Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11044945 #
Numero do processo: 16682.721068/2022-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 98, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2023), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3202-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos da decisão do STF no Tema 736, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 98, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2023), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.721068/2022-58

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7297593

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.837

nome_arquivo_s : Decisao_16682721068202258.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 16682721068202258_7297593.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos da decisão do STF no Tema 736, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11044945

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139350994944

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-18T12:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-18T12:12:15Z; Last-Modified: 2025-09-18T12:12:15Z; dcterms:modified: 2025-09-18T12:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-18T12:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-18T12:12:15Z; meta:save-date: 2025-09-18T12:12:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-18T12:12:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-18T12:12:15Z; created: 2025-09-18T12:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-18T12:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-18T12:12:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721068/2022-58 ACÓRDÃO 3202-002.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 98, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2023), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos da decisão do STF no Tema 736, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721068/2022-58 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do órgão julgado a quo, que abaixo reproduzo: Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Multa Regulamentar no valor total de R$ 29.312.398,31, em função de não homologação de compensações declaradas nas DComps nº 10656.02456.110817.1.7.19-7930, 05605.28343.110817.1.7.19-7825, 32566.61996.110817.1.7.19-1095, 21013.70602.110817.1.7.19-4093, 42295.27493.110817.1.7.19-6053, 36196.86843.110817.1.7.19-4827, 25099.08774.110817.1.3.19-6104, 42102.15028.150817.1.3.19-8075, 15592.76286.150817.1.3.19-5909, 15872.58395.170817.1.3.19-2183, 05916.63251.230817.1.3.19-4000, 20699.29699.250817.1.3.19-0050, 20424.67026.290817.1.3.19-2073, 33207.69610.290817.1.3.19-9618, 12068.68238.300817.1.3.19-1221, 23799.19716.010917.1.3.19-5047, 12343.51974.251017.1.7.19-1982, 02624.95172.050917.1.3.19-0279, 26986.96953.060917.1.3.19-7546, 25961.30601.130917.1.3.19-3608, 02884.36346.181017.1.7.19-2061, 25082.85084.150917.1.3.19-0508, 00940.76972.150917.1.3.19-8100, 16677.25275.180917.1.7.19-4070, 35286.07941.210917.1.3.19-4310, 07794.00615.210917.1.3.19-7295, 20366.82078.290917.1.3.19-3446, 28851.73944.031017.1.3.19-0550, 08872.04813.041017.1.3.19-2201, 04345.18990.041017.1.3.19-0517, 23990.45068.131017.1.3.19-6120, 03321.07581.191017.1.7.19-7192, 17304.27546.161017.1.3.19-3770, 38006.22538.191017.1.3.19-0974, 34786.05343.231017.1.3.19-2350, 10680.00173.251017.1.3.19-3022, 28057.73546.301017.1.3.19-9212, 25470.34757.011117.1.3.19-7602, 25808.21148.031117.1.3.19-6037, 35136.67172.031117.1.3.19-5978, 35008.65110.061117.1.3.19-1687, 15297.77801.071117.1.3.19-2321, 11627.29271.081117.1.3.19-9490, 30155.11570.091117.1.3.19-0406, 37274.85433.101117.1.3.19-3369, 17211.57554.131117.1.3.19-8624, 13416.85184.141117.1.3.19-6050, 27001.79834.141117.1.3.19-3350, 15543.85958.231117.1.3.19-3972 e 37127.90058.241117.1.3.19-6747; A empresa apresenta impugnação, na qual alega, em síntese: I – TEMPESTIVIDADE II – SÍNTESE DOS FATOS III – DIREITO –OS MOTIVOS QUE ENSEJAM O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEI Nº 9.430/96 III.1 – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO PODER JUDICIÁRIO EM DIVERSOS PRECEDENTES III.2 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE III.3 – SANÇÃO POLÍTICA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEI Nº 9.430/96 IV – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721068/2022-58 3 JULGADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO – ART. 74, §18 DA LEI Nº 9.430/96 V – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENQUANTO NÃO JULGADO EM DEFINITIVO A ADI Nº 4905 E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS – PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 VI –PEDIDOS É o breve relatório. A 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG proferiu decisão em que manteve em parte a multa isolada por compensação homologada, cujas razões deram-se nos seguintes termos: Antes de adentrar a matéria em litígio, esclareço que, de acordo com o art. 17 da Portaria ME n.º 340/2020, os acórdãos exarados pelas Delegacias de Julgamento dar-se-ão com observação de normas legais e regulamentares (art. 116, III, Lei n.º 8.112/90), e com o entendimento adotado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos. Também não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, nos termos do art. 26 A do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, exceto nos casos previstos no § 6º do mesmo artigo. Assim, fica prejudicada a análise das inconstitucionalidades arguidas pela impugnante tendo em vista que o julgador administrativo não tem competência para tanto. (...) No caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade à cobrança da multa isolada sob o argumento acerca de violação a princípios constitucionais. Devidamente cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 98, inciso I, do RICARF/2023, aplica-se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF e do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral do Tema 736, não Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721068/2022-58 4 conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento da referida ADI, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que previu a aplicação da multa isolada por compensação não homologada, em decisão sob a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Já no referido RE, o STF fundamentou a inconstitucionalidade da multa isolada, em discussão, nos termos que abaixo reproduzo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721068/2022-58 5 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721068/2022-58 6 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Assim determina o art. 98 do RICARF/2023: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. (...) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou (...) Nesse sentido, voto por dar provimento ao recurso voluntário, nos termos da decisão do STF no Tema 736, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11036263 #
Numero do processo: 14751.720364/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso Voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido viola o disposto no artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, acarretando o seu não conhecimento por ausência do pressuposto de admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal, mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recursos do contribuinte e da Qualitech não conhecidos. Recurso do Sr. Elton conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Redução, de ofício, da multa de 150% para percentual de 100% em função da nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023).
Numero da decisão: 1401-007.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários interpostos pela EMPRESA SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA e pelo responsável QUALITECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e conhecer parcialmente do recurso de ELTON COSTA DE OLIVEIRA para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento, apenas reduzindo-se, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando AugustoCarvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a]integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, LuizAugusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso Voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido viola o disposto no artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, acarretando o seu não conhecimento por ausência do pressuposto de admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal, mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recursos do contribuinte e da Qualitech não conhecidos. Recurso do Sr. Elton conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Redução, de ofício, da multa de 150% para percentual de 100% em função da nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 14751.720364/2014-35

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296139

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.550

nome_arquivo_s : Decisao_14751720364201435.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS

nome_arquivo_pdf_s : 14751720364201435_7296139.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários interpostos pela EMPRESA SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA e pelo responsável QUALITECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e conhecer parcialmente do recurso de ELTON COSTA DE OLIVEIRA para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento, apenas reduzindo-se, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando AugustoCarvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a]integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, LuizAugusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11036263

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:12 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139398180864

