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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816808 #
Numero do processo: 10166.008057/2002-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO NO REFIS. A solicitação, por parte da contribuinte, de adesão ao REFIS não elide o lançamento do tributo, nem dos acréscimos legais pertinentes ao lançamento de ofício, ainda mais quando na solicitação de inclusão não constam os débitos objeto do lançamento. INCLUSÃO DE VALORES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EM AUTO DE INFRAÇÃO. Os valores constantes da DIPJ não constituem confissão de dívida e, portanto, podem ser objeto de lançamento de ofício. VALORES DECLARADOS COMO COMPENSADOS EM DCTF. Os valores declarados como compensados em DCTF não constituem confissão de divida devendo ser objeto de lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda "taiCtr...N.' Segundo Conselho de Contribuintes MF-Sogundo Conselho de Contribuintes dePubln no/ Diário Oficia; da União Processo n2 : 10166.008057/2002-98 Recurso n2 : 129.918 Rumes Cp - Acórdão nu : 204-01.993 ReCorrente : IMAX IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO NO REFIS. A solicitação, por parte da contribuinte, de adesão ao REFIS não elide o lançamento do tributo, nem dos acréscimos legais pertinentes ao lançamento de ofício, ainda mais quando na solicitação de inclusão não rs... constam os débitos objeto do lançamento, Q INCLUSÃO DE VALORES CONSTANTES DAz O (.9 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EM AUTO DE INFRAÇÃO. Os valores constantesar, ° "C \ P\ O , O O gç 1/4) da DEPJ não constituem confissão de dívida e, portanto, podem 3 2 N.5 t ws g — d. ser objeto de lançamento de ofício. tu VALORES DECLARADOS COMO COMPENSADOS EMoz DCTF. Os valores declarados como compensados em DCTF não e is' Z constituem confissão de divida devendo ser objeto deo Oo lançamento de ofício. • us 141 Recurso negado. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAX IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. 4H -Pinheiro ToarcISC'7 Presidente Nayr Bastos ‘..\-3 E- Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). • • .Ii?S.:" L1F • SEGUNf20 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 CC-MF -• -,....:,•1 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuin Brasilia 12 / Cli 1 C i Processo n9 : 10166.008057/2002-98 /II Recurso n' : 129.918 Necy Batista dReis Mal Si:tpt: 911U16 Acórdão n9 : 204-01.993 Recorrente : IIWAX IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de auditoria interna de DCTF objetivando a cobrança da Cofias relativa aos períodos de apuração do 1° e 2° trimestre calendário de 1998 sob o argumento de que o pagamento usado para efetuar a compensação informada em DCTF pela contribuinte não foi localizado, sendo portanto a compensação indevida. A contribuinte apresenta impugnação argüindo em sua defesa que os débitos em questão foram incluídos no Refis, conforme Processo n° 910.000.024.183, sendo, por conseguinte, indevido o lançamento. A DRJ em Brasília - DF manteve o lançamento sob o argumento de que os débitos objeto do lançamento não haviam sido objeto de inclusão no Refis. A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial, acrescendo, ainda, que caberia à SRF promover a consolidação de todos os débitos declarados pela contribuinte quando da sua adesão ao Refis e os débitos hora exigidos haviam sido por ela declarados em DIPJ desde 29/10/99... Foi efetuado arrolamento de bens, segundo informação de fl. 86. tõmÉ o relatório. ....,,, /17 " • __ n.; 2° CC-MF Ministério da Fazenda ff SEGINDJ C5NSE:.1-10 CE COM ROLANTES E. -tti;; fr:tOr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 42 0 Processo n' 10166.008057/2002-98 Recurso n2 : 129.918 411 Necy Batista os Reis Acórdão n2 :20441.993 Siapc 91806 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A contribuinte defende-se com o argumento de que incluiu os débitos hora lançados no Refis. Todavia, segundo os documentos de fls. 23/24 e informação fiscal de fl. 25 os débitos em questão não foram objeto de inclusão no Refis. Vale ressaltar que o argumento da contribuinte de que tais valores estavam declarados em DEU, constituindo confissão de divida e portanto, deveriam ter sido incluídos no referido programa de recuperação fiscal pela própria SRF não pode prosperar. A confissão de dívida, nos termos do art. 5° do Decreto Lei n° 2.124/84, argüida pela contribuinte em sua defesa, com base na Declaração de Rendimentos do 112RI (DIPJ), onde corista calculado o valor do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro devidos, não pode ser considerada com os mesmos efeitos em relação ao PIS e à Cofins. Conquanto a DIPJ constitua :confissão de dívida, o Anexo 4, onde consta, tão somente, a base de cálculo da Cofms e do PIS,.não tem este condão, servindo, meramente, como informações à administração. O simples fato de estes valores, relativos à autuação, terem sido registrados no Anexo 4 da declaração do IRPJ não leva à elisão da cobrança dos débitos que não foram pagos. A declaração que constitui confissão de divida nos termos do art. 5° do Decreto Lei n°2.124/84 para o PIS e a Cofms é a DCTF, e, no caso em concreto, a contribuinte informou na DCTF os valores hora exigidos como compensados, ou seja, com os saldos a pagar informados como zerados, razão pela qual não podem ser cons . derados como confissão de divida, devendo, portanto ser efetuado o lançamento de ofício, nos termos do art. 2°, §3° da IN SRF n° 45/98. Observe-se, ainda que a simples solicitação de adesão ao programa Refis não implica, necessariamente, na autorização desta inclusão por parte da Administração. Por outro lado, se os débitos em questão houvessem sido admitidos nesse programa, não poderia a contribuinte está aqui discutindo a exigência fiscal nele incluída, pois a adesão implica na confissão do débito (desistência de eventuais recursos interpostos). Demais disso, no momento em que se é deferido o pedido de adesão ao Refis, passa-se para o órgão gestor desse programa a competência para analisar as questões pertinentes aos créditos tributários incluídos na proposta de adesão. O Programa de Recuperação Fiscal - Refis, tem natureza jurídica de mero parcelamento de débito, por isso, a adesão do sujeito passivo ao Refis não implica na extinção do crédito tributário alcançado por esse programa, mas tão-somente na suspensão_ e ide sua Sç9'Ãl " _ C • MT • SEGUNDO Ministério da Fazenda CC-MF efr ::";'t' Segundo Conselho de Contribuintes ONFERE COM O ORIGINAL Fl. EH-1r7 Processo n2 : 10166.008057/2002-98 Éted Recurso ia2 : 129.918 Neey Batista kis Reis i Marie 918e6Acórdão n2 : 204-01.993 Mu ----- exigibilidade, desde a data da adesão (o deferimento do pedido faz retroagir os efeitos à datada da adesão) até a quitação total do débito ou da exclusão do sujeito passivo do Refis. Diante do exposto nego provimento ao recurso, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. tf‘c3.- NA BAS OS MANATTA /7 ." • • • • Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

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5326933 #
Numero do processo: 10860.001041/2005-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/03/2005 RECURSO ESPECIAL REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. Em sede de preliminar de admissibilidade de recurso especial, para se comprovar o dissídio jurisprudencial, basta que se demonstre que a decisão recorrida tenha dado interpretação divergente à lei tributária da que lhe tenha dado outra câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria CSRF. A divergência estará configurada quando, do cotejo das ementas do acórdão recorrido e do paradigma, verifique-se que ambos trataram da mesma matéria e que há clara diferença de entendimento entre os julgados. Recurso Especial Conhecido. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. INOCORRÊNCIA. Meras omissões na prestação de informações por parte do contribuinte não podem ser consideradas como embaraço à fiscalização afim de ensejar a aplicação da multa prevista no art. 503 do RIPI/2002. Recurso Especial do Procurador Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.042
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/03/2005  RECURSO  ESPECIAL  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO.   Em  sede  de  preliminar  de  admissibilidade  de  recurso  especial,  para  se  comprovar o dissídio  jurisprudencial, basta que se demonstre que a decisão  recorrida tenha dado interpretação divergente à lei tributária da que lhe tenha  dado outra câmara,  turma de Câmara,  turma especial ou a própria CSRF. A  divergência  estará  configurada  quando,  do  cotejo  das  ementas  do  acórdão  recorrido e do paradigma, verifique­se que ambos trataram da mesma matéria  e que há clara diferença de entendimento entre os julgados. Recurso Especial  Conhecido.  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. INOCORRÊNCIA.   Meras  omissões  na  prestação  de  informações  por  parte  do  contribuinte não  podem  ser  consideradas  como  embaraço  à  fiscalização  afim  de  ensejar  a  aplicação da multa prevista no art. 503 do RIPI/2002.  Recurso Especial do Procurador Conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte,  o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres;  e,  II)  no  mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Os Conselheiros Henrique Pinheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 10 41 /2 00 5- 60 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 1 9/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Torres  e Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  votaram  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Gileno  Gurjão Barreto declarou­se impedido de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  55/98,  em  face  ao  acórdão  de  nº  204­02.004  proferido  pela  Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  entender  que  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  atendido  apenas  a  um  item de uma das  diversas  intimações  que  o mesmo  recebeu  não  seria  razão apta a ensejar a multa prevista no artigo 503 do RIPI/2002, conforme ementa a seguir:  “EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  MULTA.  INOCORRÊNCIA.  Meras  omissões  na  prestação  de  informações  por  parte  do  contribuinte  não  podem  ser  consideradas  como  embaraço  à  fiscalização afim de nsejar a aplicação da multa prevista no art.  503 do RIPI/2002.  Recurso provido.”  Referido acórdão, com base em elementos constantes dos autos, entendeu que  foi instalado um “ambiente hostil” desde o início da fiscalização até culminar com a lavratura  do  auto  de  infração.  Para  tanto,  o  i.  Conselheiro  Relator  menciona  ser  “absolutamente  lamentável a animosidade entre a Contribuinte e o Fisco registrada nos presentes autos”.  Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência  com base no acórdão de nº 201­76.962, o qual foi utilizado como paradigma, para aduzir que o  mero não atendimento da intimação já seria, por si só, razão apta a ensejar a multa prevista no  artigo 503 do RIPI/2002 (Decreto 4.544/2002) bem como no artigo 85 parágrafo único da Lei  4.502/64  com  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  34/66.  O  acórdão  paradigma  utilizado  pela  Recorrente encontra­se assim ementado:  “IPI.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  MULTA  REGULAMENTAR.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 1 9/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10860.001041/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.042  CSRF­T3  Fl. 135          3 Plenamente  comprovada  a  omissão  na  apresentação  de  documentos  por  conta  da  postergação  injustificada  do  cumprimento do pedido, configurado o embaraço à fiscalização  determinante da aplicação da multa regulamentar insculpida no  art. 475 do Decreto nº 2.637/98, cuja matriz legal é o art. 85 da  Lei nº 4.502/64.  Recurso negado.”  Em  exame  de  admissibilidade  de  fls.  133/134  o  i.  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  142/154 requerendo não fosse conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional  pela falta de divergência entre o acórdão recorrido e o utilizado como paradigma, ou que, caso  assim não se entendesse, lhe fosse negado provimento para manter integralmente o acórdão a  quo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo, razão pela qual passo a analisar sua admissibilidade.  Os presentes autos demonstram hipótese em que se constatou a existência de  um ambiente hostil entre a  fiscalização e o contribuinte, o que, ao entender dos membros da  Câmara que proferiu o acórdão recorrido, teria contribuído para a lavratura do auto de infração  em referência. O contribuinte atendeu diversas intimações, tendo deixado de atender apenas um  item de uma dessas intimações e por essa razão foi autuado.  Já a hipótese configurada nos autos do acórdão paradigma se tratou de caso  em  que  foram  enviadas  duas  intimações  ao  contribuinte  as  quais  não  foram  atendidas.  Na  primeira intimação, cuja ciência ocorreu em 25/05/1999, o representante legal do contribuinte  alegou  “mudança  de  endereço  e  a  indisponibilidade  dos  documentos  por  estarem  com  a  Receita Estadual”. Na segunda intimação enviada para o novo endereço indicado e cuja ciência  ocorreu  em  21/09/2000,  apenas  houve  “manifestação  da  fiscalização  dando  conta  da  informação da intimada de não ter encontrado os documentos solicitados”.  Note­se  que  enquanto  no  caso  em  questão  foi  verificado  um  esforço  do  contribuinte  para  cumprir  as  exigências  constantes  das  intimações  que  lhe  foram  encaminhadas,  nos  autos  relativos  ao  acórdão  utilizado  como  paradigma  o  contribuinte  foi  notoriamente  negligente  e  sequer  se  esforçou  para  cumprir  as  exigências  constantes  de  nenhuma das intimações que recebeu.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 1 9/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 É evidente  a  inexistência  de  similitude  fática  entre o  acórdão  recorrido  e  o  utilizado como paradigma, não havendo como se reconhecer a divergência entre ambos nem,  tampouco, como se conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Face  ao  exposto,  votei  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência interposto pela Fazenda Nacional.   No entanto, vencida quanto ao cabimento do recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional, cabe­me a analisar o mérito do referido recurso.  Melhor sorte não assiste a recorrente.  Não  há  como  admitir  que  a  falta  de  parte  da  documentação  exigida  do  contribuinte,  que  conforme  consta  nos  autos  atendeu  a maioria  das  exigências,  respondeu  a  notificações a ele encaminhadas, possa caracterizar embaraço à fiscalização a fim de ensejar a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  503  do  RIPI/2002  (Decreto  4.544/2002),  como  bem  decidido pela Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.     Nanci Gama  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Fui designado redator do voto vencedor no tocante ao conhecimento do apelo  Fazendário.  Neste  ponto,  com  o  devido  respeito  à  npbre  relatora,  ouso  divergir  de  seu  entendimento, pois, a meu sentir, a divergência apresentada pela recorrente encontra­se muito  bem caracterizada, como se pode ver das ementas do acórdão recorrido e dos paradigmas.  A ementa do acórdão recorrido possui a seguinte redação:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Data do fato gerador: 08/03/2005   Ementa: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA.  INOCORRÊNCIA. Meras omissões na prestação de informações  por  parte  do  contribuinte  não  podem  ser  consideradas  como  embaraço à fiscalização a fim de ensejar a• aplicação da multa  prevista no art. 503 do RIPI12002.  Já o acórdão paradigma traz a seguinte ementa:  "IPI.  EMBARACO  À  FISCALIZACÃO.  MULTA  REGULAMENTAR.  Plenamente  comprovada  a  omissão  na  apresentacão  de  documentos  por  conta  da  postergacão  injustificada  do  cumprimento do pedido, configurado o embaraco à fiscalizacão  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 1 9/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10860.001041/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.042  CSRF­T3  Fl. 136          5 determinante da aplicacão da multa regulamentar insculpida no  art. 475 do Decreto n o 2.637/98, cuia matriz legal é o art. 85 da  Lei no 4.502/64. Recurso negado"  Cotejando­se  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  com  a  do  recorrido  verifica­se que há clara diferença de entendimento, enquanto no acórdão recorrido entendeu­se  que  omissão  do  sujeito  passivo  na  prestação  de  informações  ao  Fisco  não  podem  ser  consideradas  como  embaraço  à  Fiscalização.  Já  o  acórdão  paradigma  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  que  a  omissão  na  apresentacão  de  documentos  por  conta  da  postergacão  injustificada do cumprimento do pedido, configura embaraco à fiscalizacão.  Diante  do  exposto,  entendo  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  e,  por  conseguinte, atendido os requisitos de admissibilidade do especial fazendário já que este fora  apresentado, tempestivamente, e por quem de direito.  Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do apelo Fazendário.    Henrique Pinheiro Torres                      Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 1 9/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15940.720013/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior.
