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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612390 #
Numero do processo: 36216.003025/2006-81
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. A exigência de acordo ou convenção coletiva para a exclusão do seguro de vida em grupo da base de cálculo de contribuições somente passou a ocorrer com o advento do Decreto n° 3.265/99. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1999 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1999 a 30/04/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2806-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .„.p4tr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36216.003025/2006-81 Recurso n° 144.660 Voluntário Acórdão n° 2806-00.010 — 6* Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente BASF S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇõES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. A exigência de acordo ou convenção coletiva para a exclusão do seguro de vida em grupo da base de cálculo de contribuições somente passou a ocorrer com o advento do Decreto n° 3.265/99. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1999 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1999 a 30/04/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. \.;\ Processo n° 36216.003025/2006-8 I 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.010 Fl. 200 ELIAS SAMP O FREIRE - Presidente klçA, KLEBER FERRE RA DE ARAI:J.1*y Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado. 1 2 Procsso n° 36216.003025/2006-8I S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.010 Fl. 201 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.903.641-4, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo indicado no cabeçalho, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho e para outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 12/1999 a 04/2005 e assume o montante, consolidado em 14/12/2005, de R$ 88.303,54 (oitenta e oito mio e trezentos e três reais e cinquenta e quatro centavos). De acordo com o relatório da NFLD, fls.117/120, os fatos geradores de contribuição foram pagamentos efetuados a título de "Seguro de Vida" aos trabalhadores a serviço da notificada em seus estabelecimentos de CNPJ: 0005; 0074 e 0076. Afirmam os agentes do fisco que os pagamentos foram efetuados em desacordo com o art. 214, § 9.°, inciso XXV, do Decreto n." 3.265, de 29/12/1999, posto que não previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Cientificado do lançamento em 16/12/2005, fl. 01, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 124/133, contestando o lançamento, por entender que sobre a referida verba não há incidência de contribuições sociais. Atacou também a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros. A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo (SP) emitiu a Decisão Notificação — DN n.° 21.434.4/0038/2006, fls. 141/149, considerando procedente o lançamento. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário, fls. 152/170, no qual inicialmente afirma ser tempestiva a peça recursal e que efetuou o depósito para garantia de instância. Depois, alega que a decisão original merece reforma, pois, equivocou-se a julgadora monocrática ao considerar a ocorrência da hipótese de incidência de contribuições sobre a verba seguro de vida em grupo. Afirma que esses pagamentos não se referem à remuneração por serviços prestados. Continuando advoga que essas verbas somente poderiam ser objeto de tributação para a Previdência Social se fossem considerados salário in natura, o que não chegou sequer a ser mencionado no relatório fiscal. Defende que, pelo dispõe inciso V do § 2.° do art. 458 da CLT, os valores pagos a titulo de seguro de vida em grupo não integram o salário de contribuição, dessa forma, não pode a legislação previdenciária dispor de modo diverso. Apresenta diversas decisões judiciais que abonariam a sua tese. Processo n° 36216.003025/2006-8 I 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.010 Fl. 202 Cita também que, pelo fato da verba em questão ser paga a todos os trabalhadores e não se constituir em beneficio para os mesmos, não há incidência das contribuições, portanto, o entendimento da decisão original é contrário ao disposto no art. 28, § 9.°, "p", da Lei n.° 8.212/1991. Apresenta texto jurisprudencial. Depois afirma ser inconstitucional a utilização da taxa SELIC para fins tributários. Por fim, pede a reforma da decisão da SRP, de forma que se declare insubsistente o lançamento e que os seus patronos sejam informados desse julgamento, com antecedência, no endereço especificado, para fazerem sustentação oral. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 189, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. • Processo n° 36216.003025/2006 . 81 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.010 Fl. 203 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 22/02/2006, 150, e data de protocolização da peça recursal em 24/03/2006, fl. 152. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela guia colacionada, fl. 173, assim, deve o mesmo ser conhecido. Vamos a preliminar de decadência, que embora não alegada, deve ser conhecida de oficio. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n" 1.56911977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n." 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE Nsors\ • Processo n°36216.003025/2006-8I S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.010 Fl. 204 ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4'9. PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EX4ME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 16/12/2005 e o período do crédito é de 12/1999 a 04/2005, por outro lado, os valores lançados referem-se apenas a débito suplementar, aplicando-se, assim, o critério do art. 150, § 4.°, do CTN. Fácil concluir, então, que a decadência operou-se em relação às competências até 11/2000, inclusive. Passo agora ao mérito da lide. A princípio a recorrente censura a decisão a quo, asseverando que uma norma previdenciária não poderia dar natureza salarial à verba denominada seguro de vida, quando o inciso V do § 2.° do art. 458 da CLT a exclui expressamente do conceito de remuneração. Encontro equívoco nesse entendimento. Não há de se confundir o conceito trabalhista de remuneração com o conceito previdenciário de salário-de-contribuição. Inquestionavelmente os laços que unem o Direito do Trabalho ao Previdenciário são históricos, ambos nasceram da intervenção estatal na relação capital-trabalho, todavia, a evolução dos dois ramos jurídicos ao longo do tempo fixou terrenos próprios de atuação para ambos. Um exemplo bastante elucidativo sobre a autonomia entre o Direito Laborai e o Previdenciário é a incidência de contribuição para o FGTS sobre verbas sobre as quais não há exação previdenciária, a saber: o aviso prévio indenizado, o décimo terceiro salário correspondente ao aviso indenizado, a remuneração que seria devida ao empregado afastado para prestar o serviço militar obrigatório e a remuneração que seria devida ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho. Por outro lado, há parcelas que somente são alcançadas pela tributação previdenciária, como é o caso, dentre outras, do adicional pago pelo sindicato ao dirigente sindical e a remuneração paga ao agente político. Portanto, não se sustenta a tese recursal de que a legislação da Previdência Social não possa dar tratamento a determinada verba paga pelo empregador diferentemente do que dispõe as regas do Direito do Trabalho. A discussão acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores do prêmio de seguro de vida custeados pelo empregador é tema que há muito vem sendo debatido na seara administrativa e também no Judiciário. Após pesquisar os diversos posicionamentos sobre a questão, alinho-me ao entendimento fixado na 6.° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, reproduzindo o voto vencedor redigido pelo Conselheiro Elias Freire, no julgamento do Processo n.° 36582.003294/2006-79: r:vi‘ Processo n° 36216.003025/2006-81 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.010 Fl. 205 Saliente-se que a recorrente, em suas razões de recurso, menciona jurisprudência do STJ acerca da aplicabilidade da norma legal à questão que versa sobre a incidência ou não de contribuições previdenciá rias sobre a parcela denominada seguro de vida em grupo, que se consubstancia no posicionamento daquela Corte, por meio do REsp n" 44.096/RS, Relatora Ministra ELL4NA CALMO1V, RI de 04/10/2004, p. 231, verbis : "PREVIDENCIÁ RIO - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. I. O valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo é atualmente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa referência legal (art. 28, § 9", "p" da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97). 2. O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação ideológica do primitivo art. 28, inciso 1, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade." Aliás, a citada jurisprudência do ST1 foi acolhida pelo ilustre relator em suas razões de decidir. Entretanto, apesar de comungar de seu entendimento acerca da adoção desta jurisprudência do STJ, com a máxima vênia, ouso divergir de suas conclusões. Observe-se que a referida jurisprudência é clara no sentido de que a exclusão do valor pago a título de seguro de vida em grupo é excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa disposição legal inserida na Lei n" 8.212/91, pela Medida Provisória n" 1.596-14, de 10/11/1997 (DOU de 11/11/1997), convertida na Lei n°9.528, de 10/12/1997 e que, anteriormente, a exclusão se dava por força da interpretação Ideológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91." Saliente-se que ao disciplinar a matéria, o art. 28, § 9 0, "p" da Lei 8212/91, passou a exigir a disponibilidade do seguro de vida em grupo à totalidade de empregados e dirigentes. Neste diapasão, ao regulamentar a matéria, o Decreto n" 3.265, de 29/11/1999, passou a dispor, também, sobre a necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Saliente-se, ainda, que no que diz respeito à majoração de contribuições, conforme disposto em seu art. 3", o Decreto n" 3.265, de 29/11/1999 passou a produzir efeitos a partir da competência março de 2000. 7ax Processo n° 3621 6.003025/2006-81 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.010 Fl. 206 No presente caso, o único requisito que deixou de ser observado foi o da inexistência de acordo ou convenção coletiva que verse sobre a questão do seguro de vida em grupo. Portanto, em virtude de a exigência de acordo ou convenção coletiva somente ter surtido seus efeitos a partir da competência 03/2000, as contribuições anteriores a esta competência são inexigíveis. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exação as contribuições referentes às competências 01/1996 a 02/2000. (Acórdão n." 206-00.233, de 11/12/2007, Relator Designado Elias Sampaio Freire) Ora, não esqueçamos que, por força do ainda aplicável Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25/06/2007, veda-se ao tribunal administrativo afastar a aplicação de decreto. Eis o comando: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim a falta de previsão do pagamento do seguro de vida em grupo em acordo ou convenção coletiva de trabalho, dá margem a incidência de contribuição sobre a indigitada verba, posto que não atendidos aos requisitos previsto no inciso XXV ao § 9" do art. 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS, na redação dada pelo Decreto n.° 3.265/1999. Em consonância com a decisão administrativa acima transcrita, a princípio deveriam ser excluídas do crédito as competências 12/1999 a 02/2000, posto que o disciplinamento da matéria pelo RPS, por estabelecer requisito para gozo da não incidência tributária, deve respeitar o período da noventena para produzir seus efeitos, porém, estas competências já haviam sido afastadas pela declaração de decadência acima analisada. Por fim, a alegação relativa à inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC aos créditos previdenciários, prevista no art. 34 da Lei n.° 8.212/1991, não pode ser conhecida por esse Conselho. Não é dado a órgão de julgamento administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. SÚMULA NO 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconaitucionalidade de legislação tributária. \803)\ Processo n° 36216.003025/2006-81 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.010 Fl. 207 Diante de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, excluindo-se do crédito as competências relativas ao período de 12/1999 a 11/2000, face ao transcurso do prazo decadencial. Sala das Sessões, em 10 de março sí 2009 bikkIÀWk. CIL KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ0‘ - Relator 9 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000055/2002-65
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS. No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a Lei Complementar n”. 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.079
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
