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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11067171 #
Numero do processo: 13829.720282/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Mantem-se o lançamento quando o conjunto probatório dos autos é insuficiente para ilidir a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2001-007.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Mantem-se o lançamento quando o conjunto probatório dos autos é insuficiente para ilidir a exigência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.914 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13829.720282/2012-15 2 RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de exigência de IRPF relativo ao ano calendário 2009 – exercício 2010 – referente a suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica após confronto com rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF no valor de R$ 31.858,13. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 955,74. Impugnação de fls. 2/3 contesta o lançamento alegando, fundamentalmente, que o contribuinte era autônomo e que jamais manteve contrato com o Banco do Brasil S/A, que os rendimentos recebidos em 2009, são relativos a honorários de pessoa física em ações de desapropriação de área no Acre entre outras e que os valores foram devidamente declarados nos meses de recebimento conforme consta em sua DIRPF. Que não sabe informar por qual motivo o Banco do Brasil S/A declarou através de DIRF os pagamentos a ele realizados, no entanto, acredita que pode ter ocorrido um equívoco por parte do Banco do Brasil S/A na emissão de sua DIRF. O representante do contribuinte junta documentos aos autos, dentre eles cópia da certidão de óbito do sujeito passivo. Decisão da DRJ de fls. 39/44 julgou parcialmente procedente o lançamento, tendo aplicado o afastamento da multa de ofício uma vez que o lançamento foi realizado em momento posterior ao óbito do contribuinte, devendo no caso incidir apenas a multa de mora. O restante da autuação foi mantida sob o fundamento de que o sujeito passivo não teria se desincumbido de provar suas alegações. Recurso voluntário de fls. 52/62 reitera os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.914 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13829.720282/2012-15 3 Os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;” Abaixo, os fundamentos da decisão recorrida, aos quais me filio: “Sobre a omissão de rendimentos, cumpre ressaltar que o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...). VI – omitir receitas ou rendimentos.” (grifei) Vê-se, então, que o descumprimento destes mandamentos provoca o poder-dever do Fisco de, em revisão à declaração, corrigir estes desvios e efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos. Há de se observar que as normas de incidência de imposto sobre a renda das pessoas físicas atribuem a estas o dever de informar os fatos alcançados pela tributação ocorridos no ano- calendário, incluindo-se nestas informações, o total dos rendimentos auferidos e o montante do imposto retido na fonte. A impugnante afirma que, possivelmente, houve erro do Banco do Brasil ao informar na DIRF que o contribuinte recebeu o valor de R$ 31.858,13, pois não recebeu rendimento algum dessa fonte pagadora, sendo que os valores recebidos em decorrência da atuação do contribuinte como advogado foram provenientes de pessoas físicas, estando todos eles declarados em campo próprio na DAA - Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Conforme consulta no PORTAL/DIRF (fl. 31), o documento foi apresentado pela fonte pagadora Banco do Brasil/CNPJ. 00.000.000/0001-91, para ano calendário de 2009, informando o rendimento tributável sujeito a ajuste anual de R$ 31.858,13, com IRRF de R$ 955,74, recebido pelo contribuinte no mês abril. Esse rendimento decorreu de decisão da Justiça Federal (Código de receita: 5928) referente ao processo de número 00000009200004890. Em que pese os argumentos da impugnante, conforme Instrução Normativa SRF nº 481 de 12/01/2005, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, mediante precatório ou Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.914 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13829.720282/2012-15 4 requisição de pequeno valor, deve ser retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal (art. 1º). Ainda, de acordo com o §3º do mesmo artigo, a instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Receita Federal, fornecer à mesma declaração contendo informações sobre os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte, a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. Portanto, não há que ser falar não ser cabível ao Banco do Brasil efetuar a declaração. Outrossim, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF serve como prova relativa dos valores nela consignados, cabendo ao interessado, como prevê o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação e, no presente processo, a impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que contrariasse as informações apresentadas na DIRF emitida pela fonte pagadora em epígrafe, pois não há indicação do valor de 31.858,13 no quadro dos rendimentos recebidos de pessoa física na DAA - Declaração de Ajuste Anual AC 2009 para nenhum mês, inclusive, estando o mês de abril sem qualquer informação. Vide os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual (fls. 24/30), entregue pelo contribuinte em 29/04/2010, na qual foi calculado um valor de imposto a pagar de R$ 28.704,89: Deste modo, não havendo nos autos quaisquer elementos que contrariem as informações da DIRF, estas devem prevalecer e restando demonstrado, pelos documentos constantes dos autos, que o contribuinte efetivamente não ofereceu à tributação da RFB os rendimentos recebidos do Banco do Brasil, o lançamento da omissão deve permanecer. Contudo, apesar da impugnante não ter se manifestado, em relação à cobrança da multa de ofício, há de se observar o disposto no art. 23, §1°, do Decreto 3.000/1999 e do art. 964, I, b, do mesmo diploma legal, a seguir transcritos. Art. 23. ...................................................................... § 1º Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.914 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13829.720282/2012-15 5 mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49). § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I. Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: .................................................. b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1º do art. 23 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49); Conforme certidão de óbito de fls. 5/6 o falecimento do contribuinte ocorreu em 13/02/2012, tendo sido a Declaração de Ajuste Anual entregue em 29/04/2010 e a Notificação de Lançamento emitida apenas em 20/08/2012. Fica, desta forma, comprovado que o lançamento do crédito tributário ocorreu após a abertura da sucessão, de modo é inaplicável a multa de ofício, devendo, neste caso, incidir a multa de mora de 10% de que trata o art. 964, I, b, do Decreto 3.000/1999, cuja matriz legal é o art. 49 do Decreto-Lei n° 5.844/1943. À vista do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, em conformidade com o parágrafo anterior. ” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11064977 #
Numero do processo: 11065.720794/2015-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. Aplica-se a multa isolada sobre o débito objeto de declaração considerada não declarada.
Numero da decisão: 1002-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente AILTON NEVES DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. Aplica-se a multa isolada sobre o débito objeto de declaração considerada não declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente AILTON NEVES DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.821 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720794/2015-88 2 Trata-se de auto de infração (fls. 02/04) que lançou multa isolada no montante de R$ 1.182.750,00 em decorrência de compensação considerada não declarada conforme Despacho Decisório nº 141/2015 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS, proferido no processo administrativo nº 13056.720113/2014-35 ao qual os presentes estão vinculados. Mencionado processo também é apreciado nesta sessão de julgamento. Notificada do lançamento em 23/03/2015 (fl. 256), em 01/04/2015 a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 258/265 contestando a exigência da multa isolada. Os autos reunidos, assim, foram encaminhados a esta DRJ para prosseguimento, onde foram distribuídos a essa Turma. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14- 60.670, de 16 de maio de 2016 (e-fls. 283), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada sobre o débito objeto de declaração considerada não declarada. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 291, no qual repete ipsis litteris o conteúdo da impugnação. Ao final, requer o provimento do recurso e a improcedência do auto de infração combatido. É o relatório do necessário VOTO Conselheiro AILTON NEVES DA SILVA, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.821 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720794/2015-88 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como relatado, trata o presente processo de recurso contra decisão da instância a quo que julgou improcedente Impugnação contra Auto de Infração de Multa por multa isolada em decorrência de compensação considerada não declarada, conforme Despacho Decisório nº 141/2015 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS, proferido no processo administrativo nº 13056.720113/2014-35. A fundamentação adotada no voto condutor do acórdão recorrido é a que segue: No tocante ao lançamento da multa isolada cabe, de início, colocar em destaque a matriz legal que o motivou. A exigência de multa isolada calculada sobre o valor total dos débitos, cuja compensação for considerada não declarada, nas hipóteses do inciso I do § 3º do art. 41 da IN RFB nº 1.300, de 2012, está prevista no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. O § 6º do art. 46 da IN RFB nº 1.300, de 2012, a que devem obedecer às autoridades fiscais, regulou, no estrato infralegal, a imposição da multa isolada nas hipóteses de compensações consideradas não declaradas. Confira-se: IN RFB Nº 1.300, de 2012: Art. 46. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41. (...) § 6º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso I do § 3º do art. 41, aplicando- se o percentual de: I - 75% (setenta e cinco por cento); Por sua vez, o mencionado art. 41 trata das hipóteses em que estão vedadas as compensações que são, portanto, consideradas não declaradas nos termos do §6º do art. 46 acima reproduzido. Entre essas hipótese destaca-se a seguir o caso em que o crédito apontado não se refere a tributo administrado pela Receita Federal do Brasil: IN RFB Nº 1.300, de 2012: Art. 41. ............ § 3ºNão poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.821 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720794/2015-88 4 I - o crédito que: ........................ e) não se refira a tributos administrados pela RFB; ................ Assim a consideração da compensação como não declarada é o disparo legal que implica a imposição da multa isolada, não importando se houve ou não eventual constituição do crédito em auto de infração à parte. O Despacho Decisório proferido nos presentes autos considerou não homologadas as compensações nele controladas. Esse fato, desde o seu advento materializa a hipótese legal para a aplicação da multa aqui questionada que, assim, reputa-se corretamente aplicada. Diga-se, por oportuno, que as discussões acerca do direito ao rito do Processo Administrativo Fiscal, trazidas pela impugnante e concernentes às compensações tidas por não declaradas, não têm lugar no presente processo. Note-se que a figura da compensação não declarada e a vedação do rito processual próprio do PAF quando esta se configure têm previsão na já mencionada IN RFB nº 1.300, de 2008. Observe-se o que dizem os art. 34 e 39: IN RFB nº 1.300, de 2012: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - o crédito que: a) seja de terceiros; [...] Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.821 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720794/2015-88 5 c) se refira a título público; [...] e) não se refira a tributos administrados pela RFB; [...] VIII - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; [...] Art. 46. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3ºdo art. 41. [...] § 2º Às hipóteses a que se referem o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 41 e nos arts. 44 e 77, sem prejuízo da aplicação do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Como se conclui pela leitura do art. 46, considerada não declarada a compensação, fica excluído do rito do Decreto nº 70,235, de 1972, eventual oposição do contribuinte, sem prejuízo de sua apreciação como recurso hierárquico previsto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. Sendo assim, considerada não declarada a compensação nas hipóteses do inciso I do § 3º do art. 41 da IN RFB nº 1.300, de 2012, a exigência de multa isolada calculada sobre o valor total dos débitos tem sua previsão no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo que, foi correto o seu lançamento. Considerando que o Recorrente literalmente repisa argumentos apresentados em sede de impugnação, não oferece novos elementos de prova, e em nenhum momento enfrenta os apontamentos da decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo- me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Dispositivo Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente AILTON NEVES DA SILVA Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.821 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720794/2015-88 6 Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4698859 #
Numero do processo: 11080.013637/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido nesta matéria. IPI - CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO - DEPÓSITO PARCIAL - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O depósito de parte do crédito tributário discutido (depósito não integral, portanto) não suspende a exigibilidade do crédito tributário, e enseja a exigência de multa por lançamento de ofício pela Fazenda Pública. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.040
Decisão: ACORDAM as Membros da Terceira Câmara do Seguindo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte objeto de Ação Judicial e, II) em negar provimento ao recurso na parte não alcançada pela Ação Judicial. Ausente, justificadameate, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Numero do processo: 10540.720840/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário e, nessa condição, está sujeita à incidência dos juros de mora, conforme previsto nos artigos 113, § 1º, 139, e 161 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-014.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.498, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10580.720263/2020-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Márcio José Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de LIma e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário e, nessa condição, está sujeita à incidência dos juros de mora, conforme previsto nos artigos 113, § 1º, 139, e 161 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.498, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10580.720263/2020-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.499 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720840/2017-95 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Márcio José Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de LIma e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP,por meio do qual foi constituído o crédito tributário, somados o principal, multa de ofício e juros de mora. No Relatório Fiscal que subsidia o presente Auto de infração, além da devida apresentação de todo o histórico do procedimento fiscal adotado, foram apresentados os valores da compensação de ofício, utilizando-se valores de DARFs recolhidos e não declarados em DCTF. Irresignada, a interessada apresentou Impugnação para arguir a nulidade do lançamento, tendo em vista que os autos tinham sido lavrados fora do estabelecimento do autuado, bem como discordou da aplicação da multa de ofício, sob alegação de violação aos princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Em sede recursal, a Recorrente reitera os argumentos da sua Impugnação, para afastar as glosas mantidas pela DRJ, pleiteando os seguintes itens: a) acolher a preliminar aventada para declarar nula a sanção imposta; b) no mérito, reformar a decisão de origem, determinando o cancelamento dos presentes autos e as respectivas imposições de multas e juros. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento do “caráter de confiscabilidade das multas e juros aplicados”, ocasião em que seriam declarados nulos as aplicações em comento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.499 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720840/2017-95 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente pugna pela nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista que a lavratura do auto de infração, e o consequente lançamento do crédito tributário, ocorreu fora do estabelecimento do autuado, sem a devida observância ao princípio da ampla defesa. Sem razão a Recorrente. Conforme se depreende do Acórdão recorrido, os Julgadores de 1ª Instância entenderam que todos os requisitos formais dispostos nos art. 10 do Decreto nº 70.235/72 foram plenamente atendidos, não se verificando a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto. Com efeito, o fato de o auto de infração ter sido lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal não gera por si só caso de nulidade, sobretudo nos casos em que se dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. Nesse sentido, segue a Súmula nº 6 do CARF que corrobora com a tese: “Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.” Ademais, a Sumula nº 46 do CARF prevê a dispensa de lançamento de ofício sem prévia intimação do sujeito passivo exatamente para os casos em que o fisco já possui tais elementos, a saber: “Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Desta forma, não tendo sido constatada qualquer nulidade no procedimento fiscal, rejeito a preliminar. Mérito A Requerente pediu o afastamento da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, bem como o da própria multa de 75%, ocasião em que deveriam ser excluídos da base de cálculo do tributo. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.499 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720840/2017-95 4 Entendo que a questão foi analisada de modo correto pela decisão recorrida, razão pela qual adoto como fundamento decisório: “O impugnante contesta o caráter da multa de ofício aplicada, entendendo tratar- se de multa em valor exorbitante, contrariando também os princípios multa de ofício por sua exorbitância, entendendo haver o ferimento dos princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade administrativa. Entretanto, cumpre ressaltar que a multa aplicada se refere àquela prevista na legislação descrita no auto de infração, relativa a incidência do percentual de 75%, sobre as parcelas do PASEP que deixaram de ser recolhidas. Assim, é correto o enquadramento legal da multa de ofício, que se encontra descrito no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, mormente o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, que aqui, por pertinente, se transcreve: ... “Art. 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... Por estar de acordo com a legislação, considera-se adequado o percentual de 75% aplicado ao caso em análise, uma vez que se tratou de lançamento de ofício, não havendo previsão legal, como deseja a interessada, para a aplicação da multa inferior a este patamar. Aqui, não se trata de aplicação de multa por mera impontualidade. Iniciado o procedimento de fiscalização, com a intimação do contribuinte, este perde sua espontaneidade, nos termos do art. 7º do Decreto 70.235 de 1972. Deixa assim, de ter a possibilidade do pagamento do tributo não declarado, com a aplicação de multa moratória, passando a ser, então, aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. Ressalta-se que a base legal da multa se refere a lançamento de ofício, independentemente do tipo de tributo a ser cobrado. Ainda quanto à multa de ofício, em virtude de a interessada ter apontado questões versando acerca de ferimento a princípios constitucionais, entendendo haver o ferimento dos princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade administrativa, entre outros, além da exorbitância dos valores, é importante destacar que tais discussões não podem ser apreciadas no âmbito deste julgado, posto que nas esferas administrativas é incabível a discussão da constitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, mas sim a sua adequada aplicação. Este é o entendimento trazido pelo caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: ... Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.499 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720840/2017-95 5 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... Desta forma, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, ou qualquer outro princípio, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2º; Emenda Constitucional n.º 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil — CPC — , arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). Também na doutrina encontra-se a defesa de que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Cabe à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento, até que seja retirada do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, no sentido desta limitação de competência no âmbito administrativo, cabe referir a seguinte Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: “Súmula n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Não sendo o CARF competente para efetuar tal pronunciamento, não cabe também às DRJs, em sede de julgamento de primeira instância, se manifestar sobre o tema. Portanto, aponta-se que esta instância administrativa está impedida de se manifestar a propósito de argumentações que tratem do tema, uma vez que descabe ao aplicador da legislação tributária discutir o mérito ou a legitimidade de atos legalmente proferidos e em pleno vigor, quando dos fatos objetos da autuação, visto a transcendência dos limites de sua competência. Portanto, está correto o lançamento quanto à multa de ofício aplicada.” Há que se registrar que a multa e os juros de mora são devidos em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. Assim, no período em que a exigibilidade do crédito tributário está suspenso por força de impugnação administrativa, os juros moratórios incidem normalmente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.499 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720840/2017-95 6 AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI 1.736/1979. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbirse dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013). (EDcl no REsp 1.641.553/SP, julgado em 16/09/2017, publicado no DJe em 09/10/2017) Registre-se, ainda, a Súmula do CARF com efeito vinculante: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Nesse sentido, mantenho os valores exigidos a título de multa e juros. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11064057 #
