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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5566217 #
Numero do processo: 10925.002977/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro José Luis Feistauer de Oliveira, que negava e do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luis Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.587          2 ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  conselheiro  José  Luis  Feistauer  de Oliveira,  que  negava  e  do  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/05/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Luis  Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno, que remanesceram ao final do quarto trimestre de 2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes às demais operações.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação às seguintes operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não  geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de  insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens  exclusivamente de transporte.   (b) duplicidades:  foram glosados valores referentes a despesas  com empilhadeiras,  informados  como  insumos no DACON, por  já terem sido declarados em linha própria ­ Linha 06 – Despesas  de  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica;  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados  a  título  de  depreciação  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.588          3 utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda, no  caso,  a  produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade,  por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a seguir expostas.  A contribuinte  inicia contestando a glosa dos créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens. Primeiro,  esclarece que  parte do  total  glosado  refere­se  a  embalagens  de  transporte,  que  independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto,  que  por  objetivarem  destacar  e  valorizar  as  frutas  aos  olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de  beneficiamento,  as  frutas  dentro  das  caixas,  são  dispostas  em  camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para separar, em cavidades, uma  fruta da outra, mostrando ao  consumidor  o  bom  porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo  o  produto.  A  própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor,  destacando  a  fruta,  de  cor  vermelha  em  oposição  a  cor  da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras  e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de  valorizar o produto.  Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover o produto através de sua apuradas apresentação aos  olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua  integridade, mas não somente isso.  Argumenta  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela  requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse  sentido,  faz  expressa  remissão ao  inciso  II  do art.  3º  da Lei nº  10.637 e ao Art. 66 na IN/SRF 247/2002 para fins de afirmar que  tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do  produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar  a  acepção  ampla para o conceito de insumo.   Fl. 799DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.589          4 Menciona,  ainda,  a  contribuinte,  dispositivo  legal  que  trata  do  IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que  se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e  como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma  decisão  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado decreto,  restam caracterizadas  as  embalagens de que  se  utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em  outro  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte contesta a glosa dos créditos vinculados a aquisição  de palanques de eucalipto e pote p/mel implável, defendendo que  aqueles  são  empregados  no  concerto  de  bins,  utilizados  no  transporte das frutas dos produtos, e estes no acondicionamento  do  mel  produzido  em  seus  pomares,  consistindo,  portanto,  de  insumos consumidos no processo produtivo.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com depreciação  e  amortização de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  argumentando  que  estes  são  empregados  em  sua  atividade  produtiva,  que  esclarece,  pode  ser  dividida  em  duas  partes: pomares e “packing­house”. Assim explica:  a)Bens  utilizados  nos  pomares:  nesse  grupo  pode­se  dar  destaque  aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte,  adubação  do  solo  e  na  aplicação  de  defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos  frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são  utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’agua e poços  artesianos  usados  para  irrigação  das  plantas  e  diluição  de  defensivos e sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental  de  fundamental  importância  para  o  cultivo  e  produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto  final.  b) Bens utilizados no “packing­house”: também foram glosados  bens  inclusos no packing­house,  tais são utilizados no processo  final  da  industrialização  dos  frutos  aprimorando  o  processo  produtivo.  Entre os bens que se encontram no packing­house, pode­se dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas  para  armazenagem  de  Bins  com  frutas  sendo  uma  espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.590          5 galvanizado  a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de  frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar  os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos  pomares  ocorre  todo  o  cultivo  das  plantas  desde  sua  implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários  e  colheita)  tendo como  objetivo chegar a uma safra de qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos  pomares.  São  lavados,  selecionados  e  classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após  estas  etapas  são vendidos ou acondicionados  em câmaras  frias  que  possuem  o  objetivo  de  conservar  os  produtos  para  que  a  venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que  possibilita  a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  nas  atividades  da  empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa  da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007.  Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo  dos créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS  nº 20.145, de 04/06/2010, fls. 359/373, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.591          6 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Às fls. 374 o contribuinte é intimado, apresentado recurso voluntário de fls.  392/404.  Com a apresentação do recurso, é dado seguimento ao processo.  Iniciado  o  julgamento,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  e,  após  realizado e intimadas as partes, retorna para julgamento.  É o relatório.    Fl. 802DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.592          7 Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado.  A decisão da DRJ afastou a glosa relativa aos bens que entendeu tenha sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como  vemos,  o  debate  se  restringe  a  questões mais materiais  que  formais,  pois a base da decisão proferida foi de negar provimento ao pleito da contribuinte porque esta  não logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.381:  A  razão  pela  qual  estas  considerações  são  feitas  neste  item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se dizer aqui firmar, portanto, é que quando tal imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que,  no seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Baixado em diligência, entendo que o processo restou devidamente instruído  e, desta forma, comporta julgamento.  Do direito ao crédito  Uma  análise  fria  da  letra  da  lei  quanto  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  nos  permite  amplas  discussões  sobre  o  real  alcance  do  direito  ao  creditamento  daquelas parcelas na sistemática não cumulativa.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.593          8 Alguns  entendem  que  o  conceito  de  insumo  deva  ser  equiparada  às  despesas  necessárias (operacionais) utilizadas para fins de Imposto de Renda; outros, deve ser somente  aqueles  bens  consumidos  no  processo  produtivo,  como  o  IPI,  com  ênfase  para  o  Parecer  Normativo CST nº 65 de 1979.  Entretanto, a jurisprudência e a doutrina estão caminhando para um meio termo,  qual seja, utilizando o conceito de insumos frente ao grau de dependência que as despesas em  questão guardam com o processo produtivo da Recorrente, a fim de avaliar se a glosa mantida  pela decisão recorrida deve prosperar.   Em  outras  palavras,  as  glosas  deverão  ser  revistas  sempre  que  a  seguinte  pergunta  for  respondida negativamente: o  serviço poderia  ser prestado sem que essa despesa  fosse incorrida?   Se o grau de dependência é tão grande que a ausência dessa despesa inviabiliza  a própria prestação de serviços, tal despesa seguramente deve ensejar o direito ao crédito, ainda  que o critério adotado pela autoridade julgadora não seja plenamente atendido.  Um bom exemplo disso é a despesa com equipamentos de proteção  individual  que  afastam  a  contaminação  por  cola  dos  empregados  que  atuam  na  industrialização  de  sapatos.  Além de ser uma exigência legal, a não utilização dos equipamentos de proteção  do trabalhador podem levá­lo, no mais extremo dos casos, à morte por intoxicação.  Desse modo, como não considerar indispensável a aquisição de equipamentos de  proteção  individual  que  visam  proteger  o  trabalhador  e  possibilitar  a  confecção  do  calçado,  objetivo social da empresa?  Tais  despesas,  por  verto,  são  imprescindíveis  à  autuação  da  empresa,  gerando  então créditos de PIS e COFINS.   Este é o entendimento que deve permear a discussão sobre o direito de crédito  de PIS e COFINS,  sendo esta a base do meu voto ao analisar os diferentes  tipos de créditos  pleiteados.  Assim,  a  análise  deve  ser  realizada  casuisticamente,  considerando  o  grau  de  dependência  da  despesas/serviço  com  a  atividade  prestada  pelo  potencial  beneficiário  do  crédito da contribuição analisada.  Neste  sentido,  a  diligência  realizada  foi  clara  ao  entender  que  os  bens  abaixo  discriminados estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente:  BENS:  •  Etiquetas;  •  Defensivos agrícolas.  ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.594          9 •  Disjuntor  •  Exaustor industrial;  •  Medidor de diâmetro de fruta;  •  Motobomba;  •  Motor trifásico;  •  Separador magnético;  •  Navalhas para máquina picador;  •  Máquina classificadora;  •  Aparelho pulverizador;  •  Motosserra;  •  Panela isotérmica;  •  Pulmipur com campana;  •  Pulverizador;  •  Pulverizador jacto;  •  Escadas de ferro;  •  Adubadeira;  •  Centrífuga radial motorizada;  •  Hidroejetor;  •  Torneira de corte rápido;  •  Máquina semi­automática;  •  Refratômetro;  •  Decantador em aço inox;  •  Desoperculadora; e,  •  Distribuidor de calcário.  Assim, sem maiores delongas, entendo que estes créditos dão direito ao crédito  pretendido.  Agora  trataremos  dos  itens  dos  quais  a  fiscalização  entendeu  não  serem  considerados insumos para fins de creditamento.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.595          10 Abaixo de cada item há o entendimento deste relator.  BENS:  •  Caixa  Tampa:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  O conceito de embalagem, segundo o Ministério do Meio Ambiente é1:  A embalagem é essencial para a proteção dos produtos durante  a  sua  etapa  de  distribuição,  armazenamento,  comercialização,  manuseio e consumo.  (...)  Cabe  à  embalagem  proporcionar  segurança  no  manuseio  do  produto, manutenção de suas propriedades e informações legais  sobre  sua  composição  e  validade,  e  mesmo  rastreabilidade  do  lote  de  produção.  Em  certos  casos  cabe  ainda  à  embalagem  estender  o  prazo  de  vida  dos  produtos,  evitando  o  seu  desperdício.  Lembramos,  inclusive,  que  a  legislação  local  de  ICMS,  usualmente  mais  restritiva que a legislação federal, entende que tais produtos dão direito a crédito, classificando­ os como material auxiliar.  Neste  sentido  é  o  que  abstraímos  da  Instrução  Normativa  nº  45/98,  Título  I,  Capítulo V, seção 2.0, item 2.1.2, neste sentido:  2.1.2  ­Não  se  incluem  entre  as  mercadorias  usadas  ou  consumidas no estabelecimento:  a)as matérias­primas e os materiais secundários, assim entendidas as  mercadorias que se destinem a ser transformadas em constituintes do  objeto  central  da  produção,  integrando­se,  agregando­se  ou  incorporando­se  ao  produto  final  por  meio  de  qualquer  processo,  inclusive  aquelas  utilizadas  na  embalagem  ou  acondicionamento  de  mercadorias; (...)  Ademais,  a própria RFB permite o amplo  e geral crédito  sobre  as  compras de  embalagem, entendo­as como insumos, como vemos na IN 247/2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a alíquota prevista no art.  60 pode descontar  créditos, determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  ( Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )                                           1 http://www.mma.gov.br/responsabilidade­socioambiental/producao­e­consumo­sustentavel/consumo­consciente­ de­embalagem/o­que­e­embalagem, acessado em 10/10/2013.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.596          11 I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) (...) (grifo nosso)  Assim, descabe qualquer outro debate sobre o tema.  •  Caixa  Fundo:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •Caixa Refrai:  embalagem utilizada precipuamente para acondicionamento dos  produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Caixa  Renar:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Caixa  Natura:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Plásticos: utilizados na proteção dentro das caixas;  A aplicação do produto está claramente identificado na proteção do produto para  venda,  sendo  também  enquadrado  como  material  de  embalagem,  para  que  este  chegue  ao  consumidor  intacto,  motivo  pelo  qual  o  crédito  é  devido,  como  bem  prevê  a  legislação  específica.  •  Sacolas  Plásticas:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento e transporte:  Idem ao anterior, pois se trata de material de embalagem.  •  Chapéu de Papelão: utilizado para proteção da fruta;  Despesa inerente ao processo produtivo, destinado à proteger o produto até o seu  consumidor  final,  motivo  pelo  qual  dá  direito  à  crédito,  até  porque  também  pode  ser  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.597          12 considerado  material  de  embalagem,  forte  nas  Leis  n.