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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10730444 #
Numero do processo: 10783.901614/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.
Numero da decisão: 3202-001.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.907 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901614/2017-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente transmitiu Per/Dcomp visando compensar débito nele declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-Pasep/Cofins. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/Dcomp. Nesse sentido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que não identificou as divergências apontadas no despacho decisório, e que a empresa efetuou retificação da DCTF do período, declarando devidamente o crédito, que foi atualizado, considerando a taxa Selic da data do vencimento do tributo até a data de transmissão do PER/Dcomp. Em decisão unânime, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação apenas parcial da compensação de que trata o presente processo e, por conseguinte, o valor do débito ora em cobrança. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: a) apesar da compensação não reconhecer a respectiva multa de mora, a empresa declarou o valor devido, e efetuou o seu recolhimento conforme Extrato do Parcelamento juntado a este Recurso; b) o reconhecimento do pagamento do débito devidamente atualizado em época própria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.907 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901614/2017-51 3 Consoante análise dos autos, verifica-se que o crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido, porém não foi suficiente para quitar o débito informado. A recorrente, por sua vez, se limita a alegar que o crédito pleiteado tem origem na retificação de sua DCTF, e que foi devidamente atualizado pela taxa Selic. De fato, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos de pagamento indevido ou a maior serão compensados com o acréscimo de juros Selic, acumulados mensalmente, observando-se, como termo inicial da incidência, o mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação; de outra banda, no que tange aos débitos compensados, também sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Dcomp. Isso é o que dispõe o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da entrega do PER/Dcomp. No caso em análise, verifica-se que a recorrente atualizou o crédito utilizado, pela taxa Selic, conforme alega. No entanto, no que tange ao(s) débito(s) compensado(s), somente foram acrescidos ao valor principal os juros de mora, sem que fosse informado o valor da multa de mora. Ocorre que, a multa de mora, por sua vez, é devida sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.907 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901614/2017-51 4 Assim, no presente caso, tratando-se de PER/Dcomp transmitido após o vencimento do(s) débito(s), incide a multa de mora, nos termos do dispositivo supracitado. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4744632 #
Numero do processo: 15374.913465/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.472
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, que propunha diligência e fará declaração de voto.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1 0  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913465/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.472  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E  CERTIFICADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, que propunha diligência e fará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama  Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.913465/2008­17  Acórdão n.º 3402­01.472  S3­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de PIS, com crédito relativo a pagamento considerado a maior, a título de PIS, atinente  ao período de apuração 02/2004, de acordo com o que se pode analisar na cópia da PerdComp  juntada aos autos (fls. 02/06).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 09), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  em  27/08/2008,  conforme  se  verifica no AR de fl. 08 e apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls.  11/14) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para o PIS, no montante de R$58.646,77, está  incorreto; sendo que o valor correto do débito  corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$24.718,43.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  02/06),  no  valor de R$33.928,34 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.772  (fls. 63 a 64), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, a Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para o PIS referente ao mês 02 de 2004, se o confessado na DCTF ou  aquele informado em DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  a  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação  contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ.  Sendo assim, o que ocorreu, para a DRJ, foi uma alegação não comprovada,  por parte da Contribuinte.   Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade, mantendo­se  integralmente o despacho decisório  recorrido,  conservando exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 70 a 74.  A recorrente não trouxe fatos novos nem juntou novos documentos em sede  de recurso.  Ressalta,  novamente,  a  existência  de  um  crédito  de  R$33.928,34  em  seu  favor, o que supostamente evidenciaria que esta  recolheu valor  superior  ao devido, devendo,  portanto, ser homologada a compensação.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando a reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de PIS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.913465/2008­17  Acórdão n.º 3402­01.472  S3­C4T2  Fl. 3          5 numerado até a  folha 91  (noventa e um)  ,  estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de ser conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado,  e  ainda,  não  havendo  nenhuma  preliminar  argüida  pelo  interessado,  analiso  diretamente o mérito.  No caso em tela, nas razões de mérito suscitadas pela Recorrente, percebe­se  que  a mesma  insurge­se  quanto  ao  indeferimento  do  seu  pleito  basicamente  por  uma  única  razão,  qual  seja,  pelo  fato  de  que  mesmo  tendo  apurado  equivocadamente  a  contribuição  devida  a  título  de  PIS  no  período  de  02/2004  ­  e  tendo­a  pago  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  as  declarações  transmitidas  na  DACON  e  DIPJ  da  contribuinte  haviam sido prestadas no efetivo e correto montante.  Ainda conforme se depreende dos  autos,  segundo a ora Recorrente, o valor  corretamente devido de contribuição para o PIS no período acima mencionado, representava a  quantia  de  R$24.718,43  (vinte  e  quatro  mil,  setecentos  e  dezoito  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  enquanto  que,  apenas  em  DCTF  houvera  sido  declarado  o  valor  equivocado,  equivalente ao que efetivamente fora recolhido no DARF, qual seja, R$58.646,77 (cinqüenta e  oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos).  Como  bem  pautou  a  DRJ  recorrida,  as  documentações  apresentadas  pelo  contribuinte, por si só, não dão lastro ao valor efetivamente devido pela contribuinte a título de  contribuição para o PIS no período de 02/2004, de modo que a ele incumbe o onus probandi  relativamente à base que deve ser considerada como correta, dando por via de conseqüência,  margem ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Ainda  que  se  possa  discutir  o  momento  da  apresentação  da  prova,  a  legislação  de  regência  é  clara  em destacar  que  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da prova  de  seu  direito,  não  bastando  que  apenas  a  comprovação  do  pagamento  do  DARF  dê  ensejo  à  interpretação de que o mesmo se refira a um pagamento indevido, mas sim, a prova efetiva de  que o valor lá representado não correspondia àquele efetivamente devido.  É de se concluir que o DARF que veicula o pagamento é de fato e de direito  indispensável para que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN,  no  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a restituição do indébito tributário (via pagamento em espécie ao  contribuinte, ou pela via da compensação tributária). Outro indispensável elemento, conforme  mencionado acima é de que aquele pagamento seria efetivamente indevido.  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.913465/2008­17  Acórdão n.º 3402­01.472  S3­C4T2  Fl. 4          7 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento.  No  caso  em  tela,  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF,  não  basta  a  apresentação das declarações prestadas em DACON e DIPJ, mas sim, a contraprova de que a  declaração prestada na DCTF não estava correta.  Mesmo que não se pudesse retificar a DCTF, pela perda da espontaneidade,  deveria o contribuinte demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam sua retificação,  já que aquela reflete os fatos empresariais havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 10730.900933/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3402-001.479
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRJ e todos os atos praticados posteriormente
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CIÊNCIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com  apreciação  de  todas  as  razões  de  inconformidade.   Decisão Anulada    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRJ e  todos os  atos praticados posteriormente.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA     Fl. 310DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730.900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001479  S3­C4T2  Fl. 294          2 Relatório  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado  com  a  decisão,  interpôs  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  parte  de  suas  receitas  derivam  de  contratos  a  preços  pré­ determinados,  firmados  antes  de  31/10/03,  com  FURNAS,  com GERASUL/TRACTEBEL  e  com CERJ/AMPLA, todos aprovados pela ANEEL, e com prazo de duração superior a um ano.  Afirma que as receitas decorrentes de tais contratos estavam sujeitas à Cofins  cumulativa (art. 10, Lei n° 10.833/03), mas equivocadamente foram declaradas como sujeitas à  Cofins não­cumulativa. Ao perceber o equivoco, retificou sua contabilidade, mas esqueceu de  retificar a DCTF. Fato que deu base ao indeferimento do pedido de restituição, uma vez que os  valores recolhidos combinavam com os valores declarados em DCTF.  Apresentou  vários  documentos  no  momento  da  interposição  do  recurso  à  Primeira  Instância,  dentre  eles;  o  contrato  com  Furnas,  o  contrato  com  a    GERASUL  –  TRACTEBEL, o contrato com CERJ/AMPLA e o Ofício nº 1431/2006­SFF da ANEEL.   A DRJ do Rio de Janeiro analisou cada contrato e constatou que nos períodos  reclamados  pelo  recorrente  já  havia  ocorrido  reajuste  de  preço,  fato  que  descaracterizou  o  preço  como  predeterminado.  Nesta  linha,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  13­30630,  de  06/08/2010, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa se segue:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2005  Preço  Predeterminado.  Subsistência.  Até  a  primeira  alteração. A  permanência no  regime  cumulativo  do PIS  e  da Cofins,  na hipótese prevista no  inciso XI,  artigo 10 da  Lei  n°  10.833/03,  depende  do  caráter  predeterminado  do  preço,  que  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  31/10/03,  da  primeira  alteração  do  preço  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  salvo  situações excepcionais legalmente previstas..  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, requerendo, em síntese:  a)  Que seja declarada a nulidade da decisão da DRJ, pois a  autoridade  julgadora  não  apreciou  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  ignorou  a  existência  do  Ofício  nº  1431/2006­ SFF/ANELL;  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730.900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001479  S3­C4T2  Fl. 295          3 b)  Que,  alternativamente,  seja  reformado  o  acórdão  da  instância a quo, para reconhecer que as receitas oriundas  dos  contratos  com  FURNAS,  com  GERASUL  ­  TRACTEBEL e com CERJ­AMPLA estavam sujeitas à  apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo; e  c)  Que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas  nos autos.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Preliminarmente, o recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância  uma vez que houve omissão acerca de um fundamento jurídico apresentado na manifestação de  inconformidade. Segundo sua queixa, o Colegiado deixou de analisar o conteúdo do Ofício nº  1431/2006­SFF/ANELL e sua aplicabilidade no caso em discussão.  A Agência Reguladora  afirma no Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANELL que  os  índices  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  os  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  na  medida  que  visam  exatamente refletir a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, mantendo o poder  de compra da moeda, enquadram­se nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069/95 e consequentemente, nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º do art.  3º da IN SRF nº 658/06.  Nota­se que a informação extraída do Ofício é fundamental para o  rumo da  lide, explico:  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  4  de  julho  2006,  dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, in verbis:  Do Âmbito de Aplicação    Art. 1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  sobre as  receitas  decorrentes  dos  tipos  de  contratos  que  especifica,  quando  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.    Do Regime de Incidência    Art. 2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ Fl. 312DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730.900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001479  S3­C4T2  Fl. 296          4 cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  I ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  II ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e  IV ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.    Do Preço Predeterminado    Art.  3º    Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.    § 1º  Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.    § 2º  Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:    I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou    II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.    § 3º  O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.    Art.  4º    Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido  o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  Pela  simples  leitura  dos  artigos  supra,  conclui­se  que  o  teor  do  Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANELL trata exatamente desta matéria.   Fl. 313DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730.900933/2009­54  Acórdão n.º 3402­001479  S3­C4T2  Fl. 297          5 Entendo  que  a  DRJ/RJ  não  poderia  se  abster  de  analisar  a  aplicação  deste  Ofício ao caso concreto.    Esse  é  um  caso  típico  de  omissão,  sanável  por  intermédio  de  embargos  de  declaração.  Consoante  noção  cediça,  não  existe  previsão  para  embargos  contra  decisão  proferida  em  primeira  instância  administrativa.  A  previsão  de  embargos  de  declaração  no  âmbito do processo administrativo nasce no Regimento Interno do CARF.  Diante destes  fatos,  surge uma pergunta,  como  fica  então  o  sujeito  passivo  que  teve  seu  direito  cerceado por  uma decisão  incompleta,  decisão  esta  que  se  omitiu  sobre  ponto fundamental que poderia dar outro rumo a lide?  Resposta  simples,  a  omissão  é  um  vício  de  atividade,  de  um  error  in  procedendo, na medida em que o julgador desatende comando legal regulador de sua atuação à  frente do processo. Esse defeito do pronunciamento do julgador traz em si um ultraje à sadia  regra de correlação entre a demanda e sentença, que vincula os fundamentos da decisão e seu  dispositivo à causa de pedir e aos pedidos formulados pela parte, respectivamente.  A  jurisprudência  do CARF é  uníssona  no  sentido  de  anular  a  decisão  citra  petita para afastar o cerceamento do direito de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância  produza  uma  nova  decisão,  analisando  todos  os  fundamentos  jurídicos  relevantes  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  a  aplicação  do  Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANELL  ao caso em questão.  Em seguida ao novo acórdão, deve ser reaberto o prazo para eventual recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  É como voto.  Sala das Sessões, em 01/09/2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 314DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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6838571 #
Numero do processo: 13054.000517/2001-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. 0 alcance da expressão "receita de exportação" para determinação do percentual a ser aplicado sobre o total das aquisições de modo a apurar a base de cálculo do beneficio instituído pela Lei 9.363/96 vem expresso no artigo 3°, § 15, inciso II da Portaria MF n° 38/97, como sendo o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. Descabe, por isso, dele excluir as de vendas de produtos NT para efeito de IPI ou de mercadorias não submetidas a operação de industrialização no estabelecimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. INCLUSÃO,. IMPOSSIBILIDADE. Destinando-se o incentivo ao ressarcimento das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção de produtos exportados, descabe o seu cálculo quando sobre tais aquisições não tenha havido a incidência das contribuições, como é o caso das vendas praticadas por pessoas físicas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. INCLUSÃO,. POSSIBILIDADE. A partir da revogação da isenção da COFINS deferida ás cooperativas pela Lei Complementar 70/91, descabe a glosa das aquisições a elas efetuadas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. ABONO DE JUROS A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. Possível a adição da variação acumulada da taxa Selic a partir do protocolo do pedido, a titulo de atualização monetária do crédito, na ausência de outro índice que preserve o valor real do incentivo postulado, o que se faz necessário diante da morosidade de seu implemento pela Administração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente às aquisições de cooperativas e para incluir na receita de exportação as vendas para o exterior de produtos NT, bem como a incidência da Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres, quanto As aquisições de cooperativas, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack (Relator) e Flávio de Sá Munhoz quanto às aquisições de pessoas físicas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc
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Numero do processo: 10675.005138/2004-58
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.104
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade declinar da competência para a Terceira Seção de Julgamento do CARF em razão da matéria (COFINS), nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10675.005138/2004­58  Resolução nº  1802­000.104  S1­TE02  Fl. 728          2   Relatório     Tratam  os  presentes  autos  de  infração  à  legislação  tributária,  por  omissão  de  receitas  tributáveis  da  pessoa  jurídica,  originada  por  dissolução  de  sociedade  empresária  na  esfera  judiciária,  que  contiveram declarações  explícitas  e  incontestes de  existência de  “caixa  2”, decorrendo na supressão de  tributos, apurados em procedimento de fiscalização por meio  de Auto de Infração.  Neste ínterim, foi apurado crédito tributário a título de COFINS no montante de  R$ 232.382,88, com juros de mora calculados até 30/11/2004.  Assim  consta  proferido  pela  2a  Turma  da  DRJ/JFA,  no  Acórdão  n°  10.983  constante às fls. 656/658:  O  Auto  de  Infração  (AI)  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS  (fls. 552/567),  lavrado em 27/12/2004,  pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Uberlândia, com  ciência  pela  interessada,  por  via  postal,  em  29/12/2004.  0  total  do  crédito  tributário  é  de R$ 232.382,88,  com  juros  de mora  calculados  até 30/11/2004.  Conforme consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" o  contribuinte teria cometido a seguinte infração à legislação tributária:  Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o declarado/pago.  O  procedimento  fiscal  teve  inicio  por  determinação  judicial,  nas  pessoas  físicas,  ligadas  à  empresa  tendo  o  Ministério  Público  solicitado à quebra do sigilo bancário.  Intimadas a  comprovar  com documentação hábil  e  idônea as origens  dos depósitos efetuadas em contas por eles mantidas.  Em resposta,  "afirmaram de  forma cristalina que a movimentação de  todas as contas eram decorrentes de Caixa 2 da empresa autuada e que  o senhor Lucas Luiz de Castilho era o responsável."  Confrontaram tais respostas com declaração dada pelo outro sócio da  empresa  —  Luiz  Vasconcelos  Borges,  em  Ação  de  Reconvenção*  (processo n° 702.980.085.22, 9a Vara Civil — fls. 08/33), que quando  indagado sobre recursos financeiros do autor­reconvindo disse que ele  não  tinha, nem tem outras fontes de renda que não as decorrentes da  Britagem  São  Lucas,  levando  o  fisco  concluir,  dadas As  informações  convergentes,  que  os  valores  depositados  eram,  de  fato,  provenientes  de  receitas  de  vendas  da  pessoa  jurídica,  efetuadas  sem  a  devida  cobertura em documentação fiscal.  Em  face  disso,  encerraram  o  procedimento  nas  pessoas  físicas  e  iniciaram  na  ora  autuada,  que  já  resultou  nos  processos  n°s  10675.004084/200322 e 10675.004083/2003­88, além do presente.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10675.005138/2004­58  Resolução nº  1802­000.104  S1­TE02  Fl. 729          3 Todo  o  sucedido  na  sociedade  comercial,  inclusive,  pendengas  judiciais,  levou o fisco a considerar o senhor Lucas Luiz de Castilho,  de  conformidade  com  art.  135  do  CTN  responsável  solidário  pelo  crédito tributário, tendo­se lavrado termo próprio.  A empresa apresentou declarações retificadoras, do exercício de 1998,  ano­calendário  de  1997,  ou  seja:  em  30/04/1998,  apresentou  declaração,  do  Lucro  Real,  com  todos  os  campos  zerados,  em  02/10/1998,  apresentou  a  primeira  retificadora  e  em  06/02/2002  apresentou a segunda. A partir deste exercício apresentou declarações  pelo SIMPLES.  Constatou­se, após a entrega das retificadoras que a receita bruta do  exercício de 1998 era superior ao limite permitido para os optantes do  SIMPLES  (R$720.000,00).  Em  decorrência,  foi  emitido  Ato  Declaratório  Executivo,  de  n°  5  de  22/02/2004,  de  exclusão  do  SIMPLES, com efeitos retroativos a 01/01/1998.  A  fiscalização entendeu que a empresa apresentou deliberadamente a  DIPJ  zerada  e  efetuou  vendas  sem  a  emissão  das  respectivas  notas  fiscais  "com  a  intenção  de  possibilitar  o  ingresso  da  empresa  no  Simples, só retificando DIPJ após instaurar­se o contencioso entre os  sócios.  Assim,  aplicaram  a  penalidade  do  art.  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/96 nos anos­calendário de 1998 e 1999. Em 2000 e 2001 como  não  constataram  a  existência  do  "Caixa  2",  não  qualificaram  a  penalidade.  Em  28/01/2005,  a  empresa  deu  entrada  em  sua  impugnação  que  é  a  mesma  do  processo  10675.005137/2004­11  (IRPJ),  alegando,  em  síntese, que:  1. a omissão de receita apurada através dos valores movimentados nas  contas bancárias das pessoas físicas de um dos sócios, de sua esposa e  de sua filha, oriundos, segundo declaração dada por eles, de vendas de  produtos,  da  autuada,  sem  documentário  fiscal  —  Caixa  2,  seria  desconhecida do sócio remanescente da sociedade.  2.  o  senhor  Lucas  Luiz  de  Castilho  teria  "agido  na  condução  da  sociedade  com  abuso,  violação  ou  falta  de  cumprimento  das  obrigações sociais..." o que determinou sua exclusão da sociedade.  3. os sócios da impugnante aventaram a possibilidade de uma empresa  do  ramo  adquirir  a  empresa.  Para  isso  precisavam  de  certidões  negativas,  o que ensejou a apresentação de "denuncia  espontânea ao  fisco,  daqueles  valores  desviados  por  Lucas  e  sua  mulher,  com  o  pagamento dos tributos relativos juntados os DARFs naquele processo  administrativo."  4. entende o impugnante que foi somado os valores escriturados, mais  o  referente  ao Caixa  2  e mais  o  valor  denunciado  espontaneamente,  que  resultou  no  desenquadramento  da  empresa  do  SIMPLES  e  que  a  omissão  de  receitas  no  montante  de  R$  102.882,12  já  foi  objeto  de  autuação  —  processos  n°s  10675.004084/2003­22  e  10675.004083/2003­88.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10675.005138/2004­58  Resolução nº  1802­000.104  S1­TE02  Fl. 730          4 5. a omissão apurada em  janeiro de 1997  teria  sido  influenciada por  depósitos  efetuados  no  inicio  do  mês,  sendo  notório  que  as  pessoas  físicas tem por hábito sacar o disponível no fim de cada ano­calendário  para depositá­lo no inicio do ano seguinte.  6. o  sócio Lucas  só  teria confessado que os  recursos encontrados em  suas  contas  correntes  bancárias  ,  de  sua  mulher  e  sua  filha,  eram  provenientes  do  "Caixa  2"  da  empresa  autuada,  porque  o  ônus  seria  desta,  não  incidindo  tributação  na  pessoa  física.  Os  valores  depositados  nas  contas  bancárias  das  pessoas  físicas  poderiam  ser  provenientes, alega a empresa, da atividade rural do senhor Lucas, e  não de vendas da Britagem São Lucas Ltda., desacobertadas de notas  fiscais.  7. De qualquer  forma, diz que se aplicaria o previsto nos arts. 134 e  135 do CTN.  8. "...a Receita Federal  tem se omitido ao não levar ao conhecimento  de quem de direito, ou do Nobre Representante do Ministério Público  Federal, o que poderá resultar em prescrição da pretensão punitiva do  Estado,  pelo  decurso  do  prazo,  pelo  que  responderão  as Autoridades  Fiscais pela omissão do próprio oficio."  9.  A  empresa  argúi,  que  só  no  ano  de  1997  ultrapassou  o  limite  de  enquadramento  do  Simples.  O  Ato  Declaratório  comunicando  sua  exclusão  (ADE  05)  foi  expedido  em  2004,com  efeitos  desde  o  ano­ calendário de 1998, quando já em 1999 teria readquirido as condições  de optante pelo sistema simplificado.  10.  "Por  fim,  não  há  como  se  aceitar  o  quanto  lançado  no  Auto  de  Infração, no pertinente que fica assegurado ao contribuinte, no caso a  impugnante o direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos a  titulo do SIMPLES, desde que não prescrito seu direito de pleiteá­los."  11.  "Ora,  se  houve  o  pagamento  nessa  modalidade  nesses  últimos  e  (cinco) anos, foi por culpa exclusiva da Receita Federal em prorrogar  por  Arias  vezes  a  autuação  e  o  desenquadramento  desse  sistema  tributário simplificado e não por culpa da impugnante."  12. Requer, por fim o cancelamento do Auto, principalmente, pelo fato  de  a  partir  de  1999  não  haver  receita  bruta  superior  ao  limite  do  Simples  o  senhor  Lucas  Luiz  de  Castilho,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  solidário,  apresenta  também  suas  razões  de  inconformidade  com o Auto de Infração, descrevendo sobre os seguintes tópicos:  13. ­ DA LEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO PARA  APRESENTAR SUA IMPUGNAÇÃO 14. ­ DA IRREGULARIDADE DO  PROCESSO  DE  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO!  LESÃO  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL/ PROVA ILÍCITA 15.  ­ DA VIOLAÇÃO DO ART. 6° DA LEI  COMPLEMENTAR N° 105/2001 16. ­ DA IMPOSSIBILIDADE DE SE  ESTENDER  AS  INFORMAÇÕES  DA  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  OBTIDAS  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  A  RECEITA  FEDERAL  17.  ­DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IRPJ / PIS / COFINS /  CSLL DO ANO DE 1998)  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10675.005138/2004­58  Resolução nº  1802­000.104  S1­TE02  Fl. 731          5 18.  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  19.  —SANÇÃO  PECUNIÁRIA  /  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO 20. ­ DA  IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA  SELIC COMO  TAXA DE  JUROS MORATÓRIOS Requer que seja acolhida a sua impugnação e  cancelado o lançamento.    Naquela  oportunidade  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  procedência  do  lançamento, conforme Ementa às fls. 653:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: Constatada a  infração  à  legislação  tributária,  no  caso  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição, cabe autoridade fiscal efetuar o lançamento de oficio em  conformidade  com  as  determinações  expressas  em  normas  legais  e  administrativas.    É o relato do essencial.    Voto   Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O recurso apresentado pelo sujeito passivo solidário é tempestivo e preenche os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Ao  sujeito  passivo  principal, Britagem São Lucas Ltda.,  não há  recurso,  de  forma que precluso  se encontra  seu  direito em recorrer nesta esteira do decidido pela DRJ.  A demanda em tela tem por finalidade a exigência através de Auto de Infração  de COFINS,  substanciada  em  omissões  de  receitas,  constatadas  através  de  procedimento  de  fiscalização  instaurado  a  partir  de  processo  judicial  que  visava  a  dissolução  de  sociedade  empresária, que evidenciaram desvio de numerário em benefício da pessoa de um dos sócios.  Não obstante, fica prejudicado o exame da demanda por esta Seção, dado que o  presente processo visa exigir crédito tributário de COFINS, não sendo esta Seção Competente  para proceder ao julgamento, nos termos do art. 4° da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de  2009:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  [...]  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10675.005138/2004­58  Resolução nº  1802­000.104  S1­TE02  Fl. 732          6   Isto posto, voto no sentido de declinar da competência para Terceira Seção de  Julgamento.   É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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10684320 #
Numero do processo: 10580.723764/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF nº 77. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SOLIDARIEDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O sujeito passivo principal não tem interesse recursal quanto à matéria atinente à imputação da solidariedade de demais contribuintes MPF. IRREGULARIDADE. PRORROGAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária com vista à maior segurança e transparência do procedimento de auditoria fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples.