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-15T14:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-15T14:32:36Z; Last-Modified: 2025-09-15T14:32:36Z; dcterms:modified: 2025-09-15T14:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-15T14:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-15T14:32:36Z; meta:save-date: 2025-09-15T14:32:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-15T14:32:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-15T14:32:36Z; created: 2025-09-15T14:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-09-15T14:32:36Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-15T14:32:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14751.720364/2014-35 ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMPRESA SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso Voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido viola o disposto no artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, acarretando o seu não conhecimento por ausência do pressuposto de admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal, mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso. Fl. 12567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 2 DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recursos do contribuinte e da Qualitech não conhecidos. Recurso do Sr. Elton conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Redução, de ofício, da multa de 150% para percentual de 100% em função da nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários interpostos pela EMPRESA SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA e pelo responsável QUALITECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e conhecer parcialmente do recurso de ELTON COSTA DE OLIVEIRA para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento, apenas reduzindo-se, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Fl. 12568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 3 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando AugustoCarvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a]integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, LuizAugusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRRF, relativamente aos anos-calendários de 2010 a 2013, com imposição de multa de ofício de 150% lavrados contra o sujeito passivo, ora Recorrente, para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que teria havido pagamentos sem causa, de beneficiário identificado ou operações não comprovadas. O Relatório Fiscal, colacionado às e-fls. 5797/5816, contextualiza as acusações contra o contribuinte informando que teria havido uma série de “ações dolosas evasivas” e de condutas fraudulentas visando à frustração do pagamento de tributos, envolvendo especialmente terceiros que seriam parceiros comerciais do ora contribuinte, empresa paraibana que industrializa, importa, monta e comercializa computadores e outros produtos de informática, eletrônicos, de segurança e de telecomunicações. Neste lançamento, foram elencados como responsáveis solidários da obrigação tributária, com base no art. 124, I do CTN, as seguintes pessoas jurídicas: 1) QUALITECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA – art. 124, I 2) ELTON COSTA DE OLIVEIRA (diretor) – art. 124, I Em paralelo, foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP (processo nº 14751- 720.365/2014-80). O sujeito passivo e os dois responsáveis solidários apresentaram impugnações em face dos lançamentos. A Empresa Sulamericana (fls. 5911/5938) alegou, em síntese, que: - o auto de infração é nulo e deficiente pois as operações aconteceram e estavam amparadas por notas fiscais; Fl. 12569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 4 - no mérito, defende que as operações não poderiam ter sido desconsideradas, vez que as empresas fornecedoras possuíam CNPJ, alvará de funcionamento, inscrição estadual e emitiam documentos fiscais válidos (Notas Fiscais); - que a presunção adotada pela D. Fiscalização fere os princípios da legalidade, da tipicidade tributária, e da segurança jurídica; - as Notas Fiscais eram idôneas, pois observavam todas as condições e exigências legais, não podendo o terceiro ser prejudicado, citando o Recurso Especial Repetitivo n" 1148444/MG; - não há qualquer prova de que o contribuinte seja responsável pelos fatos que envolvem os terceiros; - a multa qualificada de 150% deve ser afastada já que não houve fraude, simulação ou dolo. Por sua vez, a responsável Qualitech apresentou defesa (fls. 5939/5964), sustentando que: - o auto de infração é nulo e deficiente pois as operações aconteceram e estavam amparadas por notas fiscais; - que a presunção adotada pela D. Fiscalização fere os princípios da legalidade, da tipicidade tributária, e da segurança jurídica; - que em momento algum ocorreu sucessão empresarial a ensejar a responsabilidade tributária do art. 133 do CTN, vez que não houve "aquisição de universalidade constituída por estabelecimento comercial ou fundo de comércio" (nos termos do próprio parecer). O único elo existente entre as duas empresas é a relação comercial. - a responsabilidade do art. 133 do CTN só se manifesta quando uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, industrial ou profissional. A circunstância de que tenha adquirido mercadorias à "devedora" não transforma em sucessor para efeitos tributários. - por ter o fiscal se baseado em meras presunções para lavrar o auto de infração, técnica terminantemente vedada pelo judiciário - como visto nas decisões acima, deve o mesmo ser rechaçado - as multas cabem ao sujeito passivo que seria o infrator, não podendo ser transmitidas ao terceiro. Fl. 12570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 5 Por fim, o responsável Sr. Elton apresentou sua defesa (fls. 5965/5991), alegando que: - a lei só será válida se previr imputação de responsabilidade a pessoa que, vinculada ao fato gerador, tenha controle da situação para impedir de imediato sua própria oneração; - o Sr. Elton possui "cargo de direção e praticava seus atos administrativos em nome da empresa...". Cargo de direção eqüivale a cargo de Administrador que é definida pelo Conselho Regional de Administração como tendo as seguintes atribuições: planejar, organizar, dirigir, controlar. Nunca, em momento nenhum, é possível mencionar que um administrador, pessoalmente, terá interesses comuns. e sim, que ele tem a missão / função de defender os interesses da empresa. - interesses econômicos no fato gerador ou interesses nas conseqüências advindas da realização do fato gerador são irrelevantes para a configuração da solidariedade. - ademais, não há, entre sociedades do mesmo grupo econômico, interesse comum a justificar a solidariedade com fulcro no art. 124, I do CTN, relativamente a todo e qualquer fato gerador realizado; - por expressa determinação do artigo 135 do CTN, a responsabilidade destas pessoas somente ocorrerá quando demonstrados de forma inequívoca os elementos ligando tais pessoas aos fatos, ou seja, o fato de os sócios haverem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos; - é da exequente o ônus da prova, do qual não se desincumbiu a Fiscalização realizada, de que o sócio/diretor agira mediante fraude, excesso de poder ou infração de lei ou ao contrato social. Também não há prova de dissolução irregular da empresa, existindo apenas a alteração constitutiva, na qual o então Diretor Elton Costa de Oliveira, passou a ser sócio da empresa fiscalizada. Em primeira instância, foi proferido o acórdão n. 16-75.798 pela C. 4ª Turma da DRJ/SPO, julgando improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo tanto o crédito tributário como as responsabilizações por solidariedade. Em relação à impugnação da Qualitech especificamente, a DRJ a considerou intempestiva: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/03/2010, 26/03/2010, 29/03/2010, 08/04/2010, 13/04/2010, 14/04/2010, 03/05/2010, 06/05/2010, 02/06/2010, 11/06/2010, 10/07/2010, 20/07/2010, 27/07/2010, 11/08/2010, 27/08/2010, 30/08/2010, 09/09/2010, 14/09/2010, 21/09/2010, 29/09/2010, 04/10/2010, 05/10/2010, 11/10/2010, 13/10/2010, 15/10/2010, 18/10/2010, 01/11/2010, 05/11/2010, 08/11/2010, 09/11/2010, Fl. 12571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 6 16/11/2010, 26/11/2010, 03/12/2010, 07/12/2010, 30/12/2010, 06/01/2011, 07/01/2011, 11/01/2011, 12/01/2011, 18/01/2011, 19/01/2011, 01/02/2011, 04/02/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 17/06/2011, 23/06/2011, 28/06/2011, 03/07/2011, 04/07/2011, 07/07/2011, 11/07/2011, 13/07/2011, 14/07/2011, 18/07/2011, 21/07/2011, 28/07/2011, 15/08/2011, 16/08/2011, 17/08/2011, 18/08/2011, 01/10/2011, 14/10/2011, 16/10/2011, 29/10/2011, 30/10/2011, 01/11/2011, 15/11/2011, 16/11/2011, 27/11/2011, 28/11/2011, 29/11/2011, 30/11/2011, 12/12/2011, 13/12/2011, 16/12/2011, 19/12/2011, 22/12/2011, 27/12/2011, 28/12/2011, 29/12/2011, 31/12/2011, 02/01/2012, 03/01/2012, 05/01/2012, 07/01/2012, 13/01/2012, 14/01/2012, 19/01/2012, 24/01/2012, 27/01/2012, 31/01/2012, 07/02/2012, 12/02/2012, 13/02/2012, 14/02/2012, 19/02/2012, 23/02/2012, 27/02/2012, 28/02/2012, 06/03/2012, 09/03/2012, 13/03/2012, 14/03/2012, 24/03/2012, 28/03/2012, 29/03/2012, 08/04/2012, 12/04/2012, 13/04/2012, 03/05/2012, 04/01/2013, 15/01/2013, 08/02/2013, 14/02/2013, 06/03/2013, 15/03/2013, 03/04/2013, 12/04/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. ADMINISTRADOR. São solidariamente obrigadas à satisfação do crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, dentre elas o administrador da fiscalizada, com interesse efetivo nos resultados da empresa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONTRADITÓRIO. TEMPESTIVIDADE. Demonstrado que a impugnação foi apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, que ocorreu de acordo com as normas do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), não se toma conhecimento das razões da defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 20/03/2010, 26/03/2010, 29/03/2010, 08/04/2010, 13/04/2010, 14/04/2010, 03/05/2010, 06/05/2010, 02/06/2010, 11/06/2010, 10/07/2010, 20/07/2010, 27/07/2010, 11/08/2010, 27/08/2010, 30/08/2010, 09/09/2010, 14/09/2010, 21/09/2010, 29/09/2010, 04/10/2010, 05/10/2010, 11/10/2010, 13/10/2010, 15/10/2010, 18/10/2010, 01/11/2010, 05/11/2010, 08/11/2010, 09/11/2010, 16/11/2010, 26/11/2010, 03/12/2010, 07/12/2010, 30/12/2010, 06/01/2011, 07/01/2011, 11/01/2011, 12/01/2011, 18/01/2011, 19/01/2011, 01/02/2011, 04/02/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 17/06/2011, 23/06/2011, 28/06/2011, 03/07/2011, 04/07/2011, 07/07/2011, 11/07/2011, 13/07/2011, 14/07/2011, 18/07/2011, 21/07/2011, 28/07/2011, 15/08/2011, 16/08/2011, 17/08/2011, 18/08/2011, 01/10/2011, 14/10/2011, 16/10/2011, 29/10/2011, 30/10/2011, 01/11/2011, 15/11/2011, 16/11/2011, 27/11/2011, 28/11/2011, 29/11/2011, 30/11/2011, 12/12/2011, 13/12/2011, 16/12/2011, 19/12/2011, 22/12/2011, 27/12/2011, 28/12/2011, 29/12/2011, 31/12/2011, 02/01/2012, 03/01/2012, 05/01/2012, 07/01/2012, 13/01/2012, 14/01/2012, 19/01/2012, 24/01/2012, 27/01/2012, 31/01/2012, 07/02/2012, 12/02/2012, 13/02/2012, Fl. 12572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 7 14/02/2012, 19/02/2012, 23/02/2012, 27/02/2012, 28/02/2012, 06/03/2012, 09/03/2012, 13/03/2012, 14/03/2012, 24/03/2012, 28/03/2012, 29/03/2012, 08/04/2012, 12/04/2012, 13/04/2012, 03/05/2012, 04/01/2013, 15/01/2013, 08/02/2013, 14/02/2013, 06/03/2013, 15/03/2013, 03/04/2013, 12/04/2013 PAGAMENTOS. CAUSA NÃO COMPROVADA. É sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou, contabilizado ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2010, 26/03/2010, 29/03/2010, 08/04/2010, 13/04/2010, 14/04/2010, 03/05/2010, 06/05/2010, 02/06/2010, 11/06/2010, 10/07/2010, 20/07/2010, 27/07/2010, 11/08/2010, 27/08/2010, 30/08/2010, 09/09/2010, 14/09/2010, 21/09/2010, 29/09/2010, 04/10/2010, 05/10/2010, 11/10/2010, 13/10/2010, 15/10/2010, 18/10/2010, 01/11/2010, 05/11/2010, 08/11/2010, 09/11/2010, 16/11/2010, 26/11/2010, 03/12/2010, 07/12/2010, 30/12/2010, 06/01/2011, 07/01/2011, 11/01/2011, 12/01/2011, 18/01/2011, 19/01/2011, 01/02/2011, 04/02/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 17/06/2011, 23/06/2011, 28/06/2011, 03/07/2011, 04/07/2011, 07/07/2011, 11/07/2011, 13/07/2011, 14/07/2011, 18/07/2011, 21/07/2011, 28/07/2011, 15/08/2011, 16/08/2011, 17/08/2011, 18/08/2011, 01/10/2011, 14/10/2011, 16/10/2011, 29/10/2011, 30/10/2011, 01/11/2011, 15/11/2011, 16/11/2011, 27/11/2011, 28/11/2011, 29/11/2011, 30/11/2011, 12/12/2011, 13/12/2011, 16/12/2011, 19/12/2011, 22/12/2011, 27/12/2011, 28/12/2011, 29/12/2011, 31/12/2011, 02/01/2012, 03/01/2012, 05/01/2012, 07/01/2012, 13/01/2012, 14/01/2012, 19/01/2012, 24/01/2012, 27/01/2012, 31/01/2012, 07/02/2012, 12/02/2012, 13/02/2012, 14/02/2012, 19/02/2012, 23/02/2012, 27/02/2012, 28/02/2012, 06/03/2012, 09/03/2012, 13/03/2012, 14/03/2012, 24/03/2012, 28/03/2012, 29/03/2012, 08/04/2012, 12/04/2012, 13/04/2012, 03/05/2012, 04/01/2013, 15/01/2013, 08/02/2013, 14/02/2013, 06/03/2013, 15/03/2013, 03/04/2013, 12/04/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 12573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 8 Ato seguinte, o contribuinte (Empresa Sulamericana) interpôs recurso voluntário, reiterando seus argumentos de defesa (recurso de fls. 12393/12405), sustentando também que a lógica de julgamento pela DRJ é inválida, pois não se pode transportar o racional elaborado no âmbito do PAT 10751-720362/2014-46, processo correlacionado, para este caso. Ademais, argumentou deveria ter havido arbitramento da base de cálculo nos termos da alínea a, inciso II, do art. 530, do RIR tal como requerido no PAT 10751-720362/2014-46. Por sua vez, os responsáveis tributários Qualitech (recursos de fls. 12515/12534; 12537/12549) e Sr. Elton interpuseram Recursos Voluntários (recursos de fls. 12552/12554), cujos argumentos serão analisados a seguir. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Primeiramente, é importante frisar que, quanto ao sujeito passivo EMPRESA SULAMERICANA, o recurso é intempestivo. A pessoa jurídica foi intimada do acórdão recorrido em 20/02/2017 (segunda-feira, dia útil): Fl. 12574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 9 Nada obstante, apenas apresentou o recurso voluntário em 23.03.2017 (fls. 12514), quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O termo final do prazo recursal era dia 22.03: Assim, o recurso do contribuinte Empresa Sulamericana não atende as condições de admissibilidade e não pode ser conhecido, por intempestividade. Quanto aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários, há também que se analisar a admissibilidade. Quanto à responsável solidária QUALITECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, observo que foram interpostos dois recursos voluntários: recursos de fls. 12515/12534, e 12537/12549. O segundo recurso de fls. 12537/12549 não é conhecido por preclusão consumativa, em razão do ato processual referente à interposição de recurso voluntário já ter se realizado e consumado na primeira interposição recursal. Em outras palavras, uma vez praticado o ato, a parte esgota a possibilidade de nova manifestação sobre o mesmo tema no processo: o ato processual não pode ser repetido ou refeito. Fl. 12575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 10 Quanto ao primeiro recurso interposto às fls. 12515/12534, a pessoa jurídica foi intimada do acórdão em 23.02.2017 (quinta-feira, dia útil): E o recurso voluntário foi apresentado em 23.03.2017 (fls. 12514), tendo sido interposto dentro do termo final do prazo recursal: Assim, é tempestivo. Analisando-o, no entanto, identifico que não é possível conhecê-lo, porque o recurso não se insurgiu contra o entendimento da DRJ de que a impugnação apresentada era intempestiva. Esse ponto jamais poderia deixar de ter sido impugnado. Vejamos o acórdão recorrido: Fl. 12576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 11 “IMPUGNAÇÃO – QUALITECH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO [...] 194. Veja-se, pois, que o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, assegurado aos litigantes em processo judicial ou administrativo pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, se sujeita a um prazo preclusivo de trinta dias, contados da ciência da decisão denegatória. 