º  10.833/2003  e  10.637/2002  e  IN  247/2002, respectivamente:    Art. 3º ­ Lei 10.833/2003  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de  julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;     Art. 3º ­ Lei 10.637/2002  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;     IN 247/2002  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a alíquota prevista no art.  60 pode descontar  créditos, determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  ( Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde  que  não estejam  incluídas  no ativo  imobilizado;  (Incluído  pela  IN SRF 358, de 09/09/2003 ) (...) (grifo nosso)  •  Bandejas: utilizadas precipuamente para transporte e proteção;  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.598          13 Idem à explanação anterior, podendo tanto ser classificado como bens utilizados  na produção quanto embalagem;  •  Rede poliéster: utilizada como embalagem de transporte;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Papel: utilizado como proteção dentro das embalagens de transporte;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Arame: utilizado para montagem de caixas de madeira;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Cola: utilizado para montagem das caixas de papelão;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Termógrafos  descartáveis:  utilizados  para  controlar  a  temperatura  durante o transporte:  Despesa relacionada diretamente com o processo produtivo, pois sem a referida  despesa o produto pode se deteriorar, o que impossibilitaria a própria existência da empresa.  •  Madeira bruta: utilizada na reforma dos bins;  Os  bins  nada  mais  são  do  que  caixas  de  madeira  utilizadas  para  acondicionamento e transporte de maçãs diretamente dos pomares para os armazéns.  Sendo despesa relacionada diretamente ao setor produtivo, dá direito ao crédito.  •  Alça plástica: compõe embalagem de transporte;  Por se tratar de embalagem, dá direito ao crédito.  •  Rótulos: utilizados na identificação de embalagens de transporte;  O  rótulo  dos  produtos  é  também  parte  integrante  do  processo  produtivo  da  empresa, motivo pelo qual dá direito ao crédito.  Não há como pensar na venda do produto sem a sua correta identificação, bem  como com todas as informações exigidas pela legislação.  •  Papel de seda: utilizado precipuamente para proteção do produto;  Material de embalagem, dando direito ao crédito.  •  Plástico bolha: utilizado precipuamente para proteção do produto.  Além de ser material de embalagem, é imperiosa a sua utilização para que o  produto chegue de forma íntegra ao consumidor, motivo pelo qual gera direito ao crédito.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.599          14 ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  •  Analisador de gás: ativo utilizado para analisar e controlar os  teores de  gases no interior das câmaras de armazenagem dos produtos;  Novamente,  despesas  relevante  e  imperiosa  para  que  o  produto  produzido  possa chegar íntegro ao consumidor final, motivo pelo qual gera direito ao crédito.  •  Termonebulizador  marca  Pulsfog  modelo  K  2:  utilizado  para  desinfecção;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.  •  Aquecedor  Britânia:  utilizado  para  manter  a  temperatura  em  salas  de  teste;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.  •  Balança:  utilizada  para  atender  a  requisitos  de  pesagem  estabelecidos  pelo Inmetro;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.   •  Bin: recipiente utilizado no acondicionamento da fruta até um momento  anterior à embalagem final.  Além de entender ser despesa necessária, como já explanado anteriormente, é  também material de embalagem.  •  Bombas: utilizadas para o recalque de água dos poços;  Entendo que esta despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação  direta ao setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Bureta: utilizada para análise laboratorial;  Idem  ao  anterior,  a  despesa  não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação direta ao setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Caçamba: usado para depósito temporário de lixo;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Carro hidráulico: utilizado para transportes internos;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.600          15 •  Carro hidrocooler: utilizado para transportes internos;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Chuveiro com lava olhos: equipamento de segurança;  Por  ser  equipamento  de  segurança  necessária  á  atividade  da  empresa,  deve  ser  dado  direito  ao  crédito,  como  bem  já  decidiu  esta  Corte  quanto  aos  equipamentos  de  segurança, como bem decidiu a CSRF, ao julgar o processo 13053.000211/2006­72:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º  LEI  10.637/02.   Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos  ­  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  ­  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  •  Costuradeira elétrica: equipamento utilizado em consertos e reformas;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Disco com suporte de análise de cloro: equipamento de análise de índice  de cloro em embalagens;  Despesa  relacionada  ao  processo  produtivo,  já  que  visa  atestar  e  manter  a  qualidade do produto, gerando direito ao crédito.  •  Escada: utilizada em deslocamentos internos de funcionários na empresa;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Esmerilhadeira: ferramenta elétrica para trabalhos em metais;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Evaporador:  equipamento  utilizado  para  auxiliar  o  resfriamento  das  câmaras de armazenagem;  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.601          16 Despesa relacionada diretamente ao setor produtivo, utilizado para manter o  produto até sua venda, motivo pelo qual dá direito ao crédito.  •  Furadeira:  ferramenta  utilizada  precipuamente  para  consertos  ou  instalações;  Despesa  não  comprovada  quanto  à  aplicação  direta  ao  setor  produtivo,  motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Grampeador: equipamento para utilização em escritório;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Guarda roupa: utilizado para guardar pertences dos funcionários;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Hidrolavadora: utilizada para lavagem de bins;  Sendo a despesa comprovadamente aplicada na manutenção das embalagens  para transporte, gera direito à crédito.  •  Impulsora  pneumática:  grampeador de  etiquetas  nos  bins,  de  utilização  interna na empresa;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Lavadora alta pressão: utilizada na limpeza de pisos, paredes, máquinas e  bins;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Máquina de grampear: utilizada na confecção de caixas de papelão;  Despesa  relacionada  à  montagem  das  embalagens,  o  que  gera  direito  ao  crédito.  •  Máquina de lavar: utilizada para lavar roupas e tecidos;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Máquina  semi  S10:  utilizada  para  o  fechamento  de  embalagens  de  transporte;  Despesa  relacionada  à  montagem  das  embalagens,  o  que  gera  direito  ao  crédito.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.602          17 •  Mesa: utilizada para o controle de qualidade das frutas;  Despesa relacionada ao setor produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Módulo controller TSM: utilizado para monitorar as câmaras frigoríficas  de armazenagem de frutas;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Módulo  indicador  9091:  utilizado  na  logística,  após  o  processo  produtivo;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Penetrômetro: utilizado para controle de qualidade;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Phmetro: utilizado em laboratório e para controle de qualidade;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Portapalete: utilizado para transporte de pallets;  Comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor  produtivo, motivo  pelo  qual gera direito ao crédito.  •  Pulverizador: utilizado para aplicar defensivos na maçã;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Selador: utilizado para selar as embalagens de transporte;  Despesa utilizada diretamente nas embalagens, gerando direito à crédito.  •  Serra tico: serra utilizada para madeira e ferro;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Unidade saída de usuário elo: utilizado para controle de gasto de energia;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Ventilador  beija  flor:  utilizado  para  umidificação  das  câmaras  frigoríficas de armazenagem;  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.603          18 Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  ventilador Britânia: utilizado para conforto dos funcionários;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Kit exaustor eólico: utilizado para conforto dos funcionários;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Abraçadeira  com guia:  utilizada  em  instalações da  empresa de maneira  geral;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Aspersores: utilizados nas câmaras de armazenagem;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Caixas racks: utilizadas para acondicionamento;  Despesa com material de embalagem, o que gera direito ao crédito.  •  Mangueiras para hidrantes: utilizadas para combate a incêndio;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Caixas plásticas: utilizadas na logística interna da empresa;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Aparelho  de  solda:  utilizado  em  reparos  de máquinas,  equipamentos  e  barracões;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Bancada penetrômetro: utilizado no controle de qualidade;  Despesa ligada à atividade produtiva, gerando direito ao crédito.  •  Carrinhos comboio: utilizados no transporte interno na empresa;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Condensador evaporativo: utilizado nas câmaras de armazenagem;  Despesa ligada à atividade produtiva, gerando direito ao crédito.  •  Controlador  de  fator  de  potência:  utilizado  para  controlar  banco  de  capacitores;  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.604          19 Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Esticador: utilizado para esticar fitas nos pallets;  Despesa devidamente  comprovada com  relação  ao  setor produtivo, gerando  direito a crédito.  •  Termômetro: utilizado para controlar a temperatura ambiente;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Ventilador centrífugo: utilizado para conforto térmico;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Inversor eletrônico: equipamento responsável por converter a frequência  em equipamentos eletrônicos;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Multímetro: utilizado para medição de tensão e corrente;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Alicate  tensionador:  utilizado  para  tensionamento  de  fivelas  ou  fitas  plásticas ou de aço, para a paletização;  Despesa devidamente  comprovada com  relação  ao  setor produtivo, gerando  direito a crédito.  •  Aquecedor: equipamento de conforto térmico utilizado nos escritórios;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Arado: utilizado na preparação do solo para plantio;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Armário: utilizado para armazenagem;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Balanças: utilizadas no controle fitossanitário e fertilização;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.605          20 •  Banca: utilizado para acondicionamento de peças ou produtos;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Bomba: utilizada em poços artesianos ou bombas de combustível;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Cabina para trator: utilizada na proteção do operador;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carrinho  plataforma  base  madeira  :  utilizado  no  transporte  interno  na  empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Coveador  duplo  com  adubadeira:  utilizado  durante  o  preparo  do  solo  para o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Fogão: utilizado para prepara alimentos não ligados à produção;  Despesa  não  relacionada  ao  processo  produtivo,  não  gerando  direito  a  crédito.  •  Grade niveladora leve: utilizada durante o preparo do solo para o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Hidrômetro: utilizado na medição de consumo de água;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Lavadora universal: utilizada para limpezas em geral;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Macaco: utilizado em manutenção de máquinas;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Máquina alceadora: utilizada em combinação com máquina copiadora;  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.606          21 Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.    •  Máquina  enxertia:  utilizada  no  período  de  formação  de  mudas  para  plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Rádio: utilizado para comunicação entre funcionários;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Roçadeira: utilizada para limpeza dos pomares;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Tanque: utilizado no tratamento de plantas de maçã.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Transportador florestal: utilizada na remoção de madeira;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carreta agrícola: utilizada para transportes internos na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Montaria simples: utilizada para vigilância dos pomares;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Balde: utilizado na logística interna da empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Empilhadeira agrícola: utilizada para carga e descarga de bins;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Perfurador solo: utilizado durante o preparo do solo para o plantio.   Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Semeadeira: utilizada para lançar sementes ao solo.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.607          22 Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Torre  montada  sem  carro:  utilizada  para  deslocamentos  internos  na  empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Transceptor VHF: utilizado na transmissão de mensagens;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Lava  jato  alta  potência:  utilizado  na  lavagem  de  tratores  e  pulverizadores;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Semi­reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Triturador de galhos: utilizado para triturar galhos nas podas;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Plataforma traseira: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carreta agrícola: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Adubadeira de cova para plantio: utilizada durante o preparo do solo para  o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  Assim, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  prejudicados  os demais argumentos.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 1.608          23 Sala das Sessões, em 25 de março de 2014.     