamos, desde o final da década de 90. O próprio laudo da EY, a propósito, atesta que a rentabilidade esperada é fruto dos dividendos que a Santa Rita poderia gerar”. Por fim, restou afastada a aplicação do art. 299 do RIR. Mas, ainda que aplicável fosse, “teriam sido preenchidos os requisitos estabelecidos naquela norma, atendendo-se à característica de despesas usuais, normais e necessárias às atividades de uma empresa para que sejam dedutíveis. A despesa seria consubstanciada na aquisição do investimento pela Recorrente com o objetivo de aumentar a sua participação na Odontoprev e, assim, aumentar seus próprios lucros, não tendo sido identificada, na avaliação feita por essa Relatora, qualquer irregularidade ou invalidade nas operações”. Neste cenário, por concordar com o teor do Acórdão nº 1401-007.370 (de relatoria da Conselheira Andressa Paula Senna Lísias) e por se tratar de matéria análoga a ora em discussão diferenciando-se tão somente os anos-calendários, adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir, nos seguintes termos: (...) “Mérito – dedutibilidade da amortização do ágio Para balizar a decisão, de início vale lembrar que nessa discussão não estão presentes discussões sobre o pagamento do ágio (feito em dinheiro, tendo havido o necessário sacrifício financeiro) nem sobre a validade, contemporaneidade e metodologia do laudo de rentabilidade futura. A validade jurídica e a licitude de todas as operações realizadas pela Recorrente também não são questionadas no presente lançamento. Nenhuma delas foi desconsiderada ou invalidada. Antes de adentrar a análise do caso, friso que os fatos tratados no presente processo são anteriores à Lei nº 12.973/2014, incidindo, portanto, o art. 20 do Decreto-lei n. 1598/77, bem como os art. 7º e 8 da Lei n. 9532/97 e art. 386 com o art. 250, I, todos do RIR/99. Primeiramente, enfrento o ponto da acusação relacionado à efetiva existência das empresas envolvidas, bem como da presença de propósito negocial nas operações societárias que deram origem às deduções indevidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL referentes à amortização de ágio por rentabilidade futura pago na aquisição de investimentos. Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 34 A Fiscalização alega e a DRJ concorda que o Recorrente teria utilizado, sem qualquer propósito negocial, de duas empresas ‘de prateleira’ como intermediárias de referida compra, as quais, desde sua constituição, nunca haviam praticado qualquer ato operacional ou mercantil, nunca haviam possuído estrutura física ou empregado, quaisquer funcionários, mas que detinham, como único ativo relevante e exclusiva participação societária, as pretendidas ações ordinárias da companhia OdontoPrev S/A. Essas duas empresas são: SANTA RITA DE CÁSSIA EMPREENDIMENTOS S/A e ZNT EMPREENDIMENTOS S/A. Isto é, segundo a visão fiscal e a DRJ, por se tratar de pessoas jurídicas sem atividade operacional, seriam ‘empresas de prateleira’ desprovidas de qualquer outro propósito negocial, tratando-se de empresas- veículo utilizadas para aquisição do respectivo investimento. Analisando o processo, porém, não vislumbro artificialismos na constituição e no funcionamento dessas pessoas jurídicas. Tal como foi demonstrado pelo Recorrente em seu recurso, tratava-se de duas empresas regulares e ativas, cujo objeto social era principalmente a participação societária em outras sociedades, ou seja, holdings: Contrato social de e-fls: 444: SANTA RITA DE CÁSSIA EMPREENDIMENTOS S/A Contrato social de e-fls 493: ZNT EMPREENDIMENTOS S/A: Na 1ª alteração do contrato social da ZNT em 2004, nota-se que essa empresa recebeu da Santa Rita as ações da OdontoPrev por meio de aumento de capital. Assim, o Sr. Randal Luiz Zanetti passou a ser o proprietário de 99,98% do capital social de Santa Rita, que, por sua vez, passou a deter 100% do capital de ZNT, a qual se tornou então a nova proprietária da participação do Sr. Randal na OdontoPrev (e-fls. 401/401). Portanto, as empresas desenvolviam atividades tipicamente de holdings, por meio das quais o Sr. Randal Luiz Zanetti administrava e controlava suas participações societárias na Odontoprev e cuja existência tinha cerca de 16 anos de trajetória empresarial no momento da operação. É, a propósito, o que destaca o Recorrente em seu recurso (e-fls. 1970/1971) e que abaixo reproduzo ipsis litteris: Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 35 “Conforme exposto, a estrutura de controle da Odontoprev por meio de holdings foi constituída pelos Srs. Zanetti em 1998, ou seja, mais de 16 anos antes da aquisição e incorporação dessa empresa, elemento este também desconsiderado pela DRJ. Esse aspecto, por si só, rechaça qualquer alegação de ausência de propósito negocial, seja porque a constituição da estrutura foi realizada por terceiros, seja porque o lapso temporal evidencia que não houve intenção de obtenção de vantagem tributária, por parte dos envolvidos. Trata-se, na verdade, de estrutura societária lícita e comumente utilizada por pessoas naturais na gestão de patrimônio, notadamente para a gestão de investimentos operacionais, como no caso vertente. Ademais, a ZNT, também constituída em 1998 pelos Srs. Zanetti, recebeu as ações da Odontoprev antes de titularidade da Santa Rita apenas em 2004, cerca de seis anos após a sua criação, demonstrando que as sociedades não surgiram com o único intuito tido como forjado pelo AFRFB de alocação exclusiva da participação societária detida pelo Sr. Randal na Odontoprev ou de veículo para a operação em questão. O que se verifica, no caso concreto, é a existência de estrutura criada, pelo alienante, Sr. Randal, que perdurou por mais de 16 anos, para gestão de seu patrimônio relacionado às ações da Odontoprev, inexistindo qualquer relação desta estrutura com a recorrente até 2013, momento da celebração do compromisso de compra e venda de ações.” Verdade seja dita que analisando as DIPJ de 2004-2013 (e-fls 617/1025), relativamente à empresa Santa Rita, nota-se na Ficha 05A - Despesas Operacionais - PJ em Geral que não há funcionários e os encargos em geral decorrentes dos vínculos com empregados (salários, ordenados, provisão com férias e 13º salário, assistência médica, etc), e na Ficha 37A - Passivo - Balanço Patrimonial não há salários a serem pagos. Da mesma forma acontece com a empresa ZNT (e-fls. 1050/1455). No entanto, esse fato, visto isoladamente, não é determinante no contexto das operações ora analisadas. É de se estranhar que uma empresa não tenha nem mesmo um ou outro empregado em se tratando