Numero da decisão: 2401-012.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF nº 77. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SOLIDARIEDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O sujeito passivo principal não tem interesse recursal quanto à matéria atinente à imputação da solidariedade de demais contribuintes MPF. IRREGULARIDADE. PRORROGAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária com vista à maior segurança e transparência do procedimento de auditoria fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF nº 77. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SOLIDARIEDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O sujeito passivo principal não tem interesse recursal quanto à matéria atinente à imputação da solidariedade de demais contribuintes MPF. IRREGULARIDADE. PRORROGAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária com vista à maior segurança e transparência do procedimento de auditoria fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723764/2012-99 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 697/724) interposto por CLUBE AUTO MAIS – CLUBE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS LTDA. em face do acórdão (fls. 641/692) que julgou procedente em parte as impugnações de fls. 430/445 (da devedora solidária Sercose Serviços, Administração e Corretagem de Seguros Ltda.) e 457/582 (da Recorrente/devedora principal), excluindo integralmente os valore cobrados no AIOP relativo à contribuição dos segurados e reduzindo o valor do AIOP relativo à cota patronal e ao RAT, bem como do AIOA (CFL 68), relativos ao período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008: DEBCAD Objeto Resultado d 1ª instância 37.327.701-6 Contribuição dos segurados Exclusão total 37.327.698-2 Patronal e RAT Redução 37.374.505-2 CFL 68 Redução Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723764/2012-99 3 Conforme o relatório fiscal (fls. 15/30), embora a Recorrente tenha apresentado, entre 03/2008 e 12/2009, GFIPs indicando ser optante do Simples, no mesmo período, ela exerceu atividade impeditiva desta opção, consistente na prestação de serviços de apoio técnico operacional, administrativo e financeiro, com cessão de mão de obra (art. 17, XI e XII da Lei Complementar nº 123/06”.1 Ainda conforme o relatório fiscal, os serviços em questão foram prestados à empresa Sercose Serviços Administradora de Seguros Ltda., não tendo sido apresentadas as respectivas folhas de pagamentos, GFIPs e GPSs, o que tornou necessário o arbitramento das bases de cálculo por meio dos levantamentos listados nos itens 6.1 a 6.4 do relatório fiscal. Foi também lavrado auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias CFLs 68 (em virtude da empresa ter apresentado GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias). Além disso, o relatório considerou que existiria grupo econômico entre a Recorrente e a Sercose Serviços Administradora de Seguros Ltda, em razão dos fatos narrados entre os itens 32.1 e 32.7 do relatório fiscal, imputando a esta empresa a sujeito passiva solidária pelos créditos, nos termos do art. 124 do CTN e do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91. Intimadas, ambas as empresas apresentaram impugnações. Na impugnação da solidária, alegou-se, em síntese i. Violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão de sua não participação no processo fiscalizatório; ii. A inexistência de grupo econômico; e iii. A não comprovação de ato irregular apto a desencadear sua responsabilização. Na impugnação da devedora principal/recorrente, alegou-se, em síntese: i. A existência de vícios no procedimento fiscal, especialmente em razão da extrapolação do prazo da fiscalização; ii. Falta de intimação quanto ao Ato Declaratório Executivo que a excluiu do Simples. iii. Que, ao contrário do que consta do relatório fiscal, entregou a totalidade dos documentos exigidos pela fiscalização; 1 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723764/2012-99 4 iv. Que os prazos dados pela fiscalização para a apresentação de documentos foram exíguos, inferiores a 5 dias, contrariando o art. 19, § 1º da Lei nº 3.470/58; v. Que a fiscalização teria adotado medidas protelatórias para prorrogar a auditoria; vi. Que os autos seriam nulos em razão de ausência de fundamentação legal e motivação; vii. Que a fiscalização não poderia ter arbitrado as bases de cálculo, eis que forneceu à auditoria toda a documentação exigida/necessária ao lançamento; viii. Que o contrato de prestação de serviços de apoio técnico operacional, administrativo e financeiro, com cessão de mão de obra, firmado com a Sercose não teria validade real e teria sido apresentado à autoridade fiscal por um equívoco; ix. Que a autoridade lançadora não teria competência para excluí-la do Simples; x. Que haveria duplicidade de valores na base de cálculo arbitrada; xi. Que a cobrança não poderia retroagir ao ADE de exclusão do Simples; xii. Que não poderia haver cobranças relativas às competências 01/2008, 02/2008 e 13/2009, eis que não tinha empregados nas duas primeiras competências; e que teria feito a regular entrega da GFIP e o correspondente pagamento em relação à competência 13/2009; xiii. Que não fez cessão de mão de obra, não havendo, assim, que se falar na retenção de 11% sobre as notas fiscais; xiv. Que inexistiria grupo econômico; xv. A inexistência de sonegação fiscal apta a justificar a RFFP; xvi. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; xvii. Que a aplicação das multas por descumprimento de obrigação acessória seria indevida; xviii. Contesta a multa de ofício e a aplicação da Selic; e xix. Alega tributação com efeito de confisco. Encaminhados os autos para a DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 641/692, que julgou as impugnações procedentes em parte, mantendo parcialmente os créditos, nos seguintes termos: -DEBCAD 37.327.701-6 (SEG) – EXCLUSÃO TOTAL Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723764/2012-99 5 -DEBCAD 37.327.698-2 (EMP e SAT) – DE: R$ 20.955,91 PARA: R$13.625,51. -DEBCAD 37.374.505-2 (AI 68) – DE: R$ 1.617,12 PARA: R$1.379,62. Em suma, o acórdão da DRJ acatou a alegação da Recorrente de que a autoridade lançadora não teria demonstrado a causa para a aferição indireta. Em decorrência disso, manteve apenas os levantamentos feitos mediante apuração direta. Eis os trechos do acórdão recorrido que trataram da questão: O presente crédito tributário é constituído por dois levantamentos, conforme consta do Relatório Fiscal: - LEVANTAMENTOS ND, ND1 E ND2 - VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP Trata-se dos valores apurados em virtude da exclusão da empresa no SIMPLES Nacional, porquanto a mesma exercia atividade vetada pela Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006. Os levantamentos ND1 e ND2 tratam-se de desdobramentos do ND, em função da distribuição das multas de mora e de ofício. - LEVANTAMENTOS NA, NA1 E NA2 - AFERIÇÃO POR NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Tratam-se dos valores apurados nas Notas Fiscais de Serviços, referentes aos serviços prestados com cessão de mão-de-obra, para os quais não houve apresentação das folhas de pagamento, bem como, das respectivas GFIPs e GPSs. Os levantamentos NA1 e NA2 tratam- se de desdobramentos do NA, em função da distribuição das multas de mora e de ofício. Verifica-se, então, que o crédito tributário em referência foi constituído através da apuração direta, tendo em vista a base de cálculo apurada sobre os valores declarados em GFIP, em consequência da exclusão da empresa do Simples, e também por aferição, tratando-se de valores apurados nas notas fiscais de serviço, referentes aos serviços prestados com cessão de mão-de-obra. Ocorre que, conforme consta do Relatório Fiscal, item 7, a empresa apresentou os seguintes documentos contábeis, os quais foram solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF e do TIF - Termo de Intimação Fiscal: documentos constitutivos, folhas de pagamentos, rescisões de contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, notas fiscais de serviços prestados, Livro Caixa, Livro de Inspeção do Trabalho, além de diversas cópias de cheques. Verificou-se a GFIP e observou-se que a empresa informava código 2 (optante) quanto à opção pelo SIMPLES. A fiscalização informa ainda que a empresa deixou de apresentar, porém, a GFIP para as competências 01 e 02/2008, bem como, para a competência 13/2009, dentro do período fiscalizado. A impugnante contesta a aferição realizada, alegando ter apresentado todos os documentos contábeis necessários à apuração e que, se realizado desta forma, o lançamento apresenta-se em duplicidade. De fato, verifica-se nos autos, que a fiscalização intimou a empresa a apresentar os documentos, à qual respondeu às Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723764/2012-99 6 intimações, tendo formalizado ofícios em resposta às intimações, os quais foram juntados aos autos pela fiscalização, além dos documentos contábeis. Sabe-se que a base da contribuição social previdenciária é a remuneração recebida pelo trabalhador. Sendo assim, tendo em vista que a fiscalização procedeu à apuração utilizando-se da documentação da empresa, inclusive a GFIP, cabe a retificação do presente lançamento, eis que a base de cálculo foi identificada. Ademais, a fiscalização utilizou-se da GFIP para apurar as contribuições não pagas pelo enquadramento indevido que a empresa utilizou-se ao informar o código de optante. Ora, se houve a identificação do fato gerador e da base de cálculo, entende-se por inadequada a apuração por meio da aferição indireta, utilizando-se do arbitramento da base de cálculo através das notas fiscais de serviço. Tal entendimento se sustenta a fim de propiciar a adequada análise do crédito previdenciário e lhe conferir os atributos de certeza e liquidez, essenciais a eventual execução fiscal. Além disso, entende-se que a apuração fiscal através da aferição deve ser devidamente motivada, devendo a autoridade fiscal justificar seus atos, apontar os fundamentos de fato e de direito, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes. No caso concreto, entende-se que não restaram adequadamente demonstrados os fatos que deram origem à apuração por aferição, não estando presentes as razões técnicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto. [...] Assim, no presente voto, procede-se à retificação do presente lançamento, onde se exclui o lançamento por aferição, consubstanciado no levantamento NA, NA1 E NA2. A retificação encontra-se detalhada no Relatório DAD-R, em anexo. Finalmente, cumpre observar que as competências 01/2008 e 02/2008 contestadas pela impugnante, estão sendo excluídas, tendo em vista a retificação efetuada. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS ANTERIORMENTE. À empresa excluída do SIMPLES cabe o pagamento das contribuições sociais não recolhidas anteriormente em razão da utilização desta sistemática de recolhimento. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. ARRECADAÇÃO. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723764/2012-99 7 A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. RETIFICAÇÃO. Cabível a retificação do crédito tributário apurado quando não se encontram presentes todos os fundamentos de fato e de direito necessários a sua manutenção. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, §5º, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico e qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 30, IX da lei nº 8.212/91 c/c art. 124, II do CTN. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE FORO INADEQUADO. O foro administrativo é inadequado para discussões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, eis que cabe à Administração Pública o estrito cumprimento das normas em vigor. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBEDIÊNCIA. Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, eis que ao interessado é dada plena oportunidade de manifestar-se e defender-se, de acordo com as regras processuais em vigor. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP) . DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723764/2012-99 8 A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do seu conteúdo, à qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. MULTA DE MORA. PREVISÃO NA LEI 8.212/91. MP 449/2008. LEI 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de ser obedecido o comando do art. 106, II, c do CTN referente à retroatividade benigna da lei na aplicação de penalidade menos severa ao sujeito passivo, cabe à autoridade fiscal proceder à comparação das multas aplicadas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores com as impostas pela legislação superveniente, sendo válida a multa mais benéfica ao contribuinte. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, sendo estes cobrados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, SELIC. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 725/752, sustentando, em síntese: i. Que o acórdão teria deixado de apreciar diversas questões suscitadas na impugnação, motivo pela qual a Recorrente estaria reiterando na íntegra sua peça impugnatória; ii. Em relação às matérias efetivamente enfrentadas pelo acórdão recorrido: a. Preliminarmente, i. Que os autos de infração não poderiam ter sido lavrados antes de julgada definitivamente a impugnação/recurso voluntário por ela apresentada ao ADE de exclusão do Simples; ii. A inexistência de grupo econômico iii. Que os prazos dados pela fiscalização para a apresentação de documentos foram exíguos, inferiores a 5 dias, contrariando o art. 19, § 1º da Lei nº 3.470/58; iv. Que a fiscalização extrapolou o prazo previsto no MPF, não tendo sido apresentadas justificativas para suas seguidas prorrogações; e Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723764/2012-99 9 b. No mérito, que não teria exercido atividade incompatível com o Simples, eis que o contrato de prestação de serviços de apoio técnico operacional, administrativo e financeiro, com cessão de mão de obra, firmado com a Sercose não teria validade real e teria sido apresentado à autoridade fiscal por um equívoco; iii. Ao final, requereu a interpretação da norma jurídica da forma mais favorável ao contribuinte, na forma do art. 112 do CTN; e protestou provar suas alegações por todos os meios de prova, bem como pela posterior juntada de provas, perícia, diligência, vistoria e inspeção. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. Em 27/12/2023, proferi o despacho de saneamento de fl.731, a fim de que o responsável solidário Sercose fosse cientificado do resultado do julgamento de primeira instância, o que foi cumprido, conforme o AR de fl. 734. Ante a não apresentação de recurso por parte do solidário, os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo (conforme o AR de fl. 723, a Recorrente tomou ciência acórdão recorrido em 14/11/2014, tendo protocolado seu recurso voluntário em 10/12/2014, conforme o carimbo de fl. 725) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminares 2.1. Omissões no acórdão recorrido Antes de apresentar questões preliminares, o recurso voluntário afirma que o acórdão teria sido omisso em relação a várias alegações apresentadas em sua impugnação, contudo não as especifica. Com efeito, ante a falta de especificação das alegadas omissões, confrontando o acórdão a impugnação com o acórdão recorrido, entendo que as alegações constantes da peça impugnatória foram suficientemente analisadas pelo acórdão recorrido, valendo lembrar que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723764/2012-99 10 2.2. Impossibilidade de lavratura dos autos de infração antes do julgamento definitivo do ADE de exclusão do Simples. Alega a Recorrente que os autos de infração objetos do presente processo não poderiam ter sido lavrados na pendência de decisão definitiva do PAF nº10580.725318/2012-19, que analisa impugnação e recurso do contribuinte apresentados em face do indeferimento de sua exclusão do Simples. Considero, contudo, que não há reparos a serem feitos ao acórdão recorrido, eis que este está de acordo com a Súmula CARF nº77, de caráter vinculante: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Ademais, da análise do sistema de acompanhamento processual deste Conselho, verifica-se que o PAF nº15540.000295/2009-21 foi definitivamente encerrado, com a manutenção do ADE de exclusão da Recorrente do Simples. Desse modo, correta constituição das contribuições previdenciárias objetos dos presentes autos, na forma feita pela autoridade lançadora. 2.3. Inexistência de grupo econômico Defende a Recorrente a inexistência de grupo econômico, tal qual imputado pela autoridade lançadora. Entendo, contudo, que inexiste interesse recursal, na modalidade utilidade, da Recorrente quanto à questão. A existência de grupo econômico foi utilizada pela autoridade lançadora como motivo para a imputação à Sercose da solidariedade passiva prevista no art. 30, IX da Lei nº 8.212/91. Desse modo, considerando que eventual provimento do recurso da Recorrente quanto à questão não teria nenhuma utilidade para ala, mas apenas para a Sercose, que não recorreu, inexistem razões para prover o recurso. Vale mencionar, neste sentido, a Súmula CARF nº 172: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.. Acórdãos Precedentes: 9101-002.986, 1201-001.775, 1301-002.279, 1401- 001.817, 1103-000.982 1402-001.528, 1301-002.577, 9101-005.303, 9101- 005.394, 1402-004.522, 1301-004.387, 3302-007.769, 1302-003.823, 1402- 003.822, 1103-001.159, 1201-004.636, 1302-001.707, 2201-002.758 e 2202- 007.690. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723764/2012-99 11 Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2.4. Inobservância do prazo mínimo para atendimento das intimações fiscais Sustenta a Recorrente que os TIFs 4, 5 e 6, que concederam prazos entre 1 e 2 dias para que a Recorrente apresentasse à fiscalização documentos e informações teriam violado o disposto no art. 19, § 1º da Lei nº 3.470/58, que estabeleceria o prazo mínimo de 5 dias para o atendimento de intimações feitas em fiscalizações. Alega também que o acórdão recorrido teria sido omisso em relação a esta alegação. De início, afasto a alegação de omissão, visto que a questão foi decidida pelo acórdão recorrido, como de depreende do seguinte trecho (fl. 674): Com relação aos prazos fornecidos pela fiscalização nos TIFs para fornecimento de documentos, observa-se através dos documentos elaborados pelo contribuinte e fornecidos à fiscalização (acostados aos autos) que toda vez que o contribuinte solicitava a prorrogação de prazo, o mesmo era concedido pela autoridade fiscal. Assim, verifica-se que o prazo concedido foi muitas vezes superior ao que constava no TIF, portanto, não cabe o aceite da alegação da empresa de que o prazo foi exíguo. Quanto ao mérito da alegação, destaca-se inicialmente, que os TIFs 4, 5 e 6 encontram-se às fls. 67/72 e as respostas apresentadas pela Recorrente a esses TIFs constam das fls. 402/414. Por meio do TIF nº 4, solicitou-se à Recorrente a apresentação, no prazo de 1 dia útil, de cópia de sua última alteração contratual. A resposta a esta intimação foi apresentada no prazo concedido, informando apenas que “no período de 2007 a 2009 possui apenas o registro do Contrato Social conforme comprova a certidão simplificada em anexo de 29.04.2011”. Por meio do TIF nº 5, solicitou-se à Recorrente a apresentação, no prazo de 2 dias úteis, demonstrativo mensal de receitas com informações sobre os contratantes, notas fiscais e valores; folha de pagamento emitida pelos contratantes; e informação mensal da receita bruta apurada. Em resposta, a Recorrente requereu a prorrogação do prazo, por 5 dias, o qual foi concedido (como se verifica ao final da página em questão). Ato contínuo, as informações solicitadas por meio do TIF foram apresentadas em 10/04/2012. Por meio do TIF nº 6, solicitou-se à Recorrente a apresentação, no prazo de 2 dias úteis, da GFIP relativa à competência 13/2009, além de esclarecimentos relativos às sobras de recolhimento apresentadas nas competências 03, 04 e 07/2008. Em resposta, a Recorrente apresentou as informações solicitadas. Diante do exposto, verifica-se que ou a Recorrente respondeu às intimações nos prazos concedidos pela autoridade lançadora, o que evidencia a razoabilidade do prazo concedido, ou, quando solicitado, a fiscalização concedeu a prorrogação do prazo inicialmente concedido à Recorrente para o atendimento às intimações. Portanto, não se verifica irrazoabilidade nos prazos concedidos nem prejuízo para a defesa da Recorrente. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723764/2012-99 12 Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2.5. Prorrogações do prazo da fiscalização Alega a Recorrente a nulidade do procedimento fiscal, eis que a fiscalização teria sido reiteradamente prorrogada por prazo irrazoável sem justificativa e sem que tivesse sido regularmente cientificada dos termos de prorrogação. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 3. Mérito: o exercício de atividade impeditiva de opção pelo Simples Defende a Recorrente que não teria prestado, no período fiscalizado, serviços de apoio técnico operacional, administrativo e financeiro com cessão de mão de obra, impeditivos da opção pelo Simples, como imputado pela autoridade lançadora. Contudo, a exclusão da Recorrente do Simples é matéria estranha aos autos. Como alegado pela própria Recorrente, sua exclusão do Simples foi analisada nos autos do PAF nº15540.000295/2009-21, o qual restou encerrado com a com a manutenção do ADE de exclusão. Os autos de infração objetos do presente processo limitaram-se a constituir os créditos tributários decorrentes daquela exclusão, não havendo como rediscutir, nesta sede, o decidido no PAF 15540.000295/2009-21. Ante o exposto, considero improcedente a alegação. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO- LHE provimento. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 747DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10687191 #
Numero do processo: 10865.721188/2012-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-008.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e, no mérito, dar provimento para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e, no mérito, dar provimento para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.714 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721188/2012-59 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 12/03/2012, notificação de lançamento de fl.33, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa física ano- calendário 2009, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$95.301,93, e compensação do respectivo imposto retido na fonte de R$747,55, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.34. Cientificado do lançamento, em 13/04/2012, fl.31, o contribuinte apresentou, em 04/05/2012, por intermédio de procurador constituído à fl.16, a impugnação de fls.02/15, alegando em síntese que os rendimentos recebidos provieram do INSS e têm origem no pagamento acumulado de proventos de aposentadoria e que não efetuou a declaração ajuste, pois caso as parcelas fossem pagas na época própria, ou seja, mês a mês, não teria sofrido a referida tributação razão pela qual não há que se falar em recolhimento do IRRF do valor recebido, e mesmo porque na liberação dos atrasados o INSS efetuou descontos a título de IRRF do período de salários acumulados, não havendo portanto, que se falar em omissão de rendimentos. Trás à colação princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federal no sentido de que o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Aduz, ainda, que em virtude da jurisprudência pacífica dos tribunais, contrária à tese da fazendária, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, com fundamento Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que reconheceu essa forma de apuração do tributo e, com isso, o direito dos contribuintes à uma apuração e recolhimento do IRPF através do regime de competência. Junta os documentos de fls.23/30. Requer que o cancelamento do débito. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.714 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721188/2012-59 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) violação ao princípio da capacidade contributiva b) violação ao princípio da isonomia c) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global . É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Inicialmente, no que se refere à arguições de inconstitucionalidades trazidas na peça recursal as mesma não serão conhecidas, uma vez que este tribunal administrativo estar impedido de analisar alegações de inconstitucionalidade (o que compete unicamente ao Poder Judiciário) por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Na parte conhecida o litígio recai sobre a forma de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Primeiramente, deve-se esclarecer que somente a partir de 2010, por meio da inclusão do parágrafo primeiro pela Lei nº 12.350/2010, no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, foi permitido aos contribuintes declarar os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente por pessoa física serem tributados pelo imposto de renda exclusivamente na fonte, no mês de seu recebimento. Para tal, aplica-se tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, logo esse normativo não é aplicável ao ano-calendário em questão, ano-calendário 2009. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.714 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721188/2012-59 4 valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago, regime de caixa. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Compulsando os autos, em especial a decisão anterior, é possível constatar que se trata de fato incontroverso que se tratam de rendimentos acumulados recebidos no ano- calendário de 2009. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensa l, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16643.000408/2010-36
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Além disso, igualmente não se conhece do recurso especial, quando, com relação ao fundamento atacado não houve litígio.
