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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10088840 #
Numero do processo: 10166.729302/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.949, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.729303/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PROVA NEGATIVA. Há claro cerceamento do direito de defesa quando a omissão de rendimentos é baseada unicamente em declarações de terceiros, sem a comprovação pela fiscalização. Prova negativa é aquela impossível de ser produzida, dada a dificuldade prática de relacionar os valores indicados pela fiscalização. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.949, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.729303/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Conforme Notificação de Lançamento, trata-se de Imposto de Renda Pessoa Física. Consta na Declaração dos Fatos e Enquadramento Legal que se procedeu ao lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 93 02 /2 01 7- 81 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729302/2017-81 de ofício a partir da análise das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que se constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pelo titular e/ou dependentes. Traz o contribuinte na Impugnação em que aduz: no exercício posterior é visível a disparidade de valores e que é possível que pessoas não autorizadas tenham se utilizado de seu CPF para efeitos de declaração ante a Receita Federal. Afirma que lhe foi negado o acesso á informações, caracterizando cerceamento do direito de defesa. A delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Acerca do alegado cerceamento do direito de defesa, destacou-se que, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento. E se ressaltou que os recibos apresentados não são hábeis a elidir o lançamento. Verificado que diversos contribuintes declararam ter pago rendimentos por serviços prestados pelo Impugnante em montante superior ao que declarou, cabe o lançamento de omissão de rendimentos com base nestas informações, que não pode ser elidido apenas com a apresentação de recibos. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Afirma que a verdade material poderia ter sido facilmente encontrada com a simples intimação para que os terceiros que efetivaram declaração de despesa falsa, apresentassem os respectivos recibos. Não pode o recorrente ser apenado com o pagamento de imposto sobre renda que não auferiu, ainda mais quando se trata de fraude fiscal perpetrada por terceiros com seu CPF. Também contesta a multa imposta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Cientificado em 16/10/2020, o contribuinte interpôs Recurso em 05/11/2020. Atesto, portanto, a tempestividade da peça recursal. Cerceamento do direito de defesa. Prova negativa Aduz o contribuinte que foi alvo de fraude. Que seu CPF foi utilizado indevidamente por falsários para lançamento de pagamentos de rendimentos por serviços que nunca prestou. Diz que as receitas lançadas Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729302/2017-81 indevidamente no CPF do recorrente são de pessoas completamente desconhecidas, e que dizem respeito a pessoas físicas que moram em cidades e estados que o recorrente jamais morou ou sequer visitou e, ainda, dizem respeito a valores que o Recorrente nunca recebeu. Afirma que não se pode exigir prova de fato negativo, e que cabe à Receita Federal, diante de clara fraude fiscal, notificar cada um dos contribuintes que lançaram despesas com o CPF do Recorrente para que apresentem os respectivos recibos e comprovantes de realização do serviço, o que não foi feito. Que não há como o recorrente comprovar a fraude, se o inquérito policial não foi concluído. Diz que a União não trouxe aos autos sequer um único documento que demonstrasse a idoneidade dos lançamentos realizados pelos terceiros no CPF do recorrente, seja quanto ao pagamento realizado, seja quanto a prestação dos serviços discriminados. Finalmente, que o Boletim de Ocorrência nº 1.266/2017-0 não pode ser considerado um “nada jurídico”, pois associado aos outros elementos de prova colacionados ao processo administrativo, aponta para a existência de fraude com o CPF do recorrente. Sobre o tema, a primeira instância entendeu que: (Fl. 58) Ressalte-se que os recibos apresentados não são hábeis a elidir o lançamento. Verificado que diversos contribuintes declararam ter pago rendimentos por serviços prestados pelo Impugnante em montante superior ao que declarou, cabe o lançamento de omissão de rendimentos com base nestas informações, que não pode ser elidido apenas com a apresentação de recibos. Quanto ao Boletim de Ocorrência apresentado, no qual há declaração do Impugnante de que descobriu que várias pessoas nos anos de 2012, 2013 e 2014 declararam como se o comunicante tivesse prestado serviço para os mesmos e de que o fato não é verídico, vale dizer que há entendimento do STJ no sentido de que a lavratura do boletim de ocorrência não gera presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações do interessado em atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. O caso dos autos merece especial atenção. Houve Notificação de Lançamento em que o Contribuinte nem havia atendido à intimação. Logo, a DRJ não deveria ter julgado a demanda, vez que o procedimento correto seria retornar à Autoridade Lançadora para se manifestar sobre os documentos apresentados pelo contribuinte e prosseguir por Despacho Decisório, se fosse o caso para retornar à DRJ. Entendo que, neste caso, há falta de provas da fiscalização de que o contribuinte tenha de fato recebido os rendimentos apontados, dado que a omissão de rendimentos não pode ser baseada apenas em declarações de terceiros, sem qualquer intimação. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729302/2017-81 E, ainda, instado a provar o contrário e a produzir provas em sua defesa, sem ao menos saber quem são os terceiros que foram considerados pela fiscalização, há claro cerceamento do direito de defesa e exigência de prova negativa. Com isso, assiste total razão ao Contribuinte. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Original

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10655290 #
Numero do processo: 11075.721197/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 26/08/2013 TRANSPORTADOR. EXTRAVIO. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O transportador responde pelos tributos incidentes por mercadoria sob controle aduaneiro extraviada sob sua guarda. O extravio da mercadoria afasta eventual benefício de isenção ou redução. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 26/08/2013 COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS IMPORTAÇÃO é o valor aduaneiro, sendo incabível a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo desta contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 26/08/2013 PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. A base de cálculo do PIS/PASEP IMPORTAÇÃO é o valor aduaneiro, sendo incabível a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo desta contribuição.
Numero da decisão: 3402-011.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.607, de 18 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11891.720090/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EXTRAVIO. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O transportador responde pelos tributos incidentes por mercadoria sob controle aduaneiro extraviada sob sua guarda. O extravio da mercadoria afasta eventual benefício de isenção ou redução. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 26/08/2013 COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS IMPORTAÇÃO é o valor aduaneiro, sendo incabível a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo desta contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 26/08/2013 PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. A base de cálculo do PIS/PASEP IMPORTAÇÃO é o valor aduaneiro, sendo incabível a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo desta contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 2 Acórdão nº 3402-011.607, de 18 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11891.720090/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-000.430, proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 09/DRJ09, que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que bem descreve a situação. Trata o presente processo de auto de infração (fls. ...), lavrado em 12/09/2013, formalizando a exigência de Imposto de Importação (II) R$ 56.751,07, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) R$ 42.563,30, Programa de Integração Social (PIS) R$ 6.716,36, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) R$ 35.260,88, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, mais multa regulamentar de R$ 15.000,00, perfazendo o montante de R$ 262.260,32. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que: -Por meio da Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA: Argentina/Brasil) nº 13/0430851-8, registrada em 22/08/2013, a empresa transportadora Expresso Cantarini S/A, na condição de beneficiária e transportadora, solicitou o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro para mercadorias descritas como “pneumáticos”, tendo como veículo transportadores o cavalo trator estrangeiro de placa JGR-381 e semirreboque estrangeiro de placa CPG-395; -Em 22/08/2013, foi concedido regime especial de trânsito aduaneiro, tendo como origem o Terminal Aduaneiro da BR-290 e como destino a EADI – Integral Transp. Agen. Mar. LTDA em São Bernardo do Campo-SP, com chegada prevista para 26/08/2013 às 19h 56min; -O representante da transportadora, após intimação pela Unidade de origem da Receita Federal do Brasil, informou que não concluiu o trânsito aduaneiro, tendo em vista que o veículo e a sua carga haviam sido furtados, conforme consta do Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Polícia Civil de Santa Catarina; Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 3 -Carlos Vieira Cadinanos é o representante legal da empresa Expresso Cantarini S/A; Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação, (fls. ...), acompanhada dos documentos de fls. ..., na qual cita jurisprudência e doutrinas, alegando, em síntese, que: 1-Da ocorrência de fato impeditivo da conclusão do despacho aduaneiro -...durante o transporte da carga para seu destino, ... a mesma foi objeto de roubo, devidamente noticiado à autoridade policial, vendo-se a transportadora impedida de proceder à finalização do despacho aduaneiro; -A autoridade fiscal consignou que o roubo de cargas não se constitui em evento de caso fortuito ou de força maior. O roubo não pode ser legalmente considerado como fato previsível. Não pode o cidadão zelar pela segurança pública que é dever do Estado; -Ora, o transportador assume uma obrigação de resultado, ou seja, obriga-se a entregar a mercadoria no local de destino no mesmo estado que a recebeu, tendo o dever de guarda e custódia. Ocorrendo o dano, impõe-se ao transportador a presunção de culpa, somente elidida em caso fortuito ou força maior, como é o caso do roubo. 2-Da Inexistência do Crédito Fiscal – Não incidência de Imposto de Importação + multa isolada -As mercadorias objeto do Auto de Infração foram fabricadas na Argentina. Tratando-se de mercadorias originárias de país integrante do MERCOSUL, é certo que sua importação não está sujeita ao imposto de importação, nos termos dos tratados celebrados entre os membros, inclusive o Brasil; -Ora, como informa o próprio Auto de Infração, o regime de trânsito aduaneiro implica na suspensão dos tributos devidos pela importação. Se a operação de importação não é tributada, como é o caso presente, o descumprimento do regime de trânsito aduaneiro não implica em tornar tal importação tributada; -Igualmente indevida a multa isolada. Ainda que se admita que o roubo da carga não exime o transportador da responsabilidade pelo pagamento dos tributos "suspensos" pelo DTA, não há como se pretender imputar-lhe multa pela não apresentação da carga no local de destino, sendo evidente que a aplicação de multas isoladas demanda a existência de culpa ou dolo do contribuinte. 3-Da Inexistência do Crédito Fiscal – Não Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados. -Apesar das mercadorias terem entrado no território nacional, não foram desembaraçadas, uma vez que no regime de trânsito aduaneiro, não chegaram ao seu destino final. O desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador (artigo 450, § 1o, do Regulamento Aduaneiro). Não incide, portanto, o IPI, pela não configuração do fato gerador, na hipótese de extravio de mercadorias importadas ocorrido antes do desembaraço aduaneiro (ADN CST. 1, de 25/01/78). Desta feita, a Receita Federal não pode pretender cobrar IPI sobre mercadorias roubadas, uma vez que o Impugnante não está na posse da carga, não podendo ser obrigado a pagar o tributo, quando não teve proveito econômico. Não houve o fato gerador porque a carga não foi entregue ao comprador. 4-Da inexistência do Crédito Fiscal – Não Incidência de COFINS e PIS/PASEP- importação Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 4 -Pois bem, a falta de segurança nas estradas tem causado graves prejuízos aos transportadores, a quem, de forma injusta e indevida, tem-se imputado pagamentos ilegítimos pela Receita Federal, de multas e tributos relativos à carga extraviada. Ora, o regime de trânsito aduaneiro implica na suspensão dos tributos devidos pela importação. Se a operação de importação não é tributada, como é o caso presente, o descumprimento do regime de trânsito aduaneiro não implica em tornar tal importação tributada. A mercadoria não chegou ao seu destino, e, portanto, não há a obrigação legal de recolher o COFINS - Importação e o PIS/PASEP Importação, assim como nenhum dos tributos aqui cobrados. Por fim, requer a improcedência do auto de infração. É o relatório.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 26/08/2013 TRANSPORTADOR. EXTRAVIO. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O transportador responde pelos tributos incidentes por mercadoria sob controle aduaneiro extraviada sob sua guarda. O extravio da mercadoria afasta eventual benefício de isenção ou redução. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente tomou ciência e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argui que o furto constituiria hipótese de caso fortuito, apresenta jurisprudência judicial a respeito da consideração do roubo como hipótese de força maior nas situações em que haja imputação de responsabilidade tributária do transportador. Também argumenta que as mercadorias extraviadas eram provenientes da Argentina e, portanto, seriam isentas do Imposto de Importação, e que a cobrança do crédito tributário, ignorando a isenção por ser mercadoria proveniente do Mercosul, converteria a exigência do crédito tributário em penalidade e a ocorrência de roubo de carga em fato gerador de tributos. Ainda, em relação à base de cálculo, argui que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi desconsiderada na autuação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Ante todo o exposto e reportando-se à sua Impugnação, como se aqui estivesse transcrita, aguarda o Recorrente seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de primeira instância administrativa.” Este é o relatório. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O mesmo tema já foi enfrentado pela 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-004.715, conforme ementa que reproduzo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 12/08/2001 ROUBO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Provido. Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-004.715, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 21 de março de 2017. Neste Acórdão o relator do voto vencedor abordou muito detalhadamente dois temas importantes: se o roubo de cargas na atividade de transporte constitui-se ou não caso fortuito, e se o registro de boletim de ocorrência do roubo seria prova suficiente para se determinar a ocorrência efetiva do que foi reportado à Autoridade Policial, ou se é apenas um registro declaratório de um fato que ainda será investigado e comprovado ou não. O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro, assim trata o assunto, em seus artigos 337 a 339, 660 e 661: “Art. 337. As obrigações fiscais relativas à mercadoria, no regime de trânsito aduaneiro, serão constituídas em termo de responsabilidade firmado na data do registro da declaração de admissão no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança (Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 72, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º, e 74). Parágrafo único. Ressalvados os casos de expressa dispensa, estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, será exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, na forma do art. 759 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 6 Art. 338. O transportador de mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, nos casos previstos no art. 661. Art. 339. O transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II da Seção VI. § 1º O transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo referidos no caput, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 74, § 1º). § 2o Na hipótese do § 1o, os tributos serão os vigentes à data da assinatura do termo de responsabilidade, com os acréscimos legais (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 74, § 1º). (...) Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o caput na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40).(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 41): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - constatado que houve, após o embarque, substituição de mercadoria; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - houver extravio de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao constante no conhecimento de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 128DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 7 É muito clara, na legislação, a responsabilidade do transportador nos casos de avaria ou extravio da mercadoria em trânsito. O regime aduaneiro do trânsito é uma concessão em favor da facilitação logística de operações de comércio exterior. Mercadorias e produtos que transitam pelas fronteiras brasileiras podem ser redirecionados pelo Território Aduaneiro, de forma a garantir ao importador um ganho logístico, realizando o despacho de importação em um recinto alfandegado mais próximo de seu endereço ou de seus clientes. Isto implica que as mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro ainda não foram nacionalizadas. São mercadorias estrangeiras, sobre as quais o controle aduaneiro ainda não se realizou quanto à sua nacionalização, o que não se limita apenas à questão tributária e quanto aos tributos devidos. Também são de grande relevância os controles fitossanitários, de segurança pública e de vigilância sanitária, cujas consequências pela sua ausência possuem um elevado risco de trazer gravíssimos prejuízos. Vale destacar que a ocorrência do fato gerador do imposto de importação (II) é a entrada do bem em território nacional. A ocorrência do fato gerador do II traz algumas considerações um pouco mais complexas do que aquelas aplicáveis aos tributos internos, pois acrescenta-se a questão da valoração da base de cálculo que, como regra geral, está quantificada em moeda estrangeira para a qual precisa estabelecer-se uma taxa adequada de câmbio para a sua conversão em reais (moeda nacional). Assim, há um fato material que determina ocorrência do fato gerador, que seria e um elemento temporal que seria o registro da DI. DO FATO GERADOR Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 2º com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2 o O disposto no § 1 o não se aplica às malas e às remessas postais internacionais. § 3 o As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto, até o limite de um por cento (Lei n o 10.833, de 2003, art. 66). § 4º O disposto no § 3º não se aplica à hipótese de diferença percentual superior a um por cento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 129DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art1%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 8 Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) d) mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689 (Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único); ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei n o 9.430, de 1996, art. 79, caput). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum. No entanto, a questão tributária não se resume apenas ao II, mas estende-se para outros tributos federais, como é o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições do PIS/COFINS. Vemos abaixo como o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, o Regulamento do IPI (RIPI), estabelece a ocorrência do fato gerador do IPI. Art. 35. São fatos geradores do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 46): (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021) I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021) II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Fl. 130DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art23p.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10668.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10668.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 9 Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ( Lei n o 4.502, de 1964, art. 2 o , § 3 o , e Lei n o 10.833, de 2003, art. 80 ). Também podem-se citar as contribuições do PIS/COFINS, cujo fato gerador é assim descrito na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou (...) § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. (...) Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo; II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; (...) Desta forma, a determinação da ocorrência dos fatos geradores de todos os tributos federais incidentes na importação tem em comum uma natureza dupla composta por um aspecto espacial e outro de natureza temporal. Na prática, o bem público que se pretende tutelar está relacionado ao aspecto espacial, que prevalece sobre o aspecto temporal, o qual reveste-se de mera necessidade operacional para se determinar a base de cálculo destes tributos. Explico. Quando se trata da importação de mercadoria estrangeira há diversos aspectos para justificar o controle aduaneiro, que utilizando-nos de uma simplificação útil, pode ser descrito como um aspecto fiscal (arrecadação tributária) e extrafiscal (aspecto de natureza preponderante nesta relação jurídica). Obviamente que o que se está discutindo neste processo possui natureza fiscal (tributária), mas esta nossa pequena digressão visa apenas determinar a preponderância do aspecto espacial da ocorrência de fato destes tributos sobre o seu aspecto temporal, vis a vis como veremos adiante as considerações da PGFN sobre a jurisprudência judicial existente sobre o tema “roubo de carga”, baseada num paradigma de cobrança do IPI “interno”. A natureza extrafiscal, como é de amplo conhecimento, tem um aspecto de segurança interna nas áreas já citadas anteriormente, e mesmo a cobrança dos tributos de importação possui um aspecto de intervenção do Estado no domínio econômico ao equiparar o nível de tributação interna com a desoneração comum na exportação em todos os países, com impactos diretos na competividade das empresas nacionais face aos produtos de origem estrangeira. Fl. 131DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art2%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art80 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 10 Desta forma, ainda que haja um aspecto temporal a ser apreciado no fato gerador dos tributos envolvidos, o fato é que, para fins do controle aduaneiro - mesmo no seu aspecto fiscal – o que realmente importa é o momento de entrada efetiva no território aduaneiro. Vale lembrar que esta necessidade decorre do fato de que a entrada no espaço aéreo ou no mar territorial é de difícil identificação, cujo controle é melhor exercido pela presunção legal determinando o momento de registro da Declaração de Importação (DI), ou no nosso caso específico, do momento do lançamento dos tributos cobrados em decorrência do extravio de carga controlada. A única fronteira de fácil identificação do momento exato de entrada no Território Aduaneiro é a fronteira terrestre, onde se pode adequadamente registrado, pela própria Autoridade Aduaneira, a data e hora da entrada. Vejamos então o que diz o Parecer SEI nº 7/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. 1. O presente Parecer tem como escopo analisar a viabilidade de edição de ato declaratório, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[1], e no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997[2], que dispensa a apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos em relação às demandas/decisões judiciais que fixam o entendimento de que não há incidência de IPI sobre mercadoria que tenha sido objeto de furto ou roubo ocorrido após a saída do estabelecimento comercial ou a ele equiparado e antes da efetiva entrega ao comprador. 2. Nos termos do art. 19, §§ 4º e 5º, da citada Lei nº 10.522, de 2002[3], a lavratura de ato declaratório também possui o condão de impedir a constituição do crédito tributário pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, obrigando-a, inclusive, a rever, de ofício, os lançamentos já efetuados. (...) 7. Em que pese a força de tais argumentações, a posição outrora firmada pelo STJ no REsp nº 734.403/RS (que guardava consonância com a linha de entendimento da RFB), restou superada no âmbito da Corte Superior de Justiça, prevalecendo hoje tese contrária à defendida, em juízo, pela Fazenda Nacional. 8. É firme o entendimento atual de que o fato gerador do IPI não é a mera saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. Este seria apenas o momento (critério temporal) da incidência da norma sobre a hipótese fática indicada pelo legislador constituinte (critério material), qual seja, a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. Nesse sentido, para o STJ, a saída de mercadoria do estabelecimento comercial ou a ele equiparado não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, fazendo-se necessária a efetivação de operação mercantil, à luz do que dispõe o art. 46, inciso II, do CTN[4], c/c o art. 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal[5], o que não ocorre nos casos de roubo ou furto. (...) Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 11 12. Superadas as argumentações da RFB, passa-se à análise da jurisprudência atual do STJ sobre o objeto do presente Parecer. 13. Em recente acórdão (DJe 21/11/2018), a Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp nº 734.403/RS, ratificou o seu entendimento atual quanto ao tema, pondo fim a qualquer possibilidade, no momento, de reversão da matéria. Afirmou a Egrégia Corte de Justiça que “a controvérsia já se encontra superada em ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, restando consolidado o entendimento de que a operação passível de incidência da exação é aquela decorrente da saída do produto industrializado do estabelecimento do fabricante e que se aperfeiçoa com a transferência da propriedade do bem, porquanto somente quando há a efetiva entrega do produto ao adquirente a operação é dotada de relevância econômica capaz de ser oferecida à tributação”, conforme se observa de excertos do julgado citado: (...) Examinando-se a hipótese vertente, desde logo, conclui-se que: a) nas causas em que se discute a incidência de IPI na hipótese de roubo ou furto de mercadoria antes da entrega ao comprador, como na hipótese objeto deste Parecer, a competência para representar a União é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993) e b) as decisões, citadas exemplificativamente ao longo deste Parecer, manifestam a reiterada jurisprudência do STJ no sentido de se reconhecer a não incidência do tributo nos moldes acima delineados. 23. Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do Senhor Procurador- Geral da Fazenda Nacional, a ser aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que dispense a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada. 24. Contudo, por força de imperativo legal, devem ser ressalvas do presente ato declaratório as hipóteses tratadas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no art. 39, § 3º, alínea “c”, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como se observa a seguir: Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. (...) § 3º Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 12 sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (grifou-se) Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses: a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos. (grifou-se) 25. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vemos pelos trechos, acima reproduzidos, do citado Parecer PGFN, que a razão pela qual firmou-se jurisprudência, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que para efeitos de consideração da ocorrência do fato gerador do IPI, a mera saída do estabelecimento do industrial não configuraria a hipótese legal do fato gerador do IPI, contrariando o descrito em Lei, e criando novas hipóteses legais por decisão judicial, no caso do interesse de cobrança deste tributo pela Autoridade Tributária em caso de roubo de carga. A determinação de que o fato gerador do IPI, na jurisprudência citada no Parecer PGFN, seria a conclusão da operação comercial de venda, ou de transferência, e não saída do estabelecimento industrial e, portanto, não haveria imposto a cobrar no caso de roubo da carga antes da entrega ao comprador, é inaplicável no caso de tributos do comércio exterior, pelos motivos já acima descritos e confirmada pela própria conclusão da PGFN, conforme fica claro na leitura do parágrafo 24, acima reproduzido em negrito. Sem razão à recorrente. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 13 Excludente de Responsabilidade – Caso Fortuito Como já citado no início deste voto, há jurisprudência na Câmara Superior de Recursos Fiscais, considerando que o roubo de carga no trânsito aduaneiro não poderia ser considerado como caso fortuito, nos termos do artigo 664, do Regulamento Aduaneiro: Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Além da decisão reproduzida no início do voto, reproduzo abaixo trecho do voto vencedor do Acórdão nº 9003-008.382, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, com o qual concordo na íntegra e peço a vênia para adotá-lo como minha razão de decidir. “Com a devida vênia divirjo da i. relatora. Reproduzo a seguir as razões, em relação ao mesmo contribuinte, que tive oportunidade de lançar no Acórdão 9303-007.713, julgado em 22/11/2018. O Regulamento Aduaneiro atribui ao transportador (art. 595 do RA 2002) a responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído, pontuando que essa responsabilidade pode ser elidida pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Assumindo a premissa de que, de acordo com os documentos acostados ao processo, a mercadoria foi alvo de roubo, a solução do litígio depende da avaliação se tal hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do transportador. De fato, de acordo com o art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira: Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Segundo entende a recorrente, o fato da carga ter sido roubada seria suficiente para afastar a aplicação da penalidade imposta. Em sentido inverso, a meu ver corretamente, entendeu o aresto recorrido que tal circunstância, por si só, não seria capaz de caracterizar a referida excludente e, consequentemente, de afastar a responsabilidade do transportador. Chego a essa conclusão a partir da investigação do conceito de força maior, fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais altas cortes do País acerca do tema. Diz o parágrafo único art. 1.058, do Código Civil de 1916, que teve sua redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002): Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Fl. 135DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 14 Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.): "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede sem que o devedor possa afastar, em suas conseqüências. Se o fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus efeitos, não há caso fortuito por força maior”. Note-se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização de uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos. Não se pode olvidar, ademais, a segunda condição para caracterização das excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva: Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. Ora, se a violência nas estradas é circunstância de conhecimento geral, não haveria como se alegar que, máxime para uma empresa transportadora do porte da autuada, o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como é cediço, há meios para se conferir maior segurança ao transporte e, consequentemente, minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos. Estar-se-ia, assim, diante de um caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um excludente da responsabilidade tributária. Tal entendimento vem sendo sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária. Veja-se: REsp nº 1.172.027 RJ (2009∕02457394) TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos dos arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto­lei 37∕66. 2. Recurso especial não provido. No mesmo sentido a SRF editou o ADI SRF nº 12/2004, que dispõe: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição (...),declara: Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto n°4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 15 cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. O Acórdão 9303-004.716, de 21/03/2017, com voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, designado redator do voto vencedor, enfrentou questão análoga, inclusive com o mesmo paragonado, igualmente concluindo que o roubo da mercadoria não elide a responsabilidade dos tributos em se tratando de trânsito aduaneiro. Dessarte, deve ser revigorada a exação.” Tenho apenas de acrescentar ao voto, acima reproduzido, que a carga sob trânsito aduaneiro está submetida a Regime Aduaneiro suspensivo, e da mesma maneira que o transportador não sendo o proprietário da carga sob sua responsabilidade, responde por sua integridade perante o consignatário em conhecimento de transporte, também responde pelos tributos devidos perante o Estado Brasileiro. Também considero que o boletim de ocorrência é ato de comunicação de crime à Autoridade Policial, no entanto, não se configura por si só prova cabal da ocorrência efetiva do fato relatado como crime, esta comprovação apenas ocorre após o término das investigações. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Carga sujeita à alíquota zero – MERCOSUL Com relação à cobrança dos tributos incidentes na importação submetidos à alíquota zero em razão de serem provenientes dos países do MERCOSUL, no caso específico, da Argentina, o tema é decorrente da aplicação do Acordo de Complementação Econômica, firmado no âmbito do MERCOSUL, que estabelece a desoneração tarifária para produtos originários da Argentina. No entanto, o reconhecimento do benefício tarifário está sujeito ao despacho aduaneiro onde se verificará a elegibilidade da mercadoria à alíquota desonerada, integridade da carga, regras de origem e aplicação de cláusulas de salvaguarda presentes no próprio acordo internacional. Não tendo sido possível proceder ao desembaraço aduaneiro em razão da carga ter sido extraviada, antes da chegada no recinto aduaneiro de destino do trânsito, não há como aplicar a alíquota zero às mercadorias extraviadas. Considero sem razão à Recorrente. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS A questão refere-se à inclusão do ICMS, destacado em nota fiscal, na base de cálculo do PIS/COFINS, e do alcance da base de cálculo das referidas contribuições. Este tema foi decidido em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 – Tema 69, no que diz respeito às operações com mercadorias nacionais, nos seguintes termos: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 16 “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017)” A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME, onde acata a decisão do STF ao reconhecer que o ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, e esclarece que foram apresentados embargos declaratórios para se estabelecer a modulação dos efeitos da decisão e ainda esclarecer o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições, se o valor efetivamente recolhido ou o destacado em nota fiscal. Os Embargos foram julgados nos seguintes termos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 17 ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO RE 574706 ED / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, e, por maioria, em rejeitar os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto referente ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.5.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Brasília, 13 de maio de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora” O já referido Parecer PGFN, assim internaliza para aplicação pela Autoridade Tributária a referida decisão: “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 18 A Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, repete a mesma posição, em seu artigo 25. Art. 25. Observado o disposto no art. 26, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é: I - a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 145 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55); ou II - o faturamento, para as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 122 e 123 (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10). (...) § 3º Para efeito do disposto no caput não integram a base de cálculo das contribuições os valores referentes (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso I; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 2º): I - ao IPI destacado em nota fiscal, nas hipóteses em que as receitas de que tratam o § 1º e o § 2º sejam auferidas por pessoa jurídica industrial ou equiparada a industrial; II - ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; (...) Art. 26. Para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a base de cálculo a que se refere o art. 25, são excluídos os valores referentes a (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 2º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 16; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (...) XII - ICMS destacado no documento fiscal. Parágrafo único. Em relação à exclusão referida no inciso XII, não poderão ser excluídos os montantes de ICMS destacados em documentos fiscais referentes a Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art1%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art1%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art1%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art1%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art1%C2%A73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 19 receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeitas à incidência das contribuições.” Ocorre que a Lei nº 10.865/2004, assim determina a base de calculo das contribuições do PIS/COFINS, incidentes sobre as importações: “Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei. (...)” O Regulamento Aduaneiro assim define o Valor Aduaneiro: Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.090, de 2022) III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Neste ponto dou razão à Recorrente, tendo em vista que o Valor Aduaneiro não incorpora o valor pago ou a pagar de ICMS, caso tenha sido incluído na base de cálculo das referidas contribuições. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 141DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1355.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6870.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6870.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11090.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721197/2013-90 20 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10079613 #
Numero do processo: 10980.912678/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.699
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
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3401­001.699  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 67 8/ 20 12 -4 6 Fl. 62DF CARF MF Original Processo nº 10980.912678/2012­46  Resolução nº  3401­001.699  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.507.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912678/2012­46  Resolução nº  3401­001.699  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912678/2012­46  Resolução nº  3401­001.699  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 65DF CARF MF Original Processo nº 10980.912678/2012­46  Resolução nº  3401­001.699  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 66DF CARF MF Original Processo nº 10980.912678/2012­46  Resolução nº  3401­001.699  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 67DF CARF MF Original Processo nº 10980.912678/2012­46  Resolução nº  3401­001.699  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 68DF CARF MF Original Processo nº 10980.912678/2012­46  Resolução nº  3401­001.699  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 69DF CARF MF Original Processo nº 10980.912678/2012­46  Resolução nº  3401­001.699  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 70DF CARF MF Original Processo nº 10980.912678/2012­46  Resolução nº  3401­001.699  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 71DF CARF MF Original Processo nº 10980.912678/2012­46  Resolução nº  3401­001.699  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.952306/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2005 a 21/03/2005 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP E DIPJ QUE REGISTRA A MENOR VALORES DE RETENÇÃO EM FONTE DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EFETIVA RETENÇÃO QUE IMPACTA NA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO INTEGRAL. O equívoco no preenchimento de declarações fiscais não impede o reconhecimento integral de direito creditório que se baseie em prova documental que confirma a existência de retenções em fonte de tributo nelas não inseridas por erro. A apresentação tardia de provas capazes de controverter a existência de saldo negativo do IRPJ ou CSLL, decorrentes de retenções em fonte, representa elemento suficiente ao aprofundamento da análise de liquidez e certeza do indébito reclamado, mediante retorno dos autos para a unidade de origem da administração tributária, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, além das provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1201-006.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencidos os Conselheiros Fábio de Tarsis Gama Cordeiro e José Eduardo Genero Serra, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2005 a 21/03/2005 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP E DIPJ QUE REGISTRA A MENOR VALORES DE RETENÇÃO EM FONTE DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EFETIVA RETENÇÃO QUE IMPACTA NA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO INTEGRAL. O equívoco no preenchimento de declarações fiscais não impede o reconhecimento integral de direito creditório que se baseie em prova documental que confirma a existência de retenções em fonte de tributo nelas não inseridas por erro. A apresentação tardia de provas capazes de controverter a existência de saldo negativo do IRPJ ou CSLL, decorrentes de retenções em fonte, representa elemento suficiente ao aprofundamento da análise de liquidez e certeza do indébito reclamado, mediante retorno dos autos para a unidade de origem da administração tributária, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, além das provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 23 06 /2 01 0- 19 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.124 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952306/2010-19 consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencidos os Conselheiros Fábio de Tarsis Gama Cordeiro e José Eduardo Genero Serra, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que homologou parcialmente declaração de compensação de crédito de saldo negativo de CSLL do período de apuração compreendido entre 01/01/2005 a 21/03/2005, sob o fundamento de que uma parte das retenções em fontes não foi confirmada pela administração tributária, que totaliza a diferença abaixo indicada: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.124 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952306/2010-19 As parcela não confirmadas totalmente refere-se à fonte pagadora apontadas no despacho decisório (e.fls. 3/5), que totaliza a importância controvertida de R$ 38.818,48, a seguir transcrita: Ante a manifestação de inconformidade da interessada (e.fls. 13/23), a DRJ reconheceu integralmente crédito vindicado na DCOMP, em decisão assim ementada (e.fls. 120/123): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. O informe de rendimentos é o documento indicado por lei como hábil à comprovação da incidência do imposto de renda retido na fonte. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Não obstante a concessão do crédito, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF (e.fls. 134/145), apresentando os seguintes pontos de defesa: a) Alega que, apesar de todo o crédito ter sido reconhecido, houve um equívoco no preenchimento da DCOMP e da DIPJ, que registraram valor a menor das retenções em fonte naquele período em relação a uma das fontes pagadoras. b) Argui que não estaria inovando no pedido original, pois se trata de mero equívoco procedimental, tendo apresentado junto com sua manifestação de inconformidade tanto o detalhamento do crédito extraído da página eletrônica Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.124 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952306/2010-19 da Receita Federal do Brasil quanto os comprovantes anuais de retenção de CSLL, juntados com sua defesa inaugural. c) Em relação à fonte pagadora dos montantes ora controvertidos, reconhece que declarou em DIPJ e no PER/DCOMP créditos que importam em R$ 29.340,85 (já reconhecidos pela unidade de origem), porém, controverte o fato de que os comprovantes de retenção juntados com a manifestação de inconformidade, relacionados à mesma fonte pagadora, totalizam R$ 77.730,66. d) Invoca o princípio da verdade material para reconhecer os créditos de saldo negativo de CSLL em sua integralidade, considerando a documentação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O recurso é tempestivo e admite conhecimento. Importa registrar que todos os créditos originalmente requestados em DCOMP foram integralmente reconhecidos. A decisão da DRJ foi de procedência, para reconhecer o crédito adicional no valor de R$ 38.818,48, valor esse que fora negado pela administração tributária em despacho decisório. Tem-se, portanto, que as compensações foram inteiramente homologadas. Não há controvérsias em relação ao montante compensado. Ocorre que a interessada argui que registrou equivocadamente e a menor o valor de seu saldo negativo, tanto na DCOMP quanto na DIPJ. Isso porque, em relação à fonte pagadora 00.418.160/0001-55, declarou créditos de IRRF no valor de R$ 29.340,85 (confirmado no despacho decisório), porém, o valor correto seria de R$ 77.730,66. Assim, a contribuinte reconhece o equívoco no preenchimento da DCOMP e da DIPJ, mas pretende que seja reconhecido o direito creditório integral, tendo apresentado desde o início no processo, junto com a manifestação de inconformidade, os comprovantes de retenção em fonte que totalizam a importância reivindicada. De fato, em relação à citada fonte pagadora, a administração tributária limitou a análise do direito creditório ao cruzamento de dados constantes em DIPJ e requestado em DCOMP, havendo reconhecido o crédito desde o início. Por sua vez, a contribuinte esforçou-se em demonstrar que o equívoco procedimental praticado não impede o reconhecimento do crédito que documentalmente comprova existir. O comprovante anual de retenções de janeiro e fevereiro de 2005, juntado desde a manifestação de inconformidade (e.fls. 54), revela claramente que o crédito existe, Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.124 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952306/2010-19 independente do erro praticado no preenchimento das declarações, conforme revela o excerto abaixo: A DRJ indeferiu os créditos sob o argumento de que, por meio da alegação de erro acima elucidada parece que a interessada, indiretamente, solicita a retificação de seu Per Dcomp, mas afasta tal possibilidade porque as Instruções Normativas 1 que tratam de compensação só autorizam tal modificação enquanto não prolatada decisão administrativa e que esta norma visa preservar não só os controles internos da RFB mas também a boa técnica processual. Entendo que tal conclusão não alcança o formalismo moderado que rege o processo administrativo tributário e desatente frontalmente o princípio da verdade material, uma vez que os documentos juntados aos autos deixam claro, incontestavelmente, que existiu saldo negativo de CSLL em valor superior ao que fora registrado na DCOMP e na DIPJ. O que não se sabe, contudo, é se essa diferença de valores foi utilizada em procedimentos de compensação diversos, ou seja, se foram consumidos por outras DCOMPs, em processos diferentes. Tal análise não foi feita em tempo algum pela administração tributária, sendo de sua competência a análise da liquidez e certeza do crédito reivindicado pela contribuinte. A parte claramente se desincumbiu do ônus de demonstrar a prova documental necessária à validação plena de seu direito, porém, o equívoco da informação contida na DCOMP e na DIPJ não levou a administração tributária a analisar o direito que tardiamente a parte controverteu. 1 Art 56 da IN 460/2004, reproduzido pelo art 57 da IN 600/2005, pelo art 77 da IN 900/2008 e pelo art 88 da IN 1300/2012. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.124 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952306/2010-19 Assim, apesar do esforço probatório da parte, não se pode reconhecer nesse instante o direito creditório, devendo a análise de dados ocorrer pela unidade de origem do Fisco, a fim de evitar o reconhecimento de crédito que eventualmente já tenha sido utilizado, sobretudo porque o acervo probatório foi juntado tardiamente. Nota-se o evidente esforço probatório da parte, demonstrado em todas as fases processuais, a fim de demonstrar a verdade material que perpassa o processo administrativo tributário, o qual exige que seus julgadores busquem o formalismo moderado para obter a justiça fiscal, que é o fim da atividade judicante administrativa. Cabe à administração tributária analisar a pertinência documental com os referidos créditos reivindicados, não se admitindo que os órgãos de julgamento analisem fatos não apreciados anteriormente pela autoridade de origem. Assim, sem prejuízo dos créditos já reconhecidos pelas instâncias anteriores, ultrapassando os equívocos de preenchimento da DCOMP e da DIPJ, caberá à administração tributária analisar a formação do saldo negativo de CSLL considerando as retenções relacionadas à fonte pagadora 00.418.160/0001-55 e demonstradas no comprovante de retenção em fonte de e.fls. 54, a fim de confirmar eventual montante credor superior às compensações objeto deste feito. APONTAMENTOS SOBRE A ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Importa registrar que a irresignação recursal se sedimenta em documentos tardiamente juntados após o despacho decisório. Vê-se o evidente esforço probatório para demonstrar a liquidez e certeza dos créditos, inclusive, com a juntada de documentos apresentados em manifestação de inconformidade, que permitem à administração tributária rever sua decisão, uma vez que a mesma estava impedida de aprofundar a análise do direito creditório. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.124 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952306/2010-19 provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.124 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952306/2010-19 RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.124 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952306/2010-19 Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) DO RETORNO PARA REAPRECIAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA DRF Considero admissível que a apresentação tardia de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais apresentadas, que são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa, razão pela qual o retorno dos autos à instância de origem permitirá à autoridade administrativa validar ou não a existência do crédito, dessa vez, cotejando os dados apresentados durante todo o processo e os demais elementos acostados aos autos, sem prejuízo de outros que o contribuinte entenda conveniente apresentar. Tal medida atende ao princípio da proporcionalidade, por se tratar de medida necessária à preservação do direito reclamado sem as travas formais que trouxeram o processo a julgamento neste Colegiado, adequada ao correto alcance da legalidade e justa para que não se gere benefício que o contribuinte não tenha ou prejuízo que favoreça os cofres públicos sem motivos. O CARF tem inúmeros precedentes neste sentido, inclusive, desta Egrégia Turma de Julgamento, a saber: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.124 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952306/2010-19 POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1301-004.538 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020) POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESPACHO COMPLEMENTAR. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do erro cometido no seu preenchimento. Os autos deverão retornar à unidade de origem para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, com emissão de despacho decisório complementar, e retomada do rito processual de praxe. (Acórdão nº 1301-004.607 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020) Penso que a solução que adequadamente preserva o interesse público, neste caso, é a que determina o retorno dos autos para a unidade de origem da Receita Federal do Brasil – que até aqui não analisou os documentos acostados pela parte – pois tal medida atende a vedação ao enriquecimento sem causa, a proporcionalidade e a busca pela verdade material. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, além das provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.124 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952306/2010-19 adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.002047/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/10/2002 a 20/10/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.
Numero da decisão: 3201-010.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 20 47 /2 00 4- 44 Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002047/2004-44 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo da operacionalização e controle de débito compensado com crédito de terceiro por força de determinação judicial. A compensação foi efetivada mediante determinação do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da medida cautelar nº 2000.02.01.051555-7. Todavia, em 11/10/2005, decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em sede da medida cautelar nº 10.000/RJ, contra a detentora dos créditos, para “emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial, com escopo de obstar as compensações, inclusive com terceiros, já requeridas perante a Secretaria da Receita Federal.” Neste sentido, considerando que a Recorrente utilizou tais créditos objeto do referido processo judicial, houve o cancelamento das pretendidas compensações, levado a efeito pela Unidade de Origem, por meio de despacho, indeferindo a compensação protocolizada no presente processo, com espeque na Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 170-A do CTN. Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002047/2004-44 Posteriormente, em 27/05/2008, a 2ª Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.020.969, decidiu que, no momento do ajuizamento da ação, estavam prescritos eventuais créditos de sua titularidade. Por conseguinte, a Unidade de Origem emitiu Notificação, dando conta da improcedência das compensações e efetuando a cobrança dos débitos não compensados. Em face da notificação, a interessada apresentou nova contestação. No entanto, entendendo ser incabível qualquer recurso administrativo por parte da interessada, e verificando o inadimplemento dos débitos tributários, a autoridade competente providenciou seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Cientificada da não admissão do recurso e do encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, a empresa apresentou novo recurso, desta feita denominado “Recurso ao Conselho de Contribuintes”. Não obstante os recursos administrativos apresentados pela interessada, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, motivo pelo qual a empresa impetrou mandado de segurança nº 2009.71.07.003692-1/RS, com pedido de liminar. O pedido de liminar foi deferido, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos listados, com impedimento da prática de atos restritivos e/ou de cobrança em função da existência dos mesmos, a exclusão do nome da impetrante do CADIN e da lista de devedores, bem como, a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo a existência de outros fatores impeditivos. A sentença de 1º grau confirmou a liminar, concedendo a segurança pleiteada e, em sede de apelação/reexame necessário, o TRF/4ª Região negou seguimento ao recurso da União e à remessa oficial. Admitido o recurso especial, o STJ negou seguimento ao mesmo. Neste cenário, as inscrições em dívida ativa foram canceladas, sendo o processo finalmente encaminhado para apreciação dos recursos administrativos sob o rito processual do PAF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sem arguição de preliminares, contendo os seguintes argumentos de defesa: i. não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros; e ii. as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. É o relatório. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002047/2004-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar de tempestividade, passo a expor, na sequência, o entendimento que prevaleceu na turma acerca da matéria. O Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2020, vindo a interpor o Recurso Voluntário somente em 30/09/2020, aparentemente com descumprimento do prazo de trinta dias fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, conforme consta em despacho de encaminhamento formulado após a interposição do recurso, o art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020, razão pela qual a maioria da turma julgadora concluiu pela tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Destaque-se que, tendo-se em conta o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 33 do mesmo decreto, é possível concluir que as petições formuladas pelos administrados devem ser protocolizadas, em regra, no órgão preparador, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se, portanto, os atos normativos aí expedidos. Além disso, considerando-se o disposto no art. 35 do mesmo decreto, em que se estipula que “[o] recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, conclui-se que a recepção do Recurso Voluntário deve se dar, ordinariamente, na repartição da circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte. Logo, tendo havido suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020 e considerando a regra contida no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, 1 constata-se que o Recorrente se encontrava amparado no art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 para transmitir o recurso no prazo de 30 dias iniciado a partir do fim da referida suspensão. 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002047/2004-44 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Inicialmente, afasta-se o argumento de não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros diante da dicção da Lei Complementar nº 104/2001, publicada em 11 de janeiro de 2001, que vedou a compensação de tributo objeto de contenda judicial antes do trânsito em julgado, art. 170-A, do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verificado que os pedidos foram protocolizados após início de sua vigência, foram alcançados pela vedação da novel legislação que veda o aproveitamento de indébito antes do transito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito. Além do que, a Instrução da Secretária da Receita Federal – IN/SRF nº 41/2000, explicita a vedação da compensação de débito do sujeito passivo com créditos de terceiros. Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretariada Receita Federal, com créditos de terceiros. Segue a Recorrente aduzindo que as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. Os créditos foram adquiridos — por cessão de direito (transferência) — da empresa SIMAB S/A, e utilizados nos Pedidos de Compensação por ordem ,judicial. As compensações foram realizadas sob condição resolutória, cujo implemento da condição dependia de decisão final transitada em julgado quanto à existência ou não do direito creditório. A questão está definitivamente decidida em juízo e o crédito que se pretendia utilizar inexiste. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Em sede de julgamento do REsp nº 1.020.969/RJ (e-fls. 370/408), o STJ reconheceu a prescrição do direito da credora em pleitear o recebimento do crédito-prêmio do IPI, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002047/2004-44 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi gratia, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007 p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. In casu, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do writ. Logo, a compensação tributária restou prejudicada, pela inexistência do crédito utilizado (pelo não implemento da condição). Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na Reclamação n 6581/2008, em 07/10/2008, suspendeu liminarmente os efeitos do Acórdão do STJ, prejudicando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente compensados, impossibilitando a cobrança imediata, Entretanto, em 29/04/2009, o Relator Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, julgou a Reclamação improcedente, revogando a citada liminar. Portanto, fulminado o direito creditório do Crédito-Prêmio do IPI pela prescrição e revogada/extinta a medida judicial que amparava a compensação, restam prejudicados todos os argumentos da recorrente quanto à defesa da compensação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002047/2004-44 Fl. 451DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.902582/2018-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-001.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.712, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.902581/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.712, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.902581/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.713 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902582/2018-09 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório, que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito solicitado por meio do PER/Dcomp nº 35044.20380.110317.1.1.10-4536, referente à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) Não Cumulativa - Mercado Interno, relativa ao período compreendido entre 01/10/2013 e 31/12/2013, e não homologada a compensação declarada no PER/Dcomp nº 26353.50360.130317.1.3.10-9986. De acordo com informação contida na "Análise de Crédito", não havia saldo de crédito disponível. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada improcedente pela 6ª TURMA DA DRJ06. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso ao CARF pleiteando o reconhecimento do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de matérias prejudiciais de mérito, passo a analisá-lo. DO MÉRITO Da certeza e liquidez do crédito pleiteado Da análise da documentação constante no processo, verificou-se que a Recorrente cometeu um erro que acarretou o indeferimento de seu pedido por inexistência de créditos vinculados a receita não tributada no mercado interno. Tal erro consistiu no preenchimento do programa PER/Dcomp, informando como fundamento do crédito o art. 17 da Lei nº 11.033, de 20041 (fl. 104), em vez de utilização do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento (Anexo I da Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.713 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902582/2018-09 3 Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2002, vigente à época da formalização do pedido). Daí, por não haver nos Dacon do período relativo ao suposto direito creditório valores referentes a créditos de PIS e Cofins vinculados a receitas de vendas não tributadas no mercado interno, que têm como fundamento o supramencionado art. 17, o pleito foi indeferido. Por sua vez, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente informou que o suposto crédito alicerçar-se-ia no § 7º do art. 1º e art. 3º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013- créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Daí, considerando que o crédito que a Recorrente não tinha qualquer relação com aqueles previstos no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; e, pela ausência de previsão deste tipo de crédito no programa PER/Dcomp, o pleito da Recorrente foi indeferido, dado que cabia a Recorrente ter utilizado o formulário em papel, conforme estabelecia a Instrução Normativa nº 1.300, de 2002. Todavia, em observância, a economia processual e a verdade material, a substancialidade do pleito da Recorrente foi devidamente examinado pelo julgador “a quo”, o qual muito bem fundamentou que, no que pese a Recorrente solicitar o reconhecimento de direito creditório de Cofins Não Cumulativa com fundamento no § 7º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 12.859, de 2013, reconheceu que a Recorrente pode, de fato, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 2013, ter direito ao crédito pleiteado. Entretanto, a negação do pleito da Recorrente decorreu meramente por ausência de prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado. A Recorrente é fabricante de açúcar e álcool e somente o crédito vinculado a vendas no mercado interno referente a esse último é passível de ressarcimento ou compensação. Assim, os custos, despesas e encargos vinculados à produção de álcool devem ser segregados daqueles referentes à produção de açúcar para possibilitar a demonstração da certeza e liquidez dos créditos. Nos autos foram apresentados os custos, as despesas e os encargos totais (Dacon), não sendo possível identificar aqueles dos quais originariam os supostos créditos da Recorrente. Dessa forma, os créditos alegados não gozam das necessárias certeza e liquidez de que trata o art. 170 do Código Tributário Nacional. Primeiro, ressalta-se aqui, que a controvérsia reside em questão meramente probatória. Explico, a Recorrente ao não conseguiu demonstrar por documentação hábil a existência de seu direito creditório, daí, tenta socorrer-se do princípio da verdade material como instrumento para inversão do ônus da prova. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.713 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902582/2018-09 4 Todavia, não assiste razão a Recorrente. É sabido que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional- pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Entretanto, conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Segundo, no que se refere a questão comprobatória do direito creditório vindicado pela Recorrente, não houve, por meio de documentação hábil, a comprovação da existência do crédito pleiteado. Em outros termos, os custos, despesas e encargos vinculados à produção de álcool deveriam ter sido segregados daqueles referentes à produção de açúcar para possibilitar a demonstração da certeza e liquidez dos créditos. Nos autos foram apresentados os custos, as despesas e os encargos totais (Dacon), não sendo possível identificar aqueles dos quais originariam os supostos créditos da Recorrente. Ora, a obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.713 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902582/2018-09 5 Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.725974/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz.
Numero da decisão: 3201-011.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.456, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.725946/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.456, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.725946/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 74 /2 01 3- 67 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725974/2013-67 Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Em decorrência de atraso verificado na entrega do Demonstrativo de Apu-ração de Contribuições Sociais – DACON referente ao mês 11/2012, foi expedida contra a Interessada a Notificação de Lançamento de fl. 17, com vistas à cobrança da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), no valor de R$ 78.746,10 Cientificada da exigência em (...), a Interessada apresentou, (...), alegando, em síntese, que: - com o advento da Lei nº 12.766, de 2012, e a nova redação que foi dada ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 — base legal para a aplicação da multa em apreço — restou tacitamente derrogado; - a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.766, de 2012 — vale dizer, desde 28/12/2012 —, a multa por atraso de declarações, demonstrativos ou escrituração digital passou a ser de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que apuram o lucro real (caso da Impugnante); - considerando o novo tratamento legal dispensado ao assunto, há de se concluir que a multa devida no caso concreto, após a redução de 50%, é de apenas R$ 750,00, importância já recolhida pela Impugnante, conforme Darf anexado aos autos (fl. 31); - a multa que o Fisco pretende aplicar, no valor de R$ 78.746,10, tem caráter confiscatório e atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, circunstância agravada pelo fato de as informações prestadas no DACON já constarem da EFD Contribuições, inexistindo, no caso, qualquer prejuízo para o Fisco. É O RELATÓRIO. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍ- DICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO A EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). A apresentação da EFD Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725974/2013-67 Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do referido demonstrativo. Inconformado o autuado apresentou Recurso Voluntário alegando os seguintes tópicos, em síntese: III. DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 7º da LEI 10.426/02. IV. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL ANTE A DÚVIDA QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO – APLICAÇÃO DO ART. 112, I DO CTN. Sendo esses os fatos, passo ao voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme exposto no relatório, trata-se de Auto de Infração, consubstanciado na imposição de multa por atraso na entrega do DACON referente a abril/2013, com base no art. 7º da Lei 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei 11.051/2004, no valor de R$ 113.298,89. Em sede de Impugnação a Recorrente reconhece o atraso, contudo, defendeu que a notificação deveria ser cancelada, tendo em vista que o dispositivo legal utilizado pela Fiscalização se encontrava revogado tacitamente pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012 (que conferiu nova redação ao art. 57 da MP 2.158-35/01), o qual prevê multa menos gravosa para o atraso da entrega da DACON, no valor de R$ 1.500,00, conforme previsto no art. 57, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (com redação dada pela Lei nº 12.766/2012). O julgado a quo manteve a multa, pelos seguintes fundamentos: No tocante a este ponto, a Impugnante argumenta que, com o advento da Lei nº 12.766/2012, e a conseqüente alteração de redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, já não seria possível aplicar a multa por atraso na entrega do DACON com base no art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A penalidade correta, de acordo com a linha de defesa, seria de R$ 1.500,00, conforme previsto no art. 57, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (com redação dada pela Lei nº 12.766/2012). Pois bem. Em que pesem os respeitáveis argumentos trazidos pela Impugnante, o entendimento da Receita Federal, consubstanciado no Parecer Normativo RFB nº 03, de 10/06/2013, é de que o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, não foi revogado pela Lei nº 12.766, de 2012: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725974/2013-67 PARECER NORMATIVO RFB nº 3, de 10 de junho de 2013 (D.O.U. de 12/07/2013) ASSUNTO: Normas sobre administração tributária EMENTA: Obrigações acessórias. Intimação para entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital. Nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012. Revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória. Conseqüências. (...) CONCLUSÃO 10. Em conclusão: (...) i) As multas de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. Assim, as multas do art. 7º da IN nº 1.110, de 2012, do art. 6º da IN nº 1.264, de 2012, do art. 7º da IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º da IN nº 197, de 2002, do