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NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. • INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS. No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a Lei Complementar n”. 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/1998. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Turma Especial da 2 Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NA BAS OS M.Ai\ k" "TTA Presidenta ARNO JERKE, JÚNIOR Relator 1 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Magda Cotta Cardozo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida: Trata-se de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em 07/01/2002, no valor de R$ 70.265,14, correspondente a recolhimentos feitos a título Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração dezembro/1991 a outubro/1998, conforme planilha de cálculo à fls. 14/16. Ao direito creditório postulado, a contribuinte vinculou débitos tributários mediante apresentação de pedidos e/ou declarações de compensação. A DRF em Osasco emitiu o Despacho Decisório de fls. 73/75, indeferindo o pedido de restituição e não homologando as compensações dos débitos, sob a fundamentação de que: Para os pagamentos efetuados até 07/01/1997, encontra-se extinto o direito de a contribuinte pleitear a restituição, nos termo do Ato Declaratório SRF n° 96/99 e Parecer PGFN n° 1.538/99; Para os recolhimentos posteriores a 07/01/1997, aplicam-se as disposições da Medida Provisória n° 1.212/95 e da Lei ° 9.715/98, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade restringiu-se à retroatividade de sua aplicação. Cientificado desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 10/01/2005 (fls. 76/83), na qual alega, em síntese: A autoridade recorrida ao indeferir seu pedido limitou-se a discorrer sobre a decadência de seu direito, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99; A jurisprudência é uníssona em considerar o prazo decadencial de 10 anos (cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita). Corolário desse prazo são as disposições do Decreto-lei n°2.052/83; Ignora-se o princípio da isonomia, dentre outros, ao pretender reduzir referido prazo, pois se a Receita tem dez anos para cobrar, é evidente que o contribuinte dispõe do mesmo prazo para pleitear a restituição; O Ato Declaratório SRF n° 96/99 não tem força de lei e foi editado ao arrepio da jurisprudência das Cortes Superiores; / 2 I Processo n° 10882.000055/2002-65 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.079 Fl. 2 • Tem direito aos valores recolhidos a maior com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n°2.449, de 21 de julho de 1988, em contraposição aos valores devidos com base na Lei Complementar n° 7, de 1970; Ao apreciar o pedido de liminar contido na ADIn n° 1.417-0, o STF suspendeu a eficácia da parte final do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, até decisão de mérito que julgou inconstitucional a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Portanto, a vacatio legis que em princípio seria de noventa dias, contados da publicação da citada medida provisória, se estendeu até 23/03/2001, data da publicação do julgamento de mérito da ADIn n° 1.417. Sem ordenamento legal que dispusesse sobre o fato gerador, o PIS-Faturamento tornou-se inexigível. Colaciono o resultado do julgado na DRJ recorrida: Em face do exposto, voto pelo não reconhecimento do direito creditó rio em litígio e pela não-homologação de todas as compensações a ele vinculadas. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao mérito da demanda. O Recorrente ingressou na data de 07/01/2002 (fl. 01), com o pedido de restituição de valores pagos supostamente a maior, à guisa de PIS, do período de dezembro/1991 a outubro/1998 (fls. 14/16). São duas as discussões no caso presente: a existência ou não de fato gerador para a cobrança do PIS no período de 01/10/1995 a 25/11/1998 e o prazo decadencial para reclamação da restituição do suposto crédito. Primeiramente, reconheço a decadência do direito a reclamar restituição dos créditos supostamente existentes, em período superior há cinco anos, contados do protocolo do pedido de restituição (fl. 01), neste caso, das parcelas anteriores a 07 de janeiro de 2002. Neste sentido, balizo meu entendimento nos ditames objetivos do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,55' 4 a do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face de legislação tributária aplicável, ou 1 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 1 3 • (..-) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Nota-se nas colações anteriores que o CTN define objetivamente o prazo de um lustro, a contar da data da extinção do crédito tributário, para reclamação do pagamento do tributo alegadamente indevido. LEANDRO PAULSEN, em sua obra Direito Tributário (Livraria do Advogado:2009), comenta muito bem a literalidade da lei. Segundo o doutrinador: O art. 168 aplica-se à repetição ou compensação de indébito tributário, seja qual for o seu fundamento (inconstitucionalidade, ilegalidade, erro). Nenhum indébito é tributo devido. Do contrário, não seria indébito. O art. 1 65/1 69 dispõe justamente sobre os valores que, embora indevidos, tenham sido pagos a título tributário. Esta é precisamente a sua hipótese de incidência. Qualquer que seja o fundamento para afastar a exigência da obrigação tributária (pagamento a maior efetuado por simples erro de cálculo, pagamento efetuado forte em instrução normativa ilegal, pagamento efetuado pela incidência de lei inconstitucional), aplica-se sempre o regime de repetição estabelecido pelo CTN, submetido o pleito aos prazos dos arts. 168 e 169 do CTN. - Tributo inconstitucional. Também se aplica o art. 168. Estão superadas as posições no sentido de que a repetição de tributo inconstitucional seria imprescritível ou que o termo inicial do prazo seria distinto, vinculado à data de declaração da inconstitucionalidade pelo S'1P ou edição de Resolução pelo Senado. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 435.835-SC, em março de 2004, revendo entendimento anterior, consolidou posição no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação. Entendemos que prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não se altera em função do fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de in- constitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF', tem a possibilidade de buscar, no Judiciário, o reconhecimento do direito à repetição ou à compensação com fundamento em inconstitucionalidade forte no controle difuso. A repetição administrativa, é verdade, não se viabiliza antes da sus- pensão da eficácia da lei atacada, mas não é a única via para a satisfação de tal direito. No mesmo sentido é o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, referido pelo doutrinador: "COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO... 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade 4 j. '4) Processo n° 10882.000055/2002-65 82-TE04 Acórdão n.° 2804-00.079 Fl. 3 pelo STF ou da Resolução do Senado." (STJ, Primeira Seção, EREsp 435835/SC, Rei. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, mar/04) Obs: vide os fundamentos da decisão, por todos, no voto do Min. Teori Z.avascki, em que transcreve voto-vista que já havia proferido no ERESP 423.994/SC, analisando cada argumento e deixando claro que as decisões do STF não têm caráter constitutivo, sendo que a pretensão à repetição surge com o pagamento indevido. E concluiu: "... reafirmo meu convencimento de que a melhor • orientação ainda é aquela que subordina o termo a quo do prazo prescricional de cinco anos ao universal principio da ac tio nata: ele se desencadeia a partir do dia em que nascem para o contribuinte a pretensão e a ação para haver a repetição, ou seja, a partir do dia do recolhimento indevido, independentemente de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e independentemente do haver ou não decisão do STF declarando a inconstitucionalidade." Pelos argumentos, voto para reconhecer a decadencia do direito a buscar restituir créditos no periodo superior a 5 (cinco) anos, contados do protocolo do pedido de restituição. Quanto à inexistência de fato gerador para o PIS até novembro/98, por considerar a contribuinte que só então passou a viger a Lei n° 9715/98 adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no Recurso Voluntário n°. 122.792. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da AD1N, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP 1.212/1995, suas reedições e a Lei 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida • 5 • - Provisória 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, . em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais.", ou seja sua vigência passou a se dar : após 29/02/96... -- No mesmo sentido, é a jurisprudência desde conselho: Processo no. 13804.003001/2001-91 Recurso no : 140.808 Acórdão no : 204-03.202 Recorrente : DJ IlVDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS. No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a Lei Complementar n°. 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996, a 'contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1212195 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/1998. Destarte, pelas razões expostas, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009 X ARNO JERkE' JÚNIOR." 6

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Numero do processo: 10805.720198/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 272_ Og iIvioIi artosa Mat.: Siaoe 91715 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL 10805.720198/2007-14 153.450 Voluntário RESTITUIÇÃO/COMP COFINS 291-00.022 29 de outubro de 2008 AVENIR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. DRJ em Campinas - SP CCO2/T91 F1s. 126 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - 1 0,,, il 1-6\-/{' ' Dal:0, ud,' W- OSE A M C ARIA COELHO MARQUES ' -s s ent- till% BELC IOR MELO DE SOUSA Relator Particip ram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henriq e Martins de Lima. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ()RIC:11'4AL Brasilia. ODZ_ 0,9 Siivi arbasa Mat.: Sope 91745 Processo n° 10805.720198/2007-14 Acórd5o n. ° 291-00.022 • CCO2/T91 Fls. 127 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 88 a 100, apresentado contra o Acórdão n2 05-20.4326 da DRJ em Campinas - SP, fls. 77 a 80, que não homologou a compensação declarada pela interessada, veiculada por DComp eletrônica com restituição indeferida e compensação não homologada por Despacho Decisório de fls. 15 a 17. Na Declaração de Compensação a contribuinte indica crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, referente a débito de Cofins confessado em DCTF, do período de apuração de novembro de 2002, no valor de R$ 5.145,16. 0 primeiro pagamento foi confirmado e efetuado em 17/12/2002. Cientificada da decisão da DRJ em Campinas - SP, em 17/01/2008, a interessada apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, em 07/02/2008, em que maneja os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, do que, em face da ausência de acréscimos ou modificações, aqui transcrevo-os do relatório da DRJ: unia coisa é o contrato de operação mercantil, caracterizador da sistemática de compra e venda, e outra é o contrato de consignação, no qual não há nenhum desembolso antecipado para compra dos veículos; concessionária de veículos. Sua relação jurídica coin a empresa produtora e concedente é disciplinada pela lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e subsidiariamente por convenções contratuais. Essa lei determina e garante que os rendimentos auferidos pelas concessionárias é o resultado da diferença entre o valor inicial da empresa concedente e o valor final da venda efetuada pela concessionária, que corresponde à margem de comercialização alcançada nas vendas consumadas, quer ela seja direta ou indireta; no Brasil o único contrato de concessão mercantil que é previsto em lei é a distribuição de veículos automotores. Disso decorre que a interessada opera suas atividades comerciais por conta e ordem de terceiros; havendo qualquer motivo que venha a forçar a interrupção das atividades da empresa concedente, a interessada deixaria de existir como ela 6. Ela opera única e exclusivamente para uma concedente. Tanto é assim 71 que a Lei n" 6.729, de 1979, impôs obrigações pecuniárias à concessionária e ci concedente, caso alguma delas motive a rescisão contratual vigente, o que denota a clara dependência entre tais empresas; a operação entre concedente e concessionária se dá por intermédio de contrato estimatório, concretizando a caracterização de opera cão mercantil por conta alheia. No contrato estimatório, a transferência do bem se dá apenas do domínio, ou seja, não há transferência da propriedade. Somente no contrato de compra e venda é que há a transferência da propriedade e do domínio. Assim, a interessada nã compra nenhum z produto da concedente para a revenda, e sim at 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!GINAL Processo n° 10805.720198/2007-14 Acórdão n.° 291-00.022 Brasilia. arosa Mat.: Sipe 91745 CCO2/T91 Fls. 128 log como agente intermediário, sendo suas transações reguladas pelo contrato de venda em consignação. Se, por exemplo, a contribuinte não vender o bem consignado, os efeitos são devolutórios, qual seja, devolve o bem ao consignante, e não vende o produto de volta concedente. É por isso que seu faturamento é formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente; redação da Lei n° 9.718, de 1998, ao equiparar o faturamento a receita bruta nada ofendeu o ordenamento jurídico. Quem agiu dolosamente foram os agentes arrecadadores, que quiseram lhe dar um efeito que fugiu do conceito normatizado por ela. A ânsia fiscal formou uma interpretação totalmente extensiva. Com efeito, a lei n° 9.718, de 1998, ao alterar o entendimento de receita bruta, conforme prescrito em seu art. 3 0, § I°, não inseriu na base de cálculo do PIS e da Cofins o rendimento de terceiro quando uma pessoa jurídica atua por conta desta; apesar de hodiernamente as vendas de veículos automotores serem tributadas para o PIS e para a Cofins pelo regime 1110110fCiSiCO, somente se pode admitir o alargamento da base de cálculo para essas contribuições com a inclusão da receita de terceiros a partir da edição da Medida Provisória n" 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e da Medida Provisória le 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003." Reitera, ao fim, em seu recurso a mesma jurisprudência administrativa e pleiteia alcançar desta Corte entendimento diverso do até aqui contra si decidido. o Relatório. 3 Processo n° 10805.720198/2007-14 Acórdão n.° 291-00.022 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, Øa_ / 7 i O9 Silvio ‘mata---• rbosa Mat.: Siape 91745 CCO2/T91 Fls. 129 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. A vista destes autos, pode-se ver claramente que a indicação de pagamento indevido ou a maior como crédito nas Declarações de Compensação tern a ver, numa síntese, exclusivamente, com a tentativa de desconstruir a prática tributária a que se submete a contribuinte na apuração e recolhimento da Cofins. Alegando encontrar-se ao amparo da Lei n 2 6.729, de 28 de setembro de 1979, visualiza nela a tese de que a natureza de suas operações com a montadora não é de venda dos veículos da marca que representa, PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., mas de intermediação. Do que, julga estar sob um regime de tributação que lhe permite considerar corno base de cálculo da Cofins apenas o lucro bruto, ou margem de comercialização, correspondente à diferença de preço entre o valor de venda e o que repassa à montadora. Com essa percepção da nonna ali inserta, sem retificar as DCTFs, pretende desconstituir os débitos nelas confessados apenas por meio das DComps transmitidas, utilizando o pagamento e a compensação efetuada como créditos para compensação de outros débitos. Reconhecendo percuciente a resposta dada pela DRJ em Campinas - SP às alegações da então impugnante, valho-me de partes do voto naquela decisão para desmontar a tese advogada pela ora recorrente: A Lei n2 6.729, de 28 de setembro de 1979, que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, em parte alguma respalda o entendimento da recorrente, nada dispondo sobre "intermediação de negócios", "mediação", "corretagem", "consignação", ou coisa análoga. Pelo contrário, em várias oportunidades, deixa clara a ocorrência de relações de compra e venda entre montadora e concessionária, sendo incabível, à luz desse diploma legal, a condição de consignatária a esta concessionária. 