195. No caso em comento, cabe consignar que o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária (fls. 5903 a 5906) foi enviado para o endereço informado pelo próprio sujeito passivo solidário ao sistema CNPJ da RFB à época da lavratura, tendo sido recebido pela recorrente em 24/12/2014, conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) acostada à fl. 5908. 196. Assim, tendo em vista os ditames do art. 15 do Decreto 70.235/1972 acima reproduzido, ocorreu a preclusão do direito de apresentação do contraditório ao AI. 197. Inaceitável, assim, a solicitação de recebimento da defesa apresentada em 27/01/2015 e fora do prazo limite encerrado em 26/01/2015, sendo impertinente a alegação da recorrente de que apresentou o contraditório ao AI no prazo legal. 198. Desse modo, o exame das razões de mérito exorbita da esfera de competência desta Delegacia de Julgamento, cuja atuação se limita aos processos administrativos nos quais tenha sido instaurado tempestivamente o contraditório. 199. Ante o exposto, voto por não tomar conhecimento das razões da defesa.” A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada. Neste caso, como dito, o recurso interposto sequer tangenciou o aspecto da tempestividade da impugnação; é inepto, portanto, ao deixar de fazê-lo. Eis a jurisprudência do CARF nessa linha: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se apresentando no Recurso Voluntário nenhuma razão capaz de justificar a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se pode apreciar as questões de mérito deduzidas pelo Contribuinte” Fl. 12577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 12 (Acórdão nº 1302-005.155 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de janeiro de 2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário” (Acórdão nº 2003-006.568 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 21 de março de 2024) Esse fato prejudica a análise dos argumentos de mérito trazidos no recurso. Assim, não conheço o recurso da QUALITECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Por fim, cabe analisar o recurso do responsável solidário Sr. ELTON COSTA DE OLIVEIRA. Quanto ao recurso interposto pelo Sr. ELTON COSTA DE OLIVEIRA, constato que é tempestivo. Fl. 12578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 13 Verificaremos a seguir se atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Prosseguindo na análise, inicio recordando a premissa quanto à necessidade de aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, o conhecimento da matéria é amplo. Neste caso, a responsabilidade solidária foi capitulada da seguinte maneira: 1-) ELTON COSTA DE OLIVEIRA Responsabilidade Solidária de Fato Motivação: O Sr. Elton Costa de Oliveira era funcionário da EMPRESA SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no cargo de direção e praticava seus atos administrativos em nome da empresa através de procuração. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66. No que atine à responsabilidade solidária do recorrente, com base no art. 124, I do CTN, vejamos as motivações da D. Fiscalização no Relatório Fiscal: “7. DA SOLIDARIEDADE PASSIVA [...] A Sra. Andréa Souza Silva de Oliveira, CPF nº 753.265.154-15, e a Srta. Giulliana Souza Silva de Oliveira, CPF nº 060.608.154-21, eram as únicas sócias tanto da Qualitech Comércio e Serviços de Informática Ltda como da EMPRESA Fl. 12579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 14 SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA durante o período abrangido da ação fiscal (anos-calendário 2010, 2011 e 2012) e juntamente com o Sr. Elton Costa de Oliveira, CPF nº 488.570.504-59, administram as empresas Qualitech Informática e SULAMERICANA. O Sr. Elton Costa de Oliveira era funcionário da EMPRESA SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no cargo de direção e praticava seus atos administrativos em nome da empresa através de procuração. A participação do Sr. Elton Costa de Oliveira no comando da EMPRESA SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA juntamente com as sócias da mesma é tão cristalina que, com a alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado da Paraíba em 04/11/2014, onde a Sra. Andréa Souza Silva de Oliveira e a Srta. Giulliana Souza Silva de Oliveira cederam e transferiram gratuitamente suas quotas para o Sr. Elton Soares de Oliveira, fato não comunicado à Fiscalização, fica mais evidente os fatos. Pelos fatos acima narrados, que demonstram que o Sr. Elton Costa de Oliveira, CPF nº 488.570.504-59, e a empresa Qualitech Comércio e Serviços de Informática Ltda, CNPJ nº 02.674.088/0001-52, se beneficiaram de alguma maneira dos resultados da atividade da Empresa Sulamericana de Tecnolocia Indústria e Comércio Ltda, ou seja, que se comprova, no caso vertente, é que as pessoas acima citadas tinham interesses comuns na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados, evidências em que referidas pessoas tornaram-se solidários pelos créditos, ora constituídos, correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, conforme preceitua o artigo 124, inciso I, da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional), assim dispõe: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;” Por conseguinte, ainda que seja imputada a solidariedade àqueles elencados no inciso do art. 124 do CTN, permanece a responsabilidade do contribuinte sob ação fiscal. Não se rompe o dever jurídico do contribuinte sob ação fiscal de cumprir sua obrigação tributária. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, outrossim, solidariza-se entre o contribuinte e os demais responsáveis que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Confere-se, inegavelmente, maior garantia ao crédito tributário, cuja extinção poderá ser exigida não só daquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, mas também de todos aqueles que foram pessoalmente solidarizados. Com efeito, tem-se que antes da última alteração contratual a Sra. Andréa Souza Silva de Oliveira e a Srta. Giulliana Souza Silva de Oliveira eram as sócias das Fl. 12580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 15 empresas: SULAMERICANA, Qualitech Informática e Qualitech Eventos e o Sr. Elton Costa de Oliveira administrava a SULAMERICANA através de procuração e no desenvolvimento da ação fiscal ficou claro que a existência da SULAMERICANA e da Qualitech Informática (mesmo grupo empresarial) trouxe benefícios. A SULAMERICANA, como atacadista tem o benefício fiscal do ICMS e na prática de contabilizar despesas/custos lastreados em documentação inidônea diminuiu o lucro e reduziu consideravelmente o recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. A Qualitech Informática como comércio varejista não paga PIS e COFINS (alíquota zero) nos produtos de informática e como adquire seus produtos praticamente da SULAMERICANA pode revendê-los por um preço bastante competitivo pela desoneração tributária, causando com isso prática de concorrência desleal, além do que é blindada pela SULAMERICANA na aquisição de produtos de procedência estrangeira através de empresas inidôneas.” (destaques da Relatora) Por sua vez, o acórdão recorrido entendeu que a responsabilidade deveria ser mantida pelas razões abaixo: “IMPUGNAÇÃO – ELTON COSTA DE OLIVEIRA – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 184. No contraditório apresentado o recorrente argumenta que tendo em vista a fundamentação legal para responsabilizá-lo, alicerçada no art. 124 do CTN, entende que cabe tecer considerações acerca do termo "interesse comum" e de suas ações junto a empresa. 185. Registra que o autuante menciona que ele possui "cargo de direção e praticava seus atos administrativos em nome da empresa..." (fl. 5891 do Relatório de Trabalho Fiscal). Menciona que cargo de direção equivale a cargo de Administrador, que é definido pelo Conselho Regional de Administração como tendo as atribuições de planejar, organizar, dirigir e controlar, que são atividades que, no seu entendimento, estão relacionadas com "cuidados" com os interesses da empresa. Acrescenta que a partir de tais definições pode-se inferir que não é possível mencionar que um administrador pessoalmente terá interesses comuns, mas, ao contrário, que ele tem a missão/função de defender os interesses da empresa. Conclui que, no caso que se discute, inexiste interesse comum, não sendo cabível aplicar o fundamento legal adotado pela fiscalização para responsabilizá-lo. 186. O quadro delineado nos autos não permite a exclusão da responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Elton Costa de Oliveira pelo créditos tributários constituídos, porquanto ele próprio admite, conforme Termo de Declaração (fls. 1945 a 1948), que apesar de não figurar no quadro societário da Empresa Sulamericana de Tecnologia Indústria e Comércio Ltda, é funcionário da mesma Fl. 12581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 16 no cargo de direção e pratica atos administrativos em nome da empresa através de procuração. 187. Não encontra guarida, ainda, o argumento de que defende os interesses da empresa, mas não tem interesse comum com os seus negócios. Trata-se do real comandante do negócio, que gerou benefícios fiscais indevidos, o que materializa perfeitamente a hipótese consignada para responsabilizá-lo, com supedâneo no art. 124, I, do CTN. 188. O Impugnante também consigna que a mesma conclusão vale para as multas tributárias, em razão da “limitação à atividade sancionatória advinda do princípio da intranscendência das sanções jurídicas.” 189. Esclareça-se que se discute, na autuação delineada nos autos, o crédito tributário, constituído por tributo, multa e juros, o que torna sem sentido o pleito do interessado. 190. Por fim, o requerente tece considerações acerca do art. 135, III, do CTN, e alega que o mesmo não pode ser se aplicado para responsabilizá-lo em razão de não ter sido comprovado que agiu com dolo, fraude ou excesso de poder. 191. Neste tópico, como já restou delineado anteriormente, e ainda como se observa no AI (fl. 5800), a responsabilidade tributária solidária atribuída ao Sr. Elton Costa de Oliveira foi associada exclusivamente ao art. 124, I, do CTN.” (destaques da Relatora) No entanto, lendo o recurso, o argumento que desponta é a crítica feita ao fato de que o acórdão adotou algumas razões de decidir do processo correlacionado (PAT 10751- 720362/2014-46), que decorre do mesmo TVF e que trata das incidências de IRPJ e tributos reflexos. Não há qualquer ilegitimidade nisso, já que é dado ao julgador encampar razões de decidir para compor seu silogismo de julgamento. A motivação per relationem é uma forma de motivação das decisões perfeitamente aceita no processo administrativo tributário: Lei nº 9.784, de 1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (…) II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.” Fl. 12582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 17 Portanto, em relação a esse aspecto, conheço o recurso, mas nego-lhe provimento. No mais, lendo o recurso, observo que o Recorrente traz uma vasta gama de fundamentos inéditos: discussões sobre o mérito do lançamento, quanto à necessidade de arbitramento neste caso nos termos do art. 530, RIR, os quais não podem ser conhecidos, por traduzir inovação recursal. A impugnação (fls. 5965 a 5990) nunca tratou desses assuntos e discuti- los aqui nesse momento representaria supressão do duplo grau de discussão no contencioso tributário. Esses pontos não podem ser conhecidos. Afora isso, a bem da verdade, o recurso do responsável Sr. Elton nem mesmo impugna o principal, que são as razões para a manutenção de sua responsabilidade solidária com base no art. 124, I do CTN. O recurso não chega nem a tocar nesse assunto. Não trata em nenhum momento da própria responsabilidade solidária, tendo deixado de infirmar o que foi decidido no acórdão recorrido acerca disso. Em suma, a peça recursal não dialoga com o acórdão. Muito embora seja aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio do formalismo moderado, a irresignação do Recorrente deve atender aos requisitos formais mínimos elencados no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se verifica do inciso III supratranscrito, é ônus da Recorrente apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a alteração ou a invalidação da decisão atacada. Trata-se, portanto, de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede a formulação de negativa geral ou impugnação de caráter genérico. É também decorrência, afinal, do princípio da dialeticidade processual. Fl. 12583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 18 E sem que tenha ocorrido essa impugnação pontual dos fundamentos em que o acórdão se ancorou, a peça recursal não passa pelo crivo do juízo de admissibilidade, não podendo o recurso ser conhecido nessa parte dada a preclusão dos pontos não impugnados, como já decidiu este E. CARF em outros casos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa.” (Acórdão nº 1401-005.193 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21 de janeiro de 2021, Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves) “RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos mínimos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas conclusões do julgamento de primeira instância, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer.” (Acórdão nº 2202-010.361 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 4 de outubro de 2023) “PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente Fl. 12584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 19 recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma.” (Acórdão nº 1401- 001.316 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/1ª Seção, Sessão de 25 de setembro de 2014) “MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Acórdão nº 3201-011.643 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 19 de março de 2024, Presidente Redator Hélcio Lafetá Reis) Voto, portanto, no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário em questão e, na parte conhecida, negar provimento. Multa de ofício de 150% - redução de ofício – retroatividade benigna Por fim, com relação à multa qualificada, está acertada em vista da caracterização da conduta dolosa e fraudulenta. Porém, um único reparo deve ser feito de ofício. Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, I da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100% (salvo casos de reincidência na infração tributária, o que não houve no presente processo): “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 12585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 20 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Assim, há que se proceder à redução das multas qualificadas 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna aplicável à sanção tributária posterior e menos severa), tendo em vista nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, I da Lei nº 9.430/1996. Diante disso, de ofício, decreto a redução da multa qualificada de 150% para 100% devido ao artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Conclusão: Ante o exposto, voto por: - não conhecer o recurso voluntário interposto pela EMPRESA SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA por ser intempestivo - não conhecer o recurso do responsável QUALITECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA; - conhecer em parte o recurso interposto por ELTON COSTA DE OLIVEIRA, e na parte conhecida, negar-lhe provimento; - reduzir de ofício a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 12586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.550 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720364/2014-35 21 Fl. 12587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11037815 #
Numero do processo: 19647.021214/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 2301-011.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os erros materiais apontados no Acórdão nº 2301-010.011, julgado em 10/11/2022, nos termos da fundamentação. Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 19647.021214/2008-16

