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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10122411 #
Numero do processo: 13839.904306/2009-72
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 02/07/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 49          1 48  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.904306/2009­72  Recurso nº  873.105   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.848  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 02/07/2001  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 17/08/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904306/2009­72  Acórdão n.º 3801­000.848  S3­TE01  Fl. 50          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  denegou  a  restituição  pleiteada  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas,  porque,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP não  foi  localizado  o  pagamento  discriminado no  referido  Despacho  Decisório,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação pretendida.  Tempestivamente,  o  interessado manifestou  sua  inconformidade  alegando  preliminarmente  que,  pela  genérica  fundamentação  legal seu direito de defesa teria sido cerceado e, no mérito, que  teria direito à restituição, pois, teria recolhido IPI a maior por  classificar  seus  produtos  ("vidros  não  emoldurados  destinados  exclusivamente  para  serem  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705") na  posição  7007  (Vidros  de  Segurança),  assim  recolhendo  o  imposto pela alíquota de 15%, quando, pelos motivos, julgados e  princípio da seletividade, entende que deveria tê­los classificado  na  posição  8708  da  TIPI  (partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis  das  posições  8701  a  8705),  com  alíquota  aplicável  de 5%”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  RESTITUIÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou  nos  documentos  fiscais  e  recolheu  com  a  respectiva  alíquota  os  vidros,  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classificados  na  posição  7007  da  TIPI.  Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que  o devido que se enquadre como crédito líquido e certo contra a  Fazenda Nacional”.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 36 a 47, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904306/2009­72  Acórdão n.º 3801­000.848  S3­TE01  Fl. 51          5   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­29.660, da 2ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório da DRF/Jundiaí, fls. 24.  Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório por  “indicação inespecífica de dispositivo legal”, o que teria trazido prejuízo à sua defesa.  Quanto  a  questão,  é  de  se  dizer  que  a  argumentação  não  procede,  pois  o  enquadramento legal e a motivação da não homologação da compensação estão perfeitamente  claros,  como  se  observa  das  razões  exaradas  no  corpo  do  Despacho  Decisório  de  fls.  24,  conforme acertos abaixo colacionados:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal”.  “Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada”.  “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996”.  Por certo, haveria cerceamento do direito de defesa  se a  interessada fosse, por  qualquer motivo,  impedida de apresentar a manifestação de  inconformidade ou não houvesse  compreendido  a  razão  da  não  homologação  da  compensação  pretendida,  impossibilitando,  assim,  sua defesa. Não  foi o que ocorreu, pois  sua contestação está devidamente  juntada aos  autos  e  dela  se  depreende  que  a  recorrente  compreendeu,  perfeitamente,  os  motivos  da  não  homologação da compensação, exercendo, assim, seu direito a ampla defesa.   Não  é  demais  lembrar que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez  que  não  ficou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  no  despacho  decisório  foi  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  a  razão  do  indeferimento  da  solicitação da interessada.   Portanto,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  da  motivação  e  da  fundamentação  legal  expressas  no  corpo  do  despacho  decisório,  não  há  como  prosperar  a  alegação de cerceamento do direito de defesa como quer a recorrente.  Em outro plano, a recorrente transcreveu, em sua defesa, trechos de Acórdãos  proferidos pelas instâncias julgadoras da esfera administrativa.   Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  das  instâncias  julgadoras  trazidas  na  peça  de  defesa,  que  as  decisões  administrativas  não  se  constituem  entre  as normas  complementares  contidas  no  art.  100  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que elas não possuem eficácia  normativa, em razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não  têm o condão de vincular o julgamento nessa instância.    Quanto  ao  mérito,  como  já  visto  anteriormente,  a  interessada  postula  a  compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IPI, em  razão de ter dado saída de produto ("vidros não emoldurados destinados exclusivamente para  serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a  8705") classificado na posição 7007 (alíquota de 15%), quando, segundo seu entendimento, a  correta classificação fiscal seria na posição 8708 (alíquota de 5%).  Em  análise  do  argüido,  frente  as  regras  que  regulam  o  instituto  da  compensação, é de se dizer que a apresentação da DCOMP produz um efeito principal, qual  seja,  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  eventual  homologação  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  caso  contrário, não há como homologar a compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de  1972, no entanto, limitou­se a advogar o equívoco cometido na classificação fiscal do produto  na Tabela Externa Comum (TEC), sem no entanto trazer aos autos qualquer prova que pudesse  corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005, “A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou contribuição administrados pela  SRF que comporte, por sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá  ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904306/2009­72  Acórdão n.º 3801­000.848  S3­TE01  Fl. 52          7 Diante  do  acima  exposto,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos da decisão  proferida pela autoridade julgadora de primeira instância.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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10128615 #
Numero do processo: 11080.735107/2018-83
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.893
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.889, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735243/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T18:06:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2021-10-27T18:06:50Z; Last-Modified: 2021-10-27T18:06:50Z; dcterms:modified: 2021-10-27T18:06:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2021-10-27T18:06:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T18:06:50Z; meta:save-date: 2021-10-27T18:06:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T18:06:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2021-10-27T18:06:50Z; created: 2021-10-27T18:06:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-27T18:06:50Z; pdf:charsPerPage: 2653; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T18:06:50Z | Conteúdo => Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 0 S3-C3T2 Processo nº 11080.735107/2018-83 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.893 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.889, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735243/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente julgou-a improcedente por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Porém, em razão de julgamento de processo vinculado, entendeu também pela sua redução. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa, que pleiteia o sobrestamento do feito até decisão definitiva do processo conexo. Fl. 37DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11112.8ULO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11112.8ULO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735107/2018-83 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10925.900876/2017-36, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. Fl. 38DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11112.8ULO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11112.8ULO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735107/2018-83 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10925.900876/2017-36, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10925.900876/2017-36, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 39DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11112.8ULO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11112.8ULO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 26/10/2021 14:23:00 por GERALDO MAGELA PINTO NOGUEIRA NETO. Documento assinado digitalmente em 26/10/2021 14:36:44 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1023.11112.8ULO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 1B64D7E742EB724AABC666D2455370434FA2AA8688C93510267737EE8EE86EE8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.735107/2018-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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Numero do processo: 11020.002637/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO PELO CARF. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DA DRJ. NOVO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ. CIÊNCIA DA CONTRIBUINTE. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A contribuinte tomou ciência regular do novo acórdão emitido pela DRJ em virtude de anulação parcial do acórdão anterior. Foi dada a oportunidade de apresentação de recurso em face da nova decisão. A contribuinte não se manifestou. Não deve ser conhecida o recurso voluntário apresentado em face do acórdão anterior.
Numero da decisão: 1302-006.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituída pela Conselheiro Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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APRECIAÇÃO PELO CARF. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DA DRJ. NOVO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ. CIÊNCIA DA CONTRIBUINTE. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A contribuinte tomou ciência regular do novo acórdão emitido pela DRJ em virtude de anulação parcial do acórdão anterior. Foi dada a oportunidade de apresentação de recurso em face da nova decisão. A contribuinte não se manifestou. Não deve ser conhecida o recurso voluntário apresentado em face do acórdão anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituída pela Conselheiro Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 26 37 /2 00 5- 31 Fl. 4139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002637/2005-31 Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL no montante de R$ 4.662.555,03, incluindo juros e multa isolada de 75%. A autuação decorreu de suposta falta de declaração em DCTF da totalidade dos valores devidos de IRPJ e CSLL segundo o lucro real anual apurado nos livros contábeis e fiscais dos anos calendários de 2000, 2001 e 2004 e créditos extemporâneos de ICMS teriam sido contabilizados como resultados de exercícios futuros e não teriam sido oferecidos à tributação. A multa isolada exigida é decorrente de suposta falta de declaração ou declaração a menor das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. A contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 311 a 392), alegando nulidade do Auto de Infração, e no mérito defendeu que os créditos extemporâneos de ICMS estariam sujeitos a condição resolutória de posterior homologação pelo Fisco estadual, foram escriturados em resultados de exercícios futuros pelo princípio da competência, e o art. 150, § 1º do CTN lhe garantia o direito de tributar referidos créditos somente após o implemento da condição resolutória. Irresignou-se também contra a aplicação da multa isolada. A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela 1ª Turma da DRJ/POA, em julgamento realizado em 16 de janeiro de 2009, tendo sido prolatado o Acórdão 10-18.254 (e-fls. 3912 a 3924), cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE ICMS. Os créditos extemporâneos de ICMS devem compor o resultado do período em que forem compensados, ainda que a eficácia do reconhecimento possa ser afastada pelo implemento de condição resolutória (não-homologação do lançamento). LUCRO REAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO. A partir da vigência da Lei 11.488/07, a multa isolada