de uma comercial ou um industrial, mas isso é muito factível e verossímil em se tratando de holdings, cuja missão é apenas participar de outras sociedades, e não circular bens ou prestar serviços. Nessa linha, lembro os ensinamentos de Modesto Carvalhosa, demonstrando que as funções e as atividades das holdings são diversas das empresas que praticam operações comerciais, pois no caso daquelas, diferente destas, só há administração do patrimônio que consiste em ações de outras companhias: Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 36 “A entidade econômica concentracionista, que surge das coligações e do controle de outras sociedades, encontram na holding o instrumento fundamental de sua organização. As holdings são sociedades não operacionais que têm seu patrimônio composto de ações de outras companhias. São constituídas ou para o exercício do poder de controle ou para a participação relevante em outras companhias, visando, nesse caso, constituir a coligação. Em geral, essas sociedades de participação acionária não praticam operações comerciais, mas apenas a administração de seu patrimônio. (...)Tem assim a sociedade holding como característica diferencial e objetivo principal a participação relevante em uma atividade econômica de terceiros, em vez do exercício de atividade produtiva ou comercial. Possui como características principais: ter seu patrimônio formado de ações emitidas por outras companhias, exercer o controle sobre elas ou delas participar em caráter permanente, com investimento relevante no seu capital. Assim, o objeto social da holding é sempre o de participar do capital de outra sociedade, como controladora ou investidora (coligação)”2. Assim, considerando que o escopo social das duas pessoas jurídicas – Santa Rita e ZNT - era a participação societária em outras empresas desde 1998, e que a concretização dessa atividade é fato incontroverso, pode-se concluir que ambas perseguiam seus objetivos negociais e empresariais muitos anos antes das aquisições e incorporações em 2014 que culminaram no ágio amortizado no Ano- calendário de 2017. Em resumo: eram holdings válidas, estando regularmente constituídas e operando dentro de seus propósitos institucionais, controlando a Odontoprev muitos anos antes e por longo período de tempo contínuo. Por todo esse contexto, é difícil compreender com base em que a D. Fiscalização teria concluído serem Santa Rita e ZNT “empresas de prateleiras”, como se fossem apenas pessoas jurídicas esvaziadas e desprovidas de qualquer atividade efetiva, criadas apenas para gerar as supostas “despesas criadas de forma artificial”, não havendo, assim, propósito negocial nas operações em questão. Perfeitamente cabível tal raciocínio quando a empresa teve duração efêmera, ou quando há empresas criadas imediatamente antes das operações que geram o ágio, ou ainda quando nada parece ligar, do ponto de vista contextual e negocial, as pessoas jurídicas envolvidas na reestruturação. Essas situações, porém, não estão presentes nesse caso, pois a estrutura com as holdings durou bastante tempo - aproximadamente 16 anos - até a aquisição e a incorporação da Odontoprev. 2 Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. V. 4. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1998. pp. 14/15. Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 37 Outros fatores a confirmar que as empresas não eram de “prateleira” ou meras intermediárias/veículos são: a) em 2009, no momento em que a ora Recorrente se associa à Odontoprev, o acordo de acionistas foi firmado com a ZNT e o Sr. Randal (e-fls. 202/221), mostrando a existência da holding; b) e o fato de que a Santa Rita e a ZNT remuneram seus acionistas com pagamento de JCP em momentos anteriores (e-fls. 491 e 555) às operações ora analisadas. Ademais, é sempre importante reafirmar que o fato de serem holdings, por si só, não invalida a estrutura do investimento. Isso porque (i) a uma, a lei das S.A legitima esse perfil societário, pois o art. 1º, parágrafo 3º, da Lei n. 6404/76, dispõe que “a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”; e (ii) como se observa no TVF, não há no caso nenhuma acusação nem prova de dolo, fraude ou simulação; tanto que não se impôs multa qualificada. Sobre esse ponto, há posicionamentos neste C. CARF no sentido de que a se a holding desempenha a função a que se destina – de administrar participações societárias – não pode, apenas e tão-somente em função de ser holding, ser tida como empresa inexistente ou empresa casca (Acórdão nº 1402-003.978 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 17 de julho de 2019, Rel. Caio Cesar Nader Quintella). E também neste C. Colegiado: HOLDING. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. AQUISIÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO. RECURSOS DE TERCEIROS. O Fundo de Investimento em Participação (FIP) não pode contrair empréstimos, de forma que a utilização de sua controlada (empresa holding)para aquisição de participação societária, com grande parte dos recursos serem provenientes de terceiros (financiamento bancário do exterior e emissão de debentures) revela um propósito negocial específico e dentro de um amplo contexto operacional/societário de um grupo econômico. Incabível, no caso dos autos, de se atribuir à holding a pecha de empresa veículo e/ou falsa adquirente, uma vez que o ágio surgido na operação de aquisição foi legítimo, assim como foram os atos posteriores que resultaram na sua dedutibilidade fiscal. Constatada a legitimidade das operações de aquisição e incorporação, restam canceladas as demais infrações apontadas nos autos de infração de IRPJ e de CSLL.” (Acórdão 1401-006.922 – Sessão de 09/04/2024 - Rel. Cons. Cláudio Camerano) Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 38 Não bastasse isso, em termos de ônus probatório, para caracterizar empresa de prateleira / empresa veículo, a Fiscalização precisaria ter provado que as pessoas jurídicas existiam apenas no papel, ou seja, de que elas efetivamente nunca atuaram como pessoas jurídicas, sujeitos de deveres e obrigações (ou de que apenas assim atuaram com relação à operação societária que se pretende descaracterizar, no caso, a aquisições que deram origem aos ágios). Isto é, para que esse tipo de acusação prevalecesse, seria necessário que o auto de infração provasse a existência meramente formal das holdings em questão no momento da geração do ágio, o que não houve nesse caso. Aliás, como se vê no TVF, não houve sequer investigação aprofundada sobre a materialidade das pessoas jurídicas ditas "veículo" e de “prateleira”, apenas afirmando superficialmente que não havia funcionários nem sede bem como atividade operacional nas holdings. Trata-se de uma premissa de abertura do TVF, desacompanhada de demonstrações e evidências probatórias. Ademais, as holdings estavam muito pautadas e ordenadas pela expertise e a atuação do Sr. Randal na gestão patrimonial. Esse é um dos aspectos que parece evidenciar, além do pleno e consolidado desempenho das holdings, a presença de propósito negocial que foi considerado ausente pela DRJ. Tanto havia um projeto empresarial que, como se observa nos autos, mesmo quando, em 2009, o Sr. Randal passou a ser um sócio minoritário da Odontoprev (detendo apenas a participação de 7,56% após o IPO de 2006) continuou a exercer a administração das empresas em função justamente de seu know-how na área, conforme mostra o contrato de gestão às e-fls. 434/441. Avançando na análise, também é possível observar uma concatenação dos acontecimentos e eventos societários que tudo levam a crer que as operações tinham um sentido empresarial e uma lógica negocial. Lembro que, em sentido oposto, do ponto de vista da D. Autoridade e da DRJ, as estruturas careceriam de propósito negocial uma vez que tiveram “como único papel, em toda a sequência dos atos descritos nesse processo, permitir a execução de um planejamento tributário abusivo e a obtenção de uma vantagem fiscal indevida”. Contudo, o que se observa é que a constituição e a manutenção das empresas Santa Rita e da ZNT estão plenamente inseridas no contexto de gerenciamento do patrimônio do Sr. Randal Luiz Zanetti desde 1998 e que apenas em 2013 foi entabulada a negociação para viabilizar a aquisição da participação societária pretendida pela Recorrente na Santa Rita. Anteriormente a isso, não havia relação da Recorrente com as demais empresas, as quais desempenhavam seus próprios papeis e objetivos empresariais, por isso sendo descabido o entendimento da DRJ e da Fiscalização de que tais sociedades foram utilizadas apenas com o único propósito de viabilizar a operação que deu origem ao ágio. Some-se ainda que nesse caso a incorporação da ZNT pela Santa Rita, bem como da Santa Rita pela Recorrente decorre de imposição regulatória do Banco Central (conforme justificativas da incorporação de e-fls. 406/408 e 423/42). Isso Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 39 mostra que havia muitas outras motivações em cada perna da operação (regulatórias, negociais, etc), além das tributárias. Portanto, na visão desta Relatora, as razões da sequência de operações passam longe de ser de natureza exclusivamente fiscal visando tão só à economia de tributos, o que repele a configuração de planejamento tributário abusivo. Um outro ponto controvertido é que o ágio supostamente não seria derivado de uma aquisição entre terceiros independentes, havendo transação intragrupo. Acerca disso, importa notar que foi somente com a Lei 12.973/14, que passou a definir como "partes vinculadas", o que não existia a época dos fatos – as aquisições datam de 2013, não podendo haver nesse caso aplicação retroativa. Além de que, no fundo, as partes não eram ligadas, e a Fiscalização só concluiu que o eram, pois se equivocou fazendo essa análise entre a Recorrente e a Odontoprev, em vez de fazê-la entre a Recorrente e a Santa Rita. Por fim, outro fundamento controvertido é no sentido de que a real investida não teria sido a Santa Rita, mas sim, a Odontoprev, entendimento que se amparou de certa forma no laudo elaborado pela Ernst & Young (e-fls. 333/385) no qual haveria menção no sentido de que a intenção da Recorrente teria sido a aquisição de participação societária da Odontoprev. O primeiro ponto é que as teses do real adquirente ou real investida e afins, que buscam limitar o direito à dedução fiscal do ágio, não tem base legal e não podem ser aplicadas como se figurassem entre os requisitos legítimos e válidos que devem ser preenchidos, especialmente antes da Lei 12.973/14. De todo modo, ainda que assim não fosse, neste caso a adquirida foi a Santa Rita, holding constituída, como já o mencionamos, desde o final da década de 90. O próprio laudo da EY, a propósito, atesta que a rentabilidade esperada é fruto dos dividendos que a Santa Rita poderia gerar. É o que se extrai das considerações gerais no sumário executivo do laudo EY às e-fls 288: “Conforme solicitação da Bradesco Saúde, a EY elaborou uma avaliação econômico-financeira de 100% das ações da Holding Santa Rita, na data- base de 30 de junho de 2013, a qual foi baseada na metodologia do Fluxo de Caixa Descontado (FCD), ajustado por ativos e passivos não operacionais da Santa Rita e de suas controladas na data-base, levando em consideração o fluxo de dividendos futuro/rentabilidade futura esperada para a Holding Santa Rita em relação aos investimentos que a mesma possui nas empresas ZNT, Odontoprev e BB Dental.” (destacamos) Também o compromisso de compra e venda às e-fls 216/217 demonstra o interesse do Recorrente na empresa Santa Rita: Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 40 Logo, tendo havido a unificação patrimonial entre a Recorrente e a adquirida Santa Rita nos termos do art. 386 do RIR/99, não há anormalidades na amortização fiscal do ágio apurado, inclusive porque as operações societárias foram todas consideradas lícitas, não tendo nenhuma delas sido desconsideradas ou invalidadas juridicamente. Assim, a amortização fiscal do ágio, em todo esse contexto, está acertada e dentro das normas aplicáveis, respeitando aos artigos 385 e 250, I do RIR/99 aplicáveis aos fatos, o que é mais uma razão para reformar o acórdão recorrido. Consigno, para ultimar a análise, que, diferentemente da D. Fiscalização, não me parece que o art. 299 do RIR/99 (dedutibilidade de despesas) seria aplicável à espécie. Porém, ainda que se aplicasse, considero que teriam sido preenchidos os requisitos estabelecidos naquela norma, atendendo-se à característica de despesas usuais, normais e necessárias às atividades de uma empresa para que sejam dedutíveis. A despesa seria consubstanciada na aquisição do investimento pela Recorrente com o objetivo de aumentar a sua participação na Odontoprev e, assim, aumentar seus próprios lucros, não tendo sido identificada, na avaliação feita por essa Relatora, qualquer irregularidade ou invalidade nas operações. Ressalvo, ainda, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Aliás essa é a posição predominante no STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.419 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720920/2023-08 41 EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de IRPJ. Auto De Infração CSLL Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Assim, a decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo de CSLL, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. É como voto.” Conclusão e dispositivo Considerando o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, DANDO-LHE PROVIMENTO para cancelar os lançamentos de IRPJ e CSLL relativamente à amortização das despesas de ágio.” Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os autos de infração. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 2294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833778 #
