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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10011120 #
Numero do processo: 16682.903283/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-006.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, a ele dar provimento parcial, de forma a reconhecer o direito creditório adicional de R$ 1.177.097,23 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, a ele dar provimento parcial, de forma a reconhecer o direito creditório adicional de R$ 1.177.097,23 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 32 83 /2 01 3- 84 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903283/2013-84 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 184-187 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 06-048.787, da 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 149-157), em sessão realizada na data de 05 de setembro de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 25-28 e docs. anexos), de forma a reconhecer parte do direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 150-151. 1. Trata o presente processo de solicitação de compensação de débitos diversos com crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2007, conforme PER/DCOMPs abaixo: 2. Da análise dos referidos pedidos, constatou-se que a soma das parcelas de composição do crédito, informadas no PER/DCOMP inicial, não era suficiente para comprovar a quitação do IRPJ devido e a apuração do saldo negativo pleiteado: 3. Das parcelas de composição do crédito, foram confirmadas apenas as retenções na fonte, conforme abaixo: 4. Assim, dos R$ 12.275.240,27 de saldo negativo demonstrado na DIPJ, foi possível reconhecera apenas R$ 3.321.695,95. 5. Desse modo, a compensação apresentada no PER/DCOMP nº 42937.43869.211011.1.3.02-0801 foi homologada, a do PER/DCOMP nº 11927.52916.211011.1.3.02-2722 foi parcialmente homologada e as demais compensações não foram homologadas, tendo sido emitido, pela DEMAC/Rio de Janeiro, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 065794358 (fl. 130). 6. Assim, o contribuinte foi cientificado da referida decisão em 11/10/2013 (vide documento de fl. 138). Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 11/11/2013. Tal manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls 025 a 027, onde resumidamente argumenta o seguinte: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903283/2013-84  Que tem como objeto social a atividade de prestação de serviços de perfuração de poços de petróleo e gás natural, assim suas receitas estão sujeitas às retenções efetuadas pelas fontes pagadoras.  “... na elaboração da DIPJ/2008 (Ano-Calendário 2007) informou não somente essas retenções como também de outras fontes pagadoras nos campos de recolhimento mensal pago por estimativa, tendo a diferença remanescente informada nos campos próprios de IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. Da Adm. Pub. Fed. (Lei nº 10.833/2003) e Imp. De Renda Ret. na Fonte.”  “Diante do exposto, o montante credor tem a sua origem no somatório de todas as retenções realizadas ao longo do ano, bem como as respectivas compensações com o IR mensal por estimativa. Anexa a presente encontram-se os Comprovantes de Retenção na Fonte referentes a 2007 de forma a corroborar o crédito compensado, não estando limitado ao valor de R$ 12.274.512,89. Na verdade este sim é o valor pleiteado para fins de compensação resultante do saldo negativo de IRPJ...”.  Além disso, a empresa junta ao feito diversos comprovantes de retenções na fonte (fls 050 a 093.  Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja acolhida e o crédito seja reconhecido. 3. A DRJ julgou pela procedência parcial da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 149). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Deve ser homologada a compensação em valor proporcional ao encontrado na verificação dos atributos de certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Em face dos princípios da verdade material e do informalismo, cabe a retificação de ofício do PERDCOMP quando constatada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que houve erro de fato, uma vez que, “Ao que tudo indica, a empresa informou parcelas de composição apenas suficientes para chegar ao valor do crédito pleiteado.”. Assim, entendeu que caberia acatamento da correção pretendida, com base na verdade material, celeridade processual, dentre outros princípios. Indica o art. 147, Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903283/2013-84 § 2º do CTN para justificar a posição, bem como jurisprudência. Entretanto, é necessário que haja liquidez e certeza no crédito pleiteado. 5. Desta feita, com base na DIRF, constataram os julgadores que o valor de R$ 160.836,77 não confirmado de IRRF se sustenta. Os documentos trazidos pela Manifestante revelam o seguinte: 6. Assim, entendeu o Órgão de julgamento que, quanto ao IRRF, não há reparo a ser feito. 7. Sobre as estimativas do IRPJ, verificou que elas foram objeto de compensação e estão inseridas nos seguintes processos (fl. 154): 8. Com a consulta aos processos, a DRJ concluiu que as compensações de estimativas de IRPJ do Ano-Calendário de 2007 estão da seguinte forma (fl. 156): Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903283/2013-84 9. Deste modo, apuraram os julgadores de primeiro grau um saldo negativo no valor de R$ 10.936.578,89, nos termos da tabela de fl. 156. 10. Ao final, o Acórdão reconheceu direito creditório adicional de R$ 7.614.882,94. 11. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 149): Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator/vencedor. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. II. Recurso Voluntário 12. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma: a) não concorda com a decisão, tendo uma diferença entre o crédito apontado na DIPL e o crédito apurado no Acórdão recorrido, na monta de R$ 1.338.661,38; b) as estimativas não confirmadas se encontram em cobrança, no processo nº 16682.721336/2013-4, o que levaria à penalização dupla da Recorrente. Ademais, por se tratar de estimativas, a falta de recolhimento não ensejaria aplicação de multa. Ao final requer o acolhimento do Recurso, com o posterior reconhecimento do crédito objeto de cobrança por outro processo, bem como refazer o cálculo demonstrado nos DARFs anexos. 13. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apensos 14. Em apenso aos presentes Autos estão os seguintes: n° 16682.903425/2013- 11, n° 16682.903631/2013-13, n° 16682.903635/2013-00, n° 16682.903633/2013-11, n° 16682.903634/2013-57 e n° 16682.903632/2013-68. Como nenhum dos apensos contém questionamento dirigido ao CARF, não haverá manifestação deste Relator neles. 15. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903283/2013-84 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 16. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 164 – 29/10/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 165 – 28/11/14), conclui-se que este é tempestivo. 17. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Delimitação da matéria em discussão 18. Alega a Requerente que o valor em discussão se constitui em R$ 1.338.661,38. Do exame dos Autos, observa-se que o valor indicado é maior do que o valor não reconhecido pela DRJ, que consistiria no montante de R$ 1.337.934,00, resultado da soma do valor não confirmado de IRRF (R$ 160.836,77 – fl. 153) com o valor não confirmado de estimativas com compensação não homologadas (R$ 1.177.097,23 – fl. 156). Como o crédito não reconhecido pela DRJ confirma o resultado da subtração do montante reconhecido pela Autoridade fiscal e pela DRJ, de R$ 10.936.578,89 (fl. 156), do importe apontado como crédito na DCOMP inicial, de nº 42937.43869.211011.1.3.02-0801, na monta de R$ 12.274.512,89 (fl. 119), então o crédito a ser discutido nos Autos se limita a R$ 1.337.934,00. 19. Como se percebe ainda nos argumentos de Recurso Voluntário, a Contribuinte questiona apenas a questão relativa a eventual saldo negativo proveniente de estimativas não compensadas. Assim, com fundamento nos princípios processuais, os quais limitam a atuação do julgador e por não se tratar de matéria de ordem pública, eventuais questões relacionadas ao IRRF não devem ser examinadas. VI. Estimativas não homologadas 20. De acordo com a decisão da DRJ, as compensações de estimativas não homologadas em outros processos resultam no não reconhecimento de crédito no importe de R$ 1.177.097,23 (vide tabela do parágrafo 8 deste Acórdão). 21. A Contribuinte apresenta argumentos que serviria para reconhecer o crédito proveniente das estimativas compensadas, mas não homologadas. O argumento é procedente, também e especialmente porque a matéria se tornou objeto de súmula do CARF, a de n° 177, cuja redação é a seguinte: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903283/2013-84 22. Tendo em vista que as estimativas são objeto de outros processos de compensação, e o motivo para que não fossem reconhecidas como crédito no saldo negativo de CSLL para o ano de 2007 foi a sua não homologação, devem ser tais estimativas, de acordo com a citada Súmula, reconhecidas e contabilizadas para fins deste Processo. Assim, reconhecem-se, em sua integralidade, as estimativas objeto da discussão para a composição do saldo negativo pretendido. VII. Conclusão 23. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a reconhecer que as estimativas compensadas não homologadas, no valor de R$ 1.177.097,23 integrem adicionalmente o crédito já reconhecido pela Autoridade fiscal e pela DRJ, no montante de R$ 10.936.578,89, conforme tabela de fl. 156, para fins de compensação, sendo realizadas as consequentes homologações até o montante do crédito daí proveniente. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 200DF CARF MF Original

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10010965 #
Numero do processo: 11080.924366/2009-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 62          1 61  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.924366/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.174  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  HLC Comércio e Representações Ltda. ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.   Não  se  conhece  de  inovação  argumentativa  não  apresentada  na  primeira  instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se conhece em parte, para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, negando­lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator e presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 43 66 /2 00 9- 96 Fl. 62DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11056.AULV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 15/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11056.AULV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924366/2009­96  Acórdão n.º 3802­002.174  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  15/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11056.AULV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de fevereiro de 2002).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11056.AULV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924366/2009­96  Acórdão n.º 3802­002.174  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11056.AULV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11056.AULV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924366/2009­96  Acórdão n.º 3802­002.174  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11056.AULV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11056.AULV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924366/2009­96  Acórdão n.º 3802­002.174  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11056.AULV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11056.AULV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013 10:58:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.11056.AULV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 084CB7A9DFAB740DF28D2E1500DD6E80A3156BD1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924366/2009-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10410.720935/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO DECORRENTE DE REJEIÇÕES DE DEDUÇÕES PELA AUTORIDADE LANÇADORA. REVISÃO PARCIAL PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO DE ORIGEM (DRJ). ALEGADO ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA SOBREVALORAÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE JÁ RESTITUÍDA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA REFERENTE A EXERCÍCIO DIVERSO. INAPTIDÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. Como a documentação apresentada pelo recorrente, para comprovar que os valores efetivamente recebidos a título de restituição do IRPF são menores do que as quantias identificadas pela Delegacia Regional de Julgamento, refere-se a exercício diverso daquele pertinente ao lançamento (2010 vs. 2007), é impossível reverter o acórdão-recorrido. Não obstante, por se tratar de suposto erro material de cálculo, corrigível a qualquer momento, se a autoridade tributária entender cabível, ela poderá, a tempo e modo próprios, verifica-lo e tomar as providências necessárias (art. 149 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 2001-005.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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REDUÇÃO DECORRENTE DE REJEIÇÕES DE DEDUÇÕES PELA AUTORIDADE LANÇADORA. REVISÃO PARCIAL PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO DE ORIGEM (DRJ). ALEGADO ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA SOBREVALORAÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE JÁ RESTITUÍDA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA REFERENTE A EXERCÍCIO DIVERSO. INAPTIDÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. Como a documentação apresentada pelo recorrente, para comprovar que os valores efetivamente recebidos a título de restituição do IRPF são menores do que as quantias identificadas pela Delegacia Regional de Julgamento, refere-se a exercício diverso daquele pertinente ao lançamento (2010 vs. 2007), é impossível reverter o acórdão-recorrido. Não obstante, por se tratar de suposto erro material de cálculo, corrigível a qualquer momento, se a autoridade tributária entender cabível, ela poderá, a tempo e modo próprios, verifica-lo e tomar as providências necessárias (art. 149 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 09 35 /2 01 0- 18 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.900 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720935/2010-18 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 6/9), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$8.188,54 atualizado até 30/07/2010: O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$22.565,95. Motivo da glosa: - Seguro Saúde Bradesco – R$6.222,95 – O comprovante apresentado não indica valor por dependente conforme solicitado na intimação; - Isabela Karry de Moura (180,00), Heiwaldo a Seleghini (200,00), Genesivan B. dos Santos (R$112,00), Francisco Silva de Oliveira (R$80,00), CD ROM (R$221,00) e CAM – Clinica de Anestesiologia (900,00): Motivo: Maria do Socorro Souza de Almeida é cônjuge não relacionado como dependente e que apresentou declaração em separado Desta forma, foram glosados os pagamentos efetuados. - Isabela Karry de Moura (R$200,00), Renata P. Goulart (R$3.000,00), Santa Casa de Misericórdia (R$2.600,00) e Luiz Alberto Lopes Ferreira (R$5.850,00) – Recibos apresentados não informam o paciente e/ou endereço do emitente; - Renata P. Goulart (R$3.000,00) – Emissão de recibo em 01/09/2009 e sem indicação do paciente. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 6/9. O (A) contribuinte, cientificado(a apresentou defesa (fls. 2/4) tempestiva, acompanhadas dos documentos (fls. 10/18), alegando em breve síntese que: - Indevidamente informou em sua declaração de rendimentos despesas médicas pagas por sua esposa; - Conforme se constata pela documentação que ora é carreada, os valores referentes aos pagamentos efetuados aos profissionais Isabela Karry de Moura (R$200,00), Renata P. Goulart (R$3.000,00), Santa Casa de Misericórdia (R$2.600,00) e Luiz Alberto Lopes Ferreira (R$5.850,00) devem ser considerados, assim como o valor de R$3.733,77 referente ao plano de saúde Bradesco Saúde. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Trata-se de lançamento referente à(s) infração(ões) de dedução indevida de despesa médica. A contribuinte não impugnou parcialmente a (s) infração(ões) de dedução indevida de despesa médica no valor de R$4.182,18 (confirmar) . Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se não impugnadas as matérias que não foram expressamente contestadas, razão pela qual o assunto não será objeto de discussão no presente julgamento. Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: Despesas Médicas Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.900 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720935/2010-18 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ do prestador, o endereço no qual foram prestados os serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Os documentos anexados aos autos (fls. 10/18) serão analisados conforme discriminados abaixo: O recibo (fls. 10) emitidos pelo profissional Luiz Alberto Lopes Ferreira (R$5.850,00) e pela pessoa jurídica (fls. 11) Santa Casa de Misericórdia (R$2.600,00) informam que o notificado é o responsável pelo pagamento, mas não informam quem é o beneficiário do tratamento. Assim, não preenche os requisitos legais, pois é imprescindível a identificação do beneficiário dos serviços prestados, uma vez que, conforme determina o inciso II do art. 80 do RIR/99 citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. Assim, mantem- se a glosa das respectivas despesas médicas. Os recibos (fls. 12/14) emitidos pela nutricionista Isabela Karry de Moura no valor total de R$200,00 não pode ser aceito por falta de previsão legal, pois somente são dedutíveis despesas médicas efetuadas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais. Assim, mantem-se a glosa da despesa médica. Os recibos emitidos pela profissional Renata P. Goulart no valor total de R$3.000,00 e anexados aos autos fls. 12 informam que o notificado é o responsável pelo pagamento, mas não informam quem é o beneficiário do tratamento. Desta forma, não preenche os requisitos legais, pois é imprescindível a identificação do beneficiário dos serviços prestados, uma vez que, conforme determina o inciso II do art. 80 do RIR/99 citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. Assim, mantem-se a glosa das respectivas despesas médicas. Os recibos emitidos pela profissional Renata P. Goulart no valor total de R$785,00 (fls. 13) e R$500,00 (fls.14) não serão analisados, pois conforme descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento (fls. 7) os respectivos pagamentos Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.900 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720935/2010-18 foram não foram glosados pela autoridade lançadora, tendo a mesma aceitado os respectivos comprovantes de pagamento. O recibo emitido pela profissional Renata P. Goulart (fls. 15) no valor total de R$3.000,00 não será aceito pois foi emitido no ano de 2009 e a presente notificação de lançamento refere-se a infrações de dedução de despesa médica no ano calendário 2006. Ademais, o respectivo recibo anexado aos autos fls. 15 informam que o notificado é o responsável pelo pagamento, mas não informam quem é o beneficiário do tratamento. Desta forma, não preenche os requisitos legais, pois é imprescindível a identificação do beneficiário dos serviços prestados, uma vez que, conforme determina o inciso II do art. 80 do RIR/99 citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. Assim, mantem-se a glosa das respectivas despesas médicas. A declaração emitida pela Usina Cururipe (fls. 17) comprova dedução de despesa médica com o plano de saúde Bradesco em nome do notificado e dependentes no valor total de R$3.733,77. Desta forma, cancela-se a glosa de dedução de despesa médica no valor comprovado de R$3.733,77. Desta forma, conforme demonstrativo abaixo, restabelece-se a dedução de despesa médica no valor de R$3.733,77: 2007 269.732,53 - - - 269.732,53 3.654,15 27.286,44 Dependentes (nº) 2 3.032,64 2.373,84 5.297,38 - Pensão Alimentícia por Escritura Pública - 41.644,45 228.088,08 56.730,49 - Contrib. Prev. Emp. Doméstico - 56.730,49 66.457,57 - - - - 66.457,57 9.727,08 12.621,08 2.894,00 Imposto já Restituído Restituição Indevida a Devolver Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total do Imposto Recolhido Imposto a Restituir Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Rend. Trib. Recebidos do Exterior Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Pelo exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer dedução de despesa médica no valor de R$3.733,77, e, conforme demonstrativo acima, apurar imposto saldo de imposto a restituir de 9.727,08, e como o contribuinte já recebeu restituição no valor de R$ 12.621,08 (fls. 9), resta saldo de restituição indevida a devolver no valor de R$ 2.894,00, a ser atualizado conforme legislação de regência. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.900 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720935/2010-18 A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 03/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a decisão administrativa de primeira instância possui erro de cálculo; b) inexiste restituição indevida a devolver, pois o lançamento é improcedente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve erro de cálculo cometido pelo órgão julgador de origem, porquanto o recorrente não teria recebido o valor total indicado a título de restituição. Afirma o recorrente, verbatim (fls. 105): Diante deste julgado e dos números acima apresentados, vem o recorrente se insurgir contra a parte dispositiva do acórdão, posto que os números apresentam erros. Isto porque, a despeito do que conste no documento de fls. 09, em verdade no ano de 2010, deferentemente do que apontou o julgado, o contribuinte apenas foi restituído da quantia de R$ 2.256,47 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme observamos nos documentos em anexo, ao invés dos R$ 12.621,08 (doze mil seis centos e vinte e um reais e oito centavos), apontado pelo relator. Porém, os documentos juntados pelo recorrente referem-se ao exercício de 2010, e não ao exercício de 2007, que é objeto do lançamento impugnado (fls. 09, 109-110), e, portanto, são incapazes de apontar o erro material sugerido nas razões recursais. De todo o modo, como erros materiais de cálculo podem ser corrigidos a qualquer tempo, se a autoridade tributária entender presentes os requisitos, poderá revê-los, a tempo e modo próprios (art. 149 do CTN). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.900 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720935/2010-18 Fl. 121DF CARF MF Original

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10013281 #
Numero do processo: 10730.000266/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. É devida a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprove que suportou o ônus do desembolso mediante a comprovação do seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2201-010.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.851, de 10 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10730.000265/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. É devida a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprove que suportou o ônus do desembolso mediante a comprovação do seu efetivo pagamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.851, de 10 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10730.000265/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que analisou impugnação a lançamento decorrente revisão de Declaração de Rendimentos da Pessoa Física em sede de Malha Fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 02 66 /2 00 9- 16 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.000266/2009-16 A autuação decorre da glosa de despesas médicas por falta de comprovação e omissão de rendimentos. Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou a Impugnação, a qual, submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, foi considerada improcedente. Em apertada síntese, o Julgador de 1ª Instância concluiu que, no caso de deduções da base de cálculo do tributo, o ônus probatório é do contribuinte e que no caso de valores mais expressivos é pertinente o procedimento do Agente fiscal de exigir a comprovação do efetivo pagamento, mediante a demonstração da transferência do numerário ou, alternativamente, a efetividade da prestação do serviço, pela apresentação de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento, etc. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário, em que apresentou as razões que entende justificar a alteração das conclusões da Decisão recorrida. Fica a ressalva de que o Recurso voluntário foi digitalizado com seu inteiro teor, embora os versos de cada página tenham sido também digitalizadas em razão do reflexo do texto frontal, sendo certo que tal ocorrência não causa qualquer prejuízo à presente análise. É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Inicialmente, fica a ressalva de que a parte relacionada à omissão de rendimentos não foi contestada, tendo assumido caráter de definitividade na esfera administrativo, inclusive tendo sido o valor do tributo correspondente transferido para outro processo. Assim, desde o início, o litígio fiscal está limitado à glosa de despesas médicas. Tal dispêndio teria sido realizado junto à psicóloga Virgínia Lúcia de Paiva Mello, que emitiu o recibo e declaração. A defesa apresenta um breve histórico da celeuma fiscal e enumera respeitáveis considerações sobre a possibilidade/necessidade de comprovar o efetivo pagamento com despesas com saúde, em particular em razão de sua convicção de que a lei 9.250/95 não contempla tal exigência. Para lastrear suas alegações, apresenta precedentes administrativos e judiciais, os quais já registro que não vinculam a presente análise, tendo seus efeitos restritos às partes envolvidas. Sendo este o cerne da peça recursal, há de se ressaltar que a dedução de despesas médicas tem previsão no Decreto 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda), de 26 de março de 1999, art. 80, que dispõe: “Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.000266/2009-16 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Assim, pra fazer jus a tal dedução, além de comprovar o gasto, é indispensável que o contribuinte demonstre que sofreu o ônus da despesa. Devendo-se ressaltar que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas aproveita. Assim, conforme acertadamente pontuou o Julgador de 1ª Instância, o ônus da prova da regularidade das exclusões da área tributável é do contribuinte e é este o espírito do teor do art. 73 do Decreto 3000/99 (RIR), ao estabelecer que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. É certo que nem sempre despesas médicas são efetivadas mediante cheques ou transferências eletrônicas, sendo muitas vezes quitadas em dinheiro. Assim, não são apenas cópias de cheques ou registros de transferências que indicam a efetividade de um pagamento qualquer, mas outras provas poderiam ter sido apresentados, como, por exemplo, extratos bancários que evidenciassem movimentação com alguma compatibilidade de datas e valores, mas nada foi apresentado mesmo no recurso voluntário. Em uma situação comum, em particular quando diante de valores mais relevantes, é perfeitamente pertinente que a autoridade fiscal exija a comprovação do desembolso. Em situações desta natureza, o que se busca é a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, de modo a demonstrar quem sofreu o ônus do pagamento. Imaginemos uma situação não tão incomum em que despesas médicas são pagas por um parente ou por um amigo. Nestes casos, embora os gastos tenham ocorrido de fato, não preenchem os requisitos da legislação para se verem deduzidos do rendimento bruto, seja na declaração de ajuste de quem pagou, seja na declaração de ajuste de quem se beneficiou do tratamento. Cotejando-se os preceitos legais citados alhures (art. 73 e 80 do Decreto 3000/99) fica muito claro que, a juízo da autoridade lançadora, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação. Ademais, no caso de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do tributo devido pelas pessoas físicas, estas se restringem aos pagamentos especificados, comprovados e efetuados pelo próprio contribuinte e que sejam relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim, para gozar do benefício fiscal, o interessado deve comprovar o serviço prestado, os recibos ou notas fiscais devem ser especificados e, ainda, sempre a juízo da autoridade lançadora, o contribuinte pode ser instado a comprovar que sofreu o ônus da despesa. Portanto, o espírito da norma não se prende unicamente à necessidade de comprovação da natureza dos serviços prestados. Assim, nada a prover. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.000266/2009-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original

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10006894 #
Numero do processo: 10480.720933/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. CFL 68 Incide na multa por descumprimento de obrigações acessórias o contribuinte que não informar mensalmente por intermédio de documento próprio, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da previdência social. CFL 68. CUMULATIVIDADE COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL. NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM Tendo como exemplo a CFL 68, a aplicação de multas por descumprimento de obrigação acessória não possui identidade com o crédito principal de lastro, pelo que não é reconhecido o bis in idem. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. RETROATIVIDADE BENIGNA Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração.