0 art. 72 reza que na concessão compreende-se a quota de veículos, que, segundo o inciso III deste artigo, será ajustada entre as partes levando em conta a capacidade empresarial e desempenho de comercialização e capacidade do mercado da área demarcada para a concessionária. Reflete obrigações reciprocas, pelas quais fica evidente que oscilações de mercado para menos não excluem a obrigatoriedade de a concessionária emitir "Ordem de Compra", nem para mais a permitem exigir fornecimento maior de veículos pela montadora. Este tipo de ajuste não caracteriza a entrega para venda em consignação. 0 art. 11 informa que as mercadorias fornecidas, leia-se, portanto, as quotas fornecidas, terão seu preço pago, via de regra, após o faturamento: a) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL BrasIlla,L_./ Silvio arbosa SiaPe 91745 Processo n° 10805.720198/2007-14 Acórdão n.° 291-00.022 CCO2fT9 1 Fls. 130 "Art. 11. 0 pagamento do prep das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente aquele ato." (destaques acrescidos) Desse dispositivo divisamos que o tratamento adotado pela legislação é o de compra e venda entre a montadora e a concessionária. Vale dizer, onde há preço de troca existe operação de compra e venda. Destarte, a lei deixa claro que a operação de compra entre a rnontadora e a concessionária é independente da venda entre a concessionária e o consumidor. O caput do art. 13 determina a liberdade de fixação de preço a ser praticado pelo concessionário, demonstrando que este vende por sua própria conta: "Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes." (destaque acrescido) Ja. o § 2 do mesmo art. 13 nos traz o dispositivo mais contundente no sentido de que a concessionária adquire, por compra, os produtos junto A montadora, já que esta última fixa um preço de venda As suas concessionárias. Verbis: " 2°. Cabe ao concedente fixar o prep de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." (destaque acrescido) 0 art. 15 evidencia a única situação em que o concessionário opera como verdadeiro intermediário, fazendo jus à chamada margem de comercialização. Veja-se: "Art. 15. 0 concedente poderá efetivar vendas diretas de veículos automotores: I - independentemente de atuação ou pedido de concessionário: a) a Administração Pública, Direta ou Indireta, ou ao Corpo Diplomático; b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição; II - através da rede de distribuição: a) ás pessoas indicadas no inciso I, a, incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição; b) a frotistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas dessa natureza; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0‘2.-- / aR__ / Silvi8 gait:KM Mat.: Slãpe 91745 Processo n° 10805.720198 12007-14 Acórdão n.° 291-00.022 CCO2/T91 Fls. 131 § 1' Nas vendas d'retas, o concessionário fará jus ao valor da contraprestação relativa aos serviços de revisão que prestai-, na hipótese do inciso I, ou ao valor da margem de comercialização correspondente à mercadoria vendida, na hipótese do inciso II deste artigo." (destaque acrescido) Já o art. 16 do diploma em comento estabelece a autonomia das concessionárias, que podem estipular livremente o preço de venda (art. 13): "Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de distribuição, ficando vedadas: I - práticas de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordina çõo econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça inteiferéncia na gestão de seus negócios," (destaques acrescidos) Vê-se, assim, que a natureza jurídica das operações realizadas entre a montadora e a concessionária é compra e venda. Exatamente nesse sentido, em reconhecendo a venda autônoma por parte da concessionária, é de se concluir que sua receita é o valor, por ela estipulado, pelo qual vende o produto aos seus consumidores finais. Por conseguinte, esse preço reflete a receita da contribuinte, sobre a qual incide a Cofins. Toda e qualquer atividade de compra e venda de mercadorias pressupõe que grande parte da receita recebida significa o custo da mercadoria adquirida do produtor. Assim acontece na espécie. A contribuição em comento, Cofins, é tributo incidente sobre a receita e não sobre o lucro obtido na operação. Se a venda é feita por conta e em nome da revendedora, a receita a ser reconhecida é o preço final ao consumidor. A jurisprudência administrativa trilha esse mesmo entendimento, ao contrário do que afirma a contribuinte. Observe-se que o acórdão por ela citado foi retificado quando do acolhimento dos embargos de declaração, resultando na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE 0 ACÓRDÃO N° 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: 'CORNS. VALORES DECLARADOS EM D11RPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores j declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado.' Embargos acolhidos para retificar o acórdão." (EMBARGO DE DECLARAÇÃO n°201-75.328, sessão de 18/09/2002) Outrossim, transcreve-se abaixo ementas de acórdãos que exemplificam o entendimento corrente da jurisprudência administrativa: "COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos ci homologação, o fato gerador da obrigação tributária constitui o tern Aak 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIC.',INAL Brasilia, Az_ og Bs;rbosa oape 91745 CCO2/T9 1 Fls. 132 Processo n° 10805.720198/2007-14 Acórdão n.° 291-00.022 a quo para a contagem do prazo decadencial. As concessionárias de veículos estão sujeitas à Cofins pelo valor de seu faturamento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supeddneo a desnaturar o valor do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veiculo) e o repassado, pela concessionária, concedente. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 201.76.823 - destaque acrescido) "COFINS. VENDA DE VEÍCULOS. A empresa concessionária de veículos deve recolher a Colitis na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. 0 inciso III do s¢ 2" do art. 3" da Lei n" 9.718/98 não tinha forgo executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. 0 Poder Executivo, por meio da edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.061 - destaque acrescido) "COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido its concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturamento para lucro bruto." (Acórdão n2 201-77.562) Diga-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou essa questão, como exemplifica os seguintes acórdãos das Primeira e Segunda Turmas: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. 1. A base de cálculo do PIS/Collin é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não- autorizada na lei. 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem coma comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial improvido." (REsp n2 346.524/PR, de 11/06/2002, relatora Min. Eliana Calmon) "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEICULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI IV' 9.718/98. I. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veiculo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINTS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n" 70/91. 3. De acordo com a Lei 72' 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; 110 entanto, ampliou-se o conceito «aturamento correspondente a receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e 7 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR:O:NAL er3Silia, az 1 SdvQj4arbosa Mat: &abet 91745 CCO2/T91 FIs. 133 Processo n° 10805.720198/2007-14 Acórdão n.° 291-00.022 aumentou a alíquota desta 1Vtinza. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrencia de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6 A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e lido de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (REsp n2 417.009/SC, de 02/05/2002, relator Min. José Delgado - destaques acrescidos) Demais, corno não bastasse o desamparo legal e jurisprudencial, não conta a recorrente, para a sustentação da sua tese, com respaldo sequer dos termos do contrato celebrado com a montadora, que, por sua cláusula terceira, concede-lhe "3.1. o direito de adquirir os Veículos e Peps da PEUGEOT DO BRASIL, para distribui - los diretamente aos consumidores finals na Área operacional." Observe-se que o núcleo da ação que compreende este direito é adquirir e não receber. Em sua cláusula quarta, o contrato impõe-lhe: a) o dever de: "4.1. ... de acordo com suas necessidades entregai - ã PEUGEOT DO BRASIL uma ordem de compra expressa e irrevogável na forma do Anexo 3, para uma quantidade especifica de veículos acompanhada de detalhamento de modelo e acessórios, os quais serão fornecidos pela PEUGEOT DO BRASIL ..."; b) a expectativa de ver sua ordem de compra aprovada: "4.1.1. A PEUGEOT DO BRASIL só estará obrigada a fornecer e entregar Veículos e Pegas após aceitai- expressamente a citada ordem de compra."; e c) a entrega de garantia real para compras a prazo: "4.6.2. A DISTRIBUIDORA fornecerá para a PEUGETO DO BRASIL uma Carta de Fiança Bancária ou uma Garantia Real (Hipoteca), cujo valor deverá garantir as eventuais compras de veículos, material de identificação visual, pegas e ferramentas realizadas a prazo ...". Tamanha clareza de termos desnuda por completo a natureza jurídica da relação entre a concessionária e a montadora, tratando -se de aquisição dos veículos e peças desta por aquela, não de entrega em consignação. Decorre disto que a Cofins deve incidir sobre a totalidade das receitas auferidas por esta litigante, provenientes da venda de bens e produtos aos consumidores finais, sem exclusão dos valores pagos á. montadora. Por todo o exposto, VOTO por não dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 29 de outubro de 2008. BELC TOR M DE SOUSA 20U 8

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Numero do processo: 10880.946286/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/08/2012 TRATADO. SERVIÇOS TÉCNICOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção, no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil.
Numero da decisão: 1301-006.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.585, de 20 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.946281/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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SERVIÇOS TÉCNICOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção, no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.585, de 20 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.946281/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 62 86 /2 01 5- 51 Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946286/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório Eletrônico nr rastreamento 108900997, que não reconheceu pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte sob o código de receita 0422 IRRF - ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - RESIDENTES EXTERIOR, data 21/08/2012, em razão de o recolhimento encontrar-se integralmente alocado a débito do sujeito passivo, e indeferiu a restituição pleiteada no PERDComp 05014.57638.040315.1.2.04-6460 no valor de R$ 91.504,94. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 105-003.985 – 1ª Turma da DRJ05) indeferiu o pleito. Entendeu que o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China autoriza a retenção na fonte ora em debate, relativa à remuneração pelos pagamentos efetuados em razão do contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia descritos pela Requerente. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (A) APLICAÇÃO DO ARTIGO 7° DO TRATADO E INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 12 A DECISÃO RECORRIDA, muito embora tenha reconhecido a qualificação do serviço prestado como técnico e sem transferência de tecnologia, entendeu que o tratamento tributário a ser dado às remessas feitas pela RECORRENTE à CHALIECO deve ser aquele previsto no Artigo 12 do Tratado Brasil-China, e não o do Artigo 7° como defendido pela RECORRENTE. Isso porque o Artigo 12 do Tratado, complementado pelo Item 3 do seu Protocolo, prevê que devem ser enquadradas no conceito de royalties as remessas realizadas em contraprestação de serviços técnicos, o que supostamente atrairia a tributação na fonte desses rendimentos. Veja-se: Artigo 12 do Tratado Brasil-China: Royalties 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a residente no outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Tais "royalties", contudo, podem também ser tributados no Estado Contratante de onde provêm e de acordo com a legislação desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos "royalties", o imposto incidente não poderá exceder a: a) 25 por cento do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso ou do direito de uso de marcas de indústria ou comércio; b) 15 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946286/2015-51 Item 3 do Protocolo anexo ao Tratado Brasil-China: 3. Com referência ao Artigo 12, parágrafo 3 Entende-se que o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-á a quaisquer pagamentos recebidos em contrapartida pela prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos. Ocorre que a DECISÃO RECORRIDA deixou de observar que a equiparação entre serviço técnico e royalties só deve ocorrer nos casos em que a prestação de serviços técnicos envolver transferência de tecnologia, o que definitivamente não é o caso dos autos. Uma leitura atenta do parágrafo 3 do Artigo 12 do Tratado - que conceitua o termo "royalties" - leva à compreensão de que os trabalhos ali elencados exigem uma transferência de tecnologia ou know how para serem realizados. Veja-se: Artigo 12 do Tratado Brasil-China: (...) 