Luciano Lopes de Almeida Moraes                              Fl. 819DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10235.720193/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA. COMPROVAÇÃO. Além da apresentação do ADA, é requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente à área de preservação ecológica a apresentação de ato declaratório de órgão competente, federal ou estadual. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2101-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para fins de restabelecer o VTN constante da DITR-2008 (R$ 182,48 por hectare). (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Maria Cleci Coti Martins, Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e Odmir Fernandes.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10235.720193/2011­80  Acórdão n.º 2101­002.574  S2­C1T1  Fl. 200          2   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior (Relator) e Odmir Fernandes.    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (e­fls. 03 a 08),  referente a  Imposto  Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – Exercício 2008, decorrente da não comprovação  pelo  contribuinte,  em  sede  de  ação  fiscal,  de:  a)  Área  declarada  a  título  de  preservação  permanente no imóvel rural; b) Área declarada a título de interesse ecológico no imóvel rural e  c) Valor da Terra Nua (VTN) declarado, a partir de laudo de avaliação.   Demonstração  de  apuração  do  imposto  devido  à  e­fl.  07.  Ciência  da  notificação em 31/05/11, conforme AR de e­fl. 09.   Apresentou  o  contribuinte  impugnação  de  e­fls.  28  a 33,  onde  se  limitou  a  informar que havia levantamentos em andamento destinados a estabelecer as áreas de interesse  ecológico e preservação permanente, bem assim encontrar a distribuição de Valores de Terra  Nua, de forma a atender os critérios estabelecidos para fins de tributação da área.   Note­se  que  não  trouxe  o  contribuinte,  em  sede  de  impugnação,  quaisquer  dos  documentos  relevantes  estabelecidos  na  legislação  de  regência  para  fins  de  apuração  do  valor tributável (ou seja, para fins de cálculo do valor devido a título de ITR), seja quanto às  exclusões das áreas de preservação permanente e de interesse ecológico, seja quanto à apuração  do  correto  Valor  de  Terra Nua  (VTN)  a  ser  adotado  (a  saber,  Ato  Declaratório  Ambiental,  Laudo Técnico referente à Área de Preservação Permanente, Certidão e/ou atos específicos do  órgão  público,  federal  ou  estadual  competente  e,  finalmente,  Laudo  de Avaliação  do VTN).  Limitou­se o impugnante a solicitar o cancelamento da notificação por não possuir os referidos  dados.  Assim,  a  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  (DRJ/BSB)  houve  por  bem,  através do Acórdão de e­fls. 36 a 43, manter a exigência em sua totalidade.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10235.720193/2011­80  Acórdão n.º 2101­002.574  S2­C1T1  Fl. 201          3 Cientificado do resultado do julgamento em 27/09/2012 (e­fl., o contribuinte  protocolizou, em 24/10/2012, Recurso Voluntário de e­fls. 49 a 51, onde se limita a repisar os  argumentos tecidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   a)  Quanto  às  áreas  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  interesse  ecológico   Conforme muito  bem  estipulado  no  âmbito  do  acórdão  guerreado,  entendo  também  que  a  fruição  da  isenção  de  ITR,  seja  por  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)  §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, ,  de 2000)(g.n.)    Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue  ao  IBAMA. Assim,  ainda  que  divirja  aqui  quanto  ao  critério  de  tempestividade  de  entrega do ADA estabelecido na decisão de 1a.  instância (entendo o referido Ato como capaz  de  produzir  seus  efeitos  desde  que  entregue  até  o  início  da  ação  fiscal),  cediço  é  que,  em  situações como a sob análise, onde, para o exercício de 2008, não há, com base nos elementos  compulsados aos autos, qualquer evidência de entrega de ADA pelo contribuinte, não há que se  falar  em possibilidade de  redução de valor  a pagar pela declaração,  seja  a  título de áreas de  preservação permanente seja de interesse ecológico.  Noto ainda, quanto aos demais requisitos legais para fins de redução de área  tributável pela existência de APP, que não há, nos autos, qualquer evidência de Laudo Técnico  para comprovação da existência da Área de Preservação Permanente, na forma do artigo 2°, da  Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (vigente à época do lançamento), com identificação  do  imóvel a partir do memorial descritivo, contendo as  coordenadas dos vértices definidores  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10235.720193/2011­80  Acórdão n.º 2101­002.574  S2­C1T1  Fl. 202          4 dos  limites  dos  imóveis  rurais,  georreferenciadas  ao Sistema Geodésico Brasileiro  e  nem de  certidão  do  órgão  público  competente  que  comprovasse  a  existência  da  mesma  APP,  nos  termos do artigo 3° da mesma Lei n° 4.771, de 1965.  Por  fim  ainda,  quanto  às  áreas  de  interesse  ecológico,  de  se  mencionar  o  requisito adicional de emissão de ato declaratório por parte do órgão competente estadual ou  federal, na forma do disposto art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  a  seguir  transcrito  e  que,  note­se,  também  restou  não  cumprido  pelo  contribuinte.    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual (g.n.), e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual; (g.n.)  Destarte, com base no acima disposto, entendo que se deva manter as glosas  perpetradas  pela  fiscalização  referentes  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico declaradas pelo contribuinte.  b) Quanto ao Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  Também  aqui,  não  trouxe  o  contribuinte  aos  autos  quaisquer  elementos  capazes de justificar o VTN constante de sua DITR para o exercício de 2008.   Ainda assim, faço notar que, com fulcro no disposto nos art. 14, § 1o. da Lei  nº 9.396, de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,  só é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT quando efetuado com utilização do VTN médio que  leve em consideração também o fator de aptidão agrícola, verbis:  Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10235.720193/2011­80  Acórdão n.º 2101­002.574  S2­C1T1  Fl. 203          5 sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III­dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Noto, porém, no caso em questão, a partir do disposto no termo de intimação  de fls.10/11, que foi utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN médio  para o município do imóvel rural, de R$ 482,54, não havendo qualquer tela de sistema ou outra  evidência que comprove a observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola  para fins do arbitramento realizado, fundamento pela qual entendo que se deva dar provimento  ao recurso voluntário do contribuinte nesta seara,  restabelecendo­se, assim, o VTN constante  da  declaração  protocolizada  pelo  contribuinte.  Ainda  que  a  legislação  do  ITR  faculte  à  autoridade  fiscal  a  solicitação de  esclarecimentos quanto  às  informações  prestadas na DITR,  não  é  de  subsistir  um  arbitramento  que  não  obedeceu  aos  ditames  legais  balizadores  do  procedimento.   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10235.720193/2011­80  Acórdão n.º 2101­002.574  S2­C1T1  Fl. 204          6 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do  contribuinte, de forma a que seja restabelecido o VTN constante da DITR­2008 (R$ 182,48 por  hectare),  a  partir  da  invalidade  do  arbitramento  efetuado  utilizando­se  o  SIPT  sem  consideração de aptidão agrícola.  É como voto.      (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10825.902034/2011-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902034/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.132  S3­TE01  Fl. 104          2 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902034/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.132  S3­TE01  Fl. 105          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento, com poderes para criar  restrições a direitos como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento inicial em  que realmente era negado o creditamento;   também  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com a aliquota  zero sobre  seu  faturamento, e não  em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;   posteriormente,  também  pela  mesma  forma  que,  no  Estado  Democrático  de  Direito,  se  estabelecem  preceitos  cogentes,  foi  introduzido no universo  jurídico o art. 17 da Lei no 11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse  com  aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se de PIS/COFINS;   a  Lei  no  11.033/04  não  é monoternática, mas  norma  geral  do  arcabouço tributário, alcançando todos que se enquadrassem em  cada uma das situações previstas;   ainda veio o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma  preocupação em estabelecer exceções e vedações;  sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos; o que não aconteceu com a possibilidade de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo  que  normas  infralegais não têm tal condão;   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS;  e  em  consonância com a prescrição constitucional, que permite à  lei  escolher quais setores serão incluídos na não cumulatividade, s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica  básica,  que  é  a  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902034/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.132  S3­TE01  Fl. 106          4 tomada de créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime  de substituição;   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos que estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém, nem o  fisco,  nunca  restringiu o  creditamento para os  casos não vedados;   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como  pressuposto o creditamento;   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias no  413/08 e no 451/08, tentar restringir creditamento baseados no  art. 17 da Lei 11.033/04 para a Contribuinte, mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foram  mantidas  no  ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902034/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.132  S3­TE01  Fl. 107          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902034/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.132  S3­TE01  Fl. 108          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902034/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.132  S3­TE01  Fl. 109          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902034/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.132  S3­TE01  Fl. 110          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902034/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.132  S3­TE01  Fl. 111          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902034/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.132  S3­TE01  Fl. 112          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15983.000423/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA SUMULADA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível o lançamento apenas para prevenção da decadência, e a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 06/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA SUMULADA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível o lançamento apenas para prevenção da decadência, e a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01). Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 06/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15983.000423/2007­65  Acórdão n.º 2102­002.246  S2­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 137 a 140:  O presente processo  trata de cobrança de exigência  tributária  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercícios  2003,  2004,  2005  e  2006,  anos­ calendário  2002,  2003,  2004  e  2005,  conforme  auto  de  infração  de  fls.  03/13,  no  valor de R$ 12.795,96 (doze mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis  centavos), a ser acrescido de juros de mora, calculados de acordo com a legislação  de regência.   2.     A autuação decorreu de procedimento de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  apurada  a  infração  de  dedução  de  valores  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  correspondem  ao  imposto  retido  e depositado, por  força de  tutela  antecipada  concedida no processo  judicial nº 2002.61.04.005035­8, em trâmite na Justiça Federal.   3.    A  fiscalização  informa  que  a  fonte  pagadora  Fundação  Cosipa  de  Seguridade  Social  depositou  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  que  o  crédito  tributário está com sua exigibilidade suspensa em virtude dos depósitos efetuados e  tutela antecipada concedida na referida ação judicial (fl. 102).  4.    Cientificado da exigência tributária, em 12/09/2007, conforme Aviso de  Recebimento  –  AR  de  fl.  97,  o  sujeito  passivo  apresenta  sua  impugnação  de  fls.  103/105.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  não  conheceu  da  impugnação,  considerando  concomitância  de  discussões  na  via  administrativa e judicial, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONCOMITÂNCIA  DE  DISCUSSÕES NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.   Prevalece na  instância administrativa a discussão  intentada na  via  judicial,  mesmo  antes  do  lançamento  de  ofício,  de  tal  maneira  que  a  submissão  da  matéria  tributável  ao  âmbito  do  Poder  Judiciário  antes  da  anunciação  do  crédito  tributário  é  suficiente  para  formar  a  concomitância  de  discussões  e  assim  impedir  a  instância  administrativa  de  conhecer  da  matéria  diretamente submetida à discussão judicial.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15983.000423/2007­65  Acórdão n.º 2102­002.246  S2­C1T2  Fl. 4          3 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 144  a  150,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Insiste  o  contribuinte  na  inexigibilidade  tributária  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, Exercícios 2003, 2004, 2005 e 2006, em razão da ordem de depósito dos  valores correspondentes em juízo.  Como se conclui da leitura do relatório, o Recorrente levou a matéria objeto  do  presente  lançamento  à  apreciação  do  judiciário,  como  está  indicado  no Auto  de  Infração  fl.04 e alegações do recurso voluntário.  Conforme Súmula nº 01 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Portanto, toda a matéria exposta no recurso voluntário não pode ser analisada  pelo  CARF.  Deste  modo,  entendo  que  não  deve  ser  conhecido  o  recurso,  em  virtude  da  concomitância com a esfera judicial.  Como bem reconheceu o Poder Judiciário, os procedimentos administrativos  não podem ser paralisados, em razão do que determina o art. 142 do CTN.  Esclareça­se  que  a  interposição  de  ação  judicial,  seja  qual  for  sua  modalidade, não têm o condão de impedir o lançamento de oficio, vez que se trata de atividade  vinculada e obrigatória, fazendo­se necessária sempre que presentes os pressupostos do art. 142  e § único do CTN, abaixo transcrito:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15983.000423/2007­65  Acórdão n.º 2102­002.246  S2­C1T2  Fl. 5          4 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Dessa forma correto o lançamento, para prevenção da decadência, sem multa  de ofício.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5521763 #