Numero da decisão: 2202-010.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para determinar aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da lei 8.212/91 com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. CFL 68 Incide na multa por descumprimento de obrigações acessórias o contribuinte que não informar mensalmente por intermédio de documento próprio, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da previdência social. CFL 68. CUMULATIVIDADE COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL. NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM Tendo como exemplo a CFL 68, a aplicação de multas por descumprimento de obrigação acessória não possui identidade com o crédito principal de lastro, pelo que não é reconhecido o bis in idem. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. RETROATIVIDADE BENIGNA Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para determinar aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da lei 8.212/91 com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-20T14:20:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-20T14:20:45Z; Last-Modified: 2023-07-20T14:20:45Z; dcterms:modified: 2023-07-20T14:20:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-20T14:20:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-20T14:20:45Z; meta:save-date: 2023-07-20T14:20:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-20T14:20:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-20T14:20:45Z; created: 2023-07-20T14:20:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-07-20T14:20:45Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-20T14:20:45Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720933/2010-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.014 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente INTERAVIA TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. CFL 68 Incide na multa por descumprimento de obrigações acessórias o contribuinte que não informar mensalmente por intermédio de documento próprio, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da previdência social. CFL 68. CUMULATIVIDADE COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL. NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM Tendo como exemplo a CFL 68, a aplicação de multas por descumprimento de obrigação acessória não possui identidade com o crédito principal de lastro, pelo que não é reconhecido o bis in idem. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. RETROATIVIDADE BENIGNA Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para determinar aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da lei 8.212/91 com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 09 33 /2 01 0- 03 Fl. 15641DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720933/2010-03 (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 3 – Parte 1 5956 – Parte 2 6034 – Parte 2 6046 – Parte 2 Para registro, o feito está apenso aos autos do processo nº 10480.720930/2010-61 e acompanha os processos nº 10480.720931/2010-14, 10480.720932/2010-51 e 10480.720970/2010-11 que, em síntese, tratam de autos de infração atinentes às Contribuições Sociais Previdenciárias do mesmo período de apuração e, no caso do último listado, representação fiscal para fins penais. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 11-44.768 da lavra da 7ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento no Recife (DRJ/REC). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO A fiscalização identificou, nas competências 01/2006 a 12/2006, diferenças entre os valores lançados na contabilidade e os declarados nas GFIP (Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), relativas aos serviços de frete, que foram prestados por transportadores autônomos de carga à empresa supracitada. Fl. 15642DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720933/2010-03 Segundo relatório fiscal, as diferenças correspondiam aos pagamentos do diesel, efetuado pela empresa em tela, na contratação dos citados fretes, não sendo inclusos no valor bruto para obtenção das bases de cálculo respectivas, ensejando, em conseqüência, informações a menor das contribuições sociais nas correspondentes GFIP. Assim, constituiu-se o presente AI 37.243.9608, para imposição de multa por infração, em decorrência da omissão de referidas informações nas citadas guias do período, calculada consoante planilha à fl. 52. Totalizou a penalidade o valor de R$ 543.154,15 (quinhentos e quarenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), na ocasião da consolidação do lançamento. Cientificada do referido AI em 21/05/2010, a interessada, por meio de representantes legais (cf. documentos de identificação e procuração inclusos no presente processo), manejou, em 22/06/2010, impugnação (fls. 15.540/3), ocasião em que requer a improcedência do mesmo, argüindo, em síntese: I – inexistência de capitulação legal, dado que o art. 32, § 5º, da Lei n.º 8.212/91, que consta da folha de rosto do AI, foi revogado. Quando muito, admite ser aplicável o art. 32A, I, da mesma lei de custeio; II – bis in idem impossibilidade de cobrança cumulativa de multa por descumprimento de obrigações principal e acessória, em decorrência do mesmo fato imponível. Fez, ainda, juntar à sua defesa, cópias das peças do presente AI e de outros lavrados na mesma ação fiscal. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/REC decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO - EMENTA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 GFIP. OMISSÃO. PENALIDADE. A omissão de informações de interesse da Seguridade Social nas correspondentes GFIP constitui infração, passível de penalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Fl. 15643DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720933/2010-03 Sendo distintas as obrigações tributárias de fazer e de dar, não configura bis in idem o lançamento de multa por descumprimento de cada uma delas, ainda mais quando há dispositivos legais diversos determinando a cobrança das mesmas. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS FATOS Que o feito versa sobre o suposto descumprimento de obrigação acessória; Que a recorrente foi autuada no valor total de R$ 543.154,15, relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória; Que os autos referentes às obrigações principais detêm em sua base a aplicação de multas de ofício e de mora; DA INEXISTÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL Que o embasamento dado no lançamento é o art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/1991, já revogado pela Lei nº 11.941/2009; Que com o advento do diploma de 2009, é inviável a aplicação da multa exposta no auto de infração; DO BIS IN IDEM Que o ordenamento não admite cobrança cumulativa de multa por descumprimento de obrigação acessória e de multa atrelada ao crédito principal; Que é incongruente a concomitância da cobrança dos valores principais, seja na condição de responsável tributário ou de contribuinte, e da sanção pela não declaração dos mesmos tributos; Que se trata de bis in idem, segundo o qual a administração autua o contribuinte duas vezes pela mesma operação; Fl. 15644DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720933/2010-03 DAS OMISSÕES E O VALOR DA MULTA Que acaso haja enquadramento da conduta da recorrente, este deveria seguir o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, com cobrança de até R$ 20,00 a cada grupo de 10 informações omitidas ou errôneas; DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO Que dada a elevação da multa aplicada ao caso, há mácula ao princípio constitucional de vedação ao confisco; Que há manifestação do STF no sentido de acatar a aplicação do princípio supracitado no tratamento das multas tributárias; DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer a recorrente que Vossas Senhorias revejam por completo a decisão primária, considerando improcedente o auto de infração, em virtude da ilegalidade da multa aplicada com bis in idem ou converter a multa na aplicação do artigo 32-A, I da Lei 8212/91. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 12/02/2014, conforme Aviso de Recebimento (fl. 6042 – Parte 2). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 17/03/2014 (fl. 6046 – Parte 2), é considerado tempestivo. Fl. 15645DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720933/2010-03 NATUREZA ACESSÓRIA Em razão da natureza do crédito carreado nos autos, consistente em multa por descumprimento de obrigação acessória, é mister reconhecer a vinculação tratada nos precedentes da CSRF. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-007.772 – Abr/2019 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-008.504 – Jan/2020 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Portanto, para conhecimento, reproduz-se aqui a ementa e o dispositivo produzidos no bojo do processo nº 10480.720930/2010-61, em julgamento promovido pela 2ª Seção – 2ª Câmara – 2ª Turma Ordinária deste Conselho, por meio do qual é analisada a obrigação tributária principal consubstanciada na CSP de responsabilidade patronal. Processo nº 10480.720930/2010-61 - EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Apuração: 01/2006 a 12/2006 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. CONTRAÇÃO FRACIONADA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO FRETE. A contratação fracionada de serviços de transporte, consistente no aluguel de veículo e no serviço de direção, não afasta o reconhecimento do frete quando houver coincidência entre as partes contratante e contratada. Eventuais custos operacionais suportados diretamente pelo contratante devem compor o salário-de-contribuição para fins de apuração das contribuições previdenciárias relativas aos contribuintes individuais. MULTA DE MORA. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA. MENOR ONEROSIDADE. RETROATIVIDADE. Pela comparação das normas anterior e posterior à vigência da Lei nº 11.941/2009, a aplicação da multa de mora prevista no art. 35 relativa a fatos precedentes ao dito diploma deve considerar a norma menos onerosa ao contribuinte. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Suprimida a apreciação em primeira instância, opera a preclusão na hipótese de fundamentos inaugurados em sede recursal. Processo nº 10480.720930/2010-61 - DISPOSITIVO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere a constitucionalidade de normas, a ausência de dispositivos legais relativos aos juros e a multa de mora, a Diferença de Acréscimos Legais (DAL) e a alteração das alíquotas aplicadas; e, na parte conhecida, Fl. 15646DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720933/2010-03 dar-lhe parcial provimento para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. Pelo exposto, depreende-se que o crédito tributário principal foi mantido, à exceção da retroatividade benigna atinente à apuração da multa moratória. MATÉRIA NÃO CONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS A defesa se insurge ante o alegado caráter confiscatório da multa aplicada ao caso, pelo que requer sua revisão ou exclusão por suposta afronta ao art. 150, IV da Constituição Federal. Sobre tal argumento, deve-se recorrer ao disposto no art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais do lastro legal, a matéria foi fixada por este Conselho com a edição da Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste ensejo, por total falta de competência, a alegação não será conhecida. MATÉRIA CONHECIDA DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA Dentre os fundamentos colacionados pela recorrente, há a inexistência de capitulação legal utilizada para embasar o auto de infração. Segundo expõe, o Auto de Infração está embasado no art. 32, § 5 o da Lei nº 8.212/1991, o qual teria sido revogado pela Lei nº 11.941/2009, o que atrairia a incidência da retroação benéfica instituída pelo art. 106, II, a e c do CTN. Sobre o tema, é válido recorrer à análise esposada pela DRJ/REC (fl. 6036 – Parte 2). Assim, como a infração em comento se refere às competências 01/2006 a 12/2006, ocasião em que estava em vigor o art. 32, IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91, não há que se falar de inexistência de capitulação legal para infração. Fl. 15647DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720933/2010-03 De notar-se que a novel legislação, decorrente da MP 449/08, convertida na Lei n.º 11.941/09, não deixou de definir como infração a conduta ocorrida no período anterior, nem promoveu a anistia dos infratores. Porém, em decorrência das alterações que foram por ela introduzidas na penalidade em questão e, em atenção ao art. 106, II, “c”, do CTN, é de se proceder à comparação entre a multa da legislação anterior e a atual, para fins de se aplicar a que resultar mais benéfica. E foi, exatamente, o que fez o fisco, consoante planilha de fl. 86, do AI 37.243.9578, conexo com o presente, resultando mais benéfico ao infrator a aplicação da multa anterior para as competências 01/2006; 03/2006 a 12/2006, objeto do presente processo. De fato, o reporte dado pela DRJ/REC é ratificado pela descrição promovida pela autoridade constante no Relatório de Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 10 – Parte 1). 3 – Os fatos geradores que originaram este lançamento ocorreram no exercício de 2006, no qual vigia o art. 32, § 5o, da Lei nº 8.212/91, que previa uma multa pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. A Lei nº 11.941, de 27/05/2009, incluiu à Lei 8.212/91 o artigo 32-A, trazendo nova penalidade abrangendo a conduta ausência de declaração. Conforme determina o art. 106, II, c, do CTN – Código Tributário Nacional, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Afim de que se respeitasse esse dispositivo legal, foi elaborada a planilha denominada “QUADRO COMPARATIVO ENTRE OS ARTIGOS 32 E 35 DA LEI 8.212/91 E OS ARTIGOS 32-A E 35-A, DA MESMA LEI”, anexa a este e aos outros Autos de Infração lavrados nesta ação fiscal. Nesta planilha estão informadas as multas mais benéficas para o contribuinte em cada competência. Dito posicionamento encontra acolhida no entendimento manifestado pela CSRF, como no caso de 2011 reproduzidos abaixo. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 2302-001.091 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Bem se posicionaram os colegiados ao afirmar que a modificação implementada pela Medida Provisória 449/2008, logo convertida na Lei nº 11.941/2009, não significa a revogação da irregularidade sancionada; mas, tão somente, sua reedição para o que é imposta a necessidade de observação da penalidade menos severa, em consonância com o art. 106, II, c do CTN. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 15648DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720933/2010-03 Sendo assim, reconhecido o direito à aplicação da sanção menos onerosa; todavia, ressalvado o alerta firmado pela DRJ/REC de que tal cuidado já foi tomado pela autoridade fiscal, quando adotou a legislação pretérita em benefício à recorrente, acolho a fundamentação do presente tópico. DO BIS IN IDEM DA AUTUAÇÃO Em outro ponto, a defesa alega a impossibilidade de cobrança cumulativa de multa por descumprimento de obrigação acessória e a cobrança de multa quando do lançamento do crédito principal. Segundo a narrativa, há uma sobreposição entre o crédito principal e a pena pelo não cumprimento da obrigação acessória de efetuar a declaração sem incorreções ou omissões. Esta incongruência entre a cobrança dos valores devidos e a multa pela não declaração dos mesmos tributos ensejaria o bis in idem. Para análise da tese carreada aos autos, ab initio, vale frisar que os valores confrontados não possuem qualquer identidade jurídica. Enquanto os montantes exigidos a título de contribuição previdenciária patronal, do contribuinte individual e devida a terceiros (SEST/SENAT) se revestem da natureza de crédito principal, tratadas nos processos correlacionados; a multa CFL 68 visa a garantia do sistema de controle fiscal projetado pelas obrigações acessórias. Vide trecho do julgamento proferido pela DRJ/REC. Por fim, não há qualquer impedimento à aplicação da presente multa, que tem por motivação a falta de declaração em GFIP (descumprimento de obrigação tributária acessória), concomitantemente com a multa aplicada nos AI n.º AI 37.243.9578, 37.243.9586 e 37.243.9594, cuja razão decorre da falta de recolhimento do tributo devido (descumprimento de obrigação tributária principal). Tratando-se do descumprimento de obrigações tributárias distintas, e havendo dispositivos legais diversos determinando a cobrança das respectivas multas, resulta escorreito o lançamento, não havendo como prosperar a argumentação da impugnante, também, neste ponto. Mais além, presentes os pressupostos legais, a vinculação da atividade fiscal preconizada pelo art. 142, parágrafo único do CTN impõe a sobreposição contestada no lançamento tributário, sem margem de discricionariedade para a autoridade competente. Pelo exposto, rejeito os fundamentos aqui anotados. DA OMISSÃO E O VALOR DA MULTA Por fim, o recurso ataca ainda a metodologia de apuração da multa CFL 68, a qual não poderia ultrapassar os termos previstos no artigo 32-A, I, da Lei 8.212/91, com cobrança de até R$ 20,00 (vinte reais) a cada grupo de 10 (dez) informações omitidas ou errôneas. Segundo justificativa apresentada, para alcançar o valor da multa aplicada, deveriam ser registradas, em média, 271.588 informações errôneas ou omitidas, o que não teria ocorrido. Fl. 15649DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720933/2010-03 Compulsados os autos, depreende-se que a infração cometida foi a insculpida no art. 32, IV da Lei nº 8.212/1991, o que ensejou a cominação da multa estabelecida pelo 32, § 5 o do mesmo diploma. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Dada a superveniência da Lei nº 11.941/2009, como já abordado acima, foi então cotejada as penalidades anterior e posterior a sua vigência com o fito de se aplicar a mais benéfica ao contribuinte. Vide o novel dispositivo. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 deste artigo. Com a ressalva de que o mencionado § 3 o impõe o limite mínimo à multa cominada, fato é que a defesa se equivoca ao sugerir a incidência do art. 32-A, I supra; quando, para tanto, alega inclusive que o total apurado não é múltiplo de 20. Na realidade, a determinação da sanção acumula os preceitos contidos no incisos I e II, o que foi confrontado pela fiscalização com a norma pretérita em observância ao 106, II, c do CTN. Pelo exposto, sem razão a defesa.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere a constitucionalidade de normas legais; e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da lei 8.212/91 com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 15650DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720933/2010-03 Fl. 15651DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.013529/2006-87
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulada.
