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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11078384 #
Numero do processo: 11080.725520/2015-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-016.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.825 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.725520/2015-97 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-008.283, de 28/04/2021. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscita divergência de interpretação quanto à tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-007.070 e nº 3301-011.097. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional postulou, em síntese, pelo improvimento do recurso. A recorrente, em seu Recurso Especial, traz as seguintes considerações: I) TEMPESTIVIDADE II) BREVE SÍNTESE DOS AUTOS III/1) DA DIVERGÊNCIA QUANTO A VEDAÇÃO DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS MÉRITO: IV/1) CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CASO CONCRETO DA RECORRENTE, CONCEITO DE INSUMO IV/2) DAS PROPRIEDADES DOS FERTILIZANTES IV/3) TRANSPORTE INTERCOMPANY DE PRODUTOS ACABADOS Em síntese, a recorrente solicita: “ante do exposto, uma vez admitido o presente recurso, a Recorrente requer seja provido para reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja plenamente reconhecido o direito da Recorrente de constituir e descontar crédito de PIS e COFINS referente aos serviços de fretes de produtos acabados entre seus estabelecimentos, com base na atual jurisprudência desta CSRF.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.825 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.725520/2015-97 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Veja-se que o pleito da recorrente, buscando o creditamento sobre as despesas com fretes de produtos acabados, representa afronta ao teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Desse modo, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Da petição às fls. 650/652 No tocante à petição às fls. 650/652, é de se assinalar que o acórdão recorrido negou provimento aos créditos atinentes a fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, tendo tal decisão se tornado definitiva a partir do não conhecimento do recurso especial. Assim, cabe à Receita Federal do Brasil, na execução da decisão administrativa, observar o que restou decidido no presente processo, devendo levar em consideração que os créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo não foram reconhecidos. Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, cabendo à unidade de origem da RFB observar o que restou decidido no presente processo – acórdão de recurso voluntário - quanto à impossibilidade de tomada de créditos sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11073675 #
Numero do processo: 11686.000387/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.207
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.197, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 004.197, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.207 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000387/2008-14 2 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/PASEP, cumulado com declaração de compensação. A Unidade de Origem, embasada em Relatório Fiscal proferiu Despacho Decisório, no qual foi concedido parcialmente o crédito solicitado e homologada parcialmente a declaração de compensação. O indeferimento parcial decorreu da constatação de supostas irregularidades, como a conclusão da Autoridade Fiscal pela não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como a apuração de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções, por não serem permitidos pela legislação. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Os argumentos de defesa estão resumidos no respectivo relatório do acórdão recorrido e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto condutor. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e pediu o provimento para que seja reconhecido o direito de constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referente aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja de produto acabado, seja de matéria prima, bem como para excluir os créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições. Como resultado foi proposta a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.207 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000387/2008-14 3 d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A partir de pedido de conversão do feito em diligência, da 3ª Seção de Julgamento da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF, o recorrente alega apresentar a documentação contábil solicitada, demonstrando e comprovando de forma detalhada o direito creditório pleiteado inicialmente no PER objeto deste litígio. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Necessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência A controvérsia objeto deste litígio versa sobre quatro os pontos principais a serem avaliados por este colegiado: (i) O conceito de insumo no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS; (ii) Não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros; (iii) Apuração indevida de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções; Ocorre que, inicialmente o processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.954, proferida nos seguintes termos: Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.207 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000387/2008-14 4 b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Analisando a Informação Fiscal de fls. 2012-2013, constata-se que a Unidade Preparadora não atendeu a diligência por completo, uma vez que não identificou, de forma clara, os insumos e serviços que compõem os créditos complementares reconhecidos, limitando-se a mencionar as glosas mantidas sob o argumento de que tais itens não seriam essenciais ao processo produtivo. Por outro lado, com relação aos fretes de produtos acabados, a Recorrente expressamente reconhece a aplicabilidade da Súmula 217 do CARF. Contudo, aponta que, nos relatórios de composição do crédito e nas glosas realizadas, a Fiscalização classificou como produto acabado itens que, embora possam ser comercializados, também são utilizados como insumos na produção de outros bens pela empresa. Diante do questionamento sobre a natureza das operações e da efetiva destinação dos produtos envolvidos, entendo pertinente devolver à análise da Autoridade Fiscal para os esclarecimentos solicitados. Para tanto, proponho nova conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.207 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000387/2008-14 5 Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 748DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720183/2021-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA. CRÉDITO. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há insumos na atividade de revenda de bens. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. CONCEITO DE INSUMO O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA. CRÉDITO. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há insumos na atividade de revenda de bens. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. CONCEITO DE INSUMO O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-012.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Neiva Aparecida Baylon (substituto convocado para eventuais participações), Helcio Lafeta Reis (Presidente). A conselheira Neiva Aparecida Baylon substituiu a conselheira Fabiana Francisco de Miranda que se declarou impedida.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA. CRÉDITO. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há insumos na atividade de revenda de bens. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. CONCEITO DE INSUMO O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 2 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA. CRÉDITO. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há insumos na atividade de revenda de bens. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. CONCEITO DE INSUMO O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 3 As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Neiva Aparecida Baylon (substituto convocado para eventuais participações), Helcio Lafeta Reis (Presidente). A conselheira Neiva Aparecida Baylon substituiu a conselheira Fabiana Francisco de Miranda que se declarou impedida. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo dos Autos de Infração de PIS e Cofins, relativo à modalidade não cumulativa, do período de apuração de 2017, lavrados em 09/03/2021, na Delegacia Especial de Instituições Financeiras – DEINF - em São Paulo/SP, nos montantes totais de: (i) R$ 6.873.078,93 para o PIS, sendo: R$ 3.571.890,57 de contribuição, com R$ 654.876,66 de juros de mora, calculados até março de 2021, e R$ 2.646.311,70 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal e; (ii) R$ 31.840.497,87 para a Cofins, sendo: R$ Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 4 16.548.264,26 de contribuição, com R$ 3.031.221,52 de juros de mora, calculados até março de 2021, e R$ 12.261.012,09 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal. Ambas as infrações são de créditos descontados indevidamente na apuração das contribuições. A autoridade fiscal inicia o Termo de Verificação Fiscal (TVF) informando que os autos de infração resultam de glosas dos seguintes créditos de PIS e Cofins: - Glosa de créditos decorrentes de serviços de publicidade (inclusive promoção de vendas, planejamento de campanha ou sistemas de publicidade) e de serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. - Glosa de créditos decorrentes de despesas com fundos de promoção; - Glosa de créditos decorrentes de serviços tomados do exterior; - Glosa de créditos decorrentes de despesa com pessoal; - Glosa de créditos extemporâneos decorrentes de despesas com serviços utilizados como insumos; - Glosa de créditos contemporâneos e extemporâneos decorrentes de despesas com comissões; - Glosa de créditos decorrentes de taxas de administração de cartão; - Glosa de créditos decorrentes de despesas de condomínio; - Glosa de créditos decorrentes de frete de transferência entre estabelecimentos; - Glosa de créditos decorrentes de despesas com uniformes e equipamentos; - Glosa de créditos decorrentes de ICMS-ST sobre transferência de mercadorias; - Glosa de créditos decorrentes de ICMS DIFAL (Diferença de alíquota); - Glosa de créditos decorrentes de diferença entre ICMS na NF de venda e NF de compra (de acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018) - lançamento para prevenir decadência. Após, a autoridade fiscal traz todo histórico do curso do procedimento fiscal, apresentando os itens que foram intimados, bem como destaque das respostas do fiscalizado. Passada esta etapa, a autoridade fiscal traz breve arrazoado acerca da modalidade não cumulativa dos tributos de PIS e Cofins instituídas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Cita então as rubricas que dariam direito a crédito às empresas, conforme art. 3º das citas Leis instituidoras do regime não cumulativo. Na seqüência versa sobre a edição do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 (PN COSIT/RFB nº 05/2018) que melhor definiu o que seriam os insumos com direito a crédito nas modalidades não cumulativas de PIS e Cofins. Relata a autoridade fiscal que, basicamente, de acordo com o Parecer, o insumo deve ser submetido a testes de essencialidade e relevância em relação à fabricação de bens ou à prestação de serviços pela empresa, para que se conclua Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 5 se o insumo pode ser considerado na base de créditos de Pis e Cofins. Apresenta então teor da ementa do PN nº 05/2018. A autoridade fiscal descreve que a empresa fiscalizada, no desenvolvimento da sua atividade, se utiliza bastante de serviços de publicidade e propaganda (adquirindo espaço na TV, por exemplo) para a consecução de suas vendas. Dessa forma, se utiliza de serviços prestados por colaboradores, que têm a função de intermediar a comunicação entre a empresa e uma rede de potenciais clientes (por exemplo, por meio de reuniões), com objetivo de efetuar vendas dos produtos comercializados pela empresa fiscalizada. A autoridade fiscal passa então a descrever as rubricas que entendeu não estarem relacionadas ao art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 e tampouco se enquadram na definição de insumos trazida pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Esta rubricas foram glosadas e resultaram no lançamento fiscal em comento. A divisão abaixo segue conforme realizada pela autoridade fiscal no TVF. - Dos serviços de publicidade informados na EFD-C (M105/M505) Segundo a autoridade fiscal, conforme informações prestadas pela empresa no registro A100 das EFD-C, verificou-se que se trata de (i) serviços de publicidade e propaganda; de (ii) e serviços de publicidade e propaganda, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; e de (iii) serviços de artistas, atletas, modelos e manequins; e que totalizam o montante de R$ 60.418.896,64. A impugnante, em resposta à Intimação, relatou que despesas com serviços são essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa, tais como propaganda, publicidade, veiculações em TV, assinatura de canal de TV. A autoridade fiscal entende que os serviços com propagada, publicidade, veiculação em TV e assinatura com TV são utilizados em etapa posterior à aquisição das mercadorias pela empresa fiscalizada, não fazendo parte, portanto, do processo de aquisição das mercadorias [posteriormente revendidas pela empresa], tampouco fazendo parte de processo de eventual prestação de serviços pela empresa. Relata então que, por estes motivos, entende que essas despesas não se enquadram nos conceitos de insumo apresentados no PN COSIT/RFB nº 05/2018, uma vez que (i) não se enquadram no critério da essencialidade, pois (i.1) não constituem elemento inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, (i.2) muito menos sua falta prive às mercadorias de qualidade, quantidade ou suficiência, (ii) nem se enquadram no critério da relevância, pois (ii.1) tais despesas não são singulares à cadeia produtiva, (ii.2) tampouco decorrem de obrigação legal. Cita, ainda, a autoridade fiscal, trecho da Solução de Consulta COSIT nº 84/2020, que não reconheceu direito a crédito de Pis e Cofins sobre despesas com publicidade e propaganda. Foi realizada a glosa, portanto, dos créditos que tiveram origem nessas despesas. - Dos ajustes (de acréscimo) informados na EFD-C Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 6 Segundo a autoridade fiscal, nos registros M110 (PIS) e M510 (Cofins) da EFD- Contribuições 2017, a empresa registrou créditos que tiveram com origem as seguintes rubricas: Despesas com fundos de promoção; Despesas com serviços tomados do exterior; Despesa com pessoal; Despesas com serviços utilizados com insumos (crédito extemporâneo); Despesas com comissões (crédito contemporâneo e extemporâneo); Despesa com taxas de administração de cartão; Despesas de condomínio; Despesa com frete de transferência entre estabelecimentos; Despesa com uniformes e equipamentos; ICMS-ST sobre transferência de mercadorias; ICMS DIFAL (Diferença de alíquota); e ICMS sobre a diferença entre a Nota-Fiscal de venda e NF de compra (SCI COSIT nº 13/2018) - lançamento para prevenir decadência. A seguir estão as justificativas apresentadas pela fiscalizada para o creditamento das rubricas listadas acima. Para a despesa de fundos de promoção, a fiscalizada informou tratar-se de valor obrigatório devido aos Administradores de Shoppins Center pelos estabelecimentos ali localizados. Para serviços tomados do exterior a justificativa foi que seriam valores pagos para veiculação de infomerciais na TV. Em ambos as rubricas a autoridade fiscal informou não entender que tais despesas fizessem parte do processo de aquisição de mercadorias ou de prestação de serviços da empresa. Conclui, então, a autoridade fiscal, que as despesas não se enquadram nos conceitos de insumo apresentados no PN COSIT/RFB nº 05/2018, uma vez que (i) não se enquadram no critério da essencialidade, pois (i.1) não constituem elemento inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, (i.2) muito menos sua falta prive às mercadorias de qualidade, quantidade ou suficiência, (ii) nem se enquadram no critério da relevância, pois (ii.1) tais despesas não são singulares à cadeia produtiva, (ii.2) tampouco decorrem de obrigação legal; razão pela qual foi realizada a glosa dos créditos de Pis e Cofins que tiveram origem nessas despesas. Para as despesas com pessoal, a fiscalizada informou serem valores pagos a título de vale alimentação, vale refeição e vale transporte para empregados da empresa. A autoridade fiscal glosou tal rubrica sob a justificativa de que o inciso X, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 apenas permite o reconhecimento de crédito de Pis e Cofins sobre a aquisição de vale-transporte, vale-refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Ademais, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta em 2020 (SC DISIT/SRRF 07 nº 7081, de 28/12/2020), a partir da qual reconheceu o direito a créditos de Pis e Cofins sobre fornecimento de vale-transporte, mas tão somente em relação aos empregados alocados na fabricação de bens ou na prestação de serviços, o que entende a autoridade fiscal não se aplicar ao caso da empresa fiscalizada. Por este motivo tal rubrica de crédito foi glosada. Para os serviços utilizados como insumo, a fiscalizada informou serem créditos extemporâneos com origem em valores pagos na contratação de serviços Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 7 utilizados na realização de eventos, tais como agenciamento de publicidade e propaganda. A autoridade fiscal relata então que, pelas mesmas razões já apresentadas no item relativo às despesas com propaganda e publicidade, entendeu que, ao fim, essas despesas não se enquadram nos conceitos de insumo apresentados no PN COSIT/RFB nº 05/2018. Para as comissões, a fiscalizada reconhece que se apropriou de créditos contemporâneos e extemporâneos de valores pagos a título de comissão. Após intimada a esclarecer com mais detalhes as comissões, informou que os beneficiários de tais comissões são integrantes do programa polishop.com.vc, programa esse que se baseia no credenciamento de um novo integrante para que o mesmo tenha acesso a uma plataforma na internet, através do e-commerce, para a devida prestação de serviços de marketing direito e/ou promoção de vendas, apresentando os produtos da empresa a potenciais consumidores, que acessam sua plataforma e adquirem produtos diretamente da empresa. Relata ainda a fiscalizada que, após a venda realizada pela empresa, que é feita diretamente ao consumidor final, o empreendedor está credenciado a receber sua comissão, pela prestação de serviço que é essencial e relevante para que a venda efetivamente ocorra. A autoridade fiscal informa então que além de parte dos créditos se tratar de crédito extemporâneo, entende que as comissões decorrem de serviços que são tomados em etapa posterior à aquisição das mercadorias pela empresa fiscalizada, não fazendo parte, portanto, do processo de aquisição das mercadorias (posteriormente revendidas pela empresa), tampouco fazendo parte de processo de eventual prestação de serviços pela empresa. Por estes motivos, conclui que essas despesas não se enquadram nos conceitos de insumo apresentados no PN COSIT/RFB nº 05/2018. Para a taxa de administração do cartão, a fiscalizada informa que são taxas cobradas pela administradores de cartão de crédito nas operações realizadas pela empresa, que são essenciais e necessárias à realização das suas atividades. Novamente a autoridade fiscal entende que essas despesas surgem apenas em etapa posterior à aquisição das mercadorias pela empresa fiscalizada, qual seja, na venda das mercadorias, não fazendo parte, portanto, do processo de aquisição das mercadorias, tampouco fazendo parte de processo de eventual prestação de serviços pela empresa. Por estes motivos, conclui que essas despesas não se enquadram nos conceitos de insumo apresentados no PN COSIT/RFB nº 05/2018. Para as despesas com condomínio, a autoridade fiscal informa que o inciso IV, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, apenas permite a apropriação de créditos de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos pela pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, não tratando da permissão de créditos sobre despesas com condomínio. Informa ainda que este entendimento é corroborado pela Solução de Consulta Cosit/RFB nº 248, de 29 de junho de 2020, motivo pelo qual realizou a glosa desta rubrica. Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 8 Para os valores de frete com transferência entre estabelecimentos, a autoridade fiscal informa que o inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003 (que se aplica à Cofins) e o inciso II do art. 15 da mesma Lei nº 10.833/2003 (que estende a aplicação para o Pis) apenas permitem a apropriação de créditos de frete na operação de venda, não tratando da permissão de créditos sobre frete sobre transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa. Além disso, entende que tais despesas não se enquadram nos conceitos de insumo apresentados no PN COSIT/RFB nº 05/2018, motivo pelo qual realizou a glosa. Para os valores de uniformes e equipamentos, autoridade fiscal informa que a já citada Solução de Consulta DISIT/SRRF 07 nº 7081, de 28/12/2020, não reconheceu direito a créditos de PIS e Cofins sobre fornecimento de fardamento e uniformes. Entende, então, a autoridade fiscal, que tais despesas não se enquadram nos conceitos de insumo apresentados no PN COSIT/RFB nº 05/2018. Para os valores de ICMS por substituição tributária (ST), a autoridade fiscal entende que não possa fazer parte da base de créditos da empresa, pelo fato de não ser incluído na base de tributação do PIS e Cofins do vendedor da mercadoria, em razão de não representar uma receita auferida pela empresa vendedora da mercadoria com destaque do ICMS-ST, como se pode observar na redação do §1º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002 c/c art. 12, §4º do Decreto- Lei 1.598/1977, que excluem da receita bruta, sujeita à tributação do Pis e da Cofins, os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário, que é o caso do ICMS-ST. Assim, partindo-se da mesma premissa de que não se pode apropriar de créditos sobre mercadorias que não sofreram tributação de PIS e Cofins, em seguimento ao regime da não cumulatividade, o ICMS-ST não pode servir de base de créditos para a empresa adquirente da mercadoria, posteriormente revendida, por não ter sido considerado na base do Pis/Cofins da etapa anterior. Ainda, entende a autoridade fiscal que o custo com o ICMS ST não pode servir de base de créditos por não se enquadrar no conceito de insumo pelos critérios de essencialidade e relevância apresentados no PN COSIT/RFB nº 05/2018 Para os valores do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido em decorrência do ingresso de mercadorias advindas de outro Estado (transferência interestadual de mercadorias), a autoridade fiscal entende que não possa fazer parte de base de créditos da fiscalizada, pelos mesmos motivos expostos para o ICMS-ST. Para os valores de ICMS regular, a empresa reconheceu e se apropriou de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, constantes na nota fiscal. Relatou a empresa ter decisão judicial favorável a seu pedido, efetuado nos autos do processo judicial nº 0004197-50.20164.03.6100. Apesar da decisão favorável à exclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins, a autoridade fiscal entendeu que tal decisão não discrimina qual ICMS possa ser excluído da base de cálculo: (i) o ICMS destacado na Nota-Fiscal (NF) de venda de mercadorias, como fez a empresa; ou (ii) o ICMS a recolher (diferença entre o Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 9 ICMS destacado na NF de venda e o ICMS destacado na NF de compra de mercadorias), como quer a Fazenda Nacional, conforme se pode verificar no pedido constante nos Embargos de Declaração e conforme consta na Solução de Consulta Interna nº 13/2018 da Cosit. Devido a esta divergência de entendimentos na forma de calcular os créditos do ICMS, a autoridade fiscal calculou o valor do PIS e da Cofins que poderia ser excluído (com base na interpretação dada pela Receita Federal por meio da SCI Cosit nº 13/2018) e o valor que a empresa excluiu. Por fim, relata a autoridade