Numero da decisão: 9303-015.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, GilsonMacedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Além disso, igualmente não se conhece do recurso especial, quando, com relação ao fundamento atacado não houve litígio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-15T14:49:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-15T14:49:52Z; Last-Modified: 2024-10-15T14:49:52Z; dcterms:modified: 2024-10-15T14:49:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-15T14:49:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-15T14:49:52Z; meta:save-date: 2024-10-15T14:49:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-15T14:49:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-15T14:49:52Z; created: 2024-10-15T14:49:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2024-10-15T14:49:52Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-15T14:49:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16643.000408/2010-36 ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Além disso, igualmente não se conhece do recurso especial, quando, com relação ao fundamento atacado não houve litígio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, GilsonMacedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 2255/2283), contra Acórdão n° 3402-005.396, de 24/07/2018, complementado pelo Acórdão de Embargos de nº 3402-009.580, de 29/10/2021, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Auto de infração lavrado com o fito de prevenir a decadência do crédito tributário não pode ser acompanhado dos acréscimos sancionatórios (multa de ofício e juros de mora), exatamente como prescreve o art. 63 da lei n. 9.430/96. CIDE ROYALTIES. LANÇAMENTO DE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS DAQUELES QUE SUSTENTARAM TAIS REMESSAS. ERRO DE FATO RECONHECIDO. A autuação fiscal exigiu CIDE royalties sobre valores remetidos ao exterior com base em contratos que não deram sustentação jurídica a tais pagamentos, mas que, em verdade, amparam outras remessas para o exterior. Erro de fato configurado, o que implica a exoneração de tais exigências descompassadas dos contratos fiscalizados. CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE royalties ou CIDE remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. A transferência de tecnologia implica necessariamente a transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte. Do contrário, não há que se falar em transferência Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 3 de tecnologia e, portanto, na incidência da exação. No presente caso existe contrato que prevê a cessão de código fonte a implicar a incidência da contribuição, bem como contrato que não prevê tal transferência de tecnologia, o que afasta tal exigência tributária. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter apenas as exigências fiscais relativas ao "contrato de distribuição e venda EABEDB" (tradução juramentada às fls. 312/320). Breve síntese do processo Trata o processo de Auto de Infração, lavrado para constituição do crédito relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, sobre a remessa de valores ao exterior, nele incluindo-se principal, multa e juros, decorrente da ação fiscal MPFF 08171.00113.2009, desenvolvida em relação à pessoa jurídica Ericsson Serviços de Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 03.619.317/000107, incorporada pela empresa autuada em 2009, circunscrita aos períodos de apuração de 31/07/2005 a 31/05/2006 e de 31/07/2006 a 30/11/2006, em que se verificou que dos valores que serviram de base para a retenção do Imposto de Renda na Fonte – IRRF declarados em DCTF daquela empresa, houve falta/insuficiência de recolhimento da CIDE – Remessa Exterior. Regularmente intimado, o sujeito passivo ofereceu impugnação, que, submetida à análise da DRJ em São Paulo/SP (fls.1575/1602), que acabou por ser julgada parcialmente procedente, unicamente para fins de cancelar a multa de ofício aplicada, sob o fundamento de ser a mesma incabível quando se tratar de lançamento para prevenir a decadência na pendência de medida liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que era titular o contribuinte. Diante do resultado do julgamento que exonerou a multa de ofício aplicada em valor superior à alçada estipulada na Portaria do Ministério da Fazenda n. 3, de 2008, publicada no Diário Oficial da União, em 07/01/2008, bem como do disposto no inciso II do art. 25 do Decreto n°. 70.235, de 1972, com redação conferida pela Lei n° 11.941, de 2009, houve recurso de ofício por parte da DRJ/SP1. Cientificado do Acórdão supracitado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 1610/1637), sustentando em síntese: (i) nulidade do Auto de Infração que teria sido absolutamente deficiente em identificar os valores tributáveis e expor os fundamentos da exigência; (ii) defende que não poderia haver a exigência da CIDE sobre remessas ao exterior realizadas ao abrigo de contrato que sequer teria sido celebrado pela empresa autuada Ericsson Serviços de Telecomunicações Ltda; (iii) aduz que o Contrato de licença de uso de software para comercialização celebrada com a empresa Ericsson AB somente se aplica a uma pequena parcela Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 4 do total de remessas realizadas pela Ericsson Serviços a título de licença de software, de modo que o referido contrato se aplicaria apenas às remessas feitas pela Ericsson AB a título de licença de software para comercialização, realizadas nos meses de abril de 2005 e de março a dezembro de 2006, ou seja, que com relação a todas as outras remessas de licença para uso próprio e de licença para comercialização cujo destinatário não fosse a Ericsson AB, não haveria fundamento no Auto de Infração capaz de ensejar a exigência da CIDE; (iv) sustenta a ocorrência de decadência dos supostos os créditos tributários de CIDE relativos aos períodos de julho a novembro de 2005; e, (v) afirma que houve omissão da Fiscalização em provar que existia a transferência de tecnologia nos contratos de licenciamento de software, o que acarretaria a nulidade do lançamento fiscal – ausência de prova. De mesmo modo, aduz que a simples obtenção do código fonte não caracteriza transferência de tecnologia de programas de computador, requisito necessário para a incidência da CIDE nos termos do §1ºA do art. 2º da Lei nº 10.168/00. Por fim, requer a reforma parcial da decisão recorrida com base nos pontos acima delineados, para fim de cancelar integralmente as exigências fiscais e o arquivamento do processo administrativo. Às fls. 1738/1779, consta a apresentação de Contrarrazões pela União Federal de fls.1738/1779, afirmando serem acertados cada um dos fundamentos que sustentaram a decisão recorrida e se opondo aos argumentos alinhados no Recurso Voluntário manejado pela recorrente, pugnando, ao final, pela manutenção da decisão recorrida. Em julgamento pelo Colegiado a quo, por unanimidade, decidiu-se pela conversão em diligência nos termos da Resolução nº 3402-000.504 (fls.1784/1789), conforme síntese abaixo: “Assim sendo, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência para que a Repartição de Otigem tome as seguintes providências: - Esclareça se são unicamente os dois contratos citados (Contrato n° 098 0211715 Uen fl. 285/304 dos autos; e do Contrato Geral de Software fls. 999 a 1007 dos autos), que sustentam todas as remessas realizadas; - Em caso positivo, proceder a indicação/vinculação, na planilha de levantamento das bases de cálculo objeto do lançamento, de cada remessa ao seu respectivo contrato; - Em caso de haver remessas que tenham sido objeto de lançamento da CIDE, que não estejam amparadas em um desses dois contratos, identificar sobre qual contrato amparam-se cada uma dessas outras remessas, e se a mesma compôs o lançamento, igualmente procedendo a indicação/vinculação, na planilha de levantamento das bases de cálculo objeto do lançamento, de cada remessa ao seu respectivo contrato; - Com relação ao Contrato n °098 0211715 Uen (fl. 285/304 dos autos), firmado em 11.11.205, esclarecer se nessa parte da autuação a remessa foi realizada pela sucedida Ericsson Serviços de Telecomunicações Ltda., ou pela própria Recorrente; - Sendo pela própria Recorrente, informar, há outras remessas objeto do lançamento sob análise, igualmente procedendo a indicação/vinculação, na planilha de levantamento das bases de cálculo objeto do lançamento, de cada remessa ao seu respectivo contrato. Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 5 - Ao final, elaborar Relatório de Diligência, manifestando-se de forma conclusiva sobre os resultados alcançados, concedendo, ao final, vista a Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo, sobre o Relatório, sendo que, após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. Em retorno de diligência, por meio de Relatório conclusivo (fls. 2123 e seguintes), a DEMAC-SP constatou que diversas remessas relacionadas não estavam sustentadas pelos dois contratos citados na resolução, existindo remessas vinculadas a outros contratos juntados aos autos e inclusive outras remessas que constavam em contratos não juntados, conforme trechos abaixo: 1. DA SUSTENTAÇÃO DE TODAS AS REMESSAS PELOS DOIS CONTRATOS DOS AUTOS Esta diligência solicitou à empresa, o preenchimento da planilha de levantamento de bases de cálculo, acrescentando-lhe uma nova coluna "Páginas do contrato no processo" (planilha "Termo de Intimação em Diligencia 02122013.xls" à fl. 2122), segundo a qual, pudemos constatar que diversas remessas relacionadas não estão sustentadas por estes dois contratos citados (Contrato n° 098 0211715 às fls. 285/304 e Contrato Geral de Software às fls. 999/1007). [...] 4. DO CONTRATO N° 098 0211715 A empresa esclareceu que o contrato n° 0980211715 que figura no processo às fls. 285 a 304 não corresponde a nenhuma das remessas relacionadas com a CIDE. O contrato em epígrafe é da recorrente e não da sucedida. [...] As remessas contidas na planilha utilizada como base de cálculo não se referem somente aos dois contratos citados. Outros contratos também anexados ao processo, com as respectivas traduções juramentadas, fizeram parte da análise do agente fiscal, de acordo com a coluna “Páginas do contrato no processo”. Retornado os autos para julgamento, sobreveio o Acórdão nº 3402-005.396 de fls. 2144/2.152. Naquela oportunidade, o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, decidiu por negar provimento ao Recurso de Ofício (relativo à multa de ofício) e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter apenas as exigências fiscais relativas ao “contrato de distribuição e venda EAB-EDB” (tradução juramentada às fls. 312/320). Após publicação do Acórdão a Fazenda Nacional e o sujeito passivo apresentaram embargos, sendo possibilitado às partes tomar conhecimento e manifestarem-se quanto aos embargos da parte oposta (fls.2165/2172 e 2189/2191). No Acórdão nº 3402-009.580 (fls.2224/2243), restou decidido pela rejeição dos embargos opostos pela Fazenda Nacional e pelo provimento dos embargos do contribuinte, para sanar a omissão da análise referente às partes do “Contrato de Distribuição e Venda EAB-EDB” (Contrato nº 098 0211715), conferindo-lhes efeitos infringentes, para CANCELAR os débitos referentes ao contrato citado, por ter sido realizado por pessoa jurídica distinta da autuada. Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 6 Eis a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DO SUJEITO PASSIVO. OMISSÃO. PARTES CONTRATANTES NÃO APRECIADAS. EFEITOS INFRINGENTES. Existindo omissões no Acórdão embargado quanto às partes do contrato analisado pelo Colegiado, devem ser sanados os vícios, apreciando a matéria omissa, aplicando-se efeitos infringentes na alteração do resultado do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Não sendo detectada omissão, obscuridade ou contradição do órgão julgador na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do caso, incabível qualquer retificação. Eventual error in judicando somente pode ser solucionado por meio da via recursal correta, dirigida a instância superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de desempate em favor do contribuinte do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, em rejeitar embargos de declaração da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento de Almeida (relator), Lázaro Antonio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Pedro Sousa Bispo que acolhiam os embargos com atribuição de efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Julgamento iniciado na sessão de setembro/2021, no qual foram colhidos os votos dos Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pitondo Deligne, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Por unanimidade de votos, em acolher os embargos do contribuinte para sanar a omissão da análise referente às partes do “Contrato de Distribuição e Venda EAB-EDB” (Contrato nº 098 0211715), conferindo-lhes efeitos infringentes, para CANCELAR os débitos referentes ao contrato, por ter sido realizado por pessoa jurídica distinta da fiscalizada. Quanto aos embargos do contribuinte, votaram os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim, Marcelo Costa Marques d´Oliveira em substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos e Lara Moura Franco Eduardo em substituição do Conselheiro Jorge Luis Cabral. Contra esta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls.2245/2247), os quais foram rejeitados, em caráter definitivo, pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 2251/2253). Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 7 No ensejo, a Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial (fls.2255/2283), contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, com base em quatro pontos que deveriam determinar a reforma do julgado: 1) Dos Juros; 2) Embargos no Lugar do Recurso Especial; 3) Nulidade por Vício Formal; 4) CIDE. O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 2287/2292, analisou os pressupostos referentes ao capítulo “Dos Juros”, se mantendo silente quanto aos dos demais capítulos. Devidamente cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou suas contrarrazões de fls.2300/2314, manifestando pelo não conhecimento do recurso e no mérito para que seja negado provimento. Ao apreciar o despacho de admissibilidade, esta C. Câmara Superior entendeu que a 4ª Câmara da 3ª Seção verificou apenas a questão dos juros, razão pela qual determinou a devolução dos autos para que fosse realizado novo exame de admissibilidade, abordando todos os pontos que foram objeto do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls.2317/2318). Em 26 de abril de 2023 foi realizada a reanálise do Recurso Especial, ao qual foi dado parcial seguimento apenas em relação aos juros de mora e incidência da CIDE no período anterior à Lei 11.457/2007, inadmitido, portanto, em relação à alegação de nulidade por vício formal e impossibilidade de oposição de embargos de declaração (fls.2320/2335). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do Despacho de Admissibilidade, sem, contudo, se manifestar quanto à inadmissibilidade do REsp em relação às discussões da nulidade por vício formal e da impossibilidade de oposição de embargos de declaração, tornando-se definitiva nesse ponto (fl.2337). Intimado do novo Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou suas contrarrazões de fls.2348/2359, manifestando, em síntese, pelo não reconhecimento do recurso, uma vez que a discussão não é em relação a incidência de juros de mora, e sim da multa de ofício, bem como pela ausência de divergência no que tange à incidência da CIDE sobre licenciamento de software. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 8 VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Pública, conforme atestado anteriormente no primeiro r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67, do Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Conforme relatado, o contribuinte, em sede de contrarrazões, se insurge para que seja negado o seguimento ao recurso proposto pela Fazenda Nacional, e por isso, entendo ser necessária uma análise mais detida dos demais requisitos de admissibilidade. “O Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF”1. A instrumentalização do Recurso Especial há de ser rigorosamente efetuada nos termos em que a lei processual dispõe, sob pena de não ser admitido no juízo de prelibação. Dentro os requisitos estabelecidos pelo art. 67 do RICARF, destaca-se: (i) demonstração da legislação interpretada divergentemente (§ 1º); (ii) demonstração do prequestionamento das matérias (§ 5º); (iii) formação do instrumento recursal, mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, ou por qualquer das outras formas admitidas (§§ 6º, 9º, 10 e 11); e, (iv) demonstração analítica da divergência, com indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divergem de pontos específicos no acórdão recorrido (§ 8º). Essa exigência foi mantida no RICARF atual (Portaria MF nº 1634, de 21/12/2023, Anexo II, art.118). A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, diz respeito a incidência dos juros de mora. Nesse tópico, defende que “a decisão recorrida aduziu que o Auto de infração lavrado com o objetivo de prevenir a decadência do crédito tributário não pode ser acompanhado de multa de ofício e juros de mora, em virtude do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Por outro lado, outras 1 Disponível em: <http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade- recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf>. Acessado em: 18/05/2024. Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 9 turmas do CARF defendem que os juros de mora são devidos nesses casos de lançamento para prevenir decadência, salvo quando existir depósito no montante integral”. Para comprovação da divergência, a Fazenda Pública traz como paradigma os Acórdãos nºs. 1201-001.483 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária e 3403-003.542 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária. Eis as ementas dos paradigmas: Processo nº 13805.014016/9656 Recurso nº 000.001 Voluntário Acórdão nº 1201-001.483 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2016 Matéria Auto de Infração com exigibilidade suspensa Recorrente RODESAN ELÉTRICA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTES DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (CTN, Art. 106, II “ c”). MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Tendo em conta a nova redação dada ao artigo 63 da Lei nº 9.430/96, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN e a Súmula CARF nº 17, cancela-se a multa de oficio proporcional aplicada. Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 10 JUROS DE MORA - AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Em vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição, considera-se preclusa, não se tomando conhecimento, a matéria não submetida ao julgamento de primeira instância apresentada somente na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo nº 16327.000113/200666 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3403-003.542 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2015 Matéria COFINS Recorrente HEDGING GRIFFO CORRETORA DE VALORES S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96 a multa de ofício só não pode ser aplicada em lançamentos para prevenção da decadência, quando a exigibilidade do crédito tributário houver sido suspensa antes do início da ação fiscal, hipótese que não se verificou no caso concreto. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 11 (grifos originais) No entanto, como pontuado pelo sujeito passivo em suas contrarrazões, a matéria relativa aos juros de mora, não foi objeto de Impugnação. No tópico “IV – A ABSURDA E ILEGAL APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA”, se insurge a empresa autuada pela improcedência da multa de ofício de 75%, visto a determinação contida no art. 63, da Lei nº 9.430/96 (fl.1196). A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, unicamente para fins de cancelar a multa de ofício aplicada de 75%, sob o fundamento de ser a mesma incabível quando se tratar de lançamento para prevenir a decadência na pendência de medida liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que era titular o contribuinte. Oportuna a transcrição da ementa e do que restou julgado em relação ao tema: ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Exercício: 2005, 2006 (...) MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (grifou-se) (...) Voto (...) Da arguição de inaplicabilidade da multa de ofício 113. Opõe-se a Contribuinte contra a aplicação da multa de ofício de 75%, uma vez que afirma que seria afronta à determinação contida no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. 