de 75% lançada sobre estimativas não pagas deve ser reduzida para o percentual de 50%, tendo em conta a aplicação do principio da retroatividade benigna. Lançamento Procedente em Parte A Turma julgadora deu parcial provimento para reduzir o percentual da multa isolada de 75% para 50% em face de alteração legislativa ulterior que prescreveu penalidade mais benéfica para a falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Irresignada com o acórdão a contribuinte manejou recurso voluntário (e-fls. 3933 a 4007) onde reiterou os argumentos de nulidade do Auto de Infração. O recurso voluntário da contribuinte foi julgado no CARF pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em 05 de fevereiro, tendo sido prolatado o Acórdão nº Fl. 4140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002637/2005-31 1101-001.242 (e-fls. 4026 a 4032), reconhecendo nulidade parcial da decisão de 1ª instância por ter havido o entendimento que a DRJ não teria analisado todos os argumentos da defesa, tendo consignado que não fora apreciada os argumentos contra a segunda acusação fiscal “02 FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIFERENÇA ENTRE 0 IRPJ ANUAL DECLARADO E O ESCRITURADO”. Determinou-se o retorno do processo à DRJ para que fosse proferida outra decisão, desta feita com a análise de todos os assuntos pertinentes ao lançamento. A PGFN tomou ciência do Acórdão 1101-001.242, e informou que de sua parte não haveria interposição de Recurso Especial. A contribuinte também tomou ciência do Acórdão 1101-001.242 por meio de DTE em 1º de abril de 2015, através da Comunicação nº 24/2015, e não apresentou manifestação. A DRJ/POA atendendo ao determinado pelo CARF, analisou a acusação fiscal e a impugnação, prolatando o acórdão 10.55.429, de 10 de julho de 2015 (e-fls. 4049 a 4137), mantendo a decisão de piso anterior, i.e, manutenção integral dos lançamentos de IRPJ e CSLL, e redução do percentual de 75% para 50%, das multas isoladas. A ementa do acórdão está transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE ICMS. Os créditos extemporâneos de ICMS devem compor o resultado do período em que forem compensados, ainda que a eficácia do reconhecimento possa ser afastada pelo implemento de condição resolutória (não homologação do lançamento). TRIBUTO RECONHECIDO NA CONTABILIDADE, NÃO RECOLHIDO E NÃO DECLARADO EM DCTF. O não recolhimento da diferença a menor entre o imposto escriturado e o declarado em DCTF desnuda a possibilidade de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. As razões expedidas para a manutenção do lançamento de IRPJ estendem-se à CSLL em relação às causas idênticas. LUCRO REAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO. A partir da vigência da Lei 11.488/07, a multa isolada de 75% lançada sobre estimativas não pagas deve ser reduzida para o percentual de 50%, tendo em conta a aplicação do princípio da retroatividade benigna. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 4141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002637/2005-31 Foi dado ciência do acórdão 10.55.429 à contribuinte por meio da Intimação 135/2015 (e-fl. 4076), facultando-lhe a apresentação de recurso voluntário ao CARF no prazo legal. A ciência foi por meio do DTE, tendo o procurador da contribuinte (COPASE Contabilidade Ltda-EPP, CNPJ 89.849.582/0001-99) acessado o documento em 15 de julho de 2015 (e-fl.s 4087). Transcorrido o prazo legal, não houve manifestação da contribuinte, tendo sido lavrado o Termo de Perempção (e-fl. 4092) e encaminhada a Carta Cobrança 103/2015 (e-fl. 4093 a 4102). A ciência deu-se por meio do DTE, através do procurador da contribuinte (COPASE Contabilidade Ltda-EPP), com acesso aos documentos em 21 de agosto 2015 (e-fl. 4104). Consta nos autos que a contribuinte fez opção por parcelamento instituído pela lei n° 12.996 (e-fl. 4109), no entanto o crédito tributário aqui discutido não foi incluído no referido parcelamento (e-fl. 4112). Tendo verificado que a contribuinte não interpôs recurso voluntário contra o acórdão 10.55.429, tampouco que tenha sido parcelado ou recolhido o débito indicado na carta cobrança encaminhada em 21 de agosto de 2015, nova carta cobrança (62/2016, a´s e-fls 4117 a 4122) foi encaminhada à contribuinte. A correspondência foi encaminhada por DTE, e a ciência ficta deu-se por decurso de prazo em 17 de maio de 2016 (e-fl. 4128). Não houve nos autos nenhuma manifestação da contribuinte desde então. A Unidade de Preparo houve por bem encaminhar o processo ao CARF para análise e manifestação em relação ao conhecimento ou não do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte em 30 de março de 2009, considerando que um novo acórdão foi prolatado pela DRJ (Acórdão da DRJ/POA nº 10- 55.429). Este o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário apresentado pela contribuinte em 31 de março de 2009 contra o acórdão 10-18.254 prolatado em 31 de janeiro de 2009 foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção que anulou parcialmente a decisão de piso e determinou o retorno do processo à DRJ para que nova decisão fosse proferida. A DRJ prolatou uma nova decisão, com manutenção integral dos lançamentos de IRPJ e CSLL, mas reduzindo o percentual das multas isoladas de 75% para 50%. O Acórdão foi encaminhada para ciência da contribuinte, tendo sido consignado que lhe era facultado a apresentação de recurso voluntário em face da nova decisão. A contribuinte tomou ciência regular do acórdão mas não se manifestou. Fl. 4142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002637/2005-31 A Unidade de Preparo, preocupada em evitar eventual cerceamento de defesa de da contribuinte, encaminhou o processo para o CARF para que fosse analisada a pertinência de análise do recurso voluntário que foi apresentado pela contribuinte em face do primeiro acórdão prolatado pela DRJ, que foi parcialmente anulado pelo CARF. Ocorre que o recurso voluntário apresentado pela contribuinte em 31 de março de 2009 já foi apreciado pela 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, tendo sido prolatado o acórdão 1101- 001.242, que cancelou em parte o acórdão 10-18.254 da DRJ. A contribuinte tomou ciência regular do novo acórdão emitido pela DRJ em 15 de julho de 2015. Caso a Recorrente tivesse interesse em apresentar recurso contra o acórdão 10- 55.429 da DRJ deveria tê-lo feito dentro do prazo 30 dias após a ciência da decisão, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Como até o momento não apresentou recurso, entende-se que a decisão da DRJ prolatada no acórdão 10.55.429 não foi questionada, não havendo controvérsia a ser dirimida por este Conselho.. Portanto, o recurso voluntário apresentado em 31 de março de 2009 não há de ser conhecido para fins do presente julgamento. Conclusão Por todo o exposto voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 4143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.002683/00-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, vencido o Conselheiro Flávio, reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional  como a construção do parque  industrial, o  refino de bauxita e a  redução de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos da legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado  em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Flávio,  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 04/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Alan Fialho Gandra, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo. Ausente momentaneamente a conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002683/00­26  Acórdão n.º 3801­00.895  S3­TE01  Fl. 590          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente  contra  indeferimento  de  pedido  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  apresentado  em 13 de dezembro de 2000  (fls.  01) no valor de R$  514.109,03  com  de  débitos  de  COFINS  (2172)  e  PIS  (8109),  apurado  sob  o  regime  de  incidência não­cumulativa, oriundo das atividades exercidas no âmbito do Consórcio Alumar,  juntamente com o pedido de ressarcimento (fls. 02).  O  crédito  utilizado  na  compensação  de  PIS  e  COFINS  realizada  possui  origem no crédito presumido do IPI, com amparo na Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97, relativo  ao 4 trimestre de 2000.  A  DRF/São  Luis  ­  MA  se  declarou  incompetente  para  a  verificação  da  legitimidade dos créditos apurados e compensados, em razão da obrigatoriedade de apuração  centralizada do crédito presumido na Matriz da empresa situada no Rio de Janeiro (fls. 12/14),  o processo foi remetido para a DRF do Rio de Janeiro.  Às fls 17/22 a DRF/RJO indeferiu o requerimento do Recorrente sem exame  do mérito, sob o fundamento de que o pedido não fora apresentado de acordo com a legislação,  nos seguintes termos:  Considerando  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  apresentado,  relativamente ao período de apuração de NOVEMBRO/2000, em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  tornando­o,  conseqüentemente, INEPTO;  Considerando  que  a  apresentação  de  cópias  do  LIVRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  com  o  respectivo  estorno  dos  créditos  é  necessária à correta instrução do pedido de ressarcimento, como  já exaustivamente demonstrado,  Proponho, sem exame do mérito, o INDEFERIMENTO do pleito  de  fl.  2  e,  em  conseqüência,  opino,  também,  pela  NÃO  HOMOLOGAÇÃO da Declaração de Compensação de  fl. 1­ do  presente processo.  Em  decorrência  dessa  decisão,  às  fls.  27/30  a  Recorrente  apresentou  a  primeira manifestação de inconformidade nesse processo.  Junto  com  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  refez  o  pedido  de  ressarcimento  que  passou  a  se  referir  a  créditos  de  IPI  escriturados  no  trimestre­calendário  ((julho  a  setembro  de  2000  fls  fl.  39)),  com  base  na  exigência  legal,  anexando,  ainda,  as  cópias  das  folhas  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  TIPI  (modelo  8)  correspondentes ao período da compensação (demonstrativo do estorno do crédito).  A DRJ de Juiz de Fora (fls. 48/53), em 24 de marco de 2005, declarou nulo o  Despacho Decisório de fls. 17/22, por ter entendido que o mesmo foi proferido por autoridade  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 incompetente,  contrariando  o  disposto  no  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  determinando o retorno do processo à DRF/São Luis para os atos de sua competência.  A DRF de São Luiz/MA às fls. 61/66 não reconheceu o direito creditório da  Recorrente e indeferiu a compensação com base na seguinte ementa:  Assunto : Ressarcimento crédito presumido de IPI. Na hipótese  da  apuração  centralizada,  o  crédito  presumido,  apurado  pelo  estabelecimento matriz, que não for por ele O utilizado, poderá  ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa  para efeito de compensação com o IPI devido em operações no  mercado interno. Vedada compensação no estabelecimento filial  de crédito presumido de IPI com tributo diverso do próprio IPI.  Vedado  ressarcimento  em  espécie  de  crédito  presumido  de  IPI  diretamente para estabelecimento filial.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  A Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade às fls. 71/74,  em  13  de  julho  de  2005,  informando  que  o  crédito  foi  efetivamente  apurado  pelo  estabelecimento filial (CNPJ n° 42.105.890/0009­01) e apresentado, para atender os termos da  decisão  da  DRF,  novo  Pedido  de  Ressarcimento,  dessa  vez  através  de  seu  estabelecimento  matriz (fls. 92).  Posteriormente  a  DRJ  de  Recife/PE  (fls.  96/105),  em  21  de  novembro  de  2005, novamente anulou a decisão proferida pela DRF com base na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 07/2000 a 0912000  Ementa:  GARANTIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  ATO  EIVADO  DE  VÍCIO DE LEGALIDADE.  É  nulo  o  ato  administrativo  efetuado  sem  respeito  ao  devido  processo legal, com seus consectários do contraditório e ampla  defesa,  por  estar  eivado  de  vício  de  legalidade.  Solicitação  Deferida em Parte  Determinou o retorno dos autos à DRF de São Luiz/MA para que fosse dada  ciência à  interessada, da decisão proferida e em seguida,  fosse enviado o presente processo à  Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre a matriz da interessada, para que, atendendo  ao que está previsto na Lei n° 9.784/1999, intimasse o contribuinte a apresentar as informações  adicionais que fossem necessárias para o esclarecimento dos fatos e decidisse sobre o mérito do  pedido.  Assim, retornou o processo para a DRF/RJO para exame.  A DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de fls.  126/133,  deferiu  a  retificação  do  pedido  de  Ressarcimento  e  novamente  não  reconheceu  o  direito creditório não homologando a compensação, com base na seguinte ementa:  RESSARCIMENTO —  O  incentivo  fiscal  do  crédito­presumido  do  IPI,  instituído pelo art.  1 2+AB16 da Lei n 9.363, de 16 de  dezembro de 1996,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002683/00­26  Acórdão n.º 3801­00.895  S3­TE01  Fl. 591          5 que o contribuinte não puder compensar com o • IPI devido na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação  somente  no  montante  reconhecido  como  legítimo  pela  diligência  fiscal,  valor  esse  apurado  em  conformidade  com  as  disposições  da  referida  Lei.  Portaria MF n2 38197.  EFEITOS  DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — O  pedido  de  compensação  transformado  em  declaração  de  compensação  somente adquire eficácia e, conseqüentemente, os efeitos que lhe  são  próprios  a  partir  do  momento  em  que  é  acompanhado  do  devido pedido de ressarcimento ou restituição.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  —  A  retificação  do  Pedido  de Ressarcimento,  desde  que  justificada,  poderá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente de decisão administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador. Arts.  55  e  56  da  IN  SRF n 2 46012004.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DEFERIDA.  DIREITO  CREDITORIO  NÃO  RECONHECIDO.  HOMOLOGADA.  A  Recorrente  foi  intimada  em  24  de  julho  de  2007  e  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  137/147,  através  da  qual  solicitou,  preliminarmente,  sua  nulidade,  ao  alegar  ter  ocorrido  o  decurso  do  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação inicialmente requerida em 13 de dezembro de 2000,  tendo em vista o apontado  no acórdão de fls. 96/105 (deve­se considerar, para efeito de decisão futura, que não se trata,  efetivamente, de um novo pedido e sim de correção do primeiro pedido, que já deveria ter sido  solicitada à contribuinte, pela autoridade administrativa, desde a primeira análise do pleito) e,  tendo em vista a existência do crédito, a reforma da decisão e a homologação da compensação.  A DRJ de juiz de Fora, às fls. 170/171, em 31 de janeiro de 2008, determinou  que fossem tomadas as seguintes providências:  a) proceda à apuração, de forma centralizada, do crédito presumido relativo  ao período objeto deste pedido ÇV trimestre de 2000), observando que a empresa informa, à fl.  138, que sua apuração (fl. 46) está correta, enquanto a fiscalização informa que a apuração foi  efetuada com base nos dados da filial (descentralizada);  b)  se  for  apurado  algum  montante  do  benefício,  efetuar  os  procedimentos  para compensação dos débitos vinculados ao pleito de ressarcimento;  d) dar ciência à interessada do resultado dos procedimentos efetuados, tanto  quanto  ao  direito  creditório  quanto  às  compensações,  reabrindo  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de razões adicionais.  Às fls. 173/174 o Auditor­Fiscal forneceu as seguintes informações:  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  em  atenção  ao  referido  MPF,  efetuamos  a  fiscalização  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 contribuinte,  referente  à  utilização  de  créditos  presumidos  do  IPI, solicitados em diversos processos.  No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  produção  do  contribuinte  não  se  dava  em  estabelecimento  próprio,  mas  ocorria  no  âmbito  do  Consórcio  de  Alumínio  do Maranhão —  ALUMAR.  Analisando  os  documentos  constitutivos  do  referido  consórcio,  verificamos  que  o  mesmo  não  atende  os  requisitos  legais  para  enquadrar­se  nessa  modalidade,  constituindo,  na  verdade,  uma  sociedade  de  fato.  Em  decorrência  desses  fatos,  concluímos  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  aos  créditos  pleiteados, tendo em vista que a titularidade para Solicitação de  créditos  presumidos  do  IPI  é  da  empresa  produtora  e  exportadora, condições que são cumulativas. Esse entendimento  de  que  o Consórcio  ALUMAR  estaria  descaracterizado,  sendo,  na verdade, uma sociedade de  fato, pode gerar  implicações em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  das  demais  empresas  participantes  do  mesmo.  Assim,  propomos  o  encaminhamento  da  presente  representação  à  Delegacia  da  Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, a fim de  que seja examinada a situação da empresa BHP Billiton Metais  S.A., CNPJ 42.105.890/0001­46, que é participante do consórcio  e também pode estar utilizando créditos presumidos do IPI. Para  maiores  esclarecimentos,  anexamos  nosso  Termo  de  Constatação Fiscal, onde se encontra um relatório detalhado do  caso.  Anexamos,  também,  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  acolheu  a  nossa  tese."  Assim, após a apresentação de novos documentos a DRF de fiscalização, as  fls. 318/319 determinou que a Recorrente se manifestasse sobre a constatação de que nenhuma  das  consorciadas  da ALUMAR  industrializa  a  sua  produção  em  estabelecimento  próprio —  mas, sim, no âmbito do Consórcio ALUMAR, e sob as  luzes dos artigo 278 e 279 da Lei nº  6.404,  de  15/12/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  c/c  o  item  nº  5  da  Nota  SRF/COSIT/COTIR/DIMEF  nº  74,  de  23/02/2000,  implica  no  total  desrespeito  ao  princípio  básico que norteia a Lei nº 9.363/96, que estabeleceu a regência do crédito presumido do IPI.  E  sobre o que  apontou  o Acórdão nº 09­14.721, da 2º Turma da DRJ/JFA,  proferido  no  Processo  nº  13656.000503/2001­10,  em  09/10/2006,  que  entendeu  que  o  Consórcio ALUMAR também não é um consórcio, na forma da  legislação de regência, mas,  sim, uma sociedade de fato, com todas as conseqüências fiscais daí decorrentes.  A Recorrente se manifestou sobre tais questões às fls. 321/335.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ  de  Juiz  de  Fora  que  determinou  (fls.  355/360) efetuar diligência nos seguintes termos:  a)  proceda  à  apuração,  de  forma  centralizada,  do  crédito  presumido  relativo  ao  período  objeto  deste  pedido,  levando­se  em conta as compras de MP, PI ou ME no mercado interno e as  exportações  de  Alumina  e  Alumínio  efetuadas  pela  Billiton,  observadas  as  normas  que  orientam  a  apuração  do  benefício  fiscal;  b)  dar  ciência  à  interessada  do  resultado  dos  procedimentos  efetuados e reabrir o prazo de trinta dias para apresentação de  razões adicionais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002683/00­26  Acórdão n.º 3801­00.895  S3­TE01  Fl. 592          7 Cumpridas as determinações o processo retornou à DRJ que, em 19 de marco  de 2010 (fls. 520/528), julgou, por maioria, improcedente a Manifestação de Inconformidade,  para não reconhecer o direito ao crédito presumido alegado, permanecendo não homologada a  compensação declarada consubstanciando a sua decisão na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato.  A elaboração do parque industrial, a exploração das atividades  de Refino de Bauxita e também de Redução de Alumina, para a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ­  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo,  inerente  às  pessoas  jurídicas  constituídas  com  o  propósito  de  continuidade  e  obtenção  crescente de lucro  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o aproveitamento de Crédito Presumido de IPI por  empresa  que  não  se  enquadra  nos  pressupostos  legais  para  fruição do beneficio fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/11/2000  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Admitida a  retificação da declaração de compensação, o prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  dá  data  da  entrega  da  declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após intimação do acórdão recorrido em 26 de mais, interpôs a  Contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  às  fls.  533/551,  o  qual,  em  síntese,  busca  a  demonstração  da  regularidade  da  constituição  do  Consórcio  Alumar  e  a  possibilidade  de  apuração e aproveitamento dos créditos presumidos de IPI pela Recorrente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     8 Aponta,  inicialmente,  que  o  fundamento  exclusivo  da  negativa  de  homologação da compensação reside na consideração de que “Muito embora a forma adotada  ela Billiton, Alcoa, Alcan e Abalco seja a de um consórcio, o empreendimento e seu prazo de  realização extrapolam o conceito legal de tal associação.”.  Discorre sobre a natureza jurídica do consórcio para lembrar que a legislação  comercial  referente  aos  consórcios  apenas  determina  a  previsão  do  empreendimento  como  objeto  do  contrato,  sem  qualificá­lo  ou  até  mesmo  delimitar  sua  abrangência,  não  cabendo  analisar  se  o  Consórcio  Alumar  apresenta  uma  finalidade  condizente  com  o  termo  “determinado  empreendimento”,  já  que  a  lei  somente  impõe  que  o  empreendimento  conste  como objeto do contrato de consórcio. Argumenta que a autoridade administrativa não é o ente  competente para analisar se a finalidade do Consórcio Alumar preenche ou não os  requisitos  legais necessários. Insiste na sua regularidade e que foi constituído de acordo com a legislação  comercial.  Quanto ao fato de o Consórcio Alumar ter sido constituído com duração até  2050, com possibilidade de renovação por períodos sucessivos de um ano, e a conclusão de que  o prazo contratual não guarda qualquer relação com os negócios jurídicos a serem pactuados no  âmbito  da  atividade  do  consórcio,  invoca  os  artigos  278  e  279  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 – Lei das S.A – asseverando que eles apenas prescrevem que o contrato do  consórcio deve  estipular  constar  sua  “duração”,  não havendo qualquer  limite  tempo, nem de  prorrogação, e que se a lei não impõe restrições quanto ao empreendimento e duração.  Alega que, seria, no mínimo, ingênuo, imaginar que um projeto industrial da  envergadura e relevância do “Consórcio ALUMAR”, que — como de início se viu — envolveu a  imobilização de vultosos capitais de risco (US$ 1,7 bilhão), contemplasse um prazo de duração  reduzido.  Lançando mão da doutrina de Darcy Arruda Miranda Jr., Alberto Xavier e de  Modesto Carvalhosa,  entre  outros,  digressiona  sobre  as  sociedades  de  fato  para  concluir  ser  evidente a impropriedade da afirmação de que o Consórcio Alumar é uma sociedade de fato,  vez que teria demonstrado que referido consórcio foi constituído regularmente por intermédio  de contrato e em que em conformidade com a legislação comercial. Rechaça veementemente a  possibilidade de o Fisco analisar aspectos de direito privado contidos na legislação comercial  relacionados ao Consórcio Alumar e a imposição de limites ao empreendimento do consórcio e  nem a sua duração, se a própria lei assim não o fez.  Em  resumo,  alega  que  o  citado  consórcio:  i)  tem  por  objeto  um  empreendimento determinado; ii) trata­se de consórcio operacional para execução de negócios  jurídicos  relativos  à  atividade  industrial  determinada;  iii)  prevê  a  existência  de  prazo  de  duração determinado e, que iv) tal consórcio não compreende uma sociedade de fato, requer a  Recorrente o reconhecimento do Consórcio ALUMAR sob esta natureza, e, conseqüentemente,  requer seja o Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar o acórdão n° 09­28.659,  reconhecendo­se  a  existência  do  Consórcio  ALUMAR  e  conseqüentemente,  extinção  dos  créditos tributários objeto do processo administrativo n° 10320.002683/00­26 e apensos.  É o relatório,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002683/00­26  Acórdão n.º 3801­00.895  S3­TE01  Fl. 593          9 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A celeuma cinge­se em  torno da  legitimidade da Recorrente para pleitear o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  com  base  no  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  em  razão  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de alumina.  O  presente  Conselho  já  tem  se manifestado  em  processos  semelhantes  nos  quais se discute matéria idêntica e dos quais participam outros membros do Consórcio Alumar.  Só para que se tenha dimensão acerca das divergências que encontramos apresento as seguintes  ementas:  Ementa: CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE FATO.  Consorcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da  Lei  n.  6.404/76,  não  tem  personalidade  jurídica,  e,  não  pode  pleitear  ressarcimento,  restituição/compensação  de  crédito  fiscal. O fato de ser instituído para execução de um determinado  empreendimento  com  prazo  determinado  longo,  não  despersonaliza  e  tampouco  autoriza  entendimento  de  que  trata  de sociedade de fato.  