Numero do processo: 10280.721283/2012-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento(17ª Turma da DRJ/RJO) , o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PERDCOMP nº 39918.09841.040411.1.5.08- 4452) de crédito de PIS não-cumulativo-exportação, relativo ao segundo trimestre de 2007, no valor de R$471.225,03 (quatrocentos e setenta e um mil duzentos e Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721283/2012-23 2 vinte e cinco reais e três centavos), para fins de Compensação de débitos de CSLL/IRRF/PIS/Cofins/CIDE/IRPJ, mediante DCOMPs (fls. 03 e ss). A Autoridade Fiscal, com base em Relatório da Fiscalização (fls.254/263), decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$405.860,55 (Despacho Decisório SEFIS/DRF/BELÉM n° 368/2012, fl. 264), e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (Despacho Decisório SEORT/DRF/BELÉM n° 197/2012, fl. 267). No citado Relatório, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. em relação aos anos calendário de 2006 a 2007, o contribuinte apresentou DIPJ na forma do Lucro Real, estando, desta forma, obrigado a apuração do PIS e da COF1NS pela sistemática da não cumulatividade; 2. a sociedade tem por objetivo a pesquisa de depósitos minerais, a lavra de jazidas minerais, o beneficiamento de minérios, a transformação industrial e comercialização de produtos minerais e a operacionalização de terminais portuários; 3. os valores dos créditos da COFINS pleiteados nos PER/DCOMP dos períodos do ano calendário de 2007 guardam consonância com os valores calculados nos DACON; 4. a análise dos débitos do PIS e da COFINS teve por base os valores informados nas fichas denominadas "Cálculo da Contribuição do PIS/Pasep" e "Cálculo da COFINS", dos DACON dos períodos auditados, e assentamentos nos livros fiscais e contábeis, não tendo sido detectado irregularidades nos cálculos dos mesmos; 5. constatou irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento dos itens: 02 - Bens utilizados como insumos; 03 - Serviços utilizados como insumo e; 04 - Despesas de Energia Elétrica, todos das fichas "Apuração dos Créditos do PIS" e "Apuração dos Créditos da COFINS" dos DACON; 6. diversos bens não constam da Relação de Insumos Utilizados nº Processo Produtivo, são relativos a imobilizado, combustíveis para automóveis e caminhões, gases, ferramentas, materiais de escritório, materiais de limpeza e outros, são bens utilizados em serviços auxiliares, complementares ao processo produtivo, que embora relevantes não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo; 7. no mês de abril e setembro 2006, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item “LINHA 2” da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 2, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens “III.a.1” e "III.a.2" , estes valores estão demonstrados na planilha denominada Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721283/2012-23 3 "RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 8. diversos serviços referem-se a conservação, manutenção, assistência técnica, desmontagem, inspeção, lavagem, medição, levantamento topográfico, mão de obra temporária, armazenagem e outros serviços que a própria descrição informada pelo contribuinte denuncia que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos, pois, embora relevante, não agem diretamente nº processo produtivo; 9. no mês de novembro de 2007, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item "LINHA 3" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Serviços, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 3, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens "lll.b.1" e "lll.b.2", estes valores estão demonstrados na planilha denominada 'RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 10. em relação à Energia Elétrica. analisando a relação e as notas fiscais, constatamos: a) Utilização indevida do valor do ICMS Substituição Tributária na base de cálculo do PIS e da COFINS, b)Utilização em duplicidade das notas fiscais n° 595 e n° 596, utilizadas em fevereiro e março de 2007, c) Utilização de créditos extemporâneos nos meses de março e dezembro de 2007, sem comprovar que os créditos não foram utilizados nos períodos devidos, nem comprovar o pagamento do PIS e da COFINS sobre as parcelas do ICMS pagos por meio dos DAE ou comprovar que os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores pleiteados; 11. em diversos meses dos anos de 2006 e 2007, o somatório das notas fiscais de Energia Elétrica que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item 'LINHA 4" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens e Serviços, fornecida pelo contribuinte, diferem dos valores informados nos DACON, no item 4, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS; 12. elaborou as planilhas denominadas "DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS MENSAIS POR ITEM", que resumem mês a mês os valores das glosas do PIS e da COFINS, constantes nos itens deste Relatório, bem como a planilha "RESUMO MENSAL DO CRÉDITO SOLICITADO, GLOSADO E DEFERIDO", todas integrantes deste Relatório. Cientificada da decisão, em 03/05/13 (fl. 273), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 276 e ss), onde corroborou e acrescentou razões àquelas constantes da Manifestação de Inconformidade (cópia às fls. 389 e ss) contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado no pedido de Ressarcimento. Alegou, em síntese, que: 1. o Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, conforme demonstram o Relatório de Fiscalização e o Despacho Decisório em anexo; daí que a Requerente Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721283/2012-23 4 apresentou manifestação de inconformidade, a qual ainda se encontra pendente de julgamento em primeira instância administrativa; 2. o despacho decisório fere o dever de motivação, quando deixa de apresentar justificativas para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação à outro despacho decisório, que por sua vez, remete ao Relatório de Fiscalização; 3. além disso, fere o princípio da ampla defesa e contraditório, pois não apresenta claramente os valores a que foram glosados cada um dos pedidos de compensação cm questionamento; 4. não foi enviado, juntamente com o Despacho Decisório, o detalhamento dos créditos aproveitados, bem como as telas de consulta S1EF e Extrato do referido Processo de Cobrança, em claro prejuízo ao direito de ampla defesa da Requerente; 5. no presente caso, o cumprimento da forma do ato, para que a Requerente tivesse plena ciência da compensação homologada parcialmente, não foi cumprida pela i. Fiscalização, sendo nulo por afronta ao artigo 50, I, da Lei 9.784/99 e artigo 12, inciso II, do Decreto 7.574/20118; 6. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção do crédito de Cofins-Exportação do 2° Trimestre de 2007. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 7. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificado clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 8. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO “Descrição do processo produtivo e utilização de Produtos Químicos”, parte integrante do processo físcalizatório, de lavra do Engenheiro Químico Anselmo Duarte Pereira, CRQ 03.302.662 da 6ª Região, as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção doc. 06): 9. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Municipio dc Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 10. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721283/2012-23 5 que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 11. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento dc viscosidade da polpa evitando sua decantação nº mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 12. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 13. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 14. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 15. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 16. Pré moagem e dclaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 17. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 18. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721283/2012-23 6 19. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; 20. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 21. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 22. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 23. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução dc Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 24. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 25. dos itens relacionados e identificados nas planilhas anexas, há insumos e serviços relacionados à fase de filtragem, secagem, delaminação e lavra, ligados desde a extração até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, portanto, da produção; 26. demonstrado a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 27. a preservação ambiental, apesar de não tornar-se resultado do processo produtivo, deve obrigatoriamente (seja por imposição legal, seja por consciência ecológica das empresas) ser promovida pela empresa, portanto, a promoção da preservação ambiental é atividade plenamente ligada à produção, devendo assim ser considerada para fins de creditamento tanto para o PIS, quanto para o COFINS; Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721283/2012-23 7 28. as despesas decorrentes da locação de equipamentos representam verdadeira despesa necessária ao processo de produção do caulim, razão pela qual seria passível de constituição de créditos de COFINS, nos termos do artigo 3º, IV, da Lei n° 10.833/03 e manifestado pelo Fisco na Solução de Consulta n° 199. de 27.05.2012; 29. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 30. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 31. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final; 32. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.833/2003 e Solução de Divergência COS1T n° 37/2008; 33. conforme consta na letra "a", do item lll.c.1 "Crédito Indevido de Energia Elétrica " do Relatório de Fiscalização, afirma o fisco que houve utilização indevida do crédito de PIS e COF1NS, visto que, segundo ele, tais tributos nao incidem sobre ICMS Substituição Tributária, 34. o Relatório aponta como fundamento para a glosa de créditos relativos a energia elétrica a não inclusão do ICMS substituição tributária na base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído, no entanto, tal fundamento não está de acordo com os dispositivos legais que tratam da matéria. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, ainda, seja o presente processo reunido e apensado com o Processo Administrativo n° 10280.720247/2013-23. A 17ª Turma da DRJ/RJO considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, fundamentando sua decisão na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Nulidade. Pressupostos. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721283/2012-23 8 Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada nº País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Locação de máquinas. Créditos. Deferido. A despesa com locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, é suscetível de gerar crédito no regime da não cumulatividade de PIS/Cofins. ICMS. Substituição. Destacado. Tratamento Fiscal. Na apuração do PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos do contribuinte substituto pode ser excluído da base cálculo o valor do ICMS por substituição, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços; da mesma forma, não pode ser incluído o mesmo valor na apuração dos créditos do contribuinte substituído. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721283/2012-23 9 Irresignada com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo preliminarmente a manutenção do processo 10280.720247/2013-23 apenso ao presente processo e, ainda, a nulidade do despacho decisório, conforme se segue: (...) O PROCESSO DE COBRANÇA N° 10280.722260/2012-36 E O AUTO DE INFRAÇÃO N° 10280.720907/2014-57(...) 15. Deste modo, requer a manutenção do processo de Cobrança n° 10280.720247/2013 apenso ao presente processo, bem como a manutenção da suspensão da exigibilidade dos supostos débitos tributários, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional e artigo 74, 74, §11º, da Lei 9.430/96. (...)11.3. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO 18. A Recorrente arguiu preliminarmente a nulidade dos Despachos Decisórios ante a ausência de motivação explícita, vez que deixou de apresentar justificativas para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação a outro despacho decisório, que, por sua vez, remete ao relatório de fiscalização. Ademais, arguiu a completa ausência da ampla defesa e do contraditório, vez que o relatório não demonstrou os valores que foram glosados, tendo em vista que a Recorrente não recebeu as tabelas de consulta SIEF e o respectivo Extrato do Processo de Cobrança n° 10280.720247/2013-23. (...)28. No presente caso, o cumprimento da forma do ato, para que a Recorrente tivesse plena ciência da compensação homologada parcialmente, não foi cumprida pela i. Fiscalização, sendo nulo por afronta ao artigo 50, I, da Lei 9.784/99 e artigo 12, inciso 11º, do Decreto 7.574/2011, devendo assim ser reconhecido por este e. Conselho, anulando o acórdão e os despachos decisórios na parte vencida. (...) No mérito, a recorrente pleiteia a reforma do acórdão recorrido, visando à reversão das glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pela 17ª Turma da DRJ/RJO. Em síntese, a empresa apresenta informações sobre seu processo produtivo, alega que a decisão recorrida deixou de analisar itens devidamente impugnados e discorre sobre o direito ao creditamento de insumos empregados em seu processo produtivo, com fundamento na sistemática de não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS. Desta forma, empresa alega a necessidade de reversão das glosas acerca dos seguintes pontos: a. Aquisições de serviços utilizados na produção – Manutenção; b. Serviços ambientais; c. Despesas de fretes e armazenagem; d. Aquisição de combustíveis e lubrificantes; e. Aquisição de óleo diesel; Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721283/2012-23 10 Além disso, a recorrente reivindica o direito ao crédito de PIS e COFINS incidentes sobre o ICMS recolhido por substituição tributária na aquisição de energia elétrica. Por fim, requer a intimação dos patronos da Recorrente quando da inclusão do processo em pauta de julgamento, para que lhes sejam dada oportunidade para proferir sustentação oral na ocasião do julgamento, protestando, por fim, que todas as intimações via Diário Oficial e intimações postais sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Rodrigo Mauro Dias Chohfi (OAB/SP 205.034/SP), sob pena de nulidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da Impugnação De Todos Os Itens Glosados No recurso voluntário, a recorrente alega ter impugnado todos os itens glosados pela fiscalização por meio de sua manifestação de inconformidade. Sustenta que o acórdão recorrido teria concluído pela ocorrência de preclusão consumativa, ao entender que os itens questionados não foram devidamente especificados. Com base nessa alegada ausência de detalhamento, a DRJ aplicou o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerando inviável a análise dos itens que não teriam sido claramente identificados. No entanto, a empresa sustenta que especificou todos os itens glosados em planilha anexada aos autos, classificando-os com base em sua utilização no processo produtivo, conforme destacado no recurso voluntário: 38. Entretanto, todos os itens foram devidamente contestados pela Recorrente, conforme consta na planilha anexa à manifestação de inconformidade (acostada como documento 04) e que ora se junta novamente (Doc. 03). 39. Referida planilha especifica todos os itens glosados e os classifica segundo a sua utilização dentro do processo produtivo. Dentro desse contexto, na manifestação de inconformidade apresentada, a Recorrente destacou e esclareceu o passo a passo de toda sua produção, de forma a possibilitar todo o enquadramento da classificação feita na planilha apresentada. Observando a argumentação da manifestação de inconformidade, é possível verificar nos tópicos 42 e 43, o detalhamento da relação dos insumos e serviços adquiridos que, segundo alega a recorrente, são intrinsecamente ligados ao processo produtivo e a manutenção dos equipamentos da linha de produção. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721283/2012-23 11 Os itens contestados abrangem fases como (i) filtragem, (ii) secagem, (iii) delaminação e (iv) lavra, atividades que se estendem desde a extração até o armazenamento do produto acabado, conforme abaixo: (...)42. Afora os itens pormenorizados nos tópico a seguir, a d. Fiscalização impediu o creditamento de diversos serviços e insumos adquiridos pela Requerente e que estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo e a manutenção dos equipamentos da linha de produção, divididos nos seguintes grupos: (...) (...) 40. Dos itens relacionados e identificados nas planilhas anexa (doc. 08), há insumos e serviços relacionados à fase de (i) filtragem, (ii)secagem, (iii) delaminação e (iv) lavra, ligados desde a extração até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, portanto, da produção.(...) Diante do exposto, verifica-se que a empresa evidenciou sua intenção de contestar todos os itens glosados, conforme demonstrado no Doc. 03 do Recurso Voluntário (fls. 580–602) e no Doc. 08 da Manifestação de Inconformidade (fls. 451– 473), os quais especificam e classificam os itens em discussão, e conforme expressamente solicitado nos tópicos acima mencionados. Assim, reconheço a pertinência das alegações da recorrente e entendo que a análise do direito ao crédito deve abranger todos os itens especificados nos referidos documentos, ressalvando apenas as glosas já revertidas na decisão recorrida e aquelas que não foram objeto do Recurso Voluntário. Do Direito Ao Creditamento De Insumos O ponto central do presente processo refere-se ao direito ao creditamento de insumos no âmbito da sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e à Cofins. Ao longo dos autos, a empresa expõe diversos argumentos pelos quais entende ser legítima a apropriação de créditos relativos a diversos itens mencionados na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário. Ocorre, no entanto, que a decisão da fiscalização e da 17ª Turma da DRJ/RJO se baseavam em conceito de insumo que foi posteriormente superado em razão da decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, e pela orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF sobre o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Assim, o direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS/COFINS deve ser analisado em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo julgamento repetitivo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721283/2012-23 12 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Diante da mudança de entendimento jurisprudencial, que estabelece que o conceito de insumo deve ser analisado com base nos critérios de essencialidade e relevância — considerando a imprescindibilidade ou importância de determinado bem ou serviço para o desempenho da atividade econômica do contribuinte — e considerando que a análise da natureza dos insumos adquiridos pela recorrente foi realizada exclusivamente à luz das Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004, declaradas ilegais pela mencionada decisão, é necessário que os documentos apresentados sejam reavaliados à luz do entendimento vigente. Contudo, verifica-se a existência de um número significativo de itens que requerem análise pormenorizada conforme os critérios definidos no REsp 1.221.170/PR. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.517 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721283/2012-23 13 Assim, entendo indispensável a conversão do feito em diligência, a fim de que a unidade de origem elabore um relatório fiscal conclusivo sobre a matéria em questão e para que este colegiado possa julgar de maneira definitiva o Recurso Voluntário em discussão, assim como foi proposto pelo i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em 22/09/2020, nos Processos 10280.901362/2012-16, 10280.903526/2012-40, 10280.903528/2012-39, 10280.900182/2013-06, 10280.900184/2013-97, 10280.900546/2013-40, 10280.900543/2013-14, 10280.901808/2013-93, 10280.901809/2013-38, 18490.720078/2013-68, 10280.901363/2012-61, 10280.901369/2012-38, 10280.901368/2012-93, 10280.903525/2012-03, 10280.903527/2012-94, 10280.900179/2013-84, 10280.900180/2013-17, 10280.900181/2013-53, 10280.900183/2013-42, 10280.900186/2013-86, 10280.900185/2013-31, 10280.900544/2013-51, 10280.900548/2013-39, 10280.901805/2013-50, 10280.901806/2013-02, 10280.901807/2013-49, 10280.901810/2013-62, 10280.901812/2013-51, 10280.901811/2013-15 e 18490.720079/2013-11, e pelo i. conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, em 23/10/2023, nos Processos 18490.720080/2013-37, 10280.721289/2012-09 e 10280.721288/2012-56. Do encaminhamento Nesse contexto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Com base no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e no entendimento consolidado sobre os critérios de essencialidade e relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170 e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo, ressalvando-se as glosas já revertidas na decisão recorrida, indicando se os bens e serviços se enquadram no conceito de insumo e se as glosas devem ser mantidas ou revertidas; b) Analise os documentos constantes dos autos e, se necessário, intime a recorrente para apresentar os documentos ou informações indispensáveis à elucidação da matéria; c) Elabore relatório conclusivo acerca da extensão do direito creditório reconhecido, cientifique a recorrente dos resultados apurados e conceda-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Concluída essa etapa, os autos deverão retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 682DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 14112.000313/2010-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 3002-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 4160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.664 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.000313/2010-95 2 RELATÓRIO Por economia processual, transcrevo o relatório do Acórdão nº 14-86.706, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto (SP) (fls. 4059/4074): Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa acima identificada contra o Despacho Decisório que indeferiu os Pedidos de Restituição (PERs) e não homologou as Declarações de Compensação (DCOMPs). O PER e as DCOMPs formulados pela contribuinte estão listados nº Parecer Saort DRF - Campo Grande nº 0509/10 de fls. 984 a 1003. Neste parecer, inicialmente a autoridade fiscal listou e sintetizou todas as informações dos autos nas seguintes tabelas: Tabela 1 - Pedidos de ressarcimento PIS; Tabela 2 - Pedidos de ressarcimento COFINS; Tabela 3 - Declarações de compensação vinculadas aos pedidos de ressarcimento PIS; Tabela 4 - Declarações de compensação vinculadas aos pedidos de ressarcimento COFINS; Tabela 5 - Débitos compensados nas declarações de compensação (créditos/PIS); Tabela 6 - Débitos compensados nas declarações de compensação (créditos/COFINS); e Tabela 7 - Pedidos de cancelamento. Na sequência, descreveu a metodologia adotada durante o procedimento fiscal e a forma de organização dos documentos obtidos durante a fiscalização, destacando a seguinte informação: 10. Em consulta junto à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, foi constatado que a empresa Vitapelli LTDA, CNPJ 03.582.844/0001-86, não possui Certificado de Registro Especial, que habilita comerciais exportadoras para operações na forma do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, bem como dos artigos 228 a 232 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009). Às folhas 430 a 433 foram anexadas a consulta à SECEX e a relação das comerciais exportadoras habilitadas, publicada nº "Portal do Exportador", na internet, no endereço: "http://www.portaldoexportador.gov.br/uploaaV/documentos3/empresas %20comerciais%20exportadoras%20habilitadas_07-05-2010.pdf'. No tópico "Fundamentação", abriu-o dizendo que: "Considerando o disposto no artigo 82 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 podem ser deferidos os Pedidos de Cancelamento relacionados na Tabela n° 7, exceto pelo pedido n° 23080.48130.230709.1.8.08-8470 por constar em duplicidade". Fl. 4161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.664 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.000313/2010-95 3 Disse que "os créditos de PIS e COFINS pleiteados pela interessada referem-se a receitas decorrentes de vendas a comercial exportadora com fim específico de exportação, com fundamento no artigo 5º, inciso III, §§ 1º e 2º da Lei n° 10.637/2002 e artigo 6º, inciso III, §§ 1º e 2º da Lei n° 10.637/2003". Novamente rememorou o procedimento fiscal e sintetizou algumas divergências constatadas nas operações analisadas e auditadas, nestes termos: "(...) 15. Da análise da documentação apresentada, descrita no relatório, foram constatadas diversas divergências, as quais foram dadas a conhecimento da empresa por meio dos Termos de Constatação Fiscal n° 0001, 0002 e 0003, acompanhados de respectivos demonstrativos (folhas 390 a 417). Nesses demonstrativos pode ser verificado o comparativo entre as notas fiscais de venda com fim específico de exportação emitidas pelo Curtume Três Lagoas (CFOP 6501), as notas fiscais de venda para exportação emitidas pela Vitapelli (CFOP 7501) e os registros de exportação apresentados, bem assim divergências entre as quantidades de unidades remetidas para industrialização (CFOP 6901) e as remessas de couro semi-acabado com fim específico de exportação (CFOP 6501) no ano de 2009. (...) 17. (...): o Curtume Três Lagoas, produtor-vendedor, realiza operações de industrialização de couro bovino até o estágio WET BLUE. Parte da sua produção é vendida no mercado interno ou exportada nesse estágio. A outra parte (maioria) do couro wet-blue é remetido para a indústria/comercial exportadora Vitapelli para realização de mais uma etapa de industrialização (industrialização por encomenda - CFOP 6901) para transformar em couro SEMI-ACABADO. A indústria/comercial exportadora emite nota fiscal de devolução dessa mercadoria industrializada sob encomenda - couro semiacabado. Esta é uma devolução simbólica, pois a mercadoria permanece armazenada na indústria/comercial exportadora. Então, a empresa "proprietária" do couro semi-acabado vende a mercadoria a comercial exportadora, emitindo uma nota fiscal de "remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação", CFOP 6501. Também é uma remessa simbólica, pois a mercadoria encontra-se na indústria/comercial exportadora. Somente após períodos que chegam até a vários meses depois é que a indústria/comercial exportadora realiza a efetiva exportação de mercadoria recebida com fim específico de exportação, para qual emite nota fiscal com o CFOP 7501. 