13.1. Quanto à multa de ofício, verifica-se que, à época da lavratura do Auto de Infração, é dizer, em 23/12/2010 (fl.1.119), já se encontrava amparada a Contribuinte por decisão de primeira instância em sua ação de mandado de segurança (fls.1.244, 1.245, 1.247 e 1.254). Assim, cabe razão à Contribuinte no que toca a que não cabe o lançamento da multa de ofício, por conta do que determina o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores, in verbis: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 12 § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Diante do resultado do julgamento que exonerou a multa de ofício aplicada em valor total de R$ 6.284.560,31, superior à alçada estipulada na Portaria MP nº 3, de 2008, houve recurso de ofício por parte da DRJ/SP1. Na sequência, ao apreciar o Recurso de Ofício, o Colegiado a quo negou provimento, para manter a decisão de origem, a qual cancelou a exigência da multa de ofício nos casos em que o Auto de Infração for lavrado com a exigibilidade suspensa, como prescreve o art. 63 da lei n. 9.430/96. Contudo, em evidente erro material, no v. acórdão recorrido constou que “tal exigência não poderia ter sido acompanhada dos acréscimos sancionatórias (multa de ofício e juros de mora), exatamente como prescreve o art. 63 da lei n. 9.430/96”. Confira-se a ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Auto de infração lavrado com o fito de prevenir a decadência do crédito tributário não pode ser acompanhado dos acréscimos sancionatórios (multa de ofício e juros de mora), exatamente como prescreve o art. 63 da lei n. 9.430/96. Nessa linha de raciocínio, por mais que conste do Acórdão recorrida a menção sobre os “juros de mora”, o que foi exonerado pela DRJ e objeto do Recurso de Ofício foi a multa de ofício de 75%, nada foi ventilado a respeito dos juros, objeto do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional. Ainda, no Acórdão paradigma nº 1201-001.483 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 13/09/2016, restou decidido que “não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo”. Já no Acórdão nº 3403-003.542 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 24/02/2015, relativamente sobre a multa de ofício, restou decidido no caso concreto, com base no art. 63 da Lei nº 9.430/96 que “a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa quando do início da ação fiscal (em 02/12/2004, fl. 02) porque o depósito efetuado em 01/04/2004 (fl. 144) foi insuficiente, não há amparo legal para a exclusão da multa de ofício”. Consta do relatório do Acórdão paradigma a informação de que “a liminar foi cassada e o contribuinte efetuou um Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 13 depósito em juízo no valor de R$ 2.097.482.17 no dia 01/04/2004 para suspender a exigibilidade em relação aos períodos de apuração de julho de 1999 a março de 2002. Entretanto esse depósito só foi suficiente para suspender a exigibilidade da contribuição em relação aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1999 e abril de 2001”. Observe-se que restou constatado, nos excertos transcritos acima, claramente que a questão tratada nos autos, e que foi objeto de Recurso de Ofício, diz respeito a exoneração da multa de ofício no importe de R$ 75%, nada foi ventilado a respeito dos juros, objeto do Recurso Especial. Tal premissa (juros de mora), não fora objeto do acórdão recorrido e como é cediço, demonstração do prequestionamento das matérias (art. 67 do RICARF ) é medida que se impõe para o conhecimento do recurso. Nesse aspecto, ressalto que “embora referido dispositivo só exija do sujeito passivo a demonstração de prequestionamento, isto não significa que a Fazenda Nacional possa apresentar recurso especial acerca de matéria não tratada no acórdão recorrido, pois a demonstração da divergência jurisprudencial exige, necessariamente, que a matéria tenha sido examinada pelo Colegiado recorrido2 ”. Dessa forma, pela inexistência de prequestionamento quanto à matéria “juros de mora”, oriento meu voto para não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública. Quanto à segunda matéria suscitada, relativa à “exigência da CIDE sobre licença de software, na demonstração da divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional descreve a “questão” nos seguintes termos: Como se observa, a decisão hostilizada CARF entendeu que a incidência da CIDE não alcança pagamentos efetuados por pessoas sediadas no Brasil a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior por compra de programa de computadores (software) que não representam transferência de tecnologia e a título de royalties. Em contraponto, em situações com a mesma moldura fática, concluíram os paradigmas que a CIDE incide sobre royalites pagos a título de licença de uso de software, em especial nos casos em que a autuação abrange fatos geradores anteriores à alteração da legislação que passou a prever a não incidência da CIDE para aquisição de software, quando não envolverem transferência de tecnologia. Assim, a divergência jurisprudencial apontada é manifesta, considerando que: a) de acordo com os paradigmas, até a edição da Lei n. 11.452/2007, que começou a produzir efeitos em 01/01/2006, a CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso de softwares, ainda que a licença não importe em transferência de conhecimento tecnológico;] 2 Disponível em: <http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual- admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf>. Acessado em: 28/05/2024. Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 14 b) diferentemente, o v. acórdão ora recorrido, assentou ser indevida a CIDE na mesma hipótese, sendo que os fatos geradores analisados eram anteriores à Lei n. 11.452/2007. Para comprovação da divergência, a Fazenda Pública traz como paradigma os Acórdãos nºs. 9303-006.256 – 3ª Turma e 3301-00.702 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Processo nº 16643.000419/201016 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-006.256 – 3ª Turma Sessão de 26 de janeiro de 2018 Matéria CIDE Remessas ao Exterior Recorrentes CLARO S/A e FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano-calendário: 2005, 2006 REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES PELA LICENÇA DE USO OU DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INCIDÊNCIA, ATÉ DEZEMBRO/2005. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. De 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a 31 de dezembro de 2005, data após a qual passou a ter vigência o art. 20 da Lei nº 11.452/2007, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, aí incluída a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador. EFEITOS RETROATIVOS SOBRE COBRANÇA DE TRIBUTO. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 20 DA LEI Nº 11.452/2007. FIXAÇÃO EXPRESSA DA SUA EFICÁCIA, NA MESMA LEI (ART. 21), A PARTIR DE 01/01/2006. A teor do art 106, I, do CTN, para que uma lei retroaja seus efeitos, no que tange à cobrança de tributo, ela tem que ser expressamente interpretativa, o que não ocorre com a Lei nº 11.452/2007, que é expressa, outrossim, ao fixar, em seu art. 21, a data a partir da qual passou a ter efeitos o seu art. 20 (1º de janeiro de 2006), que exige, para a incidência da contribuição sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, que esteja envolvida a transferência de tecnologia. ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE JANEIRO/2002, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 15 pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, independentemente de haver ou não transferência de tecnologia. BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. Processo 16832.000213/2008-44 Recurso nº 508.042 Voluntário Acórdão nº 3301-00.702 — 3" (Amara / 1" Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria CIDE AUTO DE. INFRAÇÃO Recorrente IBM BRASIL, INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/200.3 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. Válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO O prazo qüinqüenal de que a Fazenda Nacional dispõe para constituir crédito tributário decorrente de contribuição não-declarada nem paga, em lace da Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 16 ausência de pagamentos, é contado a partir do 1" dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído por meio de lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Período de apuração: 01/01/2003 a .31/12/2005 FATO GERADOR A remessa de valores para residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties a qualquer título, inclusive de obrigações referentes licença de uso de software, constitui fato gerador da CIDE. MULTA DE. OFÍCIO No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não pago no vencimento incidem. juros de mora independentemente de quaisquer motivos da inadimplência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos, quanto à decadência, os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Meio e Maria Teresa Martinez López que aplicaram o disposto no art. 150, § 4º do GIN, e, quanto à incidência da CIDE e à apuração da base de cálculo adotada no lançamento, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López que deram provimento. Esteve presente pela parte o Dr. Marcos Vinicius Passarelli Prado inscrito na OAB-SP sob n° 154632. Voto: “Os pagamentos remetidos ao exterior pela recorrente, a título de uso de software e objetos do lançamento em discussão, enquadram-se nos dispositivos legais transcritos e estão sujeitos à CIDE. O fato de ter havido ou não transferência de tecnologia, no presente caso não importa, uma vez que somente a partir de 1" de janeiro de 2006 essa contribuição passou a não incidir sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador desde que haja a transferência da correspondente tecnologia, nos termos da Lei n" 11.452, de 27/02/2007. As ementas de soluções de consultas transcritas na decisão recorrida e a seguir repetidas reforçam a aplicação da Lei n° 10.168, de 29/12/2000, art, 2 0, transcrito anteriormente, sobre remessas para o exterior a título de licença de uso de software: Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 17 "REMESSA AO EXTERIOR - Programas de Computador (Software) - Licença de Uso . Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração pela licença de uso de programa de computador - (software) para distribuição no País por caracterizar em pagamento de royalties. Dispositivos Legais: Art. .3º da Medida Provisória n° 2.159-70, de .24.08.2001; art .2° da Lei n° 10 168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6° da Lei n° 10332, de 19.12 2001); e arts. 682, I, e 710 do Decreto n° 3.000, de 26 03.1999 (republicado em 17.06.1999), Processo de Consulta n° 210/05 Órgão SRRF/8a. Região Fiscal Publicação No D O U 1.3 09 2005 (destaque não-original) (...) Também, a Solução de Consulta nº.558, de 2007, da SRRF / 8a. Região Fiscal pronunciou na mesma direção, conforme parte da ementa transcrita na decisão recorrida e ora repetida, in verbis: “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE LICENÇA DE USO - Programas de Computador (Software) Até 31 de dezembro de 2005, a empresa signatária de contratos de cessão de licença de uso de software, independentemente de estarem atrelados à transferência de tecnologia, era contribuinte da Cide, relativamente às remessas efetuadas ao exterior a título de royalties. (Grifado agora) A partir de 1º de janeiro de 2006, à vista do disposto nos arts. 20 e 21 da Lei nº 11.452, de 2007, apenas a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) que envolver a transferência da correspondente tecnologia estão sujeitas à incidência da Cide, ou seja, quando para efeito de registro do contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI é obrigatória a entrega, pelo fornecedor ou receptor da tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. Dispositivos Legais: Art. 11 da Lei nº 9.609, de 19.02.1998; art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12. 2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001, e art. 20 da Lei nº 11.452, de 27.02.2007); e art. 10 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002.” As cópias do contrato acostadas aos autos e do seu aditivo, as fls. 289/307, comprovam que as remessas feitas ao exterior pela recorrente foram a título de royalties e/ ou licença de uso de software. Assim, estão sujeitas à CIDE nos termos da legislação transcrita anteriormente.” (grifos originais) Em contrarrazões, afirma o contribuinte inexistir a divergência suscitada tendo em vista que “o que levou o CARF a afastar a incidência da CIDE no ano de 2005 não foi a existência ou não de transferência de tecnologia, mas sim o fato de que não existiram remessas feitas ao abrigo do Contrato Geral de Software em 2005”. Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 18 O despacho de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional entendeu ter restado bem demonstrada a divergência interpretativa com relação ao tema, sob os seguintes fundamentos: DA CIDE Segundo a Recorrente, o acórdão recorrido “defendeu que, no caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte. E que no presente caso existia contrato que previa a cessão de código fonte a implicar a incidência da contribuição, bem como contrato que não previa tal transferência de tecnologia, o que afastava tal exigência tributária”. Já os acórdãos paradigmas adotaram o entendimento de que a CIDE incide na remessa de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia. Pontue-se que os fatos geradores apreciados no primeiro paradigma ocorreram nos mesmos exercícios em que analisados os debatidos no acórdão recorrido. No segundo paradigma os fatos geradores ocorreram após 1º de janeiro de 2002, quando vigentes as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000. Comprovada, assim, a divergência. No entanto, neste caso está com a razão o contribuinte. Vejamos. Primeiramente, oportuno esclarecer, que no julgamento do Recurso Voluntário, após o retorno da diligência solicitada, restou constatado que “no presente caso, a fiscalização tratou todas as remessas efetuadas no período fiscalizado como se estivessem amparadas em apenas dois contratos, o que a diligência perpetrada comprovou estar equivocado”. Em razão do erro o Colegiado a quo decidiu por afastar a exigência da CIDE sobre todas as remessas que não estavam amparadas nos contratos que fundamentaram a autuação: (i) Contrato de Distribuição e Venda EAB-EDB nº 098 02-11715, celebrado entre a Ericsson Telecomunicações S.A e a Ericsson AB (Suécia); (ii) Contrato Geral de Software, celebrado entre a Ericsson Serviços de Telecomunicações S.A. e a Ericsson AB (Suécia). Em vista disso, resta saber se com relação aos dois contratos que foram considerados como fundamento legítimo para a cobrança da CIDE-royalties (Contrato de Distribuição e Venda EAB-EDB nº 098 02-11715, celebrado entre a Ericsson Telecomunicações S.A e a Ericsson AB - Suécia; e Contrato Geral de Software, celebrado entre a Ericsson Serviços de Telecomunicações S.A. e a Ericsson AB - Suécia), há discussão a respeito da mudança de legislação (antes e depois da vigência da Lei nº 11.457, de 2007), a fim de comprovar a divergência suscitada pela Fazenda Pública, para fins de conhecimento do Recurso Especial posto em julgamento. Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 19 Com relação ao Contrato de Distribuição e Venda EAB-EDB nº 098 02-11715, celebrado entre a Ericsson Telecomunicações S.A e a Ericsson AB (Suécia), mantido no julgamento do Recurso Voluntário. No julgamento dos Embargos de Declaração proposto pelo Contribuinte (Acórdão nº 3402-009.580) o que motivou o Colegiado a quo a afastar a incidência da CIDE no ano de 2005, não foi a existência ou não de tecnologia, mas o fato de o referido contrato não ter sido realizado pela fiscalizada, conforme constatado pela Autoridade Fiscal encarregada da diligência, e por isso não poderia servir de base para o lançamento realizado. Consta do dispositivo o seguinte: (ii) DAR PROVIMENTO aos embargos do contribuinte, para sanar a omissão da análise referente às partes do “Contrato de Distribuição e Venda EAB-EDB” (Contrato nº 098 0211715), conferindo-lhes efeitos infringentes, para CANCELAR1 os débitos referentes ao contrato, por ter sido realizado por pessoa jurídica distinta da autuada. De outro norte, em relação ao Contrato Geral de Software, celebrado entre a Ericsson Serviços de Telecomunicações S.A. e a Ericsson AB (Suécia), o que levou o Colegiado a quo a discussão sobre a existência ou não de transferência de tecnologia, foi o fato de não existirem remessas feitas ao abrigo do citado contrato antes de 31/12/2005, ou seja antes da edição da Lei nº 11.452/2007, o que tornou despicienda tal discussão. Para esclarecer a questão, oportuno transcrever parte do voto contido no Acórdão de Embargos nº 3402-009.580, que decidiu pelo não conhecimento dos Embargos propostos pela Fazenda Pública. Vejamos: Tal contrato encontra-se em fls. 999 – 1010 dos autos: Analisando o arquivo não paginável de fls 2.122, o qual veio aos autos com o relatório de diligência, vê-se que a autoridade fiscal apresenta tabela atrelando as remessas autuadas com os respectivos contratos que lhe dão base. Tal tabela está em ordem cronológica e é possível perceber que as remessas feitas ao exterior com base no Contrato Geral de Software (fls 999 – 1010) só se iniciaram em abril de 2006. Destaco a seguir o início dessa descrição, e as imediatamente posteriores: Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 20 Ou seja, todas os valores pagos à empresa domiciliada no exterior com base no Contrato Geral de Software, são posteriores à vigência da Lei nº 11.457, de 2007, de modo que são incabíveis as alegações da Embargante no sentido de que mesmo na ausência da transferência de tecnologia seria o caso a incidência da CIDE-royalties. (grifou-se) Portanto, com base nas considerações expostas, cabe o não conhecimento do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, também em relação à matéria. II – Do dispositivo: Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.662 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16643.000408/2010-36 21 Fl. 2380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721110/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA A BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS. CAUSA IDENTIFICADA PELA FISCALIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL DISTINTA NÃO ELEITA. A percepção de que a autoridade fiscal identificou exaustivamente a causa dos pagamentos a beneficiários identificados, cuja natureza de remuneração indireta ficou clara na análise procedida pelo TVF e reconhecida pelo Acórdão Recorrido, torna improcedente o lançamento calcado na primeira parte do 1º do art. 61, § da Lei nº 8.981/95. Havendo identificação da causa, a situação fática não se amolda à norma construída pela fiscalização a partir da primeira parte da hipótese legal descrita no §1º e, tratando-se de pagamentos cuja causa é a remuneração indireta dos sócios e seus familiares, a fundamentação jurídica cabível somente poderia ser aquela prevista na parte final do §1º, que faz remissão aos casos de remuneração indireta, previstos no §2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. ÔNUS DO FISCALIZADO. À fiscalização compete questionar ao fiscalizado os destinatários dos pagamentos identificados. A partir do momento em que a fiscalização o intima para identificar respectivos beneficiários e apresentar documentação comprobatória correspondente, transfere-se ao fiscalizado o ônus probatório, pois a ele compete manter sua documentação fiscal e contábil em ordem e amparada por documentação de suporte, bem como apresentar esclarecimentos à fiscalização. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. A demonstração do dolo específico demandaria prova robusta do caráter volitivo da ocultação do beneficiário ou da causa, que não restaram comprovados. A contabilização de uma série de gastos pessoais da família do presidente considerados pela fiscalização como pagamentos sem causa aos sócios, contabilizados como “Adiantamentos de Dividendos” ao Presidente, em conta específica do Livro Razão, inclusive auxilia a fiscalização a identificar que tratavam-se de despesas pessoais do presidente custeadas pela sociedade, auxiliando a fiscalização a chegar ao elevado nível de profundidade de seus trabalhos fiscais. Também a insuficiência dos esclarecimentos no sentido de demonstrar que eletrodomésticos entregues na residência do sócio teria sido utilizados na entidade, embora não convençam no contexto em questão, não revelam dolo, mas mera falta de comprovação da vinculação do gasto com a sociedade, que poderia dar ensejo à glosa da despesa em lançamento tributário próprio. Por fim, alegações de confusão patrimonial entre as varias pessoas jurídicas do grupo econômico são irrelevantes para aferir dolo específico na ocultação da causa ou do beneficiário dos pagamentos questionados. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Se o imposto retido na fonte de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/95 só pode ser lançado de ofício, não se sujeitando ao lançamento por homologação, não há ato a ser homologado que atraia o cômputo do prazo do art. 150 § 4º. É o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 114. “Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART.124, I DO CTN. A aplicação do art. 124, I do CTN demanda a prova do interesse jurídico em comum. Ademais, tratando-se do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, se o pagamento foi feito pela sociedade justamente à própria sócia, que é a contribuinte do fato gerador da obrigação principal (afinal é quem auferiu renda), é contraditório falar em responsabilização por interesse comum entre responsável e contribuinte. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADOR. ART. 135, III DO CTN. A ausência de prova cabal do dolo específico em omitir da fiscalização quais seriam os beneficiários ou as causas dos respectivos pagamentos, impedem a responsabilização calcada no art. 135, III do CTN.
