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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5320861 #
Numero do processo: 14041.000164/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000164/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.771  S2­C4T2  Fl. 125          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/04/1997 a 28/02/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 29/37), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  43/73)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  77/88),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada com a prevista na Lei nº 11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 90/99) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 109/111), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  120/121),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000164/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.771  S2­C4T2  Fl. 126          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6  Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informouque não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000164/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.771  S2­C4T2  Fl. 127          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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5465173 #
Numero do processo: 10920.720297/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, na forma do voto do relator. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 15/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10920.720297/2008­61  Resolução nº  2102­000.067  S2­C1T2  Fl. 3          2 22 ­ Valor da Terra Nua  R$500.000,00  R$4.683.141,17  R$4.683.141,17  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 75 a 79:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 21/24), mediante o  qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural – ITR, Exercício 2006, no valor  total de R$ 521.342,22, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nº 6.195.018­ 1, localizado no município de Campo Alegre ­ SC.   Na descrição dos fatos (f. 22), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  de  glosa  parcial  da  área  declarada  como  de  preservação permanente e da alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores  constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e  do valor devido do tributo.   A interessada apresentou a impugnação de f. 36/41. Em síntese, alega que a área  do  imóvel está  localizada na Mata Atlântica, não sendo possível qualquer exploração.  Argumenta que as áreas  isentas não estão sujeitas à comprovação prévia por parte do  contribuinte. Não concorda com o fato de a autoridade  lançadora haver utilizado uma  planta  do  imóvel  elaborada  há  mais  de  30  anos  para  efetuar  a  glosa  da  área  de  preservação permanente. Informa que a propriedade imóvel é cortada por vários rios e  que a área de preservação permanente existe, de fato, no imóvel. Solicita a realização de  perícia.   Diante  desses  fatos,  as  alegações  da  impugnação  e  demais  documentos  que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  as  preliminares  argüidas  e  no  mérito  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que a existência da Área de  Preservação Permanente não restou comprovada e que para o Valor da Terra Nua pleiteado não  foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma  da ABNT, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2006 PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente  deve  também  ser  comprovada  com  Laudo  Técnico,  que  deve  discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento previsto na Lei  nº 4.771/1965 (arts. 2º e 3º), com as alterações da Lei nº 7.803/1989.  VALOR DA TERRA NUA.  O valor da  terra nua, apurado pela  fiscalização, em procedimento de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls.83  a  88,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação,  fundamentalmente que conforme declaração de órgãos ambientais e laudo técnico, a totalidade  da área do  imóvel é de Preservação Permanente,  ressaltando que não se  faz necessária, para a  configuração  de  área  de  preservação  permanente  para  os  fins  do  ITR,  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, expedido pelo IBAMA, porquanto tem natureza declaratória.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10920.720297/2008­61  Resolução nº  2102­000.067  S2­C1T2  Fl. 4          3 Alega  ao  final  que  a  contribuinte  supre  a  falta  de  prova  e,  através  do  Laudo  Técnico  ora  juntado,  e,  ainda,  estribado  na  Declaração  do  FATMA,  formula  o  pedido  de  reconhecimento  de  que  a  totalidade  da  área  é  isenta  de  ITR,  improcedendo­se o  lançamento  realizado.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de  segunda instância administrativa.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Aberta  a  discussão  para  o  julgamento,  atentou­se  para  o  fato  que  o  Auto  de  Infração  refere­se aos documentos do processo 10920.002854/2006­04, que não constam dos  presentes autos, senão vejamos a transcrição da fl. 22:    Destarte,  a  turma  entendeu  ser  impraticável  o  seguimento  do  julgamento  sem  tais documentos referidos no processo supracitado.  Diante  desse  fato,  voto  para  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  à  unidade  de  origem  para  que  promova  a  juntada  ao  presente  processo  dos  documentos  do  processo  administrativo  10920.002854/2006­04  que  lastrearam  o  lançamento  que ora se julga.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10580.727455/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO CONTRIBUINTE A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda da pessoa física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa-se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, nos casos em que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza salarial. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.

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Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 142/230)  interposto em 16 de novembro  de 2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Salvador  (BA)  (fls.  131/137),  do  qual  a Recorrente  teve  ciência  em  08  de  novembro  de  2010  (fl.  141),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  03/09,  lavrado  em  18  de  novembro  de  2009,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos na declaração de imposto de renda pessoa física, verificada nos anos­calendário de  2004, 2005 e 2006.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público  do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da  Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 131).  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727455/2009­92  Acórdão n.º 2101­002.443  S2­C1T1  Fl. 240          3 Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  142/230, por meio do qual  reitera os argumentos  trazidos em sua  impugnação, alegando, em  apertada  síntese,  que:  (i)  a  própria  fonte  pagadora,  no  caso  o Ministério  Público  da  Bahia,  aduziu a natureza indenizatória das diferenças de URV, à  luz da Lei Estadual Complementar  n.º 20/2003, mencionando, ainda, a Resolução n.º 245 do STF, o que demonstraria que sobre as  verbas não incidiria IR; (ii) a decisão recorrida não enfrentou a suposta falta de legitimidade da  União para cobrar imposto de renda, que pertenceria ao Estado, acarretando em ofensa a vários  princípios constitucionais, dentre os quais o devido processo legal, motivação, contraditório e  ampla  defesa  e,  bem  assim,  ao  deixar  de  analisar  a  ofensa  à  capacidade  contributiva  da  Recorrente,  incorreu em cerceamento ao direito de petição;  (iii) no mérito,  além da natureza  indenizatória  das  verbas,  alegou  quebra  do  princípio  da  isonomia,  porquanto  a  supra  citada  resolução  do  STF  aplicar­se­ia,  por  analogia,  aos  membros  do  Ministério  Público;  (iv)  a  autoridade fiscal aplicou alíquotas incorretas, bem como desconsiderou deduções cabíveis; (v)  necessidade de exclusão da multa de ofício e dos juros de mora; (vi) não agiu com intuito de  fraude, simulação ou conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora,  e fez constar em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos­base de 2004 a 2006  as parcelas recebidas como isentas de tributação, sendo nítida a sua boa­fé no caso vertente; e  (vii)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  aos  rendimentos  isentos;  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de  cálculo sujeita ao lançamento fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de auto de infração lavrado em face da contribuinte, em virtude de  ter sido verificada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste  Anual,  tendo estes  sido  apontados como rendimentos  isentos e não  tributáveis. Mencionados  rendimentos foram recebidos do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”,  em atendimento ao disposto pela Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20/2003.  Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pela  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 Preliminarmente, com relação ao argumento de que não haveria legitimidade  da  União  para  cobrança  do  referido  imposto,  tendo  em  vista  a  redação  do  art.  157,  I,  da  Constituição Federal,  verifica­se que  este dispositivo  trata da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação  da  arrecadação  obtida  por  meio  de  tributos  ser  matéria  afeta  ao  Direito Financeiro, esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual  conferiu  à  União  a  competência  tributária  e  a  legitimidade  ativa  para  instituir  e  cobrar  o  imposto em questão, principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda  não foi realizada pela fonte pagadora.  Sustenta  a  Recorrente,  ainda  preliminarmente,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do tributo devido seria da fonte pagadora, ou seja, o Estado da Bahia. Contudo, o  Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, dispôs que, verificada a  falta de  retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual,  passa­se a exigir da contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, no caso em  que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Verificando­se que os rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  constaram  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conclui­se  por  sua  responsabilidade quanto ao Imposto de Renda não recolhido.  Quanto ao mérito, aduz a contribuinte, inicialmente, que os valores recebidos  teriam natureza indenizatória, razão pela qual não haveria que se falar em sua inclusão na base  de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fundamenta­se, para tanto, na redação  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n.º  20/2003,  segundo  o  qual  “São  de  natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei”.  Não obstante o mencionado dispositivo consignar o caráter indenizatório dos  rendimentos,  imprescindível  que  se  realize  a  análise  de  sua  natureza  jurídica,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial. Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais  valores  são  relativos  a “diferenças decorrentes do  erro na  conversão de Cruzeiro Real para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido pela contribuinte, mas a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  verificada  quando  da  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida pela contribuinte, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Está­se diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código Tributário Nacional, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução n.º 245 do STF, o qual disporia acerca da remuneração dos magistrados. No entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.   Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º  10.474/2002, considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art.  1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida pelo Magistrado, a qualquer  título,  o que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727455/2009­92  Acórdão n.º 2101­002.443  S2­C1T1  Fl. 241          5 A  própria  redação  da  Resolução  excluiu  do  valor  integrante  do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas de recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da URV do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon,  julgado  em  17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão monocrática proferida nos  autos do Recurso Extraordinário n.º  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento  oportuno,  são  dotadas  dessa mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  nº  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Sustenta  ainda  a  Recorrente  que  deveriam  ser  excluídas  de  eventual  tributação  os  valores  relativos  a  (i)  13ª  salário,  por  ser  parcela  isenta,  e  às  (ii)  férias  indenizadas,  por  entender  que  sujeitas  a  tributação  exclusiva.  Neste  sentido,  aduz  que  os  valores recebidos pelo Estado da Bahia tratou de todo o valor pago, URV e as supostas verbas  em comento, sem, contudo, especificar as parcelas de acordo com sua natureza jurídica.  