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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10016289 #
Numero do processo: 10880.909758/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – PER/DCOMPs (v. e-fls. 671/811) que indicaram como crédito saldo negativo de CSLL relativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 97 58 /2 01 8- 38 Fl. 1471DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909758/2018-38 ao ano calendário de 2013. O despacho decisório (v. e-fls. 814) foi fundamentado na insuficiência do crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados nas PER/DCOMPs. Fora informado nas PER/DCOMPs um total de R$2.185.405,68 a título de CSRF, entretanto, a Autoridade Administrativa reconheceu tão somente R$2.112.715,01. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado. Abaixo reproduzo a síntese das alegações constantes do referido recurso, conforme o relatado na decisão recorrida:  É pessoa jurídica de direito privado que, nos termos do contrato social, tem como objeto a prestação de serviços na área de recursos humanos, assim como na seleção, contratação e destinação de pessoas para seus clientes, tomadores dos serviços contratados;  Em razão das atividades prestadas, os tomadores de serviços realizam as retenções na fonte dos tributos devidos;  No ano base 2013 sofreu retenções de CSLL no valor de R$ 2.185.405,68;  Por ter apurado saldo negativo no período possui o direito de compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, através da declaração de compensação, PerDcomp;  Não possui todos os comprovantes de rendimentos por falta de cumprimento da obrigação acessória por parte das fontes pagadoras;  É inegável que possui o direito creditório pretendido;  Juntou aos autos laudo pericial contábil; Fl. 1472DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909758/2018-38  Não pode ser prejudicado se as fontes pagadoras não cumpriram com suas obrigações;  O Fisco deve responsabilizar aquele que não deu cumprimento à lei;  Pelas notas fiscais é possível que verificar que houve a retenção do imposto de renda fonte;  É necessária a busca da verdade material dos fatos;  Não concorda com a multa exigida pois não houve pratica de nenhuma conduta dolosa, fraudulenta ou de simulação;  Assim a cobrança de multa, no caso concreto, é confisco. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deferiu parcialmente o recurso (v. e-fls. 1.405/1.413). O fundamento adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para deixar de reconhecer a totalidade do crédito pretendido, foi de que não se vislumbraria nos autos, qualquer documento que pudesse comprovar as retenções de CSLL. Dentre os documentos apresentados, não constaria nenhum comprovante de rendimentos e de retenção na fonte emitido pelas fontes pagadoras em nome do interessado, documentos hábeis para comprovar a retenção alegada, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 7.450/1985. Inobstante a ausência dos referidos documentos, ressalta a Autoridade Julgadora de primeira instância que conseguiu verificar junto ao sistema DW DIRF, da Receita Federal, em confronto com a DIPJ/2014, que as receitas declaradas eram compatíveis com os valores informados pelas fontes pagadoras em DIRF. Também restou assentado, a partir da análise do DW DIRF, que as retenções de CSLL no ano calendário de 2013 importariam em R$2.141.446,78. Assim, como o valor reconhecido pela Autoridade Administrativa foi de R$2.112.715,01, a DRJ reconheceu crédito adicional de R$28.731,77 (R$2.141.446,78 – 2.112.715,01). Restaram, ainda, não reconhecidos, portanto, R$43.958,90 (R$2.185.405,68 – R$2.141.446,78). Ainda inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 1.422/1.434) através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) “(...) é dever da Administração Pública a busca pela verdade material, ou seja, a busca dos fatos tais como se apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser considerados todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada.”; 2) Assim, todas as alegações afirmadas por meio do recurso acerca da PER/DCOMP, que demonstraria a integralidade do crédito, aliadas à Fl. 1473DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909758/2018-38 documentação já apresentada, no caso, o “Laudo Pericial Contábil”, as planilhas de controle interno e a DIPJ, não poderiam constituir óbice ao reconhecimento do seu direito creditório. Assim, a ausência dos informes de rendimentos poderia ser suprida pela análise dos respectivos documentos constantes dos autos; 3) Repete os argumentos já expendidos quanto à ausência de responsabilidade da Recorrente pela comprovação do recolhimento efetuado pelas fontes pagadoras; 4) Roga, ainda pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não havendo razoabilidade para a sua exigência. Após a indicação deste processo para a pauta de julgamento a Recorrente ainda juntou aos autos os documentos de e-fls. 1.452/1.470 (Balancete, Razão Analítico e Lalur). É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2013. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações na correção dos dados informados na PER/DCOMP. Com a manifestação de inconformidade foram apresentados os documentos de e-fls. 17/18, nominado de Laudo Pericial Contábil, e as planilhas de e-fls. 19/646. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente já alegava a responsabilidade das fontes pagadoras pela retenção, recolhimento e declaração à Receita Federal dos valores retidos. Pugnava, também, pela aplicação do princípio da verdade material, argumentando que caberia à Autoridade Administrativa considerar todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. Finalmente, se insurgiu contra a aplicação da multa e dos juros de mora, que entende serem confiscatórios. Fl. 1474DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909758/2018-38 Já a decisão recorrida deferiu apenas em parte o recurso da Contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de reconhecer a totalidade do crédito pretendido, pois os documentos juntados ao recurso não seriam hábeis à comprovação das retenções da CSLL. Também não teriam sido juntados os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte emitido pelas fontes pagadoras em nome do interessado, considerado como o documento hábil para comprovar a retenção alegada, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 7.450/1985. Ainda assim, a Autoridade Julgadora de primeira instância reconheceu um crédito adicional à Recorrente, no importe de R$28.731,77, ao efetuar o confronto entre as informações constantes da DIPJ/2014, apresentada pela Contribuinte, e os dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, mais especificamente o programa DW DIRF (v. e-fls. 1.391/1.404). Como visto no Relatório, as alegações da Recorrente no presente recurso voluntário são praticamente as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade. Não agregou ao recurso nenhum outro documento, a par do que já havia juntado à manifestação de inconformidade. Sem razão a Recorrente. Nota-se facilmente que o recurso voluntário deixou de abordar o ponto principal sobre o qual a decisão recorrida se escorou, justamente a falta de provas hábeis à comprovação do crédito pleiteado. Ademais, analisando conjuntamente a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, pois repercutem as mesmas matérias de fato e de direito, verifiquei algumas inconsistências. Não foram juntados aos autos uma nota fiscal sequer por parte da Recorrente. As planilhas apresentadas sequer indicaram os elementos mínimos necessários à verificação dos pagamentos efetuados pelos tomadores dos serviços (nº da NF, data de emissão etc). Necessário se fazia vincular tais informações com os registros contábeis. Tais planilhas, desacompanhados dos documentos fiscais e da escrituração contábil, não fazem prova do direito alegado. Deveria a Recorrente ter apresentado os referidos documentos para demonstrar que os serviços realizados teriam sido pagos com os devidos descontos relativos à CSRF incidente sobre as respectivas receitas. O mesmo se pode dizer do citado “Laudo Pericial Contábil”, que não possui nenhum valor probatório quando apartado dos documentos que, em tese, lhe dariam suporte. Tem razão a Recorrente em um único ponto: conforme já sobejamente decidido no âmbito deste Conselho (vide Súmula CARF nº 143), os informes de rendimentos (comprovantes de retenção) não são os únicos documentos capazes de comprovar o imposto retido na fonte por parte dos tomadores dos serviços prestados pela Contribuinte. Esta Turma tem decidido, rotineiramente, que tal prova pode ser suprida, ou substituída, pela apresentação dos documentos fiscais acompanhados da escrituração contábil que evidencie a realização dos serviços prestados e o seu pagamento com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Em relação às receitas, referidos documentos devem também evidenciar o seu oferecimento à tributação, condição sine qua non para o aproveitamento do respectivo imposto retido. Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909758/2018-38 Em verdade, o presente processo foi muito mal instruído por parte da Recorrente, gerando inconsistências insuperáveis neste momento processual. Não é demais lembrar que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. E são tantas as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, que as arguições de aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático. Como dito, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado carece do mínimo de plausibilidade. Em relação à multa de mora, cobrada sobre os débitos cuja compensação não foi homologada, faz-se mister dizer que são inerentes aos próprios débitos compensados, não tendo sido objeto de lançamento por parte da Autoridade Fiscal como quer fazer crer a Recorrente, sendo exigidas de acordo com o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Compete à Administração Tributária executar a lei, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional, não havendo espaço para a apreciação de arguições que digam respeito à ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e não confisco, conforme sobejamente evidenciado pela Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os documentos juntados aos autos, às e-fls. 1.452/1.470 (LALUR, Razão Analítico e Balancete), após, inclusive, à indicação do processo à pauta de julgamento, não devem ser conhecidos por esta Turma. Não se concebe que depois de tanto tempo da Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909758/2018-38 propositura do recurso voluntário (neste caso, quase sete anos), venha a Recorrente requerer sejam apreciados novos documentos que, a par de não ajudarem em nada à resolução da pendenga, foram anexados aos autos sem qualquer explicação, razão ou demonstração de sua utilidade para o deslinde do processo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1477DF CARF MF Original

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10006860 #
Numero do processo: 13811.002375/2009-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33). DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções médicas com o plano de saúde Amil, no valor total de R$ 6.478,80. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33). DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções médicas com o plano de saúde Amil, no valor total de R$ 6.478,80. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 23 75 /2 00 9- 58 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.920 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.002375/2009-58 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007, ano-calendário 2006, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 06/10. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 101.452,66 2) Omissão de Rendimentos Apurada 5.746,00 3) Total das Deduções Declaradas 19.581,94 4) Glosa de Deduções Indevidas 9.018,86 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 96.635,58 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 20.581,05 8) Dedução de Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 13.840,23 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 6.740,82 14) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 2.680,48 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 4.060,34 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Dedução Indevida de Despesas Médicas 9.018,86 Lançamento Valor (R$) Omissão de Rend. de Alugueis Rec. de Pessoa Física Dimob 5.746,00 Sendo: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 9.018,86, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação da Descrição dos Fatos Não apresentou comprovação do plano de saúde AMIL e não apresentou hollerite com despesas médicas no valor de R$ 1.218,86. Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas - Dimob. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.920 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.002375/2009-58 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 540,87, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) de imóveis. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor 1 – Total dos Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas 5.746,00 2 – Total dos Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3 – Omissão Apurada (1-2) 5.746,00 Complementação da Descrição dos Fatos R$ 5.746,00 recebidos do locatário Antônio Vasco Veiga. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/05, alegando, em síntese, que: 1. No ato da entrega da DIRPF/2007, informou erroneamente: Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas R$ 3.307,56 Despesas médicas 16.584,47 2. Valores corretos a serem declarados: Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas R$ 3.848,43 Despesas médicas 13.802,61 3. Possuía um saldo a pagar no valor de R$ 2.680,48 recolhido por meio de DARFs. 4. Após o recebimento da Intimação, para corrigir seu erro, tentou retificar a declaração, mas a retificadora não foi aceita; 5. Não há o que se falar em débito, uma vez que possui os comprovantes de despesas médicas declaradas e, após verificar seu erro já recolheu a diferença do imposto devido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Não comprovadas as despesas médicas informadas na declaração de rendimentos do exercício fiscalizado, deve ser mantida a glosa relativa à despesa não comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte devem ser constar na Declaração de Ajuste Anual. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não cabe apresentação de declaração retificadora pelo contribuinte após iniciado o procedimento fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2021, o sujeito passivo interpôs, em 20/04/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.920 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.002375/2009-58 a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, relativamente à infração de omissão de rendimentos e a possibilidade de entrega de declaração retificadora, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto O contribuinte obteve ciência da presente Notificação de Lançamento em 22/05/2009, fl. 43, e apresentou impugnação em 16/06/2009, fl. 02. A impugnação é tempestiva. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.920 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.002375/2009-58 Com relação à tentativa do impugnante em entregar uma DIRPF/2007 Retificadora, verifica-se que tal procedimento não é possível, conforme legislação abaixo colacionada: Dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966) que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ... Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em consonância com o dispositivo retrocitado, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, dispõe em seu art. 7º, § 1º, que: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III – começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O art. 138, do CTN, exige que o contribuinte reconheça espontaneamente a sua situação irregular, ou seja, noticie ao Fisco as infrações à lei tributária cometidas, podendo, caso cumpra, adicionalmente, a obrigação estabelecida na segunda parte do caput do art. 138 (“... se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”), afastar a aplicação de multa punitiva. Todavia, afastada a espontaneidade pela ciência ao contribuinte do ato inaugural do procedimento fiscal, fica obstada a retificação das Declarações de Ajuste Anual pelo contribuinte, referentes aos períodos fiscalizados (art. 832, do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Registre-se, também, que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, toda e qualquer alteração na Declaração de Ajuste Anual do período sob fiscalização deve ser efetuada de ofício pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento, e, na apuração de eventuais infrações cometidas pelo fiscalizado, este Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.920 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.002375/2009-58 dela pode participar, recebendo as intimações fiscais e fornecendo os esclarecimentos, informações e documentos que julgue necessários. Portanto, a declaração retificadora entregue após o procedimento fiscal, com intuito de afastar infrações já apuradas não tem efeito para o Fisco. Uma vez deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo no sentido de arrepender-se da infração cometida não exclui sua responsabilidade, sujeitando-se às penalidades próprias do procedimento de ofício. Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas - Dimob. O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A Fiscalização lançou a omissão de rendimentos de alugueis abaixo: Apuração da Omissão Valor 1 – Total dos Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas 5.746,00 2 – Total dos Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3 – Omissão Apurada (1-2) 5.746,00 Verifica-se que não há informações sobre rendimentos recebidos de Pessoa Física na DIRPF/2007 do contribuinte: Beneficiário Recebidos Previdência Oficial Dependentes Pensão Alimentícia Livro Caixa Carnê- Leão PF Exterior Titular 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 354,62 0,00 Dependente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 T O T A L 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 354,62 0,00 O próprio contribuinte informa na peça impugnatória que declarou erroneamente os rendimentos recebidos de Pessoa Física, o correto seria o valor de R$ 3.848,43. Na realidade, o valor correto a ser declarado é de R$ 5.746,18, conforme dados da DIMOB Retificadora entregue em 07/10/2010 por Robotton & Associados Consultores Imobiliários Ltda., CNPJ 43.145.903/0001-73: NI Contribuinte: 021.945.958-48 Nome Contribuinte: JOSE OLÍMPIO DE CASTRO NETO Declarações Ativas Declarante CNPJ Ano Aluguéis Rec- Comissão 43.145.903/0001-73 2006 5.746,18 Total 5.746,18 Dessa forma, deve ser mantido o lançamento referente à Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas – Dimob no valor de R$ 5.746,00. Ainda, relativamente sobre a entrega de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, além das fundamentações já expostas pelo julgamento anterior, acrescentamos que o CARF possui a Súmula nº 33 que trata deste assunto, in verbis: Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.920 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.002375/2009-58 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida, nos pontos acima, pelos seus próprios fundamentos. Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7), apontado pela autoridade lançadora: NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AMIL E NÃO APRESENTOU HOLERITE COM DESPESAS MEDIAS NO VALOR DE r$ 1.218,86 No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade de tais despesas médicas (e-fls. 51), foi a seguinte: Nas fls. 13/19 constam informações de pagamento à AMIL Assistência Médica Internacional Ltda. em que aparece o CNPJ 29.309.127/0001-79. O total de pagamentos efetuados em 2006 a este título totaliza R$ 7.013,15, conforme fls. 14/19. Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que o CNPJ 53.577.961/0001-20 pertence à empresa BRASIL Transportes Intermodal Ltda. A Fiscalização glosou a despesa de R$ 7.800,00 sob o seguinte argumento: Não apresentou comprovação do plano de saúde AMIL e não apresentou holerite com despesas médicas no valor de R$ 1.218,86. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.920 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.002375/2009-58 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade fiscal para a glosa das despesas médicas foi a falta de inclusão dos gastos com o plano de saúde Amil em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Já a decisão de piso manteve a exação pelos mesmos motivos expostos no parágrafo anterior esclarecendo, ainda, que o CNPJ informado na DIRPF (53.577.961/0001-20) pertence à Brasil Transportes Intermodal Ltda. Pois bem! Relativamente aos gastos com saúde verifica-se que o interessado fez as seguintes considerações em sua peça recursal (e-fls. 62): O contribuinte ao Impugnar a Notificação inicial recebida, se equivocou como podemos verificar: - Quanto as despesas médicas, foi declarado o número do CNPJ da empresa de AMIL Assistência Médica Internacional Ltda. erroneamente, onde se lê CNPJ nº 53.577.961/0001-20 leia-se CNPJ nº 29.309.127/0001-79, conforme podemos comprovar através da declaração de pagamento o valor total pago de R$ 7.589,71 (sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos) ... Diante do exposto na intimação dos valores Declarados entendo que deveria ser glosado o valor de R$ 1.218,86 (mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos) valor este que não há comprovação. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.920 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.002375/2009-58 De fato, pode-se observar que, na ficha destinada a enumerar os pagamentos e doações efetuados (e-fls. 23), durante o ano-calendário, o sujeito passivo informou o seguinte: Como se vê, ele, expressamente, informa que o valor pago de R$ 7.800,00 foi destinado à Amil Assistência Médica Internacional, contudo o CNPJ indicado não é o daquela pessoa jurídica, conforme foi observado durante o procedimento fiscal. Verificamos, ainda, que o interessado apresenta, com a impugnação, demonstrativos de pagamentos (e-fls. 13/19) emitidos pela Amil, tendo o recorrente como beneficiário, relativos aos anos de 2006 e 2007. Reapresenta parte destes comprovantes (e-fls. 64/70) com a sua peça recursal. Em que pese o equívoco do sujeito passivo na informação do CNPJ em sua DAA, entendo que isto, por si só, não seja suficiente para glosar integralmente tais despesas, até porque ficou demonstrada na DIRPF qual era a sua real intenção ao prestar aquela informação. Noutro aspecto, também é inegável que o contribuinte suportou, naquele ano, dispêndios médicos com o plano de saúde Amil. Isto, posto, entendo que podem ser aceitas as deduções com despesas médicas com o plano de saúde Amil. Contudo, somente ficaram comprovados, segundo o demonstrativo (e-fls. 13), como despesas médicas efetuadas no ano-calendário de 2006, o valor total de R$ 6.478,80. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de restabelecer as despesas médicas com o plano de saúde Amil de forma parcial. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade parcial das despesas glosadas nesta notificação de lançamento, conforme descrito anteriormente. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções médicas com o plano de saúde Amil, no valor total de R$ 6.478,80. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.920 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.002375/2009-58 Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18365.720719/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada.