Numero da decisão: 1201-006.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Renato Rodrigues Gomes, que votou por dar parcial provimento em menor extensão, mantendo a imputação de responsabilidade de José Fernando Pinto da Costa. Os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. Os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque manifestaram interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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PAGAMENTO SEM CAUSA A BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS. CAUSA IDENTIFICADA PELA FISCALIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL DISTINTA NÃO ELEITA. A percepção de que a autoridade fiscal identificou exaustivamente a causa dos pagamentos a beneficiários identificados, cuja natureza de remuneração indireta ficou clara na análise procedida pelo TVF e reconhecida pelo Acórdão Recorrido, torna improcedente o lançamento calcado na primeira parte do 1º do art. 61, § da Lei nº 8.981/95. Havendo identificação da causa, a situação fática não se amolda à norma construída pela fiscalização a partir da primeira parte da hipótese legal descrita no §1º e, tratando-se de pagamentos cuja causa é a remuneração indireta dos sócios e seus familiares, a fundamentação jurídica cabível somente poderia ser aquela prevista na parte final do §1º, que faz remissão aos casos de remuneração indireta, previstos no §2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. ÔNUS DO FISCALIZADO. À fiscalização compete questionar ao fiscalizado os destinatários dos pagamentos identificados. A partir do momento em que a fiscalização o intima para identificar respectivos beneficiários e apresentar documentação comprobatória correspondente, transfere-se ao fiscalizado o ônus probatório, pois a ele compete manter sua documentação fiscal e contábil em ordem e amparada por documentação de suporte, bem como apresentar esclarecimentos à fiscalização. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. A demonstração do dolo específico demandaria prova robusta do caráter volitivo da ocultação do beneficiário ou da causa, que não restaram comprovados. A contabilização de uma série de gastos pessoais da família do presidente considerados pela fiscalização como pagamentos sem causa aos sócios, contabilizados como “Adiantamentos de Dividendos” ao Presidente, em conta específica do Livro Razão, inclusive auxilia a fiscalização a identificar que tratavam-se de despesas pessoais do presidente custeadas pela sociedade, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 10 /2 01 7- 93 Fl. 6792DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 auxiliando a fiscalização a chegar ao elevado nível de profundidade de seus trabalhos fiscais. Também a insuficiência dos esclarecimentos no sentido de demonstrar que eletrodomésticos entregues na residência do sócio teria sido utilizados na entidade, embora não convençam no contexto em questão, não revelam dolo, mas mera falta de comprovação da vinculação do gasto com a sociedade, que poderia dar ensejo à glosa da despesa em lançamento tributário próprio. Por fim, alegações de confusão patrimonial entre as varias pessoas jurídicas do grupo econômico são irrelevantes para aferir dolo específico na ocultação da causa ou do beneficiário dos pagamentos questionados. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Se o imposto retido na fonte de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/95 só pode ser lançado de ofício, não se sujeitando ao lançamento por homologação, não há ato a ser homologado que atraia o cômputo do prazo do art. 150 § 4º. É o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 114. “Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART.124, I DO CTN. A aplicação do art. 124, I do CTN demanda a prova do interesse jurídico em comum. Ademais, tratando-se do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, se o pagamento foi feito pela sociedade justamente à própria sócia, que é a contribuinte do fato gerador da obrigação principal (afinal é quem auferiu renda), é contraditório falar em responsabilização por interesse comum entre responsável e contribuinte. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADOR. ART. 135, III DO CTN. A ausência de prova cabal do dolo específico em omitir da fiscalização quais seriam os beneficiários ou as causas dos respectivos pagamentos, impedem a responsabilização calcada no art. 135, III do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Renato Rodrigues Gomes, que votou por dar parcial provimento em menor extensão, mantendo a imputação de responsabilidade de José Fernando Pinto da Costa. Os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. Os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque manifestaram interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Fl. 6793DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados para a cobrança de IRRF à alíquota de 35% por pagamentos a beneficiários não identificados e por pagamentos sem causa a beneficiários identificados, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95 no montante de R$170.743.613,11, já inclusos os juros de mora e a multa de 150%, referente ao ano-calendário de 2012. Segundo as autoridades fiscais, a Pessoa Jurídica incorreu nas seguintes infrações: (i) pagamentos a beneficiário não identificado no período entre 03/02/2012 e 28/12/2012; e (ii) pagamentos sem causa ou sem operação comprovada, mas com beneficiário identificado, no período entre 03/01/2012 e 03/12/2012. Por conseguinte, a fiscalização lavrou a autuação de IRRF sobre os valores correspondentes aos pagamentos, nos termos dos artigos 674 e 675 do Decreto nº 3.000/1999. O mesmo trabalho fiscal deu origem a dois processos distintos: (i) processo nº 19515.721109/2017-69, cujo objeto é a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; e (ii) o presente processo nº 19515.721110/2017-93, cujo objeto é a exigência de IRRF. Foi formalizada também Representação Fiscal para Fins Penais, sob o nº 19515.721113/2017-27. O Relatório do Acórdão Recorrido, de fls. 6.520 a 6.563 descreve bem os fatos, razão pela qual o transcrevo em parte. “I Introdução Verificou-se que o contribuinte, no ano-calendário de 2012, declarou-se optante pelo lucro presumindo, tendo apresentado DIPJ (Anexo 1 – “DIPJ 2013 AC 2012”) Trata-se de empresa que atua como “holding” do grupo UNIESP – União dos Institutos de Ensino Superior de São Paulo, composto por dezenas de empresas atuantes na área da prestação de serviços de ensino superior, médio e fundamental. Fl. 6794DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 O sujeito passivo tinha como razão social o nome do próprio grupo (UNIESP), tendo alterado sua razão social para Sociedade de Administração e Gestão Patrimonial apenas recentemente. O grupo compõe-se de empresas com fins lucrativos (algumas tributadas pelo lucro real e outras, pelo lucro presumido) e associações sem fins lucrativos. Todas elas apresentam o quadro de sócios (ou associados) limitados às seguintes pessoas: o Sr. José Fernando Pinto da Costa (seu principal administrador), sua esposa Sra. Cláudia Aparecida Pereira e os dois filhos do casal, Sthefano Bruno Pinto da Costa e Bárbara Izabela da Costa. (...) I.1 – Do quadro societário e objeto social De acordo com o Contrato Social fornecido pela Sociedade (Anexo 3 – “Contrato Social”), seus únicos sócios são Claudia Aparecida Pereira (...) e José Fernando Pinto da Costa (...). Constam como sócios excluídos da empresa perante a Receita Federal do Brasil os filhos do casal, quais sejam, Sthefano Bruno Pinto da Costa (...) e Bárbara Izabela Costa (...). II – Da Origem do procedimento fiscal Em que pese a receita declarada pela Sociedade ter sido de R$ 7.244.062,80, a movimentação bancária a crédito da empresa foi de mais de R$ 410.000.000,00. Desta forma, foram solicitados os extratos bancários do contribuinte (Termo de Intimação lavrado em 11/05/2015), a fim de verificar os motivos de tal divergência. Os extratos foram apresentados parcialmente (Anexo 7 – “Recibo SVA e Anexo 8 – “Extratos”), já que, durante a realização, por esta fiscalização, do batimento entre contas bancárias de mesma titularidade, foi detectada a ausência de extratos, uma vez que restaram valores transferidos sem correspondência. Intimada (Termo de Intimação lavrado em 13/02/2017), a fiscalizada forneceu os extratos de mais duas contas bancárias (Anexo 9 – “Extratos faltantes”). Neste mesmo Termo, foi enviada a planilha contendo a conciliação das transferências interbancárias para apreciação da Sociedade e manifestação em caso de discordância. Após análise dos extratos faltantes, uma planilha complementar foi enviada juntamente com o TIF lavrado em 28/03/2017. Solicitada, em ambas as ocasiões, manifestação em caso de discordância da conciliação efetuada. Destarte, excluídas as transferências entre contas de mesma titularidade, pôde ser feita a análise dos créditos e débitos bancários do contribuinte. Ao longo do procedimento fiscal, verificou-se que a distorção apontada deveu-se, principalmente, ao fato da empresa receber recursos de diversas faculdades de propriedade do casal Costa, e pagar despesas destas mesmas faculdades. Como será visto, a fiscalizada administrava as finanças destas faculdades, recebendo suas receitas e pagando suas despesas. Todavia, o que se constatou foi o desvio de recursos das entidades administradas (aqui incluídas as instituições filantrópicas), travestidos de “adiantamentos de dividendos”, pagamentos de despesas, aquisição de mercadorias e cotas sociais de instituições de ensino para José Fernando Pinto da Costa e esposa. Cabe mencionar que os débitos declarados pela Sociedade Administradora em suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais do ano de 2012 (Anexo 10 – “DCTFs 2012”) são compatíveis com as receitas declaradas na DIPJ. Desta forma, estas receitas foram desconsideradas quando do cálculo do presente débito. (...) Fl. 6795DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 III – Das fiscalizações anteriores (..) O que se verificou, no presente procedimento fiscal, foi que, de fato, as instituições do grupo transferiam seus recursos, predominantemente originários do FIES, para a Sociedade Administradora, que se encarregava de pagar suas despesas. O sujeito passivo atuou como “Holding” do grupo UNIESP, centralizando os recursos de todas as pessoas jurídicas, o que configura confusão patrimonial entre as entidades com e sem fins lucrativos. Confusão agravada pelo fato de a contabilização destes recebimentos e pagamentos não ter sido feita de maneira segregada, o que facilitaria a visualização dos resultados. Antes, foram usadas contas contábeis genéricas (“Conta Transitória”) ou mesmo equivocadas (“Aluguel a Receber”) para registrar o trânsito dos recursos das administradas na administradora. Por exemplo, este foi o lançamento de baixa da gestão de contrato da Unidade de Garça, tendo como contrapartida a “Conta Transitória”. Simultaneamente, inúmeras despesas da família Costa eram pagas a título de “Adiantamento de Dividendos” ao Presidente (José Fernando Pinto da Costa) e eram feitas transferências de vultosas quantias sob o mesmo pretexto. Estes lançamentos podem ser visualizados no Razão da conta contábil “Presidente”, atribuída a José Fernando Pinto da Costa (Anexo 12 – “Razão conta Presidente”). Tudo isto visando dificultar a verificação, por parte do Fisco, da destinação dada aos superávits de cada uma das instituições de ensino. IV.1.1 – Das empresas que possuem a Sociedade Administradora em seu QS Do ponto de vista de seu quadro societário (QS), de acordo com as informações constantes nos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, a Sociedade Administradora, no ano de 2012, constava como sócia das seguintes empresas: a) Instituto de Educação e Cultura Eça de Queirós, CNPJ 05.548.640/000154 (Anexo 13 – “Consulta Cadastro Eça de Queirós”); b) Instituto Educacional Santo André Ltda. – ME, CNPJ 57.507.675/000159 (Anexo 14 – “Consulta Cadastro Santo André”); c) Associação Faculdade de Ribeirão Preto S/S Ltda., CNPJ 01.179.864/000185 (Anexo 15 – “Consulta Cadastro Ribeirão Preto”); d) OSAEC – Organização Santo Andreense de Educação, CNPJ 44.188.506/000141( Anexo 16 – “Consulta Cadastro OSAEC”) e e) Diadema Escola Superior de Ensino Ltda., CNPJ 01.154.757/000100 (Anexo 17 – “Consulta Cadastro Diadema”). Como pode ser visto nos lançamentos registrados na conta contábil “Dividendos – 4.1.2.01.006”, a Sociedade Administradora recebeu dividendos distribuídos por quatro destas empresas, quais sejam, Organização Santo Andreense de Educação e Cultura, Associação Faculdade Ribeirão Preto S/S Ltda., Diadema Escola Superior de Ensino S/S Ltda. e Instituto de Educação e Cultura Eça de Queirós S/S Ltda. (Anexo 18 – “Lançamentos contábeis conta Dividendos”). No entanto, como será demonstrado, foram distribuídos aos sócios da fiscalizada dividendos provenientes das outras instituições pertencentes ao grupo UNIESP. O que se constatou foi que, tendo como ponto de convergência seu sócio José Fernando Pinto da Costa, a Sociedade Administradora concentrou as receitas de grupo econômico de fato (UNIESP) formado em conjunto com outras empresas de José Fernando e Claudia Aparecida (dentre as quais a IESP), muitas delas usufrutuárias de isenções tributárias e recebedoras de créditos provenientes do FIES (...). Uma vez que o casal Costa controlava a totalidade destas empresas, os recursos foram utilizados livremente pela fiscalizada, também por ela administrada. Fl. 6796DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 Por meio de José Fernando, a Sociedade gerenciou não somente as receitas do grupo, mas também o pagamento de suas despesas, inclusive operacionalizando estes pagamentos, de maneira que os recursos excedentes pudessem ser apropriados pela família Costa. V.2 – Do lançamento Os fatos geradores da obrigação tributária principal relativa aos débitos bancários da Sociedade Administradora foram os pagamentos efetuados para os quais, após intimações, não houve comprovação da causa ou identificação do beneficiário. Estes pagamentos foram identificados por meio dos débitos constantes nos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte. Desconsiderados os débitos referentes a estornos, cheques devolvidos e transferências entre contas bancárias do próprio titular. Devido ao grande volume de transações realizadas na conta bancária do HSBC, foram considerados apenas os débitos bancários maiores que R$ 30.000,00. a) Pagamentos a beneficiários não identificados Débitos bancários cujo histórico não permitiu saber a quem foram feitos, e para os quais não houve comprovação documental, por parte do contribuinte, intimado, de sua natureza, foram consideradas como “pagamentos a beneficiários não identificados”. Os débitos bancários considerados no presente débito como pagamentos a beneficiários não identificados encontram-se no Anexo A – “Pagamentos a beneficiários não identificados”. b) Pagamentos sem causa De maneira sucinta, foi levantado o presente débito (pagamentos sem causa) tendo como fatos geradores as saídas bancárias destinadas ao: Pagamento de viagens e despesas relacionadas a aeronaves e embarcações; Aquisição de trator em nome de terceiro; Aquisição de entidades e educacionais para os sócios e para o seu filho Sthefano; Aquisição de bens de consumo para os sócios (eletrodomésticos, roupas sociais); Pagamentos de serviços realizados na residência dos sócios”. Após segregar os pagamentos considerados sem beneficiário identificado e os pagamentos sem causa, a fiscalização intimou a Pessoa Jurídica para prestar esclarecimentos. Sobre os pagamentos a beneficiário não identificado a fiscalização constatou, em síntese, o seguinte: (i) a não apresentação dos comprovantes solicitados foi considerada inescusável, pois afrontaria o artigo 264 do RIR/99; (ii) apesar de devidamente intimada, a contribuinte não foi capaz de comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, os beneficiários ou a motivação de diversos pagamentos constantes das movimentações bancárias; e (iii) o contribuinte não foi capaz de comprovar a efetiva realização dos serviços contabilizados como consultoria, logo os pagamentos correspondentes foram considerados sem beneficiário identificado. Fl. 6797DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 Em relação aos pagamentos sem causa, cujos beneficiários foram identificados a fiscalização constatou que, apesar de o beneficiário ser conhecido e idôneo, e da operação correspondente ter ocorrido, o contribuinte não foi capaz de comprovar qual a relação das despesas com a atividade exercida pela empresa. No Termo de Constatação Fiscal foram elencados todos os pagamentos cujas causas restaram não comprovadas, as respectivas respostas da Pessoa Jurídica apresentadas no curso da fiscalização e os motivos pelos quais tais justificativas não foram aceitas (fls. 324/324). Especificamente sobre os pagamentos sem causa realizados aos sócios, a fiscalização afirma ser pertinente aplicar o disposto no artigo 61, §1º, da Lei nº 8.981/1995. O dispositivo seria bastante claro no sentido de que, “os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa” sujeitam-se a tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de 35% sobre a base de cálculo reajustada (gross up). No termo de constatação constam duas tabelas, uma com a base ajustada para os lançamentos de compra dos bens diversos e a outra com a base ajustada para os lançamentos referentes às compras de cotas sociais. A Multa de Ofício foi qualificada em face da alegada prática sonegatória, conforme o artigo 71 da Lei nº 4.502/1964, combinado com os artigos 9º, da Lei nº 10.426/2002 e 44, da Lei nº 9.430/1996. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, as circunstâncias que motivaram a qualificação da multa são as seguintes: “A contabilização dos fatos que alterariam a situação econômica do contribuinte, foi feita de maneira a ocultar do Fisco pagamentos de remunerações aos sócios, na forma de: aquisição de bens de consumo (TVs, refrigerador, entre outros). Ademais, em que pese a fiscalizada centralizar os recursos de dezenas de empresas educacionais (sendo sócia de apenas quatro delas, as outras cinquenta e poucas de propriedade de José Fernando e Claudia Aparecida), a contabilização dos mesmos não foi feita por Centro de Custos (ou algum tipo de controle equivalente), o que facilitaria a visualização da destinação dada não somente às receitas transferidas, mas, principalmente, ao resultado obtido em cada pessoa jurídica (receitas menos despesas). Dito de outra maneira, a contabilidade não foi usada como um instrumento gerencial, o contribuinte optou pela confusão com o objetivo de dificultar a análise dos fatos relacionados a cada registro contábil; Intimado, o contribuinte persistiu em afirmar acontecimentos que não condiziam com a realidade dos fatos, como, por exemplo, o recebimento (e alegada utilização) na sede da empresa de bens entregues na residência dos sócios (TVs, cofre, etc.). Pagamentos de despesas de bens que se quis fazer crer pertencerem à fiscalizada, mas que são, de fato, dos seus sócios: embarcação e aeronave. Fl. 6798DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 Lançamento de despesas pessoais dos sócios em contas de Despesas do sujeito passivo, revelando verdadeira confusão entre o patrimônio da empresa e o patrimônio de seus sócios. (...) Por fim, ressalta-se a sonegação de contribuições previdenciárias patronais realizada pelo grupo UNIESP, uma vez que, como demonstrado no item “IV.1.3” deste relatório, o grupo possui dois CNPJs para cada endereço de funcionamento de instituição de ensino. Isto permite que ele atribua a folha de pagamento ao CNPJ correspondente à filial “filantrópica” do IESP (Anexo 200). Por meio deste artifício, na prática, não há pagamento da parte patronal das remunerações pagas aos professores empregados pelo grupo”. Foram incluídos no polo passivo da presente autuação as seguintes pessoas físicas: José Fernando Pinto da Costa e Cláudia Aparecida Pereira. A fiscalização concluiu que restou caracterizada a responsabilidade solidária, por interesse comum (artigo 124, inciso I, do CTN), entre a Sociedade Administradora e seus sócios, José Fernando e Cláudia. Segundo o termo de constatação, as pessoas físicas seriam donas do grupo econômico de fato (autodenominado grupo UNIESP), como eles mesmos admitem, e teria ficado evidente a confusão patrimonial estabelecida entre as entidades, especialmente em relação aos recursos financeiros e à sua administração. Esta confusão adveio, em grande parte, do fato de todas possuírem o mesmo núcleo de gestão, liderado, neste caso, por José Fernando Pinto da Costa. Ademais, a fiscalização atribuiu responsabilidade solidária pessoal ao Sr. José Fernando Pinto da Costa, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Os motivos apresentados no termo de constatação seguem transcritos abaixo. “VII.1 Art. 124, inciso I, do CTN (...) Como já tem sido exposto, os responsáveis pela empresa demonstraram interesse focado exatamente na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, na realização do fato que teve a capacidade de gerar a tributação (omissão de remunerações pagas a seus sócios). A aquisição de bens e os pagamentos de diversas despesas pessoais deles ou de seus familiares (alguma delas registradas contabilmente como se fossem despesas da pessoa jurídica) mostram que lograram proveito próprio (econômico) das situações que constituem os fatos geradores das obrigações principais, utilizando os recursos que deveriam ser recolhidos ao Fisco Nacional. Desta maneira, revelaram o seu interesse comum naquelas situações. (...) Além da transferência de recursos, via contas bancárias, aquisição de bens ou pagamentos de despesas para seus sócios à margem da tributação, como relatado ao longo deste relatório, a confusão patrimonial se dá de maneira Fl. 6799DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 inequívoca, na medida em que a Sociedade recebe e administra os recursos de empresas pertencentes a José Fernando e Cláudia Aparecida, das quais ela mesma não é sócia. Tanto é assim que, em sua DIPJ AC 2012 (Anexo 1), a fiscalizada declara não possuir participação permanente em coligadas ou controladas: O fato de José Fernando e Claudia Aparecida constarem no quadro diretivo de praticamente todas as empresas, e de José Fernando administrá-las permitiu que decisões envolvendo recursos das empresas pudessem ser sincronizadas. Ressalta-se que, ao longo de toda a fiscalização e no próprio sítio na internet da empresa, o tratamento dado por ela mesma às instituições de ensino é de um “grupo”. (...) VII.2 Art. 135, inciso III, do CTN (...) José Fernando era o administrador da Sociedade Gestora quando da sonegação de tributos, que ocorreu tanto por meio da omissão de receitas quanto por meio dos pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados, em especial dos pagamentos efetuados, à margem da tributação, a ele mesmo e à sua esposa. Ao administrar a empresa de maneira a ocultar do Fisco fatos geradores de tributos, tanto os devidos pela empresa quanto os devidos por ele mesmo (decorrentes dos valores que a Sociedade Administradora lhes pagou), José Fernando cometeu infração à lei, razão pela qual lhes está sendo atribuída responsabilização solidária com base no artigo 135 acima transcrito. (...) Ademais, há que se falar em infração à lei decorrente do dever do administrador da empresa de zelar pela correta elaboração dos livros contábeis e fiscais, inclusive mediante a apresentação dos documentos que suportam sua escrituração, conforme o disposto nos artigos 1.011, 1.193 e 1.194 do Código Civil. (...) Em síntese, José Fernando Pinto da Costa deve ser responsabilizado em razão das condutas contrárias à Lei por ele praticadas, quais sejam, a sonegação de tributos devidos pela empresa, provenientes de suas receitas e de pagamentos efetuados a seus responsáveis. Deve responder pessoalmente pelos presentes créditos correspondentes a obrigações tributárias, uma vez que os mesmos decorreram de atos por ele praticados com infração de lei”. Intimados em 24/11/2017 do lançamento a Pessoa Jurídica fonte (AR de fl. 6206), e as pessoas físicas, José Fernando e Cláudia, dos Termos de Sujeição Passiva (AR’s de fls. 6207/6208), os sujeitos passivos apresentaram, conjuntamente, impugnação ao lançamento (fls. 6.216/6.251) em 22/12/2017. O Acórdão Recorrido julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto relator (fls. 6520/6563), cuja ementa recebeu a seguinte redação, verbis: “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Fl. 6800DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS PAGOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas em favor de beneficiário não identificado. PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA INTERESSE COMUM As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Especificamente sobre a alegação dos sujeitos passivos de que o Fisco estaria realizando dupla tributação ao autuar, ao mesmo tempo, a empresa por pagamentos supostamente sem causa e os sócios, beneficiários desses pagamentos, por omissão de receitas, o Acórdão Recorrido afirmou que “não se pode afirmar categoricamente que existe sobreposição exata e completa entre a base de cálculo do IRRF exigido no presente lançamento e a do imposto de renda da pessoa física daqueles lançamentos". Cientificados da decisão os sujeitos passivos interpuseram, conjuntamente, Recurso Voluntário em 02/05/2018 (fls. 6589/6622) reiterando as seguintes razões de defesa: (i) preliminarmente, todos os pagamentos realizados antes de 24/11/2012 se encontram atingidos pela decadência; (ii) não há base para a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN; (iii) a cobrança de IRRF à alíquota de 35% é instrumento jurídico de caráter excepcional, aplicável somente nos casos em que o Fisco se vê impossibilitado de Fl. 6801DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 verificar se houve o devido recolhimento do imposto por aquele que efetivamente auferiu renda; (iv) a fiscalização não só apontou os sócios como beneficiários de alguns pagamentos como também lavrou, em face deles, auto de infração visando à cobrança de IRPF; (v) a multa qualificada é indevida, visto que não foi comprovada a ocorrência de sonegação e a sua aplicação resultaria em dupla penalidade considerando a natureza sancionatória da incidência de IRRF; e (vi) inexiste solidariedade passiva diante da não ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN. Por fim, os sujeitos passivos requereram que fosse: (i) reconhecida a decadência parcial dos créditos exigidos; (ii) afastada a cobrança de IRRF com base no artigo 61 da Lei nº8.981/95 e artigo 674 do RIR/99; (iii) afastada a multa qualificada; e (iv) reconhecida a inexistência de solidariedade passiva. Em pesquisa no sistema COMPROT, foram encontrados os processos administrativos fiscais em face das pessoas físicas para a cobrança de IRPF: (i) processo nº 10437.721980/2017-68 em face do Sr. José Fernando Pinto da Costa; e (ii) processo nº 10437.721981/2017-11 em face da Sra. Cláudia Aparecida Pereira. Levado o feito a julgamento, foi proferida a Resolução CARF nº 1201-000.653, que, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligência com o seguinte escopo: “11. A Relatora aponta que foram lavrados, por ocasião da mesma fiscalização, autos de infração exigindo IRPF em face dos sócios-diretores da autuada: (i) processo nº10437.721980/201768 em face do Sr. José Fernando Pinto da Costa; e (ii) processo nº10437.721981/201711 em face da Sra. Cláudia Aparecida Pereira. 