Ocorre,  todavia, que, como constou expressamente no auto de  infração,  tais  verbas já foram excluídas do cálculo do tributo pela fiscalização.  Por fim, em relação à multa de ofício, entendo que esta deve ser excluída do  lançamento.  Isso  com  base  na  boa­fé  da  Recorrente,  caracterizada  pelo  fato  de  ter  agido  simplesmente  de  acordo  com  expressas  informações  existentes  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n.º  20/2003.  Justificando  referido  entendimento,  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais tem entendido que o erro escusável do contribuinte, em situações como a dos  autos, autoriza a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73).  Assim, ao recurso deve ser dado provimento em parte, apenas para afastar a  multa de ofício.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no mérito, DAR provimento EM PARTE ao recurso, para afastar a multa de ofício, em virtude  da aplicação da Súmula CARF 73.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.002079/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados em declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo deve vir acompanhada de provas inequívocas da materialidade desse recurso. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. O desconto simplificado ou padrão deve ser considerado como dispêndio ou consumo no cômputo do acréscimo patrimonial a descoberto JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN. Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para aplicar os juros de mora à taxa de 1 (um) por cento ao mês sobre a multa de ofício. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário Da Silva, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados em declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo deve vir acompanhada de provas inequívocas da materialidade desse recurso. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. O desconto simplificado ou padrão deve ser considerado como dispêndio ou consumo no cômputo do acréscimo patrimonial a descoberto JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN. Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002079/2004­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.278  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  Chang Eun Lee  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS.  FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA.  Quando  a  autoridade  lançadora  promove  o  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este  deve  ser  apurado  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  de  recursos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas)  no  mês.  Dessa  forma,  a  determinação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  considerando­se  o  conjunto  anual  de  operações,  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  na  determinação  da  omissão,  as  mutações  patrimoniais  devem  ser  levantadas  mensalmente.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  SALDO  DE  RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.  Somente  podem  ser  considerados  como  saldo  de  recursos  de  um  ano­ calendário para o subsequente os valores consignados em declaração de bens  apresentada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e/ou  com  existência  comprovada pelo contribuinte.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMO  COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  de  empréstimo  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas da materialidade desse recurso.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  O desconto simplificado ou padrão deve ser considerado como dispêndio ou  consumo no cômputo do acréscimo patrimonial a descoberto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 79 /2 00 4- 73 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 11          2 JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161,  § 1º, DO CTN.  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para aplicar os juros de mora à taxa de 1 (um) por cento ao mês  sobre a multa de ofício.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 02/02/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário Da Silva,  Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.     Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 95 a 104:  Contra o contribuinte em questão  foi  lavrado o auto de  infração  (fls. 27/28)  com  o  lançamento  de  imposto  de  renda  relativo  ao  ano­calendário  2001  de  R$  94.644,54,  de multa  de  ofício  de R$ 70.983,40  e  de  juros  de mora  calculados  até  30/09/2004 de R$ 42.012,71.  A presente ação fiscal contra o contribuinte foi iniciada, em 20/08/2004, com  a ciência do Termo de  Início de Fiscalização de fls. 05, em que o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  em  relação  ao  ano­calendário  2001,  documentação  comprobatória  referente  às  informações  prestadas  nas  Declarações  de  Bens  e  Direitos.  De  posse  dos  documentos  colhidos  no  decorrer  da  ação  fiscal  o  auditor  elabora os demonstrativos de fls. 24 e, conforme relatado no Termo de Constatação  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 12          3 Fiscal de fls. 21/23, encerra a ação fiscal com a lavratura do citado auto de infração,  tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária:  1­  Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos tendo em vista  a variação patrimonial a descoberto, nos anos­calendário 2001, em que se verificou  excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados ou  comprovados, conforme demonstrativos constantes do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  21/23.  Enquadramento  legal:  artigos  1°  ao  3°  e  §§,  e  8°,  da Lei  7.713/88;  artigos 1° e 2°, da Lei 8.134/90; artigo 7° e 8°, da Lei 8.981/95; artigo 3° e 11, da  Lei 9.250/95; artigo 21 da Lei 9.532/97.  O contribuinte toma ciência do auto de infração 15/10/2004, e, inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação,  em  16/11/2004  de  fls.  33/62,  em  que  alega, em síntese, que:  1­  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  é  incompetente  para  lançar o imposto, pois o impugnante tem sua residência em Salvador;  2­  a autoridade lançadora considerou erroneamente a aquisição do imóvel localizado à Rua  José Paulino, 654, no mês de fevereiro, bem como incluiu o impugnante como parte no  Instrumento Particular;  3­  os  pagamentos  para  compra  deste  imóvel  seriam  realizados,  conforme  estipulado  no  compromisso em data posterior a  fevereiro e seu nome não consta no citado contrato.  Se  o  impugnante  não  fez  parte  do  contrato,  tampouco  participou  dos  pagamentos  intermediários  e  só  integrou  a  relação  jurídica  na  escritura  pública,  é  nesta  data  que  deve ser considerada no Demonstrativo;  4­  a parcela do desconto simplificado não é despesas efetiva e não deve ser considerada  como tal no Demonstrativo;  5­  a autoridade lançadora não considerou no cômputo dos recursos o valor de empréstimo  contraído  de  José  Antônio  Coan,  no  valor  de  R$  226.000,00,  sem  atentar  que  este  empréstimo foi incluído na declaração de ambos;  6­  foi  firmado  um  contrato  escrito  de  mútuo  em  que  o  mutuante  dispõe  de  capacidade  financeira para firmá­lo, o que constitui requisito essencial para a sua realização;  7­  a autoridade lançadora não considerou, na elaboração do demonstrativo, como origem o  saldo positivo do exercício anterior a título de sobras;  8­  no  Termo  de  Fiscalização  originário  do  processo  19515.001925/2002­76,  restou  consignada a existência de sobras, provenientes do ano­calendário 2000, no valor de R$  5.836,00;  9­  a  autoridade  lançadora  também  não  considerou  os  valores  declarados  sob  rubrica  de  aplicações financeiras, por não possuir comprovantes. Acontece que, por um equívoco,  os valores declarados sob esta rubrica são de fato dinheiro em espécie. Como se  trata  apenas  de  mero  erro  formal,  deve  ser  considerado  no  demonstrativo  o  valor  de  R$  36.000,00;  10­  houve  erro,  ainda,  quando  foram  considerados  como  recebidos  em  dezembro  os  rendimentos isentos, quando deveriam ter sido em janeiro;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 13          4 11­  o Demonstrativo  de  Evolução  Patrimonial  não  pode  ser  feito mensalmente, mas  sim  compreender o período de 1°de janeiro a 31 de dezembro. O Regulamento do Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, em seu art. 55, XIII, extrapolou a Lei  7.713/88, ao prever demonstrativos mensais.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, afastou as preliminares de nulidade argüidas e no mérito julgou procedente em parte  o lançamento, reduzindo o valor do IR apurado de R$ 94.644,54 para R$ 78.385,69, em função  de nova alocação dos rendimentos isentos e da compra do imóvel situado ao rua José Paulino  n° 654 na planilha de cálculo do APD, considerando que os demais argumentos da recorrente  não  foram  acompanhadas  de  provas  suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  remanescentes  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ILEGALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS  ­  REGULAMENTO DO  IMPOSTO DE RENDA  ­ DECRETO. As  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não são  competentes para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade  de norma tributária estabelecida por meio de Decreto.  NULIDADE  ­  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA. A exigência de crédito tributário é válida, mesmo  que  formalizada  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  o  início do procedimento  fiscal previne a jurisdição e prorroga a  competência da autoridade que dela primeiro conhecer.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo  patrimonial  a  descoberto  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  a  tributação  exclusiva,  é  autorizado  o  lançamento  do  imposto  de  renda  correspondente.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ SALDOS POSITIVOS ANUAIS.  Os  saldos  positivos  de  evolução  patrimonial  de  dezembro  não  podem  ser  considerados  como  recursos  em  janeiro  do  ano  seguinte, porquanto é ônus do contribuinte a comprovação desta  disponibilidade no último dia do ano­calendário.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ RECURSOS ­ EMPRÉSTIMO. A  alegação  de  empréstimos  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  do  contribuinte  para  o  mutuário,  não  bastando  a  simples  apresentação  do  contrato  de  mútuo,  desacompanhado  de  qualquer formalidade, pelo impugnante.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 117  a  138,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 14          5 requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  I.  Da Apuração Mensal da Variação Patrimonial O método de fiscalização mensal  para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, equivocadamente acatado pelo v.  acórdão recorrido, não deve ser mantido;  II.  Do Não Aproveitamento do Saldo do Ano Anterior. A C. Turma Julgadora não  considerou como origem o valor proveniente do exercício anterior a título de sobras  por  entender,  basicamente,  que  os  valores  porventura  apurados  na  análise  da  evolução  patrimonial  no  mês  de  dezembro  presumem­se  consumidos,  caso  não  constem da declaração de bens ou sua existência não seja efetivamente comprovada  em 31 de dezembro;  III.  Da  Desconsideração  Do  Empréstimo  Recebido  Pelo  RECORRENTE.  O  v.  acórdão  recorrido  não  considerou  como  recurso  o  valor  (R$  226.000,00)  correspondente  ao  empréstimo  contraído  do  Sr.  João  Pedro  Coan,  CPF  039.808.988­49,  sob, basicamente, a assertiva de que não houve comprovação da  efetiva movimentação financeira entre as partes.  IV.  Do  Desconto  Simplificado.  Como  o  desconto  simplificado  não  significa  um  efetivo  e  real  desembolso  financeiro,  não  pode  ser  tratado  como  uma  despesa  efetiva;  V.  Taxa SELIC. Ad argumentandum, caso não seja cancelado ou anulado o Auto de  Infração,  nem  tampouco  o  v.  acórdão,  requer  seja  afastada  a  SELIC  para  a  atualização da multa de ofício.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DA APURAÇÃO MENSAL DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL   Não  tenho  dúvidas,  de  que  quando  se  trata  de  apuração  de  “acréscimo  patrimonial a descoberto”, através da elaboração de “fluxo financeiro – origens e aplicações de  recursos”,  e  ficar  demonstrado,  pelo  fisco,  que  o  contribuinte  efetuou  gastos  além  da  disponibilidade de  recursos declarados,  é  evidente que  fica caracterizada a presunção de que  houve omissão de  rendimentos  e  esta omissão deverá  ser  apurada no mês  em que ocorreu  o  fato, já que no “fluxo de caixa” que não observa a periodicidade mensal, um bem adquirido ou  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 15          6 uma aplicação efetuada num momento em que não existam recursos disponíveis para tal podem  ser acobertados pela percepção posterior de recursos.   Diz a norma legal que rege o assunto:  LEI N.º 7.713, DE 1988:  Artigo  1º  ­  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas  no Brasil  serão  tributados  pelo  Imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Artigo 2º ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Artigo  3º  ­  O  Imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvando  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho,  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  correspondentes aos rendimentos declarados.  