Recurso Provido. 1    IPI, CRÉDITO PRESUMIDO.  Não  faz  jus  ao  beneficio  instituído  pela  Lei  9.363/96  empresa  que  partilha  a  produção  do  produto  a  ser  exportado  em  estabelecimento  formalmente  constituído  como  consórcio  de  sociedades,  Recurso Negado2    CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REQUISITOS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  CARACTERIZAÇÃO.  PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional como a construção do parque industrial, o refino de                                                              1 Acórdão nº 3403­00.818 ­ 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 28 de fevereiro de 2011.  2 Acórdão n° 3402­00.597 ­ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 24 de maio de 2010.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     10 bauxita  e  a  redução  de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos  da  legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo  determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  CRÉDITO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SOCIEDADE  CONSORCIADA. APROVEITAMENTO. ADMISSIBILIDADE.  Sociedade consorciada, na sua atuação em prol dos objetivos do  consórcio,  assume,  em  nome  próprio,  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros,  cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebra, ainda que de interesse comum.  Notas  fiscais  emitidas  contra  consórcio  de  sociedades,  ente  carente de personalidade jurídica, são irregulares e inábeis para  a comprovação de aquisições de bens e serviços utilizados como  insumos,  para  fim  de  creditamento  da  contribuição  não­ cumulativa pela sociedade consorciada3.  A questão colocada sob análise diz respeito, portanto, à possibilidade de uma  pessoa jurídica integrante de um consórcio pleitear, em nome próprio, ressarcimento de crédito  presumido  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  à  análise  dos  elementos  necessários à caracterização dos consórcios a fim de se ter o Consórcio Alumar como regular  ou não.  Dispõem  os  artigos  que  substanciaram  o  entendimento  do  colegiado  de  1ª  instância que grifei para destacar:  CAPÍTULO XXII  Consórcio  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  §  2º A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio.  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:  I – a designação do consórcio se houver;                                                              3 Acórdão nº 3803­01.477 ­ 3ª Turma Especial / 3ª Seção, em 06 de abril de 2011.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002683/00­26  Acórdão n.º 3801­00.895  S3­TE01  Fl. 594          11 II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III – a duração, endereço e foro;  IV  –  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;  V  –  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;  VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  –  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Aponta a DRJ no voto vencedor às fls. 543v. a seguinte motivação:  Em  síntese:  decorre  o  consórcio  de  um  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares,  objetivando  juntar  esforços  para  a  realização  de  um  determinado  empreendimento;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  alegação  apresentada  pela  DRJ,  portanto,  é  de  que  o  negócio  jurídico  pactuado entre BHP Billinton Metais S.A., Recorrente nesse processo, e as sociedades Alcoa  Alumínio S.A., Abalco S.A. e Alcan Alumina Ltda. não se subsumiria à associação tipificada  pelos  artigos  278  e  279  da  Lei  das  S.A.’s,  retirando,  implicitamente,  da  recorrente  a  legitimidade para pleitear em nome próprio créditos que seriam da titularidade da sociedade de  fato.  Para solução da presente questão cito o excelente voto proferido no processo  13656.000282/2005­03  pelo  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Kern,  presidente  da  3ª  Turma  Especial  dessa  Seção,  cuja  recorrente  foi  a  empresa  Abalco  S.A.,  também  participante  do  referido consórcio, a saber:  Debruçando­se  sobre  a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  do Consórcio ALUMAR , datada de 01/01/1995, e registrada na  JUCEMA sob n° 271295, por meio da qual Alcoa Alumínio S.A.­  CNPJ  23.637.697/0001­01,  Billiton  Metais  S.A.  —  CNPJ  42.105.890/0001­46,  Alcan  Alumínio  do  Brasil  S.A.  ­  CNPJ  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     12 60.561.800/0001­03  e  Abalco  S.A.­  CNPJ  00.434.317/0001­  36  estabeleciam  um  Consórcio,  a  DRF/PCS  pinçou  o  seu  objeto  (f1.36) 4:  “(..) a aquisição, montagem e construção de instalações para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio  (...)  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita  (...)  partilha  da  alumina  produzida  por Akoa  ,  Billiton, Alcan  e  Abalco  (...)  a  partilha  do  alumínio  produzido  por  Akoa  e  Billiton” E o prazo de sua duração (fl. 136):  “Prazo  de  Vigência.  O  presente  Contrato  permanecerá  em  vigor  até  31  de março  de 2050  e,  a  partir  desta  data,  será  renovado por períodos de um ano”.  Tudo para concluir que a amplitude do objeto empreendido pelo  consórcio  (aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio assim como a operação de  tais  instalações, com base  em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina,  a  partilha  do  alumínio  produzido  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio)  e o prazo definido contratualmente, apesar de determinado, não  poderiam  ser  caracterizados  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial,  configurando a associação como sociedade de fato.  A propósito dos consórcios, antes mesmo da Lei das S/A, Pontes  de Miranda, no Tratado de Direito Privado5 já lecionava:  § 5.386  “O  consórcio  supõe  a  com  ­  sorte,  o  pôr­se  em  comum  a  sorte  de  duas  ou  mais  empresas.  O  elemento  cosorcial  resulta  de  ligação  negociai  no  tocante  a  determinada  atividade  econômica,  ou  atividades  econômicas  conexas.  Hão  de  existir  disciplina  e  organização  que  permitam  a  comunidade no tratamento dos interêsses e nos resultados.  § 5.388  O  consórcio  é,  necessariamente,  negócio  jurídico  causal.  Tem de haver referência à mesma atividade econômica ou a  atividade  econômica  conexa,  para  que  resultem  a  função  comum  e  o  interêsse  comum.  Quando  há  exigência  de  mesmidade  ou  de  conexidade  do  que  se  há  de  prestar,  a  causa aparece, para que a consortilidade possa existir.  (...)  A  empresa  consorciada  pode  ser  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física.  O  que  é  essencial  é  que  haja  mesmidade  ou  conexidade  de  atividade  das  emprêsas.  Bem  assim,  que  o                                                              4 Fls. 222, neste processo.  5  Parte Especial, Tomo LI, Borsoi, RJ, 1966, págs. 331 e seguintes.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002683/00­26  Acórdão n.º 3801­00.895  S3­TE01  Fl. 595          13 laço consórtil não retire a  independência das emprêsas que  se consorciam.  § 5.389  Cumpre  prestar  atenção  a  que  o  consórcio  não  tem  finalidade de lucro, mas sim de lucros dos consorciados."  A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  ao  disciplinar  a  figura  do  consórcio,  introduziu  o  contrato  que  pode  ser  firmado  entre  sociedades,  com vistas a executar determinado, específico empreendimento,  não  sendo  conferida  a  tal  associação  de  sociedades  personalidade  jurídica,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  existir,  entre os consorciados, qualquer vinculação ou relação no plano  vertical. Nos termos da doutrina de João Luiz Coelho da Rocha6:  “O consórcio, não sendo sujeito de direito, não pode assumir  obrigações enquanto tal. São as empresas consorciadas que  assumem  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros, cabendo­lhes, do mesmo modo, exercer os direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse comum. A repartição desses direitos, tal como a das  obrigações, por assim dizer, será assunto do trato interno, de  caráter obrigacional, entre os consorciados”  Na  definição  de  Fabrício  Muniz  Sabage7,  o  consórcio  é  uma  “...comunhão de interesses e atividades que atende a específicos  objetivos  empresariais,  que  se  originam  nas  sociedades  consorciadas e delas se destacam”.  O  consórcio,  dito  operacional,  quando  visar  a  acumular meios  para a  consecução de um  fim comum, ou  instrumental,  quando  almejar  somar  recursos  para  contratarem  com  terceiros  a  execução  de  determinados  serviços,  obras  ou  concessões,  decorre  de  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  propósito  da  finalidade,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  já vaticinou que o consórcio deve ser constituído  para  executar  empreendimento  determinado,  constando  obrigatoriamente de seu contrato, o objeto do empreendimento e  o prazo de duração previsto para sua execução, e que a prática  de  atos  negociais  diversificados,  por  prazo  de  duração  indeterminado,  ainda  que  sob  a  roupagem  consorcial,  não  atendem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976                                                              6 "Os consórcios de empresas e seu trato tributário”. Revista Dialética de Direito Tributário no 83.  7  "Grupo  de  Sociedades  e  Consórcios".  Texto  extraído  do  sítio  Jus  Navigandi  em  http://jus.uol.com.br/revista/texto/2518/grupo­de­sociedades­e­consorcios/4  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     14 A  esse  respeito,  colaciono  a  ementa  do  Acórdão  nº  101­  86.540, de 18 de maio de 1994.  I.R.P.J. ­ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO.  ­  O  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  contra  o  sujeito  passivo  na  relação  jurídico­  tributária.  CONSÓRCIO.  NATUREZA.  OBJETO.  Por  consórcio  se  denomina  a  sociedade  não  personificada,  cujo  objeto  é  a  execução  de  determinado  e  especifico  empreendimento.  Inocorrendo  a  unicidade  do  empreendimento,  como  também  constatado que o contrato é por prazo indeterminado, o acordo  firmado  entre  as  sociedades  não  pode  ser  reconhecido  como  de natureza consorcial. Trata­se, na essência, de Sociedade de  Fato.  Preliminar  argüida  que  se  acolhe,  por  configurado  erro  na  identificação do sujeito passivo  Ao  caso  concreto:  o  Consórcio  Alumar,  conforme  trecho  extraído do seu contrato sócial8, tem por objeto:  a) Objeto Social:  “Artigo 1. Objeto e descrição do consórcio.  Pelo  presente  contrato,  a  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco  estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  a  Redução  de  Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio,  nas  vizinhanças  de  São  Luís,  Estado  do  Maranhão,  República  Federativa  do  Brasil,  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita,  a  partilha  de  alumina  produzida  por  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco,  a  partilha  de  alumínio  produzido  por Alcoa  e Billiton  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio  (...).  (...)  3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio.  (a)  Objeto.  O  Objeto  do  Consórcio  e  o  objetivo  das  Consorciadas  em  constituí­lo  são  de  dedicar­se  aos  Empreendimentos  descritos  no  artigo  1  deste  instrumento,  através  de,  entre  outras  atividades,  processar  bauxita,  transformando­a  em alumina  no Empreendimento  de Refino  de  Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas  e/ou  possuídas  pelas  Consorciadas  ou  em  seu  nome,  no  Estado  do  Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada  de  receber  uma  participação  (se  houver)  da  alumina  e  do  alumínio  produzidos,  até  o  limite  dos  seus  respectivos Direitos  de  Alumina  e  Direitos  de  Alumínio,  com  cada  Consorciada  responsabilizando­se por sua respectiva participação nos custos                                                              8 Extraído do sítio http://www.alumar.com.br/Institucional.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002683/00­26  Acórdão n.º 3801­00.895  S3­TE01  Fl. 596          15 e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e  condições  do  presente  Contrato,  incorridos  com  as  referidas  construção  e  propriedade,  assim  como  com  a  produção  da  alumina e do alumínio (fls. ...)”;  A  DRF/PCS  vislumbrou  aí  uma  abrangência  de  finalidade  ­  o  processamento  da  bauxita,  transformando­a  em  alumina  e  a  alumina  em  alumínio – que  desnaturaria o  consórcio  enquanto  obrigatoriamente  voltado  a  um  empreendimento  determinado.  