fiscal que, como a ação judicial, mesmo favorável à empresa, ainda está pendente de julgamento definitivo, o lançamento será realizado para fins de se prevenir a decadência. Por fim, a fiscalização efetuou a apuração mensal dos valores de créditos de PIS e Cofins a serem glosados e anexou ao TVF as planilhas que serviram de base para o lançamento fiscal. Observou, ainda, que a empresa não possuia saldo de créditos em nenhum mês do ano de 2017. Sendo assim, a glosa dos créditos efetuadas no lançamento fiscal coincidirá com o lançamento de insuficiência PIS e Cofins. Inconformada com o auto de infração, a interessada ingressou com impugnação. Fez, inicialmente, um breve descritivo das rubricas que foram glosadas bem como artigos legais infringidos apontados pela fiscalização. Antes de adentrar em cada glosa específica efetuada, a impugnante traz considerações acerca do conceito de insumo pacificado pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR bem como Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Destaca então, a impugnante, que o entendimento pacificado pelo STJ para o conceito de insumos é aquele em que se observa o critério da essencialidade e relevância, ressaltando a aplicação do “teste da subtração”, o qual deve ser utilizado como um mecanismo hábil a evidenciar a imprescindibilidade e a importância do insumo questionado para o respectivo processo produtivo. Dito isto, relata que a Impugnante tem por atividade principal o comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, e usufrui de diversas matérias-primas em sua produção, além de realizar diversos serviços essenciais, os quais constituem insumos para fins de creditamento de PIS e da COFINS. Ao adentrar na defesa específica das rubricas glosadas, versa inicialmente a impugnante sobre as rubricas denominadas: dos serviços de publicidade (item 3.2.1 do TVF), serviços utilizados como insumos (item 3.2.2.4 do TVF) e serviços tomados do exterior (item 3.2.2.2 do TVF). De início, esclarece que em relação à rubrica “Serviços Tomados do Exterior”, a Impugnante realizou o pagamento de PIS e COFINS incidentes na importação. Dessa forma, esclarece a impugnante que para as três rubricas citadas, a autoridade fiscal utilizou a mesma motivação para a glosa, qual seja, não enquadramento no conceito de insumo. Prossegue a impugnante e destaca que tais rubricas são serviços essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa, que é a conhecida loja “Polishop”. Destaca que as propagandas elaboradas e produzidas pela empresa autuada Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 10 divergem bastante das propagandas realizadas pelas empresas “comuns” do ramo varejista, uma vez que estão focadas em apresentar a especificação de seus produtos, ao contrário das propagandas comuns do ramo, que estão focadas em divulgar baixos preços. Traz então, a impugnante, exemplo de produtos vendidos pela empresa que possuem preços mais altos que a da concorrência e afirma serem necessárias as propagandas para explicar ao potencial cliente o diferencial dos produtos vendidos. Afirma, inclusive, que por este motivo a impugnante possui em seu contrato social, como objeto social, a prestação de serviços de publicidade e propaganda. Destaca que possui uma grande estrutura física, inclusive com inscrição perante a Agência Nacional do Cinema (“ANCINE”), sob o nº 3190, para a produção do que chama de “informercial”, que, diferentemente de uma simples propaganda, consiste em uma mensagem comercial para a televisão, em geral de longa duração, e que explicita à exaustão os benefícios do produto que está sendo veiculado e as vantagens de seu uso. Prossegue o tópico afirmando não restarem dúvidas que a propaganda é essencial e relevante para o modelo de negócio da Impugnante, em razão da empresa fiscalizada possuir área interna específica para atuar diretamente na elaboração e produção de suas propagandas, bem como referida atividade estar expressamente prevista em seu Contrato Social, e possuir inscrição em órgão específico para que possa atuar como programadora e, assim, poder ser responsável pela veiculação nos canais de televisão. Com a finalidade de corroborar todo o acima exposto, a Impugnante acosta aos autos Laudo Técnico elaborado pela PWC que corroboraria o todo até aqui exposado. Traz também, na seqüência, entendimentos, julgados do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF) e jurisprudências que iriam ao encontro da tese defendida pela impugnante. Por fim, relativamente ao item 3.2.2.4 (serviços utilizados como insumo), esclarece a Impugnante que parte dos créditos se refere a “despesas material divulgação de mídia impressa”. Esta despesa é a compra das revistas “Novas Ideias”, da empresa Plural Ind Grafica Ltda, Revistas que são distribuídas nos pontos de venda e em ações promocionais das lojas. Assim, para comprovar referidos valores, a Impugnante acosta, nessa oportunidade, comprovantes de pagamentos de referidas despesas (Doc. 03). Conclui o tópico ao afirmar restar comprovado que as despesas incorridas com relação a PUBLICIDADE E PROPAGANDA (itens 3.2.1, 3.2.2.2 e 3.2.2.4 do TVF) devem gerar direito a crédito de PIS e COFINS, haja vista que são essenciais e relevantes para atividade da Impugnante, vez que contribuem diretamente para a divulgação dos produtos comercializados pela autuada, o que conforme comprovado tem reflexo direto em seu faturamento. No que tange aos valores referentes ao Fundo de Promoção, esclareceu a Impugnante, no curso da fiscalização, que essa despesa é um valor obrigatório devido aos Administradores de Shoppings Center pelos estabelecimentos ali localizados. Alega que tem como fundamento legal o artigo 3º, inciso IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Junta ao autos alguns Instrumentos Particulares de Contrato de Locação com shopping centers, os quais demonstram a obrigatoriedade do pagamento das despesas a título de Fundos de Promoção Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 11 (Doc. 04). Destaca, então, que o aluguel deve ser compreendido como o somatório de todos os itens que compõe a remuneração do locador e são pagos pelo locatário em função do vínculo contratual locatício, exatamente como ocorre no presente caso no que tange às despesas de FUNDO DE PROMOÇÃO. Conclui então, que, se as despesas de fundo de promoção integram o rendimento bruto do locador e são recebidas em razão do contrato de locação firmado entre as partes, a Impugnante faz juz aos créditos ora em apreço, nos moldes do inciso IV, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, de modo que deverão ser revertidas referidas glosas. A seguir, a impugnante versa sobre a rubrica “despesas com pessoal”, composta de valores pagos a título de Vale Alimentação, Vale Refeição e Vale Transporte para os empregados da empresa. Alega que o vale transporte é uma despesa decorrente de imposição legislativa trabalhista (Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985) e, sendo assim, pode ser considerada insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. Cita, inclusive, a Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 7.081, de 28 de dezembro de 2020. Na seqüência afirma que os vales refeição e alimentação, em que pese não decorrerem de imposição de lei, podem ser exigidos em acordos ou convenções coletivas, o que obriga o empregador a fornecê-los, de modo que torna referidas despesas essenciais para a atividade do contribuinte, possibilitando o creditamento do PIS e da COFINS. Com relação a “créditos contemporâneos e extemporâneos decorrentes de despesas com comissões” alega que os serviços que geraram esses pagamentos são integrantes do programa “POLISHOP.COM.VC”. Explica que o referido programa é um sistema de venda “Multinível”, que nada mais é que um modelo de vendas diretas que distribui produtos e/ ou serviços por meio de empreendedores independentes, os quais são remunerados por meio do pagamento de comissões de acordo com o seu desempenho. Junta uma série de documentos relacionados ao programa e conclui que esse pagamento de comissões vai ao encontro com o julgado do RESP pelo STJ, na medida em que é essencial e relevante para a atividade da Impugnante, uma vez que, sem referidas vendas feitas por seus empreendedores individuais, seu faturamento será atingido brutalmente. Com relação às despesas com “taxa de administração de cartão”, a impugnante apresenta tabela que demonstra que quase 90% das vendas realizadas pela empresa são realizadas por meio de cartões de crédito, o que se reforça a relevância desse serviço. Apresenta jurisprudência do CARF que seria favorável à tese da impugnante e junta laudo técnico. Conclui que os gastos com as Taxas de Administração de Cartões incorridos pela Impugnante são imprescindíveis para o desenvolvimento de sua atividade, de modo que deverá ser reconhecida a possibilidade de creditamento de PIS e da COFINS sobre esses valores. Com relação à rubrica de “despesas com condomínio”, entende a impugnante que deverá ser aplicado o mesmo entendimento exposto no tópico referente aos Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 12 “Fundos de Promoção”, haja vista que a apuração de créditos de PIS e COFINS no que se refere às “Despesas de Condomínio” tem como fundamento legal o artigo 3º, inciso IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Reforça que o aluguel deve ser compreendido como o somatório de todos os itens que compõe a remuneração do locador e são pagos pelo locatário em função do vínculo contratual locatício, exatamente como ocorre no presente caso no que tange às despesas de condomínio. Em relação ao “frete de transferência entre estabelecimentos”, alega que as transferências de mercadorias de CD (centro de distribuição) para CD, ou de CD para loja varejista, não tem outro propósito senão a operação de venda, a aproximação das mercadorias aos consumidores finais. O legislador ao utilizar-se da expressão “operação de venda” ao invés de “venda” propriamente dita, teria objetivado esta intenção, qual seja, conferir crédito de PIS e COFINS sobre o frete para transporte de mercadorias, sempre que este transporte estiver relacionado à atividade de venda. Apresenta então jurisprudência do CARF e conclui que o entendimento da autoridade fiscal a quo não merece prosperar, razão pela qual deve ser reformado para o fim cancelar as glosas dos créditos relativos aos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Com relação às “despesas com uniformes e equipamentos” alega que os uniformes de uso obrigatório utilizados diretamente pelos funcionários que prestam os serviços fins da empresa se inserem no conceito de insumos previstos na norma legal. Afirma que a obrigatoriedade está prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho (Doc. 06 juntado aos autos) e que resta comprovado que tais despesas são essenciais à atividade da Impugnante, o que enseja a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre essas verbas. Com relação às rubricas relacionadas ao ICMS (itens 3.2.2.10, 3.2.2.11 E 3.2.2.12 do TVF), a impugnante informa que, em razão da impossibilidade de discutir o assunto concomitantemente nas esferas administrativa e judicial, não irá impugnar esses pontos, em razão da matéria estar sendo discutida, com decisão favorável à empresa, nos autos da medida judicial nº 0004197-50.2016.4.03.6100. Assim, referidos valores (principal) deverão ficar com a exigibilidade suspensa, até o término da discussão judicial da ação supramencionada. Especificamente em relação aos itens relacionados ao ICMS-ST e ICMS Difal, esclarece que a fiscalização lançou o presente auto de infração, com a incidência de multa de ofício no valor de 75% sobre o valor do suposto débito devido. Contudo, conforme explanado, as referidas discussões estão abarcadas na medida judicial supramencionada, de modo que a autuação deveria ter sido lavrada apenas para prevenir decadência. Cita então a Súmula nº 17 do CARF sobre o tema. Pede então provimento à impugnação, para que sejam canceladas as multas de ofício de 75% sobre os itens de ICMS – ST e ICMS –DIFAL. Conclui a impugnação requerendo que seja reconhecida a presente Impugnação, pelos motivos já expostos, com o objetivo de: i) suspender a exigibilidade do Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 13 crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; ii) no mérito, ser julgado improcedente o auto de infração, a fim de cancelar integralmente o débito ora exigido, tendo em vista que a Impugnante faz jus aos créditos de PIS e COFINS. Protesta ainda pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 109-006.807 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 109-006.807 - 9ª TURMA DA DRJ09 DATA DA SESSÃO 17 DE JUNHO DE 2021 PROCESSO Nº 16327.720183/2021-73 INTERESSADO POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA CNPJ/CPF 00.436.042/0047-52 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Dentro da sistemática administrativa tributária federal inexiste o preceito da instância julgadora receber, ou não, a manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, sendo a suspensão dos créditos tributários matéria atinente às unidades administrativas não julgadoras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA. CRÉDITO. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há insumos na atividade de revenda de bens. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 14 O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável nº item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITO. FRETES. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de frete relativas a transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. UNIFORMES. VALE-ALIMENTAÇAO. ATIVIDADE DE VENDAS NO VAREJO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a apuração de créditos decorrentes dos gastos com vale-alimentação ou vale-refeição, fardamento e uniformes em relação a outras atividades exercidas pela pessoa jurídica que não os serviços de limpeza, conservação ou manutenção, expressamente citados no art. 3º, X, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-TRANSPORTE. ATIVIDADE VENDAS NO VAREJO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de apuração de crédito da Cofins, apenas o gasto com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços pode ser considerado insumo, por ser despesa decorrente de imposição legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA. CRÉDITO. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há insumos na atividade de revenda de bens. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 15 serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável nº item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITO. FRETES. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de frete relativas a transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. UNIFORMES. VALE-ALIMENTAÇAO. ATIVIDADE DE VENDAS NO VAREJO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a apuração de créditos decorrentes dos gastos com vale-alimentação ou vale-refeição, fardamento e uniformes em relação a outras atividades exercidas pela pessoa jurídica que não os serviços de limpeza, conservação ou manutenção, expressamente citados no art. 3º, X, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-TRANSPORTE. ATIVIDADE VENDAS NO VAREJO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de apuração de crédito da Cofins, apenas o gasto com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços pode ser considerado insumo, por ser despesa decorrente de imposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo os argumentos apresentados na Impugnação. Requer a Recorrente:  suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  reforma integral do v. acórdão recorrido, a fim de cancelar integralmente o débito ora exigido por fazer jus aos créditos de PIS e COFINS. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 16 Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Mérito Inicialmente importa destacar ser a Recorrente essencialmente uma empresa comercial varejista especializada no comércio de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo e, nesse sentido em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Pois bem, estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 17 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 18 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 19 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 20 ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Quanto a atividade comercial, nos termos do Parecer Normativo Cosit 05-2018 cumpre observar: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2 ; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as “atividades” de “produção de bens ou prestação de serviços” e de “revenda de bens”, e não sobre as “pessoas jurídicas” que desempenham uma ou outra atividade. 44. Assim, nada impede que uma mesma pessoa jurídica desempenhe atividades distintas concomitante, como por exemplo “revenda de bens” e “produção de bens”, e possa apurar créditos da não cumulatividade das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a esta atividade, conquanto lhe seja vedada a apuração de tais créditos em relação àquela atividade. (destaque não consta do original) Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando ser a Recorrente essencialmente uma empresa comercial varejista passo a análise das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pelo Recorrente. Nesse contexto, depreende-se da detida análise dos autos, de tudo que até aqui foi dito e aceito por esta Relatora como premissa na análise da matéria posta, inevitável concluir razão não assistir a Recorrente e por entender que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento seguiu o rumo correto em relação a manutenção das glosas relativas a serviços de publicidade, despesas com fundos de promoção, serviços tomados do Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 21 exterior, despesa com pessoal, créditos extemporâneos decorrentes de despesas com serviços utilizados como insumos, créditos contemporâneos e extemporâneos decorrentes de despesas com comissões, créditos decorrentes de taxas de administração de cartão, despesas de condomínio e despesas com uniformes e equipamentos, adotarei suas razões de decidir como se minhas fossem, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF. Atividade de Comercial Varejista Conforme relato, a impugnante é essencialmente uma empresa comercial varejista especializada no comércio de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo. No desenvolvimento da sua atividade, utiliza-se bastante de serviços de publicidade e propaganda (adquirindo espaço na TV, por exemplo) para a consecução de suas vendas. Dessa forma, utiliza-se de serviços prestados por colaboradores, que têm a função de intermediar a comunicação entre a empresa e uma rede de potenciais clientes (por exemplo, por meio de reuniões), com objetivo de efetuar vendas dos produtos comercializados. Veja-se, entretanto, que os ditos serviços relacionados à publicidade são realizados em benefício próprio com o único objetivo de potencializar as vendas do comércio varejista. Nesse sentido, primeiramente, devemos informar que não há que se falar em “insumos” para empresas cuja atividade única e primária seja a revenda (comércio varejista). Veja-se, inclusive, trecho do Parecer Normativo Cosit (PN)/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 (grifo nosso): 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Portanto, não há que se falar em serviços utilizados como insumos para a atividade de revenda de bens. Isto, por si só, bastaria para impedir a utilização de créditos de chamados insumos de quaisquer serviços vinculados a uma atividade de comércio varejista. Entretanto, abordaremos individualmente cada uma das glosas efetuadas da forma como realizadas pela autoridade fiscal e impugnadas pela interessada. Glosas realizadas – Insumos Inicialmente, cumpre-nos lembrar que o conceito de insumo a ser aplicado no âmbito administrativo foi profundamente alterado recentemente. Referida Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 22 mudança ocorreu após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, com a publicação da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e com a emissão do Parecer Normativo Cosit (PN)/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, cuja ementa prevê o seguinte: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Observa-se, ainda, que o novo conceito de insumo, com o delineamento contido em citado Parecer, foi também previsto na IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 (art. 171 e 172), a qual revogou as mencionadas IN SRF nº 247, de 2002 (PIS) e nº 404, de 2004 (Cofins). Disto isto, seguiremos, neste voto, a separação de tópicos por glosas efetuadas conforme apresentado na manifestação de inconformidade: (item 3.2.2.4 do tvf) e serviços tomados do exterior (item 3.2.2.2 do tvf). Conforme explanado pela autoridade fiscal e pela própria impugnante, todos os itens acima referem-se, em última análise, a eventos relacionados à publicidade e propaganda das mercadorias vendidas. Em que pese a atividade de propaganda se Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 23 mostrar atividade importante para a impugnante, entendo que ela não seja substancialmente diferente da atividade de propaganda de qualquer outra empresa, como quis demonstrar a impugnante em sua defesa. Todas as empresas que destinam parte de seus recursos para publicidade e propaganda assim o fazem pois esperam um retorno financeiro à atividade principal. Dessa forma, em que pesem os elementos listados pela impugnante em sua defesa, entendo que estes itens continuem enquadrados como mera publicidade e propaganda. Disto isto, cabe-nos elencar itens 18 e 24 do PN RFB nº 05/2018 (grifo nosso): 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”) 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Em que pese na análise do item 18 listado acima a empresa recorrente ser do ramo alimentício entendo nada mudar com relação às despesas de publicidade e propaganda. Dessa forma julgo correto o entendimento emanado pela autoridade a quo, qual seja, que tais despesas são utilizados em etapa posterior à aquisição das mercadorias pela empresa fiscalizada, não fazendo parte, portanto, do processo de aquisição das mercadorias (posteriormente revendidas pela empresa), tampouco fazendo parte de processo de eventual prestação de serviços pela empresa. Conforme já relatado, independente da área de atuação, as atividade de publicidade e propaganda (obviamente quando não se tratar da atividade fim da empresa) sempre têm, em menor ou maior grau, importância para o resultado financeiro da empresa contratante. Mas independente disso, pelo motivos expostos, entendemos que essas despesas não se enquadram nos conceitos de Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 24 insumo apresentados no PN COSIT/RFB nº 05/2018, motivo pelo qual vota-se pela manutenção das glosas. 3.2.2.7 do tvf) A impugnante alega que o crédito das duas rubricas tem como fundamento legal o artigo 3º, inciso IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;Conforme se observa dos “Instrumentos Particular de Contratato de Locação” (Doc. 04 já mencionado), cabe à Impugnante o pagamento das despesas relativas aos condomínios. Informa então a impugnante que o aluguel deve ser compreendido como o somatório de todos os itens que compõe a remuneração do locador e são pagos pelo locatário em função do vínculo contratual locatício, exatamente como ocorre no presente caso no que tange às DESPESAS DE CONDOMÍNIO e ao FUNDO DE PROMOÇÃO. Entendo não assistir razão às alegações da impugnante. O inciso IV, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, apenas permite a apropriação de créditos de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos pela pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, não tratando da permissão de quaisquer outro créditos, mesmo que obrigatórios por contrato. Esse posicionamento está em conformidade com a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 248, de 20 de agosto de 2019, que é vinculada à Solução de Consulta Cosit/RFB nº 647/2017, conforme se pode observar nos trechos das Ementas abaixo: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 248, de 20 de agosto de 2019 17 CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. Solução de Consulta Cosit/RFB nº 647/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPTU ASSUMIDO PELO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente dos processos de contabilização adotados pelo locatário, o IPTU pago por ele em virtude de disposição contratual não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, IV. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: NÃO Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 25 CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPTU ASSUMIDO PELO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente dos processos de contabilização adotados pelo locatário, o IPTU pago por ele em virtude de disposição contratual não gera direito à apropriação de créditos da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IV Veja-se que as soluções de consulta acima versam sobre despesas que, mesmo que obrigatórias por contrato e, de certa forma, ligadas ao aluguel, não se confundem com o próprio “aluguel” em si, não dando direito ao crédito de PIS e Cofins. Por este motivo vota-se pela manutenção das glosas deste tópico. comissões (item 3.2.2.5 do tvf) e Taxa de administração de cartão (item 3.2.2.6 do tvf) Com relação à rubrica de comissões, a impugnante alega que os serviços que geraram estes pagamentos são integrantes do programa polishop.com.vc. Com relação à taxa de administração de cartão de crédito, a impugnante traz argumentos para a importância dessa forma de pagamento no faturamento da empresa. Alega que quase 90% das vendas da empresa são realizadas por meio de cartões de crédito. Em que pese a particularidade do programa de comissões, explicada no relatório, trata-se, em última instância, de comissão paga por vendas de seus representantes, chamados de “empreendedores”. Sendo assim, restam válidos os mesmos argumentos utilizados para as rubricas de publicidade e propaganda, onde inclusive o item 18 do PN RFB nº 05/2018 (já citado anteriormente), enuncia de forma explícita as comissões de vendas. Com relação à taxa de administração de cartão de crédito, novamente, não ignorando-se a importância dessa forma de pagamento para a empresa, trata-se de despesa que surge apenas em etapa posterior à aquisição das mercadorias pela empresa fiscalizada, ou seja, na venda das mercadorias, não fazendo parte, portanto, do processo de aquisição das mercadorias, tampouco fazendo parte de processo de eventual prestação de serviços pela empresa. Sendo assim, restam válidos os mesmos argumentos utilizados para as rubricas de publicidade e propaganda, especialmente o item 24 do PN RFB nº 05/2018 (já citado anteriormente). Dessa forma julgo correto o entendimento emanado pela autoridade a quo, qual seja, que tais despesas são utilizados em etapa posterior à aquisição das mercadorias pela empresa fiscalizada, não fazendo parte, portanto, do processo de aquisição das mercadorias. Essas despesas, portanto, não se enquadram nos conceitos de insumo apresentados no PN COSIT/RFB nº 05/2018, motivo pelo qual vota-se pela manutenção das glosas. equipamentos (item 3.2.2.9 do tvf) Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 26 A rubrica “despesas com pessoal” é composta de valores pagos a título de Vale Alimentação, Vale Refeição e Vale Transporte para os empregados da empresa. Alega que o vale transporte é uma despesa decorrente de imposição legislativa trabalhista (Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985) e, sendo assim, pode ser considerada insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. Cita, inclusive, a Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 7.081, de 28 de dezembro de 2020. Na seqüência afirma que os vales refeição e alimentação, em que pese não decorrerem de imposição de lei, podem ser exigidos em acordos ou convenções coletivas, o que obriga o empregador a fornecê-los, de modo que torna referidas despesas essenciais para a atividade da empresa. Da mesma forma, para a rubrica de despesas de uniformes, afirma a impugnante serem de uso obrigatório utilizados diretamente pelos funcionários que prestam os serviços fins da empresa e, portanto, tais despesas se inserem no conceito de insumos previstos na norma legal. Afirma que a obrigatoriedade está prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho. Entendo não assistir razão às alegações da impugnante. Conforme mencionado pela autoridade a quo no TVF, o inciso X, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 apenas permite o reconhecimento de crédito de Pis e Cofins sobre a aquisição de vale-transporte, vale-refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, que não é o caso da empresa impugnante. A Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 7.081, de 28 de dezembro de 2020, citada inclusive pela impugnante, corrobora o entendimento da autoridade fiscal. Veja- se trecho da ementa da citada SC (grifo nosso): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM VALE- TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS, VALE-REFEIÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO E UNIFORMES. Para fins de apuração de crédito da Cofins, o gasto com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços pode ser considerado insumo, por ser despesa decorrente de imposição legal. Os gastos da pessoa jurídica com vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniformes fornecidos a seus funcionários que trabalham no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não são considerados insumos para fins de creditamento da Cofins, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. GASTOS COM VALE-REFEIÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO E UNIFORMES - ART. 3º, X, DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 27 O direito da pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção ao crédito da Cofins de que trata o art. 3º, "X", da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente aos gastos com alimentação dos empregados que atuem diretamente nessas atividades, apenas se concretiza se os referidos gastos forem realizados através do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação, conforme expressa previsão legal. Incabível a apuração de créditos decorrentes dos gastos com vale- alimentação ou vale-refeição, fardamento e uniformes em relação a outras atividades exercidas pela pessoa jurídica que não os serviços de limpeza, conservação ou manutenção, expressamente citados no art. 3º, X, da Lei nº 10.833, de 2003. O direito ao crédito em referência não depende de a pessoa jurídica desenvolver, concomitantemente, as três atividades relacionadas naquele inciso. Caso os empregados atuem de forma indistinta nos serviços de manutenção, limpeza e conservação e em outras atividades, o crédito deverá ser calculado com base na ponderação dos dispêndios incorridos com vale-refeição, vale-alimentação, uniformes ou fardamentos desses funcionários e as horas por eles efetivamente trabalhadas nos serviços de manutenção, limpeza ou conservação. Não sendo realizada essa segregação das atividades, não haverá o direito ao crédito em comento, por falta de previsão legal. Percebe-se que há o reconhecimento do direito a créditos de Pis e Cofins sobre fornecimento de vale-transporte, mas tão somente em relação aos empregados alocados na fabricação de bens ou na prestação de serviços, o que entendemos não se aplicar ao caso da empresa impugnante. Outrossim, a RFB não reconheceu direito a créditos de Pis e Cofins sobre fornecimento de vale-refeição, vale- alimentação, fardamento e uniformes, com exceção das atividades específicas descritas na citada SC, que novamente não é o caso da empresa impugnante. Dessa forma julgo correto o entendimento emanado pela autoridade a quo. Essas despesas, portanto, não se enquadram nos conceitos de insumo apresentados no PN COSIT/RFB nº 05/2018, motivo pelo qual vota-se pela manutenção das glosas. Dessa maneira, pelas razões acima expostas mantenho as glosas. Frete de transferência entre estabelecimentos (item 3.2.2.8 do tvf) Em relação as despesas com frete de transferência entre estabelecimentos, a DRJ fundamenta a manutenção das glosas nos seguintes termos: O direito ao crédito (para ambas as contribuições – PIS e Cofins) ora tratado, diz respeito, tão somente à armazenagem e ao frete na operação de venda, de Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 28 produtos adquiridos para revenda e de produtos de fabricação própria (consoante o disposto no inciso IX, art. 3º, combinado com inciso II, art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003). Assim, somente é permitido o aproveitamento do crédito relativamente à armazenagem e ao frete quanto esses estiverem relacionados às operações de venda e desde que os serviços sejam contratados no mercado interno. Ou seja, diferentemente do entendimento da contribuinte, referido dispositivo legal não autoriza o creditamento sobre toda e qualquer despesa de frete. No presente caso, a lei autoriza o crédito, desde que os serviços (de armazenagem e de frete): sejam contratados de pessoa jurídica domiciliada no país; sejam vinculados a operações de venda; e, por fim, tenham o ônus suportado pelo contribuinte. Portanto, as despesas relativas a quaisquer outros serviços, de armazenagem e frete, que não estejam vinculados a operações de venda, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país, não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição de PIS ou de Cofins devida. Assim, não concedem o direito ao crédito, por exemplo, fretes contratados no país para a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou para transferência de bens do ativo imobilizado, visto que não podem ser considerados como operações de venda. Note-se que este tipo de frete não pode também ser considerado como insumo do processo produtivo da empresa. Referido entendimento consta muito claro do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, conforme trecho abaixo reproduzido. “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Ainda, de igual forma, a IN RFB nº 1.911, de 2019, art. 172, dispõe da seguinte maneira: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21. (...)§ 2º Não são considerados insumos, entre outros: Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 29 (...)V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Em conclusão, a legislação concede o direito ao crédito, tão somente, para despesas com armazenagem e frete que estejam relacionadas às vendas efetuadas pela empresa, não sendo possível estender o direito a quaisquer outras despesas (de armazenagem e frete). A transferência de mercadorias entre os estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa do processo produtivo das empresas, razão pela qual o respectivo frete não pode ser considerado como insumo, não ensejando, dessa forma, o crédito das contribuições não cumulativas. Dessa forma julgo correto o entendimento emanado pela autoridade a quo. Essas despesas, portanto, não se enquadram nos conceitos de insumo apresentados no PN COSIT/RFB nº 05/2018, motivo pelo qual vota-se pela manutenção das glosas. Irresignada com a decisão aduz a Recorrente: Equivocadamente, o I. Julgador corroborou as alegações acima, de modo que manteve referida glosa sob o fundamento de que: “Em conclusão, a legislação concede o direito ao crédito, tão somente, para despesas com armazenagem e frete que estejam relacionadas às vendas efetuadas pela empresa, não sendo possível estender o direito a quaisquer outras despesas (de armazenagem e frete). A transferência de mercadorias entre os estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa do processo produtivo das empresas, razão pela qual o respectivo frete não pode ser considerado como insumo, não ensejando, dessa forma, o crédito das contribuições não cumulativas.” Todavia, especificamente em relação à questão do direito a creditamento de PIS/COFINS sobre o valor dos fretes de transferência de produtos acabados, outro entendimento não cabe, a nosso ver, se não o de que se trata de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos. Nem se fale que esta operação não se encontra abarcada pelo conceito legal de insumo, haja vista que as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 em nenhum momento externaram tal conceituação e, dada a diferença das naturezas jurídicas dos tributos e da própria sistemática não cumulativa, não há o menor cabimento pretender exportar conceitos da legislação do ICMS e/ou do IPI, como nitidamente fez a Instrução Normativa SRF nº 404/04, até porque, neste particular, em nenhum momento as aludidas leis previram a aplicação subsidiária de uma ou outra norma. Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 30 Ocorre que, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, no âmbito administrativo já se encontra pacificado que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa maneira, como as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros dos colegiados do órgão, as glosas devem ser mantidas. base de cálculo do PIS e da Cofins (item 3.2.2.12 do TVF) A DRJ em razão da ausência de comprovação do alegado por parte da Recorrente em sede de impugnação votou pela manutenção das glosas e do lançamento tal qual realizado pela autoridade fiscal, a saber: Neste ponto específico a impugnante afirmou: “em razão da impossibilidade de discutir o assunto concomitantemente nas esferas administrativa e judicial, a Impugnante informa que não irá impugnar esses pontos, em razão da matéria estar sendo discutida, com decisão favorável à empresa, nos autos da medida judicial nº 0004197-50.2016.4.03.6100”. Apenas, especificamente em relação aos itens relacionados ao ICMS-ST e ICMS Difal, esclarece que a fiscalização lançou o presente auto de infração, com a incidência de multa de ofício no valor de 75% sobre o valor do suposto débito devido. Contudo, informa que as referidas discussões estão abarcadas na medida judicial supramencionada, de modo que a autuação deveria ter sido lavrada apenas para prevenir decadência. Dessa forma, resta claro que não houve impugnação da rubrica glosada ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (item 3.2.2.12 do TVF), motivo pelo qual não haverá manifestação sobre esta rubrica neste voto. Com relação às duas outros rubricas , ICMS ST (item 3.2.2.10 do TVF) e ICMS DIFAL (item 3.2.2.11 do TVF), a impugnante apenas questiona a multa de 75%, uma vez que entende que as referidas discussões destas rubricas também estariam abarcadas na medida judicial supramencionada, de modo que a autuação deveria ter sido lavrada apenas para prevenir decadência e, conseqüentemente, sem a multa de 75%. Entretanto, apesar de alegar este fato, a impugnante não trouxe Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 31 nenhuma comprovação sobre o que alega. Não há prova de que tais rubricas estariam abarcadas na decisão judicial supracitada. A justificativa para a glosas destas duas rubricas foram que, partindo-se da premissa de que não se pode apropriar de créditos sobre mercadorias que não sofreram tributação de Pis e Cofins, em seguimento ao regime da não cumulatividade, o ICMS-ST bem como o ICMS DIFAL não podem servir de base de créditos para a empresa adquirente da mercadoria, posteriormente revendida, por não ter sido considerado na base do Pis/Cofins da etapa anterior. Por este motivo, a autoridade a quo entendeu que ambas as rubricas não se enquadram no conceito de insumo pelos critérios de essencialidade e relevância apresentados no PN COSIT/RFB nº 05/2018, conforme já demonstrado neste TV. A autoridade fiscal cita ainda, de forma expressa, a Certidão de Objeto e Pé datada de 09/02/2021 apenas na decisão sobre a rubrica do item 3.2.2.12 do TVF. Ou seja, entendeu a autoridade fiscal que tal certidão não abarcava as outras duas rubricas de ICMS glosadas. Diante dos fatos acima narrados e da ausência de comprovação do alegado por parte da impugnante, voto pela manutenção das glosas e do lançamento tal qual realizado pela autoridade fiscal Sobre a matéria, sustenta a Recorrente: Relativamente ao tópico de “ICMS – ST” (item 3.2.2.10 do TVF), a Fiscalização entendeu que referidos valores não podem “fazer parte da base de créditos da empresa, pelo fato de não ser incluído na base de tributação do Pis e Cofins do vendedor da mercadoria, em razão de não representar uma receita auferida pela empresa vendedora da mercadoria com destaque do ICMS-ST, como se pode observar na redação do §1º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002 c/c art. 12, §4º do Decreto-Lei 1.598/1977, que excluem da receita bruta, sujeita à tributação do Pis e da Cofins, os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário, que é o caso do ICMS- ST”. Por sua vez, no que tange ao tópico “ICMS DIFAL” (item 3.2.2.11 do TVF), pontuou a I. Fiscalização que “Da mesma forma que o ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS-ST), entendemos que o ICMS DIFAL não pode fazer parte da base de créditos da empresa”. Por fim, observa-se no item 3.2.2.12, que a fiscalização lançou, ainda, para prevenir decadência, os valores referentes à diferente entre o ICMS destacado nas notas fiscais de venda e o ICMS a recolher, com fulcro na SCI Cosit nº 13/2018. Contudo, em razão da impossibilidade de discutir o assunto concomitantemente nas esferas administrativa e judicial, a Recorrente reitera que não recorreu desses pontos, em razão da matéria estar sendo discutida, com decisão favorável à empresa, nos autos da medida judicial nº 0004197-50.2016.4.03.6100. Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 32 Assim, referidos valores (principal) deverão ficar com a exigibilidade suspensa, até o término da discussão judicial da ação supramencionada. Contudo, afirmou o I. Julgador que: “Com relação às duas outros rubricas , ICMS ST (item 3.2.2.10 do TVF) e ICMS DIFAL (item 3.2.2.11 do TVF), a impugnante apenas questiona a multa de 75%, uma vez que entende que as referidas discussões destas rubricas também estariam abarcadas na medida judicial supramencionada, de modo que a autuação deveria ter sido lavrada apenas para prevenir decadência e, consequentemente, sem a multa de 75%. Entretanto, apesar de alegar este fato, a impugnante não trouxe nenhuma comprovação sobre o que alega. Não há prova de que tais rubricas estariam abarcadas na decisão judicial supracitada.” Neste sentido, a fim de corroborar suas alegações, a Recorrente acosta a Decisão proferida nos autos do processo judicial mencionado (Doc. 02) em que determinou o sobrestamento até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69) (Doc. 03), o qual trata justamente da exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importante esclarecer que a Fiscalização já tinha conhecimento desde a fase fiscalizatória de referida medida judicial, de modo que poderia já ter lançado essa rubrica apenas com a finalidade de prevenir decadência, sem a exigência de multa de ofício. Ademais, em relação aos itens relacionados ao ICMS-ST e ICMS Difal, insta esclarecer que a fiscalização lançou o presente auto de infração, com a incidência de multa de ofício no valor de 75% sobre o valor do suposto débito devido. Contudo, conforme explanado acima, referidas discussões estão abarcadas na medida judicial supramencionada, de modo que a autuação deveria ter sido lavrada apenas para prevenir decadência. Sobre esse tema, importante mencionar que o CARF já se posicionou sobre o assunto, proferindo a Súmula nº 17, vejamos: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo Desta feita, deverá ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam canceladas as multas de ofício de 75% sobre os itens de ICMS – ST e ICMS – DIFAL. No presente caso, acerca das glosas relativas a inclusão ICMS – ST e ICMS – DIFAL na base de créditos da empresa, foi objeto de Impugnação e Recurso Voluntário apenas a exigência da multa de ofício de 75%, pois no entendimento da Recorrente a autuação deveria ter sido lavrada apenas para prevenir decadência e, consequentemente, sem a referida multa. Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720183/2021-73 33 Contudo, razão não lhe assiste, pois, da análise dos documentos por ela acostados aos autos relativos ao processo n° 0004197-50.2016.4.03.6100 em tramite no TRF3, conclui-se que de fato a discussão ali travada engloba somente a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, como constatado pela DRJ. Dessa maneira, afastada aplicação da súmula n° 17 do CARF. Nesse sentido, considerando que a multa de ofício de 75% sobre as exigências foi aplicada nos exatos termos da legislação, inexiste razão para cancelá-la, assim mantida as exigências nos exatos termos do lançamento. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Por fim, importa esclarecer que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, a saber: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Conclusão Assim, diante todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 2653DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.001137/2010-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Constatada a inidoneidade de notas fiscais e não tendo a contribuinte apresentado documentação hábil e idônea que comprove de forma cabal a lisura das operações e a alegada boa-fé da interessada, é correta a glosa de créditos efetuada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 3003-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Constatada a inidoneidade de notas fiscais e não tendo a contribuinte apresentado documentação hábil e idônea que comprove de forma cabal a lisura das operações e a alegada boa-fé da interessada, é correta a glosa de créditos efetuada pela Fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.574 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001137/2010-03 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. O Acórdão n.º 12-103.574 (fls. 300/306) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. DOCUMENTO INÁBIL. A descaracterização das notas fiscais de devolução de mercadorias por estarem em desacordo com o Regulamento de ICMS estadual equivale a considerá-las inábeis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento nº 20574.86231.150408.1.1.09-0707 (fls. 03/07) e da Declaração de Compensação nº 03487.51781.150408.1.3.09-9723 (fls. 06/09), transmitidos com fundamento em Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.574 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001137/2010-03 3 crédito da Cofins Não-Cumulativa – Exportação, referente ao mês de 1º trimestre de 2008. O crédito utilizado na compensação foi de R$ 124.958,27. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 001 (fls. 139/140), a Fiscalização solicitou a apresentação dos seguintes documentos e informações, relativos ao período de outubro de 2005 a dezembro de 2008: cópia do plano de contas e dos balancetes mensais, dos Livros Razão, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Entrada; natureza da atividade econômica exercida; demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal da contribuição; planilha contendo os registros das entradas de mercadorias e serviços que serviram de base para o aproveitamento de créditos da contribuição; e planilha contendo os registros de todas as saídas. Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos relacionados às fls. 141, e informou que é uma "trading", exercendo atividade de importação e exportação, além de comercialização e prestação de serviços no mercado nacional. Com base nesta documentação e no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) às fls. 98/111 (janeiro), 112/125 (fevereiro) e 126/138 (março), a autoridade fiscal lavrou o Termo de Intimação Fiscal nº 002 (fls. 143/147), em resumo, com o seguinte conteúdo: 1. Solicitou esclarecimentos a respeito das seguintes constatações: a. Valores de despesas de energia elétrica e térmica (CFOP 1.253), de compras do exterior para comercialização (CFOP 3.102) e de devoluções de vendas (CFOP 1.202 e 2.202), informados no Dacon maiores que os apurados nos Livro Registro de ICMS e Livro Registro de Entradas; b. Vinculação da totalidade dos créditos de PIS e Cofins a receitas no mercado interno (vide Dacon), sem associação a receitas de exportação, indicando inexistência de créditos; 2. Intimou-o a apresentar os seguintes documentos: a. Arquivo SINTEGRA de notas fiscais de entradas e saídas e planilha contendo os valores mensais de compras de cada tipo de mercadoria com alíquotas diferenciadas e com alíquota por unidade de produto; b. Registros no livro Razão, indicando onde foram contabilizados os serviços utilizados como insumos, constante da linha 3 das fichas 06A e 16A da Dacon. Em resposta (fls. 148), manifestou-se da seguinte forma: 1. Apresentou arquivos com planilhas de demonstrações fiscais de entrada e saída mês a mês por filiais; Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.574 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001137/2010-03 4 2. No que tange ao item 1a (“Compras do Exterior para Comercialização”), esclareceu que realiza também compras no mercado externo para revenda, gerando créditos da contribuição na importação. Esses créditos são apropriados pela empresa, no momento do pagamento das contribuições, que acontece no registro da DI. Entretanto, a nota fiscal é emitida após o desembaraço e em determinados casos ocorre o crédito antes mesmo da emissão da nota fiscal de entrada. A justificativa foi aceita pela autoridade fiscal; 3. Quanto ao item 1b, discorreu que: (...) a empresa gera créditos vinculados à receita de exportação, sendo essa operação realizada por nossa filial situada em MG, portanto os créditos aproveitados são todos de origem dessa operação. Houve no preenchimento do DACON, algumas inconsistências devido a erros no preenchimento, que esperamos poder esclarecer com as informações apresentadas. Como se verá adiante, esse foi o cerne da Manifestação de Inconformidade apresentada posteriormente; 4. Quanto ao item 2b, afirmou ter preenchido equivocadamente o Dacon no que concerne aos serviços utilizados como insumos no decorrer do ano de 2008. 