Numero da decisão: 3302-014.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.170, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720569/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior. Fl. 3275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.170, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720569/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo aborda Pedido de Ressarcimento (PER) referente ao Pis-Pasep/Cofins. O Despacho Decisório indeferiu/deferiu parcialmente o pedido, não homologando/homologando parte da compensação. Além disso, o processo envolve um Auto de Infração referente a créditos de PIS e COFINS. Esse auto inclui a glosa de créditos de forma proporcional às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, assim como a utilização indevida de créditos presumidos sobre aquisição de cana-de-açúcar. O acórdão, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebeu a seguinte ementa: Assunto: (...) Período de apuração: (...) Fl. 3276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 3 Créditos. Insumos. Fabricação de açúcar e álcool. Produção de Cana-deaçúcar. 1. No cálculo da Cofins não-cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de açúcar e álcool, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e álcool produzidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: (...) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima informada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi encaminhado para julgamento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 3277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 4 O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A Recorrente submeteu múltiplos requerimentos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins. Após análise pela unidade responsável, foram emitidos autos de infração para estabelecer créditos tributários relativos às mesmas contribuições, devido à falta de pagamento (registrado no processo nº 15940.720014/2017-57). Dado que os assuntos e eventos são idênticos, reproduziremos a seguir, como justificativa para nossa decisão, o voto principal do acórdão emitido no processo mencionado (nº 15940.720014/2017-57): A Recorrente apresentou diversos pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto com os autos de infração dessas contribuições lavrados em decorrência da insuficiência de recolhimento. Contestado o lançamento, a DRJ manteve-o na integralidade. Em síntese, remanesce o litígio sobre as seguintes matérias: a) não oferecimento à tributação das receitas decorrentes das baixas das obrigações de IPI a pagar/recolher; b) créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar; c) créditos indevidos sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito presumido indevido sobre a aquisição de cana-de- açúcar de pessoas físicas para dedução das contribuições apuradas ao invés de utilizá-los nos pedidos de ressarcimento (não há litígio sobre esta última matéria, uma vez que a defesa reconhece que o pleito de ressarcimento foi, no caso, indevido). Os motivos pelos quais a DRJ julgou improcedente foram bem esclarecidos no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a transcrevê-los, na íntegra, aqui, para que aos demais integrantes da Turma seja dado pleno conhecimento das controvérsias, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua transcrição, importantes considerações, que, como se verá, nos levarão a adotar, nos pontos a serem suscitados e pelas razões a seguir expostas, entendimento dele divergente: Os Autos de Infração de PIS e de COFINS (fls. 7.399/7.442) foram lavrados em decorrência do não oferecimento à tributação de receitas decorrentes da extinção de uma obrigação constante do Passivo sem a correspondente extinção do Ativo e, ainda, da constituição indevida de crédito sobre aquisições no mercado interno e insuficiência de recolhimento das contribuições em virtude das infrações apuradas, tudo conforme Relatório de Fiscalização (fls. 7.443/7.508). Fl. 3278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 5 Primeiramente é importante ressaltar que o item 2.1 das razões de defesa (Da utilização dos créditos presumidos sobre compra de cana-de-açúcar de pessoas físicas), não será aqui abordado, eis que a empresa se insurgiria contra ele, somente se a impugnação fosse considerada procedente. Tendo em vista que a impugnação foi considerada improcedente o referido item não será analisado no presente voto. Da Extinção do Passivo A divergência da impugnante em relação à questão da extinção do passivo, por ela denominado "2.2. Do oferecimento dos valores à tributação do PIS e da COFINS no momento da saída do açúcar e consequente bis in idem na cobrança no momento da reversão do IPI", envolve a definição da natureza dos valores contabilizados na conta nº 22030201 – IPI (a partir de 17/11/1997) e de sua baixa posterior. A autoridade fiscal entende tratar-se de passivo representativo de dívida do contribuinte, que, por seu turno, defende tratar-se de provisão cuja reversão, por dispositivo legal, não integraria a base de cálculo das contribuições. DF CARF MF Fl. 4349 Os lançamentos àquela conta estão ligados ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a venda de açúcar de produção própria, conforme estabelecido no Decreto nº 6.006, de 2006. Por entender indevida a incidência do tributo, o contribuinte adotou, inicialmente, a postura unilateral de não o declarar em DCTF ou recolher, tendo, posteriormente, proposto ação judicial para ver reconhecida a inconstitucionalidade daquele diploma legal. Os pedidos formulados pela empresa no âmbito judicial não lograram êxito, conforme descrito no Relatório de Fiscalização, especificamente às fls. 7467/7468. Portanto, prevalece a regra contestada, apesar da irresignação do contribuinte. Importante ressaltar que o julgador administrativo não possui competência para examinar a constitucionalidade de norma regularmente inserida no ordenamento. Não obstante, a questão da existência ou não de obrigação decorrente da incidência da norma que fixou em 5% a alíquota sobre as vendas de açúcar feitas pela autuada, é central a conceituação de despesa e provisão para a correta definição da diferenças entre suas características. A Resolução CFC nº 1.066, de 2005, que aprovou a NBC T 19.7 – Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas, assim definiu provisão: 19.7.2.1.3 - Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto. A mesma Resolução define Passivo: Fl. 3279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 6 19.7.2.1.5 Passivo é uma obrigação presente da entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos. E prossegue: 19.7.3.1 As provisões podem ser distinguidas de outros passivos, tais como contas a pagar a fornecedores e provisões derivadas de apropriações por competência, porque há incertezas sobre o tempo ou o valor dos desembolsos futuros exigidos na liquidação. Assim, numa primeira aproximação, o que diferencia provisões de obrigações é o grau de incerteza sobre a sua ocorrência ou exigibilidade. Ao expor alguns exemplos acerca do tratamento a ser dado a contingências passivas e ativas, a Resolução 1.066 trata especificamente de tributos no item 4 de seu Anexo II: a) A administração da entidade entende que determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, ajuizou ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de provisão ou de contingência passiva, considerando os conceitos da norma. (negritos acrescidos) No mesmo sentido se pronuncia a doutrina na palavra de Edmar Oliveira Andrade Filho em sua obra Imposto de Renda das Empresas, Ed. Atlas, 2ª edição, São Paulo, 2005: Salvo em casos especialíssimos, são impróprias as provisões constituídas para fazer registrar valores relativos a desembolsos futuros por conta de tributos que podem estar sendo questionados no âmbito administrativo ou judiciário. Aqui há que se fazer uma distinção, porque as diferentes razões que justificam o não-pagamento de um tributo podem acarretar diferentes conseqüências. De fato, quando determinado contribuinte argúi, perante o Poder Judiciário, ser determinada norma inconstitucional, os valores que seriam devidos com base na norma impugnada, por fatos geradores ocorridos antes da decisão final favorável a ele, não constituem provisão, mas obrigação tributária. Com efeito, a teor do § 1º do art. 113 do CTN, o que determina o surgimento da obrigação tributária é a ocorrência do fato gerador. Portanto, se o contribuinte pratica a conduta que conduziria ao nascimento de obrigação tributária válida, não pode deixar de contabilizar a obrigação respectiva, salvo quando tiver decisão final com trânsito em julgado a seu favor que declare a invalidade Fl. 3280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 7 da norma contestada. Conforme dispõe o inciso X do art. 156 do CTN, somente essa decisão é que desconstitui a obrigação tributária surgida com a ocorrência do fato gerador. Outra possibilidade de desconstituição da obrigação tributária é o escoamento dos prazos de decadência ou de prescrição assinados na lei. Antes disso, não há como deixar de reconhecer a obrigação tributária respectiva, salvo nos casos em que a inconstitucionalidade da lei é flagrante ou já foi reconhecida em favor de outros contribuintes. Assim, mesmo que o contribuinte entenda inconstitucional a norma instituidora do tributo e não pretenda pagá-lo, sem um provimento judicial definitivo em sentido contrário, não pode se furtar a contabilizar a obrigação legal respectiva no passivo pelo regime de competência ao tempo do fato gerador. O surgimento do crédito tributário decorre de sua natureza de obrigação definida em lei e não em contrato regido pela vontade dos particulares, donde a irrelevância, para a incidência da norma tributária, do entendimento do contribuinte de que esta seria inconstitucional. Somente o trânsito em julgado de uma ação judicial pode afastar a incidência da norma e o conseqüente surgimento da obrigação tributária. No caso, nem mesmo suporte judiciário conseguiu o contribuinte para sua tese. E mais, importa ressaltar que não procedem possíveis argumentos de que na ausência de lançamento formalizando o crédito tributário, este não seria devido. E a doutrina também contraria tal entendimento. Maria Rita Ferragut, no artigo Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Tributário, publicado na obra coletiva Curso de Especialização em Direito Tributário – Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, leciona: Relação é o vínculo que se instaura entre sujeitos em razão da ocorrência de determinado fato jurídico, situando-se no conseqüente de uma norma individual e concreta. ... A relação nasce no instante em que a norma individual e concreta, produzida pelo particular ou pela Administração, ingressa no sistema do direito positivo. Surge, nesse sentido, em decorrência do fato jurídico, que é jurídico em virtude da norma, jurídica, por sua vez, em face do direito positivo. ... Fl. 3281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 8 O CTN estabelece a existência de três espécies de lançamento: de ofício (art. 149), por declaração (art. 147) e o denominado ‘lançamento por homologação’ (art. 150). Vejamos a seguir cada um deles. ... ‘Lançamento por homologação’ é espécie de procedimento em que os tributos têm que ser calculados e recolhidos independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo, vale dizer, sem que haja lançamento por parte do Fisco. ... Uma das questões muito discutidas na atualidade, é a de saber se é indispensável, para a configuração da obrigação tributária, a existência de um ato jurídico administrativo de aplicação da norma geral e abstrata (lançamento), uma vez que o nosso ordenamento prevê hipóteses em que o pagamento do tributo deva ser realizado anteriormente a qualquer intervenção da Administração, no sentido de declarar a ocorrência do fato jurídico e estabelecer a prestação tributária individualizada. A resposta é negativa. Uma interpretação sistemática do ordenamento nos levará, com elevado grau de segurança, à conclusão de que a lei confere aos particulares competência para, em muitos casos, declarar, em linguagem competente, a ocorrência do fato jurídico e constituir a relação jurídica tributária, vínculo abstrato que confere ao sujeito ativo o direito de exigir determinado comportamento do sujeito passivo. Nesse sentido, não há como deixar de reconhecer na atividade deste último um ato de aplicação da norma geral e abstrata para o caso concreto. ... Diante de todo o exposto, insistimos: não pretendemos reconhecer a imprescindibilidade do enunciado jurídico individual e concreto na constituição do crédito. O lançamento é prescindível para a fenomenologia da incidência tributária, ao passo que um enunciado individual e concreto (expedido pelo Fisco ou pelo particular) não o é. Portanto, ao contribuinte cabe introduzir no sistema, norma individual e concreta, constituindo a ocorrência do fato jurídico e estabelecendo a relação jurídica com o fisco. Concomitantemente, deverá efetuar o pagamento do tributo – que na terminologia do CTN é denominado de ‘pagamento antecipado’ – o qual estará sujeito à homologação por parte do Fisco. No caso, o IPI é tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação pelo que, diante da norma vigente, caberia ao sujeito passivo o reconhecimento da relação tributária, o que ele fez por meio dos registros contábeis que identificaram o fato gerador, seu momento de materialização Fl. 3282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 9 e o tributo dele decorrente por força das definições legais de base de cálculo e alíquotas. Nos marcos estabelecidos pela legislação tributária, não há espaço para dúvidas sobre tempo ou valor das obrigações. Interessante, nesse ponto, recorrer à jurisprudência administrativa que, no Acórdão nº 108-07325, de 2003, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, definiu: PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. Sendo assim, os valores contabilizados não se revestem da incerteza própria das provisões, mas da certeza que integra as obrigações. O fato de que tais valores não tenham sido exigidos até que sobre eles viessem os efeitos da decadência não lhes compromete a natureza obrigacional. Com efeito, a impossibilidade de que as prestações fossem exigidas não implica a inexistência de seu fato gerador ou da obrigação dele decorrente. Desta forma, a ocorrência do fato gerador já implica a materialização da obrigação e, portanto, de um passivo certo e determinado. Por conseguinte, a extinção desse passivo por impossibilidade de sua exigência por parte do titular, sem que exista a extinção de um ativo correspondente, obriga ao reconhecimento de uma receita. A Resolução CFC nº 1.374, de 2011, assim conceitua: Reconhecimento de receitas 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionados com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). (negritos acrescidos) Fl. 3283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 10 Por seu turno, a legislação que rege a incidência das contribuições aqui discutidas, exemplificada no art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003 para a Cofins, não isenta receitas com essas origens, como se vê: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Importa ressaltar que há dispositivo com o mesmo teor para o PIS: Lei nº 10.637, de 2002. No mesmo sentido o Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária, de 2016, em processo da própria empresa, cuja parte da ementa relativa ao assunto é abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIMINUIÇÃO DO PASSIVO. RECEITA. Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins o valor decorrente da extinção de obrigação no Passivo (IPI a pagar) em face da decadência do IPI, sem a correspondente diminuição no Ativo, pois representa um acréscimo patrimonial. As contas de tributos a pagar tratam-se de obrigações legais de valor e prazo certos, que não são consideradas provisões, devendo ser registradas como obrigações no passivo pelo regime de competência. O referido acórdão define: A decadência do tributo, tal como o perdão de uma dívida, representa um acréscimo patrimonial para o devedor, cuja conseqüência é o nascimento da capacidade contributiva. A extinção do crédito tributário pela decadência constitui uma receita, que não pode ser qualificada como financeira, vez que não decorre de ganho em face da disponibilidade de recursos para terceiros em certo período de tempo, o que a caracteriza como uma receita tributável pela Cofins e pelo PIS. Nesse sentido, a Cosit - Coordenação-Geral de Tributação já manifestou entendimento de que a remissão de dívida representa uma receita operacional, tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 17, ... DE 2010 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Fl. 3284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 11 A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. DISPOSITIVOS LEGAIS: art.9°, § 3°, II da Resolução CFC nº 750, de 1993; PARECER CT/CFC nº 11, de 2004; art.187 da Lei nº 6.404, de 1976; arts. 373 e 374 do RIR, de 1999; art.3° da Lei nº 9.718, de 1998; art. 1°, § 3°, V, "b" da Lei nº 10.833, de 2003; art. 1°, § 3°, V, "b", da Lei nº 10.637/2002; art.53 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 2° e 3° do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003; art. 111, II do CTN. Assim, com base nos argumentos citados acima, entendo que a extinção das obrigações tributárias de IPI da recorrente em face da decadência representam receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins. Tomo como razões de decidir as considerações tecidas no mesmo Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 2016, sobre a suposta existência de bis in idem, levantada na impugnação: Com relação ao novo argumento juntado ao processo pelo patrono da contribuinte na véspera do presente julgamento, de que haveria bis in idem na exigência de PIS/Cofins sobre os valores decaídos de IPI, que já teriam sido, conforme alega, oferecidos à tributação juntamente com a receita bruta, além da sua gritante intempestividade e da necessidade de eventual apuração do alegado na escrituração da contribuinte pela fiscalização, o mérito do argumento da contribuinte também não merece acolhida neste processo. Há que se esclarecer que, por ocasião da venda dos produtos sobre os quais incidia o IPI (não destacado, nem declarado pela contribuinte), ainda não havia ocorrido a materialidade do PIS/Cofins objeto do presente auto de infração, o que somente veio a ocorrer após a extinção da obrigação do passivo (IPI a pagar) com a decadência do IPI, que representou o acréscimo da riqueza tributável. Assim, o alegado recolhimento maior que o devido de PIS/Cofins sobre a receita na venda de açúcar é matéria estranha ao presente processo, o qual trata somente da exigência dessas contribuições em momento bem posterior, quando ocorreu a extinção da obrigação legal de pagar o IPI. Nessa linha, eventual pleito da contribuinte de restituição ou compensação decorrente de pagamento indevido deveria ter sido formulado em outro processo administrativo, em consonância com os prazos, forma e condições previstos na legislação tributária para os referidos institutos. Dessa forma, o novo argumento da contribuinte apresentado em memoriais em nada muda o entendimento mais acima exarado por esta Relatora, de que é legítima a exigência de PIS/Cofins sobre a extinção da Fl. 3285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 12 obrigação legal de pagar o IPI em face da sua decadência, vez que representa riqueza nova no patrimônio da contribuinte. Desta forma, restou demonstrado que os Autos de Infração de PIS e COFINS aqui discutidos tratam de fatos geradores perfeitamente identificáveis, quais sejam, baixa de obrigações de pagar imposto por extinção/decadência do direito de lançar, cujos períodos de apuração são definidos e próximos (2012, 2013 e 2014 - períodos em que as baixas das obrigações foram procedidas na contabilidade). Fatos completamente dissociados de qualquer outro, que seriam a tributação das receitas do PIS e da COFINS com ou sem a exclusão do IPI de suas bases de cálculo, ocorridas em períodos anteriores já abrangidos pela prescrição, inclusive. Nesses termos, correta a exigência das contribuições incidentes sobre as receitas decorrentes da extinção da obrigação, sem a correspondente extinção de ativo. Da Glosa de Créditos No que tange à glosa de créditos cumpre, primeiramente, abordar o conceito de insumos no âmbito da apuração não cumulativa, pois, a empresa constrói um arrazoado para expor sua concepção de que o conceito de insumo, na apuração de créditos da sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser entendido de maneira mais abrangente, para além da interpretação ligada ao campo do Imposto sobre Produtos Industrializados. No entanto, a apuração de créditos no âmbito daquelas contribuições está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não cumulatividade. Ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados os créditos, aqueles diplomas legais estabelecem seus limites. Nesse sentido, a Administração Tributária fixou seu entendimento por meio da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, vinculante para futuras decisões tomadas no âmbito da Receita Federal, na qual examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da Receita Federal de que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas contribuições os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e que, em consequência, excetuados os casos expressamente previstos na legislação, é vedada a apuração de crédito das contribuições em relação a bens e serviços que mantenham relação indireta com produção de bens ou com a prestação de serviços. Fl. 3286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 13 O referido ato interpretativo merece destaque em razão da relevância e abrangência dos temas abordados e também por seus efeitos vinculantes. Transcreve-se abaixo, trechos relevantes e aplicáveis ao caso em análise: 12. Conforme se observa, apenas se consideram insumo, para fins de apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. 13. Em outras palavras, entende-se que a legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica ao público externo, o que se demonstra, na maioria das vezes, pela existência de contato físico entre o bem-insumo ou serviço-insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. Exatamente por esta característica, parcela dos estudiosos denomina este critério de critério físico ou crédito físico. (...)24. No outro extremo das conclusões, verifica-se que não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25. Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26. Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do ... IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, ... de 1964). 27. Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas na legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas Fl. 3287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 14 necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28. Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29. Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30. Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31. Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32. Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Fl. 3288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 15 33. Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34. Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale- refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35. Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36. Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37. Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38. Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39. Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da Fl. 3289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 16 atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40. Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. (...)45. Diante disso, constata-se que não procede a interpretação defendida por alguns de que o termo insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins abrangeria todos os custos de produção da pessoa jurídica, pois, como visto, os custos de produção a que a legislação das contribuições pretendeu conceder creditamento foram expressamente listados. 46. Outro ponto que merece destaque é que se mostra equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins corresponderia à utilização da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 47. Conforme se demonstrou acima, a adoção do conceito restritivo de insumo na legislação das aludidas contribuições decorre das regras constantes desta mesma legislação e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. 48. Sem embargo, o ponto comum entre a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito de insumo, e a legislação do IPI é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado ao público externo. 49. De outra banda, deve-se salientar que o fato de a restritividade do conceito de insumos limitar a possibilidade de apuração de créditos em algumas atividades econômicas foi considerada pela legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e foi expressamente resolvida por meio da manutenção de tais atividades no regime anterior à não cumulatividade, cognominado de regime de apuração Fl. 3290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 17 cumulativa, conforme lista de pessoas jurídicas e atividades constantes do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. 50. Exemplificativamente, permaneceram no regime de apuração cumulativa precipuamente em razão das limitações à apuração de créditos as instituições financeiras, entidades de previdência privada, securitizadoras, prestadoras de serviços de educação, prestadoras de serviços de telecomunicações, empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, entre muitas outras. 