Numero do processo: 13603.001564/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ADQUIRENTE DE MERCADORIAS - MULTA PELA FALTA DE COMUNICAÇAO AO REMETENTE DE IRREGULARIDADES CONTIDAS NA NOTA FISCAL - O art. 173 do RIPI/82, cuja matriz legal é o art. 62 da Lei nº. 4.502/64, obriga o adquirente de mercadorias a conferir se a nota fiscal preenche os requisitos exigidos pelas disposições legais e regulamentares, no que se inclui a conferência da classificação fiscal da mercadoria, e comunicar a irregularidade encontrada na forma e prazo nele previstos. O descumprimento desta obrigação sujeita o infrator ao pagamento de multa prevista no art. 368 do mesmo diploma legal. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:26:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:26:27Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:26:28Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:26:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:26:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:26:28Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:26:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:26:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:26:27Z; created: 2010-01-29T21:26:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T21:26:27Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:26:27Z | Conteúdo => , o PUBLrADO NO D. O. U. D.20 / / c r.57mtwutd,.,Ç, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ruerica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001564/95-10 Acórdão : 203-03.325 Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 99.836 Recorrente : DISTRIBUIDORA PALESTINA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - ADQUIRENTE DE MERCADORIAS - MULTA PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO AO REMETENTE DE IRREGULARIDADES CONTIDAS NA NOTA FISCAL - O art. 173 do RIPI182, cuja matriz legal é o art. 62 da Lei n° 4.502/64, obriga o adquirente de mercadorias a conferir se a nota fiscal preenche os requisitos exigidos pelas disposições legais e regulamentares, no que se incluiu a conferência da classificação fiscal da mercadoria, e comunicar a irregularidade encontrada na forma e prazo nele previstos. O descumprimento desta obrigação sujeita o infrator ao pagamento de multa prevista no art. 368 do mesmo diploma legal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA PALESTINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 l!N Otacilio Da 'as Cartaxo Presidente 1 • S(álco I quierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/RS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001564/95-10 Acórdão : 203-03.325 Recurso : 99.836 Recorrente : DISTRIBUIDORA PALESTINA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fl. 01 e seus anexos (fls. 02 a 94), lavrado para exigir da autuada a multa prevista no art. 368 do Regulamento do IPI, por adquirir mercadorias da empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS MARANGON LTDA sem o devido destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados, tudo em conformidade com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02 e seguintes. Informa a autoridade autuante que o lançamento do crédito tributário da empresa vendedora das mercadorias foi efetuado através do processo n° 13603.001011/94-31, e que a ação fiscal foi julgada procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte através da Decisão n° 11170.1853/95-31, de 27/09/95 (Documentos de fls. 43 a 94). Devidamente intimada do lançamento, a empresa autuada apresentou tempestivamente a impugnação, trazendo, em resumo, as seguintes alegações: - preliminarmente, pede a nulidade do lançamento, tendo em vista desconhecer a autuada o Termo de Início de Ação Fiscal, não lhe sendo entregue a cópia da decisão de 10 grau. Além disso, nos demonstrativos que lhes foram entregues está faltando a folha de número 13, não podendo saber o que nela consta; - pede, ainda, nulidade do lançamento, porquanto, em sua opinião, somente seria possível a imposição de multa após a decisão definitiva do processo relativo ao lançamento da empresa vendedora das mercadorias; - no mérito, alega que o valor da multa aplicada é incompatível com os recursos que dispõe a impunante e que a finalidade da multa é "pedagógica"; pelo valor exigido o crédito tributário passa a ser verdadeiro tributo; - finalmente, pede a realização de perícia "documentária-contábil-fiscal", formulando quesitos, sem contudo, indicar seu perito. Por despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o processo foi remetido à autoridade preparadora para que esclarecesse as questões formais suscitadas pela impugante (fls. 103 e 104), tendo esta esclarecido (fl. 107) que a página 13 a que se refere a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001564/95-10 Acórdão : 203-03.325 impugnante como faltante, em verdade, é a folha de rosto do Auto de Infração, que não é numerada pelo sistema de emissão do AI, mas que foi devidamente entregue ao autuado. Devolvido o processo para a DRJ, esta prolatou a Decisão de fls. 109 a 115, rejeitando as preliminares levantadas, e, no mérito, julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência. Na mesma decisão, conforme determina a legislação processual, foi indeferido o pedido de diligência formulado pela impugante, considerando-a desnecessária. Intimada da Decisão Monocrática (Aviso de Recebimento - AR de fl. 116), a empresa interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, alegando o que segue: - reforça o pedido de nulidade em razão da falta da fl. 13 do Auto de Infração, acrescentando, ainda, que deveria ter sido intimada dos esclarecimentos prestados pela autoridade lançadora de que a referida fl. 13 está devidamente anexada aos autos (fl. 01) e que fora entregue ao autuado; - reitera a necessidade de lavratura de termo de início de ação