5. Acostou aos autos nova planilha de apuração dos créditos e débitos com informações de janeiro a junho de 2008 às fls. 155/158; livros Registro de Apuração do ICMS às fls. 153 (janeiro/2008) e de Entradas às fls. 154. Da análise da documentação apresentada, a autoridade tributária elaborou a planilha intitulada “Cofins Não-Cumulativa – Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar” (fls. 216), com base na planilha apresentada pelo sujeito passivo (fls. 155/158), e emitiu o Parecer e o Despacho Decisório de fls. 217/220, reconhecendo parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 6.352,45, e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Nota-se que os seguintes créditos foram glosados parcialmente: 1. Despesas de energia elétrica (janeiro de 2008): somente foram admitidos os lançamentos encontrados no Livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 153); 2. Devolução de vendas (março de 2008): não foi considerada a Nota Fiscal de Entrada nº 18476 (fls. 161), referente à devolução de venda de mercadoria, contabilizada no Livro Registro de Entradas (fls. 162), em decorrência da auditoria fiscal relatada no processo nº 12466.001030/2010- 25 (fls. 163/215), que conclui que os documentos fiscais apresentados pela CLAC são ineficazes para comprovar a efetiva ocorrência de devolução Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.574 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001137/2010-03 5 dessas mercadorias, em razão de terem sido emitidos sem observância das exigências legais, estabelecidas pelo Regulamento do ICMS. Cientificada, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 224/225, alegando em síntese o seguinte: 1. Erro no preenchimento do Dacon (informação em campo incorreto) e, em conseqüência, na elaboração do demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal solicitado pela Fiscalização. 2. Como elementos de prova acosta à sua defesa o seguinte: cópia dos livros de Apuração do ICMS, de Entrada e de Saída da filial situada em Minas Gerais; e Razão Contábil da conta “Cofins a Recuperar” (doc. 2). 3. Sustenta que tais documentos teriam o condão de comprovar os registros das operações no valor de aquisição de R$ 2.154.577,48, e a existência de créditos vinculados à exportação no valor de R$ 163.747,89. Na Dcomp nº 03487.51781.150408.1.3.09-9723, solicita-se a compensação de parte deste crédito, no valor de R$ 124.948,27. 4. Questiona que a autoridade tributária utilizou em suas conclusões uma representação fiscal (decorrente de auto de infração), que não teria relação com o crédito decorrente da operação no mercado externo, visto que o auto de infração referia-se a outra origem, qual seja, devoluções de vendas (doc. 4 - fls. 245/286). 5. Entende que “a retificação do Dacon soluciona a divergência, já que as informações do PER-DCOMP estão corretas, e conforme pode-se comprovar através dos documentos apresentados, o crédito é existente” (grifei). 6. Por fim, solicita a “reconsideração do despacho decisório para reconhecimento do direito creditório do valor gerado”. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 315/327) reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e alegando que:  o aproveitamento do crédito foi condicionado ao atendimento de obrigações acessórias, utilizando-se o acórdão recorrido de dois fundamentos: (i) a inexistência do Dacon retificador; (ii) a glosa dos créditos referentes à Nota Fiscal nº 18476 por considerá-la inábil, eis que estava em desacordo com o Regulamento do ICMS;  forneceu todos os documentos requeridos por ocasião das intimações, sendo estes mais que suficientes para comprovar o crédito a que faz jus;  a fiscalização reconhece, por ocasião do Acórdão ora impugnado, crédito no valor de R$ 163.747.89; Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.574 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001137/2010-03 6  a ausência de obrigação acessória não pode ser manejada para impedir a fruição do direito de crédito do Contribuinte;  quanto à glosa do crédito referente à Nota Fiscal nº 18476, deve-se enfatizar que é perfeitamente possível e imperativo que se preserve os créditos devidos, mesmo que posteriormente a Nota Fiscal emitida pela empresa seja declarada inidônea;  tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça;  em havendo outros elementos que demonstrem a operação negocial, não há razão para obstar o aproveitamento de créditos;  as exigências extraordinárias da autoridade fiscal vão de encontro à própria noção principiológica da não-cumulatividade;  há a incidência da prescrição, ante o prazo inaceitável de 6 anos de paralisação do processo administrativo. Ao final requer seja dado provimento ao recurso voluntário “com a REFORMA DO ACÓRDÃO, de modo a reconhecer os créditos da Recorrente, consoante comprovados nos autos”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO Conforme relatado, a controvérsia remanescente neste litígio cinge-se à análise com relação aos seguintes pontos do Recurso Voluntário: Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.574 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001137/2010-03 7 i. comprovação do direto creditório alegado nas Declarações de Compensação; e ii. ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo administrativo. III – MÉRITO a) Da prescrição intercorrente Sustenta a recorrente ser inconteste no presente caso a ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no §1º do art. 1º da Lei n.º 9.873/99, uma vez que o processo ficou paralisado, sem qualquer justificativa, no período de 07/05/2012 a 03/04/2018. Em seu entendimento, a fiscalização não pode refutar o seu direito creditório em razão da sua inércia neste período de, aproximadamente, 6 (seis) anos. Sem razão a recorrente, haja vista o disposto na Súmula CARF n.º 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. b) Do direito creditório pleiteado Afirma a recorrente que seu direito creditório foi devidamente comprovado mediante a apresentação dos documentos acostados ao presente processo, em atendimento à solicitação formulada pela Fiscalização. Sustenta que, em que pese a ausência de um DACON retificador, os documentos requeridos por ocasião das intimações fiscais foram integralmente apresentados, sendo, em seu entendimento, suficientes à comprovação do crédito ora requerido. Afirma que “a ausência de obrigação acessória não pode ser manejada para impedir a fruição do direito de crédito do Contribuinte”, citando o Acórdão n.º 3401-004.362. Sem razão a recorrente, conforme o disposto na Súmula CARF n.º 164: Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.574 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001137/2010-03 8 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Como se pode depreender do conteúdo da referida Súmula, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aceita a retificação das obrigações acessórias (DCTF e DACON) após a prolação do despacho decisório, desde que devidamente comprovada a origem do crédito. No presente caso, entendeu a decisão recorrida que a contribuinte se desincumbiu da comprovação da origem do direito: Percebe-se então que na apuração do crédito passível de ressarcimento/compensação, a Fiscalização utilizou exatamente os valores informados no memorial analítico apresentado pelo sujeito passivo (fls. 155/158), com adoção do método da apropriação direta e do valor do crédito vinculado às operações no mercado externo por ele defendidos (fls. 216). Note-se que até mesmo a revenda de bens no mercado externo, no valor de R$ 2.154.577,48 - que gerou um crédito de R$ 163.747,89, foi considerada na apuração da Fiscalização. Entretanto, o direito creditório foi indeferido por ausência de retificação da DACON: “Argumenta a Recorrente que prestou no Dacon original informação incorreta, e, por conseguinte, teria se equivocado na elaboração do memorial analítico apresentado à Fiscalização, visto que este teve origem naquele. Deixou de apontar no corpo do recurso o erro cometido. Afirma que a mera retificação do Dacon solucionaria a divergência, visto que os valores constantes no demonstrativo retificador estaria condizente com as informações prestadas em PER/Dcomp. Diante desta afirmação, procurei nos sistemas internos da RFB a relação do(s) Dacon(s) apresentados, constatando a inexistência de demonstrativo retificador, (...)” (destaque nosso) Este Tribunal Administrativo tem consolidado entendimento quanto à indispensabilidade da retificação das DCTF’s e DACON’s para o reconhecimento do direito creditório, conforme diversos recentes acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.574 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001137/2010-03 9 Acórdão n.º 9303-016.543, publicado em 05 de junho de 2025: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. ACORDOS PROMOCIONAIS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os acordos promocionais relativos a concessões feitas ao comprador pelo fornecedor, geralmente vinculadas a desempenho e estratégias de vendas, são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a revenda de mercadorias, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição. (destaque nosso) Acórdão n.º 9303-016.374, publicado em 17 de março de 2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.574 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001137/2010-03 10 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL. ÚNICO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Tendo sido apresentado um único paradigma reformado, o recurso especial não deve ser conhecido. Art. 118, §12, II do RICARF. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando suscitar matéria carente de prequestionamento. (destaque nosso) No que diz respeito à Nota Fiscal n.º 18.476, desconsiderada pela Fiscalização em razão dela estar em desacordo com o Regulamento do ICMS, afirma que seu direito deve ser reconhecido em razão do disposto na Súmula n.º 509 do Superior Tribunal de Justiça. A Fiscalização glosou referida Nota Fiscal com os seguintes fundamentos: Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.574 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001137/2010-03 11 Desta forma, caberia à Recorrente comprovar a idoneidade da Nota Fiscal n.º 18.476. Por se tratar de Nota Fiscal de devolução de mercadorias, não há que se falar na aplicação da Súmula 509 do STJ, uma vez que ela está a se referir a uma operação de compra e venda realizada por comerciante de boa-fé, uma vez que a Nota Fiscal de compra é considerada inidônea. Tanto em sua Manifestação de Inconformidade, quanto em seu Recurso Voluntário, a Recorrente não se opôs à inidoneidade da Nota Fiscal n.º 18.476, limitando-se a pleitear o crédito do documento inidôneo: 0022. Em segundo lugar, quanto à glosa do crédito referente à Nota Fiscal nº 18476, deve-se enfatizar que é perfeitamente possível e imperativo que se preserve os créditos devidos, mesmo que posteriormente a Nota Fiscal emitida pela empresa seja declarada inidônea. Como dito alhures, trata-se de uma operação de devolução de mercadorias, operação esta não abrangida pela Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.574 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001137/2010-03 12 Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.900016/2014-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato Administrativo quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo de crédito presumido da agroindústria (art. 8º, Lei nº 10.925/2004), pode ser deduzido da própria contribuição, mas não compensado com outros tributos ou ressarcido, não se aplicam as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro (Lei n° 10.637, de 2002, arts. 3° e 5°; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º e 5º; Lei n° 11.116, de 2005, art. 16; Lei n° 10.925, de 2009, arts. 8° e 9°; Lei n° 12.350, de 2010, arts. 54 a 57; Medida Provisória n° 517, de 2010, art. 9º; Lei nº 12.431, de 2011, art. 10; Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, arts. 5° e 8°; Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, art. 18; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012, arts. 31, I, e 54, I; Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005, arts. 1° e 2°; Solução de Consulta 69, COSIT, de 23 de janeiro de 2017).
Numero da decisão: 3001-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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JUD.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato Administrativo quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo de crédito presumido da agroindústria (art. 8º, Lei nº 10.925/2004), pode ser deduzido da própria contribuição, mas não compensado com outros tributos ou ressarcido, não se aplicam as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro (Lei n° 10.637, de 2002, arts. 3° e 5°; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º e 5º; Lei n° 11.116, de 2005, art. 16; Lei n° 10.925, de 2009, arts. 8° e 9°; Lei n° 12.350, de 2010, arts. 54 a 57; Medida Provisória n° 517, de 2010, art. 9º; Lei nº 12.431, de 2011, art. 10; Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, arts. 5° e 8°; Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, art. 18; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012, arts. 31, I, e 54, I; Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005, arts. 1° e 2°; Solução de Consulta 69, COSIT, de 23 de janeiro de 2017). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, adoto-o até sua decisão, eis que ele com eficiência, simplicidade exatidão nos informa: Relatório Despacho Decisório Em 21/02/2014 (fl. 23), a interessada tomou ciência de Despacho Decisório exarado pela competente Autoridade Tributária e Aduaneira da União da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Presidente Prudente/SP (fls. 15 e ss), a qual reconheceu parcialmente a alegação de crédito veiculada em pedido de ressarcimento PER nº 32660.19517.301008.1.1.10-0719 da contribuição não-cumulativa em tela, decorrente de receita do mercado interno, com o consequente efeito em compensação(ões) declarada(s) (DComp(s)). Irresignação Em 20/03/2014, há irresignação (fl. 24 e ss) nesse sentido: LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A, [qualificação] sucessora por incorporação de LATICÍNIOS B O A NATA INDÚSTRIA E C O M É R C I O L T D A . , C N P J n ° 21.189.253/0001-25, por seu procurador adiante firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 3 nos termos dos §§ 7o e 9o do art. 74 da Lei n° 9.430/96, em face do Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP, o qual reconheceu parcialmente o pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa, vinculada as receitas do mercado interno, do período do 4º trimestre de 2007, levado a efeito pela ora Manifestante através do PER n° 06970.50676.080508.1.1.11-0302 e, consequentemente, homologou parcialmente os pedidos de compensações vinculados ao crédito, pelas razões que seguem. I - DOS FATOS A ora Manifestante é pessoa jurídica de direito privado, atuando no ramo de produtos do laticínio, entre outros, estando sujeita ao recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, dentre as quais se destacam as Contribuições ao PIS e à COFINS, atualmente, na modalidade não-cumulativa (Lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03). Em 30/10/2008, a ora Manifestante apresentou pedido de ressarcimento (PER/DCOMP n° 10720.94437.301008.1.1.10-8079) referente a créditos de PIS/PASEP não cumulativa, vinculada as receitas de mercado interno, no valor de R$ 73.071,50 (setenta e três mil, setenta e um reais e cinquenta centavos), atrelando ao crédito os seguintes pedidos de compensação: Realizada a verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento pela Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente/SP, a Autoridade Fiscal glosou parte do crédito pleiteado no montante de R$ 34.627,15 (trinta e quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e quinze centavos), deferindo apenas R$ 42.238,09 (quarenta e dois mil duzentos e trinta e oito reais e nove centavos) e, consequentemente, homologou as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. O despacho decisório apontou como enquadramento legal os artigos 17 da Lei 11.033 de 2004, Lei 10.865, de 2004; a lei 10.637 de 2002, art. 16 da Lei no 11.116, de 2005, o artigo 74 da Lei 9.430/96 e o art. 36 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. Em que pese o respeito que mereça o despacho decisório, ora combatido, não pode a ora Manifestante concordar com o referido Despacho, consoante as razões que abaixo passa a expor. II - PRELIMINARMENTE II.A - DA NULIDADE PELO ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL E PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL DA DECISÃO Antes da apreciação do mérito da presente Manifestação de Inconformidade, convém destacar que o ato processual administrativo- tributário, como qualquer ato jurídico, reclama, para ser válido e eficaz, os requisitos fundamentais de ser praticado por agente capaz, mostrar-se na Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 4 forma prescrita ou não defesa em lei, e conter objeto lícito, tal qual delimitado pela legislação. Se algum desses requisitos não for praticado o ato incorrerá em nulidade. Nesse sentido, cumpre referir que o despacho decisório, ora combatido, simplesmente não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, apenas apontando as supostas infrações cometidas pela ora Manifestante. Depreende-se com isto que, não descreveu a fundamentação de sua decisão, ou seja, os motivos e dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. Faltaram, assim, os elementos de convicção da decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo da inexistência de crédito, retirando, por consequência, a segurança jurídica da ora Manifestante. Ademais, como se verifica no Despacho Decisório que ora se manifesta, a autoridade fiscalizadora/julgadora se equivocou quando da tipificação do "enquadramento legal" citando normas que em nada indicam acerca da suposta exigência descumprida. Quando da fundamentação legal da infração, o Sr. Fiscal tem que apontar dispositivos que comprovem que o contribuinte tenha infringido a legislação tributária, para o presente caso que inexiste o crédito para o pagamento da compensação apontada. Ocorre que em nenhum dos dispositivos descritos pelo Agente Ativo, há indícios de que a operação realizada pela Manifestante é ilegal, ou estava incorreta. É flagrante o erro cometido pela autoridade fazendária na elaboração do Despacho Decisório, pois ao elaborar o enquadramento legal deste, omitiu a legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida, indicando dispositivos imprecisos, os quais, frise-se, em nada se referem à negativa e ao motivo legal que levou a Receita Federal a entender pela não homologação da compensação. Destarte, ante a ausência de fundamentação motivacional e de um enquadramento legal genérico, além de se tornar inócuo, cerceia a defesa do Contribuinte, uma vez que não restam respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, garantidos pela Constituição Federal. A presença do princípio do contraditório provoca, necessariamente, o dever de motivação dos atos praticados pela autoridade administrativa, sem o qual estaria se inviabilizando a possibilidade de o administrado lhes apresentar contrariedade. Forçoso, pois, que se reconheça à nulidade do despacho decisório aqui combatido, sob pena de ofensa ao artigo 5°, inciso LV, da CF/88. Ademais, é cediço que este Órgão Administrativo deve atuar nos limites e para os fins Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 5 contidos na lei. Desnecessário dizer quão angular é o princípio da legalidade, para a atividade administrativa. Referida situação fere frontalmente o Princípio Administrativo da Motivação, consagrado no art. 37 da CRFB, o qual se refere à obrigatoriedade dos atos administrativos serem devidamente fundamentados, tanto em relação aos aspectos legais, quanto aos fatos a que se destinam. Em consonância com esse princípio veja-se o que dispõe a doutrina: "Exige-se, para a validade do ato, que as razões que ensejaram a sua prática sejam externadas aos seus destinatários, com o que se viabiliza a compreensão quanto aos fundamentos que levaram a sua realização, possibilitando-se, ainda, o controle de sua legalidade e legitimidade pelos Administrados, pelo Poder Judiciário e pela própria Administração Pública." (SILVA, Sérgio André R G da e outros. Controle Administrativo do Lançamento Tributário: O Processo Administrativo Fiscal. Rio de Janeiro: 2004, p. 68) Nesses termos, observa-se que, o agente administrativo tem a obrigação de justificar seus atos, sem o que o ato será inválido por ausência de motivação. Ou seja, subentende-se que a motivação dos atos administrativos é um dever do Poder Público, e no campo do processo administrativo, é corolário do princípio do devido processo legal. E continua: "(...) a exigência da motivação dos atos administrativos decisórios não se resume a um requisito meramente formal da composição de sua estrutura. Antes, figura a motivação como requisito substancial, necessário à perfeição do ato. É nesse contexto que afirmam que a motivação "não se cumpre com qualquer fórmula convencional, pelo contrário, a motivação deve ser suficiente, isto é, dar razão plena do processo lógico e jurídico que determinou a decisão."