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296535

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.620

nome_arquivo_s : Decisao_19647021214200816.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 19647021214200816_7296535.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os erros materiais apontados no Acórdão nº 2301-010.011, julgado em 10/11/2022, nos termos da fundamentação. Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11037815

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:13 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139427540992

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-16T00:37:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-16T00:37:57Z; Last-Modified: 2025-09-16T00:37:57Z; dcterms:modified: 2025-09-16T00:37:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-16T00:37:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-16T00:37:57Z; meta:save-date: 2025-09-16T00:37:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-16T00:37:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-16T00:37:57Z; created: 2025-09-16T00:37:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-16T00:37:57Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-16T00:37:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19647.021214/2008-16 ACÓRDÃO 2301-011.620 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de agosto de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS (INCORPORADORA DE COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS NORDESTE) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os erros materiais apontados no Acórdão nº 2301-010.011, julgado em 10/11/2022, nos termos da fundamentação. Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.620 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.021214/2008-16 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão nº 2301-010.011, julgado em 10/11/2022 (fls. 1338 e ss), com fundamento em omissões e erros constatados, minudentemente analisados no despacho de admissibilidade. Confira-se: a) Omissão quanto ao dever de motivação e a aplicação do art. 156, I do CTN (...) b) Erro material quanto à conclusão do voto A embargante aponta erro material na conclusão do voto condutor do acórdão quanto à exclusão dos valores relativos ao seguro de vida em grupo: Ao proferir seu voto, a Relatora justificou em sua conclusão que “voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA os valores relativos ao seguro de vida em grupo ao Recurso”. No entanto, anteriormente, no último parágrafo do aludido voto, estabeleceu que “Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser DADO provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja excluída a parcela referente ao seguro de vida em grupo”. (...) c) Erro material no acórdão embargado (período de apuração) O embargante alega a existência de erro material na ementa do acórdão em relação ao período de apuração 01/02/2004 a 31/07/2004, quando o correto é: 10/2003 a 12/2006. (...) Em despacho prolatado em 28/06/2023, os embargos de declaração foram parcialmente admitidos, reconhecendo os erros apontados nos supracitados itens “b” e “c”. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, são cabíveis os seguintes recursos: Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.620 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.021214/2008-16 3 Art. 115. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; e II - Recurso Especial. Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. O cabimento dos embargos de declaração é tratado no artigo 116 do RICARF, verbis: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Tendo sido parcialmente admitidos os embargos, nos termos do despacho proferido, procedo à análise da matéria cabível. Erro material quanto à conclusão do voto A embargante aponta erro material na conclusão do voto condutor do acórdão quanto à exclusão dos valores relativos ao seguro de vida em grupo: Ao proferir seu voto, a Relatora justificou em sua conclusão que “voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA os valores relativos ao seguro de vida em grupo ao Recurso”. No entanto, anteriormente, no último parágrafo do aludido voto, estabeleceu que “Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser DADO provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja excluída a parcela referente ao seguro de vida em grupo”. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. Isto porque na parte dispositiva da ementa e na conclusão do voto da redatora constou a exclusão da “base de cálculo da multa”, todavia, no caso dos autos, não há lançamento de multa sobre determinada base de cálculo, mas sim das contribuições previdenciárias sobre determinados fatos geradores. Assim, deve ser afastado o erro material, corrigindo o acórdão vergastado para fins de que a exclusão refira-se às bases de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. Erro material no acórdão embargado (período de apuração) O contribuinte alega a existência de erros materiais no acórdão, a ver: Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.620 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.021214/2008-16 4 O embargante alega a existência de erro material na ementa do acórdão em relação ao período de apuração 01/02/2004 a 31/07/2004, quando o correto é: 10/2003 a 12/2006, Constato que, de fato, houve os alegados erros materiais no acórdão embargado, que merecem ser corrigidos, nos termos das partes destacadas (em negrito e sublinhado). Conclusão Diante de todo o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os erros materiais apontados no Acórdão nº 2301-010.011, julgado em 10/11/2022, nos termos da fundamentação. assinado digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 1560DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11037939 #
Numero do processo: 11080.728443/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA. RESSARCIMENTO NÃO-HOMOLOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no § 15 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei no 13.137/2015, por força da retroatividade benigna, conforme artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-012.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA. RESSARCIMENTO NÃO-HOMOLOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no § 15 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei no 13.137/2015, por força da retroatividade benigna, conforme artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.728443/2017-99

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296570

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.566

nome_arquivo_s : Decisao_11080728443201799.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

nome_arquivo_pdf_s : 11080728443201799_7296570.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11037939

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:14 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139438026752

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-16T07:56:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-16T07:56:20Z; Last-Modified: 2025-09-16T07:56:20Z; dcterms:modified: 2025-09-16T07:56:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-16T07:56:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-16T07:56:20Z; meta:save-date: 2025-09-16T07:56:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-16T07:56:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-16T07:56:20Z; created: 2025-09-16T07:56:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-16T07:56:20Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-16T07:56:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.728443/2017-99 ACÓRDÃO 3201-012.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TS BRASIL S. A. (INCORPORADORA DE VANGUARDA AGRO S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA. RESSARCIMENTO NÃO-HOMOLOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no § 15 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei no 13.137/2015, por força da retroatividade benigna, conforme artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728443/2017-99 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata o processo de Notificação De Lançamento NLMIC nº 2165/2017, de 05/09/2017, que exige R$ 99.209,67 de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de PIS/Pasep não cumulativo – Exportação, do 4º trimestre de 2010, analisados no PAF nº 10183.902087/2013-37, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Posteriormente a impugnação foi julgada improcedente pela 2ª turma da DRJ/JFA, conforme ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728443/2017-99 3 Em seguida a recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário alegando resumidamente: a) Ilegalidade da multa imposta; e b) Violação ao princípio da proporcionalidade. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Mérito Conforme já relatado a controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §15 e §17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. No que se refere aos demais argumentos em relação à multa em análise neste processo, percebe-se que o lançamento (TVF anexo à autuação) invoca expressamente o art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, que estabelece a aplicação da “multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido”. Tal parágrafo foi expressamente revogado pelo art. 56, I, da Medida Provisória(MP) nº 656/2014. Na Exposição de Motivos da referida MP, esclareceu-se: “11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. 12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz-se necessária nova redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728443/2017-99 4 trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. 13. A nova redação proposta para o § 17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. 14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido. 15. E a ressalva contida no §17 de que essa multa não se aplica no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo é porque para esta hipótese existe previsão específica de aplicação de multa isolada nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2013.” A referida MP foi convertida na Lei nº 13.097/2015, que não trouxe a revogação dos §§ 15 e 16 (porque estes estavam arrolados em inciso que propunha também a revogação de outro dispositivo, que acabou vetada por contrariar o interesse público). No entanto, a revogação foi reiterada na MP nº 668/2015 (art. 4º , II), sendo tal MP convertida na Lei nº 13.137/2015, que assentou, em seu art. 27, II, que ficam revogados “os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Assim, o fundamento utilizado na autuação para aplicação da multa se encontra, hoje, revogado. Em substituição (como se esclareceu na Exposição de Motivos aqui transcrita), passou a existir um § 17, que trata de “multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo”. Veja-se que a nova multa (§ 17) se refere ao valor do débito objeto de DCOMP, e não ao crédito glosado/considerado indevido em ressarcimento. Retomando-se o fundamento da autuação, percebe-se, no TVF (fls. 245/246), que a multa foi lançada, de fato, sobre o crédito considerado indevido em ressarcimento: “Em decorrência das auditorias fiscais efetuadas nos processos administrativos nº 10925.907009/2011-36 e nº 10925.907008/2011-91, ambos de interesse da empresa Sadia S.A., CNPJ nº 20.730.099/0001-94, incorporada pela BRF - Brasil Foods S.A., CNPJ nº 01.838.723/0001-27, nos quais foram pleiteados, respectivamente, os ressarcimentos da Contribuição para o PIS não cumulativa - exportação e da COFINS não cumulativa -exportação, mediante os PER/DCOMP nº 35439.92101.291210.1.5.08-0903 (PIS - 1º trimestre de 2008) e nº 26297.06442.291210.1.5.09-3842 (COFINS - 1º trimestre de 2008), a autoridade fiscal deferiu em parte ambos os pedidos de ressarcimento, pelos motivos expostos nos Despachos Decisórios juntados aos dois processos. (...) Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728443/2017-99 5 No presente caso, os Pedidos de Ressarcimento foram transmitidos pela interessada dentro da vigência da Lei nº 12.249/2010. Desta forma, para estes Pedidos é aplicável a multa prevista no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, transcrito acima, no montante de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Tem-se, assim, que o fundamento legal da autuação foi posteriormente revogado, dando azo à invocação do art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...)II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (...)” Ante ao acima exposto, voto para dar provimento em relação a multa estipulada no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em função de retroatividade benigna, amparada no Art. 106, Inciso I do CTN. Além da retroatividade benigna o auto de infração em sua integralidade deve ser cancelado em vista do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §15 e §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728443/2017-99 6 Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11041018 #
Numero do processo: 10120.728098/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DIRF. USO DE INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA REGULAMENTAR . À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA A responsabilidade por prestação de informação falsa em DIRF é da fonte pagadora, nos termos do caput do art. 86 da Lei nº 8.981/1995. Apenas quando comprovadas as condições previstas no art. 137 do CTN, o que não é o caso dos autos, a responsabilidade é atribuída ao agente.
Numero da decisão: 1202-001.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DIRF. USO DE INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA REGULAMENTAR . À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA A responsabilidade por prestação de informação falsa em DIRF é da fonte pagadora, nos termos do caput do art. 86 da Lei nº 8.981/1995. Apenas quando comprovadas as condições previstas no art. 137 do CTN, o que não é o caso dos autos, a responsabilidade é atribuída ao agente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10120.728098/2011-11