2 Conclusão. À vista do exposto e para subsidiar futura discussão dos autos, voto por devolver este processo às DRF de jurisdição a fim de que: a. clarifique se as exigências de IRPF nos processos: nº 10437.721980/2017-68 em face do Sr. José Fernando Pinto da Costa; e nº10437.721981/201-711 em face da Sra. Fl. 6802DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 Cláudia Aparecida Pereira, se referem aos mesmos pagamentos autuados como pagamentos sem causa, no presente processo, com a exigência de IRRF; b. apresente Relatório demonstrando quais pagamentos são os mesmos, caso não correspondam à totalidade dos pagamentos sem causa; c. cientificar ambos beneficiários, Sr. José Fernando Pinto da Costa; e Sra. Cláudia Aparecida Pereira, concedendo-lhes prazo para apresentarem suas considerações; d. em seguida, retornar os autos ao CARF, para julgamento.” O Relatório de Diligência constatou que parte dos valores objeto de lançamento como pagamento sem causa na pessoa jurídica fonte foram autuados por omissão de rendimentos nas pessoas físicas Cláudia e José Fernando, apresentando relatório no qual aponta os pagamentos objeto de autuação em duplicidade. “III – Conclusão Parte da lavratura dos autos de infração nas pessoas físicas dos sócios foi baseada em valores constantes nos registros contábeis da Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial. Foram analisados os lançamentos contábeis que compuseram as colunas “Omissões de Cessões de Quotas a Pagar”, “Omissões de Gestão de Contratos” e “Omissões de Contratos de Cessão de Quotas” das tabelas 1 (referente à Sra. Cláudia) e 2 (referente ao Sr. José Fernando) deste relatório, extraídas do Termo de Verificação relativo aos autos de infração lavrados nos sócios. Constatou-se que parte dos valores lançados como pagamentos sem causa na empresa Sociedade Administradora também foi levantada, posteriormente, como omissão de rendimentos no débito lavrado nos sócios. A discriminação individualizada dos valores lançados nos sócios e na empresa encontra-se nos seguintes anexos: Anexo 1 - “Lançamentos conta 21110006”, Anexo 2 - “Lançamentos conta 11702” e Anexo 3 – “Lançamentos conta 13301”. Já em relação aos demais valores (coluna “Omissões Confessadas” da tabela 1 e colunas “Omissões Confessadas” e “Omissões Presidente” da tabela 2) não há que se falar em duplicidade, uma vez que eles não fizeram parte do auto de infração lavrado contra a Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial.” Intimadas as partes, os Responsáveis não se manifestaram e a Contribuinte apresentou a “Impugnação” de fls. 6.773 e ss., na qual traz aos autos novo recurso, sem dialogar com o Relatório de Diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Fl. 6803DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 1 Admissibilidade O Recurso Voluntário conjunto já foi admitido por ocasião da prolação da Resolução CARF nº 1201-000.653, tratando-se de questão prejudicada. 2 Preliminar de decadência A preliminar de decadência demanda, a priori, a avaliação da qualificação da multa de ofício, já que a qualificação teve como causa condutas que afastam a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, atraindo o cômputo do prazo decadencial conforme o art. 173, I do mesmo código, quais seja, o dolo, a fraude ou a simulação. Por tal razão, a matéria será tratada topograficamente neste voto após a avaliação do cabimento da qualificação da penalidade. 3 Mérito A apreciação do mérito da autuação em si deve ser dividida em dois blocos iniciais, conforme a causa da aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95. A cobrança do Imposto de Renda Retido exclusivamente na fonte à alíquota de 35% sobre base de cálculo reajustada decorreu da identificação de pagamentos enquadrados em duas situações distintas: (i) pagamentos a beneficiário não identificado no período entre 03/02/2012 e 28/12/2012; e (ii) pagamentos sem causa ou sem operação comprovada, mas com beneficiário identificado, no período entre 03/01/2012 e 03/12/2012. A terceira hipótese prevista pelo art. 61, §1º, da Lei nº 8.981/95 para a incidência do IRRF exclusivo na fonte à alíquota de 35%, qual seja, a constatação do pagamento de remuneração indireta constante na parte final do §1º (“bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.”), não foi abordado pela autoridade autuante. 3.1 BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS A parcela da autuação fundada na não identificação dos beneficiários dos pagamentos encontra-se mais bem descrita a partir das fls. 229 do e-processo, página 172 e seguintes do Termo de Verificação Fiscal. Fl. 6804DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 Acerca destes pagamentos, os Recorrentes insurgem-se sob a ótica da decadência, que será avaliada após a análise da qualificação da penalidade, conforme esclarecemos em tópico próprio anterior, bem como sob a ótica da distribuição do ônus da prova. Os Recorrentes também alegam que seria ônus da fiscalização comprovar que os pagamentos não tiveram os beneficiários identificados. Vejamos: “Ao contrário do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, que estabelece verdadeira presunção relativa em favor do Fisco e contra o contribuinte, o regime do art. 61 da Lei n° 8.981/95 traz verdadeira obrigatoriedade de a fiscalização tributária demonstrar de forma indubitável que os pagamentos não tiveram causa ou beneficiário identificado. Ou seja, quem deve provar cabalmente, sem sombra de dúvidas, o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é a fiscalização, não se admitindo meros indícios, ainda mais quando estes são contraditórios entre si, como no presente caso. Havendo dúvidas concernentes à subsunção dos fatos à hipótese legal, deve ser aplicada a presunção de inocência, tal como estabelecido pela Constituição da República, e o próprio princípio segundo o qual "in dublo pro reo", expressamente consagrado pelo artigo 112 do CTN, que tem a seguinte redação (...)”. A princípio a alegação procede, mas tal ônus é transferido ao sujeito passivo a partir do momento em que a fiscalização o intima para identificar respectivos beneficiários e apresentar documentação comprobatória correspondente, pois compete ao Contribuinte manter sua documentação fiscal e contábil em ordem e amparada por documentação de suporte, conforme artigo 264 do RIR/99, bem como apresentar esclarecimentos à fiscalização. No caso, o contribuinte foi devidamente intimado a identificar os beneficiários dos pagamentos listados no Anexo A do Termo de Verificação Fiscal, mas não o fez, razão pela qual esta parcela do lançamento mantém-se hígida. 3.2 BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS Já sobre os beneficiários identificados, cabe-nos, apreciar a argumentação meritória distinta. Três principais teses devem ser enfrentadas e este respeito: 1) A tese de que havendo a identificação dos beneficiários não pode subsistir o lançamento nos termos do art. 61 da lei nº 8.981/95; 2) A tese de que a causa dos pagamentos era conhecida e foi identificada pela fiscalização, que, portanto, não deveria efetuar o lançamento nos termos do art. 61 da lei nº 8.981/95; e 3) A tese de que houve lançamento sobre a mesma grandeza contra os beneficiários dos pagamentos, o que seria vedado, confirmando que a causa dos pagamentos era conhecida. Fl. 6805DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 3.2.1 A identificação dos beneficiários permite o lançamento do IRRF de que trata o art. 61 da lei nº 8.981/95? O voto vencido quando da prolação da Resolução CARF anunciou encampar a tese defendida pela defesa, de que a ausência de identificação da causa dos pagamentos não pode ensejar a aplicação do IRRF de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/95 quando os beneficiários forem identificados. “34. A autuação tem como objeto a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, que é regulamentado pelos artigos 674 e 675 do Decreto nº3000/1999 (RIR/99) e artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verbis: “Lei nº 8.981/1995. Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.” (...) “35. A partir da leitura dos dispositivos acima, especificamente o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verifica- se que existem duas hipóteses para a cobrança de IRRF: (i) pagamentos a beneficiários não identificados (caput) e (ii) pagamentos cuja operação ou causa não for comprovada (prevista pelo §1º). Da leitura da leitura dos dispositivos supra, conclui-se que cabe ao contribuinte, e não as autoridades fiscais, o ônus de comprovar/identificar os beneficiários e a ocorrência da operação ou causa dos pagamentos. 36. Caso a escrituração contábil e fiscal não permita a identificação dos beneficiários e o sujeito passivo não seja capaz de identifica-los, aplica-se o disposto no caput do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Nesse caso, a cobrança de IRRF à alíquota de 35% é legítima em razão da impossibilidade de se apontar e tributar o verdadeiro titular dos rendimentos. Sem a identificação do beneficiário não há como rastear os pagamentos de forma a permitir que a autoridade fiscal apure eventual omissão de receitas. 37. Nessa hipótese, o Fisco deve demonstrar que o contribuinte se recusou a identificar os beneficiários, ou ainda, que os beneficiários não são idôneos, como é Fl. 6806DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 o caso de receptoras que sejam empresas de fachada. Trata-se, claramente, de norma de caráter excepcional. 38. De outra parte, na hipótese de os pagamentos serem efetuados para terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, deve-se averiguar a causa ou e efetiva ocorrência da operação, conforme disposto no artigo 61, §1º, da Lei nº 9.891/95. 38. De outra parte, na hipótese de os pagamentos serem efetuados para terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, deve-se averiguar a causa ou e efetiva ocorrência da operação, conforme disposto no artigo 61, §1º, da Lei nº 8.891/95. 39. Note-se que, a comprovação da causa ou operação dos pagamentos prevista nessa hipótese, não possui as mesmas exigências da comprovação de necessidade no caso de glosa de despesas (artigo 299, do RIR)1. Não se pode confundir a não comprovação dos requisitos para fins de dedução dos dispêndios (causa para glosa) com a inocorrência de causa ou da operação em si. Uma vez identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação (efetivo pagamento), não há que se falar em incidência do IRFonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. 40. Diferente do caso da glosa de despesa, a natureza jurídica do pagamento não tem relevância. Pouco importa se a causa do pagamento é ligada ou não a atividade da empresa. Em se comprovando que existe uma causa ao pagamento e que a operação correspondente de fato ocorreu, não se aplica a tributação e IRRF prevista no 61, §1º, da Lei nº 9.891/95. 41. Nesse sentido, é o estudo realizado por Luis Henrique Marotti Toselli2, verbis: “Realmente a não comprovação da necessidade do dispêndio pela fonte pagadora (fato este que motiva a glosa), somada à hipótese de não identificação do destinatário do pagamento, evita o conhecimento de quem auferiu o rendimento correspondente. Nessa situação, é evidente que a pessoa jurídica que efetua os pagamentos possui relação direta com o fato gerador do imposto sobre a renda, afinal é ela que transfere a riqueza tributável. É dever, contudo, da fonte pagadora identificar individualmente os beneficiários das vantagens concedidas, sob pena de sujeição passiva por responsabilidade. (...) Ajeitando-se na estrutura lógica no qual inserido, cumpre observar que o artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 continua tendo o propósito de evitar que empresas sejam utilizadas como “ponte” ou como fonte de pagamentos (ainda que sem causa) que não permitam identificar os efetivos beneficiários, inibindo, com isso, o rastreamento do destino da renda e sua tributação. É a ausência de identificação para quem pagou, e não a que título que pagou, a hipótese de incidência da responsabilidade tributária pela retenção do IRFonte. Isso porque a ilicitude da causa, por si só, jamais poderia constar no antecedente da norma legal de incidência tributária sobre a renda (lembra-se do non olet), até mesmo porque tributo não constitui sanção. É por isso que a aplicação dos artigos 61 e 62 da Lei nº 8.981/1995, segundo nosso ponto de vista, está restrita às hipóteses de pagamentos, Fl. 6807DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 ainda que já glosados por falta de comprovação de causa, para beneficiários não identificados. A causa, conforme exaustivamente abordado, é irrelevante para fins de tributação da renda. Ainda que ilícita, não impede a cobrança por parte daquele que dispôs de seus efeitos econômicos. O mesmo, porém, não ocorre com a não identificação do beneficiário. Se a pessoa jurídica (fonte pagadora) não informa para quem concedeu a vantagem ou para quem entregou recursos, impedindo, com isso, que o verdadeiro titular dos rendimentos seja apontado, legítima a imputação da tributação pelo IRFonte.” 42. Importante salientar que, a inaplicabilidade da tributação de IRRF nesse caso não significa deixar de tributar esses valores. Diante da constatação desses pagamentos, deve a fiscalização averiguar se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas. 43. Nos pagamentos para beneficiários identificados a douta SRFB teve plenas condições de fiscalizar e apurar eventual omissão. No mais, a autuação de IRRF não pode servir como instrumento para suprir eventual ocorrência de decadência relativa à cobrança de receitas omitidas pelos beneficiários. 44. Por fim, o artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981 é claro ao consignar ser cabível a incidência do IRFonte “quando não for comprovada a operação ou a sua causa”. Diante do critério alternativo adotado pelo legislador, não há dúvidas de que, uma vez demonstrada a ocorrência da operação, deve ser afastado IRFonte. Em outros termos, a suposta inexistência de causa (comporta alto grau de subjetividade e é alvo construções mirabolantes por parte da autoridade fiscal critérios não razoáveis, desproporcionais e ilegais) não pode por si só legitimar a exigência do IRFonte à alíquota de 35% quando demonstrada a efetiva ocorrência da operação. 45. A partir desses pressupostos teóricos, passo a analisar as circunstâncias fáticas do caso.” A então relatora estabeleceu uma relação de equivalência entre os termos “pagamento” (do caput) e “operação”, (do parágrafo primeiro), e dela extraiu uma relação alternativa pela qual, comprovado o pagamento ou a causa, o contribuinte lograria êxito em afastar a aplicação do art. 61. Divirjo quanto à equivalência dos termos. O §1º pressupõe a existência de pagamento para então confirmar a incidência da tributação prevista no caput quando não seja identificada a operação ou sua causa. “§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.” (g.n.) Admitir a equivalência dos termos levaria à paradoxal conclusão de que seria possível cogitar de um pagamento efetuado cujo pagamento (operação) não foi comprovado. Fl. 6808DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 A redação do parágrafo primeiro prevê a incidência do IRRF de 35% “quando não for comprovada a operação ou a sua causa”, ou seja, quando qualquer um desses dois elementos não restar comprovado. Na época da edição do art. 61 da Lei nº 8.981/95, a alíquota máxima do Imposto de Renda das Pessoas Físicas era justamente a de 35%, conforme preconizava o artigo 62 da mesma lei. Por isso a ausência de identificação do beneficiário é harmônica com as consequências do art. 61. Se não é possível conhecer o beneficiário e verificar se ele omitiu receitas, o Fisco não poderá dele exigir o Imposto de Renda e os montantes a ele entregues pela fonte serão líquidos do Imposto. Por isso, exige-se exclusivamente da fonte o tributo, à alíquota máxima que poderia incidir sobre a pessoa física (na época, de 35%). Ocorre que a despeito da revogação da hipótese que elevava a tributação da pessoa física para 35%, permaneceu no ordenamento a alíquota prevista pelo art. 61 da Lei nº 8.981/95. Sob esta ótica, concordo que a interpretação literal do dispositivo leva a uma tributação excessiva e extrapola a pretensão do legislador quando previu a hipótese. Entretanto, talvez seja justamente esta uma daquelas situações em que a vontade do legislador se perde no tempo e acaba adulterada por redações legais que ampliam o escopo originalmente idealizado pelo legislador, criando vida própria. Entretanto, penso que a interpretação pretendida pela defesa, muito embora busque a teleologia da norma e sua harmonização com o sistema jurídico como um todo, demandaria uma adulteração do texto legal, que estabelece a concomitância dos requisitos. Em síntese, concordo que se trata de exigência desprovida de sentido e desconexa com a teleologia da norma nos casos em que o beneficiário foi identificado, mas, neste estágio de meu pensar, não consigo vislumbrar no texto posto espaço para a interpretação do contribuinte. Pelo exposto, afasto a tese de defesa. 3.2.2 A causa dos pagamentos era conhecida? O segundo ponto de divergência diz respeito a se a causa das operações era ou não conhecida. O Relatório do Acórdão Recorrido antecipa que a causa dos pagamentos cujos beneficiários foram identificados, discriminados no Anexo G – “Pagamentos sem causa diversos - Consolidação” e Anexo I – “Pagamentos sem causa – Cotas”, era conhecida. Vejamos o seguinte excerto do Acórdão Recorrido: “b) Pagamentos sem causa  De maneira sucinta, foi levantado o presente débito (pagamentos sem causa) tendo como fatos geradores as saídas bancárias destinadas ao: - Pagamento Fl. 6809DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 de viagens e despesas relacionadas a aeronaves e embarcações; - Aquisição de trator em nome de terceiro; - Aquisição de entidades e educacionais para os sócios e para o seu filho Sthefano; - Aquisição de bens de consumo para os sócios (eletrodomésticos, roupas sociais); - Pagamentos de serviços realizados na residência dos sócios.  Sobre os pagamentos sem causa aos sócios, merece menção o disposto no § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. O dispositivo é bastante claro no sentido de que, “os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa” sujeitam-se a tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de 35%. Assim, a pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.  Também está sujeita à incidência na fonte à mesma alíquota a remuneração indireta paga a diretores e gerentes, na forma de pagamentos de despesas e oferecimentos de vantagens não incorporadas na remuneração do beneficiário, como constatado no presente caso.  Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Assim, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o identificar os pagamentos efetuados pela contribuinte, cabendo a ela (contribuinte) o encargo de comprovar a operação que deu causa a esses pagamentos.  Restou comprovada a infração pagamento sem causa a sócios, ano- calendário de 2012 conforme fatos descritos neste Termo de Verificação Fiscal. A base legal dos lançamentos é o já citado artigo 674, §1°, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99) combinado com a Lei 8.981/95, artigo 61, §1°.” Uma das causas reconhecidas pelo Acórdão Recorrido (a aquisição de quotas de entidades educacionais para os sócios e para o seu filho Sthefano) é reconhecida no próprio título do Anexo ao TVF (Anexo I – “Pagamentos sem causa – Cotas), confirmando que a causa dos pagamentos, a que título se deram e qual seu destino jurídico, era conhecida. A leitura do TVF deixa claro o conhecimento da causa, reconhecido pelo Acórdão Recorrido. Conforme se verifica a partir das fls. 234 no item “b) Dos pagamento sem causa”, a fiscalização exporá um a um os pagamentos deixando nítido o conhecimento de sua causa. É o que verificamos ao longo dos itens “b.1) Aeronaves” — e seus subitens “b.1.1) Viagens de helicóptero”, “b.1.2) Aeronave PP-UNI” — em que resta comprovado o uso de aeronaves custeadas pela Contribuinte para atender a interesses particulares dos sócios a partir do profundo trabalho fiscal. Também no item “b.2) Embarcação”; nos quais fica claro o custeio de uma embarcação para uso particular do sócio José. No item “b.3 ) Aquisição de trator”, a fiscalização demonstra que um trator foi adquirido para o diretor Executivo da entidade, o Sr. Nivaldo Fernandes Gualda. Fl. 6810DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 No item “b.4) Aquisição de entidade educacional para os filhos dos sócios”, a fiscalização revela ter desvendado o uso de recursos da Contribuinte para adquirir para os filhos dos sócios quotas de uma entidade educacional. A mesma lógica de desvio de recursos da entidade para os sócios foi identificada nos itens “b.5) Despesa veículo Mercedes do filho do sócio”, “b.6) Conta contábil “Bens em poder de terceiros”, “b.7) Compras de bens” — “b.7.1) Eletrodomésticos” — “b.8) Contratação de serviços”, “b.9) Aquisição de Cotas de Capital Social (conta contábil Cessão de Cotas a Pagar –2.1.1.10.006)” Por tal razão, justamente, o Acórdão Recorrido entendeu que os pagamentos em questão configurariam remuneração indireta dos sócios da Contribuinte. Fica claro, portanto, que a causa dos pagamentos relacionados nos Anexos G e I da autuação era conhecida, o que afasta a incidência do art. 61, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.981/95 na parcela utilizada para fundamentar a autuação. A causa “remuneração indireta” era uma causa pertinente aos negócios sociais? Evidentemente não, mas pertinência do gasto às atividades sociais é requisito para a dedutibilidade dos correspondentes gastos, mas não para determinar a incidência do IRRF previsto pela parte intermediária do art. 61 da Lei 8.981/95, que demanda tão somente o conhecimento da causa que permita a adequada identificação da carga tributária que incidirá sobre seu beneficiário. Se a causa era conhecida e consistia justamente em remunerar indiretamente o sócio, poderia a autoridade autuante ter fundamentado o lançamento na terceira parte do §1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, que por meio de remissão à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991, atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do IRRF à alíquota de 35%, sobre a base de cálculo reajustada e a título exclusivo. Entretanto, a autoridade autuante optou por subsumir os fatos a outra hipótese prevista no mesmo §1º, inaplicável quando o pagamento tem causa conhecida. Por fim, a título argumentativo, o Relatório de Diligência confirmou que parte dos valores cujas causas foram consideradas não comprovadas ensejaram lançamento contra as pessoas físicas beneficiárias, o que confirma o conhecimento da causa (remuneração indireta dos sócios) e impede, no mínimo, a manutenção concomitante de ambas as autuações, conforme se verá no tópico seguinte. Assim, entendo demonstrada a causa dos pagamentos e a improcedência do lançamento quanto aos beneficiários identificados. 