LEI N.º 8.134, DE 1990:  Art. 1º ­ A partir do exercício­financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art. 2º  ­ O Imposto de Renda das pessoas  físicas será devido à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11.  ...  Art. 4º  ­ Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1º  de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8º da Lei n.º  7.713, de 1988:  I  ­  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  no mês.  LEI N.º 8.021, DE 1990:  Art. 6º ­ O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1º  ­  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 16          7 §  2º  ­  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  DECRETO Nº 3.000, DE 1999 – REGULAMENTO DO IMPOSTO DE  RENDA:  Art. 55 – São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1966, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   (...).  XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  Como se depreende da  legislação, anteriormente, citada o  imposto de renda  das  pessoas  físicas  será  apurado  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  já  que  com  a  edição  da  Lei  n.º  8.134,  de  1990,  que  introduziu  a  declaração  anual  de  ajuste  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido  pelas  pessoas  físicas,  tanto  o  imposto  devido  como  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  passaram  a  ser  determinados  anualmente,  donde  se  conclui  que  o  recolhimento  mensal  passou  a  ser  considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo.  A jurisprudência dessa Turma de julgamento é pacífica nesse sentido:  Processo  10865.002060/2002­11,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  ­  Relator e Presidente:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS NA ATIVIDADE URBANA. REGRA DE APURAÇÃO E  TRIBUTAÇÃO.  A  partir  do  ano­calendário  1989,  para  contribuintes  que  auferem  rendimentos  urbanos,  o  acréscimo  patrimonial  deve  ser  apurado  mensalmente,  devendo  o  valor  apurado,  não  justificado  por  rendimentos  oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na  fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo.   Processo 13888.000994/2005­91, Núbia Matos Moura – Relatora:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REGRA  DE  APURAÇÃO  E  TRIBUTAÇÃO.  A  partir  do  Ano­calendário  1989,  o  acréscimo  patrimonial  deve  ser  apurado  mensalmente,  devendo  o  valor  apurado,  não  justificado  por  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na  determinação da base de cálculo anual do tributo.  Destarte, não merece prosperar tal alegação recursal.  DO NÃO APROVEITAMENTO DO SALDO DO ANO ANTERIOR.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 17          8 Do Termo de Verificação de Fiscal, temos consignado o seguinte à fl. 22:  •  Intimado  a  comprovar  o  saldo  bancário  no Banespa  no  valor  de R$  36.000,00  ,  nenhum documento que possa comprovar os valores  informados na Declaração de  Ajuste Anual  foi apresentada a esta fiscalização  . Pesquisas efetuadas no Relatório  da  Movimentação  Financeira  (  CPMF  )  disponível  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal, constatamos somente o movimento de R$ 7.056,92 e recolhimento  de CPMF no valor de R$ 21,14 no Banespa para o mês de fevereiro/2001 . Portanto  o  saldo  bancário  não  foi  considerado  no  demonstrativo  Análise  da  Evolução  Patrimonial Mensal".  Como  bem  assentou  o  acórdão  recorrido,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  eventuais disponibilidades no último dia do ano anterior para que possa se beneficiar de origem  no  ano  seguinte,  contudo,  isso  não  foi  feito  durante  a  fiscalização  e  tampouco  até  este  momento.  Nesse  sentido  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  jurisprudência que segue e que deve ser aproveitada também para reforçar o entendimento do  item anterior.    Destarte, não há como acata este pedido recursal.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 18          9 DA DESCONSIDERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO PELO RECORRENTE.   O  documento  apresentado  pelo  recorrente  para  suportar  a  sua  alegação  é  o  instrumento particular de fl. 11. Observo que este documento sequer tem firmas reconhecidas  ou qualquer registro cartorário, impedindo que se faça prova inequívoca da real data em que foi  celebrado.  De  outro  lado  não  foi  apresentada  qualquer  transação  bancária  tanto  desse  empréstimo quanto do respectivo pagamento.  A opção  não  usual  pela  transação  em  espécie,  de  todos  os  valores,  embora  lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o alegado, com  os riscos inerentes ao exercício da vontade individual.  Um empréstimo, para poder ser levado em conta na evolução patrimonial do  contribuinte,  necessita  estar  amparado  em  provas  que  atestem  a  materialidade  do  mútuo  e  demonstrem a transferência dos recursos cedidos, mormente quando se trata de quantia elevada  facilmente identificável na movimentação bancária de credor e devedor.  No caso,  inexistindo qualquer documento que comprove a materialidade do  empréstimos,  não  há  como  acolher  a  pretensão  do  recorrente. Neste  sentido,  vale  frisar  que  entende  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  para  a  comprovação  da  existência  de  mútuo,  fazse  mister,  além  da  regular  declaração  por  parte  de  ambos  os  contribuintes, da apresentação de contrato escrito, ou, igualmente, a prova do retorno do capital  mutuado, consoante se infere do precedente ora colacionado:  IRPF  EMPRÉSTIMO  COMPROVAÇÃO  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação do efetivo ingresso dos recursos resultantes de empréstimos recebidos.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo  feita  exclusivamente  com  a  consignação  na  declaração  de  rendimentos  de  um  dos mutuantes,  ainda  que  apresentada  no  prazo  legal,  sem  quaisquer  outros  subsídios,  como  instrumento  particular  de  contrato  e  comprovação  da  efetiva  transferência  do  numerário.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  negado.   (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2   Câmara,  Recurso  Voluntário  n. 132.803, relator Conselheiro José Oleskovicz, sessão de 09/09/2003)  Da mesma forma, avalio acertada a desconsideração por parte da fiscalização  do  alegado  mútuo  dado  que  não  foram  carreados  os  autos  qualquer  elemento  que  lograsse  comprovar sua materialidade.  Importante ressaltar, vide fls. 68/69, que o documento do alegado mútuo é de  12/04/2001 enquanto a transação imobiliária ocorreu em 23/02/2001. Ora, se o mútuo deveria  justificar os recursos para aquisição do imóvel, forçoso imaginar que a data do empréstimo seja  anterior ao negócio e não ao contrário como nesse caso. Isso só reforça a impossibilidade de se  considerar o referido mútuo nesse caso.  DO DESCONTO SIMPLIFICADO.   Em  relação  à  contestação  apresentada  de  que  o  desconto  simplificado  não  significa  um  efetivo  e  real  desembolso  financeiro,  não  pode  ser  tratado  como  uma  despesa  efetiva, como já exposto no acórdão recorrido, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto 3.000 de 1999, expressamente determina que este valor não pode ser considerado  para justificar acréscimo patrimonial, conforme reprodução abaixo do art. 84, §2°:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 19          10 Art.84.Independentemente  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  recebidos  no  ano­calendário,  o  contribuinte  poderá  optar  por  desconto  simplificado,  que  consistirá  em  dedução  de  vinte  por  cento  desses  rendimentos,  limitada  a  oito  mil  reais,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  dispensada  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  espécie  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº  1.753­16, de 11 de março de 1999, art. 12).  §1ºO  desconto  simplificado  substitui  todas  as  deduções  admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, §1º).  §2ºO  valor  deduzido  na  forma  deste  artigo  não  poderá  ser  utilizado para a  comprovação de acréscimo patrimonial,  sendo  considerado rendimento  consumido  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  10, §2º). (grifei)  Portanto, por expressa disposição legal, nego o pedido formulado.  JUROS DE MORA.  No que se refere à alegação da defesa de que não pode prosperar a cobrança  de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, alinho­me àqueles que entendem que a  taxa de juros incidente é de 1% ao mês.  A aplicação dos  juros  de mora,  calculados  com  base na  taxa Selic,  sobre a  multa  de  ofício  proporcional  é  questão  que  já  vem  a  algum  tempo  sendo  tratada  no  âmbito  deste  CARF,  existindo  para  a  matéria  três  posicionamentos,  quais  sejam:  (i)  não  cabe  a  aplicação de  juros de mora  sobre a multa de ofício proporcional,  (ii)  devem  incidir  juros de  mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados pela variação da taxa Selic; e (iii) devem  incidir juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados à razão de 1% ao mês, na  forma estabelecida no art. 161 do CTN.  Filio­me  à  corrente  que  entende  cabível  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional, apurado à razão de 1%.  O  art.  161  do  CTN,  abaixo  transcrito,  estabelece  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Com  o  devido  respeito  aos  que  pensam  de maneira  diversa,  considero  que  uma leitura harmônica do CTN, sem apego a possíveis imperfeições de escrita, principalmente  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 20          11 no  que  diz  respeito  aos  arts.  113,  139  e  142  do  referido  texto  legal,  abaixo  transcritos,  conduzem  à  conclusão  de  que  o  conceito  de  crédito  tributário  abrange  a  multa  de  ofício  proporcional.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Pois muito bem. O art. 161 do CTN prevê que sobre o crédito tributário (aí  incluída a multa proporcional) não integralmente pago até a data do vencimento incide juros de  mora, que serão calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre que o parágrafo 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  seguir  transcrito,  dispôs  de modo  diverso,  introduzindo  a  taxa  Selic  ao  cálculo  dos  juros de mora:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 21          12 §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Contudo, o art. 61 somente autoriza a cobrança de juros de mora, calculados  com base na taxa Selic, aos débitos decorrentes de tributos e contribuições.  De pronto,  deve­se observar que  a multa de ofício proporcional decorre  do  não­pagamento do  tributo ou da contribuição.  Incorreta, portanto,  seria a afirmação de que a  multa proporcional decorre do tributo ou da contribuição.  Vale destacar que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 versa sobre a incidência  de  juros  de  mora  e  multa  de  mora  em  procedimento  espontâneo.  Se  assim  não  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  art.  43,  §  único,  da mencionada  lei,  dispor  sobre  a  incidência  dos  juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício isolada. Ora, se entendermos que os débitos  mencionados  no  caput  do  art.  61  abarcam  as  multas  de  ofício  proporcionais  e  isoladas,  despiciendo se tornaria o § único do art. 43.  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Nestes  termos,  há  de  se  concluir  que  sobre  a multa  de  ofício  proporcional  devem incidir juros de mora, apurados à razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161  do CTN.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer que sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora à taxa de 1%  ao mês, mantidos os demais aspectos do lançamento.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                            Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 22          13     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10783.900166/2006-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS NO CÓDIGO 6106 COM OS NOVOS DÉBITOS APURADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO, QUE FOI ADOTADO EM SUBSTITUIÇÃO AO SIMPLES. Não há óbice ao aproveitamento de pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que a Contribuinte foi excluída do Simples, para a quitação, mediante dedução ou compensação, de tributos apurados com as regras do lucro presumido, regime que ela passou a adotar justamente em razão de sua exclusão do Simples. De acordo com a Súmula 76 do CARF, nem mesmo é preciso a apresentação de PER/DCOMP quando esse encontro de contas abrange créditos e débitos referentes ao mesmo tributo e período, casos em que o aproveitamento do pagamento já realizado se dá por simples dedução. Se foi o próprio Fisco quem excluiu a Contribuinte do Simples, e com efeitos a partir de 01/01/2002, este não pode negar o reconhecimento do crédito argumentando a existência de débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da exclusão.