3. O termo "royalties", empregado neste Artigo, designa pagamentos de qualquer natureza, como contrapartida do uso ou do direito de uso de direitos autorais de trabalhos literários, científicos ou artísticos, inclusive filmes cinematográficos e filmes ou fitas para emissão de rádio ou televisão, qualquer patente, técnica, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, planta, fórmula ou processo secreto, bem como pelo uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações correspondentes a experiências industriais, comerciais ou científicas. Dessa forma, quando o Item 3 do Protocolo determinou que no conceito do Parágrafo 3 do Artigo 12 também estariam abrangidas as remessas em contrapartida pela prestação de serviços técnicos, só poderia estar se referindo aos serviços que também envolvem transferência de tecnologia, assim como todos aqueles outros elencados no mesmo dispositivo. (...) Os contratos que ensejam o pagamento de valores que são efetivamente qualificados como "royalties" englobam atividades com transferência de algum direito intelectual ou autoral, por exemplo, cessão de patente, cessão de registro industrial, licença de uso de patente ou invenção, licença de uso de marca, transferência de tecnologia ou comercialização de "software". Já os contratos que envolvem mera prestação de serviços sem transferência de tecnologia têm em seu escopo apenas a aplicação de conhecimentos especializados para a solução de determinada situação, razão pela qual o pagamento em sua contraprestação deve ser enquadrado no conceito de lucro, e não no de royalties. (...) (B) DA INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 5/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN. Em adição ao exposto acima, a DECISÃO RECORRIDA também deve ser reformada, pois aplicou ao presente caso o Ato Declaratório Interpretativo da RFB n° 5/2014 que supostamente autoriza que o Artigo 12 do Tratado Brasil- China seja aplicado às remessas em contraprestação de serviços técnicos com ou sem transferência de tecnologia. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946286/2015-51 Ocorre que, apesar de o referido Ato afirmar que a equiparação a royalties aplica-se aos serviços técnicos com ou sem transferência de tecnologia, ele só foi editado em 16.06.2014 e as remessas feitas pela RECORRENTE à CHALIECO ocorreram durante o ano de 2012. A esse respeito, cumpre ressaltar que no ano próprio ano de 2012 o STJ proferiu decisão (REsp n° 1.161.467) em que consolidou o entendimento de que remessas similares àquelas feitas pela RECORRENTE não se sujeitavam à incidência do IRRF, pois o tratamento tributário ao qual estavam sujeitas era aquele conferido às remessas de lucro da empresa estrangeira. Essa linha de entendimento foi acolhida pela própria RFB com a edição do Parecer/PGFN/CAT n° 2363/2013 que adotou a seguinte conclusão: (...) No âmbito tributário, a boa-fé do contribuinte é protegida justamente pelo art. 146 do CTN, que impede que a alteração de critério jurídico prejudique o contribuinte, prevendo que sua aplicação deve se dar somente quanto a fato gerador ocorrido após sua introdução. (...) Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição recolhimento de IRRF - cód. receita 0422 de 23/05/2012 - ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - RESIDENTES EXTERIOR, data 23/05/2012. Em razão de o recolhimento encontrar-se integralmente alocado a débito do sujeito passivo, o pedido de restituição, pleiteado no PERDComp 19465.44041.040315.1.2.04-1950 no valor de R$ 187.726,31, foi indeferido. O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que alegou que o Superior Tribunal de Justiça prolatou decisão (Recurso Especial 1.161.467/RS) em que consolidou o entendimento de que remessas similares àquelas feitas pela Recorrente não se sujeitariam à incidência do IRRF. Essa linha de entendimento teria sido acolhida no Parecer/PGFN/CAT n° 2363/2013, que ensejou a revogação do Ato Declaratório (Normativo) Cosit 1/2000 e a revisão do tema pela própria Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, deveria ser reconhecidos como indevidos os recolhimentos do IRRF pela RECORRENTE. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 105-003.980 – 1ª Turma da DRJ05, e-fls. 323 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China autoriza a retenção na fonte ora em debate, Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946286/2015-51 relativa à remuneração pelos pagamentos efetuados em razão do contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia descritos pela Requerente. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/08/2021 (e-fl. 336) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 10/09/2021 (e-fl. 338), em que alega conexão com os processos de crédito n°s 10880.946284/2015-62, 10880.946283/2015-18, 10880.946281/2015-41, 10880.946285/2015-15, 10880.946287/2015-04, 10880.946282/2015-73, 10880.946286/2015-51. Alega ainda que o recolhimento foi indevido. Trata-se de recolhimentos de IRRF do nacional/Recorrente pelo pagamento a residente no exterior (República Popular da China) pela prestação de serviços técnicos de engenharia. O art. 7° da Lei n° 9.779/1999 prevê que os valores remetidos ao exterior em contraprestação à prestação de serviços está sujeita à retenção do IRRF. Há, também, de se considerar o disposto no Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, Decreto n° 762, de 19 de fevereiro de 1993, que promulgou o referido Tratado. Afirma a Recorrente que a dispensa da retenção está prevista no artigo VII do Tratado, Decreto n° 762, de 19 de fevereiro de 1993. Defende que o artigo VII do Tratado determina que o lucro da empresa estrangeira seria tributado no país de residência de quem o tenha auferido (no caso concreto, na China). Por esse entendimento, não haveria qualquer retenção de IRRF no país de fonte (no Brasil). Todavia, os ditames trazidos pelo Tratado firmado entre o Brasil e a China devem ser considerados de acordo com o disposto no seu próprio texto, no art. 7° da Lei n° 9.779/1999, e em prestígio ao determinado no art. 98 do CTN. Em decisão de 06/01/2021, nos autos do REsp nº 1759081 / SP (2018/0199869- 0), o STJ, em caso similar, deu razão à Fazenda Nacional no sentido de considerar que, se o Tratado prevê o tratamento de royalties a pagamentos provenientes dos serviços de assistência técnica e de serviços técnicos, deve prevalecer a regra específica que permite a retenção na fonte pelo Brasil. Do exposto no referido Acordo, entendo que o Artigo 12 do Tratado Brasil - China, complementado pelo Item 3 do seu Protocolo, prevê que devem ser enquadradas no conceito de royalties as remessas realizadas em contraprestação de serviços técnicos, o que atrairia a tributação na fonte desses rendimentos. Veja-se: Artigo 12 do Tratado Brasil-China: Royalties 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a residente no outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Tais "royalties", contudo, podem também ser tributados no Estado Contratante de onde provêm e de acordo com a legislação desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos "royalties", o imposto incidente não poderá exceder a: a) 25 por cento do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso ou do direito de uso de marcas de indústria ou comércio; Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946286/2015-51 b) 15 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos. 3. O termo "royalties", empregado neste Artigo, designa pagamentos de qualquer natureza, como contrapartida do uso ou do direito de uso de direitos autorais de trabalhos literários, científicos ou artísticos, inclusive filmes cinematográficos e filmes ou fitas para emissão de rádio ou televisão, qualquer patente, técnica, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, planta, fórmula ou processo secreto, bem como pelo uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações correspondentes a experiências industriais, comerciais ou científicas. O Protocolo do Acordo supracitado acrescenta, entre outras, a seguinte disposição, de interesse ao caso: 3. Com referência ao Artigo 12, parágrafo 3 Entende-se que o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-á a quaisquer pagamentos recebidos em contrapartida pela prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos. O citado Item 3 do seu Protocolo prevê literalmente que o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-á a quaisquer pagamentos recebidos em contrapartida pela prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos. Não cabe interpretar o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 do Tratado sem considerar o prescrito no Item 3 do seu Protocolo, como quer fazer a Recorrente. Desta forma, concordo com a decisão Recorrida que sustentou que a Convenção autoriza a retenção na fonte ora em debate, relativa à remuneração pelos pagamentos efetuados em razão do contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia descritos pela Requerente, e que as remessas feitas pela Manifestante para pagamento pela prestação dos serviços técnicos descritos em sua petição, independentemente de ter havido transferência de tecnologia, estão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento). Defende ainda a recorrente que a decisão recorrida deve ser reformada, pois aplicou ao presente caso o Ato Declaratório Interpretativo da RFB n° 5/2014 que autorizaria que o Artigo 12 do Tratado Brasil-China fosse aplicado às remessas em contraprestação de serviços técnicos com ou sem transferência de tecnologia. Isto porque o referido Ato só foi editado em 16.06.2014 e as remessas feitas pela Recorrente à Chalieco/China ocorreram durante o ano de 2012. Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 2014 Art. 1° O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946286/2015-51 assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. Entendo que o Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 2014 (sendo de aplicação subsidiária ao previsto no art. 7° da Lei n° 9.779/1999 e no Decreto n° 762, de 19 de fevereiro de 1993) trata-se de norma interpretativa. E conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. A Recorrente afirma que o art. 146 do CTN impediria que a alteração de critério jurídico (que teria advindo com a edição do Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 2014) prejudicasse o contribuinte, prevendo que sua aplicação dever-se-ia dar somente quanto a fato gerador ocorrido após sua introdução. Entende a Recorrente que em 2012 estaria agindo (ou deveria estar agindo, se não recolhesse o tributo) de acordo com entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e da própria RFB. Cabe considerar que o Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 2014 trata-se de norma de natureza interpretativa, podendo alcançar atos passados, pois estes estavam regidos pela legislação tributária interpretada. Vale considerar ainda que o art. 146 veda mudança de entendimento para um mesmo contribuinte dentro do mesmo período de apuração, o que não se deu nos autos. A respeito da jurisprudência citada pela Recorrente, inclusive anterior à decisão de 06/01/2021, nos autos do REsp nº 1759081 / SP (2018/0199869-0, que deu razão à Fazenda Nacional), trata de decisões sem efeito vinculante, não condicionando o decidido nestes autos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 391DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.000705/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a Auditoria Fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, Serão apuradas por aferição indireta as contribuições previdenciárias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE VÍNCULO. Presentes os requisitos essenciais à relação de emprego, cabe à fiscalização Previdenciária lançar as contribuições devidas. Inteligência do artigo 33, caput, da Lei n. 8.212/91 e do artigo 229, § 2°, do RPS.
Numero da decisão: 2201-011.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-12T20:48:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-12T20:48:11Z; Last-Modified: 2023-12-12T20:48:11Z; dcterms:modified: 2023-12-12T20:48:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-12T20:48:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-12T20:48:11Z; meta:save-date: 2023-12-12T20:48:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-12T20:48:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-12T20:48:11Z; created: 2023-12-12T20:48:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-12-12T20:48:11Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-12T20:48:11Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.000705/2008-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.351 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2023 Recorrente F. W. CONSTRUCOES CIVIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a Auditoria Fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, Serão apuradas por aferição indireta as contribuições previdenciárias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE VÍNCULO. Presentes os requisitos essenciais à relação de emprego, cabe à fiscalização Previdenciária lançar as contribuições devidas. Inteligência do artigo 33, caput, da Lei n. 8.212/91 e do artigo 229, § 2°, do RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.185.744-9 (fl. 03) de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social (Terceiros – SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 07 05 /2 00 8- 52 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000705/2008-52 SESI, SENAI e SEBRAE ) apuradas por aferição indireta, incidentes sobre as remunerações dos segurados que laboraram na obra de construção civil, com área de 786,24 m2 – a cobertura da quadra da Escola Municipal Cecília Hermínia, em Londrina/PR, Matrícula CEI 50.886.51094/76. A cientificação ocorreu em 30/10/2008 (fl. 03). Conforme Relatório Fiscal (fls. 13 a 19) em virtude de a contabilidade da empresa autuada não registrar a mão de obra real utilizada na edificação da obra em apreço, o lançamento deu-se por aferição indireta, efetuando-se o cálculo da mão de obra empregada com base no valor do contrato. Diz que apurou o valor dos serviços aplicando o percentual de 50% sobre o valor bruto das notas fiscais, e posteriormente utilizou o percentual de 40% para calcular a mão de obra. Dessa mão de obra calculada, foram deduzidos os valores declarados em GFIP nas competências 09/2007 a 11/2007; notas fiscais de concreto; saldo de retenção nos meses de 09/2007 e 11/2007, obtido após compensação do valor devido à previdência oficial na GPS e convertidos em salário de contribuição por meio da divisão do percentual 0,368, o que veio resultar na diferença de R$ 20.211,54 de mão de obra devida. Na Impugnação (fl. 34 a 45) a empresa alegou nulidade do Auto de Infração, em decorrência de coisa julgada, ilegalidade da aferição indireta, ausência de competência do Fisco para declarar relações laborais (Súmula 368 do TST) e ilegalidade do lançamento pelo CUB. O Acórdão 06-28.085 (fls. 172 a 185), em Sessão de 30/08/2010, julgou a impugnação improcedente. Julgou-se que não há nulidade no auto e nem aplicação de atos normativos sem vigência à época. Também se entendeu que, se no exame da escrituração contábil o Auditor constatar que a contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados, serão apuradas por aferição indireta as contribuições previdenciárias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Cientificado em 14/09/2010 (fl. 187), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/10/2010 (fls. 188 a 200) alegando: a) Que o contribuinte detém sentença judicial transitada em julgado (n. 2000.70.01.010557-0) impedindo que o lançamento seja realizado; b) Que não há prova do montante dos salários pagos ou que existiam funcionários informais. Que o ônus da prova é do fisco; c) Que somente a Justiça do Trabalho possui competência para declarar a existência da relação de emprego; d) Que há bis in idem no arbitramento via CUB; e) Alternativamente, pede que seja realizado novo ARO, com a participação do contribuinte. Consta Termo de Apensação ao processo n. 11634.000703/2008-63 em 22/09/2014 (fl. 203). É o relatório. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000705/2008-52 Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Conheço o Recurso Voluntário, posto que tempestivo. Cientificado em 14/09/2010 (fl. 187), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/10/2010 (fl. 188), portanto dentro do trintídio previsto pelo PAF. Preliminar - sentença judicial transitada em julgado. Aduz a contribuinte que o Auto de Infração desconsiderou a contabilidade, implementando o lançamento com a utilização do CUB, entretanto, detém sentença judicial nos autos do processo n. 2000;70.01.010557-0, transitada em julgado. Conforme já descrito no julgamento de 1ª instância: na Sentença, proferida em 29/03/2011, pelo Juízo da 3ª Vara Federal em Londrina/PR, a empresa F. W. Construções Civis Ltda, impetrou mandado de segurança preventivo visando afastar a incidência da Instrução Normativa INSS/DC n. 18/2000, que exigia o recolhimento da contribuição social sobre o valor dos serviços realizados, tomando como base de cálculo o CUB. O Juízo sentenciante de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo impetrante, para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir a contribuição previdenciária com base no cálculo do art. 4º, XVIII, da IN INSS/DC n. 18, de 11/05/2000, quando a impetrante viesse apresentar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução da obra de construção civil, enquanto não reputada inidônea sua escritura contábil. Pois bem. O art. 4º, XVIII da IN INSS/DC 18/2000 definia o Custo Unitário Básico – CUB como parâmetro de avaliação para os custos de IN INSS/DC 18/2000 obras de construção civil: Art. 4º Para os efeitos deste ato, considera-se: XVIII - Custo Unitário Básico - CUB: parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e que serve de base para a avaliação dos custos de construção das edificações, observado o disposto no § 3º. § 1º Compreende-se como obra de construção civil definida no inciso I, dentre outras, as atividades constantes do grupo "45 CONSTRUÇÃO" da relação de atividades de que trata o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, discriminadas no Anexo III desta Instrução Normativa - IN. § 2º Entende-se como execução total da obra, prevista na alínea a do inciso XV deste artigo, a responsabilidade pela execução de todos os serviços para a realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000705/2008-52 § 3º Não são considerados no cálculo do valor do CUB de que trata o inciso XVIII deste artigo, o custo de elaboração de projetos e os demais custos relacionados no Anexo I desta Instrução Normativa - IN. Ocorre que, não tendo sido interposto recurso, em sede de reexame necessário a 1ª Turma do TRF4 se pronunciou julgando que somente se torna possível à aferição indireta quando a empresa construtora não cumpra as providências impostas pela lei. Certas as palavras da decisão de 1ª instância (fl. 178): Como se vê, não se faz necessária à realização de qualquer diligência junto à Procuradoria, como quer a impugnante, para se chegar à conclusão de que a decisão proferida nos aludidos autos não impede o lançamento em apreço, pois, estes não trata de lançamento arbitrado pelo método de aferição indireta com base no CUB, e sim do levantamento de contribuições previdenciárias devidas referentes à obra de construção civil (cobertura de quadra esportiva da Escola Municipal Cecília Hermínia), apuradas por aferição indireta, onde os valores foram calculados mediante a aplicação dos percentuais previstos na Instrução Normativa n. 03, de 14 de julho de 2005, sobre os valores das notas fiscais de serviços, tendo a fiscalização desconsiderada a contabilidade da empresa por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Observa-se, ainda, que, diante dessa realidade contábil, a fiscalização até poderia ter arbitrado as contribuições devidas pelo método do CUB, entretanto, não o fez, preferindo aferir indiretamente as contribuições lançadas com base nas notas fiscais de serviços. Possibilidade essa não vedada, ao contrário, prevista no citado Acórdão: Se a contabilidade da empresa não for confiável... o fisco deve buscar sempre se aproximar da realidade econômica da matéria tributável, valendo-se dos meios de pesquisa ao seu alcance. Voto no sentido de que a sentença judicial não impediu a fiscalização de aferir indiretamente as contribuições lançadas com base nas notas fiscais de serviços. Ilegalidade da aferição indireta e Arbitramento via CUB. Bis in idem. Ônus da prova. O contribuinte entende que a aferição indireta é procedimento de exceção, somente autorizado na ausência de prova de pagamento de salários. Com isso, aduz que a Secretaria da Receita Federal deveria trazer, junto ao Auto de Infração, a prova de que o contribuinte não pagou os valores devidos ou que existiam funcionários informais. Sobre isso, seguem trechos do Relatório Fiscal do Auto de Infração: (fl. 15) 4. Com base nos documentos examinados constatamos que a contabilidade não registra, para esta obra, o movimento real de mão-de-obra. Consideramos insuficientes a qualificação e a quantidade dos empregados para a execução da obra, face ao resgistro da remuneração dos funcionários, identificados através da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, informados nas GFIPs, conforme discriminados abaixo: (...) 5. Não constou na execução da obra, trabalhadores com as funções de: Encanador, Pintor, funções estas, inerentes aos serviços especificados no Termo de Recebimento Provisório de Obra de 16/11/2007 e Planilha de Serviço, anexo ao Contrato. (...) (fl. 16) 7. Diante do exposto, apuramos o salário-de-contribuição referentes à execução da obra, por aferição indireta, mediante cálculo de mão-de-obra empregada com base no Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000705/2008-52 valor do contrato, apurando o valor dos serviços pelo percentual de 50% do valor bruto das Notas Fiscais de Serviço e para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra foi aplicado o percentual de 40% do valor dos serviços (...) (fl. 17) 10. Assim sendo, considerando que no exame da documentação apresentada pela empresa, tendo esta fiscalização constatando que a contabilidade não espelha o movimento real de mão-de-obra, foram apuradas, por aferição indireta, as contribuições devidas, na forma dos artigos 33, parágrafo 6º da Lei 8.212, de 24/07/1991 e 235 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que transcrevemos a seguir (...) Quanto ao ônus da prova, há a inversão no caso da aferição indireta com fundamento nos §§3º e 6º do art. 33 da Lei 8.121/1991. Pode, portanto, o Fisco inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A questão do bis in idem foi novamente trazida em sede recursal. Segundo o contribuinte, o cotejo entre o cálculo do CUB e a planilha real de custos do contrato, as margens de lucro, custos e despesas conclui com uma tributação artificial e exagerada. Finalmente, que toda mão-de-obra da JAKALE já está incluída na nota, logo não há sentido em presumir trabalhadores informais na obra. Ainda aduz que a descaracterização de notas fiscais de estrutura metálica e desconsideração da contabilidade em relação à aquisição de materiais devem elidir o lançamento. Sobre o tema, tomo as razões da decisão de 1ª instância: (fl. 184) Primeiro, porque, em nenhum lugar do Relatório Fiscal (fl. 11 a 17) tratou de descaracterização de notas fiscais, e sim da não apresentação de todas as notas fiscais relativas à estrutura metálica da obra, no valor de R$ 91.602,50 (vide planilha de serviço anexa ao contrato, fl. 33), pois, devidamente intimado, o contribuinte apenas exibiu a NF n. 724 da empresa JAKALI – Estruturas Metálicas – Serralheira Jakali Ltda., no valor de R$ 4.000,00 (fl. 41). E segundo, porque, além da irregularidade acima, outros fatores levaram a fiscalização a apurar indiretamente as contribuições sociais devidas: o valor de material discriminado em contrato e destacado nas notas fiscais de serviço – R$ 123.182,13, no período de 09/2007 a 11/2007, contabilizado a menor (conta 9320300000-93203001) – R$ 56.544,52; e a impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP, em face das exigências dos serviços especificados no Termo de Recebimento Provisório da Obra de 16/11/2007 e planilha de serviço anexo ao contrato. A aferição indireta deve ser utilizada quando, no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constate que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. E nesse sentido, também descabe o pedido alternativo de novo ARO, com a participação do contribuinte. Invasão de competência da Justiça do Trabalho. O Fisco tem a obrigação de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações tributárias. A legislação definiu os segurados obrigatórios da Previdência Social e os classificou como empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais (art. 12 da Lei 8.212/1991). Cada tipo de segurado recebe tratamento Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000705/2008-52 diverso, de modo que definir se alguém é empregado ou contribuinte individual é, sim, competência do Fisco para fins tributários. Não cabe, portanto, alegar que a fiscalização não é competente para “declarar a existência ou não” de vinculo empregatício, e que tal tarefa é exclusiva da Justiça do Trabalho. A competência, portanto, encontrava-se na própria Lei 8.212/1991 e no Decreto 3.048/1999: Lei 8.212/1991. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Decreto 3.048/1999. Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Tal como já afirmado na 1ª instância (Fl. 183), as alegações e os meios de prova trazidos em defesa – nenhuma prova nova foi trazida em 2ª instância – não conseguiram descaracterizar o fato constatado pela fiscalização – a escrituração contábil do contribuinte não registrou o movimento real da remuneração dos empregados que laboraram na edificação da cobertura de quadra esportiva com área de 786,24m2 da Escola Municipal Cecília Hermínia, o que levou à aferição indireta da base de álculo das contribuições devidas. Não de forma ilegal ou como sanção política, mas sim com base no determinado na legislação pertinente. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000705/2008-52 Fl. 210DF CARF MF Original

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4606525 #
Numero do processo: 10805.720189/2007-23
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/08/2004 a 31/08/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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DRJ em Campinas - SP CCO2/T91 Fls. 136 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/08/2004 a 31/08/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tern natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. cit6u.a, BELS IOR LO DE SOUSA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONFER M O CR'OlNAL CONTRIBUiNTES Brasilia, Silvio t.4rbosa Mat.: Star,: 91745 Processo n° 10805.720189/2007-23 Acórd5o n.° 291-00.021 CCO2/T9 1 Fls. 137 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 95 a 107, apresentado contra o Acórdão 05-20.415 da DRJ em Campinas - SP, fls. 83 a 86, que não homologou a compensação declarada pela interessada, veiculada por DComp eletrônica com restituição indeferida e compensação não homologada por Despacho Decisório de fls. 19 a 21. Na Declaração de Compensação a contribuinte indica crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, referente a debito de Cofins confessado em DCTF, do período de apuração de janeiro de 2000 e agosto de 2004, nos valores de R$ 15.025,00 e RS 2.522,70, respectivamente. 0 primeiro pagamento foi confirmado e efetuado em 15/02/2000. 0 segundo valor, também tomado corno crédito, não tem origem em pagamento, mas em compensação do débito do segundo período acima indicado, agosto de 2004. Cientificada da decisão da DRJ em Campinas - SP, em 11/01/2008, a interessada apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, em 07/02/2008, em que maneja os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, do que, em face da ausência de acréscimos ou modificações, aqui transcrevo-os do relatório da DRJ: "uma coisa é o contrato de operação mercantil, caracterizador da sistemática de compra e venda, e outra é o contrato de consignação, no qual não há nenhum desembolso antecipado para compra dos veículos; concessionária de veículos. Sua relação jurídica com a empresa produtora e concedente é disciplinada pela lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e subsidiariamente por convenções contratuais. Essa lei determina e garante que os rendimentos auferidos pelas concessionárias é o resultado da diferença entre o valor inicial da empresa concedente e o valor final da venda efetuada pela concessionária, que corresponde ã margem de comercialização alcançada nas vendas consumadas, quer ela seja direta ou indireta; no Brasil o único contrato de concessão mercantil que é previsto em lei é a distribuição de veículos automotores. Disso decorre que a interessada opera suas atividades comerciais por conta e ordem de terceiros; havendo qualquer motivo que venha a forçar a interrupção das atividades da empresa concedente, a interessada deixaria de existir como ela é. Ela opera única e exclusivamente para uma concedente. Tanto é assim que a Lei n" 6.729, de 1979, impôs obrigações pecuniárias a concessionária e a con cedente, caso alguma delas motive a rescisão contratual vigente, o que denota a clara dependência entre tais empresas; a operação entre concedente e concessionária se dá por intermédio de contrato estimatório, concretizando a caracterização de operação mercantil por con ta alheia. No contratoestimat;rio, a transferência do 4 4) 2 Processo n° 10805.720189/2007-23 Acórdão n.