3.2.3 Houve tributação da mesma grandeza na pessoa física – inadmissibilidade de dupla tributação Subsidiariamente, caso superado pelo colegiado o tópico antecedente, é inescapável a constatação de que houve dúplice cobrança sobre as mesmas grandezas. Se por um lado os pagamentos cuja causa considerou-se não comprovada foram objeto do lançamento Fl. 6811DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 contra a fonte pagadora, constatou a autoridade diligenciante que em grande parte foram também lançados como omissão de rendimentos dos beneficiários pessoas físicas José Fernando e Cláudia. Nas palavras da DRF diligenciante: “III – Conclusão Parte da lavratura dos autos de infração nas pessoas físicas dos sócios foi baseada em valores constantes nos registros contábeis da Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial. Foram analisados os lançamentos contábeis que compuseram as colunas “Omissões de Cessões de Quotas a Pagar”, “Omissões de Gestão de Contratos” e “Omissões de Contratos de Cessão de Quotas” das tabelas 1 (referente à Sra. Cláudia) e 2 (referente ao Sr. José Fernando) deste relatório, extraídas do Termo de Verificação relativo aos autos de infração lavrados nos sócios. Constatou-se que parte dos valores lançados como pagamentos sem causa na empresa Sociedade Administradora também foi levantada, posteriormente, como omissão de rendimentos no débito lavrado nos sócios. A discriminação individualizada dos valores lançados nos sócios e na empresa encontra-se nos seguintes anexos: Anexo 1 - “Lançamentos conta 21110006”, Anexo 2 - “Lançamentos conta 11702” e Anexo 3 – “Lançamentos conta 13301”. Já em relação aos demais valores (coluna “Omissões Confessadas” da tabela 1 e colunas “Omissões Confessadas” e “Omissões Presidente” da tabela 2) não há que se falar em duplicidade, uma vez que eles não fizeram parte do auto de infração lavrado contra a Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial.” A dupla exação certamente não pode coexistir, seja por tratar-se de bis in idem, seja porque o Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o artigo nº 61 da Lei nº 8.981/95 é exigido exclusivamente na fonte, como bem afirma o próprio caput do dispositivo. Mas qual deve subsistir? O IRRF de 35% lançado contra a fonte pagadora, ou o lançamento contra as Pessoas Físicas? Entendo que, em tese, havendo identificação dos beneficiários sem a identificação da causa, deve prevalecer a incidência do art. 61 da Lei nº 8.981/95, por prever tributação exclusiva na fonte e tratar-se de disposição contida em lei especial. Dessa maneira, para aqueles que entendem não ter restado comprovada a causa dos pagamentos a beneficiários identificados, ao menos não se há de admitir o bis in idem, até por vedação contida no próprio artigo 61 que classifica a tributação por ele disparada como exclusiva na fonte. Entretanto, o artigo nº 61 da Lei nº 8.981/95 é de aplicação residual às hipóteses nele prescritas, e a causa dos pagamentos restou comprovada e reconhecida pela própria autoridade lançadora. Dessa maneira, o lançamento que atingiu parte desses pagamentos reputando-os como rendimentos tributáveis omitidos pelas pessoas físicas confirma o conhecimento da causa, ao menos para a parcela dos lançamentos que atingiu base também lançada contra as pessoas físicas. Fl. 6812DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 4 Qualificação da multa de ofício Com a exoneração parcial do crédito tributário relativo aos pagamentos a beneficiários identificados cuja causa considerou-se não comprovada, a aplicação da multa de ofício resta prejudicada. A despeito disso, remanesceu hígida a autuação quanto aos pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, o que demanda a análise da qualificação da penalidade, que também será útil caso esta relatoria seja vencida quanto à exoneração do lançamento relativo aos pagamentos a beneficiários identificados cuja causa não foi comprovada. A fiscalização qualificou a penalidade por entender demonstrada a “sonegação” (artigo 71 da Lei nº 4.502/1964). “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.” Alega, para tanto, que a “contabilização dos fatos que alterariam a situação econômica do contribuinte foi feita de maneira a ocultar do Fisco pagamentos de remuneração aos sócios”, bem como que o contribuinte teria optado pela confusão de sua contabilidade para “dificultar a análise dos fatos relacionados a cada registro contábil” A qualificação da penalidade foi mantida pela DRJ, que entendeu caracterizada a sonegação pelos seguintes fatos: “A sonegação, no presente caso, está caracterizada pelos seguintes fatos: a contabilização dos fatos que alterariam a situação econômica do contribuinte, foi feita de maneira a ocultar do fisco pagamentos de remunerações aos sócios, na forma de: aquisição de bens de consumo (TVs, refrigerador, entre outros). Além disso, apesar de a fiscalizada centralizar os recursos de dezenas de empresas educacionais (sendo sócia de apenas quatro delas, as outras cinqüenta e poucas de propriedade de José Fernando e Claudia Aparecida), a contabilização dos recursos e do seu emprego não foi feita por centro de custos (ou algum tipo de controle equivalente), o que facilitaria a visualização da destinação dada não somente às receitas transferidas, mas, principalmente, ao resultado obtido em cada pessoa jurídica (receitas menos despesas). Dito de outra maneira, a contabilidade não foi usada como um instrumento gerencial, o contribuinte optou pela confusão com o objetivo de dificultar a análise dos fatos relacionados a cada registro contábil; intimada, a pessoa jurídica persistiu em afirmar acontecimentos que não condiziam com a realidade dos fatos, como, por exemplo, o recebimento (e alegada utilização) na sede da empresa de bens entregues na residência dos sócios (TVs, cofre, etc.). Houve pagamentos de despesas de bens que se quis fazer crer pertencerem à fiscalizada, mas que são, de fato, dos seus sócios: embarcação e aeronave. Verificou-se o lançamento de lançamento de despesas pessoais dos sócios em Fl. 6813DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 contas de despesas do sujeito passivo, caracterizando-se confusão entre o patrimônio da empresa e o patrimônio de seus sócios (...) Portanto, diferente do alegado pela impugnação, está demonstrado nos autos a conduta dolosa por parte dos sujeitos passivos que permite enquadrar as infrações apuradas como a sonegação definida pelo artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Por conseguinte, justifica-se também a qualificação da multa nos termos do artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Não houve presunção de dolo por parte do fisco, mas conclusão baseada em fatos comprovados.”. A demonstração do dolo específico demandaria prova robusta do caráter volitivo da ocultação do beneficiário ou da causa, que não restaram comprovados. A própria contabilização de uma série de gastos pessoais da família do presidente considerados pela fiscalização como pagamentos sem causa aos sócios, se deu sob o título de “Adiantamentos de Dividendos” ao Presidente, em conta específica do Livro Razão, o que inclusive auxilia a fiscalização a identificar que se tratavam de despesas pessoais do presidente custeadas pela sociedade, auxiliando a fiscalização a chegar ao elevado nível de profundidade de seus trabalhos fiscais. Também os esclarecimentos insuficientemente prestados, de que determinados eletrodomésticos entregues na residência do sócio teriam sido utilizados na entidade, embora não convençam no contexto em questão, não revelam dolo, mas mera falta de comprovação da vinculação do gasto com a sociedade, que poderia dar ensejo à glosa da despesa em lançamento tributário próprio. Tampouco alegações de confusão patrimonial entre as varias pessoas jurídicas do grupo econômico são relevantes para aferir dolo específico na ocultação da causa ou do beneficiário dos pagamentos questionados. Por fim, admitir a qualificação da penalidade relativamente aos pagamentos feitos a beneficiários não identificados implicaria admitir como causa da qualificação a mesma causa da incidência do tributo na forma do artigo nº 61 da Lei nº 8.981/95, o que viola a inteligência das súmulas CARF nºs 14 e 25, que demandam a verificação do dolo com base em elemento adicional à própria hipótese de incidência tributária. 5 Responsabilidade solidária A Responsabilidade solidária de José Fernando, o Presidente da Pessoa Jurídica, foi calcada nos artigos 124, I e 135 III do CTN. Já a responsabilidade de sua esposa Cláudia, também sócia da Contribuinte mas sem cargo de administração, foi imputada tão somente com base no art. 124 do CTN. Vale inicialmente analisarmos o art. 124, I. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 6814DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifei) O Conselheiro José Eduardo Genero Serra, ao relatar o Processo nº 10950.723660/2016-52, manifestou visão alinhada ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18, norma interpretativa que dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I. O Conselheiro considerou que o referido parecer trouxe importantes delineamentos acerca desse tema tratado de maneira pouco minudente no Código Tributário Nacional, inclusive com a fixação de entendimento segundo o qual o interesse comum deveria alcançar não somente o ato lícito que gerou a obrigação tributária, mas também o ato ilícito que a desfigurou. Cito trechos oportunos para o caso: 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. (...) 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal Fl. 6815DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". (...) 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...) 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. (...) 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (...) Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. 26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito. (...) Fl. 6816DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: (...) 27.2. Apesar de a sonegação e a fraude (no sentido strictu sensu de que trata o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964) englobarem, em regra, a simulação, esta tem um espectro de incidência mais abrangente. Se o conceito de sonegação fiscal está ligada diretamente ao lançamento, a simulação pode ocorrer em outras hipóteses, como no reconhecimento de direito creditório, desde que presentes os seus elementos caracterizadores, consoante art. 167 do Código Civil: (...) Planejamento tributário abusivo. Ocorrência da operação antes do fato gerador 29. A responsabilização solidária pela constatação de planejamento tributário abusivo é uma variável em relação à do cometimento de ato simulado. Vide julgado do CARF que entende serem tais operações fruto de simulação: (...) 30. Contudo, há a especificidade de se tratar de atos jurídicos complexos que não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real (abuso de forma). Por tal motivo desenvolve-se esse tema de forma específica, inclusive pelo fato de que tais operações são normalmente realizadas antes da ocorrência do fato jurídico tributário. 30.1. O interesse comum resta caracterizado na medida em que a personalidade jurídica não está em consonância com as prescrições legais do direito privado, tampouco corresponde ao resultado econômico desejado. Em verdade, trata-se de atos anormais de gestão, que atentaram contra o próprio objeto social da sociedade e cujos efeitos não podem e não devem ser opostos ao Fisco. 30.2. O planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo. A personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa, conforme arts. 116, parágrafo único, e 154 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c art. 421 do Código Civil. Ora, nem o objetivo de obter lucro essa pessoa jurídica tem, pois esta apenas serve como meio para uma economia ilegítima para pagamento de tributo, contrariando o já mencionado princípio da capacidade contributiva. E daí se verifica a comunhão do interesse comum de todas elas, as quais não deixam de compor modalidade de grupo econômico irregular. (...) 32. Como ocorrido em outras situações, o presente Parecer Normativo não tem por objetivo relacionar, de forma exaustiva, todas os negócios jurídicos que podem ser considerados planejamento tributário abusivo, até por depender da sua conformação e comprovação no caso concreto. Mas citam-se três situações típicas em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária, as quais podem estar todas presentes num mesmo planejamento: operações estruturadas em sequência, as realizadas com uso de sociedades-veículo e as que têm por objetivo o deslocamento da base tributável. 32.1. As operações estruturadas em seqüência referem-se àquelas que contêm etapas em que cada uma, pretensamente isolada, corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com a subsequente com o fito de reduzir ou suprimir tributo devido. Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior. Conforme Greco: (...) Fl. 6817DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 32.2. A empresa-veículo (conduit company) é uma pessoa jurídica intermediária utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Muito comum é a utilização de Sociedade de Propósito Específico para tanto. Em regra, ela se apresenta na estruturação de operações e em que há a utilização das mais diversas pessoas jurídicas, em direção única, com o fito de suprimir ou reduzir tributo devido. 32.3. Já o deslocamento da base tributária ocorre mediante utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas. 33. Enfim, nessas hipóteses em que há desproporção entre a forma jurídica adotada e a intenção negocial, com vistas a desfigurar ou manipular o fato jurídico tributário, está configurado o interesse comum a ensejar a responsabilização solidária. Cita-se mais um paradigmático julgado do CARF, que corrobora o aqui exposto: (...) 34. Ressalte-se, por fim, que para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo. Esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação em conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias. Contudo, deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direta e consciente da simulação. (...)” (grifei) Extrai-se do parecer que, na visão das autoridades fiscais: (i) o responsável deve ter vínculo – de fato ou de direito - com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou; (ii) o exigido “interesse comum” deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, não bastando o mero proveito econômico; (iii) ensejam a responsabilidade o cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; (iv) o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. A visão é interessante, pois identifica o interesse comum como uma situação fática decorrente de ato, comissivo ou omissivo, doloso pelo qual a pessoa responsabilizada contribua com a infração à legislação tributária, ainda que não se encontre no mesmo polo jurídico da relação que deu ensejo ao tributo. Por esta visão, o adquirente de bem imóvel que aceita lavrar a escritura por valor inferior ao de mercado contribui com a sonegação e portanto responde solidariamente pela obrigação tributária nos termos do art. 124, I do CTN ainda que não seja contribuinte do tributo sonegado. A despeito de reconhecer lógica nessa posição, sou partidário da vertente que extrai do art. 124, I a necessidade de demonstração de interesse jurídico comum. Na lição de Luís Eduardo Schoueri: “Interesse comum só têm as pessoas que estão no mesmo polo na situação que constitui o fato jurídico tributário. Assim, por exemplo, os condôminos têm “interesse comum” na propriedade; se esta dá azo ao surgimento da obrigação de recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto todos os condôminos. Note-se que o débito é um só, mas todos os condôminos se revestem da condição de sujeitos passivos solidários. É importante destacar aqui que o art. 124, I, do CTN não define sujeito passivo. Ele apenas fixa, a partir do interesse comum, a solidariedade entre sujeitos Fl. 6818DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 passivos, já definidos em outros dispositivos. De maneira mais clara, ainda com o exemplo do IPTU e dos condôminos: na inexistência de tal dispositivo, cada condômino de um mesmo apartamento pagaria o imposto relativo a sua quota. O art. 124, I, por sua vez, faz com que esses contribuintes sejam solidários. Ou seja: se inaplicável qualquer dispositivo legal que caracterize determinada pessoa como contribuinte ou responsável, não há como defini-la como sujeito passivo a partir do art. 124. O primeiro passo é verificar se é sujeito passivo para daí, num segundo passo, investigar se existe solidariedade entre os sujeitos passivos definidos pela lei. O Supremo Tribunal Federal parece ter adotado essa interpretação, ao julgar a constitucionalidade de lei estadual que instituíra a obrigação solidária de contadores por créditos tributários oriundos de infrações à legislação tributária, para as quais o contador, em alguma medida, houvesse concorrido. Na ocasião, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei estadual invadira a competência da lei complementar na matéria. Nesse sentido, o Relator observou que a lei estadual teria disposto diversamente do CTN sobre quem pode ser responsável tributário, na medida em que incluiu “hipóteses não contempladas pelos arts. 134 e 135 do CTN”. O Supremo Tribunal Federal, portanto, parece ter entendido que, em primeiro lugar, é preciso verificar se há sujeição passiva, nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN; em segundo lugar, verifica-se se há interesse comum e, portanto, solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. Afinal, na visão da Corte, a lei estadual não poderia ter criado nova hipótese de responsabilidade (solidária) de terceiro, autônoma em relação àquelas dos artigos 134 e 135 do CTN. Parece haver, então, no posicionamento do Tribunal, o pressuposto de que o art. 124, I, do CTN não se configura como hipótese autônoma de responsabilidade tributária; primeiro seria preciso apurar a existência de sujeição passiva (o que, no caso da chamada “responsabilidade de teceiros”, dar-se-ia a partir dos artigos 134 e 135 do CTN). A caracterização de solidariedade, nos termos do art. 124, I, do CTN exige a configuração do interesse comum. Já se afirmou que interesse comum clama por estarem as pessoas no mesmo polo, mas isso sob a perspectiva jurídica. Afinal, justamente porque cada sujeito passivo liga-se ao fato jurídico tributário (seja contribuinte, seja responsável) é que, nas palavras do Min. Luiz Fux, não cabe cogitar a existência de “interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal”. É justamente, por isso, que não faz sentido imputar a responsabilidade solidária entre duas empresas do mesmo grupo econômico nas situações nas quais só uma delas ostenta a condição de sujeito passivo. Se a outra empresa não realiza o fato jurídico tributário – nem a ele se vincula por outras hipóteses de responsabilidade –, não pode ela se tornar solidária porque sequer é sujeito passivo. Por outro lado, não constituem “interesse comum” as posições antagônicas em um contrato, mesmo quando em virtude deste surja um fato jurídico tributário. Assim, comprador e vendedor não têm “interesse comum” na compra e venda: se o vendedor é contribuinte do ICMS devido na saída da mercadoria objeto da compra e venda, o comprador não será solidário com tal obrigação. Daí a distinção entre interesses contrapostos, coincidentes e comuns, assim resumida: Interesses contrapostos, coincidentes e comuns podem ser também evidenciados nos negócios jurídicos privados de compra e venda mercantil com pluralidade Fl. 6819DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 de pessoas. Afinal, vendedores e compradores têm interesse coincidente na realização do negócio (tarefa), mas interesses contrapostos na execução do contrato (necessidades opostas). Já os interesses comuns situam-se apenas em cada um dos polos da relação: entre o conjunto de vendedores e, de outro lado, entre os compradores. Mesmo que duas partes em um contrato fruam vantagens por conta do não recolhimento de um tributo, isso não será, por si, suficiente para que se aponte um “interesse comum”. Eles podem ter “interesse comum” em lesar o Fisco. Pode o comprador, até mesmo, ser conivente com o fato de o vendedor não ter recolhido o imposto que devia. Pode, ainda, ter tido um ganho financeiro por isso, já que a inadimplência do vendedor poderá ter sido refletida no preço. Ainda assim, comprador e vendedor não têm “interesse comum” no fato jurídico tributário. 1 ” Em sentido semelhante, para Caio Takano: “Se da expressão “interesse comum” seria possível extrair diferentes significados, não é irrelevante a constatação de que o Superior Tribunal de Justiça, intérprete autêntico do enunciado prescritivo do art. 124, inc. I, do CTN, tem reiteradamente se posicionado no sentido de construir a norma de solidariedade tributária de forma mais restritiva, adotando o conceito estritamente jurídico de interesse comum, que alcança apenas as pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação. Ainda que seja reconhecido existir diversas possibilidades interpretativas a partir do enunciado prescritivo, há, neste caso, um ato de decisão do intérprete autêntico do direito posto, no qual se escolheu apenas uma dessas possibilidades: o conceito jurídico. 2 ” Adicionalmente, valho-me das lições de Luciano da Silva Amaro 3 , que encampa a mesma vertente pela qual o interesse comum de que trata o art. 124, I do CTN deve ser jurídico, merecendo ser distinguido do interesse meramente econômico. “Por outro lado, o só fato de o Código Tributário Nacional dizer que, em determinada operação (por exemplo, a alienação de imóvel), a lei do tributo pode eleger qualquer das partes como contribuinte não significa que, tendo eleito uma delas, a outra seja solidariamente responsável. Poderá sê-lo, mas isso dependerá de expressa previsão da lei (já agora nos termos do item II do art. 124). Até porque nessa hipótese o interesse de cada uma das partes no negócio não é comum, não é o mesmo; o interesse do vendedor é na alienação, o interesse do comprador é na aquisição. Se, porém, houver dois vendedores ou dois compradores (copropriedade), aí sim teremos interesse comum (dos vendedores ou dos compradores, respectivamente), de modo que, se a lei definir como contribuinte a figura do comprador, ambos os compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei tenha eventualmente vindo a proclamar 1 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2022.(p. 625) 2 TAKANO, Caio Augusto. Em busca de um Interesse Comum: Considerações Acerca dos Limites da Solidariedade Tributária no art. 124, I, do CTN. in Revista Direito Tributário Atual. 41- 2019. 3 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 426/427. Fl. 6820DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 essa solidariedade, mas sim porque ela decorre do interesse comum de ambos no fato da aquisição. O mesmo se diga em relação ao imposto predial. Havendo copropriedade, ambos os proprietários são devedores solidários 502 . Não é demais consignar que julgados recentes deste Conselho encampam a vertente acima exposta, conforme se verifica do Acórdão nº 1402-002.459, de 2017, de relatoria do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, cujas razões de decidir merecem transcrição: “No que se refere à imputação da responsabilidade importa preliminarmente definir o alcance dos dispositivos que regem a matéria. Sob esse prisma, esclareça-se que a solidariedade prevista no art. 124, do CTN, não é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 4 Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária. Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao estabelecimento da solidariedade. Ainda que tal assertiva tenha características de obviedade, seu escopo dirige-se à ressalva da fragilidade do inciso I, do mencionado art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva de forma indireta. Em regra, deve-se buscar a responsabilidade tributária enquadrando-se o fato sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade obrigacional dos devedores prevista no inciso I, do art. 124 é definida pelo interesse comum ainda que a lei seja omissa, pois trata-se de norma geral. Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum” é imprecisa, questionável, abstrata e mostra-se inadequada para expor com exatidão a condição em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador. Por outro lado, definida a responsabilidade com base no enquadramento em alguns dos dispositivos do art. 135, do CTN (normalmente o inciso III) é cabível a aplicação em conjunto com o art. 124, II do mesmo diploma legal, para definir que essa responsabilidade é solidária ainda que, reconheço, o tema não é pacífico na doutrina.” (g.n.) Feito este preâmbulo teórico sobre o artigo 124, I do CTN, passemos a avaliar sua aplicação à sócia Cláudia, já que este foi o único dispositivo utilizado para fundamentar sua responsabilização. 4 Derzi, Misabel Abreu.Atualização da obra de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense , p. 729. Fl. 6821DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 5.1 CLÁUDIA A fiscalização assevera que não haveria mero interesse econômico da sócia Cláudia por ter constatado “uma forma de organização e de procedimento da Sociedade Administradora, engendrada com o evidente intuito de frustrar toda e qualquer possibilidade de realização do crédito tributário devido sobre as operações praticadas por meio da atuação direta de seus proprietários naquelas operações.” Afirmou ainda, que “os responsáveis pela empresa demonstraram interesse focado exatamente na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, na realização do fato que teve a capacidade de gerar a tributação (omissão de remunerações pagas a seus sócios)” Tratando-se da sócia Cláudia, devemos primeiro lembrar que o inciso I do art. 124 trata expressamente do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. No caso, a obrigação tributária principal tem como contribuinte o beneficiário. A não identificação dos beneficiários ou das respectivas causas dispara a responsabilidade da sociedade. Sob este prisma, sociedade e sócia encontram-se a princípio em polos distintos da relação jurídico-obrigacional envolvida no pagamento. Por isso, a fiscalização visa à sua responsabilização alegando que Cláudia teria interesse na omissão da causa dos pagamentos feitos pela sociedade aos sócios, dentre os quais encontrava-se ela mesma. Ocorre que a pretensão de responsabilizar a sócia Cláudia com base no art. 124, I carrega uma contradição interna tratando-se do artigo tratando-se de pagamento de remuneração indireta a si mesma como sócia, pois se o pagamento foi feito pela sociedade justamente à própria sócia Cláudia, que é a contribuinte do fato gerador da obrigação principal (afinal auferiu renda), não há que se falar em responsabilização por interesse comum ao do próprio contribuinte. A aplicação do art. 124, I parece não fazer sentido no caso em questão. De todo modo, consigno que, no caso em questão, verifico inexistir interesse jurídico comum entre os responsáveis eleitos e o contribuinte, razão suficiente para afastar a responsabilização solidária tanto com relação aos pagamentos a beneficiários não identificados, quanto com relação àqueles feitos a beneficiários identificados. Assim, afasto a responsabilidade da sócia Cláudia 5.2 JOSÉ FERNANDO Já o sócio administrador José Fernando foi responsabilizado com base também no art. 135, III do CTN, por ter conduzido na qualidade de administrador as condutas por meio das quais a sociedade supostamente ocultou propositadamente os beneficiários e as causas dos pagamentos. Entendo que não há nos autos prova cabal do dolo específico em omitir da fiscalização quais seriam os beneficiários ou as causas dos respectivos pagamentos, conforme razões já bem expostas no tópico destinado à qualificação da multa de ofício, que aqui aplicam- se na íntegra. Fl. 6822DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 Já quanto ao art. 124, I aplicam-se aqui os fundamentos já expostos nos tópicos 5 e 5.1. 