51. Por fim, resta salientar que a adoção de um modelo puro e ilimitado de não cumulatividade é uma etapa avançada do desenvolvimento do sistema tributário de um país soberano, porquanto demanda a formação de uma complexa conjuntura política, econômica e operacional. Exemplificativamente, um modelo puro de não cumulatividade sugeriria a adoção de uma alíquota única de incidência do tributo e a permissão irrestrita de creditamento em relação aos dispêndios da pessoa jurídica. Não à toa esse modelo puro não está implementado na grande maioria dos países. 52. Como tem sido amplamente noticiado pelos meios de comunicação, já há alguns anos o Ministério da Fazenda e a RFB vêm desenvolvendo estudos e ações com vistas à reforma da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objetivando a adoção de um modelo de não cumulatividade o quanto mais puro possível. Todavia, tamanha a complexidade política, econômica e operacional envolvida que o referido projeto de reforma ainda não foi levado a efeito. 53. Ora, se ainda não foi possível adotar uma não cumulatividade ampla e completa por meio de prolongadas negociações políticas, evidentemente não é por meio da indevida e manifestamente ilegal interpretação ampliativa do conceito de insumo que essa “reforma” deve ser realizada. (...)Importa frisar que ao julgador administrativo é vedada a ampliação ou violação dos limites dos atos legais ou infralegais para abarcar outras situações não previstas na legislação tributária, ainda mais quando tal ampliação vai contra o entendimento fixado pela Administração Tributária. No que se refere aos créditos calculados pela empresa sobre dispêndios relacionados ao cultivo da cana de açúcar (item 2.3 da Impugnação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre dispêndios no cultivo de cana-de-açúcar), tem-se que a auditoria procedeu às glosas por entender que não foram diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool, os bens e serviços abaixo relacionados, dentre outros: a) aquisição de bens: óleo diesel, outros óleos e graxa, utilizados em atividades relacionadas à lavoura; Fl. 3291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 18 b) contratação de serviços de: aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizado, mecânica agrícola diversa, transporte de cana-de-açúcar para moagem, transporte de cana para plantio e de análises. A fiscalização expurgou os créditos apurados a título de insumo sob o argumento de que a plantação de cana-de-açúcar é classificada como uma cultura permanente, razão pela qual os custos para sua formação e manutenção deveriam compor o ativo imobilizado e produzir créditos relacionados com a exaustão. Com base nas peculiaridades da agroindústria, o contribuinte defende que seu processo produtivo compreende a lavoura e a industrialização e os bens e serviços cujos créditos foram glosados estão diretamente ligados à sua atividade produtiva. A controvérsia torna necessária a determinação do papel da atividade de cultivo da cana na cadeia produtiva do açúcar e do álcool, dentro do universo das regras que determinam a apuração de créditos da não cumulatividade. Essa distinção é importante logo no início, ou seja, não se trata aqui de examinar a atividade econômica ou sua integração em si, mas situá-la dentro dos parâmetros de apuração do crédito da não cumulatividade. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem, razão pela qual eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo desta fabricação. Com efeito, a Lei nº 10.833, de 2003 , assim regula a apuração de créditos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)No caso da indústria do açúcar e do álcool que traz integrada a lavoura canavieira, a cana não tem o caráter de bem ou produto destinado à venda. Como afirma o próprio contribuinte, os produtos comercializados no mercado são o açúcar, o álcool e a energia elétrica obtida a partir do tratamento do bagaço da cana. A sistemática de apuração não cumulativa das contribuições tem como conceito essencial o de faturamento, o qual decorre da venda de produtos ou serviços pelo contribuinte. A partir desse faturamento é que se determina o tributo devido, determinação essa na qual são computados os Fl. 3292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 19 créditos previstos na legislação. Na medida em que a cana não é objeto de comercialização, não cabe falar em apuração de créditos a partir de bens e serviços empregados em sua produção. Dessa forma, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, sem perquirir as características de um processo produtivo eventualmente verticalizado, resta clara a distinção entre os dois processos produtivos. Por conseguinte, os custos com a implantação e manutenção da lavoura não podem assumir a natureza de insumo da atividade industrial. Este é o entendimento da administração, como se pode observar em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de tres delas seguem abaixo reproduzidos. Solução de Consulta nº 29 - SRRF03/Disit, de 2012 (...) Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. Dispositivos Legais: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, art. 111; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 15; IN SRF nº 247, de 2002. (...) Ainda que a cana-de-açúcar seja matéria prima necessária à fabricação do açúcar e do álcool, a opção por cultivar a própria cana não torna esse cultivo parte do processo de produção de açúcar e de álcool. Aquele cultivo compõe, simplesmente, parte da cadeia econômica dos produtos finais citados. Cultivar o vegetal é, na verdade, um outro processo, que resulta em um produto específico, a cana-de-açúcar (...).Solução de Consulta nº 269 – SRRF08/Disit, de 2012 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FABRICANTE DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep, fabricante de açúcar e álcool, com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos que não emprega nos processos de industrialização dos quais resultam tais mercadorias não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos da referida contribuição social. 17. No que toca à parcela da cana-de-açúcar que é produzida pela consulente e por ela destinada à sua atividade de fabricação de açúcar e álcool, bem como a suas operações de transporte interno de matérias- Fl. 3293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 20 primas, cumpre mais uma vez destacar, portanto, que, como já detalhadamente destacado, para efeitos do inciso II do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, como da Lei nº10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, sim, apenas como aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na industrialização do produto. 17.1 Conclui-se, pois, que, em relação à parcela da base de cálculo da consulente composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, seus dispêndios efetuados com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultam açúcar e álcool não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 17.2 Note-se que, tanto atividades agrícolas como a atividade de transporte de matérias-primas, seja este realizado entre diferentes núcleos dentro do estabelecimento da consulente e as instalações fabris nele localizadas, seja ele entre diferentes estabelecimentos da empresa, em nada se confundem com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. 17.3 Assim sendo, em relação à parcela de sua base de cálculo composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, não lhe ensejam apuração de créditos os dispêndios realizados pela consulente tanto em atividades agrícolas como em atividade de transporte de matérias-primas, sendo irrelevante se este transporte é realizado por frota própria ou por pessoa jurídica contratada para execução desse serviço.(...) Solução de Consulta nº 65 – SRRF08/Disit, de 2013 (...) Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos as peças e os serviços adquiridos visando à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente utilizados no cultivo da cana de açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool e açúcar, estes sim, vendidos pela consulente.(...) Portanto, todos os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana-de-açúcar não são considerados insumos, para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. Fl. 3294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 21 Embora se reconheça que esse entendimento ainda provoque disputas, a jurisprudência administrativa já se manifestou no sentido de endossá-lo, conforme se constata no seguinte Acórdão emitido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão nº 3403-002.892, de 2014: CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. Assim, os gastos sujeitos a glosa não permitiriam, efetivamente, a apuração de créditos da não cumulatividade na condição de insumos por conta da própria natureza dos bens e serviços. Quanto ao item 2.4 da contestação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre despesas de transporte entre estabelecimentos, que foram objeto de glosa pela auditoria tem-se o aproveitamento sobre despesas de transporte de produtos acabados ou em elaboração entre os estabelecimentos da própria empresa ou para outra empresa. Foi apurado, através dos conhecimentos de transporte e das notas fiscais dos produtos transportados que os créditos foram apurados sobre as operações entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica: "a) Industrialização efetuada para outra empresa; b) Remessa para industrialização por encomenda; c) Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; d) Transferência de material de uso ou consumo; e e) Transferência de produção do estabelecimento. (... Anexo II ...)". A legislação permite despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador) e não permite o aproveitamentos de créditos sobre despesas de fretes com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica: Solução de Divergência n° 11, Cosit, de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração Fl. 3295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 22 não-cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 93, I. Em relação aos fretes, a previsão legal para creditamento encontra-se no art. 3º, IX e no art. 15 da Lei 10.833, de 2003: Art. 3º ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, ... de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Do dispositivo acima extrai-se que o direito ao credito está ligado, necessariamente, a uma operação de venda. Ou seja, gastos com frete para simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ou mesmo, durante o processo de produção, bem como remessas para industrialização por encomenda ou seu retorno, não geram créditos. No caso em tela as despesas de frete glosadas tratam-se em verdade de despesas de movimentação de bens ou de produtos acabados ou em elaboração dentro da própria indústria ou para industrialização por encomenda. Logo, inadmissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Nessa linha de entendimento, aponta também a seguinte Solução de Divergência a seguir ementada: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os Fl. 3296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 23 estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Desta forma, não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não-cumultativo das contribuições em tela o transporte realizado para remessa para industrialização por encomenda e seu retorno, a transferência de material de uso ou consumo e a transferência de produção do estabelecimento, tanto de produtos acabados como em elaboração. Por conseguinte, mantêm-se as glosas desses créditos. No que tange ao item 2.5 da impugnação - Do procedimento adotado pelo Auditor Fiscal na apuração de créditos e contribuições devidas, houve a seguinte argumentação, que pode ser resumida com os seguintes parágrafos das razões de defesa: 2.5.1. ... ... o Auditor Fiscal refez a apuração de créditos ..., desconsiderando os créditos glosados e, com isso, apurando créditos ... em valores inferiores àqueles que haviam sido escriturados ... Paralelamente, refez a apuração das contribuições devidas, nela incluindo as receitas supostamente omitidas. Com isso, a fiscalização resultou na redução dos créditos, de um lado, e, de outro, na majoração das contribuições devidas. Ao refazer o confronto entre créditos e débitos, o Auditor constatou que, em quase todos os períodos, mesmo com a glosa, havia saldo de créditos suficiente para compensar os débitos apurados, incluídos aqueles lançados neste procedimento fiscal. No entanto, ao invés de considerar compensado o débito em cada período, e reduzir os valores glosados dos saldos informados pela Impugnante nos seus pedidos de ressarcimento (PER), a Autoridade Fiscal manteve os créditos remanescentes, após a glosa, informados nos pedidos de ressarcimento (PER) para considerar insuficientes os créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas em alguns períodos. Logo, não se justifica o procedimento de, a um tempo, autuar a Impugnante pela suposta existência de débitos de PIS e COFINS não recolhidos, e, também, chancelar a existência de saldo credor das contribuições objeto de pedido de ressarcimento. ... Em havendo créditos excedentes, estes devem ser ajustados no pedido de ressarcimento. Cumpre esclarecer à empresa que a análise e o procedimento da auditoria neste contexto foi de acordo com a legislação e a vontade da empresa expressa em seus Pedidos de Ressarcimento, considerando-se, por óbvio, a apuração das omissões de receita e as glosas de diversos tipos de créditos. Fl. 3297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 24 Não poderia o Auditor, a seu bel prazer determinar quais seriam as opções da empresa com a situação surgida após a fiscalização. O Relatório de Fiscalização explicita com clareza os procedimentos adotados: O contribuinte calculou os créditos de PIS e COFINS sobre custos, despesas e encargos comuns vinculados a diferentes espécies de receitas (Crédito vinculado à receita tributada no mercado; crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno; crédito vinculado à receita de exportação) pelo método do rateio proporcional. Assim sendo, a fiscalização procedeu ao rateio proporcional das glosas dos diferentes tipos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens e serviços (vide rateio das glosas no Anexo III do Relatório de Fiscalização; vide detalhamento das glosas de bens e serviços nos Anexos I e II do Relatório de Fiscalização). O Anexo III do Relatório de Fiscalização demonstra, após as glosas de créditos aproveitados indevidamente sobre a aquisição de bens e serviços, os novos valores de créditos disponíveis para desconto e passíveis de ressarcimento. O Anexo V do Relatório de Fiscalização demonstra a reconstituição da EFD Contribuições e os novos valores de créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento. O Anexo VI demonstra as diferenças de PIS e COFINS a recolher devido a insuficiência de créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas no período. Verifica-se que os créditos disponíveis para desconto, não foram suficientes para extinguir todo o PIS e COFINS então apurados, assim com respaldo na legislação houve a utilização dos créditos cuja única possibilidade de uso é o desconto das contribuições devidas. Tais cálculos se encontram no Anexo VI conforme indica o Relatório de Fiscalização. De outro lado, houve a diminuição dos Pedidos de Ressarcimento que, segundo a legislação é opção da empresa e ato unilateral de vontade, cabendo ao fisco apenas e tão somente o reconhecimento do direito creditório pleiteado ou, ainda, a glosa de valores. O contribuinte deve ter ciência, cumprindo esclarecer no presente voto, de que não há "RESSARCIMENTO DE OFÍCIO" e nem "COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO" durante os procedimentos de auditoria e previstas para o caso em exame. Ao contrário, as auditorias sempre atuam deste mesmo modo em casos idênticos ao ora em exame, tendo em vista as considerações a serem levadas em conta diante das inúmeras possibilidades de ocorrência de informações já apresentadas pelas empresas fiscalizadas e os controles dos sistemas informatizados da RFB. A título meramente exemplificativo: os créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento analisados já podem ter sido objeto de compensações através de DCOMP's, apresentadas pelo autuado, que citem os PER como origem de crédito, não cabendo ao fisco a inversão de possíveis Fl. 3298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 25 manifestações de vontade da empresa expressas em DCOMP's que possivelmente tenham extinto outros débitos. Correta, portanto, a autuação, tanto no que diz respeito à tributação das baixas de passivos de IPI e às glosas dos créditos da não cumulatividade. No que se refere à discussão levantada sobre os princípios constitucionais que a reclamante entendeu terem sido infringidos, tais como o do não confisco e o da legalidade, dentre outros, destaque-se que é pacífica a jurisprudência sobre a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais aplicadas à autuada, conforme enunciado de súmula do 1º Conselho de Contribuintes: Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E mais, o enfrentamento de discussões acerca de princípios constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional, não cabendo apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. No que se refere à doutrina trazida aos autos pela requerente, cumpre enfatizar que não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. Com relação a toda a jurisprudência judicial mencionada na peça de defesa, há que prevalecer o princípio da legalidade por meio do qual, na Administração Pública, os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). Ademais, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constituem normas gerais de direito tributário as decisões trazidas pela reclamante. Ressalte-se que a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da RFB, possui como pressuposto o atendimento de um dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: a existência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de súmula da Advocacia-Geral da União ou de parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República. Assim, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses, as sentenças judiciais trazidas aos autos, produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os respectivos processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Fl. 3299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 26 Não há, pois, como aplicar sobreditas decisões judiciais ao caso aqui tratado. No que tange à jurisprudência administrativa constante da peça de defesa, tem-se que não se aplicam ao presente caso, porquanto as decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo se houver súmula vinculante sobre a matéria. Há, por fim, algumas considerações a fazer. A primeira é que, a nosso juízo, os bens e serviços utilizados na fase agrícola, assim como a depreciação de tais bens, também não ensejam o creditamento. É que, segundo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejam: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) b) nos §§ 1oe 1o-A do art. 2odesta Lei;(Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 3300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 27 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(g.n.) Note-se que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Se se pretendesse abarcar todos as despesas realizadas para a obtenção da receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma. Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, um dos principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas da fabricação de um produto ou da prestação de um serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que, no cálculo dos créditos, se incluam os dispêndios na aquisição daqueles bens ou serviços só remotamente empregados na produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados "insumos dos insumos" – é não apenas permitir o que o legislador pretendeu desestimular, mas é também legislar. Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, é dizer, aqueles insumos efetivamente empregados no produto final do processo de industrialização ou no serviço prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos, pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim, só remotamente empregados. Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 28 No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos pela Recorrente têm origem nos gastos realizados na produção da cana-de- açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial (é só nesta fase que se pode permitir o creditamento com fundamento no inciso II do art. 3º). Considerando que tais despesas não foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos vendidos (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento. É como vem entendendo a 3ª Turma da CSRF. Exemplificativamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 29/02/2004 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário agrícola e aquisições de adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar. (Redator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303-005.541, de 16/08/2017) Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos demais integrantes desta Turma2, de modo que, somente por economia processual e apreço ao princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele plasmado nos fundamentos que 1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. 2 PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201-003.411, 02/02/2018) Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 29 vimos de reproduzir. Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. A segunda observação diz com as despesas realizadas com fretes utilizados no transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais da mesma empresa, que, no entendimento adotado no acórdão recorrido, não geram créditos de PIS/Cofins. Tais matérias já se encontram sedimentadas na CSRF, conferindo, em ambas as hipóteses, o crédito correspondente. Vejam: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE.Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviçosDe acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.603, de 15/05/2019) PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.578, de 15/05/2019) Ainda há a reversão, meramente contábil, das obrigações de IPI. Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720013/2017-11 30 Segundo a fiscalização, há, no caso, a extinção de um passivo sem o concomitante desaparecimento de um ativo, de valor igual ou superior, o que constituiria acréscimo patrimonial. Assim, a baixa da dívida deveria corresponder ao reconhecimento de uma nova receita. Ocorre que, conforme comprovou a diligência, em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI, a base de cálculo do PIS/COFINS informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão, sendo que, nos mesmos meses, o total das receitas auferidas na venda de açúcar foi oferecido à tributação. Nesse contexto, tributar a reversão da provisão (ou obrigação, como quer a fiscalização) constituiria, de fato, como sustenta a Recorrente, uma dupla incidência, que se daria quando de sua constituição e quando de sua reversão, de sorte que não cabe novamente tributar a mesma parcela do faturamento já anteriormente oferecida à tributação. Com base no exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 3304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10348.721757/2021-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2101-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, determinando o sobrestamento do feito, bem como a vinculação do processo reflexo ao principal, nos termos do § 4º do artigo 47 do RICARF. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Mauricio Nogueira Righetti (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, determinando o sobrestamento do feito, bem como a vinculação do processo reflexo ao principal, nos termos do § 4º do artigo 47 do RICARF. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Mauricio Nogueira Righetti (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, folha 669, referente à multa isolada por compensação com falsidade da declaração nas competências 05/2017 a 04/2019, no valor de R$ 10.195.461,97. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2021-04 2 O sujeito passivo foi intimado em 15/4/2021 (folha 725), apresentando, em 17/5/2021 (folha 728), impugnação às folhas 730 e seguintes contendo o que seguinte, de acordo com o Relatório do Acórdão da Impugnação: Informa que, desde 2017, vem realizando compensações tributárias de boa-fé, utilizando o título judicial transitado em julgado na ação 0049369-04.1994.4.02.5101, na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Com a inconstitucionalidade de tais recolhimentos na ADI 1.102/DF, postulou habilitação dos créditos no processo 10730.722226/2017-21. Na ação 0008740- 65.2006.4.02.5101, na 3ª Turma do TRF 2, em perícia de 5/11/2019, concluiu-se pelo indébito de R$ 70.563.608,91, consideradas as compensações informadas pela Receita Federal. Na liquidação nesses autos, laudo pericial informava saldo a restituir no montante de R$ 63.782.614,10, em 8/6/2020. Tendo em vista a decisão no processo 0034304-78.2018.4.02.5116, que tramitou na Vara de Macaé, pendente de julgamento, entende haver plausabilidade na pretensão compensatória pela qual não caberia a presente autuação. Questiona qual a falsidade cometida pelo impugnante já que invocou crédito oriundo de sentença transitada em julgado. Entende que não se deve confundir descabimento da compensação realizada com falsidade da mesma. Falsidade pressuporia fraude, ardil, má fé, dolo. Dessa maneira, na cabendo a compensação, restaria à União perseguir seu crédito acrescido de encargos moratórios. Alega que à época da decisão publicada em 28/4/2004 não havia vedação legal à compensação com créditos de terceiros, que foi introduzida em 30/12/2004 no parágrafo 12 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Entende que caberia à administração tributária conferir a regularidade dos cálculos relacionados aos créditos conforme determinado na ação 0049369- 04.1994.4.02.5101. Cita decisão do CARF a respeito dos mesmos créditos onde estes são admitidos e a glosa cancelada e que a Instrução Normativa RFB 1.717/2017 determina, em seu art. 98, que a decisão judicial pode dispor de forma diferente do regulamentado para a compensação de créditos a que se refere. Alega que a multa de 150% é uma multa qualificada em relação à multa de 75% prevista no art. 44, §1º da Lei 9.430/1996, pelo cometimento de fraude, sonegação ou conluio, o que não é o caso presente. Disserta sobre conluio, sonegação e fraude. Cita que efetuou compensação nos termos da habilitação pretendida no processo 10730.722226/2017-21, pautando-se em prudência e ausência de dolo. Disserta sobre dolo e, em seguida, disserta sobre a incompetência do auditor-fiscal para avaliar aspectos subjetivos da conduta do sujeito passivo, citando doutrina, concluindo que em relação à multa qualificada, não caberia à autoridade administrativa propor aplicação da penalidade antes de decisão judicial eficaz. Entende que o art. 33 da Lei 8.212/1991 não prevê critérios para exame de sonegação, fraude ou conluio e nem os auditores tenham conhecimento para tal avaliação, pertinente ao direito penal. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2021-04 3 Ao final, requer “que seja deferida a nulidade da referida multa ou, subsidiariamente, vez que demonstrada a total insubsistência e improcedência do lançamento”. A DRJ manteve o lançamento. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 17/01/2002, fls. 778/804, com, basicamente, as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação. É o Relatório. VOTO Conselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator Trata-se de auto de infração, folha 669, referente à multa isolada por compensação com falsidade da declaração nas competências 05/2017 a 04/2019, no valor de R$ 10.195.461,97. Também no curso da mesma fiscalização do lançamento do auto de infração acima, foi efetuada a glosa integral dos montantes mensais compensados em GFIP, a qual se encontra materializada no processo administrativo n° 10348.721635/2021-18. Verificando o andamento processual deste processo administrativo, constata-se que o processo 10348.721635/2021-18, encontra-se na Equipe CEGEP-COCAJ-RPO-SP- TRIBUT67/84-CS PREV, na atividade “Tratar CONTENCIOSO - Distribuição", desde 12/04/2021. Da análise do processo 10348.721635/2021-18, verifica-se que o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou as compensações efetuadas, apesar de ter optado por parcelar o valor do débito. O contribuinte apresenta uma petição denominada de “Solicitação de Desistência de Parcelamento”, fls. 760/761, na qual alega que o parcelamento não se consumou pois era apenas uma simulação, onde não houve o pagamento da primeira parcela. No presente caso, verifica-se que o resultado do processo 10348.721635/2021-18, relativo a glosa das compensações, implicará no resultado do presente processo, 10348.721757/2021-04, que trata da multa isolada de 150% sobre o valor indevidamente compensado. Portanto, no presente caso deve ser observado os termos do § 4º do artigo 47 do RICARF, grifo nosso: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2021-04 4 III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. Em consequência, deve-se adotar a determinação do § 4º do artigo 47, acima transcrito e destacado, para converter o julgamento em diligência para vinculação dos autos ao processo 10348.721635/2021-18, sobrestando-se o julgamento do processo na Câmara, até decisão definitiva relativa ao processo principal, vinculado. Portanto, ante o exposto, proponho converter o julgamento em diligência, determinando o sobrestamento deste feito, bem como a vinculação do processo reflexo ao principal, nos termos do § 4º do artigo 47 do RICARF. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 810DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.900062/2015-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-002.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900062/2015-77 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ, o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900062/2015-77 3 COOPERATIVAS. COMPRA DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA IDÊNTICA À DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A comercialização de bens aos consumidores, ainda que esses consumidores sejam seus cooperados, deve ser sujeita às regras de incidência tributária aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de, em caso de entendimento contrário, causar prejuízos à livre concorrência. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero, isentos ou à exportação do 4º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a inclusão indevida no pedido de créditos sobre diversos custos/despesas e créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda, além disso pleiteia a correção do seu crédito pela taxa SELIC, desde o protocolo até a sua efetiva utilização. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900062/2015-77 4 No acórdão recorrido, foi dado provimento com relação aos itens abaixo relacionados: i) Materiais para limpeza industrial; e ii) Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os seguintes itens: i) Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda; ii) Vestuário e EPI; iii) Materiais de operação; e iv) Correção pela taxa SELIC. Cumpre esclarecer que no recurso voluntário consta irresignação contra os itens “Materiais para limpeza industrial” e “Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, mas as referidas matérias tiveram o seu provimento reconhecido pela DRJ, o que leva ao não conhecimento das alegações presente recurso a respeito das citadas matérias por perda do objeto. Da mesma forma, não devem ser conhecidas as alegações quantos itens a seguir listados, inexistência de objeto, uma vez que tais itens sequer fizeram parte das glosas operadas pela Autoridade Fiscal no período de apuração ora analisado, além de tais temáticas só virem a ser abordadas em sede de recurso voluntário, o que também levaria ao reconhecimento de preclusão: glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, energia elétrica”, locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como sobre os créditos presumidos. Antes de entrar na análise do mérito, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado na forma de cooperativa que tem como atividades precípuas o beneficiamento e industrialização de diversos produtos da agroindústria, tais como: arroz, milho, soja, trigo, aveia, farinha de trigo, rações (aves, bovinos, suínos, etc), carnes e miúdos (bovinos, suínos), etc. Feitas essas breves considerações para a contextualização do caso, passa-se à análise das matérias que permaneceram controversas Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte solicitou ressarcimento de créditos na aquisição de bens para revenda de produtos tributáveis na saída, o que não possui amparo legal. Irresignada, a Recorrente aduz, em sua defesa, que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, assim, as mercadorias que entram com tributação e posteriormente são “comercializadas” com os cooperados NÃO SÃO TRIBUTADAS, posto que se referem a operações de ato cooperativo. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900062/2015-77 5 Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, as cooperativas de consumo são organizações sem fins lucrativos que unem pessoas interessadas em comprar ou obter determinados produtos e serviços a um preço mais baixo. Ao atuar com a revenda de produtos a associados e terceiros, quais sejam, máquinas e implementos agrícolas, a Recorrente pratica atividades típicas de cooperativas de consumo. Tais atividades de revenda, inclusive, estão previstas no seu estatuto social, constante dos autos, no qual consta ser uma cooperativa de produção e de consumo que exerce no cumprimento dos seus objetivos sociais, as seguintes atividades ligadas a consumo: Art. 7° - Para a consecução de seus objetivos a Cotriel deverá: (...) III - Adquirir, na medida do possível, e em que o interesse social aconselhar, gêneros, artigos de uso doméstico e pessoal para fornecimento a seus associados, assim como implementos, máquinas, defensivos, fertilizantes, matéria prima, etc., nos mercados locais, nacionais ou internacionais; (...) V - Comercializar combustíveis, lubrificantes e produtos afins; VI - Comercializar gás liquefeito de petróleo - GLP; (...) (negrito nosso) Não restando dúvida que a cooperativa também se constitui como cooperativa mista de produção e de consumo, uma vez que pratica atividades típicas dessa última modalidade, deve-se apurar a sua forma de tributação quando atua como cooperativa de consumo. Há dispositivo legal expresso em vigor que estabelece que essas entidades devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Veja-se: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900062/2015-77 6 A lei ao estabelecer o termo “consumidores” não faz qualquer distinção entre vendas a associados ou não associados, o que leva a conclusão de que ambas têm o mesmo tratamento quanto à tributação. Nesse sentido, algumas normas expedidas pela Secretaria Receita Federal confirmam esse entendimento, como abaixo exemplificadas: ADN COSIT 04/99: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) não se aplica às sociedades cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei No 9.532/97, que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores; b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei No 9.532/97, abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo. IN SRF N. 390/04: Art. 7º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Parágrafo único. O termo " consumidores" , referido no caput, abrange tanto os não-cooperados, quanto os cooperados das sociedades cooperativas de consumo. (negritos nossos) Portanto, as receitas decorrentes de revenda de produtos realizadas pelas cooperativas de consumo a consumidores (associados e não associados) devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras das demais pessoas jurídicas. As decisões recentes do CARF são uníssonas quanto a esse entendimento, como exemplificam as seguintes ementas: COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Acórdão nº1302-006.824-Primeira Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira, sessão de 18 de julho de 2023) SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900062/2015-77 7 As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como Cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Acórdão nº 3301-012.724, – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 28 de junho de 2023, relatoria da conselheira Jucélia de Souza Lima) Conclui-se, assim, que as revendas da cooperativa mista em comento são tributas no mercado interno, o que inviabiliza o ressarcimento dos créditos a elas ligadas nas aquisições por falta de amparo legal. Diante do exposto, mantém-se assim a decisão recorrida. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas pela Autoridade Fiscal e algumas ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900062/2015-77 8 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900062/2015-77 9 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900062/2015-77 10 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900062/2015-77 11 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A instância a quo, no entanto, em vista da decisão no REsp nº 1.221.170/PR, balizou o seu julgamento no conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância. Feitas essas breves considerações que facilitarão o entendimento das matérias em debate quanto aos insumos, passa-se à análise das glosas remanescentes de créditos de insumos. Vestuário e EPI A Fiscalização, utilizando-se do conceito restritivo de insumos, operou a glosa de créditos de aquisições de vestuário e EPI. O instância a quo admite que tais bens podem ser considerados insumo do processo produtivo de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, mas negou provimento ao recurso porque supostamente não havia demonstração nos autos da utilização dos citados bens na área produtiva. Nesse ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, haja vista que em nenhum momento no desenvolvimento do trabalho fiscal o Auditor põe em dúvida se tais bens não sejam aplicados no processo produtivo da empresa, apenas nega o crédito devido ao conceito restritivo de insumo, pelo fato de tais bens não serem aplicados diretamente no processo produtivo. Além disso, sabe-se que a indústria de produção de alimentos é altamente regulamenta pelos órgão sanitários que exigem extremo cuidado a fim de manter a higiene e evitar contaminação dos alimentos industrializados, com utilização de vestimentas especiais, até por determinação legal. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900062/2015-77 12 Da mesma forma, há exigência de normas trabalhistas para o uso de EPIs para a sua utilização nesse ramo de atividade. Conclui-se, assim, que pelos critérios da essencialidade ou relevância as aquisições de vestimentas e EPIs devem ser considerados insumos do processo produtivo. Portanto, deve ser revertida a glosa em comento. Materiais de operação Conforme informado pela Recorrente, tratam-se de materiais utilizados e consumidos na operacionalização das atividades da Impugnante. Como exemplo, cita os formulários, materiais para impressão, materiais para registros das operações, etc.. Como se percebe, os referidos materiais se caracterizam como de uso e consumo em atividade tipicamente administrativa, não se constituindo, por isso, em insumo utilizado no processo produtivo desenvolvido pela empresa de acordo com os critérios da essencialidade e relevância.. Mantém-se assim a glosa. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Pedido de diligência e perícia Por fim, o pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão as matérias de mérito quanto a tributação de receitas de revendas de cooperativas de consumo e dedutibilidade de custos como insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900062/2015-77 13 sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos. Na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10690006 #
Numero do processo: 10820.720343/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. CUSTOS COM COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA AUTOMOTIVA. Mantem-se glosas sobre combustíveis e lubrificantes que não foram empregados no processo produtivo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. CUSTOS COM OBRAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. A apropriação de créditos extemporâneos está condicionada à comprovação da legitimidade acerca dos referidos créditos mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização
Numero da decisão: 3002-002.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima, que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.862, de 15 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10820.720344/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. CUSTOS COM COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA AUTOMOTIVA. Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 2 Mantem-se glosas sobre combustíveis e lubrificantes que não foram empregados no processo produtivo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. CUSTOS COM OBRAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. A apropriação de créditos extemporâneos está condicionada à comprovação da legitimidade acerca dos referidos créditos mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima, que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.862, de 15 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10820.720344/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins, originário de aquisições feitas no 2º trimestre de 2009, no montante de R$ 387.137,40. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 31ª TURMA DA DRJ08 julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade conforme decisão abaixo ementada: Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS. GLOSA DE CRÉDITOS. CONEXÃO PROCESSUAL. Baseando-se o Despacho Decisório em auto de infração de glosa de créditos controlado em processo específico, cuja impugnação já foi objeto de decisão em Primeira Instância Administrativa, a matéria questionada não comporta nova análise em mesma esfera de julgamento, adotando-se iguais razões de decidir daquela decisão, mormente se demonstrado que tal decisão, relativamente às glosas mantidas, em nada é alterada pela superveniente inovação no conceito de insumo pelo posicionamento do STJ, refletido em Parecer Normativo da Administração Tributária. Cabível, apenas, a análise de matérias questionadas em Manifestação de Inconformidade e não contidas na apreciação da Impugnação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RESSARCIMENTO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de defesa acerca de igual questão por parte do colegiado a quem caberia o julgamento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade pleiteando a reforma da decisão expondo em síntese: a) o distanciamento do conceito de insumo encampado pela jurisprudência predominante; b) o direito ao crédito em relação aos dispêndios do processo produtivo; c) o pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 5 regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvada possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Dos créditos pleiteados. Para facilitar o contexto, inicialmente é oportuno destacar que foram apresentados pela Recorrente 36 (trinta e seis) pedidos de Ressarcimento das contribuintes para o Pis/Pasep e Cofins relativos ao período de 01/01/2009 a 31/07/2013 fundamentados nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Tais pedidos integram diversos processos administrativos. Ao efetuar a análise, a fiscalização segregou os períodos anuais em processos administrativos, sendo que para o ano de 2009 foi analisado pelo PAF 15868.720046/2015-19 que compõe os seguintes processos de análise de crédito. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 6 Sobre as atividades desenvolvidas pela Recorrente, importante colacionar parte do termo de verificação fiscal (TVF) que elucida o processo de produção. Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 7 Quanto ao objeto social, importante consignar que consta no Estatuto do sujeito passivo, constante no autos, em seus artigos 1º ao 3º, que foi registrado na Jucesp nº 291.779/12-8 em sessão de 06/07/2012, conforme ata de assembleia geral extraordinária realizada em 25/05/2012, com protocolo em 02/07/2012, que a Cia tem sua sede na Fazenda Águas Claras, Brejo Alegre/SP, e não possui em seu objeto a atividade agrícola, e que possui também as atividades de produção e comercialização de energia elétrica: Feitas estas considerações passeamos à análise do presente caso. Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 8 Do conceito de insumos: Como cedido a controvérsia cinge-se a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas (Pis/Pasep e COFINS) nos termos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, especificamente o que deve ou não ser considerado insumos para fins de creditamento. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 9 cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 10 VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 11 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 12 RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Custos com Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Em relação à EPI a DRJ assim, se manifestou: “(...) No caso da pessoa jurídica ora Interessada, itens como óculos de segurança, botas e protetores auriculares, são passíveis de utilização por funcionários de outros setores, a exemplo de funcionários que atuam em limpeza de setores administrativos. Desse modo, além de distinguir os itens utilizados em atividades agrícolas (já analisados e não admitidos como ensejadores de crédito pelos motivos expostos acima), caberia à Interessada identificar e discriminar os itens utilizados especificamente por trabalhadores do setor de produção, e demonstrar o rateio dos dispêndios. Inexistindo nos autos notícias de tais providências por parte da Interessada, o novo conceito de insumo em nada afeta o que já decidido também nesse item do Acórdão de Impugnação. (...)” Ocorre que sobre referido item entendo que a glosa deve ser revertida, uma vez que no relatório da fiscalização não ficou assentado em momento algum, ao contrário de outros itens já analisados neste voto, de que poderiam ser Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 13 empregados em outros setores da empresa ou do grupo empresarial. Ao contrário, em relação ao EPI não consta em momento algum o motivo justificador da glosa, o que nos permitir concluir que decorreu do conceito restrito de insumos. Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo foi objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, vejamos: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...). i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). (grifamos) Importante ressaltar que a Recorrente produz e comercializa açúcar e álcool e os equipamentos de proteção individual (EPI) representam despesas diretamente ligadas ao processo produtivo do Contribuinte. Afinal são itens obrigatórios por lei2 para fins de proteção ao trabalho com objetivo de manter e propiciar ambiente seguro e salubre para o exercício da atividade empresarial, além de exidos também por disposições normativas sanitárias. Assim, entendo que equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito pois a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. Logo reverto as glosas. Custos com Combustíveis e Manutenção de Frota Automotiva Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre estas rubricas ao argumento de que combustíveis utilizados em veículos leves destinados ao transporte de funcionários e ao atendimento do setor de medicina do trabalho, não geram direito ao crédito. 2 Artigo 166 da CLT e Lei nº 6.514/77 Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 14 A Recorrente por sua vez, apenas argui a possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço ou na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Pelos argumentos apresentados pela própria Recorrente temos claramente que tais combustíveis e lubrificantes não foram empregados no processo produtivo, sendo certo que a Recorrente não destinados ao transporte de funcionários e ao atendimento do setor de medicina do trabalho. Logo, os itens destinam-se a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas não se enquadrando no conceito de insumos. Custos com Locação de Máquinas e Equipamentos Neste item sustenta a Recorrente direito ao crédito sobre "Locação de Guindaste 70T”, “Locação de Máquina de Solda sem Operador”, “Locação de Andaime - Peça”, “Locação de Carreta” e “Locação Radio Portátil EP-450 5W”, pois apesar terem sido aplicados diretamente ou indiretamente no processo produtivo, são igualmente essenciais ao processo produtivo. Ocorre que sobre este item, da mesma forma como os demais, a Recorrente não trouxe provas que demonstre o cumprimento do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que guindaste, máquina de solda sem operador, andaime e rádio portátil foi utilizado na atividade de produção de açúcar e álcool. Ao contrário, os argumentos são genéricos e se resumem em afirmar que são indispensáveis ao processamento de cana-de-açúcar. Por fim, em relação a despesa com locação de carreta, igualmente não assiste razão o pleito da Recorrente, uma vez que não está contemplada na legislação as despesas com locação veículos de cargas. Neste sentido, é a recente súmula CARF nº 190, vejamos: Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 15 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024). Assim, mantenho as glosas. Custos com Obras de Geração de Energia A recorrente contestou a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com serviços de gestão, montagem, construção e ampliação de linha de transmissão de 138 KV. Sustenta que se trata “contratação de serviços utilizados como insumos na energia elétrica utilizada no processo produtivo e não por se tratar de cogeração de energia elétrica, assim como fundamentou a administração.” De acordo com a DRJ, os custos incorridos na construção de obras destinadas à geração de energia elétrica não geram créditos e sim os custos/despesas com sua amortização/depreciação. “(...) No item v do voto do Acórdão “créditos decorrentes das obras de geração de energia” foi consignado que segundo o disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento (desconto) é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, como no presente caso, e não o custo da sua construção/implantação, conforme defendido pelo interessado. Assim, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização sobre os custos de construção e ampliação da linha de transmissão de energia (LT 138 KV) – conclusão em nada afetada pelo novo conceito de insumos. (...)” Assim, ao contrário do sustenta a Recorrente e nos termos que prevê a legislação, a decisão não merece reparos uma vez que nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento (desconto) é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. Logo, mantenho a glosa. Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 16 Crédito Extemporâneo. Restou consignado em relação aos créditos extemporâneos que o aproveitamento está condicionado a apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacons) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras. Por sua vez a Recorrente rechaça referido argumento sob a justificativa de “uma vez instaurado o procedimento de fiscalização, como ocorrera no caso concreto, tornou-se defeso à recorrente a retificação de quaisquer obrigações acessórias.” Sobre referido direito e previsão legal contida no § 4º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 de fato não há dúvidas, pois a disposições legais não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Contudo, não obstante a controvérsia sobre as retificações, temos que a Recorrente deveria ter comprovado a legitimidade acerca dos referidos créditos, ou seja, caberia a ela a comprovação mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, até seria possível o aproveitamento extemporâneo de créditos tributários, desde que respeitado o prazo de cinco anos e que exista comprovação de que os créditos não foram apropriados noutros períodos. Destaque-se que a Recorrente, durante todo o trâmite do processo teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. Crédito Presumido A fiscalização entendeu por incorreto o critério de rateio utilizado pela Recorrente para os cálculos do crédito presumido aplicado na aquisição da cana-de-açúcar, uma vez que o rateio deve se dar em função do faturamento (venda) e não da produção, salvo se a empresa utilizasse o critério de aproveitamento do custo direto. A Recorrente, por sua vez, rechaça tal procedimento uma vez que se fosse utilizado o critério do faturamento não seria possível apurar a realidade do rateio das aquisições em relação ao seu destino dentro do processo produtivo. Assim, Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 17 fez uso do rateio levando em consideração a correta destinação da cana-de- açúcar adquirida, exatamente como determina a lei. Neste ponto, reportando ao conteúdo do TFV a controvérsia sobre a apuração dos créditos presumidos cinge-se aos critérios de rateio que devem obedecer aos critérios estabelecidos no do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, in verbis: Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. De acordo com as disposições acima colacionadas a Recorrente deveria ao seu critério e para todo o ano-calendário, eleger ou método de apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou rateio proporcional que nos termos do citado dispositivo deve ser em função da receita bruta. Assim, como a Recorrente optou para o ano-calendário em questão o método do rateio proporcional deve seguir a diretriz imposta no inciso II do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 acima colacionado, realizando o rateio em função da receita bruta, sendo certo que ao realizar o rateio sobre produção infringiu expressamente o que dispõe a lei. Neste sentido, correto o procedimento da fiscalização ao realizar os ajustes na apuração dos créditos e dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o que gerou alterações na base de cálculo dos créditos presumidos. Logo, mantém-se as glosas pela aplicação incorreta do rateio. Pedido Subsidiário – conversão do julgamento em diligência. Invocando o princípio da verdade material e formalismo moderado, insurge a Recorrente com pedido subsidiário de diligência caso este colegiado entende para insuficiência de lastro probatório. Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 18 Ocorre que, ao contrário do que sustenta a Recorrente o princípio da verdade material que, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte quando esta não se desincumbe do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado. Como exposto Recorrente não traz comprovação inequívoca dos direitos aos créditos glosados pela fiscalização, sendo certo que o é entendimento pacificado neste Colegiado que caberia a esta o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária. Pontua-se que mesmo em sede recursal – situação excepcional - a Recorrente não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar a liquidez de seu direito creditório, se resumindo a solicitar realização de diligência, que não encontra amparo em qualquer indício que demonstrasse sua efetividade para convicção destes julgadores. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Quanto à possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Ouso divergir da Ilustre Relatora quanto à possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Aduz a recorrente que utiliza, em seu processo produtivo, os gases acetileno, oxigênio e GLP. A recorrente trouxe fluxograma demonstrativo de seu processo produtivo e informou que os gases em questão são utilizados na manutenção de equipamentos indispensáveis ao processo produtivo, bem como na montagem de novos. Há que se reconhecer, portanto, sua essencialidade no processo industrial desenvolvido pela recorrente. Ademais, os mesmos bens já foram reconhecidos neste Conselho como insumos para fins de creditamento das contribuições sociais PIS e COFINS. Nesse sentido, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 GLP. ACETILENO. OXIGÊNIO. ARGÔNIO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: GLP, oxigênio, acetileno e argônio utilizados no processo produtivo e na manutenção de máquinas e equipamentos industriais enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720343/2015-89 19 descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acórdão nº 3301- 011.230, de 25 de outubro de 2021. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 INSUMOS. CREDITAMENTO. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor de camarão destinado à exportação e realiza sua produção de camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda, despesa e seleção, finalizando com o resfriamento e embalagem do animal adulto, devidamente apropriado para consumo, é de se considerar como itens passíveis de constituição de crédito das contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos. Eis serem tais itens essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem-se no conceito de insumo. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Em relação aos demais itens, acompanho o voto da relatora. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e (b) relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 1907DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.723089/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da COFINS são somente as previstas na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS são somente as previstas na legislação de regência. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009 INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA AO CONTECIOSO ADMINSTRATIVO. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto discutido no contencioso administrativo, importa renúncia ao mesmo. Aplicabilidade da súmula nº 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3302-014.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, em função da concomitância judicial e, na parte conhecida, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas (i) dos créditos concedidos na diligência; (ii) de filme Strech e big bag; (iii) de crédito pela aquisição de pallets para movimentação de cargas e embalagens, devendo ser concedido de forma integral para pallets não-retornáveis e sobre encargos de depreciação para pallets retornáveis, por estarem ativados; (iv) do crédito presumido especificado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação aos produtos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; e (v) do crédito presumido especificado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação aos insumos de origem animal, que devem ser calculados à alíquota de 60%, conforme Súmula CARF nº 157; e, por voto de qualidade, negar provimento ao pedido de crédito sobre frete de produto acabado entre estabelecimentos do recorrente, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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(PERDIGÃO) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da COFINS são somente as previstas na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS são somente as previstas na legislação de regência. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009 Fl. 2870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 2 INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA AO CONTECIOSO ADMINSTRATIVO. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto discutido no contencioso administrativo, importa renúncia ao mesmo. Aplicabilidade da súmula nº 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, em função da concomitância judicial e, na parte conhecida, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas (i) dos créditos concedidos na diligência; (ii) de filme Strech e big bag; (iii) de crédito pela aquisição de pallets para movimentação de cargas e embalagens, devendo ser concedido de forma integral para pallets não-retornáveis e sobre encargos de depreciação para pallets retornáveis, por estarem ativados; (iv) do crédito presumido especificado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação aos produtos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; e (v) do crédito presumido especificado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação aos insumos de origem animal, que devem ser calculados à alíquota de 60%, conforme Súmula CARF nº 157; e, por voto de qualidade, negar provimento ao pedido de crédito sobre frete de produto acabado entre estabelecimentos do recorrente, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 2871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 3 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta/insuficiência de recolhimento do PIS/PASEP e COFINS, referente ao ano- calendário de 2009, em função de irregularidades, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2.411 – 2.431, decorrentes do escopo de fiscalização. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa a conclusão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão 09-49790 da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, de 19/02/2014, resumidamente, bem como sua ementa: Em sua Impugnação a Recorrente alegou os seguintes tópicos:  DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS E O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO, INTERPRETADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO;  DOS CUSTOS COM UNIFORMES, VESTUÁRIO, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, USO PESSOAL, MATERIAIS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO;  DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS: PALLETS  DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EMPREGADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO;  DAS DESPESAS COM DEMAIS INSUMOS;  DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE ENCARGOS DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS;  DO DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS;  DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES;  DO DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS DE ALUGUÉIS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;  DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 10.925/2004 QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/COOPERATIVAS COM ALÍQUOTA ZERO E QUANTO AO PERCENTUAL CONFORME O INSUMO ADQUIRIDO – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS;  DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA; Fl. 2872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 4  DO DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;  DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS PELA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO;  DO DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA;  DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO;  DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE INSUMOS IMPORTADOS;  DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;  DA INEGIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA Em sua Ementa a DRJ elencou: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2009 INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar créditos presumidos relativos às aquisições feitas de pessoas físicas, considerados os percentuais de redução da alíquota básica de acordo com a classificação dos insumos adquiridos e não dos produtos produzidos. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A incorporadora responde pelo pagamento da multa de ofício decorrente de operações da sucedida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 5 Conforme Voto da Delegacia de Julgamento, inicialmente rebateu as alegações d eventual nulidade e direito à compensação, passando ao Mérito: a. Preliminares DRJ 1. DA MULTA DE OFÍCIO 2. Quanto ao pedido de Perícia b. MÉRITO DRJ Em seu voto de mérito a DRJ alegou em síntese: 1. DOS INSUMOS – BENS E SERVIÇOS A argumentação da impugnante de que “o direito ao crédito de PIS e COFINS é assegurado, não só em relação à aquisição de insumos empregados na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, como também em relação às despesas e demais custos incorridos nas atividades a que se dedica o Contribuinte e que são necessários à percepção dos valores, objeto do faturamento,” não merece prosperar, visto que, em relação ao crédito de Cofins e PIS/Pasep não-cumulativos, o método de apuração eleito foi o subtrativo indireto, mediante o qual a legislação estabelece quais custos, despesas ou encargos dão direito à apuração de crédito na aquisição, como se vê no item 7 da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, É certo que não se enquadram no conceito de insumos acima transcrito “custos com equipamentos de proteção pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização”, como quer a impugnante, ainda que alguns deles sejam efetuados em cumprimento de normas de órgãos como a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 2. Do Direito aos créditos apurados sobre bens adquiridos para revenda. Como se constata nos anexos I e II do TVF, o que se glosou foram as “aquisições de bens para revenda e sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS”, que efetivamente não podem gerar crédito em obediência aos comandos legais inscritos nos incisos II dos §§ 2º dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que estabelecem que “não dará direito a crédito o valor a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando Fl. 2874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 6 revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. 3. Do Direito ao Crédito pela aquisição de produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte. Na verdade, esses itens são usados no transporte do produto, porém são reaproveitados depois, ainda que não classificados pela empresa no ativo permanente. Portanto, não se incluem entre os materiais de embalagem que geram direito a créditos de PIS/Pasep e Cofins. Esses, ficam restritos àquelas embalagens que acompanham o produto até seu destino final, sem reaproveitamento. 4. Das Despesas com Armazenagem e Frete. Quanto a essas despesas, consta dos anexos I e II do TVF, que as que foram glosadas referem­se a “pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades da empresa”. Os incisos IX do art. 3º e II do art. 15, da Lei 10.833/2003, determinam que “do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” Como se constata, a legislação não contempla as transferências de produtos acabados para outras unidades da empresa como geradora de crédito das contribuições, só mencionando as operações de venda. 5. Do Crédito Presumido da Lei nº 10.925/2004 Quanto ao crédito presumido calculado sobre insumos de origem animal de que trata a Lei nº 10.925/2004, a manifestante alega que as alíquotas são determinadas em relação aos bens produzidos, e não aos adquiridos, como entendeu a fiscalização. Ocorre que como as pessoas físicas vendedoras dos insumos em referência não são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, os produtos delas adquiridos não gerariam direito de aproveitamento de créditos dessas contribuições. O legislador, no entanto, objetivou anular o efeito da Fl. 2875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 7 incidência das contribuições ao longo da cadeia produtiva dos alimentos(conforme explicitado na exposição de motivos da Medida Provisória nº 183/2004, convertida na Lei nº 10.925/2004). A solução foi a de estimar a incidência dessas contribuições sobre tais insumos, chegando-se aos percentuais de créditos estabelecidos no mencionado §3º. Nesse contexto, admitir que o percentual de crédito presumido foi determinado em função dos produtos produzidos e não dos próprios insumos adquiridos seria usar de interpretação que vai totalmente contra a lógica da não-cumulatividade das contribuições. Registra-se, por oportuno, que não são todas as aquisições de pessoas físicas que geram direito ao aproveitamento de crédito presumido das contribuições, mas somente aquelas que se qualifiquem como insumos à luz da legislação pertinente, como disposto no próprio caput do art. 8º retrotranscrito. Assim, adquiridos insumos de origem animal (à exceção de alguns explicitamente relacionados), o crédito presumido será calculado pela aplicação dos percentuais de 0,99% para o PIS/Pasep e 4,56% para a Cofins (ou seja, 60% das alíquotas básicas previstas nos arts. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Adquiridos outros insumos, aplicar-se-á sobre o valor desses insumos o percentual de 0,5775% para o PIS/Pasep e 2,66% para a Cofins (isto é, 35% daquelas alíquotas básicas). 6. Das Aquisições de Insumos à alíquota Zero A manifestante alega que “é de se conferir o direito aos créditos presumidos pela aquisição de insumos agroindustriais” e que “a não manutenção dos créditos relativos às aquisições de insumos com alíquota zero fere o princípio da não­cumulatividade”. No entanto, não foram glosados créditos relativos às aquisições de produtos agroindustriais que atendem os requisitos legais e, quanto às exclusões de outros produtos adquiridos com alíquota zero, essas obedeceram aos comandos legais inscritos nos incisos II dos §§ 2º dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que estabelecem que “não dará direito a crédito o valor a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. 7. Dos Bens Adquiridos com Suspensão das Contribuições Quanto ao crédito gerado pela aquisição de bens com suspensão das contribuições, a empresa alega que “a venda com suspensão das contribuições, antes uma faculdade, somente se tornou obrigatória com a Fl. 2876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 8 edição da Instrução Normativa n.° 977/2009, art. 4º, que alterou a IN n.° 660/2006 para incluir no dispositivo o vocábulo ‘obrigatória Na verdade, a suspensão das contribuições foi instituída pelo art. 9º, da Lei 10.925/2004 ao estabelecer que “a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda” dos produtos que relaciona, quando efetuada pelas pessoas jurídicas nele mencionadas. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas deveriam ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou seja, o vendedor ficava obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora, mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considerava a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Temos então, que a aquisição de leite in natura e outros produtos adquiridos nessas condições pela impugnante, gera o chamado crédito presumido, que além de ser em valor menor que o crédito ordinário, não pode ser objeto de ressarcimento e/ou utilizado em compensação. 8. Da não Inclusão do Crédito Presumido do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS A empresa alega que as receitas oriundas do crédito presumido do ICMS não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins tendo em vista que “tais créditos não caracterizam ‘receita’ da pessoa jurídica, mas apenas uma forma de apuração do ICMS, a ser recolhido, em observância ao princípio da não­cumulatividade” A receita decorrente do crédito presumido do ICMS está compreendida nº conceito de subvenção, constituindo receita do período de apuração o valor desse crédito presumido que é deduzido do valor do ICMS a recolher, apurado conforme a sistemática de débito e crédito desse imposto. As subvenções têm natureza de receitas e foram classificadas pela legislação do imposto de renda como "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção corrente para custeio ou operação (art. 392 do Decreto nº 3.000/99, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), ou como "Resultados não Operacionais", na modalidade subvenção para investimento, de que trata o art. 443 do RIR/1999. Ressalta-se que para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins no regime de apuração não cumulativa, com base Fl. 2877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 9 nas Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, o valor do crédito presumido (prêmio) do ICMS integra a base de cálculo das referidas contribuição 9. Do Direito aos Créditos Apurados sobre Insumos Importados A autoridade fiscal informa que foram glosados créditos de “importações cujo Código Fiscal de Operação denota operações sem direito de gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins nesta linha, como por exemplo 3949 Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”. Por sua vez a impugnante alega que “o código a ser aplicado, de fato, foi o 3.949”, sendo que “o que importa é que o insumo foi adquirido do exterior para aplicação nº processo de industrialização da Impugnante, insumo este que sofreu a incidência do PIS e da COFINS quando de sua importação, sendo o direito ao crédito conferido”. No entanto, a empresa não informa quais são os produtos para os quais a glosa foi efetuada e nem apresenta cópias das notas fiscais respectivas, portanto, sem poder analisar se os produtos adquiridos nessa situação se enquadram no conceito legal de insumo a análise do item fica prejudicada. 10. Da Multa de Ofício A empresa alega que “como as sociedades não eram do mesmo controle acionário no ano calendário de 2008, a Impugnante é responsável apenas pelos tributos não recolhidos, não lhe sendo imputável a multa de lançamento de ofício”. No entanto a análise da legislação mostra que a sucessora é responsável pelos débitos tributários da sucedida, inclusive as multas de oficio. Senão vejamos: Os art. 129, 132 e 133 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem: “Art. 129 – O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Fl. 2878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 10 Art. 132 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133 – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade nº mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão” Assim, uma vez que a responsabilidade dos sucessores se estende aos créditos tributários, relativos a obrigações tributárias surgidas até a data da sucessão, verifica-se que as multas (qualquer que seja a sua natureza) decorrentes de infrações fiscais praticadas pela empresa sucedida devem ser exigidas da empresa sucessora. Portanto, correto o lançamento da multa de ofício. Inconformada, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, onde ataca os mesmos pontos de sua Impugnação. O CARF, por meio da Resolução nº 3402.000.717, de 27/01/2015, determinou analise conforme aqui explicitado:  “Preliminarmente, ressalto que o sujeito passivo apresentou um laudo técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, com o objetivo de verificar se os serviços de frete, carreto, de abate e Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 11 processamento, de inspeção sanitária, de carga e descarga, de lavagem de uniformes, de transporte interno e de reforma de “paletes” são essenciais ao processo produtivo da empresa.  A Unidade de Origem não teve acesso ao laudo, o que me permite concluir que os dados nele constantes não foram atestados pela Autoridade Fiscal.  Diante deste quadro, converto o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem faça uma análise das informações contidas no laudo apresentado pelo recorrente e elabore um parecer conclusivo sobre a participação de cada serviço/bem no processo produtivo da empresa.” Diante do emanado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, considerando o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, a Unidade da RFB, em 28/01/2019, devolveu o processo ao CARF para que fosse explicitado quais seriam os critérios a observar para esclarecer as possíveis dúvidas do Colegiado. Em 24/08/2021 O CARF por meio da Resolução nº 3302-001.831 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 5.423 – 5.428), converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos do Relator: o Diante do quadro formado, determino que a Unidade de Origem analise a veracidade das informações constantes no Laudo de fls. 2.625 e seguintes, em especial, quanto a participação no processo produtivo dos serviços de frete, carreto, de abate e processamento, de inspeção sanitária, de carga e descarga, de lavagem de uniformes, de transporte interno e de reforma de “paletes”. o Apenas para responder à Informação Fiscal, peço que sejam observados os critérios cravados na decisão do STJ em Recurso Especial nº 1.221.170/PR, combinado com a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e com o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Por meio da Informação Fiscal nº 3.162. de 13/11/2023, a Unidade da Receita Federal do Brasil procedeu a Resolução determinada pelo CARF, nos seguintes termos: O STJ firmou a seguinte tese no julgamento do REsp. n.