Numero da decisão: 2301-010.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada.

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INOCORRÊNCIA. Somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 07 19 /2 01 3- 10 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18365.720719/2013-10 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 78/83) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011 (e-fls. 41/45), no qual se apurou: Dedução Indevida de Dependente e Dedução Indevida de Despesas Médicas. Os autos foram encaminhados para a Revisão de Ofício e o lançamento foi integralmente mantido através de Despacho Decisório (e-fls. 29/31). Cientificado (e-fls. 36/37, 88/89), o sujeito passivo apresentou contestação (e-fls. 90/91). A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 5ª Turma da DRJ/SDR em decisão dispensada de ementa (e-fls. 99/101). Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/07/2019 (e-fls. 105), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 09/08/2019 (e-fls. 108/110) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Alega que informou a alteração de seu endereço através da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2011 entregue à Receita Federal em 30/04/2012, mas que o Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento lavrados em 13/08/2012 e 04/02/2013, respectivamente, foram enviados para o endereço antigo. - Suscita a nulidade do lançamento por cerceamento de seu direito de defesa. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O interessado alega, em apertada síntese, que o Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento lavrados pela autoridade fiscal foram encaminhados para o seu endereço antigo, alterado através da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2011 enviada anteriormente à Receita Federal (e-fls. 109/110). Do exame dos autos, verifica-se que o contribuinte teve ciência pessoal da Notificação de Lançamento (e-fls. 86) e apresentou Impugnação tempestiva (e-fls. 02/03), acompanhada de documentos comprobatórios, ratificando a ciência do lançamento e demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Ainda assim, em razão da ausência de intimação prévia, a fiscalização procedeu à revisão do lançamento através de Despacho Decisório (e-fls. 29/31), nos termos do art. 6º da IN RFB nº 958/2009, alterada pela IN RFB nº 1.061/2010. O sujeito passivo foi devidamente intimado do resultado, por via postal (e-fls. 36/37, 88/89), e apresentou contestação com o intuito de afastar as glosas mantidas pela autoridade revisora (e-fls. 90/91). Após a ciência do acórdão de primeira instância, também por via postal (e-fls. 105), o interessado interpôs Recurso Voluntário tempestivo (e-fls. 108/110). Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18365.720719/2013-10 Em vista de todo o exposto, conclui-se que a ausência de intimação prévia ao lançamento não causou qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte, não havendo que se falar em nulidade do lançamento, ao contrário do que sustenta em sua defesa. Por conseguinte, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903875/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 75 /2 01 3- 61 Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS, originado de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, considerando a seguinte conclusão: - No demonstrativo de cálculo fornecido pelo interessado, os fretes de compras informados não correspondem aos fretes de compras dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos. Fornecedores de mercadorias informados na planilha dos fretes de compra não são fornecedores informados nas planilhas de bens para revenda e de bens utilizados como insumos. Após intimado a relacionar os fretes efetivamente pagos em cada compra dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos, o interessado não conseguiu informar os fretes pagos em cada operação de compra. Desta forma foram glosados, conforme planilha anexa, os valores de fretes informados no demonstrativo de cálculo, porque não foi possível relacioná-los com os bens adquiridos. - Não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. - Também foram glosados créditos referentes a complemento de preço relativo a 2007. Nos meses de maio e novembro de 2010, foi constatada uma diferença entre o valor total de grãos adquiridos no mês, conforme a planilha de aquisição de bens para Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 revenda, e o valor informado no demonstrativo de cálculo. A diferença de valores foi glosada. Os créditos da Contribuição para a COFINS relativos ao 1º trimestre de 2008 foram incluídos no pedido de ressarcimento dos créditos da Contribuição para a COFINS do 2º trimestre de 2008, realizado em 15/05/2013. Os créditos relativos a Contribuição para a COFINS do 1º trimestre de 2008 decaíram, pois o pedido de ressarcimento não foi efetuado dentro do prazo de cinco anos após o encerramento do trimestre-calendário. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu pela reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal; ii) No mérito, o cerne da questão se detém à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela Contribuinte e equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência. Inicialmente, este Colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto desta Relatora, para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Com isso, foram determinadas as seguintes providências: a) Diligencie junto ao estabelecimento da empresa, de forma a constatar a atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial, bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias; b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário, apurando eventual direito creditório invocado; Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 c) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas; e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi cumprida através do Termo de Comunicação e Ciência, com manifestação da Contribuinte apresentada nos autos. Após, o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a Informação Fiscal e intimação da Contribuinte, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminarmente Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal. A decisão recorrida espelhou o convencimento do ilustre Julgador de primeira instância, sendo abordados os argumentos da defesa, os quais não foram acatados. Como já observado no v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, reproduzo a mesma conclusão demonstrada na r. decisão ora recorrida: Em que pesem as alegações do recorrente, resta evidente nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam claramente as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Por sua vez, o recorrente limitou-se a tecer alegações diversas, onde discorre sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, conclui que por ter apenas revendido as mercadorias que adquiriu, não preencheria os requisitos na legislação capazes de sustentar a realização de vendas com suspensão de PIS e COFINS em seu favor e reclama que não poderia ter seu direito creditório sujeito à regularidade das operações de venda promovidas por seus fornecedores. Contudo, em nenhum momento o recorrente procura provar o que alega. Não acostou qualquer documentação à sua defesa, para embasar seus argumentos. Poderia, por exemplo, buscar comprovar que ao menos parte das operações glosadas, de fato não teriam ocorrido com suspensão, mesmo que por uma amostragem dentre as operações relacionadas nas planilhas que embasaram o Relatório Fiscal, mas nada fez para contestar todas as glosas minuciosamente apontadas nas planilhas demonstrativas. Já a fiscalização relata claramente que não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão. Ressalto, ainda, que o intuito do ressarcimento, como a própria palavra já deixa claro, é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que foi devidamente recolhido aos cofres públicos. No caso da suspensão em comento, como a operação não se sujeitava ao recolhimento de PIS e de Cofins pelos fornecedores, não será devido ao interessado qualquer valor a título de ressarcimento. Eventual crédito passível de restituição ou ressarcimento pode ser autorizado desde que comprovada sua certeza e liquidez. O simples protocolo do pedido de ressarcimento não é suficiente para demonstrar a existência do crédito, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores pleiteados. Desta forma, a não comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado obsta o deferimento do pedido de ressarcimento. No caso, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, não comprovou sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a possibilidade da Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, quando não é esse o caso abordado nos autos. As glosas foram efetuadas pelo fato das aquisições terem ocorrido com suspensão do recolhimento das contribuições, por isso o procedimento fiscal corretamente glosou os créditos indevidamente apurados nestas operações. O recorrente, por sua vez, limitou-se a reclamar contra o procedimento fiscal adotado, sem procurar comprovar que as conclusões da fiscalização poderiam estar equivocadas, demonstrando que ao menos parte das operações poderiam, na verdade, não terem sido objeto de suspensão, o que sequer procurou fazer. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. Mérito A empresa acima identificada transmitiu o PER/DCOMP nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, pelo qual solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de R$ 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 335.304,05. Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Como relatado, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos de defesa: - Foram equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa efetivamente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; - Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; - Os créditos solicitados decorrem, principalmente, das aquisições de soja de pessoas jurídicas para revenda (mercado interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das operações que realiza e que decorreriam da disponibilidade de grãos durante a safra e da sua Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 capacidade de armazenagem, uma vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a necessidade de operações de venda imediata do produto por incapacidade de escoamento (interno e externo). A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, condicionando-a ao processo industrial, como prevê o artigo 9º, abaixo colacionado: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Já a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 assim prevê: Art. 2ºFica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. Fl. 673DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 § 1ºPara a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2ºNas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Como observado na decisão recorrida, consta nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por principal motivação a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito invocado. O Ilustre julgador de primeira instância consignou que em nenhum momento a Contribuinte comprovou suas alegações, tampouco acostou qualquer documentação para demonstrar que as operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão. No entanto, o Recurso Voluntário foi instruído com Notas fiscais de Entrada e Saída (fls. 472 a 582), reiterando a Recorrente que as operações se referem à revendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Da análise de tais documentos, de fato constam as operações classificadas pelos seguintes códigos fiscais:  CFOP 5102: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.  CFOP 5117: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. Diante de tais indícios, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585- 592), para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem apresentou nos autos o Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606 com as seguintes informações: Nos termos da Resolução de fls. 585 a 592 nº 3402002.137 da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária do CARF foi aberto o procedimento fiscal diligência, examinando-se as questões descritas a seguir. Conforme já informado no processo 11080-903.882/2013-63, constatamos que a atividade econômica principal exercida pela empresa, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2010 era o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, assim como o comércio atacadista de soja e de outras matérias-primas agrícolas. E a natureza jurídica da empresa era de cooperativa. A recorrente não exercia a atividade agroindustrial. Assim, as mercadorias adquiridas não poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, sendo adquiridas para revenda. Nas notas fiscais de fls. 504 a 511 consta como emitente Leindecker & Cia Ltda do município de Carazinho/RS, nas notas fiscais de fls. 502 e 512 a 528 consta como emitente Giovelli e Cia Ltda do município de Santo Ângelo/RS, nas notas fiscais de fls. 486 a 499 e 539 a 548 consta como emitente Câmara Agroalimentos SA do município de Santa Rosa/RS, na nota fiscal eletrônica de fl. 529 consta como emitente Cotribá – Cooperativa Mista General Osório Ltda do município de Cruz Alta/RS, e como destinatário de todas as notas fiscais citadas a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas notas fiscais de produtor de fls. 474 a 475 consta como emitente Faz do Salso Agricultura e Pecuária Ltda do município Arroio Grande/RS, nas notas fiscais de produtor de fls. 473 e 476 consta como emitente Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves do municípoio de Jaguarão/RS, e como descrição do produto de todas as notas fiscais citadas “soja tipo exportação”. Nas notas fiscais de fls. 500 a 501 e 530 a 538 consta como emitente Cocevil Comércio de Cereais Ltda do município de Tupancireta/RS e como destinatário a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas aquisições de soja das notas fiscais acima citadas, trata- se de mercadoria destinada à exportação. Todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Em várias notas fiscais consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Os fornecedores do contribuinte apenas se equivocaram na especificação do dispositivo legal correspondente, deveria ter sido citado como dispositivo legal o art. 40 da Lei 10.865/2004 e não a Lei 10.925/04. A interessada recebeu entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, em períodos de fornecimento de soja distintos, documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e notas fiscais de aquisição de soja do mesmo fornecedor onde constava o dispositivo legal da suspensão de forma incorreta. Era obrigação da interessada informar os seus fornecedores do equívoco. O contribuinte manteve esta situação durante todo o período fiscalizado, só para dizer depois que teria direito ao crédito. Nos documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda do Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 contribuinte de fls. 478 e 481 a 485, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário BSBIOS Ind. E Com. de Biodiesel Sul Brasil SA do município de Passo Fundo/RS, no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica de venda da interessada de fl. 479, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário Olfar Ind. E Com. De Óleos Vegetais do município de Erexim/RS. Consultando-se as notas fiscais eletrônicas, constatamos que as vendas da interessada foram efetuadas sem o pagamento da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. O valor das contribuições se encontra zerado nas notas fiscais. Em anexo, fls. 596 a 603, as notas fiscais eletrônicas correspondentes aos documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica de fls. 478 e 479. Conforme determinação do inciso II do § 4° do art. 8° e do § 4° do art. 15 da Lei n 10.925, de 2004, a pessoa j urídica cerealista, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda da interessada de fls. 472, 477 e 480 se referem à revenda de milho indústria. Não houve glosa de milho indústria no período fiscalizado. Desta forma, as conclusões do Despacho Decisório de fl. 320 e Relatório Fiscal de fls. 332 a 335 devem ser mantidas. Não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. De fato, todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da Recorrente, localizada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetuaria as exportações, como observado em diligência. Todavia, a Recorrente alega não se tratar de empresa preponderantemente exportadora, motivo pelo qual não deve ser aplicada a suspensão do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Ocorre que em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência através da Resolução nº 3402-002.341, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente, uma vez que a Autoridade Fiscal afirmou em Relatório de Diligência Fiscal, que a suspensão seria pelo artigo 40 da Lei 10.865/2004, considerando que as mercadorias são destinadas à exportação. Diante de tal impasse e, na forma igualmente decidida por este Colegiado naquele processo (Resolução nº 3402-002.341), o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento à diligência, foi anexada aos autos a INFORMAÇÃO FISCAL Nº 2.096/2021/DRFVR10RF/EQAUD2 (e-fls. 694-696), com o seguinte resultado: 2. Examinando-se as receitas de exportação e a receita bruta total constatamos que a Recorrente não é pessoa jurídica preponderantemente exportadora conforme o art. 40 da Lei 10.865 3. A Recorrente não comprovou que as mercadorias cujos créditos foram glosados foram revendidas no mercado interno, apenas apresentou notas fiscais de venda e um movimento de estoque do produto relativo a 2008 (anexado no processo 11080.903862/2013-92). 4. Durante o período fiscalizado a recorrente efetuou exportações conforme planilha abaixo: (...) 5. Foram glosados apenas os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com suspensão, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Os demais créditos da aquisição de bens para revenda (soja em grãos) foram mantidos. 6. Mantenho as conclusões já constante dos autos de que as aquisições de soja, cujos créditos foram glosados, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas essas aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Nas notas fiscais constam as expressões “venda efetuada com o fim específico de exportação” ou “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Como já foi anteriormente informado, não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. (sem destaque no texto original) Considerando tratar-se da mesma diligência realizada PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte e, na forma autorizada pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, peço vênia para reproduzir a conclusão do v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, o qual foi acompanhado por esta relatora por ocasião do julgamento: Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 Depreende-se do resultado da diligência que, por não se enquadrar como pessoa jurídica preponderante exportadora, a Empresa Recorrente não estaria sujeita a suspensão nas aquisições de soja, prevista no art. 40 da Lei nº10.855/2004. Conforme consignado nos autos, restou comprovado também que a Empresa não pratica a atividade agroindustrial, dedicando-se somente a atividade de comércio atacadista de grãos. Por conseguinte, a soja adquirida foi utilizada para revenda e não como insumo como defendia a Autoridade Fiscal. Tal fato leva a conclusão de que a empresa não estaria sujeita a suspensão na aquisição de soja destinada a revenda vez que não atende a todos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º e art.4º da IN 660/2006, quais sejam: i) apura IRPJ com base no lucro real; ii) exercer atividade agroindustrial. na forma do art. 6º da IN 660/2006; e iii) utiliza a soja adquirida como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5° da IN SRF 660, de 2006. Entretanto, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Restou comprovado nos autos que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de soja destinada a revenda, ainda que por erro de aplicação da legislação da suspensão pelos seus fornecedores de soja, o que impede o deferimento do pedido de ressarcimento das contribuições que não foram pagas, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. O termo ressarcir presume que seria tomar de volta algo que foi pago e, no caso, há evidências de que no preço não estão embutidas as contribuições. Outrossim, igualmente neste caso, assiste razão ao ilustre Julgador de primeira instância, ao tecer considerações sobre o ônus da prova da Contribuinte com relação ao direito creditório perseguido, aplicando a regra do artigo 373, I do Código de Processo Civil. E, diante da ausência destas provas, resta impossível a averiguação sobre a procedência, certeza e liquidez de tais créditos. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Portanto, uma vez que a Contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, passível de afastar as conclusões do ilustre Auditor Fiscal, de que não houve a incidência das contribuições nas operações de aquisições da Recorrente com destino à exportação, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, motivo pelo qual afasto os argumentos da defesa. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 679DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16024.000333/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2003 QUOTA PATRONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE ISENTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CEBAS/CEAS. ATO CANCELATÓRIO. DRJ. COMPETÊNCIA. RENOVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REVISÃO DO ATO CANCELATÓRIO. POSSIBILIDADE. A competência da DRJ limita-se à discussão relacionada ao crédito tributário, constituído através de Auto de Infração, não podendo manifestar-se sobre o Ato Cancelatório da Isenção cujas apreciação e decisão de mérito deram-se nas instâncias administrativas competentes, conforme a legislação vigente. A renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS), em decorrência da edição da MP 446/2008, não implica na presente esfera de julgamento administrativo o restabelecimento da isenção/imunidade da entidade, cabendo à interessada peticionar à autoridade competente da Unidade de Origem, visando à revisão do referido Ato Cancelatório. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento administrativo ater-se, eventualmente, à matéria diferenciada