° 291-00.021 .44 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, AL! Doe.- CCO2/T91 Fls. 138 &Iv* erbc■sa Met.: Stape 91745 bem se dá apenas do domínio, ou seja, não há transferência da propriedade. Somente no contrato de compra e venda é que há a transferência da propriedade e do domínio. Assim, a interessada não compra nenhum produto da concedente para a revenda, e sim atua como agente intermediário, sendo suas transações reguladas pelo contrato de venda em consignação. Se, por exemplo, a contribuinte não vender o bem consignado, os efeitos são devolutórios, qual seja, devolve o bem ao consignante, e não vende o produto de volta concedente. E por isso que seu faturamento é formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente; a redação da Lei n" 9.718, de 1998, ao equiparar o faturamento a receita bruta nada ofendeu o ordenamento jurídico. Quem agiu dolosamente foram os agentes arrecadadores, que quiseram lhe dar um efeito que fugiu do conceito normalizado por ela. A ânsia fiscal formou Ulna interpretação totalmente extensiva. Com efeito, a lei n°9.718, de 1998, ao alterar o entendimento de receita bruta, conforme prescrito em seu art. 3",§ 1°, não inseriu na base de cálculo do PIS e da Cofins o rendimento de terceiro quando ulna pessoa jurídica atua por conta desta; apesar de hodiernamente as vendas de veículos automotores serem tributadas para o PIS e para a Colitis pelo regime monofásico, somente se pode admitir o alargamento da base de cálculo para essas contribuições com a inclusão da receita de terceiros a partir da edição da Medida Provisória n" 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e da Medida Provisória n" 135, de 2003, convertida na Lei le 10.833, de 2003." Reitera, ao fim, em seu recurso a mesma jurisprudência administrativa e pleiteia alcançar desta Corte entendimento diverso do até aqui contra si decidido. o Relatório.Apk_ 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OIRIGINAL Elms lia, Pa_ / Snvio Su4 srbCS 3 Mat: Sap° 131745 Processo n° 10805.720189/2007-23 Acórdão n.° 291-00.021 CCO2r1-91 Fls. 139 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. A vista destes autos, pode-se ver claramente que a indicação de pagamento indevido ou a maior corno crédito nas Declarações de Compensação tern a ver, numa síntese, exclusivamente, com a tentativa de desconstruir a prática tributária a que se submete a contribuinte na apuração e recolhimento da Cofins. Alegando encontrar-se ao amparo da Lei n2 6.729, de 28 de setembro de 1979, visualiza nela a tese de que a natureza de suas operações corn a montadora não é de venda dos veículos da marca que representa, PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., mas de intermediação. Do que, julga estar sob urn regime de tributação que lhe permite considerar como base de cálculo da Cofins apenas o lucro bruto, ou margem de comercialização, correspondente a diferença de preço entre o valor de venda e o que repassa à montadora. Com essa percepção da norma ali inserta, sem retificar as DCTFs, pretende desconstituir os débitos nelas confessados apenas por meio das DComps transmitidas, utilizando o pagamento e a compensação efetuada como créditos para compensação de outros débitos. Reconhecendo percuciente a resposta dada pela DRJ em Campinas - SP às alegações da então impugnante, valho-me de partes do voto naquela decisão para desmontar a tese advogada pela ora recorrente: A Lei n2 6.729, de 28 de setembro de 1979, que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, em parte alguma respalda o entendimento da recorrente, nada dispondo sobre "intermediação de negócios", "mediação", "corretagem", "consignação", ou coisa análoga. Pelo contrário, em várias oportunidades, deixa clara a ocorrência de relações de compra e venda entre montadora e concessionária, sendo incabível, à luz desse diploma legal, a condição de consignatária a esta concessionária. O art. 72 reza que na concessão compreende-se a quota de veículos, que, segundo o inciso III deste artigo, sera ajustada entre as partes levando em conta a capacidade empresarial e desempenho de comercialização e capacidade do mercado da área demarcada para a concessionária. Reflete obrigações reciprocas, pelas quais fica evidente que oscilações de mercado para menos não excluem a obrigatoriedade de a concessionária emitir "Ordem de Compra", nem para mais a permitem exigir fornecimento maior de veículos pela montadora. Este tipo de ajuste não caracteriza a entrega para venda em consignação. O art. 11 informa que as mercadorias fornecidas, leia-se, portanto, as quotas fornecidas, terão seu preço pago, via de regra, após o faturamento. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. ap2- / 09 SIvio Aosa Mat.: pe 91745 Processo n° 10805.720189/2007-23 Acórdão n.° 291 -00.021 CCO2/T9 I Fls. 140 "Art. 11. 0 pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." (destaques acrescidos) Desse dispositivo divisamos que o tratamento adotado pela legislação é o de compra e venda entre a montadora e a concessionária. Vale dizer, onde há preço de troca existe operação de compra e venda. Destarte, a lei deixa claro que a operação de compra entre a montadora e a concessionária é independente da venda entre a concessionária e o consumidor. O caput do art. 13 deten-nina a liberdade de fixação de preço a ser praticado pelo concessionário, demonstrando que este vende por sua própria conta: "Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes." (destaque acrescido) Já o § 20 do mesmo art. 13 nos traz o dispositivo mais contundente no sentido de que a concessionária adquire, por compra, os produtos junto à montadora, já que esta Ultima fixa urn preço de venda ás suas concessionárias. Verbis: ",sç 2°. Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." (destaque acrescido) 0 art. 15 evidencia a única situação em que o concessionário opera como verdadeiro intermediário, fazendo jus à chamada margem de comercialização. Veja-se: "Art. 15. 0 concedente poderá efetivar vendas diretas de veículos automotores: I - independentemente de atuação ou pedido de concessionário: a) a Administração Publica, Direta ou Indireta, ou ao Corpo Diplomático; b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados coin sua rede de distribuição; II - através da rede de distribuição: a) ás pessoas indicadas no inciso I, a, incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição; b) a frotistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas dessa natureza; c) a outros compradores especiais, facultada concessionário a apresenta cão do pedido. 4c-0/ a qualquer 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, / I ai S;Ivu .41:41 B;rbosa MaLt Siarr.3 91745 CCO2/T91 Fls. 141 Processo n° 10805.720189/2007-23 Acórdão n.° 291-00.021 § 1' Nas vendas diretas, o concessionário fará jus ao valor da contraprestagdo relativa aos serviços de revisão que prestar, na hipótese do inciso I, ou ao valor da margem de comercialização correspondente à mercadoria vendida, na hipótese do inciso II deste artigo." (destaque acrescido) Já o art. 16 do diploma em comento estabelece a autonomia das concessionárias, que podem estipular livremente o preço de venda (art. 13): "Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da marca e dos interesses coletivos do coricedente e da rede de distribuição, ficando vedadas: I - práticas de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordinação económica, jurídica ou administrativa ou estabeleça inteiferência na gestão de seus negócios;" (destaques acrescidos) Vê-se, assim, que a natureza jurídica das operações realizadas entre a montadora e a concessionária é compra e venda. Exatamente nesse sentido, em reconhecendo a venda autônoma por parte da concessionária, é de se concluir que sua receita é o valor, por ela estipulado, pelo qual vende o produto aos seus consumidores finais. Por conseguinte, esse preço reflete a receita da contribuinte, sobre a qual incide a Cofins. Toda e qualquer atividade de compra e venda de mercadorias pressupõe que grande parte da receita recebida significa o custo da mercadoria adquirida do produtor. Assim acontece na espécie. A contribuição em comento, Cofins, é tributo incidente sobre a receita e não sobre o lucro obtido na operação. Se a venda é feita por conta e em nome da revendedora, a receita a ser reconhecida é o preço final ao consumidor. A jurisprudência administrativa trilha esse mesmo entendimento, ao contrário do que afirma a contribuinte. Observe-se que o acórdão por ela citado foi retificado quando do acolhimento dos embargos de declaração, resultando na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE 0 ACÓRDÃO N" 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: `COFINS. VALORES DECLARADOS EM DERPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores j declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado.' Embargos acolhidos para retificar o acórdão." (EMBARGO DE DECLARAÇÃO n2 201-75.328, sessão de 18/09/2002) Outrossim, transcreve-se abaixo ementas de acórdãos que exemplificam o entendimento corrente da jurisprudência administrativa: "COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos homologação, o fato gerador da obrigação tributária constitui o term 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805.720189/2007-23 CONFERE COM 0 ORIGINAL Acórdão n.° 291-00.021 a quo para a contagem o prazo eco encta sioncirias de veículos estão sujeitas à Cofins pelo valor de seu faturamento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnatura,- o valo,- do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veiculo) e o repassado, pela COnCeSSi011Ória, concedente. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 201.76.823 - destaque acrescido) "COFINS. VENDA DE VEÍCULOS. A empresa concessionária de veículos deve recolher a Cofins na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. 0 inciso III do § 2° do art. 3" da Lei n°9.718/98 não tinha força executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Pode,- Executivo. 0 Poder Executivo, por meio da edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.061 - destaque acrescido) "COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido ás concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturamento para lucro bruto." (Acórdão n2 201-77.562) CCO2TF9 I Fls. 142 Diga-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou essa questão, como exemplifica os seguintes acórdãos das Primeira e Segunda Turmas: "TRIBUTÁRIO - P1S/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMA TICA DA LEI 9.430/96. I. A base de cálculo do PIS/Cofins o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2" da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não- autorizada na lei. 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermedian, as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial improvido." (REsp n9 346.5241PR, de 11/06/2002, relatora MM. Eliana Calmon) "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. I. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veiculo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito «aturamento correspondente a receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e 7 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10805.720189/2007-23 Acórdão n.° 291-00.021 CCO2/T91 Fls. 143 aumentou a alíquota desta realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrencia de 'remessa' ou `entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (REsp n12 417.009/SC, de 02/05/2002, relator Min. José Delgado - destaques acrescidos) Demais, como não bastasse o desamparo legal e jurisprudencial, não conta a recorrente, para a sustentação da sua tese, com respaldo sequer dos termos do contrato celebrado corn a montadora, que, por sua cláusula terceira, concede-lhe "3.1. ... o direito de adquirir os Veículos e Pegas da PEUGEOT DO BRASIL, para distribuí-los diretamente aos consumidores finais na ,Ai-ea operacional." Observe -se que o núcleo da ação que compreende este direito e adquirir e não receber. Em sua cláusula quarta, o contrato impõe-lhe: a) o dever de: "4.1. ... de acordo com suas necessidades entregar a PEUGEOT DO BRASIL uma ordem de compra expressa e irrevogável na forma do Anexo 3, para uma quantidade especifica de veículos acompanhada de detalhamento de modelo e acessórios, os quais serão fornecidos pela PEUGEOT DO BRASIL ..."; b) a expectativa de ver sua ordem de compra aprovada: "4.1.1. A PEUGEOT DO BRASIL só estará obrigada a fornecer e entregai- Veículos e Pegas após aceitar expressamente a citada ordem de compra."; e c) a entrega de garantia real para compras a prazo: "4.6.2. A DISTRIBUIDORA fornecerá para a PEUGETO DO BRASIL uma Carta de Fiança Bancaria ou uma Garantia Real (Hipoteca), cujo valor deverá garantir as eventuais compras de veículos, material de identificação visual, pegas e ferramentas realizadas a prazo ...". Tamanha clareza de termos desnuda por completo a natureza jurídica da relação entre a concessionária e a montadora, tratando -se de aquisição dos veículos e peças desta por aquela, não de entrega em consignação. Decorre disto que a Cofins deve incidir sobre a totalidade das receitas auferidas por esta litigante, provenientes da venda de bens e produtos aos consumidores finais, sem exclusão dos valores pagos h. montadora. Por todo o exposto, VOTO por não dar provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 29 de outubro de 2008. BEL IOR MELO DE SOUSA 8

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4654986 #
Numero do processo: 10480.012992/2002-96
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997, 1998 e 1999 Ementa: CSLL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES – ATIVIDADE RURAL - LIMITE DE 30% - INAPLICABILIDADE – O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art.16 da Lei nº. 9.065/95, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL.