Numero da decisão: 205-00.882
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas-de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulada • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • • rcent awr co,:razILCONFER T- Brasília Ch3 , , go't'IoÇfliros Soares , 1 • • • Processo n° 35301.013529/2006-87 CCO2/CO5 Acórdo ri * 205-00 882 Eis 1A31 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuiiitesr Por maioria de votos; - em'anUlar o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André , Ramos Vieira. 'Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nétbrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral. ` • JULIOA VIEIRA GOMES PresidenU DAMIÂO Cd• ireC O DE MORAES • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, e Renata Souza Rocha (Suplente). ' ' cor,IFEEte Com 0 ORIGINAL • Processo G353ØJ 013529/2006 87 CCO2'CO$ Relatório - 1. Trata-se de recurso voluntário 'interposto pela empresa MI Montreal Informática LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias- a cargo da empresa, incidentes sobre pagamento relativo a • assistência médica oferecida aos segurados empregados, sem a comprovação dos requisitos previstos no art. 28, §9°, alínea 'g', da Lei 8.212/91, nos termos da ementa abaixo transcrita: "DECADÊNCIA. 1NOCORRÊNCIA, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PLANO • DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA. JUROS MULTA. ATENUAÇÃO. As contribuições pitividenciállas estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91. - Integra o salário-de-contribuição o pagamento relativo a assistência médica oferecida aos segurados emprégados, sem a comprovação dos • requisitos previstos no art. 28, §9", alínea 'g', da Lei 8.212/91. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou mesmo a. apresentação deficiente, o agente fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 33, §3", da Lei Alegações desacompanhadas das respectivas provas não ensejam , revisão do lançamento. A apresentação de provas documentais deve obedecer às regras contidas no art. • 9", da Portaria MPS n"520/2004. São devidos, inclusive sob-e o crédito lavrado pai -a prevenção da decadência, os juros e a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, na forma dos art. 34 e 35 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: . , •• a) preliminarmente, a decadência para constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a julho/2001; •b) defende a possibilidade de juntada •de provas no curso doT processo' administrativo; . c) no mérito, 'defende que não- houve a ocorrência dos fatos geradores das •• contribinções previdenciárias na forma como levantada -pelos auditores fiscais, pois os documentos contábeis da empresa não foram devidamente cons • erados no lançamento, CONFERE COM O OR'OINAL RddJreS Soares • Processo n°35301 013529/2006 87 CCO2/co5 Acordão n° 205 00 882 Eis 1 433 d) os auditores' fiscais não levaram em conta a verdadeira folha de pagamento (em papel) da empresa; aponta diversos erros cometidos pela fiscalização no • e) impossibilidade da cobrança de juros de mora e multa durante o período em que a empresa obteve decisão judicial favorável à suspensão da exigência do debito ora lançado 3. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisum. • , • 1/4 • - 4 • Processo n° 35301.013529/2006-87 . CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.882 Eis 1 434 Voto • . • Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator" DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas, DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Conforme já delimitada em assentada anterior, em que julgamos outros recursos oriundos da mesma ação fiscalizatória, a primeira questão preliminar a ser enfrentada diz respeito ao domicilio tributário do sujeito passivo e, conseqüentemente, a qual órgão • caberia a competência para realização da auditoria fiscal. • 3. Compulsando os autos, verifica-w que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° • 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de • Documentos — TIAD o fisco determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 .7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. • 4. Consta do relatório fiscal que, logo nós a ciência do TIAD, a recorrente • protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, o • domicilio fiscal da empresa estava situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta' Redonda/RJ. 5. O requerimento teve como resposta da Procuradoria do INSS que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. 6. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da r Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: • 0— - O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, sel-ét este o do lugar de sua sede, em se ti atandode pessoa jurídica de direito privado. 2° cenup Quhit CONF-EIRE COM "mnORJOINAL • ilene Aires Soares 8 21.1-40.1./-22a, • • Processo n" 35301.013529/2006-87 I - CCO2/CO5, Acórdão n.°205.00.882 1 435 : A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, enconn yi-se em • •atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). , . Por conta da 20° alteração ,de seu Contrato Social datada de 10 de 1 : • janeiro* de 1995 (fis: 201/204), promoveu a transferência de sua sede,. • originariamente estabelecida na Rua São José, n°90 Centra Rio de Janeiro/R1, para -a Rua Capitão Jorge Soares, n" 04, no Município de . • Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. • ; ' • '- , Entendeu a Autarquia-preVidenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua Sede, e, por consectário legal, dá seu domicílio • tributário, buscou :Criar - empecilhos à atuação fiscal da Divisão de .. Cobrança de Grandes Devedores, poinuanta circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2° do art. 117 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a - . • :• fiscalização do tributa : • Não obstante repute loutiável toda e qualquer Medida administrativa • . •• que tenha Como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de •, • débitos fiscais: a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito , : • , do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte *autora com a ;• alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitzati mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nen(' • tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos: . ocorridos Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre . (a) autonomia da pessoa jurídica para ,definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo - contribuinte, de seu domicilio tributário. • Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio,' a eleição de domicilio tribután'o é prerrogativa do contribuinte Se q. , ,•• • mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos VO referido artigo. : '-• • : Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, . • • • • tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. . •'• A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTN "A; : -• autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." - não se . revela apropriada, visto que à definição do domicílio fiseal da Autora : , • : • em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de • • • : eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município,' • :•'; • ,•••, . hipóteses que não guardam similitude entre si. • , • - • Noutro giro, entendo que o fato * de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de cobrança de -: • : Grandes Devedores do INSS irão se revela, por si só,inotivo razock ;e1 a :, . • • justificar a desconsideração de sua nova sede comi) sendo o .seu' ' • domicilio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a : • apenas 180 KM de distancia da Cidade do Rio de Janeiro,:não podendo • ' :2;2, •' -tal circunstância Ser considerada como int editivci do 'exercício, pelos • " esfvlatt: 1198377' • • Processo ri° 35301.013529/2006-87 , . . CCO2/CO5 Acbrdao n 205 00 882 Eis 1 436 • agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção adininistr ytivá do .. INSS de circunscrever aos limites te;; -itoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de L.Cobr-rinça de Grandes Devedores, como ; . • • • consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao • '• • : - • legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade , . - • empresarial, e diante das conveniências e vantagens económicas a . • • - serem eventualmente auferidas com aMedida adotada estabelecer sita sede onde melhor llw aprouver. •• Ainda que não dispondo de dados estatísticos par -a dar esteio a - • presente ilação,i podemos presumir que, tal como na Capital, há, •. • • ' também, no interior do Estado do RI, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia • , . previdenciá ria de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição . dos débitos existentes em Dívida Ativa e: posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a.participtição da • Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. • , ' : Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão •. • - jurídica em testilha,' é a ' constatação' de que, da análise dos atos 1 • • normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência • Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS,. as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n" 6.247. de • 28 de dezembro de 1999, que. revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar assim como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuacão fiscal de um Órgão até então inexistente? • Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de .•. maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a , : ' • . reforma da r. sentença recorrida, • , ..; Face ao acima exposto, dou provihrento ao recurso para, reformando a: . .. sentença; julgar procedente o pedido e declarar como domicílio . ,,, • , tributário da Autora a sua sede, sanada na Rua Capitão Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio das Flores — .RJ Condeno o Réu no, • ' - 2 7. . reembolso das custas judiciais e . no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 1096 (dez por; cento) sobre o valor • • • atribuído a causa • - EMENTA „ , • ADMINISTRATIVOi ALTERAÇÃO': DE SEDE - DOMICÍLIO ; • •• •-• . TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ÁRT 127, ,f 2°, . • DOCTN • I — Da leitura do capta do artigo 127 do CTN verifica-se que, a • • 1 ,' • • • principia,. a eleição de domicílio tributário é • prerrogativa do ,"; • contribuinte, Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar' t , Quinta Camara '. • •, Mar 1198377 ' • , „ • Processo n° 35301.013529/2006-87 CCO2/075 Acordaon°205 00882: Fls. 1437 as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do . , • referido artigo: Nesta situação, em se tratando de peisoa•uridica de . • direito privado„ tem-se como domicílio tributário, exvi da inciso II, o • : local de sua sede :Ii — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir em seus , atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição dó seu domicilio tributário. O § 2° do cri. 127 do CTN . permite que a autoridade administrativa ?ecteseldomicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por, eleição; e nãa em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de 1 - contra/o social da empresa . . III— Recurso provido. • , ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima' : indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado • : Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2001 (data de julgamento) SERGIO • SCHWAJIZER .RELATOR PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 IV - APEL,ACAO CIVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.01.2004 '• PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI . APTE: MI MONTREAL INFORMA TICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: • FERNANDO LINO VIEIRA " .• ; RELATOR: DES.FED:SERGIO SCHWAITZER - 7A TURMA . • LOCALIZAÇÃO BAIXADO Em 07/12/2007, - 12:40 . ,'•'. " Baixa Definitiva Remetido _a(o) , A(0) Decima Nona Vara Federal do: • - : Rio de Janeiro(GR 00/0162527)0710162527 Em 27/11/2007, 1J 12:40 Trânsito em Julgado ': • : • • DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 06)11/2007 - 1644 Recebimento . NA(0) SUBSECRETARIAbA 7 A.TURMA ESPECIALIZADA' , • : , • . 7. A seu turno, Vale a pena ressaltar que a matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo próprio Código Civil Codigo Civil . ccINPE E: COM O ortialwAL .0/ tz.4 .8 Man". 1193377 • " • Processo n°35301.013529/2006-87 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.882 Fls. 1.438 AH. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: - IV - das dentais pessoas jurídicas, o lugar oride funcionarem aS • respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera: Art. 127. Na falta de defeito pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; • § 1" Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do • contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. â 2° A autoridade administrativa pode recusãr o domicilio eleito, guando impossibilite ou dificulte a arrecadacão ou a fiscalizacão do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. • 8. A Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005, também tratou da questão nos seguintes termos: Art. 388. Considera-se: X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; Art. 741. Domicílio tributário é aquele eleito pelo suleiro passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, de 1966 (CTIV). Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo.. • Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- • Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2" do art. 22. 9. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito do contribuinte de eleição do domicilio tributário. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no • artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça ça de coormirne'iu:staifieccadea sLnia:Pancti:traiss_::::. tnoi: ato no tivo • 2° OenrrCi.f."-i:71.. .4. 9 Man- 11 •in:77 • • Processo n° 35301.013529/2006:87 - . CCOVCO5 Acórdâon 020500882 Fls. 1439 „ „ cuidou de estabeletei regras para a fixação de - oficio do domicílio. Neste caso, 'o estabelecimento , centralizador é aquele onde se . encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 2 - • • - :;„ _ . . • . .. 10. Em síntese,: temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, Conseqüente/lente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fiséo, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal.: " 11. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos „ MI'F e 'T1AD, manifestou :se através- de requerimento sobre o doinicilio tributário" eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua doeuMentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito». „ . 12.A resposta ao requerimento se limitou a negar o pleito do contribuinte, sem . entretanto justificar devidamente a recusar nas hipóteses do §2°, do art. ' 127, do codex tributário, ou seja, qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação 13. Por outro lado, é bem verdade - que a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Entretanto, restou evidenciado que sequer .o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2" Região qüe a cautelar não se presta Para a realização do direito pretendido com á apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito.- ;_. _ 14. No entanto, ao se sujeitar a fiséalização integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstra-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, qUando a sentença transitasse em julgado: Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei no 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: 3' A propósitura, pelo beneficiário Ou- Contribuinte, de ação que: . tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo , administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera ' administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" : 9.711, de 20.11.98). • Art.307. ,A propositura, pelo beneficiado ou contribuinte, de ação que • , . tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o . proCesso:. , administrativo importa :renúncia ao direito de recorrer na esfera:, administrativa e desistência do recurso interposta ' • •15. E digo equivocadamente porque se desejasse fazer uso da prerrogativa de . recusar o dorificílio eleito pelo sujeito PassiVo, eaberia ao fisco tão somente dernonstrar a '1 .ocorrência de uma das hipóteses previstas no citado artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à . época tutela judicial "que o impedisse. Ao fazê-la apenas sob o ar . mento de •- vi;r. " discussão sobre a' , matéria - em processo judicial R? céltérpc.-- ( fpgggigisad* ou CONFL_ tr. • desnecessariamente, postura de verdadeira submissão ao s= desfecho.e24 03 0 q i . „,Matt, .• • i Processo n°35301 013529/2006-87 CCO2/CO5 Fls. 1440 • • , • 16. Registre-se, porque importante que deve ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos_ realizados com enorme gravame para o sujeito passivo. ,' . , .. • 17.Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar, os esclarecimentos necessários, o que ' denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. , 18.Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqiientemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 1 19. Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento. Sala dás Sessões - ie 05 de agosto de 2008 -is DAMIÃO CORDE • O DE MORAES É. CONFERE COM O ORiGINAL . I , , • , . - , . • , i ' ' - tarasnia. Ogetzi 03/t • Processo n°35301.013529/2006-87 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.882 . . Eis. 1.441 Declaração de Voto • • Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA . . Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e T1AF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal iridicOu os iíroth;oS da- recusa do domicilio- desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n o 8.748 de 1993, nestas palavras: • Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal ..CC e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e dentais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito • passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a • comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) if 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7", serão • )/Ç válidos, mesmo que formalizados por servid • • • - -ntedejuriset 2° Cffilf - onuonaCamara CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilia, 03 09 12 Igia. Aires Soares Mat.,: 1138377 • • Processo n 35301.01352912006-87 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.882 Eis. 1.442 • diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) § 3" A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, • previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela - primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da • desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. • Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriaL Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. .255„c CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § I° do art. 16 da Lei n° 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso • enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2" da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n" 6/97, art. 4°, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. - CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. Sala das S _ - 4 @ de agos 5 de 2008 ç\s 4,0, VIEIRA 29 er:11" Otlintà.... à ataCONFERE COM O atietNAL Brasília 13 • R ~Aires Soares Matr. 1193377 Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.900367/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-010.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar à repartição de origem a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório, bem como no Dacon retificador, na DIPJ retificadora e na escrita fiscal, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.617, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.900366/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar à repartição de origem a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório, bem como no Dacon retificador, na DIPJ retificadora e na escrita fiscal, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.617, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.900366/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 67 /2 01 4- 96 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900367/2014-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição (PER), relativo à Pis- pasep/Cofins, em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido utilizado integralmente para a quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo (i) pagamento da contribuição efetuado a maior, em razão da incorreta apuração decorrente da não dedução de importância retida na fonte em período de apuração anterior, (ii) retificação, antes da ciência do despacho decisório, do Dacon e da DCTF, (iii) o valor inicialmente retido na fonte continha erro de preenchimento relativamente ao valor dos rendimentos pagos e (iv) necessidade de observância do princípio da verdade material. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp, (iii) dos Dacons original e retificador, (iv) da DIPJ retificadora, (v) das DCTFs original e retificadora e (vi) de folhas do livro Razão. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, justificando a decisão nos seguintes termos: a) “dado o controle a que já estava sujeito o débito objeto da retificação e da dependência da retificação do Dacon, o sistema informatizado de controle de cobrança o segregou para análise manual, razão pela qual o Darf permaneceu alocado ao débito”; b) “a legislação tributária não autoriza que as antecipações efetuadas por meio de retenção na fonte, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, possam ser deduzidas das contribuições devidas que venham a ser apuradas em outros períodos de apuração”; c) “[quanto] à retificação da DCTF, esta não produziu efeitos relativamente ao débito em questão, uma vez que a pretendida retificação não foi respaldada pela correta retificação do Dacon, nos termos da legislação que rege a apuração das contribuições sociais”; d) o “Dacon, apresentado pelo contribuinte, por si só, também não pode ser considerado como elemento de prova, dado que o reconhecimento oficial do direito ao crédito pleiteado implicaria na necessidade de o fisco reapurar a contribuição efetivamente devida, haja vista que fora demonstrado erro na apuração realizada pelo contribuinte”. Cientificado da decisão a quo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão, repisando os argumentos de defesa, destacando-se a alegação de que o art. 9º da IN SRF nº 1.234/2012, dispositivo também presente na IN SRF nº 539/2005, Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900367/2014-96 permitia a dedução a posteriori da retenção na fonte relativa a fatos geradores ocorridos anteriormente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, indeferindo-se o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da titularidade do contribuinte. De início, deve-se registrar que a DRJ considerou que a retificação da DCTF não produzira efeitos relativamente ao débito em questão por não se encontrar respaldada na retificação do Dacon, nos termos da legislação que rege a apuração das contribuições sociais, sendo que, ainda de acordo com o órgão julgador, o Dacon apresentado pelo contribuinte também não podia ser considerado como elemento de prova, “dado que o reconhecimento oficial do direito ao crédito pleiteado implicaria na necessidade de o fisco reapurar a contribuição efetivamente devida, haja vista que fora demonstrado erro na apuração realizada pelo contribuinte”. Compulsando-se os autos, constata-se que o despacho decisório foi exarado em 04/03/2014, tendo o Recorrente sido cientificado do seu teor em 13/03/2014, sendo que a DCTF retificadora, com apuração da contribuição a menor, havia sido transmitida em 24/10/2013, anteriormente, portanto, à ciência da decisão de origem. O julgador de piso consignou que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, mas que, de acordo com o § 6º do seu art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, 1 a retificação de débitos apurados em DIPJ ou no Dacon carece da necessária retificação dos valores nas respectivas declarações de apuração. 1 § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900367/2014-96 Contudo, o Recorrente apresentou cópias do Dacon retificador, da DIPJ retificadora e da DCTF retificadora, todos transmitidos anteriormente à prolação do despacho decisório, mas totalmente ignoradas na decisão administrativa. Destaque-se que, diferentemente do alegado pelo julgador de piso, não consta dos autos comprovação de que o despacho decisório decorrera de análise manual do Pedido de Restituição, tratando-se, em verdade, de despacho eletrônico, cujo resultado decorrera do mero cruzamento de dados relativos ao pagamento presentes nos sistemas da Receita Federal. Não consta do despacho decisório qualquer análise dos créditos utilizados na quitação da contribuição devida no período, uma vez que o batimento se dera tão somente com o valor recolhido via DARF. Ainda segundo a DRJ, a posterior retificação da DCTF, a despeito da correspondente retificação do Dacon, não surtiu os efeitos pretendidos pelo Recorrente, dada a não demonstração da existência do pretendido crédito, ou seja, da liquidez e certeza do direito creditório, uma vez que o interessado adotara forma de apuração não prevista na legislação que rege a apuração da referida contribuição. No entanto, ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações fornecidas por meio de DCTF retificadora, bem como no Dacon e na DIPJ retificadores, foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, já ressaltado pela DRJ, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 2 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900367/2014-96 retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração sem qualquer justificativa por parte da repartição de origem. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08- 21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado em DCTF anterior, já retificada à época, deve ser aceita como início de prova a referida DCTF retificadora, bem como o Dacon retificador, a DIPJ retificadora e a escrita fiscal. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório, bem como no Dacon retificador, na DIPJ retificadora e na escrita fiscal, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900367/2014-96 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar à repartição de origem a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório, bem como no Dacon retificador, na DIPJ retificadora e na escrita fiscal, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.902110/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser apresentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-010.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.535, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.902112/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser apresentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.535, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.902112/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 21 10 /2 01 2- 41 Fl. 2074DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902110/2012-41 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de inconformidade em face de Despacho Decisório através do qual restou indeferido pedido de ressarcimento a título de contribuições para o PIS/Pasep ou para a Cofins, referentes ao ano de 2007 e/ou 2008 (1º, 2º ou 3º trimestre), não tendo sido homologadas as respectivas compensações levadas a efeito nas declarações mencionadas. Relata a autoridade fiscal que, analisadas as informações prestadas no respectivo documento, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado diversas vezes, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Inconformado, apresenta o interessado manifestação em que pleiteia: a) a reunião do presente processo com outros referentes a PER/DCOMP´s que tratam da mesma matéria e período, com o fim de afastar o risco de decisões conflitantes; b) o exame dos documentos acostados aos autos e o deferimento da realização de diligência, de acordo com o Decreto n° 70.235/72, artigo 16, inciso IV; c) por fim, a reforma do Despacho Decisório recorrido, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das respectivas compensações. Alega que a não disponibilização dos arquivos magnéticos exigidos pela autoridade fiscal teria sido motivada pela suposta impossibilidade, decorrente da mudança de sistema operacional de dados, no sentido de extrair informações necessárias à produção de arquivos magnéticos nos moldes da IN SRF nº 86/2001. Defende que a apresentação de toda a documentação possível, a despeito da ausência dos mencionados arquivos digitais, não apenas evidenciaria a boa-fé do contribuinte, mas também comprovaria a existência do direito creditório pleiteado. Assevera que a autoridade fiscal, no uso de exagerado formalismo, teria desconsiderado as provas acostadas, sequer tendo analisado o mérito da questão ora discutida. Segundo a recorrente, a legítima avaliação acerca da validade das compensações levadas a efeito deveria, em vista do princípio da verdade material, basear-se na existência dos créditos. Corolário do princípio da legalidade tributária, o princípio da verdade material obrigaria a autoridade administrativa, detentora de amplo poder investigativo, a buscar incessantemente a realidade que permearia a exigência do cumprimento da obrigação tributária. Aduz que o direito ao crédito existiria pelo fato de: o contribuinte ser pessoa jurídica tributada com base no lucro real; os bens e serviços terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; os custos e despesas incorridos, foram pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país; tudo isto a partir da aplicação da legislação específica para as ditas contribuições, diplomas legais estes que abrigariam o direito invocado. Fl. 2075DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902110/2012-41 Em decisão de primeira instância proferida pela respectiva DRJ, os membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e do voto correspondente. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Requer o acolhimento do recurso interposto, de modo que, preliminarmente, seja anulado o Despacho Decisório. Na hipótese de superada a preliminar, no mérito, pede a reforma do Acórdão proferido em primeira instância, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente requer preliminarmente a nulidade do despacho decisório por violação ao princípio da legalidade e restrição ao direito de compensar, pois entende que a Instrução Normativa RFB nº 900/2008 extrapola a regulamentação do exercício do direito à compensação do indébito tributário garantido no ordenamento jurídico brasileiro. Afirma que, em verdade, a IN RFB nº 900/2008 cria um novo requisito à compensação de crédito tributário, sem qualquer base legal, o que é absolutamente inaceitável por ferir inequivocamente o Princípio da Legalidade. Não assiste razão à recorrente. Explico: A Lei nº 9.430/96, que entre outros assuntos disciplina o processo de restituição, ressarcimento e compensação de tributos federais, delega competência à Receita Federal do Brasil para regulamentar o tema, nos termos do § 14 do artigo 74 (in verbis): “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 2076DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902110/2012-41 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” Por sua vez, a Receita Federal do Brasil o fez através da IN RFB nº 900/2008, vigente à época do pedido de compensação e do Despacho Decisório, e que assim determina quanto a apresentação dos arquivos digitais requeridos como condição para análise do direito creditório, nos termos do artigo 65 (in verbis): “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)” Portanto, tanto a IN RFB nº 900/2008, com suas alterações, quanto a IN SRF nº 86/2001 e o ADE Cofis nº 15/2001 (que especifica os arquivos digitais exigidos pela fiscalização), apesar de tratarem-se de normas infralegais, atendem unicamente ao que fora delegado pela Lei nº 9.430/1996, ou seja, disciplinam os procedimentos e processos relacionados ao ressarcimento, restituição e compensação de tributos federais, sendo perfeitamente válidas e legítimas as exigências administrativas do processo aqui analisado. Superada a preliminar de nulidade alegada, passo à análise do mérito. Nesse sentido, aproveito voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral no Fl. 2077DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902110/2012-41 Acórdão nº 3402-010.191, que muito bem abordou o tema, e peço vênia para transcrever alguns trechos, os quais adoto como razões decidir: O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Fl. 2078DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902110/2012-41 Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, que seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos fiscais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas o que estiver registrado em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, disciplina o processo de restituição/ compensação de tributos federais, especialmente em seu artigo 74, onde delega competência à Receita Federal do Brasil para regulamentar o tema. (...) A RFB por sua vez o fez através da IN RFB nº 900/2008, com alterações pela IN RFB nº 981/2009, e vigente à época do pedido de compensação e do despacho decisório, e que assim determina quanto a apresentação dos arquivos digitais requeridos no Despacho Decisório como condição para a análise do direito creditório: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) Fl. 2079DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902110/2012-41 (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)” (...) Vemos que o § 1º, do artigo 65, acima reproduzido, determina que para todos os pedidos realizados após o início da vigência da Instrução Normativa, é obrigatória a prévia apresentação dos arquivos digitais, nos termos da IN SRF nº 86/2001, e que é prerrogativa da Autoridade Tributária exigir estes mesmos arquivos para todos os pedidos apresentados até 31 de janeiro de 2010. Em decorrência desta prerrogativa que a Recorrente foi intimada a apresentar os referidos arquivos digitais. Por outro lado, o artigo 2º, do ADE COFIS nº 15/2001, estabelece mais uma prerrogativa da Autoridade Tributária, qual seja: a seu critério, aceitar a apresentação dos arquivos digitais em forma diferente daquela prevista no ADE em questão, o que não se deve confundir com direito da Recorrente, mas sim avaliação de conveniência e oportunidade da Autoridade Administrativa. “Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos.” Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, ou atender aos requisitos normativos para a aceitação do devido pedido de compensação ou ressarcimento. Não tendo sido o mérito do crédito pretendido o objeto do presente processo, que não foi analisado nem pela Autoridade Preparadora, nem pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, mas sim o inadimplemento da Recorrente em atender aos requisitos de admissibilidade de seu pedido de compensação, não há o que se tratar a respeito da composição e valor do crédito pleiteado, tão pouco de sua legitimidade (grifos nossos). Por tudo o que foi exposto, não vejo reparo no procedimento conduzido pela autoridade fiscal, corroborado pela decisão de primeira instância administrativa, devendo ser mantido incólume o Acórdão aqui recorrido. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2080DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902110/2012-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2081DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.014513/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 REMUNERAÇÃO INDIRETA. BENEFICIÁRIO. TRIBUTAÇÃO. Integrarão a remuneração do beneficiário as despesas com benefícios e vantagens concedidas a procurador da empresa, com amplos poderes, implicando na tributação dos respectivos valores exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. PAGAMENTOS SEM CAUSA. IRRF. TRIBUTAÇÃO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1401-006.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 REMUNERAÇÃO INDIRETA. BENEFICIÁRIO. TRIBUTAÇÃO. Integrarão a remuneração do beneficiário as despesas com benefícios e vantagens concedidas a procurador da empresa, com amplos poderes, implicando na tributação dos respectivos valores exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. PAGAMENTOS SEM CAUSA. IRRF. TRIBUTAÇÃO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não comprovada a operação ou a sua causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 45 13 /2 00 8- 37 Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida. Relatório Trata-se de apreciar impugnação ao lançamento lavrado em 08/12/08 para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor total de R$1.965.025,91, incluídos juros, R$362.243,67, e multa, R$871.143,06 (fl. 704/744). Segundo a narrativa da autoridade administrativa o procedimento fiscal foi instaurado para verificar as repercussões tributárias das irregularidades cometidas pela interessada que, "em tese, fazia parte de um esquema montado para drenar recursos do Estado provenientes da relação contratual Detran- Fatec, em beneficio financeiro de lobistas, autoridades públicas e outros", esquema esse investigado na já notória “Operação Rodin”, executada pelo Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federais. Preliminarmente ao exame das irregularidades fiscais que culminaram na autuação, a autoridade faz uma síntese do dito esquema com base no recebimento da denúncia do Ministério Público Federal pelo Poder Judiciário. Em rápido resumo dos fatos, o Detran/RS teria contratado, sem licitação, duas fundações ligadas à Universidade Federal de Santa Maria, a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - Fatec, e a Fundação Educacional e Cultural para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento da Educação e da Cultura — Fundae. Estas fundações, por seu turno, teriam contratado diversas empresas, as chamadas "sistemistas", sobre as quais "afigura-se, pois, extremamente alta a probabilidade de tais empresas somente tenham sido contratadas pela FATEC para a "execução" do Projeto Detran para alimentar um esquema de pagamentos aos lobistas (família Fernandes e Lair Ferst) e, ainda, de propinas (pela via do escritório de advocacia com vínculos com o então presidente do DETRAN, Carlos Ubiratan, e, ainda por triangulação de valores cruzando por empresa sistemista) ". Nessa estrutura, a interessada figuraria como "sistemista', sendo responsável por receber os pagamentos do "lobby" praticado pelo denominado "empresário lobista", Lair Ferst, sobre o qual pairam fortíssimos indícios de ser titular de fato da interessada. Com isso, a interessada teria recebido o equivalente a 9,45% dos valores repassados pelas fundações (R$8,2 milhões), visando "precipuamente à remuneração indevida de Lair Ferst e seus familiares ..". As sistemistas também teriam efetuado pagamentos para outras empresas, supostamente “laranjas” com o objetivo de repassar “propina” aos dirigentes do DETRAN/RS. Posteriormente, o Detran/RS rescindiu o contrato com a Fatec,"contratando a Fundae para o mesmo serviço. Neste momento a interessada teria deixado de integrar o rol das chamadas "sistemistas". A autoridade também resume as conclusões da autoridade policial sobre alguns documentos apreendidos, fls. 659/661 (porém sem trazer aos autos cópia do relatório policial). Todas essas informações foram colhidas pela autoridade do processo penal, ao abrigo de decisão judicial (fl. 26/27). Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 No que se refere às irregularidades que ensejaram o lançamento do imposto, a autoridade identificou diversos pagamentos realizados pela interessada, que podem ser assim classificados: 1. Pagamentos para pessoas jurídicas alegadamente por conta de serviços prestados. Dentre estas empresas estariam aquelas que serviriam para o repasse de "propina"; 2. Pagamentos para Lair Ferst, o chamado empresário-lobista, que agia como procurador da interessada; 3. Pagamentos de passagens aéreas, estadias, cartões de crédito e UTI aérea, realizados em benefício de pessoas estranhas ao quadro social da interessada (inclusive para Lair Ferst em período em que não era procurador da interessada); e 4. Pagamentos contabilizados à título de empréstimo para as sócias Cenira Maria Ferst e Rosana Cristina Ferst. Houve intimação para a interessada comprovar a operação/causa desses pagamentos (no caso da prestação de serviços por pessoa jurídicas também houve intimação dos alegados prestadores de serviço). A interessada apresentou justificativa para os pagamentos, anexando alguns contratos, o mesmo ocorrendo em relação às prestadoras de serviços, exceção feita à PLS Azevedo. A vista desses elementos, a autoridade entendeu que a interessada não comprovou a causa dos pagamentos, ensejando a exigência do IRRF da seguinte forma: a) em relação aos pagamentos mencionados nos itens 1, 3 e 4, com base no art. 61 da Lei n° 8.383/91 (art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999); b) em relação aos pagamentos mencionados no item 2, tratando-os como remuneração indireta de Lair Ferst, com fulcro nos art. 61 e 74 da Lei n° 8.383/91. A autoridade concluiu, ainda, que "Considerando que os pagamentos efetuados pela fiscalizada foram realizados sem a real comprovação de sua causa, mediante a utilização de notas fiscais inidôneas as quais descreviam serviços inexistentes com pleno conhecimento por parte da contratante (fiscalizada) e contratadas, entendemos que o presente lançamento deva se nortear, também, pelas disposições constantes do art. 73 da Lei 4.502164 (CONLUIO) [...J ". Em decorrência o imposto incidente sobre os pagamentos a fornecedores de serviço foi exigido com multa de 150%, nos termos do §1 0 do art. 44 da Lei n° 9.430/96, aplicando-se, em relação às demais infrações, a multa de 75% prevista no inciso I do mesmo dispositivo legal. O lançamento foi cientificado à interessada mediante ciência pessoal à procuradora da empresa em 18/12/08, e, em 19/01/09, foi apresentada impugnação ao lançamento alinhavando os seguintes argumentos (fl. 752/768): a) em caráter geral e como introdução, tece considerações sobre os fatos constantes do inquérito policial n° 2007.71.02.007872-8 para argumentar que as provas colhidas na fase policial da chamada operação Rodin não foram submetidas ao contraditório, e deverão ser novamente produzidas na fase judicial do processo, de modo que as conclusões do inquérito policial seriam Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 provisórias e meramente informativas. Também alega que a investigação policial apurava o cometimento de crimes que em nada se confundem com a fiscalização tributária, dizendo estranhar as críticas sobre a dispensa de licitação com relação à Fatec, que diz ter sido aprovada por parecer da Procuradoria-Geral do Estado, pelo Departamento Jurídico do Detran/RS, pelo Tribunal de Contas do Estado e por Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa. No seu entendimento, o auto de infração buscou dar uma resposta à sociedade pela notícia divulgada no Jornal Zero Hora de 4 de agosto de 2008, na qual a Receita Federal disse, antes da conclusão dos autos de infração, que os sonegadores teriam que pagar R$50 milhões em tributos (fl. 752/755). b) em caráter preliminar, diz ter sido alvo de apreensão de documentos e computadores pela Polícia Federal, o que impede que os esclarecimentos sejam prestados satisfatoriamente, uma vez que o acesso aos documentos é essencial para esclarecer as questões suscitadas no lançamento. Desta forma, propõe a nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, trazendo, em seu socorro, decisões judiciais e doutrina. Alternativamente, requer a suspensão da infração até o trânsito em julgado do processo criminal que tramita na Justiça Federal; c) No mérito, faz as seguintes ponderações: 1) sobre os pagamentos realizados para Lair Ferst alega que este atuou como procurador da interessada no período de 15/06/04 e 26/04/05 e que os pagamentos de despesas pessoais de Lair decorre de contrato de mútuo no qual há previsão para isso, o mesmo ocorrendo com os pagamentos para a Líder Táxi Aéreo. Anexa cópia do contrato de mútuo; 2) que não houve intimação para comprovação da operação que justificasse tais pagamentos, nem para a interessada, nem para o senhor Lair; 3) que em relação ao pagamentos de despesas de viagens não é possível a juntada de documentação comprobatória, tendo em vista que a documentação foi apreendida na Operação Rodin, ocorrendo cerceamento de defesa; 4) que os empréstimos para as sócias não foram formalizados contratualmente, eis que realizados entre familiares, não cabendo exigir entre eles a mesma formalidade praticada entre estranhos. Argúi, ainda, que os empréstimos foram devidamente pagos e contabilizados, e indaga porque responsabilizar a empresa se a fiscalização diz ter dúvida quanto aos ingressos e das saídas dos valores ? 