Numero da decisão: 1802-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS NO CÓDIGO 6106 COM OS NOVOS DÉBITOS APURADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO, QUE FOI ADOTADO EM SUBSTITUIÇÃO AO SIMPLES. Não há óbice ao aproveitamento de pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que a Contribuinte foi excluída do Simples, para a quitação, mediante dedução ou compensação, de tributos apurados com as regras do lucro presumido, regime que ela passou a adotar justamente em razão de sua exclusão do Simples. De acordo com a Súmula 76 do CARF, nem mesmo é preciso a apresentação de PER/DCOMP quando esse encontro de contas abrange créditos e débitos referentes ao mesmo tributo e período, casos em que o aproveitamento do pagamento já realizado se dá por simples dedução. Se foi o próprio Fisco quem excluiu a Contribuinte do Simples, e com efeitos a partir de 01/01/2002, este não pode negar o reconhecimento do crédito argumentando a existência de débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da exclusão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900166/2006­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.027  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CRG MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPENSAÇÃO  DAS  PARCELAS  DOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  NO  CÓDIGO  6106  COM  OS  NOVOS  DÉBITOS  APURADOS  NO  REGIME  DO  LUCRO  PRESUMIDO,  QUE  FOI ADOTADO EM SUBSTITUIÇÃO AO SIMPLES.  Não há óbice ao aproveitamento de pagamento realizado com o código 6106  (Simples), relativo a período em que a Contribuinte foi excluída do Simples,  para  a  quitação,  mediante  dedução  ou  compensação,  de  tributos  apurados  com as regras do lucro presumido, regime que ela passou a adotar justamente  em razão de sua exclusão do Simples. De acordo com a Súmula 76 do CARF,  nem mesmo é preciso a apresentação de PER/DCOMP quando esse encontro  de contas abrange créditos e débitos  referentes ao mesmo tributo e período,  casos em que o aproveitamento do pagamento já realizado se dá por simples  dedução. Se  foi  o próprio Fisco quem excluiu a Contribuinte do Simples,  e  com efeitos a partir de 01/01/2002, este não pode negar o reconhecimento do  crédito  argumentando  a  existência  de  débito  no  código  6106  referente  a  período em que já se operavam os efeitos da exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 01 66 /2 00 6- 15 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  – DRJ/RJ  I,  que manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação a declaração de  compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­21.976, às fls. 38 a 40:   A  empresa  em  epígrafe  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02),  acompanhada  de  documentos  (fls.  03/13),  contra  o  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fls.  01,  da  DRF Vitória/ES, que não homologou a compensação pleiteada,  em  razão de  inexistir  crédito disponível para compensação dos  débitos  informados  na PER/DCOMP,  já  que  o DARF  utilizado  como instrumento creditório havia sido utilizado em outro débito  (código 6106, PA 01/11/2002).  A interessada em sua defesa alega que:  a)  Em  agosto  de  2003  recebeu  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VITÓRIA, comunicando a exclusão da empresa do Simples  a partir de 01/01/2002;  b)  Providenciou  a  apuração  dos  impostos  a  partir  da  data  da  exclusão  (01/01/2002)  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido;  c) Utilizou os recolhimentos efetuados com o código 6106 para  compensação  dos  impostos  apurados  de  conformidade  com  a  apuração pelo regime do Lucro Presumido;  d) O DARF em questão, originalmente utilizado para pagamento  do Simples,  com a  exclusão da empresa do  regime,  ficou como  pagamento  indevido,  utilizando,  portanto,  estes  recolhimentos  para  compensar  os  impostos  devidos  pelo  novo  regime  de  tributação,  vez  que  não  existe  mais  débito  de  imposto  para  o  código 6106 utilizado no DARF pago.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro  –  DRJ/RJ  I  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  expressando  suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 5          4 O  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  é  do  sujeito  passivo,  mormente  quando  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal não há como se constatar que realmente para os  fatos  geradores  em que  a  interessada  fora  excluída do  Simples  havia  duplicidade  de  recolhimento  efetuado,  para  o  mesmo  período, com base no Lucro Presumido.  Rest/Ress: indeferido ­ Comp. não homologada  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009  (quinta­feira),  conforme  AR  às  fls.  47,  a  Contribuinte  apresentou  em  02/06/2009  o  recurso  voluntário de fls. 48 a 51, onde basicamente reitera os mesmos argumentos de sua impugnação,  conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Em 07/05/2013, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF  proferiu a resolução nº 1802­000.205 (fls. 57 a 63), demandando realização de diligência pela  Delegacia de origem.   Concluída a diligência, o processo retornou ao CARF para a continuação do  julgamento do recurso voluntário.    Este é o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  30/04/2009,  uma  quinta­feira. Como o dia 1º de maio é feriado nacional, a contagem do prazo para apresentação  de recurso só foi iniciada em 04/05/2009 (segunda­feira).  O recurso foi apresentado em 02/06/2009 e é, portanto, tempestivo. Também  está dotado dos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  declaração de compensação por ela apresentada.   O  PER/DCOMP  nº  26865.15153.190903.1.3.04­1182  (fls.  08  a  12)  foi  transmitido em 19/09/2003.  A Contribuinte utilizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  a título de SIMPLES, referente ao período de apuração ­ PA novembro/2002, para quitar, por  compensação, débitos de Cofins­novembro/2002, IRPJ ­ 4º trim/2002 e Pis­dezembro/2002.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório Eletrônico de  fls.  01,  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  em  razão  de  inexistir  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  já  que  o  DARF  utilizado  como  instrumento creditório havia sido utilizado em outro débito (código 6106, PA 01/11/2002).  Desde  o  início,  a  Contribuinte  vem  alegando  que  foi  excluída  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VIT  nº  421.283, de 07 de agosto de 2003  (fls. 03),  e que, em razão disso, utilizou os  recolhimentos  efetuados  com  o  código  6106  para  compensação  dos  impostos  apurados  de  acordo  com  o  regime do Lucro Presumido.  A Delegacia de Julgamento manteve a negativa em relação à compensação,  porque  não  teria  sido  possível  constatar,  pelos  sistemas  da  Receita  Federal,  “que  realmente  para  os  fatos  geradores  em que  a  interessada  fora  excluída  do Simples  havia  duplicidade de  recolhimento efetuado, para o mesmo período, com base no Lucro Presumido”.  Transcrevo a seguir o conteúdo do voto que orientou a decisão em primeira  instância administrativa:  Quanto  à  razão  do  indeferimento  do  seu  pedido,  a  interessada  alega  que  efetuou  já  para  o  ano­calendário  de  2002  recolhimentos com base no Lucro Presumido.  Entretanto, em consulta ao Sistema SIEF — PAGAMENTOS —  CONSULTA, foi verificado que entre o período de 2002 e 2004  foram efetuados recolhimentos tanto de Simples como de Lucro  Presumido a partir de 2003.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 7          6 Ocorre  que  a  interessada,  cujo  ônus  lhe  pertencia,  deveria  ter  demonstrado de que forma este pagamento de Simples teria sido  indevido,  já  que  não  o  sistema  aloca  o  respectivo DARF  para  recolhimento também de Simples do período anterior (sic).  Portanto, como seria ônus da interessada a comprovação de que  realmente tais pagamentos de Simples foram indevidos, entendo  que não há liquidez e certeza nos créditos pleiteados, bem como  insuficiência  do  mesmo  para  quitar  os  débitos  declarados  na  PER/DCOMP.  Dessa  forma,  como  os  alegados  créditos  não  gozam  dos  pressupostos de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN,  visto  não  ter  o  contribuinte  trazido  aos  autos  as  provas  a  seu  favor,  INDEFIRO  a  solicitação  e  NÃO  HOMOLOGO  A  COMPENSAÇÃO.  Nesta  fase  recursal,  a  Contribuinte  reiterou  os  mesmos  argumentos  de  sua  primeira peça de defesa.  O julgamento do recurso voluntário foi iniciado em 07/05/2013, e resultou na  Resolução nº 1802­000.205, para fins de realização de diligência pela Delegacia de origem.   Transcrevo abaixo as considerações que suscitaram a referida diligência, bem  como as informações solicitadas por esta turma julgadora:   [...]  O  pleito  da  interessada  não  está  fundado  em  alegação  de  duplicidade de pagamento.   O que ela busca é o aproveitamento de pagamento realizado com  o código 6106 (Simples), relativo a período para o qual ela fora  excluída do Simples, visando a quitação, mediante compensação,  de tributos apurados com as regras do lucro presumido, regime  que teria passado a adotar justamente em razão de sua exclusão  do Simples.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  produz  uma  contradição.  Por  meio  da  declaração  de  compensação,  a  Contribuinte  reconheceu  débitos  no  regime  do  lucro  presumido,  justamente  porque havia sido excluída do regime de tributação simplificada.  Tudo  indica  que a Contribuinte,  conformada  com sua  exclusão  do Simples,  pretendeu apenas utilizar pagamento que não mais  poderia  ficar  vinculado  a  débito  do  regime  simplificado  para  quitar  tributos  apurados  com  as  regras  do  lucro  presumido,  alguns  deles  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração  do  mencionado pagamento.   Mas ao manter a vinculação do pagamento ao débito no código  6106,  a  DRJ  acabou  mantendo  o  débito  do  Simples,  conforme  originalmente apurado pela Contribuinte.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 8          7 Restou então, para um mesmo período, uma incorreta cumulação  de  débitos,  ou  seja,  débito  de  Simples  e  débitos  apurados  de  acordo com o regime do Lucro Presumido.   É oportuno registrar que nos casos de lançamento de ofício para  exigência de diferenças de tributos apuradas em decorrência de  exclusão  do  Simples  com  efeitos  retroativos,  o  aproveitamento  dos pagamentos feitos sob o regime simplificado costuma se dar  até  mesmo  de  ofício,  independentemente  de  apresentação  de  PER/DCOMP pelo contribuinte.  