Numero da decisão: 193-00.005
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (presidente), que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (presidente), que negou provimento, nos termos do relatório e voto qtyassam a integrar o presente julgado. ÉO-At S LUCIANO D OLIVEIRA VALENÇA Presidente _- TE' S DE SOU 9A Relatora FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CHERYL BERNO e ROGÉRIO GARCIA PERES. )1/4_4 Processo e 10480.012992/2002-96 cC01/T93 Acórdão n.° 193- 00.005 Fls. 2 Relatório RIO PRATUDÁO AGROPECUÁRIA LTDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, DRJ/Recife/PE, fls.171/178, que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 01/10, para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa aos períodos de apuração trimestrais encerrados em junho e setembro de 1997, junho, setembro e dezembro de 1998, e março e dezembro de 1999, no valor de R$ 102.048,35, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. O lançamento é decorrente da constatação pela autoridade fiscal de ter havido compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, em valores superiores a 30% do lucro líquido ajustado. A fundamentação legal da infração é a seguinte: artigo 2° e parágrafos, da Lei n°7.689/1988; artigo 58 da Lei n°8.981/1995; artigo 16 da Lei n°9.065/1995; artigo 19 da Lei n°9.249/1995; artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições. A empresa foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 14.825, de 10/03/2006, DRJ/Recife/PE, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls.184, em 09/08/2006 e interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 06/09/2006, fls.186/190. Em seu apelo, a recorrente reitera os argumentos expendidos com a impugnação e em síntese, aduz o seguinte: • Que é empresa agropecuària, conforme consignado em suas declarações de rendimentos, a totalidade das receitas decorre da atividade rural. • Que tem sido unânime o entendimento no sentido de que o limite de trinta por cento para compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores não se aplica aos lucros provenientes da atividade rural, tendo sido tal entendimento positivado através do artigo 41 da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24/09/1999 que transcreve à fl. 155, bem como o art.16 da Lei n° 9.065/95. • Que também nesse sentido, tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes conforme ementas de acórdãos que reproduz • Que a própria Secretaria da Receita Federal, por meio do artigo 2° da IN/SRF/n° 39/1996, afasta a aplicação do limite de 30% (trinta por cento) às compensações de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural. Ao final propugna pelo provimento do recurso, para que seja o Auto de Infração de fls. 08/09 julgado improcedente. É o relatório. 2 Processo n°10480.012992/2002-96 CCOI/T93y Acórdão n.° 193- 00.005 Fls. 3 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, a discussão se resume, portanto, na aplicabilidade ou não do limite de 30% na compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresa de atividade rural (Agropecuária). A questão é saber se a limitação na compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, determinada pelo art.58 da Lei n° 8.981/95, corroborado pelos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, se aplica aos prejuízos apurados por pessoa jurídica que desenvolve atividade rural, agrícola, pecuária ou extrativa. A tributação dos resultados da atividade rural está disciplinada no art.14 da Lei n° 8.023,de 12 de abril de 1990 que assim dispõe: Art.14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989. A Lei n° 7.689, de 1988 que introduziu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não autorizou a compensação de prejuízos, razão pela qual não poderia ser tratada na Lei n° 8.023/90. . A aludida compensação só foi autorizada com o advento da Lei n° 8.383/91, que em seu art.44 assim dispôs: Art.44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713, de 1988, art.35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do 60 mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Em 1995 foram editadas as Leis n° 8.981 e 9.065, que assim dispõem, sem no entanto revogar a lei n° 8.023/90: . Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: / 3 Processo n° 10480.012992/2002-96 CC011T93 Acórdão n.° 193- 00.005 Fls. 4 Art. 42. A partir de 1 0 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. (.) Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995: Art. 15. 0 prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subsequentes, observado o limite máximo, de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n" 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. A compensação de prejuízos fiscais foi objeto das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, nos dispositivos a seguir transcritos: IN-SRF n°39, de 28 de junho de 1996 "Art. 2° À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15. da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (Destaquei) 100 prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro ReaL § 2 0 O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-1)as poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base sem limite. 4 Processo n° 10480.012992/2002-96 CC01/193 Acórdão n.° 193- 00.005 Fls. 5 § 3° À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com o lucro real de outra, apurado em período-base subseqüente, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa n" I I, de 21 de fevereiro de 1996." (Destaquei) IN/SRF n° 11/96 "Art. 35 Para fins de determinação do lucro real, o lucro liquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (.) § O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como ..." O artigo 512 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3000/99) com amparo no art.14 da Lei n° 8.023/90, que alterou a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural, assim dispõe: "0 prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no art.510. (Lei n°8.023, de 1990, art.14)" Destaquei. Como se vê, o próprio Poder Executivo confirma textualmente, que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981 de 1995, não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial, a lei n° 8.023/90, tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade. É cediço, que de acordo com a Lei n° 8.383/91 (art.44) e a Lei n° 8.8981/95 (art.57, com alteração do art.1° da Lei n° 9.065/95) se aplicam à contribuição social sobre o lucro (Lei n°7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Com o advento do artigo 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2000, atual artigo 41 da MP 2.158-35, de 27/08/2001, em tramitação no Congresso Nacional, numa interpretação sistemática da legislação citada, restou evidenciado que o comando excludente para o IRPJ também deveria ser estendido à compensação das bases negativas, em relação à CSLL, como se verifica, in verbis: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." A certeza que se tem de que a Lei n° 8.891/95 e a Lei n°. 9.065/95, não se aplicam aos resultados da atividade rural, decorre da interpretação do próprio Poder Executivo: a uma, por intermédio do art.512 do Decreto n° 3000/99 (RIR199), a duas, diante da Lei n° 8.383/91 (art.44) e a Lei n° 8.8981/95 (art.57, com alteração do adi° da Lei n° 9.065 e ainda mediante edição da Medida Provisória n° 1.991-15/2000 (art.41). 5 - Processo n°10480.012992/2002-96 CCOI/T93 Acórdão n.° 193- 00.005 As. 6 Não há dúvidas, de que o limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto na Lei n° 8.891/95 e na Lei no. 9.065/95, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa quer seja de Imposto de Renda, quer de CSLL . Também não se alegue que a MP n° 1991-15/2000 teria efeito apenas para futuros resultados decorrentes da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL, haja vista o caráter interpretativo do atual art.41 da MP n° 2.158/2001, conforme entendimento da CSRF no Acórdão CSRF/01-04.581 em 10.06.2003 a seguir ementado,: A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no art.42 da Medida Provisória 1.991-15/2000(atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente intetpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso Negado. De fato, embora o art. 16 da Lei n. 9065/95, tenha determinado que a compensação de base de cálculo negativa da CSLL de período-base anterior não poderia ser superior a 30% do lucro liquido ajustado, a MP n°2.158/2001 (art.42), visa esclarecer que no tocante à exploração da atividade rural, a limitação não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL, tal como fez o art.512 do Decreto n° 3000/99 em relação ao imposto de renda. Com efeito, a MP n°2.158/001, não criou direito novo, tem caráter interpretativo, o que implica na aplicação da norma contida no artigo 106, inciso!, da Lei n°5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), cuja hipótese ali prevista contempla a situação fática constante dos autos, ou seja, os efeitos da Medida Provisória retroagem aos fatos pretéritos, a partir da Lei n° 8.981/95, alcançando portanto os fatos geradores autuados de 1997, 1998 e 1999, fls.01/10. Do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 d- - bro de 2008. ESTER MARQUES LINS D . ír SA i 6 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13987.000189/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD NÃO COMPROVAD", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Processo anulado.
Numero da decisão: 292-00.055
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, por vício na motivação.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Recorrida DRJ em Florianópolis - SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD NÃO COMPROVAD", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU TES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, por vício na motivação. rir / ov • ANTOWIO A' OS AT IM Presidente , Processo n° 13987.000189/2002-04 CCO2/1'92 Acórdão n.° 292-00.055 Fls. 210 1 P 11 . ed I IVA ,k L , En . TTI ,Rela \rr 1 Partic , aram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo e 5 . • ue ' i ott : Brandão Minatel (Suplente). Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico (fls. 37144) que promoveu a constituição de crédito tributário de Contribuição ao PIS em relação aos fatos geradores de 07 a 12/1997. Por bem descrever os fatos, transcrevo o seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido: "Irresignada, a contribuinte interpôs, em 29 de julho de 2002, a impugnação de fls. 1 a 34, em que contesta a exigência fiscal pelos argumentos que serão, mais abaixo, relatados. Em 9 de fevereiro de 2004, a Seção de Corztrade e Acompanhamento Tributário - Sacat da Delegacia da Receita Federal em joaçaba -SC, emitiu a seguinte Informação Fiscal (destaques acrescidos): Trata o presente processo administrativo de acompanhamento ao pedido de impugnação do Auto de Infraçã 0 n2 0000724, que trata dos débitos da PIS, referentes aos períodos de apuração de 07/1997 a 12/1997 (fls. 36 a 45). O contribuinte contesta a cobrança, alegando que os débitos foram compensados com créditos oriundos da ação judicial 97.60.02789-5 (fls. 01 a 35). Visto que a ação está em trânsito no Judiciário (fls. 61 a 63), não podemos efetuar a compensaçao; z.una vez que a compensação somente pode ser efetivada quando houver pronunciamento judicial definitivo, transitado em julgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n-2 104, de. 10 de janeiro de 2001: 'Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de corzte-stação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.' Em relação à exigibilidade dos créditos tributários, por não encontrarmos nenhum provimento judicial que seja eficaz para suspendê-la, tal como uma liminar em mandado de : 2 , Processo n° 13987.000189/2002-04 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.055 Fls. 211 segurança ou uma antecipação de tutela, não vemos razões para que haja a sua suspensão. Diante o exposto, propomos o encaminhamento do presente processo à DRJ/Florianópolis, conforme orientação da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n232. De volta à impugnação, argumenta a contribuinte, em apertada síntese: - que efetuou, com arrimo na disciplina do art. 66 dcr Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991 — sem qualquer autorização tanto da Receita Federal quando do Poder Judiciário (fl. 6) -, a compensação de valores devidos a título de PIS/Pasep com créditos a que entendia fazer jus da mesma contribuição, mediante o recálculo dos pagamentos já efetuados durante a vigência dos Decretos-lei n2 2. 445 e 2.449, de 1988, com base no critério da semestralidade (art. 6 5' e seu parágrafo único da Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970); em relação à atualização monetária, assim diz a impugnarzte à fl. 5: Saliente-se, de pronto, que os índices utilizados pela Impugnante para correção monetária do indébito, foram os índices da OTN/BIN até 02/91, INPC de 03/91 a 12/91, UFIR de 01/92 até 12/95, sem prejuízo do IPC nos períodos de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, tudo consoante as súmulas 32 e 37 do TRF da 4a Região. Assim, a compensação foi ultimada nos moldes da jurisprudência dominante e pacífica e de acordo com a legislaçã o vigente. - sobre o Auto de Infração levado a efeito sem prévia auditoria contábil da compensação feita pela contribuinte, assim se expressa, à fl. 6: Os valores pagos indevidamente a título de PIS foram compensados pelo próprio contribuinte, com parcelas vincendas do PIS, no âmbito do lançamento por homologação (5Ç 42 do art. 150 do CIA). Desta forma, não poderia o Fisco simplesmerz te IGNORAR os valores compensados, mas tão-somente, glosar os valores que i eventualmente teriam sido compensados a maior, o que, realmente, não é o caso. Ou seja, o Fisco pode e deve fiscalizar, desde que observe o devido processo legal e caso efetivamente identifique valores a maior, procedendo a glosas unicamente destes, tuas não, por conforto, ignorar a compensação em sua integralidade — o que acontece no presente caso. - em item intitulado '2.3 — Da inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic' (fls. 12 a 19), argúi o que, a seu ver, seria inconstitucional em relação à exigência de juros de mora baseados na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Tendo em -vista a limitação ,Át( de competência desta instância administrativa de julgamento — como se 3 , Processo n° 13987.000189/2002-04 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.055 Fls. 212 verá no subseqüente voto -, reconhece-se despiciendo aprofundar o relatório desta argüição; - ao tratar da multa de oficio que lhe é exigida no impugnado Auto de Infração, inicialmente afirma que esta, como nenhum dos demais valores nele constantes tem qualquer procedência, nos seguintes termos (/l. 19): Primeiramente, dispensado seria comentar a multa, pois, como averbado alhures, esta não pode ser imposta à Autuada simplesmente porque o objeto do Auto de Infração (valores a título de PIS), não tem relação alguma com a Impugnante, pois todos os valores lançados no auto de infração foram objeto de compensação, sendo assim, não lhe deve ser imputada nem o principal, nem multa ou juros de mora. Ao prosseguir, aduz que a multa, principalmente no porcentual lançado, constitui 'confisco tributário', vedado pela Constituição Federal; ainda assim sugere, alternativamente, que não pode ultrapassar a barreira dos trinta por cento UI. 22); - em 'III — Outros Fatores que Levam à Nulidade do Auto de Infração' «is. 22 a 34), alega: 3.1 — Da Falta de Habilitação Técnica do Fiscal [...Malta aos olhos o fato de que o fiscal que procedeu ao exame de documentos, verdadeira atividade de auditagem, e que ao final subscreveu o Auto de Infração, não possui a qualidade técnica de Bacharel em Contabilidade, nem tampouco está inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade, o que é imprescindível ao exercício de atividades de auditor e afins, o que também é causa de nulidade do auto ora impugnado. [4 3.2 — Falta de Demonstração do Enquadramento Legal — Cerceamento de Defesa [..] O ato fiscal que deu origem ao Auto de Infração em exame não atendeu aos pressupostos enunciados no art. 142 do CT1V: Obviamente nem o da garantia insculpida no art. 153 § 22 CF/69 e no art. 52, inciso II, da CF/88. O Auto de Infração não cita os dispositivos legais e/ou regulamentares específicos que teriam sido infringidos. No entanto, alguns dispositivos foram citados sem que tivessem qualquer aplicabilidade para os cálculos realizados, configurando-se verdadeiro cerceamento de defesa, uma vez que cria embaraços para um perfeito exercício desse direito. Ora, ao deixar de apontar dispositivos infringidos ou apontar como infringidos dispositivos legais inaplicáveis ao caso descrito no Auto de Infração, a autoridade autuante distorceu a acusação imputada à Autuada, o que por si só nulifica o ato ,fiscal. [...13.3 — Nulidade Consubstanciada pela Lavratura do Ato Fiscal fora do Local do Domicílio do Sujeito Passivo - Princípio da Legalidade Violado. (fls. 33/34) O Auto de Infração deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local onde a 4 Processo n° 13987.000189/2002-04 CCO2fT92 Acórdão n.