fiscal para a validade do lançamento; - demonstra a inconformidade com a não realização da perícia, dizendo ser necessária em face da autuação estar relacionada com outro processo sem final irrecorrível; argumenta, ainda, que há notas fiscais canceladas e notas fiscais de devolução de mercadorias arroladas na levantamento fiscal, havendo o risco de se pagar multas elevadíssimas sem devê-las; oferece quesitos complementares pedindo que se verifique na autuação do fornecedor das mercadorias se houve lançamento do 1PI, e se a exigência está suportada pelas mesmas notas fiscais listadas pelo fiscal autuante; - finalmente, admitindo indiretamente a interposição da multa, pede seja reduzido o crédito tributário aos limites do que decorrer da nova verificação ou laudo pericial. Devidamente intimado do recurso oferecido pelo autuado (fl. 127) o ilustre representante da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, suscitando, em preliminar, que não há identificação do signatário do recurso, nem a comprovação de que este possui poderes para representar a empresa autuada. Quanto ao mérito, sustenta que a obrigação que gerou a penalidade é autônoma e independe se o infrator é contribuinte do IPI. A responsabilidade do adquirente cessa se comunicar o fato ao remetente na forma e prazo prescritos, fato esse cuja prova é ônus exclusivo seu. Diz, ainda, que não houve cerceamento do direito de defesa com o indeferimento do pedido de perícia, pois a decisão independe de verificação técnica. Conclui 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA rtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001564/95-10 Acórdão : 203-03.325 pedindo a manutenção da exigência em razão de a recorrente não ter carreado aos autos prova excludente de sua responsabilidade. Determinada a realização de diligência, tendo em vista a necessidade de identificação do signatário da petição de recurso e a verificação dos poderes para representar a autuada (fls. 135 a 141), foram juntados os Documentos de fl. 142 e seguintes que comprovam a legitimidade da representação processual. É o relatório. 4 /1". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001564/95-10 Acórdão : 203-03.325 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, ultrapassada a questão relativa à representação processual do recorrente, deve ser admitido. No que se refere às nulidades suscitadas pela recorrente, estas não procedem. De fato, nenhuma página 13 está faltando. A confusão decorre da forma como é emitido o Auto de Infração pelo sistema de processamento de dados, dando a falsa impressão de que teria sido suprimida uma página, o que não aconteceu. A recorrente, portanto, não teve prejudicado o exercício do seu direito de defesa, simplesmente porque teve ciência de todas as folhas do lançamento. Não é requisito para a emissão de Auto de Infração, a emissão anterior de Termo de Início de Fiscalização, como quer a recorrente. O referido termo é lavrado para excluir a espontaneidade do contribuinte no período de apuração dos fatos. Entretanto, quando a fiscalização já dispõe, previamente, de todos os elementos de fato para a lavratura do Auto de Infração, como no caso presente, totalmente desnecessária a formalização do início do procedimento fiscal com qualquer termo. Não há qualquer irregularidade na forma de autuação adotada pela fiscalização no caso concreto. Desnecessária por completo a realização de perícia "documentária-técnico-fiscal" como requerida pela recorrente, e cuja inconformidade com o seu indeferimento foi manifestada no recurso voluntário. Agiu corretamente a autoridade julgadora monocrática ao indeferir a realização de perícia. Para a solução do presente litígio não se faz necessário qualquer esclarecimento de ordem técnica. A matéria é jurídica, e as questões de fato são incontroversas, inclusive e principalmente o erro na classificação fiscal da mercadoria adquirida, fato esse sequer contestado pela recorrente. Sendo desnecessária a realização de perícia, correta foi a decisão ora recorrida. No mérito, igualmente nenhuma razão assiste à recorrente. Não se pode falar em superposição de exigência no caso concreto. Da empresa vendedora, e apenas desta, foi exigido o valor do tributo devido na operação. Da recorrente exige-se apenas multa por descumprimento de obrigação acessória. Nenhum tributo está sendo exigido da recorrente, portanto. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001564/95-10 Acórdão : 203-03.325 Equivocada a posição defendida pela recorrente no sentido de que o processo relativo à aplicação da multa ao adquirente das mercadorias deve aguardar o julgamento do processo de exigência do tributo do remetente das mesmas mercadorias, de forma a compatibilizá- los. A intenção é boa, mas o procedimento não encontra guarida em nenhuma norma processual. Primeiramente, é a Câmara Superior de Recursos Fiscais que tem a competência para uniformizar a jurisprudência divergente, decorrente de julgamentos das Câmaras do Conselho. Não se pode, através de procedimentos dessa ordem, em substituição à Câmara Superior, querer obter a uniformidade jurisprudencial. Além disso, ao querer aguardar o julgamento do processo do remetente para então aplicar a decisão ao processo do adquirente, a Câmara está indiretamente renunciando o poder de apreciar e julgar a questão contida no processo a ela submetido. E se esta Câmara não concordar com a decisão proferida naquele julgamento, como deve proceder? É claro que não há nenhuma obrigatoriedade de se proferir uma decisão em conformidade com a outra Câmara, e se pode proferí-la apenas segundo a convicção dos próprios Conselheiros que a compõe, não há nenhum motivo para adiá-la. A multa prevista no art. 368 do RIPI é autônoma e não há na legislação de regência qualquer condição para sua aplicação que não seja a verificação do suporte fático nela previsto. A exigência para que o adquirente das mercadorias verifique a correção da documentação que as acompanha, e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares, inclusive no que se refere à classificação fiscal, decorre da própria lei. A obrigatoriedade de o adquirente conferir a classificação fiscal das mercadorias, que consta expressamente no art. 173 do RIPI/82, encontra origem na própria Lei n° 4.502/64, que em seu artigo 62, ainda que genericamente, exige a conferência dos documentos e se estes satisfazem as prescrições legais e regulamentares. A classificação fiscal do produto é essencial para a fixação da alíquota aplicável no calculo do imposto devido na operação. Entender que, na