(SILVA, Sérgio André R G da e outros. Controle Administrativo do Lançamento Tributário: O Processo Administrativo Fiscal. Rio de Janeiro: 2004, p. 69) Assim sendo, pode-se afirmar que a ausência de motivação desencadeia a nulidade do ato, que não implica, somente, em vício de forma, mas também um vício de arbitrariedade. “O dever de fundamentação é de ser observado em todos os casos, e a sanção para o seu descumprimento é a nulidade. Sua estrutura, portanto, não é propriamente a de um principio, mas a de verdadeira regra. Reconheça-se, contudo, que se trata de regra diretamente decorrente de um princípio, que é o do devido Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 6 processo legal." (SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário. São Paulo: 2004, p. 57) Por esta razão, a ora Manifestante carece de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da autuação das infrações que lhe foram impostas. Os atos administrativos devem ser eivados de motivação, contendo a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, requisitos estes necessários para o contribuinte efetivar seu direito de defesa. Diz-se isto, pois assim ocorreu no Despacho Decisório que ora se insurge, motivo este que leva a presente preliminar, requerendo a nulidade do ato administrativo proferido, pela presença de vício formal insanável. Assim, a ausência de fundamentação motivacional trata-se de vício que acarreta a nulidade do Despacho decisório, uma vez que se deixou de observar seus requisitos essenciais para seu sustento. Evidente que diante de tão poucas informações, a ora Manifestante não possui todos os elementos necessários para efetivar seu direito de defesa, caracterizando o suprimento do princípio da ampla defesa e do contraditório. Assim, não pairam dúvidas que diante da falta de fundamentação motivacional da decisão em questão e, por não ter sido revestida de todas as formalidades legais, deverá ser declarada nula e, por consequência, determinado a desconstituição do Despacho decisório ora combatido. No entanto, apesar do despacho decisório estar completamente desacompanhado da fundamentação pertinente, impedindo a ora Manifestante de compreender os motivos que levaram a DRF de Presidente Prudente em reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado e, consequentemente, homologar parcialmente os pedidos de compensação realizados, entendendo não merecer prosperar o entendimento firmado, a ora Manifestante passa a apresentar as razões de mérito. DO MÉRITO Analisando os valores glosados no despacho decisório, ora combatido, bem como as DACONs do período, a ora Manifestante supõe que a glosa realizada pela fiscalização é devida à suposta vedação ao direito de crédito de COFINS, relativamente ao crédito presumido das atividades agroindustriais O despacho decisório, ora combatido, cita como enquadramento legal: artigos lei 10.637 de 2002; artigo 17 da Lei o 11.033, de 2004; art. 16 da Lei no 11.116, de 2005, o artigo 74 da Lei 9.430/96 e o art. 36 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 7 De acordo com as poucas informações constantes no despacho decisório supõe-se que a fiscalização entende que artigo o art. 16 da Lei 11.116/2005 ao prever a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, trata apenas dos créditos apurados na forma do art. 3o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, não se confundindo o crédito presumido apurado com base no art. 8o da Lei 10.925/2004 Entretanto, tal assertiva não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico pátrio, conforme razões que seguem abaixo expostas. Consoante já antes referido, a ora Recorrente tem por objetivo, a atuação no ramo de produtos do laticínio. Assim, a empresa faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de PIS/COFINS para as agroindústrias, disposto no ordenamento jurídico por meio da Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, a qual definiu os critérios para gozo do benefício em comento nos seguintes termos: [transcreve o caput do artigo 8º da Lei 10.925/04, truncado] Para a solução desta problemática e de outras situações similares, já em 18 de maio de 2005, previa o Legislador Federal, por meio do art. 16 da Lei n. 11.116/05, que, diante do acúmulo de saldo credor da Contribuição ao PIS e da COFINS, a possibilidade de compensar referido crédito acumulado ao final de cada trimestre com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou de se proceder ao pedido de ressarcimento do mesmo, observando-se a legislação pertinente, verbis: [transcreve o artigo 16 da Lei 11.116/05] Tal previsão não poderia ser diferente, haja vista prever a anterior Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, em seu art. 17, que "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações". Ocorre que o Fisco Federal, em sua ânsia arrecadatória, resolveu, arbitrariamente, restringir as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido, instituído justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos de pessoas físicas e cooperativas (ressalte-se), não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. No entanto, cumpre salientar que ao contrário do que afirma o despacho decisório, inexiste na Lei n.° 10.925/04 qualquer vedação à utilização do crédito presumido de PIS/COFINS por meio de compensação. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 8 A lei 10.925, ao instituir a hipótese do crédito presumido, teve como único intuito anular a acumulação do PIS e da Cofins nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas pessoas físicas evitando, que a acumulação repercutisse nas fases subsequentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos. Tal intenção aparece de forma expressa no item "5" da exposição de motivos da Medida Provisória - MP n° 183 de 30 de abril de 2004, convertida na Lei 10.925/04. 5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS e da Cofins nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes dessas contribuições, evitando-se, assim, que dita acumulação repercutisse nas fases subseqüentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos. Verifica-se assim que a intenção do legislador ao instituir o crédito presumido, foi equipará-lo ao crédito apurado com base no art. 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não havendo qualquer intenção de restringir a utilização do referido crédito presumido. A Lei 10.925/04, por óbvio, é anterior ao art. 16 da Lei 11.116/05, assim ao instituir o crédito presumido, ainda não havia a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Assim, a lei 10.295 de 2004 apenas trouxe a possibilidade da pessoa jurídica deduzir da contribuição para o PIS/PASEP devida em cada período de apuração o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, da mesma forma como ocorria com os créditos do art. 3o das leis 10.637/02 e 10.833/03. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3o das leis 10.637/02 e 10.833/03. Destaca-se que em momento algum da Lei 11.116/05, existe algum tipo de vedação ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/04. Desta forma, tendo em vista a equiparação dos créditos presumidos com os créditos apurados com base no art. 3o das leis 10.637/02 e 10.833/03, a partir da Lei 10.925/04, a Lei 11.116/05 ao prever de uma forma genérica a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, estaria abarcando tanto os créditos apurados com base no art. 3o das leis 10.637/02 e 10.833/03, quanto o crédito presumido previsto na Lei 10.925/04. A única restrição ao ressarcimento e compensação do crédito presumido da agroindústria encontram-se em instruções normativas da Receita Federal. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 9 No entanto, jamais seria dado a mero Ato Declaratório Interpretativo ou a Instrução Normativa o condão de contrastar, vulnerar, modificar ou restringir comando legal, in casu, contido na Lei n. 11.116/05 (possibilidade de compensação e ressarcimento de saldo credor), sob pena de incorrerem estes, como efetivamente ocorreu, em inarredável inconstitucionalidade. Nesse caminho já trilhou a jurisprudência do STJ em caso análogo no pertinente à violação da estrita legalidade: "RECURSO ESPECIAL. IRPJ. LUCRO REAL. DEDUÇÃO. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. LEIS n° 4.506/64 E 9.541/92. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 80/93-SRF. PORTARIA N. 526/93. ILEGALIDADE. Se a lei tributária estabelece determinada restrição à aplicação de benefício fiscal, o ato administrativo somente poderá fixar os critérios de aplicação dessas restrições, mas nunca ampliá-las. O artigo 61, § 2o, da Lei n. 4.506/64 determina que a percentagem fixada para o cálculo da provisão poderá ser excedida observada a relação entre "créditos não liqüidados até o total dos créditos da empresa". Não poderia, portanto, a IN 80/93 reduzir essa expressão para "perdas efetivamente ocorridas" (artigo 4o, I, da IN n. 80/93 e art. Io, caput, da Portaria n. 526/93)." (RESP 170234 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1998/0024502-2. Relator Ministro FRANCIULLI NETTO. 2a Turma. 3. 12/03/2002. DJ. 24.06.2002, p. 00229/ RDDT/VOL.:00084/p.00182) E, sendo certo que o crédito presumido é "calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física" (arts. 8o. e 15°. da Lei n. 10.925/04), resta indubitável seu perfeito enquadramento ao disposto no art. 16 da Lei n. 11.116/05, pois compõe o saldo credor do PIS e da COFINS, podendo ser utilizado para compensação ou ressarcimento em favor do detentor desse crédito. O princípio constitucional da estrita legalidade (art. 150, I da CF/88) exige que somente o Poder Legislativo possa impor a norma matriz tributária pormenorizando em sua plenitude todos os seus elementos, sendo vedado, pois, ao Executivo estabelecer restrições, como ocorre no caso em concreto, em que se delimita a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS. Não bastando todos os argumentos até aqui expostos, salientamos que tal exigência viola também o disposto nos artigos 3 e 97 do Código Tributário Nacional, pois o Administrador não detém poderes para agir discricionariamente no que se refere à cobrança dos tributos, ou seja, Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 10 poderá atuar na cobrança de determinada exação mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Neste sentido transcrevemos entendimento defendido pelo mestre Ives Gandra da Silva Martins: "Em outras palavras, os mecanismos que garantem a lei e seu cumprimento nos Estados de Direito obrigam a todos os que a ela se submetem, ofertando a segurança de que, sem exceção, todos a devem obedecer, o que não ocorre nos Estados totalitários. E a lei, sendo o bem maior da ordem jurídica, serve ao mesmo tempo de escudo e de espada para o cidadão contra quaisquer abusos praticados pela sociedade ou pelo Estado contra seus alicerces. Nos sistemas jurídicos em que o Direito, que conforma a ordem legal, tem sua origem nos Poderes Constituídos por representantes da sociedade, a lei emana fundamentalmente do Poder Legislativo. Na célebre tripartição de poderes conformada, em sua dinâmica moderna, por Montesquieu - embora dela Aristóteles já tivesse cuidado, os ingleses vivido desde 1215 e Locke extensamente tratado em sua célebre obra o poder civil - cabe ao poder Legislativo legislar, ao Executivo executar as determinações legais e ao Poder Judiciário manter a ordem jurídica e solucionar seus conflitos." (In Direito Constitucional Interpretado, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1992, p.221/222) Assim, a vedação à compensação ou ressarcimento in casu contraria a lei, a Constituição, as lições doutrinárias e jurisprudenciais de melhor estirpe. Dessa feita, dúvidas não restam de que o entendimento da Autoridade Fiscal, no sentido de que o crédito presumido não poderá ser objeto de Ressarcimento, expressa e formalmente incorre em indiscutível usurpação de competência normativa, desconsiderando a prevalência hierárquica da Lei n. 11.116/05, que teve por bem, conforme antevisto, autorizar o referido ressarcimento, sendo oportuno trazer à baila os ensinamentos de Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", 14a edição, pág. 64, a saber: "As normas complementares são, formalmente, os atos administrativos, mas materialmente são leis. (...) Diz-se que são complementares porque se destinam a completar o texto das leis, dos tratados e convenções internacionais e decretos. Limitam-se a completar. Não podem inovar ou de qualquer forma modificar o texto da norma que complementam. Além de não poderem invadir o campo da reserva legal, devem observância também aos decretos e regulamentos, que se colocam em posição superior porque editados pelo Chefe do Poder Executivo, e a este os que editam as normas complementares estão subordinados." (grifos nossos) Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 11 Patente, assim, a ilegalidade incorrida pelo despacho decisório, ora combatido, ao firmar entendimento contrário à legislação de regência, impedindo a utilização do saldo credor por meio de compensação, a título de crédito presumido da contribuição à COFINS, motivo pelo qual se afigura plenamente insubsistente para os efeitos pretendidos, devendo ser afastada a glosa combatida. IV - DO PEDIDO ISSO POSTO, requer-se que seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade para: a) Preliminarmente, que seja determinada a nulidade do Despacho Decisório, face às irregularidades acima expostas, e; b) caso não seja este o melhor entendimento conforme exposto no item "a", no mérito, requer que a presente Manifestação de inconformidade seja julgada procedente, sendo ordenando de imediato a reforma do Despacho Decisório ora guerreado, com vistas ao reconhecimento integral do crédito, pleiteado por intermédio do pedido administrativo de ressarcimento em apreço, bem como sejam integralmente homologadas as compensações (...)” Anexou documentos de diversas espécies (e.g.: representação processual, Dacon). É o Relatório. Em sessão realizada no dia 17 de julho de 2020 a 9ª Turma da DRJ SPO exarou Acórdão sob nº 16-97.576, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por meio de abertura de mensagem e comunicado em sua Caixa Postal Eletrônica, em 09 de dezembro 2020 (e-fl 179) teve ciência da decisão supramencionada, cuja qual tinha sido depositada no dia 07 anterior, sendo que no dia 04 de agosto de 2020 (e-fl.180/1) já tinha aviado MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR (e-fl.182/9). Em 21/01/2021, aviou o presente remédio recursivo, onde alega:  PRELIMINAR – Da nulidade pelo erro na capitulação legal e pela falta de fundamentação motivacional da decisão;  DIREITO – 1) Do direito de crédito – PIS/COFINS – princípio da não cumulatividade; 2) Do conceito de insumo – Entendimento fixado nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos; 3) Do crédito presumido da agroindústria – Lei nº 10.295/2004; dos princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade; 4) das provas e do pedido de diligência.  Pedidos Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 12 Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. PRELIMINAR 3.1. Da nulidade pelo erro na capitulação legal e pela falta de fundamentação motivacional da decisão. Alega que foi glosado parte do crédito persseguido, onde, segundo a Fiscalização há inconsistências entre os valores informados no PER/Dcomp e os demonstrados na DACON. Alega que o Despacho Decisório não se fez acompanhar com a devida fundamentação motivacional, razaõ pela qual encontra-se em nulidade absoluta. Para sustentar sua tese, argumenta: (...) Convém destacar que o ato processual administrativo-tributário, como qualquer ato jurídico, reclama, para ser válido e eficaz, (1) os requisitos fundamentais de ser praticado por agente capaz, (2) mostrar-se na forma prescrita ou não defesa em lei, (3) e conter objeto lícito, tal qual delimitado pela legislação. Se algum desses requisitos não for praticado o ato incorrerá em nulidade. Quando da fundamentação legal da suposta infração cometida pelo Contribuinte, a Autoridade Fiscal deve apontar a real motivação que comprove infração tributária, ou ainda a falta de cumprimento da legislação tributária, no caso concreto, de modo a justificar e comprovar as glosas realizadas. Assim, claro está que este procedimento adotado trata de vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório, uma vez que se deixou de observar os requisitos essenciais para seu sustento, como previsto no art. 59, II do Decreto n. 70.235/75: (...) Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 13 O elemento motivação legal é essencial para dar força ao ato administrativo combatido, e sua incorreta aplicação, ou até mesmo a sua omissão, como no presente caso, é fator de nulidade absoluta da ação fiscal. Não resta dúvida, portanto, quanto a nulidade do presente Despacho Decisório, por violação à norma inserida no artigo 5º, LV, da CF/88, ou seja, por violação à Garantia Constitucional da Ampla Defesa, a qual encontram-se jungidos todos os procedimentos administrativos, inclusive o desencadeado com o Procedimento Fiscal em tela. Assim procedendo, foi subtraído o direito da Recorrente as informações indispensáveis ao regular e amplo exercício de sua defesa, fato este que, por si só, importa a nulidade do despacho decisório em voga. Imperioso que se reconheça a nulidade do Despacho Decisório em tela, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Desta forma, não pairam dúvidas que diante do fato do procedimento fiscal não ter sido revestido de todas as formalidades legais, deverá ser declarado nulo e por consequência determinado o reconhecimento dos créditos ora pleiteados. A DRJ, com muita procedência enfrentou a questão, cuja qual faço suas razões a minha, para justificar a presente decisão. Da análise dos autos, não se vislumbra a ocorrência daqueles fatos passíveis de anular, de plano, o despacho decisório (hipóteses definidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972). No Processo Administrativo Fiscal somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. Qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretará nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser sanada, reabrindo- se o prazo de impugnação, a teor do art. 60 supra. O direito de defesa foi preservado, pois as razões da Autoridade a quo competente estão estampadas nos autos (e.g. sua interpretação da norma tributária) e à Contribuinte foi aberta a oportunidade de opor-se ao ato administrativo, apresentando suas considerações, como de fato o fez em sua irresignação. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade. Desta forma, locupletando a motivação acima, como muito bem dito pela DRJ, há duas razões imperiosas que determinam a nulidade de um ato administrativo, sendo i) incompetência da autoridade e, ii) ato com preterição do direito. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 14 Quanto a competência do Fiscal, não se insurge a Recorrente, até porque teria que comprovar essa possível e pouco provavel alegação. Já quanto a preterição de direito, não vejo que tenha ocorrido tal obstáculo à sua defesa, até porque o Despacho Decisório e a Decisão da DRJ foram suficientemente claros que até proporcionaram à própria recorrente identificar o problema, não tendo havido preterição do direito de defesa. Consoante a Instrução Normativa RFB 1.717/2017, em seu artigo 66 a 68, dispõem que: Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Art. 67. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na declaração de compensação. Art. 68. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação: I o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou II se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Diante das regras claras que rege a questão, combinado com a legalidade do Despacho Decisório e o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, onde não cabe nenhuma restrição , rejeito a preliminar. 4. MÉRITO 4.1. – Do direito de crédito – PIS/COFINS – Princípio constitucional da não- cumulatividade Diz que a não-cumulatividade é questão constitucional, onde ouotroga competência a legislação infralegal para decidir os setores em que as contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS serão recolhidas, razão pela qual foram editadas leis que tratam delas. Destaca “que estas contribuições incidem sobre a totalidade das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica”. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 15 Fala ainda da apuração para o vlaor das contibuições e suas alíquotas, no regime da não-mulatividade, onde permissível realizar descontos de créditos calculados sobre bens e seviços. Enfim, faz um apanhado interpretativo da legislação de regência para, em capítulos seguintes demonstrar o conceito de insumo adotado de acordo com a legislação e provar que todos os créditos decorrentes de custos ouo previstos na legislação são passíveis de ressarcimento. Ou seja, glosar a glosa efetuda pela Fiscalização. 4.2. - Do conceito de insumos - Entendimento fixado nos autos do Resp nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos Rapidamente a Recorrente destaca que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu que, para fins de crédito de PIS e COFINS, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Argumenta: (...) Nesse contexto, “essencial” corresponde “ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; enquanto “relevante” equivale “ao item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal (...)”8 . Já por “insumo”, entender-se-á aquele bem que integra o desempenho da atividade do contribuinte, ainda que em fase anterior à obtenção do produto a ser vendido, e que assume a importância de algo necessário/essencial à sua existência ou útil para a qualidade do produto por ela produzido, pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica do contribuinte, que deverá ser analisada como um todo. Vale destacar que este julgamento foi realizado sob o rito da sistemática de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1036 e seguintes do CPC/2015. Os recursos repetitivos são aqueles caracterizados pela multiplicidade de recursos que versam sobre idêntica questão de direito e possuem força vinculante. (...) Muito embora seja dever do Auditor-Fiscal adotar o conceito de insumos definido pelo STJ (efeito vinculante), conforme defendido no item anteriormente, no caso em questão, tendo como premissa a ressalva defendida na nota explicativa, o Auditor Fiscal glosou os créditos da Recorrente declarados nas PERD/COMP’s enviadas, não respeitando as normas definidas e o conceito de insumos adotado Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 16 no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, realizado sob o rito da sistemática de recurso representativo de controvérsia. Socorre-se de acórdão do CARF, no objeto de firmar entendimento acolhendo o conceito de Tribunais Superiores, ainda que sem trânsito em julgado e, assim também compelir os conselheiros observar o conceito de insumo praticado no REsp nº 1.221.170/PR. 4.3. Do Crédito Presumido da Agroindústria - Lei nº 10.295/2004 A Recorrente faz um levantamento legislativo para demonstrar que o Executivo não pode extrapolar os limites de sua competência, ou seja, deve agir na estrita palavra da lei, sendo defeso proceder de acordo com seus critérios e métodos. Finaliza dizendo que ‘cumpriu estritamente o que determinava a lei em questão, deve ser considerado correto o procedimento por ela adotado, razão pela qual de plano deve ser validada a integralidade do crédito pleiteado na PERD/COMP n. 19225.40264.190809.1.7.10- 0231’. 4.4. Dos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade Alega: A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios que determinam a aplicação da legislação congruente com os exatos fins pretendidos pelo legislador em face da situação concreta a ela submetida. Dessa forma, deve haver consonância e ponderação entre a aplicação da legislação e a sua proposta de eficácia. (...) Tal alegação tem o fim de requer a revisão quanto a posição da decisão anatematizada, a fim de reconhecer integralmente o crédito presumido apurado nos termos da Lei, vez que o ressarcimento em espécie é legalmente permitido. Nessa seara, não há imperfeição a decisão objurgada, já que ela não se descarrilhou da legislação de regência, como se vê no seus próprios fundamentos, cujos quais se transcreve: (...) Aqui se trata de alegação de crédito por meio de pedido de ressarcimento e, como visto, o crédito presumido não se presta a ser ressarcido, mas somente para ser deduzido da contribuição. Não há como esta Turma Julgadora negar vigência ou deixar de aplicar tais disposições normativas, sob pena de responsabilização funcional ao negar-lhes cogência. Desde que devidamente apurado no Dacon do período do crédito e dentro do prazo decadencial, o aproveitamento de crédito presumido (ficção creditícia) dá- se deduzindo-o da própria contribuição devida, pois este é o efeito legislado (logo, o desejado), mas não pelas vias do ressarcimento ou da compensação, pois tal Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900016/2014-28 17 valor sequer é um crédito real (básico, fundado em desembolso efetivo de moeda nacional em curso em decorrência da aquisição da mercadoria). Por fim, na mesma linha de entendimento acima delineado, a Receita Federal do Brasil, pela Solução de Consulta 69, COSIT, de 23 de janeiro de 2017, contrapôs o arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, com as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro (dentre outras, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e disposições das Lei nº 10.637/02, e 10.833/03). Sem razão a Recorrente. 4.5. Das provas e do pedido de diligência. Somente em sede recursal requer provar por meio de todas as provas em direito admitidas, sobretudo a juntada de novos documentos e, ainda, requer a realização de Diligência Fiscal para melhor evidenciar a idoneidade da compensação aqui debatida. Como não consta tal pedido em Manifestação de Inconformidade, poder-se-ia entender como preclusão consumativa e supressão de instância. Mas, por bem entender que tal requerimento alia-se à dialeticidade recursiva frente a decisão combatida, razão pela qual conheço o requerimento, mas o entendo como improcedente, haja vista que as peças documentais que foram juntadas até a presente decisão, são satisfatórias, carecendo de novos documentos e de diligência. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso aviado, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11073663 #
Numero do processo: 11686.000375/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.201
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.197, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.197, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.