E quando isto não é feito de ofício, esta instância administrativa  manda fazê­lo.  A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas  apenas  como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento dos vários tributos que engloba, dentre eles o IRPJ  e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um  deles,  sua  perfeita  identidade,  mesmo  nesse  regime  de  tributação,  inclusive  sob o aspecto quantitativo,  uma vez que a  lei  especifica  as  parcelas  relativas  a  cada  imposto  ou  contribuição, em termos percentuais.  É por isso que em muitos casos o aproveitamento de pagamento  feito  sob  o  regime  simplificado  (para  quitação  de  débitos  decorrentes  do  regime  de  tributação  adotado  em  substituição  àquele)  nem  mesmo  exige  compensação  via  PER/DCOMP,  quando  o  pagamento  refere­se  aos mesmos  tributos  e  períodos  dos “novos” débitos.  No  caso  aqui  examinado,  a  Contribuinte,  conformando­se  com  sua exclusão do Simples, procurou aproveitar pagamento a título  de Simples do PA novembro/2002 para quitar débitos de Cofins­ novembro/2002,  IRPJ  ­  4º  trim/2002  e  Pis­dezembro/2002,  apurados,  segundo  ela,  de  acordo  com  o  regime  do  lucro  presumido.  A  decisão  sobre  este  encontro  de  contas  não  pode  estar  fundamentada  na  convalidação  do  débito  apurado  e  declarado  no código 6106, relativo ao Simples.  Se foi o próprio Fisco que excluiu a Contribuinte do Simples, e  com efeitos a partir de 01/01/2002 (fls. 3), este não pode negar o  reconhecimento do crédito argumentando a existência de débito  no  código  6106  referente  a  período  em que  já  se  operavam os  efeitos da exclusão.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 9          8 Também  não  serve  a  esse  fim  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação  de  duplicidade  no  pagamento,  até  porque  não  é  esta a alegação da Contribuinte.   A  solução  do  presente  processo  depende  de  uma  instrução  complementar, a ser realizada pela Delegacia de origem.  O exame do encontro de contas depende:  1­  da  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  para  identificação  das  parcelas  referentes  a  cada  um  dos  tributos  englobados neste pagamento unificado; e   2­ da confrontação destas parcelas com os débitos relativos ao  regime de tributação que substituiu o Simples (que a contribuinte  alega ser o Lucro Presumido), identificando eventuais excessos,  caso existam.  Só  depois  disso  é  que  se  poderá  verificar  em  que  medida  os  débitos informados no PER/DCOMP objeto destes autos podem  ser quitados pelo alegado crédito.  As  informações  devem  ser  prestadas  em  relatório  circunstanciado,  com  a  ciência  da  Contribuinte  para  que  se  manifeste no prazo de trinta dias.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  para  que  a  DRF  Vitória/ES  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada,  a  Delegacia  de  origem  apresentou a informação fiscal de fls. 78 a 80, esclarecendo:  ­  que  os  percentuais  para  a  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  conforme  as disposição  da Lei 9.317/1996 e  a  faixa de  receita bruta da Contribuinte,  são os  seguintes:   1 ­ 0,13% (treze centésimos por cento), relativo ao IRPJ;  2 ­ 0,13% (treze centésimos por cento), relativo ao PIS/PASEP;  3 ­ 1% (um por cento), relativo à CSLL;  4 ­ 2% (dois por cento), relativos à COFINS;  5 ­ 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento), relativos às  contribuições  de  que  trata  a  alínea  "f"  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.317/1996.  ­ que em relação ao confronto das parcelas pagas com os débitos relativos à  apuração  dos  impostos  pelo  lucro  presumido,  foi  juntado,  às  fls.  67/70,  a  Declaração  de  Débitos e Créditos de Tributos Federais­DCTF, em que a empresa demonstra de que forma foi  realizada a compensação dos valores pagos no Simples, detalhada por tributo;  ­  que  em  análise  aos  Sistemas  da  RFB,  constatou­se  a  existência  de  um  Processo  de  Parcelamento  Especial­Paes  nº  10783.454279/2004­73,  que  foi  “Encerrado  por  Rescisão”, em 17/06/2005 pelo ADE nº 002/2005, conforme fls. 72;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 10          9 ­  que  posteriormente,  após  a  rescisão,  o  Contribuinte  quitou  as  parcelas  restantes e o processo foi “Encerrado por Pagamento” em 16/12/2005;   ­  que  as  informações  constantes  no  “Extrato  de  Processo”  estão  de  acordo  com  aquelas  declaradas  na  DCTF,  considerando  que  os  valores  dos  Saldos  a  Pagar  foram  incluídos no parcelamento, conforme Fls. 73/76;  ­ que no ano­calendário  em questão, a empresa não entregou a DIPJ, e que  dessa  forma  permaneceram  no  Sistema  as  informações  da  Declaração  pelo  regime  Simples,  anteriormente entregue, conforme telas de Consulta às Declarações IRPJ, às fls. 71 e 77.  A  Contribuinte  foi  cientificada  sobre  as  conclusões  da  diligência,  e  o  processo retornou ao CARF para a continuação do julgamento do recurso voluntário.  Já foi registrado que as compensações realizadas pela Contribuinte não estão  fundadas em alegação de duplicidade de pagamento.  Mais uma vez esclareço que sua pretensão é o aproveitamento de pagamento  realizado  com  o  código  6106  (Simples),  relativo  a  período  para  o  qual  ela  fora  excluída  do  Simples,  visando  a  quitação, mediante  compensação,  de  tributos  apurados  com  as  regras  do  lucro  presumido,  regime  que  ela  passou  a  adotar  justamente  em  razão  de  sua  exclusão  do  Simples.  Se foi o próprio Fisco quem excluiu a Contribuinte do Simples, e com efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  este  não  pode  negar  o  reconhecimento  do  crédito  argumentando  a  existência de débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da  exclusão.  Também não serve a esse  fim o argumento de que não houve comprovação  de duplicidade no pagamento, até porque não é esta a alegação da Contribuinte.   Além disso, de acordo com a Súmula 76 do CARF, nem mesmo seria preciso  a apresentação de PER/DCOMP para a maioria das compensações realizadas pela Contribuinte  em razão da mudança do regime de tributação no ano­calendário de 2002 (Simples para Lucro  Presumido), eis que na maioria dos casos (também examinados nesta sessão de julgamento) o  encontro de contas abrange créditos e débitos referentes ao mesmo tributo e período:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  A  resposta  à  diligência  confirma  que  a  Contribuinte  buscou  justamente  a  compensação dos pagamentos no código 6106 para a quitação dos novos débitos no regime do  lucro presumido para o ano­calendário de 2002, informando ainda:  ­  que  estes  débitos  apurados  na  sistemática  do  lucro  presumido  foram  declarados em DCTF;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 11          10 ­ que as DCTF também reproduzem a vinculação dos pagamentos no código  6106 aos novos débitos;   ­  que deste  encontro de  contas  remanesceram saldos  a pagar,  no  regime do  lucro presumido;  ­  e  que  estes  saldos  foram  quitados  por  pagamento,  conforme  extrato  do  processo de parcelamento nº 10783.454279/2004­73, também juntado aos autos.  Não há como negar a compensação pretendida pela Contribuinte.  A principal finalidade da diligência era verificar se o encontro de contas por  ela realizado encontrava respaldo na decomposição dos pagamentos no código 6106, ou seja,  se guardava coerência com as parcelas correspondentes a cada tributo e período abrangido pelo  recolhimento unificado.  O  problema  que  vislumbramos  naquela  ocasião,  em  razão  dos  vários  processos  de  PER/DCOMP  referentes  aos  novos  débitos  do  ano­calendário  de  2002  (que  também estão sendo examinados nesta sessão) era, por exemplo, a Contribuinte estar quitando  débito  de  IRPJ  e  o  crédito  gerado  pela  decomposição  do  pagamento  6106  ser  referente  à  COFINS.    Nesse  caso,  havendo  também  débito  de  COFINS  (no  regime  do  lucro  presumido)  para  o  mesmo  período  do  crédito,  o  correto  seria  primeiro  “deduzir”  do  novo  débito  a  parcela  já  paga  de  COFINS  com  o  código  6106,  para  só  depois  “compensar”,  via  PER/DCOMP, eventual excedente de crédito com outros tributos ou períodos.  E  na  hipótese  de  não  haver  tal  excedente,  a  “compensação”  com  outros  tributos e períodos ficaria prejudicada.   Mas esta análise mostrou­se irrelevante para o deslinde do processo, porque  conforme informou a Delegacia de origem, todos os saldos dos débitos na nova sistemática de  apuração  (lucro  presumido),  que  remanesceram  após  os  encontros  de  contas  realizados  pela  Contribuinte, foram quitados por pagamento.  Não  há,  portanto,  a  possibilidade  de  uma  parte  dos  novos  débitos  de  2002  (aquela  que  não  está  abrangida  pelos  PER/DCOMP)  estar  em  aberto  em  decorrência  de  um  eventual equívoco no encontro de contas.   No  exemplo  acima,  se  a  Contribuinte  podia  quitar  o  débito  de  COFINS  mediante simples “dedução” do valor já pago anteriormente com o código 6106, mas quita este  débito  com  novo DARF,  ela  acaba  viabilizando  excedente  de COFINS  para  a  compensação  com o débito de IRPJ.   Assim,  cabe  tão  somente  homologar  a  presente  compensação,  no  limite  do  crédito que decorre do pagamento realizado no código 6106.      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 12          11   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10860.721523/2011-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (Relator) que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (Relator) que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 64          1 63  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721523/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.864  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AFONSO ANTUNES DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário para cancelar o  lançamento, nos  termos do  relatório  e  votos  integrantes do  julgado. Vencido o Conselheiro  Jaci de Assis Júnior  (Relator) que dava     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 23 /2 01 1- 88 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   2 provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Jorge  Claudio  Duarte Cardoso.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2201­000.164,  proferida pela 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção deste CARF, fls. 59 a 63, que  reproduzo a seguir:  “A Notificação de lançamento de fl. 5, foi emitida para exigir do contribuinte  acima identificado o crédito tributário de R$ R$ 19.184,16, relativa ao imposto sobre  a  renda  das  pessoas  físicas,  ano  calendário  2009,  sendo  R$10.198,92  de  imposto,  R$7.649,19  de  multa  de  ofício  e  R$1.336,05  de  juros  de  mora  (calculados  até  29/07/2011).  