verificação a que se refere o art. 62 da Lei n° 4.502/64, não estaria incluída a conferência da aliquota aplicável, e, portanto, da classificação fiscal, é restringir o alcance da referida norma, tornando-a inócua. Que outras formalidades, afinal, que não o cálculo do imposto devido na operação, interessaria ao fisco? É evidente o objetivo da norma em comento de responsabilizar o adquirente das mercadorias pela conferência da licitude da operação em todos os seus aspectos legais, inclusive e especialmente em relação à correção do cálculo do imposto. Para a apuração do imposto devido, é inevitável que haja a conferência da classificação fiscal. A norma regulamentar em nada inovou, mas, ao contrário, apenas detalhou a obrigação claramente contida na sua matriz legal, cumprindo a exata função do regulamento que é o de facilitar a aplicação do comando legal. Não se pode 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001564/95-10 Acórdão : 203-03.325 querer que a norma regulamentar apenas reproduza literalmente a sua matriz legal, pois, nesse caso, não haveria nenhuma necessidade da sua edição. Por fim, a dificuldade de aferição da correta classificação fiscal da mercadoria por parte do adquirente não pode ser utilizada como pretexto para eximir-se da obrigação que a lei lhe atribui. A falta de comunicação das irregularidades contidas na nota fiscal no prazo legal enseja a aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II, conforme autoriza o art. 368, ambos do RlPI/82, conforme já se decidiu nesta própria câmara anteriormente: "IPI - PENALIDADE - A falta de comunicação das irregularidades na emissão das notas fiscais na aquisição de produtos tributados pelo IPI no prazo e na forma do § 3 0, do art. 173, sujeitará o contribuinte-comprador à multa básica do inciso II, do art. 364, imposta ao contribuinte-vendedor, autorizada pelo comando do art. 368, todos do RIPI. Recurso negado." (Acórdão n° 203-02.638) - RESPONSABIlLIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidade, tomar as providências previstas no parágrafo 3° do art. 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita-o, segundo dispõe o art. 368 do mesmo Regulamento, à mesma penalidade cometida ao remetente." (Acórdão no 203-02.478) "IPI - NOTA FISCAL INIDÔNEA - Na ausência de destaque do imposto na nota fiscal do remetente, não recusada pelo destinatário, ocorre a infração prevista no art. 173, c/c os arts. 242-XI e 252-11 do RIPI182. Aplicável a multa capitulada no art. 368 c/c o 364-11 do RIPI182. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão 203-02.720) Não há dúvidas, no presente processo (e a própria recorrente reconhece indiretamente) que a operação de compra e venda estava sujeita à incidência do IPI e que não 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,(fON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001564/95-10 Acórdão : 203-03.325 houve o devido destaque do imposto nas respectivas notas fiscais, sendo, portanto, inteiramente cabível a aplicação da multa da forma como foi imposta pelo lançamento que ora se aprecia. Pelos motivos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 NATO SCALC ISQUIERDO 8

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Numero do processo: 10880.015501/00-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2000 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3301-014.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em razão da concomitância declarada e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Márcio José Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em razão da concomitância declarada e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Márcio José Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.015501/00-12 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório da DRJ: “O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do chamado crédito-prêmio, que teria apurado no período em epígrafe, também solicitando as compensações juntadas às fls.616, 653 e 654. Concomitantemente, com o mesmo objetivo, também ingressou com o processo judicial 2001.61.00.010842-4, que ainda não transitou em julgado. O Despacho Decisório de fls. 685/698 indeferiu o pedido e não homologou as compensações, tanto em razão do incentivo estar extinto desde 1985, como pela existência da concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: 1. Com base no artigo 24-I-a do Decreto n° 70.235 e acórdãos do Conselho de Contribuintes o despacho denegatório deveria ter sido anulado por não ter sido assinado por Delegado da Receita Federal, cuja competência, no caso, seria indelegável. 2. Tendo protocolado o pedido de ressarcimento em 09/03/2006, já teria ocorrido à homologação dos créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação, bem como a prescrição do direito de exigi-los. 3. Conforme argumentos, legislação e julgados que cita, o crédito-prêmio estaria em vigor, sendo a Receita federal o órgão competente para concedê-lo e que atos administrativos não poderiam a isso se opor. 4. Contesta a concomitância, porque não se aplicaria ao caso a súmula n° 212 do STJ, nem poderia o artigo 170-A retroagir. 5. O Despacho Decisório não teria distinguido as alíquotas aplicáveis às operações no mercado interno, daquelas aplicáveis na exportação. 6. A legislação e acórdãos do Conselho de Contribuinte garantem a correção monetária dos créditos do IPI. Encerrou solicitando o deferimento integral da manifestação.” A 2ª Turma da DRJ/RPO, em sessão datada de 25/01/2008, decidiu, por unanimidade de votos, em não conhecer da manifestação de inconformidade, tendo em vista a concomitância entre o processo judicial e o processo administrativo. Foi exarado o Acórdão 14- 18.212, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2000 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. CONCOMITÂNCIA. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.015501/00-12 3 As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial, mas, tão somente, os diferentes objetos, como é o caso do aspecto formal do despacho denegatório e a aplicação e alcance do ADN COSIT n° 03/96. Solicitação Indeferida Em sede recursal, a Recorrente reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para o reconhecimento dos créditos indeferidos pela DRJ, pleiteando os seguintes itens: a) acolher a preliminar aventada para anulação da decisão administrativa de primeira instância, retornando-se os autos à instância de origem para a devida análise do mérito; b) no mérito, reformar a decisão de origem, autorizando a fruição do direito ao crédito-prêmio de IPI a qual entende fazer jus. É o relatório. VOTO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em que pese não ter sido arrolado bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal à época da interposição do presente recurso, este CARF não possui competência para analisar questão relativa ao arrolamento de bens, consoante determina a Súmula CARF nº 109. Preliminares Da nulidade do Processo Administrativo Fiscal A Recorrente alega a nulidade do processo administrativo fiscal, em especial pelo fato do Termo de Intimação nº 646/2006 exarado não conter a assinatura do Delegado da Receita Federal, em flagrante violação ao artigo 24, I, “a”, do Decreto nº 70.235/1972. Conforme já apontado no Acordão da DRJ, a indelegabilidade arguida pela defesa não se confunde com a competência “do Delegado da Delegacia da Receita Federal para conceder ou negar ressarcimento, bem como homologar ou não as compensações declaradas, a qual pode ser perfeitamente ser delegada, como no presente caso”, razão pela qual rejeito esta preliminar. Da homologação do crédito tributário - prescrição Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.015501/00-12 4 Outro ponto trazido pela Recorrente diz respeito à suposta ocorrência da prescrição tributária, tendo em vista a inércia da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário em comento dentro do prazo legal. Mais uma vez, sem razão a Recorrente. Apesar da Recorrente ter trazido à baila o instituto da decadência, ao mencionar o artigo 150, § 4º, do CTN, trata-se de matéria estranha ao caso. Ainda que se admitisse o instituto da prescrição tributária, não há qualquer relação com o prazo prescricional para cobrar os débitos já constituídos, motivo pelo qual fica afastada a preliminar suscitada. Mérito Consoante disposto no Acórdão da DRJ, foi reconhecida a concomitância de instâncias, acarretando renúncia da esfera administrativa, tendo em vista a existência de processo judicial de mesmo objeto, sob o número 2001.61.00.010842-4, em trâmite no TRF da Terceira Região. Por sua vez, a Recorrente alega que a discussão administrativa é complementar à discussão judicial, na medida em que o mandado de segurança impetrado visa tão somente o reconhecimento do direito creditório de IPI, razão pela qual deveria ser afastado o não conhecimento. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento de “crédito-prêmio” de IPI c/c pedido de compensação de débitos, atinente às exportações registradas no período compreendido entre os anos de 1996 a outubro de 2000. Ao analisar o teor do mandado de segurança nº 2001.61.00.01842-4, impetrado antes do processo administrativo, verifica-se o mesmo contexto fático e causa de pedir. Logo, correto o entendimento do juízo a quo. Neste sentido, assim está disciplinado no Parecer Normativo da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 7, de 22 de agosto de 2014: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.015501/00-12 5 administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012. (Grifamos) Registra-se, ainda, a Súmula CARF nº 1, de aplicação obrigatória por este Conselho: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, em observância ao princípio da prevalência da decisão judicial sobre aquela proferida no âmbito administrativo, deixa-se de apreciar as questões de mérito da matéria em apreço, considerando-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões de mérito, em razão da renúncia de instância administrativa. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de nulidade de procedimento fiscal e de prescrição. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.015501/00-12 6 Fl. 835DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10821.720033/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF 103.
Numero da decisão: 3402-012.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2/2023. Assinado Digitalmente Leonardo Honório dos Santos – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros(as) Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO HONORIO DOS SANTOS
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF 103. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2/2023. Assinado Digitalmente Leonardo Honório dos Santos – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros(as) Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.725 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720033/2018-05 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância, Acórdão 11-059.896 - 8ª Turma da DRJ/REC de 15 de junho de 2018. “Contra a empresa PETROLEO BRASILEIRO SA, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas por PETROBRAS, foi lavrado Auto de Infração (AI), por Auditor-Fiscal da Receita Federal em exercício na Inspetoria da Receita Federal em São Sebastião – SP, tendo em vista a não apresentação no prazo previsto da documentação obrigatória de instrução do despacho de importação, em sede de procedimento regular de fiscalização para averiguar a regularidade de importações realizadas pelo contribuinte, conduta que configuraria a infração tipificada no art. 70, inciso II, alínea ‘b’, item 1, da Lei nº 10.833, de 2003, com penalidade prevista de 5% do valor aduaneira da mercadoria importada, o que resultou no lançamento de crédito tributário em montante total de R$ 11.561.469,70. Após apresentar esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal e sobre aspectos jurídicos relacionados à questão, em síntese, as motivações e fundamentos para o lançamento foram apresentados pela fiscalização conforme se resume a seguir: 1. O importador submetera a despacho de importação óleo bruto de petróleo, na modalidade de registro antecipado da declaração e entrega antecipada da carga, restando o desembaraço da importação condicionado à entrega dos documentos obrigatórios de instrução da declaração aduaneira, a qual deveria ocorrer no prazo de 50 (cinquenta) dias, na forma prevista no art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 2012; 2. A obrigatoriedade de instrução da declaração de importação com a via obrigatória do conhecimento de carga e da via original da fatura comercial estaria prevista nas disposições do art. 553 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro) e do art. 46, do Dl nº 37, de 1966; 3. “Como o ‘Bill of Lading’ foi apresentado após o prazo de cinquenta dias, já que foi entregue/protocolado em 22/07/2014 e o término da descarga (término da operação) ocorreu em 30/05/2014, conforme Certificado de Arqueação de Cargas Líquidas de Bordo (CACL), deve-se aplicar a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, já que se configuraria o descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização aduaneira os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, exigidos pelo art. 4º e §§ da IN RFB nº 1282/2012, conforme artigo 70, inciso II, alínea ‘b’, item 1, da Lei 10.833/2003, descrito abaixo: [...]” – fl. 18. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.725 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720033/2018-05 3 De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante PETROBRAS podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 30 a 50): (A) Inicialmente, apresenta alguns esclarecimentos sobre o contexto negocial das operações realizadas, sem, no entanto, contrapor especificamente qualquer pressuposto fático ou jurídico da autuação; (B) Adentrando no mérito da imputação, esclarece de plano não ter descumprido o prazo previsto, uma vez que a descarga ocorrera em duas etapas, finalizando-se a segundo etapa apenas em 09.06.2014, conforme documentação que relaciona. “Dessa forma, em 22/07/2014, 43 dias após o termino da descarga, que ocorrera em 09.06.2014, os documentos que instruíram a Dl 14/0975608-6 (BL e Fatura Original) foram apresentados à autoridade aduaneira, em total atendimento à orientação contida no 40, §§ 1° e 2°, da IN RFB n°1.282/2012” – fl. 37; (C) Noutra linha de argumento, sob a luz da tipicidade cerrada, aponta ausência de correlação entre a hipótese de incidência autuada e o fato descrito nos autos, uma vez que o art. 70 da Lei n° 10.833, de 2003, estabelece para duas únicas hipóteses: (i) o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às transações que realizarem pelo prazo decadencial; ou (ii) descumprimento da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira, a elas não se subsumindo o caso, haja vista que a impugnante não deixara de manter em boa guarda e ordem os documentos de importação, mas apenas os entregou com atraso, porém ainda no curso do despacho aduaneiro de importação, o que difere substancialmente do tipo infracional previsto no art. 70 da Lei n° 10.833/2003; (D) Como seria sabido, a aplicação de qualquer penalidade ao contribuinte depende de expressa e taxativa previsão em lei, sendo vedada a utilização da analogia ou interpretação extensiva pela fiscalização para a imputação de multas ou outros gravames; (E) Ressalta ainda, que conforme a própria fiscalização destaca, a conduta da autuada teria sido apresentar documentos originais a destempo, os quais, porém, foram apresentados justamente no curso do despacho aduaneiro, hipótese pela qual a norma administrativa veda expressamente a aplicação da penalidade imputada, na forma prevista no § 1°-A do art. 710 do RA; (F) Noutra linha, aponta ausência de prejuízo ao controle aduaneiro e Erário Público, bem como ressalta a boa-fé de sua conduta, à luz dos Princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (G) Acrescenta ainda que o artigo 18, § 2°, inciso I, alínea ‘c’ da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, dispõe que não será exigida a apresentação de conhecimento de carga nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), hipótese que se aplica ao caso, uma vez que, como se pode observar pelo extrato de conhecimento eletrônico anexado à presente Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.725 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720033/2018-05 4 impugnação, a informação sobre a carga acobertada pelo ‘Bill of Lading’ fora incluída no sistema da Receita Federal vários dias antes do término da descarga; (H) Nisto, muito embora a IN RFB 1.282/2012 — norma específica para importação de graneis — não contenha disposição expressa a dispensar a apresentação dos documentos originais por ocasião do desembaraço aduaneiro, esta possibilidade deve ser buscada nas disposições da IN RFB 680/2006 — norma geral que disciplina o despacho aduaneiro de importação — que deve ser aplicada ao presente caso concreto por não conflitar com a norma específica.” A decisão de primeira instância, Acórdão 11-059.896 - 8ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade, julgou PROCEDENTE a impugnação apresentada, com EXONERAÇÃO integral do crédito tributário lançado (os julgadores Daniel Mariz Marinho, Marcelo Rodrigues Maia e Telmo Antônio Beltrão Figueiredo Filho acompanharam pelas conclusões; os julgadores Marcelo e Telmo apresentaram declaração de voto), sob os termos das seguintes ementas: “IMPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXATA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AUTUADA AO TIPO LEGAL. O Princípio da Tipicidade exige, não só que as condutas tributáveis e as respectivas obrigações e sanções tributárias delas decorrentes, sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a tributabilidade e responsabilidade de uma conduta somente se deem quando ocorra sua exata adequação ao tipo legal, sendo incabível o emprego de analogia ou interpretação extensiva, para a instituição ou imputação de obrigação tributária (arts. 108, § 1º e 111, inc. III do CTN), não prevista expressamente na descrição da lei tributária específica. PROCESSUAL. MULTA. ENQUADRAMENTO. TIPICIDADE CERRADA. Os fatos acusados como infração deverão estar necessária e suficientemente enquadrados no tipo legalmente descrito, sob pena de afronta ao princípio da tipicidade cerrada indispensável para sustentar a pena aplicada.” Houve apenas a apresentação do Recurso de Ofício, inexistente manifestação por parte do interessado. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Honório dos Santos, Relator. Da admissibilidade Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.725 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720033/2018-05 5 Com relação à admissibilidade do Recurso de Ofício, a Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 20231 revogou a Portaria MF n° 63 de 9 de fevereiro de 2017 majorando o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em concreto, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa é de R$ 11.561.469,70, portanto, inferior ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, implicando o não conhecimento do Recurso de Ofício. Sendo assim, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido tendo em vista ser o valor exonerado inferior ao novo limite de alçada. Dispositivo Diante do exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Assinado Digitalmente Leonardo Honório dos Santos Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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