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296789

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.718

nome_arquivo_s : Decisao_10120728098201111.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MAURICIO NOVAES FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120728098201111_7296789.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025

id : 11041018

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139462144000

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-17T14:06:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-17T14:06:17Z; Last-Modified: 2025-09-17T14:06:17Z; dcterms:modified: 2025-09-17T14:06:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-17T14:06:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-17T14:06:17Z; meta:save-date: 2025-09-17T14:06:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-17T14:06:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-17T14:06:17Z; created: 2025-09-17T14:06:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-09-17T14:06:17Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-17T14:06:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.728098/2011-11 ACÓRDÃO 1202-001.718 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE ARAÇU INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DIRF. USO DE INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA REGULAMENTAR . À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA A responsabilidade por prestação de informação falsa em DIRF é da fonte pagadora, nos termos do caput do art. 86 da Lei nº 8.981/1995. Apenas quando comprovadas as condições previstas no art. 137 do CTN, o que não é o caso dos autos, a responsabilidade é atribuída ao agente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.718 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728098/2011-11 2 Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU visando reformar o acórdão nº 15-44.459, prolatado em 18/05/2018 pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador, que deu parcial provimento à impugnação apresentada. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ILEGALIDADE DE NORMAS. OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, ilegalidade de normas e ofensa a princípios jurídicos, pois tais competências são exclusivas dos órgãos do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DIRF. USO DE INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA REGULAMENTAR . À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PENALIDADE.ÓBITO. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.718 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728098/2011-11 3 Na exigência de penalidade decorrente de prática de ato doloso/culposo, deverá ser afastada a responsabilização do mandatário falecido da pessoa jurídica contribuinte, tendo em vista a impossibilidade de substituição da sujeição passiva por eventual espólio. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Na origem, a autuação fiscal decorreu da constatação, pela autoridade lançadora, que as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) retificadoras apresentadas pela Recorrente e relativas aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007 apresentavam informações falsas, de modo que se exigiu a penalidade prevista no parágrafo 3º do art. 86 da Lei nº 8.981/1995. Em sede de impugnação, a Autuada apresentou os seguintes fundamentos visando afastar a exigência da penalidade, conforme relatados no acórdão recorrido: 5-Houve apresentação de impugnação por parte da Prefeitura de Araçu, onde é alegado que: - A fraude foi perpetrada por prestador de serviços contratado , em seu próprio nome, sem envolvimento da Prefeitura de Araçu ou do então gestor. - A fraude ocorreu em diversos municípios do país, não se tratando de fato isolado. - A obrigação pelo pagamento da multa aplicada deve recair exclusivamente sobre o contador responsável pela fraude. No CTN, a responsabilidade tributária está regulada no Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do Título II (Obrigação Tributária), abrangendo do Art.128 ao 138. O contribuinte é o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Ele tem obrigação direta pelo pagamento do tributo. Sua capacidade tributária é objetiva, pois decorre da lei, não de sua vontade. Esta capacidade independe da capacidade civil e comercial do contribuinte. Não pode haver convenções particulares modificando a definição legal de sujeito passivo. Assim, o contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tem relação direta com o fato gerador. O sujeito passivo deve cumprir as obrigações principais (pagamento do tributo e da penalidade pecuniária) e as obrigações acessórias (obrigação de fazer ou não fazer) impostas a ele. O responsável é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo. A responsabilidade tributária por infrações encontra-se prevista nos artigos 136 a 138 do Código Tributário Nacional. O art. 136 inicia a seção II, capítulo IV, título II do Livro Segundo do CTN, cuidando da responsabilização objetiva dos 'agentes5 (o qual tem atenção exclusiva no art. 137) ou 'responsáveis', haja vista que afirma não depender essa da intenção dos Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.718 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728098/2011-11 4 mesmos, nos casos de infração à legislação tributária, ou seja, qualquer diploma legal que trate de matéria tributária, seja lei, tratado, convenções, decretos, nos termos do art. 96 do CTN. Em razão da previsão contida no artigo 137 do Código Tributário Nacional não se pode atribuir ao município de Araçu, pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade pelo pagamento de infração cometida pelo contador, haja vista que a responsabilidade por infração à legislação tributária é exclusiva do agente. O percentual aplicado para imposição da multa é excessivo e não encontra amparo jurídico. 6-O pedido foi efetuado da seguinte forma: 1. Seja EXCLUÍDO o LANÇAMENTO DE MULTA pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, afastando-se integralmente a injusta penalidade aplicada ao Município de Araçu, ou seja, a multa por fraude nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) dos anos de 2005, 2006 e 2007, tendo em vista que as declarações foram produzidas e enviadas pelo Contador que é o único agente responsável pela conduta infracional. 2. Seja o Auto de Infração anulado, tendo em vista as razões de fato e de direito elencadas, e conseqüentemente, o processo administrativo em questão. Inobstante a argumentação apresentada, a DRJ houve por bem prover somente o recurso voluntário do devedor solidário para afastar sua responsabilidade pelo débito, e manteve integralmente a exigência fiscal. Cientificada do acórdão de impugnação em 13/06/2018 (Aviso de Recebimento, fl. 166), a Recorrente apresentou em 13/07/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 175), o recurso voluntário de fls. 176 a 188. Por meio do apelo, argui preliminarmente a nulidade do auto de infração tendo em vista que os beneficiários da DIRF jamais tiveram vínculo com o município. Argumenta que a fraude foi perpetrada em diversos municípios brasileiros e teria ocorrido porque o sistema de preenchimento da declaração, fornecido pelo fisco, seria precário em termos de segurança. Sustenta que foram usadas as informações do município para aplicar o golpe contra o fisco federal. Esclarece que as DIRF originais apresentavam as informações verdadeiras relativas aos pagamentos realizados pelo município e que as declarações retificadoras, entregues sem uso de certificado digital, todas elaboradas à mesma época, modificaram substancialmente a situação das informações originais. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.718 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728098/2011-11 5 No mérito, replica os argumentos apresentados dirigidos a demonstrar a eventual nulidade do auto de infração e reafirma que a fonte pagadora não prestou informações falsas, que teriam sido prestadas por terceiros sem o seu conhecimento ou consentimento. Ao final, pleiteia o cancelamento do débito exigido no processo. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL A Recorrente pleiteia inicialmente a nulidade da autuação fiscal. As alegações apresentadas pelo Município são genéricas e sequer indicam que dispositivos da legislação de regência teriam sido violados de modo a ensejar a nulidade do lançamento, veja-se: Diante do exposto demonstrado preliminarmente sobre a não comprovação do RECORRENTE na fraude e da precariedade na segurança e veracidade das informações da DIRF na época, pedimos e esperamos que seja ANULADO O LANÇAMENTO EFETUADO, CANCELANDO-SE O DÉBITO FISCAL RECLAMADO. Ademais, em sede de impugnação a ora Recorrente não suscitou a nulidade da autuação fiscal, tendo ocorrido a preclusão temporal da matéria, conforme normatização contida nos arts. 16, inciso III, c/c art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Por estes fundamentos, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração. 3 – MÉRITO Na origem, a autuação fiscal decorreu da constatação, pela autoridade lançadora, que as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) retificadoras apresentadas pela Recorrente e relativas aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007 apresentavam informações falsas, de modo que se exigiu a penalidade prevista no parágrafo 3º do art. 86 da Lei nº 8.981/1995. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.718 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728098/2011-11 6 Em síntese, a Recorrente argumenta em sua defesa que não reconhece os beneficiários constantes nas DIRF retificadoras apresentadas, que não participou da sua elaboração, que as declarações foram apresentadas por terceiros sem uso do certificado digital, o que denotaria falha na segurança do sistema de entrega das declarações. Ainda, sustenta que a responsabilidade por infrações é exclusiva da pessoa responsável pela sua prática, nos termos do art. 137 do CTN. A decisão recorrida rechaçou os argumentos da defesa valendo-se dos seguintes fundamentos, aqui também adotados como razão de decidir, conforme autorização contida no art. 114, § 12, inciso I do RICARF (com destaques ora acrescidos): 14-A impugnante alega, em apertada síntese, que não prestou informações falsas, haja vista que a entrega da DIRF teria sido efetuada por contador terceirizado. Portanto, o auto de infração não deveria ter sido lavrado em seu nome. 15- A Prefeitura Municipal de Araçu, pessoa jurídica de direito público interno, na condição de fonte pagadora de rendimentos sujeitos à retenção na fonte de tributos, deve apresentar Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. 16-A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, a DIRF, é uma obrigação tributária acessória de toda fonte pagadora. Observe-se o conceito de obrigação tributária acessória previsto no Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.(grifei)17-O CTN também, caracteriza o sujeito passivo da obrigação tributária acessória: Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. 18-O sujeito passivo da obrigação acessória de Declaração de Imposto retido na Fonte é a Prefeitura Municipal de Araçu, independentemente de quem tenha sido a pessoa física operadora da entrega. 19-A entrega de DIRF com informações falsas caracteriza descumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, ensejando a aplicação da presente penalidade, por dever de ofício da Autoridade Fiscal, a teor da disciplina estabelecida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art.142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.718 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728098/2011-11 7 obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 20-Cabe mencionar que a obrigação acessória pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, nos exatos termos do § 3º do art. 113, do CTN: Art.113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 21-A prefeitura não comprovou a veracidade das informações prestadas em DIRF, conforme relatado pelo fiscal autuante: Da análise de todos os fatos relatados e tendo em vista que o contribuinte não apresentou nenhuma documentação que comprovasse a efetiva prestação de serviços das pessoas físicas relacionadas nas planilhas de fls. 05/17, à Prefeitura Municipal, constata-se efetivamente que as informações prestadas nas DIRF retificadoras ativas de 2005 (n° recibo 00.52.11.01.50- 61, entregue dia 27/08/2008, 2006 (n° recibo 04.26.67.72.75-09), entregue dia 03/12/2008, e 2007 (n° recibo 04.30.50.43.64-50), entregue em 02/12/2008, em relação aos beneficiários prestadores de serviços sem vínculo empregatício (código de receita 0588), constantes das referidas listas (fls. 05/17), SÃO FALSAS, e foram inseridas fraudulentamente com o objetivo de permitir que aquelas pessoas físicas beneficiárias pudessem obter restituições indevidas do Imposto de Renda Retido na Fonte. 22-Também não foram anexados à impugnação documentos comprobatórios da veracidade das DIRF em comento. 23-Isto posto não acato esse tópico da impugnação. Portanto, restou assentado no voto condutor do Recorrido que cabe ao município, na condição de fonte pagadora de rendimentos, apresentar a DIRF anual, nos termos estabelecidos pelas normas editadas pela RFB. Destaque-se, ademais, que a ora Recorrente, ao alegar no recurso voluntário que as informações nas DIRF retificadoras teriam sido apresentadas por terceiros, se olvidou de informar que as declarações foram apresentadas pelo contador do município à época, conforme seguinte passagem da impugnação: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.718 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728098/2011-11 8 Ademais, a sanção aplicada tem expressa previsão contida no parágrafo 3º do art. 86 da Lei nº 8.981/1995: Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. § 1º No documento de que trata este artigo, o imposto retido na fonte, as deduções e os rendimentos, deverão ser informados por seus valores em Reais. § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de cinqüenta Ufirs por documento. § 3º A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. § 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade. O texto legal é de clareza solar ao impor a multa à fonte pagadora que prestar informação falsa. No caso dos autos, a fonte pagadora é o município Recorrente, de modo que sua responsabilidade pela infração independe do elemento volitivo para ser caracterizada. O argumento segundo o qual a norma relativa à responsabilidade por infrações do CTN protegeria a Recorrente também não pode ser acolhido. O texto legal está assim redigido: Responsabilidade por Infrações Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.718 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728098/2011-11 9 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Veja-se que a norma não vincula a responsabilidade por infrações à intenção do agente ou responsável e determina que a ela será pessoal quando a infração for conceituada por lei como crime, exceto se praticada no exercício regular da função, cargo ou emprego. Não consta dos autos que o contador do município à época tenha se apropriado irregularmente da função a ele atribuída, de modo que a previsão contida no art. 137 do CTN não ampara a Recorrente. Relembre-se, por fim, que a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público está expressamente consagrada no art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como arremate, não consta nos autos qualquer documento indicando que o município tomou as necessárias providências a fim de apurar a responsabilidade penal, cível ou administrativa da pessoa que seria, à época, seu contador. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente, impondo- se a manutenção da autuação fiscal. Em vista do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.718 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728098/2011-11 10 Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11042835 #
Numero do processo: 10880.725432/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS OMITIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL. QUESTÃO DIVERSA. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito judicial relativo a crédito tributário lançado por razões e fatos diversos.
Numero da decisão: 2101-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS OMITIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL. QUESTÃO DIVERSA. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito judicial relativo a crédito tributário lançado por razões e fatos diversos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.725432/2012-64