Numero do processo: 10580.721865/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACÓRDÃO JUDICIAL. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, entre elas as verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, e as gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas, as comissões e as corretagens Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12).
Numero da decisão: 2201-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento parcial ao recurso para que fosse aplicada aos rendimentos recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACÓRDÃO JUDICIAL. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, entre elas as verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, e as gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas, as comissões e as corretagens Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento parcial ao recurso para que fosse aplicada aos rendimentos recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721865/2008­49  Recurso nº  889.361   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.358  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  HILTON CARLOS VASCONCELOS DE QUADROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INDENIZAÇÃO  DE  TRANSPORTE.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  ACÓRDÃO  JUDICIAL.  VALORES  NÃO  RETIDOS  A  TÍTULO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS À  TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE.   São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, entre elas as verbas,  dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego,  e  as  gratificações,  participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas­partes de multas ou  receitas, as comissões e as corretagens  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes  (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento parcial ao recurso para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 18 65 /2 00 8- 49 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  que fosse aplicada aos rendimentos recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à  época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado)  e  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.721865/2008­49  Acórdão n.º 2201­002.358  S2‐C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento com Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2007 (fls.12/15),  referente à omissão dos rendimentos tributáveis, no valor de R$ 245.000,02.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento, tendo em vista que os rendimentos são verbas de natureza indenizatórias, referente  ao  ressarcimento  de  quilometragem  no  uso  do  transporte  próprio  para  a  empresa,  portanto,  isentas do Imposto de Renda.  A 3ª Turma da DRJ/SDR,  por meio  do Acórdão  nº  15­24.216,  entendeu  ser  a  impugnação improcedente, haja vista inexistir previsão legal para tal isenção.  Cientificado  em  28  de  julho  de  2010(fl.  41),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no dia 26 do mês subsequente (fls. 43/146) alegando que o reembolso, advindos de  ação  trabalhista,  tem  natureza  indenizatória,  tendo  em  vista  trata­se  de  ressarcimento  das  despesas  com  deslocamento  para  as  venda,  cobranças,  entregas  e  conferências  realizadas  na  capital e litoral no norte baiano, ao longo de três anos. E que o valor corresponde unicamente  ao somatório das despesas ocorridas com seu veículo em benefício do empregador na ocasião  que exercera a função de “propagandista vendedor” na empresa em que trabalhava.   Aos autos foram juntados a petição direcionada à Justiça do Trabalho (fls. 64 a  80), o acordo entre as partes (fls. 81 a 82) e a planilha de rubricas e valores acordados (fl. 83).  Em 13 de março de 2012, por meio da Resolução nº 2102­00.053, da 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, foi sobrestado o julgamento até que  ocorresse decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE nº  614.406, nos termos do disposto no artigo 62­A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  Em 18 de novembro de 2013, com a edição da Portaria nº 545 do Ministério da  Fazenda,  foram revogados os §§ 1º e 2º do supracitado artigo 62­A, do RICARF, razão pela  qual os autos retornaram para julgamento por este Conselho.  É o relatório  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4    Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar.   O  recorrente  alega  é  que  os  rendimentos  oriundos  da  sentença  judicial  são  compostos de rendimentos não tributáveis, de natureza indenizatória, tendo em vista trata­se de  ressarcimento das despesas  com deslocamento  em veículo próprio para  as venda,  cobranças,  entregas e conferências realizadas na capital e litoral no norte baiano, ao longo de três anos.   De acordo com art. 43 do Decreto nº 3.000, de 1999, denominado Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  são  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções,  e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, entre elas as verbas, dotações ou auxílios, para  representações  ou  custeio  de  despesas  necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego, e as gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas­partes de  multas ou receitas, as comissões e as corretagens.  O  contribuinte  argui  que  a  sentença  versava  valores  bastante  superiores  ao  “efetivamente  disponibilizado  ao  recorrente  em  acordo”,  haja  vista  a  “dificuldade  em  tornar  líquidas as verbas trabalhistas”, discordando das conclusões da decisão de primeira instância de  que  “sequer  houve  a  determinação  objetiva dos  dispêndios  de  transporte  que  estariam  sendo  ressarcidos. Porém, não há como tratar as verbas de forma distintas, pois, além de não haver a  determinação objetiva dos dispêndios de transporte que estariam sendo ressarcidos, sequer há  como identificar os períodos a que os rendimentos se referem, pois não houve a determinação  judicial quanto à composição das verbas devidas.  Ainda, os referidos rendimentos, informados pelas partes como indenização por  ressarcimento de despesas de  transportes,  sejam  recebidos durante  a vigência do  contrato de  trabalho,  ou,  como  no  caso,  em  decorrência  de  acordo  particular  celebrado  em  juízo,  têm  natureza de matéria  tributável,  sobre os quais  incidem encargos  tributários e previdenciários,  como informado na peça anexa aos autos.   Diferentemente do que discorre o contribuinte, à atuação em tela não se aplica o  inciso  I  do  art.  39  do RIR/99,  pois  as  verbas  aqui  tratadas,  como  já  afirmado na decisão  de  primeira instância, não se enquadram nas tratadas naquele artigo.  Por fim, quando não submetidos à tributação na Declaração Anual de Ajuste, é  legítima a constituição do crédito  tributário na pessoa física do beneficiário,  como consta da  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.  Assim,  verificada  a  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  antes  da data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  passa­se  a  exigir  do  contribuinte  o  imposto,  a  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.721865/2008­49  Acórdão n.º 2201­002.358  S2‐C2T1  Fl. 4          5 multa de ofício e os juros de mora, nos casos em que este não tenha submetido os rendimentos  à tributação.   Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10930.904416/2012-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904416/2012­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.766  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 16 /2 01 2- 01 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904416/2012­01  Acórdão n.º 3803­004.766  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904416/2012­01  Acórdão n.º 3803­004.766  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904416/2012­01  Acórdão n.º 3803­004.766  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13888.904200/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS/Pasep, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.488
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 111          2 Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).    Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  PIS,  que  teria  sido  recolhido  a  maior  no  período  de  apuração  de  28/02/2003, sobre vendas realizadas A Zona Franca de Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 112          3 Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Data do fato gerador: 28/02/2003   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 113          4     Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 114          5 disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 115          6 Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 116          7 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 117          8  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  decreto­lei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 118          9 de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 119          10 Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 120          11 Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não incidência da PIS nas operações efetuadas com destino à Zona Franca de Manaus, devendo  a  autoridade  fiscal  analisar  o  crédito  alegado,  se  de  fato  é  relativo  a  operações  com  a Zona  Franca de Manaus e se são suficientes para a compensação pleiteada, para então homologa­la  até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor    Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 121          12 efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 122          13 Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 123          14  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 124          15 “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 125          16 A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 126          17 dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 127          18 sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 128          19 I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 129          20 A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 3303­002.488  S3­C3T3  Fl. 130          21 Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5502865 #
Numero do processo: 10730.005806/2002-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2001 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUANDO HÁ ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR QUANDO NÃO SE ANTECIPOU PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do fato gerador, quando há antecipação de pagamento ou do 1º dia do ano seguinte ao fator gerador, quando não se antecipou pagamento, nos termos do art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. PERÍODO NÃO LANÇADO. INSERÇÃO APÓS DILIGÊNCIA DESIGNADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, EXONERAÇÃO. Passando a ser exigido, a partir de relatório de diligência demandada pela DRJ, crédito relativo a período não originalmente contido no auto de infração, é de se exonerar o crédito tributário por ofensa às formalidades do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. ELEVAÇAO DA EXIGÊNCIA A PARTIR DE DILIGÊNCIA DESIGNADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. A majoração da exigência originalmente constituída, relativa a períodos lançados em decorrência de realização de diligência designada pela 1ª Instância de Julgamento é de ser desconsiderada, pela caracterização da reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento. PERÍODOS REDUZIDOS APÓS DILIGÊNCIA. EXCLUSÃO DE RECEITAS DE VENDAS À COMERCIAL EXPORTADORA DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. OBRIGATORIEDADE. Em razão da exclusão da base de cálculo da COFINS das receitas de vendas à comerciais exportadoras, os créditos tributários relativos aos períodos lançados devem ser mantidos nos valores reduzidos conforme constatações aferidas pela diligência designada pela autoridade de 1ª Instância. INVERSÃO DE BASES DE CÁLCULO E DE RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da diligência designada pelo Conselho, não evidenciar o equívoco alegado pelo contribuinte quanto à inversão dos recolhimentos de PIS e de COFINS, não se podendo aproveitar qualquer pagamento efetuado - ainda que de forma equivocada e sem ReDarf, devem ser mantidas as exigências lançadas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral dr. Carlos Renato Vieira OAB/RJ 144134. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.170          1 1.169  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.005806/2002­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.317  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS   Recorrente  ELECTROVIDRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2001  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  QUANDO HÁ ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO E A  PARTIR DO  1º  DIA  DO  ANO  SEGUINTE  AO  FATO  GERADOR  QUANDO  NÃO  SE  ANTECIPOU  PAGAMENTO.  PRECEDENTES  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO RI­CARF.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Poder  Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  contados  do  fato  gerador,  quando  há  antecipação  de  pagamento  ou  do  1º  dia  do  ano  seguinte  ao  fator  gerador,  quando  não  se  antecipou pagamento, nos termos do art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN.  Aplicação  do  entendimento  exarado  pelo  STJ,  no  Recurso  Especial  Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos  termos do art. 62­A, do RI­ CARF.  PERÍODO  NÃO  LANÇADO.  INSERÇÃO  APÓS  DILIGÊNCIA  DESIGNADA  PELA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE,  EXONERAÇÃO.  Passando  a  ser  exigido,  a  partir  de  relatório  de  diligência  demandada  pela  DRJ,  crédito  relativo  a  período  não  originalmente  contido  no  auto  de  infração, é de se exonerar o crédito tributário por ofensa às formalidades do  lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  ELEVAÇAO  DA  EXIGÊNCIA  A  PARTIR  DE  DILIGÊNCIA  DESIGNADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 58 06 /2 00 2- 73 Fl. 974DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 A  majoração  da  exigência  originalmente  constituída,  relativa  a  períodos  lançados  em  decorrência  de  realização  de  diligência  designada  pela  1ª  Instância  de  Julgamento  é  de  ser  desconsiderada,  pela  caracterização  da  reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento.   