art. 7º da IN nº 811, de 2010, do art. 3º da IN nº 341, de 2003, art. 476 da IN nº 971, de 2009, do art. 8º da IN nº 1.279, de 2012, do art; 3º da IN nº 726, de 2007, e do art. 7º da IN nº 892, de 2008, continuam a ser aplicadas; (...) Considerando que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento estão vinculadas ao “entendimento da RFB expresso em atos normativos” (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011), reputo correta a aplicação da multa por atraso na entrega do DACON com base nas regras do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. (ii) – Da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de ofensa aos princípios da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, é imperioso lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Uma vez, portanto, configurado o descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é dever da autoridade fiscal aplicar a penalidade prevista em lei, nos estritos termos da moldura normativa. Ao julgador administrativo, por seu turno, é vedado afastar a aplicação de lei validamente inserida no ordenamento jurídico, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (iii) – Da alegação de inexistência de prejuízo para o Fisco em virtude da disponibilização dos mesmos dados na EFD-Contribuições. Quanto a este último ponto, é verdade que determinadas empresas obrigadas a escriturar a EFD-Contribuições foram dispensadas da entrega do DACON. É o Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725974/2013-67 que ocorreu, por exemplo, com as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos após 01/01/2013 (art. 1º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26/12/2012). Atente-se, todavia, para o fato de que esta dispensa não alcançou as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que continuaram obrigadas a entregar o DACON relativamente aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2013 (Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05/03/2010, c/c Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014). Uma vez que a Interessada se coloca como pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não há como dispensá-la da entrega do DACON em questão. Conclusão À vista de tais razões, nego provimento à impugnação da Interessada, para manter a cobrança da multa nos exatos termos em que foi aplicada. O Recurso voluntário defende em específicos os seguintes pontos: III. DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 7º da LEI 10.426/02. IV. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL ANTE A DÚVIDA QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO – APLICAÇÃO DO ART. 112, I DO CTN. Entendo que não assiste razão ao impugnante visto que, conforme bem demonstrado pelo julgado a quo, não houve revogação tácita do artigo 7º da Lei n.º 10.426/02, trata-se de lei especial que rege a matéria e que se encontrava em pleno vigor no ordenamento jurídico à época da autuação. Assim dispõe a legislação aplicável: Art.7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725974/2013-67 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1 o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6 o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. Sobre o fundamento de redução do valor da multa em 50%, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º, da Lei n° 12.766/2012, não se aplica ao caso porque a referida lei que trata das normas gerais em matéria de penalidades não pode afastar a norma específica, no caso o artigo 7º, da Lei nº 10.426/2002, que trata especificamente da multa pela não apresentação do DACON. Neste sentido, há entendimento deste CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz. Fl. 86DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725974/2013-67 SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU A DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção da DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores. (Acórdão nº 3002-001.725 - Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a multa decorrente do atraso na entrega de declaração. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA LEI. INAPLICABILIDADE. O advento do art. 8º da Lei n° 12.766, de 2012, ao dar nova redação ao art. 57 da MP n° 2.15835, de 2001, não revogou tacitamente o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, de forma que a multa pelo atraso ou pela não entrega de DACON continua sendo calculada pela regra contida no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. (Acórdão nº 3003-001.268 – Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora ) No que se refere à dúvida suscitada pela recorrente que defende ser aplicável ao caso a legislação que abrange a extemporaneidade, prevista no art. 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01, com redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12 1 , cumpre repetir, por uma questão de coerência, a aplicabilidade do princípio da especialidade da norma, que no presente caso é a Lei nº 10.426/2002. Sobre esse ponto é destaque do Recurso Voluntário: 11. Ao constatar que a multa prevista pelo atraso na apresentação das declarações mostrava-se excessiva e desproporcional1, posto que muitas vezes a entrega em atraso decorre de equívoco escusável dos contribuintes, a Presidente da República editou a Medida Provisória nº 575/2012, convertida na Lei nº 12.766/2012, a qual atribuiu nova redação ao art. 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01 para reduzir a multa por entrega extemporânea de Declarações para o montante de R$ 1.500,00 por mês calendário. Vejamos o dispositivo: (...) 12. Ora, uma leitura perfunctória dos dispositivos é suficiente para verificar que ambas as leis tratam da mesma matéria (entrega extemporânea de declarações e demonstrativos – DACON, DCTF, DIPJ etc), trazendo a nova redação dada pela 1 “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725974/2013-67 Lei 12.766/2012 uma penalidade mais branda e adequada àquelas empresas que entreguem suas declarações em atraso. 13. Restando cristalino que os dispositivos tratam da mesma matéria, disciplinando inteiramente as multas aplicadas pelo atraso na entrega de todas as declarações e demonstrativos tais como o DACON, tem-se por configurada a derrogação tácita do art. 7º da Lei 10.426/2002 pela nova redação fornecida pela Lei 12.766/12. Isto porque, como é cediço, a lei posterior revoga quando discipline integralmente a matéria, conforme determina o art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), in verbis: (...) Aqui cabe uma a necessária conceituação de extemporaneidade, que significa ato prematuro ou precoce, abarcado pelo conceito de intempestividade mas não pelo atraso e sim pela antecipação. Nesse passo, ao contrário do que alega o Recorrente, não se trata de entrega de declaração em prazo anterior ao determinado pela RFB a incidir o diploma legal previsto no 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01, que caracterize a extemporaneidade, por tratar o presente caso de entrega de declaração em atraso, ou seja, após o prazo estipulado, inaplicável, portanto, o artigo 112, I 2 do CTN. Veja-se (e-fls. 16): Nota-se que não houve dúvidas quanto ao dispositivo de lei a ser aplicado, o ato da fiscalização foi pautado na legalidade estrita e por essa razão a autuação deve ser mantida. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725974/2013-67 Fl. 89DF CARF MF Original

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4578608 #
Numero do processo: 10840.000011/2002-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO. NULIDADE DO LANÇAMENTO Consoante farta jurisprudência administrativa, é nulo o lançamento lavrado contra empresa já extinta por incorporação, o que contraria as disposições dos artigos 132 e 142 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9303-002.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.000011/2002­21  Recurso nº  133.332   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.013  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CETERP S/A    NORMAS  GERAIS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ERRO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Consoante  farta  jurisprudência  administrativa,  é  nulo  o  lançamento  lavrado  contra empresa já extinta por incorporação, o que contraria as disposições dos  artigos 132 e 142 do Código Tributário Nacional.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente da Segunda Seção,   em substituição ao Presidente do CARF, ausente justificadamente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 24/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Júlio César Alves Ramos,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Rodrigo Cardozo  Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos (Presidente Substituto).  Relatório     Fl. 280DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Por  bem  descrever  o  processo  peço  vênia  para  transcrever  o  relatório  elaborado por ocasião do julgamento na DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  Auto  de  Infração  emitido  eletronicamente  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo a contribuições ao Programa para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  referentes  aos  períodos  de  apuração janeiro, fevereiro e março de 1997.  De acordo com o termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal",  Anexo  I  e  III  do  Auto  de  Infração,  documentos  de  fls.  62/64,  ficou constatada a  falta de pagamento das contribuições  devidas, porquanto o número do processo judicial informado na  DCTF  do  primeiro  trimestre  de  1997,  como  amparo  da  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições    COF1NS  do  período de janeiro a março de 1997, não foi comprovado.  Diante da não comprovada condição suspensiva da exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto  emitiu  Auto  de  Infração  em  nome  da  Ceterp  Centrais  Telefônicas  de  Ribeirão  Preto  S/A,  onde  exige  contribuição    COFINS  no  valor  de  R$  678.632,26,  multa  por  lançamento de oficio no valor de R$ 508.974,20 e juros de mora  no  valor  de  R$  653.979,17,  com  valores  calculados  até  30/11/2001.  Cientificada  da  autuação  em  05/12/2001,  a  Telesp  —  Telecomunicações  de  São  Paulo  S/A,  sucessora  da  Ceterp  Centrais  Telefônicas  de  Ribeirão  Preto  S/A  ingressou  com  impugnação  ao  lançamento,  documento  de  fls.  01/13,  apresentando razões de fato e de direito que levam à nulidade e  improcedência da autuação.   Subscrevem  a  impugnação  os  advogados  Mario  Comparato  e  Tae  Sarg  Lee,  do  Escritório  Manlides  Moreira  Advogados  Associados, devidamente constituídos mediante a procuração de  fls. 15/16 e substabelecimentos de fls. 17/19 e 149.  Alegou, em sede de preliminar, a invalidade do lançamento, por  não atentar a autoridade administrativa para os requisitos legais  que  regem  o  procedimento  de  lançamento  de  oficio,  conforme  estabelece art.  142 do CTN e art.  10 do Decreto n° 70.235, de  1972, o que configura vicio insanável, sendo o auto de infração  nulo de pleno direito.  Aduziu  que  a  autoridade  fiscal  não  adotou  providências  com  vistas à. apuração do fato gerador da obrigação, limitando­se a  realizar  encontro  dos  valores  declarados  em  DCTF  com  pagamentos mediante darf,  considerando como infração a  falta  de pagamento dos valores devidos, sem investigar se a ausência  de darf estava ou não amparada em ordem judicial.   Segundo  seu  entendimento,  o  art.  10  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  impõe  como  necessária  a  presença  do  agente  fiscal  nas  dependências da empresa para a fiscalização, lavratura do Auto  de Infração e aplicação de multa, fatos que não se efetivaram no  procedimento que deu origem ao lançamento ora contestado.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10840.000011/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.013  CSRF­T3  Fl. 2          3 Ainda  em  preliminar,  alegou  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  que  no  seu  entender  constitui  erro  grave,  gerador  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  ofende  o  principio  constitucional  do  contr  ditório  e  da  ampla  defesa  Trata­se  de  lançamento da COFINS em decorrência de auditoria interna de  DCTF que acusava falta de recolhimento por parte da empresa  CENTRAIS  TELEFÔNICAS  DE  RIBEIRÃO  PRETO  S/A   (CETERP), enviado pelos correios ao endereço da empresa e ali  recebido  em  05  de  dezembro  de  2001. No  seu  entendimento,  o  lançamento efetuado em nome de Ceterp Centrais Telefônicas de  Ribeirao  Preto  S/A  revela  erro  irreparável,  tornando  nulo  o  lançamento, na medida que aquela sociedade foi incorporada em  27/12/2000 pela Telecomunicações de São Paulo S/A — Telesp,  mediante ato registrado e arquivado na JUCESP, fato que levou  à  extinção  da  Ceterp.  De  acordo  com  seu  entendimento,  lastreado  no  art.  227  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional,  a  exigência  fiscal  deveria  ter  sido  erigida  contra  a  sucessora.  Alegou  que  tivesse  o  Auto  de  Infração  sido  lavrado  em  nome  de  Telecomunicações  de  Sao  Paulo  S/A  —  Telesp  e  entregue  a  notificação  em  seu  domicilio,  estava  garantido  seu  direito  à  ampla defesa, direito esse não respeitado, pois na forma como se  procedeu, causou prejuízo à impugnante, pela distância entre a  localidade onde se promoveu a ciência da autuação e a sede da  empresa,  que  associado  ao  prazo  para  impugnação,  acabaram  por  privar  a  impugnante  de  tempo  suficiente  para  melhor  organizar e elaborar a sua defesa   No  mérito,  alegou  que  os  valores  exigidos  no  lançamento  de  oficio  são  todos  objetos  de  depósito  judicial  integral,  não  restando qualquer saldo a ser exigido por auto de infração.  Alegou  que  a multa  por  infrações  tributárias,  por  ter  natureza  penal, não pode ultrapassar a pessoa do infrator, entendimento  esse  adotado  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  segundo  ementas  que  transcreve.  Contesta  a  aplicação da multa,  também, por estar o crédito tributário com  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  depósito  judicial,  fato  que  leva,  ainda,  à  improcedência  da  exigência  dos  juros  moratórios.  Neste  mesmo  sentido  tem  decidido  o  próprio  Conselho de Contribuintes, segundo ementas que transcreve.  Requereu,  ao  final,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pelas  preliminares  argüidas,  e  caso  assim  não  se  entenda,  seja  reconhecida a insubsistência da autuação, em face da suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, ou ainda, que se cancele a  aplicação da multa e dos juros de mora.   Em síntese, é o relatório.  