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7297096

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.226

nome_arquivo_s : Decisao_10880725432201264.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10880725432201264_7297096.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11042835

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:19 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139490455552

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-18T04:58:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-18T04:58:54Z; Last-Modified: 2025-09-18T04:58:54Z; dcterms:modified: 2025-09-18T04:58:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-18T04:58:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-18T04:58:54Z; meta:save-date: 2025-09-18T04:58:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-18T04:58:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-18T04:58:54Z; created: 2025-09-18T04:58:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-18T04:58:54Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-18T04:58:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.725432/2012-64 ACÓRDÃO 2101-003.226 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HARMEN ARMIN KARL HEYN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS OMITIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL. QUESTÃO DIVERSA. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito judicial relativo a crédito tributário lançado por razões e fatos diversos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior. RELATÓRIO Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.226 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725432/2012-64 2 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 15-39.009 da Terceira Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano-calendário de 2007, no valor de R$ 57.568,50. A autuação fiscal teve origem em representação formulada por juiz do trabalho, que alertou para possíveis decorrências tributárias decorrentes de acordo trabalhista celebrado entre o contribuinte e a empresa Ergom do Brasil Ltda. Apurou-se que o contribuinte recebeu rendimentos do trabalho com vínculo empregatício nos valores de R$ 257.620,00 em 2007 e R$ 244.685,00 em 2008, totalizando R$ 502.305,00, que foram formalmente declarados em DIRF como pagos à empresa Heyn Marketing Ltda, de propriedade do contribuinte. Verificou-se, contudo, que a empresa do contribuinte funcionava apenas como instrumento para ocultar a relação de emprego direta entre o interessado e a Ergom do Brasil Ltda. Esta situação foi posteriormente reconhecida em processo trabalhista, quando o contribuinte pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes, resultando em acordo judicial pelo valor líquido de R$ 110.000,00. Em sua defesa administrativa, o recorrente alegou que os rendimentos de 2007 já haviam sido objeto de outro lançamento fiscal, relativo ao processo 10880.721610/2010-16, para o qual efetuara depósito judicial no valor de R$ 73.576,32, posteriormente convertido em favor da União. Sustentou a ocorrência de duplicidade de tributação e pleiteou a compensação dos valores. O acórdão recorrido rejeitou os argumentos apresentados, esclarecendo que se tratava de processos distintos envolvendo situações jurídicas diversas. Confirmou a procedência da autuação e manteve a aplicação da multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96. O acórdão recorrido acolheu integralmente os fundamentos da autoridade lançadora, destacando que o primeiro lançamento fiscal se referia à discussão sobre a natureza jurídica de rendimentos informados em DIRF pela empresa do contribuinte como distribuição de lucros, enquanto o presente processo trata de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício direto com terceira empresa. Concluiu pela inexistência de duplicidade e pela impossibilidade de compensação com depósito judicial referente a crédito tributário diverso. RENDIMENTOS OMITIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL. QUESTÃO DIVERSA. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito judicial relativo a crédito tributário lançado por razões e fatos diversos. Em suas razões recursais, o recorrente reitera os argumentos já apresentados nas instâncias inferiores, insistindo na alegada duplicidade de tributação e na possibilidade de compensação com o depósito judicial efetuado no primeiro processo. Sustenta que ambos os lançamentos incidem sobre a mesma base de cálculo, representada pelos rendimentos recebidos no ano de 2007, e que a cobrança em duplicidade configuraria enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.226 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725432/2012-64 3 VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A matéria em discussão se refere à alegada duplicidade de tributação e ao direito de compensação de crédito tributário com depósito judicial efetuado em processo diverso. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a presente autuação fiscal decorre da apuração de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício direto entre o contribuinte e a empresa Ergom do Brasil Ltda, no valor de R$ 257.620,00 referente ao ano-calendário de 2007. Estes rendimentos foram formalmente declarados em DIRF como pagos à empresa Heyn Marketing Ltda, de propriedade do contribuinte, que funcionava como mera intermediária para ocultar a relação trabalhista direta. O primeiro lançamento fiscal, objeto do processo 10880.721610/2010-16, referia-se à discussão sobre a natureza jurídica de rendimentos no valor de R$ 236.973,00, também relativos ao ano de 2007, informados em DIRF pela empresa Heyn Marketing Ltda como distribuição de lucros e declarados pelo contribuinte como rendimentos isentos. Naquele processo, a controvérsia centrava-se em determinar se os valores constituíam efetivamente distribuição de lucros isentos ou rendimentos tributáveis do trabalho sem vínculo empregatício. A análise comparativa dos dois processos revela tratarem-se de situações jurídicas completamente distintas, não obstante envolvam o mesmo contribuinte e período. No primeiro caso, discute-se a natureza jurídica de valores recebidos através da pessoa jurídica do contribuinte, enquanto no presente processo apura-se rendimentos decorrentes de vínculo empregatício direto com terceira empresa, que foram indevidamente canalizados através da mesma pessoa jurídica para ocultar a relação trabalhista. A própria diferença entre os valores envolvidos evidencia a inexistência de duplicidade. O primeiro processo tratava de R$ 236.973,00, enquanto o presente processo refere- se a R$ 257.620,00, demonstrando tratar-se de rendimentos diversos, ainda que ambos tenham sido formalmente recebidos através da empresa do contribuinte. Ademais, conforme esclarecido pelo acórdão recorrido, o primeiro lançamento resultou na manutenção de crédito tributário reduzido para R$ 33.032,01, correspondente apenas à parcela não reconhecida como distribuição legítima de lucros. Este fato reforça a conclusão de que os processos envolvem situações fático-jurídicas distintas. O argumento do recorrente de que ambos os lançamentos incidem sobre "a mesma base de cálculo" não prospera. A base de cálculo do tributo é constituída pelos rendimentos Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.226 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725432/2012-64 4 efetivamente auferidos pelo contribuinte, e não pelos valores formalmente recebidos através de pessoa jurídica interposta. No primeiro processo, a base de cálculo corresponde aos rendimentos efetivamente distribuídos pela empresa do contribuinte, enquanto no presente caso refere-se aos rendimentos do trabalho com vínculo empregatício direto com terceira empresa. Vale lembrar que o depósito judicial somente produz efeitos suspensivos em relação ao específico débito que visa garantir, não se estendendo a outros créditos tributários, mesmo quando envolvam o mesmo sujeito passivo e período de apuração. Ademais, o recorrente não apresentou qualquer impugnação ao mérito da autuação fiscal, limitando-se a alegar a pretensa duplicidade. Os fatos apurados pela fiscalização restaram incontroversos, incluindo o recebimento de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício direto no valor de R$ 257.620,00, a omissão destes rendimentos na declaração de ajuste anual e a utilização da pessoa jurídica como instrumento para ocultar a relação trabalhista. Por fim, cumpre ressaltar que o CARF não possui competência para autorizar parcelamento de créditos tributário. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11041793 #
Numero do processo: 10831.720183/2013-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2011, 15/09/2011 EM PRODUÇÃO. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa, são exigíveis, exceto na hipótese de depósito do montante integral.
Numero da decisão: 3001-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2011, 15/09/2011 EM PRODUÇÃO. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa, são exigíveis, exceto na hipótese de depósito do montante integral.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10831.720183/2013-87

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296805

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.619

nome_arquivo_s : Decisao_10831720183201387.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10831720183201387_7296805.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11041793