18. Com base nessas operações, o Curtume Três Lagoas, considerado como empresa "produtora-vendedora", pleiteou os créditos de PIS e COFINS regime não-cumulativo vinculados a receitas de exportação, relativas a vendas a comercial exportadora com fim específico de exportação. Fl. 4162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.664 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.000313/2010-95 4 Na sequência, asseverou que a legislação de regência "prevê a concessão do regime especial de Entreposto Aduaneiro de Exportação, concebido para autorizar empresas comerciais exportadoras constituídas na forma do Decreto-Lei n° 1.248/1972, denominadas "trading companies", a efetuarem armazenagem de mercadorias recebidas em operações de compra/venda com fim específico de exportação. O tratamento especial se justifica, tendo em vista que a legislação confere "status" de exportação a operações realizadas no mercado interno, garantindo ao vendedor os benefícios fiscais destinados ao exportador. De outra forma, a mercadoria destinada a comercial exportadora comum deve ser remetida diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado". Após reproduzir parcialmente os Decretos-Lei nºs 1.248/1972 e 1.455/1976 e a Lei nº 9.532/1997, afirmar que a empresa Vitapelli não é habilitada com o Certificado de Registro Especial na forma do Decreto-Lei nº 1.248/1972, discorrer sobre a retificação de documentos fiscais e de registros de exportação realizados pela contribuinte e que a manifestante informou que "a mercadoria permaneceu armazenada pelo exportador (Vitapelli) porque este teria o prazo de 180 dias para efetivar a exportação e, por fim, afirma que a Vitapelli não é uma "trading company" na forma do DL n° 1.248/1972, razão pela qual não estaria sujeita ao Registro Especial junto a SECEX" — a fiscalização apresentou a seguinte conclusão: 23. A armazenagem da mercadoria em desacordo com o previsto nas normas leva a caracterização de operação no mercado interno entre o Curtume Três Lagoas (vendedor) a empresa Vitapelli (comercial exportadora comum) e de exportação direta efetuada pela empresa Vitapelli. Dessa forma, as vendas efetuadas pelo Curtume Três Lagoas a empresa Vitapelli (CFOP 6501) objeto da presente análise não podem ser consideradas como receitas de vendas a comercial exportadora com fim específico de exportação não sujeitas à incidência do PIS e da COFINS na forma do artigo 5º, inciso III da Lei n° 10.637/2002, e do artigo 6º, inciso III, da Lei n° 10.833/2003, e sim como receitas tributáveis de vendas no mercado interno. Excetuam-se dessas as vendas de couro WET BLUE com fim específico de exportação remetidas direto para embarque de exportação no ano de 2009, descritas no demonstrativo à folha 825 e 826, as quais foram reconhecidas como receita de exportação. 24. Foram identificadas as devoluções das notas fiscais n° 6943, 6944 e 6945, conforme extratos às folhas 439 e 440. As notas fiscais n° 3890, 4005 e 4793(folhas 434 a 436) foram consideradas pela Auditoria. Sendo as receitas objeto da análise tributadas no mercado interno pela auditoria, as demais divergências deixam de ter relevância. Outras pequenas diferenças eventualmente existentes devem-se à utilização pela Auditoria dos dados das notas fiscais registrados nos arquivos SINTEGRA. Fl. 4163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.664 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.000313/2010-95 5 25. Assim, a Auditoria procedeu ao recálculo das contribuições PIS e COFINS, reclassificando as receitas do CFOP 6501 como receitas tributáveis de vendas no mercado interno, não sendo apurados créditos a ressarcir, conforme os demonstrativos anexados às folhas 779 a 838, os quais são parte integrante deste Parecer. Os demonstrativos apresentam comparativos entre os cálculos do contribuinte (Dacon - Versão Contribuinte), informados pelo DACON, e os cálculos da Auditoria (Dacon - Versão CFOP Auditoria/AFRP). 26. Para os períodos em que foram apurados valores a pagar foi feito o lançamento de ofício em processo próprio. No terceiro trimestre de 2009, os saldos de créditos apurados foram aproveitados pela Auditoria para dedução das contribuições apuradas nos períodos subseqüentes por ser o procedimento mais favorável ao contribuinte. Considerando todo o acima exposto concluo por: a) DEFERIR os Pedidos de Cancelamento a seguir relacionados na TABELA 7 deste Parecer. b) INDEFERIR o Pedido de Cancelamento n° 23080.48130.230709.1.8.08- 8470, por constar em duplicidade. c) ADMITIR os PER/DCOMPs retificadores n° 29440.70382.010210.1.5.08- 9314, 37591.29002.020210.1.5.08-8201, 37702.93585.020210.1.5.09-4040, 01861.10979.020210.1.5.09-6287, 29508.36463.310708.1.7.09-3025, 14028.56058.310708.1.7.09-9422, 13169.26639.050309.1.7.09-5963. ' d) INDEFERIR OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO relacionados nas TABELAS 1 e 2 deste Parecer, ressalvado à interessada o direito de apresentar manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS - no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Despacho Decisório. e) NÃO HOMOLOGAR AS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO relacionadas nas TABELAS 3 e 4 deste Parecer, procedendo-se à cobrança dos débitos, ressalvado à interessada o direito de apresentar manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS - no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Despacho Decisório. Na sequência foi emitido o despacho decisório de fls. 1002 e 1003. A ciência do indeferimento do PER/Dcomp foi dada à contribuinte em 11/08/2010 (fl. 1004) e, dentro do prazo regulamentar, 10/09/2010 (fl. 1045), esta, após fazer um breve relato dos fatos e alegar a tempestividade de sua manifestação, apresentou sua defesa, sintetizada nos parágrafos seguintes. Da Desclassificação das Vendas com Finalidade Específica de Exportação (Exportação Indireta) Fl. 4164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.664 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.000313/2010-95 6 Após sintetizar as suas operações com a empresa Vitapelli Ltda (Couros 3 Lagoas => vende com fim específico de exportação para Vitapelli => Vitapelli exporta), afirmar que o fisco indeferiu os pedidos de ressarcimentos porque o destinatário "não é uma "Trading Company" na forma do decreto lei 1.248/1972 e que não possuía o Certificado de Registro Especial junto a SECEX/RFB e, portanto, não poderia armazenar as mercadorias adquiridas com fim específico de exportação do Curtume Três Lagoas Ltda", sintetizou a controvérsia assim: O cerne de toda a questão cinge-se ao fato da douta fiscalização entender que a VITAPELLI LTDA. (Comercial Exportadora) não possui o Certificado de Registro Especial junto a SECEX/RFB e, por isso, não poderia armazenar as mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, do CURTUME TRÊS LAGOAS LTDA. Conceituou as empresas Comercial Exportadora (gênero) e as Trading Company (espécie) e concluiu que o Decreto-Lei nº 1.248/72 "somente se aplica as empresas Comerciais Exportadoras constituídas sob a forma de Trading Company, não se aplicando, pois, a Comercial Exportadora Comum ou Geral" e, por isso, não poderia ser aplicado ao presente caso. E apresentou uma nova conclusão: Resta evidente que referido Decreto Lei, observado o critério da especialidade, somente se aplica as empresas Comerciais Exportadoras constituídas sob a forma de Trading Company, não se aplicando, pois, a Comercial Exportadora Comum ou Geral. Por esse mesmo critério, não pode ser aplicado ao presente caso, por se tratar de matérias distintas, o conceito de "venda com finalidade de exportação" da Lei n° 9.532/97, art. 39, § 2°, pois se trata de matéria atinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Ademais, com a edição da Medida Provisória n° 2.158-35 de 24/08/2001, que alterou os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n° 70/91, mantendo status de Lei Complementar e, portanto, não pode ter o seu alcance inovado ou suprimido pela legislação ordinária. Reproduziu o artigo 14 da Medida Provisória n° 2.158-35 e apresentou o seguinte entendimento: Corrobora o entendimento aqui disposto, a distinção feita pelo legislador nos incisos VIII e IX, do art. 14, da MP-2.158-35/01, entre a Comercial Exportadora comum ou geral e a Comercial Exportadora descrita pelo DL 1.248/72 (Trading Company). Quisesse o legislador aplicar os mesmos conceitos e restrições aplicáveis a Trading Company às demais Comerciais Exportadoras, não haveria necessidade de tratá-las separadamente. Fl. 4165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.664 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.000313/2010-95 7 Disse que tanto a Lei Complementar n° 70/91 quanto a MP n° 2.158-35/01 estão vigentes. Na sequência reproduziu parcialmente os artigos 1º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 e concluiu: Assim, é imperioso dizer que a isenção da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos casos de venda "com finalidade de exportação", foi determinada pela MP 2.158-35/01, nesse caso, com status de Lei Complementar, não podendo a lei ordinária, se utilizar de conceitos e impor condições que impliquem da redução ou eliminação da isenção prevista naquele comando legal. No tópico seguinte, Da Empresa Comercial Exportadora - Vitapelli Ltda, asseverou que a empresa Vitapelli Ltda não é espécie de Comercial Exportadora (Trading Company) e, portanto, não está submetida ao Decreto-Lei nº 1.248/72. E conclui o tópico assim: Todos os procedimentos da produtora-vendedora, quanto da Comercial Exportadora, estão de acordo com a legislação de regência. Destarte, estando devidamente comprovados os embarques das mercadorias dentro do prazo legal, se cumpriu a finalidade maior da legislação, qual seja, a de promover a exportação e com isso gerar emprego e renda para o país, não havendo, pois, como prosperar referida decisão. Nos tópicos seguintes, "Dos Pedidos de Ressarcimento do PIS e COFINS constantes na Tabela 1 e 2 do Parecer 0509/10 e Das Declarações de Compensação constantes na Tabela 3 e 4 do Parecer 0509/10 e Tabela 2 do Despacho Decisório 527/10, pelos motivos acima resumidos, a manifestante requereu os deferimentos dos PERs e as homologações das DCOMPs. Já no tópico "Da correção pela Taxa Selic", a contribuinte apresentou um extenso arrazoado, inclusive citando diversas decisões judiciais e administrativas, para defender que tem direito a receber os valores dos PERs atualizados. Por fim, no pedido, requereu: a) Sejam acolhidas as razões de fato e de direito ofertadas pela Manifestante, determinando a autoridade competente o DEFERIMENTO dos Pedidos de Ressarcimento relacionados nas Tabelas 1 e 2; b) Sejam HOMOLOGADAS AS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO relacionadas nas Tabelas 3 e 4 do Parecer n° 0509/10; c) Seja determinada a correção do crédito da Manifestante pela Taxa Selic, em homenagem às razões de direito desenvolvidas, e jurisprudências administrativa e judicial na forma transcrita. É o relatório. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório, proferindo o Acórdão com a seguinte ementa (fls. 4059/4074): Fl. 4166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.664 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.000313/2010-95 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 VENDA À COMERCIAL EXPORTADORA. ARMAZENAGEM NA EMPRESA ADQUIRENTE. VENDA INTERNA E TRIBUTADA. Não se consideram adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para recintos não alfandegados da empresa comercial exportadora. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento em 03/08/2018, a recorrente apresentou recurso voluntário em 05/10/2018, no qual alega em síntese que: i) o recurso voluntário é tempestivo; ii) a isenção da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos casos de venda para Comercial Exportadora Registrada na SECEX (REI), “com finalidade de exportação”, foi determinada pela MP 2.158-35/01, nesse caso, com status de Lei Complementar, afastando-se a aplicação do Decreto lei 1.248/72, sob pena da redução ou eliminação da isenção prevista naquele comando legal; iii) estando devidamente comprovados os embarques das mercadorias dentro do prazo legal, se cumpriu a finalidade maior da legislação, qual seja, a de promover a exportação e com isso gerar emprego e renda para o país, não havendo, pois, como prosperar a decisão, devendo ser totalmente reformada para declarar a insubsistência da autuação; iv) por todas as razões expendidas em complemento ao que já foi dito na Manifestação de Inconformidade, o Parecer 0509/10 deve ser reformado e deferido os valores pleiteados; v) pelas razões expostas no Recurso e na Manifestação Inconformidade, requer a reforma da decisão de piso, ou mantendo-se suspensa a exigibilidade até a decisão final; e vi) a partir do protocolo do Pedido de Ressarcimento, os créditos, ainda que sujeitos a ulterior homologação, se tornam créditos reais oponíveis a Receita Federal do Brasil, razão pela qual há de ser resguardado o seu valor Fl. 4167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.664 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.000313/2010-95 9 aquisitivo, mediante correção monetária do ressarcimento pela Selic, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Em 17/03/2022, solicitou o recebimento de aditamento ao recurso voluntário para apreciação de questão de ordem, alegando se tratar de matéria superveniente, representada pelo julgamento em sede de Repercussão Geral pelo Egrégio STF, do Tema 674, que afetaria diretamente a matéria posta à baila no processo administrativo, pois fixou a seguinte tese (fls.4134/4142): "A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária". (RE 759.244, Relator Ministro Edson Fachin). Em 02/10/2023, solicitou novamente o recebimento de aditamento ao recurso voluntário para apreciação de questão de ordem, alegando se tratar de matéria superveniente, mencionando novamente o julgamento em sede de Repercussão Geral pelo Egrégio STF do Tema 674, bem como o julgamento de Ação Anulatória do Processo nº 5000646-64.2022.4.03.6003, que trata de autuação reflexa de PIS E COFINS no Processo Administrativo nº 10140.720348/2010-56, que tem como pano de fundo os mesmos fatos e fundamentos das glosas levadas a efeito neste processo administrativo (fls. 4145/4149). Juntou cópia da decisão do referido processo judicial, cuja sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 4150/4155): Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de: (I) confirmar a liminar que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários apurados no PA nº 10140.720348/2010-56 que ensejaram a expedição das CDAs nº 13.7.22.001343-58 e nº 13.7.22.000139-73, (II) tornar insubsistentes referidas autuações fiscais, e (III) declarar o direito à imunidade tributária das vendas com fim específico de exportação, direta e indireta, nos termos da fundamentação exposta. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 4168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.664 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.000313/2010-95 10 2. Do conhecimento Antes de qualquer análise material do que nos autos consta, há prejudicial processual que necessita de apreciação pelo Colegiado, no caso, a manifesta intempestividade da peça recursal de 2º Grau. Explico. Na forma do disposto no PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), os recursos contra as decisões exaradas pelas autoridades julgadoras de 1ª Instância deverão ser interpostos em até trinta dias após a ciência do Acórdão recorrido, conforme expresso dizer do artigo 33: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A recorrente alega que o recurso voluntário é tempestivo devendo ser conhecido e julgado o seu mérito, deferindo a sua pretensão (fl. 4098), considerando as seguintes datas: Na hipótese vertente, a empresa recorrente, tomou ciência da decisão da 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto -SP no dia 19 (Dezenove) de Setembro de 2018, (quarta-feira), começando a contar o prazo no dia 20 (vinte) de Setembro de 2018 (quinta-feira), com seu encerramento previsto para o dia 19 (Dezenove) de Outubro de 2018 (sexta- feira). No entanto, não é o que se verifica nos autos, pois a ciência do Acórdão de 1º Grau deu-se em 03 de agosto de 2018 (fl. 4076 - TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM) e a interposição do Recurso Voluntário fez-se na data de 05 de outubro de 2018 (fl. 4090 – TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA). Veja-se a sequência cronológica dos atos, observado o calendário do período (2018): 1. ciência – 03/08/2018 – sexta-feira 2. início da contagem de prazo – 06/08/2018 (segunda-feira) 3. término do trintídio legal – 04/09/2018 (terça-feira) 4. protocolo do recurso voluntário – 05/10/2018 5. período transcorrido em dias – 61 dias Desse modo, indiscutível a preclusão, conforme pacífico entendimento jurisprudencial: Processo nº 10980.723854/2015-10 Acórdão nº 2201-011.446 – 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2024 Fl. 4169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.664 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.000313/2010-95 11 Relatora: Débora Fófano dos Santos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. Processo nº 13794.000762/2010-49 Acórdão nº 2003-005.251 – 2ª Seção de Julgamento/3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Relator: Ricardo Chiavegatto de Lima ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Portanto, sem necessidade de maiores digressões, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, de forma que fica mantida a decisão recorrida. É como voto. 3. Conclusão Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 4170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720026/2021-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. É vedada a apuração de crédito na locação de bens que já integraram o patrimônio da contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os sócios e administradores do contribuinte respondem pessoal e solidariamente pelo crédito tributário lançado, na forma do art. 124, I, por interesse comum, e do art. 135, III, do CTN, por infração de lei, em razão de conduta configurada como ilícito tributário positivado nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONLUIO. Válida a aplicação da penalidade mais gravosa se presente o necessário aprofundamento da acusação fiscal para evidenciação dos vícios nas operações realizadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, bem como considerando o julgamento efetivado pelo STF em Repercussão Geral no Tema nº 863 (RE nº 736.090).
Numero da decisão: 3202-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada de 150%, para o patamar de 100% (Tema 863/STF). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. É vedada a apuração de crédito na locação de bens que já integraram o patrimônio da contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os sócios e administradores do contribuinte respondem pessoal e solidariamente pelo crédito tributário lançado, na forma do art. 124, I, por interesse comum, e do art. 135, III, do CTN, por infração de lei, em razão de conduta configurada como ilícito tributário positivado nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONLUIO. Válida a aplicação da penalidade mais gravosa se presente o necessário aprofundamento da acusação fiscal para evidenciação dos vícios nas operações realizadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, bem como considerando o julgamento efetivado pelo STF em Repercussão Geral no Tema nº 863 (RE nº 736.090). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada de 150%, para o patamar de 100% (Tema 863/STF). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se da lavratura de dois autos de infração, pela constatação de créditos descontados indevidamente na apuração dos PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos, relativamente aos períodos de 01/2016 a 12/2018, nos valores de R$ 783.486,00 e R$ 3.608.784,00, respectivamente, com juros e multa de ofício qualificada de 150%, totalizando R$ 2.117.797,31, em relação ao PIS, e R$ 9.754.703,38, em relação à COFINS. Foram arrolados os seguintes responsáveis solidários: SANTIAGO & FILHOS PARTICIPACOES LTDA e CLEBER DENIS SANT’ANA GOMEZ. As infrações foram enquadradas nos dispositivos legais que regem a matéria. Consoante o Termo de Verificação Fiscal, foram ainda formalizados os processos nº 15746.720024/2021-75 e 15746.720025/2021-10, fruto da mesma ação fiscal, que apresentam os lançamentos de mesmos períodos e contribuições, sendo que o processo nº 15746.720025/2021- 10 conta com responsabilidade tributária solidária de outros sujeitos passivos. A fiscalização relata que a recorrente é sujeita ao regime não cumulativo, no período em análise, e possui como objeto social o comércio varejista e atacadista, inclusive importação e exportação e representação comercial de produtos alimentícios, bebidas, limpeza, perfumaria, cosméticos, higiene pessoal, cigarros e utensílios pessoais e domésticos. Da análise dos documentos coletados ao longo da auditoria mediante intimação da pessoa jurídica, dos dados constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e dos arquivos da escrituração fiscal, apurou as infrações sobre as despesas com locação de prédios. Durante a auditoria, verificou-se que a recorrente possuía contratos de locação de imóveis comerciais, firmados junto à pessoa jurídica SANTIAGO & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA, passando, então, a analisar as relações societárias entre as empresas. A fiscalização verificou que a Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 3 integralização de capital da SANTIAGO & FILHOS se deu majoritariamente por meio de bens imóveis (os imóveis representavam R$ 9.211.314,00 dos R$ 10.000.000,00 de capital integralizado). Verificou-se, também, que menos de um mês após a constituição da SANTIAGO & FILHOS (18/12/2012), ou seja, em 02/01/2013 e 18/01/2013, os imóveis foram locados a COMERCIAL ZARAGOZA. Verificando os contratos, o valor de locação do imóvel de São José dos Campos possuía valor de locação superior ao valor de integralização, enquanto o valor do aluguel mensal do imóvel de Taubaté representava cerca de 10% do valor total do imóvel. Constata, a fiscalização, a existência de outro bem locado, no município de Guaratinguetá, por valor mensal que representa 7% do valor total do imóvel. Desta forma, conclui que a locação, pelos valores contratados, de imóveis que anteriormente pertenciam à COMERCIAL ZARAGOZA, representam geração ilícita de crédito das contribuições. Relata, a fiscalização, que há vedação expressa ao crédito de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica, conforme previsto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004, efetuando-se, deste modo, as glosas dos referidos créditos. Em relação à responsabilização solidária, a fiscalização atribuiu a forma estabelecida no art. 124, I, do CTN, que trata de responsabilização por interesse comum, da pessoa jurídica SANTIAGO & FILHOS PARTICIPACOES LTDA. Indica que a conduta configura ilícito tributário positivado nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, com a qualificação da multa de ofício. Ainda no tema, a fiscalização atribui responsabilização por infração de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, resultante dos atos praticados por CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ. Assim concluiu a fiscalização: CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ era o administrador de ambas as empresas nos anos de 2016, 2017 e 2018, período em que tais contratos de locação ainda estavam vigentes, e da análise desses verificou-se que constava sua assinatura como representante de COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (...) Resta evidente que CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ, no curso da administração dessas sociedades, violou diversas disposições legais. Primeiramente, ocorreu a violação à legislação que rege a constituição das pessoas jurídicas (artigo 45 Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil), vez que uma empresa locadora foi instituída com objetivo de gerar créditos na fiscalizada, com patrimônio que originalmente era desta. Em segundo lugar, violação a própria legislação das contribuições, que veda expressamente a apropriação de créditos de locação de bens que já pertenceram Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 4 ao patrimônio da empresa locatária, nos termos do §3º do Artigo 31 da Lei nº 10.865/2004. E também ocorreu violação à legislação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, vez que foram confessados valores a menor nessas declarações. À época dos fatos geradores, a DCTF era disciplinada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.599/2015, publicada com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/1984, no art. 16 da Lei nº 9.779/1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Tais condutas configuram ilícitos tributários típicos de fraude e conluio, positivados nos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A recorrente COMERCIAL ZARAGOZA foi cientificada dos lançamentos em sua caixa postal eletrônica, em 20/01/2021. Os responsáveis solidários, SANTIAGO & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA e CLEBER DENIS SANT’ANA GÓMEZ, foram cientificados, por via postal, em 19/01/2021. Em 05/02/2021, o contribuinte apresentou pedido de prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias para manifestação no processo. Em 19/02/2021, a recorrente COMERCIAL ZARAGOZA e os responsáveis solidários apresentaram impugnação conjunta aos lançamentos, acompanhada de documentos. Após um breve resumo dos fatos, acusam equivocado o entendimento fiscal, frente as definições, extensões, ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria posta. Sustentam, em síntese, que o caso é peculiar e merece plena atenção, pois a interpretação fiscal equivocada pode causar efeitos irreversíveis às impugnantes, sendo de rigor a procedência da impugnação para afastar os autos de infração. Em síntese, as então impugnantes sustentaram: (a) que, em vista do divórcio entre os sócios Sra. DANIELA e Sr. CLEBER, foi necessário reestruturar toda a participação societária das empresas da família; (b) que, com a reestruturação empresarial havida em virtude do divórcio, criou-se, então, a empresa SANTIAGO & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA.; (c) que houve integralização e aquisição de bens imóveis pela empresa SANTIAGO & FILHOS; (d) que estão corretos os valores das locações dos bens imóveis; (e) que houve ausência de motivação nas prorrogações do procedimento fiscal, e na extensão do período de fiscalização; (f) pela inconstitucionalidade o §3º do art. 31 da Lei n. 10.865/2004; (g) pela ilegalidade do §3º do art. 31 da Lei n. 10.865/2004; (h) pelo do enquadramento dos bens/serviços como insumos; Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 5 (i) pela ausência de solidariedade do sócio administrador; (j) pela ausência de solidariedade da empresa; (k) pela não ocorrência dos motivos de agravamento da multa; (l) pela impossibilidade de aplicação de multa confiscatória; e (m) pela apresentação de todos os meios de prova, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, analisando as razões de defesa, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o endereço postal pelo contribuinte fornecido para fins cadastrais à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 6 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Caracteriza-se o interesse comum quando se constata a existência de pessoas relacionadas com os fatos praticados objeto da fraude ou conluio identificados pela fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. É vedada a apuração de crédito na locação de bens que já integraram o patrimônio da contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. É vedada a apuração de crédito na locação de bens que já integraram o patrimônio da contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformadas, as recorrentes apresentaram recurso voluntário a este Conselho, em que, em breve síntese, reiteram os argumentos trazidos na impugnação, requerendo total provimento à peça recursal, nos seguintes termos: Por todo o exposto e contando com os elevados subsídios do saber jurídico e do reconhecido senso de Justiça de Vossas Senhorias, COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., SANTIAGO & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA. e Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 7 CLEBER DENIS SANT’ANA GOMEZ requerem seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para: 4.1. Preliminarmente, reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido, seja por cerceamento do direito de defesa dos Recorrentes em vista do indeferimento do pedido de produção de provas (cfe. item “2.1.1.”), ou em virtude das infundadas prorrogações dadas ao procedimento fiscal (cfe. item “2.1.2”), ou ainda em vista da ausência de investigação pela Autoridade Tributária (cfe. item “2.1.3”), determinando-se, em quaisquer destes casos, o retorno dos autos à origem, a fim de ser reaberta a fase instrutória e, após, ser proferido novo julgamento; 4.2. No mérito, acaso não acatadas as preliminares arguidas, reformar o v. acórdão recorrido, anulando os autos de infração lavrados, afastando-se as penalidades impostas aos Recorrentes e reconhecendo como lídimo e devido todo o creditamento por eles feito, a todo título aqui discutido, na forma defendida alhures; 4.3. Subsidiariamente, que seja reformado o v. acórdão, ainda que parcialmente, a fim de: (4.3.1) ser anulado parte do débito lançado, seja no que se refere ao período posterior ao primeiro ato de prorrogação ou seja quanto à autuação concernente ao ano 2019; (4.3.2) seja determinando o retorno dos autos à origem a fim de ser proferido novo julgamento, desta vez com reexame das matérias, legislação e jurisprudência invocadas pelos Recorrentes, que antes tiveram apreciação recusada pelo D. Colegiado a quo; (4.3.3) seja reduzida a penalidade de multa imposta, ou, ao menos, seja o processo fiscal sobrestado até ulterior decisão dos Temas ns. 756 e 863 do C. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator O recurso voluntário conjunto, referente às recorrentes COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., SANTIAGO & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA. e CLEBER DENIS SANT’ANA GOMEZ, é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PROVAS Sustenta o recurso voluntário que seja reconhecido o cerceamento do direito de defesa, em vista do indeferimento do pedido de produção de provas. Explica que, no caso concreto, havia justos motivos para apresentação de prova complementar após a impugnação, pois para suficiente instrução da presente demanda eram necessárias a realização de diligências e Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 8 perícias in loco, na medida em que a questão colocada em debate diz respeito a aplicação de bens e serviços como insumos na sua atividade empresarial. O julgador de piso indeferiu o pleito das recorrentes, assim motivando sua decisão: Acerca da diligência e produção de provas, indefere-se (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), pois se entende incabível, em se tratando de prova a ser apresentada no momento da impugnação, não logrando os interessados, de outro lado, demonstrarem ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72). Ademais, encontram-se presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção desta julgadora. Revisita-se a legislação citada: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não há vício na motivação do indeferimento do julgador de piso, que enseje declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 9 Avançando na questão, a recorrente alega que indicou os meios de prova que requer que sejam produzidos e apresentados após a impugnação, sendo eles: (i) juntada posterior de pareceres/laudos técnicos e/ou relatórios, bem como de novos documentos e documentos novos que, ao longo das diligências realizadas, também se mostrarem pertinentes à instrução deste procedimento fiscal; (ii) juntada posterior de vídeos e/ou fotografias produzidos a partir das diligências in loco realizadas, que traduzam de forma visual a logística operacional praticada pela Impugnante para melhor compreensão da aplicação dos bens e serviços (insumos) à sua atividade empresarial. Até o auto de infração, o processo contava com 2.002 folhas, instruído com notas fiscais, planilhas, demonstrativos e diversos contratos; o requerimento de juntada a posterior mostra-se apenas protelatório, sendo incapaz de demonstrar carência de prova que pudesse prejudicar a aplicação do direito sobre os fatos. Por fim, o recurso voluntário alega que houve desobediência aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, já que indevidamente suprimiu a fase instrutória do procedimento. Sem razão a recorrente. É jurisprudência pacífica no âmbito deste Conselho que o contraditório e a ampla defesa iniciam-se com o lançamento do crédito tributário: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. A fase litigiosa se inicia com a impugnação tempestiva do lançamento. A fase do inquérito fiscal, que culmina com o lançamento devidamente notificado ao sujeito passivo, é fase inquisitória, não se lhe aplicando o contraditório. (Processo nº 19515.002899/2008-99, Acórdão nº 2301-008.506, Sessão de 2 de dezembro de 2020, Conselheiro João Maurício Vital) Outrossim, por permissão da inteligência do art. 18 do Decreto do PAF, cabe ao julgador de primeira instância determinar a realização de diligências ou perícias, sempre quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por conseguinte, como houve indeferimento fundamentado de pedido, pelo julgador de piso, não há que se falar, em razão disso, de cerceamento do direito de defesa, que pudesse ensejar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. 2. DA NULIDADE POR INFUNDADAS PRORROGAÇÕES Requerem as recorrentes, subsidiariamente, que, ao menos, se anule parte do débito lançado: (a) seja no que se refere ao período posterior ao primeiro ato de prorrogação, isto Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 10 é, a partir de 30.10.2019; ou (b) seja quanto à autuação concernente ao ano 2019, cuja fiscalização foi estendida neste mesmo procedimento fiscal, já que este período foi incluído no curso das sucessivas prorrogações, as quais se argumenta inválidas. Justificam que é imprescindível a fundamentação das prorrogações, haja vista a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, quer nos ditames infraconstitucionais, como do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, quer nos constitucionais, conforme art. 37 da Constituição Federal, e que a extensão, sem qualquer justificativa, pelo período de fiscalização de 16 meses, extrapola o prazo legal de 60 dias do art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Enganam-se as recorrentes. Primeiro, a continuidade do procedimento fiscal encontra-se prevista no art. 7º, § 2, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Conforme se verifica na norma, exige-se qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, sem exigência de motivação, apenas com a ciência do contribuinte. Segundo, o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, relaciona os atos administrativos com dever de motivação, vejamos: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 11 O curso do procedimento fiscal não se enquadra em qualquer uma das situações acima elencadas; a motivação dos atos administrativos recai, sim, sobre a constituição do crédito tributário mediante auto de infração (inciso II) e, nesse sentido, o Termo de Verificação Fiscal e o auto de infração compõem o ato administrativo devidamente motivado. Terceiro, a Portaria RFB nº 6.478, de 2017, estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais. Em seu art. 11, há previsão de prorrogação do procedimento na fase investigativa até a sua conclusão: Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I - 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e II - 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. A alegação de que a fiscalização se utilizou indevidamente da ferramenta de prorrogação para se privilegiar não se sustenta, visto que a atividade fiscal é vinculada e encontra perfeito amparo legal. Resta claro que o prazo de 120 dias para a execução pode ser prorrogado até o encerramento do procedimento fiscal, que se extingue, pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com ciência do contribuinte. Como o procedimento fiscal está de acordo com a legislação que rege a matéria, afasto a nulidade pretendida. 3. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO Defende o recurso que deve ser declarada a nulidade do procedimento fiscal, em razão da ausência de investigação pela autoridade tributária. Entende que não houve respeito ao art. 142 do CTN e arts. 9º e 59, I, do Decreto do PAF, ocorrendo o lançamento após mera análise fria de planilhas e documentos e aplicação seca da lei, sem haver uma análise da complexa logística operacional da recorrente e da aplicação dos bens e serviços por ela creditados como insumos em sua atividade empresarial. Não se pode acolher tal tese. Realizado o lançamento, de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador, de modo que se possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subsiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. Já os arts. 9º e 59, inciso I, do PAF assim estabelecem: Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 12 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Conforme jurisprudência assentada, o Auditor Fiscal é servidor competente para analisar a documentação fiscal dos contribuintes, a fim de subsidiar os lançamentos que se façam necessários. Tal questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho através da Súmula CARF nº 8, de 2006: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Sustentam as recorrentes que não se deve alargar as consequências das presunções a favor do fisco, como a presunção de validade do ato administrativo de lançamento, sob pena de se exigir do contribuinte prova negativa de impossível ou de difícil produção, não se justificando atribuir esse ônus ao contribuinte, quando é muito mais fácil exigir a prova do fato positivo. Conclui o recurso que a fiscalização declinou de seu ônus probatório, já que não demonstrou a ocorrência material – leia-se: fática – do fato gerador do tributo lançado, além de se tolher o direito da recorrente em produzir prova, mediante diligências in loco, tornando impossível a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O fato gerador do PIS/PASEP e da COFINS é auferir receitas, sendo a base de cálculo das contribuições o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A legislação de regência permite o desconto de crédito para abatimento do valor apurado como devido. Nos autos, há laudos, contratos, notas fiscais, demonstrativos contábeis, declarações fiscais, entre outros, que não só provam a materialidade, como impedem qualquer esforço em se negar a ocorrência dos fatos geradores. Sobre esses argumentos, trata-se de dialética erística, que não confrontam as razões do lançamento e nem as da decisão recorrida, visto que não há qualquer presunção na constituição do crédito tributário pela atribuição das infrações (1) créditos descontados indevidamente e (2) insuficiência de recolhimento/declaração, que refletem à intepretação da legislação tributária pertinente aos fatos constatados. Argumenta a recorrente COMERCIAL ZARAGOZA que, somente após conhecimentos das especificidades da sua cadeia empresarial, haveria certeza se os insumos creditados são, ou não, essenciais para a sua atividade, sobretudo porque a sua logística, desde a aquisição de Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 13 mercadorias, estocagem em seu centro de distribuição, remessa a suas diversas filiais até sua revenda ao consumidor final, é extremamente complexa. Não assiste razão a defesa. A recorrente em questão possui como objeto social “Comércio varejista e atacadista, inclusive importação e exportação e representação comercial de produtos alimentícios, bebidas, limpeza, perfumaria, cosméticos, higiene pessoal, cigarros e utensílios pessoais e domésticos”, portanto, de forma simples, realiza atividade comercial, com a compra e a venda de produtos. A legislação das contribuições é clara quanto ao tratamento tributário aplicado aos prestadores de serviço, aos revendedores e àqueles que produzem bens ou fabricam produtos destinados à venda. A complexidade da sua logística não embaça ou dificulta a aplicação do direito. Outrossim, a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo observar a legislação em vigor, não sendo possível o desvio do comando da norma. Não vislumbro, no caso em exame, a ocorrência de qualquer hipótese prevista no processo administrativo fiscal para decretação de nulidade do procedimento fiscal, do auto de infração ou da decisão recorrida. DAS QUESTÕES PRIMÁRIAS INJUSTAMENTE RECHAÇADAS 1. DAS NORMAS E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO SOB JUDICE TEMA N. 756 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Requer o recurso que caso não sejam anulados os autos de infração, que, ao menos, se anule o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, com reexame das matérias, legislação e jurisprudência por ela invocadas, que tiveram apreciação recusada pelo julgador a quo. Isso porque, de maneira contraditória, na visão da recorrente, o julgador de piso indicou no acórdão recorrido diversos precedentes como paradigmas, embora entenda que as decisões colacionadas à impugnação não vinculam o julgamento de primeira instância. Sem razão a defesa. O art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, exigindo-se do julgador, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC/2015, que, apenas, apresente os fundamentos de fato e de direito. Assim consta do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 14 (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Na esfera administrativa, o RICARF determina que os Conselheiros estão vinculados às decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, às Súmulas do STF, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, e às Súmulas aprovadas pelo Pleno ou pelas CSRF, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. A defesa sustenta que o acórdão recorrido incorreu em erro ao utilizar, como idêntica premissa para o Tema 756/STF, o exposto no Tema 836/STF, em relação ao sobrestamento das matérias submetidas à repercussão geral. A discussão iniciou-se na Impugnação, quando as impugnantes defendiam o afastamento do art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004, utilizada pela fiscalização para vedação à utilização dos créditos da locação de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. A motivação, no entendimento da defesa, para o afastamento encontra-se na inclusão da discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo pelo STF no Tema 756. Reproduzo o trecho da decisão a quo: No que concerne ao Tema 756, a ser apreciado pelo STF na sistemática da repercussão geral, trata do alcance do art. 195, §12, da CF, que prevê a aplicação do princípio da não cumulatividade à contribuição ao Pis e à Cofins. E ainda não se tem notícia do julgamento da matéria. Além disso, a aplicação de decisão prolatada em sede de repercussão geral pela autoridade administrativa da RFB não prescinde da manifestação da PFN delimitando o julgado e sua aplicação, nos termos da Lei nº 10.522, de 19/07/2002 (art. 19). Sobre a suspensão geral dos processos judiciais e administrativos em curso no país, por força da sistemática de repercussão geral, tal questão foi decidida pelo STF ao apreciar o Tema 863, que trata da multa qualificada, também aqui de interesse. Em decisão de 04/04/2018, o Ministro relator (Min. Luiz Fux) indeferiu o pedido de suspensão geral dos processos judiciais e administrativos em curso no país. Breve linha, o Min. diz que o art. 1.035, §5º, do CPC/2015, não funciona assim, diga-se, não existe, ato contínuo ao reconhecimento de repercussão geral a questões constitucionais postas a prova perante o Supremo Tribunal Federal - STF, a imediata assunção de que todos os expedientes em curso no País, Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 15 administrativos ou judiciais, devam ter seus processamentos suspensos/sobrestados. Ao contrário do que entende a defesa, o acórdão recorrido não se utilizou da analogia para tratar dos temas. O que a decisão afirmou é que a suspensão dos processos em curso não se dá de forma automática, como afirmou o Ministro Relator. Não se vislumbra violação a princípios constitucionais, de direito processual civil ou de dispositivos do CPC, ao dar seguimento ao julgamento administrativo de primeira instância. Nessa seara, o art. 100 do RICARF assim regulamenta, atualmente, a matéria: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Já no que concerne os Temas 756 e 863, verifica-se o trânsito em julgado das decisões, cujas teses abaixo reproduzo: Tema 756 Tese: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Tema 863 Tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 16 § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. O STF declarou constitucional § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, portanto, o procedimento fiscal não deve sofrer qualquer modificação de entendimento. Em relação à preliminar, não há como acolher a pretensão de reforma do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa, por violação de dispositivos legais e processuais. Quanto ao mérito da multa qualificada, há que se aplicar o Tema 863/STF, que será tratado em tópico apartado. Afasto, assim, a decretação de nulidade requerida pela defesa. 2. DA APLICABILIDADE DE INSUMOS AO COMÉRCIO Sustenta o recurso que o intuito da não-cumulatividade é desonerar a tributação incidente sobre a receita bruta das empresas e não majorar a carga tributária e criar uma situação não isonômica entre os contribuintes. Sobre o tema, para acolher tal argumento e afastar a aplicação de lei que restringe direitos, com base em princípios constitucionais ou de Direito, imperativo seria passar pela discussão da legalidade ou da constitucionalidade do dispositivo, o que é vedado ao Conselheiro do Tribunal Administrativo. Nesse sentido, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E não é apenas em relação a este Conselho, a vedação, como bem destacou a decisão recorrida, encontra-se prevista no Decreto do PAF: A vedação ao julgador, de afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, foi, inclusive, inserida no Decreto nº 70.235, de 1972, o qual regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, mediante introdução do art. 26-A, dada pela Lei nº 11.941, de 2009: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 17 II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” (destaques no original) Afirma a defesa que, no REsp nº 1.221.170/PR, o STJ definiu o conceito de insumo de forma ampla, sem qualquer limitação de setores e/ou atividades comerciais, desde que sejam comprovadas a essencialidade ou relevância do insumo creditado para a atividade da empresa. Defende que as normas administrativas citadas no acórdão recorrido, como a Nota SEI PGFN nº 63, de 2018, Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, IN RFB º 1.911, de 2019, e Solução de Consulta Cosit nº 248, de 2019, sejam declaradas ineficazes ante a interpretação ampla do tema. Equivoca-se a defesa. O referido REsp definiu o conceito de insumo no âmbito do art. 3º, inciso II, das leis de regência das contribuições, que trata de bens e serviços, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há permissão irrestrita para enquadramento de qualquer despesa como insumo, o contexto do inciso II é cristalino, como se verifica da ementa parcial do REsp abaixo reproduzida: 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. (destaquei) Em relação ao pedido de afastamento das normas administrativas, os atos administrativos são dotados de legitimidade e de veracidade, todavia, a presunção é de natureza relativa, admitindo-se prova em contrário. O afastamento requer prova inequívoca de desconformidade legal ou fatos inverídicos, não podendo o Conselheiro controlar o mérito do ato, bem como não se pode afastar a presunção de legalidade por mera discordância do seu conteúdo. Descabido o acolhimento do pedido da recorrente. Socorre-se a defesa no Acórdão CARF nº 3301-002.978, quando do julgamento do Processo nº 10580.730133/2013-15, no qual a Conselheira relatora defendeu que a admissão dos créditos a título de insumos das empresas que atuam no ramo do comércio. Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 18 Inicialmente, cabe destacar que o julgamento citado se realizou em 19.05.2016, portanto, antes do REsp nº 1.221.170/PR. Em segundo lugar, a relatora restou vencida em diversas questões de seu voto. Terceiro, houve substancial reforma daquela decisão quando do julgamento do Recurso Especial da Fazenda e do Contribuinte, em 16.10.2019. Portanto, frente à mais recente jurisprudência deste Conselho, não há como acolher a tese defendida naquele julgado. Outrossim, a defesa busca abrigo na declaração de voto manifestada no Acórdão nº 3403-003.385, quando do julgamento do Processo nº 13855.721049/2011-51, realizado em 12.11.2014. Nesta manifestação, o Conselheiro expressou seu entendimento no seguinte sentido: A atividade econômica geradora de receitas, base de cálculo das Contribuições ao PIS e a COFINS no regime não-cumulativo, não se resume à industrialização, como ocorre com o ultrapassado Imposto sobre Produtos Industrializados, de onde surgiu o conceito de insumo na legislação brasileira, mas sim a todo o tipo de exercício, que compreende a venda de bens, seja no atacado ou no varejo, a prestação de toda a sorte de serviços e a realização de outras atividades que classicamente não se subsumem aos atuais critérios jurídicos de classificação da atividade de comercialização e prestação de serviços, e.g., locação de bens imóveis e móveis, cessão de direitos e etc., mas se enquadram no critério econômico de classificação. Dessa forma, restringir a tomada de créditos de PIS e COFINS à atividade industrial, olvidando toda a sistemática do PIS e da COFINS não-cumulativos, é contrariar, inicialmente, em meu pensar, a Constituição Federal, posto que o §12º, do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, não estabelece, em nenhum momento tal distinção. (...) Da mesma maneira, a manifestação constante da declaração de voto realizou-se em 12.11.2014, portanto, antes do entendimento uniformizado pelo REsp nº 1.221.170/PR. De toda sorte, esse entendimento não encontra amparo nos recentes precedentes deste Conselho, conforme se verifica as ementar parciais que abaixo reproduzo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 19 (Processo nº 16682.721185/2018-35, Acórdão nº 9303-015.664, Sessão de 15 de agosto de 2024, Conselheira Denise Madalena Green) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (Processo nº 10805.724064/2015-82, Acórdão nº 9303-010.247, Sessão de 11 de março de 2020, Conselheira Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada) PIS/COFINS. INSUMOS. VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02 limita a concessão de créditos de insumos das contribuições as aquisições de bens relacionados com o processo produtivo ou com a prestação de serviços, silenciando neste artigo sobre a venda de mercadorias. (Processo nº 10805.731266/2021-29, Acórdão nº 3301-014.168, Sessão de setembro de 2024, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Exercício: 2015 CRÉDITO DE COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMPRESA REVENDEDORA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. As empresas dedicadas à atividade comercial de revenda de bens, por não possuírem processo produtivo nem prestarem serviços, não fazem jus a créditos sobre insumos. Não há lugar, no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, para operações que não sejam de produção/fabricação de bens ou prestação de serviços, sendo indevido o uso da terminologia “insumos” em operações nas quais não se demonstre o cumprimento de três condições: (a) a realização de processo produtivo ou prestação de serviços; (b) que o bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços; e (c) que o bem ou serviço é essencial/relevante ao processo produtivo ou à prestação de serviço. Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 20 (Processo nº 10314.720036/2019-41, Acórdão nº 3402-011.954, Sessão de 19 de junho de 2024, Conselheira Mariel Orsi Gameiro) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. COMÉRCIO VAREJISTA. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos da contribuição, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. A modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da contribuição, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. (Processo nº 11000.727904/2021-35, Acórdão nº 3402-012.371, Sessão de 28 de novembro de 2024, Conselheira Cynthia Elena de Campos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (Processo nº 10120.905188/2013-02, Acórdão nº 3401-010.718, Sessão de 28 de setembro de 2022, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 21 Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Assim, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (Processo nº 17227.720608/2021-35, Acórdão nº 3101-003.934, Sessão de 16 de outubro de 2024, Conselheira Luciana Ferreira Braga) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (Processo nº 13646.000432/2010-57, Acórdão nº 3402-007.928, Sessão de 14 de dezembro de 2020, Conselheira Renata da Silveira Bilhim) Ainda a respeito da aplicação do conceito de insumo à atividade comercial, trago excerto do voto do acórdão recorrido, que se diga, feito com esmero pela relatora do caso: Como se viu, para se conceituar insumo, a importância ou não do item deve ser aferida de forma objetiva, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são essenciais ou relevantes, quais sejam, aqueles que fazem parte – direta ou indiretamente – do processo produtivo - cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. (...) Nesse contexto, imperioso reconhecer que a atividade de comércio não confere crédito a título de insumo, por mais que as despesas realizadas no comércio sejam essenciais e relevantes para essa atividade, para a qual, em contrapartida, foi permitido o crédito em relação aos bens adquiridos para revenda (art. 3º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), sem prejuízo das demais modalidades de crédito admitidas pela legislação de regência. Nesse sentido dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 248, de 20/08/2019 (DOU de 17/09/2019): Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 22 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. Dispositivos Legais: Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. (destaques no original) Por fim, a recorrente COMERCIAL ZARAGOZA, no âmbito do Processo nº 19311.720371/2017-82, teve, contra si, lavrados autos de infração, relativamente aos períodos de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, em virtude da apuração de falta de recolhimento do PIS e da COFINS, por ter se aproveitado de créditos e efetuado exclusões da base cálculo consideradas indevidas pela fiscalização. Julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sob o Acórdão nº 3402-006.726, em sessão de 23.07. 2019, o processo teve apreciação pela 3ª Turma da CSRF, após Recurso Especial do Contribuinte, em sessão de 21.02.2024, em que se conheceu, em parte, do Recurso Especial, apenas em relação (1) a créditos sobre despesas com aluguel de veículos destinados a transportar mercadorias, solicitados com base no inciso IV do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, e (2) créditos sobre dispêndios devidamente comprovados com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa comercial, sendo que o resultado, no mérito, foi por negar provimento ao recurso, em relação a ambos os temas. Não havendo Recurso Especial da Fazenda Nacional, a decisão da câmara baixa tornou-se definitiva no sentido de, apenas, reverter as glosas relacionadas à locação de empilhadeiras, mantendo-se as glosas sobre as demais matérias, em especial a manutenção da vedação ao desconto de crédito na aquisição de bens e serviços como insumo por empresa comercial. As decisões foram assim ementadas: Acórdão nº 3402-006.726 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 23 ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens; ii) combustível de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) aluguéis de veículos utilizados no transporte de mercadorias do centro de distribuição até as suas lojas; e iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (armazenamento de mercadorias para comercialização) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens; ii) combustível de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) aluguéis de veículos utilizados no transporte de mercadorias do centro de distribuição até as suas lojas; e iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 24 As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (armazenamento de mercadorias para comercialização) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. Acórdão nº 9303-014.666 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARA CADA TEMA SUSCITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, aplique de forma diversa a legislação apontada. No caso, o recurso especial interposto pelo Contribuinte não comprova o dissenso jurisprudencial em relação a dispêndios com embalagens de acondicionamento, tendo em conta que apresenta paradigmas que não indicam situações fáticas semelhantes à apreciada no acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITO DE COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMPRESA REVENDEDORA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. As empresas dedicadas à atividade comercial de revenda de bens, por não possuírem processo produtivo nem prestarem serviços, não fazem jus a créditos sobre insumos. Não há lugar, no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, para operações que não sejam de produção/fabricação de bens ou prestação de serviços, sendo indevido o uso da terminologia “insumos” em operações nas quais não se demonstre o cumprimento de três condições: (a) a realização de processo produtivo ou prestação de serviços; (b) que o bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços; e (c) que o bem ou serviço é essencial/relevante ao processo produtivo ou à prestação de serviço. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 25 fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) aquelas referentes a locação de veículos para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Mantendo-se o entendimento do julgamento do Processo nº 19311.720371/2017- 82, referendado pela CSRF, as empresas dedicadas à atividade comercial de revenda de bens, por não possuírem processo produtivo, nem prestarem serviços, não fazem jus a créditos sobre insumos. Com efeito, não há como reconhecer a aplicabilidade do conceito de insumo às empresas comerciais. DO MÉRITO 1. DOS SUJEITOS PASSIVOS – CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL Neste tópico, a defesa insurge-se sobre a afirmação, constante do acórdão recorrido, de que a análise dos créditos de PIS/COFINS refere-se sob a ótica da empresa COMERCIAL ZARAGOZA, pois esta que figura como contribuinte. A defesa divaga sobre princípio da comunhão da prova e afiança que houve afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório pelo julgador de piso ao refutar os argumentos tecidos em favor da responsável solidária. Vejamos o trecho em questão: Inicialmente, pertinente registrar que os créditos glosados se deram unicamente em relação às operações praticadas pela Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda, denominada contribuinte, sendo que a empresa Santiago & Filhos Participações Ltda - e os demais envolvidos no lançamento - Sr. Cleber - figuram apenas como responsáveis pelo crédito tributário devido pela citada empresa contribuinte (Comercial Zaragoza). Assim, perde objeto a alegação de defesa de que a impugnante Santiago & Filhos Participações Ltda tem direito a Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 26 apuração de crédito a título de insumo em relação as locações que realiza, pois os créditos apurados por referida empresa Santiago & Filhos Participações Ltda não são objeto do presente lançamento, que se reporta somente àqueles apurados pela contribuinte Comercial Zaragoza. Perde objeto, também, as razões de defesa no que concerne à responsabilidade da empresa Comercial Zaragoza, pois, como explicado, esta se reveste da figura de contribuinte e não de responsável solidária. Ao fim, pede que seja reconhecido o direito de defesa das recorrentes, sejam como contribuintes ou responsáveis solidários, dando prosseguimento ao feito. Entendo não ter havido qualquer limitação ao direito de defesa, afastamento de prova, tampouco o acórdão recorrido desconheceu os argumentos das então impugnantes. Houve, sim, a definição dos atores da relação jurídico-tributária: o contribuinte e o responsável. O contribuinte, de acordo com § 1º do art. 121 do CTN, é o sujeito passivo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. São solidários aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I) e aqueles expressamente designados por lei (art. 124, II); e são responsáveis tributários aqueles vinculados ao fato gerador, na forma dos arts. 129 a 138 do CTN. Portanto, o responsável, que vem a ser incluído no polo passivo, passa-se a obrigar quanto ao pagamento do crédito tributário em solidariedade com o contribuinte, contudo, não tem contra si um “crédito tributário constituído”. O que o responsável tem contra si é uma obrigação pecuniária de garantia para executabilidade do crédito em favorecimento do Erário. Nesse sentido, correto o acórdão recorrido, o contribuinte COMERCIAL ZARAGOZA foi autuado, por infração tributária, na medida em que se utilizou de créditos indevidos na locação de bens de SANTIAGO & FILHOS, que, por sua vez, figura como responsável pelo crédito tributário, por interesse comum, e CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ, que figura como responsável, por infração de lei. De toda sorte, a celeuma origina-se em razão da seguinte afirmação constante da impugnação (fls. 1903): Em decorrência lógica de seu objeto social, fato é que a Impugnante SANTIAGO & FILHOS literalmente sobrevive das rendas que obtém através da locação de seus imóveis. Disso se infere que os aluguéis percebidos pela Impugnante SANTIAGO & FILHOS estão intimamente atrelados à sua atividade fim, que é justamente a locação de imóveis próprios. Via de consequência, os rendimentos que aufere se enquadram perfeitamente no conceito de insumo. Isto porque as Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, em seus arts. 3º, incs. II, efetivamente permitem o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre entradas relativas a bens e serviços utilizados como insumo. Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 27 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (g.n) Não obstante, no que tange ao conceito de insumo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em caso análogo ao presente – onde decidiu garantir o direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo sobre o aluguel de imóveis – entendeu que deve ser tido de forma mais abrangente, desde que tais itens estejam intimamente ligados à atividade fim da empresa, devendo ser inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem o custo, seja direto ou indireto. (destaque no original) Vale dizer, a tese da defesa, de que as locações são atividade fim da empresa SANTIAGO & FILHOS e, por isso, devem ser aceitas como insumo no creditamento pela empresa COMERCIAL ZARAGOZA, apesar de criativa, não condiz com o conceito de insumo definido pelo REsp nº 1.221.170: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (destaquei) Os créditos de PIS/COFINS discutidos no presente, de fato, referem-se à apuração realizada pelo contribuinte COMERCIAL ZARAGOZA, desta maneira, não encontra razão o argumento defendido neste item. 2. DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA SANTIGAGO & FILHOS Argumenta a defesa que “a reestruturação das empresas da família em virtude do divórcio do casal Sra. DANIELA e Sr. CLÉBER, e a criação da empresa SANTIAGO & FILHOS não foram circunstâncias devidamente apreciadas no v. acórdão recorrido”. Sobre o divórcio, esclarece que: (...) foram doadas cotas sociais às suas filhas, evitando-se, assim, discussão sobre quem ficaria com as empresas, de modo que as filhas do casal passaram a ser sócias da empresa NEW FORTEX, a qual também passou a integrar o quadro societário da Recorrente COMERCIAL ZARAGOZA Sustenta que a fiscalização presumiu a existência de conluio através da mera leitura de contratos, documentos e comprovantes. Defende que a SANTIAGO & FILHOS foi constituída de Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 28 forma idônea e com bens além daqueles originários da COMERCIAL ZARAGOZA, obtidos “a partir da conjugação de vários imóveis pertencentes a ambos os sócios”. Destaca, também, que: Vale reforçar que a idéia de criar a Recorrente SANTIAGO & FILHOS partiu unicamente da Sra. DANIELA que, na qualidade de sócia da Recorrente COMERCIAL ZARAGOZA e em vias de se divorciar e se retirar da sociedade, enxergou a possibilidade de constituir uma nova empresa, agregando nela os bens imóveis que recebeu como pagamento pela saída da sociedade. Em contrapartida o Sr. FLÁVIO vislumbrou a possibilidade de desonerar a Recorrente COMERCIAL ZARAGOZA de investir, gerir e executar atividades secundárias ao seu objeto social (como a locação de imóveis), unindo-se então à Sra. DANIELA, com quem já nutria affectio societatis, para juntos administrarem, por sua conta e risco, a nova empresa, focada em holdings, participações societárias e gestão de bens imóveis próprios. (...) De igual modo, pelo histórico narrado alhures, desapercebido no v. acórdão recorrido, resta patente a legalidade do creditamento feito pela Recorrente COMERCIAL ZARAGOZA, posto que os bens imóveis que loca da Recorrente SANTIAGO & FILHOS não são única e exclusivamente aqueles que um dia lhe pertenceram, mas provenientes de diversas outras empresas e que hoje compõem o patrimônio locável da Recorrente SANTIAGO & FILHOS. (destaquei) Impende destacar que as locações que deram origem à presente autuação são apenas aquelas derivadas dos bens que já integraram o patrimônio da recorrente COMERCIAL ZARAGOZA, com base no §3º do Artigo 31 da Lei nº 10.865, de 2004:. As demais locações de bens da SANTIAGO & FILHOS, indevidamente utilizadas como insumo pelo contribuinte COMERCIAL ZARAGOZA, compõem a autuação do Processo nº 15746.720024/2021-75, para o qual não houve atribuição de responsabilidade solidária. Pois bem. A defesa despende grande esforço no aspecto formal da criação da empresa SANTIAGO & FILHOS, enquanto deveria buscar convencer que esta possui, de fato, vida própria, com outros clientes e outras atividades além da locação para a COMERCIAL ZARAGOZA. Nesse sentido, correta a glosa do crédito apurado sobre bens locados já integraram o patrimônio do contribuinte COMERCIAL ZARAGOZA. Necessária a reprodução do art. 31, caput e § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004, que é definitivo quanto à vedação do crédito que o contribuinte pretendeu se utilizar: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 29 dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. (...) § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.(destaquei) Cabe destacar que é fato incontroverso que os imóveis já integraram o patrimônio da pessoa jurídica COMERCIAL ZARAGOZA, não se verificando qualquer argumento da defesa para refutar tal fato. Por fim, o recurso pugna por uma “interpretação normativa teratológica e próxima da realidade e finalidade legal, albergando inclusive princípios” para o artigo acima citado, a respeito do que se entende como limite temporal para sua aplicação. Não há como acolher seu apelo. Conforme trecho destacado, é clara a vedação, a partir de 30.04.2004, da apropriação de créditos relativos à locação de bens que já pertenceram ao contribuinte, do que foram corretamente glosados da base de cálculos das contribuições do PIS e da COFINS. Nego provimento ao pleito. 3. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE Antes da análise do mérito, cabe tecer considerações preliminares sobre a solidariedade e a responsabilidade tributária, previstas no Código Tributário Nacional. Para isso, sirvo-me da lição do Acórdão nº 1401-001.786, da Conselheira Livia de Carli Germano, que passo a reproduzir: Inserido no Título III ("Da obrigação tributária") temos o Capítulo IV, dedicado ao "Sujeito Passivo". Este capítulo tem início com o artigo 121 do CTN, o qual define o sujeito passivo da obrigação principal como pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, em seu parágrafo único, esclarece que existem dois tipos de sujeito passivo: Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (grifamos) Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 30 Como assenta a doutrina, "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). Assim, o contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). Já no caso do responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), não necessariamente há tal liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). Ainda no Capítulo IV, portanto tratando do sujeito passivo (que como vimos pode ser contribuinte ou responsável) temos a previsão constante do artigo 124, I, que prevê como solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” e o artigo 124, II, estabelecendo solidariedade entre "as pessoas expressamente designadas por lei". Mais adiante, o Capítulo V vai tratar especificamente da "Responsabilidade Tributária", iniciando com a previsão do artigo 128: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Seguem-se então disposições legais específicas tratando da Responsabilidade de Sucessores (Seção II) e da Responsabilidade de Terceiros (Seção III), estando o artigo 135 nesta última. Pois bem. Quanto ao artigo 124, I, trata-se de solidariedade que pode atingir seja o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) seja o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do "interesse comum" (e, no caso do responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal). Existe um certo consenso de que o “interesse comum” referido no dispositivo deve ser jurídico e não meramente econômico. O alcance de tal interesse jurídico é que causa maiores discussões. É amplamente aceito que o artigo 124, I, do CTN se aplica a situações em que as pessoas compõem o mesmo pólo da relação jurídica. Assim, Sacha Calmon Navarro Coelho observa: “... o inciso I noticia a solidariedade natural. É o caso de dois irmãos que são co-proprietários pro indiviso de um trato de terra. Todos são, naturalmente, co-devedores solidários do imposto territorial rural (ITR).” (“Curso Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 31 de Direito Tributário Brasileiro”. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 594). No mesmo sentido, Paulo de Barros Carvalho: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." ("Curso de Direito Tributário", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 220). Nesse passo, o STJ tem decidido que tal interesse comum pode ocorrer "no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador" (AgRg no Ag 1.288.247∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 03∕11∕2010; AgRg no Ag 1.055.860∕RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 26∕03∕2009; REsp 884.845∕SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05∕02∕2009, DJe 18∕02∕2009, REsp 1.001.450∕RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 27.3.2008). Também se reconhece que o mero fato de pessoas integrarem o mesmo grupo econômico não é suficiente para a responsabilização solidária -- "1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. (...)" (Superior Tribunal de Justiça, EREsp 834.044∕RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.9.2010, DJe 29.9.2010.) É que integrar o grupo pode significar interesse (econômico) meramente indireto na realização do fato gerador (ou seja, interesse na participação nos respectivos resultados), mas não necessariamente interesse direto ou realização conjunta de tal situação. Assim, para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de tal interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja, quando participam em conjunto da prática da hipótese de incidência. Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 32 gerador, seja indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. (destaquei) Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de obra de Carlos Jorge Sampaio Costa: "Ensina Carlos Jorge Sampaio Costa: ... a solidariedade dos membros de um mesmo grupo econômico está condicionada a que fique devidamente comprovado: a) o interesse imediato e comum de seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador; e∕ou b) fraude ou conluio entre os componentes do grupo. Há interesse comum imediato em decorrência do resultado do fato gerador quando mais de uma pessoa se beneficiam diretamente com sua ocorrência. Por exemplo, a afixação de cartazes de propaganda de empresa distribuidora de derivados de petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um fato gerador de taxa municipal cuja ocorrência interessa não somente à empresa distribuidora, beneficiária direta da propaganda, como também ao posto de gasolina, que é solidário com aquela no pagamento da taxa. (...) Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica. (...) (Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, Revista de Direito Tributário, Ano II, nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304)" (Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, Disponível em http://www.investidura.com.br/ufsc/109-direito-tributario/3454-responsab ilidade-tributaria-solidaria-por-interesse-comumna-situacao-que-constitua- o-fato-gerador.html, acesso em 20.10.2016) Por sua vez, o artigo 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assim, trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá caso a pessoa que "presenta" a pessoa jurídica (Pontes de Miranda) atue para além de suas atribuições contratuais/estatutárias ou legais. Pois bem. A responsável solidária SANTIAGO & FILHOS é administrada por CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ e possui os sócios FLAVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA e NEW FORTEX PARTICIPAÇÕES LTDA, cujas sócias são as filhas de CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ e, da mesma forma, é por este administrada. Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 33 Por sua vez, o contribuinte COMERCIAL ZARAGOZA possui CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ também como administrador e FLAVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA e NEW FORTEX PARTICIPAÇÕES LTDA como sócios. É incontroverso, como se viu, que três imóveis locados por SANTIAGO & FILHOS pertenciam ao patrimônio de COMERCIAL ZARAGOZA, e por determinação do art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004, é vedado o desconto de crédito das contribuições relativo à locação desses bens. A materialidade da conduta dolosa, que é crucial para a responsabilização solidária, encontra-se nos valores dos contratos de locação, que se passa a verificar. A fiscalização apurou que o valor conferido, na integralização do capital, em relação ao imóvel de São Jose dos Campos, foi de R$ 45.679,00, sendo que o valor mensal de locação foi firmado por R$ 134.0000,00, quase três vezes o valor do imóvel. Para o imóvel de Taubaté, fora conferido o valor, na integralização, de R$ 9.211.314,00, com valor mensal de locação de R$ 930.000,00, ou seja, mais de 10% do valor do imóvel. Sobre o imóvel de Guaratinguetá, a fiscalização verificou que o valor de aquisição foi de R$ 3.500.000,00 e o valor de locação mensal contratado era de R$ 255.000,00, cerca de 7% do valor do imóvel. A fiscalização corretamente concluiu que somente a partir da administração única da locadora SANTIAGO & FILHOS e da locatária COMERCIAL ZARAGOZA seria possível a prática de tais valores de contratos. A partir desses valores, a COMERCIAL ZARAGOZA gerou créditos inflados das contribuições de PIS e COFINS, o que configura ilícito tributário positivado nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Assim, por interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, previsto no art. 124, I, do CTN, a empresa SANTIAGO & FILHOS foi arrolada como solidária. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; E, como CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ era o administrador das duas empresas nos anos de 2016, 2017 e 2018, períodos em que os contratos de locação estavam vigentes e, a partir da análise dos contratos, verificou-se que CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ assinou como representante legal de COMERCIAL ZARAGOZA. Desta maneira, a fiscalização concluiu que houve infração de lei: Primeiramente, ocorreu a violação à legislação que rege a constituição das pessoas jurídicas (artigo 45 Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil), Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 34 vez que uma empresa locadora foi instituída com objetivo de gerar créditos na fiscalizada, com patrimônio que originalmente era desta. Em segundo lugar, violação a própria legislação das contribuições, que veda expressamente a apropriação de créditos de locação de bens que já pertenceram ao patrimônio da empresa locatária, nos termos do §3º do Artigo 31 da Lei nº 10.865/2004. E também ocorreu violação à legislação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, vez que foram confessados valores a menor nessas declarações. À época dos fatos geradores, a DCTF era disciplinada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.599/2015, publicada com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/1984, no art. 16 da Lei nº 9.779/1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Tais condutas configuram ilícitos tributários típicos de fraude e conluio, positivados nos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Assim, a fiscalização enquadrou CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ no art. 135, III, do CTN, previsto para responsabilidade dos administradores: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A defesa busca afastar a solidariedade pela afirmação de que se trata de instituto de Direito Civil, tendo o acórdão recorrido inovado na medida em que estendeu o conceito para interesse comum. Não há como concordar com a tese, visto que o interesse comum está previsto no art. 124, I, do CTN. Sustenta que o recolhimento de PIS e da COFINS é obrigação tributária da pessoa jurídica e não cabe estender a representantes da empresa. Novamente, não há razão em seu argumento. De fato, a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes e representantes não se trata de regra, contudo, está prevista no art. 135, III, do CTN, quando ocorridos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Alega que a responsabilidade prescrita no art. 135, II, do CTN é pessoal, não sendo solidária nem subsidiária. A defesa engana-se, posto que a responsabilidade atribuída pela autoridade fiscal enquadra-se no art. 135, III, do CTN, reservada aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando resultantes das situações ali previstas. Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 35 Apesar de alegar a inocorrência de dolo na conduta da reestruturação empresarial, todavia, não produz qualquer prova e não traz qualquer argumento capaz de fazer com que, da análise dos indícios apontados nos autos, se chegue a uma conclusão diversa daquela extraída pela autoridade fiscal. Defende, outrossim, que: (a) “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores” (redação do art. 49-A do Código Civil); (b) o recolhimento de impostos é feito a partir do ativo financeiro da própria pessoa jurídica, e não das economias de seus sócios; (c) todas as atividades empresariais desenvolvidas pela pessoa jurídica agregam seu próprio patrimônio, já que, detentora de personalidade jurídica, possui direitos e obrigações que lhe são próprios; (d) a pessoa jurídica tem autonomia patrimonial, a qual é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos (conforme Parágrafo Único do art. 49-A do Código Civil), inclusive riscos sobre o patrimônio de seus sócios; (e) a mera existência de grupo econômico não é suficiente para arguição de confusão patrimonial (consoante redação do §4º do art. 50 Código Civil), separando-se o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios. A defesa parece não acolher que o Código Tributário Nacional determina que são sujeitos passivos da obrigação principal o contribuinte e o responsável (art. 121), bem como não admite a atribuição solidariedade (art. 124) ou da responsabilidade de terceiros (art. 135), ao trazer diversos argumentos alheios à solução do caso em questão. Não houve acusação fiscal de confusão patrimonial (“a” e “d”) ou se promoveu a desconsideração da personalidade jurídica (“c”) com base na existência de grupo econômico (“e”), contudo, houve o reconhecimento da empresa COMERCIAL ZARAGOZA como contribuinte (“b”). Houve, sim, a caracterização da prática de conduta dolosa, mediante utilização de fraude e conluio, pois: 1. CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ é o administrador de COMERCIAL ZARAGOZA e SANTIAGO & FILHOS, afastando quaisquer dúvidas de que prevalece sua vontade no conjunto de práticas negociais entre as empresas; 2. O contribuinte COMERCIAL ZARAGOZA integralizou grande parte do capital de SANTIAGO & FILHOS com seus bens originais, que seguiu utilizando por meio de contrato de locação; 3. Em consequência direta da locação, a COMERCIAL ZARAGOZA aproveitou-se dos valores das despesas, que geraram créditos de PIS/PASEP e COFINS; 4. A fraude rendeu à COMERCIAL ZARAGOZA redução das contribuições sociais a recolher; Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 36 5. SANTIAGO & FILHOS firmou contratos de locação exclusivamente com a COMERCIAL ZARAGOZA, o que demonstra independência meramente formal; e 6. Os valores dos contratos de aluguel são extremamente elevados, que somente a partir da administração única, com ajuste doloso, poderiam existir. A defesa colaciona a Súmula 430 do STJ, que assenta no sentido de que “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”; bem como recapitula entendimento do STJ de que “não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico para atribuição da solidariedade tributária ou da presença de interesse comum”. De fato, não há inverdades nas afirmativas, nesse pé, o conjunto de provas constantes dos autos é suficiente para formar a relação jurídico- tributária solidária. Isso porque as recorrentes ajustaram, de forma dolosa, o planejamento tributário aqui exposto, buscando modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos, mediante a apropriação indevida de créditos das contribuições, o que se ajusta tipicamente à fraude e ao conluio, previstos nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Cumpre destacar que não se trata de lançamento com base em presunção, mas fatos que caracterizam o interesse comum e a infração de lei, aptos a ensejar a atribuição da responsabilização. Como se extrai do TVF, não se verifica propósito negocial apto a justificar a venda dos bens para a SANTIAGO & FILHOS com a posterior locação por COMERCIAL ZARAGOZA a valores absolutamente elevados, quando o único efeito prático, com segmentação das atividades, foi o aproveitamento imediato dos créditos das contribuições. Diante disso, não há como excluir SANTIAGO & FILHOS e CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ do polo passivo da relação tributária. 4. DO DESCABIMENTO DE MULTA QUALIFICADA Desnecessárias maiores digressões, o STF analisou os limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório, sob o Tema 863, estabelecendo a seguinte tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.941 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720026/2021-64 37 Deste modo, dou provimento ao recurso voluntário para redução da multa qualificada de 150%, para o patamar de 100%, em virtude da aplicação da retroatividade benigna instituída com a publicação da Lei nº 14.689, de 2023, que inseriu o inciso IV no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada de 150%, para o patamar de 100% (Tema 863/STF). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 2379DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Das questões preliminares 1. Do cerceamento de defesa – pedido de provas 2. Da nulidade por infundadas prorrogações 3. Da nulidade por ausência de investigação Das questões primárias injustamente rechaçadas 1. Das normas e jurisprudência aplicáveis ao caso sob judice tema n. 756 do colendo Supremo Tribunal Federal 2. Da aplicabilidade de insumos ao comércio Do mérito 1. Dos sujeitos passivos – contribuinte e responsável 2. Da constituição da empresa Santigago & Filhos 3. Da alegada ausência de solidariedade 4. Do descabimento de multa qualificada Conclusão

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Numero do processo: 10920.909601/2018-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta especifique e segregue as receitas de meras consultas das demais receitas de serviços médicos hospitalares, a fim de possam ser identificadas as receitas que fazem jus ao benefício de redução previsto na legislação, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta especifique e segregue as receitas de meras consultas das demais receitas de serviços médicos hospitalares, a fim de possam ser identificadas as receitas que fazem jus ao benefício de redução previsto na legislação, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – formalizadas na DCOMP nº 30379.21649.290818.1.3.04-0751, 13703.50548.250918.1.3.04-0302 e 39867.32227.251018.1.3.04-6406, na cifra de R$ 116.817,08, atinente a pagamento indevido ou a Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.909601/2018-99 2 maior de IRPJ (código de receita: 2089), 2º Trimestre de 2016, arrecadado em 31/05/2016, no valor total de R$ 116.817,08: Segundo apontado pelo Despacho Decisório a pretensão não foi acolhida pois, conforme DCTF e ECF originais, apresentadas pela contribuinte, havia correspondência entre o recolhimento do tributo e o valor do débito declarado. Em sede de Manifestação de Inconformidade o Contribuinte explica que o pagamento a maior decorre da aplicação equivocada dos percentuais de presunção de base de cálculo para fins de apuração do IRPJ e CSLL, equívoco confirmado pela Solução de Consulta COSIT nº 36/2016. Explica que atende a todos os pré-requisitos legais de serviços hospitalares, podendo utilizar-se do percentual de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) definido na regra geral do artigo 15 da Lei 9.249/95, neste sentido informou que o não reconhecimento do crédito se deu por mero erro formal da contabilidade que não retificou as respectivas declarações, neste cenário providenciou então a correção da DCTF e ECF correspondentes ao período em questão, de modo que tem direito à compensação pretendida. A Delegacia de julgamento concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Para o Colegiado, ao contrário do alegado, a solução de consulta não convalidou, nem invalidou quaisquer das afirmativas trazidas pela Contribuinte em seu requerimento, também não confirmou a aplicação da legislação ao caso concreto narrado, tampouco confirmou as alíquotas aplicáveis para obtenção da base de cálculo do IRPJ, pois isso implicaria em análise de matéria probatória, o que é incompatível com o instituto da consulta, assim as meras retificações da DCTF e da ECF não fazem prova do erro cometido na apuração original de forma a conferir a certeza e liquidez do crédito postulado. Para Contribuinte, para fazer jus à alíquota reduzida, deveria comprovar documentalmente que sua atividade se enquadra no conceito de serviços Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.909601/2018-99 3 hospitalares, com a apresentação, a título de exemplo, das notas fiscais que embasaram a segregação das receitas nas alíquotas de 8% e 32%, bem como a elaboração de demonstrativo relacionando as notas fiscais respectivas, de modo a comprovar a base de cálculo do IRPJ apurada na ECF-retificadora, e ainda, cumulativamente, que atende às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de alvará fornecido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual relativo ao período em questão, e que se mantém organizada sob a forma de sociedade empresária. Intimada da decisão a Contribuinte apresentou – tempestivamente – Recurso Voluntário, argumentado em síntese:  A decisão está equivocada, pois se trata de DESPACHO DECISÓRIO que NÃO- HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO APENAS POR ERRO DE PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (DCTF/ECF), mas não pelo tipo/espécie da receita em si. Ou seja, não se trata de “auto de infração” com lastro probatório, mas mera não-homologação. Descabia a afirmação do Julgador quando alega que a Recorrente deveria apresentar “a título de exemplo, notas fiscais”. Até mesmo porque, existe rito específico para isso, chamado FISCALIZAÇÃO (AUTO DO INFRAÇÃO), o que não existe no caso concreto.  Estamos diante de crédito válido e legal, oriundo de pagamento indevido e à maior, em razão da utilização da presunção equivocada (32% IRPJ e 32% CSLL), nas receitas de prestação de serviços hospitalares.  A expressa redação da alínea “a”, do inciso III do parágrafo primeiro do artigo 15 da Lei 9.249/95, permite concluir que as empresas que sejam organizadas em sociedade empresária, atendam as normas da ANVISA e prestem qualquer tipo de serviço hospitalar, poderão utilizar (na apuração do IRPJ e da CSLL), o percentual de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) respectivamente.  O STJ já pacificou raciocínio no sentido de que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  A Contribuinte atende todos os pré-requisitos legais, sendo permitida a ela utilizar o percentual de presunção definido na regra geral do artigo 15 da Lei 9.249/95, qual seja, 8% (oito por cento sobre a receita bruta auferida) para o IRPJ, e 12% (doze por cento) para a CSLL.  Houve um pequeno equívoco na retificação das ECF, ao que se mostra com um mero erro formal substancial (sem qualquer dano ao erário) já Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.909601/2018-99 4 devidamente corrigido pela Contribuinte. O equívoco que desencadeou o não homologação da PER/DCOMP, foi corrigido, e no despacho decisório não há um combate ao TIPO do crédito, mas sim, ao cálculo em confronto do DARF com a DCTF e a ECF.  Afirma haver boa-fé do contribuinte e ainda ausência de danos ao Erário. Assim pela Verdade material deve ser reconhecido o direito ao crédito pleiteado, ou na dúvida requer a baixa em diligência para verificação das declarações retificadoras.  Foram apresentadas novas provas, consubstanciadas nas notas fiscais de prestação de serviços médicos, provas para contrapor a fundamentação do acórdão ora recorrido. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em que pese os argumentos recursais, e após debate travado em sessão de julgamento, entendo que o processo não está pronto para julgamento haja vista necessidade de buscar mais esclarecimentos acerca dos valores em litígio, explico. Como exposto, no caso concreto estamos diante pedido de compensação fundamentado em recolhimento a maior de IRPJ e CSLL decorrente da aplicação equivocada dos percentuais de presunção de receita. Segundo defendido pelo Contribuinte, por ser pessoa jurídica prestadora de serviços médicos sua receita deve ser fixada pela aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente. A decisão recorrida, sem avaliar de forma pormenorizada as declarações originais e retificadoras apresentadas para o período, concluiu pela improcedência do pedido sob a alegação de que não restou comprovado que os serviços prestados pela Contribuinte estão abrangidos pelo conceito de “serviços hospitalares”. Neste sentido negou a aplicação da exceção contida no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95. O centro do debate esbarra na análise de aplicação ao caso do ratio decidendi da Súmula CARF nº 142 com o seguinte teor: “Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.909601/2018-99 5 as simples consultas médicas.” Em que pese no presente processo estarmos diante de fatos gerados posteriores a 2008, os esclarecimentos externados no acórdão paradigma que fundamentou a edição da súmula – o acórdão 9101-003.334 – pode permitir sua aplicação ao caso concreto. No mesmo sentido é o julgado do Recurso Especial - RESP 951.251-PR. E ainda a nova redação conferida ao art. 15 da Lei nº 9.249/1995, por meio da Lei nº 12.973/17, determina: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: ... III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Neste sentido, considerando as premissas acima e a qual tem como fundamento a adoção de conceito amplo e objetivo para “serviços hospitalares”, diante das provas juntadas aos autos, parece haver razão o contribuinte. Entretanto, para correta análise do crédito discutido se faz necessário conhecer com precisão qual a origem das receitas auferidas pelo contribuinte. Segundo apontado, além de serviços hospitalares, está claro que o contribuinte auferiu receitas também com a prestação de “consultas médicas”, as quais, pelos precedentes acima devem ser tributadas com percentual padrão de presunção, trazendo implicações para o reconhecimento do crédito. Assim, entendo pela necessidade de conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise o conjunto probatório produzido pelo contribuinte referente a formação do crédito, ou seja, a origem das receitas auferidas pelo contribuinte no período, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza. Conclusão: Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.909601/2018-99 6 Diante do exposto, converto o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a Unidade de Origem especifique e segregue as receitas de meras consultas das demais receitas de serviços médicos hospitalares, a fim de possam ser identificadas as receitas que fazem jus ao benefício de redução previsto na legislação. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 367DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11064533 #
Numero do processo: 11065.903484/2013-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É indispensável que o contribuinte demonstre os fatos que alega ou o erro em que se funde. Não havendo tal demonstração, por meio de prova hábil, capaz de demonstrar liquidez e certeza sobre suas informações, o alegado crédito é tido por ilíquido e incerto, não tendo o condão de infirmar a acusação de insuficiência de saldo, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB para fins de quitar, integral ou parcialmente, o débito informado em Perd/Comp. Inexistência de documento contábil capaz de embasar o direito alegado. O ônus de provar o fato constitutivo documental do direito é de quem alega.
Numero da decisão: 3002-003.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.791, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900113/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É indispensável que o contribuinte demonstre os fatos que alega ou o erro em que se funde. Não havendo tal demonstração, por meio de prova hábil, capaz de demonstrar liquidez e certeza sobre suas informações, o alegado crédito é tido por ilíquido e incerto, não tendo o condão de infirmar a acusação de insuficiência de saldo, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB para fins de quitar, integral ou parcialmente, o débito informado em Perd/Comp. Inexistência de documento contábil capaz de embasar o direito alegado. O ônus de provar o fato constitutivo documental do direito é de quem alega.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.791, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900113/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É indispensável que o contribuinte demonstre os fatos que alega ou o erro em que se funde. Não havendo tal demonstração, por meio de prova hábil, capaz de demonstrar liquidez e certeza sobre suas informações, o alegado crédito é tido por ilíquido e incerto, não tendo o condão de infirmar a acusação de insuficiência de saldo, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB para fins de quitar, integral ou parcialmente, o débito informado em Perd/Comp. Inexistência de documento contábil capaz de embasar o direito alegado. O ônus de provar o fato constitutivo documental do direito é de quem alega. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.791, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900113/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.794 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.903484/2013-35 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS não-cumulativo – mercado interno Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformada com o teor do r. Acórdão n. 108-04.317, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, aduzindo que ocorreu o erro de preenchimento no PER/DCOMP, e colacionou precedente do CARF em que restou reconhecido o direito de crédito. Em relação ao erro formal, alega o Recorrente: “Ocorre que, por um erro formal de mera digitação no procedimento de elaboração da DACON referente aos meses abril e maio de 2011 (período de acumulação do saldo credor), foram preenchidos equivocadamente os dados da origem dos créditos utilizados para indicar a amortização dos valores devedores apurados em tais períodos. Apontou-se, em tais declarações, que os créditos utilizados para o abatimento advinham dos próprios períodos apurados em questão, quais sejam, respectivamente, abril e maio, e não do saldo existente de períodos anteriores do crédito decorrente da aquisição de mercadorias no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno, que, no início do 2º trimestre de 2011, estava acumulado em R$9.834,36 (...) Consequentemente, não foram devidamente reconhecidos os créditos para a ressarcimento no PER/DECOMP nº 28468.21187.040811.1.5.10-5081 (...)”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.794 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.903484/2013-35 3 O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. O Recurso Voluntário pretende a reforma do Acórdão nº 108-004.314 - 9ª TURMA DA DRJ08, no que tange ao direito de crédito, em sua integralidade, constante da PER/DCOMP nº 31742.85425.310712.1.1.11-1127, referente a COFINS – mercado interno do 2º Trimestre do ano-calendário 2012. Passo a decidir. Mérito Sustenta a recorrente que, muito embora tenha havido erro formal, qual seja, erro de preenchimento dos dados transmitidos, o direito ao crédito é inequívoco, em razão do seguinte: 1) O envio da DIPJ de 2013, com o saldo inicial de impostos e contribuições a recuperar, no total R$108.715,62, conforme linha 11 da ficha 36-A, em anexo; 2) O Balancete de 2012, com o saldo inicial de COFINS a recuperar de R$87.017,45, e saldo final de R$57.758,37, demonstrados na folha 1, na linha de impostos a recuperar, em anexo. (fls. 3 do Recurso) Com base nesses dois pontos argumentativos, aduziu que restava inequívoca a demonstração do erro formal indicado, sendo simples a verificação da existência do seu crédito na integralidade pleiteada. Foram identificados os seguintes lançamentos do contribuinte: De outro lado, o acórdão informou que os valores a que chegou a DRJ são confirmados pelas informações que constam no sistema da RFB (DACON), trazendo o ônus argumentativo de comprovar a legitimidade de seus créditos ao próprio contribuinte, ora recorrente. O acórdão foi preciso e objetivo ao colacionar as provas documentais capazes de desconstituir o direito pleiteado pela ora recorrente, em sua integralidade, no PER/DCOMP nº 31742.85425.310712.1.1.11-1127. Diante do exposto, entendo ser indispensável que o contribuinte demonstre os fatos que alega ou o erro em que se funda. Não havendo tal demonstração, por Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.794 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.903484/2013-35 4 meio de prova hábil capaz de demonstrar liquidez e certeza sobre suas informações, o alegado crédito é tido por ilíquido e incerto, não tendo o condão de infirmar a acusação de insuficiência de saldo, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB para fins de quitar, integral ou parcialmente, o débito informado em Perd/Comp. Nesse mesmo sentido, já decidiu este E. CARF: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Ano-calendário: 2004. COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. (Acórdão nº 3001-000.205 – Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção. Sessão de 26/01/2018. Relator Conselheiro Renato Vieira de Avila). Ademais, após o início da ação fiscal, a legislação veda a retificação das informações que o contribuinte apresentou à SRFB. Tampouco há que se considerar documentação juntada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Portanto, não tendo logrado êxito em se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, não assiste razão à Recorrente. Por outro lado, o despacho decisório demonstrou que os valores desse suposto crédito já estavam sendo utilizados como “desconto” nos DACON(´s), não havendo fundamento legal para reformar o acórdão ora recorrido. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.794 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.903484/2013-35 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11070196 #
Numero do processo: 10437.720961/2020-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. A existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A alegação da realização de empréstimos deve ser amparada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante contrato de mútuo formalmente válido, além da comprovação da transferência de numerário avençado. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e Cofins) as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em decorrência de sua íntima relação de causa e efeitos, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. OPERAÇÕES DE MÚTUOS VERBAIS. REQUISITOS MÍNIMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E CABAL. O mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar o fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir dos ingressos dos numerários e das respectivas saídas a título de quitação dos empréstimos, podendo fazê-lo, a propósito, através de documentação bancária consubstanciada em TED’s, DOC’s, saques, depósitos realizados em valores correspondentes etc. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de devolução do valor mutuado, a falta de comprovação do pagamento ou quitação do empréstimo, a falta de prazo para devolução, a falta de pactuação de juros, descaracterizam a operação de mútuo com fins econômicos. Assim, o contrato de mútuo não revestido das formalidades legais mínimas não é suficiente para comprovar a origem de recursos aptos a justificar a variação patrimonial, sendo necessária a comprovação do fluxo financeiro entre mutuante e mutuário e, ainda, a capacidade financeira do mutuante, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento serão considerados como rendimentos omitidos na hipótese em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas em tais operações. A tributação tem por objeto a presunção legal de omissão de rendimentos (fato probando) a partir do fato indiciário (fato conhecido), depósitos a crédito em conta corrente bancária, conforme extratos bancários, e de origem não comprovada. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira.