° 292-00.055 Fls. 213 falta foi verificada, sob pena de não ter validade. É a regra contida no artigo 10, do Decreto 70.235, de 06/03/72. [...]Não houve qualquer solicitação de informações ou esclarecimentos à Autuada. A solicitação de informações/realização de diligências tem importância jurídica para prova da realidade e regularidade dos dados, mas sobretudo como forma de garantia à ampla defesa e contraditório pleno. [4 Vê-se que o ato encontra-se com a eiva de ilegalidade, bem como prejuízo para a Autuada houve. Por isso, o pedido de cancelamento do ato fiscal. No Requerimento Final, à fl. 34, a impugnante solicita `[...] SEJA PROFERIDA DECISÃO DETERMINANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS EM QUESTÃO, posto que, conforme sobejamente exposto, são flagrantemente ilegais/inconstitucionais e não podem embasar qualquer exigência tributária como a que ora se apresenta 11.». A DRJ em Florianópolis - SC, por meio do Acórdão n° 07-10.925, de 05 de outubro de 2007 (fls. 73/80), manteve integralmente a exigência. Este Acórdão decidiu que: (a) "o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não carece de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercer suas funções, e tendo-se limitado às atividades a ele atribuídas por lei, é descabido falar-se em ofensa ao princípio constitucional da legalidade ou, ainda, ao CTN, art. 142"; (b) "apesar da abundância de dispositivos legais e regulamentares mencionados, que representa apenas imperfeição no enquadramento legal, a descrição de fatos constante no Auto de Infração, nã o deixa dúvidas acerca da imputação"; (c) "local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, máxime em Auditoria Interna, que é o caso dos autos"; (d) "No que concerne à exigência dos juros de mora, cabe ressaltar que compete à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo de sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic, se esta fere ou não os princípios da isonomia, estrita legalidade, anterioridade, capacidade contributiva e a limitação de doze por cento ao ano estatuída na Carta Magna, art. 192, § 3 0, como também se tem ou não natureza de correça o monetária, ou se pode ou não ser aplicada na área tributária"; (e) não há qualquer inconstitucionalidade na aplicação da multa de oficio; e (f) no mérito, entendeu por bem aplicar o disposto no art. 170-A do CTN, entendendo que seria inviável a compensação pretendida pela contribuinte antes do trânsito em julgado da ação judicial. A contribuinte interpôs recurso voluntario (fls. 89/121), no qual passou a sustentar o seu direito à compensação, explicando que o processo judicial já recebeu decisão final com trânsito em julgado e que não se pode aplicar ao caso o art. 170-A do CTN, pois foi inserido no ordenamento jurídico apenas depois das compensações realizadas. Sustenta que o suporte legal da compensação procedida é o art. 66 da Lei n° 8383, de 1991, e a ilegalidade da aplicação da taxa Selic. É o Relatório. Processo n° 13987.000189/2002-04 CCO21T92 Acórdão n.° 292-00.055 Fls. 214 Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Rei ator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. No auto de infração, a descrição dos fatos é feita de forma genérica, indicando apenas e exclusivamente a ocorrência de "Proc jud não comprovad". Presume-se, com isso, que o auto de infração foi lavrado em virtude de acreditar a fiscalização que a referida ação judicial não existia. Ocorre que a própria autoridade preparadora. juntou aos autos, depois da impugnação, o andamento da Ação Judicial n° 97.60.02789-5, revelando que o processo judicial existia, sendo o mesmo indicado nas compensações declaradas em DCTF. Se a ação existia, o pressuposto de fato que dá suporte ao auto de infração é falso. A respeito do tema, vale a pena transcrever as seguintes considerações, extraídas de voto vencido no Acórdão n° 7.386, de 17 de novembro de 2004, da DRJ em Curitiba - PR, proferido em situação parecida: "3. Respeitosamente, considero que fazer- agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pr-es-supostos outros que sequer foram, ou puderam .ser-, cogitczdos pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pe. r-tine à -va /oração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por _força do que cleterrrzina o § 3° do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, corri redczçáio dada pelo art. 1 0 da Lei n.° 8.748, de 1993, in verbis: 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forerrz -verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da funclamentcloão legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à mat'éricz rrzodificada.' 4. Em sintonia com o que determina a clisposzkcio legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS rilIVICZUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ .LORES' (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, 221 84), recomenda o seguinte: `Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de infra vã-o Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que _fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância 6 Processo n° 13987.000189/2002-04 CCO211.92 Acórdão n.°292-O0.055 Fls. 215 que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração'. 5. No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da 'falta de recolhimento'. Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 6. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. 7. Isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros moratórios." Concordo com este entendimento. Irrita perceber, neste caso, que o auto de infração singelamente se arrima na inexistência da ação judicial e que, depois de demonstrada a existência da ação judicial e apresentada a impugnação, com todos os elementos de defesa, a Autoridade Fiscal se arvorou em apresentar novos elementos de fato e de direito para sustentar o auto de infração, melhor adequados à situação concreta da contribuinte. Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial, e a contribuinte demonstrou a existência da ação em seu nome, resta patente que o lançamento não tem suporte fático válido, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos concretos apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte.(( 7 . • . Processo n° 13987.000189/2002-04 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.055 Fls. 216 A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento, sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a atividade de fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que deveria ter sido apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura do auto de infração. Deve-se, pois, reconhecer a nulidade do lançamento por erro e falta de amparo fático. Diante do exposto, voto no sentido de acolher a solicitação contida no recurso para anular o auto de infração. Sal ai • s á 'es, em 09 de fevereiro de 2009.l s i . Ufi°01544"--AA , IVA %,- ' EGR TTIk \ , n , f)" 8

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4731796 #
Numero do processo: 35189.000940/2004-64
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/06/2004 PREVIDENCIÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – REQUESITOS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 17 da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 18, I, e § 1.º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, enseja a lavratura de Auto de Infração. Ficando comprovada a não eventualidade dos serviços, a subordinação e a remuneração, resta caracterizada a relação de emprego e por conseqüência, a necessidade de recolhimentos previdenciários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire que votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Ficando comprovada a não eventualidade dos serviços, a subordinação e a remuner ação, testa earact ci izada a relação de emprego e por conseqüência, a necessidade de recolhimentos previdenciários. RECURSO VOI,UN i l ARI() NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os til csentes nulos. ACORDAM os membros da 6" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maio i a de votos, em negar movimento ao tecutso Vencido o Conselheiro El ias Sampaio fireirc iuc vol u por dar pi ovimento ao recurso EI-1AS SAN41'K') 14.:E1R - Piesidente : MARC:H, _ir , 11-Er Sci)(JZA COSTA - Relator / / Proceso n" .351 S9 (1009 .40/2004-64 S2-TE06 Acóiclãc.u 2806-00..032 H. 67 Participaram, ainda, do presente .jul p;ainento, os Conselheiros: Kleber Ferreira. de Araújo e 1 ou OUÇO Ferreira do Prado. ¡cesso n" .3518'9 00091 O/2001-61 S2-T 1 n:06 AcAr(Uoii 2806-00.032 Fl 65 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra O sujeito passivo acima identificado por dcscumplimento da obrigação acessória prevista no ai 1. 17 da..1.,ei n.." 8.213/91, combinado com o art. 18,1, e § 1.." do Regulamento da PI evidência Social RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.03, a. autuada deixou de inscrever no Regime Geral da Previdência Social RGPS, dois segurados obrigatórios que lhe prestavam serviço no período de 1991 a 2002. Inconlormada com a Decisão Notificação de ils.20/23, a autuada recorre a este conselho alegando em síntese: Que os trabalhadores foram recrutados nas safras agrícolas dos anos intbrinados, sem habitualidade, laborando por períodos não superiores a 35 dias por ano e de forma alternada como ocorre em culturas sazonais dentro do segmento produtivo rural; Aduz que na declaração para produzir provas perante a segui idade social não tbram exigidos os P- iodos c valores de mão de obt a e, por esta razão, os mesmos não foram registrados; Afirma que o art. 143 da Lei 821.3/91 desobriga o trabalhador eventual ou temporário da inscrição e dos recolhimentos no caso de requerimento de aposentadoria, Por fim, requer o acolhimento do !causo com a declaração de insubsistência do lançamento. Não houve a apresentação de contra raZÕeS. E. o relatório 3 Processo n" 351 ;‘,) 0009,1072004-6/1 S2-T106 Acórdão n" 2806-00.032 Fl 69 Voto Conselheiro Marcelo H citas de Souza Costa, 'Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibil que pesem os argumentos trazidos pela recorrente, estes não são capazes de modi ricar a decisão guerreada. Confor •me .já esclarecido na .DN, a inscrição do segurado no Regime Geral da Previdência. Social 6 obrigatória e de.corre da remuneração do segurado; Do que se depreende dos autos, as trabalhadoras Maria e Célia prestaram serviços na propriedade da autuada durante o pei iodo de 1991 a 2002 o que demonstra a não eventual idade e mais, os serviços prestados estavam dii cimente 1i gados a atividade da "empresa" e ainda, não há como se negar a subordinação tida cube bóias fr • ias e produtor rural. Também se equivoca a recorrente ao alegar que o art., 1 43 da lei 8213/91 dispensa. a inser ição e i ecolhimento de contribuições para as trabalhadoras em questão, o que ocorre somente nos casos de aposentadoria por idade, o que não é o caso; Desta forma, -restando clara a obrigatoriedade da inscrição das trabalhadoras como seguradas obrigatórias no IRO P5, a recorrente incorreu eia descumprimento de obri gação acessói ia prevista no art. 17 da Lei IV' 8.213/91, combinado com o art 18, 1, e § 1 ." do Regulamento da Previdencia Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.')3.01.5/99. Considerando que o AI tOi lavrado em esti ita. observância às normas legais vigentes e tudo -mais que dos autos constam; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-1,11E PROVÍMENTO mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões. ern----1-0--- -Eïiy5Tçoe 2009 ,ZZ7 ' • '\ A DE ZA COSTA -Relator •

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4635614 #
Numero do processo: 13601.000007/2005-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 2003 Atividade vedada. Se o objeto social da empresa refere-se a atividade econômica vedada, quando do pedido de inclusão no SIMPLES, deve o mesmo ser indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:28:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:28:31Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:28:31Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:28:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:28:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:28:31Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:28:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:28:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:28:31Z; created: 2009-12-14T18:28:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-14T18:28:31Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:28:31Z | Conteúdo => S3-TE01 F1.78 \kq4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO-r- Processo n° 13601.000007/2005-17 Recurso n° 139.998 Voluntário Acórdão n° 3801-00.057 — ia Turma Especial Sessão de 17 de março de 2009 Matéria SIMPLES-EXCLUSÃO Recorrente TELEBET LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 2003 Atividade vedada. Se o objeto social da empresa refere-se a atividade econômica vedada, quando do pedido de inclusão no SIMPLES, deve o mesmo ser indeferido. Recurso Voluntário Negado. 7:- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4-111. ,* • 1- enritiue etro Torres - rest ente7f-iYi.x. 741 14 ''.cr Alex Oliveira Rodrigues de,Lm - ator EDITADO EM: 02/11/2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. 1 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. O Ato Declaratório Executivo de 02 de agosto de 2004 (fls.05), excluiu a recorrente do SIMPLES em razão de atividade econômica vedada: reparação e manutenção de aparelhos telefônicos.A data de opção pelo SIMPLES foi 01/01/1997. A exclusão se dará a partir de 01/01/2002. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que não presta atividade onde profissional especializado seja indispensável. É o Relatório. Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ex vi: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, módico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A Lei Complementar 123/06, institui o Estatuto Nacional da MiCroempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:(...) XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza 2 Processo n° 13601.000007/2005-17 S3-TE01 Acórdão o.° 3801-00.057 Fl. 79 -- técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (.) § 1' As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) II — agência terceirizada de correios; (.) VI — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; VII — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; VIII — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de Informática; X — serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; .)5 — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; (..) § 2' Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (.) Ex legis. Em Ils.14 observo que o objeto social é a prestação de serviços de instalação e manutenção e comércio de material de telecomunicação e material elétrico. Em fls.19/48 a recorrente junta notas fiscais de serviço (conserto de pabx, fonte, placa, ramais, aparelho, rede, programação, instalação de ramal, etc). O nobre decisum da DRJ (fls.51), fundamentou a manutenção da exclusão do SIMPLES pela atividade de conserto, manutenção e programação de centrais de pabx, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenheiro. 3 A Lei 5.194/66, assevera em seu artigo 7°.: Art. 70 As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgaç'à o técnica; d)ensino, pesquisas, experimenta çao e ensaios; e)fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros- agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Evidentemente que, pelas notas fiscais acostadas aos autos, as atividades desempenhadas pela recorrente são estritamente técnicas (conserto de pabx, fonte, placa, ramais, aparelho, rede, programação, instalação de ramal, etc). Ex positis, as funções desempenhadas pela recorrente estão elencadas nas atribuições e atividades do engenheiro, assemelhado e de outras profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida (técnicos e tecnólogos em telecomunicações). Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso voluntário, para que a empresa seja excluída do SIMPLES, por exercer atividade vedada no diploma legal. É o meu voto. Alex Oliveira Rodrigu d i 4

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