5) que o fato de a devolução do dinheiro ter sido feita mediante depósitos em dinheiro não serve como prova cabal que o pagamento não foi realizado; 6) ataca a multa aplicada alegando que todos os pagamentos estão comprovados por notas-fiscais que em momento algum foram afastadas pela comprovação de falsidade e idoneidade, não bastando a simples alegação para afastar a lisura das mesmas. Destaca ter informado à Receita Federal quais serviços prestados pelas empresas fornecedoras, e que em relação a Eduardo Redlich João, Griffo Produções, N.T. Pereira, PLS`Azevedo, Viga Processamento não foram feitos contratos formais, mas que o preço dos serviços estão destacados nas notas e correspondem aos serviços prestados; Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 7) em relação às empresas Doctus Consultores, Pollo Contadores e Trevizani Assessoria informa terem sido apresentados os devidos contratos, havendo também notas-fiscais que comprovam os serviços prestados. Também traz excerto de decisão judicial na qual se entendeu não haver justa causa para o prosseguimento da ação em relação ao prestador de serviços Eduardo Redlich João; 8) que a interessada é empresa regular, e suas operações estão fundadas em documentos idôneos e contabilizados nos termos da legislação, não subsistindo as alegações de • sonegação; 9) que os juros de mora e a multa exigidos são desproporcionais, e que a multa é abusiva e desarrazoada, o que seria vedado pela jurisprudência de alguns Tribunais (transcreve acórdãos). Na seqüência a interessada trata das "Autuações INSS Autos de Infração números [seguem-se oito números] ", questão que deixo de abordar pois esses autos de infração não são objeto do presente processo, que trata unicamente de lançamento do IRRF. Ao fim, peticiona o cancelamento dos autos de infração lavrados ou a suspensão das infração como requerido em preliminar, alegando, por derradeiro, que os "autos de infração" não foram devidamente prorrogados, sendo nulos por desatendimento às regras do Decreto n° 3.724/2001. É o relatório do essencial. Voto A impugnação é tempestiva. Preliminar de cerceamento de defesa Não prospera a arguição da impugnante de que sua defesa foi cerceada em face das apreensões de documentos e equipamentos eletrônicos. A cópia do "Termo de Entrega" trazida aos autos à fl. 47 informa que a administradora da empresa, Rosane Ferst, teve acesso à cópia integral da Ação Penal n° 2007.71.02.007872-8. Já o despacho/decisão anexado às fls. 39/43 comprova que foi autorizado à interessada o acesso ao processo penal. De se notar que quando quis a interessada não teve maiores dificuldades para apresentar documentos apreendidos pela Polícia Federal, pois para comprovar a existência de mútuo com Lair Ferst anexou cópia de contrato salientando que 'foi acostado cópia, pois conforme informações já prestadas pela administradora da empresa, a original encontra-se apreendida na mencionada operação "Rodin"". Isso também é demonstrado pela cópia da decisão apresentada pela impugnante às fls. fl. 877/880. A possibilidade levantada pela impugnante de que nem todos os documentos apreendidos poderiam ter sua cópia disponibilizada é mera suposição, desprovida de qualquer indício de isso tenha acontecido. Não é crível, aliás, que todos os documentos que serviria para justificar dezenas de diferentes operações, e justamente eles, não tivessem sido disponibilizados. Não procede, portanto, o alegado cerceamento de defesa. Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 Nulidade por desatendimento das regras do Decreto nº 3.724/01 Quanto a alegação de que o mandado de procedimento fiscal (referidos pela impugnante como " autos de infração') não foram devidamente prorrogados, implicando nulidade do feito por desatendimento das regras inseridas no Decreto n° 3.724/01, essa Turma tem manifestado de forma reiterada que eventual irregularidade no MPF, mero procedimento de controle interno, não desvirtua o lançamento, posição essa também adotada majoritariamente pelos Conselhos de Contribuintes. No caso vertente nem mesmo procede a irresignação da impugnante, pois a cópia do MPF por ela anexada à impugnação demonstra que houve a regular instauração e prorrogação do procedimento fiscal (fl. 986/987), não havendo o que se discutir neste ponto. Isto posto, opino por se rejeitar as alegações preliminares, passando ao exame do mérito. Do mérito Da falta comprovação da operação/causa dos pagamentos Antes de examinar detidamente os pagamentos guerreados, convém examinar o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, que fundamentou o lançamento, e tem a seguinte dicção (o grifo é meu): “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n'8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.” É importante notar que o legislador utilizou o vocábulo "comprovada". Segundo o Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, comprovação tem significação de aprovação plena, inteira, no sentido de confirmar integralmente do que antes já tinha sido provado. Seria um reforço da prova para torná-la irrefutável. Segundo o autor, "quando se comprova tem-se a confirmação integral da prova anterior, que assim se robustece e se avoluma para acentuar a veracidade da asserção sobre o fato arguido, ou a irrefutabilidade da prova apresentada. Fatos comprovados, assim, devem ser fatos que se encaram como integralmente demonstrados ou postos em evidência" 1 Já Houaiss apresenta como sinônimos de comprovar as expressões atestar, corroborar, ratificar, reafirmar e validar. Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 Conclui-se então que para afastar a hipótese de incidência insculpida no dispositivo transcrito não basta que o contribuinte prove que houve o pagamento a determinado título mediante a apresentação de recibos, notas- fiscais ou da contabilidade, mas que apresente elementos que corroborem cabalmente a operação ou causa inscrita nesses documentos. Deste modo, por exemplo, não é a nota-fiscal ou contrato que atesta a prestação de serviços, mas a demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado. Esse tem sido o entendimento também do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a se conferir: “A existência de meros recibos sem quaisquer descrições dos serviços executados, da qualificação dos profissionais envolvidos, e, ainda, sem apoio em quaisquer outros elementos de convicção não têm aptidão para comprovar gastos. Trata-se, quando solitariamente apresentados, de elementos inábeis, por não reunirem os requisitos formais e materiais apresentados indispensáveis. A existência de cálculo do IR-Fonte descrito em seus corpos, por si só não comprova o recolhimento, a retenção do respectivo tributos, e nem mesmo lhes empresta um mínimo de validade. (1º CC/.1ª Câmara/Acórdão 107-07497 em 28.01.2004. Publicado no DOU em 25.05.2004) Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. 1º CC. / 1ª Câmara / Acórdão 101-92.706 em 09.06.1999 -Publicado no DOU em: 29.06.1999. Inadmissível a comprovação da prestação com base unicamente na mera existência do contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações constantes das faturas emitidas pela controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada, pretensa prestadora do serviço, é domiciliada no exterior. CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF101-05.267 em 20.09.2005. Publicado no DOU em: 29.12.2006. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA – COMISSÕES SOBRE VENDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - A dedutibilidade de gastos escriturados pela pessoa jurídica a título de "assistência e/ou consultoria técnica", se subordina à comprovação da efetiva prestação dos serviços. 1º CC - Ac. 105-13.223 – 5ª C. - Rel. Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega - DOU 11.09.2000 Não se pode atestar - como dedutível - uma despesa oriunda da prestação de serviços de assessoria e de consultoria técnicas sem um mínimo de detalhamento expresso do que fora contraprestado. Trabalho desse jaez não se perfaz apenas com uma menção lacónica assentada em notas fiscais, em recibos emitidos, acompanhados ou não de contratos próprios, dando conta de que fora prestado um serviço genérico de assessoria ou de consultoria. É um imperativo comprobatório de que os serviços técnicos se façam acompanhar de contratos, propostas técnicas firmadas pelas partes, papéis de trabalhos aplicáveis à espécie, planejamento de implantação, anteprojeto, relatórios profissionais exaustivos e conclusivos com avaliação dos serviços pactuados e dos resultados finais após expressão de testes ou de ensaios de consistência do que fora implantado, entre outros (Acórdão 107-07940, de 23/02/05).” Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 Assim, para eximir-se do imposto cabe ao contribuinte o ônus de comprovar, de forma efetiva e insofismável, a operação ou causa que justifique o pagamento. Dentro dessas premissas examina-se individualmente os pagamentos realizados pela impugnante. Pagamentos para Lair Ferst De fato não se verifica nos autos intimação específica para que a interessada comprovasse a causa dos pagamentos de despesas de Lair Ferst. Entretanto, não vejo nisto qualquer vício ao lançamento pois, primeiro, a lei não prevê a exigência de intimação prévia do contribuinte e, segundo, porque neste ponto a autuação ocorreu ao abrigo do art. 74 da Lei n° 8.383/91, que apenas exigem que se demonstre a remuneração indireta do beneficiário elencados no dispositivo. Quanto à justificativa apresentada pela impugnante não vejo como acatá-la O contrato apresentado, embora trazendo a denominação de "contrato de mútuo', em nada se assemelha com a definição desse negócio jurídico encontrada no art. 586 do Código Civil. O que o contrato demonstra (fls. 855/856) é que a impugnante teria contratado o senhor Lair "na condição de consultor em gestão de negócios" para "promover todas as atividades necessárias para o desenvolvimento e prospecção de negócios para a MUTUARIA". Em momento algum há previsão contratual de empréstimo de coisas fungíveis e obrigatoriamente restituíveis que caracterizam o mútuo. Confira-se: “CLÁUSULA 1° O MUTUANTE, na condição de consultor em gestão de negócios, se empenhará em promover todas as atividades necessárias para o desenvolvimento e prospecção de negócios para a MUTUÁRIA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O estabelecido na cláusula anterior não tem caráter de exclusividade, não caracteriza vínculo empregatício, nem prestação de serviços, não configurando ajuda de custo, salário, prêmio, beneficio ou outra relação qualquer. Tal atividade será de auxílio em caráter única e exclusiva pela afinidade familiar dos sócios da MUTUÁRIA e do MUTUANTE, e destina-se exclusivamente ao fomento de novos negócios. PARÁGRAFO SEGUNDO: A MUTUÁRIA cederá ao MUTUANTE espaço em seu escritório para o desenvolvimento de suas atividades sempre que necessário, cedendo o espaço sem nenhum ónus para o mesmo, Poderá ceder, ou conceder autorização ao MUTUANTE para a utilização de demais imóveis e bens da empresa. CLAUSULA 2"A MUTUARIA se obriga a fornecer os valores considerados necessários para o custeio das atividades acima referidas, na medida em que, de comum acordo forem consideradas indispensáveis ou oportunas. PARA GRAFO PRIMEIRO - Fica entendido como custeio as despesas tais como passagens aéreas no Brasil e no exterior, locação de veículos no Brasil e no exterior, alimentação, despesas com transporte, reprodução de documentos e demais despesas que se fizerem necessárias, ou pactuadas, para o bom andamento das atividades. PARÁGRAFO SEGUNDO: A MUTUÁRIA poderá fornecer cartão de crédito em nome do MUTUANTE para pagamento das despesas referidas no caput desta cláusula. Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 CLÁUSULA 3A MUTUÁRIA se obriga a manter assistência de saúde e seguro de vida para o MUTUANTE e seus dependentes, no Brasil e no exterior. PARAGRAFO UNICO. O pagamento de assistência de saúde e seguro de vida não será considerado como pagamento de beneficio ao MUTUANTE. CLAUSULA 4. O prazo de vigência deste Contrato é de 5 (cinco) anos a contar desta data e será prorrogado automaticamente por igual período desde que não haja manifestação expressa em contrário de uma das partes. CLÁUSULA 5'Fica eleito o Foro desta cidade de Porto Alegre/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas que possam surgir na execução do presente contrato.” Note-se que até mesmo a contabilidade da impugnante já afastava a natureza de mútuo alegada: diferentemente dos outros mútuos escriturados, não houve contabilização dos valores respectivos em conta de ativo, como seria de se esperar, mas diretamente em conta de despesas, o que evidencia que nunca houve expectativa por parte da interessada na sua restituição, requisito indispensável para existência do mútuo. Veja-se, por exemplo, o pagamento de translado aéreo do senhor Lair, de Cancun, México, para Porto Alegre, referido pela impugnante: a empresa de táxi aéreo emitiu três notas-fiscais para cobrar o serviço, uma de R$64.000,00, emitida contra Lair, e duas outras, no total de R$126.000,00, contra a impugnante. E, embora o caráter estritamente pessoal dessas despesas, as duas notas fiscais foram lançadas à conta contábil de despesas "Serviços de Terceiros — P1". Dos pagamentos das despesas de viagens e estadias Neste aspecto, a defesa da interessada funda-se no argumento de que as despesas não pode ser comprovadas com documentos em razão da sua apreensão na operação "Rodin", atestando porém que seriam efetivamente relacionadas com a produção e comercialização dos serviços desenvolvidos pela fiscalizada. Como já examinado preliminarmente, o primeiro aspecto da defesa não merece acolhida, já que os documentos apreendidos foram colocados à disposição da interessada, fato salientado pela autoridade fiscal na própria intimação fiscal que requereu a apresentação de esclarecimentos (fl. 345). Em relação à assertiva de que "como tais despesas estão contabilizadas, podemos afirmar que são despesas efetivamente relacionadas com a produção e comercialização dos serviços prestados por esta empresa", como já dissemos à guiza de introdução a mera apresentação dos comprovantes dos pagamentos e da sua contabilização não são suficientes para, por si só, comprovar a causa dos pagamentos respectivos. Caberia à impugnante, para afastar a exigência, demonstrar quais os serviços prestados. No caso vertente, aliás, há nos lançamentos contábeis e nos documentos correspondentes que atuam para afastar a alegação da interessada, eis que evidenciam o pagamento de despesas estritamente pessoais, sem qualquer relação com a manutenção da fonte produtora. Veja-se, por exemplo: - fl. 699, "Passagem aérea POA/FLN/POA — Beneficiado Lair Ferst (família)", R$9.612,34. A nota-fiscal correspondente, fl. 418, relacionada Lair, a esposa e os dois filhos como passageiros; Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 - fl. 699, "Passagens aérea família Lair FersC, R$3.852,34. A nota-fiscal indica viagem de Lair com a esposa e os dois filhos, fl. 426; Deste modo, não há como se entender que a causa desses pagamentos esteja comprovada, não cabendo reparo ao lançamento neste ponto. Dos empréstimos para as sócias da empresa Ao longo do ano de 2006 a interessada inúmeros pagamentos para as sócias Rosana e Cenira (fl. 54/57), à título de empréstimos. No caso da sócia Cenira, os pagamentos totalizam pouco mais de R$14 mil, dos quais 11$2,7 mil teriam sido devolvidos. Houve também um lançamento em contrapartida a resultado de exercícios anteriores sem que tenha sido especificada a causa. Já os pagamentos para Rosana a título de empréstimo somam R$253.500,00, valor que teria sido integralmente devolvido até 27/12/06. Tanto a empresa quanto as sócias foram intimadas a apresentar os contratos referentes a esses empréstimos, demonstrando o efetivo pagamento dos valores emprestados mediante cópia de cheques, extratos de contas correntes, etc.. Em resposta, foi informado não existir contrato formal entre as partes e indicado os cheques que teriam sido utilizados na concessão dos empréstimos, informando- se que quando não houve emissão de cheques os pagamentos foram efetuados mediante saque da conta corrente da empresa. Não foi apresentado qualquer documento para comprovar os empréstimos, e, ainda que o mútuo não oneroso não exija a formalização de contrato, o fato é que até aqui os empréstimos somente existem contabilmente. Nesse ponto é importante notar que a ausência de documentação comprobatória das operações invalida até mesmo a contabilização das operações, conforme dispõe o art. 91, §1°, do Decreto-Lei n° 1.598/77, não podendo ser oposta como prova em favor do contribuinte. O fato de os pagamentos terem sido sacados à "boca" do caixa e as devoluções dos empréstimos, de vultosos valores (R$100 mil), terem sido efetuados mediante depósitos em dinheiro, se não são suficientes para isoladamente descaracterizar os registros contábeis — e nisso tem razão a impugnante — atuam para requerer com maior razão a integral comprovação das operações. Assim, também aqui não vejo como se possa admitir que houve comprovação dos empréstimos, devendo ser mantida a exigência. Pagamentos pela suposta prestação de serviços Neste ponto, a autoridade entendeu que "em decorrência da não comprovação (por parte da fiscalizada e das prestadoras de serviço) da efetividade da prestação dos serviços em foco e de todo contexto narrado' não houve real comprovação da causa dos pagamentos, que, em consequência, foram lastreados em documentos fiscais inidôneos. Os pagamentos a que se refere a autoridade são, resumidamente, os seguintes: Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 Intimada a comprovar o efetivo recebimento do serviço (fl. 90), a interessada apenas apresentou informações genéricas acerca dos serviços prestados, sem trazer qualquer prova concreta que pudesse corroborar a efetividade dessa prestação, exceção feita aos contratos firmados com a Doctus Consultores e a Pollo & Trindade Consultores Associados (fl. 81/86). As prestadoras também foram intimadas a comprovar a realização dos serviços descritos nas respectivas notas-fiscais, mas todas, à exceção da PLS Azevedo e da Trevisani, limitaram-se a confirmar a execução dos serviços, sem apresentar evidências concretas da sua execução. A PLS Azevedo nada informou, enquanto que a Trevisani apresentou algumas lâminas de apresentação de economia tributária que, no seu entender, respaldaria o pagamento efetuado. Na impugnação também não se trouxe qualquer elemento que comprovasse a real prestação dos serviços. Assim, baseado nas premissas traçadas inicialmente sobre a comprovação dos pagamentos, não há no caso em exame elementos que possam atestar que os serviços descritos nas notas-fiscais e contratos foram de fato prestados. E é importante notar que isto sequer ofereceria maiores dificuldades para a interessada. Veja-se, por exemplo, no caso da Pollo e Trindade Consultores, que alega ter realizado serviços de auditoria de procedimentos referente aos exames para obtenção de carteira nacional de habilitação: não há papéis de trabalho que demonstrem as auditorias ? Não restou nenhum relatório mensal referido ? Ou então, no caso da Viga, que alegou receber os pagamentos contra a apresentação de áudios e vídeos ? Porque não se apresentou os vídeos ? E que dizer da Doctus, que fez referência a 25 relatórios mensais, mas que não se trouxe um único relatório que fosse ? O único elemento concreto a indicar uma possível prestação dos serviços é aquele trazido pela Trevisani: uma apresentação de três "slides" propondo a alteração no recolhimento do Imposto sobre Serviços, a partir do qual se estimou uma economia tributária de R$417.496,69 entre de 2003 a 2008, base para a cobrança de honorários de R$51,5 mil reais em 2004. Entretanto, essa motivação não resiste ao próprio contrato apresentado vez que nele se pactua uma remuneração de 8% sobre o "valor líquido e atualizado da redução dos tributos", devidos contra apresentação das notas-fiscais e do "protocolo de readequação da tributação" (que não foi apresentado). Ora, 8% de R$417.496,69 é R$33.399,74 e não R$51,5 mil, montante efetivamente pago, de modo que os documentos apresentados não fornecem um nexo seguro entre o motivo alegado e o desembolso efetuado. Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 Desta forma, os autos evidenciam que a impugnante não há comprovação da efetiva prestação de serviços, e, em decorrência, também não está comprovada a operação ou causa dos pagamentos. Da multa aplicada —150% A dita qualificação da multa foi justificada da seguinte forma pela autoridade fiscal: “Considerando que os pagamentos efetuados pela fiscalizada foram realizados sem a real comprovação de sua causa, mediante a utilização de notas-fiscais inidóneas as quais descreviam serviços inexistentes com pleno conhecimento por parte da contratante (fiscalizada) e contratadas, entendemos que o presente lançamento deva se nortear, também, pelas disposições constantes do artigo 73 da Lei n° 4.502164 (CONLUIO) [...] Notabilizou-se, no presente caso, o "evidente intuito defraude " que corresponde, segundo nosso entendimento, a uma conduta consciente no sentido de suprimir ou reduzir tributo. Todos os elementos do dolo estão presentes, quais sejam, a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar o resultado.” Exsurge dessas assertivas que o fundamento fático para a exacerbação da multa é a utilização, mediante conluio, de notas-fiscais falsas, visando a supressão ou redução de tributos. Sobre isso a autoridade declinou, fls. 674, que "Em decorrência da não comprovação (por parte da fiscalizada e das prestadoras de serviço) da efetividade da prestação dos serviços em foco e de todo contexto narrado neste relatório, entendemos que os pagamentos efetuados foram realizados sem a real comprovação de sua causa e conseqüentemente lastreados em documentos fiscais inidôneos". Como a falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços não autoriza, por si só, que se considere falso o documento fiscal apresentado, a inidoneidade apontada só pode derivar do "contexto narrado", as investigações da chamada Operação Rodin. Já aqui, então, verifica-se óbice à manutenção do agravamento da penalidade, na medida que esse contexto foi extraído de relatórios da Polícia Federal (dos quais não se trouxe cópias) e, principalmente, do recebimento da denúncia na ação penal (aparentemente, uma minuta). Isto porque a jurisprudência administrativa tem repelido os lançamentos fundados apenas em conclusões emprestadas, conforme se pode verificar, por exemplo, nos seguintes julgados do Conselho de Contribuintes: “IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar a presunção de omissão de receita baseada, unicamente, em prova emprestada pelo fisco estadual, não restando demonstrada sua ocorrência, máxime quando a fiscalização procedeu ao lançamento mediante simples menção ao auto lavrado na área estadual; o que se toma emprestado é aprova e não o auto de infração estadual. Acórdão 106-10141 em 1210511998. Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 AUDITORIA DE PRODUÇÃO - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - PRESUNÇÃO: A adoção pelo fisco federal de demonstrativos de resumos de levantamentos feitos pelo fisco estadual poderá ser aceita desde que complementada com provas do acerto das conclusões neles contidas. A constatação de equívocos quantitativos no levantamento específico desautoriza a utilização de resultado obtido a partir de percentual presumido de obtenção de produto final. Constituindo-se, os demonstrativos fornecidos pelo fisco estadual, em conclusões e não provas, não há que se falar em prova emprestada. Ainda, não tendo se efetivada a necessária integração entre os conceitos de circulação de mercadoria embasadores do ICMS, contidos nos relatórios do fisco estadual, com os de receita tributada ou acréscimo patrimonial, embasadores do imposto de renda, o lançamento carece de fundamento legal. CSRF - Ia Turma /ACÓRDÃO CSRF101-03.259 em 19.03.2001. Publicado DOU: 30.10.2002.” Essa, aliás, é a orientação adotada pela Fiscalização da Receita Federal em seus manuais de procedimento. Confira-se: “A jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes exige que a fiscalização da Receita Federal coloque no processo, além do auto elaborado por outro fisco, provas suficientes para sustentar o lançamento de oficio dos tributos e contribuições federais. Atentar para o fato de que o que se deve adotar é a prova que eventualmente já tenha sido produzida pelo outro órgão de fiscalização e não, simplesmente, o resultado da autuação realizada.” Também não se pode deixar de reconhecer que a impugnante tem razão quando defende a provisoriedade das conclusões do inquérito policial, que precisam ser confirmadas na ação penal. No caso, isto está concretamente demonstrado na medida em que já no recebimento da denúncia houve exclusão de quatro acusados da ação penal. Mas, principalmente, porque houve a extinção da ação penal contra Eduardo Redlich João, proprietário da prestadora de serviço de mesmo nome, cujos pagamentos originaram cerca de um terço da base de cálculo da penalidade (vide fl. 880, destaques meus): “Em verdade, o único indício de que Eduardo concorria para o desvio de verbas públicas é a emissão de notas fiscais em valores significativos. Não há, na investigação que embasou a denúncia, qualquer outro elemento (seja decorrente das interceptações telemáticas e telefônicas, ou de documentos apreendidos e depoimentos prestados) que corrobore as teses de que as notas fiscais emitidas por Eduardo eram, de fato, falsas, e que serviam para justificar pagamentos da Newmark e Rio Del Sur, na área de processamento de dados, recebendo, para tanto, valores relativamente altos, inexistindo, contudo, elementos concretos que demonstrem efetivamente o superfaturamento dos serviços prestados e que as notas fornecidas em contraprestação pelos serviços eram falsas e se destinavam a mascarar o repasse de recursos, pelas empresas acima referidas, a terceiros beneficiados pelo esquema. Desta forma, cotejando a peça acusatória e as provas colhidas durante a investigação, concluo que inexistem elementos aptos a amparar a acusação. Por conta disso, revejo meu entendimento anterior, e passo a entender que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal em relação ao denunciado Eduardo Redlich João.” Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 No mínimo se estabelece dúvida razoável sobre a imputação de falsidade das notas-fiscais, o que milita em favor da interessada por força do art. 112, inciso II e IV, do Código Tributário Nacional. Porém, mesmo que se admitisse que os fatos narrados são incontestes, nada neles evidencia a prática de atos visando lesar o Fisco. Em uma única passagem tal possibilidade é referida, sem mencionar a impugnante: “[..] importante frisar que indícios constantes nos autos indicam a possibilidade de que, para percepção dos valores, os dois dirigentes tenham criado empresas titularizadas por laranjas, ambas contratadas pela Newmark Tecnologias da Informação, Logistica e Marketing Ltda [...] A propina seriam, assim, repassada por meio de tais empresas, cuja propriedade, de fato, seria dos dirigentes do Detran, acima mencionados. Em seguimento, as firmas individuais NT Pereira e P.L.S Azevedo, juntamente com a Newmark Tecnologia e com Alfredo Pinto Telles (cunhado de Lair Ferst), constituíram a Newmark Serviços da Inteligência e Informação Ltda., supostamente para evitar a tributação incidente sobre a "propina ", que a partir de então dar-se-ia a título de "distribuição de lucros aos sócios ". Assim, com base nos elementos trazidos ao processo administrativo, somente por suposição se poderia concluir que também aqui as notas-fiscais emitidas não só pela NT Pereira e PLS Azevedo mas também por outras seis empresas (93% do valor total) —entre elas a pertencente a Eduardo Redlich João, excluída da ação penal - tiveram por objetivo a supressão ou redução de tributo. Por fim, deve-se atentar para a qualificadora escolhida pela autoridade para fundamentar a majoração da penalidade: o conluio. No plano tributário, conluio não é aquele dado pela semântica, pela definição corrente do vocábulo, mas adquire sentido estrito, informado no art. 73 da Lei n° 4.502/64: “Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Ou seja, sob o enfoque tributário conluio é ajuste doloso visando sonegação (art. 71) ou fraude (art. 72). No caso vertente não há dúvidas que os fatos narrados apontam para a existência de um ajuste, de um conluio para lesar o Estado, pela via da fraude à lei de licitações (e aqui é importante registrar, não se está fazendo qualquer juízo em relação a isso). Entretanto, não há evidências que a interessada tenha também agido dolosamente. para sonegar ou para fraudar o Fisco, pressupostos para a existência do conluio tributário. O dolo não pode ser presumido, mas deve ser provado, entendimento recorrente também do Conselho de Contribuintes: “MULTA QUALIFICADA DE 150% — LEI 9430196, ART. 44, 11— NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO — A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430196, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei4502194, e desde que Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 lenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. CSRF101-05-482, 19 de junho de 2006 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - O lançamento de multa qualificada exige a prova inconteste de que o contribuinte agiu de forma a demonstrar que quis os resultados caracterizados pelo art. 72 da Lei n° 4.502164 como sendo fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Não existe fraude em tese. Recurso parcialmente provido. 1' Conselho de Contribuintes/ 4a. Câmara/ ACÓRDÃO 104-21.971 em 19.10.2006. Publicado no DOU em: 03.10.2007. [...] Nem mesmo a aceitação da suspeita de que as notas-fiscais (todas, não só da PLS Azevedo e NT Pereira) visaram apenas encobrir pagamento de "propinas" para agentes públicos permitiria a manutenção da penalidade. Primeiro, porque não se haveria mais que falar em causa não comprovada e, segundo, tendo a interessada optado pelo lucro presumido, o tributo suprimido deveria ser exigido da pessoa física beneficiada pela vantagem indevida. No caso nem mesmo foi indicado qual o tributo e montante suprimido ou reduzido (e não se deve confundir com a exigência formulada nos autos de infração, eis que essa decorre de fato superveniente, a falta de comprovação da causa dos pagamentos, mediante inversão do ônus da prova). Desta forma, não há nos autos do processo administrativo comprovação de que as notas-fiscais de prestação de serviço sejam falsas e que a interessada tenha agido dolosamente para deixar de pagar tributos, mediante a prática do conluio previsto no art. 73 da Lei n° 4.502/64. Procede, assim, a reclamação da impugnante neste aspecto do lançamento. Dos juros e da multa de mora A irresignação da impugnante, neste ponto, ancora-se no suposto caráter desproporcional, abusivo e desarrazoado dos juros e da multa exigidos, e tem como suporte ementas de dois acórdãos judiciais que manejam a tese da vedação constitucional ao confisco. Ocorre que a exigência dos juros de mora e das multas aplicadas decorrem da lei, não detendo o órgão administrativo competência para afastar a sua aplicação sob o argumento de suposta inconstitucionalidade, apreciação que a teor da Carta Constitucional invocada compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trata-se de questão já pacificada no contencioso administrativo- tributário, conforme evidenciam as seguintes súmulas do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: “Súmula 1' CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 2° CC n'2. - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” A vista disso, deixo de acolher o pedido da impugnante. Conclusão Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 A vista do exposto, voto pela procedência parcial do lançamento, propondo-se a redução do percentual da multa de 150% para 75 %. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 04 de novembro de 2009 (fls.1.136, Volume 06) da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário protocolado em 07 de dezembro de 2009 (Volume 06) no qual, excluindo-se algumas alegações trazidas na argumentação, repete, em sua essência, a Impugnação, ora resumidamente transcrita na decisão recorrida. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Conforme relatoriado, cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual limitou-se à argumentações (nem todas) apresentadas na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciadas por aquela instância. Em assim sendo, e em face da correção do acórdão recorrido, me permito em se utilizar da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. A seguir o voto condutor do Acórdão, que transcrevo: Voto Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 A impugnação é tempestiva. Preliminar de cerceamento de defesa Não prospera a arguição da impugnante de que sua defesa foi cerceada em face das apreensões de documentos e equipamentos eletrônicos. A cópia do "Termo de Entrega" trazida aos autos à fl. 47 informa que a administradora da empresa, Rosane Ferst, teve acesso à cópia integral da Ação Penal n° 2007.71.02.007872-8. Já o despacho/decisão anexado às fls. 39/43 comprova que foi autorizado à interessada o acesso ao processo penal. De se notar que quando quis a interessada não teve maiores dificuldades para apresentar documentos apreendidos pela Polícia Federal, pois para comprovar a existência de mútuo com Lair Ferst anexou cópia de contrato salientando que 'foi acostado cópia, pois conforme informações já prestadas pela administradora da empresa, a original encontra-se apreendida na mencionada operação "Rodin"". Isso também é demonstrado pela cópia da decisão apresentada pela impugnante às fls. fl. 877/880. A possibilidade levantada pela impugnante de que nem todos os documentos apreendidos poderiam ter sua cópia disponibilizada é mera suposição, desprovida de qualquer indício de isso tenha acontecido. Não é crível, aliás, que todos os documentos que serviria para justificar dezenas de diferentes operações, e justamente eles, não tivessem sido disponibilizados. Não procede, portanto, o alegado cerceamento de defesa. Nulidade por desatendimento das regras do Decreto nº 3.724/01 Quanto a alegação de que o mandado de procedimento fiscal (referidos pela impugnante como " autos de infração') não foram devidamente prorrogados, implicando nulidade do feito por desatendimento das regras inseridas no Decreto n° 3.724/01, essa Turma tem manifestado de forma reiterada que eventual irregularidade no MPF, mero procedimento de controle interno, não desvirtua o lançamento, posição essa também adotada majoritariamente pelos Conselhos de Contribuintes. No caso vertente nem mesmo procede a irresignação da impugnante, pois a cópia do MPF por ela anexada à impugnação demonstra que houve a regular instauração e prorrogação do procedimento fiscal (fl. 986/987), não havendo o que se discutir neste ponto. Isto posto, opino por se rejeitar as alegações preliminares, passando ao exame do mérito. Do mérito Da falta comprovação da operação/causa dos pagamentos Antes de examinar detidamente os pagamentos guerreados, convém examinar o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, que fundamentou o lançamento, e tem a seguinte dicção (o grifo é meu): “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n'8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.” É importante notar que o legislador utilizou o vocábulo "comprovada". Segundo o Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, comprovação tem significação de aprovação plena, inteira, no sentido de confirmar integralmente do que antes já tinha sido provado. Seria um reforço da prova para torná-la irrefutável. Segundo o autor, "quando se comprova tem-se a confirmação integral da prova anterior, que assim se robustece e se avoluma para acentuar a veracidade da asserção sobre o fato arguido, ou a irrefutabilidade da prova apresentada. Fatos comprovados, assim, devem ser fatos que se encaram como integralmente demonstrados ou postos em evidência" 1 Já Houaiss apresenta como sinônimos de comprovar as expressões atestar, corroborar, ratificar, reafirmar e validar. Conclui-se então que para afastar a hipótese de incidência insculpida no dispositivo transcrito não basta que o contribuinte prove que houve o pagamento a determinado título mediante a apresentação de recibos, notas- fiscais ou da contabilidade, mas que apresente elementos que corroborem cabalmente a operação ou causa inscrita nesses documentos. Deste modo, por exemplo, não é a nota-fiscal ou contrato que atesta a prestação de serviços, mas a demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado. Esse tem sido o entendimento também do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a se conferir: “A existência de meros recibos sem quaisquer descrições dos serviços executados, da qualificação dos profissionais envolvidos, e, ainda, sem apoio em quaisquer outros elementos de convicção não têm aptidão para comprovar gastos. Trata-se, quando solitariamente apresentados, de elementos inábeis, por não reunirem os requisitos formais e materiais apresentados indispensáveis. A existência de cálculo do IR-Fonte descrito em seus corpos, por si só não comprova o recolhimento, a retenção do respectivo tributos, e nem mesmo lhes empresta um mínimo de validade. (1º CC/.1ª Câmara/Acórdão 107-07497 em 28.01.2004. Publicado no DOU em 25.05.2004) Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. 1º CC. / 1ª Câmara / Acórdão 101-92.706 em 09.06.1999 -Publicado no DOU em: 29.06.1999. Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 Inadmissível a comprovação da prestação com base unicamente na mera existência do contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações constantes das faturas emitidas pela controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada, pretensa prestadora do serviço, é domiciliada no exterior. CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF101-05.267 em 20.09.2005. Publicado no DOU em: 29.12.2006. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA – COMISSÕES SOBRE VENDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - A dedutibilidade de gastos escriturados pela pessoa jurídica a título de "assistência e/ou consultoria técnica", se subordina à comprovação da efetiva prestação dos serviços. 1º CC - Ac. 105-13.223 – 5ª C. - Rel. Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega - DOU 11.09.2000 Não se pode atestar - como dedutível - uma despesa oriunda da prestação de serviços de assessoria e de consultoria técnicas sem um mínimo de detalhamento expresso do que fora contraprestado. Trabalho desse jaez não se perfaz apenas com uma menção lacónica assentada em notas fiscais, em recibos emitidos, acompanhados ou não de contratos próprios, dando conta de que fora prestado um serviço genérico de assessoria ou de consultoria. É um imperativo comprobatório de que os serviços técnicos se façam acompanhar de contratos, propostas técnicas firmadas pelas partes, papéis de trabalhos aplicáveis à espécie, planejamento de implantação, anteprojeto, relatórios profissionais exaustivos e conclusivos com avaliação dos serviços pactuados e dos resultados finais após expressão de testes ou de ensaios de consistência do que fora implantado, entre outros (Acórdão 107-07940, de 23/02/05).” Assim, para eximir-se do imposto cabe ao contribuinte o ônus de comprovar, de forma efetiva e insofismável, a operação ou causa que justifique o pagamento. Dentro dessas premissas examina-se individualmente os pagamentos realizados pela impugnante. Pagamentos para Lair Ferst De fato não se verifica nos autos intimação específica para que a interessada comprovasse a causa dos pagamentos de despesas de Lair Ferst. Entretanto, não vejo nisto qualquer vício ao lançamento pois, primeiro, a lei não prevê a exigência de intimação prévia do contribuinte e, segundo, porque neste ponto a autuação ocorreu ao abrigo do art. 74 da Lei n° 8.383/91, que apenas exigem que se demonstre a remuneração indireta do beneficiário elencados no dispositivo. Quanto à justificativa apresentada pela impugnante não vejo como acatá-la O contrato apresentado, embora trazendo a denominação de "contrato de mútuo', em nada se assemelha com a definição desse negócio jurídico encontrada no art. 586 do Código Civil. O que o contrato demonstra (fls. 855/856) é que a impugnante teria contratado o senhor Lair "na condição de consultor em gestão de negócios" para "promover todas as atividades necessárias para o desenvolvimento e prospecção de negócios para a MUTUARIA". Em momento algum há previsão contratual de empréstimo de coisas fungíveis e obrigatoriamente restituíveis que caracterizam o mútuo. Confira-se: Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 “CLÁUSULA 1° O MUTUANTE, na condição de consultor em gestão de negócios, se empenhará em promover todas as atividades necessárias para o desenvolvimento e prospecção de negócios para a MUTUÁRIA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O estabelecido na cláusula anterior não tem caráter de exclusividade, não caracteriza vínculo empregatício, nem prestação de serviços, não configurando ajuda de custo, salário, prêmio, beneficio ou outra relação qualquer. Tal atividade será de auxílio em caráter única e exclusiva pela afinidade familiar dos sócios da MUTUÁRIA e do MUTUANTE, e destina-se exclusivamente ao fomento de novos negócios. PARÁGRAFO SEGUNDO: A MUTUÁRIA cederá ao MUTUANTE espaço em seu escritório para o desenvolvimento de suas atividades sempre que necessário, cedendo o espaço sem nenhum ónus para o mesmo, Poderá ceder, ou conceder autorização ao MUTUANTE para a utilização de demais imóveis e bens da empresa. CLAUSULA 2"A MUTUARIA se obriga a fornecer os valores considerados necessários para o custeio das atividades acima referidas, na