Numero da decisão: 2301-010.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das questões concomitantes, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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IMUNIDADE. ENTIDADE ISENTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CEBAS/CEAS. ATO CANCELATÓRIO. DRJ. COMPETÊNCIA. RENOVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REVISÃO DO ATO CANCELATÓRIO. POSSIBILIDADE. A competência da DRJ limita-se à discussão relacionada ao crédito tributário, constituído através de Auto de Infração, não podendo manifestar-se sobre o Ato Cancelatório da Isenção cujas apreciação e decisão de mérito deram-se nas instâncias administrativas competentes, conforme a legislação vigente. A renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS), em decorrência da edição da MP 446/2008, não implica na presente esfera de julgamento administrativo o restabelecimento da isenção/imunidade da entidade, cabendo à interessada peticionar à autoridade competente da Unidade de Origem, visando à revisão do referido Ato Cancelatório. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento administrativo ater-se, eventualmente, à matéria diferenciada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das questões concomitantes, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 03 33 /2 00 8- 66 Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais 37.155.139-0, que constitui o crédito tributário de contribuições sociais devidas as outras entidades e fundos (denominados "terceiros" — Salário Educação; INCRA, SESC e SEBRAE — 4,5%), a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, no montante de R$ 2.004.612,53, consolidado em 20/05/2008 e referente ao período de 01/2001 a 13/2003. No Relatório Fiscal (fls. 27/29), é apresentada a emissão de Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais 08110.00/001/2007, a partir de 01/01/2001, com base no disposto no Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), haja vista a verificação da infração aos requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91 c/c art. 206, III do RPS. Com a emissão do Ato Cancelatório, sem possibilidade de interposição de recurso, nos termos da legislação de regência, a Receita Federal do Brasil (RFB) determinou procedimento de fiscalização, constituindo o crédito respectivo, relativo à quota patronal, incluindo as contribuições destinadas às outras entidades e fundos ("Terceiros"). Consoante os autos sob análise, o presente lançamento é composto pelo seguinte levantamento: FPG — FOLHA DE PAGAMENTO, contendo bases-de-calculo e contribuições declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), das competências 01/2001 a 13/2003, obtido a partir de remunerações constatadas em folhas de pagamento e/ou GFIP. As bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas aplicadas e o valor apurado das contribuições destinadas a terceiros estão demonstradas, por estabelecimento, no relatório Discriminativo Analítico do Débito (DAD) e Relatório de Lançamentos (RL), anexos ao AI. Os percentuais de juros e da multa de mora aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente estão discriminados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD). Também constam no Relatório Fiscal os fundamentos legais das contribuições exigidas. Informa a Fiscalização que serviram de base para apuração e lançamento das contribuições constantes neste AI as folhas de pagamento e GFIP apresentadas e informadas pela empresa aos sistemas corporativos previdenciários (bancos de dados), além de livros contábeis, dentre outros. Foram considerados os recolhimentos efetuados pela entidade, conforme registros no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e RDA - Relatório de Documentos Apresentados. As Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) foram Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 apropriadas, prioritariamente, em favor das contribuições referentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais. Para o levantamento ora considerado não houve valores apropriados. Cita, ainda os demais relatórios integrantes do Auto de Infração e outros documentos de crédito (Autos-de-Infração) lavrados durante a ação fiscal. A notificada foi cientificada do lançamento, pessoalmente, em 27/05/2008, e apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 71/108) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese. Da condição da impugnante — entidade beneficente de assistência social – dos antecedentes à lavratura do Auto de Infração - que é (após extenso arrazoado) tradicional entidade beneficente de assistência social, educacional e cultural, sem fins lucrativos, conforme dispõem seus estatutos, enumerando suas diversas atividades de caráter beneficente, considerando-se detentora do direito à isenção (em verdade, imunidade) da quota patronal de Previdência Social - que muitos de seus préstimos assistenciais gratuitos foram glosados no processo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) 44006.005553/2000-57, de renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS) para o triênio de 2001/2003; acarretando, em conseqüência, a não renovação do CEAS para o triênio 2001/2003, tendo recorrido administrativamente até o Ministro da Previdência Social, não logrando êxito. - que tal glosa (não renovação do CEAS) representa verdadeira injustiça. - que a Informação Fiscal datada de 12/11/2003 (doc 9 — fls. 143/157),propôs o cancelamento da imunidade (isenção) tributária. - que, em desdobramento dessa não renovação do certificado, seguiu-se a emissão do Ato Cancelatório, o qual deve ser considerado "nulo", assim como o presente AI 37.155.138-2. Da nulidade do Ato Cancelatório de Isenção Previdenciária - que a constituição do presente crédito tributário s6 foi possível em decorrência da emissão do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais 08110.00/001/2007 (fls. 141), pelo qual a impugnante perdeu a imunidade das contribuições sociais - que o Ato Cancelatório foi baseado no documento "Informação Fiscal", datado de 12/11/2003 (doc 9 — fls. 143/157), emitido pela seção de Fiscalização do INSS, tendo também fundamentado a decisão administrativa do Ministério da Previdência Social, o qual, em última instância, não renovou o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS) para o triênio de 2001/2003. - que a imunidade constitucional, tratada no art. 195 e § 7.°, não poderia ter seus requisitos regulados em mera lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212/91), viciando a fundamentação utilizada no Ato Cancelatório, haja vista que o art. 14 do CTN prevê apenas a "suspensão" da imunidade, jamais o seu "cancelamento". Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 - que houve indeterminação do período (termo final) ao qual se refere o cancelamento (leia-se "suspensão) da imunidade, na medida em que o Ato Cancelatório, datado de 30/07/2007 e com ciência da entidade em 20/08/2007, não poderia cancelar benefícios relativos a períodos além dos cinco anos retroativos à cientificação, sob pena de se afrontar a segurança jurídica, admitindo a indeterminação de prazos e perene possibilidade de revogação de atos da Administração. - que o Fisco contava com a possibilidade de efetivar o cancelamento da isenção desde 18/10/2002, data da publicação em DOU da Resolução CNAS 152, de 16/10/2002 (doc 11 — fls. 140), a qual não contava com efeito suspensivo nos termos do art. 377 do Decreto n.° 3.048/99, porém nada fez durante anos, caracterizando a mora, vindo a efetivar o cancelamento somente em 20/08/2007, com efeitos a partir de 01/01/2001 em diante. - que a entidade não conseguiu a renovação do CEAS apenas para o triênio 2001/2003, estando os processos de renovação do certificado para os triênios subsequentes (2004/2006 e 2007/2009) ainda pendentes de análise no CNAS. - que assim não poderia o Ato Cancelatório tomar todo o período a partir de 01/01/2001 como infringente ao art. 55, II da Lei n.°8.212/91, pois para 01/01/2004 em diante não se pode afirmar, ainda, que a impugnante não obteve o CEAS; ou seja, os efeitos do Ato Cancelatório devem restringir-se até o dia 31/12/2003. - que, por tais razões, é nulo o Ato Cancelatório, precedente do Auto de Infração ora combatido, por violar direito subjetivo constitucional da impugnante. Da decadência qüinqüenal - que o lançamento do crédito tributário deveria ter observado os prazos do Código Tributário Nacional (CTN), quanto à decadência; devendo ser considerado atingido pela decadência o período de 01/2001 a 12/2002. - que já houve julgamento pela inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 45 da Lei 8.212/91, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), com a edição da Súmula Vinculante 8, ficando as cobranças previdenciárias limitadas à cinco anos, conforme o CTN. - assim, grande parte dos créditos ora exigidos estão atingidos pela decadência. - em adendo à impugnação apresentada, protocolizou petição em 31/07/2008, reiterando os efeitos vinculantes da Súmula 8 do STF, pelos quais o crédito lançado (em 27/05/2008), cujos fatos geradores são do período de 01/2001 a 04/2004, está atingido pela decadência nos termos dos artigos 173, I c/c 150 e § 4.° do CIN. Da suspensão da exigibilidade do crédito constituído - que a impugnante tem em seu favor uma decisão de antecipação de tutela, em ação judicial declaratória, 2004.61.10.002926-2, pela 3.a Vara Federal de Sorocaba — SP, na qual pleiteia o reconhecimento da imunidade tributária do art. 195 e § 7.° da Constituição Federal, ficando afastada qualquer exigência de recolhimento acerca das contribuições previdenciárias (quota patronal) discutidas nos autos, constituindo hipótese de suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário (art. 151, V do CTN). Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 - que o fundamento para o ajuizamento dessa ação judicial era a cientificação da "Informação Fiscal/Relatório Complementar de Auditoria Fiscal" de 12/11/2003, estando premente a cobrança das contribuições (patronais) relativas ao período de 01/2001 em diante. - ainda, que passou a fazer, a partir do ajuizamento, os correspondentes depósitos judiciais, também caracterizada, na decisão judicial de antecipação de tutela, como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, II do CTN). - que não se nega o direito de a autoridade administrativa calcular o montante tributável e constituir o respectivo crédito, para fins de prevenir a decadência, relativa ao último qüinqüidio; mas deveria constar a ressalva de que a cobrança está com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial liminar no processo n.° 2004.61.10.002926-2. - que deve ser, assim, reconhecida no presente AI a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos da referida decisão judicial liminar. Da multa e juros de mora – impossibilidade - que, em conseqüência da tutela antecipat6ria deferida, resulta a impossibilidade de inclusão de multa de oficio e juros de mora no AI, nos termos do art. 63 da lei 9.430/96; devendo ser cancelados os valores de multa e juros de mora apostos no presente AI. Da impossibilidade de imposição de multa e juros retroativos ao Ato Cancelatório - que antes do Ato Cancelatório a impugnante não era formalmente contribuinte, estando em pleno gozo da imunidade tributária; e portanto, não estava em mora ou inadimplente quanto as contribuições previdenciárias. - como a ciência do Ato Cancelatório deu-se somente em 20/08/2007, os juros de mora e multas de oficio somente poderão ser contados a partir da data do referido ato, que a declarou formalmente contribuinte, pelo cancelamento da isenção. Ou seja, mesmo que se apurem retroativamente os créditos, a impugnante só foi constituída em mora na data da ciência do Ato Cancelatório, não podendo incidir juros e multa de forma retroativa. Da impossibilidade de autuação retroativa ao Ato Cancelatório - que é impossível a impugnante ser autuada em período retroativo ao Ato Cancelatório da Isenção, pois o Fisco foi quem deu causa à demora do ato de cancelamento. - que o descumprimento, pela impugnante, do requisito do inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91, só poderia fundamentar o cancelamento da isenção a partir da data em que deixou, efetivamente, de atender tal requisito, o que se deu em somente em 16/03/2005, que é a data da decisão final do Ministro da Previdência Social pela não renovação do CEAS. Dos pedidos Requer a impugnante: Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 1) que sejam acolhidas as preliminares apontadas, notadamente a decadência, a suspensão da exigibilidade do crédito lançado e a nulidade do Ato Cancelatório de Isenção 08110.00/001/2007; 2) que, no mérito, seja julgada insubsistente e improcedente o Auto de Infração; e 3) que seja reconhecido o direito da impugnante imunidade/isenção da quota patronal da Previdência Social. Junta vários documentos, destacando-se: estatutos sociais, cópias de decisão judicial de antecipação de tutela, certidão processual emitida pelo CNAS (fls. 140), Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais (fls. 141), Informação Fiscal/Relatório Complementar de Auditoria Fiscal (fls. 143/157), dentre outros. DA DILIGÊNCIA FISCAL Conforme despacho 24/2009/7, determinou-se a realização de diligência fiscal, a fim de obter maiores esclarecimentos acerca das questões pertinentes ao Auto de Infração e algumas alegações da impugnante, notadamente a situação de processos judiciais em que pede o reconhecimento da imunidade tributária de 2004.61.10.002926-2 e 2004.03.00.041012-6, sobre a existência de depósito judicial dos valores exigidos a titulo de quota patronal. Seguem-se as INFORMAÇÕES produzidas pela fiscalização, acompanhada de diversos documentos anexos, as fls. 181/285, tais como a inicial, guias de depósito judicial, cópia de sentença de 1 instância, deferindo a tutela antecipada, cópia de decisão em agravo de instrumento, negando provimento, e despachos da DRF de origem, concluindo, em síntese, que: (i) a ação 2004.61.10.002926-2, cujo pedido é a declaração de inexistência de relação jurídico- tributária entre a impugnante e o INSS, relativa à quota patronal, haja vista a imunidade constitucional, teve a antecipação de tutela deferida, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários discutidos, entendidos como aqueles devidos a partir de 03/2004 (data inicial dos depósitos judiciais), e atualmente aguardando decisão de 1instância na 3 Vara Federal de Sorocaba; (ii) o agravo de instrumento interposto pela União, 2004.03.00.041012-6, com pedido de efeito suspensivo, foi negado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3 Região, cujo acórdão transitou em julgado; (iii) os débitos lançados no AI em tela referem-se a períodos anteriores aos dos depósitos judiciais efetuados, não ensejando assim a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, V do CTN, mas somente em face da impugnação apresentada (art. 151, III do CTN); e (iv) finalizando, não há necessidade de retificação do lançamento. Em seguida, conforme despacho de fls. 286, retornaram os autos Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto – SP A DRJ Ribeirão Preto, na analise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => Considerações iniciais Inicialmente, cabem ser ressaltados os eventos a seguir, de forma sistematizada e cronológica, que resultaram no levantamento do crédito tributário ora discutido no Auto de Infração. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 1) Pelo processo administrativo CNAS 44006.005553/2000-57, visando renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social 1 (CEAS) para o triênio de 2001/2003, a entidade ora impugnante teve seu pedido indeferido, de acordo com a Resolução CNAS 152/2002 (publicada no DOU de 18/10/2002), conforme fls. 130 e 149 dos autos. Também foi indeferida tal renovação em grau de reconsideração, pela Resolução 060/2003 e negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pela entidade, conforme decisão ministerial (DOU de 17/03/2005) que manteve a decisão do CNAS. 2) Nesse interim, sofreu auditoria-fiscal para fins de verificar o atendimento dos requisitos necessários à manutenção da condição de imune/isenta da quota patronal das contribuições sociais devidas ao INSS, prevista no art. 55 da Lei 8.212/91. A Informação Fiscal produzida, datada de 12/11/2003, seguindo o rito previsto nos artigos 206 e § 8.° do Decreto 3.048/99, propôs o cancelamento da Isenção — a partir de 01/01/2001 — pela ausência do requisito previsto no art. 55 da Lei 8.212/91, qual seja, ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), fornecido pelo CNAS, renovado a cada triênio. 3) A impugnante, considerando-se detentora do direito à isenção (em verdade, imunidade) da quota patronal de Previdência Social, não se conformou da decisão de não renovação do CEAS para o triênio de 2001/2003, prolatada no âmbito daquele órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social (MPAS) e, depois, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Assim, interpôs, em 01/04/2004, ação judicial 2004.61.10.002926-2, pela 3 Vara Federal de Sorocaba na qual pleiteou, diante de iminente exação previdenciária, contada a partir de 01/2001, consubstanciada na "Informação Fiscal/Relatório Complementar de Auditoria Fiscal", o reconhecimento da imunidade tributária do art. 195 da Constituição Federal, ficando afastada qualquer exigência de recolhimento acerca das contribuições previdenciárias (quota patronal) discutidas nos autos (fls. 225); bem como fazendo, a partir de 03/2004 os referidos depósitos judiciais da quota patronal. Foi deferida, por decisão liminar de 15/04/2004 (fls. 260/262), a antecipação de tutela pleiteada, determinando "(.) a suspensão da exigibilidade do crédito discutido nos autos, ante o depósito judicial de fl. 622 (.)". Houve decisão de mérito em instancia, julgando o pedido improcedente, conforme consulta processual de 23/03/2010. De todo modo, não ocorreu ainda o transito em julgado. 