No  seu  entender, corroboraria  essa  conclusão o prazo definido  contratualmente (até 31 de março de 2050) e a possibilidade de  ser reiteradamente prorrogado por períodos de um ano.  A  recorrente,  a  seu  turno,  rechaça a  competência de a Receita  Federal do Brasil analisar a regularidade do Consórcio Alumar.  Segundo  ela,  não  é  atribuição  do  Fisco  Federal  manifestar­se  sobre  aspectos  de  Direito  Comercial,  modificar  ou  restringir  conceitos  de  direito  privado  contidos  na  legislação  que  disciplina a constituição de consórcio.  Não  me  parece  que  o  Fisco  tenha  assim  procedido.  A  SAORT/DRF/PCS,  por  meio  do  parecer  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, tratou apenas de confrontar as nuances do  caso concreto com legislação de regência dos diversos institutos  inerentes ao pleito de ressarcimento e compensação, nos termos  de seu mister regimental. Se para tanto articulou os conceitos do  direito privado, fê­lo sem modificá­los.  Embora  não  retire  do  Fisco  a  competência  para  analisar  a  regularidade  do  contrato,  como  pretendeu  a  recorrente,  não  compartilho das conclusões a que  chegou. De um  lado, mesmo  amplo,  não  se  pode  afirmar  que  o  empreendimento  não  tenha  algum grau de determinação. Ainda que se admita como amplo  um empreendimento que abarque toda a siderurgia do alumínio,  a atuação do consórcio se limita a esse metal, não se cogitando  do processamento de minério de  ferro,  por exemplo. Ou ainda,  se  o  empreendimento  atua  na  siderurgia,  não  avança  sobre  etapas subseqüentes de manufatura de bens compostos por esse  metal.  Vê­se  que  há,  efetivamente,  algum  grau  de  limitação  no  empreendimento. No que pertine ao prazo, a sua fixação em 50  (cinqüenta)  anos,  pode  ser  exorbitante,  a  depender  do  volume  das reservas de bauxita comercialmente disponíveis. Ou poderá  ser  estreitíssimo,  se  se  tratar  de  empreendimento  cujo  investimento  demande  soma  de  recurso  financeiro  substancial,  que implica longo prazo de maturação.  Enfim, parece­me que os ditames da Lei nº 6.404, de 1976, não  autorizam  as  subjetivizações  praticadas  pela  ciosa  repartição  fiscal  para  chegar  às  suas  conclusões.  Julgo  que  atos  de  constituição do Consórcio Alumar satisfizeram os requisitos dos  arts.  278  e  279  da  Lei  da  S/A,  não  se  tratando  pois  de  uma  sociedade de fato.  Todavia,  como  já  se disse,  o  consórcio não é  sujeito de direito  por  não  ter  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  tem  legitimidade  para  figurar  em  pólo  de  relações  jurídicas  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     16 negociais,  apurar  receitas,  despesas  ou  créditos,  apresentar  declarações,  enfim,  não  é  sujeito  de  direitos  para  quaisquer  efeitos.  São  as  sociedades  consorciadas  que  assumem  as  obrigações e responsabilidades perante terceiros, cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse  comum.  A  repartição desses direitos, tal como a das obrigações, por assim  dizer,  será  assunto  do  trato  interno,  de  caráter  obrigacional,  entre os consorciados. Desta forma, as empresas se unem em um  empreendimento  determinado,  sem  prejuízo  da  intangibilidade  da personalidade jurídica e do patrimônio de cada uma delas.  Complementando  o  acima  apontado,  constata­se,  por  intermédio  dos  documentos carreados para os autos, que as empresas consorciadas utilizam­se dos ativos que  possuem em regime consorciado para a produção da alumina e do alumínio. Após o término da  produção, cada consorciada retira a parcela do produto acabado na proporção que lhe cabe de  acordo  com  o  contrato.  Ressalte­se,  que  cada  uma  das  consorciadas  arca  com  os  custos  da  matéria­prima  utilizada  no  processo  produtivo,  retira  a  parcela  do  produto  acabado  na  proporção  que  lhe  cabe  do  pacto  do  consórcio,  e,  obtém  as  receitas  em  nome  próprio  no  momento da comercialização, que ocorre de forma concorrencial entre elas.  Tal fato ficou evidenciado na diligência fiscal, onde foi demonstrado que as  matérias  primas  são  custos  individuais  feitos  por  cada  consorciada.  Da  mesma  forma,  há  exportação e obtenção de receitas em nome próprio pelas consorciadas.  Além do que o Consórcio Alumar não possui personalidade jurídica própria,  portanto,  não  apura  receitas,  despesas  ou  créditos,  não  apresenta  declarações,  enfim,  não  é  sujeito de direitos para efeitos fiscais.  Observa­se,  também,  que  o  faturamento  não  obedece  à  fração  ideal  da  participação  no  consórcio,  muito  pelo  contrário,  cada  consorciada  objetiva  maximizar  ao  máximo o retorno de seus investimentos.  Assim  sendo,  às  aquisições  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  repita­se,  realizadas  individualmente  pela  Recorrente  e  demais  consorciadas, é gerado crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/96.  Nesse  contexto,  emerge  o  direito  da  recorrente  de  apurar  seus  créditos  na  forma da Lei.  Por  derradeiro,  não  vislumbro  no  caso  dos  autos  equiparação  aos  casos  de  industrialização  por  encomenda,  capaz  de  obstaculizar  o  ressarcimento  pretendido  pela  Recorrente. No caso  em exame são  as próprias  empresas  consorciadas que  industrializam os  seus produtos, para tanto, fazem em nome próprio suas aquisições de matéria prima e auferem  receita com a exportação dos produtos  industrializados no seu parque  industrial e exportados  pelo complexo portuário construídos com os seus recursos financeiros.  Não há qualquer indicação de que o Consórcio Alumar industrializasse um só  produto de empresa não consorciada, caso existisse revelava empecilho.  Consta, ainda, que a empresa Recorrente possui filial em São Luiz, localizado  no  parque  industrial  Alumar,  deixando  evidente  que  se  trata  de  industrialização  em  nome  próprio.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002683/00­26  Acórdão n.º 3801­00.895  S3­TE01  Fl. 597          17 Também não há nenhuma dúvida de que a Recorrente possui participação nos  ativos da Alumar, portanto, é obvio que todas as consorciadas se encaixam no conceito legal de  “pessoa jurídica produtora e exportadora” previsto pelo artigo 1º da Lei nº 9.363/1996 para fins  de aproveitamento do crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Os  elementos  carreados  aos  autos  me  convenceram  de  que  se  trata  de  industrialização em nome próprio e não de encomenda.  De  modo  que,  sendo  os  insumos  adquiridos  pela  Interessada  e  industrializados  nas  instalações  que  pertence  ao  consórcio  cujos  recursos  financeiros  foram  disponibilizados  no  aviamento  do  complexo,  unidade  fabril  e  porto,  e,  sendo  certo  que,  as  exportações  são  realizadas  por  ela,  impõe  em  reconhecer  a  sua  legitimidade  para  pleitear  o  benefício, atendendo a contento à condição de empresa produtora, consoante a norma do artigo  1º da Lei nº 9.363/1996.  Faço, no mais, alusão ao voto vencido nesse processo da DRJ de Juiz de Fora  (acórdão  nº  09­28.659)  aonde  onde  também  se  atestou  inexistir  qualquer  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito  de  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  sendo válida  a  transcrição da conclusão no voto vencido da E. Relatora:  Portanto,  seja  considerando  a  Alumar  como  consórcio  legalmente  constituído,  seja  como  sociedade  de  fato,  não  vejo  como:  a)  deslocar  o  beneficiário  do  crédito  presumido  das  consorciadas,  ou  sócias  de  fato,  para  a  Alumar;  b)  negar  o  benefício  por  desatendimento  às  disposições  do  art.  60  da  Lei  9.096/95.  Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  devolvendo os presentes autos para que a DRF, uma vez superado o óbice formal, examine e  decida o pedido de ressarcimento como de direito.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 16682.902637/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.161
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, remetendo o processo à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.160, de 16 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 16682.902631/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.160, de 16 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 16682.902631/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Tratam os autos da Declaração de Compensação - DCOMP com base em créditos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte declarou em PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 63 7/ 20 13 -7 3 Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.161 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902637/2013-73 O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, uma vez que o DARF discriminado na DCOMP foi utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte de mesmo valor, não restando crédito disponível para compensação. Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, a tempestividade de sua defesa. Relatou os fatos ocorridos, informando que os créditos têm origem nos acertos realizados nas folhas de pagamentos dos assistidos que receberam benefícios indevidos ou tiveram isenção por moléstia grave, os quais foram devidamente devolvidos aos assistidos, conforme documentos que juntou à defesa. Ao final, solicitou o recebimento e acolhimento da manifestação de inconformidade, para declarar a homologação da compensação declarada e desconstituir o débito exigido. A decisão de primeira instância indeferiu o pleito. Assim dispôs a DRJ: Nos termos do § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional -CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. (...) Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração, baseada em documentos hábeis e idôneos, o que, efetivamente, não ocorreu nos presentes autos. (...) Há que se ressaltar, ainda, que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, consoante dispõe o Código de Processo Civil - CPC (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 373. (...) Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.161 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902637/2013-73 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de compensação declarada de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - cód. receita 0561 do PA 07/2006 com base em créditos decorrentes de pagamentos a maior, relativos ao IRRF do período de apuração 04/2006. Através da Declaração de Compensação - DCOMP n° 38909.29239.311008.1.7.04-5019, transmitida eletronicamente em 31/10/2008, a Recorrente pretende utilizar parte de alegado crédito de IRRF (R$ 83.736,87, de um total de R$ 541.367,09), relativo ao DARF com código 0561 (IRRF) da competência de 04/2006, no valor de R$ 23.728.405,96. Preliminarmente, a Recorrente afirma que, apesar de ter entregue DCTF Retificadora, transmitida em 19/04/2011, o Despacho Decisório, proferido em 04/09/2013, considerou tão somente o montante que foi o declarado na DCTF entregue antes (em 19/09/2008), à época da transmissão do PER/DCOMP (de 31/10/2008). Afirma ainda que os membros da Turma (DRJ) entenderam que os elementos apresentados pela Recorrente não se mostraram suficientes para justificar a redução do IRRF devido e considerou que o valor devido a título do imposto é aquele de R$ 23.591.053,11, que foi o declarado na DCTF entregue à época da transmissão do PER/DCOMP, e não ao declarado na DCTF Retificadora transmitida em 19/04/2011. De fato, assim procedeu a DRJ, considerando o IRRF quitado pelo pagamento de R$ 23.591.053,11, que foi o declarado na DCTF entregue à época da transmissão do PER/DCOMP. Porém, não por negar a possibilidade de retificação posterior dos valores declarados. Mas, por afirmar, no que concordamos, que a retificação pretendida demandaria a comprovação de que o valor devido é menor que o declarado previamente (na DCTF entregue em 19/09/2008). Assim dispôs a DRJ: (...) As informações prestadas à Receita Federal por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação, a exemplo da DCTF e do PER/DCOMP, situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração, baseada em documentos hábeis e idôneos, o que, efetivamente, não ocorreu nos presentes autos. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.161 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902637/2013-73 Para comprovar suas alegações, a manifestante juntou aos autos: "Relatório de Compensação IRF" em que consta um valor total de compensação de IRF na folha de pagamento de R$ 83.736,84; cópias das Folhas de pagamento individuais; e "Resumo Geral de Verbas" (fls. 55-179). Tais documentos, porém, não se mostram suficientes para justificar a redução do IRRF devido em R$ 543.325,60. Há que se ressaltar, ainda, que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, consoante dispõe o Código de Processo Civil - CPC (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 373. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por todas essas razões, considerar-se-á que o valor do débito de IRRF quitado pelo pagamento em exame é de R$ 23.591.053,11, que foi o declarado na DCTF entregue à época da transmissão do PER/DCOMP. Em Recurso Voluntário a Recorrente volta a apresentar “relatório de compensação IRRF”, com acertos realizados nas folhas de pagamentos (Jul/2006), no montante de R$ 83.736,87, com créditos que adviriam de valores pagos a maior na competência 04/2006. E destaca: (...) O Crédito existente de R$ 83.736,87 fica comprovado no relatório de compensação IRRF, onde constam os valores devolvidos a cada assistido, com origem nos acertos realizados pela Recorrente nas folhas de pagamentos (Jul/2006) de participantes assistidos que receberam benefícios indevidos ou tiveram isenção por moléstia grave, conforme Anexo 1. Este valor de R$ 83.736,87 está contido no valor do crédito que totaliza R$ 541.367,09 (período de apuração 04/2006), apresentado nas solicitações de Perdcomp de código 0561, conforme tabela abaixo (Anexo 3): (...) Mas a análise de eventual crédito para o período de apuração 04/2006 demandaria a demonstração de que o tributo devido para o período (e quitado no referido DARF) seria de R$ 23.185.080,36, que o DARF foi pago no valor de R$ 23.728.405,96, gerando crédito no valor de R$ 543.325,60. Apenas após esta demonstração poder-se-ia utilizar parte de tal crédito para a compensação com o débito (R$ 83.736,87), pretendida em PERDCOMP. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.161 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902637/2013-73 CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado (R$ 541.367,09, relativo ao DARF com código 0561 (IRRF) da competência de 04/2006, no valor de R$ 23.728.405,96) e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Observo que cabe nesta segunda instância recursal diligenciar por eventual complementação de demonstrativos contábeis e provas requeridas pela Lei 9.430/96 e Lei n° 9.249/95 para a facilitar a apuração de eventual crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, pode-se perquirir provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar de forma exaustiva na impugnação/manifestação de inconformidade/recurso voluntário, se o Recorrente apresentou documentos correlatos ao caso que trazem indícios da existência do direito perseguido. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, mas a comprovação de sua constituição não foi apresentada por completo à DRJ nem ao CARF. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.161 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902637/2013-73 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido no período de apuração. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime o Recorrente a apresentar os seguintes elementos complementares: a) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, de que o tributo devido para o período (e quitado no referido DARF) seria de R$ 23.185.080,36; b) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, de que o DARF foi pago no valor de R$ 23.728.405,96, gerando crédito no valor de R$ 543.325,60; c) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, de que o alegado crédito (R$ 83.736,87), pretendida em PERDCOMP, faz parte dos dois montantes citados (R$ 23.728.405,96, e crédito pretendido de R$ 543.325,60); d) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, para cada um dos pagamentos a maior consolidados no “relatório de compensação IRRF”, com acertos realizados nas folhas de pagamentos (Jul/2006), no montante de R$ 83.736,87 (e-fl. 296), com “créditos que adviriam de valores pagos a maior na competência 04/2006”. Após a instrução do Recorrente solicitamos à Unidade de Origem que confirme o teor e data de entrega da DCTF que foi tomada por base para aferição do direito creditório pelo Despacho Decisório (e-fl. 234); consolide as informações em relatório e intime a Recorrente de suas Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.161 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902637/2013-73 conclusões e conceda-lhe prazo para manifestação, retornando os autos a este CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo o processo à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 443DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.920977/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-012.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de conversão do julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e Laércio Cruz Uliana Junior. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.756, de 29 d ejunho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.922418/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-10T02:14:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-10T02:14:49Z; Last-Modified: 2023-10-10T02:14:49Z; dcterms:modified: 2023-10-10T02:14:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-10T02:14:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-10T02:14:49Z; meta:save-date: 2023-10-10T02:14:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-10T02:14:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-10T02:14:49Z; created: 2023-10-10T02:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-10T02:14:49Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-10T02:14:49Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920977/2012-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.757 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente QUANTUM-IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de conversão do julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e Laércio Cruz Uliana Junior. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.756, de 29 d ejunho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.922418/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 09 77 /2 01 2- 54 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920977/2012-54 Trata-se da manifestação de inconformidade que tem por objetivo contestar o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) emitido Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba. O DDE objeto da inconformidade indeferiu o Pedido de Restituição, em que foi solicitado, a título de pagamento indevido ou a maior, valor referente ao DARF em questão. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega: Por fim, requer: À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Ato contínuo, a Manifestação de Inconformidade apresentada foi julgada improcedente pela DRJ/BEL, por unanimidade de votos, em virtude da falta de provas quanto à certeza e liquidez do crédito apurado pela ora Recorrente, para aproveitamento na compensação declarada. Em sede recursal, à Recorrente contrapõe os fatos e fundamentos do Juízo a quo com a juntada de documentos que buscam embasar seus argumentos. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920977/2012-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. O recurso é tempestivo e dele eu conheço. O pleito da contribuinte não deve prosperar, em sua peça recursal, protesta pelo reconhecimento integral do seu crédito. À legislação processual administrativo/tributária inclui disposições que reproduzem este conceito. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9º. do Decreto no 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto no 70.235/1972, que determina que a impugnação/manifestação de inconformidade conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Nesse sentido: Número do processo:10183.908051/2011-03 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Número da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920977/2012-54 É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos. Diante do exposto, voto no mérito NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13369.721426/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o desconto de crédito na aquisição de bens para revenda submetidos ao regime monofásico de apuração da contribuição não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-011.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o desconto de crédito na aquisição de bens para revenda submetidos ao regime monofásico de apuração da contribuição não cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS não cumulativa, mercado interno, por se referir a mercadorias adquiridas para revenda submetidas ao regime monofásico (gasolina e óleo diesel), cujo desconto de crédito, por parte das distribuidoras e das empresas varejistas, encontra-se vedado por lei (a alínea “b” do inciso I do artigo 3º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c §§ 1º e 1º-A do artigo 2º das mesmas leis). Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, com o deferimento do ressarcimento formulado, devidamente corrigido pela taxa Selic, aduzindo, ainda, o seguinte: (i) o direito ao crédito encontra-se assegurado pelo art. 17 da lei 11.033/2004 c/c art. 16 da 11.116/2006 e (ii) “o regime de recolhimento concentrado e/ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 9. 72 14 26 /2 01 9- 91 Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.721426/2019-91 monofásico, através de alíquotas especiais, não retirou da impugnante/recorrente, (Distribuidora), a sujeição passiva tributária, inobstante a revenda desses produtos, (gasolina e óleo diesel), estejam submetidas à aplicação de alíquota zero”, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do CARF e da Receita Federal. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sendo o acórdão ementado nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2012 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de crédito da Cofins sobre a aquisição de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel para revenda porquanto expressamente proibida no art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2022, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/04/2022 e requereu a reforma do acórdão, reafirmando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS não cumulativa, mercado interno, por se tratar de mercadorias adquiridas para revenda submetidas ao regime monofásico (gasolina e óleo diesel), cujo desconto de crédito, por parte das distribuidoras e das empresas varejistas, encontra-se vedado por lei (a alínea “b” do inciso I do artigo 3º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c §§ 1º e 1º-A do artigo 2º das mesmas leis). De pronto, deve-se destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.894.741 e 1.895.255), mas ainda não transitados em julgado, decidiu pela impossibilidade de as empresas adquirentes de produtos submetidos ao regime monofásico se creditarem das contribuições não cumulativas, verbis: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.721426/2019-91 IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; • Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: (...) 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido (...) 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.721426/2019-91 CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. (REsp 1.894.741, rel. Min. Mauro Campbel Marques, j. 05/05/2022) O CARF também já decidiu acerca da matéria, para o mesmo Recorrente destes autos, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 03/08/2004 a 31/08/2006 Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.721426/2019-91 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. (Acórdão 3302-012.815, rel. José Renato Pereira de Deus, j. 24/10/2022) Assim, alinhando-se às decisões supra, conclui-se nos seguintes termos: (i) o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), (ii) o art. 17 da Lei 11.033/2004 diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, não permitindo, portanto, a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelo art. 3º, I, "b", das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e (iii) é vedado o desconto de crédito na aquisição para revenda dos produtos de que tratam os § 1º e §1º-A do art. 2º da Lei 10.833/2003, nos termos da alínea "b" do inciso I dos mesmos artigos. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 535DF CARF MF Original

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10123098 #
Numero do processo: 11080.736081/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/12/2018 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária definitiva, a inconstitucionalidade da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, impõe-se o cancelamento da penalidade pecuniária aplicada.