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Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 004.197, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000375/2008-90 2 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS, cumulado com declaração de compensação. A Unidade de Origem, embasada em Relatório Fiscal proferiu Despacho Decisório, no qual foi concedido parcialmente o crédito solicitado e homologada parcialmente a declaração de compensação. O indeferimento parcial decorreu da constatação de supostas irregularidades, como a conclusão da Autoridade Fiscal pela não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como a apuração de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções, por não serem permitidos pela legislação. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Os argumentos de defesa estão resumidos no respectivo relatório do acórdão recorrido e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto condutor. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e pediu o provimento para que seja reconhecido o direito de constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referente aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja de produto acabado, seja de matéria prima, bem como para excluir os créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições. Como resultado foi proposta a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000375/2008-90 3 d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A partir de pedido de conversão do feito em diligência, da 3ª Seção de Julgamento da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF, o recorrente alega apresentar a documentação contábil solicitada, demonstrando e comprovando de forma detalhada o direito creditório pleiteado inicialmente no PER objeto deste litígio. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Necessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência A controvérsia objeto deste litígio versa sobre quatro os pontos principais a serem avaliados por este colegiado: (i) O conceito de insumo no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS; (ii) Não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros; (iii) Apuração indevida de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções; Ocorre que, inicialmente o processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.954, proferida nos seguintes termos: Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000375/2008-90 4 b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Analisando a Informação Fiscal de fls. 2012-2013, constata-se que a Unidade Preparadora não atendeu a diligência por completo, uma vez que não identificou, de forma clara, os insumos e serviços que compõem os créditos complementares reconhecidos, limitando-se a mencionar as glosas mantidas sob o argumento de que tais itens não seriam essenciais ao processo produtivo. Por outro lado, com relação aos fretes de produtos acabados, a Recorrente expressamente reconhece a aplicabilidade da Súmula 217 do CARF. Contudo, aponta que, nos relatórios de composição do crédito e nas glosas realizadas, a Fiscalização classificou como produto acabado itens que, embora possam ser comercializados, também são utilizados como insumos na produção de outros bens pela empresa. Diante do questionamento sobre a natureza das operações e da efetiva destinação dos produtos envolvidos, entendo pertinente devolver à análise da Autoridade Fiscal para os esclarecimentos solicitados. Para tanto, proponho nova conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000375/2008-90 5 Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 598DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11072292 #
Numero do processo: 10880.940601/2010-22
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Uma vez esclarecido o equívoco quanto à duplicação/preenchimento da DCOMP, e considerando que o fundamento do despacho decisório não se sustenta diante das circunstâncias fáticas ora esclarecidas, o ato da não homologação não mais subsiste, devendo as respectivas cobranças serem exoneradas.
Numero da decisão: 1004-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Uma vez esclarecido o equívoco quanto à duplicação/preenchimento da DCOMP, e considerando que o fundamento do despacho decisório não se sustenta diante das circunstâncias fáticas ora esclarecidas, o ato da não homologação não mais subsiste, devendo as respectivas cobranças serem exoneradas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Uma vez esclarecido o equívoco quanto à duplicação/preenchimento da DCOMP, e considerando que o fundamento do despacho decisório não se sustenta diante das circunstâncias fáticas ora esclarecidas, o ato da não homologação não mais subsiste, devendo as respectivas cobranças serem exoneradas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.267 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.940601/2010-22 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 171/193) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 16-84.017, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SPO (fls. 161/164), o qual julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Em resumo, o presente processo é decorrente da não homologação de compensações declaradas em DCOMP’s, sob a premissa de insuficiência de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2002. Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 22/24, emendada às fls. 110/113), a contribuinte sustenta, em resumo, que: ... a autoridade fiscal interpretou erroneamente as informações do Per/Dcomp e que tem direito ao saldo negativo de IRPJ de R$ 219.110,18, pois efetuou recolhimento de estimativas mensais do IRPJ no valor de R$ 1.206.033,66, relativamente ao ano-calendário 2002, acrescido de R$ 92.551,48 de IRRF, totalizando R$ 1.298.585,14 de imposto recolhido no ano calendário. Posteriormente, em 20/09/2010, complementou a manifestação dizendo que efetuou urna primeira compensação em 11.10.2006 pelo Per/Dcomp 24393.39915.111006.1.7.02-2799 e, equivocadamente, enviou uma segunda compensação em 11.12.2007, pelo Per/Dcomp 11629.12997.111207.1.3.02-6688, utilizando o mesmo crédito de R$ 190.000,00, do saldo negativo do IRPJ do ano- calendário 2002, contra um mesmo débito de janeiro de 2003, ou seja, compensando o débito em duplicidade. Argumenta que não houve má-fé e o referido débito foi quitado através da primeira compensação, por pagamento mediante Darf e compensação pelo Per/Dcomp 04307.87079.10120.31302.9380. Tramitado o feito, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente sob a seguinte motivação: ... verifica-se pelo Per/Dcomp em questão, às fls.114/122, que o total das parcelas de crédito indicadas pela contribuinte para compor o saldo negativo do IRPJ período remonta a R$ 479.506,80, o qual é inferior ao imposto devido apurado na DIPJ/2003, de R$ 1.079.474,96, somatório dos valores da Ficha 12A-linhas 1 a 3(fls.72). A esse respeito, a requerente foi intimada no curso da análise a retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador, detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período, conforme Termo de Intimação 724078701(fls.4), cientificado à contribuinte em 09/11/2007. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.267 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.940601/2010-22 3 Não obstante as inconsistências apontadas, a manifestante não apresentou Per/Dcomp retificador e, agora, também não esclarece a respeito das informações prestadas no presente Per/Dcomp em divergência com os valores da DIPJ, limitando-se a mesma a informar equívoco no envio de outro Per/Dcomp, o qual, porém, não tem relação com as inconsistências deste Per/Dcomp. Ademais, mesmo que a requerente tivesse admitido erro no preenchimento do Per/Dcomp em referência, deveria a mesma ter juntado os comprovantes das retenções na fonte, bem como a tributação dos rendimentos correspondentes e a efetividade das compensações com saldos de períodos anteriores. [...] Ante todo o exposto, carece o crédito pleiteado dos atributos de liquidez e certeza, requeridos para que o crédito seja utilizado na compensação de débitos (art.170 do CTN), razão pela qual voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente, MANTENDO os efeitos legais do despacho decisório. Intimada da decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações de defesa e questiona algumas premissas adotadas pela decisão a quo. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De acordo com o despacho decisório (fl. 2), duas foram as DCOMP objeto de não homologação: 24393.39915.111006.1.7.02-2799 (fls. 13/21, transmitida em 11/10/2006) e 11629.12997.111207.1.3.02-6688 (fls. 9/12, transmitida em 11/12/2007). Ambas tiveram como objeto a compensação do mesmo débito (principal de R$ 190.000,00), referente à parte da Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.267 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.940601/2010-22 4 estimativa de IRPJ apurada em janeiro de 2003, declarada em DCTF – fl. 138, com o mesmo crédito (parte (R$ 215.482,24) do Saldo Negativo de IRPJ-AC2002 (de R$ 219.110,18 - principal). Ou seja, houve transmissão de dois PER/DCOMP’s referentes ao mesmo crédito (e débito), o que induziu o entendimento de que a contribuinte teria tentado compensar um valor de R$ 380.000,00, quando, na verdade, compensou duplamente o débito de R$ 190.000,00, valendo- se equivocadamente de dois PER/DCOMP’s diferentes. A duplicação das declarações de compensação, é certo, restou comprovada, de modo que a neutralização dos efeitos da não homologação da “segunda declaração” (de final 6688) já seria medida que se impõe. Quanto ao mérito do direito creditório propriamente dito, cumpre observar que a DRJ se equivocou quanto ao valor passível de dedução, de R$ 479.506,80, ao invés de R$ 1.298.585,14. Confira-se (fl. 72): Como se vê, na DIPJ realmente foi apurado o Saldo Negativo de R$ 219.110,18, que corresponde justamente ao crédito ora pleiteado. Ressalte-se, ainda, que a PER/DCOMP (fls. 114/122) acabou na verdade decompondo o Saldo Negativo quando discriminou as estimativas pagas no ano, mais precisamente nas últimas linhas de cada competência (fls. 117/119 - “valores utilizados para Compor o Saldo Negativo do Período”: 10,00 + 10,00 + 10,00 + 10,00 + 10,00 + 92.491,48 + Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.267 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.940601/2010-22 5 51.512,37 + 75.046,33 = 219.110,18, mas isto depois de demonstrar a totalidade das estimativas pagas e do IRRF que lhe foi retido no período, que nunca foram questionados pelo Fisco. Nesse contexto, esclarecido o equívoco quanto à duplicação/preenchimento da DCOMP, e considerando que o fundamento do despacho decisório não se sustenta diante das circunstâncias fáticas ora esclarecidas, o ato da não homologação não mais subsiste, de modo que as respectivas cobranças devem ser exoneradas, o que prejudica a análise dos pedidos subsidiários. Conclusão Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11073827 #
Numero do processo: 10882.904527/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL. As sumulas do C. CARF vinculam a todos os Conselheiros, sendo aplicável ao caso concreto a súmula nº 11 que impossibilita tal aplicação. CRÉDITO DE IPI IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CNPJ. Revela-se indevida a glosa de créditos decorrente da exigência de CNPJ de empresa fornecedora estrangeira desobrigada de manter registro ativo no CNPJ. GLOSAS DE IPI EM DEVOLUÇÕES. O RIPI/2010, no seu artigo 231, inciso II, alínea b, aponta o registro da devolução nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente como condicão ao direito de tomada de créditos.
Numero da decisão: 3001-003.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.548, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10882.900927/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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As sumulas do C. CARF vinculam a todos os Conselheiros, sendo aplicável ao caso concreto a súmula nº 11 que impossibilita tal aplicação. CRÉDITO DE IPI IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CNPJ. Revela-se indevida a glosa de créditos decorrente da exigência de CNPJ de empresa fornecedora estrangeira desobrigada de manter registro ativo no CNPJ. GLOSAS DE IPI EM DEVOLUÇÕES. O RIPI/2010, no seu artigo 231, inciso II, alínea b, aponta o registro da devolução nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente como condicão ao direito de tomada de créditos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.548, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10882.900927/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.550 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904527/2013-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2011 apurado pelo estabelecimento cadastrado no CNPJ sob o número 62.004.395/0018-04, e, por conseqüência, homologou apenas parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 08472.72032.250711.1.3.01-0075 e não homologou a DCOMP nº 39118.54639.250811.1.3.01- 7060, que haviam utilizado esse crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de recurso voluntário o contribuinte aduz em sua defesa uma preliminar de mérito na qual requer a declaração de prescrição intercorrente, haja vista ter o processo administrativo restado parado por mais de 6 anos consecutivos. Relata que as glosas relativas ao IPI importação não têm como exigir a inclusão de um CNPJ, haja vista que o fornecedor não está, para o caso concreto, obrigado a possuir inscrição perante o CNPJ, nos termos da IN nº 1.863/2018. Ainda sob o ponto de vista da importação e seu direito creditório, o contribuinte informa que o material importado se trata de insumo (matéria prima – NCM 4911.99.00) ínsita à sua atividade. Por fim, aponta para o direito de se ressarcir de valores que tenham incidido sobre operações de devolução decorreria, segundo o mesmo, da conjunção dos artigos 24, inciso I e 226 inciso V, ambos do RIPI/2010. Por fim, solicita que seja recebido, conhecido e integralmente provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão nº 14-107.663, para, preliminarmente, cancelar integralmente a exigência fiscal (imposto, multa e juros), eis que operada a prescrição intercorrente e subsidiariamente, a reforma do acórdão para provimento da Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se integralmente os créditos objeto do Pedido de Ressarcimento, Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.550 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904527/2013-11 3 homologando-se integralmente a compensação declarada nas PER/DCOMPs nº 08472.72032.250711.1.3.01-0075 e 39118.54639.250811.1.3.01-7060. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conhecimento. Preliminar de prescrição intercorrente. O contribuinte recorrente argui a ocorrência de prescrição intercorrente ao caso concreto. Fundamenta o seu requerimento preliminar sob a comprovação de que o presente processo esteve parado por mais de 7 anos consecutivos. Em razão do respeito e força dos precedentes, os Conselheiros do C. CARF estão vinculados aos julgamentos reiterados desse C. Conselho formalizados por meio de súmula, nos termos do regimento Interno. Sobre esse assunto, adstrito à preliminar de prescrição, o C. CARF possui entendimento sumulado que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, ainda que esse Conselheiro possa compreender que ainda estamos em esforços para um processo administrativo fiscal ágil, a aplicação da prescrição intercorrente fica prejudicada pelo verbete sumular acima transcrito, motivo pelo qual não conheço do recurso nesse ponto. Glosas de créditos de IPI importação. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.550 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904527/2013-11 4 Conforme se denota dos fatos e do despacho decisório, a glosa desses créditos de IPI importação decorreram do fato de o contribuinte ter se valido de documento fiscal sem CNPJ apontado. O contribuinte aduz que, de acordo com as normas da IN nº 1.863/2018, os fornecedores estrangeiros não estão obrigados a possuir cadastro ativo perante o CNPJ. Apresenta as notas fiscais que deram origem aos créditos glosados, as duas (e -fls. 126 a 129) com o IPI devidamente destacado, além de referenciar que os materiais adquiridos constituem matéria prima ínsita à atividade econômica que a empresa desempenha. Inicialmente, cumpre destacar que de fato os fornecedores estrangeiros, como os do caso concreto, não necessitam, para as operações em questão, manter cadastro ativo e regular perante o CNPJ, uma vez que para essa atividade da empresa estrangeira não lhe é exigida essa obrigação acessória, nos limites da aludida IN. Por outro lado, o contribuinte atendeu ao ônus probatório ao revelar as notas fiscais em questão, comprovando não apenas a incidência do IPI que a gravou, como a própria operação de aquisição. Exibiu, da mesma forma Assim, nos termos do 24 do RIPI, o importador é o obrigado pelo pagamento do imposto que grava a operação. Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ( Lei n o 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b” ); Por outro lado, além das notas fiscais serem suficiente ao desiderato de comprovar a incidência e entrada, a garantia ao crédito vem carregado no artigo 226, inciso V do mesmo diploma legal, a saber: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): [...] V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; Ainda sob o ponto de vista da importação e seu direito creditório, o contribuinte informa que o material importado se trata de insumo (matéria prima – NCM 4911.99.00) ínsita à sua atividade, o que pode ser aferido pelo cruzamento entre os bens importados e a atividade econômica desenvolvida. Ao ponto em que a importação foi de “papel autocopiativo”, que vem a ser, de fato, matéria prima para a confecção e impressão de recibos, notas fiscais, pedidos, orçamentos e comprovantes de pagamento, entre as suas atividade econômicas estão as abaixo listadas, extraídas do CNPJ: 58.19-1-00 - Edição de cadastros, l istas e de outros produtos gráficos; 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos; 17.41-9-01 - Fabricação de formulários contínuos; Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.550 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904527/2013-11 5 18.21-1-00 - Serviços de pré-impressão; 18.22-9-99 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação; De fato, os materiais importados constituem matéria prima para todas essas atividades econômicas, sendo razoável entender que os mesmos, quando importados, ensejam direito à tomada de créditos de IPI. Nesse ponto assiste razão ao contribuinte. Devolução. Creditamento de IPI. Por fim, aponta para o direito de se ressarcir de valores que tenham incidido sobre operações de devolução, apresentando às e-fls. 136 a 139 as notas fiscais de devolução dos bens anteriormente remetidos a comprador nacional. Ocorre que, a despeito da apresentação das notas fiscais em questão, origem da glosa, não foi apresentado o Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: [...] II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: [...] b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e Não foi produzida nos autos a prova da referida exigência de escrituração “nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente”, não tendo o contribuinte comprovado o cumprimento da condição estabelecida pela norma de regência. Referida condicionante é exigida por esse C. CARF de forma reiterada, a saber o precedente dessa mesma Turma Extraordinária sobre o mesmo assunto, reproduzida na parte compatível ao presente caso: Número do processo: 10783.908259/2012-36 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. O direito ao crédito do IPI na devolução ou retorno de produtos condiciona -se à escrituração das notas fiscais de devolução nos l ivros Registro de Entradas e Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.550 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904527/2013-11 6 Registro de Controle da Produção e do Estoque. Embora haja na legislação permissão para que o l ivro Registro de Controle da Produção e do Estoque seja substituído por outro tipo de controle, obviamente, que neste deve conter, no mínimo, as mesmas informações exigidas para aquele, ou seja, a partir dele deve ser possível determinar quando ocorreram e quais os documentos fiscais respaldaram as saídas e entradas dos produtos, o que inclui, por certo, também as devoluções. Numero da decisão: 3001-002.457 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente do processo administrativo e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer créditos de IPI no valor de R$ 88.764,43, de modo que, acrescidos os valores do direito creditório já reconhecidos pela unidade de origem (R$ 543.075,37) e pelo colegiado a quo (R$ 12.849,82), reconhece-se R$ 644.689,62 dos R$ 655.973,15 pleiteados no PER nº 00035.2 7567.200109.1.1.01- 4699. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO Ante à não comprovação da condição que enseja o direito ao crédito, qual seja, o devido registro e apresentação do mesmo em se desincumbir do ônus probatório em relação ao seu direito creditório (art. 373 do CPC, inciso I), nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto, para dar provimento parcial ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.902182/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SALDO NEGATIVO DO IRPJ. APURAÇÃO. A apuração do saldo negativo deve levar em consideração o imposto de renda retido na fonte, devidamente comprovado, no mesmo período de apuração. Bem como, deve restar provado que a empresa sucessora ofereceu à tributação as receitas auferidas e contabilizou as retenções sofridas. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ INTEGRADO POR IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido percebidos, a sua contabilização e correlação com os valores retidos a título de imposto de renda na fonte, bem como que as receitas foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, nos termos da Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1101-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SALDO NEGATIVO DO IRPJ. APURAÇÃO. A apuração do saldo negativo deve levar em consideração o imposto de renda retido na fonte, devidamente comprovado, no mesmo período de apuração. Bem como, deve restar provado que a empresa sucessora ofereceu à tributação as receitas auferidas e contabilizou as retenções sofridas. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ INTEGRADO POR IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido percebidos, a sua contabilização e correlação com os valores retidos a título de imposto de renda na fonte, bem como que as receitas foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, nos termos da Súmula CARF nº 80. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.801 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902182/2014-99 2 assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata-se de processo de restituição de crédito tributário. O Despacho Decisório afirma que não há direito creditório suficiente para atender ao pedido do contribuinte, conforme abaixo: 2. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls. 3 a 163). Alega que se dedica à locação de imóveis e promoveu a incorporação da parcela cindida da empresa SPE Chance Participações S.A., CNPJ 08.596.964, em 10/11/2007, absorvendo os saldos das contas correntes e de investimento da incorporada nos bancos Bradesco, Pactual, Itaú e Unibanco. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.801 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902182/2014-99 3 3. Ao mesmo tempo, a parcela remanescente da SPE Chance foi incorporada por sua controladora Fashion Mall, extinguindo a primeira. Tais operações estão consubstanciadas no protocolo anexado. 4. A manifestante afirma que os saldos das contas correntes e de investimentos da SPE Chance lhe pertenciam, motivo pelo qual os valores de retenções na fonte sofridas pela sociedade cindida, de R$ 3.373.565,76, conforme informações apresentadas em Dirf (fl. 85), foram reconhecidos e geraram saldo negativo de IRPJ. 5. Alega que as retenções indicadas não foram utilizadas pela Fashion Mall, conforme protocolo de incorporação e DIPJ 2009 anexadas. Após citar doutrina e julgados que entende aplicáveis ao caso, requer a homologação das Dcomp’s em discussão. 6. Em sessão realizada em 14/04/2021, a 30ª Turma de DRJ08 decidiu converter o julgamento em diligência, para verificar a situação atual da ação judicial objeto do Processo Administrativo nº 12448.724382/2014-02, incluindo atual tramitação, já que tal ação tinha por objetivo “assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de ter o seu pedido de restituição regularmente processado e examinado pelo Órgão Administrativo competente, ante a inocorrência de prescrição”. 7. Consultou-se ainda sobre eventual análise, por parte da DRF de origem, do pedido de restituição constante do citado processo administrativo. 8. A diligência foi atendida (fls. 199 e 200) e os autos retornaram à 30ª Turma da DRJ/SPO para julgamento, que em síntese decidiu: Pelo que se verifica da análise de crédito do Despacho Decisório (fl. 36 - consta na fundamentação do despacho decisório que “Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”), no que se refere às Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas, o contribuinte declara ter retenções na fonte sob códigos de receita 3426, 6190 e 6800, no valor de R$ 3.468.653,59, mas parte destas retenções, no valor de R$ 3.461.232,13, não foi confirmada. O Manifestante justifica parte dos R$ 3.461.232,13 com as informações apresentadas em Dirf pelas fontes pagadoras no ano de 2008 (fl. 85), no valor de R$ 3.373.565,76, em nome do CNPJ 08.596.964 – SPE Chance Participações S.A., empresa que teria sido por ele incorporada, conforme documento de fls. 43 a 57. Tendo em vista tratar-se de parcelas de crédito decorrentes de cisão, foram consultados os sistemas da RFB, para verificar se os valores pretendidos, originados de parcela cindida da empresa incorporada SPE Chance Participações S.A., CNPJ 08.596.964, haviam sido solicitados em algum outro pedido de restituição ou compensação. Verificou-se, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 12448.722717/2014-40, que a Manifestante formalizou, em 31/03/2014, pedido de restituição decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.801 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902182/2014-99 4 período que engloba o pedido aqui analisado (saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2008). O valor de restituição solicitado considerou os débitos constantes das Dcomps já transmitidas pela Contribuinte, constante da fl. 61 do referido PA. Ou seja, o contribuinte formalizou pedido de restituição em papel para pleitear eventual sobra de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, constante do PA nº 12448.722717/2014-40. Ressalte-se que a DIPJ 2009 original e ativa, referente ao ano-calendário 2008 e apresentada pelo Manifestante Cofac, indica a sistemática de tributação pelo lucro presumido para o 1º, 2º e 3º trimestres, e tributação pelo lucro real para o 4º trimestre de 2008. Verifica-se que há outro Processo Administrativo sob nº 12448.724382/2014-02, criado para acompanhar os autos do Mandado de Segurança nº 0006250- 89.2014.4.02.5101 (2014.51.01.006250-3), impetrado pelo Contribuinte, que ao final requer o deferimento da liminar para “assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de ter o seu pedido de restituição regularmente processado e examinado pelo Órgão Administrativo competente, ante a inocorrência de prescrição”. Em sessão realizada em 14/04/2021, a 30ª Turma de DRJ08 decidiu converter o julgamento em diligência, para verificar a situação atual da ação judicial objeto do Processo Administrativo nº 12448.724382/2014-02, incluindo atual tramitação, já que tal ação tinha por objetivo “assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de ter o seu pedido de restituição regularmente processado e examinado pelo órgão administrativo competente, ante a inocorrência de prescrição”. Consultou-se ainda sobre eventual análise, por parte da DRF de origem, do pedido de restituição constante do citado processo administrativo. A diligência foi atendida, informando que “somente após o resultado final da ação contida no PA supracitado é que a autoridade competente poderá se pronunciar sobre o aludido pedido de restituição constante do Processo Administrativo nº 12448.722717/2014-40” (fls. 199 e 200), e “adianta-se que, caso não haja determinação judicial em contrário, o pedido será sumariamente indeferido, posto que formulado após o quinquênio dentro do qual seria legalmente possível a análise”. Ressalte-se que a intenção de encaminhamento do presente processo em diligência foi a de evitar divergência de decisões, mais especificamente a divergência na consideração das parcelas que compõem o saldo negativo pleiteado pelo contribuinte, já que o eventual deferimento do pedido de restituição por parte da DRF implicaria considerar as parcelas de IRRF indicadas na Dcomp ora analisada. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.801 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902182/2014-99 5 Assim, tendo em vista a resposta da DRF de origem, aqui será feita a análise das parcelas de IRRF não confirmadas, visando reconhecer ou não o saldo negativo indicado, com a eventual revisão dos pedidos de compensação transmitidos e constantes deste processo administrativo. O pedido de restituição (do suposto saldo negativo não utilizado em compensação) não será analisado por não fazer parte do presente processo, que trata apenas das compensações indicadas no Despacho Decisório (fls. 204 a 214). Nesse sentido, verifica-se que as parcelas de IRRF constantes da Dcomp de crédito transmitida pela Contribuinte (Cofac) constam da DIRF 2008 emitida em nome da empresa SPE Chance Participações S.A. (fl. 85), (...) Pelo que consta dos sistemas da RFB, a SPE Chance, CNPJ 08.596.964/0001-56, detentora das parcelas de IRRF acima, foi incorporada pela empresa Fashion Mall S.A. em 10/11/2007(e não pela Manifestante Cofac), (...) O fato acima é indicado também pelos documentos juntados pela Manifestante (fls. 58 a 83 - incorporação da SPE Chance pela Fashion Mall S.A). Em relação a outras operações de sucessão cujos documentos não foram juntados aos autos, somente em 28/06/2019 é que a Fashion Mall S.A. (incorporadora da SPE Chance) foi incorporada pela BR Malls Participações S.A., (...) De modo diverso do que alega a Manifestante Cofac - Companhia Fluminense de Administração e Comércio, CNPJ 28.234.284/0001-08, não há qualquer indicação, por consulta aos sistemas da RFB, de incorporação da detentora das parcelas de IRRF (SPE Chance) pela mesma, situação corroborada pela consulta aos sistemas da RFB sobre a Manifestante. O documento de fls. 42 a 57, denominado “Protocolo e Justificação de Operação de Cisão Parcial com Incorporação”, datado de 10/11/2007, elaborado entre partes e sem a concordância da RFB, não possui qualquer validade perante terceiros. É que, nos termos do art. 123 da Lei nº 5172/66 – CTN, convenções entre partes não podem ser opostas à Fazenda Pública com o intuito de beneficiar-se do não pagamento dos tributos devidos. (...) Desse modo, se não houve a incorporação da detentora das parcelas de IRRF (SPE Chance) pela Manifestante Cofac, as parcelas de IRRF não podem ser utilizadas na composição do saldo negativo desta última, já que não houve qualquer sucessão de bens, direitos e deveres. Ademais, o art. 229 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S/A), estabelece os deveres decorrentes de eventual alteração societária: (...) Assim, inexistindo transferência de obrigações, não há como aceitar a transferência de direitos, nos termos da legislação supra. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.801 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902182/2014-99 6 Ainda nessa linha, deve haver convergência entre o oferecimento à tributação das receitas para a apuração do lucro real e o valor retido na fonte pelas empresas declarantes, conforme inc. III do art. 231 do RIR/99, vigente à época, in verbis (art. 228 do RIR/2018): (...) No mesmo sentido a Súmula nº 80 do CARF: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Ou seja, para utilização das parcelas de crédito de IRRF na apuração de saldo negativo de IRPJ, o Manifestante deveria computar as correspondentes receitas na apuração do lucro, oferecendo à tributação tais rendimentos. Conforme Dirf acima copiada, a empresa que pretende utilizar-se de IRRF no valor de R$ 3.373.565,76, deveria indicar receitas no valor de R$ 15.157.911,84, fato não verificado na DIPJ 2009 – 4º trimestre da Manifestante Cofac, (...) Desse modo, não há qualquer valor a ser reconhecido no pedido do contribuinte. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. 9. Cientificado da decisão de primeira instância (e-fl. 230), o contribuinte apresentou recurso voluntário, o qual repetiu, basicamente, os argumentos da manifestação de inconformidade, as quais serão analisadas em detalhe no voto. Assim, os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento. 10. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 11. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele conheço. 12. A questão em debate diz respeito à pedido de restituição transmitido em 15/10/2010 para pleitear saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre do ano-calendário 2008 pela pessoa jurídica SPE Chance Participações S.A., CNPJ 08.596.964, a qual fora incorporada pela recorrente, em 10/11/2007. 13. Segundo a Recorrente, ao mesmo tempo, a parcela remanescente da SPE Chance foi incorporada por sua controladora Fashion Mall, extinguindo a primeira. Tais operações estão consubstanciadas no protocolo anexado. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.801 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902182/2014-99 7 14. A Recorrente afirma que os saldos das contas correntes e de investimentos da SPE Chance lhe pertenciam, motivo pelo qual os valores de retenções na fonte sofridas pela sociedade cindida, de R$ 3.373.565,76, conforme informações apresentadas em Dirf (fl. 85), foram reconhecidos e geraram saldo negativo de IRPJ. 15. Alega que as retenções indicadas não foram utilizadas pela Fashion Mall, conforme protocolo de incorporação e DIPJ 2009 anexadas. Após citar doutrina e julgados que entende aplicáveis ao caso, requer a homologação das Dcomp’s em discussão. 16. Pois bem! No caso de saldo negativo, o pedido de restituição somente pode ocorrer, no caso de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração, conforme Instrução Normativa (IN) RFB 900/2008, vigente à época dos fatos. Veja-se: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. 17. O valor creditório do saldo negativo de IRPJ foi negado pela autoridade fiscal, pois os créditos não haviam sido confirmados. Utilizo trechos do Acórdão nº 108-028.181 – 30ª TURMA/DRJ08 para decidir: Em sessão realizada em 14/04/2021, a 30ª Turma de DRJ08 decidiu converter o julgamento em diligência, para verificar a situação atual da ação judicial objeto do Processo Administrativo nº 12448.724382/2014-02, incluindo atual tramitação, já que tal ação tinha por objetivo “assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de ter o seu pedido de restituição regularmente processado e examinado pelo Órgão Administrativo competente, ante a inocorrência de prescrição”. Consultou-se ainda sobre eventual análise, por parte da DRF de origem, do pedido de restituição constante do citado processo administrativo. A diligência foi atendida, informando que “somente após o resultado final da ação contida no PA supracitado é que a autoridade competente poderá se pronunciar sobre o aludido o pedido de restituição constante do Processo Administrativo nº 12448.722717/2014-40” (fls. 199 e 200), e “adianta-se que, caso não haja determinação judicial em contrário, o pedido será sumariamente indeferido, posto que formulado após o quinquênio dentro do qual seria legalmente possível a análise”. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.801 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902182/2014-99 8 Ressalte-se que a intenção de encaminhamento do presente processo em diligência foi a de evitar divergência de decisões, mais especificamente a divergência na consideração das parcelas que compõem o saldo negativo pleiteado pelo Contribuinte, já que o eventual deferimento do pedido de restituição por parte da DRF implicaria considerar as parcelas de IRRF indicadas na Dcomp ora analisada. Assim, tendo em vista a resposta da DRF de origem, aqui será feita a análise das parcelas de IRRF não confirmadas, visando reconhecer ou não o saldo negativo indicado, com a eventual revisão dos pedidos de compensação transmitidos e constantes deste processo administrativo. O pedido de restituição (do suposto saldo negativo não utilizado em compensação) não será analisado por não fazer parte do presente processo, que trata apenas das compensações indicadas no Despacho Decisório (fls. 204 a 214). (...) Pelo que consta dos sistemas da RFB, a SPE Chance, CNPJ 08.596.964/0001-56, detentora das parcelas de IRRF acima, foi incorporada pela empresa Fashion Mall S.A. em 10/11/2007 (e não pela Manifestante Cofac). O fato acima é indicado também pelos documentos juntados pela Manifestante (fls. 58 a 83 - incorporação da SPE Chance pela Fashion Mall S.A). Em relação a outras operações de sucessão cujos documentos não foram juntados aos autos, somente em 28/06/2019 é que a Fashion Mall S.A. (incorporadora da SPE Chance) foi incorporada pela BR Malls Participações S.A., (...) De modo diverso do que alega a Manifestante Cofac - Companhia Fluminense de Administração e Comércio, CNPJ 28.234.284/0001-08, não há qualquer indicação, por consulta aos sistemas da RFB, de incorporação da detentora das parcelas de IRRF (SPE Chance) pela mesma, situação corroborada pela consulta aos sistemas da RFB sobre a Manifestante. O documento de fls. 42 a 57, denominado “Protocolo e Justificação de Operação de Cisão Parcial com Incorporação”, datado de 10/11/2007, elaborado entre partes e sem a concordância da RFB, não possui qualquer validade perante terceiros. É que, nos termos do art. 123 da Lei nº 5172/66 – CTN, convenções entre partes não podem ser opostas à Fazenda Pública com o intuito de beneficiar-se do não pagamento dos tributos devidos: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.801 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902182/2014-99 9 Ademais, o art. 229 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S/A), estabelece os deveres decorrentes de eventual alteração societária: “Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.” Assim, inexistindo transferência de obrigações, não há como aceitar a transferência de direitos, nos termos d legislação supra. Ainda nessa linha, deve haver convergência entre o oferecimento à tributação das receitas para a apuração do lucro real e o valor retido na fonte pelas empresas declarantes, conforme inc. III do art. 231 do RIR/99, vigente à época, in verbis (art. 228 do RIR/2018): “Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230.” 18. Ainda, como mencionado pela autoridade julgadora de piso, a Súmula CARF nº 80, dispõe: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” 19. A Recorrente deveria computar as correspondentes receitas na apuração do lucro, oferecendo à tributação tais rendimentos, porém isso não ocorreu. Conforme Dirf - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, a empresa que pretende utilizar-se de IRRF no valor de R$ 3.373.565,76, deveria indicar receitas no valor de R$ 15.157.911,84, fato não verificado na DIPJ 2009 – 4º trimestre da Manifestante Cofac, conforme trecho abaixo transcrito: Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.801 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902182/2014-99 10 20. Como é cediço, nos termos do artigo 76, inciso I e § 2º da Lei nº 8.981, de 1995, o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, devendo os respectivos rendimentos integrar o lucro real. 21. Desse modo, era imprescindível que a Recorrente produzisse prova capaz de demonstrar o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido percebidos, a sua contabilização e correlação com os valores retidos a título de imposto de renda na fonte, bem como que as receitas foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, ônus do qual não se desenvencilhou. Conclusão 22. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário, mas nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.724690/2018-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 31/05/2007 a 27/06/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF 103.