Do Lançamento  Constatada a omissão de rendimentos tributáveis, recebidos acumuladamente,  no  valor  de R$66.089,85,  com  imposto  retido  de R$2.832,42,  em  virtude  de  ação  judicial  trabalhista  cujo  valor  bruto  da  condenação  alcançou  R$94.414,07  e  honorários advocatícios de R$ 28.324,22.  Da Impugnação  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  apresentando  os  argumentos  resumidos a seguir.  Que  os  rendimentos  recebidos  se  referem  a  valores  que  eram  devidos  no  período de 1994 a 1997, e devem ser submetidos às alíquotas vigentes à época em  que devidos e não em 2009.  Os valores recebidos não representam aumento de patrimônio, pois possuem  natureza  reparatória. Os juros pagos representam atualização da moeda não sendo,  por isso, passíveis de imposto.  Da decisão de 1ª instância  A quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  2  (DRJ/SP2),  por  meio  do  Acórdão  nº  17­56.792,  julgou  a  impugnação  improcedente com os argumentos resumidos a seguir.  No  ano  calendário  2009,  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10860.721523/2011­88  Acórdão n.º 2802­002.864  S2­TE02  Fl. 65          3 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte,  sem indenização.  E é este o comando a que está sujeito o impugnante, uma vez que a mudança  ocorrida na tributação desse rendimentos que foi introduzida pelo art. 12A da Lei nº  7.713, de 1988, somente entrou em vigor em 28/07/2010, com a Medida Provisória  nº 497, convertida na Lei nº 12.350, de 2010.  Desta forma, concluem as autoridades julgadoras que, “não estando presente  no  caso  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  106  do  mesmo  CTN  para  a  retroatividade  da  lei,  não  há  a  possibilidade,  em  relação  aos  rendimentos  acumulados recebidos no ano calendário 2009, de aplicação retroativa do art. 12A  da Lei nº 7.713/1988, que veio à luz, como já visto, somente em 28/07/2010”.  Do Recurso Voluntário  Cientificado  do  Acórdão  nº  17­56.792  em  28/02/2012,  AR  fl.  47,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  49  a  54,  com  os  argumentos  resumidos a seguir.  Com base em tabelas que apresenta na peça recursal, o recorrente conclui que  os valores  recebidos acumuladamente em 2009, seriam isentos do  imposto sobre a  renda, se submetidos à tributação na época oportuna.  Os  valores  recebidos  possuem  juros,  que  tem  caráter  indenizatório,  pois,  apenas corrigem o valor da moeda e não devem sofrer tributação.  Considera  ilegal  a  tributação  dos  valores  recebidos  em  2009,  de  forma  acumulada, com as alíquotas atuais, pois provocariam prejuízo sério e  indevido ao  contribuinte.”  O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  13  de  agosto  de  2013, tendo a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2201­ 000.164, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­ A  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 59 a 63.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   4 Alega  o  recorrente  que  o  rendimento  considerado  omitido  é  oriundo  de  sentença  favorável  para  receber  o  Índice  de  Reajuste  do  Salário  Mínimo  (IRSM)  sobre  os  benefícios  recebidos  de  março  de  1994  a  fevereiro  de  1997,  os  quais,  caso  tivessem  sido  tributados à época em que deveriam ter sido pagos, estariam isento do imposto de renda.   Por corresponder a benefício previdenciário recebido de forma acumulada, há  que  se  observar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando  o  recurso  repetitivo  representativo  de  controvérsia  (Resp  1.118.429/SP),  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Embora  apresente  demonstrativos  dos  valores  recebidos  em  virtude  dessa  causa discutida judicialmente, o contribuinte não instruiu sua impugnação com nenhuma peça  do extraída do processo judicial que evidencie os cálculos mensais dos valores recebidos e dos  efetivamente devidos pelo INSS para o contribuinte, no período mencionado.  Por outro lado, depreende­se que o lançamento incorreu em erro na apuração  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  que  a  alíquota  de  imposto  que  deveria  ter  sido  aplicada sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização deveria corresponder àquela prevista  nas respectivas tabelas progressivas vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas  deveriam ter sido adimplidos.  Diante  dessas  circunstâncias,  entendo  que  se  aplica  ao  caso  as  disposições  expressas no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, cabendo o retorno destes  autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10860.721523/2011­88  Acórdão n.º 2802­002.864  S2­TE02  Fl. 66          5 “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento se deve ao  fato  de  o  vício  contido no  lançamento  se  caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure hipótese de mudança de critério jurídico de lançamento, hipótese essa que vedada a  alteração de ofício do lançamento pelo art. 146 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso  de  Direito  Tributário1,  uma  das  hipóteses  de  mudança  de  critério  jurídico  acontece  “quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. Outra  hipótese  mencionada  pelo  renomado  autor  está  relacionada  ao  fato  de  “a  autoridade  administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei,  na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante escolha de outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não                                                              1 Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 12ª /edução, Malheiros, 1997, p 123  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   6 define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se  reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  revisão  de  ofício  prevista no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, não importa em prejuízo ao contribuinte,  haja vista que a existência de determinação expressa no sentido de que a alteração do crédito  tributário deverá ser procedida “total ou parcialmente”. Portanto, não se cogita da hipótese de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente  lançada,  procedimento  esse  que,  de  fato,  desguarneceria o direito do contribuinte em relação ao lançamento já realizado.   Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque, entendo que para a aplicação do  entendimento firmado pelo STJ basta simplesmente pesquisar quais as tabelas vigentes à época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte.  Identificada essas tabelas, o próximo passo deve ser dado em direção à verificação da alíquota  aplicável em função do resultado obtido a partir do somatório desses rendimentos com aqueles  efetivamente  auferidos  nessa mesma  época.  Cumprida  essa  etapa,  basta  aplicar  o  percentual  correspondente sobre o valor da omissão de  rendimentos apurada pelo  lançamento de ofício,  observada  a  dedução  da  parcela  de  isenção  equivalente  à  respectiva  faixa  de  rendimentos  prevista nas tabelas progressivas.  Fica evidente que a revisão de ofício realizada nesses termos não importa em  alteração  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco,  haja  vista  que  a  operação  de  apuração  do  somatório  dos  rendimentos  efetivamente  auferidos  com  os  rendimentos  omitidos  se  presta  apenas para a identificação da faixa de rendimentos prevista na tabela progressiva e, por via de  consequência, da alíquota a ser aplicada tão somente sobre a base de cálculo representada pelo  rendimento  considerado  omitido.  Em  outras  palavras,  não  se  exigirá  na  revisão  de  ofício  o  tributo por ventura apurado em função da alteração da alíquota que deveria  ter sido aplicada  sobre  os  rendimentos  originalmente  declarados.  Daí  a  razão  pela  qual  a  revisão  de  ofício  comentada não interfere na base de cálculo apurada pela Notificação de Lançamento.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  os  presentes  autos  retornem  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  que  esta,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  aplique  sobre  a matéria  tributada  a  título  de  omissão  de  rendimentos decorrentes de ação  trabalhista  as  alíquotas vigentes  à época em que os valores  dos rendimentos deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10860.721523/2011­88  Acórdão n.º 2802­002.864  S2­TE02  Fl. 67          7 Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não obstante o muito bem estruturado voto do Conselheiro Relator, divirjo,  exclusivamente, em relação à espécie de provimento a ser dada ao caso, como conseqüência da  definição da forma de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente.   Explico  com base no  entendimento que  tenho exposto nos demais  julgados  que trataram da mesma questão.  O Colegiado entendeu que deve ser aplicada a interpretação do art. 12 da lei  7.713/1988 segundo a qual o cálculo do imposto deve levar em conta as tabelas e alíquotas da  época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  Não compartilho do entendimento de que o vício contido no lançamento pode  ser resumido em um mero erro na aplicação da alíquota.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  A solução proposta pela Relator não somente reduz a questão à correção da  alíquota  como  também  utiliza  uma  fórmula  de  apuração  em  que  a  base  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  é  definida  independente  do  ajuste  anual.  Todavia,  o  Ajuste Anual é a regra para os rendimentos da pessoa física e não consta da interpretação dada  pelo STJ que essa sistemática (ajuste anual) tenha sido afastada.  A título de exemplo, cito trecho do Parecer PGFN/CAT Nº 815/2010 que no  intuito de solucionar inúmeras dúvidas da expostas pela Secretaria da Receita Federal indicou a  forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à época em que vigoraram os Pareceres da PGFN  que autorizavam as revisões de ofício com base na jurisprudência do STJ:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   8 b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo  conjunto  de  razões  acima  expostas,  entendo  que  a  manutenção  da  exigência representaria um novo lançamento com outro critério jurídico.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10860.721523/2011­88  Acórdão n.º 2802­002.864  S2­TE02  Fl. 68          9 valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  O  Relator  ampara­se  em  entendimento  doutrinário  controvertido  acerca  da  interpretação do art. 146 do CTN2 para justificar que não haveria mudança de critério jurídico.  Ressalta­se que a razão subjacente à norma insculpida no referido dispositivo  do CTN  é  a  segurança  dos  direitos  individuais  do  contribuinte.  Se  entender­se  –  à  guiza  de  argumentação  –  que,  em  relação  ao  fatos  já  ocorridos,  não  seria  possível  alterar  um  critério  certo por outro igualmente certo, com muita mais razão, em relação a fatos já ocorridos, seria  vedada a mudança de um critério errado por outro certo.  O  Relator  defende  a  revisão  de  ofício  do  lançamento.  Todavia,  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  encontra,  no  mínimo,  óbice  no  parágrafo  único do art. 149, uma vez que o prazo decadencial já teria sido ultrapassado.  Nos demais pontos, acompanho integralmente o relator.  A única infração autuada foi a omissão de rendimentos.                                                              2 São exemplos da referida divergência na doutrina: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário  17  ed.  Saraiva,  São  Paulo,  2005.  p.  427; AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro.  13  ed.  Saraiva,  São  Paulo, 2007, p. 351 e ss.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   10 Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO

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Numero do processo: 10680.011370/2005-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR - ÁREA DE UTILIZALIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 12/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire, substituido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.011370/2005­37  Recurso nº  341.762   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.051  –  2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. ­ MBR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZALIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE INTERESSE ECOLÓGICO ­ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR  a  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação permanente  e  reserva  legal,  ou  seja,  restrições  além do manejo  sustentável.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 13 70 /2 00 5- 37 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 12/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  substituido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada).  Relatório  Em face de Minerações Brasileiras Reunidas S.A. – MBR foi lavrado o auto  de  infração de  fls. 02/04, objetivando a exigência de imposto  territorial  rural do exercício de  2002,  acrescidos de  juros moratórios  e multa de ofício,  em decorrência da glosa dos valores  declarados a título de área de reserva legal e área de preservação permanente.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte,  exarou o acórdão n° 2101­00.640, que se encontra às  fls. 307/324 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.°  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17­O, §1°, da Lei n.° 6.938/81.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  AREA DE RESERVA LEGAL.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.011370/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.051  CSRF­T2  Fl. 8          3 A  partir  do  exercício  de  2.002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente,  observando­se  a  função  social  da  propriedade  e  os  critérios  previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da  área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra  geral,  necessária  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Hipótese  em  que  a  Recorrente  comprovou  documentalmente  a  existência  da  área  de  reserva  legal,  a  sua  aprovação pelo órgão ambiental e a respectiva averbação.   IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL.  RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Para efeitos de  exclusão da área da base de cálculo do  ITR, a  reserva  particular  do  património  natural  (RPPN)  tem  de  se  r  reconhecida pelo  IBAMA, o que não ocorreu no presente caso,  conforme declarou expressamente a própria Recorrente.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA SUL RMBH.   Para efeitos de  exclusão da área da base de cálculo do  ITR, a  área de proteção ambiental tem de ser efetivamente criada pelo  Poder Público, o que não ocorreu na hipótese dos autos.  Recurso parcialmente provido.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso para  restabelecer a área de preservação permanente  declarada de 2.711,80 hectares.   Intimada do acórdão em 25/06/2011 (fl. 335), a contribuinte interpôs recurso  especial  às  fls.  338/364,  pleiteando  a  reforma do  v.  acórdão  no  tocante  à  (i)  necessidade  de  apresentação tempestiva de ADA, (ii) glosa da área de interesse ecológico e (iii) necessidade  de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel.  Ao recurso especial da contribuinte foi dado seguimento somente no tocante  à glosa da área de interesse ecológico, conforme Despacho de 09/07/2012 (fls. 474/475).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 479/480v.   É o relatório.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  contribuinte na parte em que lhe foi dado seguimento.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nºs  303­32.038  e  303­32.725.  Para  fins  de  comprovar a divergência transcrevo, a seguir, trecho do acórdão 303­32.038, in verbis:  "(...)  Com  relação  à  área  de  885,2  ha  declarada  a  título  de  utilização limitada, verifica­se que, não obstante estar  indicado  na  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  relativo  a  1997,  protocolizado  junto ao  IBAMA em 0311212003  (fl. 177),  que o  imóvel possui área de 885,2 ha de declarado interesse ecológico,  o documento de fls. 203 informa que a propriedade possui 795,8  ha  de  área  de  utilização  limitada  dentro  da  área  de  proteção  ambiental  da Região Metropolitana  de Belo Horizonte — APA  SUL  RMBH,  conforme  Decreto  Estadual  n°  35.624,  de  08/06/1994  e  planta  elaborada  com  base  na Carta Geográfica  do IBGE (fls. 2021205).  (...)  Tendo  em  vista  que  o  artigo  10,  §  1º,  II,  “b”  da  Lei  n°  9.393/1996,  dispõe  que  as  áreas  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  de  interesse  ecológico  para proteção dos ecossistemas são excluídas da área tributável,  há de se acatar a área equivalente a 795, 8 ha que se encontra  abrangida pelo Decreto Estadual n° 35.624, de 1994. (..)"  Verifico que o acórdão paradigma, em situação semelhante às dos presentes  autos, houve por bem excluir da base de cálculo do ITR a área de interesse ecológico com base  em decreto estadual que a reconheceu como de preservação ambiental. O v. acórdão recorrido,  por sua vez, entendeu que o referido decreto, sem a comprovação da existência de restrições à  utilização da área de interesse ecológico, não seria suficiente para autorizar a exclusão da área  da base de cálculo do ITR.  Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  No mérito a discussão posta no presente recurso é a existência ou não de área  de  interesse ecológico,  situada na denominada APA SUL RMBH,  instituída pelo Decreto no  35.624/94, e sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Pois bem. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como  hipótese de incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado  fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.011370/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.051  CSRF­T2  Fl. 9          5 prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pela  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  No tocante às áreas de interesse ecológico, o artigo 10º, §1º, inciso II, “b”, da  Lei nº 9.363/96 (letra “b” do parágrafo anterior), expressamente determina que sua exclusão da  área tributável requer a existência de ato prolatado por órgão federal ou estadual competente,  que  amplie  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente.  No presente caso,  a Recorrente  trouxe aos  autos o Decreto n.º  35.624/1994  (fls. 53/58) que instituiu a APA Sul RMBH como área de interesse ecológico.   Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Ocorre que o referido decreto não trouxe restrições adicionais ao uso da área,  tendo delegado tal exigência a ato posterior (que não consta dos autos), como se verifica do art.  5º abaixo transcrito, in verbis:   “Art.  5º  ­  As  proibições,  restrições  de  uso  e  demais  limitações  para  a  APA  SUL  RMBH  serão  estabelecidas  pelo  decreto  que  aprovar  o  zoneamento  ecológico­econômico,  elaborado  pela  Comissão Técnica Intergovernamental.   Parágrafo único – Até a publicação do decreto que estabelecer o  zoneamento  e  o  sistema  de  gestão  colegiado,  as  atividades  econômicas  empreendidas  ou  a  serem  empreendias  na  área  abrangida pela APA SUL RMBH não estão sujeitas à legislação  específica  das  Áreas  de  Proteção  Ambiental,  aplicando­se  a  legislação ambiental vigente, inclusive para o licenciamento das  atividades  a  serem  empreendidas  na  área  abrangida  pela  APA  SUL RMBH.”   Assim,  embora  tenha  comprovado  que  seu  imóvel  encontra­se  em  área  de  interesse ecológico a Recorrente deixou de comprovar a existência de ato específico do Poder  Público  estabelecendo  restrições  que  ampliem  as  restrições  de  uso,  nos  termos  do  quanto  exigido pelo artigo 10º, §1º, inciso II, “b”, da Lei nº 9.363/96.  A  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  é  pacífica  no  sentido  de  que  não  basta  a  existência  de  ato  declarando  a  área  como  de  interesse  ecológico  sendo  necessária,  ainda, a demonstração da limitação de seu uso, sob pena de glosa dos valores declarados a esse  título,  como  se  verifica  da  ementa  abaixo  transcrita,  em  julgado  envolvendo  a  própria  Recorrente:  “Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2003   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ITR.  REGIÃO  APA  SUL.  AUSÊNCIA  RESTRIÇÃO  DE  USO.  NECESSIDADE  DE  ATO/DECLARAÇÃO  ESPECÍFICA  EM  RELAÇÃO  AO  IMÓVEL.   A  área  declarada  como  de  interesse  ecológico,  ainda  que  incluída em APA, depende de declaração específica em relação  ao imóvel, para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto  Territorial Rural ­ ITR, sobretudo quando a legislação que criou  a região, in casu, APA SUL, não estabelece restrições absolutas,  não limitando, portanto, o seu uso.”  (Acórdão  9202­002.723,  proferido  pela  CSRF  em  sessão  de  11/06/2013. Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZALIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO – NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  não  se  tribute  pelo  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  a  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.011370/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.051  CSRF­T2  Fl. 10          7 preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além  do manejo sustentável.  (Acórdão  2201­002.079,  proferido  pela  CSRF  em  sessão  de  22/05/213. Rel. Gustavo Lian Haddad)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10935.904617/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904617/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.397  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 17 /2 01 2- 51 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904617/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.397  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904617/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.397  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904617/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.397  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904617/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.397  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5365266 #