PERÍODOS  REDUZIDOS  APÓS  DILIGÊNCIA.  EXCLUSÃO  DE  RECEITAS  DE VENDAS  À COMERCIAL  EXPORTADORA DA  BASE  DE CÁLCULO DA COFINS. OBRIGATORIEDADE.  Em razão da exclusão da base de cálculo da COFINS das receitas de vendas à  comerciais  exportadoras,  os  créditos  tributários  relativos  aos  períodos  lançados  devem  ser mantidos  nos  valores  reduzidos  conforme  constatações  aferidas pela diligência designada pela autoridade de 1ª Instância.  INVERSÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  E  DE  RECOLHIMENTOS.  COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA.  AUSÊNCIA DE  PROVA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face da diligência designada pelo Conselho, não  evidenciar o  equívoco  alegado pelo  contribuinte  quanto  à  inversão  dos  recolhimentos  de PIS  e  de  COFINS,  não  se  podendo  aproveitar  qualquer  pagamento  efetuado  ­  ainda  que de  forma equivocada e  sem ReDarf,  devem  ser mantidas  as  exigências  lançadas.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao  recurso nos  termos do voto do  relator. Fez  sustentação oral dr. Carlos  Renato Vieira OAB/RJ 144134.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (Suplente),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  NAYRA  BASTOS  MANATTA  e  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10730.005806/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.317  S3­C4T2  Fl. 1.171          3   Fl. 976DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração,  em  virtude  de  divergências  entre  valores  declarados/pagos e escriturados da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins,  correspondente  aos  períodos  entre  30/04/1997  e  31/07/2001,  perfazendo  um  crédito  tributário de R$ 168.819,19, incluindo multa de oficio e juros de mora. Como enquadramento  legal, foram citados: art. 77, III, do Decreto­Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n°5.172/66; arts.  1° e 2° da Lei Complementar n°70/91, arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações  das Medidas Provisórias nºs 1.807/99 e 1.858/99, e suas reedições.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  26/12/2002,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Impugnação em 27/01/2003, alegando em apertada síntese:  a)  Que  o  fisco  utilizou  como  base  de  cálculo  o  faturamento  bruto,  não  havendo exclusão das  receitas decorrentes de vendas para empresas comerciais exportadoras,  onde não há incidência da contribuição;  b) Anexa planilhas a fim de demonstrar a base de cálculo do PIS e da Cofins,  cópias das notas  fiscais  relativas às vendas para empresas  exportadoras e cópias de DARF's.  para justificar a alegação de que no tocante à Cofins, até 1999 era aplicável o disposto no art.  7° da Lei Complementar n° 70/1991, com a redação dada pela Lei Complementar n° 85/1995,  mas que a partir de fevereiro de 1999 a isenção passou a ser regida pelo art. 14, VIII e DC, da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001;  c) Que a  fiscalização não considerou as compensações  efetuadas entre uma  competência  e  outra,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  decorrentes  de  pequenos  recolhimentos  efetuados  a  maior,  devido  a  ajustes  no  faturamento.  Anexa  planilha  para  demonstrar os valores recolhidos a maior e compensados com a própria Cofins.   Por fim, requer o cancelamento do auto de infração, e solicita diligência, nos  termos do art. 16, IV, do Decreto n°70.235/1972.    DO JULGAMENTO DE 1° INSTÂNCIA   Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo Horizonte/MG, proferiu o Acórdão de nº. 02­12.054, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2001  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10730.005806/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.317  S3­C4T2  Fl. 1.172          5 CORREÇÃO DO LANÇAMENTO  Os  equívocos  cometidos  quando  do  lançamento  devem  ser  corrigidos, a  fim de que esse possa adequar­se á realidade dos  fatos.  Lançamento Procedente em Parte  Inicialmente  a DRJ  salienta  que  após  analise da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  eram  procedentes  as  alegações  do  sujeito  passivo  quanto  às  receitas  decorrentes de vendas para empresas comerciais exportadoras, de acordo com o art. 7° da Lei  Complementar n° 70/1991, com a redação dada pela Lei Complementar n° 85/1995, e o art. 14,  VIII e IX, da Medida Provisória n°2.158­35/2001.   A fiscalização reconsiderou e compensou os recolhimentos efetuados a maior  em meses anteriores com os valores devidos de períodos posteriores. Afirma que após ciência  do  termo  de  constatação  Fiscal  em  27/07/2006,  não  houve  manifestação  por  parte  do  contribuinte.  Por  fim,  votou  pela  procedência  em  parte,  exonerando  o  contribuinte  da  exigência  correspondente  aos  períodos  de  apuração  de  07/1997,  08/1997,  12/1997,  04/1998,  10/1998, e 03/1999 a 07/2001, exigindo o pagamento da Cofins no valor de RS 23.961,12, a  ser acrescido da multa de oficio e dos juros de mora.    DO RECURSO   Em seu recurso voluntário o sujeito passivo afirma nada dever ao fisco, por  haver  equivoco  cometido  quando  do  registro  na  contabilidade  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins, onde se deu (em relação a algumas notas fiscais de venda identificadas) a inversão dos  recolhimentos e respectivos registros contábeis das contribuições suscitadas.   Alegou  ainda  que  em  períodos  anteriores  [1996]  efetuou  recolhimentos  a  maior a título de PIS/Pasep e de Cofins, os quais foram aproveitados para diminuir o valor da  Cofins  do  período  de  apuração  de  junho  de  1998,  restando  ainda  um  saldo  credor  de  R$  124,37, mesmo após seu confronto com o valor remanescente da autuação.  Anexa cópias de DARF recolhidos em março de 2007, demonstrativos para  os meses  em que  teria havido a  inversão, bem como de  cópias de  folhas de  seu  livro diário  auxiliar  do  faturamento  e  razão  contábil, mesmo  com a  formulação  de  pedido  de diligência,  caso os mesmos não se mostrassem suficientes.   Afirma  que,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  abril  e  maio  de  1997,  mesmo sem comprovação do recolhimento da Cofins, o valor ultrapassaria o exigido.     DO JULGAMENTO DO CARF  Após breve relato do processo, o Culto Relator Odassi Guerzoni Filho aponta  que inicialmente verificou os anexos de DARF apresentados pelo contribuinte em seu recurso  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 voluntário,  cujos  recolhimentos  foram  efetuados  em  02/03/2007  e  05/03/2007,  sob  o  código  “2960” [Cofins – Lançamento de Ofício], respectivamente, nos valores de R$ 24.401,75 e R$  2.946,64. Para o primeiro deles, o sujeito passivo alegou  tratar se do depósito obrigatório de  30%, e para o outro valor não fez qualquer associação a qualquer fato.  O Conselheiro relatou ainda o resultado da diligência determinada pela DRJ,  considerando que seu resultado, nas resumidas palavras, implicou nas seguintes situações:  Os  cancelamentos  e/ou  redução  de  vários  valores  originalmente  lançados,  motivados por uma nova base de calculo,  implicaram numa majoração  e  constituição de um  valor que não constara do auto de infração;  Que os  ajustes  efetuados  foram motivados por uma nova base de cálculo  e  que, quando alterados para menos, o foram, provavelmente, pela retirada das receitas de vendas  para  as  comerciais  exportadoras,  enquanto  que,  quando  alterado  para  mais  não  se  pode  verificar  qualquer  explicação  a  respeito,  caracterizando­se,  ao  seu  entendimento,  uma  reformatio in pejus.   Outro  fator  determinante  para  a  modificação  dos  valores  lançados  foi  a  constatação  da  existência  de  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  em  relação  aos  períodos  de  maio  a  novembro  de  1998,  e  por  conseguinte,  admitiu  a  existência  de  recolhimentos  a maior  (por  possíveis  erros  na  formação  da  base  de  cálculo  considerada  no  lançamento), diminuindo o valor por ele lançado de oficio;  Quanto a maio de 1997, apresentou DARF onde comprovou o recolhimento  de R$ 46.159,45, injustificado o debito apurado na diligência;   A decadência do lançamento correspondente ao período de apuração de abril  de 1997;  Após  tais  constatações,  o  julgamento  do  CARF  afasta  a  imputação  da  compensação pretendida pelo contribuinte quando do equivoco de recolhimento de PIS a maior  para “pagamento” da Cofins a menor, ponderando ainda que apesar da inexistência do Redarf,  é  inadequada  a  exigência de  tais valores,  por que parecem os mesmos  já  terem  sido  alvo de  recolhimento, ainda que parcial.  Rebate  a  “compensação  como  argumento  de  defesa”  por  ‘ocorrer  nas  situações  em que  esse “encontro de contas” é pretendido ou  invocado após o  lançamento de  oficio, o que, no presente caso, e para quase  todos os valores envolvidos, não ocorreu’,  com  exceção de junho de 1998.  Pondera que o julgamento não apresenta condições de ser realizado, por não  haver  manifestação  da  autoridade  fiscal  sobre  os  argumentação  e  documentos  trazidos  pelo  sujeito passivo, quanto aos equívocos cometidos e desdobramentos.  Por fim, vota pela conversão do julgamento em diligência para verificação da  alegação de inversão do recolhimento alegada (Cofins recolhida em guia de PIS e vice e versa)  para os períodos de apuração de maio,  junho,  julho, agosto, setembro, novembro e dezembro  de 1998, atentando­se ao aproveitamento em duplicidade de tais créditos.  Ressalva  a  necessidade  de  tratar  se  da  decadência  dos  lançamentos  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  de  abril  e  maio  de  1997,  ‘bem  como  quanto  ao  reformatio in pejus havido para os lançamentos dos períodos de apuração de julho, setembro e  dezembro de 1998’.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10730.005806/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.317  S3­C4T2  Fl. 1.173          7 DA DILIGÊNCIA REALIZADA  Às fls. 1057 (numeração eletrônica) verifica­se que o Relatório de Diligência  aponta  terem  sido  averiguados  os  extratos  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins  relativos  ao  ano­ calendário de 1998 bem como os  recolhimentos  efetuados no período de 02/98 a 01/99, não  tendo  constatado  qualquer  inversão  nos  valores  declarados/pagos  conforme  aduziu  o  contribuinte,  não  existindo  nenhuma  retificação  em  seus  respectivos  DARFs,  ou  ainda,  nenhuma declaração de  compensação para aqueles que o  sujeito passivo alegou  ter  realizado  pagamento a maior.  Na Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal o autuado o contribuinte  relaciona  os  débitos  que  continuam  mantidos  no  processo,  asseverando  que  não  merece  a  exigência  dos  mesmos  em  razão  da  já  alegada  inversão  realizada  em  sua  contabilidade,  identificando como débitos de PIS aqueles relativos à Cofins e vice­versa.  Alegou ainda a decadência dos períodos de abril e maio/1997 e a ausência de  fundamento  do  relatório  de  diligência,  motivo  pelo  qual  deveria  novamente  o  processo  ser  convertido em diligência para ratificação da inversão argüida (formulando quesitos).  Pediu ao final o provimento do recurso voluntário.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  5  (cinco)  Volumes, numerado até a folha 1204 (hum mil, duzentos e quatro), estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  de modo que dele tomo conhecimento.  Retornados  os  autos  da  diligência  determinada  através  da  Resolução  nº.  3401­00.424 – e verificado que ao contribuinte foi dada a oportunidade para dela se manifestar,  passo à análise das questões propostas na discussão em tela.  Resumo,  inicialmente, que após os ajustes efetuados pela DRJ/BHE, o auto  de infração discutido nos autos sofreu significativas alterações nas bases de cálculo lançadas,  (tanto para reduzi­las, quanto para aumentá­las ­ e até mesmo para uma ser incluída), tendo o  Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho pronunciado­se acerca destes pontos, antes ainda  de verificar que naquela ocasião o processo não recebia condições de ser plenamente julgado  em  razão  da  observação  de  alguns  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário.  Do relatório acima se observa que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta  Seção  do CARF  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  os  argumentos do contribuinte quanto às possíveis inversões ocorridas em seus recolhimentos de  Pis e de Cofins, as quais, acaso verificadas, se constatadas, poderiam ensejar o cancelamento  dos valores lançados.  Antes, no entanto, de tecer seus comentários acerca deste ponto duvidoso, o  Ilustre  Relator  bem  lançou  seu  entendimento  acerca  dos  ajustes  efetuados  na  diligência  realizada pela DRJ/BHE, pois que deixou a Autoridade Fiscal, de desconsiderar nas bases de  cálculo utilizadas para o  lançamento,  receitas oriundas de vendas  à comerciais  exportadoras.  Naquela  ocasião,  a  sua  desconsideração  (através  da  diligência  determinada  em  1ª  instância)  acabou  por  reduzir  as  bases  lançadas  (nos  períodos  de  maio,  junho,  agosto  e  novembro  de  1998), porém, ao mesmo tempo, a referida Autoridade acabou por também aumentar as bases  de certos períodos (jul, set e dez/1998), aparentemente sem justificativa alguma, caracterizando  uma reformatio in pejus contra o sujeito passivo.  Haviam  ainda  os  períodos  de  maio/1997  (acrescido  na  diligência  sem  nenhuma  explicação,  sendo  exigido  pela  Autoridade  Fiscal  apenas  na  carta  cobrança  que  acompanhava o  resultado do  julgamento  em 1ª  instância), bem como o período de abr/1997,  entendido como decaído por aquele Relator.  Ora,  é  sabido  que  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Poder  Público  dispõe  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, contados do fato gerador, quando há antecipação de pagamento ou  do 1º dia do ano seguinte ao fator gerador, quando não se antecipou pagamento, nos termos do  art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN. Aqui é caso meramente de aplicação do entendimento  exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos  do art. 62­A, do RI­CARF.  Superado  este  aspecto,  novamente  utilizando  das  premissas  bem  firmadas  pela  Resolução  da  lavra  do  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  deixo  consignado  que meu  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10730.005806/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.317  S3­C4T2  Fl. 1.174          9 entendimento pessoal assume em todos os aspectos daquilo que já foi pelo mesmo explanado,  pois que  todos os períodos em que houvera majoração do  lançamento merecem ser mantidos  apenas nos valores originalmente lançados, sob pena de reformatio in pejus, bem como, de que  também considero decaído o lançamento do período de abr/1997 – ponderando que a autuação  foi cientificada ao contribuinte em dez/2002 – e ainda, que a despeito de também estar decaído  o  período  de mai/1997, merece  este  ser plenamente  exonerado  do  lançamento,  uma vez  que  sequer foi originalmente autuado.  