Ainda que tenha relatado assim os fatos,  isto é, que a  informação aposta na  DCTF  estava  correta,  e  que  o  lançamento  foi  efetuado  contra  pessoa  jurídica  já  extinta  por  incorporação e entregue no domicílio da incorporadora, conseguiu a DRJ manter o lançamento  dele apenas afastando a multa de ofício sob o argumento de que:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 “...as contribuições exigidas nos presentes autos foram regular e  tempestivamente  depositadas  em  juízo,  conforme  atestam  guias  de depósitos às fls. 79/81, devidamente confirmados mediante o  despacho  de  fls.  163.  Note­se  que  tais  depósitos  suspendem  a  exigibilidade  do  credito  tributário,  de  acordo  com  o  art.  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  “por  estarem  os  débitos efetivamente depositados em juízo”.  Objeto  de  recurso  voluntário,  a  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes repeliu o lançamento em virtude do erro na identificação do sujeito passivo em  decisão que restou assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS A pessoa jurídica de direito  privado que  resultar de  fusão,  transformação ou  incorporação  de outra em outra é responsável pelos tributos devidos ate a data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  Processo Anulado  A  diligente  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  encontrou  paradigma  de  divergência em decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que entendeu:  À  época  da  infração  indicada  pela  fiscalização,  a  incorporada  revestia  a  condição  de  contribuinte,  haja  vista  a  "relação  pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo  fato  gerador", segundo a definição contida no art. 121, I, do Código  Tributário Nacional.  A  superveniente  descoberta  da  infração  à  legislação  tributária,  ocorrida  após  o  evento  de  incorporação,  deveria resultar na indicação da sucessora como sujeito passivo  no  auto  de  infração,  conforme  expressa  previsão  contida  no  comando do art. 132 do CTN:  "Art.  132. A pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espolio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual."  Resta  definir  se  é  válido  o  auto  de  infração  que  contém  a  indicação  da  pessoa  jurídica  extinta  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  ou  se  deve  ser  declarado  nulo.  No  caso  concreto, sustento que a indicação do sujeito passivo,  contribuinte  ou  responsável,  a  constar  do  instrumento  de  formalização do lançamento, auto de infração ou notificação de  lançamento,  é  irrelevante  para  a  sua  validade,  desde  que  assegurados  o  devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa,  assim  como  efetivamente  ocorreu  neste  processo.  O  aplicador  da  lei  deve  perscrutar  o  sentido  que  o  ordenamento  confere  à  norma  especifica.  Dos  princípios  norteadores  do  processo  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10840.000011/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.013  CSRF­T3  Fl. 3          5 administrativo tributário, incluindo­se o ato de lançamento que o  precede,  extraio  seguro  entendimento,  apoiado  em  pacificas  doutrina  e  jurisprudência,  acerca  da  priorização  do  exame  da  materialidade em detrimento do rigor formal. 0 objetivo precipuo  do  processo  administrativo  tributário  consiste  no  exame  da  aplicação  da  norma  de  incidência  do  tributo,  da materialidade  da  exigência,  observados  os  princípios  e  as  garantias  constitucionais  pertinentes,  evidentemente.  Eventual  defeito  do  lançamento,  o resultante em prejuízo ao sujeito passivo, deve ser  sanado  em  substituição  declaração  de  nulidade  do  ato.  Assim  determina  o  art.  60  do  Decreto  70.235/72,  elegendo  como  preferencial  a  obtenção  do  fim  almejado  pelo  ato  processual  administrativo, sobrepondo­se este (o fim) à forma prescrita.  Em  harmonia  com  essa  interpretação,  no  exame  de  caso  semelhante, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE FORMAL — ERRO  NA  QUALIFICAÇÃO  DO  AUTUADO.  Não  configura  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando,  embora  o  lançamento  tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se  evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da  recorrente,  representada  pelo  mesmo  funcionário  em  todas  as  fases  do  processo,  desde  a  fiscalização  até  o  julgamento  de  segunda  instância.  A  irregularidade  no  preenchimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  10  do  Decreto  if  70.235/72  s6  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  lançamento  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída  estiver  comprometida. Recurso  provido."  (Ac. CSRF/01­05.113,  sessão de 19/10/2004)  Por  outro  lado,  a  definição  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  se  reputa  imprescindível  no momento  da  execução  da  divida  ativa  da União. No  entanto,  a  falha  na  identificação  do  sujeito  passivo  pode  ser  acertada  no  momento  da  execução,  a  exemplo do admissivel re­direcionamento para o sócio­gerente da  execução  movida  originalmente  contra  a  pessoa  jurídica,  conforme  jurisprudência  do  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  resumida  no  seguinte  aresto  da  Primeira  Sessão  daquele  colegiado:  "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO  CTN.  RESPONSABIL1DADE  DO  SÓCIO­GERENTE.  EXECUÇÃO  FUNDADA  EM  CDA  QUE  INDICA  0  NOME  DO  SÓCIO.  REDIRECIONAMENTO, DISTINÇÃO.  Iniciada a execução contra a pessoa juridica e, posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  que  não  constava  da  CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de urn dos requisitos  do art.  135 do CTN. Se a Fazenda Pública,  ao propor a ação,  visualizava qualquer  fato capaz de estender a  responsabilidade  ao  sócio­gerente  e,  posteriormente,  pretende  voltar­se  também  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 contra o  seu patrimônio, deverá demonstrar  infração à  lei, ao  contrato  social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução  irregular  da sociedade."(EREsp 702232/RS — Embargos de Divergência  no REsp 2005/0088818­0 — Relator: Ministro Castro Meira)  Assim, tenho por válido o auto de infração no qual a recorrente,  responsável  pelo  crédito  tributário,  teve  à  sua  disposição  o  devido  processo  legal  e  efetivamente  exerceu  o  seu  direito  de  defesa.  Esse  é  o  entendimento  que  considero  mais  sensato  e  coerente com os princípios regentes do processo administrativo  tributário.  Destaque­se  que  a  recorrente  não  é  uma  terceira  pessoa  desprovida  de  qualquer  vinculação  com  a  empresa  extinta. Do  ponto  de  vista  econômico,  incorporada  e  incorporadora  se  confundem  após  o  evento  societário,  ocorre  a  absorção  da  primeira  pela  segunda.  Da  incorporação  surge  um  novo  universo  patrimonial  ­  reunindo  bens,  direitos  e  obrigações,  inclusive  as  de  natureza  tributária  —  resultante  da  união  dos  patrimônios  de  ambas  as  envolvidas,  a  partir  de  então  pertencente à incorporadora.  Essa  a  única  matéria  que  subiu  a  julgamento  deste  colegiado  consoante  despacho de fls. 253 do ilustre Presidente da Câmara Prolatora da decisão recorrida.  Regularmente intimada dessa aceitação, a recorrida apresentou contra­razões  em  que  reverbera  a  caudalosa  jurisprudência  administrativa  a  desconstituir  lançamento  que  apresenta erro na identificação do sujeito passivo, postulando a manutenção da decisão atacada.  Posteriormente a suas contra­razões,  trouxe a recorrida ao conhecimento do  colegiado que a ação judicial em que se fizeram os depósitos já teve decisão com trânsito em  julgado  em decorrência da qual foram os depósitos convertidos em renda da união extinguindo  o crédito tributário objeto deste auto de infração.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  tempestivamente  apresentado  e  exibindo paradigma inteiramente aplicável aos fatos. Dele conheço.  Mas não lhe dou provimento.  Deveras,  apesar  do  ingente  esforço  pela  manutenção  do  lançamento  empreendido pela representação da Fazenda Nacional, não me afasto das balizas do julgamento  proferido na câmara baixa, de que participei.  De fato, não vejo como possa prosperar lançamento que descumpre frontal e  incontestavelmente  a  disposição  do  art.  142  do  CTN  conforme  bem  apontado  no  decisum  atacado,  relatado  pelo  i.  ex­Conselheiro  Leonardo  Siade  Manzan,  que  peço  vênia  para  transcrever:  ...  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10840.000011/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.013  CSRF­T3  Fl. 4          7 Consoante  relato  supra,  a  contribuinte  aduz  que  o  lançamento  efetuado  em  nome  de  Ceterp  Centrais  Telefônicas  de  Ribeirao  Preto S/A revela erro irreparável, tornando nulo o  lançamento,  na medida que aquela sociedade foi incorporada em 27/12/2000  pela Telecomunicações de São Paulo S/A — Telesp, mediante ato  registrado e arquivado na Jucesp,  fato que  levou à extinção da  Ceterp. De acordo com seu entendimento, lastreado no art. 227  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  art.  132  do  Código Tributário Nacional, a  exigência  fiscal deveria  ter  sido  erigida contra a sucessora.   Essa  foi  a  questão  preliminar  aventada  pela  contribuinte  em  suas razões recursais, com a qual concordo plenamente. Explico.    Ocorre  que  art.  142  do  CTN  é  de  clareza  solar,  conforme  constata­se na sua transcrição:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade c  abível. (Grifou­se).  Ora,  se  a  autoridade  administrativa,  única  competente  para  constituir o credito tributário contra o contribuinte, não cumpre  o determinado no art. 142, o lançamento efetivado está eivado de  ilegalidade, razão pela qual não pode prosperar.  Cumpre­se,  ainda,  transcrever  o  art.  132  do  CTN,  o  qual  elimina, por completo, qualquer dúvida a respeito da matéria:   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  .fusão  transformação  ou  incorporação  de  outra  em  outra  é  responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas. (Grifamos).  No caso dos autos, a contribuinte foi incorporada pela empresa  Telecomunicações de São Paulo S/A — Telesp em 27/12/2000. A  ciência do Auto de Infração deu­se em 05/12/2001. Ora, caberia  à fiscalização lavrar o Auto de Infração contra a incorporadora  (Telesp), não contra a incorporada (ora Recorrente)  Apesar de sintéticas, essas premissas me parecem muito mais sólidas do que  as que pretendem sobrepor as disposições dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235  às do Código  Tributário Nacional, ainda que saibamos que o primeiro  tem status de  lei ordinária. Segundo  este  último  entendimento,  tudo  é  válido,  desde  que  o  ato  tenha  sido  praticado  por  servidor  legalmente  competente,  ficando  ao  alvedrio  do  julgador  considerar  se  houve  ou  não  cerceamento do direito de defesa do acusado.  Não é assim: cabe, antes de tudo, à autoridade fiscal cumprir rigorosamente o  quanto dispõe o  art.  142 da Lei  (Complementar) 5.172. Somente  se  superada  essa obrigação  liminar, é que se pode cogitar de processo válido.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     8 Com  essas  considerações,  é  o  meu  voto  pelo  não  provimento  do  apelo  fazendário.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 287DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10783.901613/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.
Numero da decisão: 3202-001.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901613/2017-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente transmitiu Per/Dcomp visando compensar débito nele declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-Pasep/Cofins. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/Dcomp. Nesse sentido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que não identificou as divergências apontadas no despacho decisório, e que a empresa efetuou retificação da DCTF do período, declarando devidamente o crédito, que foi atualizado, considerando a taxa Selic da data do vencimento do tributo até a data de transmissão do PER/Dcomp. Em decisão unânime, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação apenas parcial da compensação de que trata o presente processo e, por conseguinte, o valor do débito ora em cobrança. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: a) apesar da compensação não reconhecer a respectiva multa de mora, a empresa declarou o valor devido, e efetuou o seu recolhimento conforme Extrato do Parcelamento juntado a este Recurso; b) o reconhecimento do pagamento do débito devidamente atualizado em época própria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901613/2017-14 3 Consoante análise dos autos, verifica-se que o crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido, porém não foi suficiente para quitar o débito informado. A recorrente, por sua vez, se limita a alegar que o crédito pleiteado tem origem na retificação de sua DCTF, e que foi devidamente atualizado pela taxa Selic. De fato, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos de pagamento indevido ou a maior serão compensados com o acréscimo de juros Selic, acumulados mensalmente, observando-se, como termo inicial da incidência, o mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação; de outra banda, no que tange aos débitos compensados, também sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Dcomp. Isso é o que dispõe o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da entrega do PER/Dcomp. No caso em análise, verifica-se que a recorrente atualizou o crédito utilizado, pela taxa Selic, conforme alega. No entanto, no que tange ao(s) débito(s) compensado(s), somente foram acrescidos ao valor principal os juros de mora, sem que fosse informado o valor da multa de mora. Ocorre que, a multa de mora, por sua vez, é devida sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901613/2017-14 4 Assim, no presente caso, tratando-se de PER/Dcomp transmitido após o vencimento do(s) débito(s), incide a multa de mora, nos termos do dispositivo supracitado. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.721337/2021-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO SENAR. São devidas as contribuições do produtor rural pessoa física, incidentes sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo cumprimento das obrigações do artigo 25, incisos I e II c/c o artigo 30, IV, ambos da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 e pelo recolhimento da contribuição para o SENAR, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de produtor pessoa física.