6 Decadência A defesa alega ter ocorrido a decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN a despeito da ausência de antecipação do tributo cobrado, pois o Imposto de Renda Retido na fonte de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/95 dependeria do lançamento de ofício, razão pela qual não deveria e nem poderia ter sido recolhido voluntariamente pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido sintetiza bem o argumento na seguinte passagem: Além de divergir da tese do contribuinte, o Acórdão Recorrido consignou que a multa de ofício foi qualificada, razão pela qual o prazo decadencial somente poderia ser computado nos termos do art. 173, I do CTN. Pois bem, afastamos a qualificação da penalidade no tópico próprio, o que afasta o óbice imposto pelo Acórdão Recorrido para o cômputo do art. 173, I do CTN. Entretanto, outro óbice há. Nos termos do art. 150, §4º, o prazo de 5 anos para homologação dos lançamentos sujeitos a esta sistemática de lançamento computa-se a partir da ocorrência do fato gerador. Ocorre que, no caso em questão, a premissa da tese de defesa leva ao desprovimento do Recurso, pois se o imposto retido na fonte de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/95 só pode ser lançado de ofício, não se sujeitando ao lançamento por homologação, não há ato a ser homologado que atraia o cômputo do prazo decadencial pelo art. 150 § 4º. Computa-se o prazo decadencial, no caso, pelo art. 173, I do CTN, razão pela qual não vislumbro a decadência. É o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 114 Fl. 6823DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 “Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.” A despeito de esta relatoria ser partidária da teoria da atividade em sentido amplo, que interpreta o Tema nº 163 da sistemática dos Recursos Repetitivos e a Súmula 555 do STJ no sentido amplo pelo qual não apenas o pagamento, mas também a apresentação de declaração, com ou sem efeito de confissão de dívida, com ou sem tributo a pagar; atrai a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, §4º, do CTN, esta possibilidade apenas pode ser cogitada, a priori, aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Pelo exposto, afasto a alegação de decadência. 7 Pedido de sustentação oral no Recurso Voluntário O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral e a intimação acerca da inclusão do processo em pauta de julgamento deve respeitar o Regimento Interno do CARF. As pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local para acompanhamento de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, realizar sustentação oral na sessão de julgamento, conforme o RICARF e portarias que regulamentaram o requerimento da realização de Sustentação Oral. Pelo exposto, esta pretensão não poderá ser atendida, porquanto sem amparo legal. 8 Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento parcial para, afastando a preliminar de decadência: (i) quanto aos pagamentos a beneficiários identificados, cancelar o lançamento tributário; e (ii) quanto aos pagamentos a beneficiários não identificados, afastar a qualificação da multa de ofício e afastar a responsabilização solidária. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 6824DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque O Colegiado acompanhou o voto do Ilustre Relator no sentido de afastar a exigência de IRRF sobre as vantagens pagas pela empresa em benefício dos seus administradores e respectivos familiares sobre o fundamento de que a fiscalização caracterizou erradamente tais pagamentos como “pagamento sem causa”, quando a correta caracterização seria de “remuneração indireta”. Eu acompanhei o entendimento do Relator e pedi a oportunidade de apresentar declaração de voto para registrar o meu entendimento sobre o conteúdo jurídico da expressão “pagamento sem causa” e a sua distinção de “remuneração indireta”. A exigência do IRRF sobre pagamento sem causa, prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, é uma presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, como é ordinário nas presunções legais desse tipo, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, a sua real origem econômica (causa). Não há dúvida de que houve os pagamentos. Também não há dúvida de que aos administradores da empresa e seus familiares foram os beneficiários dos pagamentos apontados pela fiscalização. Todavia, foi esclarecida a causa de tais pagamentos? A sociedade empresária é um ente de natureza econômica e as suas ações devem ser tomadas nesse contexto. O pagamento, como ação de natureza econômica, deve estar inserido em um contexto negocial ou patrimonial. Esse contexto é a causa do pagamento. Na espécie, a causa dos pagamentos apontados é a remuneração indireta dos administradores da empresa, conforme expressa previsão legal, contida no artigo 74 da Lei nº 8.383/1991, verbis: Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; Fl. 6825DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento. Não há como divergir do entendimento de que a remuneração dos seus administradores faz parte do contexto econômico e patrimonial da atividade da empresa, ainda que feita de forma indireta. Assim, tais pagamentos não podem ser caracterizados como carentes de causa. Uma evidência desse entendimento é o fato de o manejado artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 trazer uma previsão expressa para essa situação, no seu §1º, in fine, diferenciando-a da previsão de pagamento sem causa, verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. §1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Por fim, o colegiado também considerou o relevante fato de o presente lançamento tributário em desfavor da empresa ter sido realizado concomitantemente com os respectivos lançamentos tributários em desfavor das pessoas físicas beneficiadas, em procedimentos fiscais distintos. Embora seja lícita a tributação da receita omitida pela pessoa física beneficiada e seja lícita a tributação do pagamento de remuneração indireta, dependendo do caso, é certo afirmar que não é lícita a tributação concomitante nessas duas espécies sobre o mesmo fato gerador, ocorrência que demanda uma solução. Fl. 6826DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 Entendo que a solução a ser adotada não pode ser aplicada ainda no curso dos processos. Primeiramente, em razão de se tratar de processos autônomos, que não se comunicam, ou seja, o bis in idem não poderia ser conhecido, em princípio, no âmbito dos julgamentos dos processos. Depois, ainda que seja conhecido, como ocorreu no presente caso, a solução depende da conjunção dos resultados dos dois processos. Mais especificamente, se alguma das duas exigências for exonerada, a questão se resolve pelos próprios resultados, uma vez que foi afastado o bis in idem. Se as duas exigências forem mantidas, o bis in idem somente poderá ser afastado na liquidação das decisões. Diante do impasse no momento processual, entendo que deve prevalecer o IRRF (35%), em razão de este ter natureza de tributação exclusiva na fonte. Contudo, considerando o presente erro na configuração da remuneração indireta, como se fosse pagamento sem causa, entendo que a exoneração dessa exigência é medida adequada e suficiente para afastar o bis in idem, sem prejuízo para a necessária tributação da renda auferida. Por tais razões, meu voto é no sentido de exonerar a parcela da exigência tributária relativa aos pagamentos em benefício dos administradores da empresa, e seus familiares, considerados pela fiscalização como sendo sem causa. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Declaração de Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto Embora de acordo com as conclusões do voto do ilustre relato, apresento aqui minha declaração de voto apenas para ressaltar os motivos que fizeram com que eu votasse pelas conclusões. No tocante à aplicação do artigo 61 da Lei n. 8.981/95 ao presente caso, é fundamental ter em conta que os beneficiários estão identificados, que é o cerne para incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme abaixo: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. Fl. 6827DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Ainda que o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal disponha sobre a incidência de tal imposto de renda na fonte quando não for comprovada a operação ou a sua causa, entendo que haverá causa, ainda que ela seja ilícita. Com relação aos pagamentos a beneficiários identificados, ressalto que meu entendimento é no sentido é de que a tributação deveria recair sobre os beneficiários, visto que eles são plenamente identificados e passíveis de serem fiscalizados. Dessa forma, o artigo 61 da Lei n. 8.981/95 seria a ferramenta tão somente para os casos de pagamentos a beneficiários não identificados ou em que não haja causa. Nos demais casos, a tributação deveria se dar no beneficiário. Considerando que são comuns as decisões em que há a aplicação tanto do artigo 61 da Lei n. 8.981/95 quanto posteriormente uma fiscalização e auto de infração no beneficiário, ressalto aqui meu posicionamento de qual tributação deve ser aplicada de forma sistemática com a tributação dos beneficiários, que costumeiramente têm sido autuados a título de IRPF pelas autoridades fiscais. Assim, caso haja a aplicação do tratamento tributário previsto no artigo 61 da Lei n. 8.981/95 sobre os pagamentos feitos por uma pessoa jurídica, não deveria haver tributação posteriormente dos rendimentos na pessoa física. Como decorrência lógica do referido dispositivo legal, fica claro que sabendo-se que houve a tributação do rendimento segundo o artigo 61 da Lei n. 8.981/95 (tributação exclusivamente na fonte), não há que se falar em nova tributação de tal rendimento na pessoa física. A eventual nova tributação de uma renda, que tinha sido sujeita a uma tributação exclusiva na fonte, configura um "bis in idem", uma vez que se está tributando novamente uma renda sujeita à tributação exclusiva na fonte. Não há como interpretar tal tributação de uma maneira não sistemática, caso contrário estar-se-ia transformando uma tributação exclusiva na fonte em tributação retida na fonte por antecipação. A interpretação da tributação da renda de forma segregada implica o descumprimento claro do texto legal do artigo 61 da Lei n. 8.981/95 e do artigo 47 da Lei n. 7.713/88. Destaque-se, ainda, que se fosse analisada uma potencial antinomia entre o artigo 61 da Lei n. 8.981/95 e os artigos 2º e 3º da Lei n. 7.713/88, merece ser citado o artigo 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/42), pelo qual se estabelece que "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Logo, considerando que o artigo 61 da Lei n. 8.981/95 é posterior aos artigos 2º e 3º da Lei n. 7.713/88, no caso de antinomia, deve valer a tributação exclusiva na fonte prevista no artigo 61 da Lei n. 8.981/95. Fl. 6828DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-006.950 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721110/2017-93 Recorrendo-se, mais uma vez, à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, verifica-se que o artigo 2º, §2º, da referida lei prevê que lei nova que estabeleça disposições especiais não revoga nem modifica a lei anterior, ou seja, a regra do artigo 61 da Lei n. 8.981/95 (que estabelece a tributação exclusiva na fonte) deve ser aplicável ao caso concreto por ser mais específica que a regra dos artigos 2º e 3º da Lei n. 7.713/88. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso para, no mérito, afastar a preliminar de decadência dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando completamente o lançamento quanto aos pagamentos a beneficiários identificados e, quanto aos beneficiários não identificados, afastando a qualificação da penalidade e a responsabilidade dos sócios Cláudia e Fernando. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 6829DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.000258/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA NÃO-ENFRENTADO. NULIDADE. A falta de enfrentamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de todas as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade interposta pela recorrente implica em nulidade da decisão proferida e o retorno dos autos à respectiva DRJ para que outra seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas com vistas não ensejar a supressão de instância. Recurso provido em parte para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 203-13.168
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ de fls. 15/162, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS
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CCO2/CO3 , Fia. 189 • ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';nS-4,2-11. TERCEIRA CÂMARA . Processo e 11065.000258/2005-91 • Recurso e 134.818 Voluntário Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA Acórdão e 203-11 68 • Senão de 07 de agosto de 2008 Recorrente H. KUNTZLER & CIA LTDA. Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE/RS . . ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL• • Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA NÃO- • ENFRENTADO. NULIDADE. • A falta de enfrentamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de todas as matérias suscitadas na • manifestação de inconformidade interposta pela recorrente • implica em nulidade da decisão proferida e o retomo dos autos à respectiva DRJ para que outra seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas com vistas não ensejar a supressão de instância. Recurso provido em parte para anular a decisão recorrida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • BUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a e et. são da D e .. • Is. 158/1. , • s termos do voto do Relator. 1LSON 1:1--"r0 'IS NBURG FILHO _ Presidente /A JOSÉ ADÃO , w,, -,-0 DE MORAIS1, 0 Relator • O( MF-SEcut— NrCON21------.40 DE cosi Ir" CONFERE COM O ORIGNA;:6jiNTES Bras80, 42 13 I tO i 0 57.wr3_ 1 Matilde Cuco; no do Olhoska Mat. Slapo 91650 • Processo n° 11065.000258/2005-91 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11168 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . Ausente o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). MF-SEGUNCO CONS511-10 CE CONtn,GUINTES CONFE.R£ COM O ORIGNAL Grasno 012,S og Marilde Curs na dr °link& Mat. Srops 91650 • 2 • Processo ne 11065.000258/2005-91 CCOVCO3 . sAp-SEGUeNDOONFCEORNESGE161,4400e0ERI CGOIN2 ' Fls. 191 afeliSta ne Mit. II 91850 . Relatório A recorrente acima qualificada apresentou em 27/01/2005 as Declarações de - Compensação (Dcomps) às tls. 01 e 02, declarando a compensação de débitos fiscais, no valor total de R$ 664.797,24 (seiscentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), vencidos em 31/01/2005, cumulado com o pedido de ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins não- • cumulativa, às fls. 07, protocolado na mesma data, no total de R$ 1.059.049,07 (um milhão • cinqüenta e nove mil quarenta e nove reais e sete centavos), apurado no 3° trimestre de 2004, nos termos da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. A DRF em Novo Hamburgo-RS, com fundamento no Relatório Fiscal às fls. '• 68/78, proferiu o Despacho Decisório DRF/NH/2005 à fl. 80, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe o valor de • R$ 887.115,18 (oitocentos e oitenta e sete mil cento e quinze reais e dezoito centavos), homologando integralmente a compensação dos débitos, objeto das Dcomps às fls. 01/02, conforme demonstrativos às 81/83, e emitindo ordem bancária do saldo remanescente no valor de R$ 222.317,94 (duzentos e vinte e dois mil trezentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), conforme extrato à fl. 95. • Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 96/115, requerendo à DR.1 em Porto Alegre-RS a reforma do despacho decisório recorrido para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor de • R$ 171.933,89 (cento e setenta e um mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) glosado por aquela DRF, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic desde a apuração do pedido até o efetivo ressarcimento. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 98/112, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; 6) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins; d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável; e) o aproveitamento de créditos decorrentes da Cofins sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos; e, f) a apuração do crédito supostamente a maior. sobre os estoques existentes em 31/01/2004, concluindo, ao final, que: a) a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo-RS e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via .• capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta clientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pela Cofins; b) os créditos sobre depreciação correspondem àqueles acumulados durante o prazo fixado pela Lei n° 10.865, de 2004, art. 6°, I e II, devendo, portanto, ser • mantido o ressarcimento relativo a eles; e, c) ao contrário do entendimento da Fiscalização, na • apuração dos créditos incidentes sobre os esto • ues existentes em 31/01/2004, não foram • incluídas mercadorias que haviam sido objeto de hturamento para o mercado externo, mas tão somente as efetivamente em estoques. • n I 1 ,1 3 - • • • Processo n° 11065.00025812005-91 1 CCO2/CO3 , Acórdão n.• 203-13.168 Fls. 192 • " Quanto aos juros compensatórios, defendeu o seu pagamento à taxa Selic sob o - argumento de defasagem entre a data de apuração dos respectivos créditos e data do efetivo ressarcimento. Posteriormente, a recorrente trouxe aos autos às fls. 136/157 a cópia do mandado de segurança preventivo com pedido de liminar a fim de que a autoridade coatora se abstenha de considerar como receita os valores referentes às transferências de créditos de ICMS que a impetrante realiza para terceiros e também se abstenha de glosar dos valores dos • pedidos de ressarcimento/compensação os valores correspondentes à incidência da contribuição para o PIS e a Cofins sobre referidos valores. A manifestação de inconformidade interposta foi então analisada e julgada improcedente pela DRJ em Porto Alegre-RS, nos termos do Acórdão n° 7.678, de 06/04/2006, _ - às fls. 158/162, assim ementado: , "CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. Solicitação Indeferida" Ainda, de acordo com aquela decisão, a glosa do ressarcimento pleiteado decorrente de valores apurados sobre depreciação está correta porque, nos termos do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, não há previsão legal para se creditar daqueles valores, visto que tais despesas se referem a bens não-utilizados na produção e/ ou na prestação de serviços, conforme demonstrativos apresentados pela própria recorrente. Já com relação aos 1. juros compensatórios, os arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, vedam expressamente a , aplicação destes no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins. Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 165/186, requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido a fim de lhe - reconhecer o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 171.933,89 (cento setenta e um mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), referentes à exclusão das receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros e das glosas dos créditos apurados sobre depreciação e sobre os estoques existentes em 31/01/2004, bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo-RS, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito de ICMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial e que as glosas efetuadas contrariaram a legislação da Cofins. Qu. to aos juros compensatórios, alegou que são devidos em face do tempo decorrido entre a apri. entação de seu pedido e o efetivo ressarcimento. , E o Relatório. ME-8We~ ce,,0 Dr-- CONIFErtt C084 o TEs "3140. 03 • O 4 Margeie mo de 00v Mat. 81 91650 en • Processo n° 11065.000258/2005-91 • CCO2/033 Fls. 193 MESEGUNDO CONSZING DE CC9 "CONFERE COM O & eresitia,___432au_sit Met 81 "Mira Voto O , • Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator - O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no , Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme constou do relatório, a recorrente pleiteou o ressarcimento de R$ de R$ 1.059.049,07, cumulado com a apresentação de Dcomps, visando à compensação de débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, no total de R$ 664.797,24. A DRF em Novo Hamburgo-RS reconheceu o ressarcimento de R$ 887.115,18, homologou a compensação dos débitos declarados e emitiu ordem de pagamento do remanescente, no valor de R$ 222.317,94. A diferença não reconhecida e indeferida por aquela DRF, no valor total de R$ 171.933,89 (cento e setenta e um mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), - deveu-se a não-inclusão, pela requerente, das receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como das glosas efetuadas pela Fiscalização dos créditos apurados ' sobre depreciação e sobre os estoques de mercadorias em 31/01/2004, respectivamente, nos valores de R$ 144.055,58; R$ 4.825,20; e R$ 23.053,11. - No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ Porto Alegre-RS não conheceu da matéria objeto de discussão judicial — incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS para terceiros — em face da concomitância entre "•este processo administrativo e o processo judicial interposto pela requerente na qual discute a mesma matéria. Na parte conhecida, indeferiu o ressarcimento. No entanto, do exame do voto proferido por aquela DRJ, verificamos que a glosa de créditos sobre os estoques de mercadorias existentes em 31/01/2004, no valor de R$ 23.053,11 (vinte e três mil cinqüenta e três reais e onze centavos), suscitada pela requerente, em sua manifestação de inconformidade às fls. 98 e 110/112, não foi julgada. Embora não suscitada no recurso voluntário, a omissão sobre ponto fimdamental do contraditório instalado na instância a quo, não-enfrentada pela r. decisão recorrida, desatendeu aos requisitos essenciais previstos rios arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos da defesa, como reiteradamente tem decidido a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e os Conselhos de Contribuintes, nos termos das seguintes ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurando-se omissão de ponto , sobre, o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Cárnara Superior de Recursos Fiscais., PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE - Tendo a câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazido no recurso volunt 'rio do contribuinte, configura-se preterição do direito de"de na e, onseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrida 5 . Processo n° 11065.000258/2005-91 a ma f o CCO2/CO3 Fls. 194 Mat Siape 91650 - , Embargos de declaração acolhidos. (Acórdão da 3° Turma da CSRF no Recurso de Divergência n° 301-122.696, Processo n° • 13149.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão CSRF/03- , 04.421, rei Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de, Viação Xavante Ltda.)" "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. TEMA NÃO ' ENFRENTADO PELA DELEGA CM DA RECEITA FEDERAL DE - JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela , delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. ' Processo n.° 13811.001814/00-79 Acórdão n.° 20140.481 CCO2/C01 - Fls. 1338. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo, - para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância Inteligência do artigo . 25, I e II, do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado, a partir da '• decisão de primeira instância, inclusive. (cf. Acórdão n°203-09919, da - • 3° Câmara do 2° CC, Recurso n° 122.925. Processo n° ' 10830,005027/97- 76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão - de 02/12/2004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas) Decisão: "Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive" "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EXAME DE MATÉRIA POSTA NA PEÇA IMPUGNATORIA DETERMINA A NULIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau (DOU 11/10/01)." (cf. Acórdão n° 103-20570, da 3° Câmara do 1° CC, Recurso n°124.874, Processo n° 10820.000854/00-04, rel. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19/04/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Lula) Decisão "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a ' quo' e determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. A contribuinte foi defendida pelo Dr. lves . Gandra da Silva Martins, inscrição OAB/SP n° 11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA — • IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -„ ". - • Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, - implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no • •" art. 59, II, do Decreto 70235/72. 6 , • • Processo e 11065 000258/2005-91 ^ CCO2/CO3 Acórdàon°203-13163 Eis 195 Declarada nula a decisão singular. (cf. Acórdão n° 108-05949, da 8" Câmara do 1° CC, Recurso n°120305 Processo n° 13971.000266/98- 68, rel. Conselheiro José Henrique Longo," em sessão de 08/121)999) Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau." Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto n° 70235, de 1972, arts. 31 e 59, inciso II, anular a decisão recorrida, acórdão ri° 7.678, às fls. 158/162, para que outra seja proferida, enfrentando todas as questões suscitadas pela recorrente em sua manifestação de , inconformidade, inclusive, a glosa dos créditos apurados e pleiteados por ela sobre os estoques de mercadorias existentes em 31 de janeiro de 2004, retomando-se, assim, o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008. JOSÉ AD rilifij7f•RINO DE MORAIS f, MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINU Brearia, (19.3/ • th 40 Mat. ara 01050 7 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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