Neste sentido,  transfiro aqui meu voto para as cultas palavras já explanadas  na diligência 3401­00.424 anteriormente mencionada:  Do novo demonstrativo elaborado pelo fisco à fl. 924, no qual se  fiou  inteiramente  a  DRJ  e  cuja  parte  foi  reproduzida  acima  apenas  em  relação  à  matéria  trazida  para  este  Colegiado,  depreende­ se que os ajustes foram motivados pela apuração de  uma  nova  base  de  cálculo,  sendo  que,  quando  alteradas  para  menos  [maio,  junho,  agosto  e  novembro  de  1998],  o  foram,  muito provavelmente, pela retirada das receitas de vendas para  as  comerciais  exportadoras. De  outra  parte,  quando  alteradas  para mais  [julho,  setembro  e  dezembro  de  1998],  não  se  tem  nos autos qualquer explicação, a não ser, por óbvio, que houve  uma  nova  base  de  cálculo  apurada.  Neste  caso,  resta  caracterizada, a meu ver, uma reformatio in pejus.  Outro  fator  determinante  para  a  modificação,  ou  redução,  do  valor  originalmente  constituído  de  oficio,  foram  as  “compensações”  acatadas  pela  fiscalização,  o  que  se  deu  em  relação aos períodos de apuração de maio e novembro de 1998.  Nesses  casos,  o  Fisco  admitiu  a  existência  de  recolhimentos  a  maior [erros na formação da base de cálculo, por exemplo] em  determinados períodos e os aproveitou para diminuir o valor por  ele lançado de oficio.  Deve  ser  ressalvada  ainda  a  alteração  havida  em  relação  à  exigência do período de apuração de maio de 1997 no valor de  R$ 955,66, que, mesmo não tendo surgido quando do lançamento  original,  o  que,  por  si  só,  já  justificaria  seu  cancelamento,  passou  a  constar  de  forma  indevida  da  Carta  de  Cobrança  encaminhada  pela  DRJ.  É  que  em  evidente  equívoco,  o  Fisco  tomou  como  sendo  de  R$  45.159,45  o  valor  recolhido  pela  empresa  quando,  na  verdade,  o  Darf  de  fl.  777,  atesta  ter  ocorrido  no  montante  de  R$  46.159,45;  daí,  portanto,  não  se  justificando  o  débito  apurado  na  diligência  e  que,  repita­se,  sequer constara do auto de infração.  Outra ressalva não menos  importante  é a de que, não obstante  não  tivesse  sido  suscitado pela  autuada  em  sua  impugnação,  o  lançamento correspondente ao período de apuração de abril de  1997  está  decaído.  É  que,  consoante  o  entendimento  já  pacificado neste Colegiado, até por força das decisões do STJ, o  prazo de que dispõem as autoridades fazendárias para constituir  de oficio o crédito tributário relativo a contribuições sujeitas ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  Cofins,  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador,  quando  houver  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 pagamentos  antecipados,  na  forma  do  §  4º,  do  art.  150,  do  Código Tributário Nacional. E, no presente caso, em que existem  pagamentos antecipados, a ciência do auto de infração ocorreu  em 26/12/2002.  A  par  dessas  constatações  e  ressalvas,  de  se  trazer  à  baila  os  argumentos utilizados pela Recorrente para contestar os valores  que  ainda  lhe  estão  sendo  exigidos  consoante  a  tabela  reproduzida  acima,  quais  sejam,  primeiro,  o  de  que  teria  incorrido em equívoco ao registrar na sua contabilidade o valor  devido a título do PIS e da Cofins, isto é, em vez de contabilizar  o valor devido da Cofins a esse título, o fez como se fosse o Pis, e  vice­versa.  Resta por hora, verificar o destino daqueles períodos em que a DRJ reduziu  as bases de cálculo (em função de algumas compensações que a diligência acabou por ajustar),  mas  que mesmo  assim,  afirmadas  como  indevidas  pelo  contribuinte  em  razão  da  “inversão”  efetuadas  nos  pagamentos  efetuados,  e,  cuja  consideração  por  parte  da  Autoridade  Administrativa (apesar de se conferir o efeito chamado de ‘compensação como argumento de  defesa’) mereciam ser conferidas para a realização de um justo julgamento.  A  despeito  da  louvável  tentativa  determinada  pelo  CARF  no  julgamento  anterior,  a  diligência  realizada demonstrou  terem  sido  averiguados  os  extratos  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins  relativos  ao  ano­calendário  de  1998  bem  como  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  no  período  de  02/98  a  01/99,  não  tendo  constatado  qualquer  inversão  nos  valores  declarados/pagos  conforme  aduziu  o  contribuinte,  bem  como,  de  que  não  existia  nenhuma  retificação  em  seus  respectivos  DARFs,  ou  ainda,  nenhuma  declaração  de  compensação  para  aqueles  que  o  sujeito  passivo  alegou  ter  realizado  pagamento  a  maior,  merecendo assim, serem mantidos os referidos valores lançados.   Na  manifestação  apresentada  pela  Recorrente  aos  termos  da  diligência,  igualmente o mesmo não demonstrou o equívoco que poderia  ter acontecido, de inversão das  bases  de  cálculo  e  códigos  de  recolhimento,  como  que  não  resta  outra  alternativa  senão  de  concluir que efetivamente aquela possível ocorrência não restou demonstrada.  Na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para: (i) considerar decaído o período de  abril/97;  (ii)  anular  a  exigência  de  mai/97  pela  ausência  formal  dos  requisitos  de  seu  lançamento;  (iii)  cancelar  as  majorações  efetuadas  nos  períodos  de  jul/98,  set/98  e  dez/98,  mantendo sua exigência nos valores originalmente lançados, sob pena de reformatio in pejus ao  contribuinte; e,  (iv) para os períodos mai/98,  jun/98, ago/98 e nov/98, manter no  lançamento  nos valores reduzidos ajustados pela diligência realizada em 1ª instância, pois que resultantes  da exclusão da base de cálculo das receitas de vendas à comerciais exportadoras.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10730.005806/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.317  S3­C4T2  Fl. 1.175          11                             Fl. 984DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10680.721855/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DA REMUNERAÇÃO, AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias dos segurados sob sua remuneração. MULTA FIXA. AFASTAMENTO PARCIAL DA ACUSAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Considerando que a multa aplicada à Recorrente é fixa e independe da quantidade de infrações cometidas, a dispensa do desconto sobre algumas das rubricas não tem o condão de elidir a infração cometida, porquanto ainda remanesceram contribuições que não foram arrecadadas, mediante desconto das remunerações dos segurados. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para apreciar pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária de titularidade do contribuinte, com os débitos apurados no lançamento de ofício discutido. O contribuinte deve realizar o procedimento compensatório de acordo com os procedimentos previstos na legislação vigente à época do encontro de contas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DA REMUNERAÇÃO, AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias dos segurados sob sua remuneração. MULTA FIXA. AFASTAMENTO PARCIAL DA ACUSAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Considerando que a multa aplicada à Recorrente é fixa e independe da quantidade de infrações cometidas, a dispensa do desconto sobre algumas das rubricas não tem o condão de elidir a infração cometida, porquanto ainda remanesceram contribuições que não foram arrecadadas, mediante desconto das remunerações dos segurados. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para apreciar pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária de titularidade do contribuinte, com os débitos apurados no lançamento de ofício discutido. O contribuinte deve realizar o procedimento compensatório de acordo com os procedimentos previstos na legislação vigente à época do encontro de contas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim – Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10680.721855/2010­08  Acórdão n.º 2401­003.445  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.267.366­0, do  qual a Autuada foi cientificada em 13.07.2010, que objetiva a cobrança de multa em virtude de  a  recorrente  ter deixado de  arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as  contribuições  dos segurados referentes aos seguintes fatos geradores:  ·  Valores  pagos  e/ou  creditados  ao  contribuinte  individual,  sócio  administrador  Gilson  Carvalho  Queiroz  Filho,  identificados  na  conta  “Outras  Despesas­  3.1.006.00276”  no  período de 01/2006 a 12/2006;  ·  Pagamento de alimentação e de cesta básica aos empregados que foram considerados como  salário de contribuição em virtude da empresa não estar inscrita no PAT;  ·  Pagamento de premio líder da turma, gratificação de assiduidade e ajuda de custo.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls. 24/25), deixando a empresa de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados,  restou  infringido ao art. 30, I, “a” da Lei 8.212/91, art. 4, “caput” da Lei 10.666 de 08/05/2003 e art.  216, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, sendo­lhe aplicada a multa prevista  nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e art. 283, inciso I, “g” e art. 373 do RPS, no valor de R$  1.431,79.  Em13/07/2010,  a  Recorrente  tomou  ciência  da  Ação  Fiscal  (fl.3)  e,  em  seguida, apresentou impugnação (fls. 30/34) alegando, em síntese:  ·  A  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  virtude  de  tratar­se  de  obrigação  acessória dos Autos de Infração DEBCADs nº 37.267.368­6, 37.291.678­3, 37.291.679­1 e  37.291.380­5,  nos  quais  foi  requerida  a  decretação  da  nulidade  em  virtude  da  não  apreciação pela fiscalização dos documentos juntados;  ·  Que  a  não  apreciação  dos  documentos  juntados  concorreu  de  forma  efetiva  para  a  penalização  da  impugnante,  pois  os  valores  descontados  dos  segurados  não  foram  recolhidos porque foram compensados na forma da  lei e as parcelas não  tributadas não o  foram por determinação nas convenções coletivas de trabalho.  ·  Que  conforme  se  verifica  do  PER/DCOMP,  bem  como  das  notas  fiscais  e  planilha  de  retenções/compensações  juntados,  há  um  considerável  crédito  da  recorrente  com  a  Previdência  Social,  que  nos  termos  da  legislação  vigente  pode  ser  utilizado  para  compensação  de  valores  devidos.  Sendo  assim,  se  após  o  julgamento  da  demanda  restar  apurado  algum crédito  em desfavor  da  recorrente,  requereu  a  sua  compensação  com  tais  créditos.   Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  às  fls.  48/63  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  para  excluir  a  autuação  em  relação  às  cestas  básicas  pagas  in  natura,  porém  mantendo a multa aplicada em virtude de ser única, nos termos do acórdão abaixo ementado:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 A 31/12/2008  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  previdenciárias dos segurados sob sua remuneração.   ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  com alimentação  in  natura  em  favor  dos  empregados  tendo em vista o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 de 10/11/2011,  aprovado pelo Ministro da Fazenda e o Ato Declaratório PGFN  nº 3 de 20/12/2011.  Impugnação procedente em parte.  Crédito Tributário Mantido.  Devidamente intimada (conforme AR de fl.67), a Recorrente interpôs recurso  voluntário  em  09/01/2013(fls.71/85),  rebatendo  a  decisão  proferida  pela  DRJ  com  base  nos  seguintes argumentos:  ·  Que o código de Lançamento “CN” que corresponde ao evento, Cesta Básica  in natura e  “AL”  Alimentação,  possuem  a  mesma  natureza  jurídica,  razão  pela  qual  esse  último  também merece ser excluído do referido Auto de Infração, pelos mesmos fundamentos que  motivaram  o  afastamento  da  cobrança  sobre  as  quantias  despendidas  pela  empresa  para  fornecimento in natura dos alimentos;  ·  Que a  ajuda de  custo  e o prêmio  líder de  turma possuem natureza  jurídica  indenizatória,  não podendo ser considerado como salário em sentido estrito;  ·  Reconhece  que  não  foram  tributados  alguns  valores  enquadrados  como  remuneração  indireta dos sócios, devendo ser considerados créditos da Fazenda e pagos ou compensados  com os créditos existentes em seu favor;  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10680.721855/2010­08  Acórdão n.º 2401­003.445  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Conforme  acima  exposto,  a  recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  sobre  pró­labore  indireto,  cestas  básicas, premio líder da turma, gratificação de assiduidade e ajuda de custo.  Por tal razão, foi­lhe aplicada à penalidade prevista nos artigos 92 e 102 da  Lei 8.212/91 e art. 283, inciso II, “g” e art. 373 do RPS, no valor de 1.431,79, ajustado segundo  a Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010.  O órgão de julgamento a quo, ao apreciar a matéria, reconheceu que não mais  caberia a autuação relativamente à concessão de cesta básica (alimentação in natura), embora  tal  exclusão  não  altere  a  multa  aplicada  pela  fiscalização,  haja  vista  que  a  multa  é  única  e  independe do número de infrações ocorridas no período fiscalizado.  Inicialmente, deve­se destacar que não será objeto de análise no presente voto  a  procedência  ou  não  da  multa  por  ausência  de  retenção  sobre  as  importâncias  relativas  às  cestas básicas in natura, pró­labore indireto e gratificação de assiduidade.   Isso  porque,  no  que  tange  aos  custos  incorridos  no  fornecimento  de  cestas  básicas in natura pela Recorrente, a DRJ já reconheceu que tais custos não integram o salário  de contribuição, embora tenha mantido a penalidade lançada por se tratar de sanção fixa, que  independe da quantidade de infrações identificadas na fiscalização.  De outro lado, a discussão foi  renunciada no que tange à rubrica pró­labore  indireto  dos  sócios;  além  de  não  ter  sido  combatida  nas  razões  do  Recurso  Voluntário  as  acusações fiscais atinentes à Gratificação de Assiduidade.   Com  efeito,  foram  devolvidas  à  apreciação  da  instância  recursal  apenas  as  matérias  relacionadas ao cabimento da multa pela ausência de retenção sobre os pagamentos  realizados  a  título  de  (i)  auxílio  alimentação  pagos  em  pecúnia;  (ii)  Ajuda  de Custo;  e  (iii)  Prêmio Líder; (iv) além do pedido de compensação do débito remanescente após o julgamento  com créditos objeto de PER/DCOMPs.   Delimitado o objeto do recurso, passo à análise das alegações da Recorrente.   Conforme acima pontuado, aduziu  inicialmente a recorrente em suas razões  recursais  que  o  Código  de  Lançamento  “CN”  e  “AL”  possuem  a  mesma  natureza  jurídica,  razão  pela  qual  os  valores  gastos  com  Alimentação  pagos  em  pecúnia  também  devem  ser  excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  A despeito da minha opinião acerca da não incidência das contribuições sobre  o auxílio alimentação pago por meio de ticket refeição, essa Julgadora restou vencida quanto a  esse quesito nos votos proferidos nos processos que apreciaram os lançamentos das obrigações  principais vinculadas ao presente processo, pelo que aplico no presente caso as conclusões lá  definidas, no sentido de que a ausência de retenção das contribuições sobre os valores pagos  em  pecúnia,  ainda  que  através  de  ticket,  sujeita  a  Recorrente  à  penalidade  pecuniária  aqui  aplicada.   