4) Emitiu-se, em 30/07/2007, com ciência ao sujeito passivo em 20/08/2007, o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais 08110.00/001/2007 (fls. 131/132), a partir de 01/01/2001, com base no disposto no art. 206 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), haja vista a verificação da infração aos requisitos do art. 55, II da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 206, III do RPS. 5) Deu-se, na sequência, a auditoria-fiscal com o propósito especifico de constituir o crédito relativo à quota patronal, do período de 01/2001 a 13/2003, sendo o presente AI cientificado ao contribuinte em 27/05/2008. Também não se entende como conflituosa a distinção feita pela impugnante acerca da terminologia "isenção" versus "imunidade" das contribuições previdenciárias. Tal beneficio — isenção ou imunidade — que aqui será tratado indistintamente, tem assento constitucional (art. 195 e § 7.°), sendo que as condições ou requisitos legais para que uma entidade possa usufrui-lo estavam postas na lei então vigente, a saber, no art. 55 da Lei 8.212/91 e no Decreto 3.048/99. Tais premissas e eventos serão Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 determinantes para o deslinde da questão discutida no presente Auto de Infração, conforme se segue. Da condição da impugnante — entidade beneficente de assistência social - dos antecedentes à lavratura do Auto de Infração Quanto ao procedimento de não renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS) para o triênio de 2001/2003, realizado no âmbito do CNAS, cabe destacar que não é da competência desta turma de julgamento da DRJ qualquer espécie de análise do mérito ou reexame especifico dessa questão; pela razão de que essa competência pertencia e foi regularmente exercida pelo CNAS e Ministério da Previdência Social O fato de a entidade — em sua impugnação — ainda considerar-se detentora do direito à isenção da parte patronal das contribuições previdenciárias, não pode ser objeto de apreciação por parte desta DRJ, como órgão de julgamento colegiado. A competência da DRJ encontra-se definida na Lei n° 11.457/2007 e no artigo 212 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, não cabe o julgamento acerca da alegada "injustiça" contida na Resolução CNAS 152/2002, e atos posteriores do CNAS e do Ministério da Previdência Social, a qual culminou na não renovação do CEAS para a impugnante. Fato relevante é que, nos termos do art. 377 do Decreto n.° 3.048/99, os recursos das decisões do CNAS, relativas à concessão dos Certificados (CEFF, CEBAS e CEAS) mencionados no decreto 2.536/1998, não têm efeito suspensivo, para fins de eventual emissão de Ato Cancelatório Da nulidade do Ato Cancelatório de Isenção Previdenciária A impugnante alega a nulidade da emissão do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais 08110.00/001/2007, pelo qual perdeu a imunidade das contribuições sociais; e que o Ato Cancelatório foi baseado no documento "Informação Fiscal", datado de 12/11/2003, emitido pela seção de Fiscalização do INSS. Por conseguinte, seria também nulo o presente AI. Ora, tanto a rotina de fiscalização dos requisitos (para que qualquer entidade beneficente mantenha a condição de imune/isenta) que resulta na produção de Informação Fiscal, como a emissão subsequente do Ato Cancelatório, seguiram o rito legal próprio, previsto nos então vigentes art. 55 da Lei 8.212/91 e art. 206 do RPS. Importante notar que com a edição da Lei 11.457/2007, a competência legal do INSS para verificar, fiscalizar, cancelar, cientificar e decidir as questões afetas a isenção/imunidade das contribuições previdenciárias foi atribuída a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, também a competência para julgamento de recursos pertinentes foi transferida do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para o 2 Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 Se a fiscalização constatar que a entidade não é portadora de um dos títulos de utilidade pública ou do CEAS, ou que os mesmos estão fora do prazo de validade configurando descumprimento de requisito formal para manter a isenção (vale dizer, imunidade), correta a emissão da Informação Fiscal, propondo, de plano, o cancelamento da isenção já concedida. Como tal Certificado é emitido com validade por triênio, se for constatado que a entidade ficou a descoberto em algum período, o Ato Cancelatório produzirá efeitos tributários a partir da data em que deixou de cumprir o requisito do inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/91. De se ver, pois, que foi observado o regular procedimento administrativo para o cancelamento da isenção ou imunidade das contribuições previdenciárias, permitindo-se a ampla defesa e contraditório, cabendo a decisão (Ato Cancelatório) A autoridade competente para tal, no caso o Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, em vista das informações produzidas pela fiscalização. Como o Ato Cancelatório foi motivado pela ausência do requisito objetivo previsto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91, qual seja, a posse do Certificado CEAS, fornecido pelo CNAS, não cabia recurso ao Conselho de Contribuintes, podendo ser então constituído o crédito correspondente A quota patronal, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que deixou de atendê-lo, nos termos do art. 206 do RPS. Igualmente, a alegada nulidade da emissão do Ato Cancelatório também não pode ser objeto de apreciação por parte deste órgão de julgamento colegiado, pelas mesmas razões já expostas anteriormente, em relação A não renovação do CEAS. Explica-se. É que a legislação que disciplina o tramite do processo de cancelamento de isenção das contribuições previdenciárias decorre da lei 11.457/2007 c/c Decreto 3.048/99. Nestas normas, não está configurada a previsão para que seja reapreciada, na DRJ, a questão atinente ao cancelamento da isenção, como se deu no presente caso. Nos termos do art. 206 do Decreto 3.048/99, referida Informação Fiscal de cancelamento já foi devidamente apreciada pelos órgãos competentes, tendo sido exercidos, regularmente, naquela esfera de tramitação, os direitos ao contraditório e ampla defesa, com apresentação de provas. O Ato Cancelatório, também emitido pela autoridade competente (no caso, o Delegado da Receita Federal do Brasil — DRF da jurisdição da interessada), ensejaria, em tese, a possibilidade de recurso a ser interposto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Ocorre que, conforme relatado e descrito no próprio Ato Cancelatório e Oficio de encaminhamento, não coube recurso ao CRPS/2.° Conselho de Contribuintes, por expressa previsão do § 9.° do art. 206, supramencionado. Vê-se que a esfera administrativa de apreciação da matéria que versa sobre o direito a isenção (ou imunidade, como queiram) já se esgotou. Não pode, por absoluta falta de competência, este órgão julgador reapreciar tal matéria; isto é, a presente impugnação não se constitui em foro competente para rediscutir tal questão. Dessa forma, este julgamento, nos termos da legislação de regência, deve limitar-se, tão-somente, a discussão relacionada ao crédito tributário em si, constituído através da lavratura do AI em questão (e de sua observância as legalidades formais). Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 Aduz ainda a impugnante que a imunidade constitucional, tratada no art. 195 não poderia ter seus requisitos regulados em mera lei ordinária, viciando a fundamentação utilizada no Ato Cancelatório. Ora, por todas as razões já expostas, as alegações e os pedidos pertinentes ao direito à isenção ou imunidade da quota patronal e ao restabelecimento desse mesmo direito não serão objetos de apreciação quanto ao mérito, no presente voto. Ainda mais quando estas questões são discutidas na esfera judicial, como será visto adiante. O fato de a entidade não ter conseguido a renovação do CEAS apenas para o triênio 2001/2003, estando os processos de renovação do certificado para os triênios subsequentes (2004/2006 e 2007/2009) ainda pendentes de análise no CNAS, em nada altera este AI e seu julgamento, uma vez que, embora o Ato Cancelatório produza efeitos para todo o período a partir de 01/01/2001 (enquanto não renovado o Certificado para o período posterior a 2001/2003), os créditos ora constituídos referem-se, tão-somente, ao período 01/2001 a 12/2003. Ou seja, no caso em tela, os efeitos do Ato Cancelatório restringem-se até o dia 31/12/2003. Depreende-se, então, que não há razões de fato ou de direito, assim consideradas em julgamento na esfera administrativa, para nulificar o Ato Cancelatório, e consequentemente, o presente Auto de Infração. As alegações esparsas atinentes: 1) à indeterminação do período ao qual se refere o cancelamento (pode-se ler "suspensão") da imunidade, na medida em que o Ato Cancelatório, datado de 30/07/2007 e com ciência da entidade em 20/08/2007, não poderia cancelar benefícios relativos a períodos além dos cinco anos retroativos à cientificação, sob pena de se afrontar a segurança jurídica, ficando admitida a indeterminação de prazos e perene possibilidade de revogação de atos da Administração; e 2) a de que o Fisco contava com a possibilidade de efetivar o cancelamento da isenção desde 18/10/2002, a qual não tinha efeito suspensivo nos termos do art. 377 do Decreto 3.048/99, porém nada fez durante anos, caracterizando a mora, vindo a efetivar o cancelamento somente em 20/08/2007, com efeitos a partir de 01/01/2001 em diante - serão apreciadas no tópico a seguir, que versa sobre a decadência tributária. Da decadência qüinqüenal - Preliminar de mérito A impugnante reiterou os efeitos vinculantes da Súmula 8 do STF, pelos quais o crédito lançado (em 27/05/2008), cujos fatos geradores seriam do período de 01/2001 a 04/2004, está atingido pela decadência nos termos dos artigos 173 e 150 do CTN. Cabe a análise detalhada da questão suscitada, como prejudicial de mérito do lançamento tributário. Crucial para essa apreciação é a sequência cronológica dos eventos expostos nas considerações iniciais do presente voto. Ali, observa-se que a entidade ora impugnante teve seu pedido de renovação do CEAS (para o triênio 2001/2003) indeferido, de acordo com a Resolução CNAS 152/2002. Também foi indeferida a renovação em grau de reconsideração , pela Resolução n.° 060/2003 (DOU de 22/04/2003). Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 Após a fiscalização do INSS, deu-se a produção de Informação Fiscal, em 12/11/2003, propondo o cancelamento da isenção/imunidade, a partir de 01/01/2001, pela ausência do CEAS, requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91. Adotando-se o rito administrativo então previsto no art. 206 do RPS, a partir da Informação Fiscal produzida e cientificada à entidade, estava regulamentado o prazo de 15 dias para apresentação de defesa ao INSS, após o que deveria seguir-se a decisão sobre o cancelamento da isenção, ou seja, o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais 08110.00/001/2007, com efeitos a partir de 01/01/2001, o qual foi emitido em 30/07/2007, e dada ciência ao sujeito passivo em 20/08/2007 (fls. 131/132). De notar ainda que a fundamentação do Ato Cancelatório foi por infração ao art. 55 da Lei 8.212/91, especificados na Informação Fiscal anexa, ou seja, a falta do CEAS para o triênio 2001/2003 - configurando hipótese pela qual não caberia recurso ao CRPS/2.° Conselho de Contribuintes (§ 9.° do art. 206 do RPS). Como já visto, constatando-se que uma entidade não é portadora do CEAS para determinado período, incumbia à fiscalização emitir a Informação Fiscal propondo o cancelamento da isenção. Ato continuo, seguindo-se o rito legal vigente do RPS, tem- se a necessária emissão do Ato Cancelatório, após o qual caberia a constituição do crédito tributário correspondente ao período em que a entidade deixou, formalmente, de ser isenta. Lembrando que a constituição desse crédito está sujeita aos prazos decadenciais da legislação tributária, não havendo, para o caso em tela, nenhum dispositivo legal que excepcione (interrompa ou suspenda) tal marcha temporal. De se destacar que na data da constituição válida do AI — 27/05/2008, ciência do sujeito passivo — era considerado juridicamente válido o artigo 45 da Lei 8.212/91, dispondo que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. O que tornava, então, válido e legitimo o presente lançamento (relativo ao período 2001/2003), pois poderia alcançar fatos geradores de contribuições previdenciárias desde 01/1998. Consoante artigo 2 da Lei 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, o enunciado da súmula, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Os ministros do Supremo Tribunal Federal fundamentaram a decisão no artigo 146, da Constituição Federal. Tal dispositivo disciplina que lei ordinária não poderia dispor sobre prazos de decadência e prescrição de tributo, questões reservadas a lei complementar (normas gerais de direito tributário). Consequentemente, o prazo para a constituição do crédito previdenciário passa a ser de cinco anos contatados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I combinado com o artigo 149, caput e inciso V, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 Por outro lado, é recorrente a fixação do dies a quo do prazo de decadência na data da ocorrência do fato gerador quando da antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade fiscal. Isto é, ainda que o recolhimento seja parcial, as diferenças são exigíveis, a partir do fato gerador da obrigação. Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do art. 150 do CTN. A notificação do lançamento ao sujeito passivo é que dá eficácia, concretiza, materializa, enfim, aperfeiçoa o lançamento tributário, e, enquanto este não é levado ao conhecimento do contribuinte, é apenas um ato interno da Administração. Dessa forma, o que delimita o marco temporal da ocorrência ou não da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, é a data em que o contribuinte é cientificado do ato de lançamento, nos termos do art. 145 do CTN. O Auto de Infração foi entregue e cientificado ao contribuinte em 27/05/2008, conforme documento de fls. 01. Portanto, caso o Fisco tenha optado por lançar de oficio, por meio de Auto de Infração de Obrigações Principais — ATOP, os valores devidos em decorrência do regular cancelamento da isenção da quota patronal, ainda não pagas, aplica-se o prazo decadencial dos artigos 150 ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente. Nota-se, no presente caso, que apura as contribuições destinadas aos chamados "Terceiros", inexistirem quaisquer recolhimentos parciais, após verificação nos sistemas informatizados da Previdência Social/Receita Federal do Brasil - RFB), conforme comprova tela juntada por amostragem. Para os débitos referentes às competências 01/2001 a 11/2002, ocorreu a decadência tributária por qualquer dos critérios de contagem temporal expostos (artigos 173, I ou 150, § 4.° do CTN). Quanto à competência 12/2002, observa-se que, como a obrigação de recolhimento das contribuições sociais em tela tem vencimento no mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador (Lei 8.212/91, artigo 30, I, "b"), o prazo decadencial somente teve inicio a partir do mês de janeiro do exercício seguinte. Em conseqüência, tem-se a não ocorrência da decadência especificamente em relação A competência 12/2002, cujo lançamento está dentro do prazo de cinco anos, pelo art. 173, I do CTN. Para as demais competências, de 01/2003 a 13/2003, tem-se, obviamente, a não ocorrência da decadência, haja vista ser esta também regulada pelo art. 173, I do CTN, e o crédito foi constituído em 27/05/2008. Ou seja, estão abarcadas pela decadência os débitos das competências 01/2001 a 11/2002, sendo estas, assim, improcedentes, devendo ser excluídas do presente lançamento. Confira-se a tabela/planilha de retificação para este lançamento. Pelo que, fica o crédito tributário assim remanescente, com o reconhecimento da decadência parcial, em valores originários (principal) de R$368.914,95 (e mais os respectivos acréscimos legais — multa e juros de mora), conforme planilha abaixo, cujos valores estão consolidados em 20/05/2008. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 Da suspensão da exigibilidade do crédito constituído — ação judicial concomitante Alega a impugnante ter em seu favor uma decisão de antecipação de tutela, em ação judicial declaratória, 2004.61.10.002926-2, pela 3 Vara Federal de Sorocaba, na qual pleiteia o reconhecimento da imunidade tributária do art. 195 da Constituição Federal, ficando afastada qualquer exigência de recolhimento acerca das contribuições previdenciárias (quota patronal) discutidas nos autos, constituindo hipótese de suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário; e que o fundamento para o ajuizamento dessa ação judicial foi a cientificação da "Informação Fiscal/Relatório Complementar de Auditoria Fiscal", estando premente a cobrança das contribuições (patronais). Ainda, que passou a fazer, a partir do ajuizamento (03/2004), os correspondentes depósitos judiciais, também caracterizada, na decisão judicial de antecipação de tutela, como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, II do CTN). De fato, após a verificação do conteúdo integral da referida ação judicial, trazido aos autos em decorrência da diligência fiscal, tem-se que seu pedido era a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a impugnante e o INSS, relativa à quota patronal, isto é, o reconhecimento da imunidade tributária do art. 195 da Constituição Federal, e a antecipação de tutela visando ao afastamento de qualquer exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias (quota patronal), diante de possível "exação da quota patronal, contada a partir de janeiro de 2001", consubstanciada na "Informa cão Fiscal/Relatório Complementar de Auditoria Fiscal" de 12/11/2003. A antecipação de tutela foi concedida liminarmente em 15/04/2004 (fls. 193/196), determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos, ante o depósito judicial de fl. 622; notando-se que já houve decisão de mérito em 1 instância, julgando o pedido improcedente, conforme consulta processual. De todo modo, não ocorreu ainda o trânsito em julgado. Na diligência fiscal procedida, vieram outros elementos esclarecedores da questão. A eles. De acordo com a decisão liminar de antecipação de tutela, entendem-se alcançados pela suspensão da exigibilidade os valores devidos a partir de 03/2004 (data inicial dos depósitos judiciais). Dessa decisão liminar, o INSS agravou de instrumento ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3.a Regido, agravo 2004.03.00.041012-6, com pedido de efeito suspensivo. Indeferido o efeito suspensivo, foi também negado pelo Tribunal o agravo, reiterando que a suspensão da exigibilidade deu-se nos termos do art. 151, II do CTN, ou seja, em razão dos depósitos judiciais efetuados, cujo acórdão transitou em julgado. E mais. O acórdão supra aponta que "a discussão da questão referente ao direito ou não à imunidade não implicando reflexos, por ora, na suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da lei " (fls. 283/284). Donde se conclui que os débitos lançados no AI em tela (triênio 01/2001 a 13/2003) referem-se a períodos anteriores aos dos depósitos judiciais efetuados — a partir de 03/2004 -, significando que a suspensão da exigibilidade, conferida pela liminar nos termos do art. 151, II do CTN e mantida no acórdão do TRF, não os afeta. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 Vê-se, por outro lado, que o presente AI está constituindo o crédito decorrente da existência, para o período a partir de 01/2001, de relação tributária entre a impugnante e o Fisco previdenciário; relação esta já discutida e definida administrativamente na instância competente, com a emissão do Ato Cancelatório. De modo que, seja por ser esta turma de julgamento da DRJ incompetente para reapreciar, na esfera administrativa, a questão da isenção/imunidade para o período em tela; seja pela identidade de objeto entre a matéria colocada em ação judicial não transitada em julgado e a matéria impugnada administrativamente, o alegado direito da impugnante ao reconhecimento da isenção/imunidade tributária não será objeto de apreciação quanto ao mérito, por caracterizar renúncia as instâncias administrativas, nos termos da legislação vigente. Vale ressaltar que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre apenas em relação as matérias que constituem objeto tanto do pedido administrativo quanto do judicial; devendo ser analisados todos os demais aspectos eventualmente impugnados, exceto os levados à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, a matéria diferenciada. Alegou ainda a impugnante não se negar o direito de a autoridade administrativa calcular o montante tributável e constituir o respectivo crédito, para fins de prevenir a decadência, relativa ao último qüinqüidio; mas deveria constar a ressalva de que a cobrança está com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial liminar no processo 2004.61.10.002926-2; devendo ser, assim, reconhecida no presente AI a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN e da referida decisão judicial liminar. Como já mencionado supra, considera-se que a suspensão da exigibilidade foi concedida liminarmente em razão de depósitos judiciais de 03/2004 em diante, não afetando o presente crédito tributário. E, em consulta processual recente, percebe-se que houve decisão de mérito em 1.a instância, julgando improcedente o pedido da autora, o que implica não mais ser válida a liminar anteriormente concedida. O que configura a situação, para este AI, de não estar presente, a priori, a hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, V do CTN. De todo modo, não ocorreu ainda o trânsito em julgado, recomendando-se ao setor competente para o acompanhamento tributário na Unidade de Origem, caso entenda cabível, realizar as atividades de controle do presente crédito tributário, notadamente quanto A suspensão ou não da exigibilidade do mesmo. O presente julgamento administrativo limita-se, pois, a matéria ou parte diferenciada - deduzida na impugnação e não em juízo. Da multa e juros de mora — possibilidade — lei 9.430/96 Alega e impugnante que, em conseqüência da tutela antecipatória deferida, resulta a impossibilidade de inclusão de multa de oficio e juros de mora no AI, nos termos do art. 63 da lei 9.430/96; devendo ser cancelados os valores de multa e juros de mora apostos no presente AI. No caso em tela, a concessão da medida liminar de antecipação de tutela deu-se em 15/04/2004 (conforme certidão de fls. 193/196 e decisões de fls. 282/284), ou seja, antes do inicio do procedimento fiscal, em 07/02/2008 (vide TIAF). Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 A propositura de ação judicial preventiva (antes da constituição do crédito) não desobriga o Fisco de formalizar o lançamento, mesmo que haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário por qualquer das formas mencionadas no art. 151 do CTN. Isto porque a não-constituição do crédito tributário poderia acarretar a perda do direito de lançar, por transcurso do prazo decadencial. No entanto, como já mencionado e fundamentado anteriormente, a suspensão da exigibilidade foi motivada pela existência de depósitos judiciais (art. 151,do CTN), cabendo a exatidão de seus valores. O fato é que tais depósitos (de 03/2004 em diante, conforme guias juntadas) referem-se a período distinto daquele constante neste AI (01/2001 a 13/2003), implicando o não enquadramento da presente situação na hipótese do art. 63 e parágrafos da lei 9.430/96. Do exposto, não é cabível a exclusão da multa de mora, acessoriamente lançada com o montante das contribuições apuradas. Quanto aos juros de mora, nos casos de lançamento suspenso por medida liminar ou sentença judicial, tem-se que são exigíveis, pois a decisão não tem o condão de afastá-los, nem há previsão legal nesse sentido. Somente o prévio depósito do valor integral do crédito tributário impede sua fluência desde a data do depósito até a sua conversão em renda. A rigor, os juros de mora não precisam ser lançados para serem exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O lançamento dos juros de mora é apenas demonstrativo. 0 montante colocado no lançamento não 6, necessariamente o que vai ser cobrado, pois somente na data da efetiva extinção do crédito tributário é que o montante devido a titulo de juros de mora é precisamente determinado. A matéria já foi julgada no Conselho de Contribuintes. Destarte, não se pode afastar a cobrança dos juros moratórios, pois estes somente serão exigidos caso a impugnante não tenha sucesso definitivo na ação judicial, hipótese em que a suspensão estará afastada e a contribuinte estará, efetivamente, em mora. Da impossibilidade de imposição de multa e juros retroativos ao Ato Cancelatório Alega a impugnante que antes do Ato Cancelatório a impugnante não era formalmente contribuinte, estando em pleno gozo da imunidade tributária; e portanto, não estava em mora ou inadimplente quanto as contribuições previdenciárias. E que como a ciência do Ato Cancelatório deu-se somente em 20/08/2007, os juros de mora e multas de oficio somente poderão ser contados a partir da data do referido ato, que a declarou formalmente contribuinte, pelo cancelamento da isenção. Ou seja, mesmo que se apurem retroativamente os créditos, a impugnante só foi constituída em mora na data da ciência do Ato Cancelatório, não podendo incidir juros e multa de forma retroativa. Não assiste razão à impugnante. O Ato Cancelatório tem natureza meramente declaratória, formalizando uma situação preexistente, qual seja, a de que a entidade não preenchia os requisitos legais para a fruição da imunidade/isenção desde a data (termo inicial) em que deixar de atendê-los. Veja-se que a entidade — para o período em tela — não estava, a rigor, em pleno gozo da imunidade ou isenção. Já não preenchia todos os requisitos legais para tanto, e o Ato Cancelatório teve a função de formalizar a irregularidade, reconhecida para Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 todo o período pertinente, produzindo efeitos tributários a partir da data em que deixou de cumprir o requisito. Esse o sentido claro do art. 206 do Decreto 3.048/99 (RPS), concluindo-se que os créditos a serem constituídos são referenciados retroativamente à data em que deixou de cumprir os requisitos, bem assim a multa de mora, que obedeceu a legislação vigente e os juros, que não constituem penalidade, mas apenas a atualização de valores monetários no tempo, como já exposto. A situação é análoga para o Ato Declaratório, que porventura reconheça o direito à isenção, o qual gerará efeitos a partir do protocolo do pedido, data em que a entidade deixará de efetuar os recolhimentos das contribuições sociais. Assim, improcedente o pedido da impugnante pela exclusão de multa e juros retroativos ao Ato Cancelatório. Da impossibilidade de autuação retroativa ao Ato Cancelatório Quanto à alegação de que é impossível a impugnante ser autuada em período retroativo ao Ato Cancelatório da Isenção, pois o Fisco foi quem teria dado causa demora do ato de cancelamento; e que o descumprimento, pela impugnante, do requisito do art. 55 da Lei 8.212/91, só poderia fundamentar o cancelamento da isenção a partir da data em que deixou de atender tal requisito, o que se deu em somente em 16/03/2005, que é a data da decisão final do Ministro da Previdência Social pela não renovação do CEAS, valem as argumentações já expostas anteriormente. Como debatido supra, o Ato Cancelatório tão-somente cuidou de formalizar uma situação preexistente, reconhecida para todo o período pertinente, produzindo efeitos tributários a partir da data em que deixou de cumprir o requisito. Tudo nos exatos termos da legislação, isto é, do art. 206 do RPS, podendo alcançar, logicamente, os fatos geradores ocorridos a partir daquele termo inicial, não mais cobertos pela isenção/imunidade tributária — porém, sem prejuízo de eventual prazo decadencial. Assim, não há de ser aceita a tese de que só caberia autuação a partir da data da decisão final do Ministro sobre a não renovação do CEAS para o triênio 2001/2003, mesmo porque o recurso da decisão denegatória do CNAS, publicada em 18/10/2002, não tinha efeito suspensivo, de acordo com o art. 377 do RPS. Concluindo, é improcedente essa consideração da impugnante. Fatos geradores — aspecto material não impugnado No presente caso, ressalta-se que a impugnante não questionou os aspectos fáticos ou materiais que foram constatados na auditoria fiscal e que serviram de base para o levantamento. Foram apenas apresentadas, em sua defesa, questões de cunho estritamente jurídico - relacionados à alegada condição de isenta da parte patronal das contribuições previdenciárias, e sobre a nulidade e alcance do Ato Cancelatório que possibilitou o presente lançamento fiscal -, culminando com o pedido genérico pela improcedência da notificação. É inadmissível a mera negação geral. Isto por que o Decreto 70.235/1972 ao estabelecer a obrigatoriedade de a autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que se opõem ao ato administrativo. Ainda, é regra Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 processual de primeira instância aquela que delimita o litígio, ou seja, os argumentos submetidos A primeira instância determinam os limites do litígio (matéria não impugnada torna-se definitiva na esfera administrativa). Assim, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, consideram-se não impugnadas tais matérias, pelo que não serão apreciadas. Deste modo, não haverá pronunciamento, quanto ao mérito, das contribuições sociais levantadas sobre as remunerações efetivamente pagas aos segurados a serviço da entidade; com a ressalva de que os lançamentos atinentes ao período atingido pela decadência tributária são improcedentes, devendo ser excluídos da notificação. Portanto, agiu a fiscalização dentro dos ditames legais com relação ao lançamento tributário ao constatar a falta de recolhimento dessas contribuições sociais, conforme preceito estipulado no art. 142 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Da comparação das multas em processos conexos — MP 449/2008 A nova sistemática dos lançamentos de oficio, trazida pela referida Medida Provisória, impõe a análise conjunta das penalidades aplicadas em autuações conexas, relativas a obrigações principais e acessórias. Tendo em vista a conexão existente entre processos administrativos tributários relativos a obrigações principais (AIOP) e acessórias (AIOA relativas à GFIP), como no caso em tela, cabem considerações a respeito da comparação das multas aplicadas, para fins de eventual incidência da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN, envolvendo os artigos 35 e 35-A da Lei 8.212/91, bem como os dispositivos que penalizam o descumprimento de obrigações acessórias de GFIP. Em se tratando de penalização por falta de declaração ou de declaração inexata concomitante com a falta de recolhimento do tributo, e a partir da interpretação literal do art. 35, verifica-se que o quantum incidente a titulo de multa de mora (nos AIOP) é definido no momento do pagamento, inviabilizando, neste momento, a comparação das multas incidentes (de mora), incluindo as penalidades relacionadas as obrigações acessórias de GFIP (AIA), em cotejo com a multa de oficio do art. 35A Isto porque as multas, na legislação anterior, eram definidas conforme a fase processual do lançamento tributário. Desse modo, a operacionalização da aplicação do art. 106, CTN, isto é, a retroatividade benéfica em matéria de penalidades, deve ocorrer no momento do pagamento do débito pelo contribuinte ou da do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 57 da 11.941/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB 14/2009 (DOU de 08/12/2009). CONCLUSÃO Finalmente, demonstrado está que o Auto de Infração foi lavrado com pleno embasamento legal e observância As normas vigentes, não tendo a Notificada apresentado elementos ou fatos que pudessem ilidir a lavratura deste crédito tributário, à exceção da decadência já apontada e explicitada. Considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 a) Julgar improcedentes os lançamentos cujas competências estão abarcadas pela decadência tributária, quais sejam, aquelas de 01/2001 a 11/2002; b) Não conhecer da impugnação interposta pelo contribuinte em relação matéria que já foi apreciada pelas instâncias competentes — atinente à condição de isenta/imune a quota patronal para o período levantado — ou que seja objeto de discussão judicial ainda não transitada em julgado, em obediência ao disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT 03/1996, por importar em renúncia às instâncias administrativas. Diante do exposto e com base nos critérios legais já fundamentados, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do presente lançamento e da impugnação apresentada, retificando-se o valor do débito, haja vista ocorrência da decadência — conforme o Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) juntado, para o valor remanescente principal de R$368.914,95 (e mais os pertinentes acréscimos legais — multa e juros) totalizando R$682.811,67, em valores consolidados em 20/05/2008. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando que o auto de infração deve ser considerado nula, que teve sua renovação do CEAS reconhe4cida, que o ato declaratório também deve ser considerado nulo, sustenta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da impossibilidade de cobrança de juros. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Merece ratificar que o sujeito passivo não se insurge quanto aos fatos geradores do lançamento, mas apenas discute juridicamente que é uma entidade imune. Partindo para a análise do mérito, entendo que restou claro no presente caso que o Contribuinte manejou ação judicial com mesmo objeto do processo administrativo. Sendo assim, renunciou do seu direito de recorrer neste processo administrativo, devendo-se obedecer fielmente à decisão definitiva proferida no processo judicial, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (princípio da jurisdição una). Logo, a autoridade administrativa julgadora não deve apreciar mesma matéria do Recurso do contribuinte. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 Este ponto inclusive é objeto de Sumula CARF n° 1, a qual estabelece que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Tendo em vista que manejou ação declaratória perante ao TRF 3 região ( 2004.61.10.002926- 2, pela 3.a Vara Federal de Sorocaba — SP), justamente pleiteando o reconhecimento da alegada imunidade e impossibilidade de cobrança de créditos tributários como os lançados nestes autos. Vale salientar que na decisão de piso, já fora reconhecido o direito em se afastar as multas impostas nas competências ali discriminadas. Quanto aos juros, foi devidamente esclarecido que não precisam ser lançados para serem exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O lançamento dos juros de mora é apenas demonstrativo. O montante colocado no lançamento não é, necessariamente o que vai ser cobrado, pois somente na data da efetiva extinção do crédito tributário é que o montante devido a título de juros de mora é precisamente determinado. Se a sentença judicial for favorável ao contribuinte, nada lhe será exigido: nem o principal nem os valores acessórios (juros). Diante do quanto exposto, conheço parcialmente do Recurso, afastando a preliminar de nulidade, e no mérito não o conheço por explicita concomitância com processo judicial mencionado. Quanto ao Recurso de ofício, não o conhece por não atingir o atual limite de alçada. CONCLUSÃO: Em vista disso, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo das questões concomitantes, rejeitar a preliminar de nulidade, e negar provimento ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000333/2008-66 Fl. 405DF CARF MF Original

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10009328 #
Numero do processo: 35011.003065/2006-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 0110911998 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n°8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos ,administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialLs derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07191. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.691
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CONSTRUÇÃO CIVIL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n°8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos ,administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialLs derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07191. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso voluntário Provido - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C ONFERE COIVib0-0ã2;;;ZL Processo e 350 1 1.003065/2006-66 Brasília, 02 , „1,2 60.1 CCOVCOS Acórdão n.°205-00691 Fls. 85 ;sia Sousa Mour Matr. 4295 a ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani idade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JULIO tLfi • • VIEIRA GOMES President! • LIEGE LA OIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 2 c,..„2" Cenwp Processo n• 35011.003065/2006-66 •-•NFERE g a inca caro CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00691fia 0 oFes_ araarat itia, 09 LIINAL Fls. 86 02 pela sotpla Matr:429:Ura Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária, relativamente à competência de 09/1998. De acordo com o relatório fiscal às fls. 18/23, o lançamento visa sanear o anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados de empresa prestadora de serviços na execução de obra de construção civil. O lançamento foi fundamento no artigo 30, Vida Lei no 8.212, de 24/07/91 (fls. 07). A recorrente impugnou o lançamento (fls. 46/51) e Decisão-Notificação (fls.55/61), julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso apresentando suas razões, em síntese: - Que a Lei 9716/98, ao eleger nova base de cálculo desobedeceu ao disposto no artigo 195 da Constituição Federal, levando à nulidade do Auto de Infração ora impugnado. - Que é inaplicável a regra da substituição tributária ao caso em questão, porque o tomador do serviço, que deveria efetuar a retenção, não tem vinculo com a folha de salário do prestador do serviço. E que, a substituição tributária objeto desta NFLD desobedeceu ao §7°, do artigo 150 da Constituição Federal e o artigo 128 do Código Tributário Nacional, tomando- a inaplicável. - Argúi ofensa ao principio da igualdade — art. 150, II da CF , pois o art. 19 da Ordem de Serviço 203/99, do INSS, inovou ao dizer que não se aplica a retenção a alguns serviços, exigindo assim que uns se submetam a retenção e outros não, deixando de cumprir o principio constitucional. Requer que o recurso seja julgado procedente para desconstituir a NFLD, excluindo o crédito previdenciário conforme a fundamentação. É o Relatório. 3 ' - Processo n° 35011.003065/2006-66 C 2° CCM F - QO nONFERE- Coes: essisoi eitiGniaNritt. 295oura CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00691 Fls. 87 ara siira' A4°a9tr. /4 I / 08 'Sia Sousa M Voto Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Primeiramente, há de se salientar que as argüições trazidas na peça recursal são totalmente alheias à matéria tratada na presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que constituiu o crédito previdenciário com base na responsabilidade solidária expressa no artigo 30, inciso Vida Lei n.° 8.212/91. Ao contrário do que diz a recorrente, o lançamento se deu com base na solidariedade e não na falta de recolhimento da retenção de 11% incidente sobre as faturas de prestação de serviço, na forma da Lei n.° 9711/98, até porque tal lei tem vigência a partir de fevereiro de 1999, quando o crédito aqui lançado refere-se à competência de 09/1998. • - Pelo exposto, deixo de me manifestar sobre as alegações recursais. Todavia, nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos • administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigO 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das entidades públicas. Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República: 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, • à vista do art. 71 e ff da Lei ° 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei no • 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a • 4 2.• cem F - . •• Processo e 35011.003065/2006-66 09 da / (9: CCO2/CO5 Acórdão n.. 205-00691 F1s. 88 laia Sousa Moura administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. (.) V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, ,f 1° c/c Lei n°8.666/93, art. 71)." Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; e b) após o período acima, os artigos 30, VI e 31 da Lei de Custeio da Seguridade Social são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2.300/86 e Lei n°8.666/93). For fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, da Lei n°8.212/91. Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 pktoticeit. LIEGE LACROIX THOMASI Relator • Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.905455/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Presente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser deferido o pleiteado.