Numero da decisão: 1302-006.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miran Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin.
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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MULTA ISOLADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária definitiva, a inconstitucionalidade da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, impõe-se o cancelamento da penalidade pecuniária aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miran Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão 11-068.88, 4ª Turma da DRJ/REC (Fls.131/145), que julgou a improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integro o crédito tributário lançado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 60 81 /2 01 8- 91 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736081/2018-91 Assim ficou ementada a Decisão ora recorrida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2018 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SOMATÓRIO DOS DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS COMO BASE DE CÁLCULO. PER/DCOMP TRANSMITIDO ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.249/2010. POSSIBILIDADE. O núcleo da reprimenda, a apresentação de declaração de compensação que não seja homologada, teve um continuum normativo desde a Lei nº 12.249/2010, sem qualquer descontinuidade, ou seja, não há que se falar em aplicação retroativa da norma penal sancionatória administrativa, porque sempre esteve vigente norma que apenou as declarações de compensação não homologadas. Assim, desde a Lei nº 12.249/2010 (na verdade, desde a Medida Provisória nº 472/2009, de 15 de dezembro de 2009, convertida posteriormente na Lei nº 12.249/2010), a apresentação de declaração de compensação que seja objeto de não homologação é apenada com multa isolada, inicialmente incidindo sobre o valor do crédito e depois sobre o valor dos débitos não homologados, sempre no percentual de 50%. Relevante ressaltar que, em que pese não ter havido alteração no percentual da multa, a mudança da base de cálculo pode acarretar redução ou agravamento da multa conforme cada caso concreto, sendo de rigor, no caso de agravamento, aplicar a regra mais benéfica na forma do art. 106, II, “c”, do CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONDUTA APENADA ADMINISTRATIVAMENTE. Diferentemente do asseverado pelo contribuinte, a conduta de apresentar declaração de compensação que venha a ser parcial ou totalmente não homologada era apenada pelos §§ 15 e 17 e hoje pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, ou seja, o legislador ordinário tipificou uma conduta que considera um ilícito administrativo, qual seja, a não homologação da declaração de compensação. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Os órgãos do contencioso administrativo federal devem seguir a inteligência da Súmula CARF nº 02 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A lide tem início na aplicação de multa isolada (50%), nos termos do §17, do art. 74, Lei nº 9.430/1996, em razão de compensação não homologada (R$ 271.978,98), na DCOMP nº 25346.99548.230813.1.3.03-5846, transmitido em 23/08/2013, com manifestação de inconformidade tombada no processo nº 10880.921099/2017-27. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ: Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736081/2018-91 “Em 04/01/2019 (fl. 8), o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, asseverando, em apertada síntese (com alguns trechos em itálico extraídos diretamente do recurso): 1. da impossibilidade de aplicação da multa isolada em debate por ofender o princípio da irretroatividade da lei. No caso vertente, quando transmitido o PER/DCOMP que originou o lançamento da multa isolada, vigorava a penalidade prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada), com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, que fazia remissão ao § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (multa isolada de 50%). Ocorre que a multa do § 15 do art. 74 foi expressamente revogada pela Medida Provisória nº 656/2014, vindo o legislador sanar tal lacuna com a novel redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação introduzida pela Lei nº 13.097/2015. “Como se vê, tem a multa do §17 tem conteúdo totalmente diverso daquele originalmente revogado e que não pode ser adaptado para retroagir à data de transmissão do PER/DCOMP n.º 25346.99548.230813.1.3.03-5846, que ocorreu no dia 23/08/2013”; 2. Inexistiu qualquer ato ilícito ou má-fé, os quais, caso existentes, poderia justificar a aplicação da penalidade isolada. No caso dos autos, o manifestante apresentou a declaração de compensação, ato lícito, previsto na legislação tributária (art. 74 da Lei nº 9.430/96), ou seja, sem ato ilícito inviável a aplicação da penalidade isolada, inclusive como previsto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72; 3. a aplicação da multa isolada em casos de não homologação de compensação ficou restrita aos casos em que caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, tendo inclusive a CSRF extirpado a aplicação da multa isolada no percentual de 75% em virtude da falta de comprovação de dolo, fraude ou simulação; 4. a aplicação da multa isolada no caso vertente ofende o direito constitucional de petição aos poderes públicos, como inclusive reconhecido pelo TRF4 no julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000, na sessão do dia 28 de junho de 2012, que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº. 9.430, de 1996, por violação ao artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'a', da Constituição Federal. “Em outras palavras, o legislador ao introduzir a multa isolada de 50%, nos casos de indeferimento o pedido de ressarcimento indeferido ou de compensação não homologada, procurando obstaculizar, por via oblíqua, o direito que cada contribuinte tem de pleitear os créditos contra a Administração que entende lhe ser devido, penalizando, inclusive aqueles contribuintes de boa-fé, como é o caso da Impugnante, que já teve grande parte do seu crédito homologado. Vale frisar que não se está pretendendo o afastamento de uma norma ou o pronunciamento de sua inconstitucionalidade, mas apenas e tão somente que ela seja interpretada teleologicamente” (grifo do original); 5. Por último, a situação jurídica quando a não homologação da compensação se encontra pendente, em discussão administrativa, e, dessa forma, o fato gerador da multa isolada somente poderia ser a não homologação em caráter definitivo da compensação perseguida pelo contribuinte. Ao final, pede que a impugnação seja julgada procedente, quer acolhendo a preliminar suscitada, quer pela “nulidade do auto de infração em debate, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade imposição de multa sem a comprovação da prática de ato ilícito ou máfé, restou tolhido o direito constitucional de petição, bem como existe situação jurídica pendente de decisão definitiva”. Este processo está juntado ao processo nº 10880.921099/2017-27.” Em sua peça recursal, a recorrente repisa os argumentos manejado na sua peça impugnatória, sendo, em preliminar (i) a ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei, porquanto a Lei 13.097/15, que alterou ao art. 74, da Lei 9.430/96 não poderia produzir efeitos Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736081/2018-91 retroativos, pois a PER/DCOMP teria sido apresentada em 23/08/2013. (ii)) a decadência da multa aplicada, contando-se o prazo a partir da entrega da declaração (DCOMP) – 23/08/2013, tendo sido intimada da multa em 07/12/2018 (iii) nulidade do acórdão diante da inexistência de fato gerador, pois a situação jurídica não estaria definida, dada a falta de decisão no processo administrativo 10880.921099/2017-27. No mérito, alega: a) Inexistência de ilícito ou má-fé que justifique a aplicação da multa. b) Situação jurídica ainda pendente de decisão definitiva. c) Ofensa ao direito constitucional de petição. É o relatório. Voto Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator. ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão ora recorrido em 18/12/2020, por decurso de prazo, posto ser ter sido a intimação disponibilizada em sua caixa postal em 03/12/2020 (fls 151), apresentando sua peça recursal em 14/01/2021 (fls 154). Portanto, tem-se ao Recurso Voluntário como tempestivo. Atendido os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento MÉRITO Entre a notificação do lançamento da multa objeto dos presentes autos e o presente julgamento sobreveio decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em 20 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, que reconheceu a inconstitucionalidade do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. A decisão encontra-se ementada no Tema 736 da repercussão geral, que abaixo se reproduz: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736081/2018-91 A decisão retromencionada teve o seu trânsito em julgado em 20 de junho de 2023. Assim, nos termos do inciso I, §6º, do art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72, é o caso de se deixar de aplicar o dispositivo legal objeto da contenda. Portanto, as questões preliminares deixam de ter relevância, sendo suplantadas pela imediata nulidade de todos os atos administrativos decorrentes da norma julgada como inconstitucional na forma acima anotada. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com o cancelamento integral da penalidade aplicada nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.725172/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES. São dedutíveis do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos menores ou maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios para proverem a própria subsistência ou até 24 anos, se universitários. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-011.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de nulidade da autuação, por ausência de motivação; e (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, dar-lhe provimento, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.889, de 14 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.725175/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES. São dedutíveis do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos menores ou maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios para proverem a própria subsistência ou até 24 anos, se universitários. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES. São dedutíveis do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos menores ou maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios para proverem a própria subsistência ou até 24 anos, se universitários. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de nulidade da autuação, por ausência de motivação; e (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, dar-lhe provimento, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 011.889, de 14 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.725175/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 51 72 /2 01 7- 81 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725172/2017-81 Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$583,67. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no total de R$7.500,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou peças do processo de separação judicial onde está prevista a pensão de R$ 700,00 para as duas filhas Tathiane e Viviane Rosas Betine de Andrade através de depósitos na conta bancária da mãe, sendo tal valor corrigido a partir de junho/2001 pelo IPC/FIPE. Comprova o valor total corrigido através de depósitos na conta da filha Viviane e, sendo a Tathiane maior de idade, depreende-se que somente a primeira ainda é a beneficiária da pensão alimentícia e, portanto, foi considerado a metade do valor, sendo o restante mera liberalidade. Cientificado do lançamento em 12/05/2017, o sujeito passivo apresentou impugnação em 13/06/2017. O(A) contribuinte contesta a(s) glosa(s) conforme alegações e documentos que anexa. Juntei os documentos apresentados à fiscalização às fls. 18/38. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) nulidade do auto de infração por ausência de motivação; e (ii) regularidade da dedução da pensão judicial alimentícia glosada pela fiscalização. Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos patronos. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725172/2017-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Conhecida Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de pensão alimentícia judicial. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante na Notificação de Lançamento, tem-se que a glosa perpetrada pela Fiscalização está assim fundamentada: Regularmente intimado, o contribuinte apresentou peças do processo de separação judicial onde está prevista a pensão de R$ 700,00 para as duas filhas Tathiane e Viviane Rosas Betine de Andrade através de depósitos na conta bancária da mãe, sendo tal valor corrigido a partir de junho/2001 pelo IPC/FIPE. Comprova o valor total corrigido através de depósitos na conta da filha Viviane e, sendo a Tathiane maior de idade, depreende-se que somente a primeira ainda é a beneficiária da pensão alimentícia e, portanto, foi considerado a metade do valor, sendo o restante mera liberalidade. O Contribuinte, em sua peça recursal, defende, em síntese, que: (i) nulidade do auto de infração por ausência de motivação; e (ii) regularidade da dedução da pensão judicial alimentícia glosada pela fiscalização. Ocorre que, cotejando tais razões de defesa com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que houve inovação em relação à seguinte alegação: nulidade do auto de infração por ausência de motivação. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725172/2017-81 Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Da Pensão Alimentícia Conforme exposto linhas acima, a Fiscalização glosou os valores de pensão alimentícia referentes à filha Thatiane em razão desta ser, no período fiscalizado, maior de idade. O Contribuinte, por sua vez, defende, desde a impugnação apresentada, que: A filha do ora Recorrente, Tathiane Rosas Betine de Andrade, nascida em 30 de janeiro de 1992, completou 24 anos de idade somente em 30 de janeiro de 2016. Antes dessa data, a filha Tathiane Rosas Betine de Andrade continuou percebendo pensão alimentícia, primeiramente porque não houve nenhuma revisão e tampouco exoneração judicial de tal pensão. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725172/2017-81 Ademais, esta sua filha cursou graduação universitária em hotelaria, sendo que veio a graduar-se em 05 de maio de 2016, o que se comprova com a juntada do incluso diploma. Portanto, durante o ano-calendário a que se refere a notificação de lançamento, a filha Tathiane Rosas Betine de Andrade efetivamente fazia jus à pensão alimentícia, razão pela qual esta era, à época, dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda. Nesse contexto, de acordo com o artigo 35, inciso III, § 1° da Lei n° 9.250/1995, são considerados dependentes os filhos, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. A DRJ entendeu por negar provimento à impugnação sob o fundamento de que, nesse contexto, em que a fiscalização aponta a inexistência de obrigação do pagamento da pensão à filha Tathiane, uma vez que ela já era maior de idade, o contribuinte deveria apresentar documentos, a exemplo de uma certidão de objeto e pé, que comprovassem que a pensão definida em 2001 ainda vigia sob as mesmas condições em 2012 também para Tathiane, assim como defende em sua impugnação. Pois bem! Razão assiste ao Recorrente! Como cediço, são dedutíveis da declaração de ajuste anual as importâncias pagas em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo com os artigos 4º, inciso II e 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250, de 1995. Confira-se: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fl. 72DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725172/2017-81 O art. 77, § 1º do Decreto nº 3.000/99, que se encontrava vigente à época dos fatos aqui discutidos, assim estabelecia quem poderia ser considerado como dependente do Contribuinte: Decreto nº 3.000/99 Seção III – Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º).” (grifei) Pelo que se pode observar, a legislação é clara ao dispor que os filhos poderão ser considerados como dependentes até 21 anos de idade ou, ainda, quando maiores de 24 anos se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, impondo-se, assim, no caso em análise, o reconhecimento do direito do Contribuinte à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia que, à época do fato gerador, possuía 24 anos e estudava em estabelecimento de ensino superior. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725172/2017-81 Longe de se tratarem de meras assertivas teóricas, neste sentido é, pois, a uníssona jurisprudência desse Egrégio Conselho: DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO COM MAIS DE 24 ANOS. Com a maioridade cessa o dever de prestar alimentos em face do Poder Familiar, persistindo o dever apenas em razão da relação de parentesco, em caso de comprovada necessidade. A legislação do imposto de renda admite a dedução, como dependente, de filho com idade até 21 anos, ou até 24 anos, se cursando instituição de ensino superior ou, de qualquer idade, se incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Aplica-se o mesmo critério para a dedutibilidade de pagamentos a título de pensão alimentícia. (Acórdão 9202- 007.736) DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES. Somente são dedutíveis do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos menores ou maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios para proverem a própria subsistência ou até 24 anos, se universitários. (Acórdão 9202-005.539 Da Intimação no Endereço do Patrono No que tange ao pedido de intimação no endereço do advogado regulamente constituído nos autos, impõe-se o indeferimento do referido pedido, nos termos da Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de nulidade da autuação, por ausência de motivação; e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, restabelecendo- se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725172/2017-81 Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13001.000096/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. SEGURO DA FROTA E SEGURO DA CARGA Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-013.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por maioria de votos, reverter as glosas de créditos sobre as despesas com seguros. Acompanharam o relator pelas conclusões os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que negava provimento ao recurso quanto aos créditos sobre seguros da frota. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por maioria de votos, reverter as glosas de créditos sobre as despesas com seguros. Acompanharam o relator pelas conclusões os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que negava provimento ao recurso quanto aos créditos sobre seguros da frota. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. SEGURO DA FROTA E SEGURO DA CARGA Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por maioria de votos, reverter as glosas de créditos sobre as despesas com seguros. Acompanharam o relator pelas conclusões os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que negava provimento ao recurso quanto aos créditos sobre seguros da frota. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 00 00 96 /2 00 6- 41 Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.118 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000096/2006-41 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata- se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte, que assim foi relatado pela DRJ: A contribuinte supracitada foi lançada de ofício de PIS e COFINS, dos meses de janeiro a dezembro de 2002, devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento das contribuições, conforme Relatório de Ação Fiscal, de fls.543 a 549. Resultou num crédito tributário de PIS de R$ 85.516,69 (fl.527) e de COFINS de R$ 339.289,77 (fl.535), ambos cientificados em 04/08/2006. A legislação infringida de PIS e COFINS consta de fls.529/530 e 536/537, respectivamente, compondo os Autos de Infração. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação, de fls.553 a 570, repetida nas fls.575 a 592. Nesta, começa a defesa alegando que foram lançados valores que não são faturamento da empresa, pois apenas circulam pelas contas bancárias, não se destinando à contribuinte, segundo documentação apresentada ao Fisco. Ademais, a tributação sobre o ICMS caracterizaria bi-tributação, vedada pela Constituição. Continuando sua defesa, é argumentado que a definição de faturamento mensal para receita bruta contida no art.3° da Lei 9.718/1998 é inconstitucional, pois anterior a emenda constitucional n° 20/1998, que ampliou a base de cálculo das contribuições contidas no art.195 da Constituição, bem como ao contrária aos artigos 109,110 e 114 do Código Tributário Nacional. Além disso, a contribuição foi instituída por lei complementar, somente podendo ser alterada por outra lei complementar, nunca por lei ordinária. Segundo a contribuinte, o faturamento somente pode abranger as operações de venda e prestação de serviço, não alcançando receitas não operacionais e financeiras, conforme doutrina e jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n° 357.950). Ademais, o ICMS também não poderia compor a base de cálculo das contribuições, pois como o IPI, que é dedutível, aquele também é não-cumulativo, sendo um imposto indireto, de forma que as empresas apenas arrecadam para depois recolher ao Fisco estadual, não se constituindo em faturamento ou receita. Mesmo que se considera-se o imposto incluído no preço do produto, isto seria por mera técnica legislativa, pois a empresa aufere receitas próprias exclusivas de suas atividades operacionais mercantis. Traz jurisprudência para fundamentar seu pleito. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente: Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.118 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000096/2006-41 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO - COMPOSIÇÃO. A base de cálculo da contribuição é composta por todas as receitas da contribuinte, exceto as exclusões previstas em lei. Logo, não se pode excluir da tributação valores que se classificam como faturamento, disfarçados sob a forma de contabilização equivocada, pois não representam sua verdadeira natureza, sob pena de afronta à legislação. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional do STF. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO – COMPOSIÇÃO. A base de cálculo da contribuição é composta por todas as receitas da contribuinte, exceto as exclusões previstas em lei. Logo, não se pode excluir da tributação valores que se classificam como faturamento, disfarçados sob a forma de contabilização equivocada, pois não representam sua verdadeira natureza, sob pena de afronta à legislação. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional do STF. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário mantido. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário pleiteando em síntese: a) Conceito de faturamento nos termos do art. 3º. da Lei 9.718; b) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; c) Exclusão da base de cálculo do vale pedágio; d) Exclusão da base de cálculo do frete terceiro; e) Caráter confiscatório da multa; É o relatório. Voto Conselheiro Relator - Laércio Cruz Uliana Junior O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.118 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000096/2006-41 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO Ao mais, o Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalta-se que o Pretório Excelso tem aplicado o entendimento em que não é necessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574706, vejamos: COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04- 06-2018) Finalmente, essa Turma tem adotado o posicionamento de que deve ser excluído o ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS, vejamos: Acórdão: 3201-004.124 Número do Processo: 10880.674237/2011-88 Data de Publicação: 12/09/2018 Contribuinte: RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.118 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000096/2006-41 autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exc Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andr Voto por dar provimento neste tópico e reconhecer a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. VALE PEDÁGIO E FRETE COM TERCEIROS Como asseverado pela DRJ, não existe dúvidas sobre a dedução do vale pedágio, no entanto, compulsando o presente PAF, verifica-se que a contribuinte não logrou sorte que os valores que ingressaram tinham essa finalidade. Ainda no que tange ao frete com terceiros, a contribuinte apenas colaciona uma relação em e-fl. 278 e seguintes, não existindo qualquer documento contábil hábil para reconhecer que houve o gasto incorrido no período. Ainda, não sofre incidência do imposto não tendo crédito gerado. Diante do exposto, nego provimento. DESPESAS COM SEGURO No que tange a despesa com seguros, nesse sentido: PEDÁGIOS, SEGURO DA FROTA, SEGURO DA CARGA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, FRETES E CARRETOS. Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. 10970.720198/2018-65. Hélcio Lafetá Reis - Relator Já os gastos seguro da frota e seguro da carga, por se encontrarem intrinsicamente ligados ao objeto social da pessoa jurídica, de caráter essencial. Assim, dou provimento. MULTA CARATER CONFISCATORIO No processo administrativo fiscal é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.118 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000096/2006-41 Assim, nego provimento. CONCLUSÃO Diante do todo exposto, voto em conhecer do recurso e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e despesas com seguro. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 676DF CARF MF Original

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