º 1.221.170/PR: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço -para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte” 01. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 12 Glosas Mantidas: Gasolina Comum Combustível de Veículos. Segundo relatório inexiste informação sobre eventual veículo participe do processo produtivo Paletes e Sacos Big Bag Nessa ordem, tem-se que os paletes de madeira para transporte de produtos acabados não-participam do processo produtivo e, por conseguinte, os gastos com aquisição destes itens não ensejam direito creditório das contribuições em tela. Os sacos big bag também pertencem ao processo produtivo da Companhia utilizados continuamente. Assim, as mesmas razões descritas para os paletes de fibra de vidro aplicam-se aos sacos big bag para fundamentar a apuração do crédito apenas mediante as despesas de encargo de depreciação Filmes Stretch De acordo com o Relatório Técnico, a BRF emprega o filme Stretch no transporte de produtos acabados para comercialização (movimentações externas) com a finalidade de envolver a carga paletizada. Os gastos com aquisição destes itens não ensejam direito creditório das contribuições em tela, já que tais itens não-participam do processo produtivo. Refeição e Desjejum A planilha apresentada em resposta à intimação fiscal n.º 1.588/2015 informa que os itens deste tópico consistem em material de uso e consumo, no entanto, não há informação sequer do local em que são consumidos. 02. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Glosas Mantidas Serviços de Construção Civil O serviço de construção civil (manutenção, reforma, acréscimo etc.) executado em edificações representa gasto gerador de benefícios econômicos por mais de um período, assim, ele deve ser aglutinado ao custo de aquisição do imóvel e o respectivo crédito apurado com base na modalidade estabelecida pelo artigo 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003 (encargos de depreciação incorridos no mês). Serviço de Aplicação de Stretch – Pallet e Serviço de Troca e Reforma de Pallets Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 13 Conforme já visto, a BRF emprega o filme Stretch no transporte de produtos acabados para comercialização (movimentações externas) com a finalidade de envolver a carga paletizada. Os gastos com aquisição destes itens não ensejam direito creditório das contribuições em tela, já que tais itens não-participam do processo produtivo. Tal entendimento provém da já citada Solução de Consulta Cosit/RFB n.º 08, de 10 de março de 2021, bem como artigo 176, § 2º, inciso II, da IN RFB n.º 2.121, de 2022. Ainda conforme o Relatório Técnico (parágrafo 17), os serviços de reforma e troca de paletes referem-se aos produzidos com madeira, os quais, conforme visto, não-participam do processo produtivo da companhia (são utilizados nas movimentações externas) e, por conseguinte, os gastos com reforma ou troca destes itens não ensejam direito creditório das contribuições em tela. Serviço de Carregamento de Aves para a Venda Ainda que o serviço de carga seja necessário à atividade comercial da Companhia, é cediço que nessa etapa da sua atividade econômica apenas os gastos com armazenagem e frete na operação de venda geram créditos das contribuições em tela. Serviço Consultoria Informática – Pesagem de Caminhão - Manobrista – Diárias – Hospedagem – Vigilância – Serviço de Treinamento - Seguro Em resposta à intimação n.º 1.588/2015, a contribuinte informou na planilha que o serviço de consultoria em informática representa despesas com desenvolvimento de sistemas. Quanto ao local de utilização, assinalou a coluna “outras”, no entanto deixou de especificar o local. De todo modo, restou evidenciado que o serviço não se relaciona ao processo produtivo. Em relação às despesas com pesagem de caminhão, a leitura do Relatório Técnico(parágrafo 5) revela tratar-se controle de dados realizado durante a expedição (transporte) dos produtos, ou seja, representam gastos sem relação com o processo produtivo. Quanto ao serviço de manobrista, a contribuinte apenas informou na planilha tratar-se de despesas com fretes, todavia, por conta da informação vaga, entende-se que o item não atende aos critérios conceituadores de insumo estabelecidos pelo STJ. Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 14 As despesas com vigilância predial não geram créditos das contribuições por absoluta fala de previsão legal. Por último, conforme já visto, as despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como diárias, hospedagem, treinamento e seguro de vida não geram créditos das contribuições em tela a teor do artigo 176, § 2º, inciso VI, da IN RFB n.º 2.121, de 2022. Após os procedimentos de revisão, o auto de infração ficou conforme quadros abaixo: PIS COFINS Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 15 03. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS A contribuinte impugnou estas exigências (mantidas pelo acórdão da DRJ/JFA) e interpôs recurso voluntário (ainda pendente de julgamento). De outro norte, a contribuinte ajuizou procedimento comum na 3ª Vara Federal de Florianópolis (Processo n.º 5007527-62.2021.4.04.7200), na data de 06/04/2021, com o objetivo de obter reconhecimento judicial que desobrigue o recolhimento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre o crédito presumido de ICMS. Aduziu como fundamento da pretensão que tal rubrica não estaria inclusa na definição de faturamento ou receita bruta da empresa. Solicitou, inclusive, o cancelamento do presente AI, dentre outros lançamentos fiscais. Com efeito, entende-se que : (i) o contencioso administrativo, nesta parte, encontra-se agora finalizado por conta da renúncia da contribuinte à via administrativa ao ingressar concomitantemente na judicial para a solução de questão controvertida idêntica; e (ii) o débito, suspenso por determinação judicial, deve ser desmembrado do AI para acompanhamento das fases e dos efeitos da citada ação judicial. Cientificada, a Recorrente teceu Manifestação, repisando os argumentos da sua Impugnação e Recurso Voluntário, sendo que: 1. No item Serviços de Construção Civil aduz: Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 16  A Informação Fiscal em comento enumera gastos havidos com serviços de construção civil (manutenção, reforma, acréscimo, etc.) e não contesta o direito aos créditos do PIS/COFINS pelos respectivos gastos.  Entretanto, aduz que o serviço gera benefício econômico por mais de um período, devendo o crédito ser apurado pelo método de encargo de depreciação ocorrido em cada mês, isto é, o crédito deve ser apurado em 2 (dois anos) mensalmente na proporção de 1/24 avos.  Ora, não se pode negar à Suplicante o direito legítimo ao crédito. Assim, requer a Suplicante lhe seja concedido o direito ao crédito pelo método de encargo de depreciação. 2. No item Serviços de Carregamento de aves (frango) para a venda argumenta em relação à glosa mantida:  Isto porque, não constou da planilha enviada pela Suplicante em resposta a intimação, o local da prestação do serviço.  Conforme citado na própria Informação Fiscal, nos termos do inciso IX. Do artigo 3º da Lei n.º 10.833/2003, deve ser conferido o direito ao crédito pelos custos havidos com frete e armazenagem na operação de venda.  Assim, não pode ser negado o legítimo direito ao crédito por mera suposição segundo a qual ao não informar o local da prestação do serviço, estaria o mesmo fora da linha de produção, quando na verdade o dispositivo legal confira o direito aos custos decorrentes de frete e armazenagem na operação de venda.  De fato, deve ser revertida a específica glosa uma vez tratar-se de custos com frete e armazenagem na operação de venda dos produtos elaborados. 3. Por fim, a Suplicante reporta-se às razões constantes do seu recurso voluntário quanto às demais glosas. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 17 I – ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento parcial e passo a apreciar. II – DAS PRELIMINARES 1. Da Inexigibilidade da Multa de Ofício Como bem explora a DRJ em seu Acórdão, a empresa sucessora é responsável pelos débitos em apreço pela sucedida, também incluindo eventuais multas de ofício, em obediência ao arcabouço legal do CTN:  Art. 129 – O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Art. 132 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.  Art. 133 – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 18 alienação, nova atividade nº mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Diante do exposto rejeito a preliminar de Nulidade do Lançamento da Multa de Ofício Assim, rejeito também a preliminar elencada. III – DO MÉRITO Inicialmente, para efeito de localização dos itens descritos pela DRJ e Recorrente tem-se a seguinte tabela: ITEM DRJ ITEM RECURSO Insumos - Bens e Serviços III, X Bens Adquiridos para Revenda IV Crédito Movimentação de Cargas Embalagens V Armazenagem e Frete VI Crédito Presumidos Lei 10.925/2004 VII Aquisições de Insumos Alíquota Zero VIII Bens Adquiridos com Suspensão da Contribuições IX Crédito Presumidos de ICMS XI Créditos Sobre Insumos Importados XII Por preencherem os demais requisitos de admissibilidade, passo a analisar os tópicos do Recurso Voluntário, acrescido da Informação Fiscal da Unidade e a Manifestação da Recorrente. INSUMOS – BENS E SERVIÇOS. Novo Conceito STJ A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, tendo como Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, realizado em 22/02/2018 sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 19 insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (....) Importante também destacar as lições da Ministra Regina Helena Costa: É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam:  orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004;  orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 20 ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte.  Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.  No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura Tratemos as glosas mantidas pela Unidade: 1. INSUMOS – BENS E SERVIÇOS a. Bens utilizados como Insumos A Unidade da RFB considerou que tais elementos seriam de uso contínuo e consequentemente a apuração de créditos de encargos de depreciação. Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 21 Contudo, assiste razão ao Recorrente, pois no setor da economia em apreço existe exigência e um grande controle das autoridades sanitária, visando a perfeita conservação dos produtos. Conforme descrito no Laudo acostado ano processo, os itens descritos são utilizados em vários omentos da atividade produtiva da Recorrente, sendo pleno caráter essencial e relevante, conforme já explicitado em Acordão CARF nº 3402-006.745 de 26/08/2019 e 3401.009.953 de 23/11/2021. Pelo exposto, voto por dar provimento e reverter a glosa apontada.  Gastos com Combustíveis Conforme relatório de Informação Fiscal, inexiste informação que os veículos da companhia movidos à gasolina participem do processo produtivo ou estejam ali inseridos. Em sua Manifestação apenas contesta o tipo de combustível, não detalhando qualquer relação de tais veículos com seu processo produtivo. Pelo exposto, voto por negar provimento e manter a glosa apontada. b. Serviços utilizados  Serviços de Construção Civil  Conforme relatório de informação fiscal, “O serviço de construção civil (manutenção, reforma, acréscimo etc.) executado em edificações representa gasto gerador de benefícios econômicos por mais de um período, assim, ele deve ser aglutinado ao custo de aquisição do imóvel e o respectivo crédito apurado com base na modalidade estabelecida pelo artigo 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003 (encargos de depreciação incorridos no mês).  Em sua Manifestação a Recorrente apenas requer que seja concedido tal direito, sem fornecer maiores detalhes Assim, voto por manter a glosa efetuada  Serviços de carregamento de aves. Conforme consta no relatório de Informação Fiscal, a Recorrente apenas alegou que representam despesas com carregamento de frango e consultando a Manifestação da empresa verifico resposta genérica, basicamente alegando seu Direito ao Crédito, sem maiores especificações. Assim, voto por manter a glosa em apreço. Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 22  Serviço Consultoria Informática – Pesagem de Caminhão - Manobrista – Diárias – Hospedagem – Vigilância – Serviço de Treinamento – Seguro Em seu relatório a Unidade detalhou: “Em resposta à intimação n.º 1.588/2015, a contribuinte informou na planilha que o serviço de consultoria em informática representa despesas com desenvolvimento de sistemas. Quanto ao local de utilização, assinalou a coluna “outras”, no entanto deixou de especificar o local. De todo modo, restou evidenciado que o serviço não se relaciona ao processo produtivo. Em relação às despesas com pesagem de caminhão, a leitura do Relatório Técnico(parágrafo 5) revela tratar-se controle de dados realizado durante a expedição (transporte) dos produtos, ou seja, representam gastos sem relação com o processo produtivo. Quanto ao serviço de manobrista, a contribuinte apenas informou na planilha tratar-se de despesas com fretes, todavia, por conta da informação vaga, entende-se que o item não atende aos critérios conceituadores de insumo estabelecidos pelo STJ. As despesas com vigilância predial não geram créditos das contribuições por absoluta fala de previsão legal. Por último, conforme já visto, as despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como diárias, hospedagem, treinamento e seguro de vida não geram créditos das contribuições em tela a teor do artigo 176, § 2º, inciso VI, da IN RFB n.º 2.121, de 2022” Assim, considerando que não há contestação explicita pela Recorrente, voto por manter a glosa em apreço. 2. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA A Recorrente se insurge contra a decisão da DRJ, que manteve a glosa, com os seguintes argumentos: “Como se constata nos anexos I e II do TVF, o que se glosou foram as “aquisições de bens para revenda e sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS”, que efetivamente não podem gerar crédito em obediência aos comandos legais inscritos nos incisos II dos §§ 2º dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que estabelecem que “não dará direito a crédito o valor a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 23 de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Em resposta a Recorrente alega seu perfeito enquadramento no disposto do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, fazendo jus ao Crédito Presumido ali descrito. Contudo, observando-se os anexos I e II do TVF, a Dacon, bem como seu Recurso Voluntário, não é apresentado nenhum detalhamento para combater a glosa efetuada, citando diversos Acórdãos do CARF, mas não detalha neste tópico o tipo de bem que justificaria suas alegações. Assim, voto por manter a glosa em apreço. 3. Crédito pela aquisição de produtos para movimentação de cargas e embalagens – Pallets A empresa requer “ os créditos havidos pela aquisição de bens que são utilizados para a movimentação dos produtos fabricados (cargas), em especial os pallets”, tendo em vista que “referidos produtos são essenciais às atividades da Impugnante, mormente tendo em vista as rigorosas normas de higienização e manutenção da qualidade, que são de observância obrigatória no setor da agroindústria a que a mesma se dedica”. Com razão a empresa: Conforme já explicitado, os Pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de Insumos. Esse entendimento é explicitado pelo CARF conforme Acórdão CARF nº 3401-008.840 de 23/03/2021, dentre outros: Processo nº 13502.900954/2010-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.840 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 24 Diante do apresentado faz jus ao crédito pela aquisição de pallets para movimentação de cargas e embalagens, devendo ser concedido de forma integral para pallets não-retornáveis e sobre encargos de depreciação para pallets retornáveis, por estarem ativados Pelo exposto, voto por dar provimento e reverter a glosa apontada em relação aos pallets, conforme já detalhado no Item 01 “Insumos – BENS”. 4. ARMAZENAGEM E FRETE Produtos Acabados entre unidades da empresa Quanto a essas despesas, consta dos anexos I e II do TVF, que as que foram glosadas referem­se a “pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades da empresa”. Os incisos IX do art. 3º e II do art. 15, da Lei 10.833/2003, determinam que “do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme explica a DRJ em seu voto. Apesar de seu inconformismo, não assiste razão a Recorrente. Consta expressa delimitação na Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Tal entendimento guarda consonância na jurisprudência do CARF, conforme Acórdãos:  Acórdão nº 9303-015.064, Relator Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Sessão de 10 de abril de 2024: PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 25 apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...)Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte.  Acórdão nº 9303-015.019, Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Sessão de 09 de abril de 2024: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (...)Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Assim, voto por negar provimento neste item. 5. CRÉDITO PRESUMIDO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Quanto ao crédito presumido calculado sobre insumos de origem animal de que trata a Lei nº 10.925/2004, a manifestante alega que as alíquotas são determinadas em relação aos bens produzidos, e não aos adquiridos, como entendeu a fiscalização, em relação ao artigo 8º, § 3º: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Tais assuntos foram alvo de Súmula CARF nº 157 Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 26 Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403- 003.551. Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020 (...) Assim sendo, o crédito presumido especificado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação aos insumos de origem animal, que devem ser calculados à alíquota de 60%, conforme Súmula CARF nº 157 Pelo exposto, voto por dar provimento e reverter a glosa apontada. 6. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ALÍQUOTA ZERO A manifestante alega que “é de se conferir o direito aos créditos presumidos pela aquisição de insumos agroindustriais” e que “a não manutenção dos créditos relativos às aquisições de insumos com alíquota zero fere o princípio da não cumulatividade”. No entanto, não foram glosados créditos relativos às aquisições de produtos agroindustriais que atendem os requisitos legais e, quanto às exclusões de outros produtos adquiridos com alíquota zero, essas obedeceram aos comandos legais inscritos nos incisos II dos §§ 2º dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que estabelecem que “não dará direito a crédito o valor a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Esse evento também foi alvo de analise no item “02 – Bens para Revenda” e a Recorrente apresenta alegações genéricas, não detalhando quais insumos no seu entendimento que teriam direito ao creditamento citado. Assim, voto por negar provimento neste item. 7. BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 27 A DRJ apresenta sua alegação da seguinte forma:  Quanto ao crédito gerado pela aquisição de bens com suspensão das contribuições, a empresa alega que “a venda com suspensão das contribuições, antes uma faculdade, somente se tornou obrigatória com a edição da Instrução Normativa n.º 977/2009, art. 4º, que alterou a IN n.º 660/2006 para incluir no dispositivo o vocábulo ‘obrigatória’”  Na verdade, a suspensão das contribuições foi instituída pelo art. 9º, da Lei 10.925/2004 ao estabelecer que “a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda” dos produtos que relaciona, quando efetuada pelas pessoas jurídicas nele mencionadas.  Significa dizer que obrigatoriedade da suspensão das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, nos termos estabelecidos na lei acima citada, foi instituída pela própria Lei e não pela Instrução Normativa RFB n° 977/2009, como afirma a impugnante. No caso apresentado entendo ser correta a linha de raciocínio da DRJ, em consonância com a jurisprudência do CARF, conforme Acordão CARF nº 3201-007.253, de 23/09/2020: Processo nº 10980.902814/2014-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.253 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. Assim, voto por negar provimento neste item. 8. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO Conforme relatório da Informação Fiscal da nº 3.162, de 13/11/2023, da Unidade da RFB, consta que a empresa protocolou Ação Judicial: Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 28  A contribuinte ajuizou procedimento comum na 3ª Vara Federal de Florianópolis (Processo n.º 5007527-62.2021.4.04.7200), na data de 06/04/2021, com o objetivo de obter reconhecimento judicial que desobrigue o recolhimento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre o crédito presumido de ICMS.  Aduziu como fundamento da pretensão que tal rubrica não estaria inclusa na definição de faturamento ou receita bruta da empresa. Solicitou, inclusive, o cancelamento do presente AI, dentre outros lançamentos fiscais.  Com efeito, entende-se que : i. o contencioso administrativo, nesta parte, encontra-se agora finalizado por conta da renúncia da contribuinte à via administrativa ao ingressar concomitantemente na judicial para a solução de questão controvertida idêntica; e ii. o débito, suspenso por determinação judicial, deve ser desmembrado do AI para acompanhamento das fases e dos efeitos da citada ação judicial. Não consta nenhuma negativa ou comentário da Recorrente em seu Recurso Voluntário e na Manifestação sobre tal item da Informação Fiscal. A Súmula CARF nº 1 expõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Configurada a renúncia à instância administrativa, fica afastada a competência deste Colegiado para se manifestar sobre o que já posto à discussão judicial. 9. CRÉDITOS APURADOS SOBRE INSUMOS IMPORTADOS A DRJ elenca em seu voto:  A autoridade fiscal informa que foram glosados créditos de “importações cujo Código Fiscal de Operação denota operações sem direito de gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins nesta linha, como por exemplo 3949 Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”.  Por sua vez a impugnante alega que “o código a ser aplicado, de fato, foi o 3.949”, sendo que “o que importa é que o insumo foi adquirido do exterior para aplicação nº processo de industrialização da Impugnante, insumo este que sofreu Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 29 a incidência do PIS e da COFINS quando de sua importação, sendo o direito ao crédito conferido”  No entanto, a empresa não informa quais são os produtos para os quais a glosa foi efetuada e nem apresenta cópias das notas fiscais respectivas, portanto, sem poder analisar se os produtos adquiridos nessa situação se enquadram no conceito legal de insumo a análise do item fica prejudicada. Em seu Recurso Voluntário a empresa elenca a mesma motivação, sem detalhar o insumo ou apresentar documentação comprobatória pelo qual entenda ter Direito ao Crédito, com bem explicitado pela Delegacia de Julgamento. Assim, voto por negar provimento neste item. 10. Crédito Presumido artigo 8º Lei nº 10.925/2004 QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/COOPERATIVAS COM ALÍQUOTA ZERO: Com bem discorre em seu Recurso Voluntário o objetivo do Crédito Presumido em tela tem por pressuposto a desoneração do tributo que incidiu anteriormente. Ainda que o produto tenha sido adquirido do agricultor, seja Pessoa Física ou cooperado com alíquota zero para efeitos de incidência das contribuições, os insumos por estes adquiridos sofreu tributação. O artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Pelo exposto, voto por dar provimento e reverter a glosa apontada. Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.809 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723089/2013-15 30 IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar alegada, e, no mérito, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, em função da concomitância judicial e, na parte conhecida, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas (i) créditos concedidos na diligência; (ii) de filme Strech e big bag; (iii) de crédito pela aquisição de pallets para movimentação de cargas e embalagens, devendo ser concedido de forma integral para pallets não-retornáveis e sobre encargos de depreciação para pallets retornáveis, por estarem ativados; (iv) do crédito presumido especificado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação aos produtos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; e (v) do crédito presumido especificado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação aos insumos de origem animal, que devem ser calculados à alíquota de 60%, conforme Súmula CARF nº 157 e negar provimento ao pedido de crédito sobre frete de produto acabado entre estabelecimentos do recorrente. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 2899DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.686520/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/07/2007 DCTF RETIFICADA APÓS A TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E APÓS A EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que as obrigações acessórias sejam retificadas depois do indeferimento do pedido de ressarcimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/07/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Estando devidamente comprovado o pagamento indevido ou a maior, deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte.