Numero da decisão: 3402-012.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2/2023. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Leonardo Honório dos Santos – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO HONORIO DOS SANTOS
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF 103. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2/2023. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Leonardo Honório dos Santos – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.724690/2018-86 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância, Acórdão 07-41.321 - 7ª Turma da DRJ/FNS de 08 de fevereiro de 2018 “Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 3/4) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 5.317.232,52, relativo à multa de que trata o art. 23, §3º do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002, por interposição fraudulenta em operações de comércio exterior, infração tipificada no art. 618, inciso XXII, do Decreto n.° 4.543/02. A auditoria informa que a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, que não foram submetidas a outros procedimentos dada a impossibilidade de sua localização, corresponde a R$4.826.617,16 referentes às mercadorias exportadas, conforme Planilha de Exportação (fls. 776 e 778 - fls. 801/803 do processo eletrônico), e R$ 490.615,36 referentes às mercadorias importadas, conforme Planilha de Importação (fls. 779 - fl. 804 do processo eletrônico). Em procedimento Especial da IN 228/2002, foram constatadas diversas inconsistências na suposta origem dos valores para a integralização do capital social da empresa (fls. 11/12), concluindo a auditoria pela sua não comprovação. A empresa, constituída em 20/12/2006, com capital social de R$ 80.000,00, foi habilitada a operar no comércio exterior em 31/05/2007 com os limites semestrais de 250 mil dólares na exportação e 400 mil dólares na importação. Todavia, a empresa importou o montante de US$ 255.734,57 e exportou, entre 12/2007 a 05/2008, um valor total US$ 1.723.816,87, ou seja, 4,3 vezes o seu limite. Às fls. 12/14, consta a análise dos gastos com as operações de importação da autuada, sendo as primeiras transações efetuadas em 30/05/2007, em comparativo com seu patrimônio líquido. Constatou-se que a empresa trabalhou durante quase o ano inteiro com o passivo a descoberto (Patrimônio Líquido Negativo) e que não possui nenhuma condição econômica (Capital Próprio) para a realização, com recursos próprios, de operações de importação. Além disto, não consta na contabilidade nenhum registro sobre o alegado financiamento recebido da empresa sediada na Bolívia, para as suas importações iniciais. E, apesar de intimada, não foram apresentados os documentos que comprovariam o contrato firmado. Da análise financeira da empresa (fl.16), a auditoria concluiu que: I) os altos valores movimentados são incompatíveis com aqueles constantes do seu patrimônio liquido (Quadro 01); II) todos os movimentos são atípicos, ou seja, os valores sacados são bem próximos dos depositados e; III) ou o saldo final é baixo ou até mesmo negativo (no caso do balancete do terceiro trimestre). Estranha o fato de a empresa não trabalhar com vendas a prazo, haja vista, não haver, em sua contabilidade, a conta "Clientes" ou outra semelhante em seu ativo. E, ao considerar todas as saídas como vendas, até a data da primeira importação, resulta em um total de R$ 355.456,74, porém, está escriturado nas contas "Caixa", "Banco do Brasil" e "Banco Bradesco" um total de Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.724690/2018-86 3 R$ 1.758.742,00, já descontando a "integralização" do capital social de R$ 80.000,00. Concluiu que houve uma injeção financeira de origem desconhecida de R$ 1.323.285,26 na contabilidade da fiscalizada. Relata que, sendo todas as vendas realizadas à vista e ao pesquisar o "Livro de Saída", no dia 30/05/2007, verificou que não houve nenhuma operação de venda. Entretanto, foi creditado, no mesmo dia, um montante de R$ 54.000,00, através de TED, sendo que os tributos da primeira importação somaram R$ 53.656,04, sem contar com a taxa do SISCOMEX. Elaborou, às fls. 17/18, uma planilha que se refere ao fluxo financeiro concernente às operações de quitação dos tributos e a origem dos recursos utilizados para tal, demonstrando sempre a existência de depósitos sem lastro nas datas de registro das importações. A auditoria informa que a empresa e seus sócios não atenderam às intimações de comparecimento perante a fiscalização, tampouco apresentaram os documentos solicitados nas intimações n° 129/08 e 140/08-EFA/DRF-Cuiabá/MT. Fundamentando-se no art. 124, I e II, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), foram responsabilizados pelo presente lançamento os Senhores Ary Flávio Swenson Hernandes, Marcosval Paiano, José Roberto Samogim e João Rosa Caravellas Neto. Relata a auditoria que os sócios formais da empresa - Flaviano Wylibaldo Sthyrmer e Edmar Tinti - não apresentam capacidade econômica para possuírem uma empresa desse porte. E, em decorrência da operação "Vulcano", foi constatado que, de fato, é o Sr. Ary Flávio Swenson Hernandes o real proprietário e administrador da autuada (de nome fantasia STIMEX, nome na fachada do imóvel DUNLOP PNEUS), além de ser proprietário da concessão pública do Recinto Especial de Exportação — REDEX em Cáceres/MT, um dos recintos aduaneiros da Inspetoria da Receita Federal de Cáceres - MT. Consta que, no desenrolar das investigações efetivadas pela Receita Federal e Polícia Federal, foi verificada a ocorrência de exportações fictícias no ramo de pneumáticos, e que as pessoas mencionadas acima se valiam do esquema já existente, que incluía outras empresas e insumos para fabricação de cerveja, envolvendo o REDEX e os Auditores Fiscais responsabilizados. Os produtos que deveriam ser exportados para a Bolívia, gozando de benefícios fiscais, permaneciam no país e eram vendidos a outros comerciantes sem o pagamento dos tributos devidos. Relata a auditoria que, não obstante a participação dos envolvidos que deram a aparência de legalidade às operações, as exportações declaradas no SISCOMEX não foram de fato realizadas, restando "comprovado que as exportações foram todas acobertadas por procedimentos eivados de vícios e de documentação inidônea, não tendo sido realizadas de fato tratando-se de exportações fictícias". Relata que foram efetuadas operações de Busca e Apreensão nas residências dos Srs. Ary Hernandes e Edmar Tinti, bem como nas dependências das empresas REDEX e STHYRMER & TINTI, cujos resultados estão relacionados às fls 35/45. Foram apreendidos, na sede da REDEX, documentos, que demonstram a prática dos ilícitos e de que o Sr. ARY HERNANDES era o real administrador dos negócios da empresa STHYRMER, a qual era administrada, de fato, de dentro da empresa REDEX, tais como cheques em branco assinados por Edmar Tinti, os borderôs de cheques e duplicatas da Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.724690/2018-86 4 empresa autuada, extratos de conta-corrente e Ficha de Procedimento do Sistema Radar. Nas dependências da filial da empresa STHYRMER & TINTI Ltda, ALPHA 29, situada na cidade de Cuiabá - MT, foram apreendidos documentos que comprovam que esta empresa arcava com diversos ônus financeiros do Sr. Ary Hernandes, de seus familiares e de suas empresas, inclusive elevadas e constantes quantias retiradas por ele, com alguns recibos assinados de próprio punho. Às fls. 45/60, a fiscalização relata sobre a irregular habilitação da STHYRMER para operar no comércio exterior e como deveria ser uma operacionalização normal de exportações via REDEX Cáceres/MT, para demonstrar a ocorrência de exportações fictícias no ramo de pneumáticos, como também no de insumos para fabricação de cerveja, em que os envolvidos se valiam de um esquema já existente, envolvendo o REDEX e os Auditores Fiscais, para realizar exportações fictícias com aparência de legalidade. No ramo de pneus, foram identificadas ocorrências em pelo menos quarenta operações irregulares de transporte de cargas para exportação. Em alguns casos, as mercadorias sequer eram transportadas até o REDEX/Cáceres, sendo distribuídas a receptadores que se utilizavam de notas fiscais emitidas inidoneamente. Em outros, as mercadorias eram transbordadas, em meio ao seu destino final (REDEX), para outros veículos e distribuídas no mercado nacional de forma irregular, sonegando o pagamento dos impostos devidos. Às fls 61/90, o Relatório Fiscal trata da relação dos solidários auditores fiscais com o Sr. Ary Hernandes e relato de procedimentos irregulares. Por fim, conclui sobre a existência de interesse comum dos responsáveis solidários, ou por exercer o controle de todas as operações comerciais efetuadas pela sociedade empresária autuada, Sr. Ary Hernandes, na qualidade de sócio de fato, ou os demais, na qualidade de autoridades fiscais, porque possuíam o conhecimento da interposição fraudulenta, acobertando-a e proporcionando uma fachada de legalidade, beneficiando-se da relação com o sócio de fato, como consta no item 8 do Relatório Fiscal. Cientificados do lançamento, conforme despacho de fl. 1360, os interessados apresentaram impugnações tempestivas, conforme abaixo: Impugnação de JOÃO ROSA DE CARAVELLAS NETO (fls. 832/843): Alega nulidade do auto de infração, tendo em vista o irregular trâmite do procedimento administrativo fiscal que o antecedeu, pois não teve oportunidade de apresentar qualquer defesa, afrontando aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assinala que não há qualquer interesse comum com a empresa responsável, hábil à aplicação do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Não há nem nunca houve qualquer ligação do impugnante com a empresa STHYRMER & TINTI LTDA. e, muito menos, com qualquer de seus sócios. Discorre sobre sua "carreira exemplar" na administração pública e alega "perseguição implacável", "alegações levianas", sua "conduta impecável" e "imputações falsas". Argumenta que, se ilícito existiu, em nada contribuiu. Requer a nulidade do lançamento, sua exclusão do polo passivo e a inexigibilidade do crédito tributário apurado no Auto de Infração com relação ao requerente. Impugnação de MARCOSVAL PAIANO (fls. 892/915): Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.724690/2018-86 5 Alega que não foi intimado a prestar qualquer esclarecimento nos autos do processo administrativo que ocasionou a lavratura do presente Auto de Infração, cerceando, assim, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa previstos constitucionalmente. E que o fato de ter sido realizada a habilitação da empresa no sistema SISCOMEX, não prova relação alguma ou interesse pessoal ou jurídico na referida empresa, tampouco o fato de não ter percebido algumas irregularidades nos documentos apresentados. Destaca que não existem provas concretas contra si e que não tem interesse direto na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, nos termos do artigo 124 do Código Tributário Nacional. Argumenta que não se confunde com a figura dos sócios nem com a pessoa jurídica, tampouco, administrador ou funcionário da empresa. Estranha o fato de a atribuição de responsabilidade solidária recair ao agente fiscal, enquanto que estão ausentes da autuação diversas pessoas envolvidas no dito esquema, tais como os sócios da empresa autuada Srs. Flaviano Wylibaldo Sthyrmer e Edmar Tinti, a gerente administrativa Sra. Sônia Marconski, os sócios da empresa Recinto Especial de Exportação de Caceres, Srs. André Luiz Menezes Pessoa e Ary Flávio Swenson Hernandes, o despachante aduaneiro responsável pelos registros da DI da STIMEX, Sr. Zeno Tavares e o técnico em contabilidade Sr. Hélio Ribeiro de Abreu, os Srs. Roberto Luis Lopes (Baba), Tercilia Ferreira Covre (Leninha), Silvio Pelegrini, Antônio Michelan Ferreira (Toninho), Leandro César de Padua (Padinha), José Roberto Samogim Junior e Antônio Carlos Batista. Informa que não houve solicitação para que se manifestasse sobre a localização das mercadorias, e que jamais poderia ser incluído como solidário passivo do crédito tributário da empresa que ele fiscalizou, uma vez que não se admite que o servidor seja havido como solidário, extrapolando o alcance da norma constante no art. 124 do Código Tributário Nacional, inexistindo qualquer precedente a amparar essa pretensão. Alega que as acusações podem ofender aos princípios da impessoalidade e moralidade, aos quais estão jungidos a Administração e os seus agentes, mas não traz a idéia de interesse comum para o fim de responsabilização tributária de pessoa jurídica. Argumenta que não há embasamento legal para essa hipótese e o artigo de lei mencionado não tem o alcance pretendido. Alega que não podem ser considerados elementos de supostas provas emprestadas de outros feitos, sem o crivo do contraditório e ampla defesa e antes do eventual trânsito em julgado das decisões exaradas naqueles processos. Requer, pelos motivos expostos, a sua exclusão do polo passivo do presente auto de infração. Impugnação de JOSE ROBERTO SAMOGIM (fls. 1036/1055): Alega que os depósitos em conta corrente no seu nome e de seus familiares eram de sua "propriedade exclusiva (numerários) e só eram feitos por um representante da empresa na cidade de Cuiabá/MT, pois, na cidade de Cáceres/MT não existia sucursal do Banco". Aduz irregularidade na quebra do sigilo bancário, pois não é admissível a retroatividade da Lei Complementar 105/01, a qual, ademais, é inconstitucional. Portanto a obtenção dos depósitos do impugnante feriu seus direitos e garantias individuais não podendo ser usado como prova para ligá-lo à empresa autuada, mesmo porque a ordem de busca e Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.724690/2018-86 6 apreensão onde foram apreendidos os depósitos era voltada para a empresa e não para a pessoa do impugnante. Argumenta que, nas disposições do CTN, em nenhum momento, se vê a figura da responsabilidade solidária do agente fiscal. E que a conduta dolosa deveria ser apurada em prévio processo, em que deveria ser assegurado ao agente o contraditório e o exercício da ampla defesa, nos termos do que exige o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Alega que a simples omissão no recolhimento de tributos gerados pela pessoa jurídica não se constitui em hipótese de "infração à lei" para efeitos de se atribuir ao administrador ou ao terceiro a responsabilidade pessoal de que tratam os art. 134 e 135 do CTN. Finaliza com o argumento de que o termo de solidariedade de sujeição passiva contra o impugnante deverá ser desconstituído de pleno direito. Impugnações de mesmo teor: ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES (fls. 1064/1097) e STHYRMER & TINTI LTDA (fls. 1198/1230) Alegam que foi aplicada pena de perdimento sem observância dos procedimentos estabelecidos na legislação aplicável, em especial a Lei 10.833/2003, em seu artigo 73, § 10. Assim, houve ilegal supressão dessa fase do processo administrativo, em decorrência da falta de regular intimação dos supostos sujeitos passivos, resultando na nulidade absoluta de todo o processo administrativo fiscal. Aduzem que o termo de constatação fiscal lavrado pela IRF/Cáceres/MT concluiu pela capacidade operacional e patrimonial da empresa impugnante em operar no comércio exterior, na modalidade ordinária, o que, por si só, derrui a alegação de que o impugnante 'mantinha a estrutura do REDEX para realizar simulações e, posteriormente, comercializava a carga supostamente receptada mediante interpostas pessoas, por meio da empresa Sthyrmer e Tinti Ltda.'. Alegam que, no tópico 'volume financeiro e patrimonial dos sócios - capital social' , a auditoria apenas divagou e nada provou com a alegação de que os depósitos bancários não representam a origem dos recursos e que são apenas abrigo ou registro escritural desses recursos. Ao agir assim, contrariou-se o disposto no Decreto 3.000, de 26/03/1999, em seu artigo 923, pois "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". Também não merece guarida a alegação quanto à suposta insignificância dos valores movimentados em conta corrente pessoa física pelos sócios da empresa em análise (fls. 10), visto que, conforme consulta realizada junto ao CENOFISCO - Centro de Orientação Fiscal - informa-se que, com base no aludido art. 923: "não há previsão legal que exija o depósito de lucros dos sócios em sua conta corrente bancária. O pagamento de lucros ao sócio pode ser comprovado pela escrituração contábil da empresa, que, sendo feita segundo as normas comerciais e fiscais faz prova do contribuinte". Ademais, o art. 50, II, da Constituição Federal, garante que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei". Aduzem que nenhuma empresa é obrigada por lei a trabalhar com patrimônio líquido positivo e apenas com capital próprio. Alegam que a empresa impugnante esclareceu satisfatoriamente que as compras iniciais foram financiadas, o que é Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.724690/2018-86 7 perfeitamente aceitável, sendo que não há proibição legal quanto a esse fato. Além disso, foi apresentada documentação comprobatória suficiente, tais como as cópias dos contratos que demonstram a efetiva realização das referidas operações de comércio exterior, inexistindo, portanto, a alegada 'caracterização de que os recursos utilizados pela empresa nas transações com o comércio exterior provêm de origem desconhecida e não lastreada pelos documentos apresentados'. Refutam genericamente as demais acusações fiscais como argumentos "frágeis e perfunctórios". E que, pelo princípio constitucional da segurança jurídica, não há como se fundamentar uma autuação fiscal em mera presunção e indícios, como ocorreu no caso em questão, e que cabia aos auditores fiscais o ônus da prova de suas alegações. Afirmam que, dessa forma, restando evidenciada a efetiva operação de comércio exterior, não há que se falar em 'crime de exportação fictícia de pneus para a Bolívia com o alegado intuito de gozar dos respectivos benefícios fiscais' (fls.05), estando o auto de infração contaminado de nulidade insanável. No que tange ao tópico `não atendimento intimação' (fls. 19), destacam que a empresa intimada está amparada pelo princípio constitucional que assegura o "direito ao silêncio", estampado no art. 50, LXIII, da CF/88, princípio este significando que "ninguém deve ser obrigado a produzir prova contra si mesmo". Aduzem que não é cabível a presunção estabelecida no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76, pois, como dito, a empresa esclareceu satisfatoriamente que as compras iniciais foram financiadas, com apresentação de documentos, descaracterizando a alegada 'interposição fraudulenta'. Ademais, o ônus probandi nesse caso cabe ao fisco. Argumentam que é inadmissível, do ponto de vista fático-jurídico, o enquadramento dos sócios da impugnante nos crimes de 'falsidade ideológica, crime contra a ordem tributária, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro' (fls. 27 e ss.), tudo isso com base em simples indícios, em meras presunções. Alegam que não houve localização de quaisquer documentos comprobatórios do relacionamento entre a impugnante e as outras pessoas e empresas indicadas no presente feito e que o fato de já se enquadrar os sócios da impugnante, em sede de processo administrativo, nos referidos crimes, antes da sua conclusão, corresponde à utilização de forma ilegal e coercitiva para obrigá-lo a pagar sem discutir, estando-se diante de um inadmissível instrumento de coação, que viola os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo fiscal. Quanto ao tópico 'Da comprovação de ilícitos ocorridos na REDEX', destaca que, deflagrando-se a ação penal antes da conclusão do processo administrativo, está se utilizando de um instrumento de coação. E que a discussão administrativa, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impede também a configuração de crime contra a ordem tributária. Alegam que a REDEX funcionava de maneira regular e que não há provas de qualquer vínculo entre ela e a impugnante, bem como entre a impugnante e os referidos auditores fiscais, inexistindo quaisquer procedimentos que se constituam em atos de favorecimento em prol da empresa impugnante. Aduzem que se trata de auto de infração abusivo, nulo de pleno direito, pois os autuantes tinham objetivos ilícitos Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.724690/2018-86 8 ao lavrá-lo, movidos por inveja ou ressentimento, bem como na tentativa de coagir e pressionar aqueles que eles supunham serem os verdadeiros proprietários da empresa Sthyrmer & Tinti LTDA. E que o auto de infração que se embasa em motivos falsos, inexistentes e inidôneos são atos administrativos sem motivação e, assim, nulos e inconvalidáveis. Requerem seja julgado nulo o auto de infração, cancelando-se a exigência fiscal. Em 12/05/2017, o Sr. MARCOSVAL PAIANO protocolizou petição (fls. 1468/1502), com a apresentação de documentos às fls. 1370/1465, com fundamento no artigo 16, §§ 4º a 6º do Decreto n. 70.235/721 e na Súmula nº 71 do CARF, manifestando-se sobre fatos supervenientes aos consignados na impugnação, dando conta de que foram proferidas decisões judiciais transitadas em julgado na seara penal sobre a nulidade de provas (interceptações telefônicas) que vieram por empréstimo a este processo, ratificando os argumentos da impugnação. Requer a sua exclusão da condição de responsável solidário por este lançamento ou, alternativamente, antes da prolação dos votos e do acórdão, que sejam desentranhados deste processo todos os documentos indicados no Relatório Fiscal que tenham origem: (i) no processo n. 2008.36.01.004319-0 (ação penal n. 2008.36.01.004339-5), que tratou dos fatos investigados por meio dos IPL n. 796/2008SR/DPF/MT; (ii) no IPL n. 795/2008SR/DPF/MT; (iii) no trecho de depoimento da Sra. Sônia Marconski (fls. 61-63 do Relatório Fiscal) oriundo da ação penal 2008.36.01.004340-5, riscando-se do relatório todas as referências e indicações de elementos de prova produzidos pela investigação policial e carreados aos apontados processos e inquéritos penais, suas conclusões e consectários. A decisão de primeira instância, Acórdão 07-41.321 - 7ª Turma da DRJ/FNS, de 08 de fevereiro de 2018, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações da empresa autuada e de Ary Flávio Swenson Hernandes, mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária deste; e, por maioria de votos, julgar procedentes as demais impugnações para excluir do polo passivo os Srs Marcosval Paiano, José Roberto Samogim e João Rosa Caravellas Neto, nos termos do relatório e voto da relatora e da declaração de voto apresentada pela julgadora Marta de Souza Marques acompanhada pela julgadora Leiliane Huckembeck Pardo. Vencido o julgador Antonio Carlos Moreira Lema que votou por julgar improcedentes todas as impugnações e manter a responsabilidade solidária de todos os autuados, por entender que o conjunto probatório é suficiente para responsabilizar também os agentes públicos com base no art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966., sob os termos das seguintes ementas: “INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MULTA. Considera-se dano ao Erário a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, infração punível com a pena de perdimento ou com a multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas. Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.724690/2018-86 9 Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário.” Após cientificados, apenas o Sr. Marcosval Paiano apresentou manifestação peticionando a improcedência do Recurso de Ofício, de maneira que seja confirmada a exclusão do polo passivo, nos seguintes termos (fls. 1.555 e seguintes): 1. a manutenção da exclusão do Recorrido do polo passivo da autuação, mantendo-se o entendimento do acórdão prolatado na DRJ/SC; ou, se esse não for o melhor entendimento, o que não se espera; 2. a exclusão do Recorrido do polo passivo da autuação devido à mácula de ilicitude contida nas provas vindas por empréstimo da seara penal, e que foram utilizadas para forçar o entendimento de que teria interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação, gerando, assim, a insubsistência do ato administrativo fiscal pela falta de motivo/motivação, seu requisito básico de validade; e, em ultima ratio, se apesar de tudo persistir a solidariedade passiva do Recorrido, o que definitivamente não se espera, 3. no mérito, a anulação ou julgamento de improcedência da multa advinda do valor das mercadorias exportadas não localizadas devido à ausência de um dispositivo legal que amparasse a sua aplicação e o seu lançamento tributário na data da ocorrência dos fatos (2007), ou mesmo, na data da ocorrência do lançamento (08/04/2010 – a MP 497/2010 passou a ter vigência somente em 27/06/2010). Portanto, o que está sendo submetido a este colegiado é o Recurso de Ofício em relação à exclusão Srs. Marcosval Paiano, José Roberto Samogim e João Rosa Caravellas Neto. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Honório dos Santos, Relator. Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.730 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.724690/2018-86 10 Da admissibilidade Com relação à admissibilidade do Recurso de Ofício, a Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 20231 revogou a Portaria MF n° 63 de 9 de fevereiro de 2017 majorando o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em concreto, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa é de R$ 5.317.232,52, portanto, inferior ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, implicando o não conhecimento do Recurso de Ofício. Sendo assim, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido tendo em vista ser o valor exonerado inferior ao novo limite de alçada. Dispositivo Diante do exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Assinado Digitalmente Leonardo Honório dos Santos Fl. 1667DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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