Em  relação  às  cestas básicas  e  lanches pagos  em pecúnia,  especificados no  Anexo  II  do Relatório  Fiscal,  entendo  que  não  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, daí porque a não retenção enseja a aplicação da multa lançada.   Isto porque, a legislação foi clara ao estabelecer a necessidade da alimentação  ser  concedida  in  natura  e,  a  despeito  de  ter  especificado  no  anexo  II  que  tais  valores  foram  pagos para compra de cesta básica e lanche, não há como garantir que o empregado realmente  utilizou tais valores para o fim proposto.  Sendo  assim,  quanto  aos  benefícios  alimentícios,  reconheço  que apenas  os  valores de ticket refeição devem ser excluídos do salário de contribuição.  Em  seguida,  aduziu  o  recorrente  que  o  Prêmio  Líder  e  a  Ajuda  de  Custo  possuem  natureza  jurídica  indenizatória,  não  podendo  ser  considerados  como  salário  em  sentido estrito.  Conforme consta no Relatório Fiscal, foi verificado na folha de pagamento da  empresa o pagamento da rubrica Premio Líder da Turma que, por ser fator de ordem pessoal do  trabalhador, integra o salário de contribuição, conforme determina o art. 28, I da Lei 8.212/91.  O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do  trabalhador, porém a parcela só deve integrar o salário de contribuição quando paga de forma  habitual, com certa frequência.   O  prêmio  Líder  da  Turma  encontra­se  previsto  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho (fl. 485), na cláusula terceira, parágrafo primeiro, com a seguinte redação:   O prêmio para a varredeira que atuar como Líder de Turma será  integralmente  reajustado  em  6,0%  (seis  por  cento)  passando  a  R$  63,50  (sessenta  e  três  reais  e  cinquenta  centavos)  desvinculado da remuneração.  Ocorre  que,  o  fato  do  prêmio  liderança  ser  pago  às  líderes  de  turma  de  serviços de limpeza, por regra pactuada em instrumento de negociação coletiva, por si só não  retira  a  natureza  de  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  devendo  ser  analisada  a  habitualidade do seu pagamento diante do caso concreto.  Sendo assim, a partir da análise do Anexo II, verifica­se que o Prêmio Líder  da Turma foi pago aos mesmos empregados (José Romildo Alves Martins, Nardelio Moreira  de Oliveira e Rafael Silva Ferreira), no período de 08/2006 a 12/2006, de modo que, devido à  habitualidade  do  pagamento  da  referida  parcela,  tais  valores  devem  integrar  o  salário  de  contribuição  e  sobre  essas  parcelas  a  Recorrente  deveria  ter  realizado  a  retenção  das  contribuições.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10680.721855/2010­08  Acórdão n.º 2401­003.445  S2­C4T1  Fl. 5          7 Em  relação  à  Ajuda  de  Custo,  aduziu  a  fiscalização  que  a  empresa  remunerou diversos empregados em vários meses, contrariando o quanto previsto no art. 29, §  9º “g” da Lei 8.212/91.  A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência  de mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  não  será  considerada  integrante  da  base  de  tributação previdenciária.  Se o montante, porém, for dividido em dois ou mais meses, ou, ainda, se esta  vantagem  for  utilizada  para  outra  finalidade  que  não  a  mudança  de  local  de  trabalho,  ela  integrará o salário de contribuição.  No  caso  em  tela,  a Recorrente  não  só  deixou  de  justificar  o  pagamento  da  ajuda  de  custo  no  fato  de  ter  havido  a mudança  de  local  de  trabalho  dos  seus  empregados,  como  também  realizou  tais  pagamentos  aos mesmos  funcionários  em  diversas  competências  sucessivas, o que atesta a sua habitualidade, razão pela qual resta caracterizada a infração pela  ausência de retenção sobre tais parcelas.   Ressalte­se que, como bem pontuado no provimento recorrido, os acordos e  convenções  coletivas  não  podem  sobrepor­se  às  Leis,  diante  do  que  o  simples  fato  de  suas  cláusulas terem atribuído às vantagens em apreço uma natureza não remuneratória não tem o  condão de afastar a incidência das contribuições previdenciárias e, consequentemente, da multa  por falta de retenção.    Assim,  considerando  que  a  multa  aplicada  à  Recorrente  é  fixa,  independentemente  da  quantidade  de  fatos  geradores  que  não  foram  arrecadados  mediante  desconto das remunerações, o afastamento da exigência em relação às cestas básicas in natura  admitida  pela  DRJ  não  tem  o  condão  de  elidir  a  infração  cometida,  porquanto  ainda  remanesceram  remunerações  não  arrecadadas  mediante  desconto  da  remuneração  dos  segurados, a exemplo do pró­labore indireto e gratificação de assiduidade.   Quanto  ao  pedido  de  encontro  de  contas  sugerido,  mostra­se  necessário  esclarecer  à Recorrente que  o  regime de  compensação  das  contribuições  previdenciárias  não  segue  a  disciplina  prevista  no  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  não  sendo  autorizada  sua  compensação com quaisquer tributos administrados pela SRFB, apesar da unificação do órgão,  mas apenas com a própria contribuição.   De  outro  giro,  como  bem  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instancia,  também  não  cabe  a  este  Conselho  deferir  o  procedimento  sugerido  pela  Recorrente,  por  ausência  de  norma  que  o  autorize.  Ou  seja,  falece  ao  órgão  julgador  a  competência  para  promover o encontro de contas entre os débitos reconhecidos pela Recorrente e os créditos que  entende fazer jus, objeto de PER/DCOMP.   É  o  que  dispõe  o  art.  69  da  IN  n.  1300/2012,  que  atualmente  disciplina  a  matéria:   Art.  69.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da  Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF),  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8  Administração  Tributária  (Derat),  da  Delegacia  Especial  da  Receita Federal  do Brasil  de Maiores Contribuintes  no Rio  de  Janeiro  (Demac/RJ)  ou  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data  do reconhecimento do direito creditório,  tenha  jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito passivo,  ressalvado o  disposto  nos arts. 70 e 72.   Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput , bem como a compensação  de ofício desses créditos com os débitos do sujeito passivo para  com a Fazenda Nacional, caberão à DRF, à Derat, à Demac/RJ  ou  à  Deinf  que,  à  data  da  restituição,  do  reembolso,  do  ressarcimento  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  julgando  totalmente  PROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  DEBCAD n° 37.267.366­0.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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5533827 #
Numero do processo: 15374.920507/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.009          1 1.008  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.920507/2008­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.252  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  4 de junho de 2014  Assunto  IRPJ ­ Compensação de saldo negativo  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A ­ EMBRATEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 20 50 7/ 20 08 -7 6 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15374.920507/2008­76  Resolução nº  1102­000.252  S1­C1T2  Fl. 1.010          2 Relatório   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O contribuinte acima  identificado solicitou a compensação de débitos próprios  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  no  valor  original  de  R$  54.440.145,62,  por  meio  da  apresentação  de  diversos  PER/DCOMPs  transmitidos entre 15/12/2006 e 14/3/2007 (fls. 4 a 436 e 650 a 667).  Inicialmente, o despacho decisório eletrônico de fls. 439, lavrado em 26/8/2008,  não homologou as compensações porque não havia DIPJ com apuração do saldo negativo.  Contudo, essa decisão foi declarada nula pelo acórdão de fls. 590 a 592, porque  se verificou que o contribuinte havia apresentado a DIPJ 2006.  Por esse motivo, foi lavrado outro despacho decisório, em 21/10/2011 (fls. 632 a  649), com ciência do contribuinte em 17/11/2011 (fl. 672), que reconheceu um crédito de R$  44.299.556,11, homologando parcialmente as compensações até esse montante. O acórdão de  1a instância descreveu os fundamentos dessa decisão da seguinte maneira (fls. 888 a 889):   3.1 Conforme se verifica nos extratos da DIPJ/2006 (fls. 598/600), a contribuinte  no  período  informou  Lucro  Real  de  R$  14.033.822,03  e  IRPJ  devido  de  R$  3.484.455,50. No  referido  ano­calendário,  a  empresa  ainda  teria  sofrido  retenções  na  fonte no montante de R$ 47.128.132,03 e antecipado a título de estimativa o total de R$  10.712.266,16.  Deste  modo,  considerando  também  a  dedução  referente  ao  PAT,  R$  84.202,93, a empresa possuiria, conforme a declaração de rendimentos, saldo negativo  de IRPJ a pagar no valor de R$ 54.440.145,62.  3.2 A relação do IRRF, que segundo a interessada teria sido retido durante o ano  de 2005, encontra­se na DCOMP n° 13608.43981.050107.1.7.02­4956 às fls. 6/433. A  planilha de fls. 601/603 resume as  informações extraídas das Declarações de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras  à  Receita  Federal  (fls. 613/631).  3.3  No  tocante  às  antecipações  mensais  por  estimativa,  a  empresa  somente  apurou  valor  positivo  em  janeiro/2005,  o  qual  foi  compensado  por  intermédio  das  DCOMP  retificadoras  n°  13638.60339.101106.1.7.02­6811  e  n°  31764.35675.101106.1.7.02­9866 (fls. 606/607).  3.4 Tendo em vista os valores constantes nas Declarações de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  apresentadas  em  favor  da  matriz  e  suas  filiais,  resumidos  na  planilha de fls. 601/603, é possível confirmar retenções a título de IRRF no valor de R$  39.155.016,50. Saliente­se que a retenção total relacionada em DIRF, informa não só o  IR  retido  na  fonte,  mas  também  valores  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  retidos  por  órgão  públicos. No demonstrativo à  fl. 608 consta a parcela da retenção  (IRRF) passível de  dedução na DIPJ.  3.5 No tocante à necessária escrituração e tributação dos rendimentos correlatos  ao IRRF, verifica­se que a empresa declarou receitas na DIPJ compatíveis aos valores  informados em DIRF pelas fontes pagadoras.  3.6 Quanto  à  importância  a  pagar  a  título  de  estimativa  de  janeiro  de  2005,  a  contribuinte  compensou  o  referido  montante,  conforme  DCOMP  de  fls.  605/607.  Conforme  extratos  de  fls.  581/582,  o  valor  compensado  na  DCOMP  n°  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15374.920507/2008­76  Resolução nº  1102­000.252  S1­C1T2  Fl. 1.011          3 13638.60339.101106.1.7.02­6811 foi integralmente homologado, enquanto a parcela da  antecipação  compensada  na  DCOMP  n°  31764.35675.101106.1.7.02­9866  foi  parcialmente homologado. Em suma, foi efetivamente quitado R$ 8.544.792,18 a título  de estimativa de janeiro de 2005.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  728  a  733),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 890 a 891):  NULIDADE DO 2° DESPACHO DECISÓRIO   5.1 Proferida a decisão que declarou nulo o 1° Despacho Decisório, deveria  ter  sido  formalmente  encerrado  o  processo  administrativo  de  homologação  dos  PER/DCOMP,  dado  o  patente  vício  material  INSANÁVEL,  PORTANTO  ­  do  despacho  decisório  e,  consequentemente,  de  todo  o  processo  administrativo  formado  como consequência deste.  5.2 Todavia,  surpreendeu­se a Manifestante ao ver que, da decisão da DRJ  (da  qual  não  cabe  recurso  de  ofício),  seguiu­se  novo  despacho  decisório,  no  mesmo  processo, homologando parcialmente a compensação em virtude de não haverem sido  identificadas  certas  retenções  indicadas  na  DIPJ  como  componentes  de  seu  saldo  negativo de IRPJ.  5.3 Ora, o vício material nos atos administrativos é insanável, não havendo como  se retificar a fundamentação no despacho decisório para atribuir­lhe validade.  5.4 Veja­se que a motivação para o despacho decisório mudou completamente, o  que não pode ser tolerado.  5.5 A rigor, deveria ter sido encerrado o processo administrativo ora sob exame,  e  instaurado  novo  procedimento  de  fiscalização  que,  sim,  poderia  culminar  em  despacho  decisório  de  mesmo  teor  do  qual  ora  se  manifesta  a  inconformidade,  mas  seguindo estritamente a linha da higidez administrativa e processual.  5.6  Tudo  decorre  de  uma  interpretação  equivocada  do Acórdão  proferido  pela  DRJ, que corretamente encaminhou o processo à DIORT da DEMAC/RJ (fl. 566) para  que  esta  tomasse  ciência  da  nulidade  do  despacho  decisório  e  refizesse  a  análise  dos  créditos do modo correto.  5.7  Porém,  esta  nova  análise  não  poderia  ter  sido  feita  no  curso  do  mesmo  processo administrativo, porque este já se encerrou formalmente com o reconhecimento  da nulidade do despacho decisório que é a base do processo!  5.8 E nem se diga que, no caso em tela, não há nulidade porque não há prejuízo,  restando reaberto o prazo para manifestação pelo contribuinte. O caso é grave, porque  envolve mais do que uma questão material,  um problema procedimental  da mais  alta  importância: a  retificação de atos administrativos reconhecidamente viciosos quanto à  matéria  (não  quanto  à  forma).  E  isso  impacta,  por  exemplo,  aspectos  como  a  decadência, que atinge parte dos créditos objeto de análise.  5.9  Por  isso mesmo  é  princípio  de  direito  público  (válido  para  integração  das  normas  tributárias conforme art. 108,  III, do CTN) que vício material não se  retifica:  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15374.920507/2008­76  Resolução nº  1102­000.252  S1­C1T2  Fl. 1.012          4 provoca  o  cancelamento  com  a  confecção  de  novo  ato,  que  motivará  processo  de  revisão distinto.  5.10 Crucial, portanto, reconhecer­se a nulidade desse novo despacho decisório,  por  não  possuir  embasamento  legal  para  prolação  no mesmo  processo  administrativo  em que se o anulou, com a determinação de que isso seja feito em processo distinto, nos  estritos ditames legais.  DO MÉRITO   5.11  Restam  sem  reconhecimento  R$  10.140.579,51,  que  são  constituídos  dos  seguintes valores, conforme tabela da fl. 780:  a) R$ 8.645.203,62 referentes à retenção do IRRF relativo aos Juros sobre o  Capital Próprio que a Manifestante recebera da STAR ONE S/A (empresa na  qual possui participação societária);  b)  R$  1.185.518,66  referentes  à  retenção  do  IRRF  por  clientes  da  Manifestante, órgãos da administração pública;   c) R$ 8.822,70  referentes à  retenção de  IRRF sobre o pagamento de multas  contratuais.  