Numero da decisão: 2001-005.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Presente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser deferido o pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 55 /2 01 2- 16 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.970 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905455/2012-16 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela pessoa física em epígrafe em 28/01/2013 (fl. 09), contra o Despacho Decisório de fl. 05, com ciência em 18/01//2013 (fl. 08), que indeferiu a restituição formulada por meio do PER/DCOMP nº 01186.33019.141212.2.2.04-4885 (fls. 02 a 04), ao qual foi atribuído nº de processo 10850-905.455/2012-16. Neste processo foi solicitada a restituição do valor pago indevidamente ou a maior no montante original total de R$ 151,07, (valor total do DARF), código de receita 2904, contido em parcelamento (processo nº 10850.401265/2010-54) e arrecadado em 28/02/2011. 2. De acordo com a decisão exarada no mencionado Despacho Decisório, a motivação para o não reconhecimento de crédito a favor do contribuinte foi o fato de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.” 3. Irresignado com a referida decisão, o contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade, onde, resumidamente, alega ser portador de Moléstia Grave e conforme Despacho Decisório DRF/SIR/SP nº 363 de 10 de novembro de 2011, processo nº 10850.722850/2011-76, obteve isenção de IRRF sobre seus rendimentos de Pensão e Aposentadoria, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente retidos no período de 2006 a 2010. Esclarece que os recursos dos referidos DARF foram utilizados para pagamento de parcelamento de Imposto de Renda compreendido no período posteriormente alcançado pela isenção por moléstia grave, motivo pelo qual entende que as decisões devem ser reformadas. Apresenta documentos diversos. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2018, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.970 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905455/2012-16 O escopo desta lide está circunscrita a análise do Pedido de Restituição de DARF, código de recolhimento 2904, data de arrecadação 28/02/2011, no valor original de R$ 92,57. Do Mérito O recorrente assevera que é portador de moléstia grave ensejadora de isenção de IRPF, desde 2006, devidamente reconhecida pelo Despacho Decisório nº 363/2001, proferido no âmbito do processo administrativo 10850.722850/2001-76, e que, consequentemente faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no período de 2006 a 2010. Bem, a base legal para a restituição de pagamento indevido, consta na Lei 5.172/66, disciplinada dos artigos 165 ao 169, abaixo transcrevemos o contido no artigo 165: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O RIR/99, vigente à época dos fatos, trata do pedido de restituição em seu artigo 895, in verbis: Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 2º A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). Como visto, o julgamento de 1ª instância indeferiu, por maioria de votos, a solicitação do recorrente porque o pagamento foi utilizado para amortizar o parcelamento de IRPF do Processo Administrativo nº 10850.401265/2010-54, por entender que o crédito tributário já havia sido extinto, bem como por ser o pedido de parcelamento uma confissão irretratável na qual o contribuinte renuncia ao seu direito de discussão sobre os valores envolvidos (e-fls. 45/46), in verbis: 14. No entanto, entendo que o contribuinte pretende com sua manifestação de inconformidade retomar a discussão administrativa sobre a reforma das decisões Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.970 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905455/2012-16 acerca do alcance da isenção por moléstia grave reconhecida no período de 2006 a 2010, alcançando o imposto parcelado. Ocorre que isso não é possível. Com a opção pelo pagamento, não há mais conflito, a obrigação tributária deixou de existir. O pagamento do crédito tributário é uma das causas de sua extinção, por força do disposto no art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...)” 15. Em sede de manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do pedido de restituição não há espaço para se rediscutir o conteúdo do crédito tributário já liquidado. Extinto o crédito tributário, a legislação tributária define a situação como renúncia ao processo que poderia alterar o valor lançado, na forma do art. 26 da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: “Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo.” Analisando os autos, verifica-se que não há dúvidas sobre o efetivo recolhimento do valor objeto deste pedido de restituição, basta ver a fundamentação contida no despacho decisório (e-fls. 28) que indeferiu, inicialmente, a solicitação: Também não há dúvidas de que o seu direito isentivo, com fulcro no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, foi reconhecido no despacho decisório (e-fls. 12/16) do processo administrativo 10850.722850/2001-76, lastreado em laudo médico oficial, constante daqueles autos. Portanto, após avaliar este caso concreto, entendo que o fato de o interessado ter confessado e recolhido o valor aqui em questão não obsta o seu direito à restituição já que estão devidamente comprovadas: a tempestividade da solicitação; a isenção por moléstia grave no período em questão; e o efetivo recolhimento da importância. Pelo exposto, voto por considerar procedente o pedido de restituição vez que seu direito à isenção já foi devidamente reconhecido administrativamente e, consequentemente, tal fato, torna indevido o valor recolhido, objeto desta lide administrativa. A Unidade de Origem deve verificar os demais aspectos previstos na legislação de regência a fim de concluir este processo administrativo. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.970 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905455/2012-16 Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar seu direito à restituição. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.000011/2005-73
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 711 IV • • • Ir SSOA MONTEIRO Presia ente 414 ds_se RUBEN fAURICIO CARVALHO Relato FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2111: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Pmcesso n° 10166.000011/2005-73 CC01/192 Acórdão n.• 192-00.178 Fls. 107 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 58 a 62 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte foi emitido, por auditor da Delegacia da Receita Federal em Brasilia(DF), o Auto de Infração de fls. 48/55, referente ao imposto de renda pessoa fisica, exercício 2002, ano-calendário 2001. O auto de infração originou-se da revisão da declaração de ajuste anual, onde foi constatada a existência de irregularidades, quais sejam: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio. Deixou de declarar os rendimentos recebidos do Instituto Brasileiro de Turismo — Embratur, valores recebido em processo de ação trabalhista movida na 911 Vara do Trabalho de Brasília-DF. Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e 12 da Lei n° 7.713/88; art. 56 do Decreto 3.000/99 — RIR/99. Valor da infração: RS 137.162,94 O crédito tributário ficou assim constituído: Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar R$ 1.842,28 Multa de Oficio R$ 1.381,71 Juros de Mora (calculados até 10/2004) R$ 1.148,84 Total R$ 4.372,83 Em 03/01/2005, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/10, trazendo as seguintes alegações: a) Que declarou o valor recebido, a título de pagamento do precatório judicial referente ao processo 1633/92, que tramitou na Justiça do Trabalho do DF e que teve como sujeito passivo a Embratur, na ficha de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte e não aproveitou o imposto retido na fonte dele decorrente; b) Que o valor efetivamente levantado foi da ordem de R$ 122.734,00 e não R$ 137.162,65, como considerado pelo fiscal autuante, existindo, portanto, erro na base de cálculo adotada, conforme se demonstra a seguir; c) Que o valor recebido a título de proventos foi de R$ 22.528,39, e o valor liquido recebido a título de precatório foi de R$ 122.734,00; d) Que a soma das parcelas acima monta R$ 145.262,39 e não R$ 236.953,70, conforme lançado pelo fisco como sendo a base de cálculo do imposto lançado; e) Que a prova de que o valor lançado pelo fisco não é correto é transparente, tendo em vista o Oficio 100/00 — doe 01, no qual a Embratur informa que o valor total a ser depositado, descontado o INSS e o IRRF foi da ordem de RS 119.73 35, conforme se denota do exame da Ordem Bancária n° 200B00787- doe 2 2 Pmccsso n° 10166.000011/2005-73 MI /T92 Acórdão n.° 192-00.178 Fls. 108 f) Que não foi considerado pelo fisco que a Embratur reteve, a titulo de IRRF, o valor de R$ 34.271,59, conforme se prova mediante a juntada do Oficio DEINF n° 100/00, doc. 01, encaminhado do MM Juiz do Trabalho da 9' Vara da Justiça do Trabalho de Brasília, em 05 de junho de 2000. g) Que o referido valor foi recolhido aos cofres da União mediante DARF, pela Embratur, em 16 de março de 2000; h) Que a somatória dos valores recolhidos na fonte sobre os proventos decorrentes de aposentadoria que somaram 22.528,39, adicionado ao valor, retido e pago, sobre o recebimento do precatório em questão — R$ 34.271,59 — monta exatamente, a diferença encontrada pelo fisco, ou seja, R$ 56.799,98, não havendo, por via de conseqüência, nenhuma diferença de tributo a ser recolhida; i) Que foram efetuados, ainda, por ordem do MM Juiz do Trabalho, descontos de custas e de INSS, no valor de R$ 16.847,30, conforme se comprova como documento 03; j) Conclui que pode ter havido, portanto, tão somente, erro no preenchimento da declaração de rendimentos, o que não trouxe e não traz qualquer prejuízo ao erário por não se constituir em fato gerador de IR. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação . unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, já que os argumentos da recorrente foram improcedentes, no seu entender, diante dos fatos postos nos autos. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 67 a 69, insistindo que houve apenas erro de preenchimento da declaração de rendimentos, que não trouxe e não traz qualquer prejuízo ao erário por não se constituir em fato gerador de imposto de renda, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento que foi convertido em diligência, conforme a Resolução 102-02.347, de fls. 74 79. Realizada a diligência, retornaram os autos a este órgão para prosseguimento do processo É o Relatório. 3 Processo n° 10166.000011/2005-73 CCOI/T92 Acórdão o° 192-00.178 F1s. 109 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos elementos de prova para contestar os argumentos utilizados pelo relator do voto para que o lançamento fosse mantido, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a retificação. De outro lado, temos que o i. Conselheiro Relator da diligência de fls. 74 a 79, foi minucioso acerca da impossibilidade legal do deferimento do cancelamento do lançamento pretendido no recurso, haja vista, que o valor lançado deveria ter sido superior ao consignado na autuação mas que em função da incompetência para o agravamento, isso não poderia ser feito. De outro lado, foi aberta a oportunidade ao recorrente para abater gastos com advogados, efetivamente incorridos e comprovadamente pagos no recebimento da ação para redução do valor bruto recebido. Nesse sentido, o recorrente apresentou à fl. 87 o recibo emitido pelo filho do interessado, Dr. Alexandre B. Jaguaribe, advogado da causa no valor de R520.000,00, contudo, conforme a Informação Fiscal de fl. 98, não consta na declaração de rendimentos do Dr, Alexandre, fls. 94 a 96, o recebimento de tal rendimento. É imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de ontts probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o nec.iit ário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. lir 4 , . Processo n°10166.000011/2005-73 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.178 Fls. 110 Desta forma, restando não comprovado que houve honorários efetivamente incorridos e comprovadamente pagos no recebimento da ação, não merece reparos a autuação e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões-DF, em 03 de fevereiro de 2009. .01 RUBEN: MAURÍCIO CARVALHO. 5 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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10247559 #
Numero do processo: 13855.720077/2014-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de circunstâncias distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. RECURSO ESPECIAL. DECISÕES QUE UTILIZARAM FUNDAMENTOS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quanto os julgados cotejados utilizaram fundamentos legais diferentes para decidir. No caso dos autos, a decisão recorrida não se valeu das disposições do art. 22 da Lei nº 9.249/1995, que foi o principal fundamento adotado pelas decisões paradigmas apresentadas.