Numero do processo: 11634.000530/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recuso, por ausência de litígio, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recuso, por ausência de litígio, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 200          1 199  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000530/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.481  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ROBERTO CHESCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  conhece  de  recurso  pela  falta  de  discordância  com  o  mérito  do  lançamento  ou  com  a  conclusão  da  decisão  recorrida,  pela  inexistência  de  litígio  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recuso, por ausência de litígio, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  aos  exercícios  de  2004  a  2008,  por meio  do  qual  se  exigiu  do  contribuinte  o  credito  tributário  de R$  33.099,59,  em  decorrência  da  apuração  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 30 /2 00 8- 83 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11634.000530/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.481  S2­TE01  Fl. 201          2 omissão de rendimentos e de deduções indevidas a título de dependentes, despesas médicas e  despesas com instrução.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  “a)  as  dependentes  glosadas  não  têm  "nenhuma  fonte  de  rendimentos para as suas subsistências", razão pela qual foram  declaradas como dependentes;  b) a despesa referente ao CNPJ n° 78.209.558/0001­09, no valor  de R$ 900,00, foi paga em dinheiro, com aposição de carimbo de  quitação (ver documento em anexo);  c) as despesas referente à profissional Aline Graziele Frizzo, nos  valores  de  R$  2.500,00,  R$  1.500,00  e  R$  2.000,00,  dizem  respeito  ao  tratamento  do  próprio  declarante,  foram  pagas  em  dinheiro  e  com  aposição  de  carimbo  de  quitação  no  recibos  apresentados (ver em anexo);  d) a despesa com instrução, no valor de R$ 2.266,54 e referente  ao ano­calendário de 2007, corresponde a pagamento efetuado à  Escola Maranata Ltda e se refere ao ensino fundamental da neta  do  contribuinte,  conforme  Nota  Fiscal  recibo  que  foi  devidamente  paga  em  dinheiro  com  aposição  de  carimbo  de  quitação (documento em anexo).”  A 6ª Turma da DRJ/CTA/PR julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão de fls. 121/128, que restou assim ementado:  DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  o  lançamento  decorrente  de  glosa  de  dedução  com  dependente  quando  o  contribuinte  não  apresenta  documento  capaz de comprovar a procedência dessa dedução.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  das  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  despesas  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas  mediante  documentação hábil e idônea.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  06/04/2011  (fl.  131),  o  interessado,  representado  por  seu  procurador  (fl.  136),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  133/135, em 06/05/2011, apresentando a seguinte manifestação:  “II ­ DO DIREITO  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11634.000530/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.481  S2­TE01  Fl. 202          3 1­PRELIMINAR O intimado esclarece que a decisão e respectivo  valor  do  débito,  ora  cobrado,  originou­se  da  inscrição  n°  90.1.09.000617­38,  que  substancia  o  processo  13910000808/2008  ­  31,  a  qual  já  fora  ajuizada  através  do  Processo de Execução Fiscal n° 1009.70.13.000502­7/PR, (cópia  em  anexo),  inclusive  se  encontra  em  Situação  de  Exigibilidade  Suspensa, mediante ao deferimento do Pedido de Parcelamento  dos saldos remanescentes das dividas, amparado pelo beneficio  da Lei n° 11.941/2009  , em que se aguarda a consolidação dos  débitos, que ocorrerá por esse órgão.  Na  verdade  o  que  aconteceu  foi  que,  o  intimado  não  fez  a  desistência do processo em andamento, haja vista, haver o liame  do debito discutido, através dos processos evidenciados.  Para  tanto,  o  intimado  entendeu  que  a  inclusão  do  total  dos  débitos  cobrados,  são  todos  solidários  a  medida  dos  procedimentos  adotados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  até  então concluídos e deferidos pelo mesmo órgão.  2 ­ MÉRITO   Consoante ao direito de exercer o beneficio legal que preconiza  a  Lei  n°  11.941/2009,  mediante  a  efetivação  do  Pedido  de  Inclusão  do  total  dos  débitos  em  25/06/2010(cópia  em  anexo),  razão  pela  qual  o  intimado,  agiu  pela  economia  processual,  consciente  que  seria  descabível  e  sem  preceitos,  em  proceder  uma interposição de recurso junto ao Conselho de Contribuintes.  Não obstante aos fatos, o intimado junta cópias dos processos e  telas  que  deram  origem  as  justificativas  aqui  suscitadas,  para  que se proceda a real situação dos fatos em que se fundamenta.  III ­ DA CONCLUSÃO   À vista de todo exposto, d e m o n s t r a d a a insubsistência e  improcedência  da  intimação  fiscal,  espera  e  requer  o  intimado  seja acolhida a presente defesa para o fim de assim ser decidido,  DESCONSIDERADA  a  referida  decisão  e  CANCELADO  o  discutido processo em andamento.”  Conforme  Resolução  nº  2801­000.247  (fls.  157/160),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à unidade de origem para que a autoridade preparadora verificasse e  informasse  se  o  débito  referente  ao  presente  processo  administrativo  foi  incluído  pelo  contribuinte no parcelamento especial da Lei 11.941/2009.   Cumprida  a  referida  diligência,  conforme  documentos  de  fls.  162/197,  os  autos retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11634.000530/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.481  S2­TE01  Fl. 203          4 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O contribuinte informa que aderiu ao parcelamento especial disciplinado pela  Lei 11.941/2009.  Entretanto,  não  restou  demonstrado  nos  autos  que  débito  objeto  deste  processo foi incluído na consolidação do referido parcelamento.  Em  razão  disso,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  verificasse  e  informasse  se  o  débito  referente  ao  presente  processo  administrativo foi incluído pelo Contribuinte no parcelamento especial da Lei 11.941/2009.   Conforme  consta  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  às  fls.  180/181,  foi  constatado  que  o  débito  referente  ao  presente  processo  administrativo  não  foi  incluído  no  parcelamento especial da Lei nº11.941/2009.  Após tomar ciência do aludido Relatório de Diligência Fiscal, o Interessado,  através de procurador  legalmente habilitado  (fl.  193), manifestou­se,  à  fl.  192, nos  seguintes  termos:  JOSÉ  ROBERTO  CHESCO,  portador  do  CPF/MF.  023.144.879­15, já qualificado no Termo de Intimação Fiscal em  epigrafe,  vem  respeitosamente  à  V.Sas,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (procuração  anexa),  em  cumprimento  da  intimação, informar:  ­Após verificação da situação do referido credito tributário,  foi  constatado a aludida pendência, tendo para tanto, feito a adesão  ao  Reparcelamento  previsto  pela  Lei  n°  12.865/2013  (doe.em  anexo), ficando no da consolidação do mesmo.  ­Outrossim,  informo­lhes  ainda,  que  por  ter  aderido  ao  reparcelamento  "total  das  dividas",  ora,  não  objeto  desta  intimação, reputo ao pagamento da 1ª parcela do parcelamento,  o qual  será quitada  juntamente com as demais,  amparada pelo  prazo legal para pagamento de até o ultimo dia útil de 12/2013,  as quais serão confirmadas através de seus sistemas.  No  aguardo  de  quaisquer  manifestação,  firmo­me,  atenciosamente,  Pelo  que  dos  autos  consta,  verifica­se  que  o  Contribuinte  não  apresentou  pedido de desistência  total da discussão acerca do direito em que se  funda a  lide posta neste  processo administrativo fiscal e nem comprovou que o débito em litígio foi parcelado.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11634.000530/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.481  S2­TE01  Fl. 204          5 Todavia,  é  de  se  observar  que  o  Contribuinte,  em  sede  de  recurso,  não  apresentou qualquer discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão  recorrida, não havendo, portanto, matéria a ser apreciadas.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recuso, por ausência de litígio.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10935.904724/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 86          1 85  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904724/2012­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.444  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 24 /2 01 2- 89 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904724/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.444  S3­TE01  Fl. 87          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904724/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.444  S3­TE01  Fl. 88          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904724/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.444  S3­TE01  Fl. 89          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904724/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.444  S3­TE01  Fl. 90          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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