d) R$ 301.078,75 referentes à estimativa ­ compensação do saldo negativo do  ano­calendário 2004 (em discussão no processo 16682.720.899/2011­51);  5.12 A Manifestante  então  apresenta,  em Anexo,  os  comprovantes  de  que  em  ambos os casos houve a efetiva retenção do IRRF não localizada pela DEMAC (docs.  03 a 06), restando absolutamente correto o valor por ela informado em sua DIPJ.  5.13 Assim, indiscutível o direito de crédito alegado pela Manifestante, devendo  o Despacho Decisório ora guerreado ser cancelado diante da materialidade do crédito  informado nos PER/DCOMP não homologados.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte,  reconhecendo  crédito  adicional de R$ 150.934,70, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 885 a 898):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005  NULIDADE  DA  PRIMEIRA  DECISÃO.  NULIDADE  REFLEXA  DO  PROCESSO  E  DO  SEGUNDO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  A decretação de nulidade da primeira decisão não nulifica o processo,  mas, ao invés disso, saneia­o e permite que se prolate novo Despacho  Decisório mediante reavaliação do direito creditório.  PARCELA  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO.  ESTIMATIVA  NÃO  CONFIRMADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15374.920507/2008­76  Resolução nº  1102­000.252  S1­C1T2  Fl. 1.013          5 A  Manifestação  de  Inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  indevidamente  compensados,  mas  não  invalida  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação,  que  permanecerá  válido  até  que  se  decida reformá­lo.  Havendo decisão administrativa impugnada, mas válida, que homologa  a compensação de certo débito, não pode outra decisão, em processo  distinto, considerar que foi compensado um débito de valor diverso.  DILIGÊNCIA  PARA  COLETA  DE  COMPROVANTES  DE  RENDIMENTOS.  Não  cabe  a  realização de diligência para  coleta  de  comprovantes  de  rendimentos que, segundo o contribuinte, encontram­se à disposição da  fiscalização.  Tais  provas  deveriam  ter  sido  apresentadas  com  a  Manifestação de Inconformidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS PARA  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.  Para que se reconheça o direito creditório relativo a saldo negativo de  IRPJ  devem  ser  confirmados:  1)  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte; 2)  o  oferecimento  das  respectivas  receitas  à  tributação;  e  3) a  extinção das estimativas usadas na constituição do crédito.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Homologa­se  a  compensação  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) não se reconheceu a nulidade do 2o despacho decisório, pois a decretação de  nulidade  do  ato  decisório  não  implica  a nulidade  de  todo  o  processo,  nem a  necessidade de  “nova” fiscalização, tendo a nova decisão se dado com base em informações de que a Receita  Federal já dispunha. Com a prolação de nova decisão e reabertura do prazo para Manifestação  de  Inconformidade,  foram  preservados  os  direitos  constitucionais  do  Interessado  à  ampla  defesa e ao contraditório;  b) não se admitiu a prova da retenção de  IRRF de R$ 8.645.203,62,  feita pela  empresa STAR ONE S/A a título de Juros sobre o Capital Próprio, pois o DARF apresentado  não identificava o favorecido, e a empresa pagadora não informou débito no código de receita  5706 na DIRF do ano de 2005;  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15374.920507/2008­76  Resolução nº  1102­000.252  S1­C1T2  Fl. 1.014          6 c)  quanto  à  retenção  de  R$  1.185.518,66,  feita  por  órgãos  da  administração  pública, considerou­se que as provas  trazidas aos  autos comprovavam  IRRF adicional de R$  150.934,70.  Não  se  admitiu  a  realização  de  diligências  para  conferir  os  documentos  que  o  contribuinte não trouxe ao processo alegando seu grande volume, por ser ônus do impugnante  trazer as provas de seus direito na Manifestação de Inconformidade, nos  termos do art. 16, §  4°, do Decreto n° 70.235, de 1972;  d) quanto  à  retenção de R$ 8.822,70  referentes  a  IRRF  sobre o pagamento de  multas contratuais, não foram apresentadas provas;  e) para o IRRF de R$ 150.934,70, considerou­se que receitas equivalentes foram  oferecidas  à  tributação,  pois  o  contribuinte  informou  na  Ficha  6A,  Linha  8,  “Receita  de  prestação  de  serviços”  da  DIPJ  2006  o  valor  de  R$  9.729.675.434,42  (fl.  593),  enquanto  o  somatório das receitas informadas em DIRF é de R$ 648.509.007,18;  f)  verificou­se  ser  inexistente  o  processo  nº  16682.720.899/2011­51,  que  o  contribuinte alegava trazer a compensação de R$ 301.078,75 da estimativa de janeiro de 2005.  Além  disso,  observou­se  que  as  DCOMPs  analisadas  no  despacho  decisório,  relativas  às  compensações  dessa  estimativa,  encontram­se  em  discussão  no  processo  n°  16682.901532/2011­35, ainda em julgamento, e seus débitos, apesar de suspensos, não podem  ser reconhecidos nestes autos.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/6/2012  (fl.  914),  o  contribuinte  apresentou,  em  19/07/2012  (fl  916),  o  recurso  voluntário  de  fls.  918  a  926,  acompanhado dos documentos de fls. 927 a 995, onde afirma que:  a) após a anulação do primeiro despacho decisório por vício material insanável,  o  processo  deveria  ter  sido  encerrado,  e  se  iniciado  novo  processo  de  fiscalização,  que  resultaria em despacho decisório de mesmo teor que o atual, mas em outro processo. A nova  análise não poderia ter sido feita no curso do mesmo processo administrativo, porque este já se  encerrou formalmente com o reconhecimento da nulidade do despacho decisório que é a base  do processo;  b) e nem se diga que, no caso em tela, não há nulidade porque não há prejuízo,  restando reaberto o prazo para manifestação pelo contribuinte. O caso é grave, porque envolve  mais  do  que  uma  questão material,  um  problema procedimental  da mais  alta  importância:  a  retificação de atos administrativos reconhecidamente viciosos quanto à matéria (não quanto à  forma).  E  isso  impacta,  por  exemplo,  aspectos  como  a  decadência,  que  atinge  parte  dos  critérios objeto de análise;  c) percebe­se que a razão pela qual houve uma verdadeira arquitetura jurídica de  se  anular  e  depois  fazer  outro  despacho  decisório  com  fundamentação  diferente  dentro  do  mesmo  processo  administrativo  foi  a  de  burlar  a  regra  de  decadência,  que  impede  a  constituição  de  créditos  tributários,  bem  como  a  apreciação  de  créditos  declarados  pelo  contribuinte em sua escrita fiscal, após 5 anos;  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15374.920507/2008­76  Resolução nº  1102­000.252  S1­C1T2  Fl. 1.015          7 d)  deve­se,  então,  reconhecer  a  nulidade  desse  novo  despacho  decisório,  e  reformado  o  Acórdão  recorrido,  ante  a  absoluta  inexistência  de  embasamento  legal  para  prolação no mesmo processo administrativo em que se o anulou, com a determinação de que  isso seja feito em processo distinto, nos estritos ditames legais;  e)  quanto  ao  mérito,  apresenta  comprovação  complementar  do  IRRF  de  R$  8.645.203,62 referentes aos Juros sobre o Capital Próprio pagos pela empresa STAR ONE S/A  (ata  da  reunião  da  Star  One  que  determinou  o  pagamento;  contabilização  na  Star One  e  na  Embratel,  DARF  e  informação  dos  rendimentos  na  DIPJ);  quanto  à  retenção  de  R$  1.185.518,66,  feita por órgãos da administração pública,  foi  impossível  trazer os documentos  no tempo da defesa, pela que pugna pela juntada posterior.   Ao  final,  pugna  pela  homologação  integral  das  compensações,  em  virtude  da  nulidade do segundo despacho decisório, bem como da plena existência dos créditos.  Este processo foi a mim distribuído numerado digitalmente até a fl. 1.008.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.   Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O contribuinte pleiteia a compensação de R$ 54.440.145,62, mas teve admitidos  apenas R$ 44.299.556,11 pela autoridade fiscal, sendo que um adicional de R$ 150.934,70 foi  reconhecido pela decisão recorrida.    1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Preliminarmente,  o  recorrente  afirma  que  o  despacho  decisório  padece  de  nulidade  insanável,  pois  foi  lavrado  em  substituição  a  outra  decisão  considerada  nula  por  fundamento inexistente, mas constou do mesmo processo administrativo.  Entende  que  a  nova  análise  não  poderia  ter  sido  feita  no  curso  dos  mesmos  autos,  porque  este  já  teria  se  encerrado  formalmente  com  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório, que é a base do processo.  Acrescenta que a autoridade fiscal agiu desse modo para evitar a decadência do  direito de não homologar as compensações.  Sem razão a defesa.  Não  existe  qualquer  obrigação  de  se  encerrar  um  processo  administrativo  quando uma decisão dele constante é anulada.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15374.920507/2008­76  Resolução nº  1102­000.252  S1­C1T2  Fl. 1.016          8 Ao contrário, a regra é o aproveitamento dos atos já praticados, com a repetição  apenas daqueles maculados pelo ato nulo.  Nesse sentido, o § 1o do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 –  Processo Administrativo Fiscal – PAF, determina que a nulidade de qualquer ato só prejudica  os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  Assim, não era necessária a reabertura de procedimento fiscal para obtenção das  mesmas provas já apresentadas, podendo a nova decisão ser lavrada com base nos documentos  que já estavam de posse da Administração Tributária.  É esse o sentido da Súmula CARF nº 46:   O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário.    Apesar do verbete sumular se referir a lançamento de ofício, aplica­se à análise  de direito creditório pelos mesmos fundamentos.  A única restrição que se deve fazer ao caso é que, como a nulidade da primeira  decisão se deu por vício material, o novo acórdão seja prolatado dentro de cinco anos contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  §  5o  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E  isso  aconteceu  na  situação  sob  análise,  haja  vista  que  o PER/DCOMP mais  antigo  foi  enviado  em  15/12/2006,  e  a  nova  decisão  foi  cientificada  ao  contribuinte  em  17/11/2011.  Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório.    2. MÉRITO  No mérito, permanecem em discussão os seguintes valores:     Negado DRF  Reconhecido DRJ  Diferença  IRRF sobre JCP  8.645.203,62  0,00  8.645.203,62  Retenções por Órgãos Públicos  1.185.518,66  150.934,70  1.034.583,96  IRRF sobre multas contratuais  8.822,70  0,00  8.822,70  Estimativa de janeiro de 2005  3.606.273,77  3.305.195,02  301.078,75     13.445.818,75  3.456.129,72  9.989.689,03    Quanto  às  retenções  de  R$  1.185.518,66,  feitas  por  órgãos  da  administração  pública, a decisão recorrida considerou que as provas  trazidas aos autos comprovavam IRRF  adicional  de  R$  150.934,70.  Não  se  admitiu  a  realização  de  diligências  para  conferir  os  documentos que o  contribuinte não  trouxe  ao processo  alegando  seu  grande volume, por  ser  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15374.920507/2008­76  Resolução nº  1102­000.252  S1­C1T2  Fl. 1.017          9 ônus do  impugnante  trazer as provas de  seu direito na Manifestação de  Inconformidade, nos  termos do art. 16, § 4°, do PAF.  No  voluntário,  o  recorrente  afirma  trazer  os  comprovantes  que  faltavam,  alegando dificuldades em encontrá­los por ocasião da impugnação (fls. 949 a 995).  De imediato, entendo ser necessária a análise das provas trazidas no voluntário,  a  despeito  da  determinação  do  §4o  do  art.  16  do  PAF  determinar  a  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, em  consonância com a jurisprudência deste CARF, que vem temperando essa disposição em nome  do princípio da verdade material.  Acrescente­se  que,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  obrigaria que o contribuinte buscasse a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria  do Fisco a análise das provas apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas  do processo.  Além disso,  recordando­se  não  ser mais  possível  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  ou  restituição  do  crédito  sob  análise,  seria  por  demais  gravoso  negar  o  direito  mesmo diante de provas documentais constantes nos autos.  Dessa forma, os novos documentos são admitidos e serão analisados.  A princípio, a prova parece boa.  Veja­se, como exemplo, o comprovante de rendimentos de fl. 952, emitido em  nome  do  contribuinte  pela  Subsecretaria  de  Assuntos  Administrativos,  CNPJ  nº  00.394.445/0003­65, que informa retenções na fonte, no ano de 2005, de R$ 1.280.373,67.  Não consegui localizar nem esse CNPJ, nem esse valor, na tabela do despacho  decisório que listou as retenções reconhecidas pela autoridade fiscal (fls. 613 a 631), nem eles  constam da  tabela de  fls.  894 e 895 dos valores  admitidos pela decisão  recorrida,  o que nos  leva à conclusão de se tratar de retenções efetivas e não consideradas no cálculo.  Contudo, será necessário que a autoridade fiscal aprecie os novos documentos e  emita sobre eles juízo de valor, pois não é possível se admitir a retenção sem a confirmação da  veracidade dos informes de rendimentos trazidos pelo contribuinte e de que os valores  foram  devidamente tributados.  A  autoridade  diligenciadora  deve  manter  os  mesmos  critérios  do  despacho  decisório e da decisão recorrida. Assim:  a) dos  valores  efetivamente  retidos,  deve  calcular a parcela  correspondente  ao  IRPJ;   b) para a verificação da tributação dos rendimentos, deve verificar se a empresa  declarou receitas na DIPJ compatíveis aos valores sujeitos à retenção.  Quanto  às  demais  rubricas  em  litígio  (IRRF  sobre  JCP  e multas  contratuais  e  estimativas de janeiro de 2005), as provas já constantes dos autos são suficientes para a solução  da lide, reservando­me o direito de sobre elas me pronunciar no retorno dos autos.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15374.920507/2008­76  Resolução nº  1102­000.252  S1­C1T2  Fl. 1.018          10 3. CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade fiscal:  a) dê ciência desta resolução ao contribuinte;  b)  analise  os  documentos  de  fls.  949  a  995,  confirmando  sua  autenticidade  e  conteúdo por meio de consulta aos sistemas da DIRF e do SIAFI, e quaisquer outros que julgar  conveniente;  c) coteje os valores com as retenções já consideradas pelo despacho decisório e  pela decisão recorrida;  d)  para  os  valores  ainda  não  considerados,  verifique  sua  tributação  na DIPJ  e  apure a parcela correspondente ao IRPJ;  e) elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando o total de IRRF  decorrente de  retenções por órgãos públicos ainda não  reconhecido neste processo, que deve  compor o saldo negativo de IRPJ do ano de 2005;  f) dê  ciência desse  relatório  ao  contribuinte para  sobre ele  se manifestar,  caso  deseje,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando­se  os  autos  a  este  Colegiado  para  ulterior  julgamento.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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