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139576438784

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-17T17:57:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-17T17:57:01Z; Last-Modified: 2025-09-17T17:57:01Z; dcterms:modified: 2025-09-17T17:57:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-17T17:57:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-17T17:57:01Z; meta:save-date: 2025-09-17T17:57:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-17T17:57:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-17T17:57:01Z; created: 2025-09-17T17:57:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-17T17:57:01Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-17T17:57:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10831.720183/2013-87 ACÓRDÃO 3001-003.619 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2011, 15/09/2011 EM PRODUÇÃO. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa, são exigíveis, exceto na hipótese de depósito do montante integral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.619 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.720183/2013-87 2 Por bem relatado o Relatório da DRJ de origem, onde, com simplicidade e clareza descreveu os fatos e os dispositivos legais que determinaram o lançamento, o adoto, até seu julgamento. RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração lavrados para a constituição de crédito tributário no valor de R$ 54,75 referente a multa de ofício e juros de mora. Depreende-se dos autos que a interessada importou mercadorias amparadas pelas declarações de importação nº 11/1154214-9 e 11/1748857-0, registradas em 22/06/2011 e 15/09/2011, respectivamente, sem recolher os valores relativos ao imposto de importação, PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, com base na decisão judicial prolatada no âmbito do processo nº 0005381- 02.2011.4.03.6105 da 7ª Vara Federal em Campinas. Em referido processo judicial, a interessada pleiteia o reconhecimento de sua imunidade em razão de ser entidade filantrópica e as mercadorias serem para seu uso próprio na consecução de suas atividades hospitalares. Decisão judicial determinou o desembaraço aduaneiro das mercadorias sem o recolhimento dos tributos, vinculados ao deposto de seu montante integral. Realizado os depósitos, em 21/06/2011 as mercadorias foram desembaraçadas e foram lavrados os autos de infração para a constituição do crédito tributário discutido, ficando com sua exigibilidade suspensa. Os valores referentes aos tributos suspensos foram objeto de constituição mediante o auto de infração constante do processo nº 10831.720143/2013-35. Em 11/09/2012 foi depositada diferença de tributos apurada em sede de conferência aduaneira, incluídos a multa de ofício e os juros de mora. O presente processo se refere à constituição do crédito tributário relativo à multa de ofício e aos juros de mora incidentes sobre essa diferença e já depositados. Cientificada dos autos de infração, a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: Procedeu aos depósitos, conforme determinação judicial. É entidade imune, nos termos da Constituição Federal. Ainda que o tributo fosse devido, são indevidos a multa e os juros moratórios. Requer seja declarada a insubsistência do auto de infração e afastados os juros moratórios. É o relatório. Em sessão realizada no dia 17 de março de 2020 a 1ª Turma da DRJ FNS exarou Acórdão sob nº 07-46.149, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.619 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.720183/2013-87 3 Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu representante legal 316.476.438-30 - JOSIENE FERREIRA COSTA, na data de 05/11/2020, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. O documento foi registrado no dia anterior. No dia 30/11/2020 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. DIREITO Quanto a multa de ofício alega teve provimento liminar em ação judicial, cujo fim é desembaraçar seus bens sem a incidência dos tributos federais (II, IPI, PIS e COFINS). Diz que o auto de infração em testilha foi lavrado para prevenção da decadência, conforme constou de seus próprios termos. Argumenta, que ao ser lavrado o auto de infração havia uma decisão judicial com depósito judicial, antes da abertura da presente autuação, razão pela qual se impõe a aplicação do caput do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, excluindo a multa de ofício. Todavia, de plano há de registrar que o objeto da autuação em testilha se refere aos valores referentes à multa de ofício e aos juros de mora incidentes sobre a diferença de tributo de depósitos posteriores ao registrar as declarações de importações. Nessa seara, julgo improcedente a argumentação recursiva, motivando tal decisão na substanciosa razão apresentada pela DRJ em seu julgamento. Confira: Inicialmente de se registrar que o objeto do presente processo se refere aos valores referentes à multa de ofício e aos juros de mora incidentes sobre a Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.619 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.720183/2013-87 4 diferença de tributo apurada em sede de conferência aduaneira e depósitos posteriores ao registro das declarações de importação. Assim, o mérito da exigência relativa aos tributos, cuja imunidade a impugnante discute judicialmente não será tratada no presente julgamento, haja vista ter sido objeto dos autos de infração constantes do processo nº 10831.720143/2013-35. A diferença de tributos ora discutida foi depositada pela interessada em 11/09/2012, enquanto as declarações de importação foram registradas em 22/06/2011 e 15/09/2011. A impugnante contesta a aplicação de multa de mora, todavia tal multa não foi objeto de lançamento, razão pela qual essa alegação não faz sentido. Com relação aos juros de mora lançados esses se referem somente àqueles incidentes sobre a diferença de tributos não depositados quando do registro das declarações de importação e não sobre o total discutido judicialmente. Nesse escopo, não cabe razão à interessada, pois no período entre o registro das declarações de importação e o efetivo depósito da diferença de tributos os juros eram incidentes, na medida em que essa parte do crédito tributário não estava amparada pelos depósitos judiciais. Os juros de mora, nos casos de lançamento suspenso por medida liminar ou sentença judicial, são exigíveis, tendo em vista que a decisão não tem o condão de afastá-los. Somente o prévio depósito do valor integral do crédito tributário impede sua fluência desde a data do depósito até a sua conversão em renda. Assim, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, os juros de mora lançados são procedentes. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11041830 #
Numero do processo: 15771.721292/2013-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/05/2012, 25/05/2012, 19/06/2012 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questões também submetidas à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3001-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e , no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/05/2012, 25/05/2012, 19/06/2012 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questões também submetidas à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15771.721292/2013-97

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296822

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.620

nome_arquivo_s : Decisao_15771721292201397.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 15771721292201397_7296822.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e , no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11041830

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139578535936

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-17T17:34:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-17T17:34:12Z; Last-Modified: 2025-09-17T17:34:12Z; dcterms:modified: 2025-09-17T17:34:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-17T17:34:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-17T17:34:12Z; meta:save-date: 2025-09-17T17:34:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-17T17:34:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-17T17:34:12Z; created: 2025-09-17T17:34:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-17T17:34:12Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-17T17:34:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15771.721292/2013-97 ACÓRDÃO 3001-003.620 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOCIEDADE BENEF. ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/05/2012, 25/05/2012, 19/06/2012 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questões também submetidas à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e , no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.620 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721292/2013-97 2 RELATÓRIO Diante da objetividade, clareza e simplicidade no Relatório da unidade julgadora anterior, ado-o como meu, até o seu julgamento, que nos informa: Contra a interessada em epígrafe foram lavrados os Autos de Infração de fls. 03/39 para cobrança do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), COFINSImportação e PIS/PASEP–Importação, incidentes sobre a importação de mercadorias efetuada por meio das Declarações de Importação (DI’s) nº 12/0789348-1, 12/0958123-1 e 12/1117548-2, registradas, respectivamente, em 02/05/2012, 25/05/2012 e 19/06/2012, o que resultou no crédito tributário total de R$ 108.183,83. Conforme relato da fiscalização, a autuada pleiteou imunidade tributária para os impostos incidentes na importação, com base na alínea “c”, inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal. Entretanto, tendo em vista que a imunidade constitucional não abarca os impostos incidentes na importação, uma vez que os mesmos não são definidos como impostos sobre patrimônio, renda ou serviço, considerou-se incabível a imunidade pleiteada. Ressaltou-se, ainda, que uma das características da imunidade é que ela não faz distinção entre o mercado interno e o mercado externo. Logo, não é possível que a compra de produtos estrangeiros seja imune ao IPI, enquanto que a compra de produtos nacionais (diretamente do fabricante no mercado interno) por instituições de assistência social, sem fins lucrativos, não seja amparada pela mesma imunidade em relação ao IPI. Assim, foi lavrado o auto de infração para a constituição dos créditos tributários que se encontravam com exigibilidade suspensa, em face de decisão proferida em Mandado de Segurança, não tendo sido cobrada multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Cientificada dos lançamentos em 15/04/2013 (fls. 09, 16, 23 e 30), a interessada apresentou, em 15/05/2013, a impugnação de fls. 73/84, alegando em síntese, o que segue: 1. a Impugnante, nos termos de seu Estatuto Social, é associação de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos, e tem por missão promover o desenvolvimento da atividade social nos campos da assistência médico-hospitalar (inclusive a beneficentes carentes), do ensino e da pesquisa; 2. conforme descrito no próprio Auto de Infração, a exigibilidade dos débitos está suspensa, por força dos depósitos judiciais realizados, na integralidade dos tributos discutidos, nos autos do Mandado de Segurança n° 0020107- 93.2011.403.6100, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.620 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721292/2013-97 3 São Paulo, o que foi permitido por liminar concedida no Agravo de Instrumento 0038961- 05.2011.403.0000 do TRF3; 3. no entanto, os tributos supramencionados não devem incidir sobre a operação de importação realizada pela Impugnante, pois, conforme o art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social; 4. nos termos do art. 195, §7º, também da Constituição, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei; 5. a incidência de PIS e Cofins sobre a importação de bens e serviços, inovação introduzida pela Emenda Constitucional n° 42, regulamentada pela MP 164/2004 e, posteriormente convertida na Lei n° 10.865/2004, em nada altera a situação da Impugnante, porque a imunidade instituída pelo Poder Constituinte Originário afasta as entidades beneficentes de assistência social, previstas no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, do campo passível de tributação por meio de qualquer contribuição de seguridade social; 6. tal imunidade foi, ainda, ratificada pelo texto infraconstitucional, conforme disposto no inciso VII, art. 2º, da Lei 10.865/2004; 7. conforme evidenciam os artigos 34, parágrafo primeiro e 35, II, do Estatuto Social do Hospital, a impugnante atende a todos os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, para ser considerada de assistência social, a saber: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; 8. além disso, a jurisprudência do STF tem exigido a prestação de assistência gratuita a pessoas carentes, atividade esta prevista expressamente no art. 2°, parágrafo único do Estatuto Social da Impugnante; 9. no âmbito federal, possui registro no Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social — CNAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) e Título de Utilidade Pública Federal, e, no âmbito municipal, possui registro no Conselho Municipal de Assistência Social (Certificado n° 407/2008), Certificado da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (Certidão SJDC n° 0840/2009) e Título de Utilidade Pública Municipal; 10. desta forma, é beneficiária da imunidade, tanto no que se refere aos impostos quanto às contribuições, uma vez que preenche todos os Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.620 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721292/2013-97 4 requisitos constitucionais e legais previstos, estes confirmados pelos órgãos públicos competentes quando da concessão dos certificados supramencionados; 11. os bens adquiridos pela Impugnante destinam-se a uso próprio hospitalar dentro de suas instalações, ou seja, estão diretamente relacionados com sua finalidade essencial, em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 150, § 40 da Constituição Federal; 12. traz à colação ementa de acórdão proferido pelo STF, que, no seu entender, embora verse sobre ICMS, esclarece a matéria em discussão, além de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no mesmo sentido; 13. por fim, ainda que o tributo fosse devido, no presente caso, não seria possível a aplicação de multa moratória, em razão do disposto no inciso IV, do art. 151, CTN; 14. em razão do depósito judicial, a exigibilidade do crédito está suspensa e não há que se falar em aplicação dos juros, pois, se o tributo não pode ser cobrado, não se pode dizer que o contribuinte encontra-se em mora, conforme já decidiu o 1º Conselho de Contribuintes; 15. por todo o exposto e por entender que sobre a Impugnante recai a imunidade conferida às entidades de assistência social, deve ser declarada a insubsistência do auto de infração ora combatido ou s.m.j. afastados os juros moratórios em decorrência do artigo 151, V do CTN. Em sessão realizada no dia 13 de janeiro de 2021, a 16ª Turma da DRJ08, exarou o Acórdão sob nº 108-008.491, onde, por unanimidade de votos reconheceu a concomitância parcial das matérias levadas ao Judiciário, considerando-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, e julgar improcedente a impugnação no que tange à aplicação dos juros de mora. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do supramencionado acordão, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu procurador 300.425.418- 24 - KARINA VIEIRA MACHADO SUCUPIRA, na data de 13/02/2021, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 12/02/2021. Em 11/03/2021, aviou o presente remédio recursivo, com suas alegações. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.620 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721292/2013-97 5 Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço parcialmente, não conhecendo de matérias que foram levadas ao Judiciário. 3. Direto 3.1. Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.620 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721292/2013-97 6 Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. 3.2. – Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.620 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721292/2013-97 7 contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. 3.3. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779- 60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11041948 #
Numero do processo: 11065.908072/2014-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei.
Numero da decisão: 3001-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11065.908072/2014-72

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296873

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.501

nome_arquivo_s : Decisao_11065908072201472.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 11065908072201472_7296873.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11041948

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:18 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139611041792