Numero da decisão: 1402-007.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. A existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A alegação da realização de empréstimos deve ser amparada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante contrato de mútuo formalmente válido, além da comprovação da transferência de numerário avençado. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e Cofins) as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em decorrência de sua íntima relação de causa e efeitos, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. OPERAÇÕES DE MÚTUOS VERBAIS. REQUISITOS MÍNIMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E CABAL. O mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar o Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 2 fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir dos ingressos dos numerários e das respectivas saídas a título de quitação dos empréstimos, podendo fazê-lo, a propósito, através de documentação bancária consubstanciada em TED’s, DOC’s, saques, depósitos realizados em valores correspondentes etc. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de devolução do valor mutuado, a falta de comprovação do pagamento ou quitação do empréstimo, a falta de prazo para devolução, a falta de pactuação de juros, descaracterizam a operação de mútuo com fins econômicos. Assim, o contrato de mútuo não revestido das formalidades legais mínimas não é suficiente para comprovar a origem de recursos aptos a justificar a variação patrimonial, sendo necessária a comprovação do fluxo financeiro entre mutuante e mutuário e, ainda, a capacidade financeira do mutuante, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento serão considerados como rendimentos omitidos na hipótese em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas em tais operações. A tributação tem por objeto a presunção legal de omissão de rendimentos (fato probando) a partir do fato indiciário (fato conhecido), depósitos a crédito em conta corrente bancária, conforme extratos bancários, e de origem não comprovada. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. Assinado Digitalmente Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 3 Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins), atinentes aos fatos geradores do ano-calendário 2016, por motivo de omissão de receita, sendo que crédito tributário lançado de ofício, na data de lavratura dos autos de infração, perfaz o montante de R$ 1.942.022,18, assim especificado por exação fiscal: De acordo com a fiscalização, ocorreu OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL em face da suposto INFRAÇÃO de DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, tendo sido identificado valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos referidos créditos, conforme Termo de Verificação Fiscal. Assim, entendeu a fiscalização que ocorreu a infração Omissão de Receitas decorrente de depósitos de origem supostamente não comprovada em contas bancárias, entre março e setembro de 2016 e que o sujeito passivo não teria comprovado, através de documentos hábeis e idôneos, a origem do recebimento dos alegados empréstimos advindos dos seus sócios Álvaro Susumu Bando e Olinda Alves do Amaral Vannucchi. A fiscalização também não aceitou os empréstimos tomados dos sócios, sob a justificativa de que não haveria contrato escrito de mútuo celebrado entre as partes com registro Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 4 em cartório, não há requisitos mínimos: não há previsão de data para restituição, não há prova de pagamento/quitação, não há previsão de juros e encargos, e tampouco o recolhimento do IOF nas operações. O valor apurado segue abaixo: Esclareceu a fiscalização que a forma da tributação da empresa no ano-base 2016 era a do lucro presumido, apuração trimestral, conforme consta na Escrituração Contábil Fiscal – ECF do ano-base 2016 entregue em 31/07/2017, detalhando os seguintes aspectos: 1.1 A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a DIPJ (Declaração do imposto de renda pessoa jurídica) a partir do ano-calendário 2014, sendo entregue no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 1.2 O capital social, totalmente integralizado e subscrito (cláusula sexta – Contrato de Constituição Social de Constituição da Sociedade de 03 de novembro de 2014) é de 20.000 quotas de valor nominal de R$1,00 cada uma. Os sócios-administradores da empresa durante o período fiscalizado são Alvaro Susumu Bando (CPF 137.727.338-59) e Olinda Alves do Amaral Vannucchi (CPF 118.124.898-11), cada um possuindo 10.000 quotas. 1.3 Os objetos sociais da empresa constante na cláusula 3ª do Contrato Social são: incorporação de empreendimentos imobiliários, outras sociedades de participação, exceto holdings, aluguel de imóveis próprios, compra e venda de imóveis próprios, gestão e administração da propriedade imobiliária titular. II - INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO (...) ITEM 01: Apresentar o Contrato Social e respectivas alterações, atas de reunião ou documentos equivalentes (deliberação dos sócios), cópia de documento de identificação dos sócios-administradores e respectivos comprovantes de residência e, se for representado por procurador, apresentar o instrumento de mandato (cópia autenticada) e cópia de documento de identificação; ITEM 02: Em relação à movimentação financeira realizada em todas as contas bancárias de titularidade e/ou co-titularidade do diligenciado, no curso dos anos-calendário de 2016 e 2017, em instituições situadas no país e no exterior: a) apresentar os Informes Anuais de Rendimentos Financeiros fornecidos pelos bancos; b) apresentar os extratos bancários, em meio magnético, relativos a todas as contas- correntes, contas de aplicação financeira e contas de poupança em que o diligenciado participe, independente de serem contas individuais ou conjuntas. Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 5 * Fica facultado ao diligenciado apresentar a AUTORIZAÇÃO com firma reconhecida para obtenção dos seus dados diretamente às instituições financeiras e outras de acordo com o inciso I, § 3º, artigo 4º do Decreto 3.724/2001, incluído pelo Decreto 8.303/2014. O modelo de autorização segue em anexo ao presente Termo; c) apresentar a Ficha Cadastral e o Cartão de Assinaturas referente a todas as contas bancárias (contas correntes, contas de aplicação financeira e de poupança) válidas para os anos-calendários 2016 e 2017. ITEM 03: Comprovar, através de documentos idôneos e hábeis (ex: contratos particulares, escrituras públicas, notas fiscais, recibos, ordens judiciais, entre outros), a origem e a natureza de todos os recursos creditados em suas contas-bancárias nos ano-base 2016 e 2017 (os documentos devem ser apresentados por ordem cronológica, identificando crédito a crédito). ITEM 04: Apresentar todos os contratos particulares, escrituras públicas e comprovantes de recebimento/pagamento (ex: recibos, DOC, TED) de todos os bens imóveis e móveis adquiridos ou alienados que pertenciam ou pertencem ao diligenciado do ano-base 2016 até a presente data e informar em uma planilha todas essas operações. (...) ITEM 05: Apresentar documentação hábil e idônea (cópia de extratos, cheques, depósitos bancários, contratos, etc), comprovando, mensalmente, valores recebidos e concedidos a título de empréstimos nos anos-base de 2016 e 2017, junto a pessoas físicas ou jurídicas, bem como sua(s) respectiva(s) quitação(ões). Com relação aos empréstimos: a) apresentar, desde a origem da dívida, todos os contratos de mútuo, assim como os extratos bancários ou outros documentos (ex: DOC, TED, transferências recebidas) que comprovem e lastreiem essas operações financeiras, apresentando detalhadamente uma planilha com todas as movimentações financeiras realizadas (créditos e débitos) ao longo dos anos-calendários 2016 e 2017. (...) ITEM 06: Apresentar, preferencialmente em meio magnético, os livros contábeis Caixa ou Diário e Razão dos anos-base 2016 e 2017. ITEM 07: Apresentar os Balanços Patrimoniais Trimestrais, Balancetes de Verificação mensais e trimestrais, Demonstrativos do Resultado do Exercício (DRE) mensais e trimestrais e o Demonstrativo de Lucros e/ou Prejuízos Acumulados dos anos-base 2016 e 2017. ITEM 08: Apresentar folha de pagamentos de todos os segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais dos anos-base 2016 e 2017. ITEM 09: Em caso de distribuição de lucros e dividendos nos anos-calendários 2016 e 2017, informar a data e o montante distribuído a cada sócio, apresentando a respectiva documentação comprobatória da efetiva distribuição (demonstrativos, recibos, extratos bancários, outros). III – TERMOS LAVRADOS E ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 6 3. (...) Item 3) Com relação a origem e a natureza de todos os recursos creditados em suas contas-bancárias nos ano-base 2016 e 2017, o contribuinte diligenciado informou que se tratam de mútuos concedidos pelos sócios-administradores (Alvaro Susumu Bando e Olinda Alves do Amaral Vannucchi) para a GMHS “para a aquisição de um imóvel pela referida empresa, fato que ocorreu em 2016”.’ Esclareceu que não existe um contrato de mútuo escrito e assinado. Em relação ao mútuo com Álvaro Susumu Bando, informou que há uma minuta do contrato de contrato elaborado à época, mas tal documento não foi assinado (Doc 4). O contribuinte informou que cada sócio aportaria metade do valor necessário para a aquisição do imóvel (R$ 6.500.000,00). Informou que não houve a devolução do empréstimo. (...) Com relação ao prazo de devolução dos empréstimos, informou que não existia prazo e que “futuramente, seria ajustado o Capital Social da empresa proporcionalmente com o valor despendido por cada sócio no momento da aquisição do imóvel”. - Informou que não foram cobrados juros no empréstimo e não foi recolhido IOF. (...) Com relação aos livros contábeis, informou que “os livros estão escriturados, mas não foram escriturados junto a JUCESP ou no cartório de Registro de Documentos (doc. 01). De todo modo, a empresa já está tomando as providências para autenticá-los, conforme documento anexo (doc. 02)”. 6. Em 10/06/2020 lavrou-se o Termo de Intimação no qual o diligenciado foi intimado a: (...) ITEM 02: Nos extratos bancários, verifica-se que a Sócia Olinda Alves do Amaral Vannucchi transferiu diretamente para a GMHS o valor de R$ 3.454.338,02. O Sócio Álvaro Susumu Bando, conforme declaração, afirmou que transferiu através de vários depositantes pessoas físicas e jurídicas, o valor de R$ 3.113.252,47, conforme tabela abaixo: Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 7 Considerando que nos livros contábeis apresentados pela empresa consta que cada sócio emprestou R$ 3.500.000,00 para a GMHS. Isto posto, intimo para apresentar as justificativas detalhadas acerca da divergência de valores depositados pelos sócios e os constantes nos livros contábeis. Saliento que a demonstração deverá ser realizada através de documentos e tabelas demonstrativas no qual seja possível verificar as divergências. (...) 7. Considerando que o contribuinte diligenciado autorizou o acesso às informações sobre movimentações financeiras nos anos-base 2016 e 2017, foram emitidos os Ofícios – RFB/DERPF/DIFIS II n°s 73 e 78/2019 para os bancos Santander S/A e Bradesco S/A, respectivamente, no qual as referidas instituições financeiras foram intimadas para apresentar os extratos bancários das contas-correntes, aplicações financeiras e fichas cadastrais e cartões de assinaturas. 7.1 As instituições enviaram as informações, sendo que os extratos encaminhados pelo contribuinte diligenciado estão de acordo com os recebidos das instituições financeiras. (...) IV - ANÁLISES EFETUADAS 9. Conforme descrito nos itens acima, o contribuinte diligenciado informou que todos os créditos do Anexo I do Termo de Intimação foram oriundos de empréstimos recebidos dos sócios administradores. 9.1 Temos duas situações distintas: a) A sócia administradora Olinda Alves do Amaral Vannucchi depositou diretamente o valor para a GMHS através de três depósitos bancários, sendo que não houve apresentação de contrato referente a esses depósitos; b) O sócio administrador Alvaro Susumu Bando transferiu o valor para a GMHS através de terceiros que depositaram por sua ordem, conforme declaração, os valores na empresa. 9.1.1 Os valores dos créditos, por pessoa, conforme declaração do sócio Alvaro Bando, são os seguintes: Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 8 (...) 10. Ressalto que todos os valores informados pelo contribuinte Álvaro Susumu Bando como sendo de empréstimos para a empresa não tiveram prova documental, sendo que o próprio contribuinte informa que não existem contratos que lastreiem essas operações. 11. Em 08/07/2019, o contribuinte Álvaro Susumu Bando ainda declarou que houve um empréstimo de R$ 510.000,00 realizado por Marcus Vinicius Vannucchi em razão de despesas pagas na aquisição do imóvel pela GMHS, compreendendo custos de registros em cartório, ITBI e corretagem, ficando acordado que “essas despesas seriam quitadas diretamente por Marcus Vinicius Vanucchi e, em contrapartida, surgiria uma dívida minha com ele no mesmo valor”. Novamente, o Álvaro informou que não houve a formalização de contrato de mútuo nessa operação. 12. O livro Diário apresentado não foi registrado tempestivamente, conforme declaração do próprio contribuinte. Além disso, na contabilidade apresentada pela empresa (Livros Diário e Razão), os supostos valores de empréstimos foram contabilizados da seguinte maneira: Neste caso, há as seguintes irregularidades: a) Os valores de “empréstimos” foram contabilizados em 23/11/2016, entretanto os depósitos ocorreram de 22/03/2016 até 19/09/2016, ou seja, os depósitos ocorreram em várias datas e valores, entretanto constam apenas 2 lançamentos contábeis. b) Os valores contabilizados são distintos dos valores creditados. Por exemplo: A sócia Olinda Vannucchi depositou em 04/04/2016, 06/04/2016 e 08/04/2016 o valor total de R$ 3.458.711,99, entretanto consta um valor contabilizado de R$ 3.500.000,00 em 23/11/2016. c) O sócio Álvaro Susumu Bando “depositou” R$ 3.083.228,50 através de supostos empréstimos dele e de terceiros e doações de outros. Se consideramos que ele fez um “empréstimo” com o Marcus Vinicius Vannucchi no valor de R$ 510.000,00 para o pagamento de obrigações acessórias dos imóveis (taxas, corretagem, etc) teríamos o total de R$ 3.593.228,50 aportado pelo mesmo. Mesmo se consideramos todos os depósitos e o empréstimo do Álvaro de R$ 510.000,00, assim mesmo o total aportado por cada sócio difere do contabilizado, conforme tabela abaixo: 13 Portanto, o fiscalizado para comprovar que os depósitos em sua conta corrente são oriundos de operação de mútuo/empréstimo deveria apresentar para cada transação, esclarecimentos e documentação hábil e idônea, coincidente nas respectivas datas e valores. Verifica-se que não houve essas premissas, (...). Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 9 V - CONTRATOS DE MÚTUOS/EMPRÉSTIMOS 14. Considerando que o contribuinte diligenciado informa que todos os créditos recebidos no ano de 2016 pela empresa GMHS foram oriundos de empréstimos realizados pelos sócios administradores, analisaremos a seguir, a legislação pertinente. (...) 15.6. Portanto, pela legislação relativa aos contratos de mútuos está claro que ausência de contrato de mútuo escrito e assinado, sem o devido registro e sem as assinaturas e identificação das testemunhas gera uma presunção restrita aos signatários, não alcançando a terceiros, no caso a Secretaria da Receita Federal do Brasil. O registro público realizado na época dos fatos com a assinatura das testemunhas constitui um reforço para a credibilidade das operações de empréstimos. (...) 15.9 Como demonstrado nos itens acima, o fiscalizado para comprovar que os depósitos em sua conta corrente são oriundos de operação de mútuo/empréstimo deve apresentar para cada transação, esclarecimentos e documentação hábil e idônea, coincidente nas respectivas e valores, entretanto o fiscalizado não apresentou nenhum dos citados abaixo: a) Instrumento particular do Contrato de Mútuo levado a registro público na época dos fatos, com assinatura de testemunhas. Se o mútuo for para fins econômicos, a taxa de juros; b) Forma de devolução do valor emprestado e a prova da quitação da dívida, coincidente em datas e valores; c) Livros Contábeis registrados tempestivamente e antes do início da ação fiscal; d) Lançamentos contábeis individualizados por crédito recebido, coincidente em datas e valores. Nesse cenário a fiscalização entendeu que com relação à origem dos depósitos bancários caberia ao contribuinte, por força da Lei 9.430/96, comprovar a origem desses recursos, sob pena de não o fazendo, operar-se a presunção legal de que esses depósitos de origem não comprovada serem considerados rendimentos omitidos, para fins de tributação de imposto de renda, seguindo com a fundamentação nos seguintes termos: 17 A presunção legal baseada em Depósitos Bancários com origem não comprovada é uma das formas indiretas de apuração de omissão de rendimentos. Isto significa que esta verificação busca descobrir se todo o rendimento percebido foi corretamente tributado. É por isso que a palavra "origem" faz referência a identificação - isto é, tanto à procedência (depositante) quanto à natureza (título a que foi recebido) do depósito. Ambos os dados são necessários para que, cruzadas as informações com as Declarações apresentadas à Receita pelo contribuinte, por fontes pagadoras ou por terceiros, se possa formar convicção a respeito de sua correta tributação. (...) Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 10 20 Concluída a análise da Movimentação Financeira do ano-base 2016, esta fiscalização apurou Omissão de Rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. 21 Os valores apurados serão tributados segundo o disposto no artigo 42 e seus parágrafos da Lei 9.430/96, com as alterações previstas no artigo 4º da Lei 9.481/97 e artigo 58, da Lei 10.637/02, tendo em vista a constatação da existência de recursos depositados/creditados em contas bancárias de titularidade ou co-titularidade do referido contribuinte, sem a comprovação da origem/natureza mediante documentação complementar hábil e idônea, conforme demonstrado no presente Termo de Verificação Fiscal, o que autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos das disposições legais supramencionadas. (...) 22 A base de cálculo do crédito tributário em razão de rendimentos considerados omitidos por presunção legal foi apurada através da somatória dos créditos bancários em relação aos quais o fiscalizado deixou de apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprovasse a origem e natureza desses recursos. Seguem abaixo os rendimentos omitidos por competência. 23 O valor da receita omitida será considerado na apuração do IRPJ e do adicional, bem como servirá de base de cálculo dos tributos reflexos (PIS, COFINS e CSLL), conforme o caput do art. 24 e dos seus §§1o e 2º da Lei nº 9.249/1995, atualizada pela Lei 11.941/2009, (...). 24 O período de apuração do IRPJ e do adicional, bem como da CSLL, é trimestral, conforme os artigos 1º e 28 da Lei nº 9.430/1996. 25 Em virtude de não ser possível determinar a origem/natureza da receita omitida por presunção legal, a base de cálculo do IRPJ e CSLL no trimestre foi determinada mediante a aplicação do percentual de 32%, pois não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta foi adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado (art. 24 e do seu § 1º da Lei nº 9.249/1995), conforme objetos sociais constantes no Contrato Social da empresa. (...) 28. As alíquotas utilizadas para o cálculo do PIS e COFINS foram: Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 11 - PIS: 0,65% sobre o total das receitas omitidas (Base legal: inciso I, artigo 8º da Lei 9.715/1998); -COFINS: 3% sobre o total das receitas omitidas (Base legal: artigo 8º da Lei 9.718/1998). (...) VIII – DA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO E OUTRAS INFORMAÇÕES 33 Em atendimento ao disposto no parágrafo único do Artigo 142 do Código Tributário Nacional e ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização - TDPF-F de N° 08.1.96.00-2020-00217-6, foi lavrado o Auto de infração, consubstanciado no processo administrativo de N° 10437-720.961/2020-10 do qual este Termo é parte integrante e indissociável, com o lançamento do crédito tributário consolidado na competência 12/2020. 34 A multa de ofício deste auto de infração foi de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores dos tributos e contribuições não declarados, conforme disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.488/2007 de 15/06/2007. (...) A Impugnação alegou que o contrato de mútuo prescinde das formalidades objetadas pela fiscalização da RFB; o contrato de mútuo é um negócio jurídico que não requer forma escrita e pode ser comprovado por todos os meios de prova admitidos em direito; a operação de mútuo não pressupõe o pagamento de juros e/ou encargos. Argumentou que o empréstimo de valores, declaração de vontade, prescinde de contrato escrito registrado em cartório (CC, art. 107) e que para operação de mútuo a forma escrita não é exigida (CC 586 a 592). Aduziu que ao fisco não compete criar condições para o reconhecimento de negócios jurídicos sem qualquer embasamento legal, não tendo o direito de criar uma realidade jurídica própria, impondo formas específicas para reconhecer os efeitos de determinados negócios jurídicos, para além do que a legislação determina e que fisco não é legislador; é aplicador da lei, não competindo ao fisco respeitar a forma como os negócios jurídicos são concluídos à luz da legislação civil, afirmando que se não há contrato escrito, deve-se considerar a operação de entrega de numerários como mútuo, porque a doação, ao contrário do mútuo, exige forma escrita. Afirmou que o Parecer Normativo CST nº 23/1983 seria aplicável a quaisquer empréstimos, independentemente da forma em que se exteriorizasse (escrita ou verbal) e que o parecer em questão também deixou claro que qualquer valor que configurasse capital financeiro posto à disposição da investida seria considerado um empréstimo. Defendeu que o sócio disponibiliza recursos à sociedade mediante capitalização ou empréstimo, existindo ainda a forma alternativa do adiantamento para futuro aumento de capital – AFAC, sendo que nenhuma dessas formas caracteriza receita da sociedade investida e que não existe outra forma disso ocorrer, exceto se o sócio estiver doando ou adquirindo um bem ou Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 12 serviço da sociedade, fato que de modo algum ocorreu neste caso e sequer foi cogitado pela Fiscalização. Afirmou que, por ocasião da edição do Parecer Normativo CST nº 23/1983, o fisco federal, através do CST, examinava, dentre outras coisas, se seria necessária a forma escrita de um mútuo para que a investidora (mutuante) tivesse que reconhecer juros mínimos tributáveis, em favor da Receita Federal, em empréstimos para uma investida e que no Auto de Infração o fisco adota uma premissa conceitual diametralmente oposta (exigência de contrato escrito com registro em cartório) ao imputar omissão de receitas, a qual é completamente descabida. Fundamentou que é inaplicável incidência de IOF nos mútuos de pessoa física (sócios Olinda e Álvaro) para a pessoa jurídica autuada e que não incide IOF em empréstimos concedidos de pessoa física para pessoa jurídica (art. 3º, §3º, III, do Decreto nº 6.306/2007); que, ademais, ainda que o IOF incidisse nessa operação, não se poderia confundir causa com consequência de um negócio jurídico. O recolhimento do IOF é uma consequência tributária do mútuo, mas não é a causa, elemento constitutivo, condição de validade ou requisito de eficácia do negócio jurídico. A falta de recolhimento do IOF por óbvio não descaracterizaria o mútuo, mas simplesmente revelaria o descumprimento de uma obrigação tributária e que a falta de devolução do valor emprestado e a falta de estipulação de juros não descaracteriza o mútuo; que não haveria razão para estipular um prazo para a devolução, ou mesmo juros, pois era um empréstimo dos únicos dois sócios para a sociedade. Alegou que o artigo 591 do Código Civil determina que “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual” e que o artigo 591 do Código Civil não impõe a fixação de juros para que um mútuo se efetive. Ele apenas traz uma presunção relativa no sentido de que, tendo o mútuo fins econômicos, serão presumidamente devidos os juros e que que, de modo algum, pode significar que, não tendo sido pactuados juros e/ou não tendo havido o pagamento de juros, restaria descaracterizada a operação de mútuo e que o art. 592 do Código Civil não impõe às partes a fixação de um prazo para a devolução do valor mutuado, trazendo uma presunção relativa no sentido de que, não tendo sido convencionado prazo para devolução do dinheiro emprestado, ele será de 30 dias, pelo menos; que de modo algum pode significar que, não tendo sido pactuados prazo para devolução do dinheiro emprestado, restaria descaracterizada a operação de mútuo. Argumentou que o registro em cartório não é condição para a comprovação do mútuo e que a fiscalização se apoiou em dispositivos esparsos da legislação civil e processual civil para defender a tese de que o empréstimo em questão não geraria efeitos perante o Fisco, por não ter sido registrado em cartório; que o art. 221 trata dos efeitos cíveis de um instrumento particular, tanto é verdade que ele se encontra inserido no Código Civil. Para que as Partes possam opor, perante terceiros, os efeitos de um instrumento particular, elas devem registrá-lo em cartório. Mas o fisco não é um terceiro na relação de direito privado constituída Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 13 Insistiu no argumento no sentido de que houve simplesmente um empréstimo e não uma cessão de crédito. Fundamento que não se aplica o artigo 288 do CC e que a fiscalização trouxe ainda como fundamento o art. 585, II, do antigo Código de Processo Civil de 1973; e o art. 784, III, do novo Código de Processo Civil de 2015, que tratam dos requisitos para que um documento seja considerado um título executivo extrajudicial e que tais dispositivos exigem documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas e que não seria o caso de uma execução de um título por meio de uma ação de execução civil, mas apenas do reconhecimento dos efeitos tributários de um empréstimo feito por sócios a uma sociedade. Insistiu por diversos argumentos, portanto, ter demonstrado a existência dos mútuos. A DRJ improcedente a Impugnação. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de Auto de Infração de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins), atinentes aos fatos geradores do ano-calendário 2016, por motivo de omissão de receita, sendo que crédito tributário lançado de ofício, na data de lavratura dos autos de infração, perfaz o montante de R$ 1.942.022,18, assim especificado por exação fiscal: De acordo com a fiscalização, ocorreu OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL em face da suposta INFRAÇÃO de DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, tendo sido identificado valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 14 teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos referidos créditos, conforme Termo de Verificação Fiscal. Entendeu a fiscalização que ocorreu a infração Omissão de Receitas decorrente de depósitos de origem supostamente não comprovada em contas bancárias, entre março e setembro de 2016 e que o sujeito passivo não teria comprovado, através de documentos hábeis e idôneos, a origem do recebimento dos alegados empréstimos advindos dos seus sócios Álvaro Susumu Bando (“Álvaro”) e Olinda Alves do Amaral Vannucchi (“Olinda”). A principal defesa da Recorrente seria no sentido de que ocorrera empréstimos. No entanto a fiscalização não aceitou os supostos empréstimos tomados dos sócios, sob a justificativa de que não haveria contrato escrito de mútuo celebrado, fundamentando que não ocorreu registro em cartório, não há requisitos mínimos, tais como previsão de data para restituição, não há prova de pagamento/quitação, não há previsão de juros e encargos, e tampouco o recolhimento do IOF nas operações. O valor apurado segue abaixo: Esclareceu a fiscalização que a forma da tributação da empresa no ano-base 2016 era a do lucro presumido, apuração trimestral, conforme consta na Escrituração Contábil Fiscal – ECF do ano-base 2016 entregue em 31/07/2017, detalhando os seguintes aspectos: 1.1 A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a DIPJ (Declaração do imposto de renda pessoa jurídica) a partir do ano-calendário 2014, sendo entregue no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 1.2 O capital social, totalmente integralizado e subscrito (cláusula sexta – Contrato de Constituição Social de Constituição da Sociedade de 03 de novembro de 2014) é de 20.000 quotas de valor nominal de R$1,00 cada uma. Os sócios-administradores da empresa durante o período fiscalizado são Alvaro Susumu Bando (CPF 137.727.338-59) e Olinda Alves do Amaral Vannucchi (CPF 118.124.898-11), cada um possuindo 10.000 quotas. 1.3 Os objetos sociais da empresa constante na cláusula 3ª do Contrato Social são: incorporação de empreendimentos imobiliários, outras sociedades de participação, exceto holdings, aluguel de imóveis próprios, compra e venda de imóveis próprios, gestão e administração da propriedade imobiliária titular. No procedimento de fiscalização foi solicitada a apresentação de diversos documentos dentre eles em relação à movimentação financeira realizada em todas as contas bancárias de titularidade e/ou co-titularidade da Recorrente, no curso dos anos-calendário de 2016 e 2017, em instituições situadas no país e no exterior: Informes Anuais de Rendimentos Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 15 Financeiros fornecidos pelos bancos; extratos bancários, relativos a todas as contas-correntes, contas de aplicação financeira e contas de poupança. Para o presente caso especificamente, importante destacar que a fiscalização solicitou que a Recorrente apresentasse todos os contratos de mútuo, assim como os extratos bancários ou outros documentos que comprovassem essas operações financeira. Em respostas às intimações, a Recorrente esclareceu dentre outros aspectos: Item 3) Com relação a origem e a natureza de todos os recursos creditados em suas contas- bancárias nos ano-base 2016 e 2017, o contribuinte diligenciado informou que se tratam de mútuos concedidos pelos sócios-administradores (Alvaro Susumu Bando e Olinda Alves do Amaral Vannucchi) para a GMHS “para a aquisição de um imóvel pela referida empresa, fato que ocorreu em 2016”.’ Esclareceu que não existe um contrato de mútuo escrito e assinado. Em relação ao mútuo com Álvaro Susumu Bando, informou que há uma minuta do contrato de contrato elaborado à época, mas tal documento não foi assinado (Doc 4). O contribuinte informou que cada sócio aportaria metade do valor necessário para a aquisição do imóvel (R$ 6.500.000,00). Informou que não houve a devolução do empréstimo. (...) Com relação ao prazo de devolução dos empréstimos, informou que não existia prazo e que “futuramente, seria ajustado o Capital Social da empresa proporcionalmente com o valor despendido por cada sócio no momento da aquisição do imóvel”. - Informou que não foram cobrados juros no empréstimo e não foi recolhido IOF. (...) Com relação aos livros contábeis, informou que “os livros estão escriturados, mas não foram escriturados junto a JUCESP ou no cartório de Registro de Documentos (doc. 01). De todo modo, a empresa já está tomando as providências para autenticá-los, conforme documento anexo (doc. 02)”. Em 10/06/2020 lavrou-se o Termo de Intimação no qual a Recorrente foi intimada a: ITEM 02: Nos extratos bancários, verifica-se que a Sócia Olinda Alves do Amaral Vannucchi transferiu diretamente para a GMHS o valor de R$ 3.454.338,02. O Sócio Álvaro Susumu Bando, conforme declaração, afirmou que transferiu através de vários depositantes pessoas físicas e jurídicas, o valor de R$ 3.113.252,47, conforme tabela abaixo: Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 16 Considerando que nos livros contábeis apresentados pela empresa constava que cada sócio emprestou R$ 3.500.000,00 para a GMHS, a fiscalização intimou para apresentar as justificativas detalhadas acerca da divergência de valores depositados pelos sócios e os constantes nos livros contábeis. Ademais, a Recorrente autorizou o acesso às informações sobre movimentações financeiras nos anos-base 2016 e 2017, foram emitidos os Ofícios – RFB/DERPF/DIFIS II n°s 73 e 78/2019 para os bancos Santander S/A e Bradesco S/A, respectivamente, no qual as referidas instituições financeiras foram intimadas para apresentar os extratos bancários das contas- correntes, aplicações financeiras e fichas cadastrais e cartões de assinaturas. Ato contínuo, a Recorrente informou que os créditos suspeitos identificados pela fiscalização foram oriundos de empréstimos recebidos dos sócios administradores, tendo a fiscalização resumido o cenário da seguinte maneira: 9.1 Temos duas situações distintas: a) A sócia administradora Olinda Alves do Amaral Vannucchi depositou diretamente o valor para a GMHS através de três depósitos bancários, sendo que não houve apresentação de contrato referente a esses depósitos; b) O sócio administrador Alvaro Susumu Bando transferiu o valor para a GMHS através de terceiros que depositaram por sua ordem, conforme declaração, os valores na empresa. 9.1.1 Os valores dos créditos, por pessoa, conforme declaração do sócio Alvaro Bando, são os seguintes: Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 17 (...) 10. Ressalto que todos os valores informados pelo contribuinte Álvaro Susumu Bando como sendo de empréstimos para a empresa não tiveram prova documental, sendo que o próprio contribuinte informa que não existem contratos que lastreiem essas operações. 11. Em 08/07/2019, o contribuinte Álvaro Susumu Bando ainda declarou que houve um empréstimo de R$ 510.000,00 realizado por Marcus Vinicius Vannucchi em razão de despesas pagas na aquisição do imóvel pela GMHS, compreendendo custos de registros em cartório, ITBI e corretagem, ficando acordado que “essas despesas seriam quitadas diretamente por Marcus Vinicius Vanucchi e, em contrapartida, surgiria uma dívida minha com ele no mesmo valor”. Novamente, o Álvaro informou que não houve a formalização de contrato de mútuo nessa operação. 12. O livro Diário apresentado não foi registrado tempestivamente, conforme declaração do próprio contribuinte. Além disso, na contabilidade apresentada pela empresa (Livros Diário e Razão), os supostos valores de empréstimos foram contabilizados da seguinte maneira: Neste caso, há as seguintes irregularidades: a) Os valores de “empréstimos” foram contabilizados em 23/11/2016, entretanto os depósitos ocorreram de 22/03/2016 até 19/09/2016, ou seja, os depósitos ocorreram em várias datas e valores, entretanto constam apenas 2 lançamentos contábeis. b) Os valores contabilizados são distintos dos valores creditados. Por exemplo: A sócia Olinda Vannucchi depositou em 04/04/2016, 06/04/2016 e 08/04/2016 o valor total de R$ 3.458.711,99, entretanto consta um valor contabilizado de R$ 3.500.000,00 em 23/11/2016. c) O sócio Álvaro Susumu Bando “depositou” R$ 3.083.228,50 através de supostos empréstimos dele e de terceiros e doações de outros. Se consideramos que ele fez um “empréstimo” com o Marcus Vinicius Vannucchi no valor de R$ 510.000,00 para o pagamento de obrigações acessórias dos imóveis (taxas, corretagem, etc) teríamos o total de R$ 3.593.228,50 aportado pelo mesmo. Mesmo se consideramos todos os depósitos e o Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 18 empréstimo do Álvaro de R$ 510.000,00, assim mesmo o total aportado por cada sócio difere do contabilizado, conforme tabela abaixo: 13 Portanto, o fiscalizado para comprovar que os depósitos em sua conta corrente são oriundos de operação de mútuo/empréstimo deveria apresentar para cada transação, esclarecimentos e documentação hábil e idônea, coincidente nas respectivas datas e valores. Verifica-se que não houve essas premissas, (...). V - CONTRATOS DE MÚTUOS/EMPRÉSTIMOS 14. Considerando que o contribuinte diligenciado informa que todos os créditos recebidos no ano de 2016 pela empresa GMHS foram oriundos de empréstimos realizados pelos sócios administradores, analisaremos a seguir, a legislação pertinente. (...) 15.6. Portanto, pela legislação relativa aos contratos de mútuos está claro que ausência de contrato de mútuo escrito e assinado, sem o devido registro e sem as assinaturas e identificação das testemunhas gera uma presunção restrita aos signatários, não alcançando a terceiros, no caso a Secretaria da Receita Federal do Brasil. O registro público realizado na época dos fatos com a assinatura das testemunhas constitui um reforço para a credibilidade das operações de empréstimos. (...) 15.9 Como demonstrado nos itens acima, o fiscalizado para comprovar que os depósitos em sua conta corrente são oriundos de operação de mútuo/empréstimo deve apresentar para cada transação, esclarecimentos e documentação hábil e idônea, coincidente nas respectivas e valores, entretanto o fiscalizado não apresentou nenhum dos citados abaixo: a) Instrumento particular do Contrato de Mútuo levado a registro público na época dos fatos, com assinatura de testemunhas. Se o mútuo for para fins econômicos, a taxa de juros; b) Forma de devolução do valor emprestado e a prova da quitação da dívida, coincidente em datas e valores; c) Livros Contábeis registrados tempestivamente e antes do início da ação fiscal; d) Lançamentos contábeis individualizados por crédito recebido, coincidente em datas e valores. Nesse cenário a fiscalização entendeu que com relação à origem dos depósitos bancários caberia ao contribuinte, por força da Lei 9.430/96, comprovar a origem desses recursos, sob pena de não o fazendo, operar-se a presunção legal de que esses depósitos de origem não comprovada serem considerados rendimentos omitidos, para fins de tributação de imposto de renda, seguindo com a fundamentação nos seguintes termos: Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 19 17 A presunção legal baseada em Depósitos Bancários com origem não comprovada é uma das formas indiretas de apuração de omissão de rendimentos. Isto significa que esta verificação busca descobrir se todo o rendimento percebido foi corretamente tributado. É por isso que a palavra "origem" faz referência a identificação - isto é, tanto à procedência (depositante) quanto à natureza (título a que foi recebido) do depósito. Ambos os dados são necessários para que, cruzadas as informações com as Declarações apresentadas à Receita pelo contribuinte, por fontes pagadoras ou por terceiros, se possa formar convicção a respeito de sua correta tributação. (...) 20 Concluída a análise da Movimentação Financeira do ano-base 2016, esta fiscalização apurou Omissão de Rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. 21 Os valores apurados serão tributados segundo o disposto no artigo 42 e seus parágrafos da Lei 9.430/96, com as alterações previstas no artigo 4º da Lei 9.481/97 e artigo 58, da Lei 10.637/02, tendo em vista a constatação da existência de recursos depositados/creditados em contas bancárias de titularidade ou co-titularidade do referido contribuinte, sem a comprovação da origem/natureza mediante documentação complementar hábil e idônea, conforme demonstrado no presente Termo de Verificação Fiscal, o que autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos das disposições legais supramencionadas. (...) 22 A base de cálculo do crédito tributário em razão de rendimentos considerados omitidos por presunção legal foi apurada através da somatória dos créditos bancários em relação aos quais o fiscalizado deixou de apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprovasse a origem e natureza desses recursos. Seguem abaixo os rendimentos omitidos por competência. 23 O valor da receita omitida será considerado na apuração do IRPJ e do adicional, bem como servirá de base de cálculo dos tributos reflexos (PIS, COFINS e CSLL), conforme o caput do art. 24 e dos seus §§1o e 2º da Lei nº 9.249/1995, atualizada pela Lei 11.941/2009, (...). 24 O período de apuração do IRPJ e do adicional, bem como da CSLL, é trimestral, conforme os artigos 1º e 28 da Lei nº 9.430/1996. 25 Em virtude de não ser possível determinar a origem/natureza da receita omitida por presunção legal, a base de cálculo do IRPJ e CSLL no trimestre foi determinada mediante a Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 20 aplicação do percentual de 32%, pois não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta foi adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado (art. 24 e do seu § 1º da Lei nº 9.249/1995), conforme objetos sociais constantes no Contrato Social da empresa. (...) 28. As alíquotas utilizadas para o cálculo do PIS e COFINS foram: - PIS: 0,65% sobre o total das receitas omitidas (Base legal: inciso I, artigo 8º da Lei 9.715/1998); -COFINS: 3% sobre o total das receitas omitidas (Base legal: artigo 8º da Lei 9.718/1998). (...) VIII – DA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO E OUTRAS INFORMAÇÕES 33 Em atendimento ao disposto no parágrafo único do Artigo 142 do Código Tributário Nacional e ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização - TDPF-F de N° 08.1.96.00-2020-00217-6, foi lavrado o Auto de infração, consubstanciado no processo administrativo de N° 10437-720.961/2020-10 do qual este Termo é parte integrante e indissociável, com o lançamento do crédito tributário consolidado na competência 12/2020. 34 A multa de ofício deste auto de infração foi de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores dos tributos e contribuições não declarados, conforme disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.488/2007 de 15/06/2007. (...) Nesse cenário foi lavrado Autos de Infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins), com multa de ofício de 75%, por omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/96), fatos geradores do ano-calendário 2016, cujos valores tributáveis omitidos (mensais) são os seguintes: A Recorrente alegou que os valores constantes dos extratos bancários de sua conta corrente teriam origem em operações de mútuos (empréstimos) contraídos dos sócios (dois sócios, únicos sócios). Defende que as operações de mútuos estão comprovadas nos autos, que não é necessário instrumento contratual escrito, nem os requisitos objetados pela fiscalização, bastando ser verbal. Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 21 Em que pese a extensa argumentação da Recorrente no sentido de validar o contrato de mútuo VERBAL e sua validade, fato é que para efeito tributário, seria necessário também a apresentação de documentação probatória da operação, pactuação de prazos, juros, demonstração do fluxo financeiro (depósito pelo mutuante, data de devolução, e pagamento, quitação). Conforme fundamentou a DRJ: No comprovado o fluxo financeiro, está prejudicada a análise da capacidade financeira de quem aportou os recursos (demonstração da origem dos recursos pelos mutuantes), justamente pela inexistência das operações de mútuo. A falta do fluxo financeiro do mutuário para o mutuante (falta de pagamento ou quitação do valor que teria sido contraído por empréstimo) desfigura o alegado mútuo. Logo, prejudicada a análise da capacidade financeira dos alegados mutantes, implicando não comprovação pelo sujeito passivo da origem dos recursos a crédito em sua (s) conta (s) corrente (s) bancária (s) pelo sujeito passivo. Agravante: operação de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas, como já dito. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado, a falta de comprovação do pagamento do empréstimo (quitação), a falta de demonstração do fluxo financeiro (depósito valor pelo mutante, data de devolução, ou pagamento, quitação), implica falta de comprovação do mútuo e falta de comprovação da origem dos recursos. Assim, a afirmação de que as transferências eletrônicas para a conta bancária da pessoa jurídica a partir de depósitos dos sócios seriam decorrentes de contrato de mútuo verbal deve estar respaldada em requisitos mínimos, documentação hábil e idônea para comprovar a efetiva origem dos recursos (comprovação do efetivo fluxo financeiro) e capacidade finqanceira dos mutuantes, como dito. No caso concreto, a ausência de estipulação de prazo certo e determinado para a devolução de valores expressivos repassados ao sujeito passivo, a não fixação da taxa de juros, a confirmação que não houve pagamentos de juros, amortizações ou nem quitação do empréstimo, a ausência de devolução do valor (falta de pagamento, quitação), a falta de comprovação do efetivo fluxo financeiro, implica não comprovação da existência dos alegados mútuos e, por consequinte, restou não comprovada a origem dos recursos; Destarte, o mútuo verbal, entre partes relacionadas (empresa e sócios pessoas físicas) sem pactuação de juros, sem data ou prazo de quitação , sem pagamento ou quitação, é valido apenas entre a pessoa jurídica e seus sócios pessoas físicas, ou seja, terá seus efeitos limitados aos contratantes, mas não será oponível ao fisco por não conter as formalidades mínimas, ou seja, sem a comprovação efetiva do fluxo financeiro (empréstimo e pagamento/quitação). Logo, prejudicada a análise da capacidade financeira das pessoas que aportaram os recursos para a pessoa jurídica (sujeito passivo), documentos juntados (e-fls. 343/460), pois não há comprovação do efetivo fluxo financeiro. Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 22 Assim, sem documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do mútuo (ausência de fluxo financeiro, pela inexistência de quitação dos alegados empréstimos) não restou comprovada a origem dos recursos, implicando omissão de receitas por presunção legal relativa (art. 42 da Lei n 9.430/96). O ônus probatório de que não houve omissão de receitas é do sujeito passivo, pois trata-se de presunção legal (inversão do ônus probatório). Ao fisco basta comprovar a existência do fato indiciário (extratos bancários, depósitos a crédito na conta corrente do sujeito passivo) e a intimação fiscal para comprovação da origem dos depósitos, se não comprovada a origem, para imputar a omissão de receitas (fato probando), como no caso. Por se tratar de presunção legal, presunção relativa, cabe ao sujeito passivo provar que não ocorreu a omissão de receitas. Destarte, a Recorrente não conseguiu comprovar o fluxo financeiro, ou seja, a origem dos recursos registrados a crédito, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96 e por sua vez a fiscalização apresentou a relação dos depósitos a crédito na conta corrente, data, valor e histórico (Anexo I do TVF): Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 23 De fato, a Recorrente não conseguiu comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a existência das indigitadas operações de mútuos (empréstimos) contraídos junto aos sócios: Álvaro Susumu Bando e Olinda Alves do Amaral Vannucchi, ano-calendário 2016. Ou seja, a fiscalizada não conseguiu desincumbir-se do ônus probatório, que seria comprovar o fluxo financeiro (pagamento, quitação dos alegados empréstimos ou mútuos contraídos dos sócios). A decisão da DRJ examinou em detalhes a capacidade financeiro das partes envolvidas e a ausência de prova de que se tratava de empréstimos, ficando evidente que a Recorrente não comprovou a origem desses recursos que foram depositados na sua conta corrente e que seriam, em tese, mútuos concedidos pelas pessoas físicas. Ora, a apuração da base de cálculo dos tributos lançados com base nos depósitos bancários tem suporte legal no artigo 42 da Lei n° 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997). Ademais, o STF, em 24 de fevereiro de 2016, concluiu o julgamento que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, a qual permitiu a transferência dos dados protegidos pelo sigilo bancário diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desta maneira, nesse caso, é ponto determinante de prova a comprovação de eventual contrato de mútuo. O Código Civil disciplina o instituto do contrato de mútuo nos seguintes termos: Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 24 Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Portanto, deve ser provada restituição ou a intenção de fazê-lo nos montante emprestados. Sobre a prova do instrumento particular em relação a terceiros, dispõe o Código Civil. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. [...] Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. Por sua vez, a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõe: Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; Portanto, a Recorrente apresentou diversos argumentos, mas não fez a prova basilar de prova de contrato de mútuo com efeito perante terceiros e por sua vez a DRJ, de maneira preventiva, afastou a existência de provas mais flexíveis, vez que ainda analisou possível comprovação do empréstimo via fluxo financeiro. Portanto, o procedimento adotado pela fiscalização com relação aos depósitos bancários foi baseado em lei e por outro lado, caberia a Recorrente demonstrar, com provas reais o empréstimo e isso não ocorreu, seja pelo método mais formal, registro do contrato, seja pelo método mais flexível, fluxo financeiro. Oportuno destacar que, de acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96 é aceita a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, no ano de 1996, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, restou autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para elidir a presunção de omissão de receitas, necessária a comprovação da origem dos recursos utilizados pelos sócios administradores para o suprimento de caixa decorrente de mútuo não oneroso. Necessária pois, a efetiva comprovação da origem e da entrega dos recursos, elementos indissociáveis para elidir a presunção legalmente estabelecida. Portanto, no presente caso não se trata apenas de ausência de formalidades do contrato de mútuo e do registro do fluxo do dinheiro inerentes ao mútuo, o que não restou caracterizado, conforme muito bem analisado pela decisão da DRJ. Necessária pois, a efetiva Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720961/2020-10 25 comprovação da origem e da entrega dos recursos, elementos indissociáveis para elidir a presunção legalmente estabelecida. Diante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 1613DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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