Numero da decisão: 9101-006.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de circunstâncias distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. RECURSO ESPECIAL. DECISÕES QUE UTILIZARAM FUNDAMENTOS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quanto os julgados cotejados utilizaram fundamentos legais diferentes para decidir. No caso dos autos, a decisão recorrida não se valeu das disposições do art. 22 da Lei nº 9.249/1995, que foi o principal fundamento adotado pelas decisões paradigmas apresentadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de circunstâncias distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. RECURSO ESPECIAL. DECISÕES QUE UTILIZARAM FUNDAMENTOS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quanto os julgados cotejados utilizaram fundamentos legais diferentes para decidir. No caso dos autos, a decisão recorrida não se valeu das disposições do art. 22 da Lei nº 9.249/1995, que foi o principal fundamento adotado pelas decisões paradigmas apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 77 /2 01 4- 02 Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.799 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.720077/2014-02 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional PFN em face do Acórdão nº 1302-004.193, proferido em 10 de dezembro de 2021, cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489 DO CPC Uma vez enfrentada, corretamente, a questão jurídica posta, na forma do art. 489, incisos II e IV, do CPC, sem que haja, inclusive, a alardeada inovação dos fundamentos contidos nos autos de infração, improcede o pedido de anulação do acórdão recorrido. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa e do contraditório, com a devida ciência do auto de infração, que apresenta adequada motivação jurídica e fática, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração. Quanto ao mais, tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Inexiste nulidade sem prejuízo à parte. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - DOGMÁTICA JURÍDICA - LEGALIDADE. A elisão fiscal é, por acepção técnico-téorica, sempre válida, descabendo a invocação de questionamentos metajurídicos, e, portanto, não apropriados pelo sistema normativo jurídico para desqualifica-la, sob pena de se ferir os princípios da segurança jurídica e da reserva legal. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - PROPÓSITO NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO POR JUSTIFICATIVAS RAZOÁVEIS - VALIDADE Mesmo que se conceba a possibilidade de se interpretar, economicamente, o direito, uma vez demonstradas e comprovadas as justificativas razoavelmente admissíveis para a concretização das operações tidas como simuladas, há que se reconhecer a sua validade e, assim, afastar a possibilidade de desconsiderá-las para fins tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido; por maioria de votos, em rejeitar a nulidade do auto de infração, vencido o relator que a acolhia; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Ricardo Marozzi Gregório, e votando o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado pelas conclusões do Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.799 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.720077/2014-02 relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Trata-se de contencioso decorrente de ação fiscal segundo a qual a autoridade responsável considerou que a contribuinte TAM S/A teria engendrado operações societárias com vistas a afastar a tributação sobre ganho de capital decorrente de alienação de investimento em ações que possuía da empresa Multiplus S.A. Sobre o ganho de capital apurado pela autoridade fiscal, procedeu-se aos lançamentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre os quais incidiu a multa qualificada de 150%, por entender o Fisco ter ocorrido uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Remanesce, na atual fase processual, o litígio sobre a ocorrência ou não de ganho de capital em função das operações praticadas pela Recorrida. Sobre esta matéria, a contribuinte, desde a impugnação, sustenta que os atos praticados foram válidos e transparentes; que houve motivos negociais para sua concretização; que os valores captados via Oferta Pública de Ações (OPA) não teriam sido empregados na devolução do dinheiro pelas ações cedidas pela TAM; e que não teria havido ganho de capital. A DRJ de São Paulo, responsável pelo julgamento do feito em primeira instância administrativa, negou provimento à impugnação e manteve integralmente a autuação fiscal. Inconformado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário que foi julgado intempestivo e, portanto, não conhecido. Irresignada, a contribuinte manejou recurso especial que foi provido para que a Turma Ordinária procedesse a novo julgamento, superando a questão da tempestividade do recurso voluntário. O novo julgamento culminou com a decisão acima ementada, que deu provimento ao apelo da contribuinte. Cientificada do recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou tempestivamente recurso especial (fls. 1.855 a 1.908) em que suscitou divergência interpretativa com outros colegiados quanto à existência de ganho de capital nas operações levadas a efeito pela contribuinte. Alega, resumidamente, que restou comprovada a artificialidade do aumento de capital viabilizado pela OPA; que a contribuinte pretendia alienar suas ações na Múltiplus sem se sujeitar ao inevitável ganho de capital; que restou comprovado pela Fisco que houve ganho de capital com a operação, razão pela qual os lançamentos são procedentes. O Despacho de Admissibilidade de fls. 1.912 a 1.921 admitiu o apelo fazendário para dar seguimento à matéria suscitada, nos seguintes termos: [...] Parece demonstrado, portanto, que os julgados enfrentaram de maneira diversa os atos negociais e societários de cada um deles. No recorrido, restou claro que o voto eximiu- se de analisar o impacto dos atos estruturados no eventual resultado tributário deles decorrentes, considerando-se tais atos plenamente válidos e inatacáveis por parte da autoridade tributária. Já nos dois paradigmas apontados, ao contrário, entendeu-se que seria relevante aferir se os atos concatenados praticados pelos sujeitos passivos teriam objetivos outros além dos típicos que lhes são afetos, especialmente se visavam de alguma maneira a elisão de eventual tributo devido, convalidando o julgamento efetuado pela autoridade tributária sobre a validade daqueles atos praticados. Fl. 2000DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.799 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.720077/2014-02 Demonstrada está a similitude fática, ainda que os meios usados para elidir o imposto de renda devido tenham sido diferentes nos três casos confrontados. [...] Com fundamento nos artigos 18, III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Fazenda Nacional, para que seja rediscutido se a sequência de operações produzidas pelo sujeito passivo teve como objetivo elidir a tributação incidente sobre eventual ganho de capital apurado pela autoridade lançadora. Intimada em 25/06/2020 (fl. 1.926) da decisão recorrida, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do despacho que o admitiu, a contribuinte opôs em 09/07/2020 (fl. 1.929) tempestivas contrarrazões de fls. 1.930 a 1.987. Em sua defesa, a contribuinte questiona o conhecimento do recurso especial aduzindo para tanto que não há divergência porque o acórdão recorrido não analisa o dispositivo legal indicado pelos paradigmas, e porque não haveria similitude fática entre os julgados cotejados. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido, ratificando sua defesa de que houve propósito negocial legítimo nas operações realizadas, bem como que elas não resultaram em ganho de capital. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.799 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.720077/2014-02 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo, e foi regularmente admitido. A contribuinte, em contrarrazões, sustenta que o recurso especial fazendário não deve ser conhecido. Para tanto, alega que a Fazenda Nacional teria embasado seu questionamento com base na interpretação conferida ao art. 22 da Lei nº 9.249/1995, que não seria aplicável ao recorrido, posto que a devolução de capital operacionalizou-se em dinheiro, não em bens. Afirma ainda que não haveria similitude entre os paradigmas indicados e o recorrido. Ilustra a suposta dessemelhança entre os julgados indicando que nos casos paradigmas não se discutiu se houve alienação societária ou ganho de capital, mas sim quem deveria ser sujeito passivo da obrigação resultante. Segundo a contribuinte, o recorrido também se diferencia dos paradigmas porque nestes restou demonstrada a ausência de propósito negocial nas operações levadas a julgamento, bem como que houve interposição de pessoas na alienação realizada. Assiste razão à contribuinte. A recorrente sustenta a existência de divergência interpretativa com base nos seguintes argumentos principais (com destaques ora acrescidos): Diante do confronto dos julgados, conclui-se que, diante de casos análogos, o acórdão paradigma adotou entendimento divergente da decisão guerreada. Os acórdãos confrontados discutiam se a sequência de operações societárias que resultaram na redução do capital pela fiscalizada e entrega de ativos à sua sócia ou controladora, a título de devolução de sua participação no capital social, avaliados por valor contábil, tratar-se-ia de planejamento tributário lícito ou uma articulação artificial, sem propósito negocial, simulada de atos com o escopo de reduzir ilicitamente a tributação devida. Em suma, há semelhança dos quadros fáticos na medida em que tanto o recorrido quanto os paradigmas tratam de operações societárias no qual se buscou a incidência da hipótese prevista no art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, para se justificar a transferência de titularidade de ativo que seria objeto de alienação. Em todos os casos a acusação recai sobre a utilização de um interposto alienante que se beneficiaria de uma tributação de ganho de capital mais favorável do que o alienante de fato. [...] Destaque-se que além do ponto acima, há outras provas trazidas pela autoridade fiscal no sentido de demonstrar que a redução de capital perpetrada pela contribuinte autuada na verdade tratou-se de operação artificial, simulada, visando dar corpo a um planejamento tributário ilícito. Semelhantes fatos também ocorreram nos acórdãos indicados como paradigmas, a reforçar a conclusão daqueles Colegiados sobre a necessidade de manutenção da autuação. Ou seja, os acórdãos confrontados trataram situação semelhante de forma distinta. Enquanto a decisão recorrida considerou que se tratava de operação e Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.799 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.720077/2014-02 planejamento lícitos, amparados pelo art. 22 da Lei n. 9.249. Em sentido diverso, os paradigmas consideraram que se tratava de operação artificial, simulada, pois o objetivo era subtrair-se da tributação devida, dando aparência de legalidade a planejamento tributário. Planejamento tributário ilícito, portanto, sob a ótica dos paradigmas diante do descompasso entre a realidade (objetivo visado) e o mero formalismo jurídico dos atos, desprovidos de substância, de propósito negocial. [...] Nesses termos, resta devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no artigo 22 da Lei n. 9.249/95; arts. 173 e 174 da Lei n. 6.404/76; artigos 167, 462, 463, 1.082 e 1.084 do Código Civil; art. 109 do Código Tributário Nacional. Fica claro, portanto, que diante da mesma situação fática discutida no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s) foi dada solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores. Note-se que apenas ao final dos argumentos apresentados visando demonstrar a existência de dissídio a Recorrente apresenta outros dispositivos legais, diferentes do art. 22 da Lei nº 9.249/1995, que teriam sido objeto de interpretação divergente. Ainda assim, não se desincumbiu de demonstrar analiticamente (art. 67, § 8º do Anexo II do RICARF) os supostos dissídios em relação aos dispositivos invocados. Contudo, como bem notou a contribuinte, o cerne da argumentação foi sobre a suposta divergência na aplicação do disposto no art. 22 da Lei nº 9.249/1995, dispositivo que sequer foi objeto de menção pelo recorrido. Apenas para rememorar, o texto veicula o seguinte comando: Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. § 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital. § 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Compulsando-se o recorrido, pode-se confirmar que a redução de capital foi paga aos acionistas, dentre as quais a recorrida, em dinheiro: Um ano após o IPO, a Multiplus, por meio de AGE, deliberou pela redução de seu capital social com devolução aos acionistas (dentre eles a Recorrente) da importância de R$ 600.013.680,00. O capital social da empresa em questão passou a contemplar o valor nominal de R$ 92.370.820,00. Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.799 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.720077/2014-02 Tal fato, inclusive, é reconhecido pela recorrente no recurso especial apresentado, conforme atesta a seguinte passagem (fl.1.877): Junho de 2011 - Recebimento pela impugnante do montante de R$ 439.034.381,40, a título de restituição do capital. Aos acionistas minoritários foi pago o montante de R$ 160.979.298,60 a título restituição de capital. Se em função da redução de capital a contribuinte recebeu o equivalente à sua participação em dinheiro, obviamente não se aplica ao caso os dispositivos do art. 22 da Lei nº 9.249/1995, posto tratarem da avalição, pelo valor contábil ou de mercado, dos bens ou direitos recebidos quando da redução do capital da pessoa jurídica. Admita-se, contudo, que a recorrente ampliou, ainda que não tenha comprovado analiticamente a divergência, ferindo o mandamento previsto no art. 67, § 8º do Anexo II do RICARF, o rol das disposições normativas que seriam objeto de divergência interpretativa, ainda restaria insuperável, a falta de similitude entre os fatos cotejados. A sequência de operações que ensejou a autuação fiscal do primeiro paradigma apresentado está assim apresentada no relatório do julgado: A Fiscalização considerou que o grupo econômico a que pertence a contribuinte teria engendrado uma sequência de operações societárias artificiais, sem propósito negocial, com o exclusivo propósito de reduzir o recolhimento de tributos ordinariamente devidos. Tal sequência teria se iniciado com uma operação de redução de capital social da contribuinte, conforme registrado em ata de Assembleia Geral realizada em 28/09/2009. Os acionistas da contribuinte decidiram reduzir o capital social da empresa em R$ 380.214,00, cancelando 380.214 ações ordinárias então pertencentes à controladora MATONE PARTICIPAÇÕES S.A. (atual MATONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.). Alegando estar amparada pelo art. 22 da Lei nº 9.249/1995, a contribuinte entregou à sua controladora, a título de devolução de sua participação no capital social, 800.000 ações da BEMVINDO!, pelo seu valor contábil de R$ 380.214,00. Três meses depois, as ações da BEMVINDO! foram vendidas pela controladora MATONE PARTICIPAÇÕES ao BANCO MATONE, por R$ 102.720.000,00. A alienante auferiu um ganho de capital milionário com a operação (o valor contábil das ações alienadas era, como mencionado, de apenas R$ 380.214,00), o que provocou a apuração de expressivos créditos de IRPJ e CSLL a serem recolhidos. Como contava com consideráveis prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, acumulados em exercícios anteriores, a MATONE PARTICIPAÇÕES reduziu significativamente os valores dos créditos tributários a recolher, em razão da promoção de compensação tributária. O acórdão (1301-002.609, de 19/09/2017) apresenta os seguintes fatos e fundamentos principais, coletados a fim de se aferir eventual dissídio interpretativo, verbis: Porém, o caso que se apresenta não é de resolução pura e simples de aplicação deste dispositivo legal, e sim, de verificar, no caso concreto, se existe ou não interposta pessoa na alienação da participação da BemVindo! ao Banco Matone de participação societária, vez que o lançamento fiscal adota como premissa que a autuada é a real alienante das ações, o que é expresso nos parágrafos 397 e seguintes do relato fiscal, fls. 1.330 dos autos, a seguir transcritos: [...] Desta maneira, não há reparos a fazer à decisão recorrida, que negou provimento, nesta parte, à defesa apresentada, pois, pelo que se vê, restou devidamente comprovado que o ato que antecedeu a formalização do negócio foi simulado e realizado através de Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.799 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.720077/2014-02 fraude à Lei Societária e à Lei Tributária, provocando a redução indevida no resultado auferido pela empresa autuada no ano-calendário de 2009. A caracterização da fraude tributária consiste no fato da autuada ter deixado de contabilizar em sua escrituração contábil ECD a operação de alienação da participação que detinha na Benvindo!, bem como o custo desse investimento, omitindo do lucro líquido do período. No seu lugar, implementou uma simulada redução de capital social, promovendo a escrituração contábil da baixa do investimento pelo ato de devolução de capital em favor da controladora, que autuou como interposta pessoa no negócio para recebimento dos valores da venda, contabilizando o ganho como se decorrente de sua atividade, com fins de aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas que acumulava em sua escrituração fiscal. [...] Assim, restou suficientemente demonstrado que o grupo Matone intercalou na operação de alienação de ações da BemVindo! a controladora Matone Participações, que ocupou formalmente a posição de alienante quando, na verdade, a real vendedora das ações era a própria recorrente, Matone Investimentos S/A. As operações foram todas realizadas para que a controladora aproveitasse os prejuízos fiscais e ocultasse os rendimentos advindos com a alienação das ações da BemVindo! detidas pela recorrente. Logo, não há a menor dúvida da caracterização da fraude, tendo em vista a simulação dos negócios pactuados, visando à redução da carga tributária da fiscalizada. O conluio também ocorreu, pois é evidente a manifestação da vontade entre as empresas do Grupo na operação simulada, pois os sócios da empresa controladora, Matone Participações, são os mesmos representantes da autuada, Matone Investimentos, e também os mesmos que controlavam e representavam a empresa BemVindo! e o Banco Matone (adquirente final das ações da BemVindo!). Referido controle acionário e representativo se mostra decisivo, portanto, para configurar a evasão fiscal. Da mesma foram, também se reconhece a caracterização de dolo, pois as provas colhidas no processo bem demonstram a existência dos requisitos necessários a sua configuração, ou seja, o elemento intelectual e o volitivo, pois forçoso reconhecer que os sócios do Grupo Matone agiram de forma livre e consciente, com a finalidade tão- somente de reduzir ilicitamente a carga tributária. [...] (g.n.) O caso levado a julgamento pelo outro colegiado consistiu em “reorganização societária” iniciada com redução de capital social da autuada com o cancelamento de ações ordinárias pertencentes à sua controladora. Para