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-02T19:37:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-02T19:37:17Z; Last-Modified: 2025-09-02T19:37:17Z; dcterms:modified: 2025-09-02T19:37:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-02T19:37:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-02T19:37:17Z; meta:save-date: 2025-09-02T19:37:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-02T19:37:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-02T19:37:17Z; created: 2025-09-02T19:37:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-09-02T19:37:17Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-02T19:37:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.908072/2014-72 ACÓRDÃO 3001-003.501 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.501 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908072/2014-72 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ o adoto, onde, com clareza, objetividade, até seu julgamento, ele nos informa: RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 12 de dezembro de 2016, ante o Despacho Decisório 118245633 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) que indeferiu o PER/DCOMP 34473.43381.220514.1.1.01-8245, relativo ao saldo credor do IPI do 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 591,55, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é Calçados Aniger Nordeste Ltda, CNPJ 01.506.990/0001-05, que foi incorporado pelo interessado. A ciência ao Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2016 - sexta-feira. O crédito requerido não foi reconhecido pelos seguintes motivos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. – Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal Na Informação Fiscal das fls. 78 a 81 o Auditor-Fiscal relata que procedeu auditoria junto ao estabelecimento para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI (Lei 9.779/99, art. 11) solicitado através dos seguintes PER/DCOMP(s): Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.501 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908072/2014-72 3 Da referida Informação Fiscal se extrai o que segue abaixo transcrito: (...) 5. Os créditos de IPI pleiteados pela empresa são decorrentes da aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico. Tal pretensão encontra amparo na Lei 9779/99, art. 11, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário, depois de deduzido o IPI incidente nas operações de saídas; 6. Os produtos fabricados pela empresa são em sua maioria calçados NCM 6402.1900, 6402.9990, 6403.5190, 6403.5990, 6403.9190, 6403.9900, 6403.9990 e partes de calçados NCM 6406.1000 e 6406.2000; 7. As notas fiscais de saídas, em sua grande maioria, se referem aos produtos, relacionados no item 6, têm saída com suspensão de IPI ou alíquota zero; 8. As notas fiscais que deram saídas a produtos sem o destaque do IPI e sem fazer constar nas respectivas notas fiscais o dispositivo legal concessivo desse benefício fiscal constituíram a base de cálculo para o auto de infração (processo nº 10380- 728.510/2016- 47); 9. Intimamos o contribuinte para apresentar notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação nº 04; Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.501 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908072/2014-72 4 10. Verificamos que as informações apresentadas pelo contribuinte na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, divergiam das notas fiscais apresentadas, com a maioria de erros na classificação fiscal; 11. Reintimamos o contribuinte para apresentar no Termo de Intimação nº 05: “Relação contendo os seguintes dados das notas fiscais de entradas que contenham créditos: CNPJ do emitente, nº da nota, série, data da entrada, descrição dos produtos, classificação fiscal TIPI (NCM), CFOP, quantidade, valor unitário, valor do IPI destacado, alíquota do IPI e valor total, autenticado pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA.” 12. Foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, produto que não se enquadra como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgasta em contato com o produto na fabricação e produto com NCM diferente da descrição do material, discriminados em planilha anexa. Conclusão 13. Com base no acima exposto e nos PERDCOMP(s) apresentados e considerando o resultado das verificações, efetuamos as seguintes glosas dos valores requeridos, conforme demonstrado a seguir: As glosas acima relacionadas estão individualizadas no Anexo da Informação Fiscal - fls. 82 a 86. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.501 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908072/2014-72 5 Cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, alegando, em síntese que: No auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...) Decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto. Isso tem a repercussão também, nos Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996. Foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito. Houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 21/11/2016 (...) Logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte. De tal sorte, tem-se que por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. DO PEDIDO Do exposto, o Contribuinte requer que Vossa Senhoria se digne em receber e conhecer da presente Manifestação de Inconformidade para, atribuindo- lhe o desejado efeito suspensivo, seja in fine lhe dado PROVIMENTO no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório em apreço, seja homologada integralmente a compensação efetuada pelo Contribuinte. É o relatório. Em sessão realizada no dia 09 de junho de 2021 a 3ª Turma da DRJ10 exarou o Acórdão sob nº 110-005.000, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja qual teve ciência através do Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem Comunicado no dia 20/08/2021 com registro em sua Caixa Postal Eletrônica fora realizado no dia anterior. No dia 16/09/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. É a síntese do necessário. Passo ao voto. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.501 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908072/2014-72 6 VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 3. Direito. Em sua peça recursiva alega:  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da Súmula do CARF nº 177. As duas primeiras questões foram levadas à DRJ, da mesma forma com que se apresenta no RV, cuja decisão, de forma objetiva sintetiza os fatos e aplica o direito, razão pela qual dela me aproprio para fazer minhas razões decisória, pedindo vênia para transcrevê-la: (...) Inicialmente cabe destacar que não houve manifestação específica quanto às glosas de crédito indicadas na tabela acima transcrita, os que as torna definitivas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. O interessado se restringiu a argumentar contra a reapuração da escrita fiscal levada a cabo no processo nº 10380-728.510/2016-47, em razão das infrações descritas no Auto de Infração e Relatório Fiscal desse processo. O manifestante entende que, uma vez ter impugnado aquele auto de infração, permanece hígido o direito ao crédito de IPI aqui pleiteado. Não lhe cabe razão. O artigo 25 da então vigente Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012 vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Tal disposição foi mantida na essência pelo artigo 42 da atual Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.501 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908072/2014-72 7 No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 10380- 728.510/2016- 47, para exigência do IPI não lançado. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. O processo em questão foi alvo de impugnação, tendo sido a mesma julgada improcedente por esta 3ª Turma de julgamento conforme Acórdão nº 110- 004.926, em sessão de 28/05/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ALEGAÇÃO DE SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. Na nota fiscal, no caso de produtos saídos do estabelecimento com suspensão do imposto, deve constar obrigatoriamente a expressão “Saído com suspensão do IPI” com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar concessivo. Somente será permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas regulamentares e quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que omite indicações exigidas no regulamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A falta de lançamento do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado. Acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto. A compensação pretendida tem fundamento em um crédito ainda não reconhecido e sem o trânsito em julgado, o que afronta, as normas elencadas na decisão anatematizada, bem como na própria legislação de regência, mormente o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 3.3. Da Súmula CARF nº 177 Essa matéria não foi aviada em sede de Manifestação de inconformidade e poderia configurar supressão de instância, ou seja, fuga do limite do litígio, pois é matéria não impugnada, Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.501 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908072/2014-72 8 precluindo o seu direito, considerando que a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. Mas, não é o caso em tela, considerando que o julgamento é de junho de 2021, e a Súmula 177 arrazoada teve sua aprovação e vigência em agosto do mesmo ano, configurando ‘questão de ordem pública’, se fosse a mesma matéria. Veja a Súmula: Súmula CARF nº 177 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (DN) Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. O presente Processo Administrativo Fiscal, em sede recursal trata de inconformismo de indeferimento de PER/DCOMP, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008. E, a súmula citada no Recurso Voluntário trata de IRPJ ou CSLL, enquanto o caso em testilha trata de ressarcimento de IPI. Súmula de tribunal é um resumo ou enunciado que sintetiza a jurisprudência consolidada sobre um determinado tema ou questão jurídica, onde o objetivo primordial delas (súmulas) é uniformizar a jurisprudência, orientar a aplicação dos julgadores (no caso do CARF tem efeito vinculante) e aumentar a segurança jurídica. No presente caso, a súmula destacada pela Recorrente não se trata de matéria de mesma natureza com o que se tem em tela e, nessa seara não cabe enquadramento como questão de ordem pública e não há de ser considerada. Entendo que cada imposto tem suas próprias regras e regulamentações, específicas para sua aplicação e até mesmo cálculos. De forma que, é fundamental consultar a legislação específica de cada imposto, já que a lei, normas e regras é que determinam a aplicação, não comportando a extensão de uma para outra, de acordo com o princípio da analogia, onde poder- se-ia aplicar uma norma legal a um caso não previsto expressamente nela, mas que apresenta semelhanças com outro caso já regulado. Impera no ordenamento do direito público ‘o poder fazer ou deixar de fazer’, se a lei define, ou seja, nele vigora o princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública somente pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei. Isso implica que os agentes Fl. 137DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.501 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908072/2014-72 9 públicos estão vinculados à lei e devem agir de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos. Diante disso, impossível é querer que uma súmula criada para um determinado imposto, extensivamente e por analogia possa atingir outros. Assim, não há razão na questão ventilada pela Recorrente Conclusão. Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11036001 #
Numero do processo: 10845.722971/2011-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por império da súmula CARF n. 1
Numero da decisão: 2002-009.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância entra a esfera judicial e administrativa. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por império da súmula CARF n. 1

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10845.722971/2011-97

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296100

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.623

nome_arquivo_s : Decisao_10845722971201197.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10845722971201197_7296100.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância entra a esfera judicial e administrativa. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11036001

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:10 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139632013312

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-13T08:16:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-13T08:16:47Z; Last-Modified: 2025-09-13T08:16:47Z; dcterms:modified: 2025-09-13T08:16:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-13T08:16:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-13T08:16:47Z; meta:save-date: 2025-09-13T08:16:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-13T08:16:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-13T08:16:47Z; created: 2025-09-13T08:16:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-09-13T08:16:47Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-13T08:16:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.722971/2011-97 ACÓRDÃO 2002-009.623 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTELINO ALENCAR DORES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por império da súmula CARF n. 1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância entra a esfera judicial e administrativa. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano- calendário 2007, decorrente das seguintes infrações, constatadas pela fiscalização: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – R$ 97.324,62 e IRRF sobre Omissão de R$ 2.919,76; 2. Compensação Indevida de Imposto Complementar, no valor de R$ 5.758,00, correspondente à diferença entre o valor declarado de R$ 5.758,00 e o efetivamente recolhido sob o código de receita 0246 de R$ 0,00; Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.623 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722971/2011-97 2 Foi aplicada ainda multa de ofício no percentual de 75%, juros de mora e multa de mora. O lançamento foi impugnado (fls. 02 a 04), tendo o contribuinte alegado, em apertada síntese: a) preliminarmente, requer a intimação ao Setor de Arrecadação da Caixa Econômica Federal e outros estabelecimentos bancários para enviarem cópias dos documentos que originaram as cobranças do IRRF e requer a dispensa das multas de ofício e outras, uma vez que não teria dado causa ao não recolhimento do IRRF; b) no mérito, alega que o IRRF incidente sobre os honorários advocatícios é de 3%, tributo retido na fonte, que na declaração simplificada não há campo próprio para declarar os rendimentos de precatórios, e que tais rendimentos teriam sido somados aos demais e o IRPF pago em duplicidade. Em sede de revisão do lançamento, a autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santos, por meio de Termo Circunstanciado / Despacho Decisório (fls. 65 a 67), mantém integralmente a exigência constante da notificação. Em suma, a citada autoridade aduz que não consta dos autos a comprovação de que os rendimentos considerados omitidos já teriam sido declarados, como afirma a defesa. Cientificado dos termos da decisão acima, em 15/3/2013 (AR - fl. 69), o contribuinte manifesta inconformidade (fls. 71 e 72), na qual reafirma suas alegações iniciais (fls. 02/04) bem como alega a prescrição do crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/07/2016 (fl. 93), a qual julgou a impugnação improcedente (fls. 81 a 86), o sujeito passivo interpôs, em 22/08/2016, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) não reconhece o débito, pois recolhe anualmente o imposto devido, apresentado declaração de rendimento; b) anexa cópia da ação judicial, com intuito de anular dos débitos indevidos; É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano- calendário 2007, decorrente das seguintes infrações, constatadas pela fiscalização: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.623 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722971/2011-97 3 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – R$ 97.324,62 e IRRF sobre Omissão de R$ 2.919,76; 2. Compensação Indevida de Imposto Complementar, no valor de R$ 5.758,00, correspondente à diferença entre o valor declarado de R$ 5.758,00 e o efetivamente recolhido sob o código de receita 0246 de R$ 0,00; Contudo, em sede de recurso voluntário, o Recorrente demonstrou que adentrou com uma Ação Ordinária de Anulação de Indébitos do Imposto de Renda (fls. 98/103) junto à Justiça Federal do presente crédito tributário deste Processo Administrativo Fiscal nº 10845.722971/2011-97. Portanto, deve ser aplicada a Súmula CARF Vinculante nº 1, qual seja: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Portanto, não conheço do recurso voluntário, por concomitância entra a esfera judicial e administrativa. Havendo o trânsito em julgado na esfera judicial da matéria cabe a unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância entra a esfera judicial e administrativa Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0