medida em que, de comum acordo forem consideradas indispensáveis ou oportunas. PARAGRAFO PRIMEIRO - Fica entendido como custeio as despesas tais como passagens aéreas no Brasil e no exterior, locação de veículos no Brasil e no exterior, alimentação, despesas com transporte, reprodução de documentos e demais despesas que se fizerem necessárias, ou pactuadas, para o bom andamento das atividades. PARÁGRAFO SEGUNDO: A MUTUÁRIA poderá fornecer cartão de crédito em nome do MUTUANTE para pagamento das despesas referidas no caput desta cláusula. CLÁUSULA 3A MUTUÁRIA se obriga a manter assistência de saúde e seguro de vida para o MUTUANTE e seus dependentes, no Brasil e no exterior. PARAGRAFO UNICO. O pagamento de assistência de saúde e seguro de vida não será considerado como pagamento de beneficio ao MUTUANTE. CLAUSULA 4. O prazo de vigência deste Contrato é de 5 (cinco) anos a contar desta data e será prorrogado automaticamente por igual período desde que não haja manifestação expressa em contrário de uma das partes. CLÁUSULA 5'Fica eleito o Foro desta cidade de Porto Alegre/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas que possam surgir na execução do presente contrato.” Note-se que até mesmo a contabilidade da impugnante já afastava a natureza de mútuo alegada: diferentemente dos outros mútuos escriturados, não houve contabilização dos valores respectivos em conta de ativo, como seria de se esperar, mas diretamente em conta de despesas, o que evidencia que nunca houve expectativa por parte da interessada na sua restituição, requisito indispensável para existência do mútuo. Veja-se, por exemplo, o pagamento de translado aéreo do senhor Lair, de Cancun, México, para Porto Alegre, referido pela impugnante: a empresa de táxi aéreo emitiu três notas-fiscais para cobrar o serviço, uma de R$64.000,00, emitida contra Lair, e duas outras, no total de R$126.000,00, contra a impugnante. E, embora o caráter Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 estritamente pessoal dessas despesas, as duas notas fiscais foram lançadas à conta contábil de despesas "Serviços de Terceiros — P1". Dos pagamentos das despesas de viagens e estadias Neste aspecto, a defesa da interessada funda-se no argumento de que as despesas não pode ser comprovadas com documentos em razão da sua apreensão na operação "Rodin", atestando porém que seriam efetivamente relacionadas com a produção e comercialização dos serviços desenvolvidos pela fiscalizada. Como já examinado preliminarmente, o primeiro aspecto da defesa não merece acolhida, já que os documentos apreendidos foram colocados à disposição da interessada, fato salientado pela autoridade fiscal na própria intimação fiscal que requereu a apresentação de esclarecimentos (fl. 345). Em relação à assertiva de que "como tais despesas estão contabilizadas, podemos afirmar que são despesas efetivamente relacionadas com a produção e comercialização dos serviços prestados por esta empresa", como já dissemos à guiza de introdução a mera apresentação dos comprovantes dos pagamentos e da sua contabilização não são suficientes para, por si só, comprovar a causa dos pagamentos respectivos. Caberia à impugnante, para afastar a exigência, demonstrar quais os serviços prestados. No caso vertente, aliás, há nos lançamentos contábeis e nos documentos correspondentes que atuam para afastar a alegação da interessada, eis que evidenciam o pagamento de despesas estritamente pessoais, sem qualquer relação com a manutenção da fonte produtora. Veja-se, por exemplo: - fl. 699, "Passagem aérea POA/FLN/POA — Beneficiado Lair Ferst (família)", R$9.612,34. A nota-fiscal correspondente, fl. 418, relacionada Lair, a esposa e os dois filhos como passageiros; - fl. 699, "Passagens aérea família Lair FersC, R$3.852,34. A nota-fiscal indica viagem de Lair com a esposa e os dois filhos, fl. 426; Deste modo, não há como se entender que a causa desses pagamentos esteja comprovada, não cabendo reparo ao lançamento neste ponto. Neste ponto, acrescento ao voto trechos do relatório fiscal, para ressaltar a correção do trabalho fiscal e o enquadramento legal da autuação: 6-Da remuneração indireta e dos pagamentos sem causa. 6.1- Remunerações indiretas. Diversos documentos apreendidos nas buscas efetuadas na Rio Del Sur mostram o poder de mando do Sr. Lair Antônio Ferst. Nas procurações outorgadas, verifica-se a dimensão do poder que ele podia exercer em nome da empresa. Intimamos o Tabelionato de Notas de Porto Alegre o qual apresentou as procurações mencionadas (fls. 565 a 582). Ali pode-se ver que o Sr Lair atuou como procurador da fiscalizada no período de 15/06/2004 a 26/04/2005. Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 Em contrapartida, despesas pessoais do Sr Lair eram pagas pela Rio Del Sur. As fls. 387 a 433 do processo, anexamos intimação e cópias das notas fiscais da empresa Planitur onde verificam-se passagens aéreas e estadias em hotéis pagas pela fiscalizada em benefício do Sr Lair Ferst e/ou família e também em benefício de pessoas estranhas ao quadro social. Intimada (conforme termo de início de ação fiscal) a apresentar contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, a fiscalizada nada apresentou relativamente a estas pessoas estranhas ao quadro societário, limitando-se a apresentar somente contratos de prestação de serviços com as seguintes pessoas jurídicas: FATEC, Boucinhas e Campos Auditores Independentes e Pollo e Trindade Consultores. Quanto ao pagamento de beneficies (passagens e estadias) a estas pessoas estranhas ao quadro social da fiscalizada, trataremos no item 6.2 abaixo. Dando seguimento aos trabalhos, intimamos (fls. 343 a 347) para que a fiscalizada comprovasse à necessidade dos gastos realizados com passagens e estadias de maneira que ficasse demonstrado que os mesmos estavam ligados à produção e comercialização dos serviços prestados pela mesma. Em resposta, disse não poder juntar os comprovantes correspondentes porque toda a documentação foi apreendida na operação "RODIN". Disse também que, como tais despesas estão contabilizadas, pode afirmar que são despesas efetivamente relacionadas com a produção e comercialização dos serviços prestados por ela, Rio Del Sur. Observação: a Justiça Federal (3a Vara Criminal de Santa Maria/RS) disponibilizou em meio magnético (julho de 2006), conforme Termo de Entrega às fls. 28 a 36 e 47 e 48) todos os documentos apreendidos durante a operação "RODIN" que vieram a integrar os autos do processo 2007.71.02.004243-6. “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n. 4.506, de 1964, art 47). Parágrafo 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n.4.506, de 1964, art. 47, parágrafo 10). Parágrafo 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n. 4.506, de 1964, art. 47, parágrafo 2°).” ................................................................... Como a fiscalizada não comprovou a necessidade dos gastos com passagens aéreas e estadias ficou caracterizado o descumprimento das disposições contidas no artigo acima transcrito e, por consequência, tais valores passam a integrar a remuneração (no caso indireta) do Sr Lair Ferst. A empresa deixou de comprovar que os gastos em questão estão intrinsicamente relacionados com a atividade por ela desenvolvida e à manutenção da respectiva fonte produtora. Pela resposta apresentada, a fiscalizada demonstra desconhecer que cabe a ela o ônus da prova, na medida que os registros contábeis das despesas em questão devem ser Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 obrigatoriamente comprovados por meio de documentação hábil. Em não havendo comprovação, assumimos que tais gastos foram realizados por mera liberalidade da fiscalizada, passando assim a constituir a remuneração indireta dos beneficiários ligados (Sr Lair Ferst na qualidade de procurador) ou pagamento sem causa, no caso dos beneficiários serem terceiras pessoas (item 6.2 adiante). Além das passagens aéreas e estadias pagas ao Sr Lair Ferst (e/ou família), detectamos, conforme pode-se ver nas cópias às fls. 357 a 386 do processo, o pagamento de faturas de cartão de crédito (ITAÚ-MASTERCARD) onde o titular é a pessoa de Lair Antônio Ferst. As faturas indicadas foram apreendidas durante a operação RODIN. Assim, também consideramos como remuneração indireta paga ao Sr. Lair Ferst todas as despesas particulares do mesmo consubstanciadas nas faturas do cartão de crédito apontado acima. Os gastos realizados com o Sr Lair a título de passagens, estadias e cartão de crédito, no período em que o mesmo atuou como procurador da fiscalizada, configuram-se como remuneração indireta, ao passo que os gastos realizados, no período não abrangido pela procuração, foram tratadoscomo pagamento sem causa no item 6.2 abaixo. As despesas com cartão de crédito e as despesas com viagens e estadias estão contabilizadas nas seguintes contas contábeis: 2.1.02.004.031 -cartão de crédito a pagar e - 3.1.01.003.221- Despesas de viagens e estadias. Todas elas estão relacionadas em planilha anexa ao presente relatório. Como tais gastos (passagens, estadias e cartão de crédito) deixaram de ser tributados pela fonte pagadora, configurou-se infração às disposições contidas no artigo 74 da Lei 8.383/1991: “Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I- a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica, b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II- as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. 1º) A empresa identificará os beneficiários e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. 2º) A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, a alíquota de 35%.” Isto posto, efetuamos o lançamento do IR exclusivo na fonte a alíquota de 35% com o devido reajustamento da base de cálculo de acordo com as disposições dos parágrafos 1o, 20 e 3o do art. 61 da Lei 8.981/95: “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Parágrafo 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o parágrafo 20, do art. 74 da Lei n.8.383 de 1991. Parágrafo 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. Parágrafo 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.” Continuando com o voto da decisão recorrida: Dos empréstimos para as sócias da empresa Ao longo do ano de 2006 a interessada inúmeros pagamentos para as sócias Rosana e Cenira (fl. 54/57), à título de empréstimos. No caso da sócia Cenira, os pagamentos totalizam pouco mais de R$14 mil, dos quais R$ 2,7 mil teriam sido devolvidos. Houve também um lançamento em contrapartida a resultado de exercícios anteriores sem que tenha sido especificada a causa. Já os pagamentos para Rosana a título de empréstimo somam R$253.500,00, valor que teria sido integralmente devolvido até 27/12/06. Tanto a empresa quanto as sócias foram intimadas a apresentar os contratos referentes a esses empréstimos, demonstrando o efetivo pagamento dos valores emprestados mediante cópia de cheques, extratos de contas correntes, etc.. Em resposta, foi informado não existir contrato formal entre as partes e indicado os cheques que teriam sido utilizados na concessão dos empréstimos, informando- se que quando não houve emissão de cheques os pagamentos foram efetuados mediante saque da conta corrente da empresa. Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 Não foi apresentado qualquer documento para comprovar os empréstimos, e, ainda que o mútuo não oneroso não exija a formalização de contrato, o fato é que até aqui os empréstimos somente existem contabilmente. Nesse ponto é importante notar que a ausência de documentação comprobatória das operações invalida até mesmo a contabilização das operações, conforme dispõe o art. 91, §1°, do Decreto-Lei n° 1.598/77, não podendo ser oposta como prova em favor do contribuinte. O fato de os pagamentos terem sido sacados à "boca" do caixa e as devoluções dos empréstimos, de vultosos valores (R$100 mil), terem sido efetuados mediante depósitos em dinheiro, se não são suficientes para isoladamente descaracterizar os registros contábeis — e nisso tem razão a impugnante — atuam para requerer com maior razão a integral comprovação das operações. Assim, também aqui não vejo como se possa admitir que houve comprovação dos empréstimos, devendo ser mantida a exigência. Neste item, acrescento também ao voto trechos do relatório fiscal, para ressaltar a correção do trabalho fiscal e o enquadramento legal da autuação: Na contabilidade apresentada foi registrado que as sócias devolveram parte do valor recebido a título de empréstimo, conforme consta da planilha acima mencionada. Porém, ao verificarmos a conta corrente da fiscalizada (fls. 279 a 333) constatamos que tais devoluções foram, na realidade, realizadas, na sua maioria, por depósitos em dinheiro, o que inviabiliza a identificação do real depositante. Além de todos este fatos relatados, constatamos, também, a inexistência de documento que viesse a formalizar a operação de empréstimo, bem como esclarecesse acerca das condições de pagamento e respectivas datas, juros envolvidos, garantias, etc. São condições indispensáveis para a consideração do mútuo: documentação hábil, comprovação de sua necessidade e comprovação da efetividade dos ingressos dos recursos. Os valores correspondentes à entrega e o ia recebimento do empréstimo devem ser comprovados por meio de documentação apropriada para tanto e com correspondência nas datas de entrega e recebimento dos respectivos valores. Condições estas não atendidas levando-se em conta a documentação apresentada. Tendo em vista que, relativamente aos pagamentos (contabilizados como empréstimos) tratados neste sub item, não ficaram comprovadas nem a operação e nem a sua causa, tributamos os respectivos valores pagos pela Rio Del Sur às sócias Rosana Cristina Ferst e Cenira Maria Ferst Ferreira de acordo com as disposições contidas nos parágrafo 10, 20 e 3o do artigo 61 da Lei 8.981/95 já transcrito neste relatório. Os pagamentos ora tributados constam da mesma planilha onde estão sendo tributados os pagamentos tratados nos itens 6.1 e 6.2.1. Continuando com o voto da decisão recorrida: Pagamentos pela suposta prestação de serviços Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 Neste ponto, a autoridade entendeu que "em decorrência da não comprovação (por parte da fiscalizada e das prestadoras de serviço) da efetividade da prestação dos serviços em foco e de todo contexto narrado' não houve real comprovação da causa dos pagamentos, que, em consequência, foram lastreados em documentos fiscais inidôneos. Os pagamentos a que se refere a autoridade são, resumidamente, os seguintes: Intimada a comprovar o efetivo recebimento do serviço (fl. 90), a interessada apenas apresentou informações genéricas acerca dos serviços prestados, sem trazer qualquer prova concreta que pudesse corroborar a efetividade dessa prestação, exceção feita aos contratos firmados com a Doctus Consultores e a Pollo & Trindade Consultores Associados (fl. 81/86). As prestadoras também foram intimadas a comprovar a realização dos serviços descritos nas respectivas notas-fiscais, mas todas, à exceção da PLS Azevedo e da Trevisani, limitaram-se a confirmar a execução dos serviços, sem apresentar evidências concretas da sua execução. A PLS Azevedo nada informou, enquanto que a Trevisani apresentou algumas lâminas de apresentação de economia tributária que, no seu entender, respaldaria o pagamento efetuado. Na impugnação também não se trouxe qualquer elemento que comprovasse a real prestação dos serviços. Assim, baseado nas premissas traçadas inicialmente sobre a comprovação dos pagamentos, não há no caso em exame elementos que possam atestar que os serviços descritos nas notas-fiscais e contratos foram de fato prestados. E é importante notar que isto sequer ofereceria maiores dificuldades para a interessada. Veja-se, por exemplo, no caso da Pollo e Trindade Consultores, que alega ter realizado serviços de auditoria de procedimentos referente aos exames para obtenção de carteira nacional de habilitação: não há papéis de trabalho que demonstrem as auditorias ? Não restou nenhum relatório mensal referido ? Ou então, no caso da Viga, que alegou receber os pagamentos contra a apresentação de áudios e vídeos ? Porque não se apresentou os vídeos ? E que dizer da Doctus, que fez referência a 25 relatórios mensais, mas que não se trouxe um único relatório que fosse ? O único elemento concreto a indicar uma possível prestação dos serviços é aquele trazido pela Trevisani: uma apresentação de três "slides" propondo a alteração no recolhimento do Imposto sobre Serviços, a partir do qual se estimou uma economia tributária de R$417.496,69 entre de 2003 a 2008, base para a cobrança de honorários de R$51,5 mil reais em 2004. Entretanto, essa motivação não resiste ao próprio contrato apresentado vez que nele se pactua uma remuneração de 8% sobre o "valor líquido e atualizado da redução dos tributos", devidos contra apresentação das notas-fiscais e do "protocolo de Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 readequação da tributação" (que não foi apresentado). Ora, 8% de R$417.496,69 é R$33.399,74 e não R$51,5 mil, montante efetivamente pago, de modo que os documentos apresentados não fornecem um nexo seguro entre o motivo alegado e o desembolso efetuado. Desta forma, os autos evidenciam que a impugnante não há comprovação da efetiva prestação de serviços, e, em decorrência, também não está comprovada a operação ou causa dos pagamentos. Devo destacar que consta no relatório fiscal (fls.664 a 676) o criterioso trabalho efetivado pela Fiscalização, na realização de intimações junto às empresas, bem como da análise das respostas, cuja constatação fora a de que não teria ficado comprovado a efetividade dos serviços prestados por essas empresas, cumprindo-se ressaltar que tal detalhada constatação fiscal sequer foi objeto de debate por parte da contribuinte, seja na impugnação ou no recurso voluntário. Continuando com o voto da decisão recorrida: Da multa aplicada —150% A dita qualificação da multa foi justificada da seguinte forma pela autoridade fiscal: “Considerando que os pagamentos efetuados pela fiscalizada foram realizados sem a real comprovação de sua causa, mediante a utilização de notas-fiscais inidóneas as quais descreviam serviços inexistentes com pleno conhecimento por parte da contratante (fiscalizada) e contratadas, entendemos que o presente lançamento deva se nortear, também, pelas disposições constantes do artigo 73 da Lei n° 4.502164 (CONLUIO) [...] Notabilizou-se, no presente caso, o "evidente intuito defraude " que corresponde, segundo nosso entendimento, a uma conduta consciente no sentido de suprimir ou reduzir tributo. Todos os elementos do dolo estão presentes, quais sejam, a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar o resultado.” Exsurge dessas assertivas que o fundamento fático para a exacerbação da multa é a utilização, mediante conluio, de notas-fiscais falsas, visando a supressão ou redução de tributos. Sobre isso a autoridade declinou, fls. 674, que "Em decorrência da não comprovação (por parte da fiscalizada e das prestadoras de serviço) da efetividade da prestação dos serviços em foco e de todo contexto narrado neste relatório, entendemos que os pagamentos efetuados foram realizados sem a real comprovação de sua causa e conseqüentemente lastreados em documentos fiscais inidôneos". Como a falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços não autoriza, por si só, que se considere falso o documento fiscal apresentado, a inidoneidade apontada só pode derivar do "contexto narrado", as investigações da chamada Operação Rodin. Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 Já aqui, então, verifica-se óbice à manutenção do agravamento da penalidade, na medida que esse contexto foi extraído de relatórios da Polícia Federal (dos quais não se trouxe cópias) e, principalmente, do recebimento da denúncia na ação penal (aparentemente, uma minuta). Isto porque a jurisprudência administrativa tem repelido os lançamentos fundados apenas em conclusões emprestadas, conforme se pode verificar, por exemplo, nos seguintes julgados do Conselho de Contribuintes: “IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar a presunção de omissão de receita baseada, unicamente, em prova emprestada pelo fisco estadual, não restando demonstrada sua ocorrência, máxime quando a fiscalização procedeu ao lançamento mediante simples menção ao auto lavrado na área estadual; o que se toma emprestado é aprova e não o auto de infração estadual. Acórdão 106-10141 em 1210511998. AUDITORIA DE PRODUÇÃO - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - PRESUNÇÃO: A adoção pelo fisco federal de demonstrativos de resumos de levantamentos feitos pelo fisco estadual poderá ser aceita desde que complementada com provas do acerto das conclusões neles contidas. A constatação de equívocos quantitativos no levantamento específico desautoriza a utilização de resultado obtido a partir de percentual presumido de obtenção de produto final. Constituindo-se, os demonstrativos fornecidos pelo fisco estadual, em conclusões e não provas, não há que se falar em prova emprestada. Ainda, não tendo se efetivada a necessária integração entre os conceitos de circulação de mercadoria embasadores do ICMS, contidos nos relatórios do fisco estadual, com os de receita tributada ou acréscimo patrimonial, embasadores do imposto de renda, o lançamento carece de fundamento legal. CSRF - Ia Turma /ACÓRDÃO CSRF101-03.259 em 19.03.2001. Publicado DOU: 30.10.2002.” Essa, aliás, é a orientação adotada pela Fiscalização da Receita Federal em seus manuais de procedimento. Confira-se: “A jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes exige que a fiscalização da Receita Federal coloque no processo, além do auto elaborado por outro fisco, provas suficientes para sustentar o lançamento de oficio dos tributos e contribuições federais. Atentar para o fato de que o que se deve adotar é a prova que eventualmente já tenha sido produzida pelo outro órgão de fiscalização e não, simplesmente, o resultado da autuação realizada.” Também não se pode deixar de reconhecer que a impugnante tem razão quando defende a provisoriedade das conclusões do inquérito policial, que precisam ser confirmadas na ação penal. No caso, isto está concretamente demonstrado na medida em que já no recebimento da denúncia houve exclusão de quatro acusados da ação penal. Mas, principalmente, porque houve a extinção da ação penal contra Eduardo Redlich João, proprietário da prestadora de serviço de mesmo nome, cujos pagamentos originaram cerca de um terço da base de cálculo da penalidade (vide fl. 880, destaques meus): “Em verdade, o único indício de que Eduardo concorria para o desvio de verbas públicas é a emissão de notas fiscais em valores significativos. Não há, na investigação que embasou a denúncia, qualquer outro elemento (seja decorrente das interceptações telemáticas e telefônicas, ou de documentos apreendidos e depoimentos prestados) que corrobore as teses de que as notas Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 fiscais emitidas por Eduardo eram, de fato, falsas, e que serviam para justificar pagamentos da Newmark e Rio Del Sur, na área de processamento de dados, recebendo, para tanto, valores relativamente altos, inexistindo, contudo, elementos concretos que demonstrem efetivamente o superfaturamento dos serviços prestados e que as notas fornecidas em contraprestação pelos serviços eram falsas e se destinavam a mascarar o repasse de recursos, pelas empresas acima referidas, a terceiros beneficiados pelo esquema. Desta forma, cotejando a peça acusatória e as provas colhidas durante a investigação, concluo que inexistem elementos aptos a amparar a acusação. Por conta disso, revejo meu entendimento anterior, e passo a entender que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal em relação ao denunciado Eduardo Redlich João.” No mínimo se estabelece dúvida razoável sobre a imputação de falsidade das notas-fiscais, o que milita em favor da interessada por força do art. 112, inciso II e IV, do Código Tributário Nacional. Porém, mesmo que se admitisse que os fatos narrados são incontestes, nada neles evidencia a prática de atos visando lesar o Fisco. Em uma única passagem tal possibilidade é referida, sem mencionar a impugnante: “[..] importante frisar que indícios constantes nos autos indicam a possibilidade de que, para percepção dos valores, os dois dirigentes tenham criado empresas titularizadas por laranjas, ambas contratadas pela Newmark Tecnologias da Informação, Logistica e Marketing Ltda [...] A propina seriam, assim, repassada por meio de tais empresas, cuja propriedade, de fato, seria dos dirigentes do Detran, acima mencionados. Em seguimento, as firmas individuais NT Pereira e P.L.S Azevedo, juntamente com a Newmark Tecnologia e com Alfredo Pinto Telles (cunhado de Lair Ferst), constituíram a Newmark Serviços da Inteligência e Informação Ltda., supostamente para evitar a tributação incidente sobre a "propina ", que a partir de então dar-se-ia a título de "distribuição de lucros aos sócios ". Assim, com base nos elementos trazidos ao processo administrativo, somente por suposição se poderia concluir que também aqui as notas-fiscais emitidas não só pela NT Pereira e PLS Azevedo mas também por outras seis empresas (93% do valor total) —entre elas a pertencente a Eduardo Redlich João, excluída da ação penal - tiveram por objetivo a supressão ou redução de tributo. Por fim, deve-se atentar para a qualificadora escolhida pela autoridade para fundamentar a majoração da penalidade: o conluio. No plano tributário, conluio não é aquele dado pela semântica, pela definição corrente do vocábulo, mas adquire sentido estrito, informado no art. 73 da Lei n° 4.502/64: “Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 Ou seja, sob o enfoque tributário conluio é ajuste doloso visando sonegação (art. 71) ou fraude (art. 72). No caso vertente não há dúvidas que os fatos narrados apontam para a existência de um ajuste, de um conluio para lesar o Estado, pela via da fraude à lei de licitações (e aqui é importante registrar, não se está fazendo qualquer juízo em relação a isso). Entretanto, não há evidências que a interessada tenha também agido dolosamente. para sonegar ou para fraudar o Fisco, pressupostos para a existência do conluio tributário. O dolo não pode ser presumido, mas deve ser provado, entendimento recorrente também do Conselho de Contribuintes: “MULTA QUALIFICADA DE 150% — LEI 9430196, ART. 44, 11— NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO — A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430196, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei4502194, e desde que lenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. CSRF101-05-482, 19 de junho de 2006 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - O lançamento de multa qualificada exige a prova inconteste de que o contribuinte agiu de forma a demonstrar que quis os resultados caracterizados pelo art. 72 da Lei n° 4.502164 como sendo fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Não existe fraude em tese. Recurso parcialmente provido. 1' Conselho de Contribuintes/ 4a. Câmara/ ACÓRDÃO 104-21.971 em 19.10.2006. Publicado no DOU em: 03.10.2007. [...] Nem mesmo a aceitação da suspeita de que as notas-fiscais (todas, não só da PLS Azevedo e NT Pereira) visaram apenas encobrir pagamento de "propinas" para agentes públicos permitiria a manutenção da penalidade. Primeiro, porque não se haveria mais que falar em causa não comprovada e, segundo, tendo a interessada optado pelo lucro presumido, o tributo suprimido deveria ser exigido da pessoa física beneficiada pela vantagem indevida. No caso nem mesmo foi indicado qual o tributo e montante suprimido ou reduzido (e não se deve confundir com a exigência formulada nos autos de infração, eis que essa decorre de fato superveniente, a falta de comprovação da causa dos pagamentos, mediante inversão do ônus da prova). Desta forma, não há nos autos do processo administrativo comprovação de que as notas-fiscais de prestação de serviço sejam falsas e que a interessada tenha agido dolosamente para deixar de pagar tributos, mediante a prática do conluio previsto no art. 73 da Lei n° 4.502/64. Procede, assim, a reclamação da impugnante neste aspecto do lançamento. Dos juros e da multa de mora Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014513/2008-37 A irresignação da impugnante, neste ponto, ancora-se no suposto caráter desproporcional, abusivo e desarrazoado dos juros e da multa exigidos, e tem como suporte ementas de dois acórdãos judiciais que manejam a tese da vedação constitucional ao confisco. Ocorre que a exigência dos juros de mora e das multas aplicadas decorrem da lei, não detendo o órgão administrativo competência para afastar a sua aplicação sob o argumento de suposta inconstitucionalidade, apreciação que a teor da Carta Constitucional invocada compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trata-se de questão já pacificada no contencioso administrativo- tributário, conforme evidenciam as seguintes súmulas do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: “Súmula 1' CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 2° CC n'2. - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” A vista disso, deixo de acolher o pedido da impugnante. Conclusão A vista do exposto, voto pela procedência parcial do lançamento, propondo-se a redução do percentual da multa de 150% para 75 %. Conclusão É o voto, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1191DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.013853/2006-03
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.848
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento.Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nobrega, OAB/RJ n° 107231 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Recorrida DRP RIO DE JANEIRO CENTRO/RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. to c» • c6s* 0 0 etre çl • Processo n°3530! 013853/2006-03 CCOVCOS Acórdão n, 205-00848 fls 916 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nobrega, OAB/RJ n° 107231 c ue realizou sustentação oral. mlki JULIO •* IEIRA GOMES Presiden AN* " COE e r • UDA elator n e t "o xl te (o oca' " 17- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Darnião Cordeiro - de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha Processo no 35301.013853/2006-03 CCO2/CO5 Acórdão n° 205-00848 2o cciettp Quivr C,:tts-.‘. cotsarane co. O çagen,,,Y- Eis. 817 Brasília, • -• Rosilene Aires 3 . ' S Matr 119 er Relatório Trata-se de crédito correspondente à contribuição da empresa relativa a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório S fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicílio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente S já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20" alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n" 90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeira Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estada Em razão desta situação, aplicou ao • 2° CCRAF - Quinta Câmara CONFERE C,9 O ORIC I IP•i- Processo n°35301.013853/2006-03 - O • CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00848 no:dtrie. i.riigreas Fls. 818iab caso a regra positivada no § 2° do art. 127 do CIN, o qual perm'te que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultara a arrecadação ou a fiscalização do tributo . • Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito . do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CI'N reguladores da maMria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ' ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre , (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CM verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o . mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. • Netta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CM - "A • autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito...: -, não se revela apropriada visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu;, domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo , tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade . de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do . INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como . consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade .r empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua • sede onde melhor lhe aprouver Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio á presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ grandes devedores do INSS, o r ' que não significa dizer que, , por tal razão, deixe a Autarquia, . . • • . . . • - • Processo n• 35301.013853/2006-03 • : CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00848 819, • , • : previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para . inscrição dos débitos existentes , em Divida Ativa e posterior" • - ajuiiamento de execuções fiscais, mesmo que sem a • participação da . • . •• Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. ' • :» • - : Outro ponto merecCdor de destaque; relevante aõ deslinde da questeid • jurídica em :estilha, é a constatação de que, da análise dos atos • • : normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, .• as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a tel- . expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n°6.247. de . : 28 de dezembro de 1999, que, revogando a Portaria n°458/92. aprovou' - o novo Regimento Interno daquela Autarguia. Cabe indagar. assim:: : : como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudanca de sua . sede buscando dificultar a atuação fiscal de um órgão até então • • inexistente? • . .„ Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusi2r a •• • sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de - maior consistência, impondo-se; portanto, no âmbito desta E. Corté; a ^. reforma da r sentença recorrida • . • : • . Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a • . .4 sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio< tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares .• g n°04 Centro, Município de Rio das Flores — RJ Condeno o Réu no •-• (4, 14 N., reembolso das Custas judiciais é no pagamento de honorários de : .0 advogado, estes fixados èm 10% (dez por cento) sobre; o valor atribuído à causa • ' . Cf c a, eia EMENTA , ou. 5 o o Z • ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO• DE SEDE - DOMICILIO ' co TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO .- ART. 127, 2°, DO C I — Da leitura do caput do artigo " 127 do CI'N verifica-se qüe, a , • . princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do • : contribuinte. Se o Mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar '; :." ^ • as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do . referido artigo Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de ^ - " • direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o 1: ^,^ local de sua sede li •• A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus . • • atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício • da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. 0,f 2° do art. 127 :^t do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio • " ^ - fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em I" • r' ' virtude de mudança de sede promovida^ por Conta de alteração de • contrato social da empresa 111—Recurso provido " „ . : . • ,, Processo n0 35301 013853/200603 ccovco 5 ACÓRDÃO , . . ' . • , Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima ,indicadas, . Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2° Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do - • : . Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do : • , . : presente julgado - . , . Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2001 (data de julgamento) SERGIO' PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 t IV - APELACAO CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N"200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO . : DE JANEIRO VARA: 19CI e< , APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ , " • „ c a- 1. PIIVTO DA NOBREGA E OUTROS - - E a w - t) et k. g t, APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AD I. ` : . - .em i go N, \,/ . . - (rd 4 . RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER ' - 7A.7t.IRMA e.. ESPECIALIZADA u.vj c.a; 2 X t_9 2 -Cj iu .41 •to LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 •. •: . !. .. : o ü. ti 2z . &o as- Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Déciiha Nona Vara Federal do : • O Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 O Em 27/11/2007 - 12:40 • :. - " Trânsito em Julgado • , DATA DO ULTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 1644 Recebimento NA (0) SUBSECRETARIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA : . Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, .,* reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos Os deirmis ' documentos dele decorrentes, sob o título "Alteração de Domicilio Fiscal", foram anexados aos .. . autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° ' • ' 35301.013528/2006-32 (NFLD n° 37.004.835-0). : - ' '•• -. : • .: , . . Retomando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente é, -_ : - assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue; '.„. . . a) inicia reafirmando . que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares,. 4 Rio das ) •- Flores Volta Redonda/RJ; • , - • : - . . ., ,- b) inexatidão na forma de arbitramento das contribuições e imprecisão ria'-, •• - -:•„ ; descrição dos fatos geradores; '• , . • b . . , • ' - • , ; , . , ; '. . , . , :. . c) argui a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre , serviços * prestados por cooperativas , de trabalho; • : : • , •• .. , : . • . i. i.: - .: • - , • • Processo n°35301.013853/2006-03 CCO2/CO5 Ac6relâo n." 205-00848 Fls. 821 d) descumprimento de decisão judicial que afastava a incidência de juros e multa moratórios; e e) decadência para constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores à julho de 2001. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. •DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. r li Código Tributário Nacional: Ed ., e ,e- ‘ 5.1\!) Art. 127. Na falta de eleicão pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-sec(1 como tal: cid u o C C V3 "' 41 o 71 o =II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas 04. rt o TI it individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; • § I° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do , contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. , § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadacão ou a fiscalizacão do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior , , 2° CC/MF - ChEnta C untara CONFERE COM O OR:C111AL Processo IC 35301.013853/2006-03 CCOVCO5r: Acórdão n. Brastlia 221 •205-00848 FLs. 822 Rosnem, Aires S Metr. visas ir Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art 388. Considera-se: X - domicílio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172. de 1966 (CTN). Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2" do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicilio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e T1AD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; . • . •, b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e - c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. Processo e 35301.013853/2006-03CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00848 Ce"r a""03 C0RtárillnALCONFaitg Fls. 823 Brasília. nàs%IoflO De fato, a última dec • • 1 AP.°, Tf* ' nmento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela• Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (...) 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que • tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera - administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicílio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos -- TIAD foram transportados para o • estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como • conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando • através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos' inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito• do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. , 9 - Processo n°35301.013853/2006-03 • iC . - • : CCO2/CO5 Acórdão n 205-00848 .FIs 824 Por todo o exposto, urna vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta RedOnda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, consequentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito.- CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto $ la anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 03 de Julho ;Aii 08 • o 4* ity \o, • q .14 Dedaração deVok) Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA • Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicílio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, • deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. • . A decisão judicial dó primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado . pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1 0 e 2° do MN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita PreVidenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo...? - Entendo que o relatário fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pôde reconhecer que a fiscalização não foi'' diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria , Federal, tendo esta 'se 1: pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de •9 alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se erii ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar . em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior.' CC/MF - Quinta Cãrr .CONFERE COM O CR:C34.0t. t n tt •Processo n• 35301.013853/2006-03 Brasília, CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-00848 Rosileno Atros Soa,IM Fls. 825 Metr. 1198377 4 • Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n 0.8.748 de 1993, nestas palavras: • • , • • Art. 9°Á exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos paty, . cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar • instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à cámprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) • , 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando • a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 2" Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7 0, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de . jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, aí sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. * Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: •PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE.' INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ' Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora - competente, seja de jurisdição diversa -do domicílio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em • " - 11 - . . Processo n°35301.013853/2006-03 CCO2/CO5 Acérdáo n°205-00848 Fls. 826 decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por, ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no 1° do art. 16 da Lei n" 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 20 da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n" 6/97, art. 4", II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. --„fora Orinfan(,52:415,. -61 ri • os fr IRA vr • n 4-044- Cr tb 0; .42‘ O 4 4. Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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