operacionalizar a redução do capital social, a empresa autuada (Matone Investimentos) devolveu à sua controladora (Matone Participações) cotas de terceira empresa (Bem-Vindo!) pelo valor contábil. Tais cotas foram, poucos meses depois, alienadas ao Banco Matone com ganho de capital superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A alienante (controladora da fiscalizada) possuía saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, e por isso reduziu significativamente o crédito tributário a recolher com ganho de capital havido na operação. Se a venda tivesse ocorrido sem a “intermediação”, a autuada teria sido responsável direta pela obrigação tributária e o prejuízo da “intermediária” não seria utilizado para reduzir o montante devido. De acordo com a turma julgadora, restou devidamente comprovado nos autos que a controladora do grupo fora ilicitamente interposta no negócio por meio de ato simulado de redução do capital social. Toda a operação fora realizada sob o controle do mesmo grupo econômico, portanto as mesmas pessoas detinham o poder de decisão sobre todas as etapas da “reorganização societária”. Fl. 2005DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.799 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.720077/2014-02 Do recorrido, para ilustrar as dessemelhanças com o paradigma, importa colacionar as seguintes passagens sobre os fatos levantados pelo Fisco, verbis: [...] Pelo relato constante do TVF de e-fls. 18 a 38, a autuada era (e é) controladora da empresa TAM Linhas Aéreas S.A. (TAM LA) que, por sua vez, detinha um famigerado programa de fidelidade, consistente no acúmulo de pontos para troca por passagens áreas. Em 06/08/2009, a recorrente adquiriu 99,99% do capital social (de valor de R$ 500,00, dividido em 500 quotas) de uma empresa então denominada Q.X.A S.P.E.Empreendimentos e Participações S.A. que, em seguida, passou a se chamar Multiplus S.A. Originariamente destinada à atividades próprias de holdings, esta nova empresa passou a contemplar em seu objeto social “o desenvolvimento de direitos de resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes”. O restante do capital, diga-se, era dividido entre 5 pessoas físicas. Noticia, então, a Autoridade Lançadora que, em 15/01/2009, houve o desdobramento de cada uma das ações componentes do capital social em 235.040 ações, de sorte que este capital passou a ser composto por 118.020.000 ações, sem modificação, todavia, do seu valor nominal total (R$ 500,00). Já no dia 03/02/2009, dá-se conta da deliberação por AGE pela realização de uma oferta pública inicial de ações (tradução da sigla em inglês IPO), por meio da qual: [...] Pouco depois foi aprovada a integralização de um lote adicional de ações (3.934.000), de mesma natureza das anteriores e integralizadas pelo mesmo valor (R$ 16,00), aumentando-se, assim, o capital do social para R$ 692.348.500,00 (composto por 161.294.000 ações). Um ano após o IPO, a Multiplus, por meio de AGE, deliberou pela redução de seu capital social com devolução aos acionistas (dentre eles a Recorrente) da importância de R$ 600.013.680,00. O capital social da empresa em questão passou a contemplar o valor nominal de R$ 92.370.820,00. [...] (g.n.) De plano, a sequência dos atos praticados já se mostra divergente. A reorganização do acórdão paradigma iniciou-se com a redução do capital social, operação que mostrou-se indispensável para incluir no negócio a interposta pessoa, que assumiria o ganho de capital havido na operação. No recorrido, conforme assentado, a redução do capital social (da Multiplus, não da fiscalizada) foi o último passo da operação ensejada e não consta a interposição de pessoa para fins de elidir a tributação. Ademais, note-se que a Multiplus fora capitalizada por meio de oferta pública de ações, fato relevante e bastante discrepante dos que foram objeto de julgamento no paradigma. As conclusões da turma julgadora do recorrido sobre as apurações do Fisco apresentam os seguintes fundamentos e conclusões: [...] III.1 Do ponto de vista eminentemente jurídico, as operações praticadas são válidas. Que todos os eventos societários noticiados no processo detém validade formal, não há dúvidas. A própria Autoridade Lançadora assim se pronunciou, como se extrai do trecho do TVF reproduzido no tópico II, acima. Fl. 2006DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.799 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.720077/2014-02 Mais que isso, todos os atos foram praticados com a transparência e correção que as normas de regência demandam, não se identificando, dentre os diversos pontos aventados pela Fiscalização, nenhuma tentativa, por parte da recorrente, de, por meio de falseamento de informações, vícios de escrituração ou quaisquer outros subterfúgios, ocultar os elementos conformadores da norma de incidência das exações. A autuação, diga-se, está lastreada, exclusivamente, na interpretação “teleológica” intentada pela Autoridade Fiscal e na qualificação econômica dos fatos descritos no feito. Em outras palavras, todo o problema gira em torno da justificativa negocial (ou ausência desta) acerca, principalmente, da realização do IPO, e da chamada suplementar que a sucedeu, e na devolução do capital (parcial) realizada em seguida (um ano após a concretização da oferta pública de ações). [...] Relembro, mais uma vez, que a premissa assumida pela Fiscalização, no caso concreto, era de que “ainda que formalmente tenham ocorrido as duas operações societárias, com as vestes de veracidade formal, em realidade visou camuflar a tributação do ganho de capital”, lançando, mão, aí, de uma “interpretação teleológica para evitar a fraude à lei”. I. é., foi a falta, reprise-se, de uma justificativa econômica para a captação realizada via IPO que efetivamente motivou a imposição tributária aqui tratada e, a luz de tudo o que disse acima, e do ponto de vista exclusivamente teórico, é que considero, pois, inválida, semelhante premissa. E isto, diga-se, seria mais que suficiente, para este Relator, para dar provimento ao apelo voluntário. [...] III.2.1 Da realização da OPA e das justificativas para a sua realização. Ora, a aquisição da Multiplus e a transferência “graciosa”, para esta última, do programa de fidelização da TAM LA, ainda que tenha causado “estranheza” à Autoridade Lançadora, não foram, ao final, consideradas na formação da convicção acerca da ocorrência de uma dissimulada venda de participação societária. Tanto que tais operações, diferentemente da redução de capital, não foram desconsideradas (alias, se as considerasse fictícias, estaríamos diante de inegável e insuperável vício de identificação da matéria tributável, já que a redução do capital ocorreu justamente em relação à empresa que efetivamente passou a deter o predito ativo intangível). Ou seja, além de formal e materialmente válida a aquisição da Multiplus, a transferência do programa para ela também foi considerada hígida. E, por se tratar de uma nova companhia (mesmo que para dar continuidade a um programa já existente, como acusa a Fiscalização), é mais que razoável que se busque meios para incrementar a sua capacidade de investimento e produção, que, por certo, não se resume um crescimento meramente estrutural, podendo, inclusive, se utilizar dos eventuais valores capitados no incremento de rendimentos financeiros. Esta, inclusive, foi uma das intenções declaradas em passagem transcrita no TVF justamente para sustentar a desnecessidade de captação de recursos: [...] Este documento, comprova, para além de dúvidas razoáveis, o fundamento econômico (ou o propósito negocial) do IPO e, mais, desvincula, explicitamente, os recursos captados na predita oferta daqueles devolvidos à recorrente por meio da redução de capital (sobre isso retornarei mais adiante). Vale apenas, em adição ao até aqui exposto, transcrever uma importante justificativa apresentada pela recorrente para a pactuação do aludido compromisso e sua vinculação ao resultado da IPO. Veja-se: [...] Enfim, a toda evidência, o IPO tinha motivos econômicos (ou negociais) suficientes e razoavelmente justificáveis (além de concretizáveis) os quais não poderiam, por tudo o que expus até aqui, ser desconsiderados pela Fiscalização e pela DRJ, por conta de preconceitos meta-jurídicos. Fl. 2007DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.799 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.720077/2014-02 [...] Não houve, de fato, ganho de capital no caso vertente, porque os valores empregados na aquisição das novas ações emitidas por ocasião da oferta pública não foram devolvidos à empresa ou aos investidores. [...] O recorrido concluiu, em síntese, que as operações praticadas tiveram validade jurídica; que houve motivos econômicos (ou negociais) que as justificaram; e que não houve ganho de capital delas decorrente. Não há como reconhecer similitude entre os casos levados a julgamento. Há substanciais diferenças nas operações praticadas, especialmente a interposição de pessoa, fato presente no paradigma e não indicado no recorrido. Além disso, num caso, toda a operação foi realizada intragrupo, enquanto noutro houve participação de terceiros na oferta pública de ações. Ademais, concluiu uma turma julgadora que restaram devidamente comprovadas a simulação, fraude e conluio, enquanto outra atestou que os atos praticados foram juridicamente válidos e com motivação econômica demonstrada. Enfim, não há como se configurar divergência de interpretação entre os Colegiados diante de quadros fáticos com tamanha dessemelhança. A diferença entre as decisões decorreu diretamente do contexto de cada processo, não de divergentes interpretações da norma jurídica, razão pela qual não restou confirmado o dissídio previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF quanto ao primeiro paradigma apresentado. Não é diferente a conclusão quanto ao segundo acórdão paradigma indicado. Vejamos o resumo dos fatos levados a julgamento: [...] Recapitulando, segundo a reconstituição dos fatos anteriormente descrita, pudemos verificar que, em 2009, a empresa MOEMA HOLDING possuía 90% do capital da investida MOEMA PAR. Em 23/11/2009, os acionistas das sociedades MOEMA HOLDING e MOEMA PAR aprovaram, em AGE, o protocolo de cisão parcial da MOEMA HOLDING com a incorporação da parcela cindida pela MOEMA PAR. Em substituição às ações extintas da MOEMA HOLDING em razão da redução do seu capital social, os acionistas da MOEMA HOLDING receberam ações de emissão da MOEMA PAR. Assim, ocorreu a transferência da participação que a MOEMA HOLDING detinha na MOEMA PAR para os acionistas, pessoas físicas daquela sociedade. Menos de três meses depois, em 05/02/2010, ocorreu a aquisição da MOEMA PAR pela NOVA PONTE, empresa pertencente ao grupo BUNGE, juntamente com a incorporação da primeira pela última, conforme AGE realizada nesta data (doc. à fl. 290 – Pasta “atos cadastrados”). A operação consistiu numa permuta de ações na qual os acionistas da MOEMA PAR, agora somente pessoas físicas, transferiram à NOVA PONTE a integralidade das ações da companhia, e receberam em troca 7.308.353 ações ordinárias da Bunge Limited. A empresa apresentou o laudo de apuração do PL da empresa MOEMA PAR, elaborado por contadores da cidade de Orindiúva - SP, em 05/02/2010, avaliada em R$ 39.153.130,85 (à fl. 28 – “Laudo de avaliação PL” dentro da pasta “Criação do Ágio Moema Part.”) . Neste valor não tinham sido consideradas as participações dos sócios minoritários (planilha com todos os sócios à fl. 289) e custos do projeto para a aquisição das demais usinas, cujo total era aproximadamente 800 mil reais, resultando num total de R$ 39.977.463,96 (resposta de 01/04/2015, às fls. 128 a 133). Quanto à avaliação de Fl. 2008DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.799 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.720077/2014-02 rentabilidade futura das usinas, foram apresentados à Fiscalização diversos laudos de 2010, da Ernst & Young, um para cada usina controlada pela MOEMA PAR, separadamente (anexados à fl. 30), totalizando um valor aproximado de R$ 1.550.734.000 (um bilhão, quinhentos e cinquenta milhões, setecentos e trinta e quatro mil reais). O ágio pago pelo grupo BUNGE na aquisição da MOEMA PAR foi igual a R$ 1.354.994.009,12 (um bilhão, trezentos e cinquenta e quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil, nove reais e doze centavos – planilha “Composição do Valor do ágio” anexada à fl. 28). Desta forma, configuraram-se indícios de que a empresa MOEMA HOLDING teria efetuado as operações de cisão e incorporação, pouco antes da venda da MOEMA PAR ao grupo BUNGE, para não ter de recolher a IRPJ e a CSLL incidentes sobre o ganho de capital correspondente ao ágio pago pelo grupo (34% do valor total), na pessoa jurídica (15% IRPJ + 10% adicional de IRPJ + 9% de CSLL), tendo em vista que antes das citadas operações, era ela a controladora da empresa MOEMA PAR. Para evitar a tributação na pessoa jurídica, teriam efetuado artificialmente a transferência da participação da MOEMA HOLDING, para os acionistas pessoas físicas, para as quais a tributação sobre o ganho de capital é menor (15%). [...] O caso refere-se à aquisição de usinas do grupo Moema pelo Grupo Bunge. O objetivo da operação analisada pelo Fisco foi transferir a tributação do ganho de capital (fato incontroverso) da pessoa jurídica alienante para os acionistas pessoas físicas. Para tanto, procedeu-se à cisão parcial da Moema Holding com a transferência aos sócios em razão da redução do capital social de ações da Moema Par, posteriormente adquirida pelo grupo Bunge com expressivo ágio. Para viabilizar esta última operação, os sócios pessoas físicas da Moema Par transferiram suas ações ao grupo Bunge e receberam, em troca, ações ordinárias da Bunge Limited. As conclusões do Colegiado quanto à matéria ora em análise foram assim apresentadas no acórdão paradigma: Aqui temos uma alienação, já previamente pactuada às operações societárias e, conforme demonstrado, revelou-se inconfundivelmente uma operação típica e pertinente da própria empresa. [...] Por demais evidente que as operações societárias engendradas não tinham outra finalidade a não ser escapar da tributação que era, conforme tudo que se desenvolveu até agora, típica da atividade da pessoa jurídica. [...] Trata-se, portanto, de atos praticados visando à alienação de ações de um grupo econômico a outro, fato já distinto do levado a julgamento do recorrido, que não se debruçou sobre alienação de ativos de um grupo empresarial para outro. Além disso, como afirmado alhures, o objetivo da operação foi transferir o ganho de capital da pessoa jurídica (alienante de fato) para os acionistas pessoas físicas, que inclusive apuraram e recolheram o valor devido. Portanto, o ganho de capital foi incontroverso, aspecto absolutamente divergente do recorrido, onde concluiu-se que não houve ganho de capital. Diante de quadros fáticos tão distintos, natural que as decisões sejam diversas, não por decorrerem da interpretação conferida pelo colegiado à norma jurídica, mas por estarem sob julgamento situações não comparáveis quando da aplicação da norma ao caso concreto, motivo Fl. 2009DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.799 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.720077/2014-02 pelo qual não restou caracterizado o dissídio previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF também em relação ao segundo paradigma. Por todo o exposto, meu voto é por não conhecer do recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 2010DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.004591/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2005 RECURSO DE OFICIO. ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido Recurso de Oficio que esteja abaixo do limite de alçada vigente no momento apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2301-010.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido Recurso de Oficio que esteja abaixo do limite de alçada vigente no momento apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula Carf nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Oficio interposto através do Acórdão nº 15-14.116 que julgou parcialmente procedente a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – NFLD - DEBCAD nº 35.158.871-0. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 01/02/1999 a 28/02/2005 e se refere-se à contribuição previdenciária corresponde à retenção de onze por cento, determinada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 45 91 /2 00 7- 49 Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.946 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004591/2007-49 no art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, incidente sobre as notas fiscais/fatura/recibo de prestação de serviços emitidos por diversas empresas.(Relatório Fiscal e-fls. 115 a 123). A ciência do lançamento foi em 20/06/2005 (e-fl. 03). A impugnação foi apresentada em 04/07/2005 (e-fls. a 483 a 568). Alega em preliminar a decadência e no mérito questiona o arbitramento das contribuições sociais. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 1.583 a 1.605) e decidiu negar a preliminar de decadência. No mérito, reconheceu a exclusão parcial de valores do lançamento. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS • PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2005 CUSTEIO. RETENÇÃO. DECADÊNCIA. RETENÇÃO - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão�de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto na legislação então vigente. DECADÊNCIA - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 13/11/2007 (e-fl. 1.667). Em 19/12/2007, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 1.680 a 1.766. O recurso foi considerado intempestivo por decisão monocrática da Presidente da 2ª Sessão (e-fls. 1.808). Em outro Despacho deste Conselho, solicitou-se a devolução dos autos após a ciência do contribuinte para apreciação do Recurso de Ofício. (e-fls. 1.811). É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.946 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004591/2007-49 O conhecimento do recurso voluntário já foi apreciado e decido como intempestivo, por decisão monocrática do Presidente da 2ª Sessão do CARF, No presente caso, conforme AR à fl. 1.667, o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão em 13/11/2007 (terça-feira), portanto o prazo para interposição do Recurso Voluntário começou a fluir em 14/11/2007, findando-se em 13/12/2007 (quinta-feira). Contudo, o Recurso Voluntário foi interposto em 19/12/2007, conforme protocolo à fl. 1.680, quando já esgotado o prazo de trinta dias, portanto o apelo foi intempestivo. (grifo original) Resta, portanto, somente a análise se cabe ou não a reapreciação da parte exonerada pela decisão de primeira instância. A exclusão do crédito tributário foi parcial e muito inferior ao limite da alçada da época (corrigiu, em valores originais, de R$ 1.313.801,79 para R$ 1.068.207,45), motivo pela qual a decisão não consigna que estava sujeita à Recurso de Oficio. A questão só foi trazida por despacho proferido pela parte administrativa deste Conselho. Considerando o disposto na Portaria MF nº 02, de 2023 (maior que R$ 15.000.000,00), a exoneração não é passível de reapreciação neste Conselho, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF, e súmula CARF nº 103, sendo portanto definitiva em âmbito Administrativo. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 1884DF CARF MF Original

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