Numero da decisão: 3102-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/07/2007 DCTF RETIFICADA APÓS A TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E APÓS A EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que as obrigações acessórias sejam retificadas depois do indeferimento do pedido de ressarcimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/07/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Estando devidamente comprovado o pagamento indevido ou a maior, deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/07/2007 DCTF RETIFICADA APÓS A TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E APÓS A EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que as obrigações acessórias sejam retificadas depois do indeferimento do pedido de ressarcimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/07/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Estando devidamente comprovado o pagamento indevido ou a maior, deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.686520/2009-38 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de declaração de compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS relativa ao mês de junho de 2007, no valor de R$ 68.568,11, consubstanciado no PER/DCOMP n° 37478.94465.1900907.1.3.04-0297, transmitido em 19/09/2007, para extinção de débito do mesmo tributo, relativo ao mês de agosto de 2007. A Autoridade Administrativa, através do Despacho Decisório n° 849871089, proferido em 23/10/2009, não homologou a compensação declarada sob o fundamento de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, que o crédito utilizado na DCOMP efetivamente existe e que a não homologação da compensação decorreu da falta de retificação da DCTF no momento quando foi constatado o pagamento a maior de COFINS. Dessa forma, embora a contabilidade e todos os documentos de suporte para a apuração do COFINS demonstrassem um débito inferior ao valor declarado na DCTF do primeiro semestre de 2007, esta declaração permaneceu com a indicação do valor a maior, o que fez com que os sistemas eletrônicos da RFB gerassem, automaticamente, o Despacho Decisório contestado. Sobreveio o Acórdão nº 16-39.518 (fls. 148/157), proferido na sessão de 04 de junho de 2012, através do qual a 11ª Turma da DRJ/SP1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Data do fato gerador: 19/07/2007 Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.686520/2009-38 3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, DEVIDAMENTE ESCRITURADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas pelo Contribuinte por meio do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, quando desacompanhada dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto n° 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentem os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir.” Para melhor compreensão, transcreve-se também trecho do voto do Conselheiro Relator: “CRÉDITO DO CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADO Inicialmente, cabe observar que, em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pelo contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. No caso, o despacho decisório apontou como causa da não homologação da compensação declarada: a inexistência de crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em DCTF. Assim, tem-se que, tanto a Declaração de Compensação – DCOMP, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, quanto o Pedido de Restituição – PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações apresentadas pelo próprio contribuinte, bem como dos documentos de arrecadação existentes em sua base de dados. Vale observar que a partir da redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo sujeito passivo mediante a entrega de declaração de compensação (DCOMP), da qual constariam informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.686520/2009-38 4 É de se observar, contudo, que os valores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124/84, em seu art. 5º, § 1º, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, como segue: (...)A legislação é clara neste sentido, se a empresa pretendia declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores, deveria a mesma ter formalizado o pedido de alteração nestas informações por meio de DCTF, conforme Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, vigente à época, e posteriores, como segue: (...)Assim sendo, torna-se evidente que à época da entrega da DCTF, houve uma apuração onde se verificou tributo a recolher conforme confessado, declarado e recolhido. Para a Fazenda Nacional o valor do crédito tributário declarado se reputou válido e perfeitamente condizente com a realidade, não tendo o Contribuinte, quando da pretensa compensação, efetuado as retificações que alega pertinentes por meio de DCTF retificadora. No entanto, afirma a Manifestante, que não efetuou as devidas retificações em DCTF, por um mero esquecimento, mas que as informações por ela prestadas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON e o registro contábil no Razão Analítico do cancelamento das Notas Fiscais Eletrônicas nºs 669 e 670 (relativas à comissão recebida pela Manifestante pela intermediação dos contratos celebrado entre a AMBEV e a Horizon), comprovam que existe em seu favor um crédito decorrente de pagamento a maior do COFINS no referido mês, decorrente da rescisão dos referidos contratos de compra e venda, conforme acima exposto. Contudo, tal entendimento mostra-se totalmente equivocado, enquanto a DCTF consiste no instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, o DACON constitui uma declaração de informações sobre os fatos geradores das contribuições sociais e os respectivos procedimento de cálculo para a apuração dos tributos devidos, meramente informativa, não tendo natureza de confissão de dívida. Dessa forma, para que os dados declarados em DACON fossem considerados corretos, infirmando aqueles confessados em DCTF e demonstrando a liquidez e certeza do crédito a compensar, seria necessário que a interessada trouxesse aos autos documentos que corroborassem a apuração do tributo ali declarado, com a devida composição da base de cálculo apurada, demonstrando as respectivas inclusões e exclusões das comissões, por ela recebida, na apuração da base de cálculo da COFINS ( na DCTF original e na Retificadora), por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal dos períodos, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n°70.235/72. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.686520/2009-38 5 Cabe registrar que não foi, sequer, anexada aos autos documentação que pudesse efetivamente comprovar a existência de vendas canceladas (resolução dos referidos Contratos de Venda e Compra), como alega a Manifestante, o único documento por ela trazido foi cópias de e-mails entre a AMBEV e a HORIZON sobre o assunto, como também não restou comprovado o cancelamento das referidas Notas Fiscais Eletrônicas nºs 669 e 670, relativas à comissão paga a Manifestante. Cumpre observar que o ônus da prova é da manifestante no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, de acordo com os dados confessados pela interessada, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fase de contestação do despacho resultante. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do crédito, impondo-se, no caso, a apresentação de documentação hábil e idônea e a sua devida escrituração contábil e/ou fiscal, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do Contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código: (...)Assim, diante desta situação, para que se faça valer o princípio da verdade material, é imprescindível que se prove que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não condiz com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária aplicável, acompanhado, no caso, da correspondente documentação hábil e idônea com a devida escrituração fiscal e contábil, o que não restou demonstrado nos autos. Ante o exposto, os documentos por ela juntados e a apresentação de DCTF retificadora, neste momento do rito processual, após o despacho decisório, não são suficientes para fazer prova em favor do contribuinte, existindo a necessidade da apresentação da escrituração contábil e fiscal do período, e dos documentos que lhe dão sustentação, uma vez que, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72, e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), a seguir parcialmente transcritos, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados, o que não ocorreu no presente caso.” Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.686520/2009-38 6 A contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 29/05/2013 (fls. 160/176), alegando o seguinte: - A Recorrente tem por objeto social administração de bens imóveis, locação de propriedades imóveis, compra e venda de imóveis, pesquisas de imóveis e relatórios sobre investimentos e locações imobiliárias, incluindo avaliações iniciais, procura de locais próprios e desenvolvimento de novos projetos, desmembramento ou loteamento de terrenos, bem como a participação em outras sociedades como quotista, acionista ou consorciada; - No exercício de seu objeto social, intermediou a venda de alguns imóveis de propriedade da AMBEV para a empresa HORIZON, localizados (1) na Avenida do Estado, n° 5748 a 5814 e na Rua Neri, n° 581 a 599, como indicado na NF-e n° 670, de 26/06/2007, e (2) na Avenida Presidente Wilson n° 251, Mooca, como indicado na NF-e n° 669, de 26/06/2007; - Como as notas fiscais foram emitidas em 26/06/2007, as respectivas comissões foram incluídas na base de cálculo da COFINS relativa ao mês de junho de 2007, segundo o regime de competência, o que a levou ao recolhimento da referida contribuição no montante de R$158.914,20; - Por aplicação da alíquota da COFINS (7,6%) sobre a comissão de R$902.212,00, percebe-se que a intermediação da venda dos imóveis da AMBEV gerou o recolhimento de COFINS no montante de R$ 68.568,11; - Após o recolhimento, entretanto, foram feitas correções na base de cálculo da COFINS, em razão do cancelamento do negócio jurídico pela AMBEV, em razão do tombamento dos imóveis, conforme direito que lhe assistia segundo cláusula expressa no contrato de compra e venda; - Como a comissão foi oferecida à tributação pelo regime de competência, dado o cancelamento do negócio jurídico, foi necessária a exclusão de R$902.212,00 da base de cálculo da COFINS, o que levou à apuração de um crédito no valor de R$ 68.568,11; Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.686520/2009-38 7 - Tal procedimento estaria albergado pelo artigo 1º, § 3º, inciso V, alínea "a", da Lei nº 10.833/2003, que prevê a possibilidade de exclusão das receitas decorrentes de vendas canceladas da base de cálculo da COFINS; - No entanto, por um lapso, não foi providenciada a retificação da DCTF no momento que foi constatado o pagamento a maior da COFINS, em 19/07/2007; - A DCTF retificadora foi transmitida em 25/11/2009, posteriormente à transmissão da PER/DCOMP, ocorrida em 19/09/2007, e posteriormente à não homologação da compensação, ocorrida em 23/10/2009; - O DARF indicado na DCOMP como fonte de seu crédito teria sido localizado nos sistemas da RFB, tendo as seguintes características: - Não obstante, também constava nos sistemas da RFB a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF, no valor de R$158.914,20, com os seguintes dados: - Assim, embora o DARF descrito na DCOMP tenha sido localizado pelas autoridades fiscais, por estar vinculado a um determinado pagamento de idêntico valor, o respectivo crédito foi considerado “inexistente”; - A Manifestação de Inconformidade teria sido instruída com: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.686520/2009-38 8 a) Os contratos de compra venda e as Notas Fiscais, demonstrando que o negócio jurídico foi entabulado e que a comissão pela prestação do serviço de intermediação era devida; b) Ofício emitido pelo COMPRESP, informando o processo de tombamento do imóvel, motivo do cancelamento do negócio; c) A notificação enviada pela HORIZON à AMBEV, requerendo a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos e os comprovantes da devolução desses valores; d) O Livro Razão, por meio do qual foi registrado, na contabilidade, o cancelamento das Notas Fiscais 669 e 670, relativas à comissão; e) O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) original, para demonstrar que o valor informado na DCTF era, de fato, maior do que o efetivamente devido naquele período de apuração. - No Diário, foram lançados a crédito os valores de comissão em conta de receitas de prestação de serviços: - Com a resolução dos contratos de compra e venda de imóveis firmados entre AMBEV e HORIZON, que culminou com o cancelamento da comissão devida pela intermediação, a Recorrente anulou o valor das notas fiscais: -Por fim, foi feito o estorno dos valores da COFINS incidente sobre as receitas de comissão inicialmente oferecidas à tributação: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.686520/2009-38 9 - Prevalecendo o despacho que não homologou a compensação, prevaleceria o enriquecimento sem causa por parte da União. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Tendo sido cancelado o negócio jurídico - conforme logrou a Recorrente comprovar - , a comissão por sua intermediação deixou de ser devida à ela, e como essas receitas já haviam sido oferecidas à tributação, foi feita a exclusão desses valores da base de cálculo da COFINS, levando à apuração do crédito compensado. A DCTF retificadora foi transmitida pela Recorrente em 25/11/2009, posteriormente à transmissão da PER/DCOMP, ocorrida em 19/09/2007, e posteriormente à não homologação da compensação, ocorrida em 23/10/2009. A DRJ manteve o despacho decisório que não homologou a compensação com base nos fundamentos resumidos abaixo: - A DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que o DACON constitui declaração de informações sobre os fatos geradores das contribuições sociais e sobre os cálculos para a apuração dos tributos devidos, de natureza meramente informativa; - A disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante; - Não foi anexada aos autos documentação que pudesse comprovar a existência de vendas canceladas (resolução dos referidos Contratos de Venda e Compra) e também não restou comprovado o cancelamento das Notas Fiscais 669 e 670, relativas à comissão paga à Recorrente; Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.686520/2009-38 10 - Os documentos juntados e a apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório, não são suficientes para fazer prova em favor do contribuinte, sendo necessária a apresentação da escrituração contábil e fiscal do período e dos documentos que lhe dão sustentação. Entendo que a decisão de piso merece reforma. A exclusão da comissão cancelada em virtude do desfazimento do negócio jurídico de compra e venda intermediado tem amparo nas disposições do artigo 1º, § 3º, inciso V, alínea "a", da Lei nº 10.833/2003: “Art. 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...)” Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recurso Fiscais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÕES DE VENDAS. POSSIBILIDADE. Os valores referentes aos cancelamentos de vendas devidamente comprovadas pelo sujeito passivo são dedutíveis da base de cálculo da COFINS, devendo ser cancelado o lançamento que impõe exigência glosando as referidas exclusões.”(CARF, Processo nº 10580.721558/2008-68, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3001-000.894 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Sessão de 14 de agosto de 2019) O fato da DCTF retificadora ter sido transmitida posteriormente à transmissão da PER/DCOMP e até mesmo posteriormente ao despacho decisório não ensejam, por si só, a não homologação da compensação. De acordo com a orientação consubstanciada no Parecer COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015, não há impedimento para apresentação de declaração retificadora, ainda que sua transmissão ocorra após o indeferimento do pedido de ressarcimento ou da não homologação da compensação: “PARECER COSIT Nº 02, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.686520/2009-38 11 RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.686520/2009-38 12 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.” (destaquei) Ademais, como admitido pela DRJ no acórdão recorrido, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade acompanhada de: 36ª e 37ª alterações contratuais (doc.1B e 1C), procuração (doc. 1A), Despacho Decisório (doc. 2), DCOMP (doc.3), DARF (doc.4), notas fiscais de serviços (doc.05 e doc.06), instrumentos particulares de compromisso de compra e venda de imóvel (doc.07 e doc.08), Ofício 917/CONPRESP/2007, Requerimento 136/07 (doc. 09), cópias de e-mails (doc. 10 e 11), documentos contábeis (doc. 12 – 12 B e 12 C), Planilha de Cálculo Cofins Regime Não Cumulativo (doc. 13), DACON 01/2007, recepcionado em 12/09/2007 (doc. 14), e DCTF 01/2007, recepcionada em 25/11/2009 (doc. 15), às fls. 23/134. Por relevante, cumpre reproduzir alguns desses documentos: Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.686520/2009-38 13 Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.686520/2009-38 14 Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.686520/2009-38 15 Diante da documentação apresentada, ao contrário do posicionamento adotado no acórdão recorrido, entendo que o direito ao crédito pleiteado está devidamente comprovado pela Recorrente, sendo imperioso o seu reconhecimento. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 265DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13909.720032/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3302-014.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.308, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13909.720031/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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Inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.308, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13909.720031/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.309 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13909.720032/2014-57 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Erro material quanto à afirmação de que os produtos “cappuccino - TIPI 1901.90.90” e “óleo de café - TIPI 1515.90.90” foram exportados na mesma proporção do café torrado (TIPI 0901.2) e extrato de café (TIPI 2101.1), o que não é verdade, pois conforme e-fls. [...], o óleo de café e o cappuccino corresponderam a 0,1% das exportações; 2. Omissão acerca da fundamentação legal que permite a aplicação do rateio proporcional adotado em detrimento dos registros contábeis; 3. Omissão em relação ao artigo 152 da IN RFB n.º 2.055/21, Nota Técnica CODAR nº. 22/21, Parecer SEI Nº 3686/21/ME e dos Recursos Especiais nº. 1.035.847/RS e n.º 993.164/MG (Recursos Repetitivos), ou ao menos justifique as razões para deixar de segui-los no caso concreto. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar a omissão citada no item “2”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão acerca da fundamentação legal que permite a aplicação do rateio proporcional adotado em detrimento dos registros contábeis, a saber: Omissão acerca da fundamentação legal que permite a aplicação do rateio proporcional adotado em detrimento dos registros contábeis A decisão fundamentou o rateio nos seguintes artigos: Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.309 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13909.720032/2014-57 3 “O rateio proporcional, assim, serve tão somente para materializar o disposto no comando em tela, que restringe o creditamento quando os insumos estão vinculados às receitas de exportação. Vale dizer que essa repartição proporcional é inerente ao sistema da não cumulatividade e está previsto em vários comandos da legislação (art. 3º, §§ 8º e 9º e art. 6º, § 3º da Lei 10.833, de 2003) com objetivo de aplicar o creditamento ou a possibilidade de ressarcimento a apenas uma parte da base dos créditos ou dos próprios créditos.” Os dispositivos referidos são os seguintes: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o . Em recurso voluntário, a embargante afirmou que apurou o método de determinação dos créditos segundo a proporção dos custos diretamente apropriados, o que está em conformidade com a opção feita no DACON de e-fls. 26, bem como confirmado pela fiscalização: Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.309 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13909.720032/2014-57 4 “b) A requerente considerou como critério para determinação dos créditos no mercado interno e externo (art. 3º, §§ 8º e 9º e art. 6º, § 3º da Lei 10.833, de 2003), abaixo transcritos, a incidência com base na proporção dos custos diretamente apropriados.” Ao que parece, a alegação da embargante em recurso voluntário é de que o rateio siga a regra do método de determinação segundo os custos diretamente apropriados e não segundo a rateio geral de receita de exportação sobre receita total, aplicado indistintamente a todos os produtos e quanto a esta alegação, de fato, o acórdão não se manifestou sobre a opção pelo método de custo apropriado diretamente. Na fundamentação, o acórdão menciona os §8º do artigo 3º, o qual possui dois incisos, o I, tratando do custo diretamente apropriado e o II, tratando do rateio proporcional. A meu ver, a fundamentação adotada não esclarece a alegação da embargante. Assim, admito a omissão quanto ao fundamento para afastar o método de apropriação direta e utilizar apenas o rateio de receitas. Em que pese as razões adotadas no despacho de admissibilidade para admitir parcialmente os Embargos de Declaração, entendo inexistir a omissão suscitada pela Embargante, senão vejamos. No voto embargado, o relator adotou as razões de decidir da DRJ que, por sua vez, registrou no voto, haver necessidade de realizar ajustes nos registros contábeis em razão do equivoco cometido pela Embargante que contabilizou créditos não permitidos. Esse simplório fundamento é suficiente para autorizar a fiscalização, em detrimento dos registros contábeis, reconstituir a escrita fiscal do contribuinte. Destaca-se em negrito os fundamentos utilizados no acórdão atinente as questões do rateio proporcional: PROPORCIONALIDADE – CRÉDITOS PRESUMIDOS – MERCADO INTERNO - EXTERNO Extrai-se da própria manifestação de inconformidade os contornos da situação posta em discussão. O autor do procedimento fiscal, em relação ao estorno das operações do mercado interno, procedeu indevidamente (“duplamente”) ao rateio, efetuando a glosa dos créditos da contribuição em destaque em relação às operações de exportação. Sem qualquer previsão legal, e não atendendo à realidade fática do registro contábil, ele reconstitui o rateio do crédito Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.309 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13909.720032/2014-57 5 presumido, considerando o aproveitamento e o estorno somente com relação às vendas no mercado externo. Melhor explicando. O aproveitamento desses créditos, na aquisição de café cru, foi feito observando os custos, vinculados às vendas no mercado interno e externo. Como bem destacado pelo fiscal, a Manifestante considerou como critério para determinação dos créditos, no mercado interno ee externo, a proporção dos custos, diretamente apropriados, na forma do disposto no artigo 3º, §§8º e 9º e artigo 6º, §3º da Lei nº. 10.833, de 200317. Utilizando esse método legal, a Manifestante procedeu ao estorno dos créditos presumidos da contribuição em destaque, decorrentes da aquisição de café cru utilizado como insumo na produção de capuccino, café com leite, chocolate com leite, café solúvel, óleo de café, vendidos no mercado interno, no valor de R$ 92.483,52. No demonstrativo dos autos, o resultado da aplicação do percentual (%) da relação dos créditos no mercado externo e interno sobre o valor de crédito presumido estornado, referente às operações no mercado interno, foi utilizado para a dedução dos créditos presumidos referentes às operações no mercado externo. Ou seja, ele reconstituiu o rateio do crédito presumido da contribuição em questão, considerando o aproveitamento e o estorno somente em relação às vendas no mercado externo. No que se refere aos créditos presumidos decorrentes da aquisição de café cru utilizado na produção de café torrado, extrato de café e café solúvel vendidos no mercado interno, estes foram utilizados na compensação com os débitos das contribuições devidos nas demais operações no mercado interno da Manifestante, no valor total de R$ 20.622,33. [...] Percebe-se que, ao contrário do que alega a contribuinte, sua defesa é bem construída, apontada exatamente para a raiz da questão: o critério da proporcionalidade adotado pela fiscalização ao repartir, entre os créditos de mercado interno e externo, os estornos relativos aos créditos presumidos que foram apurados pela contribuinte quando da aquisição do insumo, mas que ao fim, se vincularam a operações cujo creditamento não era permitido. Nas palavras da autoridade, a requerente considerou indevidamente o estorno apenas em relação ao mercado interno, quando na realidade o aproveitamento na aquisição foi feito observando os custos vinculados às vendas no mercado interno e externo. Não se vê, portanto, ao contrário do alegado, obscuridade, imprecisão ou omissão quanto à referência legal na conduta da fiscalização. A própria Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.309 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13909.720032/2014-57 6 contribuinte reconhece que o comando que sustenta a glosa é o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, na redação alterada pela MP nº 609, de 2013 (DOU de 08/03/2012), convertida na Lei nº 13.839, de 2013. Confira-se a redação do dispositivo: Lei nº 12.599, de 2012 (...) Como condiciona o caput, o crédito concedido restringe-se às aquisições de café empregado na industrialização de produtos das posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação. Como visto, a contribuinte adquire o insumo café cru, código 09.01.1 da Tipi, que é destinado tanto para revenda (não sujeita ao pagamento das contribuições e sem a possibilidade de creditamento), como para a industrialização de produtos que não dão direito a crédito presumido (caso do capuccino, chocolate com leite e achocolatado), ou produtos que somente dão direito a esse crédito (0901.2 e 2101.1), quando destinados ao mercado externo. Nesse contexto, é necessário depurar do valor das aquisições de café cru, 0901.1, a proporção relativa a operações geradoras de crédito presumido. É justamente por esse motivo que a fiscalização efetuou ajustes nos créditos presumidos apurados pela contribuinte, rejeitando os créditos presumidos de mercado interno, – e portanto, dos correspondentes estornos – cuja apuração sobre aquisição sobre café cru não é mais possível com a novel legislação e alocando o estorno contra os créditos presumidos de mercado externo na proporção do café cru adquirido e empregado em produtos cuja apuração de créditos dessa natureza não é admitida (capuccino, chocolate com leite, achocolatado e óleo de café). O rateio proporcional, assim, serve tão somente para materializar o disposto no comando em tela, que restringe o creditamento quando os insumos estão vinculados às receitas de exportação. Vale dizer que essa repartição proporcional é inerente ao sistema da não cumulatividade e está previsto em vários comandos da legislação (art. 3º, §§ 8º e 9º e art. 6º, § 3º da Lei 10.833, de 2003) com objetivo de aplicar o creditamento ou a possibilidade de ressarcimento a apenas uma parte da base dos créditos ou dos próprios créditos. Conforme se observa às fls. 136, a contribuinte calculou em R$ 2.998.708,33, as aquisições de café cru empregado na elaboração de capuccino, café com leite e óleo de café produtos que não dão direito a apuração de crédito presumido O valor mencionado está destacado na Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.309 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13909.720032/2014-57 7 imagem extraída da planilha preparada pela contribuinte e apresentada no curso da auditoria (fl. 136): (...) O estorno praticado pela contribuinte em outubro de 2013, tomado o primeiro mês do trimestre como exemplo, corresponde à aplicação do percentual de presunção de crédito (80%) sobre a alíquota básica do PIS (1,65%) sobre o montante de R$ 2.998.708,33o que dá R$ 39.582,95, exatamente o valor estornado pela contribuinte. Ocorre que, tratando-se de insumo que é empregado na elaboração de produtos que não dão direito a apuração de crédito e que são destinados tanto ao mercado interno como ao mercado externo, a contribuinte não pode concentrar o estorno somente contra os créditos presumidos de mercado interno, cabendo o rateio feito pela fiscalização, na proporção da participação dos mercados interno e externo, o que leva ao estorno de R$ 31.416,99 [R$ 2.998.708,33 x 80% x 1,65% x 79,37%] exatamente o efetuado pela auditoria nos créditos presumidos de exportação. Expurgam- se, assim, com o rateio, os valores apurados sobre o café cru empregados em produtos que não dão direito ao crédito presumido e destinados tanto ao mercado interno como à exportação, de acordo com a participação proporcional desse mercados. Em resumo, a fiscalização desconsiderou os registros contábeis pelo simples fato do contribuinte ter apurado crédito indevidos; refez a escrita fiscal e recalculou os valores, justificando, assim, a utilização do rateio proporcional em detrimento dos registros contábeis. Aliás, as razões apresentadas em sede de Embargos de Declaração atacam justamente a metodologia empregada pela fiscalização- que justificou o ajuste contábil - ao desconsiderar créditos que a Embargante entende passíveis de apuração, demonstrando, assim, inexistir qualquer omissão no julgado. Destaca-se trecho dos fundamentos contidos nos Eds: 6. Antes de identificar a omissão, retomam-se algumas premissas. A primeira, restou incontroverso que a Embargante tem direito ao crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da TIPI (café não torrado) utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 (Café torrado e Moído) e 2101.11.10 (Café Solúvel) da TIPI, destinados à exportação, passíveis de compensação/ressarcimento em espécie, nos termos do artigo 6' da Lei n.' 12.599/122 . Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.309 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13909.720032/2014-57 8 7. A segunda, para a apuração desses créditos, a Embargante adotou o critério legal da proporção dos custos, diretamente apropriados, com base no artigo 3', parágrafo 8', inciso I e 9' da Lei n'. 10.833/033 . Em termos matemáticos, no período em questão, a Embargante apurou o crédito presumido de exportação do artigo 6' da Lei n. 12.599/12 da seguinte forma: (...) 8. Ato contínuo, com relação aos produtos não abrangidos pela Lei n.' 12.599/12, a Embargante concentrou o estorno do crédito presumido somente nas operações do mercado interno, eis que a 99,9% da produção de cappuccino e óleo de café foi destinada ao mercado interno: (...) 9. Por outro lado, a decisão recorrida, partindo do pressuposto equivocado de que o cappuccino e óleo de café foram exportados na mesma proporção do café torrado e extrato de café, aplicou o percentual de rateio Ccte/Ct 78,68% (vide Figura 4) sobre o valor do estorno do crédito presumido vinculado à venda de cappuccino e óleo de café no mercado interno, resultando no estorno dos créditos presumidos de exportação do artigo 6' da Lei n.' 12.599/12: (...) 10. Equivocado, portanto, a aplicação do percentual Ccte/Ct, em duplicidade, resultando no estorno dos créditos presumido de exportação, tendo em vista que o cappuccino e óleo de café praticamente não foram exportados. O acórdão recorrido, com isso, cria uma “ficção jurídica” acerca dos produtos, não abrangidos pelo artigo 6'da Lei n'. 12.599/12, que foram exportados, desconsiderando a realidade fática dos registros contábeis (“verdade material”). 11. Nesse sentido, requer-se a manifestação expressa acerca da fundamentação legal que permite a aplicação do rateio proporcional adotado em detrimento dos registros contábeis, sob pena de ausência de motivação. Com efeito, a Embargante discute os critérios adotados pela fiscalização para promover o rateio proporcional, cálculos e direito, tratando-se, portanto, de divergência de entendimento, que deve ser atacada em recurso adequado, não se prestando os embargos a tal fim. Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.309 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13909.720032/2014-57 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 642DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10735.721552/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS QUITADAS. RECONHECIMENTO. Reconhece-se o direito creditório pleiteado quando a razão que motivou a exclusão dos valores de estimativas parceladas não mais subsiste.
Numero da decisão: 1301-007.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.442, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.721550/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS QUITADAS. RECONHECIMENTO. Reconhece-se o direito creditório pleiteado quando a razão que motivou a exclusão dos valores de estimativas parceladas não mais subsiste. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.442, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.721550/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.443 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721552/2013-47 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-004.675, proferido pela 8ª Turma da DRJ/O1 que, por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o decidido no Despacho Decisório. Na origem, trata-se de pleito compensatório, onde o contribuinte informa crédito em seu favor de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado no ano-calendário de 2006, para pagamento de débitos próprios. Na DCOMP, verifica-se que a composição do saldo negativo requerido decorre de Contribuição Social retida na Fonte (CSRF), estimativas parceladas, pagamento e compensação, e remonta em R$ 1.277.810,79. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. E, esclareceu o seguinte: Verifica-se que o total da composição do crédito informado em DIPJ é o mesmo daquele informado em DCOMP. Foram informados valores de CSLL a pagar em DCTF nos meses de março, abril, maio e setembro, que foram quitados, segundo declarado em DCTF, mediante pagamento e compensações conforme tabela a seguir: A DCOMP nº 37067.01249.280406.1.3.03-5508 foi analisada através do processo nº 10735.902275/2008-12 e não homologada. O débito foi transferido para o parcelamento (vide Processo nº 10735.902429/2008-68), onde foi parcialmente quitado, no valor de R$ 10.080,16, restando saldo devedor de R$ 65.521,75, que foi transferido para o processo de parcelamento nº 10735.720226/2011-51. O débito referente a abril, no valor de R$ 4.139,20 foi compensado em DCTF através da DCOMP 25556.76820.310506.1.3.03-3768, que também foi analisada através do processo nº 10735.902275/2008-12 e não homologada. O débito foi transferido para o parcelamento(vide Processo nº 10735.902429/2008-68), onde foi parcialmente quitado, no valor de R$ 551,80, restando saldo devedor de R$ 3.587,40, que foi transferido para o processo de parcelamento nº 10735.720227/2011-03. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.443 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721552/2013-47 3 O débito referente a maio, no valor de R$ 84.784,23, foi quitado mediante pagamento, que foi confirmado. A Dcomp nº 21289.25350.311006.1.3.02-6011, que compensa o débito relativo a setembro, no valor de R$ 24.009,82, foi retificada pela DCOMP nº 15296.67823.290607.1.7.02-7920 que foi totalmente homologada. De acordo com o Despacho Decisório, as estimativas parcelas só poderiam compor o saldo negativo período após a efetiva quitação do parcelamento, e por esse motivo, excluiu os valores das estimativas parceladas que à época não haviam sido quitadas. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, nulidade do Despacho por incompetência da Autoridade Fiscal para apurar e fiscalizar o saldo negativo em questão; no mérito, defendeu que as estimativas mensais incluídas em parcelamento devem compor o saldo negativo do período por se revestir de liquidez e certeza, e, subsidiariamente, requereu o sobrestamento do presente processo até o encerramento dos parcelamentos em questão. Sobreveio a decisão recorrida, que manteve incólume o aludido Despacho, o que motivou a apresentação do Recurso a este Conselho. Em recurso, além de repisar os argumentos de defesa inicialmente apresentados, noticiou que os parcelamentos realizados para pagamento das estimativas foram devidamente quitados. Ao final, pugna pelo provimento do seu recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Nulidade O contribuinte alega que a Autoridade Fiscal fez revisão do saldo negativo, sem lavratura de auto de infração, sem competência para tanto, o que contrariaria à sistemática estabelecida pela legislação e consagrada pelas normas e procedimentos exarados pela própria Receita Federal do Brasil (“RFB”). Equivoca-se o contribuinte. Não se trata de revisão do saldo negativo, ou melhor, de revisão da base de cálculo do IRPJ., para mexer na apuração do tributo devido e reduzir Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.443 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721552/2013-47 4 eventualmente o saldo negativo. Não se trata disso. A Autoridade apenas verificou a existência dos pagamentos ou outras formas de quitação efetuados pelo contribuinte, para fins de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, o que é suportado pelo disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Como relatado, trata o presente processo de análise de DCOMP, por meio da qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2006, no valor original de R$ 341.068,77, para quitação de débitos próprios. A decisão recorrida manteve o teor do Despacho Decisório, que não reconheceu a integralidade do direito creditório pleiteado, porque excluiu os valores das estimativas parceladas que à época não haviam sido quitadas. Ocorre que essas razões não mais subsistem, na medida que os citados parcelamentos foram quitados. A constatação desse fato está no exame dos extratos dos processos de parcelamento nºs 10735.720226/2011-51 e 10735.720227/2011-03, formalizados para acompanhamento dos referidos parcelamentos, que noticiam quitação e arquivamento dos mesmos (fls. 295 e ss). Logo, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.443 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721552/2013-47 5 Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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