Numero da decisão: 2302-003.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições destinadas ao SENAR relativas ao ano de 2017. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO SENAR. São devidas as contribuições do produtor rural pessoa física, incidentes sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo cumprimento das obrigações do artigo 25, incisos I e II c/c o artigo 30, IV, ambos da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 e pelo recolhimento da contribuição para o SENAR, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de produtor pessoa física. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições destinadas ao SENAR relativas ao ano de 2017. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721337/2021-88 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo à comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas, devida pela empresa autuada em decorrência da sub-rogação da empresa adquirente e para terceiros SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). De acordo com o relatório Fiscal as contribuições sociais lançadas foram apuradas com base nas informações das Notas Fiscais de entrada emitidas pela AGROBOM, obtidas do sistema de Nota Fiscal Eletrônica. Foi aplicada a multa de ofício de 75%, conforme determina o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Após a impugnação o lançamento foi mantido e a empresa apresentou recurso alegando em síntese: Que as receitas decorrentes de exportação são imunes às contribuições sociais impostas pela União, e, tal imunidade se estende também à exportação indireta, quando os produtores rurais vendem seus produtos a intermediários, com a finalidade de exportação; Afirma que como se verifica no § 2º, inciso I, do art. 149 da Constituição Federal, não haverá incidência da contribuição social acerca das receitas decorrentes de exportação; Sustenta que apesar da referida imunidade estar prevista na Constituição Federal, a Receita Federal do Brasil a desconsiderou quando da fiscalização que originou o auto de infração impugnado, que gerou a decisão ora Recorrida; Destaca que: Diante da magnitude e importância dos objetivos perseguidos, naturalmente se conclui que se aplica às operações de compra e venda da Recorrente e os produtores rurais pessoa física, posto que caracterizam como Exportação indireta, atingindo seu fim no prazo legal, restando claro, portanto, que o artigo 149, § 2º, I, da CF/88 deve ser interpretado de acordo com a sua finalidade, qual seja, fomentar o comércio externo, por meio da desoneração tributária na exportação de produtos. E, a partir dessa lógica, inescapável a conclusão de que a receita auferida nas vendas pelos produtores rurais à Recorrente, com a finalidade de Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721337/2021-88 3 exportação (que se efetiva), é igualmente imune da incidência das contribuições sociais. Traz decisões judiciais para reforçar seus argumentos. Afirma que: “Dessa maneira, resta claro também, que a fiscalização apurou obrigações relativas a contribuições sociais, imputandoas à Recorrente, na condição de sub- rogada. Porém, como exposto inicialmente, sequer deveria haver obrigação a ser cumprida pelos produtores rurais pessoa física, em consequência, nenhuma obrigação deveria ser sub-rogada a terceiro, no caso, a Recorrente”. Ao fim requer que seja provido o recurso voluntário, com o fim de reformar a decisão da DRJ, e consequente insubsistência e/ou improcedência do lançamento fiscal, extinguindo integralmente o auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator O recurso é tempestivo e atendo aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A recorrente reitera todos os argumentos contidos na impugnação. Por concordar com a decisão de piso, reproduzo os argumentos lá contidos nos termos do artigo 114 do RICARF. (...) Aquisição de Produto Rural de Produtora Rural Pessoa Física. Sub-rogação do Adquirente. As contribuições apuradas envolvem as competências 01/2017 a 12/2018, período esse integralmente coberto pela Lei 10.256/2001 que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com vigência depois da Emenda Constitucional nº 20/1998. O crédito é relativo à contribuição previdenciária e à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Rural + GILRAT), assim como a contribuição destinada ao SENAR, incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas, devidas por sub- rogação pela empresa adquirente, conforme previsto no art. 25, incisos I e II c/c o art. 30, inciso IV, ambos da Lei nº 8.212/1991: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721337/2021-88 4 referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:(Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito) II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF) (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). Com relação aos Terceiros, deverão contribuir para o Senar à alíquota de 0,2%, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 6º da Lei nº 9.528/1997, com redação da Lei nº 10.256/2001: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) A contribuição destinada ao SENAR, qualificada como contribuição destinada a Terceiros, devida pelo produtor rural pessoa física obedece aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições sociais previdenciárias, conforme preconiza o art. 3º da Lei 11.457/2007: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721337/2021-88 5 § 1º A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica. § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2o desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. Nos termos do inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/1991, o recolhimento das contribuições sociais devidas à Seguridade Social, previstas no art. 25 desta mesma lei, cabe à empresa adquirente, a qual está obrigada a recolher as contribuições independentemente de as operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física. Essa técnica de arrecadação instituída para as contribuições previstas no art. 25 da Lei 8.212/1991, qual seja a sub-rogação nas obrigações de recolher as contribuições incidentes sobre a receita da comercialização da produção rural da pessoa física é aplicável à contribuição destinada ao SENAR, conforme art. 3º, § 3º da Lei 11.457/2007, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei 8.212/1991. Extrai-se do Relatório Fiscal que as operações relativas à comercialização/aquisição de produção rural de produtor pessoa física apuradas nas notas fiscais e as correspondentes contribuições sociais devidas não foram declaradas em sua integralidade nas GFIP. Relata a Autoridade Fiscal, que os procedimentos de auditoria na comercialização de produção rural foram realizados a partir da análise de documentos apresentados e informações arquivadas nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e, cotejando os documentos e as informações, constatou-se haver diferença entre as contribuições previdenciárias apuradas e as declaradas, resultando no lançamento das correspondentes contribuições devidas e não declaradas, inclusive as destinadas ao SENAR. Em síntese, sustenta a defesa que as receitas das operações de compra e venda, realizadas entre a impugnante e os produtores rurais pessoas físicas são oriundas de produtos destinados à exportação; que, conforme previsão constitucional (art. 149, § 2º, inciso I), as receitas decorrentes de exportação são imunes às contribuições sociais e tal imunidade se estende também à exportação indireta, quando os produtores rurais vendem seus produtos a intermediários, com a finalidade de exportação, desde que de fato se efetivem, como é o caso. Que tal matéria já está pacificada pelo STF, no julgamento do RE n° 759.244 e Tema n° 674, com repercussão geral. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721337/2021-88 6 O crédito lançado é relativo à contribuição previdenciária e à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Rural + GILRAT), assim como a contribuição destinada ao SENAR, incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas, devidas por sub-rogação pela empresa adquirente, conforme previsto no art. 25, incisos I e II c/c o art. 30, inciso IV, ambos da Lei nº 8.212/1991. Os valores foram apurados com base nas informações das Notas Fiscais de entrada emitidas pela AGROBOM, obtidas do sistema de Nota Fiscal Eletrônica e estão registrados por competência, nos anexos 4, 5 e 6, partes integrantes do auto de infração. Nesse contexto, vale trazer excerto do Relatório Fiscal: 15. Esta fiscalização analisou a documentação apresentada e os dados à disposição nos sistemas do Receita Federal e verificou que a empresa não declarou em GFIP os valores de comercialização de produtos rurais com pessoa física no período de janeiro/2017 a janeiro/2018, bem como não recolheu a contribuição devida no ano de 2017. Foi identificado recolhimento de parte da contribuição no ano de 2018. 16. Em 03/11/2020 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 1, solicitando as memórias de cálculo do que foi declarado e recolhido, tendo em vista a empresa ter afirmado que não dispunha de decisões judiciais que amparassem o não recolhimento e/ou não retenção da contribuição sobre a comercialização da produção rural, apesar de ter informado as compras efetuadas com produtores rurais pessoa física no ano de 2017. 17. Também foi solicitada retificação da GFIP, se fosse o caso, e mais uma vez foi cobrada a apresentação da ECF relativa aos anos de 2017 e 2018. 18. Foram apresentadas em 13/11/2020 apenas as informações relativas ao mês de janeiro/2018 e lavrado Termo de Reintimação em 16/11/2020. A empresa informou, por e-mail, que não havia condições de prestar as informações relativas ao ano de 2017 e não se manifestou a respeito da apresentação da ECF. (...) 28. Examinando as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) do período de apuração, constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, verificou-se que o sujeito passivo não declarou no campo próprio das referidas GFIP o valor da comercialização da produção rural adquirida de produtor rural pessoa física, como também não recolheu a contribuição previdenciária incidente sobre essas operações, no período de 01/2017 a 12/2017. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721337/2021-88 7 29. No que se refere ao ano calendário de 2018, a empresa havia declarado parte do valor da comercialização da produção rural com pessoa física nas competências de 02/2018 a 10/2018 e 12/2018. (...) 31. A empresa, em atendimento ao item 5 do TIPF, havia apresentado um arquivo com a origem dos produtos rurais - identificando cada compra e vendedor - entretanto, para o ano de 2017 a empresa apresentou apenas os valores de compras realizadas a partir do dia 24/04/2017. 32. Dessa forma a fiscalização realizou consulta ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e constatou o registro de Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada (NFe) emitidas pelo sujeito passivo no período de apuração, referentes à aquisição de produtos rurais destinados à comercialização, negociados diretamente com produtor rural pessoa física. (...) 35. Portanto, diante do exposto e a partir das informações apresentadas pelo contribuinte, a auditoria fiscal apurou que, em 2017 e 2018, a AGROBOM adquiriu de produtor rural pessoa física, produtos rurais destinados à comercialização e sobre estas operações não efetuou o recolhimento das contribuições a que está legalmente sujeita, ensejando assim, o lançamento de ofício com fundamento jurídico no art. 149 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966). 36. Foi elaborada planilha com os valores obtidos da Notas Fiscais Eletrônicas (Anexo 4). Registre-se que, pela não apresentação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF - no prazo estabelecido, foi lavrado o Auto de Infração, processo n° 17095.721758/2021-17, por descumprimento de obrigação acessória, o qual já foi submetido a julgamento, Acórdão nº 101-011.551-5ª Turma DRJ01, desta data. Alega a defesa que a Auditora Fiscal, com base nas notas fiscais de entrada emitidas pela Impugnante, identificou a suposta base de cálculo que deveria residir às obrigações sociais, porém, deixou de observar que em várias delas (“conforme será demonstrado na documentação a ser acostada em seguida"), consta a informação de que se refere a produto destinado a exportação e também deixou de considerar as notas fiscais de saída da Impugnante, que são todas ou quase sua totalidade, para exportação. Veja-se que, no caso sob exame, a impugnante não apresentou qualquer prova para ratificar a sua afirmação. Embora ela diga: “conforme será demonstrado na documentação a ser acostada em seguida", nada foi anexada aos autos nesse sentido. Constam dos autos, anexos 4, 5 e 6, todas as Notas Fiscais, nome dos produtores rurais, CPF e valores por competência que serviram de base ao lançamento. Caberia à impugnante identificar e aportar as notas fiscais, ao menos por Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721337/2021-88 8 amostragem, cujos produtos foram efetivamente exportados, fazendo a vinculação inequívoca entre a nota fiscal de aquisição com a nota fiscal de saída do produto com o destino específico de exportação, tarefa a qual a impugnante não se encarregou de fazer. Na ausência de comprovação, por parte do contribuinte, de que os produtos adquiridos foram de fato exportados, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores da comercialização dos produtos rurais com os produtores pessoas físicas, base de incidência das contribuições sociais, na forma da legislação de regência, tal como ocorreu no presente caso, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação que rege a matéria. O momento propício para a apresentação de provas é na impugnação. Cabe ao interessado, juntamente com a impugnação, apresentar todas as provas necessárias à comprovação de suas alegações, a teor do que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1972 abaixo transcritos, fato este não ocorrido no caso ora em análise: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Se a defesa aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, deve provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes, nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se o contribuinte alega que a comercialização dos produtos adquiridos, sobre os quais reside a obrigação tributária, se destina quase que exclusivamente à exportação indireta, cabe ao impugnante comprovar a efetiva exportação de tais produtos, o que não ocorreu neste caso concreto. O que se vê é que as alegações apresentadas na impugnação carecem de elementos probatórios. E, ante a ausência de prova dos fatos alegados, não há como acolher as razões da defesa. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721337/2021-88 9 Diante do exposto, os autos de infração devem ser mantidos na sua integralidade. (...) Como visto acima, o acórdão guerreado tratou de todos os argumentos novamente trazidos em sede de recurso. Contudo, posteriormente a apresentação do Recurso Voluntário, foi editado o Parecer SEI Nº 19443/2021/ME, por meio do qual a Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/97, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/91 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/91, como fundamento para a substituição tributária. Na ocasião, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional concluiu o seguinte: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. O tema também não é novo na colenda CSRF, conforme acórdão nº 9202-011.145 – CSRF / 2ª Turma: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721337/2021-88 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999, 2001 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Como se depreende dos itens 13 e 14 do Recurso Voluntário, o contribuinte se insurgiu contra a contribuição para o SENAR. Logo, para o ano de 2017 entendo que não devem incidir estas contribuições neste lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de Conhecer do Recurso Voluntário e Dar-lhe Provimento Parcial para excluir do lançamento as contribuições destinadas ao SENAR relativas ao ano de 2017. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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